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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7519664 #
Numero do processo: 10166.721847/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO DE OFÍCIO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível de alteração nos casos de impugnação, recurso de ofício ou revisão de lançamento nas hipóteses em que esta é possível. Sendo defeso ao Fisco efetuar novo lançamento com alteração de critério jurídico no tempo em que ainda resta pendente de discussão administrativa de lançamento anterior em que se discutem o mesmo tributo e o mesmo fato gerador. Por falta de previsão legal, é incabível revisão de lançamento por iniciativa do Fisco nos casos em que se identifica erro de direito no lançamento anterior.
Numero da decisão: 2201-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.758  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  REVISÃO DE OFÍCIO.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível  de  alteração  nos  casos  de  impugnação,  recurso  de  ofício  ou  revisão  de  lançamento  nas  hipóteses  em  que  esta  é  possível.  Sendo  defeso  ao  Fisco  efetuar novo lançamento com alteração de critério jurídico no tempo em que  ainda resta pendente de discussão administrativa de  lançamento anterior em  que se discutem o mesmo tributo e o mesmo fato gerador.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível  revisão de  lançamento por  iniciativa  do  Fisco  nos  casos  em  que  se  identifica  erro  de  direito  no  lançamento  anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 47 /2 01 4- 04 Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 813          2 Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  04­38.120, de 17 de dezembro de 2014, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 708 a 739, que assim relatou a lide administrativa:  Trata­se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  apurada  mediante  Auditoria  Fiscal  que  resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 21/03/2014, referente ao  período de apuração de 10166.721847/2014­04 [sic] dos seguintes documentos de  créditos:    Em  resumo,  segundo  o  Relatório  Fiscal  (fl.  11­28),  e  demais  relatórios  integrantes  e  complementares,  foram  consignados  os  seguintes  pontos  acerca  do  lançamento:  INTRODUÇÃO   1. Este relatório é parte  integrante do Processo n° 10166.721846/2014­ 51,  que é composto de documentos Autos de Infração ­ AI, acima identificados, lavrados  durante ação fiscal junto ao contribuinte BRASIL TELECOM CALL CENTER S A,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F) N° 01.1.01.00­ 2014­00377­2, para proceder a novo  lançamento de contribuições previdenciárias  exoneradas em virtude de procedimento de aferição indireta, conforme acórdão n°  04­034.373,  de  05/12/2013  ­  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  ciência  do  contribuinte  em  08/01/2014,  no  julgamento do Processo Administrativo Fiscal n° 10166.723933/2013­62.  [...]  4. A natureza do procedimento  fiscal é o novo  lançamento de contribuições  previdenciárias de período já fiscalizado, desta forma, foram utilizados os mesmos  documentos apresentados pelo contribuinte na ação fiscal RPF n° 01.1.01.00­2012­ 00007­5, que originaram as contribuições exoneradas.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  8. O procedimento  fiscal na BRASIL TELECOM teve  início  em 24/02/2014,  com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF,  enviado  por  via  postal.  Durante  a  ação  fiscal  foi  requerida  a  apresentação  dos  documentos constante do Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF em anexo.  Os  documentos  solicitados  foram:  Ato  constitutivo  e  alterações  e  cópia  de  comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador.  9.  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  razão  porque  foi  agravada  a multa  de  ofício,  nos  termos  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  CONSTITUIÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  15. A Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica da  empresa  OI  S  A,  CNPJ:  76.535.764/0001­43,  2010,  relaciona  na  ficha  62  ­  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 814          3 Participação  Permanente  em  Coligadas  e  Controladas,  as  empresas  controladas  pela OI S/A.  16. Com base na informação constante da DIPJ, a fiscalização considerou as  empresas  a  seguir  como  componentes  do  Grupo  OI  e,  portanto,  solidariamente  responsáveis pelo crédito previdenciário resultante deste procedimento fiscal:  a) OI S A ­ CNPJ: 76.535.764/0001­43  b) BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A ­ CNPJ: 04.714.634/0001­67  c) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A ­ CNPJ: 05.423.963/0001­11  d) BRT CARD SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ­ CNPJ: 10.213.810/0001­ 80  e) VANT TELECOMUNICAÇÕES S/A ­ CNPJ: 01.859.295/0001­19  f)  BRASIL  TELECOM  CABOS  SUBMARINOS  LTDA  ­  CNPJ:  02.934.071/0001­97  g)  BRASIL  TELECOM  COMUNICAÇÃO  MULTIMÍDIA  LTDA  ­  CNPJ:  02.041.460/0001­93.  17. Dessa forma, tendo ficado evidente a interligação dessas empresas e sua  subordinação a um comando centralizado, no caso em questão o controle acionário  exercido  pela  empresa  OI  S/A,  conclui­se  que  elas  integram  Grupo  Econômico,  estando,  portanto,  solidariamente  obrigadas  entre  si,  relativamente  aos  créditos  previdenciários apurados em qualquer uma delas.  LANÇAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  25.  Com  a  análise  da  contabilidade  da  Brasil  Telecom,  verificaram­se  registros  na  conta  0310357000  ­  C.O.  ­  Serviços  de Call  Center,  de  pagamentos  efetuados  à  Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás  ­  ADFEGO,  CNPJ: 02.917.870/0001­55.  26.  Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  n°  5,  ciência  da  empresa  em  24/10/2012,  a  fiscalização  solicitou  documentos  que  embasaram  os  registros  contábeis,  como  o  contrato  firmado  entre  Brasil  Telecom  e  a  Associação  dos  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás,  doravante  denominada  ADFEGO,  assim  como as Notas Fiscais emitidas por esta última.  27.  A  empresa  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  entretanto,  não entregou as Notas Fiscais, sendo reintimada, por meio do Termo de Intimação  n° 09, quando atendeu esta fiscalização. Esses documentos são as Notas Fiscais e o  contrato de prestação de serviço celebrado entre a Brasil Telecom e a ADFEGO.  28. Para melhor fundamentar o trabalho da fiscalização foi aberta diligência  fiscal na Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás ­ ADFEGO, para  coleta  de  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização e complementar as informações fornecidas pela BRASIL TELECOM.  [...]  52.  Mediante  as  circunstâncias  presentes  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  concluiu pela existência de elementos caracterizadores do vínculo empregatício nos  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 815          4 termos do artigo 3° da CLT e da legislação previdenciária conforme o artigo 12, I,  alínea "a" da Lei 8.212/91.  53. Assim, a Fiscalização caracterizou estes  trabalhadores  como  segurados  empregados da BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.  [...]  66.  Portanto,  considerando  que  a  BRASIL  TELECOM  simulou  negócio  jurídico  com  intuito  de  reduzir  o montante  de  tributos  efetivamente  recolhidos  ao  fisco,  terceirizando sua atividade  fim, em afronta direta à Súmula 331/TST,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  lançamento  das  contribuições  devidas,  considerando,  ainda,  que  os  trabalhadores  foram  enquadrados  como  segurados  empregados  e  que  os  pagamentos  efetuados  pela  fiscalizada  por  intermédio  da  Associação  dos Deficientes  Físicos  do Estado  de Goiás  ­  ADFEGO  têm  natureza  salarial, incorporam a remuneração para todos os efeitos legais e são considerados  base de cálculo de contribuições sociais.  67. Consideram­se como base de cálculo das contribuições previdenciárias as  remunerações,  assim  como  os  valores  descontados  dos  segurados,  declarados  em  GFIP pela Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás ­ADFEGO, para  o tomador BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A  68. O  conjunto  probatório  referente  aos  pagamentos  efetuados  à ADFEGO  pela RASIL TELECOM encontram­se nos anexos IX, X, XI, XII e XIII.  MULTA APLICADA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO  74.  Conforme  descrito  neste  relatório,  o  contribuinte  remunerou  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  por  meio  da  ADFEGO.  A  tentativa  do  sujeito  passivo  de  simular  situação  que  não  reflete  a  realidade  dos  fatos  para  se  eximir do pagamento de tributos, gerando  lucro para a fiscalizada por  intermédio  da redução de encargos trabalhistas e diferenças salariais, através de utilização de  empresa interposta, caracteriza a fraude.  75. Não pode deixar de ser mencionado também, que a BRASIL TELECOM  utilizou­se  de  uma  instituição  filantrópica  como  prestadora  dos  serviços,  logo,  isenta do recolhimento de contribuições previdenciárias.  76. Portanto, para os levantamentos referentes aos pagamentos efetuados por  meio da ADFEGO foi aplicada a multa qualificada (150 %) conforme determina o §  1° do art. 44 da Lei n. 9.430/96.  77. Como no caso em tela não foi atendida a intimação, pela pessoa jurídica,  para apresentação de  informações  cadastrais, o percentual da multa de 150%  foi  agravado para 225% como definido na Lei n° 4.502, de 1964.  CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FATOS GERADORES  78. A situação acima descrita configura, EM TESE, crime de  sonegação de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2000,  razão  pela  qual  foi  emitida  representação  fiscal para fins penais por sonegação de contribuição previdenciária.  79.  Conforme  exposto,  e  como  não  há  legislação  que  isente  a  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S.A.  da  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  a  verba em comento, as remunerações pagas, conforme discriminado nos itens acima,  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 816          5 aos  segurados  que  prestaram  serviços  ao  sujeito  passivo  em  questão,  são  consideradas fatos geradores de contribuições previdenciárias.  80. Diante dessa previsão legal, a auditoria fiscal calculou as contribuições  de responsabilidade da empresa, aquelas descontadas dos segurados considerando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  mensais  dos  empregados  constantes  da  GFIP da ADFEGO para o tomador BRASIL TELECOM.  81. Constatou­se, assim, que o sujeito passivo em tela deixou de recolher as  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços, referentes aos fatos geradores  acima mencionados.  82.  Nesse  contexto,  os  salários­de­contribuição  (remunerações)  foram  determinados  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  declaradas  em  GFIP,  representam  os  fatos  geradores  destes  AI  e  estão  devidamente  discriminados  no  relatório "RL ­Relatório de Lançamentos".  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação  do  sujeito  passivo  em  31/03/2014,  conforme  despacho  da  autoridade preparadora (fl. 674).  IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação  (fl.  595­625),  na  data  de  24/04/2014, conforme autenticação digitalmente  (fl. 595),  com a  juntada de  documentos  comprobatórios  e  alegação  cujos  pontos  relevantes  para  apreciação do litígio são os seguintes:  II. DOS FATOS  Este  lançamento  configura  novo  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  rubrica,  também  objeto  do  PAF  n°  10166.723933/2013­62,  declaradas  improcedentes  pelo  Acórdão  de  n°  04­304.373,  da  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande.  II ­ IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO FACE À IDENTIDADE  DE OBJETOS ENTRE O PRESENTE E O PAF N. 10166.723933/2013­62, HOJE  OBJETO DE RECURSO DE OFÍCIO  A  autoridade  fiscal  adota  como motivação  para  este  "novo  lançamento",  o  fato  de  tais  contribuições  terem  sido  exoneradas  "em  virtude  de  procedimento  de  aferição  indireta,  conforme  acórdão  n.  04­034.373,  de  05.12.2013  ­  4.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  ciência  do  contribuinte  em  08/01/2014,  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.723933/2013­62."  Diante  desta  alegação  fiscal  torna­se  necessário  relatar  os  fatos  para  se  concluir que este novo lançamento é precipitado!  O PAF n.  10166.723933/2013­62  é  composto  por  vários  autos  de  infração,  dentre  eles  os  de  ns  51.033.252­8  e  51.033.253­6.,  através  dos  quais,  respectivamente,  foram exigidas contribuições previdenciárias patronais e devidas  pelos  segurados,  relativas  ao  mesmo  fato  gerador  motivador  do  presente  lançamento. Naquela oportunidade o fisco utilizou­se do método de arbitramento e  adotou como base de cálculo o valor bruto das notas fiscais, mesmo conhecendo o  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 817          6 valor da efetiva remuneração dos trabalhadores com quem presumiu existir vínculo  de emprego. Inconformadas, as empresas impugnaram e obtiveram sucesso na sua  argumentação, tendo a DRJ decretado através do Acórdão 04­034.373 (Anexo I):  [...]  Estar­se  diante  de  verdadeira  coexistência  de  processos  administrativos  de  idêntico objeto, ambos ainda na fase administrativa, logo inaplicável a súmula 011  do CARF. Manter os dois lançamentos é permitir excesso de cobrança e verdadeira  ofensa  á  garantias  mínimas  das  Impugnantes.  Logo,  outra  alternativa  não  há,  devendo  ser  declarado  precipitado  tal  procedimento  de  novo  lançamento,  e  conseqüentemente ser extinto o presente até que se julgue definitivamente o PAF n.  10166.723933/20'3­62.  III ­ DO DIREITO DAS NULIDADES  O Auto de Infração deve, obrigatoriamente e sob pena de insanável nulidade,  ser  instruído  com  todas  as  provas  que  demonstrem  claramente  as  alegações  da  Administração, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório .. .  [...]  Antes de tudo, adverte­se problemas relacionados à identificação dos sujeitos  passivos  solidários,  de  modo  que  antes  de  se  adentrar  no  exame  das  outras  nulidades,  vale  destacar  que  tal  fato  compromete  a  validade  do  procedimento  administrativo,  de  modo  que  o  lançamento  somente  pode  ser  considerado  ato  administrativo  capaz  de  produzir  efeitos  a  partir  da  ciência  do  último  dos  coobrigados  e  nesse  particular  vale  apontar  vários  equívocos  por  parte  da  autoridade fiscal.  •  Enviou  intimação  dirigida  à  Vant  Telecomunicações  S.A,  empresa  incorporada pela Brasil  Telecomunicação Multimídia Ltda  quando a  primeira  foi  incorporada  pela  segunda,  fato  já  de  conhecimento  do  fisco,  conforme  comprova  Consulta ao CNPJ, fls.676.  •  Enviou  intimação  dirigida  para  a  Brasil  Telecom  Cabos  Submarinos,  empresa vendida para a Globenet Cabos Submarinos Ltda (: Av. Doutor Cardoso  de  Melo,  1155,  2  andar,  Vila  Olímpia  São  Paulo),  indicando  endereço  diverso  daquele  constante  no  CNPJ  (Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  3477,14  andar,  parte,  pátio Victor Malzoni), conforme comprova fls. 674 e os dados do CNPJ.  •  Enviou  intimação  para  a  14  Brasil  Telecom  Celular  S.a,  quando  a  atual  denominação social desta empresa é OI Móvel S.a, fls.672.  •  Enviou  intimação  em  nome  da  OI  S.a  também  com  o  endereço  errado.  Enviado  para  Rua  General  Polidoro.n.  99.5  andar,  Parte  Botafogo,  quando  o  endereço correto é Rua do Lavradio, 71, 2 andar, Centro.  O mais grave de todos refere­se à intimação da Globenet Cabos Submarinos  que está vindo aos autos após ter conhecimento deste auto de infração por terceiros,  já que foi vendida por empresa que não tem nenhuma relação com a primeira das  impugnantes. É entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  [...]  E  considerando  os  problemas  de  identificação  dos  sujeitos  passivos  acima  identificados,  e  com  base  na  decisão  supra,  conclui­se  que  verdadeiramente  a  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 818          7 intimação somente pode ser considerada válida na própria data da impugnação, de  modo que também deveriam ser considerados decaídos e não lançados os créditos  relativos  ao  mês  de  março  de  2009  e,  considerando  que  o  fato  gerador  das  contribuições  impugnadas  é  prestação  de  serviço,  proporcionalmente  aqueles  valores  relativos  às  datas  das  prestações  de  serviços  relativas  à  parte  do mês de  abril.  A)  AUSÊNCIA  DE  CONFIGURAÇÃO  DOS  REQUISITOS  CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO  A  auditoria  fiscal  no  relatório  fiscal  concluiu  pela  existência  de  elementos  caracterizadores do vínculo empregatício nos termos do art. 3o da CLT.  [...]  Ocorre que tais requisitos não se encontram presentes no caso em debate.  [...]  Do referido dispositivo se extrai que é necessário constatar, simultaneamente,  a existência real dos seguintes elementos fáticos jurídicos: 1­ Trabalho por Pessoa  Física, 2­ Pessoalidade, 3­ Não eventualidade, 4­ Onerosidade e 5­ Subordinação.  [...]  No caso, o agente fiscal através dos itens extraídos do relatório fiscal tentou  caracterizar  três  desses  requisitos  (subordinação,  pessoalidade  e  não­ eventualidade),  deixando  de mencionar  a  existência  de  outros  dois  (trabalho  por  pessoa física e onerosidade). Entretanto, não logrou êxito, conforme será a seguir  demonstrado.  [...]  Frise­se que dada a subjetividade desse requisito caracterizador da relação  empregatícia,  o  ideal  é  que  fosse  constatado  através  da  verificação  In  loco. Mas  nada disso sequer foi pretendido pela autoridade fiscal. Aliás vale frisar que neste  procedimento  a  fiscalização  chegou  a  realizar  diligência  junto  à  ADFEGO,  mas  esta foi restrita à solicitação de documentos, deixando mais uma vez a autoridade  fiscal  de  investigar  adequadamente  os  fatos  que  foram  adotados  como  geradores  das contribuições em discussão.  [...]  Quando nos deparamos com um vicio de natureza formal o princípio pas de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque  a  adoção  do  sistema  rígido  de  invalidação  processual  impede  a  eficiente  atuação da Administração Pública.  Cabe  a  autoridade  lançadora  o  ônus  de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  conforme  descrito  no  art.  142  do  CTN.  A  declaração da nulidade ante a ausência da perfeita descrição do  fato gerador do  tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincumbido do ônus de  descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo  ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Recurso  especial negado."  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 819          8 Diante da patente ausência de comprovação dos elementos  táticos  jurídicos  inerentes à relação empregatícia, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e  a  onerosidade,  o  lançamento  tributário  está  eivado  de  vício  material,  razão  pela  qual requer a necessária decretação de nulidade por vício material.  B)  INCERTEZA  QUANTO  À  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  Adotada como premissa relação de emprego entre empregados da ADFEGO  e  a  Brasil  Telecom  Cali  Center  S.A,  a  auditoria  fiscal  apresenta  o  Anexo  XIII  ­  GFIP da ADFEGO como a comprovação da base de cálculo apurada.  Todavia este documento é inservível! A referida GFIP é contraditória, pois o  campo  tomador  dos  serviços  indica  Brasil  Telecom Call  Center  e  no  campo  que  deveria  constar o CNPJ do  tomador consta o da OI S.A, 76.535.764/0328­51. Do  seu exame paira a seguinte dúvida: Aqueles trabalhadores prestaram serviços para  a Brasil Telecom Cali Center S.A ou para a OI S.A?  E  no  intuito  de  esclarecer  recorremos  ao  Relatório  Fiscal,  itens  28  e  seguintes  que  descrevem  a  diligência  realizada  na  ADFEGO  e  não  encontramos  respostas porque diz que a Associação apresentou os documentos solicitados pela  fiscalização entre eles a folha de pagamento dos empregados que prestaram serviço  à Brasil Telecom.  Ora,  OI  S.A  é  a  atual  denominação  social  da  Brasil  Telecom  S.A,  que  de  acordo com o próprio relatório fiscal também contratou a ADFEGO (item 31): °31.  Pela  análise  do  contrato  observa­se  que,  inicialmente,  foi  pactuado  entre  Brasil  Telecom S.A (76.535.764/0001­43,..."  E diante da persistência desse dúvida, o que podemos concluir mais uma vez  é pela ausência de certeza na definição da matéria tributável, o que inevitavelmente  cerceia  o  direito  de  defesa  das  Impugnantes  e  se  alia  aos  outros  motivos  apresentados  para  a  necessária  decretação  de  nulidade  por  vício  material  por  manifesta afronta ao art. 142 do CTN.  C)  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS  DESENVOLVERAM  ATIVIDADES  DE  RECEPCIONISTAS,  AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, ETC.  Será adiante demonstrado que os serviços contratados não se assemelham à  atividade  fim  da  Brasil  Telecom  Cali  Center  S.A,  de  modo  que  a  auditoria  não  poderia  lançar  contribuições  sobre  nenhuma  das  remunerações  relacionadas  que  compõem o Anexo XII. Dentre aqueles  trabalhadores existem casos absurdos, que  são objeto dessas breves linhas.  Alega  a  autoridade  no  item  43  que  os  serviços  prestados  são  de  teleatendimento, atividade fim da empresa contratante. Todavia, a análise do Anexo  citado revela que alguns empregados exerceram atividades de recepção e operação  de computadores, atividades verdadeiramente consideradas como intermediárias.  Constata­se tal ocorrência com os seguintes empregados:  Recepcionistas:  [...]  