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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768419 #
Numero do processo: 13212.000007/89-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EX: DE 1987 Macm~ V. CIPRANDI & CIA. LTDA. , . Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA IRPJ - Isenção Não procede o lançamento _.qué considera indevida a isenção , quando deixe de descrever , com clareza e objetividade a condi- ção que, não preenchida, torna' indevido o beneficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. CIPRANDI & CIA. LTDA. Acordam os Uembrcís_da Primeira Câmara do Primeiro-' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. _ Sala 'as ('--sOes(DF), em 08 de outubro de 1991 Ár :o "" ' • , MA K • gr, E j . PI - PRESIDENTE 1 // CRISTÓVÃO ÃiwHIETA DE PAIVA - RELATOR AI VISTO EM AFON.4 :LSO FERREIRA oE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 'I'. r,,(vr kl. u• ZENDA NACIONAL Participaram,ainda- ido presente julgamento,os seguintes Conselhei-- ros: PARLOS ALBERTO ÇONCALVBS NUNES, FRANCISCO DE ASSIS -.MIRANDA, ' CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. NI, )),, .../ neuriwnw— SECOR t42 OR4/90 . ' -..1 '1 (,à • Zrn SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N° 13212-000,007/89-92 RECURSO N9: 98.794 ACORDA° N2: 101-82.122 RECORRENTE: V. CIPRANDI & CIA. LTDA. RELATÓRIO 1 V. Ciprandi & Cia- Ltda., empresa jurisdicionada pe ia DRF-Belém (PA), teve revisada a sua declaração de rendimentos' do exercício de 1987 (f is. 36), ano-base de 1986, de que resultou a notificação suplementar de fls. 27v, que exige imposto de renda, e PIS-dedução, com os respectivos acréscimos. O credito tributário, em conformidade com o demons trativo de fls. 4, resultou do fato de a Administração tributária considerar: "indevida a isenção (Cz$ 461,983,00) em virtude de o declarante não reunir condições para gozo do ber.- nefício. Art 450 e/ou 451 do RIR/80" A notificação e de 27.10.89(fis. 61). Em 30.11.89, o sujeito passivo apresenta a impugna ção de fls. 1/3, onde, ao contrário do fisco, diz reunir as condi ções de gozo da isenção concedida, em 20.06.86, pela , SUDAM através da Declaração DCl/DAI n9 82/85. A isenção alcançaria o imposto de renda e adicionais por 10 anos a partir do exercício de 1985, base 1984 (Declaração - fls. 6). Esclarece a impugnante que a isenção foi concedida a sua antecessora CIPRANDI E MALACARNE LTDA., a qual teve seu qu. ,rp4 Ç/7 D4MEFP/DF ? SECOS Ne O 65/ 90 /7 . À SERVIÇO PODUCO FEDERAL PROCESSO N9 13212-000.007/89-92 3 Acórdão n9 101-82,122 dro societário e razão social alterados pela 3 alteração contra- tual. De acordo com o Código Comercial Brasileiro e CTN, "o suces sor adquire todos os direitos e assume todas as obrigações da su- cedida". Assim, a impugnante diz-se isenta. Ademais, os artigos 450 e 451 do RIR/80, nos quais o lançamento se assenta, não prescreve haver perda da isenção ao trocar-se a razão social. Quer o cancelamento da exigência. A autoridade singular mantém a cobrança, por enten der que a parte, ao arrepio do artigo 59 do Decreto 93.607/86,não comprovou estar autorizada pela SUDAM a alienar participações so- cietárias, o que implica perda do incentivo fiscal. Acrescenta que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a "anuência" da SUDAM num prazo de 3 dias, prorrogado, a pedido, por mais 30 e , mesmo assim, a prova não veio aos autos. Ciente da decisão em 23 de julho de 1990 (fls.57), a contribuinte interpõe o recurso de fls. 62 em 22 de agosto de 1990. Por ele informa que a SUDAM lhe afirmou que inexis te necessidade de anuência para alteração de controle acionário , quando o benefício seja de natureza fiscal, instruindo-lhe, ademais, que requeresse declaração comprobatOria junto ao D.A.I.' (Departamento de Administração de Incentivos) . O requerimento te- ria sido feito e a declaração será posteriormente juntada, afir- ma. Reitera seu direito à isenção, por ser sucessora de "Ciprandi Malacarne Ltda." Pede deferimento. 71.s fls.98 é juntado o ofício DCl/DAI n9 705/90,pe lo qual se diz que: ti4. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13212-000.007/89-92 4 Acórdão n9 101-82,122 "a legislação em vigor não exige prévia anuência da SUDAM para alterãção na distribuição do Capital Social das empresas beneficiadas com o incentivo fiscal, correspondente ã isenção do imposto de ren da". É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele e lhe dou pro vimento. O lançamento efetuado de fato não pode prosperar. É que, ao glosar a isenção pleiteada, não indicou as condições ou exigências que, desatendidas pela parte, implicariam perda do benefício, tornando-o indevido. A simples indicação dos "artigo' 450 e/ou 451" não configura a adequada descrição do fato imponí- vel, elemento indispensável ã higidez do lançamento. A autoridade julaadora pelo "exame da peça impugna tória" é que vislumbrou ofensa ao artigo 59 do Decreto 93.607/86, uma vez que teria havido alienação de participação societária sem anuência da SUDAM. Ora, tal exigência não é prevista nos artigos 450' e 451 do RIR/80, nos quais se assentou o lançamento, e nem em qualquer outra norma, conforme atesta a própria SUDAM pelo seu De partamento de Administração de Incentivos (DAI), segundo ofício de fls. 98. Pelo exposto,. dou provimento ao recurso. É o meu voto. ^ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767168 #
Numero do processo: 01007.000608/81-01
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4769555 #
Numero do processo: 10580.007751/90-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83699
