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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9899072 #
Numero do processo: 10830.910914/2018-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/12/2013 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1402-006.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.341, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.910910/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.341, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.910910/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade aviada pela parte interessada contra o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 09 14 /2 01 8- 07 Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910914/2018-07 Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou parcialmente as compensações declaradas. A autoridade fiscal reconheceu a existência de R$ 12.413.461,43 de crédito, homologando parcialmente a compensação dos débitos declarados na(s) DCOMP(s). Cientificado do despacho, o interessado apresentou solicitação de juntada da MI, alegando, em síntese, o seguinte: i) que a autoridade fiscal mesmo tendo deferido integralmente o crédito pleiteado, homologou parcialmente as compensações “pelo entendimento de que os débitos de estimativa de IRPJ...foram declarado em atraso no PER/DCOMP em análise, cabendo à Requerente realizar o recolhimento do tributo acrescido não somente dos juros moratórios (como o fez), mas também deveria acrescentar ao montante devido a multa de mora”; ii) que os débitos compensados referem-se a valores adicionais apurados a serem recolhidos em relação ao que fora tempestivamente declarado e recolhido, de forma que entende aplicável o instituto da denúncia espontânea que trata o art. 138 do CTN. Para formalizar a denúncia espontânea transmitiu a(s) DCOMP(s) sob análise para a quitação dos débitos apurados, bem como retificou as DCTFs correspondentes fazendo constar os valores corretos dos débitos, retificando ainda as DIPJ(s) relacionada(s); iii) defende que a compensação tributária possui o mesmo efeito de pagamento que consta do art. 138 do CTN, vez que tal expressão "pagamento" deve ser interpretada de maneira mais ampla, “utilizando-a como sinônimo de quitação", como revela a melhor interpretação dos artigos 113, 150 e 165 do CTN. A própria RFB admite o conceito mais alargado da expressão “pagamento” como qualquer fato jurídico que extingue uma obrigação, tendo feito isso na Solução de Consulta Cosit nº 190, de 31/07/2015, sendo a compensação modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do CTN; iv) que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) “por meio de recente precedente, validou a fruição do instituto da denúncia espontânea pelos contribuintes que optassem pelo pagamento do débito apurado via compensação”, e que tal decisão prolatada no Acórdão nº 9101003.559 da 1ª Turma, tem o mesmo contexto fático que o caso concreto sob julgamento; v) ao final, afirmando ser “incontroverso que a apresentação do débito ocorreu de forma espontânea, cingindo-se a contenda tão somente sobre a possibilidade de a compensação ser considerada como forma de pagamento apta a ensejar a aplicação do art. 138 do CTN” requer que seja reconhecida a denúncia espontânea no caso em tela e que seja reformado o DD, homologando-se integralmente as compensações declaradas. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) houve por bem julgar improcedente a MI, em síntese, pelos seguintes fundamentos:  a Administração Tributária Federal já se manifestou em mais de uma oportunidade, no sentido de que não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de DCOMP. À época da transmissão da DCOMP vigorava a Nota Técnica (NT) Cosit nº 19/2012 cujo conteúdo tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos da Portaria RFB nº 2.217, de 19/12/2014, vigente por ocasião dos fatos, sendo de observância obrigatória no julgamento administrativo de 1ª instância”; e  atualmente a temática da denúncia espontânea encontra-se disciplinada pela RFB na Solução de Consulta (SC) Cosit nº 233, de 16/08/2019, que manteve a vedação do efeito de extinção do crédito tributário mediante compensação como sendo equivalente ao pagamento referido no artigo 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea, e tem efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1.936, de 06/12/2018. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910914/2018-07 Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário, via do qual reedita os mesmos argumentos que foram objeto da sua MI. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto á tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Divergindo do Ilustre Relator Jandir José Dalle Lucca, passo a relatar o seguinte voto. Em que pese as decisões divergentes citadas pelo Relator, tanto no âmbito dos julgamentos administrativos como no judicial, a Administração Tributária, nas suas atribuições de regulação da legislação tributária, por meio das Nota Técnica (NT) Cosit nº 19 de 2012 e na Solução de Consulta Cosit nº 233, de 2019, já definiu que os débitos extintos por compensação não estão abrigados pelo benefício da denúncia espontânea preconizada no art 138 do CTN. Tal definição já foi apontada pelo Relator do Voto condutor, no entanto, não foi por ele adotada, tendo em vista que possui o entendimento que a compensação por ser uma das formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN, estaria abrangida pelo art 138 deste diploma legal. Neste ponto é que eu apresento minha divergência. O próprio CTN define diferenças entre as duas formas de extinção, é o que estabelece o art 156. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910914/2018-07 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Por sua vez, o art 170, estabelece que a compensação somente poderá efetuada mediante publicação de Lei que regule sua utilização. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vejamos aí uma primeira diferenciação feita pelo próprio CTN a respeito das duas modalidades de extinção do crédito tributário. No caso do pagamento antecipado, não há necessidade de qualquer outra Lei para garantir sua utilização. Por outro lado a compensação somente poderia ser efetivar como forma de extinção do crédito tributário, estabelecendo, inclusive, condições e garantias, com a publicação de Lei que a regulamente. Outra forma de distinção podemos observar no art 74 da Lei 9.430/96 em comparação com o 156, VII, do CTN. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Observa-se que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mas sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto para uma compensação se tornar definitiva é necessária um ato da Administração Tributária, ou, se passado cinco anos da data de sua transmissão, sem que tenha ocorrido sua análise, conforme estabelece o § 5° do mesmo artigo: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, temos que a análise da compensação pressupõe uma verificação da existência do crédito a favor do contribuinte e que ele seja passível de compensação. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910914/2018-07 Diferente do pagamento antecipado que independe de qualquer análise por parte da administração. Uma vez efetuado o seu recolhimento ele tem que ser utilizado para a quitação do tributo a que se refere. Não há o que se comparar a homologação do lançamento do tributo que trata o art 150 do CTN com a homologação da compensação, como aduz o Voto condutor, pois, senão, vejamos. A homologação constante no art 150 do CTN refere-se apenas ao lançamento do tributo, sendo que o crédito tributário lançado ficaria extinto com qualquer uma das formas de extinção previstas no art 156, inclusive a compensação. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em resumo entendo que o CTN não estabeleceu os mesmo efeitos para compensação e para o pagamento na extinção do crédito tributário. Primeiro pela distinção feita no próprio código ao exigir Lei que regulamentasse a compensação, não fazendo o mesmo com o pagamento. Em segundo lugar pelo fato de se exigir uma análise da existência do crédito a favor do contribuinte para que se homologue a compensação declarada. Sendo assim entendo que o crédito tributário extinto por compensação não está abrangido pelo benefício da denúncia espontânea contido no art 138 do CTN, não podendo, portanto, ser afastada a cobrança da multa de mora. Desta maneira, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações a ele vinculadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910914/2018-07 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 564DF CARF MF Original

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4841762 #
Numero do processo: 37317.003723/2003-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 872/2004. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-191/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1993 a 12/1997, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF não existem decadência de contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.474
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00872/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1993; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 872/2004. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-191/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1993 a 12/1997, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF não existem decadência de contribuições. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00872/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1993; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.