Operador de Computador:  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 820          9 [...]  Nesse  cenário  a  fiscalização  não  motivou  porque  apurou  contribuições  em  tais  circunstâncias,  cerceando  nitidamente  o  direito  de  defesa  das  Impugnantes,  restando caracterizada nítida violação ao art. 142 do CTN.  D)  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  PAGAS A MENORES APRENDIZES  O relatório fiscal insiste em constatar relação de emprego entre empregados  da ADFEGO e a Brasil Telecom Call Center S.A. Todavia, ao confrontar o Anexo  XIII,  composto  pela  GFIP  da  ADFEGO,  constata­se  que  o  universo  de  trabalhadores é composto por duas categorias de segurados: 01 empregados e 07  menores aprendizes.  E comparando este anexo com os Discriminativos de Débitos percebe­se que  foram lançadas contribuições sobre remunerações pagas a menores aprendizes, sem  que fosse apresentado nenhum motivo para tanto.  Ora o contrato de aprendizagem não é de emprego. A CLT afasta relação de  emprego de forma clara ao prever no seu art. 431: ...  [...]  Deste modo, os motivos utilizados pelo auditor fiscal para motivar o presente  lançamento não se aplicam aos lançamentos sobre remunerações pagas a menores  aprendizes.  Consequentemente  a  ausência  de  descrição  clara  dos  verdadeiros  motivos que levaram a autoridade fiscal a adotar tal conduta acabam por cercear o  direito de defesa das Impugnantes, constituindo tal constatação em mais um motivo  decretador de nulidade material por manifesta afronta ao art. 142 do CTN.  E) AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO PELA ADFEGO  Para finalizar os argumentos em sede de preliminar, parte­se à apresentação  do último dos motivos que clamam por decretação de nulidade. A autoridade fiscal  mesmo  tendo  realizado  diligência  junto  à  ADFEGO,  itens  28  e  seguintes  do  relatório  fiscal,  e  tendo  examinado  as  folhas  de  pagamento  que  este  associação  apresentou,  deixou  de  investigar  se  esta  descontou  e  recolheu  as  contribuições  a  cargo dos segurados. Aliás sequer exigiu.  O  Anexo  IX  acostado  aos  autos  revela  que  a  autoridade  fiscal  tentou  ser  cautelosa  ao  intimar  a  Associação  para  apresentar  os  documentos  abaixo  relacionados,  não  tendo  tido  o  zelo  de  solicitar  as  Guias  de  Recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados.  [...]  Referida prova é necessária para garantir validade ao presente lançamento.  Não  se  pode  aceitar  um  lançamento  sem  constatar  verdadeiro  inadimplemento,  especialmente quando a fiscalização dispunha de todos os meios para tanto, já que  realizou diligência junto à ADFEGO.  A falta de constatação do inadimplemento verdadeiramente constituí ausência  descrição  de  motivos,  e  violação  ao  art.  142  do  CTN.  Da  mesma  forma  que  as  justificativas apresentadas nos itens acima, esta também cerceia o direito de defesa  das  Impugnantes,  e  conseqüentemente  reclama  por  uma  decretação  de  nulidade  material.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 821          10 III.2­ DO MÉRITO  111.2.1) LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO  Como já dito, a pretensão fiscal nesse particular sustenta­se em presunção de  existência de vínculo empregatício entre os empregados da ADFEGO e a BRASIL  TELECOM CALL CENTER S.A. Entretanto, além do insucesso fiscal ao comprovar  o vínculo de emprego, tal presunção não tem amparo fático para prosperar.  Não  houve  qualquer  ilicitude  na  tercerização  motivadora  do  presente  lançamento. Em primeiro lugar porque a Brasil Telecom Call Center S.A contratou  a ADFEGO para prestar  serviços de gestão operacional de call Center, atividade  que em nada se assemelha à sua atividade fim.  Nesse particular registra­se que o Anexo  II do contrato descreve atividades  inerentes  à  atividade  de  gestão  operacional  de  call  Center.  A  título  meramente  exemplificativo  vale  apresentar as  atividades  de Telequalidade,  que  consistem  em  serviços ativos com o objetivo de identificar o grau de satisfação do cliente com a  qualidade  do  serviço  prestado  pela  equipe  técnica  e  os  serviços  executados  na  célula TR que  consistem  em mero  tratamento  de  suporte  operacional  de  todas  as  ordens de serviço não executadas devido a impedimentos do cliente. Tais atividades  são  essencialmente  serviços  de  gestão  operacional  de  Call  Center  e  não  se  assemelham à atividade fim da empresa contratante.  Ademais,  não  restaram  presentes  no  caso  concreto  os  requisitos  subordinação  e  pessoalidade.  E  quando  não  há  subordinação  nem  pessoalidade,  nos  termos da súmula 33110 do TST, há plena  licitude,  posição  reconhecida pela  mais abalizada doutrina juslaboralista. ...  [...]  Os  serviços  realizados  pelos  empregados  da  ADFEGO  não  eram  idênticos  aos  serviços  realizados pelos  empregados  da Brasil Telecom Call Center  S.A. Os  empregados  da  ADFEGO  não  estavam  subordinados  a  prepostos  da  empresa  contratante.  A  contratante  nunca  exigiu  que  determinado  empregado  realizasse  o  serviço contratado.  Também  vale  repetir  que  o  contrato  motivador  do  presente  lançamento  se  traduz em solução de continuidade, de contrato firmado com a BRASIL TELECOM  e a  referida Associação, no  intuito de apoiar a ADFEGO no seu objetivo primaz,  inserir pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.  Como já dito, a história relatada por esta Associação em seu site demonstra  com clareza o apoio dado pela TELECOM a este projeto.  Ao  contrário  do  que  concluiu  a  fiscalização  não  se  trata  de meio  utilizado  para  deixar  de  recolher  tributo,  mas  sim  de  apoiar  uma  Associação  a  atingir  o  objetivo social pretendido.  Comprovada licitude da terceirização motivadora do presente lançamento, e  conseqüentemente  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  por  amor  à  argumentação, cumpre comprovar também outros equívocos da autoridade fiscal, a  favor da total improcedência desse lançamento.  São  eles:  (i)  o  objetivo  do  contrato  firmado  entre  ADFEGO  e  BRASIL  TELECOM  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 822          11 ­ Inocorrência de fraude,  (ii)  inaplicabilidade de multa qualificada, e  (iii) o  indevido acréscimo de multa Decorrente da não apresentação de documento e (iv)  ausência  de  dedução  dos  valores  recolhidos  pela  ADFEGO,  a  título  de  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados,  relativas  ao  contrato  objeto  do  presente lançamento.  A)  DO  OBJETIVO  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  ADFEGO  E  A  BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A  ­ Inocorrência de fraude  A  fiscalização  afirma  ter  a BRASIL  TELECOM agido  de  forma  simulada  e  fraudulenta. Sobre o tema, item 66 do Relatório Fiscal.  A  autoridade  fiscal  em  um  cenário  de  plena  licitude  de  negócios  jurídicos  supôs tratar­se de fraude. Entretanto, tal premissa fiscal merece ser desconstituída,  e,  de  igual  modo,  devem  se  tomarem  ineficazes  as  conseqüências  dadas  à  equivocada constatação, tais como aplicação de multa de 150%.  É imprescindível que se analise o objetivo da contratação para compreender  o contexto objeto da autuação  fiscal. A Associação, constituída com o objetivo de  defender os interesses dos portadores de necessidades especiais, adotou medidas de  inserção no mercado de trabalho dessas pessoas, objetivo que pode ser constatado  através da descrição da história da ADFEGO no seu site:  "Em 1994 essa oficina  foi batizada com o nome Mão da Roda. Este  foi um  ano realmente marcante da história da ADFEGO, pois a Associação percebeu que a  independência  só  seria  alcançada  por  meio  da  inserção  de  seus  associados  no  mercado de trabalho.”  Assim,  foram  assinados  com  a  Brasil  Telecom  e  a  Dataprev  contratos  de  prestação de serviços que empregaram dezenas de pessoas com deficiência. Muitos  tiveram  a  carteira  assinada  pela  primeira  vez  na  vida.  E  assim  a  Associação  começou a virada que possibilitou a concretização de antigos sonhos.  Outros  convênios  foram  firmados  com a Empresa Brasileira  de Telégrafos,  Caixa Econômica Federal, Saneago, VIVO e Detran."   O contrato firmado com a BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ­ DMS ­M  3300016833,  prevê  no  item  5.1.1  que  todos  os  empregados  da  ADFEGO  são  portadores de deficiência física, o que revela o alcance do objeto da contratação.  O objeto do  contrato  se  traduz em apenas uma de muitas outras atividades  desenvolvidas pela ADFEGO para alcançar seu objetivo assistencial, de garantir o  pleno exercício da cidadania das pessoas portadoras de deficiência física.  No  site  da  Associação  é  possível  conhecer  um  pouco  da  sua  história  e  constatar  que  em  contratos  como  este,  o  objetivo  norteador  foi  o  de  inserir  no  mercado de trabalho pessoas portadoras de necessidades especiais. O contrato com  a  BRASIL  TELECOM  foi  um  dos  meios  de  atingir  o  objetivo  pretendido.  Vale  destacar que a própria associação relata ter firmado vários tipos de contrato como  o motivador da presente autuação,  inclusive com empresas públicas, DATAPREV,  Caixa Econômica Federal e Correios e Telégrafos.  A  comprovação  do  intuito  assistencial  de  contratar  a  ADFEGO,  aliada  à  ausência de  subordinação e pessoalidade, deixa  clara a ausência de  fraude como  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 823          12 narrado  pela  autoridade.  E,  ausente  a  fraude,  não  há  do  que  se  falarem  multa  qualificada.  B) INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA  Baseada  na  premissa  equivocada  de  ter  ocorrido  fraude,  a  fiscalização  aplicou  multa  qualificada  de  150%,  item  76  do  Relatório  Fiscal.  Em  casos  de  aplicação  de multa  qualificada  exige­se  à  evocação  da  justiça  fiscal.  Para  tanto,  vale  conhecer  com precisão  terminológica  as  circunstâncias  autorizadas  pelo  art.  4413 da Lei n° 9.430.  O texto da Lei n° 9.430 exige a busca na Lei n° 4.502 das circunstâncias que  autorizam o fisco a aplicar a multa qualificada, sonegação, fraude e concluio .  Pretende a autoridade fiscal caracterizar  fraude (item 74). Entretanto, mais  uma vez não logra êxito. Do conceito de fraude, extraído do art. 72 da Lei n. 4.502,  percebe­se a necessidade de comprovação do dolo. E as condutas dolosas exigem a  vontade livre e consciente de praticar uma conduta ilícita, o que não se constata no  contrato firmado entre ADFEGO e BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.  E não basta a indicação de conduta dolosa a partir de meras presunções e/ou  subjetividades. Impõe­se à autoridade fiscal comprovar a intenção pré­determinada  do  contribuinte  de  fraudar,  e  essa  prova  tem  que  ser  incontroversa,  concreta  e  inequívoca.  É  por  isso  que  em  casos  como  o  presente,  que  não  foi  comprovada  fraude,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  costuma  refutar  a  multa  qualificada. ...  [...]  Vale  mais  uma  vez  afirmar  que  a  conduta  da  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER S.A em contratar a ADFEGO para prestação de serviços não  teve como  objetivo impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Ao  contrário, o objetivo da contratação foi puramente social, de possibilitar a inserção  desses profissionais no mercado de trabalho.  Por  todos  os  argumentos  acima  expostos,  requer  que  seja  desconstituída  a  presunção  fiscal  de  ocorrência  de  fraude  e,  por  conseguinte,  anulados  os  seus  efeitos, deixando de aplicar a multa de forma qualificada (150%).  C)  DO  INDEVIDO  ACRÉSCIMO  DE  MULTA  DECORRENTE  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO  Absurdamente, a autoridade fiscal agrava a multa de ofício, acrescendo­a de  metade,  fazendo com que esta atinja o abusivo percentual de 225%. Diz sustentar  sua pretensão no art. 44,§2°, inciso I da Lei n. 9.430.  Recorrendo  à  este  comando  normativo  percebemos  que  a  conduta  de  aumentar  a  penalidade  em metade  se  aplica quando o  sujeito  passivo  não  atende  tempestivamente  intimação  para:  (i)  prestar  esclarecimentos,  (ii)  apresentar  arquivos  ou  sistemas  digitais  ou  (iii)  documentação  técnica  relativa  a  sistema de  processamento de dados.  [...]  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 824          13 No caso dos autos a autoridade fiscal aplicou esse dispositivo para conduta  diversa daquela eleita pela lei, uma vez que a infração imputada descrita nos itens 8  e 77 foi não ter apresentado atos constitutivos e alterações, cópias de comprovante  de residência CPF e RG dos representantes legais e contador, que não se assemelha  á nenhuma das hipóteses legais.  No  caso  vertente,  está  nítida  ausência  de  tipicidade  que  possa  deflagrar  a  exigência e acréscimo à multa, impondo­se o cancelamento de tal exigência como já  se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ... .  [...]  Do  exposto,  requer  que  seja  afastado  o  acréscimo  de  50%  aplicado  por  suposto falta de apresentação de documentos.  D)  AUSÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  PELA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO.  Vale destacar que a ADFEGO, independente de ser portadora de certificado  de entidade beneficente, assim como as empresas em geral tem o dever de descontar  e  repassar  à  Receita  Federal  do  Brasil  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados ­ art. 30, I17 da Lei n° 8.212/91.  Logo,  na  improvável  hipótese  de  ser  rejeitada  preliminar  de  nulidade  apresentada  para  declarar  a  nulidade  do  Al  n.  51.033.259­5,  destaca­se  que  em  época  própria  foram recolhidos  valores  pela ADFEGO  relativos  às  contribuições  descontadas dos empregados com os quais manteve vínculo empregatício.  Entretanto,  a  fiscalização  sequer  procurou  abater  dos  valores  lançados  as  contribuições  recolhidas  pela  ADFEGO,  informações  acessíveis  à  própria  administração  pública,  através  do  cotejamento  das  informações  extraídas  do  Sistema GFIP WEB,  folha  de  pagamento  e  o  conta  corrente  de  recolhimentos  da  empresa.  A  fim  de  comprovar,  as  alegações  ora  expendidas,  informa  sobre  o  pagamento, e ressalta que como não são mantidos sob sua guarda, deve, no mínimo  ser realizada diligência para  investigar  tal  fato  imprescindível para o deslinde do  presente feito.  E  como  pagamento  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 156, I18 do CTN. Ao desconsiderar os pagamentos já realizados, age  a  Administração  Pública  com  excesso  de  poderes,  promovendo  em  seu  enriquecimento ilícito e sem causa.  Nesse  cenário,  com  vistas  à  garantir  o  mínimo  de  certeza  e  liquidez  ao  presente  lançamento,  requer  que  sejam  abatidos  os  valores  recolhidos  pela  ADFEGO  a  título  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados.  II.2.2 DA INEXISTÊNCIA DE "GRUPO ECONÔMICO" PARA EFEITO DE  ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A autoridade administrativa imputa as empresa elencadas no item 16, letras  "a" a "g", do relatório fiscal, responsabilidade solidária pelo pagamento do débito  previdenciário objeto do lançamento guerreado, nos termos do artigo 124, inciso II  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 825          14 do CTN  e  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  argumento  de  que  àquelas  constituem "grupo econômico de fato".  Ainda segundo a autoridade administrativa,  as  empresas constituem "grupo  econômico  de  fato"  de  acordo  com  o  artigo  494  da  Instrução Normativa RFB  nº  971/09, uma vez que todas seriam controladas pela OI S.A. Com o devido respeito,  o fato de as empresa estarem sob controle comum, por si só, não é suficiente para a  caracterização  de  "grupo  econômico  de  fato"  e  conseqüente  imputação  de  responsabilidade solidária, como se passa a expor.  [...]  Extrai­se  dos  dispositivos  acima  que  o  Grupo  Econômico  apenas  é  constituído  quando  empresas,  após  firmarem uma  convenção,  combinam  recursos  financeiros e esforços para realização de atividades comuns.  Com  base  nos  referidos  dispositivos,  a  mais  abalizada  jurisprudência  sedimentou­se no sentido de que a existência de Grupo Econômico apenas pode ser  reconhecida  quando  há  uma  efetiva  comunhão  de  imobilizados,  ativos  ou  força  laboral  e  gerencial  comum,  conforme  se  depreende  das  ementas  a  seguir  transcritas:  [...]  Portanto, é patente que o simples controle acionário comum é  irrelevante e  insuficiente  à  caracterização  de  Grupo  Econômico,  falecendo  de  sustentação  a  pretensão fiscal no caso vertente.  Ainda que as empresas constituíssem um "grupo econômico de fato", o que se  admite apenas para argumentar, não seria possível imputar­lhes solidariedade pelo  pagamento da contribuição previdenciária objeto da autuação.  Ocorre  que  as  empresas  constituintes  de  "grupo  econômico  de  fato"  detêm  personalidade  jurídica  distinta  e  permanecem  realizando  negócios  jurídicos  próprios,  independentes.  Nesse  sentido,  trazemos  à  colação  as  lições  de Modesto  Carvalhosa, ... .  [...]  Havendo independência entre as empresas e cada uma mantendo sua própria  personalidade jurídica, a responsabilidade solidária somente poderia ser imputada  se  fossem  constatados  os  requisitos  do  artigo  50  do  Código  Civil  e  houvesse  a  decretação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas.  Este  é o  entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça,  que  firmou  entendimento no sentido de que não caracteriza a  solidariedade o  simples  fato de  duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Vejamos:  [...]  Vê­se que sem a comprovação cabal da configuração das hipóteses previstas  no artigo 50 do Código Civil a simples integração do mesmo grupo econômico não  se apresenta como razão suficiente à imputação da responsabilidade.  Portanto,  por  todos  os  ângulos  que  se  analise  a  questão,  não  merece  prosperar a pretensão fiscal, primeiro porque as empresas não constituem "grupo  econômico de fato" e segundo porque não há como imputar­lhes responsabilidade  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 826          15 solidária  sem  a  prévia  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  o  que  seria  incabível,  uma  vez  que  não  estão  presentes  os  requisitos  do  artigo  50  do Código  Civil.  II.2.3.  DA  EXCLUSÃO  DOS  DIRETORES  E  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS DO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO  As Impugnantes entendem que as razões até aqui expendidas são suficientes  para rechaçar integralmente a autuação fiscal. Entretanto, caso seja mantida, o que  se  admite  apenas  face  ao  princípio  da  eventualidade,  impõe­se,  ao  menos,  a  exclusão das pessoas físicas listadas no "Relatório de Vínculos".  O Relatório de Vínculos é composto por uma lista de pessoas físicas jurídicas  de "interesse da administração pública" que mantém vínculo com o contribuinte.  Entretanto,  na  prática  o  "interesse  da  administração"  não  se  manifesta  de  forma singela e despretensiosa. O que se vê é a Fazenda Nacional em sede judicial  responsabilizar todos os integrantes do Relatório de Vínculos, mesmo quando estes,  sequer foram cientificados dos termos da autuação fiscal.  [...]  O  prejuízo  dessas  pessoas  físicas  é  imediato.  Após  o  exaurimento  do  contencioso  administrativo,  terão  inscrito  no  CADIN  em  seus  nomes  o  débito  tributário lançado contra a pessoa jurídica contribuinte da qual fizerem parte.  [...]  Em relação a  todos os diretores e contador, a autoridade administrativa os  indicou  responsáveis  pelo  simples  fato  deles  ocuparem  tais  cargos.  Entretanto,  deixou de explicitar qual seria a conduta dos mesmos a justificar responsabilização,  se excesso de poderes, infração à lei ou infração ao estatuto social. E essa ausência  de motivação fulmina a pretensão fiscal quanto à responsabilização dos mesmos.  Ora,  para  o  desencadeamento  da  responsabilidade  tributária  prevista  no  artigo 135, III do CTN, afigura­se imprescindível a comprovação, pelo fisco, de que  a  pessoa  física  agiu  com  dolo  e  que  sua  conduta  desencadeou  a  obrigação  tributária.  [...]  Não há dúvidas, era mister da autoridade administrativa não apenas indicar  a conduta dessas pessoas físicas, mas também prová­la cabalmente. Ou seja, provar  que  alguma  ordem  exarada  diretamente  e  intencionalmente  tinha  o  objetivo  premeditado de lesar o fisco.  Nesse  ponto,  calha  ressaltar  que  o  CARF  já  se  manifestou  sobre  a  necessidade  de  comprovação,  pelo  fisco,  da  conduta  que  caracteriza  excesso  de  poderes ou infração a lei ou estatuto social, para fins de responsabilização:  [...]  No caso concreto, a autoridade administrativa não comprovou que as pessoas  físicas agiram com dolo, ou seja, com a intenção, o animus consciente de cometer  ato ilícito.  [...]  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 827          16 Assim,  por  todos  os  ângulos  que  se  analise  a  questão,  verifica­se  a  ilegalidade  quanto  à  responsabilização  das  pessoas  físicas  relacionadas  no  "Relatório  de Vínculos",  razão  pela  qual  requer  que  seja  determinada a  imediata  exclusão do pólo passivo da demanda.  III ­ DA NECESSÁRIA PERÍCIA  Na  remota hipótese destes D. Julgadores  entenderem que os documentos  já  acostados  não  são  suficientes  a  comprovar  as  alegações  suscitadas  pela  Impugnante,  o  que  se  admite  face  ao  princípio  da  eventualidade,  pugna  pela  realização  de  diligência,  nos  termos  do  inciso  IV,  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72.  Nesta  hipótese,  a  diligência  será  apta  a  demonstrar  a  insubsistência  dos  lançamentos,  uma  vez  que  atestará  a  ausência  de  fato  gerador  a  deflagrar  a  incidência das contribuições previdenciária, bem como a existência de pagamentos  realizados pela ADFEGO.  