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Coa selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ia tegrar o presente julgado. .. a ias S ssOes, em lide junho de 1992 4(.., ,,,, MARJAMS F - PRESIDENTE ff ------rçCARLOS ALBERTO tONÇALVES NUNES - RELATOR ,-- VISTO EM AFONSO ELSO FERREIRA7DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- r-' ír0SESSÃO DE: 2 7 AuQ, ) DA NACIONAL - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celse 'Á (1» V . V DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 *LH ' Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Ro drigues Cabral \'‘ 2A nill 114ti , ,,, 4.„-krcmkto, 4.UCO PROCESSO N? 10580/007.751/90-01 RECURSO N9 : 66.294 ACORDÃO P432 1 O 1- 8 3 .699 RECORRENTE: FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., qua lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, que manteve em parte o auto de infração contra ela lavrado para a cobrança do PIS (REPIQUE) referente aos exercícios de 1987 e 1988. A empresa impugnara a exigência com base nos mes mos argumentos apresentados no julgamento do processo principal. O lançamento foi mantido em parte, tendo em vista' que no processo matriz, a empresa logrou êxito parcial na impug- nação oferecida. Em seu recurso, a empresa apresenta as mesmas ra - zOes já oferecidas no recurso relativo ao processo matriz. O recurso apresentado no processo referente à cobrança do imposto de renda foi desprovido como faz certo o Ac. É o relatório. Nk J.11.DAMEFP/DF - SECOS N 2 065/90 Processo n 2 10580/007.751/90-01 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 101-83.699 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS (REPIQUE) que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma, inquestionável a relação de dependen - cia do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re- conhecendo ou não a ocorrencia do fato econOmico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo," em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório o recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi desprovi do. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso in- terposto. Brasilia-DF, 11 de junho de 1992 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES 1 .NNES - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000043/92-99
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:02:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:02:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:02:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:02:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:02:13Z; created: 2009-07-07T23:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:02:13Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13861-000.043/92-99 LADS Ses~ de 21 de outubro de 1994 ACORDA0 NR. 101-87.352 Recurso nr.: 79.672 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX. 1989 Recorrente : CUBATAU VEICULOS S/A. Recorrida : DRF EM SANTOS - SP. CONTRIBUIÇ40 SOCIAL - LEI NR. 7.689/88: Tratando- se de lançamento reflexo objetivando a cobrança da ContribuiçNo Social a que se refere o artigo 2o. e parágrafos da Lei nr. 7.689/88, calculada sobre o lucro das empresas, o julgamento do processo atra- vés do qual apurou-se diferença no resultado de- clarado, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdiçãO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUBATA() VEICULOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Wkmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala . as Sessffes, em 21 de outubro de 1994 ,"11/í0 II PRESIDENTE ,/ - . . c------- - RELATOR /Oti VISTO EM LUIZ FERNANDO OU: J:10- DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSM DE o 9 19°4 ZENDA NACIONALt- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheí- ros 3EZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTIg0 RODRIGUES CABRAL. '0ÁNA Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ok ,, 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13861-000.043/92-99 RECURSO NR.: 79.672 ACORDA° NR.: 101 -87.352 RECORRENTE : CUBATMO VEICULOS S/A. ,, RELATORI O CUBATA° VEICULOS S/A., com sede em Santos - SP., recor- re de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cida- de, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social do artigo 2o e seus parágrafos, c/c artigos 3o., 4o. e 5o. da Lei nr. 7.689/88, acrescida de encargos legais, pertinente ao exercício de 1989, efetuado em decor~cia de lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1988 e 1989 através do processo nr. 13861-000.038/92-59, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 32/35, tendo a inte- ressada se reportado às razCes apresentadas na defesa do processo principal. 3. Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, a autoridade a quo manteve parcialmente a exigOncia através da decisao de fls. 46. 4. Segue-se às fls. 49/53 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas raz?Jes são lidas em Plenário. tii r o relatório. j ._ , 3 .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13861-000.043/92-99 ACORDA° NR. 101-87.352 VOTO Conselheiro :RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 106.334, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 13861-000.038/92-59, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórd'ão nr. 101-87.134, em SessNo de 14.09.94, deu-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribui0o Social a que se refe- re a Lei nr. 7.689/88, em seu artigo 2o. e seus parágrafos, c/c arti- gos 3o., e 5o., calculada com base no lucro da empresa, cuja dife- rença fora apurada naquele procedimento. A iurispru~cia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no . mesmo grau de jurisdi0o, ante a intima re1a0o de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 21 de outubro :e94 )'',i1 __ ---= ) ). Is , , . RAUL IMENTEL - RELAT 'R , , . ____ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00909.000122/82-38