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K 0 CCO2/06 /1". jFls. 350 _ Maria de ' ; te a" el de Carvalho at Siape 7514'83 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° 37317.003723/2003-68 Recurso n° 146.885 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.474 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FIE0 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n° 872/2004. Em voto proferido pela 4* CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. de coNFwE,a,;.5.4.01.ZNOIA)N1j/(1131."'""-/.51• Ifragnia.—A er CCO2/036Processo n°37317.003723/2003-68 - Acórdão n.°206-01.474 Maria de Finin i 'Si Fls. 351 SinPo 73:;83 Foi emitido Despacho de n° 206-191/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6a Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n°01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1993 a 12/1997, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF não existem decadência de contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (4/ áp., 2 ME-SEGUNDO CONV . 1.110 DF CONTRIBUINTES I CONFERE C• t • (% "" 'CrSAL Processo n° 37317.003723/2003-68 Sadia, K cf7 CCO2/096 Acórdão a.° 206-01A74 Fls. 352 Maria de atima ermita de Qivalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00872/2004 proferido pela r Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1993; II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAMP 10 F Presidente - ELAINE CRISTINA MÕNTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 Processo 37317.003723/2003-68Mfr:7JNI J : . • rni• CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.474 Fls. 353 Çj (Esras::ni. I fl) Q39 Maria . :e Fc'tela ati 'a. o 1 Relatório .68) O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados, fls. 02 a 07. Os fatos geradores referem-se aos pagamentos efetuados aos professores, que freqüentaram e custearam cursos de pós-graduação, sendo que os valores foram apurados por meio de recibos de pagamento e registros contábeis. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 17/12/1998, tendo o início do procedimento fiscal ocorrido em 14/04/1998, data esta da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 67 a 79, onde alega de forma sintética: A parcela patronal não é devida por ser a entidade isenta de contribuições patronais. Se o Ato Cancelatório viesse a prosperar , comprometeria essa obra assistencial; a cassação da isenção não aproveitaria as pessoas carentes. A impugnante aplica 20 % em gratuidade. A natureza jurídica da impugnante impede que a entidade seja integrada por pessoas fisicas que tenham interesse comum no patrimônio da pessoa jurídica, visto que a pessoa jurídica é o próprio patrimônio. Não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade, visto que os valores que os mesmos percebem, acima em alguns casos, de outros professores, é devido a experiência, ao tempo de casa e ao numero de aulas que ministram, o que a própria CF/88, art. 50, XIII admite. Quanto a disciplina jurídica de vantagens benefícios, relativo as pessoas físicas dirigentes, não há que se confundir os interesses das pessoas que atuam na instituição, com a fundação em si, visto que o objetivo daqueles é sempre altruístico. A cassação da isenção foi praticada por autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringindo a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7° da Carta Política, portanto em nível incompatível com o elevado plano normativo da CF/88. Não há como o ato cancelatório operar efeitos ex tunc, sendo portanto viciado. Requer sejam acolhidas as razões e julgado totalmente improcedente o ato cancelatório e por conseqüência a NFLD em questão. aik 4 SEÁJUNO0 tOtSEIMO 1* CONTR1131.1:MTES • CONFERE CUM O OMNAL • Brasília. / Processo n°37317.003723/2003-68 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.474 Fls. 354 Maria de Fe •erreir Carv (r. Mat. Siape 751683 Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 82 a 93. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 104 a 106, onde indica que as pessoas elencadas não são empregados e reitera os mesmos argumentos da impugnação. Foi apresentada contra-razões às fls. 112 a 113. Os processos em nome da FIE0 foram requisitados pela Consultoria Jurídica do Ministério, fls. 114 a 120. Foram anexados ao processo cópia do ato cancelatório, do voto do CRPS que negou provimento ao Recurso n° 17852/97, bem como NT n° 289/2000. A empresa em questão apresentou manifestação perante o CRPS para dar conhecimento do teor do decisão da Consultoria Jurídica, no sentido de que sejam revistos os julgamentos e conseqüente extinção dos processos. Foi emitida decisão da 2' Cal, acórdão 02/00227/2001, anulando a