Em  se  decidindo  pela  diligência,  as  Impugnantes  indicam  como  assistente  técnico o Sr. Luiz de Deus Pereira, Coordenador de RH, admitido em 13.01.2003,  portador de Registro de Identidade n° 1.926.661 SSP DF, inscrito no Cadastro de  Pessoas  Físicas  sob  n°  460.305.066­68,  com  o  seguinte  endereço  SHC,  Área  Octogonal  Sul,  Entrequadras  6/8,  Área  Especial,  lote  02  CEP  70.660­685,  e  formulam os seguintes quesitos:  IV  ­  DA  INDEVIDA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA  PUNITIVA  Na remota hipótese de ser mantida a autuação fiscal, a despeito de todos os  argumentos  acima,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  as  Impugnantes  requerem seja afastada a incidência de juros sobre a multa de oficio aplicada, pelas  razões a seguir expostas.  A Lei n° 9.430 tratou da incidência de juros de mora no artigo 61, § 3°:  [...]  De acordo com referida norma, a incidência de juros ocorre apenas sobre os  "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal",  o  que  não  abarca  a  penalidade  pecuniária  (multa de ofício), pois esta última não decorre de tributo ou contribuição, mas sim  do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Portanto, não há base legal para a exigência de juros de mora à Taxa SELIC  sobre a multa de oficio. Nesse  sentido,  inclusive,  já decidiu a primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa a seguir transcrita: ...  Desta  forma,  na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  autuação  fiscal,  requer  seja afastada a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, uma  vez que inexiste fundamento legal para exigência dessa natureza.  PEDIDO  Em face de todo o exposto, e dada a relevância do fato de que as exigências  objeto  destes  autos  são  também  objeto  do  PAF  n.  10166.723933/2013­62,  requer  que  sejam  afastadas  por  absoluta  impossibilidade  jurídica  de  coexistência  de  processos  de  idêntico  objetos  ambos  na  esfera  administrativa.  Se  este  não  for  o  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 828          17 entendimento  deste  colegiado,  que  julgue  integralmente  procedente  a  presente  impugnação  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  expendidas,  reconhecendo  a  nulidade dos autos de infração em face das preliminares arguidas.  Caso  as  preliminares  de  nulidade  não  sejam  acatadas,  é  a  presente  para  requerer,  no  mérito,  o  conhecimento  da  presente  impugnação,  para  o  fim  de  cancelar  integralmente  o  crédito  tributário  objeto  dos  Autos  de  Infração  n°s  51.033.258­7,  51.033.259­5,  inclusive  juros  e  multa,  bem  como  os  juros  exigidos  sobre a multa de ofício.  Caso assim não se entenda,  requer­se a  realização de diligência  fiscal,  nos  termos do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme fundamentos expostos.  Pelos argumentos fartamente aduzidos na presente impugnação, e com vistas  à evitar prejuízos à pessoas estranhas ao feito, requer ainda a necessária exclusão  dos Diretores e contador do Relatório de Vínculos.  No julgamento em 1ª Instância Administrativa, a 3ª Turma de Julgamento da  RFB  em  Campo  Grande/MS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  apenas  excluindo  o  agravamento  da  penalidade  de ofício,  lastreadas  nas  razões  que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CIÊNCIA DOS COOBRIGADOS  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um deles  apresente impugnação.  RELAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE  ENTRE  LANÇAMENTO  E  PROCESSO  COM  RECURSO  DE  OFÍCIO PENDENTE  Somente  há  relação  de  prejudicialidade  se  ocorrer  a  identidade de objeto, com mesmos fundamento de fato e de  direito entre os processos relacionados.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 829          18 O  interesse  comum é  identificado quando há participação  dos  sujeitos  da  relação  jurídica  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da obrigação principal.  SEGURADO EMPREGADO  O  trabalhador  que  presta  serviço  com  subordinação,  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade,  nos  termos  das disposições da legislação trabalhista e previdenciária,  é caracterizado como segurado empregado.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  devido  comprovação  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  RELAÇÃO DE PESSOAS VINCULADAS  A  discussão  de  eventual  co­responsabilidade  de  pessoas  indicadas  em  anexo  da  peça  fiscal  como  vinculadas  à  empresa  deve  ser  realizada  no  foro  próprio,  distinto  daquele  em  que  se  desenvolve  o  processo  administrativo  fiscal.  PERÍCIA  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Os  acréscimos  legais  devidos  por  força  de  lei,  tem  aplicação obrigatória com base no princípio da presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade  das  leis  e  da  vinculação do ato administrativo do lançamento.  VALIDADE DO LANÇAMENTO  O Auto de  Infração é válido e eficaz visto que  foi  lavrado  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 830          19 contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ciente  das  conclusões  da  DRJ  em  02  de  fevereiro  de  2015,  fl.  742,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 749 a  808, no qual reitera as razões já expressas em sede de impugnação, as quais serão tratadas de  forma mais detalhada no decorrer do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  Após  breve  síntese  dos  fatos  relacionados  à  presente  lide  administrativa,  o  recorrente  aponta  sua  convicção  de  que  não  deve  prosperar  a  decisão  recorrida,  a  partir  das  considerações que se seguem.  Fica  a  ressalva  de  que  o  contribuinte  em  tela  foi  autuado,  em  um mesmo  procedimento fiscal, em dois processos distintos que se relacionam com a discussão a seguir.  Assim,  embora  tenha  ocorrido,  no  relatório  supra  e  no  presente  voto,  alusão  aos  processos  10166.723933/2013­62 e 10166.723934/2013­15, não há qualquer prejuízo à compreensão da  celeuma,  já que  ambos  têm em comum questão  que  importa  ao presente  julgamento,  apenas  com a diferença de que, no primeiro,  foram  lançadas contribuições  a cargo da  empresa e do  empregado  e,  no  segundo,  foram  lançadas  contribuições  devidas  a  terceiros.  Portanto,  as  referências a um ou outro processo não configuram qualquer diferença material, em particular  em razão dos exatos conteúdos de ambos no que se relacionam aos temas a seguir tratados.   PRELIMINAR  Impossibilidade de novo lançamento face à identidade de objetos entre o  presente e o PAF 10166.723934/2013­15  Sustenta  o  recorrente  que  a Autoridade  Fiscal  adota,  como motivação  para  "novo  lançamento",  o  fato  de  que  tais  contribuições  terem  sido  exoneradas  "em  virtude  de  procedimento de aferição indireta, conforme Acórdão nº 04­304.374, da 4ª Turma da DRJ de  Campo Grande/MS, exarado nos autos do processo 10166.723934/2013­15.  Afirma  que,  em  sede  de  impugnação,  apontou  a  precipitação  do  novo  lançamento que, em seu entendimento, deveria ser extinto, para se evitar excesso de cobrança e  que, diante de tal tema, a Decisão recorrida teria mantido a autuação, ainda que reconhecendo a  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 831          20 necessidade de harmonização do resultado do presente processo com o verificado no processo  citado no parágrafo precedente.  Relata  que  o  PAF  10166.723934/2013­15,  é  composto  pelo  DEBCAD  51.033.257­9, pelo qual exigiu­se contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades e  fundos  relativas  ao  mesmo  fato  gerador  motivador  do  presente  lançamento.  Que  naquela  oportunidade, o fisco utilizou­se do método de arbitramento e adotou como base de cálculo o  valor  bruto  das  notas  fiscais,  mesmo  conhecendo  o  valor  da  efetiva  remuneração  dos  trabalhadores.  Que  neste  tema  específico,  a  impugnação  foi  julgada  procedente,  tendo  o  Julgador  de  1ª  Instância  recorrido  de  Ofício,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  do  que  resultou litígio ainda pendente por ocasião do novo lançamento.  Sintetizadas  as  razões  da  defesa,  relevante  trazermos  à  balha  algumas  informações  relacionadas  ao  lançamento  em  discussão  e  em  que momento  este  tangencia  o  crédito tributário lançado nos autos do processo nº 10166.723934/2013­15.  Vejamos o que diz o Relatório Fiscal,  lavrado em 21 de março de 2014,  fl.  11/28:  1.  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Processo  nº  10166.721847/2014­04,  que  é  composto  de  documentos  Autos  de  Infração  –  AI,  acima  identificados,  lavrados  durante  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S  A,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  Nº  01.1.01.00­2014­00377­2,  para  proceder  a  novo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  exoneradas  em virtude de procedimento de aferição indireta, conforme  acórdão  n°  04­034.373,  de  05/12/2013  ­  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  ciência  do  contribuinte  em  08/01/2014,  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.723933/2013­62.  2.  O  Processo  nº  10166.723933/2013­62  é  resultado  de  procedimento  fiscal,  RPF  nº  01.1.01.00­2012­00007­5,  realizado  no  contribuinte  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER, no período de 01/2009 a 12/2009.  3.  Tendo  em  vista  tratar­se  de  novo  lançamento  de  contribuições previdenciárias em período já fiscalizado, foi  necessária Autorização do Delegado da Receita Federal do  Brasil  em Brasília, nos  termos do artigo 7º, §2º da Lei nº  2.354,  de  29/11/1954,  c/c  artigo  34  da  Lei  3.470,  de  28/11/1958. Este documento segue anexo a este Relatório.  4. A natureza do procedimento fiscal é o novo lançamento  de contribuições previdenciárias de período já fiscalizado,  desta  forma,  foram  utilizados  os  mesmos  documentos  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 832          21 apresentados  pelo  contribuinte  na  ação  fiscal  RPF  n°  01.1.01.00­2012­00007­5, que originaram as contribuições  exoneradas.  O citado Acórdão n° 04­034.373, de 05/12/2013, da 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  embora  tenha  considerado  que  a  autoridade  lançadora demonstrou adequadamente a  ilicitude da contratação da Associação de  Deficiente Físicos do Estado de Goiás ­ ADFEGO, entendeu que a apuração das contribuições  previdenciárias não se mostrou apropriada, pelas seguintes razões:  INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APURADA POR MEIO DE  AFERIÇÃO INDIRETA  A  autoridade  lançadora  considerou  os  pagamentos  registrados  na  contabilidade feitos à Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás –  ADFEGO,  como  sendo  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes da  caracterização do vínculo  empregatício  entre os  empregados  da referida associação e a autuada, utilizando­se, portanto, do procedimento  chamado  de  aferição  indireta,  cujos  fundamentos  legais  transcrevem­se  abaixo:  Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço,  sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,  administrativa ou judicial.  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização,  à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  O  arbitramento,  ou  aferição  indireta,  é  uma medida  de  exceção,  que  deve ser utilizada quando a autoridade lançadora não disponha de meios (ou  tais meios não sejam confiáveis) para se chegar aos valores efetivos das bases  de cálculo das contribuições previdenciárias, que no caso seriam os salários­ de­contribuição pagos aos empregados que mantinham vínculo empregatício  formal  com  a  Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás  –  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 833          22 ADFEGO,  e  o  vínculo  empregatício  de  fato  com  a  Brasil  Telecom  Call  Center S/A.  A  autoridade  lançadora  não  fundamentou  o  motivo  pelo  qual  considerou  o  total  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás  –  ADFEGO,  como  sendo  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.  Convém  lembrar  que  os  valores  dos  salários  recebidos  pelos  empregados formalmente vinculados à Associação de Deficientes Físicos do  Estado  de  Goiás  –  ADFEGO,  estão  disponíveis  em  vários  tipos  de  documentos  emitidos  pela  referida  associação,  tais  como  folhas  de  pagamento,  RAIS,  GFIP  e  DIRF,  e  as  informações  contidas  em  tais  documentos estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB.  Contudo,  a  autoridade  lançadora  não  informou  se  tais  documentos  seriam inexistentes, ou porque motivos as  informações constantes neles não  mereceriam fé.  Como bem alegou as impugnantes, a autoridade lançadora consultou a  GFIP apresentada pela Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás  – ADFEGO,  para  relacionar  o  nome  de  todos  os  empregados  formalmente  vinculados a esta (item 85 do relatório fiscal e anexo VII), para comprovar a  pessoalidade dos serviços prestados à autuada.  Por qual razão não teria a autoridade lançadora considerado os salários  informados nessa GFIP como base de cálculo?  Vê­se,  portando,  que  autoridade  lançadora  poderia  dispor  dos  valores  dos  salários­de­contribuição efetivamente pagos  a cada um dos  empregados  formalmente  vinculados  à  Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás – ADFEGO, mas assim não o fez.  Ainda que a autoridade lançadora tivesse apresentado os motivos para  desconsiderar todas as informações acerca dos valores dos salários pagos aos  empregados formalmente vinculados à Associação de Deficientes Físicos do  Estado de Goiás – ADFEGO, a  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,  prevê percentuais mínimos a serem considerados como custo de mão­de­obra  no caso de aferição indireta feita com base em notas fiscais:  Art. 450. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra utilizada na  prestação de serviços por empresa corresponde, no mínimo, ao percentual de:  I ­ 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal,  da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal,  da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Embora  a  norma  citada  acima  preveja  percentuais  mínimos  a  serem  considerados  como  remuneração  da  mão­de­obra,  mostra­se  evidente  que  considerar o percentual máximo do valor dos serviços  informados em notas  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 834          23 fiscais  dependeria  de  justificativa  por  parte  da  autoridade  lançadora,  o  que  não ocorreu no presente caso.  Esse  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  [sic]  ainda  não  se  mostra razoável, pois  · considera  que  todos  os  valores  constantes  em  notas  fiscais  corresponderiam  a  salários­de­contribuição,  não  havendo  qualquer  tipo  de  pagamento sobre o qual não incidiria contribuições previdenciárias;  · considera que a empresa contratada faria a intermediação de mão­de­ obra de forma gratuita.  Em  razão  do  exposto,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  todos  os  valores das contribuições previdenciárias objeto dos seguintes levantamentos:  · AS – PAGAMENTO À ADFEGO – SEGURADOS EMPREGADOS  (EMPRESA);  · CS  –  PAGAMENTOS  À  ADFEGO  –  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS (SEGURADOS).  Da decisão acima, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorreu de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em conformidade com o art.  34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em razão de o valor exonerado ser  superior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda ­ MF nº 3 de  03 de janeiro de 2008.  Em 08 de janeiro de 2014, o sujeito passivo tomou ciência da decisão da DRJ  e, ainda inconformado, formalizou, em 07 de fevereiro do mesmo ano, recurso voluntário que,  juntamente como o recurso de ofício, foi submetido ao crivo do Colegiado de 2ª Instância em  16  de  agosto  de  2016,  concluindo­se  pelo  não  provimento  do  recurso  de  ofício  e  pela  consequente manutenção da exoneração de parte do lançamento.   Na análise da impugnação formulada no presente processo, em particular no  tema em que o contribuinte trata da relação de prejudicialidade entre lançamento e processo  com recurso de ofício pendente, entendeu a Decisão recorrida que:  Não há previsão legal específica quanto ao questionamento de concomitância  de novo lançamento fiscal com processo pendente de recurso de ofício, mas pode­se  fazer uma interpretação sistemática a partir de disposição acerca da simultaneidade  de  processo  fiscal  e  outro  decorrente  de  ação  judicial  pelo  disposto  no  Decreto  70.235/1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal:  Art.  62.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.  Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.  Além da cautela fiscal quanto à decadência do direito fazendário de lançar o  crédito, deve­se se resguardar a ampla defesa do sujeito passivo, cuja ponto fulcral  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 835          24 que exsurge do comando normativo referido, é a concorrência do objeto da matéria  discutida,  cujo  entendimento,  no  mesmo  sentido,  também  foi  sacramentado  mediante súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto,  haveria  relação  de  prejudicialidade  se  ocorresse  a  identidade  de  objeto  que  no  presente  caso,  não  se  verifica  pois  os  fundamentos  de  fato  do  lançamento são distintos.  Cabe  ressalvar  que  o  resultado do  processo  com  recurso  de  ofício  pendente  dever  ser  harmonizado  com  o  presente  de  crédito,  cuja  autoridade  preparadora  competente, mediante  procedimento  específico,  deverá  velar  pela  congruência  dos  efeitos das decisões futuras.  Não  identifico  a  inexistência  de  identidade  de  objeto  alegada  pela  decisão  recorrida.  Afinal,  o  que  se  buscava  no  lançamento  originário  era  a  cobrança  dos  tributos  previdenciários devidos, em certo período de apuração, incidentes sobre determinada operação  de  terceirização  julgada  fraudulenta.  Já  no  presente  caso,  o  que  se  busca  é  a  cobrança  dos  mesmos  tributos  previdenciários  devidos  incidentes  sobre  a  mesma  operação  e  o  mesmo  período  de  apuração.  Ou  seja,  o  objeto  é  o  mesmo.  Naturalmente,  os  fundamentos  do  lançamento  são  distintos,  já  que  este  segundo  lançamento  tem o  nítido  propósito  de  corrigir  equívocos cometidos no anterior.  Conforme  dito  alhures,  houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante a cientificação do sujeito passivo em 31/03/2014. Nota­se, portanto, que no momento  da ciência do presente lançamento, ao contrário do que afirmou a autoridade lançadora, ainda  não  havia  sido  exonerada  definitivamente  qualquer  parcela  do  crédito  tributário  lançado  no  processo 10166.723934/2013­15.  Caso  houvesse  tal  exoneração  definitiva,  sendo  esta  motivada  por  vicio  formal,  a  Fazenda Nacional  teria  o  prazo  previsto  no  inciso  II  do  art.  173,  da Lei  5.172/66,  (CTN) para constituir novamente o crédito tributário, ainda que relativo ao mesmo período de  apuração e baseado nos mesmos fatos geradores. Não obstante, no caso em tela, o que temos é  um  novo  lançamento  que,  em  síntese,  buscou  corrigir  falhas  identificadas  por  ocasião  de  lançamento anterior, frise­se, regularmente constituído, e em um momento em que este último  ainda estava plenamente ativo.  Assim dispõe o CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 836          25 Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (...)   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;    V  ­  quando  se  comprove omissão ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A partir dos destaques acima, perece inequívoco que não seria possível que se  promovesse novo lançamento sobre os mesmos fatos geradores enquanto o lançamento anterior  ainda  estivesse  pendente  de  definitiva  decisão  administrativa.  Quando  muito,  poderíamos  conceber a alteração pretendida mediante revisão do lançamento, mas isso só poderia ocorrer  nos casos elencados no art. 149 acima citado, dentre os quais não identifico nenhum que desse  amparo à modificação  julgada necessária,  já que o novo procedimento não apreciou fato não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 837          26 Por outro lado, há que se perquirir se o objeto do Agente Fiscal com o novo  lançamento configuraria mácula à imutabilidade do lançamento prevista no art. 145 ou mesmo  modificação de critério jurídico, que se mostra claramente restrita aos termos do art. 146, tudo  do CTN.   Sobre essa questão, são relevantes os ensinamentos que podem ser extraídos  da REsp nº 1.130.545 ­ RJ, sujeito ao procedimento do artigo 543­C, do CPC, de relatoria do  Ministro  Luiz  Fux.  Embora  a  tese  firmada  não  se  ajuste  perfeitamente  ao  presente,  sua  fundamentação é bastante esclarecedora:  Tese firmada:  A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição  do  crédito  tributário,  autoriza  a  revisão  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  (desde  que  não  extinto  o  direito  potestativo  da  Fazenda  Pública  pelo  decurso  do  prazo  decadencial),  quando  decorrer  da  apreciação  de  fato  não  conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto  no artigo 149, inciso VIII, do CTN.  Ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  RETIFICAÇÃO  DOS  DADOS  CADASTRAIS  DO  IMÓVEL.  FATO  NÃO  CONHECIDO  POR  OCASIÃO  DO  LANÇAMENTO  ANTERIOR  (DIFERENÇA  DA  METRAGEM  DO  IMÓVEL  CONSTANTE  DO  CADASTRO).  RECADASTRAMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.   1.  