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Recorrido - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 9a. REGI- ÃO FISCAL EM CURITIBA, ESTADO DO PARANÃ. IRPJ - DENONCIA ESPONTÂNEA - Caracte riza-se a denúncia espontânea, exclU dente de responsabilidade, quando 5 sujeito passivo, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, rela-- cionado com a infração, efetua o pa- gamento do tributo devido com os cor.._ respondentes acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CADA DO PANIFICADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMI- TADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de aa tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao /recurso ,&ff , (ef , ///2 Sala das Sã16:. (DF), em 19 de setembro de 1983. (/ /I i ,41 i 4. te AMADy 0 1- '-:- O ER n, 'DEZ - PRESIDENTE , , •'/ 49 Ifigny; - 140i = UES - RELATOR VISTO EM AG, TINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE::, 7 g'ff l '. FAZENDA NACIONAL_ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei— - ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO E RAUL PIMENTEL. ç) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0909/000.122/82-38 RECURSO N9: 86.324 ACÓRDÃO N9: 101-74.665 RECORRENTEN9: CASA DO PANIFICADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA , RELATÓRIO CASA DO PANIFICADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, empresa estabelecida em Camboriú, Estado de Santa Catarina, sem que tivesse apresentado a declaração de rendimentos do exercí- cio de 1981, recolheu, em 30.12.1981, o encargo tributário corres_ pondente ao imposto de renda e acréscimos de multa de mora e cor- reção monetária, conforme guia DARF a fls. 07 e 29. Em 08.01.1982, intimada a prestar a referida de claração de rendimentos (AR a fls. 02), apresentou-a em 19.1.1982 (fls.03), e com base no lucro real nela acusado, foi notificada , em 12.02.1982 (KR a fls. 09), a pagar o imposto de renda acres- cido da multa "ex ofício" de 50% e correção monetária, consoante demonstrativo do credito tributário a fls. 08. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, ofereceu, em 12.03.1982, a tempestiva petição impugnativa de fls. 10/14, o- casião em que fez prova de haver efetuado, em 30.12.1981, o cita- do recolhimento do encargo tributário do imposto de renda, da mui_ ta de mora e correção monetária. Em sua defesa alega que, na data de 30.12.1981, antes de proceder a esse recolhimento, se dirigiu à Inspetoria da Receita Federal em Itajaí a fim de solicitar que se efetuasse o cálculo dos acréscimos legais e de entregar a de_ claração de rendimentos relativa ao ano-base de 1980, em formulá- rio do exercício de 1981, este teria sido recusado sob o fundamen i dl to de que não estava mais em uso e assim deveria aguardar o meál ''ár ; , f/ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 600/75 „,„5/: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0909/000.122/82-38 3. Acórdão n9101-74.665 lo do exercício de 1982 e, dessa maneira, fora aconselhada a efe- tuar o pagamento do tributo e posteriormente apresentar a respecti va declaração de rendimentos,quando conseguisse os formulários de 1982, o que só ocorreu em 19.01.1982. Com base na informação fiscal de fls. 35136, o Ins petor da Receita Federal em Itajal, pela Decisão IRF/E n9 00511W1 /82 (fls. 38/39), deferiu a petição impugnativa, determinando o cancelamento da citada notificação sob o fundamento de que os reco lhimentos efetuados caracterizam espontaneidade, tendo interpos- to do seu ato recurso de oficio para o Superintendente Regional da Receita Federal da 9a. Região Fiscal em Curitiba, Estado do Para na. O recurso de oficio foi provido, por ter o Superin tendente Regional considerado nos termos do Parecer CST n9 755, de 07.04.1981, que o recolhimento efetuado antes da apresentaçãoda declaração de rendimentos constitui simples entrega de dinheiro aos cofres públicos que não descaracteriza uma infração perfeita- mente tipificada. Todavia, a titulo de economia processual, a auto ridade hierárquica de primeiro grau prescreveu, em seu ato de pro- vimento do recurso de oficio, que se compensassem as importâncias recolhidas antecipadamente, na forma da orientação contida no Pare cer CST n9 755181. Essa orientação consta do item 9 desse Parecer, assim: "9. Nada obsta, porém, e por economia pro- cessual, que tal numerário seja aplicado no pa gamento do crédito tributário superveniente, -e- xigido de oficio, sem prejuízo da penalidade cabível, aproveitando ao contribuinte apenas financeiramente, na dispensa da correção mone- tária de equivalente valor do imposto devido, eis que sendo esta simples atualização da moe- da, não teria aplicação sobre montante de nume rário já em poder da Fazenda Nacional." Em recurso tempestivo frente ao AR de fls. 56, uma vez que o de fls. 54 se cancelou sob o fundamento de ter sido a no II MV tificação de fls. 53 entregue à pessoa estranha à interessada, t't) ///air SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0909/000.122/82-38 4. Acórdão n9 101-74.665 empresa debate, através da petição de fls. 57/59, a Decisão n9 098 do Superintendente Regional da Receita Federal da 9a. Região Fis cal, pela qual se exige cobrança de multa de 50%. Na petição de recurso, a defesa reitera o seu en- tendimento anteriormente exposto, f. otestando por espontaneidade re pagamento da sua divida fiscal fa É o relatório. °J SERVIÇO PUBLICO FEDERALpp~0 N9 M91000.122/82-38 5. Acórdão n9 101-74.665 V O TO Conselheiro SYLVTO RODRTGUW, Relator: A intenção ,claramente exteriorizada, revela ação voui._ tiva do agente na prática de certo ato tendente a atingir-se deter- minado fato. Esse ato é, portanto, elemento essencialmente funda- mental no fato resultante da ação volitiva, quando esta se realiza concreta e materialmente a respeito dos desígnios visados. Não bas- ta, pois, que a intenção apenas se exteriorize e o agente se acomo- de, não a complementando com a realização de ato ou atos necessá- rios a dar-lhe os efeitos jurídicos pretendidos. No relacionamento entre as partes se exige de cada uma