NFLD, fls. 164 a169. Foi solicitado pedido de revisão de acórdão, por entender a autoridade previdenciária que o Julgamento proferido no âmbito do CRPS interpretou equivocadamente Parecer exarado pelo MPAS n° 2272/2000. A empresa notificada manifestou-se em sede de contra-razões, às fls. 196 a 204. Foi emitido novo acórdão pelo então Conselheiro relator Luiz Antonio de Faria Granjeiro, ACÓRDÃO 872/2004, contudo não indicando alterações na decisão anterior, mantendo nulidade. Os processos em que a FIE0 figurava como notificada, foram requisitados pela Consultoria Jurídica do MPAS. Foi anexado Parecer de n° 3392/2004, indicando a ilegalidade do Parecer 73/2001 e determinado a revisão dos julgamentos realizados com base do parecer declarado nulo. Com o intuito de fornecer subsídios para que se possa compreender toda o deslinde do presente julgamento, traga informações de outro recurso de n° 145563, em julgamento nesta mesma sessão, apenas com o intuito de esclarecer acontecimentos ocorridos durante o processo de análise da isenção da FIE0 e revisão dos processos da mesma. "Houve manifestação da Procuradoria da Previdência Social em Osasco no sentido de não acatar a solicitação da FIE0 e na nota Técnica 73/2001, visto que entendeu a referida procuradoria ser do CRPS a competência para tal aplicação, face o Regimento Interno do INSS, Portaria 6247/99. Destacou ainda a Procuradoria que obteve em sede de apelação na ação TRF/3° Região — Proc. 900302454-5, provimento ao recurso para manter incólume o titulo executivo objeto da ação fiscal 802/1982 O recurso especial interposto pela Fundação lb 5 áf MV - SEGUNDO efir: F LDO DE comam-ires I CONFERE et tw'rdNAL Processo n° 3731 7.003723/200348 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.474Fls. 355 Maáa de Fát errei e MM. Siapc 751683 não foi aceito face a ausência de pré-questionamento, sendo que o Agravo de Instrumento para o STF, encontra-se em fase de apreciação, sem contudo possuir efeito suspensivo. Esclarece ainda que existem outras ações com semelhante objeto ajuizadas pelo requerente, fls. 146 a 147. Foi proferido julgamento pela 2° Câmara de Julgamento do CRPS no voto de relatoria do Conselheiro Luiz Antônio de Faria Granjeiro, Acórdão 0512/2003, no sentido de dar provimento ao recurso da FIEO, fls. 157a 159. Foi anexada Nota Técnica da Procuradoria Federal Especializada — INSS/CGMT/DCMT N° 009/2004, em que descreve todo o histórico de constituição, julgamento e discussão acerca da subsistência dos crédito apurados contra a FIEO, face a perda da isenção. Descreve que o objeto da consulta é por fim no âmbito da esfera administrativa nos processos em que se debate a isenção da FIEO, face a Nota Técnica 73/2001, que revoga nota anterior, asseverando a ausência de remuneração aos dirigentes, argumento trazido para cancelar a isenção pretendida. DA análise da legislação pertinente a isenção e da análise do caso concreto da empresa recorrente, conclui que: Isto posto, até a edição da Lei 8212/91, a entidade em questão estava sujeita às contribuições para a seguridade social, não havendo falar em revisão dos lançamentos no período efetuados, inclusive aquele à epígrafe, que a esse despeito foi extinto pelo CRPS, o que demanda inclusive análise da Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária sobre a conveniência de pedido de revisão, bem como exame da Consultoria Jurídica do MPS acercada adequação dos pareceres emitidos em favor da entidade. Pertinente, pois, a Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001 na medida em que elucida a natureza dos valores percebidos por dirigentes da entidade como rendimentos em razão de serviços alheios à direção da FIEO. Contudo, é insuficiente para asseverar o direito adquirido da entidade, bem como impedir o cancelamento da isenção face à inobserviincia de outros requisitos para seu gozo, nos moldes do art. 55 da Lei 8212/91. Assim também não tem guarida a revisão dos débitos constantes do item n° 1. bem como do acórdão n° 04/00353/2001, como amparo no deslocamento da questão para a esfera judicial (art. 126 da Lei 8212/91), pois que o Poder Judiciário somente se pronunciou em embargos à execução fiscal e em mandado de segurança, não especificamente sobre os aludidos débitos. Por todo o exposto, tanto a revisão requestada, quanto a extinção do débito em epígrafe, que se dará automaticamente quando da decisão definitiva na esfera administrativa (sem necessidade de pedido ou autorização da Procuradoria Geral), são desnecessárias. Insta, outrossim, o reaxame pela fiscalização e pela procuradoria local, à luz do até aqui expostos, dos débitos da FIE0 tendo em mira a 6 • 14F- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE et ., :.