A  retificação  de  dados  cadastrais  do  imóvel,  após  a  constituição  do  crédito  tributário,  autoriza  a  revisão  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  (desde  que  não  extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do  prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não  conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto  no artigo 149, inciso VIII, do CTN.   2. O  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  devidamente  notificado  ao  contribuinte,  somente  pode  ser  revisto  nas  hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis:    "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:     I ­ impugnação do sujeito passivo;     II ­ recurso de ofício;     III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos no artigo 149."   Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 838          27 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se  revela  possível  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário,  quais sejam:     "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:     I ­ quando a lei assim o determine;     II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;     III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;     IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;     V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por parte  da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que  se refere o artigo seguinte;     VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação de penalidade pecuniária;     VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;     VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;     IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude ou  falta  funcional da autoridade que o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.     Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."   4.  Destarte,  a  revisão  do  lançamento  tributário,  como  consectário  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Tributária,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  do  artigo  149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição  do crédito tributário.   5. Assim  é  que  a  revisão do  lançamento  tributário por  erro  de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  reclama  o  desconhecimento de  sua existência ou a  impossibilidade de  sua  comprovação à época da constituição do crédito tributário.   Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 839          28 6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento tributário revela­se imodificável, máxime em virtude  do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146,  do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".   7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento  de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis:     "Enquanto  o  'erro  de  fato'  é  um  problema  intranormativo,  um  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a  norma geral e abstrata e a individual e concreta.     Assim constitui  'erro de  fato',  por  exemplo, a  contingência  de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar  consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  registrada  para  efeito  do  IPTU  foi  o  valor  do  imóvel  vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo).     'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa,  em  vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que  o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no  faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de  certo  imposto é o valor da operação, acrescido do  frete, mas o  agente, ao  lavrar o ato de  lançamento,  registra apenas o valor  da  operação,  por  assim  entender  a  previsão  legal.  A  distinção  entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in  "Direito Tributário ­ Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses,  São Paulo, 2008, págs. 445/446)     "O erro de fato ou erro sobre o fato dar­se­ia no plano dos  acontecimentos:  dar  por  ocorrido  o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato diverso daquele  implicado na controvérsia ou no  tema sob  inspeção.  O  erro  de  direito  seria,  à  sua  vez,  decorrente  da  escolha equivocada de um módulo normativo  inservível  ou não  mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art.  146,  do CTN)  reiteradamente  aplicados  pela Administração na  feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório.  Significa  que  tais  critérios  podem  ser  alterados  em  razão  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  mas  a  aplicação  dos  novos  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 840          29 critérios  somente  pode  dar­se  em  relação  aos  fatos  geradores  posteriores  à  alteração."  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso de Direito Tributário Brasileiro",  10ª Ed., Ed. Forense,  Rio de Janeiro, 2009, pág. 708)     "O  comando  dispõe  sobre  a  apreciação  de  fato  não  conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz­ se que este  lançamento  teria  sido perpetrado com erro de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não  depende  de  interpretação  normativa  para  sua  verificação.  Frise­se  que  não  se  trata  de  qualquer  'fato',  mas  aquele  que  não  foi  considerado  por  puro  desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato,  já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá­lo  despido de relevância, tenha­o deixado de lado, no momento do  lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um  fato  conhecido  uma  'relevância  jurídica',  a  qual  não  lhe  havia  dado,  em  momento  pretérito,  não  será  caso  de  apreciação  de  fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado  no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...).  Neste art. 146, do CTN, prevê­se um 'erro' de valoração jurídica  do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  ocorrência.  Não  perca  de  vista,  aliás,  que  inexiste  previsão  de  erro  de  direito,  entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão  de  lançamento  anterior."  (Eduardo  Sabbag,  in  "Manual  de  Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)   9. In casu, restou assente na origem que:     "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança  de  IPTU  progressivo  relativo  ao  exercício  de  1998,  em  decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor  dos contribuintes por duas fortes razões.     Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com  o  fisco  municipal  se  encontra  quitada,  subsumindo­se  na  moldura  de  ato  jurídico  perfeito  e  acabado,  desde  13.10.1998,  situação  não  desconstituída,  até  o  momento,  por  nenhuma  decisão judicial.     Segunda, afigura­se impossível a revisão do lançamento no  Documento: 11036185 ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO ­ Site  certificado Página 7 de 12 Superior Tribunal de Justiça ano de  2003,  ao  argumento  de  que  o  imóvel  em  1998  teve  os  dados  cadastrais alterados em  função do Projeto de Recadastramento  Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento  e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao  disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional.     Considerando que a revisão do lançamento não se deu por  erro  de  fato,  mas,  por  erro  de  direito,  visto  que  o  recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento  no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do  cadastro  de  imóveis  do  Município,  estando  o  contribuinte  notificado  e  tendo  quitado,  tempestivamente,  o  tributo,  não  se  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 841          30 verifica  justa  causa  para  a  pretensa  cobrança  de  diferença  referente a esse exercício."   10.  Consectariamente,  verifica­se  que  o  lançamento  original  reportou­se  à  área menor  do  imóvel  objeto  da  tributação,  por  desconhecimento  de  sua  real  metragem,  o  que  ensejou  a  posterior  retificação  dos  dados  cadastrais  (e  não  o  recadastramento  do  imóvel),  hipótese  que  se  enquadra  no  disposto  no  inciso  VIII,  do  artigo  149,  do  Codex  Tributário,  razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a  higidez da revisão do lançamento tributário.   10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Pontuadas as questões  relevantes para o deslinde do caso concreto, entendo  que  a  Autoridade  Fiscal  cometeu  erro  de  direito  ao  formalizar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  previdenciária  por  arbitramento,  sem  ponderar  que  este  procedimento  constitui  medida de exceção que, nos exatos termos utilizados pelo julgador de 1ª Instância no processo  originário, deve ser utilizada quando a autoridade lançadora não disponha de meios (ou tais  meios  não  sejam  confiáveis)  para  se  chegar  aos  valores  efetivos  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  que  no  caso  seriam  os  salários­de­contribuição  pagos  aos  empregados  que  mantinham  vínculo  empregatício  formal  com  a  Associação  de  Deficientes  Físicos do Estado de Goiás.  Observou a mesma instância julgadora que a Autoridade lançadora poderia  dispor  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  efetivamente  pagos  a  cada  um  dos  empregados formalmente vinculados à Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás –  ADFEGO, mas assim não o fez. Ademais, não foi justificada a não aplicação dos percentuais  mínimos a serem considerados como custo de mão­de­obra no caso de aferição  indireta  feita  com base em notas fiscais.  A  par  de  tudo,  evidente  que  o  motivo  que  levou  ao  provimento  da  impugnação  ao  primeiro  lançamento  é um  erro  de  direito,  decorrente da  escolha  equivocada  pelo  arbitramento  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviço,  que  representa  módulo  normativo  inservível  ou  não  aplicável  ao  caso  concreto.  Assim,  ao  se  efetuar  um  novo  lançamento  baseado nos mesmos elementos, estamos diante de uma mudança de critério jurídico que, nos  termos do 146 do CTN, representa mácula insanável do presente lançamento. Tampouco há de  se  falar  em  revisão  de  lançamento,  já  que  inexiste  previsão  de  erro  de  direito,  dentre  as  hipóteses elencadas no art. 149 do mesmo Código Tributário.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo    Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 842          31                             Fl. 842DF CARF MF

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7543645 #
Numero do processo: 13839.722704/2017-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.
Numero da decisão: 2001-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 27 04 /2 01 7- 82 Fl. 56DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2016, ano­calendário  de 2015, em que foram glosadas deduções de despesas médicas, no valor de R$ 51.100,00 e  despesas com instrução, no valor de R$ 3.561,50.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (não  questionou  a  glosa  de  despesas com instrução), que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Juiz de Fora  de f. 34/40.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  46/53.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.722704/2017­82  Acórdão n.º 2001­000.845  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  adoto  a motivação do voto da decisão de primeira  instância  e  nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 58DF CARF MF     4   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.722704/2017­82  Acórdão n.º 2001­000.845  S2­C0T1  Fl. 4          5 Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 60DF CARF MF

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7561041 #
Numero do processo: 13678.000380/2007-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive quanto às obrigações acessórias. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A apresentação da DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1001-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.979  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  NC ­ CONFECÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas, inclusive quanto às obrigações acessórias.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  A  apresentação  da  DIPJ  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 03 80 /2 00 7- 46 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13678.000380/2007­46  Acórdão n.º 1001­000.979  S1­C0T1  Fl. 38          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG), mediante o Acórdão nº 02­20.835, de 27/01/2009 (e­fls. 25/27), objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  02,  com exigência do  crédito  tributário  no  valor de R$2.973,81,  referente  à multa  pelo  atraso  na  entrega  da Declaração  Simplificada  do  Exercício  de  2005,  ano­ calendário de 2004.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  art.  106,  inciso  II,  letra  "c",  da Lei  n°  5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 88 da Lei  n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002.  A data de vencimento da multa ocorreu em 27/11/2007, conforme documento  de fl. 02.  Inconformado  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou,  em  26/10/2007,  a  peça  impugnatória  de  fl.  01,  documentação  de  fls.  03/15,  com  alegações seguir sintetizadas:  ­ tentou transmitir, em 30/05/2005, a DSPJ/2005, via internet, tendo recebido  resumidamente  a mensagem: "ERRO! A declaração não  transmitida. O CNPJ  não consta como optante do simples." (doc. de II. 07)  ­  compareceu  à  Agencia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passos,  o  que  originou processo, no qual foi comprovado que a empresa tinha todo o direito de ser  enquadrada no como optante do Simples e resultou na transmissão da DSPJ/2005 em  20/02/2006 pela própria agência.  Demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento, requer que seja  acolhida a presente impugnação.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo voto condutor transcrevo a seguir, verbis: (grifo não consta do original)   (...)  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  (lançadora  e  julgadora)  não  se  pode  furtar  ao  cumprimento  das  determinações  da  legislação  tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade  funcional  (art.  3°  e parágrafo único do  art.  142 do Código Tributário Nacional —  CTN). A Portaria n° 609, de 27 de julho de 1979, do Ministro de Estado da Fazenda  assim determina:  "I­  A  interpretação  da  legislação  tributária  promovida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  de  atos  normativos  expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por  ato expedido pelo Secretário da Receita Federal."  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13678.000380/2007­46  Acórdão n.º 1001­000.979  S1­C0T1  Fl. 39          3 De  acordo  com  o  art.  808  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cuja matriz legal são os artigos 56  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1° da Lei n°9.065, de 20 de junho de  1995, as pessoas jurídicas, deverão apresentar, em cada ano­calendário, até o último  dia  do  mês  de  março,  declaração  de  rendimentos,  demonstrando  os  resultados  auferidos no ano calendário anterior.  No  exercício  de  2005,  a  DSPJ/2005,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  deveria  ser  entregue  até  o  último  dia  útil  do  Mês  de  maio  de  2005  (Instrução  Normativa SRF n° 483, de 29 de dezembro de 2004).  Com  efeito,  a  data  de  entrega  da  declaração  do  exercício  de  2005  foi  em  20/02/2006, fora do prazo regulamentar, conforme documento de fl. 02.  Analisando os documentos anexados aos autos constata­se que a empresa foi  excluída  de  oficio  do  Simples  pelo  Ato  Declaratório  n°  511.550,  em  janeiro  de  2005, com efeitos a partir de 01/01/2002.  Todavia,  somente  18/01/2006  (docs.  fls.  05/06),  o  contribuinte  protocolou  solicitação  de  inclusão  no  simples  com  data  retroativa  (processo  n°  13678.000014/2006­14).  Dessa forma, à época da entrega da Declaração Simplificada do Exercício de  2005, ano­calendário de 2004, a empresa estava excluída do Simples, sujeitando­se  às regras das demais pessoas jurídicas.  Na  hipótese,  deveria  a  interessada  ter  apresentado  declaração  com  base  no  lucro real, presumido ou arbitrado, conforme legislação de regência, dentro do prazo  estabelecido, ou seja, até o último dia útil do mês de junho do ano­calendário.  É  importante  notar  que  enquanto  esteve  excluída  da  sistemática  do Simples  não  adotou  outra  forma de  apuração  do  imposto  de  renda,  consequentemente,  não  apresentou, outra declaração de rendimentos, nos prazos legais estabelecidos.  O  fato  de  a  situação  de  exclusão  do  Simples  ter  sido  revista  de  oficio,  posteriormente,  uma  vez  que  não  houve  por  parte  da  interessada  manifestação  tempestiva,  não  eximia  a  empresa  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  (com base no lucro real, presumido ou arbitrado) nos prazos legais estabelecidos.  Sendo  assim,  à  data  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  ano­ calendário  de  2004  (31/05/2005 —  doc.  07)  a  empresa  constava  no  cadastro  da  Receita Federal como excluída do Simples, fato que não impedia o recebimento de  declaração, por outra modalidade de apuração do imposto de renda.  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal, reconhece­se por tempestiva a impugnação apresentada, e voto por considerar  procedente o lançamento.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13678.000380/2007­46  Acórdão n.º 1001­000.979  S1­C0T1  Fl. 40          4 Uma  vez  caracterizada  a  entrega  em  atraso  de Declaração  de  Rendimentos,  devida  é  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/02/2009, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 28,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 18/03/2009, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 31.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  (e­fl.  31),  a  recorrente  apresenta  os  seguintes  argumentos:  O  VOTO  da  relatora,  no  parágrafo  11º,  folha  3,  relata  que  a  empresa  deveria  transmitir  a  declaração  de  rendimentos  com  base  em  outra  modalidade  de  apuração  do  imposto  de  renda.  DISCORDAMOS, uma vez que toda a tributação da empresa foi  no método  SIMPLIFICADO.  A  transmissão  em  outra  forma  de  tributação  estaria  de  certa  forma  "CONCORDANDO"  com  a  situação de que a empresa não era OPTANTE PELO SIMPLES.  Solicitar  a  RETIFICAÇÃO  alterando  a  forma  de  tributação  é  COMPLEXO,  onde  OPTAMOS  por  aguardar  o  SISTEMA  da  RECEITA  FEDERAL  aceitar  a  RECEPÇÃO  do  arquivo  CORRETO, o que ocorreu em 20/02/2006, pela própria agencia  da RECEITA FEDERAL de Passos (MG).  Ou seja,  trata­se dos mesmos argumentos apresentados em sede de primeira  instância, argumentos estes fundamentadamente afastados em sede de primeira instância, cujo  aresto não merece reparos.  Assim, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as razões  de decidir da turma a quo, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, cujos excertos  do voto condutor do acórdão recorrido foram transcritos acima, com o seguinte complemento:  Outrossim,  cumpre  ressaltar  que,  no  caso  de  eventual  instauração  de  litígio  administrativo,  não  há  no  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário, norma que contemple a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o art.  151,  III,  do  CTN  não  se  aplica  à  exclusão  do  SIMPLES,  já  que  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  da  suspensão  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13678.000380/2007­46  Acórdão n.º 1001­000.979  S1­C0T1  Fl. 41          5 Tem­se, ainda, que nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006,  "as microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar­ se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas". (grifei)  Outrossim,  é  de  conhecimento  que  se  a  empresa  não  constasse  do  cadastro  CNPJ  como  enquadrada  no  SIMPLES,  o  sistema  automaticamente  bloqueava  o  envio  da  declaração simplificada (DSPJ) pelo RECEITANET.  Isto posto, a recorrente teria que apresentar a DIPJ no prazo estipulado e não  o fez pela forma do Lucro Presumido/Real/Arbitrado, agindo em desacordo com a legislação.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 41DF CARF MF

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7559551 #
Numero do processo: 11020.905329/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.905329/2015­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 29 /2 01 5- 31 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.905329/2015­31  Acórdão n.º 3402­005.773  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.905329/2015­31  Acórdão n.º 3402­005.773  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.163 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.905329/2015­31  Acórdão n.º 3402­005.773  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.905329/2015­31  Acórdão n.º 3402­005.773  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.905329/2015­31  Acórdão n.º 3402­005.773  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.905329/2015­31  Acórdão n.º 3402­005.773  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905329/2015­31  Acórdão n.º 3402­005.773  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.905329/2015­31  Acórdão n.º 3402­005.773  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905329/2015­31  Acórdão n.º 3402­005.773  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.905329/2015­31  Acórdão n.º 3402­005.773  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.914035/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INÉPCIA. Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer questão de fato ou de direito em litígio. DECISÃO A QUO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a decisão a quo foi favorável ao pleito suscitado pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade, revela-se sem propósito a apresentação de recurso voluntário, não podendo ser conhecido por ausência de motivação que o justifique.
