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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767975 #
Numero do processo: 10940.001017/92-55
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EM PONTA GROSSA - PR I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconsfitucionalidade dos Decretos-lei de números 2A45 e 2A49, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. -Tendo presente o disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recur so interposto por IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os efeitos dos DLs. 2.445/88 e 2.449/88 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro julho de 1991. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, que excluia apenas o encargo da TRD. a ds Sessões, em 06 de dezembro de 1994 41r/Á! MAR. à S" - PRESIDENTE /11 SEBASTIÃO ')D —.LCAB' A L - RELATOR 40, LUIZ FER A NDO OLIV. rA DE , ORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 O NPV 199áSESSÃO DE: - I IMEINTSWAX:tiek XXA... 27"21MVX:lak 2 I 1:39MXIMILEXWILIC) CONTS/EXAFINOP 3:01M deCiagirlaill31LTINTIMS4 PROCESSO N° 10940/001.017/92-55 RECURSO N° 80.475 ACÓRDÃO N° 101-87.583 RECORRENTE: IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL RECORRIDA: D.R.F. EM PONTA GROSSA - PR. , RELATÓRIO IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 80.228.885/0001-10, não se conformando , com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 42/46, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização , está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Programa de , Integração Social - PIS, com fundamento nas disposições dos Decretos-leis IN. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 21 a 23, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrárica, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - LC 7/70 ao ser editada passou a ser considerada Lei ordinária deixando de ocupar a posição hierárquica que se pretende conceder-lhe - princípio da hierarquia das lei respeitado. - Correta a aplicação da multa de 100% em procedimento de ofício. - Os juros de mora com base na TRD e as multas decorrem de expressa disposição legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 16 de agosto de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 13 de setembro seguinte, onde sustenta em resumo: a) desde a fase impugnativa vem defendendo serem inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, devendo prevalecer, no caso, a contribuição fixada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970; P• ' muraTxrda~tic, A. xwAlizziannesii. 3 1 IPIRMISK=Etel, 40400/17617WILLI1CIn ICEM cominai 131LTINICW O PROCESSO N° 10940/001.017/92-55 ACÓRDÃO N° 101-87.583 b) o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade dos citados diplomas, conforme decisões que menciona; c) é inviável a cobrança do Imposto de Renda com os acréscimos calculado tendo por base a Taxa Referencial Diária - TRD, conforme decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativamente aos exercícios de 1991 a 1993. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário n° 148.754-2, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. lnconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." 4 MOZINTISIV~RIC, DAL WAL.22~X)IL 4 PRIMIUMIRC, C401\1163E1413EC)1C01M CONIMEILINITJINTICES. PROCESSO N° 10940/001.017/92-55 ACÓRDÃO N° 101-87.583 Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arear honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tornados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Relativamente aos encargos cobrados com base na T.R.D., o assunto já foi por demais analisado e debatido pelas diversas Câmara que integram este Colegiado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, firmou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial Diária -TRD, tem incidência a partir de agosto de 1991, conforme espelhado nesta ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218. Recurso Provido." 7'1 mermaarinkmo A. xgwairmigruk 5 NNUEtilidiMIEW, (CCONSIEX.~4:31f3AW PROCESSO N° 10940/001.017/92-55 ACÓRDÃO N° 101-87.583 Na esteira de tal entendimento, minha posição é no sentido de que seja excluída da incidência tributária, o encargo relativo à Taxa Referencial Diária correspondente ao período anterior a agosto de 1991. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da exigência os efeitos dos Decretos- leis números 2.445 e 2449, ambos de 1988, bem como para afastar a incidência da T.R.D. durante o período de fevereiro a julho de 1991. Brasília- 5 04 I I e dezembro de 1994. SEBAST • UES CABRAL - Relator.1". \\J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000040/91-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes lautos de recurso interposto por TRANSIDER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi - mento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, atrav gs do Ac. 191-84.279, de 19.11.92, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. gs SessOes(DF), 13 de novembro de 199,2 "64410:M; À t IWAn ;49.•-r eg, k ----& , :5ESIDENTE INF ilff ‘ Irr SANDRO MARTIN SILV Á RELATOR 1 O° VISTO EM AFON O - ) ,FERREIRA DE -1 i'DOS PROCURADOR DA FA- SESSAO DE 1 8 FEv is(' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL, ,,.., - I S\ a DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H. SO FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e b'El31-1/2.1:11-,L). XU.,-- DRIGUES CABRAL. Li Ili ..istt , _ . . , - I , , , : , , , , , , ; f, , , , , , ,, , , 'i i *,Tz, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13637/000.040/91-91 RECURSO N9 : 69, 2Q0 ACORDA-LOW: 101-84,370 RECORRENTE: TRANSIDER LTDA RELATõRIO 1. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra o mesmo contribuinte, na grea do Imposto de Renda das Pessoas Juridicase protocolizado na repartição sob o no 13637/0Q0.037191-87. 2, Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL noa termoa dos artigos 19, § 19 do Decreto-lei n9 1949 , de 19_82, e art. 23,§19 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 iaz, 6_98i /86 (RECOFIS). 3. A Decisão da fls. 46147 foi no sentido da manutenção parcial da exigância, como reflexo de igual julgamento relativamen te ao processo principal, que julgou procedente, parcialmente, a exigância do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. A autuada, cientificada da decisão, em ii.a9.9.1 (.fls. 49.) , interpôs com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235172, re curso de fls. 51/56 , em 24.09.91, com apelação nos termos proferi- dos no processo matriz. É o relatôrio. DAMEFP/DF- SECO8 149 065/90 J.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13637/000.040/91-91 G3. AcOrdão n9 101-84.370 VOTO Cónselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. Conforme evidenciado no relatOrio, est g em causa a exi ggncia da Contribuiçâo para o FINSOCIAL, em decorrencia de irregula- ridades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na ârea do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fãti- co g o mesmo que embasou a exiggnria procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independente daquela proce dida naquele processo, Tal entendimento fundamenta-se nos consideran (1 " . . PM^ decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decor rentes ou reflexos, Como o processo principal foi objeto de deliberação des te Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matgria,poià examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no -processo principal, atravgs do Ac5rdão n9 101-84.278 , de 10.11,a2, em que es ta Camara deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se imí36e nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento parcial do pre sente recurso, ajustando-se o mesmo ao que ficou decidido no proces- so principal. ixovem ço e 1.422 SANDRO MARTINS SILVA RELATOR Jn‘ imprensa Nacional. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001142/90-30
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Numero da decisão: 101-86886
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:03:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:03:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:03:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:03:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:03:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:03:28Z; created: 2009-07-08T00:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T00:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:03:28Z | Conteúdo => MINIRTd-RIO nA FA7FNTNA PRIMEIRO CONSELHO nf-7 CONTRTrRIITNTI=P PROCESSO No 10805 001142/90-30 Sesstio de 16 de agosto de 1994 Acórd° n2101-86.886. Recurso r12: 106.363 - IRPJ - EXS: DE 1985, 1986, 1988 e 1989 Recorrente: VARE= DOS PRIMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELTRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA. Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ(SP) IRPJ - OMISSO '',)E RECEITAS - COMPRAS OMITIDW; - Comprovada de forma inequívo- ca e de forma reiterada falta de escri- turação de Notas Fiscais de compras nos livros fiscais em diversos exercícios seguidos, permite a presunção de as com- pras foram pagas com receitas omitidas não oferecidas a tributação. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo iuntário interposto por VAREJO DOS PRIMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votes!, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. L s Sessbes, em 16 de agosto de 1994 -/ • _O. ,. . , ,:-- .. M.-r.:',,,l . ; - Presidente 4---- KAZUKI j#,,;'.1-1-..A- 2/1 - Relator 1V LUIZ FERNAN P ., OLIVEIRA DE MORAES-- Procurador da Fazen- //, ,---'-n/ da Nacional VISTO EM RE:--,--SRO DE : 1 6 SET 1994 ..__ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.142/90-30 1-A Accirdão n9 101-86.886 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e (Ilt) SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. i, k4 ,, _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805.001142/90-30 Acórdsx, no101- 86.886 A jurisprud -é-ncia administrativa sobre o tema é pacifica no sentido de confirmar a exigé'ncia, conforme os Acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: "IRPJ - COMPRAS HM REGISTRADAS - A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituraçào (Ac. 10-06497/S4)." "IRPj - COMPRAS NO REGISTRADAS - A falta de escriturae-ão de aquisição de mercadorias au- toriza a presunção de que os valores dos res- pectivos CUStOS foram pagos COM recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa (Ac. CSRF/01-961/890)" Assim, entendo que a decisão recorrida pautou em con- formidade com a legislação tributária vigente e com a jurispru- crência administrativa predominante, motivo porque, não vislumbro qualquer possibilidade de reparação. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF) 16 de agosto de 1994 1 ) KAZUKI SHIOBARA An, . Relator -gr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 10805.001142/90-0 Ar--d)rd ° n=3-101-86.886. VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requ=dfos para a sua admissibilidade e, portanto, dele conheço. O litígio diz respeito a omissão de receitas, caracte- rizadas por compras não registradas nos livros fiscais e também, nos livros comerciais, nos exercícios em que o contribuinte apre- sentou a declaração de rendimentos com base no lucro real, com infração dos artigos 393 e 181 do RIR/80. A autoridade lançadora conduziu os seus trabalhos com muita acuidade e rigor, deixando ressalvado no Auto de Infração que caberia aprofundamento na averiguação de outras infrações co- metidas pelo mesmo contribuinte vez que nos presentes autos tra- taria apenas de compras de apenas dois fornecedores. A falta de escrituração de compras foi constatada em 4 períodos-base e esta falta foi confirmada na escrituração comer- cial dos fornecedores Tintas Coral S.A. e Gassulit S.A. que com- prova o inclusive o pagamento pela recorrente das compras não es- crituradas. Verifica-se, portanto, que a infração apontada pela fiscalização não decorre de meras presunções mas sim de fatos inequivocamente comprovados, inclusive na contabilidade de fome-. cedores que fazem prova contra terceiros, inclusive, no caso a recorrente que adquiriu e pagou pelas mercadorias. O fato de adquirir as mercadorias e pagá-las, sem con- tudo escriturar estas aquisiçÕes, por Si só, comprova que as aquisições foram efetuadas por receitas não declaradas, visto que, as deciaraçÕes de rendimentos apresentadas pela recorrente não indicam que existiam financiamento? contraídos para pagamento de dívidas de compras de mercadorias./, ' A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRTM r----IRn CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805.001142/90-30 Acórdo no 101-86.886. nos autos prova efetiva de recebimento das mercadorias por parte da reCOFFEDtE. Por outro lado, inexiste qualquer documento que poss aferir com segurança a alagada co. mercialização a margem, que tanta caracteri- zar os auditores, para o fim de darem prece dfncia ao já combalido auto de infração ques- tionado," Nestes termos, solicita a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do lançamento. É o relatório lb•\ ------, 7 \ i / .._.. _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrFqç-10 No 108n5.00114'-'190-0 Ar r%rd;gto no 101-86.886. Na impugnação de fls. 48/49, o contribuinte argumentou que a exig -è-ncia decorre de meras presunções e que o Fisco não provou o efetivo recebimento das mercadorias constantes da Notas Fiscais e nem computou as devoluções. Na informação Fiscal de fls. 167/168, o autuante escla- rece que a exig'é'ncia não decorre de presunções mas sim de fatos, efetivamente comprovados, porquanto as Notas Fiscais (460 . ) rela- cionadas foram obtidas do confronto entre a escrituração fiscal (Registro de Entradas de Mercadorias) do autuado com a relação de Notas Fiscais emitidas pela Tintas Coral S.A. e Glassurit S.A. e, nesta fase de encerramento do preparo do processo fiscal, traz aos =tattos, cópias de documentos (Extrato de Contas Correntes da contabilidade de fornecedores Tintas Coral S.A. e Glassurit S.A), através dos quais comprovam, não só a efetiva aquisição mas tam- bém, o pagamento de todas as aquisições listadas. A decisão de 12 grau, de fls. 170/173, confirmou a exi- ggjncia em sua totalidade. No recurso voluntário de fls. 178/181, o contribuinte reitera os mesmos argumentos de que a presunção não pode ser fato gerador da obrigaçõ tributária como no caso vertente em que refe- rem-se a fatos absolutamente desconhecidos ou não suficientemente comprovados pelo fisco. O fato de o contribuinte deixar de contabilizar algumas Notas Fiscais de Compra não comporta conseguncia absoluta de que as mercadorias transitaram paralelamente e a margem do controle e que foi vendido sem a Incid -É;ncia de tributos e essa acusação é por demais vaga para manter o Auto de infração em questão. Ao final, acrescenta mais que: 1 , . . , 'A assertiva da recorrente, quando afirma que ! E4 'i 114 'não procedeu irreguiarwente, E que 05 docu- i mentos utilizados para a geração do auto de . infração, embora e ela endereçados, não pro- / f vai» que as mercadorias integraram o seu esto- // que, não foi abalada na decisão, inexistindo -.4 i . - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10805.001142190-30 RECURSO No : 106.363 ACORDAn N0101-86.886. RECORRENTE VAREjA0 DOS PRIMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA. RELATORIO A empresa VAREJA° DOS PRIMOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉ- TRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 52.231.156/0001-87 1 inconformada com a dP. ci- são de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em San- to André(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. No Auto de Infração de fl. 40 e seus anexos foi apurada a omissão de receitas caracterizadas por falta de escrituração de centenas, ou mais precisamente, 460(quatrocentos e sessenta) No- tas Fiscais de Compras, listadas às fls 29 a 38, de emissão de Coral Tintas S.A. e Glassurit S.A., no período compreendido entre 6 de janeiro de 1984 a 23 de dezembro de 1988 1 nos seguintes va- lores EXERCICIO DE 1985 ............ Cr$ 342.818.710 EXERCICIO DE 1986 ..........Cr$ 1.814.940.423 EXERCICIO DE 1988 ......... Cz$ 24.485.772,62 PXPRCICIO DP 1989 ......... r-$ 102.600.259189 Nos dois exercícios iniciais foi apontado com infringi do o artigo 131 do RIR/30 e nos dois últimos exercícios, tendo em vista que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos com base no lucro presumido, foi arbitrado lucro líquido e tributável a parcela correspondente a 507. da receita o ,/ tida, em conformida- III ._, de com o disposto no artigo 396 do RIR/80. 1) 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001804/93-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86803
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Recorrente g FERREIRA DlNIZ AUTO POSTO LTDA Recorrida g DRF Efl INWATE. - SP s{:ã!,„. n.it T " 1.31" T I. _ !" ' E „ "Ex vi" do dispoie nov, aviicos e 28 nr. 8.50 3 , do U5)9 .:: .: pes.soa's jur.rdi(as buiadav com base no Ly..i,ero Real o que opiarom pelo r 2r2 j ! J. I fMnP 0 0 :!.ffl Pot9 ..c:: Reaï Ho dia 31 de deefillJi . o - de cada em donsequencLa, la. cW11,..ti:',1, I'DV(2351.1A:?..! (...q•ii.re g, OR Renda dev:i..0g na e o mcg i i,,mite ve cçHHLido ante os meses do à Fazenda R'idpiica da, em quola ai.è o Ultimo út.J1 do mes do do F:in.anceiro Ho qual occJi . : eu a eiiii-oda da ele, c1.a.i . aço. lindabivei, na hipótcy.,, de dirc., rei.a de impo'si.o med.Lmte lança monlo de oficio C'fi:»!..1.:MJC.) hel iodo nn ia, nncoriado o prazo a.puraço do 133e.3 0 reai. luo doeLara nnlo. VisioE,„ p olai.adn'..:: e disedlidos os pre, sm-ii . es aulos do rç, diir.s n pnv D1HTZ Auro POSTO LrDA ACORDAM o's Membi . n's da Primejra Lamara do Prin“?ivo Lon solho de CoHi.ribuiHi.us , por uHailimjdade de ailulav o deci por ;Lfr sido pin.Jdodido Ho cur .so do perrodo ba'se, ou seia, an!es do Cl'ICCM'r,:!,ffiQHL.:z d0 social, no ,s ¡ermos dn reiaiório e /17 /7 2//' .441 ,. . ...:.'. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Mâl.i,-,. da.-:., '.::.•;.,,,..ssbe:-.,, em 06 de julho de 1991, -- ff MAR'',. • ..,u .. PRESIDENTE Ir SEMSTIMO RfT).:;41iiik11.;; VISTO EM LUIZ FEFAHOO 1L1VE '',;.''' DEMRAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE ZENDA HACJ.W...... I 1 .NOV 1994 W do presenUe juJ,danw11...(..-. os seguinVes Conselhei ' V . W.SN JEZER DE: OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE.: ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RNA.... PINEMEL e ROBERTO WILLIAM 00NçALVES. AUSENTE, JUSTIFT . • CADAMENTE, O COMSEllff:UM CELSO ALVES FEITOSA. .., til ''.t-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO •R:: 10860/001.804/93-69 RECURSO NR.N ACORDMO NR-... A01-86“80-3 RECORRENTE :: FERREIRA DINIZ AUTO POSTO LIDA I L.. T e. I.. Q. FERREIRA DINIZ AUI0 POSTO LTDA, pessoa. jurídica de di- - reit° privado, inscrita no C,:0”C„--ME sob o nr. 59.502.195./OWM... 10, n''',.. se conformando com a dedis'ão que lhe foi desfavorável, proferida polo Delegado da Receita Federal em TAUBA"TEHSP que, apreciando sua impugna-- çãO tempestivamenteal....1.,?-s,ffl-sta d .: .R, manteve a. esigOncia do crédito tári.o formali .zado através do Auto de 1.1 . 5fra0o de fls.:, 37/39, recorre a este Conselho na prelens'ão do reforma. da mencionada. decise da autori- 'f dade julgadora sÁnquiar. Os fal-os que ensejaram o lançamento "ex officio' em dausa estão descritos na. poça básica nestes. termes "L.ançamento decorrente de insuficincia de recolhimento meII sal do IRPJ, no pf.....lodo de janeiro/9 .3 a agosto/93, pelo regime de estimativa, xp-.mlforme escrituraço da re.... ceita bruta. no Livre de Saldas e respectivos . DARES. de r.ecolhimento" inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu. '', com a coo' 1:1:: da peça impugnativa de fls„ A3/63, foi preferida dediso pela. autoridade julgadora monocráti ga (fls„ SO/Sq ), cuja. emen- d ti. teM esta redaço "verbis"1: Â41' - .., _. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL :: .1 () 1 F3 ,..::: :: f.....:-.1'....)::', LUCRO ESTJMADO - BASE DE: CPd...E1....nÁl A base de cálculo par.., •:., .apuraço do imposto de renda, no cavo de opç,:ão pe la sistemâtica do Lucro Esjimádo é aduela dofinida pe • , lo par„ 3o. do artigo 11, dá I.ei nr„ S.541, de 2.".-..L,1.2,92„ CONSTI1LW1'..fiNIM IDADE As autoridades administrtivas _ sji.':o incompeenles para decidir sobre á constitucionaii. dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Ex,, 1.115.3 t tf :1:1.::11,1(1:: E: PI :0E.: RE:.t....:( 11. I I :1l'11: :: :.1 .-1 T t...1 F.E:i'lPil I.: ..1) Á 1)E.: PIM _j tAVE.1. t::: (.3;1 '::: t :i t• .it. e.:1,A .:A :i f '1 .::: 1„ [. i" :1 c::: :i 01 .3 :::: .1 : .1. (.:i :-: x . ' f.:::,:::: .1 1 i:i í:31 ci c:, l' e! 1 c.1:: .:::, pl. ! i . .i': i 1 c:: 1:i c:‘ 1 .: :J. :i '.: .:5 t C?fn J':*J. l.' :j C:: i':'1. Cl C) 1 j : C: i' Cj? C.'?jl: 1. :: i'lj .j .: C i ,'....' ( i .'.? ..i I .1 l' s. f3„ '..':(3, I ,' ''-::-'2 .) „ e,: fn '....' :j V 1. I. l Cl C.? C:le l'Cl'Cl1 J ;....j.:.i.C:i i jll I. 1. j'. l.?-::j. :':'' Cl C? C:: .J'á. 1 C:1 l. 1 C::i „ jJ.1 ....i .1 'i C:: i:k. ' 'E:: c.j? ::J. 1::aPj j :1...1 .j . Ci :'ij. c.:i C ..? j::Ir C..':: 1::JC? 1 C:? Jit j'' I.. :1 Cl Cj ''' 'j C) „ „ :i I j C: .i ::51:.? ' i „ C:1 ,:j. 1 C.? :i i j l'' „ .'3 .. 'j.: .'.: .1 jl:ll ' ' '',l-) l „ '...' l C .j C .:?1 j 1 : Jtjl C:l? p C? C: .:''. „ LANçAMENFO PROCEDENTE', :1 2: r.:3 l. t „ I 'll:: :, C:1: :1 jjk C.) 7 IljC?C:j J. l :i I j 1 C .' „ .:i! p c.::' ..1 C? Cl 'Á l • :l f.3 :i C:1 Cj .j?i. C? 'llj l C? l ' ' C?! i j:: C? 1 I .1 ...:., suslenla eill resumm; O. t J(..11.-11. C3 iN .1)E:C:T. f: :: :Sir41.:T 1- ;;E : C'...0 RR 1: :0 t::::ç Ina) a decis'ão recorrida n2"o primon pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser refomada, acolhendo se os sóli.dos e irrefutáveis fundamentos oterlados na impl.kgnço..:; 1...b) de acordo CCM o decidido em primeira inst .ãncia, a U......-so defendida pel empresa desbordaria da lei vigente, de sorie que, assim sendo, n . c ..) morer...e acoibida?; •N,t• Fil - ,..- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.80 ,U9J -69 AcOrde nr. “M---86.803 1.c) vestou demorss...1.1mlo na fase impugnativa que, atuando r.se ramo de atividade econÔmica de revenda no varejo de produtos combusli- veis e SPUS derivados, a base de cálculo para apurago do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou. estimado, previstas. pela Lei nr. 8.5,f11, de 1992, é efetivAm ente a margem bruta de comercializar4n fi......i.d.a. pelo Pr..yd:.-- Pt'tblico 1.d) as assertivas do r, "decisum" fustigado, sobre este particular as.pect.o, so fantasiosas. e ivic....ocltAs.d.v.„ pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 9 ,-fE'.:, de 1986,è exatamente a opço feita previamente pelo c.f... ....q tribuinte, da apu- raço do imposto pela sistematdca do 1.1,Açr.s..:?.....r2.1 e nã'e pela do lucro presumido co estimado, quandorc....ff.......vido Ato no fez esta distinçO, ca- bendoespirito da norma, fins. a que ela se dirdge',: I.e) a propeito da alegaç'ão de pfns,È iii!irc.--:, i.:.0 pr.inclpie da isonomia, consagrado na. !....c., i. Apice, o que eslá. ocorrendo com a. par-- :'. cimCinia de • 11 ... a .Li.:mwIto entre revendedores. que optam entre o càlculo do + im Posto Pelos sisloms do LIA. P rO r-2. ¡:,.. 1 PU "1.!.....U.:to eSJÁ (PAdP ou PreSUPL,Ide doci.se "a quo" chega a ser fr-uis..tante, pois. relega a matéria ao cri,.....,0 do Poder Judiciário, enquanto que aqui co ataca a própria COM:::..t.fitA.Ei.." do credito 1r1hutàrio, ceifando a discussãO da matéria na esfera admi- nistr.:.:-!..ti,....,a, o que afronta o direito a ampla 4ef2sQ. necessária até mos.- mo nos quadr,i.T.It.es do Direito Administrativo-,-, 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.1, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribui go social pelo regime de estimati.',,....,..,., calculados sobre uma base constituAda pela aplicaço de -I' ....:','. da. sua re- ceita bruta, no caso, a pal :'cola do prowe do cembt,:'.:::..-1:F.,21.„ consistenl,..- na margem de d revendo, fixada pelo Ooverno Federal, através. do Port.....s.:.! 'ia el 1I do Ministro a. Fazenda;; -..À 4 ,'..."., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.304/9"3--69 Acôrdab nr. 101-26.803 1.(,...0 nessa. fi....x...a!;.-..2(x...) o Ooverno expressamente estabelece !...1..in 1 estrutura pela qual o pi-eço será a somatória do preço de realizaço da. n.yfiruitria, da margem de remuneuaçao Tixada para o seguimento da dis-- ., •tr..H...)).!..iç....ao, dos fretes e da margem bruta. de remuneraço para. o segmento da. rwyenda, que é a receita bvt...tta a que se refere a 1......ei no. 8.541, de 1992r, 1.10 referida margem brt.l.t....a. destina se, em quase sua totall-- .:',,.. dade, ae resc.:ifm........,..nto de fu..stos incorridos nos. postos, conc.c.j.to esse i do Ministério das. Minas. e Es..]cm-cia, que examina e aprova periodicamente '..i planilha. de custos- dos. postos pava cobrir gastos f..........m.n pessoal, i.,:finos.• tos, despesas gerais. e outros:,', 1.i) o legislador. , ao fixav • os pevcentuais. a. serem aplicados sobre a 1-eceita para. a obtenab do lucro prc......1.u.s.r..k...1:-..3 ou. estimado, fez aleatoriamente, mas obietdvando a. cA..:ct..,...,.,m)F,...ão de um 1..ku........1-0 que si...?ja .1. compativel com a atividade do cr,..Jrilvil ..)ui.l ..3te, o que se ar.tru:....:....-Fic,rita incon -. '.,• testável pois. se assim nab •fosse o objetivo da ..i..nstituiço do lucro presumido estavia. .fi-ustado, e de maneira. iryemediável;', 1.j) essa. modalidade de apuraçao do lucro tem por . objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carda ':::::: de (....dm-j.:....;:,...es fiscais e contábeis, beneflcio esse que nau poderia ter• como contraparlida. a. aplic .i ...o de um percentual sobre a receita de que ' 1:: decorresse um 1.1...lc1'o excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei nao ser . atendido': 1.1) como se sabe, o alcauce do lucro presumido, e por con-• seguinte de estimado, foi bastante estendido pela 1..ei no. 8. -383, de 1991, de f:....1.AJ. Exposii4'ão de Mcc tivos. é extraldo trecho esciareccif........,r (trauscrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida. L..cri Rfn•••• l',.. pliou. consideravelmente o n q mero de contribuintes. que poderiam c..q....dat pelo lucro presumido, sempre dentro dos. obietivos constanles de sua 1 Exposigao de Motivos., ou. ..,:,...f...?i,::.:., ,.i... rombinaço de uf,.. a simpileaço dos 1 I• i li.,..4..„ í I.. if ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL (.1i::órdão nr, 101. E6.80j ..om a f.iiJcilit.ação da vida do contribuinte, buscando uma majer justiça fiscat'f; 1.M) Offi troca de uma simpliFicago de pequeno empresário tivesse sua carga fiscal pela opOo pe1e lucro presumido, e obiet.j ,...,o dc 1ei estaria turbado, o que no è, nem 1.n) è exatamente o que aconteceria se a present_e autua(ç'ã-, mantida em primeira instância, pudesse prevalecer, nu se:a, se Cl (uin tr ..11-....iiinte fosse obrigado a aplivar o percentin,-,.1 fixado sente n preço de bomba do combustivel, e nã'.o sobre a margem de revenda a quai cens efe,..d.ivriente a sua receita brutai) para que não naia ofensa ao princeipio constit'ucionaL da isonomia, ó absolulamente necessário que, a todos os contribuintes, que esteiam deniro dos limites de receit.a fixados pela lei como par?..1i fflOi:VD pava desobriga . 1.os da apuração pelo Lucro presumido ou esiimado, seja factivel a op.O.o, sem que o j t.i.CY0 resuitante seja incompati'..ie! com sua aljuidade; J.p) a autuaão e a r. decisão atacada jrit.erpre t.am a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o :::,PtOr de onme1m'cio reiista de combustiveis, pretendendo que osse sotor calc.ule o imposte estimado, ou presumido, sobre receitas de 1etceilos, imiiabiiiizande a op,.,,,,%o por esse regime de t.ril.p.J.tar,..ão mais simplificado, op0o est,k. que o pequeno e medJe cometciante, Cd.i'(.,.“WV.1:':.1. na quaj se enquadram os pn, 1os de gasolina, dentre eles D ora recovventei,, l.g) vale ressonar que a prif.'spria Receita Federal. tem entn dimentn antigo, no senljdo de que, nn caso dos postos de gasolina, ln rate do sous preços sevem Fixados obrigatoriamente pelo tioverno Fe dera!, o qual jà determina .a.inecipadamonte a margem bruta a que esses 9 umco púnico FEDERAL Pvocesso nr. 10860/001,30/93-69 Acórdab n y . 101-26.803 2.c) todo o processo de indnstria e cemercializaçae bustiveis, à longa .1.1-..,i.i.,,:ao, ..P acha inserido em uma. polltica econnmi- ca. para os recursos naturais energét.ices do subsolo e da agricultura de cana, odio fator diretriz wid.filwpmle.,, 1-,.,....nte é exatamente o controle di- vetivo do direito econômico, sendo que o ciclo econnmico do abasteci-- . 1 mento nacional de petróleoe álcool para. fins. i.,'......:13k.u--:m-Ites. se encontra compulsoriamente submetido a uma. série de regulai4'3es primárias. e se-- ',I! cundárias que formam indispensáveis. elementos peculiares a esse comer-- cio, hã. muito declarado de utilidade r.odblica (Decreto' •.•..l::,:i no. .:''."-',;'!'.1..,.-.,::::„ - 2.d) o preço pralicado é um desses. elementos. controlados, ,.. administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas. fases de i seu ciclo econnmico, sendo certo que nas. planilhas oficiais. que '.::P editam, inc.?cli,m1te normas rodul.a.mc,! yrhares, o rei'i: -ido preço se g ecem-• 1 p';:'.5e, precisa e :.;:.-1-!tualmente, em parcelas que equivalem a encd.-‘..idosr, a cada passo na eopnomia da produç:Wo, refino e comércio, os valo yes se destacam, correspondendo, unidade a. unidade, aos consecutivoc . destina.