• O P"fINAL Processo n° 37317.003723/2003-68 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.474 Fls. 356 8 9 lia. lMaria dfE(daA ???‘241AZo. • ..°errel ira de Siapc 7511183 19 lacuna isencional até 1 — sendo certo que não examinamos o direito ao beneficio após a edição da Lei 8212/91. Por fim, sugere-se a remessa dos autos epigrafados à Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, com o fito de se examinar a conveniência de revisão do referido acórdão do CRPS, bem como o acerto no cancelamento de diversos débitos com fulcro nesta decisão e na Nota Técnica CJIMPS n° 73/2001. Foram prestados esclarecimentos pela Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, fls. 180 a 182, no sentido de: avaliar a conveniência de pedido de revisão do acórdão 04/00353/2001 do CRPS, bem como acerto no cancelamentos do débitos da FIEO; foi realizado pedido de cancelamento da Nota Técnica 73/2001 no Processo 35415.001972, que cuida do cancelamento da isenção previdenciária da FIEO, a fim de revogar os citados acórdão e nota técnica; Traz informação da Procuradoria Federal da existência de Mandado de Segurança impetrado pela F1E0 em face de decisão anterior da 4° Câmara em razão da confirmação do cancelamento de isenção, proferido pelo acórdão 17852/97, anterior ao Acórdão 04/00353/2001. Destaca-se que o referido mandado já fora sentenciado denegando a segurança pleiteada, contudo a empresa havia apelado da decisão de I° instância. Observa ainda que a empresa entrou com pedido de desistência da ação face a emissão da Nota Técnica n° 73/2001 e o Julgamento proferido no acórdão 04/00353/2001. Às fls. 186 a 206 foram anexados respectivamente os seguintes documentos necessários a deslinde da questão: Sentença do Mandado de Segurança que denegou o pleito quanto ao cancelamento da isenção mantido pelo CRPS, argumentando em síntese que "Não há dúvida que os excessivos salários pagos aos diretores/professores da impetrante evidenciam uma remuneração indireta pelo exercício do cargo de diretor. Ou como diz o órgão do Ministério Público Federal: "os acréscimos na remuneração dos diretores — discrepantes — mostram-se como indícios de que o trabalho remunerado se apresenta como verdadeiros subterfúgio para remunerar filantropos". Contra-razões ao Recurso de Apelação contra Mandado de Segurança que denegou o pleito do impetrante. Pedido de retirada de pauta da apelação em Mandado de Segurança de n° I998.01.00.092031-2/DF, cumulado com desistência do pedido de apelação perpetrado, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Pedido de Anulação da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, bem como requer o envio dos presentes autos ao CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma, elencados no relatório. S 7 — CONFERE COM O oniGINAL • Processo n• 37317.003723/2003-68 Bratilia,_41C 0 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.474 357 Maria de F 4 ede s i erfkis, Mat. S . 751443 - Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da 1VT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392. Requer ainda o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n°512 de 20/02/2003." A 2° Câmara de Julgamento converteu o julgamento em diligência no sentido de que se cientifique a recorrente dos termos do Parecer MPS/CJ n° 3392/2004, para que em entendendo cabível apresente contra-razões, fls. 269 a 271. A recorrente manifestou em suas contra-razões acerca do pedido de revisão, fls. 287 a 310, em síntese alegando: Preliminarmente, deve o julgamento ficar sobrestado, face questões prejudiciais, tendo em vista que o débito em questão foi tornado insubsistente com amparo na NT 73/2001, posteriormente declarada nula pelo Parecer 3392/2004, reabrindo-se a discussão sobre o cancelamento da isenção da requerente. Dessa forma, para que evitem decisões confinantes, deve o processo permanecer sobrestado até que se pronuncie a manutenção ou não da isenção. Os dispositivos do Regimento Interno do CRPS não estabelecem que toda e qualquer ação judicial proposta pelo contribuinte implique renúncia fiscal as instâncias administrativas, mas, apenas em relação a ações de pedido idêntico. Despiciendo tecer comentários de que incabível o pedido de revisão em questão, face o acórdão que manteve a isenção ter transitado em julgado, fazendo coisa julgada entre as partes. Pretende a SRP seja maculado o princípio da Segurança jurídica, sendo que a cada mudança da legislação seja possível contestar as decisões que já transitaram em julgado. Tanto o é que depois de 2 anos , o INSS mudou de tática, para então passar a questionar a NT 73/2001, acolhida pelo acórdão recorrido. Acerca