Numero da decisão: 3001-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.592  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ IPI ­ EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO  Recorrente  ICON S/A ESTAMPOS E MOLDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INÉPCIA.  Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer questão  de fato ou de direito em litígio.  DECISÃO A QUO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE  MOTIVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Constatado que a decisão a quo foi favorável ao pleito suscitado pelo sujeito  passivo  na  manifestação  de  inconformidade,  revela­se  sem  propósito  a  apresentação de recurso voluntário, não podendo ser conhecido por ausência  de motivação que o justifique.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 29 a 31) interposto em face do Acórdão  14­31.395, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 40 35 /2 00 9- 10 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10983.914035/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.592  S3­C0T1  Fl. 55          2 (fls. 21 a 22), que, em sessão de  julgamento  realizada em 27.10.2010,  julgou procedente em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou parcialmente o Per/Dcomp sob exame.  Da síntese dos fatos  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, adoto, por sua clareza e concisão,  a narrativa constante do relatório do acórdão vergastado, ipsis litteris:  Relatório  Trata o presente de PerDcomp parcialmente homologada, sendo  que os créditos glosados tiveram como fundamento que o CNPJ  do estabelecimento constava como cancelado.  Tempestivamente, a interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que, conforme documentos  juntados,  tão somente  teria  ocorrido  erro  de preenchimento  da  DCOMP, no que tange ao número do CNPJ 68.392.844/0004­01  que  seria  corretamente  68.392.844/0001­69,  o  que  se  comprovaria pelas notas  fiscais  juntadas. Encerrou requerendo  a  homologação  da  compensação  conforme  solicitada  inicialmente.  Da ementa do acórdão de 1ª instância  Sua ementa encontra­se vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ­  DCOMP.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ  do estabelecimento que  emitiu a nota  fiscal  com o destaque do  IPI, e de se reconhecer o direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do "intitulado" recurso voluntário  Com  a  ciência  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  interpõe  petição,  que  denominou de recurso voluntário, no qual aduz que:  1­  nos  termos  do  voto  condutor  da  decisão  tomada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  foi  acolhida  apenas  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  recorrente,  ao  se  reconhecer  ter  havido  equívoco  de  preenchimento  da  Dcomp,  objeto  da  controvérsia que lhe foi submetida;  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10983.914035/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.592  S3­C0T1  Fl. 56          3 2­  ao  retornar  à  DRF/FNS,  quando  se  procedeu  às  extinções  por  compensação, houve o lançamento incorreto dos valores postulados entre o saldo de créditos de  IPI e o montante da compensação indicada a título de Cofins, no “extrato do processo", cujo  detalhamento  do  crédito,  apontou­se  a quantia  de R$ 71.289,08,  para  o  período  de  apuração  “08/2006", com vencimento em 15.09.2006;  3­  em  consequência  de  equívoco  interpretativo  da  decisão  da DRJ,  ou  por  engano  na  digitação  do  campo  "multa  mora"  (S),  o  débito  foi  extinto  parcialmente  por  compensação até a quantia de R$ 66.277,23, resultando em um “saldo de principal c/ multa de  mora" de R$ 5.011,85;  4­ ocorreu erro de fato quanto por parte própria autoridade fiscal, enganando­ se quando do exame do confronto entre crédito e débito equivalentes, que se pretende extinguir  por meio da compensação pretendida;  5­ por se tratar de erros de fato, verificáveis com a simples visualização dos  documentos constantes dos autos, em que restam evidenciados os tributos e respectivas datas  de  apuração  e vencimento,  o  equívoco pode  ser  corrigido  a  requerimento do  contribuinte ou  mesmo de oficio pela autoridade fiscal competente, à luz dos artigos 147, § 2º e 149, inciso II,  do CTN.  Pelo  exposto,  requer  sejam  retificados  os  erros  de  fato  acima  apontados  quanto ao período de apuração e vencimento da Cofins objeto da compensação postulada, em  face dos respectivos créditos do IPI objeto da PER/Dcomp acima identificada, reformando­se  os  cálculos  resultantes  da  decisão  da DRJ/RPO,  a  fim  de  que  seja  admitida  integralmente  a  compensação pretendida, cancelando­se o processo de cobrança nº 10983.914426/2009­26.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 20.12.2010,  por ocasião do recebimento do Aviso de Recebimento ­AR­ (fl. 28).  Em 18.01.2011 junta o recurso voluntário, é o que depreende­se do carimbo  de "Protocolo" (fl. 29).  Contudo, não obstante tratar­se de petição apresentada tempestivamente, em  face da  legislação processual  aplicável  (Decreto 70.235, de 1972),  conforme a  seguir  restará  demonstrado, não será conhecida.  Do juízo de admissibilidade  Em  síntese,  conforme  a  seguir  restará  evidenciado,  a  petição  intitulada  "recurso voluntário" (fls. 29 a 31) não tem o condão de reabrir a discussão nesta instância de  julgamento.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10983.914035/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.592  S3­C0T1  Fl. 57          4 ­Arcabouço legal aplicável ao caso sob exame  Dispõe a Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública Federal, verbis:  (...)  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos  administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos  de delegação e avocação legalmente admitidos.  Art. 12. Um órgão administrativo e  seu  titular poderão,  se não  houver  impedimento  legal,  delegar parte da  sua competência a  outros  órgãos  ou  titulares,  ainda  que  estes  não  lhe  sejam  hierarquicamente  subordinados,  quando  for  conveniente,  em  razão  de  circunstâncias  de  índole  técnica,  social,  econômica,  jurídica ou territorial.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  à  delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos  presidentes.  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:   I ­ a edição de atos de caráter normativo;  II ­ a decisão de recursos administrativos; (grifei)  III  ­  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  (...)  Art.  48.  A  Administração  tem  o  dever  de  explicitamente  emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações, em matéria de sua competência.  (...)  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifei)  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente; (grifei)  III ­ por quem não seja legitimado; (grifei)  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1o  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso. (grifei)  §  2o  O  não  conhecimento  do  recurso  não  impede  a  Administração  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida preclusão administrativa. (grifei)  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10983.914035/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.592  S3­C0T1  Fl. 58          5 Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder  decorrer  gravame  à  situação  do  recorrente,  este  deverá  ser  cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.  (...)  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei. (grifei)  (...)  Dispõe  o  Decreto  n  º  70.235,  de  06.03.1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, verbis:  (...)  Art.  24. O preparo  do  processo  compete à  autoridade  local do  órgão encarregado da administração do tributo.  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide  Lei nº 11.119, de 2005)  (...)  II  ­  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10983.914035/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.592  S3­C0T1  Fl. 59          6 Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal far­se­á de acordo com a legislação própria, ou, na sua  falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifei)  (...)  Dispõe a Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) , verbis:  (...)  Art.  1º  Fica  aprovado  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  na  forma  prevista  nos Anexos desta Portaria:  (...)  Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  (...)  ANEXO I  (...)  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  (...)  ANEXO II  (...)  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10983.914035/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.592  S3­C0T1  Fl. 60          7 instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  § 1º A competência de que trata o caput não se aplica a recurso  contra  ato  proferido  na  fase  de  cumprimento  dos  seus  acórdãos. (grifei)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  (...)  IV  ­  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  (...)  Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão  daquelas. (grifei)  (...)  ­Breves esclarecimentos  A defesa, reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da data  da  intimação,  in  casu,  de  despacho decisório  que  homologou parcialmente a compensação declarada.  Como  é  cediço,  é  com  a  defesa  que  se  instaura  ou  que  se  dá  início  efetivamente a fase litigiosa do procedimento fiscal. É nela que o contribuinte impugna o ato  emanado da  autoridade  fazendária  (auto de  infração, notificação de  lançamento ou despacho  decisório).  Na petição da defesa, o impugnante mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972,  artigo  16):  (a)  a  autoridade  julgadora  a  quem  é  dirigida  (Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento);  (b)  a  qualificação  do  impugnante  (nome,  status  e  domicílio);  (c)  os  motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e  provas que possuir (as razões fáticas e jurídicas da impugnação); (d) as diligências, ou perícias,  que  o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (as provas que pretende produzir  devem  ser  formuladas  na  própria  exordial);  e  (e)  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação judicial, momento em que deverá juntar cópia da petição judicial.  No  que  concerne  ao  ônus  da  impugnação,  a  matéria  que  não  tiver  sido  expressamente contestada pelo  impugnante  será  tida por não  impugnada e preclusa, podendo  ser realizada a sua cobrança executiva de imediato em autos apartados (Decreto nº 70.235, de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10983.914035/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.592  S3­C0T1  Fl. 61          8 1972, § 1º do artigo 21): "No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à  parte  não  litigiosa do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada,  consignando essa circunstância no processo original".  A defesa interposta gerará a suspensão do crédito tributário (efeito processual  suspensivo),  o  que  impedirá,  antes  do  seu  julgamento  definitivo,  o  ajuizamento  de  eventual  ação de execução fiscal.  A prova documental, sob pena de preclusão, deverá ser anexada à petição da  impugnação, salvo se:  (a) ficar demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (b) referir­se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Nesses três casos supra­aludidos, a juntada dos documentos poderá ocorrer a  qualquer tempo, mediante requerimento do interessado formulado à autoridade julgadora.  A matéria não contestada pelo impugnante será considerada preclusa.   Incumbirá à autoridade julgadora de primeira instância (DRJ) determinar, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências ou perícias necessárias ao  julgamento  da  lide  tributária.  Deverá  indeferir  as  diligências  desnecessárias,  inúteis  e  impraticáveis.  A  designação  para  proceder  aos  exames  relativos  a  diligências  ou  perícias  recairá sobre a pessoa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Encerrada a instrução, o processo será levado a julgamento.   O  julgamento  é  atribuição  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Receita  Federal,  organizados em turmas de julgamento.  A  decisão,  que  poderá  ser  de  improcedência,  procedência  total  ou  procedência parcial, deverá estar devidamente fundamentada e conterá, sob pena de nulidade:  (a) relatório:  resumo das principais ocorrências do processo;  (b) fundamentação:  razões de  fato e de direito; e (c) dispositivo: é a conclusão do julgamento (pela procedência, procedência  em parte ou pela improcedência da impugnação).  Há  de  se  conter,  também,  na  decisão,  a  ordem  de  intimação  para  cumprimento  do  que  foi  decidido  ou,  informação  de  prazo,  para  eventual  interposição  de  recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo independerão de  recurso  e  poderão  ser  retificados,  a  qualquer  tempo,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante.  Não  cabe  pedido  de  reconsideração  (nem  houve  previsão  de  embargos  de  declaração para sanar omissões, contradições ou obscuridades) das decisões emanadas da DRJ.  ­Fundamentos desta decisão  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10983.914035/2009­10  Acórdão n.º 3001­000.592  S3­C0T1  Fl. 62          9 Compulsando a petição de fls. 29 a 31, já devidamente resumida no relatório  supra,  percebe­se,  à  evidência,  que  o  contribuinte  está  insurgindo­se  tão  somente  contra  à  execução de acórdão de primeira instância, em face de erro de cálculo, por parte da autoridade  preparadora, quando da apreciação da respectiva decisão da DRJ/RPO, tanto que assenta que  tais  equívocos  podem  ser  corrigidos  de  oficio,  a  despeito  de  requerimento  próprio,  em  conformidade com o disposto nos artigos 147, § 2º e 149, inciso II, do CTN.  Neste  sentido,  concretamente,  não  existe  litígio  nesse  processo,  quanto  ao  direito  pleiteado,  pois  do  montante  do  crédito  indicado  no  PER/Dcomp  nº  42680.88342.270607.1.7.01­7491,  no  valor  de R$  71.259,08,  inicialmente  foi  reconhecido  a  importância  de  R$  64.106,33,  via  Despacho  Decisório.  Insurgindo­se  contra  a  parcela  não  reconhecida,  o  contribuinte  teve  reconhecida  a  parcela  restante  do  crédito  utilizado,  é  o  que  depreende­se  dos  fundamentos  do  acórdão  da  DRJ,  na  medida  em  que  o  relator  do  voto  condutor da  referida Decisão,  após  analisar as notas  fiscais  apresentadas na manifestação de  inconformidade e confrontá­las com os demonstrativos constantes dos autos, verificou tratar­se  de mero erro de digitação de CNPJ, conforme havia alegado o contribuinte. Desta  feita, não  obstante  a  decisão  a  quo  haver  se manifestado  sua  pela  procedência  parcial,  verdade  é  que  textualmente  reconheceu, como já dito, o  restante do valor do direito creditório vindicado na  compensação dos débitos declarados, não havendo, pois, qualquer parcela de crédito utilizado  que não tenha sido objeto de reconhecimento.  Portanto,  resta  concretizado o direito  alegado, uma vez que  já  reconhecido,  não havendo qualquer litígio administrativo sobre a existência do direito creditório pleiteado.  Neste caso, com supedâneo na legislação processual antes reproduzida, cabe  à unidade de origem rever de ofício os cálculos efetuados e procedimentos adotados em função  do que restou efetivamente determinado pelo acórdão da primeira instância.  Da conclusão  Com base em tais considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário  apresentado, por inepto.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 62DF CARF MF

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7526141 #
Numero do processo: 12466.720118/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/02/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.720118/2015­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.094  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 12/02/2015  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 18 /2 01 5- 54 Fl. 32185DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 32186DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­070.188,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 32187DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 32188DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 32189DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 32190DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 32191DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 32192DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 32193DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 32194DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 32195DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 32196DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 32197DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 32198DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 32199DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 32200DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 32201DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 32202DF CARF MF Processo nº 12466.720118/2015­54  Acórdão n.º 3301­005.094  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 32203DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901236/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13851.900891/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.667  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LET'S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13851.900891/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 23 6/ 20 09 -3 2 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.901236/2009­32  Resolução nº  1302­000.667  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório     A  Empresa  apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de pagamento de  estimativa mensal.  Em  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado "por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao .final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período", forte no artigo 10 da IN 600/2005.  Inconformada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  tratar­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; b) houve  equivoco  quanto  à  interpretação  do  artigo  10  da  IN  n°  600/2005;  c)  o  despacho  decisório  sustenta que a impugnante violou o artigo 10 da IN n° 600/2005; d) a impugnante, por sua vez,  informa  que  não  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  correspondente,  nem  utilizou o valor do indébito na apuração do referido saldo negativo; e) discorre sobre o direito à  compensação. salientando que a compensação, objeto dos autos, foi efetuada mediante pedido  eletrônico  (PER/Dcomp)  e  elaborada  atendendo  todos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  f)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  viola  o  principio  da  legalidade  tributária,  não  podendo a contribuinte  ser prejudicada por norma que não  tem força de  lei, mas  sim caráter  acessório  a  ela;  g)  vedar  a  compensação  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ/CSLL no decorrer do ano­calendário afeta nitidamente o direito do contribuinte  na  utilização  de  seu  direito;  h)  se  a  lei  que  disciplina  referido  procedimento  não  restringe  a  compensação  não  há  que  se  falar  em  improcedência  do  crédito;  i)  cita  ementas  de  decisões  administrativas;  j)  Instrução  Normativa  é  ato  administrativo  realizado  nos  limites  do  Poder  Regulamentar  conferido  á  Administração  Pública;  k)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  não  vincula o particular sendo incapaz de gerar­lhe obrigação; 1) o valor do crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ é legitimo e de pleno direito da impugnante, estando  de  pleno  acordo  com  as  diretrizes  trazidas  pela  lei.  Ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação pretendida, declarando extinto o crédito tributário.  A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, decisão assim ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.901236/2009­32  Resolução nº  1302­000.667  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os  recolhimentos  mensais  de  IRPJ,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário,  mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  ai  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último, pagamento a maior que o devido, é passível de  restituição ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Não  satisfeita  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  reprisando  os  argumentos do recurso anterior.  Vieram os autos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.901236/2009­32  Resolução nº  1302­000.667  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.660, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.900891/2009­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.660):  "O recurso é tempestivo. A representação é regular.  Conheço do recurso.  Estamos tratando de proibição de compensação de pagamento a maior  ou indevido de estimativa mensal, cuja previsão estava no artigo 10 da  Instrução Normativa nº 600, de 2005.  Temos a incidência direta da súmula CARF nº 84, cujo teor transcrevo:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Sendo  de  aplicação  forçada  pelos  Conselheiros  deste  Conselho,  por  força do artigo 45 § 6º do Anexo II do RICARF, a proibição constante  da referida IN não oferece óbice à compensação pleiteada.  Todavia, ante a situação criada, em que o direito creditório não sofreu  nenhuma  análise,  sendo  sumariamente  negado  o  direito  por  força  de  previsão  normativa,  e  pelo  fato  desta  Turma  não  ter  condições  de  proceder a esta análise, entendo que o julgamento deve ser convertido  em diligência para:  a)  que  seja  procedida  a  análise  do  direito  creditório,  com  o  afastamento da proibição constante do artigo 10 da IN nº 600/2005;  b) seja dada ciência da decisão ao Recorrente, para manifestação;  c)  passado  o  prazo  de  30  dias,  com  ou  sem  a  manifestação  do  interessado, retornem os autos para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005089/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Quando inexiste pagamento o prazo de extinção do direito de a fazenda pública efetivar o lançamento começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado extinguindo-se cinco anos após esta data. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, ocorrendo a sua efetivação na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.