o sentimento da responsabilidade de sua prOpria conduta. Se a- quela que tem o dever de fazer e não o faz livremente, há de arcar com as consequências da sua inércia. Se, porem, desempenha a obriga ção, sem ser compelida pela outra parte, se exime de responsabilida de, uma vez que a estrutura do ato praticado se assenta na autono- mia da vontade que constitui a razão de ser da força obrigatória no respeito ao dever cumprido que a lei impôs. Então, sendo a vontade soberana, a função do julgador limita-se a assegurar-lhe o respeito na proporção em que inexiste vulneração às regras de direito. Dis- so sobressai o entendimento de que toda a obrigação sancionada pelo direito, deve ser livremente cumprida nas condições e prazos esta- belecidos na lei, e, a partir do momento em que se cumpre, cessam dai para frente, os efeitos do chamamento à responsabilidade de quem devia fazer e já fez. Inspirado no princípio da autonomia da vontade e na primazia da responsabilidade subjetiva, o Poder Legiferante insti- tuiu o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25/10/1.966), de cuja leitura se ouve: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infracão, acompanhada se for o caso, do pagamento cão tributo devido e de juros de mora, ou do depósito da importân- cia arbitrada pela autoridade administrativa, ._ quando FA montante do tributo dependa de apura- ção" 49 ,/PIq tw ' - 77-'-') SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEpS0 N9 0909/000.122/82-38 6. Accradao n9 101-74.665 Da autonomia da vontade, consagrada na denúncia es- pontânea, à qual o dispositivo codificado se refere, surge a idéia deser o sujeito passivo o melhor defensor do seu próprio interesse antecipando-se â iniciativa do fisco, a fim de não se desfigurar a espontaneidade, nos termos do parágrafo único do citado artigo 138, que reza: H§ único - Não se considera espontânea a denún- cia apresentada apOs o início de qualquer pro- cedimento administrativo ou medida de fiscali- zação, relacionados com a infração." Havendo a autoridade fazendária observado a falta da declaração de rendimentos do exercício de 1981, foi a empresa in timada a apresentá-la no prazo de vinte dias e dentro desse lapso temporal prestou-a. Com base no lucro real, que dita declaração consig- na, notificou-se a empresa do imposto de renda acrescido de corre- ção monetária, calculada de abril de 1981 a fevereiro de 1982, e da multa de 50%, de que trata o artigo 728, inciso II, RIR/80. Até aí, tudo muito bem: o procedimento fiscal se de- parava procedente, uma vez que, ao apresentar, em 19/01/1982, a de- claração de rendimentos faltante, a interessada não a fizera acompa nhar do comprovante (-guias DARF's de fls. 25 e 29) de que procede- ra, em 30/1211981, ao pagamento do tributo devido e de juros de mo- ra, a fim de que deixasse configurada, desde então, uma das hipóte ses de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do C.T.N, dado que efetuara o recolhimento antes da iniciativa do fisco, que so- mente começou com a intimação recebida em 08/01/1982,(fls. 02), co- mo veio demonstrar mais tarde, quando, em 12/03/82, contestou, me- diante a petição impugnativa de fls. 10/14, a cobrança do crédito tributário, constante do demonstrativo de fls. 08, do qual foi noti ficada em 12/02/1982 (fls. 0.9). No se observando erro no pagamento efetuado, antece dentemente à intimação de fls. 02, e uma vez que o tributo devido fiDirecolhido corretamente, com acréscimo de correção monetária e multade mora, inexiste diferença a cobrar. Legitimou-se, assim, (0 v.v ocorrênca. de esponta.nej4ade, O voto do rela.tor é", poriento, o de prover-se o re curso. Cirp •fr Á / ar 41" e "OD • GUE RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.500526/63-78
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DE 1974 a 1978 Recorrente USINA DELTA S.A. - AÇÚCAR E ÃLCOOL Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) . IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - ARBITRAMENTO - É medida extrema que somente deve ser adotado uma vez dons tatada a imprestabilidade da escrita-, como e o caso.Negado provimento una- nime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DELTA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Ce j ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso li Itiel S. a das Szies6:s (f em 07 de abril de 19 81 :. 4%,„40 AMi)N 1 OR O o''' 11 . a rERNi n de I..D PRESIDENTE ÁLINRN ' DO ) C r.,,file' r / ! SO RELATOR ' VI(:',/ VISTO EM AD MILSONfHiA TOS ar eARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE - 9 ASR 11 1 / / / DA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e LUIZ AN- DRÉ NETO (Suplente). , , w e7;s4j,_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 O 650/052 .66 3/78 RECURSO N.° :— 82.833 ACÓRDÃO N.° : 101-72.215 RECORRENTE: USINA DELTA S.A. - AÇÚCAR E liLCOOL RELATÕ RIO USINA DELTA S.A. AÇUCAR E ALCOOL, com domicilio fis_ cal em Uberaba, MG, não se conformando com a manutenção do arbitra mento relativamente aos exercícios de 1974 a 1977, tempestivamente, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando seja feita a tributação com base no lucro real. 1. Conforme verificamos do auto de infração de fls. 40 a interessada teve a sua escrita desclassificada nos exercicios em questão, quando então arbitraram o seu lucro nesses exercícios em 15% da receita bruta conhecida. Não recorre das glosas ,realizadas no Ex. 78, assim como da multa pelo atraso na escrituração do li- vro Diârio. 