do Parecer que ensejou a revisão ora contraditada, impõe salientar que a Consultoria, ao contrário do descrito no referido Parecer está autorizada a reavaliar caso concreto, o que simplesmente realizou a Consultoria ao emitir a NT 73/2001. Ao contrário do descrito no Parecer a recorrente não abdicou da esfera administrativa ao ingressar com exame judicial da matéria. Na verdade o que ocorreu é que uma vez proferido o acórdão 17852/1997 que cancelou a isenção da Requerente, o mandando de segurança foi impetrado com vistas a discutir, não o mérito do decisório, mas sim, o que havia sido proferido em flagrante cerceamento do direito de defesa, e por essa razão, impunha- se a sua anulação para que outro julgamento fosse proferido. Cumpre, enfatizar que o referido parecer de forma flagrante invade a competência do CRPS na medida em que determina simplesmente novo julgamento para a adequação de seu julgado ao referido parecer. Sobre a questão que ensejou toda a controvérsia destaca-se que a entidade, na qualidade de entidade mantenedora, de conformidade com a legislação regente aplicável, não possui diretores remunerados. Na realidade, os diretores da Fundação exerciam nas entidades mantidas pela Fundação, a função de professores, e por essa atividade recebiam remuneração. _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL ikadRa. ÇC • al Qg Processo n0 37317.003723/2003-68 CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.474 F. 358 Maria de Fie 'errem • s4 Mat. Siape 7E683 OS professores são remunerados conforme lei específica (Lei de Diretrizes e Bases), estatutos, regulamentos e seu plano de carreira docente, estando inclusive prevista a acumulação de cargos, quando ocorrerem a correlação de matérias. Essa decisão, também carece de amparo fático, pois, para que materializada fosse a infringência , haveria de ter sido produzida prova documentando que os dirigentes da requerente percebiam remuneração, o que não restou comprovado. Apesar da NT 73/2001 ter sido em seu aspecto procedimental declarada ilegal, não atinge a juridicidade de sua fundamentação, pelo contrário, muito bem lançada, porque abordou a questão com embasamento face as provas apresentadas pela fundação. Não foram apresentadas provas de que a remuneração de um dos diretores, mesmo que maior aproximadamente 20 vezes da de outro profissional que exerça atividade semelhante no caso de professor não seja, decorrente da qualificação, do n° de aulas ministradas, do acúmulo dos cargos de diretor, coordenador, adicional pela tempo de direção, situações essas que não encontram nenhum óbice legal. Diante de todo o exposto, e tendo em vista não ser cabível o pedido de revisão, requer sejam acolhidas as contra-razões para no mérito alcançar integral provimento e decretar a manutenção da parte atacada do acórdão injustamente objeto de revisão. Foi transcrito trecho de solicitação promovida pelo presidente da 4" Cal solicitando orientação da Consultoria Jurídica do Ministério no sentido de determinar a abrangência do Parecer 3392, inclusive no que conceme a matéria fática que integra a instrução do processo. Processo foi novamente encaminhado em diligência pela 2' Cai, para que se aguarde decisão da 4' Cal do CRPS, haja vista a possibilidade de perda do objeto. Em mantendo-se o objeto, os autos devem retornar a esta 2' Cai acompanhados do processo principal relativo ao cancelamento da isenção, fls. 317. Foi anexado o voto proferido pela 4' Cal, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, mantendo-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, fls. 318 a 327. Foi emitido Despacho de n° 206- 191/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n°01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A empresa manifesta-se às fls. 336 a 338, no sentido que se aprecie a decadência das contribuições objeto deste lançamento. É o Relatório. 19 9 MF - SEGUNDO CONSF1. iin DE co ", Processo n°37317.003723/2003-68 CONFEIV ci • : 1 •" InciAL Mi. "SI CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.474 Brasília, __/ 2r. O „5- Cr i Fls. 359 Ta° - . Maria de E/11i Ferreira de Mat. Siape 75j/83 - - Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Trata-se de retomo de diligência em que a r CaJ proferiu decisão 191/05 para que o recorrente — FIE0 fosse cientificado dos termos do Parecer MPS/CJ 3392/2004, que ensejou na revisão do julgamento em questão. Em primeiro lugar, destaca-se que o pedido de revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vicio insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. ep 10 - MF - SEGUNDO CONSEIJ10 DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO n"tr1INAL Processo