Numero da decisão: 3401-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.393  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  GELDRIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE LANÇAR.  Quando  inexiste  pagamento  o  prazo  de  extinção  do  direito  de  a  fazenda  pública  efetivar  o  lançamento  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele que poderia  ter sido  lançado extinguindo­se cinco  anos após esta data.  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  POR  MEIO  DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA.  O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações  de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, ocorrendo a sua  efetivação na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o  objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 89 /2 00 9- 75 Fl. 785DF CARF MF Processo nº 19515.005089/2009­75  Acórdão n.º 3401­005.393  S3­C4T1  Fl. 786          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, situado às  fls. 02 a 10,  lavrado com o  objetivo de formalizar a cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ­  IOF, referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/2004 a 31/12/2004, acrescido  de multa de ofício de 112,5% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 594.638,90.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  155 a 178, narra a autoridade fiscal que a contribuinte foi intimada a apresentar a lista de todos  os contratos de mútuo, celebrados entre a GELDRIA e terceiros, em que a GELDRIA figurasse  como  mutuante,  para  os  anos  de  2004,  2005  e  2006,  bem  como  a  declaração  dos  tipos  de  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente,  se  com  definição  do  valor  de  principal ou sem definição do valor de principal, além das Planilhas detalhadas (beneficiário,  valor e prazo) de  todas  as operações de mútuo celebrados entre a GELDRIA e  terceiros,  em  que  a  GELDRIA  figurasse  como  mutuante,  referenciados  As  folhas  dos  Livros  Razões  e  organizados  diariamente  e  cronologicamente,  para  os  anos  de  2004,  2005  e  2006.  Estas  informações, segundo entendimento da autuante, eram fundamentais para que se procedesse ao  levantamento e detalhamento dos valores de IOF, resultantes das operações de transferência de  recursos  financeiros  entre  a  GELDRIA  e  terceiros,  e  que  a  GELDRIA,  na  qualidade  de  responsável pela cobrança do IOF, seria responsável pelo recolhimento ao Tesouro Nacional.  Apesar das reiteradas solicitações feitas por esta fiscalização (fls. 05, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 24,  25, 28, 29, 31, 32, 34, 35,37 a 39 e 95 a 97), nenhum dos dados foi apresentado, mas apenas  documentos insuficientes, incompletos, parciais e intempestivos, (fls. 16, 27, 41, 42 a 43, 44 a  94, 98 a 101), não permitindo assim a análise global e fidedigna das informações solicitadas.  Deste modo, a autoridade fiscal recorreu às informações disponíveis nos livros Razão de 2004,  o  que  a  levou  a  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  na  data  do  lançamento  contábil  em  relação  às  operações  e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  especifica, mas  que,  pela  sua  natureza,  enquadrem­se  como  operações  de  crédito,  de  acordo  com o art. 3°, inciso VII do Decreto nº. 4494/2002 . A base de cálculo considerada para cálculo  do IOF devido a cada mês foi a soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de  cada mês, sendo que o IOF devido é obtido pela aplicação da alíquota de 0,0041% sobre o total  dos saldos devedores apurados, de acordo com o art. 7°, inc. e § 13 do Decreto 4.494/2002  3.  A  contribuinte,  intimada  pessoalmente  em  03/12/2009,  apresentou  impugnação,  situada  às  fls.  491  a  503,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  o  auto  de  infração  está  a  cobrar  IOF  sobre  mútuos  realizados  entre  a  contribuinte  e  pessoas  jurídicas  coligadas,  empréstimos  estes  lançados,  contabilizados  e  escriturados;  (ii)  para  exigir  a  totalidade dos créditos referentes às competências exigidas no auto de infração em tela, deveria  a  autuante  ter  começado  a  realizar  o  lançamento  em  janeiro  de  2009.  Contudo,  somente  notificou  a  contribuinte  em  03/12/2009,  desse  modo,  já  foram  extintas  pela  decadência  as  competências relativas a janeiro de 2004 a novembro de 2004, somente podendo ser exigida a  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 19515.005089/2009­75  Acórdão n.º 3401­005.393  S3­C4T1  Fl. 787          3 competência  de  dezembro  de  2004;  (iii)  como  está  bem  claro  em  seu  contrato  social  a  Impugnante  é  uma  "holding"  que  tem  como  finalidade  ser  sócia  de  outras  sociedades  empresariais e assessorar as empresas de seu grupo econômico e, desse modo, e cumprindo seu  objeto social realizou empréstimos para as empresas de seu grupo enviando­lhes recursos em  valores  suficientes  (conforme  termo  de  verificação  fiscal)  simplesmente  para  que  estas  arcassem com suas despesas rotineiras e mantença de suas atividades. Ocorre que no caso em  tela,  não  se  trata  de  mútuo  comercial  e  sim  de  mútuo  realizado  entre  pessoa  jurídicas  não  financeiras com pessoa jurídicas coligadas, e prova disso é que todas as empresas de seu grupo  econômico, sendo sócia de todas ou tendo com administrador ou sócio o Sr. Johannes Antonius  Maria  Wiegerink,  (iv)  sobre  o  mútuo  realizado  entre  empresas  do  mesmo  grupo  não  há  incidência do IO/Crédito, a uma, porque não existe a operação de mútuo na acepção, a qual um  empresta para outro visando um ganho sobre a operação, a duas, sendo as empresas do grupo  uma  só  empresa,  ninguém empresta dinheiro para  si mesmo, visando obter  ganho,  conforme  previsto  para  os  fatos  geradores  do  IOF  prevê  o  artigo  63  do  CTN  e  o  art.  1º  da  Lei  nº  5.143/1966  que  não  foi  revogado  pelo  CTN  em  face  do  que  determina  o  §  2º  da  Lei  de  Introdução ao CC.  4.  Em  23/10/2014,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), proferiu o Acórdão DRJ nº 12­69.576, situado às fls. 711  a 723, de relatoria do Auditor­Fiscal Marcos Vinícius de Lacerda Amorim, que entendeu, por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  Quando inexiste pagamento o prazo de extinção do direito  de a fazenda pública efetivar o lançamento começa a fluir a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  poderia  ter  sido  lançado  extinguindo­se  cinco  anos  após  esta data.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário:2004  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  NÃO  FINANCEIRAS COLIGADAS.  A  lei  não  restringe  o  campo  de  incidência  do  IOF  às  operações de crédito consequentes de contratos celebrados  com pessoas jurídicas financeiras.    5.  A  contribuinte,  intimada  via  postal  da  decisão  em  05/02/2015,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  729,  interpôs,  em  18/02/2015,  em  conformidade com o termo de juntada situado à fl. 730, recurso voluntário, situado às fls. 733  a 744, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o Relatório.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 19515.005089/2009­75  Acórdão n.º 3401­005.393  S3­C4T1  Fl. 788          4   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Em primeiro lugar, quanto à alegação de decadência, correta a decisão  recorrida não merecendo provimento o pleito recursal da contribuinte:  A  contribuinte  argui  que  a  Autoridade  Fiscal  para  exigir  a  totalidade dos créditos referentes às competências exigidas no AI  teria que  começar a  realizar o  lançamento  em  janeiro de 2009  porque  em  03  de  dezembro  2009,  quando  fora  cientificada  do  auto de  infração, os  fatos geradores  de  janeiro  a  novembro  de  2004  foram  alcançados  pela  decadência,  somente  podendo  ser  exigido da Impugnante a competência de dezembro de 2004.  Ocorre que o prazo decadencial previsto para o lançamento por  homologação  de  que  trata  o  artigo  150,  §  4º  do  CTN  não  se  aplica  quando  não  houve  pagamento.  E  no  caso  presente  a  própria  contribuinte  esclarece  que  deixou  de  recolher  IOF  porque entende que sobre o mútuo realizado entre empresas do  mesmo grupo não há incidência do IOF.  Não  havendo  pagamento  de  tributo  a  contagem  do  prazo  decadencial é a prevista no inciso I do artigo 173 do CTN como  mencionou  a  fiscalização  no  TVF,  ou  seja,  o  prazo  começa  a  fluir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  poderia  ter sido efetuado o lançamento.  Considerando que os fatos geradores ocorridos até novembro de  2004 já poderiam ter sido lançados naquele exercício financeiro,  temos que o início do prazo decadencial se dá em 01/01/2005 e  encerra­se em 31/12/2009.  Como  a  ciência  da  autuação  ocorrera  em  03/12/2009  o  prazo  decadencial não tinha expirado ainda.    8.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular.    Fl. 788DF CARF MF Processo nº 19515.005089/2009­75  Acórdão n.º 3401­005.393  S3­C4T1  Fl. 789          5 9.  Com relação ao mérito, a contribuinte argumenta que não recolheu o  IOF  exigido  por  entender  que  este  tributo  não  incide  sobre  mútuo  realizado  entre  pessoas  jurídicas  coligadas  e  que  não  pode  a  legislação  ordinária  dispor  de  forma  contrária  à  lei  complementar e eleger outras hipóteses de incidências diversas das que são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  que  não  sejam  instituições  financeiras conforme previsto para os fatos geradores do IOF no  artigo 63 do CTN e o art.  1º  da Lei nº 5.143/1966 que não  foi  revogado pelo CTN em face do que determina o § 2º da Lei de  Introdução ao CC.  Equivoca­se a contribuinte.  O  CTN  no  artigo  63  só  faz  referência  às  operações  e  ao  momento em que é considerado ocorrido o fato gerador do IOF  não especificando o sujeito passivo. Confira  O CTN atribui à  lei  ordinária a definição dos  contribuintes do  IOF conforme artigo 66:  Art.  66  Contribuinte  do  imposto  é  qualquer  das  partes  na  operação tributada, como dispuser a lei.  O  artigo  13  da  lei  nº  9779/1999  prevê  que  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sem  especificar  que  sejam  instituições  financeiras.  Inclusive  é  ressaltado  que  tais  operações  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo as mesmas normas aplicáveis a instituições financeiras.  Confira­se:  (quaisquer  grifos  em  transcrições  de  textos  legais  neste voto são meus)  Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  O  Decreto  nº  6.306/2007,  que  regulamenta  o  IOF,  não  deixa  também  qualquer  dúvida  de  que  as  operações  de  crédito  realizadas  por  pessoas  jurídicas  não  financeiras  estão  também  no campo de  incidência desse  tributo. Assim dispõe o artigo 2º  incisos I, alíneas “a” e “c”  (...)      10.  Em  segundo  lugar,  quanto  ao mérito,  o  tributo  em  apreço  encontra  disciplina  na  alínea  'c'  do  inciso  I  do  art.  2º  e  nos  arts.  11  a  13  do  Decreto  nº  6.306/2007  (RIOF),  que  preceitua  a  sua  incidência  em  operações  de  crédito  realizadas  entre  pessoas  jurídicas,  devendo  ser  considerado  o  fato  gerador  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 19515.005089/2009­75  Acórdão n.º 3401­005.393  S3­C4T1  Fl. 790          6 constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  e  o  aspecto  temporal de sua exteriorização a data da entrega, o momento de  liberação de cada parcela,  a  data  do  adiantamento  a  depositante,  assim  considerado  o  saldo  a  descoberto  em  conta  de  depósito,  a  do  registro  efetuado  em  conta  devedora  por  crédito  liquidado  no  exterior  ou  da  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  assemelhados,  ou  do  lançamento  contábil  em  relação  às  operações  e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. Por fim, nos  termos  do  inciso  I  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  é  necessário  lei  ordinária  para  a  instituição ou majoração de tributos, salvo nos casos de exigência de lei complementar, e, no  caso  do  imposto  sobre  operações  de  crédito  (IO/Crédito),  coube  à  Lei  nº  8.894/1994  tal  incumbência.  Constituição  de  1988  ­  Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos sobre:  (...)  V.  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos ou valores mobiliários.    Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  63.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  a  sua  efetivação  pela  entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que  a  represente, ou sua colocação à disposição do interessado em  montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue  ou posta à disposição por este;  III  ­  quanto  às  operações  de  seguro,  a  sua  efetivação  pela  emissão  da  apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários,  a  emissão,  transmissão,  pagamento  ou  resgate  destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo  único.  A  incidência  definida  no  inciso  I  exclui  a  definida  no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo  de  uma  mesma  operação de crédito.  Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I ­ quanto às operações  de  crédito,  o  montante  da  obrigação,  compreendendo  o  principal e os juros.    Decreto nº 6.306/2007 (RIOF) ­ Art. 2º O IOF incide sobre:   Fl. 790DF CARF MF Processo nº 19515.005089/2009­75  Acórdão n.º 3401­005.393  S3­C4T1  Fl. 791          7 I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras;  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física;  II ­ operações de câmbio;  III ­ operações de seguro realizadas por seguradoras;  IV ­ operações relativas a títulos ou valores mobiliários;  V  ­  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  ou  instrumento  cambial.  (...)   Art.3º O  fato  gerador  do  IOF é  a  entrega  do montante  ou do  valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à  disposição do interessado   §  1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I.  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II.  no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  III. na data do adiantamento a depositante, assim considerado o  saldo a descoberto em conta de depósito;  IV. na data do registro efetuado em conta devedora por crédito  liquidado no exterior;  V. na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo  ou  financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;  VI. na data da novação, composição, consolidação, confissão de  dívida  e  dos  negócios  assemelhados,  observado  o  disposto  nos  §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII. na data do lançamento contábil, em relação às operações e às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações  de  crédito.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 19515.005089/2009­75  Acórdão n.º 3401­005.393  S3­C4T1  Fl. 792          8 §2o O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o,  não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do  interessado.  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I.  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  no  1.783,  de  18  de  abril de 1980, art. 1o, inciso I);  II. alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  (Lei  no  9.532, de 1997, art. 58);  III.  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física     11.  Argumenta a contribuinte que, na verdade, não está o aplicador diante  de mútuos, mas sim de contratos de conta corrente, em que empresas e acionistas do mesmo  grupo  econômico  reuniram  valores,  em  massa  homogênea,  pagando  duplicatas,  tributos,  honorários, dentre outros, utilizando­se de recursos pertencentes a elas mesmas, não podendo  tais  quantias  serem  consideradas  empréstimos,  representando  a  simples  grafia  da  movimentação recíproca de valores, facilitando o registro de tudo que uma usou da outra, para  posterior encontro de contas e, ainda, que não há incidência do imposto entre pessoas jurídicas  não financeiras, o que, concessa venia, não é o que se extrai da legislação em vigor, como ora  se  demonstra.  Na  verdade,  a  leitura  desinente  do  termo  de  verificação  fiscal  revela  que  as  operações  objeto  do  lançamento  de  ofício  foram  ora  reduzidas  a  termo  mediante  contratos  típicos  de  mútuo,  ora  registradas  na  contabilidade  da  própria  autuada  em  contas  de  "ADIANTAMENTOS/MÚTUOS".  12.  Descabe indagar, assim, se as contas correntes operaram ou não com  as  atividades  típicas  que  lhes  são  próprias,  pois  segundo  as  provas  fornecidas  pela  própria  contribuinte,  foram praticadas  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo,  nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999,  cujo  preceptivo  normativo  se  voltou  a  estatuir  a  categoria  jurídico­econômica específica do mútuo como núcleo material da incidência:  Lei  nº  9.779/1999  ­  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições financeiras.     13.  Observe­se que, após a publicação da Lei nº 9.779/1999, foi expedido  o Ato Declaratório SRF nº 07/1999 consolidando entendimento da Receita Federal a respeito  de mútuos realizados por meio de conta­corrente:  Ato Declaratório SRF nº 07/1999 ­ 1. No caso de mútuo entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoa  jurídica e pessoa física, sem  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 19515.005089/2009­75  Acórdão n.º 3401­005.393  S3­C4T1  Fl. 793          9 prazo,  realizado  por meio  de  conta­corrente,  o  Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários – IOF, devido nos termos do art. 13 da  Lei n ° 9.779, de 19 de janeiro de 1999:   a)  incide  somente  em  relação  aos  recursos  entregues  ou  colocados à disposição do mutuário a partir de 1 ° de janeiro de  1999;    14.  A  título de complemento, o ato declaratório em referência  revogado  pela Instrução Normativa RFB nº 907, de 09/01/2009, também anterior aos fatos geradores em  disputa, que passou a dispor nos seguintes termos:  Instrução Normativa RFB nº 907, de 09/01/2009  ­ Art.  7º O  IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas  jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  incide  somente  sobre  operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados sob qualquer forma.  § 1º O imposto de que trata o caput tem como:  I ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  II  ­  fato  gerador,  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do mutuário; e  III ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição  do mutuário.  §  2º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo  será  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  apurado  no  último dia de cada mês.  §  3º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente em que fique definido o valor do principal, a base de  cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à  disposição do mutuário.  (...)  §  5º  É  responsável  pela  cobrança  e  pelo  recolhimento  do  IOF a pessoa jurídica mutuante.    15.  Assim,  não  se  está  diante  da  questão  acerca  da  natureza  contratual  subjacente à operação, questão esta que apenas aparece, de maneira inaugural, na instauração  do contencioso, com a impugnação do auto lavrado, pois até este momento o que se verifica é  que  a  empresa  emprestava  tratamento  de  crédito  rotativo  a  tais  recursos,  i.e.,  voltadas  a  financiar  as  contratantes,  e,  como  tal, merece  ser  oferecido  à  tributação  do  IO/Crédito,  com  ancoramento positivo no art. 13 da Lei nº 9.779/1999 e no RIOF.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 19515.005089/2009­75  Acórdão n.º 3401­005.393  S3­C4T1  Fl. 794          10 16.  Neste  sentido,  é possível  se  trazer à  colação o  art.  923 do RIR, que  dispõe que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor  do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais". Não pode nem deve ser desconsiderada sem  uma  produção  probatória  prévia  a  escrita  fiscal  utilizada,  inclusive,  para  lastrear  a  própria  fiscalização, sob pena de se incorrer em um jogo de relativismo cético que colocaria em disputa  os próprios valores utilizados como base da imposição.   17.  E  isto  porque  os  dois  sentidos  da  presunção  de  veracidade/legitimidade  dos  registros  contábeis  emergem  de  legislação  de  caráter  nacional,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.  417  da  Lei  nº  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo Civil, segundo o qual "os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito  ao  empresário,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos não correspondem à verdade dos fatos". Assim, tendo a autoridade fiscal tomado  como  ponto  de  partida  para  a  sua  interpretação  do  direito  a  escrita  contábil  e  fiscal  da  contribuinte, não apenas se presume verdadeiro o quanto declarado (art. 408) como também se  prova o não questionado (art. 428), pois, como se extrai do art. 419, a escrituração é una, tanto  para o favorável como para o desfavorável:  Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil)  ­  Art.  419.  