- tarj.c. ''....... 2.e) o traamento diferenciado do Legislativo, com vista aos. 1 combustíveis, nab é aleatório, nem atende a iliteresses que y efujam, na. órbita -1.....ri.i....,1..1..lJ..,ár1a, à considera.ç'a p da. politica econnmica vigente os mesmos, a enfatizada alinea "a' se contém na exprí..,?s....s.2,o substantiva da. "revenda" dos combustiveis, deixando absolutamente clavo que se 'f ciAida., de U-ibl.UL'ii.f' COffi o imposto de renda, acréscimo patrimonial adso tricto á etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econno :: :... mico dos produtos. objeto da. atividade mercantil em a.preo 2.f) a titularidade da. receita. trit.:,:dtável se tem de medir ';,.:. pela. deci.m.......f.-.:,:si,'¡:.o objetiva do preço bruto adimini..-s,tro, máxime em vendo destaques evidentes. das parcelas-encargos foi-madoras do aludido preço, po:is. a unicidade do preço doccc cosi)blA .:::tiveis ne ald1.(3v-iza a ii-r-- _ .1...... 1..J.,....t.,,,.1.,..., extensjva. fazendária da lei, mesmo porque, o iinico meio do 1»4 ,° 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.30/9:1 -69 Acór .d.o nr. 101-86.80'J contribuintes tem d.,i.,-.="to, e que é, por-tante, a sua receita bruta, so- . mente esse valor é que pode -Ficar sktii..ta ao tril ..)uto, ainda. que o Fis•••• ca apure omiss'âo de receita ou. omissãO de compras, conforme se c».. .....)yi.t...,.i.,..•••••. ta através do VTM:ç.M". Normativo no. 9 ,fj,5, de 1986:.; 1.r) a prevalecer a auto de ivlfraça chegariames a umla si-• luaça pela qual o contribuinte que -tem os,. seus. registros em ordem, ...Fic....aria obrigado a calcular seu lucro estimado ou. presumido sobre o ,/, preço total de venda, enquanto que o ::c:u que dolosamente omi-- tisse vendas, Teria seu. Utcro calculado sobre a diferm-lça entre o seu preço de calmpra e o seu preço de venda, que é, como dito, a r(.. ,icei •ta. '• bruta dos postos de gasolina, (Inica base de cáculo sobre a qual pode l':: ser calculado o imposto de renda, seia. o lucro apurado pela real, pelo .:¡. , presumido ou pelo estimade TI -• QUANTO AO DIREITO VIGENTE% 2.a) o fato gerador . do imposto de renda, para as. empresas trfl.)1"1....,.itcK:. com base no lucro cic.,„ é a obtenç'ão da receita brus..a. mensal auferida na. atividade, ne caso, a. re:'.•eita bruta. mensal auferida na revenda de comhust-Ivel, sendo que esla, parquanto derivada da. at...)- vidade mercantil mesma. de Posto Revendedor, corresponde, dessarte, base de cAlculo do imposto em comento, n ex vi lei'», devendo cainci- 'í dir . , 1.-)ç)i.,...s,"4,m-i.,:m!.11....e., em sua apuraça, a um montante de renda. de que se passa. a ".."-, sem prévias limitages de destinaç'ão, plena disw....)nibi-•• "idade ocoW3mica ou jurldica 2.b) conquanto se esteja na esfera da presunf4 y , 1 ..I.o fica. ao ¡,:. talante da. Adminislraça Pt'.1..blica aopli,.i.,. r co. restringir o conceito do disponibilidade econnmica ou. luridica de renda, havendo limites. de na. -• ' tureza. institucional e I .[erfmenutica que guardam suficiente abletivida••••. de para. merecerem, nesta, "venta. permissa", .aualise mais condizente - .._. , .. •.:' '.•::.......!. l '°4 : 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão nr. 101 -86„20..:í compreender . o próprio preço cantrolado é a sua análise ou. divisãb ob- ',1 jetiva sob o critério da remuneração de cada item da economia do óleo :,,, e do álcool referidos 2.g) a tese reiterada pela 1-ebcol-l-e .mt.c...q, compativel lógica o ''''. ..il.u . ' . :fic .3men •le com o direito trilAtário positivo alinente, em sintese, ''.,.. apresenta, a 1-11.1.J.1(...= de base de cálculo do imposto de renda, a n........ceita. '.- bruta. mensal auferida na revenda Cios. combusliveis, é aquela enlrada financeira. que adere ao seu. patrimtnio, nac. fronteiras . da chamada. "margem de revenda", e cuias. destinaçes afetas à. atividade de dedora em causa se definem 'a posteriori" do ingresso e no se desta-- cam, seja. na legislação econõmica do petróleo e do álcool para. fins. carburante, sela na. própria legislaç'ão do tributo em exame!,.', 2.h) o preço ao consumicior . de gasolina, óleo e álcool hidra-- lado para. fins. c....a..1-....11.11.---Jtes, na esteira. de também denominado de pl'....2ç.i.-..3- -bomba, se forma pelo preço de venda. da Dis- 1.. t? .... ibuidora, acrescido de margem de revenda., fr.f.,:.,te de entrega e tril p u-- I tos..1 :. 3 observada. a. planilha., onde se elencam, -H:A....1.ficientemente discrimii.r.clos, co encargos . da revenda. dos. combustíveis . aulomotivos, ver--se--á, cr--..i.sl...alin,....ulcsvit.v2, que 1..."..i.:¡':ç..., .....omenle duas parcelas . constituem {..,,: receita. própria dos Postos . de Revenda:: a remuneraç'ão de esto q ue e a. remuneração do alivo fixo, sendo que os. demais. C.nus se predestinam à 'i integração de outros patrimr....5nios, nunca chegando, destarte, a se apre- f. ... sentarem como recf.......,.',il...a. do posto;; 2,j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Segures, entendeu. que a parte dos prtmios correspondentes . aoo ressegures, para :1 efeito de i.fm ..-ác...Fi-.lO p do imposto de renda, pr não conslitula receita pró-- l',, pria da. empresa de segures, e, sim, de emesa r....,:.,. .,...sf..,:.,g1.1.r..,mir.......:r.... /7 i 7' .....À1..-: i..,..4 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1"' V-0 !..1:.,:::::::.:::-C...: ri r" „ 1 (.....' e :',"'. n ''..):."?...)(::." .1. . e f....) (1: ./'..;?.... Ï..",•''''',::':,'"..;"' III •••• QUANTO A RECEITA BRUTA 1MPONIVEL decomposiço do preço bruto cios. combustiveis, UNIMO dis.tingue a. margem de revenda (Portaria. ME no. 93, it. J e POY.— tarja. ME no. 5 ,--..',5, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos própvios da !,, fase de revenda", fase esta. cli ..... respeito aos F'c:c cic Revendedoues, e ':,, somente oc. õnus discriminados nesta etapa de comercialiaç'ãe clos. pro- di.Jtos em quest'ão podem ser considerados, "prima facie", na. fc.ir...11.,..:..n......., eventual da receita bruta tributáveir, 3.b) a. receita. brl.t.ta. mensal da recorrente (. ;:f a receita. emi- - r.:..nti:......,:,im.:".q..ite opera.cional, como resta claro do texto normativo, dela de-• duzidos os. descontos. ii-g-xincji.A...Áenais concedidos e os impostos. n'e cumu -. 'ativos cobrados deslacadamenie do compvador eu. ,.......f......mtratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depesitário 3.c) na sIntese de BARROS 1....E..PE 8, no se incluem na receita brutav, 1) as entradas .f...i.n.anceirs que n'ão .t.,:N..1h.:',.t.m pertinncia. com atividade prestada;; e 2) as. entradas financeiras que no se apresentam come receita. própria, visto li::Ab constitu.I.rem fatos modificativos do patrimnio do f.cont.r.d.t.)]...ririte . 3.d) a rigor, portanto, e se se desvia observar . lógica insi- .i. ta. á ordem -jurídica positiva, os.. encargos. .: .:.] ..stecipadamente destacados. na legislaçe 1:-Jel-tencente iâO direito econMmice dos. combusttveis, CAAJCJ 1 destinatário no fk...,1- o PM5 .1...0 de Revenda, n'ão devem entrar . no c(Mputo final cia. base de cálculo do imposto de renda. devido, ainda. que de ren - da. presumida se cuide;; 3.e) a cl :1 de encargos, na. decomposiço do preço firli de combustivel, possui duas conseguncias fundamentais.. de direi :',,í te a) torna. indisponlvel as. predestina0es consignadas., conferindo ',..!. Áij 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr„ 10860/001.80/93-69 acórdab nr. 101 -26.80"3 grau de racionalidade á prépria Domática da. politica do petróleo e do 1 álcool para filJs c...,..1...),.....u...11,...e e b) reveste as. meras relages de obri-. gaçao dos,. Postos. Revendedores., alusivas aos encargos prét-consignados, i e á natureza p.Áblica da indisponibilidade ventilada, de ...ffp rte 1-31.:2.:'..r". de direito público oi. de direito econômico, dada a presença do Estado ':,. interferindo nessas re.L.:).,:;..f...Ye-:: t 1 indisponibilidade • encargos. =mif...31 . 1e.,.,1Jtes do preço controlado posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na 1 condiço de receita bruta sujeita. ao imposto de renda, na forma do di-• reito!: 3.g) dois. seriam os efeitos. graves, decorrentes da presunçO condenável e que atenta con(,ra. os. parámetros essenciais. do Oirt..,yito Tributário e da logicídade mlnima do ordenamento respectivo 1) estar-- se-tia, a esse jaez, .1....ritiutando n''.:(.o -renda, a pretexto de 1......i.i,.....id - com o 1 imposto sobre a rendar, ii) essa tributaçao implicaria, seguramente, em driversas. hipóteses., incontestável 3,......1'.....ibutaf,..o das. verbas discriminadas. t na. planilha indiqitadar 3.h) viu-se com a. melhor dcJutrina, que receita pressupffe int .'.... do valoi . financeiro no patrimônio de seu. titular, rio sensu", Ioda eni ....rada fin,..Anceira que apenas. e sa pelas maes de alguém no faz dessa pessoa, um titular de renda . ..r . it . butável',; 3,i) nesse passo, é hora. de divisar, no conjunto aparente- . ). mente difuso da. margem de revenda, apropriada c:iicotomia. que sirva de norte .1km-lclico para a exata concepç,..b de receita, bruta mensal auferida. i na. nevenda de combustível, o que nab & dif .Scil, se adotados. €....:'....i.i......f..rios. .., jurídicos légif......os e condizentes. com o ordenamento econdimico e tributátt A' I . io em vigor-, lj 1. 4jíitt,t ., .........:t! 13 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pi.o.........esso nr. 108607001.30,f4/93-69 Acórdáb nr. 101 -86.B03 et cargos. de revenda legal tributária (art. 13, parágrafo qe., Lei ne. 8.51/92) os. pre- viamente destinados. à terceiros os. custos. "lato sensu" que nM ....: compoc . nham na relaço "ree?..,:rita/(..J.H.)v......:::....i.t" diretamente vinculada à atividade de revenda dos. combustiveis 3.1) de °UIVO !, OS encargos operacionais. 1...