2. Em seu recurso reitera as razões de sua impugnação, ratificando o seu inconformismo em ter o seu lucro arbitrado. Cita jurisprudência entendendo ser a desclassificação solução extrema. Para conhecimento da Câmara, vale informar que a desclassificação anquestão teve por justificativa os seguintes fatos, conforme cons ta do termo de verificação de fls. 31: a) ausência de arquivo organizado (mantido em saca- ria comum, 3 m separação por natureza de documento ou lançamento contãbil); , /(7 _/77 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/052.663/78 Acórdão n9 101-72.215 b)- falta de contabilização de 110 contas de resul- tado no ano, impossibilitando a apuração da demonstração dos resul tados; c)- extratos de contas bancárias faltando ou sem se quencia; d)- falta de comprovantes dos pagamentos de aquisi- ção de cana e falta de notas fiscais ou guias do produtor rural; e)- falta de livro, boletim, ou fichas de caixa; f)- discrepãncias entre os Livros fiscais de saída de mercadorias e as vendas contabilizadas; g)- discrepãncias entre os livros fiscais de entra- da e a contabilidade; h)- diferenças entre os valores inventariados de açlícar produzido e o custo de produção; i)- apropriação como custo da substituição tributá- ria e do diferimento do ICM pago; j)- falta de comprovação relativamente a cana de a- çúcar adquirida; 1)- ausência de grande parte dos documentos de con- tabilidade impossibilitando se constate a autenticidade dos lançamen tos efetuados; m)- ocorrencia de longos saldos creres de longa permanencia, sem justificação aparente (passivo /é É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSS° n9 0650/052.663/78 AcOrdão n9 101-72.215 VOTO_ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: A simples leitura do termo de ocorrência de fls.31 e que justificou fosse desclassificada a escrita já seria sufi- ciente para dar suporte o procedimento adotado. Efetivamente, tem razão o recorrente ao afirmarque o arbitramento é medida extrema somente devendo ser adotado quan- do impossível a reconstituição da escrita respectiva. Não conseguiu provar, todavia, ser este o seu caso. Dos autos, ao contrário, o que se conclui exatamente o cOntrá rio. Com efeito, diante das irregularidades apontadas não parece viável ou mesmo possível, apurar-se o lucro real da recorrente. Como previ a lei, o remédio a ser adotado é a des- classificação com o consequente arbitramento do lucro tributável, como fizeram no presente. Nenhum outro argumento que invalidasse tal procedimento foi argüido. Ipto posto e considerando ,fo mais que dos autos constam voto pe114 negativa de pf-ovimented , FERNÁNDO iRO ' VE40S0 RELATOR • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001007/87-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77498
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PRETO (SP) . IRPF — LANÇAMENTO REFLEXO — Apurada omis são de registro de receita na pessoa ju- rídica, cuja tributação veio a ser con- firMada pelo Colegiado, igual sorte -Tco- lhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tribu tação reflexa dos valores improvidos n5" processo principal, ante a íntima rela- ção de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DOMINGOS PIRES DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala d..s Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1988 - URGEL PERELr A 14 4$ 'S - RESIDENTE 1ir a 0~...{..3t AO.; e..›.9 F:NCr CO PE A: MIRANiy RELATOR f L,, AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM' CIONAL SESSÃO DE: 28 JAN 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO'e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.007/87-43 RECURSON9: 49.488 ACÓRDÃO N9: 1 0 1-77.458 RECORRENTE : DOMINGOS PIRES DA SILVA RELATõRIO O contribuinte DOMINGOS PIRES DA SILVA, pessoa f, sica com domicilio fiscal em S. José do Rio Preto (SP), teve indluí_ do aós rendimentos declarados no exercício de 1983, ano-base de 1982, o valor de Cz$ 1,592,67, a título de lucros considerados automatica_ mente distribuídos pela firma Grande Hotel Araçatuba Ltda., por omis , são de receita na empresa detectada no referido exercício, no mon- tantede Cz$ 5.313,80, por participar de 37,5% do capital social. A inclusão foi feita pelo lançamento "ex-Officio" de fls. 49, que apurou o crédito tributário de Cz$ 199.206,01, após reformular a declaração, com a inclusão dos lucros distribuídos. Releva notar que inicialmente, pelo processo n9 i0820-000.524/85,79, os lucros considerados automaticamente distri- buídos ao referido sócio, sofreram a tributação exclusiva na fonte, em virtude de haver a autoridade fiscal aplicado as disposiçOes Hdo art. 89 do Dec.,lei n9 2.065/83, tributação esta que não vingou,por haver este Colegiado, pelo Acórdão n9 101,76.501, de 12/03/87, deci_ dido, à unanimidade ser aplicável a regra do art. 34 do RIR/80, se- gundo a qual, até 20/10/83 (data de publicação do Decreto-lei n9 2,065/83), serão classificados na cédula "F" do sócio beneficiário' pela distribuição, os lucros arbitrados pela autoridade fi cal em resultado de omissão de receita apurada na empresa. r---- (17' DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.007/87-43 3 Acórdão n9 101-77.498 Como se vê a autoridade fiscal instaurou o presen- te processo para cobrar do sócio o imposto e acréscimos decorrentes' da distribuição de lucros por omissão de receitas detectadas na em- presa, que inicialmente foram cobrados indevidamente na fonte, fato este reconhecido pelo Colegiado no Acórdão n9 101-76.501. Na impugnação interposta contra a exigência, o in- teressado .após explicar a origem do débito ora exigido, alega que não ocorreu a imputada distribuição de lucros aos sócios, tendo o au to de infração sido lavrado unicamente com base em presunção, o que não é admitido em nossa legislação, Aduz que mesmo admitida a distri buição de lucros por presunção, os cálculos da notificação expedida' não estão conformes, por não ter sido respeitado o art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83, informando ainda que para garantia do débito, de pOsitou a importância exigida na Caixa Econômica Federal, que venceu juros e correção monetária. Pela decisão de fls. 60162, o julgador de 19 grau decidiu,-se pelo indeferimento da impugnação, ao