A  escrituração contábil é  indivisível, e, se dos fatos que resultam dos  lançamentos, uns são  favoráveis ao interesse de seu autor e outros  lhe  são  contrários,  ambos  serão  considerados  em  conjunto,  como  unidade.    18.  Por  outro  lado,  nada  impede  a  autoridade  fiscal  de  descortinar,  por  meio  de  provas,  a  intenção  simulatória  perpetrada  pelo  particular,  o  que,  conforme  se  demonstrou  acima,  não  se  faz  necessário.  Está­se  diante  de  operações  de mútuo  que  devem  produzir os efeitos tributários que lhes são típicas.  19.  Por fim, necessário se verificar o argumento referente à apuração do  tributo  devido  que  se  fia  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.862,  proferido  em  sessão  de  28/01/2015,  de  relatoria  da  Conselheira  Ângela  Sartori,  que  contou  com  a  riquíssima  divergência entre o posicionamento vazado no voto vencedor, de lavra do Conselheiro Robson  José Bayerl, redator designado, e o entendimento contrário, reduzido a termo em declaração de  voto,  pelo Conselheiro  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  que  integraram  composições  pretéritas  deste colegiado, e cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Ano­calendário: 2008  MÚTUO.  VALOR  INDEFINIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  Nas  operações  de  transferência  de  recursos  entre  pessoas  jurídicas  integrantes de um mesmo grupo econômico, onde não  há contrato de mútuo e as operações que dão ensejo à incidência  do imposto são presumidas como tal, não há como enquadrá­las  como sendo de “valor definido”, para o desiderato do art. 7º do  Decreto  nº  6.306/2007,  devendo a base de  cálculo,  no  entanto,  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 19515.005089/2009­75  Acórdão n.º 3401­005.393  S3­C4T1  Fl. 795          11 corresponder aos saldos devedores diários verificados no último  dia  de  cada  de  mês,  sem  o  cômputo  de  valores  referentes  a  operações  anteriores  àquelas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal.    20.  As razões externadas no voto vencedor do Conselheiro Robson José  Bayerl  são,  no  entendimento  deste  relator,  irreprocháveis,  açambarcando  a  legislação  pertinente à matéria de forma a perscrutar a base de cálculo do IOF incidente sobre operações  de crédito:  "Nesta senda, entendo que razão assiste à recorrente, não sendo  possível a interpretação extraída pelas autoridades recorridas.  Com efeito, nos termos do art. 7º, I, “a”, em hipóteses como dos  autos,  a  base  de  cálculo  compreende  o  somatório  dos  saldos  devedores diários apurados no último dia de cada mês, todavia,  não  se  pode  confundir  os  fatos  jurídicos  tributáveis  com  as  correspondentes bases de cálculo determinadas pela legislação,  como fez o lançamento e a decisão recorrida.  Isto porque, consoante art. 3º do Decreto nº 6.306/2007, o  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição  do interessado, em linha com o disposto no art. 13, § 1º da Lei nº  9.779/99; logo, se o período de apuração tomado pela autuação  abrange apenas os fatos geradores referentes ao ano­calendário  de 2008, não é possível adotar, como base de cálculo, os saldos  devedores  diários  apurados  no  último  de  cada  mês  existentes  anteriormente às operações fiscalizadas.  Neste processo a primeira remessa de valores ocorreu no mês de  junho/2008, de maneira que não se pode principiar o cálculo do  tributo  a  partir  do  mês  de  janeiro/2008,  como  efetivado  pela  autuação, tomando­o como termo inicial da autuação, sob pena  de  se  tributar  operações  (fatos  geradores)  anteriores  àquelas  verificadas, sem exame de seus aspectos fáticos, notadamente a  ocorrência de decadência.  Com  estas  considerações,  o  cálculo  do  imposto  deve  ser  reajustado para nele conter apenas os saldos devedores diários  apurados  no  último  de  cada  mês  que  envolvam  as  operações  identificadas  no  ano­calendário  de  2008,  que  foram  objeto  específico  da  fiscalização  realizada,  sem  considerar  os  montantes referentes a períodos anteriores.  Por derradeiro, destaco que aludido ajuste da base de cálculo do  lançamento não equivale à alteração de critério jurídico, não o  inquinando  de  nulidade,  mas  tão  somente  adequando­o  à  legislação, porquanto o contribuinte se defende dos fatos que lhe  são  imputados  e  não  da  classificação  legal  que  se  lhes  dá"  ­  (seleção e grifos nossos).    Fl. 795DF CARF MF Processo nº 19515.005089/2009­75  Acórdão n.º 3401­005.393  S3­C4T1  Fl. 796          12 21.  No  entanto,  a  argumentação,  em  que  pese  sua  robustez,  trata­se  de  vera  inovação  realizada  pela  contribuinte  em  sede  recursal,  não  tendo  sido  vertida  em  sua  impugnação,  o  que  implicaria  a  supressão  de  instância  caso  analisada  neste  momento  processual. Neste  contexto  é  que,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/1993,  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972  determina  que  será  considerada  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  operando­se,  portanto,  sobre  ela,  a  preclusão  consumativa na esfera  administrativa. Tampouco se vislumbra qualquer das hipóteses do art.  342 do Código de Processo Civil que torne lícita a dedução de novas alegações, motivo pelo  qual não conheço tais razões.    22.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 796DF CARF MF

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7541305 #
Numero do processo: 10935.001244/2009-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando os paradigmas não retratam situação fática similar à do acórdão recorrido, além de aplicarem legislação tributária já revogada ao tempo da prolação do julgado guerreado.
Numero da decisão: 9202-007.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.396  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIDELCINO TOLENTINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quando  os  paradigmas  não  retratam  situação  fática  similar à do acórdão  recorrido, além de aplicarem  legislação  tributária já revogada ao tempo da prolação do julgado guerreado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 44 /2 00 9- 69 Fl. 145DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis relativa ao ano­calendário de 2005.   Em  sessão  plenária  de  02/12/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2101­01.387 (e­fls. 97 a 100), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  ALUGUEL.  ERRO  NA  INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Se a fiscalização considerou como contribuinte pessoa física que  detém apenas poderes de procurador, e não o mandante, restam  violados  os  arts.  121  e  142  do  CTN,  caracterizando  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Recurso provido.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/02/2012  e,  em  16/02/2012,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  102  a  104,  prolatando­se  o  Acórdão de Embargos nº 2101­001.942, de 18/10/2012 (e­fls. 106 a 109) assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Reconhece­se a nulidade material  do  lançamento  efetuado com  base  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  em  razão  de  erro  na  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.  Embargos de declaração acolhidos."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos  para  rerratificar  o Acórdão 2101­01.387,  mantendo­lhe o resultado, esclarecendo, apenas, que a nulidade  constatada no lançamento é de ordem material."  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 19/11/2012 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 110) e, na mesma data, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  118 a 123 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 124), fundamentado no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir a nulidade do lançamento ­ natureza do vício.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10935.001244/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.396  CSRF­T2  Fl. 146          3 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/01/2016  (e­fls. 125 a 127).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  pela  leitura  do  art.  10,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  percebe­se  que  os  requisitos elencados, dentre eles, a qualificação do autuado, possuem natureza formal, ou seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  ­ tem­se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  há  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  vício  apontado pelo colegiado como causa do cancelamento do auto de infração, mas que,  todavia,  não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar­se­ia afirmando  que o motivo (fato jurídico) nunca existiu;  ­ contudo não é essa a situação retratada nos autos, pois a infração tributária  resta devidamente evidenciada no Relatório Fiscal do Auto de Infração, este que também se fez  acompanhar  dos  devidos  documentos  comprobatórios  dos  fatos  ali  noticiados,  e  sequer  foi  negado pelo autoridade julgadora;  ­  a  propósito,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  farta  em  decisões  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos formais estipulados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142 do CTN,  consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma;  ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar que a presença do termo "e outros" seria suficiente para decidir pela improcedência do  auto de  infração,  eis que  se vício  existe no  lançamento,  este  é de natureza  formal,  visto que  relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que o vício do lançamento seja declarado como de natureza formal.  Cientificado  dos  acórdãos,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  11/02/2016  (Termo  de  Ciência  de  e­fls.  130/131),  o  Contribuinte ofereceu, em 16/02/2016 (carimbo de e­fls. 139), as Contrarrazões de e­fls. 139 a  142, contendo os seguintes argumentos:  ­ está claro que o caso em exame trata­se de vício material porque não houve  uma inadvertência na lavratura do Auto de Infração;  ­  houve  sim,  o  início  de  processo  para  apuração  da  veracidade  dos  fatos,  culminando  com  exaustivos  esclarecimentos  do  Contribuinte,  por  ser mero  representante  do  sujeito passivo, e não obstante os documentos comprobatórios apensados, a ação fiscal insistiu  em  manter  na  sua  pessoa  a  obrigação  de  recolher  o  tributo,  ainda  que  exaustivamente  comprovado se tratar de representante legal ­ leia­se, procurador;  Fl. 147DF CARF MF     4 ­  constata­se  que  no  caso  em  discussão,  o  Contribuinte  foi  "jogado"  na  relação jurídica indevidamente, não havendo erro de forma, mas de matéria;  ­  fica  evidente  que  identificou­se  como  sujeito  passivo  pessoa  estranha  ao  liame jurídico da obrigação;  ­ não foi preterida formalidade essencial, mas a incidência foi direcionada a  quem não tinha relação jurídica com o fato gerador, daí o vício material.  Ao final, o Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis relativa ao ano­calendário de 2005.   No  acórdão  recorrido,  concluiu­se,  a  partir  da  documentação  acostada  aos  autos,  que  o  imóvel  cujos  rendimentos  de  aluguel  teriam  sido  omitidos  pertencia  a  Stefany  Cristine Rodrigues (menor à época do fato gerador), sendo usufrutuária vitalícia do  imóvel a  genitora  da  menor,  Sra.  Jussara  Aparecida  Rodrigues.  Quanto  ao  autuado,  Sr.  Fidelcino  Tolentino, este atuaria apenas como procurador em todos documentos, inclusive no contrato de  locação. Destarte, entendendo­se que haveria equívoco na identificação do sujeito passivo, com  fundamento nos artigos 121 e 142 do CTN, e no artigo 653, do Código Civil, foi declarada a  nulidade do lançamento por vício material.  A Fazenda Nacional, por sua vez, sem questionar a existência do erro, pede  apenas que, na declaração de nulidade do lançamento, o vício seja considerado de natureza  formal e não material.  Reitera­se  que  a  Fazenda  Nacional  não  contesta  a  existência  de  erro  na  eleição do sujeito passivo, portanto este ponto não mais se encontra em discussão. Com efeito,  o  Recurso  Especial,  partindo  da  premissa  de  que  o  erro  efetivamente  ocorreu,  limitou­se  a  questionar a natureza do vício.  Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de  ser representado por julgado em que, sendo o  Imposto de Renda exigido não do beneficiário  dos rendimentos, mas sim de seu procurador, o lançamento tenha sido declarado nulo por vício  formal.  Quanto aos paradigmas indicados pela Fazenda Nacional ­ Acórdãos nºs 301­ 33.686 e 303­30.909 ­ estes não tratam de situação similar à do acórdão recorrido mas sim de  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  (ITR),  em  que  foi  aplicado  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 02, de 1999, e a Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, revogada em  2005, que  elencavam os  requisitos básicos para  a validade do  ato de  lançamento oriundo de  Malha  Fiscal,  o  que  não  é  o  caso  recorrido.  Ditos  atos  normativos  determinavam  que  a  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10935.001244/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.396  CSRF­T2  Fl. 147          5 nulidade por vício formal fosse declarada, inclusive de ofício. Confira­se os respectivos  trechos dos paradigmas, ambos proferidos em Recurso de Ofício:   Paradigma ­ Acórdão nº 301­33.686  Ementa  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ ITR  Exercício: 2002 NULIDADE ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  É  nulo,  por  vício  formal,  de  lançamento  constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito  passivo  diverso  daquele  elencado  pela  norma  tributária.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO"  Voto "Na  análise  da  questão  posta,  a  decisão  recorrida  não merece  quaisquer  reparos,  cujas  assertivas  a  seguir  transcrevo,  em  excertos.  (...)  3. Verificando as  informações oriundas do Cartório de Registro  de  Imóveis,  conforme  DOI  anexada  às  f  36/53,  o  imóvel  foi  alienado  por  SOL  NASCENTE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  LTDA,  em  julho  de  1998,  ao  Sr.  Edson  Oliveira Mota. Esta  informação  coincide  com o  que  consta  nas  matrículas  imobiliárias  (f:  54/89). Verifica­se,  ainda,  da  análise  das  referidas  matrículas,  que  a  titularidade  do  imóvel  foi  transferida,  por  incorporação,  à  empresa  MOTA  AGROFLORESTAL LTDA., em junho de 1999.  4.  Desta  forma,  vislumbra­se  que  o  lançamento  deveria  ser  efetuado  em  face  da  contribuinte  MOTA  AGROFLORESTAL LTDA.,  proprietária  do  imóvel  à  data  da ocorrência do fato gerador do ITR/2002.  (...)  10.  Os  requisitos  indispensáveis  ao  auto  de  infração  também  estão  informados  no art.  5°  da  Instrução Normativa/SRF n.°  94. de 24 de dezembro de 1997, que trata dos  trabalhos das  malhas  fiscais  e  lançamentos  suplementares  de  tributos  ou  contribuições administrados pela SRF.  (...)  2.  Esse  parecer  subsidiou  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cosit  n°  2,  de  3  de  fevereiro  de  1999,  o  qual  dispôs  taxativamente:  '...  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados que: a) os lançamentos  que  contiverem vício de  forma  ­  incluídos aqueles constituídos  Fl. 149DF CARF MF     6 em desacordo  com o  disposto no  art.  5º  da  IN SRF n°  94, de  1997  ­  devem  ser  declarados  nulos,  de  oficio,  pela  autoridade  competente;  b)  declarada a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos  para  efetuar  novo  lançamento,  contado  da  data  em  que  a  decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera  administrativa."  3. Se presentes os pressupostos legalmente previstos de nulidade  do  lançamento,  é  indiferente  que  a mesma  tenha  sido  suscitada  pelo contribuinte, o que se depreende do disposto no art. 6° da  Instrução Normativa/SRF n.° 94/1997, conforme segue:  (...)    5. Dessa  forma, por não estar devida e corretamente  indicado o  sujeito  passivo  da  obrigação,  entendo  que  deve  ser  reconhecida,  por  vício  formal,  a  nulidade  do  lançamento  consubstanciado no referido auto de infração. Se for o caso, a  critério  do  órgão  local,  novo  lançamento  pode  ser  efetuado  em boa e devida forma no prazo previsto no inciso II do art.  173,  do  CTN,  conforme  esclarecido  no  Ato  Declaratório  Normativo/COSIT nº 02/1999, alínea 'b'."  Paradigma ­ Acórdão nº 303­30.909  Ementa  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Constatado  vício  formal,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  declarada,  de  ofício,  a  nulidade  do  auto  de  infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN.  RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”   Voto  Tem  razão  a  interessada  em  suas  alegações,  as  quais  foram  corroboradas pela autoridade singular, que julgou o lançamento  nulo, na forma do Acórdão de fls. 47/51 e que, por bem analisar  e  fundamentar  os  fatos,  passo  adotar  na  íntegra,  conforme  transcrito abaixo, como se meu voto fosse:  '(...)  De  fato  houve  um  erro  no  lançamento  no  que  concerne  à  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  pelos  documentos  de  malha trabalhados (fls. 14/15) o imóvel objeto do lançamento  seria  o  da  interessada,  mas  por  alguma  razão  no  auto  de  infração figurou outro imóvel o que caracteriza vício formal.  No que  se  refere  à  legislação aplicável  ao  caso  concreto,  segue  abaixo reprodução parcial, tanto da IN SRF nº 94/97, que dispõe  sobre  as  regras  a  ser  observadas  no  lançamento  de  oficio  (com  atenção  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  da  Lei  n°  5.172/66  CTN,  sob  pena  de  nulidade  do  feito),  quanto  do Ato  Declaratório Normativo COSIT n° 02/99, que dispõe sobre a  nulidade  de  lançamentos  que  contiverem  vício  formal  (incluídos  aqueles  providenciados  em  desacordo  com  a  IN  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10935.001244/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.396  CSRF­T2  Fl. 148          7 SRF n° 94/97, retrocitada), que deve ser declarada de oficio  pela  autoridade  competente,  discorrendo,  ainda,  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  declarado  nulo  por  vício  formal:  (...)"  (grifei)  Destarte,  os  paradigmas  não  são  aptos  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  visto  que  foram  prolatados  à  luz  de  legislação  que,  além  de  já  revogada  ao  tempo da prolação do acórdão recorrido, era específica para lançamentos decorrentes de Malha  Fiscal, no caso relativa ao ITR. Assim, esses julgados trataram de erro no trabalho de Malha  Fiscal, em que o Contribuinte autuado não era efetivamente o titular do imóvel rural objeto da  autuação, o que em nada se assemelha à situação do acórdão recorrido.   Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964568/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito da contribuição não-cumulativa (PIS/Cofins), no período e valor sob comento neste processo. Para tanto: a) analise a documentação acostada aos autos, bem como o demonstrativo de cálculo apresentado, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada e d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.967  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ETEO ­ EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito da  contribuição não­cumulativa (PIS/Cofins), no período e valor sob comento neste processo. Para  tanto:  a)  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  o  demonstrativo  de  cálculo  apresentado,  para  se  aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; c) esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a  compensação  realizada  e  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 56 8/ 20 09 -2 6 Fl. 677DF CARF MF Processo nº 15374.964568/2009­26  Resolução nº  3301­000.967  S3­C3T1  Fl. 3            2 Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  que  indeferira  o  pedido  de  restituição  e  não  homologara  a  compensação  declarada,  relativamente  a  suposto  crédito  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação da compensação ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  alegando que haviam ocorrido meros  equívocos  no preenchimento da DCTF, posteriormente  retificada,  e  que  deveria  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  conforme  jurisprudência correlata.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob o fundamento de que apenas os créditos líquidos e certos eram passíveis  de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, arguiu a sua tempestividade e requereu a reforma da decisão de piso, por contrariar  o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e os princípios da verdade material,  ampla  defesa  e  legalidade,  dada  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  cálculos  e  documentos carreados aos autos.  É o relatório.