-11..)icos ou, naturais que surgem nas operaços de rovenda dos. te destinados á remuneraç'áo da v ... ece..,r. lmite (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econümico 3.m) para. que se conceba. a receita. brut.a operacional capaz . .i servir de base de cálculo, é preciso con-- formâ -ia I2(e-csomente aos. encargos. aludidos no parágrafo anterior, afastando ou, précexcluinde aqut les. visual,izados se, "venia w......q1cessa", que á UNIA.° n.-..-....mum.... está. vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar . tornar indisponlveis alguns. i encargos onde, por . certo, assente está a predestinaç'ão do ilww..-.¡ -te a outrem que n'áo a recorrente mesma e, via de consequCncia, a. referida. 1 indisponihilidade de ordem p g blica, e, em f.i......f.mtal contraponto, c..anmite desdizendo o que antes. estipulava. a. nlvel normativo-institu-- 1 ..,,. cional, p .r . ,..teric y.- exigir imposto de renda sobre o !..),.,..,.;.f.....-J bruto do com- j bustivel, sem curar da incompatibilidade dos encargos. predestinados a. 1.,...c.,r...::...xElic(.....,s, encargos. estes. fatalmente incomunicáveis. para efeito de im- i posiço ti-ii...,,u..t....ári,A;; 3.n) a pretense ...fi.:::.c.:k.1, na medida. em que exorl:rd..ta do con- :::: ceito razoável o mesmo técnico-institucional de rendimento, para. os. ..: fins. do imposto de renda, ofende, aberta. e c.......1.,m-,.mrivf.q.lte, o principio d--..:.,.. capacidade çomItribl.Jtiva, de veto c.,m...::::.....tilucional em suàs vevses de ca .. - 'i pacidade e de t,....-......:?::::-:::.,........y.i.i.did.,.,uft..,!; J.o) aquela. graduaço pesseaJ recomendadac..(.....):..i:........fyi..t.,mwnte, na ..... ii .. -....) 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr, 10860/001.80/93-69 A g érdO nr„ 101-26„80:3 suã cobr . ,ãnç: .i .i com os. .ãcréscimos e penaliddes c.: ..dylveis., excepcion,ãnde .,..... lei o c.ãvo do imposto p.ffigo por estim.:Atg v, just.mente por ser ele pro- visórjo e i .J"o definilivo, em r .eL .i .,. 0o .ão giu .d exige :.i..pel...1::k.s. de .. g rÉ,s.cimos• legis e não de penlid,ãdes 4.e) gu:Ando .Fi. lei exige ....:,.. aplic,k!,..ão de mult textuãi, o que não é o c,:k.so do imposto por . estimãtiv, onde exige ape- •;:.• nãs ãcrescimos, motivo pelo gu,.: .a o ãuto neste :.:.:.specto is . é.I.mbém e :.¡,.1....5solu.•• ' t.ãmente improcedente:: . , • ,. 19 E o relatório. .-... ...j - r ..... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr„ 1086/n01.801/93-69 ncorde nr, 1g1-8,80à taxaçãO dos rendimentos, n ...,:e está sendo observada desde o plano de eximtncia luridica da rela0o tril:J1...i.l..'......ia, quando se desrespeita qa•-- 1 rantia. heteróclita consistente na proibiç'ão do e:c:ir:fisco fiscal, sub••••. repticiamente pratieado pela. Fazenda Nacional, ao exigir . base de cál•-••••• .1., culo pecuniariamente superior . à legal na incidOncia do imposlo de i'..:,..,:,-3..r.• dá sobre a margem de revendag IV - QUANTO A IMPOSI;:ãO DA PEML.IDADE 4.a) no curso do exercício, rie cabe a imposiço de multa puni.tiva para. as empresas que optaram pelo lucroc-.m..1-.ifn..im...lo, uma vez que f essas empresas •V:•,.n.-.:;'Pi) o ajuste de seu imposto devido, na deciaraço ?.. anual a. ser -ii4ire,ysentadar, b) da coniugaço das dimposiçes lega.ïs. contidas nom. arti- g05 25 e 28 da l...ei no " 10.51 . 1„ de 1992, ressalla. o imitendimento de o imposto pago sobre o lucro estimado è provisório e não dcff. ..iliitivo;; caso prevalente O entendimento do Fisco, o contribuinte estaria. em mo-• ',.. ra. no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- claraçNe anual, descabendo a aplica0o de qualquer . (iIulta. punitiva no . 1.c) a prÓpria lei se encarregou de espancar . de ve-.z. essa dil.-. vida, pOr'qUAnt.0 no Capítulo das penalidades . determina:; í) que a redu.- f do recolhimento do imposto decorrente do exercicio da op.- ',..i... 1.ieitará a pessoa jurldica ao seu recolhimento com os. acrescimos leqais enquanto que ii) no caso de falta co. insufícincia do imposto e contribuiçao social sobre o lucro implicará. o '1.m-.n.,mw-:::...!1-ito, de c..flcio, dos. i .-eferidos valores cem acrescimos e penalidades . logais 4.d) r •esta evidente, portafite, que a lei determina que na. falta definitiva de recolhis.mm ...:to do im.1 .:Jestx), o contribuinte sofrerá. a. •1.,1 ..,. f .-.... 11‘2 r: PROCESSO N° 10860/001.804/93-69 16 ACÓRDÃO N° 101- -8 6 . 8 O 3 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2, Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, uri, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978,3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3„ Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos„ Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade.. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." /7 PROCESSO N° 10860/001.804/93-69 17 ACÓRDÃO N° 101- 86.803 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags„ 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade, 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." , .... .„„ "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagT ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impo , bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade„" 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico„ 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, vut, ", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8,541, de 1992, fere o principio constitucional da isonomia, PROCESSO N° 10860/001.804/93-69 18 ACÓRDÃO N° 101-86 . 803 " o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário " entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a - nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento 52„ O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário -declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público ( „.), como função "huisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado somente desse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição Nela está o ponto de partida „, PROCESSO N° 10860/001.804/93-69 19 ACÓRDÃO N° 101-86.803 56, A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, doia, uma, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais., "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este — Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8..541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. _g Pv41 PROCESSO N° 10860/001.804/93-69 20 ACÓRDÃO N° 101-86.803 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados corno infringidos os artigos 1°, 20 e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos Art. 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro ck-, 1991, art 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art 14 "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" '1 n )V4 PROCESSO N° 10860/001.804/93-69 22 ACÓRDÃO N° 101- 86.803 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art 28 As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será. I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sob. o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda seta recolhida, em quota PROCESSO N° 10860/001.804/93-69 23 ACÓRDÃO N° 101- 86 . 803 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L ellicte." para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19 Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária) 21 Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar -se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida f" PROCESSO N° 10860/001.804/93-69 24 ACÓRDÃO N° 101- 86.803 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "g& ao dispor: "Art.. 889 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43, art.. 77, 1 967/82, art.. 16, 1968/82, rt 7 0, § 1°, e Leis n°s 2 862/56, art. 28, 5 172/66, art.. 149, e 8 541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária, VI- omitir receitas. - Parágrafo único Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se PROCESSO N° 10860/001.804/93-69 25 ACÓRDÃO N° 101-86 .803 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8541/92, art. 41) I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado, II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido r.om base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita urna tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIP194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8,541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os temos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa — mencionai fatos relacionados com este último lapso temporal. _ PROCESSO N° 10860/001.804/93-69 27 ACÓRDÃO N° 101- 86.803 1') se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Pix, 1,.", por falta de amparo legal. Brasília-DF de ju 1 o de 1994. , ......- SEBASTIÃ I Re á : , 401' ' ABRAL, Relator. , , 1, .._. 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Q5 Recurso n° - 87.376 - IRPJ - EX. de 1981 Recorrente - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ba se de cálculo, que deve prevalece sobre qualquer outra para servir de fundamento para o arbitramento, e a receita bruta; devendo ser revo gada , a medida fiscal, quando fei."1 ta com base no ativo da empresa, se a fiscalização verificou que a fis- calizada tem livros, onde se possa apurar a receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANI- ZAÇÃO: ACORDAM os Membros da Pmeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade /0e votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator 1) Sala das S--sé•es/ DF), -- 07 de junho de 1983. Wir AMADOR OUT REL f,P, F 'NÂNDEZ - PRESIDENTE Zr," s T NI* rucçgÁÁJ2,43" t' FILHO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE 113 E 18. 