fundamento de que: - sendo o presente processo decorrente do processo matriz, a decisão proferida naquele, faz coisa julgada neste. - a omissão de receita foi apurada no processo ma- triz, sendo integralmente mantida em 1 e 2 ins tância, a exigência trib.utár ia no mes- k MO, - as alegações do impugnante no presente, ,repetem os argumentos expendidos e rejeitados no proces- so matriz. • o valor tributado na cédula "F", corresponde a 37,5% do saldo credor de caixa, apurado no exer- cício de 1983, sendo proporcional ã participaçã ft do impugnante no capital social. /4) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.007/87-43 4 Acórdão n9 101-77.498 - não é aplicável "de ofício" ao fato presente, o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 pois "o auto de infração relativo a H diferenças apuradas pelo fisco em períodos-base encerrados' até 31/12/82!!,deve ser lavrado com base na legis laço então vigente. - ó tratamento tributário previsto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 pode ser aplicado a querimento do beneficiário da distribuição desde que na forma è prazo indicados pelas normas res- pectivas (P.N. - CST n9 03/86, subitens 5.3-5.4 letra "b" e 5.5) o que não ocorreu na ipesentesi tuação. No ,elo dirigido ao Colegiado onde postula a re- forma da referida decisão, reafirma a apelante que a tributação foi feita por simples presunção. Diz que nada deve ã Fazenda Nacional, ' I com relação a cobrança exigida, porque de sua empresa não recebeu nen— nhum lucro. Assevera que em nosso sistema não pode ser aplicado meto— do interpretativo de construção, integração, analogia, presunção ou extenção de que resulte a criação ou modificação do tributo, pois, se a lei não previu/ ele não pode surgir ou tornar-se maior ou menor, por otitraixia. O tributo só existe se criado por lei e na medida por ela criada. Da mesma forma 6 a maneira como proceder a cobrança, ou me- lhor a exigência do tributo, nunca, exigindo que esta ou aquela em- presa pague sem nada dever. Se não praticou ato contrário aos princi pios fundamentais de nossa legislação tributária, não poderá sofrer coação por parte da União, e recolher tributo oriundo de lançamento' arbitrário e injusto. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.007/87-43 5 Acórdão n9 101,77.498 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O fato imponível que a lei fiscal admite como ca- paz de autorizar a automatica distribuição de lucros aos sócios, foi a omissão de receita detectada na empresa e caracterizada na existên ! cia de saldo credor de caixa . (estouro de caixa). Apurou-se que a em- presa adotava a prática de registrar, como "entradas" em sua ! conta 1 "caixa" todos os cheques emitidos e descontados em Bancos, contabili- zando, no final de cada mês, débitos à conta "caixa" e créditos à ! conta "Bancos" pelos cheques emitidos no mês, conforme extratos. Ao examinar a escrituração da empresa, apurou a fiscalização que vvários cheques foram pagos pelw sistemadecompensação, o que significa gle, não foram sacados no Banco para abastecer o "caixa". Por não explica I - da satisfatoriamente a destinação específica de vários cheques, a ! fiscalização considerou que os seus valores representavam omissão de ! receita. O processo instaurado contra a pessoa jurídica on- de foi apurada a omissão de receita, já foi submetido à julgamento da Câmara, em grau de recurso voluntário, (Recurso n9 89.966), opor- tunidade em que decidiu-se o Colegiado pela manutenção da exigência' fiscal, por considerar que o "saldo credor de caixa" prova que foram ! utilizados, no pagamento de despesas creditadas à caixa, recursos fi nanceiros não escriturados, fincando-se no entendimento jurispruden- cial de que: "a exigência de saldo credor de caixa, gera a - presunção "juris tantum" de que a pessoa jurí- dica omitiu receita operacional e que tratan- do-sede uma presunção "juris tantum", é passí vel de ser ilidida, mediante apresentação d -e- prova em contrário" (Acórdão n9 101-76.421, de 18/02/86). Como se depreende, o presente processo decorre d , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.007/87-43 6 Acórdão n9 101-77.498 principal, onde foi detectada a irregularidade, e, assim sendo, o que foi decidido naquele há de ser aplicado neste, ante a existência de íntima relação de causa e efeito. A matéria que envolve a "omissão de receita", já foi julgada pelo Colegiado, não comportando mais, nessa altura, nova apreciação. O que está em julgamento é a distribuição de lu- cros que a lei considera automaticamente distribuídos aos sócios quan do confirmadas imputações dessa natureza. E essa distribuição não foi ilidida pelas razões da defesa. Na esteira dessas considerações, voto pela negati- va de provimento do recuIpo. ê 0111f-t.~ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA IN , RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000048/91-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85334
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00009.250041/16-80