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 15374.964568/2009­26  Resolução nº  3301­000.967  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.965, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 15374.964566/2009­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.965):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tempestividade  A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos:  Em  03.07.2015,  foi  certificada  nos  presentes  autos,  equivocadamente,  a  ciência  eletrônica  da  Requerente  dos  termos  do  Acórdão  acerca  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  contados  da  disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e­CAC.  Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/72,  intimação  por  meio  eletrônico  depende,  necessariamente,  de  que  o  contribuinte  tenha  realizado a efetiva e expressa opção pelo Domicílio Tributário  Eletrônico  (DTE), mediante  envio,  à  RFB,  de  Termo  de Opção,  por meio  do  e­ CAC,  sendo, portanto,  inválida  a  intimação  eletrônica  realizada no  presente  feito  em 03.07.2015.  Isto  porque,  em  03.07.2015  (data  da  certidão  de  ciência  eletrônica  nos  presentes  autos),  a  ora  Requerente  ainda  não  havia  feito  a  opção  pelo  DTE,  conforme  se  verifica  do Termo  de Opção/Autorização  em  anexo,  datado  de  22.10.2015  (Doc.  01).  Cumpre  registrar  que  esse  equívoco  da  RFB  em  realizar/considerar  a  intimação  eletrônica de decisão administrativa sem que o contribuinte tivesse feito opção pelo  DTE vinha ocorrendo de forma reiterada, o que forçou a Requerente a ajuizar, em  17.12.2014,  ação  declaratória  para  que  fosse  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  autorizasse  a  União  Federal  a  proceder  intimações/ciências  de  atos/decisões  processuais  por  meio  eletrônico,  eis  que  inexistente  autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE, nos termos do art.  23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº  259/2006, devendo serem as intimações/cientificações dos atos/termos processuais  realizados  tão  somente  de  forma pessoal  ou  via  postal,  enquanto  não  realizada  a  aludida opção/autorização mediante Termo de opção ao DTE (Doc. 02).  Assim,  em  27.01.2015,  foi  proferida  decisão  liminar,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (processo  nº  0000403­49.2015.4.02.0000),  assegurando  o  direito  da  ora Requerente de não ser intimada de decisões administrativas por meio eletrônico  (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (Doc. 03), o  que, frise­se, só ocorreu em 22.10.2015 (v. doc. 3).  Em manifestação sobre a questão, no despacho de e­fls. 365 a 370, a DICAT­ DEMAC­RJO:  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 15374.964568/2009­26  Resolução nº  3301­000.967  S3­C3T1  Fl. 5            4 6.  Argumenta  o  contribuinte  que  a  sua  opção  ao  DTE  foi  efetivada  no  dia  22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e–CAC, bem assim que  tivera  acesso  à  intimação/ciência  n°  969/2015  e  documentos  instrutivos,  à  fl.  192,  somente  no  dia  20/02/2017,  aproximadamente  16  (dezesseis)  meses  depois  da  disponibilização do documento. No comunicado denominado  “Ciência Eletrônica  por  Decurso  de  Prazo”,  o  contribuinte  foi  considerado  cientificado  no  dia  03/7/2015,  15  (quinze)  dias  contados  a  partir  da  data  de  disponibilização  dos  documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é  anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão,  que  compreende  basicamente  as  consequências  advindas  do  fato  de  a  opção  ao  DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização)  da comunicação/intimação.  (..)  11.  No  momento  em  que  a  correspondência/mensagem  é  aberta,  considera­se  perfeita a  intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal  de  contribuinte,  porque  dada  a  ciência  do  teor  da  intimação  e  dos  documentos  instrutivos. Nesse sentido, encontra­se a  jurisprudência, há muito, sedimentada no  que  se  refere  ao  reconhecimento  da  validade  de  correspondência,  considerando  requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido  (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)  do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o  fato  de  o  documento  recebido  ter  sido  ou  não  entregue  ao  responsável  por  sua  análise,  sendo  bastante  e  suficiente  que  tenha  sido  entregue  no  endereço  certo  e  recebido por pessoa autorizada a fazê­lo.  12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de  intimação,  não  seria  razoável  aceitar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  somente  teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência  dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e­CAC, situação que se  assemelharia  à  hipótese  (remota)  na  qual  um  contribuinte  recebe  uma  correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de  recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser  uma faculdade/liberalidade fazê­lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim  que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da  data de recebimento da correspondência.  13.  Faz  tanto  sentido  a  assertiva  anterior  que,  mediante  consulta  ao  sistema  CXPOSTALRFB,  constatamos  que  a  primeira  leitura  da  “comunicação  simples”  ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras  mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de  22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e  o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido.  14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo  de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual  (i) a intimação tornou­se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o  cumprimento do compromisso assumido no  termo de opção, mais precisamente o  acesso  regular  da  sua  caixa  postal  com  a  correspondente  ciência  de  comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata­ se  que  a  TAESA  “renunciou”  ao  seu  direito  de  defesa,  seja  no  tocante  à  apresentação  de  recurso  contra o Acórdão n° 14­49.935, de 24/4/2014,  ou  ainda,  apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir  tão  somente  quando  julgou  ser  mais  “conveniente”,  precisamente  16  (dezesseis)  meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE.  Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE,  o  contribuinte  deveria  ter  regularmente  acessado  a  comunicação/intimação  discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 15374.964568/2009­26  Resolução nº  3301­000.967  S3­C3T1  Fl. 6            5 no Portal  e­CAC,  praticando,  ato  contínuo,  os  atos  de  defesa  pertinentes, mas  preferiu, entretanto, manter­se “inerte” até o dia 20/02/2017.  Todavia,  a  prescrição  do art.  23,  III,  §  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/72,  é  clara  de  que  a  adesão  ao DTE  depende  de  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo.  A  empresa  optou  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  somente  em  22/10/2015 e  tomou ciência do Acórdão de Julgamento apenas  em 20/02/2017,  quando  acessou  eletronicamente  os  autos  do  presente  processo  em  razão  da  mensagem enviada para a caixa postal para a intimação da cobrança amigável.  Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos  em 03/07/2015 não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em  22/10/2015.  A  unidade  de  origem  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  de  outra  forma  prescrita  no  art.  23  diante  de  sua  falta  de  opção  pelo DTE  ou,  após  a  opção,  deveria  tê­lo  cientificado  novamente.  A  administração  tributária  se  manteve  inerte diante desse lapso cometido.  Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da  decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”,  do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  voto  pela  tempestividade  do  recurso  voluntário, motivo  pelo  qual  analiso­o a seguir.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A  Recorrente  pleiteia  a  compensação  de  pagamento  indevido  de  PIS,  não  cumulativo, referente ao fato gerador de 31/08/2004, no valor de R$ 39.937,14 (e  DCOMP nº 08629.35740.300507.1.3.04­4200).  O  despacho  decisório  indicou  que  o DARF  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  o  próprio  tributo,  não  restando crédito a restituir.  Em  impugnação,  a  empresa  alegou  ter  havido  erros  no  preenchimento  da  DCTF, que foi posteriormente retificada.  A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com as seguintes  razões:  a  A Recorrente deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu  PER/DCOMP;  b  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  confere  reforma  do  ato  administrativo,  pois  no  momento  de  sua  expedição,  a  motivação estava correta. Neste sentido, a contribuinte anexou à peça recursal a  DCTF  retificadora,  alterada  em  17/11/2009,  e  fora  cientificada  do  despacho  decisório em 21/10/2009;  c  Não  houve  prova  do  suposto  recolhimento  a  maior.  Em  defesa,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente ou maior que o devido;  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 15374.964568/2009­26  Resolução nº  3301­000.967  S3­C3T1  Fl. 7            6 d  Não basta  a  retificação da DCTF,  deveriam ser  apresentados  os  livros  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem  assim o seu valor, além da documentação probatória pertinente.  De fato, a restituição ou compensação demanda suporte documental mínimo  comprobatório  dos  direitos  creditórios  requeridos,  para  atestar  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN.  Dessa forma, o contribuinte deve comprovar a efetividade do recolhimento e  das bases de cálculo sobre as quais foram realizados os recolhimentos a maior.   Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem alega o  fato  ou  o  direito  (art.  373,  CPC/2015),  consequentemente,  é  do  próprio  contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais  elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   A  prova  a  favor  do  contribuinte  perante  o  Fisco,  quanto  à  existência  de  direito pretendido, deve estar calcada em documentos fiscais hábeis e idôneos.   A  liquidez do direito há de  ser  comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente,  através  do  DARF,  da  comprovação  das  bases  de  cálculo sobre as quais incidiram o tributo e, através de outros documentos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  anexou  os  documentos  que  entende  comprovarem  seu  direito  ao  creditamento,  decorrente  de  PIS  pago  indevidamente na sistemática não­cumulativa, (cód. 6912), no mês de agosto de  2004, no valor de R$ 39.937,14.  E, tece as seguintes justificativas:  (i)  A  Recorrente  é  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica e, em 2000, celebrou com a União, por intermédio da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL, o Contrato de Concessão nº 040/2000, por meio do  qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da  Linha de Transmissão Taquaruçu­Assis, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  (ii) As suas receitas decorrentes do contrato de concessão de transmissão de  energia  elétrica,  são  tributadas pelo PIS  e COFINS no  regime cumulativo, nos  termos do art. 10, da Lei nº 10.833/2003;  (iii)  Apurou  e  recolheu  o  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  (código  de  receita  nº  6912),  calculado  sobre  suas  receitas  decorrentes  dos  serviços  de  transmissão de energia elétrica, de 2004 até 2006;  (iv) Por  intermédio  da  Lei  nº  11.196/2005,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658/2006 e da Nota Técnica de nº 224/2006 SFF/ANEEL, a empresa recompôs a  base imponível do PIS, do mês de agosto de 2004, apurando, com base no regime  cumulativo,  o  débito  a  pagar  no  valor  de  R$  39.894,73,  nascendo  aí  o  pagamento indevido a título de PIS não cumulativo (código 6912) no valor total  de  R$  111.576,654  (R$  39.937,14  e  R$  71.639,51),  recolhidos  nas  datas  de  15/09/2004 e 10/06/2005, respectivamente;  (v) Resume a  apuração correta da  contribuição  para  o PIS,  calculada  com  base no regime cumulativo (para a receita da atividade) e não­cumulativo (para  as receitas financeiras), após a recomposição de sua base imponível para o mês  de agosto de 2004, dessa forma:  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 15374.964568/2009­26  Resolução nº  3301­000.967  S3­C3T1  Fl. 8            7   Adiante acrescenta:  Como  o  regime  de  PIS/COFINS  a  que  se  submete  a  receita  de  prestação  de  serviços  de  transmissão  de  energia  elétrica  auferido  pela  Recorrente  é  o  cumulativo,  conforme  esclarecido  acima,  foi  necessário  retificar  a  DCTF  do  3º  trimestre de 2004 para declarar somente o débito de PIS cumulativo (código 8109)  e não mais o débito de PIS com base no regime não­cumulativo (código 6912).   Para  tanto, a Recorrente procedeu à  retificação dessa DCTF em 12.07.2007,  ou  seja,  bem antes  da  ciência  do Despacho Decisório  (em  21.10.2009). Nessa  DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004 (recibo nº 26.443.892.65­60 ­ doc. 10),  a  Recorrente  já  declarava  o  débito  do  PIS  cumulativo  (código  8109)  do mês  de  agosto  de  2004,  no  valor  de R$ 39.937,14,  bem como  a  sua  quitação  através  de  compensação  (PER/DCOMP  nº  38114.19893.300507.1.3.04­6124).  Nesse  documento  não  foi  declarado  nenhum  valor  de  débito  de  PIS  pelo  regime  não­ cumulativo  (código  6912),  seja  porque  as  receitas  de  sua  operação  não  mais  se  enquadravam  nesse  regime,  seja  porque  as  demais  receitas  auferidas  no  período  eram de natureza financeira e sujeitavam­se à alíquota zero por força do Decreto nº  5.164/2004, conforme se pode notar pelo DACON retificador (doc. 11) e pela DIPJ  2005,  retificadora,  página  36  (doc.  12). Esses  foram  os motivos  que  tornaram  indevidos  todos  os  pagamentos  de  PIS  (código  6912)  efetuados  por  meio  de  DARF, do período de apuração ­ agosto de 2004.   Ocorre  que  a  Recorrente  quando  do  preenchimento  da  DCTF  retificadora  do  3º  trimestre de 2004, apresentada em 12.07.2007, não demonstrou os créditos de PIS  não­cumulativo, eis que não devia nenhum débito desta contribuição neste regime.  Mas certo que a Receita Federal do Brasil – RFB mantinha em seus cofres o valor  desta contribuição outrora recolhido, indevidamente, pela Recorrente, via DARF,  no valor total de R$ 111.576,65 (incluído principal, juros e multa).   Reitere­se que o pagamento do PIS no regime não­cumulativo (cod. 6912) foi  feito  indevidamente  e  não  a  maior.  Logo,  os  DARF´s  recolhidos  inapropriadamente,  a  rigor,  não  precisariam  ter  sido  indicados  em  DCTF,  pois  desvinculados  de  qualquer  débito  e  impropriamente  recolhidos.  Desta  feita,  de pronto,  revelam crédito a  favor do contribuinte. Esta  foi  a  situação  exteriorizada através da retificação tempestiva da DCTF de 12.07.2007, mas,  no entanto, o direito creditório não foi reconhecido pela fiscalização.   Por essa razão, no momento em que a Recorrente teve seu pedido de compensação  denegado (objeto do Despacho Decisório nº 848597880), visando uma forma de a  RFB ‘enxergar’ o crédito fiscal a seu favor, foi que a Recorrente optou por retificar  novamente  a  DCTF  do  3º  trimestre  de  2004  (em  17.11.2009  –  recibo  10.95.50.79.06­08 – doc. 13),  ratificando os  créditos de PIS cumulativo  (8109) e  incluindo como débito a título de PIS não­cumulativo do mês de agosto de 2004 o  valor  simbólico  de  R$  0,016  para  viabilizar  a  vinculação  dos  pagamentos,  realizados,  via  DARF,  com  o  código  de  receita  nº  6912,  no  valor  total  de  R$  111.576,65 (R$ 39.937,14 e R$ 71.639,51, respectivamente – v. doc. 7).  Frise­se  que  o  crédito  requerido  consta  (e  já  constava  anteriormente  ao  citado  Despacho  Decisório)  evidenciado  também  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  retificador  (v.  doc.  11)  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2005  retificadora  (v.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 15374.964568/2009­26  Resolução nº  3301­000.967  S3­C3T1  Fl. 9            8 doc. 12), nos quais foram indicados: i) a base de cálculo do PIS do mês de agosto  de 2004; ii) o valor a pagar com incidência cumulativa (R$ 39.937,14); iii) o valor  a pagar com incidência não­cumulativa (R$ 0,00).  (...)  O crédito relativamente ao pagamento indevido do PIS não foi reconhecido com a  apresentação tempestiva da DCTF retificadora em 12.07.2007 e, por essa razão, em  17.11.2009,  a  contribuinte  apresentou  uma nova declaração  retificadora,  tentando  deixar claro para a autoridade fiscal o indébito fiscal.  Então, em seu recurso voluntário, objetivando comprovar as suas alegações,  anexou:    Contrato de concessão nº 040/2000     DARFs PIS (código 6912) ­ 08/2004 ­ R$ 39.937,14 e R$ 71.639,51     DOC. 8 ­ LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 6.1.1.01.0001     BALANCETE DE VERIFICAÇÃO ­ Ago/2004     DCTF 3º TRIM/04 ­ RETIFICADORA ­ Nº 26.44.38.92.65­60     DACON RETIFICADOR ­ 3º TRIMESTRE DE 2004     DIPJ 2005, RETIFICADORA, PÁGINA 36     DCTF RETIFICADORA Nº 10.95.50.79.06­08     DIPJ 2005, ORIGINAL, PÁGINA 36     LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 6.1.1.02.0001 (PIS)     LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 1.2.1.01.0035   Anteriormente, em manifestação de inconformidade, juntou:    A DCTF  retificadora  ­  de  17/11/2009  ­  com  o  intuito  de  exteriorizar  o  crédito fiscal     A primeira DCTF retificadora processada pela Receita Federal do Brasil  em 12/07/2007     os  DARFs  de  R$  39.937,14  e  R$  71.639,51  (comprobatórios  dos  recolhimentos indevidos de PIS não­cumulativo ­ código 6912) do mês de agosto  de 2004    o DACON retificador do 3º trimestre de 2004, e     a DIPJ 2005, retificadora  Diante disso, a interessada não mais se omitiu em produzir a prova que lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  PAF.  Logo,  entendo que deve ser analisada a legitimidade de seu crédito.  Com isso, assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via  PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 15374.964568/2009­26  Resolução nº  3301­000.967  S3­C3T1  Fl. 10            9 O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165  e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “constitui” o direito de crédito.  Logo, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após  o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR  DE  DADOS  DA  DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado  e  recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da DCOMP, nem é ato que,  por  si mesmo, cria o direito de crédito do contribuinte. A existência do  indébito  depende da demonstração, por meio de provas, pelo contribuinte. Precedente.  Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à  compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais,  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  publicado  no  DOU  de  01/09/2015, esclarece:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.   As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN RFB nº  1.110, de 2010.   Fl. 685DF CARF MF Processo nº 15374.964568/2009­26  Resolução nº  3301­000.967  S3­C3T1  Fl. 11            10 Retificada  a DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete  ao órgão  julgador  administrativo decidir  a  lide,  sem prejuízo  de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação de DCTF  se  encerre com a  sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal  ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra  o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede  que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado  por outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010;  Instrução Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, com  vistas  a  esclarecer  a  existência  do  crédito  passível  de  ser  utilizado  na  compensação pretendida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  existência  do  crédito  de  PIS,  não­cumulativo,  (cód. 6912), no mês de agosto de 2004, no valor de R$ 39.937,14. Para tanto:  a) Analise a documentação acostada nas e­fls. 566 a 625 e 631 a 657, bem  como o demonstrativo de cálculo apresentado nas e­fls. 394 a 397, para se aferir  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 15374.964568/2009­26  Resolução nº  3301­000.967  S3­C3T1  Fl. 12            11 a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação;  b)  Informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c) Esclareça se o crédito apurado é suficiente para  liquidar a compensação  realizada;  d)  Elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a existência do  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  no  período  e  valor  sob  comento  neste  processo. Para tanto:  a)  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  o  demonstrativo  de  cálculo apresentado, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  esclareça  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada e  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados.  Em seguida, dar vista ao Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta)  dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 687DF CARF MF

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