1~NDA NAL:JUDIAI' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e V.V. -* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 0855/051.018/82-66 RECURSO N9: - 87.376 ACÓRDÃO N9: - 101-74.405 RECORRENTEN9: - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epigra fe, com sede ã Rua W 8, n9 308, Porangaba, SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 54 e 55, que manteve o lançamento de fls. 15. De acordo com o documento de fls. 14, a empresa teve seu lucro arbitrado com base no ativo. Esta ó a ementa da decisão recorrida: "Lançamento de ofício, com base em lucro arbitrado, por falta de apresentação da declaração de rendimentos. Impugnação não acolhida. Lançamento man- tido". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 18, como em seu recurso, de fls. 49 a 51, assim podem ser sintetiza- das: A empresa está isenta de imposto, visto que apresenta no balanço de 31 de dezembro de 1980 um prejuízo de Cr$ 238.056,54. yk sec - - - "a tributária com tt'í base na falta de escrituração do LALUR e no fato de que o livro /2? /7) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.018/82-66 3. - Acórdão 101-74.405 rio teve seu termo de abertura e autenticação datados de 2 de :junho de 1982, -portanto depois do encerramento do período-base. Embora in- verídica, tal argumentação não altera a realidade fática, pois o contribuinte provou a inexistência de receita tributável no ano-base de 1980. Portanto, conforme Ruy Barbosa Nogueira, o lançamento encon trou na resposta do contribuinte fato impeditivo para seu aperfeiçoa .1 mento. O procedimento, usado pela fiscalização, pode benefi- ciar o contribuinte de ' má fequando o fisco encontra um contribuinte que tenha auferido receita superior ao seu capital social. A recorrente é uma empresa pública municipal,com a finalidade única de executar a política habitacional do Município. Sua atividade-fim é de caráter económico-social, cuja diretoria exer ce função não remunerada, ..inexistindo lucro em sua finalidade.A empresa praticou uma infração fiscal formal, deixando de apresentar a declaração no tempo devido e não autenticando seus livros de acor do com a lei, mas isto só a sujeita à aplicão de multas fiscais ca pituladas no artigo 733 e incisos do RIR/8tX o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.018/82-66 4. Acórdão n9101-74.405 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO,Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso co- mo a impugnação. Por isso, deles tomo conhecimento. No presente julgamento analisamos a aplicação de um arbitramento, tendo como base de cálculo o ativo da empresa, de a- cordo com a minuta de cálculo, conforme fls. 14. A norma legal de regência é o artigo 400 do RIR/80, dizendo que "a autoridade tribu- tária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta,quan do conhecida". Ora, às fls. 42, foi dito na informação fiscal que , "atendendo a exigência de fls. 27, a interessada apresentou o li- vro Diário n9 1 e o livro de Apuração do Lucro Real-LALUR n9 1". Portanto, a fiscalização tinha que escolher, em primeiro lugar, co- mo base de cálculo, a receita bruta, pois tinha elementos para is- to, baseando-se nos livros contábeis. Ademais, se examinarmos a ementa da decisão recorri- da, já citada no relato, podemos deduzir que a citada decisão apre- sentou como razão do arbitramento a apresentação da declaração ex- temporânea. Esta razão, porém, não encontramos entre aquelas que se encontram elencadas no artigo 399 do RIR/80, nem também a autenti- cação do livro diário, posterior ao ano-base correspondente. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, em prejuízo de uma nova ação fiscal com relação ao mesmo exercíci ////7 A( -),4 0 -ora TIN è O RRA IO FILHO - RELATOR ///) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000170/92-79
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ARBITRAMENTO - DECORRENCIA - Tributa-se na pessoa física do sócio, na proporOo da participa0o no 1 capital social, após descontado o imposto devido í pela pessoa jurídica, os lucros nessa tiltima arbi- I trados, por força do princípio da decorrOncia e do 1 disposto no art. 34-1 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LILIANE BATISTA LEITE DE SOUZA: ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao 1 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar O pre- sente julgado. 3ala cas SessGes, em 18 de agosto de 1994 ?O' " MAW.AM - PRESUENTE h 1 RANCISco DE ASSIS MIRA VA :yr c:IR s T() E:m PR o URADOF: DA FA E: s sm(:) DE: 1.".E:RNAND(3 (31 . : kvig LRA DE: oR AE:S Z D A NAL: :t ONAL. 1 6 S g 9 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, I KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRIGUES CA- BRAL. jIL 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10620-000.170/92-79 RECURSO NR.: 79.734 ACORDNO MR.: 101-66.942 RECORRENTE : LILIANE BATISTA LEITE DE SOUZA RELATORI O Em decorrOncia da a0o fiscal instaurada contra a em- presa CASA jOTA LEITE LTDA., que sofreu arbitramento do lucro no exer- cício de 1987, considerou o fisco que esse lucro arbitrado foi presu- midamente distribuído aos sócos, na proporOo do capital social, na forma prevista no ar 1:. 403 do RIR/80. Diante disso lavroucontra a sócia LILIANE BATISTA LEITE DE SOUZA, detentora de 33,33% do capital social, o Autode Infraçãb de fls. 01/04, onde foi submetido à tributa0o na cédula "F" o valor do lucro a si distribuído, guardada a proporOo acima, e na cédula 5% do valor que tenha servido de base para o arbitramento, a título de pro-labore. A causa do arbitramento está em que a referida empresa n2io apresentou a documenta0o lastreadora dos lançamentos contàbeis apesar de intimada sucessivas vezes. Na tempestiva impugna0o interposta contra a exigOncia, a interessada se reporta à defesa apresentada no processo da pessoa Jurídica, por se tratar da mesma matéria de fato do processo princi- pal. Pela decisão de fls. 15/17, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, eis que no feito principal instaurado . Ç contra a empresa a impugnação fora indeferida. 4 •' i!j14'‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PIR!OCE SSC) NP10620-000 „170/92.-79 Acórdão rir O:L-86.9412 Em suas ra z s de recurso de f s .. 21/22 „ pede c'it rec o r e n sei a c. onsid rada a mesma fundamenta ção e provas do proces 150 1*. z E. o relatório., 1-441/ 4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10620-000.170/92-79 ACORDA0 NR. 101-86.942 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntà- ,, , rio (Recurso nr. 106.185), tendo a Camara, á unanimidade de votos, mantido o arbitramento do :i cru da pessoa jurídica, negando provimento ao recurso da empresa. O art. 403 do RIR/80, dispae que o lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios ou acionistas de sociedades nNo anbni- mas na proporp:o da participa00 no capital social. Feita a propor0o, o valor apurado constitui rendimento tributável na cédula "F" da deciara0o de rendimentos da pessoa do só- cio ou acionista, conforme previs2(o contida no ar t.. 35 do mesmo regu- L lamento, (regra vigente até 01/01/89, quando foi suprimida a classifi- • ca 0o por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas), e na cédula "C", 5% do valor que tenha servido de base de cálculo paera o arbitramento do lucro, dividido pelo nr. de administrador quando desconhecidos os valores da remuneraçao (art. 404, parágrafo único, "a"). Registre-se que somente a partir de lo. de janeirode 1992, o lucro arbitrado será apurado mensalmente e, diminuido do im- posto de renda da pessoa jurídica e da contribui0o social, será con- siderado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à allquota de 25% (Lei 8.383/91, art. 41, pa- ragrafOs lo. e 2o.). i‘\ i 1 I . _ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI:;. . 10620-000.170/92-79 AcórdWo nr. 101-86.942 Nessas condigaes a decisUo de mérito proferida no pro- cesso principal constitui prejulgado em relaçãb a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado Oxito no seu apelo formula- do no processo matriz no tocante a matéria que refletiu na pessoa da sócia, a mesma sorte *Lera o processo decorrente formalizado contra es- sa mesma sócia. Na esteira dessas consideraçbes, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em 18 de agosto de 1994 ,----..._ ; hOL.---L,,, C.,..)....--j 1,,,, . . ‘. . • . . . . . - • • • ,, FRANCISCO DE ASSIS MIR,..••.i.. - REL ,' • IR .IYIA : IP '. .4. ... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000426/84-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75561
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IRPJ - MULTA PELA AUSÊNCIA OU INSUFI CIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DUODÉCI= MOS E ANTECIPAÇÕES DL 1967/82: Deve- rã incidir sobre o Imposto de Ren- da e PIS somente se tais encargos fo rem considerados efetivamente devi= dos, condição que alcança a hipóte- se de o contribuinte deixar de reco lher as parcelas estimando apurai.- prejuízo fiscal no exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCbn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado 1 / 1 , _ Sala das $=.- Eie.l. 'i (DF), em 27 de novembro de 1984 ,. ///// 4# AMADOR OU' '' 41) F'RNIINDEZ - PRESIDENTE 11 ....0."` _.,, ~, • k ~0 0. - RELATOR 4 -""iir(04111X - VISTO EM I i AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA__ n ZENDA NACIONALrt ,‘ 1 ,I 111,,'JA SESSÃO DE: LU I,à ;alibi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALKC MIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. _, __, , 2. 4$---., --- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.426/84-70 RECURSO N9: 88.648 ACÓRDÃO N9: 101-75.561 RECORRENTEW PATRICIA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO PATRICIA CALÇADOS LTDA., com sede em Caruaru, PE, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, através da qual foi confirmada a cobrança da multa de lança mento ex officio prevista no artigo 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80, calculada sobre parcelas de duodecimos do Imposto de Renda do exercício de 1984 que a empresa estava obrigada a reco- lher, como determina o artigo 79, do Decreto-lei n9 1.967/82,como descrito no Auto de Infração de fls. 03. 