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Numero do processo: 00003.800073/56-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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P:PYq-r.g 9. de 19 8. ACORDÃO N° 10 1.,.. 7 4 .. 9 :$ 2 Recurso n° - 86.257 - IRPJ - EXS: de 1975 a 1979 Recorrente - INSTITUTO CHRISTUS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não tendo sido comprovado pela fiscalização que a pessoa juridica cobrou o aumento de anuidade, autorizada no fim do ano, retroativamente ao inicio do ano-base, não tem fundamento o procedimento fis_ cal por omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO CHRISTUS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re cursoi-,'L.1, A ,/ i,, / -, Sala das ?e-7(DF), em 08 de Fevereiro de 1983 AMADOR 9W "' ‘ IFE' n ,4 NDEZ - PRESIDENTE 4 7' '.4# ,f2i92-146J ,iA 4 7-..:A4/5 10,STINHO S ."RANO PILHO --7"--°- -1 L} v.\... -, = VISTO EM O'Il O O-- - - PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE: 12E 12ES DA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e MANOEL ALVES AR - RUDA FILHO (Suplente). ,,M1-41T. _ •-t._.-;-.,-;- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0380/007 . 356/80 RECURSO N.° : 86.257 ACÓRDÃO N.° : 101-74.U82 RECORRENTE: INSTITUTO CHRISTUS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Rua João Cordei- ro, 630, Fortaleza, CE, inconformada com a decisão singular,de fls. 373 a 377, que julgou procedente, em parte, a ação fiscal para al- terar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora ho mologar o recolhimento da parcela do imposto conforme documento de fls. 23, recorre a este Conselho. Estas são as irregularidades detectadas, de acordo com o Auto de Infração, de fls. 03: la. - Omitiu Receitas referentes a mensalidades co_ brada dos alunos. Exercício de 1975 Cr$ 269.825,00. Exercício de 1976 Cr$ 552.095,00. Exercício de 1977 Cr$ 1.154.618,00. Exercício de 1978 Cr$ 2.421.626,00. Exercício de 1979 Cr$ 3.844.699,00. 2a. - Omitiu receitas na conta Bancos, em seu ba- lanço. Exercício de 1976 Cr$ 6.356,00 . Exercício de 1977 Cr$ 83.899,00. /- Exercício de 1978 Cr$ 21.568,00, tendo aiWA ''----- //' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600r2 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.356/80 Acórdão n9 101-74.0_82 da sacado no Banco do Brasil, pelo cheque n9 125504, Cr$ 91.000,00. 3a. - Levou a despesas o que foi registrado no Diário como construção em andamento. Exercício de 1976 Cr$ 100.547,00; Exercício de 1977 Cr$ 208.716,00; Exercício de 1978 Cr$ 242.199,00. Estes são em síntese, os argumentos da decisão re corrida: A impugnante contestou, tão somente o montante exi gido na peça básica, não discordando quanto ao mérito e confessando ter havido omissões para contrabalançar a realização de investimen- tos. A empresa refutou a parcela omitida correspondente a receita oriunda da anuidade dos alunos, argumentando que deveriam ter sido considerados os descontos concedidos aos alunos patrocinados pela Prefeitura, Todavia, a fiscal autuante procedeu a uma diligenciajun to ã Secretaria de Finanças do Município, verificando que as bolsas se constituem em ajuda aos alunos e são pagas integralmente em di- nheiro. A fiscal informou -Lambem que as bolsas de estudos da Funda- ção do Serviço Social não foram integrados aos montantes de alunos matriculados. As alegações, tanto na impugnação de fls. 13 a 19, como em seu recurso de fls. 382 a 386, assim se sintetizam: Esta instituição nasceu do zero e nunca possuiu um departamento de contabilidade à. altura de algum crescimento que tem coroado um trabalho serio em prol da educação. Há muito mais desor- ganização contábil do que desvio de receita. O colégio, mercê de um trabalho serio tem progredi do um pouco. Ora é uma sala de aula a mais, um parque de esporte, um laboratório ou outro melhoramento interno. Nestas obras não tem havido uma maior preocupação com os aspectos formais da coisa. Ig14 / 4. Processo n9 0380/007.356/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.082 rãncia, por cima de ignorância, e o problema veio crescendo de cin- co anos. Passados esses anos, e praticamente impossível demonstrar cabalmente que a cada cruzeiro omitido corresponderam tantas latas de areia, tantos metros de cal e tantos milheiros de tijolos. O Ceará é uma terra pobre e uma instituição de edu cação não e por principio uma empresa comercial com preços. fixos, em que o lucro é objetivo primeiro e único a tanger o negócio. É preciso aquele sacerdócio, aquela vontande de ajudar. Por isso, e normal que Os colégios ofereçam descontos de 50% ao quarto irmão e gratuidade para os outros. Há também alunos patrocinados pela Pre- feitura. A empresa fez um criterioso levantamento dos fato- res de redução de modo que, no final, aparecem aqueles númerosreais, verdadeiros, justos e imparciais. Partindo-se do princípio que o Fisco pretende apenas o que lhe e devido, e de ser dada a devida consideração aos elementos de justificativa, pois são confiáveis e comprováveis. O Conselho Estadual de Educação estabelece o máxi- mo permitido e a tabela é fornecida só no segundo semestre, confor- me comprovam as datas dos papeis de n9s. 1 a 5. O colégio, então, continua trabalhando com a anuidade anterior. Alem disso, o reajus- te nunca e feito para o máximo permitido, de acordo com os carnes de fls. 6 a 11. "Tome-se, para exemplificar, o caso de aluno n9 1, de fls. 15. Naquele ano, 1975, a tabela de CEE só veio a público em outubro, isto e, no final do ano letivo. Ate outubro o colégio per- maneceu trabalhando pela tabela velha, com a mensalidade comprovada (carne) de Cr$ 240,00. Em outubro, o carne está a indicar oito par- celas quitadas, contando com a inicial da matricula, o que dá uma receita total de Cr$ 1.920,00. Como em outubro falta apenas uma prestação, ela teria que ser reajustada de Cr$ 240,00 para Cr$ .... 1.179,00, com aumento de 500%. No caso concreto, não foi cobrado rea jus- Lá está no carne a última prestação de novembro pelo / 5. Processo n9 0380/007.356/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.082 mesmos Cr$ 240,00, igual às demais prestações." Além dos descontos já mencionados, a fiscalização deve também levar em consideração os descontos integrais que se dá aos filhos e irmãos de professores. Por isso, anexa a lista dos alu nos beneficiários, assim como anexa a lista de 100 alunos gratuitos, patrocinados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, como uma típi- ca transação com a parcela que seria devida do Imposto sobre Servi- ços, se não fora a imunidade constitucional. Por todas essas razões, a defendente tomou a inici ativa de retificar os números apresentados pela digna comissão fis- cal. A decisão recorrida não apreciou os fundamentos da defesa e os documentos anexados de fls. 24 a 369, limitando-se a repetir o entendimento dos agentes fiscais, que fundamentaram a a- ção fiscal em meras suposições, pois o fulcro da autuação se baseia em anuidade que a defendente deveria ter cobrado. As tabelas chega- vam tão atrasadas que a defendente só poderia utilizá-las como base para o ano seguinte, pois, conforme se comprova com os documentos de n9s. 1 a 5 elas foram expedidas nas seguintes datas: a de 1974, em 26/08/74; a de 1975, em 16/10/75; a de 1976, em 26/08/76; a de 1977, em 24 de novembro de 1977; a de 1978, em 21 de novembro. de 1978. Quando esses índices eram baixados, os alunos, na sua maioria, estavam quites com o Colégio, o qual, mesmo que desejasse, não pode ria fazer qualquer reajuste, ate porque os carnes foram expedidos com base na anuidade anterior. Para provar o alegado a defendente anexou vários carnes, que não foram levados em consideração pela de cisão. Aludem os agentes fiscais que a malsinada estimati va deveu-se ã falta de documentos da receita. Ora, o colégio situa do em área coberta de cajueiros, árvores que atrae cupins. Fechado no período de ferias, muitas estantes, armários e birós com livros da biblioteca e parte da documentação sofreram ação voraz desses ter, mitas. Mesmo assim, é lógico que essa circunstância não autorizav 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.356/80 Acórdão n9 101-74.082 omissão de receitas. Mas tendo o colégio outros meios de prova, exi_ biu "á fiscalização os carnes dos pais, provando que as anuidades sempre foram.menores do que as que foram hipoteticamente levantadas pelo Fisco, desprezando inclusive a escrituração contábil, que deve_ ria ser cortejada por amostragem com os carnês já referidos, restan_ do ainda colher informaçOes com os pais dos alunos e comparar comas declaraçOes de pessoa fisica. Se prosperar a cobrança do encargo fiscal,hoje su- perior a Cr$ 10.000.000,00, o Colégio terá que cerrar suas portas. A prova mais inequivoca da vacilante ação fiscal' é que a impugnação foi apresentada no dia 29 de agosto de 1980 e só foi julgada em 14 de setembro de 1982, dois anos e dezesseis dias depois de protocolado. O mais curioso no processo é que a recorrente goza da isenção do Imposto de Renda, com fulcro no Ato DeclaratOrio n9 122/79, expedida pelo Órgão Arrecadador em 30/10/1979, nove meses antes da ação fiscal, conforme documento n9 7. É inadmissível que o Instituto fosse sonegar receitas ou omitir compra de matéria in- tencionalmente que não o beneficiaria. Essas falhas existiram por causa da contabilidade. O colégio deplora a ocorrência e, justamen- te porque reconheceu o fato, é que se apressou em pagar o tributo acrescido de outros encargos. O colégio funciona há 30 anos e nunca sofreu uma ação fiscal. O incentivo, em cujo gozo se encontra, decorre da im- possibilidade do poder público abrir novas escol / em número sufici ente para atender a demanda na área de educaçã it4 47:4 ',,,/, É o relatório. ///2("- . Processo n9 0380/007.356/80 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.082 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Preliminarmente, não tem razão a recorrente para a vocar em sua defesa o benefIcío da Isenção, anexando o documen- to n9 7s fls. 397, pois este mesmo documento diz literalmente no item 2: "Determina, outrossim, que para continuar usufruindo da mencionada isenção, deverá.., manter escrituração de suas recei- tas e despesas em livros revestidos das formalidades legais". Ora, a própria empresa diz ãs fls. 13, em sua impugnação, no final do item 1.2: ,"Portanto, há muito mais desorganização contábil do que desvio de receita". Por consegUinte a empresa não pode se utili- zarda isenção, pois não mantem seus livros contábeis revestidosdas formalidades legais. Quanto ao mérito em litlgio, houve uma omissão de receita, confessada mas contestada no que diz respeito ã base de cálculo. Examinemos então, esta base de cálculo. O fiscal autuante recorreu â Secretaria de Educação do Estado, obtendo o número de alunos matriculados e a anuidade au- torizada pelo Conselho Estadual de Educação. Esta e a defesa do contribuinte às fls. 15: "P , Annida de fixada pelo Conselho Estadual de Educação á ummláximo, isto um teto, alem do qual o colegio não pode cobrar. Por outro lado a tabela somente é fornecida no segundo semestre. Assim, ate que se ia conhecida a nova tabela de anuidades, o colegio continua traba- lhandocom a anuidade anterior A prova disso são os carnes de mensalidade fornecido aos alunos". Realmente, embora a fiscalização não tenha anexa- • do os documentos do Conselho de Educação, a empresa fe-lo de fls.4 4011"- ‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/007.356/80 8. AcOrdão n9 101-74.082 391 a 395. A autorização para o aumento no ano de 1975 foi concedi da no dia 16 d,=, outubro; para o aumento do ano de 1976, no dia 26 de agosto; para o aumento no ano de 1977, no dia 24 de novembro. Logicamente, ao pai, que já pagou ate o mês de novembro, não pode rá o Instituto Christus exigir novo pagamento, pois não e justo. Alem disso, os carnês anexados ãs fls. 25 e 26 re forçam a tese da recorrente, que diz não ser possível mais exigir o aumento no mesmo ano. É bom lembrar que a fiscalização nada disse a respeito dos tais carnes. O abatimento,, que as escolas concedem ao irmão é uma verdade, que não foi levada em consideração pela ação fiscal. Enfim, e de se ressaltar que a empresa já recolheu Cr$ 1.781.581,00, conforme DARF de fls. 23, referente à omissão de receita de acordo com as tabelas de fls. 21 e 22. Por essas razOes, voto pelo provimento do recurs /' dr,' 4( r , daAir(i, /2,z, POSTINHO SERRANO FILHO - HELA O" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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