2. O lançamento foi impugnado ãs fls. 08, apôs a dilatação do prazo prevista no artigo 69, inciso I do Decreto nil- , mero 70.235/72, tendo o contribuinte alegado, resumidamente, que, independentemente de dificuldades financeiras que atravessava a empresa, inclusive com debito inscrita na Fazenda pelo não paga-- mento do Imposto de Renda do exercício de 1983, o balanço do exer_ cicio de 1984, encerrado em 31.12.83, foi fechado com prejuízo, inexistindo, portanto, Imposto de Renda a recolher naquele exerci_ cio, como comprovava pelas demonstraçOes financeiras de fls.0943 3. Com base na Informação Fiscal de fls. 16/17, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a cobrança da multa de lançamento ex officio, assim se manifestando em sua Decisão de fls. 19/20: "Considerando estar processo revestido das formalidades legais; DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.426/84-70 3. AcOrdão n9 101-75.561 Considerando que ate a lavratura do Auto de Infração a autuada não havia levantado o ba- lanço nem elaborado as demonstraçOes financei ras e em conseqüência não havia registros no-s- livros prOprios (Diãrio e LALUR) de que a em- presa tinha apurado prejuízo, não havendo ou- tra alternativa para o fiscal senão lavrar o Auto de Infração; Considerando, entretanto, que o impugn~ pro- vou, por ocasião da impugnação, que apurou pre juizo no exercício, não havendo, em conseqüên cia, imposto de renda a pagar; Considerando que o contribuinte s6 ficara de sobrigado de recolher o imposto, através duodécimos, se por ocasião do vencimento dos mesmos possuir elementos idôneos que prove a existência de prejuízo, caso contrário terá que fazer seu devido recolhimento compensando , porém, tom o imposto devido na declaraçao ou solicitanto restituição do imposto pago a maior; Considerando que na forma do disposto no arti go 16, do Decreto-lei 1.967, a falta ou insu-2 ficiência de recolhimento do imposto, anteci- pação, duodécimos ou quota, nos prazos fixa-- , dos, apresentada ou no a declara2ão de rendi mentos, sujeitara o contribuinte a multa de lançamento ex oficio; Considerando tudo o mais que do processo cone ta; Julgo procedente, em parte, a ação fiscal em causa para, de acordo com o artigo 16, do De- creto-lei n9 1.967/82, declarar devida a mul- ta ex-oficio no valor de 879,81 ORTNs." 4. Segue-se ás fls. 27/29 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário /(if É o relatório. _ - i 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.426/84-70 4. „ AcOrdão n9 101-75561 , VOTO , , , Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: !,, ,,,, A autoridade julgadora de primeira A_nstância ,,, reconheceu que o contribuinte nada devia a titulo de Imposto de Renda, face ao prejuízo real apurado, porem, manteve a multa de ! ,, lançamento ex officio como se o tributo devido fosse, sob o funda , , mento de que a pessoa jurídica somente ficaria desobrigada do re- colhimento das parcelas de antecipação ou duodécimo se, por oca= : ,áiãodeseus vencimentos, possuísse elementos idôneos que provassem !,:: a existência do prejuízo. : ,: „ Argumenta ainda aquela autoridade que o con- tribuintedeveria recolher as parcelas de antecipação nos respec- tivos vencimentos e posteriormente solicitar sua restituição. ,: , „ , , De se notar, entretanto, que o artigo 13, do : Decreto-lei n9 1.967/82, faculta ao contribuinte estimar o valor , dos duodecimos com base na projeção do lucro do exercício sem : exigir qualquer tipo de comprovação previa de sua apuraçãods: „,:,, , "Art. 13 - É facultado ã pessoa jurídica: ,,,, I - recolher a parcela mensal de antecipação !, ou de duodecimo a que se refere o art. 10,cal culada em número de ORTN, à razão de 1/12 a-= vos do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício." (grifou-se). 1 Evidentemente que qualquer estimativa está su , jeita a desvios ou erros de projeçaes, dai a lei penalizar o su- jeito passivo com as sançOes previstas no artigo 16 do Decreto- :,:, -lei n9 1.967/82, para as eventuais faltas ou insuficiências de 1 , recolhimentos. , Sendo certo admitir-se, por isso, que o sujei to passiVopode:estaroduodecimo em montante superior ao devido, po • de ocorrer, também,que nada recolha a titulo de duodecimo, presu- mindo-se neste caso que estimou não ter lucro tributável no exer , __j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.426/84-70 5. AcOrdão n9 101-75.561 cicio. E a prOpria autoridade julgadora a quo jã reconheceu que não houve resultado susceptível de tributação, não nos parecendo sensato manter a multa de lançamento ex officio calculada sobre parcela que, afinal, não era devida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso dOP iddragiRMIL PI 1 , TEL - RELA1OR. 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Numero do processo: 10768.007996/91-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82492
Nome do relator: Não Informado
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Assim,- uma vez jul gado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro l- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo Sti porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO VILLELA PEDRAS. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala das Se j:es(DF), em 04 //' de dezembro de 1991 mA.Orri - PRESIDENTE E RELA- ,/01# TORA VISTO EM AFONSe .0 FERREI cmuns- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 5 nu uEZi.! ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI v NTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ‘,^ 14,DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 " v-t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10768-007.996/91-68 MICUIM° N9 : 68.27 ACORDÃO Ne: 101-82.492 RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO VILLELA PEDRAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência; julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte parti cina na condição de medico cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO 'DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos db epigrafadO relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,- de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instãncia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente IÃO • sur, P4 ç 9C' J - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-007.996/91-68 3 AcOrdão n9 101-82.492 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28 / 31 , sob os fundamentos sintetizados ; na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que c:0~r, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deli origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo 'tal presunção a ausência de efetiva distribui cão de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27/07 /91 e, inconformado, in gressou em 16/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 35. Como razões do apelo, o, contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal \, • É o relatório. 1;'"14 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-007.996/91-68 4 Acórdão n9 101-82.492 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual° recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, mijo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes,, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate_ ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e' tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- 82.389, assim ementado: , 'A là 21ii(Mit • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-007.996/91-68 5 Acórdão n9 101-82.492 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Torna4o insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. á*d. MAR "ÁT - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13810.000376/86-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - DECADÊNCIA - Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do lança mento primitivo e aquela de sua revi-1 são, incide a regra da decadência do § 29 do art. 711 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, para declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o tributo relativamente ao exercício de 1981, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1990 URGEL • IRt LOPES - PRESIDENTE E RELATOR V VISTO EM AFONSO Cr SO FE — EIRA D- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: n ;' NACIONAL• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEI- TOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.376/86-20 RECURSON9: 94.987 ACORDÃOW101-79-799 RECORRENTE :SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL, PRESIDENTE RELATÓRIO SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE; contribuin- te jurisdicionada à D.R.F. em São Paulo - SP, recorre a este Conse- lhopleiteando a reform'a da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 145, lavrado em 24.06.86, foi apurado "crime de sone gação fiscal, referente a utili- zação (...) de notas "frias" para o exercício de 1981, ano-base de 1980, e também pela falta de apresentação de documentos mencionados' nos Termos de Intimação e Esclarecimento n9s. 01 a 08, para o exerci cio de 1982, ano-base de 1981; tudo conforme Termo de Verificação la vrado nesta data e integrante do mesmo. O valor que serviu de cálcu lo para as "notas frias" é de Cr$ 1.288.549, e o valor das despesas' glosadas é de Cr$ 3.354.799." Sobre a parcela referente às indigitadas notas "frias", foi aplicada a multa de 150%. 3. Pelo Termo de Retificação de valores de fls. 149 , de 24.07.86, atualizou-se o crédito tributário, com novo demonstra- i tivo de correção monetária, multa e juros de mora, com reabertura do prazo para impugnação. 4. Impugnação a fls. 152/155, contraditada pela infor mação fiscal de fls. 159/160, opinando pelo provimento parcial rela- tivamente às despesas glosadas. DMF DF /19 C-C - Secgraf 1600175 sumumnicoHmuL PROCESSO N9 13810-000.376/86-20 3 Acórdão n9 101-79.799 5. A decisão de primeiro grau (fls. 167/172) excluiu' da tributação o item referente as despesas glosadas 7 no exercício de 1982. Manteve o restante, na forma resumida na ementa, a seguir transcrita: ""notas fiscais frias" - inconteste e !. caracterizado a utilização de documentos inidõneos,impõe-se a tributação respec- tiva, com a multa majorada de 150%, por se encontarr provado e evidente intuito de fraude." - 6. Ciente em 20.05.89 a contribuinte inter pôs o recur so voluntário dé fls. 178/182, protocolizado em 19.06.89. Alega que o valor residual deve ser cancelado com base no art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86. No mérito, refuta as conclusões da fiscalização. É ó relatório. ".2 unicopunicoffmuL PROCESSO N9 13810-000.376/86-20 4 Acórdão n9 101-79.799 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator: O recurso ó tempestivo. Após a decisão de primeiro grau remanesceu a tribu tação, apenas, em relação ao exercício de 1981, ano-base, correspon- dente às discutidas notas "frias" emitidas por Vera L. Lopes Pinheiro ( uma)... 135.000 Oliveiras Prod. Hospitalares (cinco)... 1.153.549 1.288.549 De modo que o débito tributário remanescente ficou como segue: Cr$ 1.288.549 x 35% = Cz$ 450,99 Multa de 150% = Cz$ 676,49 Total = Cz$1.127 ,48 Fica claro que a contribuinte, ao invocar o cance- lamento do art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86, esqueceu o valor da multa. Por outro lado, estes autos contêm falha no prepa- ro, qual seja a juntada de cópias das declarações de rendimentos re- lativas aos exercícios financeiros abrangidos pela ação fiscal. O lançamento tributário em debate foi notificado em 24.06.86, notificação essa retificada em 24.07.86, como se mos- trou no relatório que precedeu este voto. Nenhuma notícia se contém nos autos a respeito de eventual falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimen- tos do exercício de 1981, o que autoriza a crença de que ela foi apresentada no prazo legal. Entre essa apresentação, nos primeiro , meses de 1981, e o lançamento de 24.06.86, seguramente passaram-se mais de (9 SERVIÇONBLICOMERAL PROCESSO N9 13810-000.376/86-20 5 Acórdão n9 101-79.799 5(cinco) anos. Tomada a data da apresentação como a corresponden- te ao lançamento primitivo a que alude o § 29 do art. 711 do RIR/80, ocorreu a decadência. Embora esta questão não tenha sido enfrentada nas defesas da contribuinte, é óbvio que se trata de problema que envol- ve nulidade absoluta, devendo, por essa razão, ser declarada de ofí- cio pelo julgador. Voto, pois, pelo provimento do recurso, para decla rar a decadência do direito da Fazenda Nacional para lançar o tribu- to relativo ao exercício de 1981. - URGEL R 1 /A LOP S - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74086
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir d ibase de cálculo, a importância de CR$ 392.044,00, exercício de 1981 Sala das Ses G , es - , , ' F) em 08 de fevereiro de 1983 / -----7/1i AMADOR OU" • (/FE • ÃNDEZ - PRESIDENTE .,‘,- -- -- -., 'c"------ ----- •14310kfeek.-... ,74„--:_, __ - RELATOR"Imv --- , , krig/ : ''''---------------VISTO EM '-GO.LILNHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL °A n. [-i, ,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e MAL- NOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0283/017.037/81-78 RECURSO N9: - 85.044 ACÓRDÃON9: - 101-74.086 RECORRENTEN9:SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. RELATORIO- SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A., com sede em Manaus-AM, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1978,1980 e 1981, acrescido de encargos legais. 2. O Credito Tributário sob exame origina-se no Auto de Infração de fls. 01/02, onde estão descritas as seguintes ir- regularidades: a) Excesso de Remuneração a Dirigen- tes, conforme Quadro demonstrativon9 1. - Exercício de 1978, ano-base de 1977 - Art. 236 do Dec. 85.450/80. - 1.150.800,00 h) GratificAçOes a Dirigentes, ca- racterizada pelo pagamento ã pessoa ligada ao maior acionista, a titúlo de dividendos, sem que a empresa ti- vesse apresentado qualquer justifica tiva - Exerclx) de 1980, ano-base de 1979 - Art. 365 do Dec. 85.450/80. - 2.906.661,25 c) Despesas não Dedutiveis, caracte- rizadas por doaçOes feitas sem que (:)s) se- apresentados documentos comproba tórios - Exercício de 1981, ano-base- de 1980 - art. 242 parágrafo 19 le- tras "a" a "d"; art. 165 do Dec. 85.450/80. - 4.306.519,0p t DMF - /19 C-C - Secgraf 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/017.037/81-78 3. Acórdão n9 101-74.086 3. Em sua Impugnação de fls. 12/21, a interessada ale- ga, em síntese, após argüir de nulidade o Auto de Infração pelo fa- to de gozar da isenção do tributo, que, embora corretos os cálculos do excesso de remuneração este não estaria sujeito ao imposto pelo fato de tratar-se de firma isenta; que a importância de CR$ 2.906.661,25, referia-se a doação feita a um filho de ex-acionista da empresa a titulo de transferência de aç5es, como comprovava atra- vês de documentos, e que, finalmente, a importância de CR$ 4.306.519,00 correspondia doaçOes legítimas, juntando documentos 4. Com base na Informação Fiscal de fls. 60/62, a auto ridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lança mento, atraves da Decisão de fls. 63/65, assim fundamentada: "Do exame do presente processo depreende-se não ter procedência a alegação de que a empresa isenta fica absolutamente imune a ação fiscal. A isenção e con- cedida em caráter condicional, e no momento em que essas condiç'éSes não forem obedecidas, o tributo cor respondente será exigido. (Dec. lei 756, art. 24 parágrafo 69).. O excesso de retiradas ocorreu e a empresa limitou- -se a insistir na preliminar, que como já se viu , carece de fundamento. Quando aos pagamentos de dividendos realizados a usufrutiiária das aç5es improcede a ação fiscal. Es- ta e a conclusão 15gica ante o exame das peças que comp -dem o processo. Lamentável que esses documentos não tivessem sido exibidos no curso da ação fiscal, o que por certo teria evitado perda de tempo de par te a parte. A respeito das ( -5:xtçés realizadas, verifica-se ao a- nalizar documento por documento que apenas alguns fls. 27 - Doação ao FUNCOMIZ - CR$ 1.000.000,00 fls. 28 - Idem, CR$ 1.200.000,00; fls. 29, Idem CR$ 1.200.000,00 fls. 33, Pago a Abine - CR$.. ..... 8.690,00 e fls. 33, Idem, CR$ 8.690,00 são hábeis. Os demais são fichas de lançamentos semqueexita qual- quer recibo que confirme o pagamento. Deve persis- tir,portanto, uma parcela tributável de CR$....... 889.139,00." 5. Atraves do DARF de fls. 67, a interessada recolheuo tributo incidente sobre o excesso de retirada verificado no exerci- cio de 1978, ano-base de 1977, aproveitando-se da anistia de multa prevista no Dec. lei 1.893/81. //ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/017.037/81-78 4. Acórdão n9 101-74.086 6. Em seu recurso de fls. 70/72, dirigido a este Con_ selho, a interessada junta os documentos comprobatórios das despe- sas consideradas como não dedutiveis, mantidas pela decisão "a qud' por falta de comprovantes. 7. Pela Resolução n9 101-01.734, esta Câmara, em reu_ nião de 19.10.1982., determinou fosse baixado o processo em dilijên cia, a fim de que a repartição de origem procedesse ao exame das provas apresentadas após a decisão de primeiro grau, retornando a este onselho acompanhado do Relatório de Diligência de fls. 205 / 2064 ('' , 7/ -) - " É o Relatório. / Processo n9 0283/017.037/81-78 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-74.086 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: A interessada recolheu o tributo devido sobre a par- cela Excesso de Remuneração a Dirigentes, aproveitando-se da anis-- tia prevista no Dec. lei n9 1893/81, restando à lide, unicamente, a parcela Despesas Não Dedutiveis, objeto da diligência determinada por esta Câmara, às fls. 205/6 que assim conclui: "Em decOrrência da diligência determinada pelo 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES junto à empresa acima identificada, conforme despacho de fls. 143, informa mos que: a)- O período-base do balanço da empresa, vai de 01/abril a 31/março, (exercício de 1981 ano-base de 1980 01/04/79 a 31/03/80); b)- Foram apresentados à Fiscalização os do- cumentos solicitados conforme "TERMO DE DILIGÊNCIA", fls. 146; c)- As despesas que se referem à lide, foram devidamente comprovadas, conforme documentos (xerox) juntados ao presente processo, fls. 149 a 204, po rêm, com exceção do valor de Cr$ 497.095,00 (Qua- trocentos e noventa e sete mil, e noventa e cinco cru zeiros), que compreende a soma dos documentos de"- fls. 152/155, 176/179 e 197/204; d)- Entretanto, no valor total de Cr$ 497.095,00, consta a quantia de Cr$ 105.000,00 (doc fls. 178/179), a qual, já foi objeto de contestação na informação fiscal de fls. 61; e)- O saldo, no valor de Cr$ 390.295,00 Cr$ 1.800,00 (fls. 151), que totaliza a quantia de Cr$ 392,095,00 (documentos relacionados abaixo), não a ceitos por esta Fiscalização, por tratar-se de dedri çOes indevidas: fls. 152/155-sem identificação Cr$ 1.000,00 fls. 176 - não se trata de Doação Cr$ 32.500,00 fls. 177 - idem, idem Cr$ 350.000,00 fls. 197/204-sem identificação da empresa H 6.795,00 Soma Cr$ 390.295,00 f)- E, finalmente, o valor de Cr$ 1.800,00, tam b,6m nÃo aceito, por pertencer ao exercício anterior (período de 01/04/78 a 31/03/79-doc. fls. 151- ref, rec. março/1979." Ante o expogto, eatando Paro j,'A jaqente comprovada V.V parcela sob exame, voto no sentido de dar provimento parcial ao r, curso, pararexcluir da base de cálculo a importância de Cr$ 392.044,00 dhi .__ s, „--:--- -) 7....„ 'W, -- RELA,-- - .--2------- -- ' UL-----rMENTEL \:- - TOR , : * Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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