n°37317.003123/2003-68 Brasília. ' ' (Q9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.474 Fls. 360 Maria de F • F ira de Mat. Siape 751683 § 3 0 0 pedido de revisão de acórdãoserá apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionaL § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso IV do art. 60 da Portaria 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão foi totalmente consubstanciado em Nota Técnica da Consultoria Jurídica do MPAS, declarada ilegal e anulada por conseguinte pelo Parecer da Consultoria Jurídica 3392/2004. Assim, não a como manter decisão que encontra-se respaldada em ato ilegal, razão porque necessária sua revisão para que novamente se aprecie a legitimidade do lançamento objeto desta NFLD. A NFLD em questão trata das contribuições patronais apuradas em razão do cancelamento da isenção da entidade, contudo não cabe mais qualquer apreciação quanto a aludida isenção, visto a emissão do parecer CJ/MPS 3392/2004 que pôs fim ao deslinde, ao declarar a nulidade baseado em ilegalidade da NT 73/2001, que respaldou o julgamento das diversas NFLD da empresa recorrente no âmbito do CRPS. Ressalte-se que toda a argumentação em sede de recurso refere-se a não configuração da relação de emprego, o que não é pertinente ao recurso em questão, porém como o recorrente também reitera toda argumentação apresentada em sede de impugnação, valemo-nos desta para apreciar o presente recurso. Vejamos em síntese: dk.#1 iresa~ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO MIGINAL Processo n° 37317.003723/2003-68 Brasília. PL. 11-0 CCO2K:06 Acórdão n.° 206-01.474 Fls. 361 Maria de Fáti Ferreira de Carvalho Mat. Stape 751683 A parcela patronal não é devida por ser a entidade isenta de contribuições patronais. Se o Ato Cancelatório viesse a prosperar, comprometeria essa obra assistencial; a cassação da isenção não aproveitaria as pessoas carentes. A impugnante aplica 20 % em gratuidade. A natureza jurídica da impugnante impede que a entidade seja integrada por pessoas fisicas que tenham interesse comum no patrimônio da pessoa jurídica, visto que a pessoa jurídica é o próprio patrimônio. Não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade, visto que os valores que os mesmos percebem, acima em alguns casos, de outros professores, é devido a experiência, ao tempo de casa e ao numero de aulas que ministram, o que a própria CF/88, art. 50, XIII admite. Quanto a disciplina jurídica de vantagens benefícios, relativo as pessoas físicas dirigentes, não há que se confundir os interesses das pessoas que atuam na instituição, com a fundação em si, visto que o objetivo daqueles é sempre altruístico. A cassação da isenção foi praticada por autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringindo a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7° da Carta Política, portanto em nível incompatível com o elevado plano normativo da CF/88. Não há como o ato cancelatório operar efeitos ex tune, sendo portanto viciado. Requer sejam acolhidas as razões e julgado totalmente improcedente o ato cancelatório e por conseqüência a NFLD em questão. Ou seja, conforme descrito na DN a notificada não contestou os valores apurados neste lançamento, pelo contrário indicou que os pagamentos não representavam remuneração de dirigentes, mas remunerações pelos serviços prestados como professor, coordenador. Conforme destacado no relatório foi emitido Despacho de n° 206-191/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 63 Câmara do 2° CC: "O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. O cancelamento da isenção foi objeto do processo n° 37317.005262/2003-68, cujo recurso foi julgado pela então 4a Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n°203/2007, anulou o acórdão n°353/2001 e não conheceu do recurso da entidade. _ " - 14F- SEGUNDO'. SUMO DE CONTRIBUINTES CONrr /b4 .—inINAL PrOCCSSO n°37317.00372312003-68 E1/4841H4-1 g , 0S--, eq CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.474 Fls. 362 Maria de .Flaiti. arena de Centelho Mat. Siape 751683 Conforme já mencionado da decisão supra citada a entidade apresentou pedido de revisão que foi apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no recurso de n° 145.860. Tal pedido foi rejeitado pelo Despacho n°206-101/08, de 24/04/2008. Da decisão de indeferimento foram opostos Embargos de Declaração que, por sua vez, foram rejeitados pelo Despacho n° 206.219/08. Dessa forma, ocorreu o trânsito em julgado administrativo da decisão de cancelou a isenção da entidade. Pelas razões apresentadas não serão argüidas questões que tenham por objetivo discutir o cancelamento da isenção da entidade. Por fim, mesmo apenas tendo argüido em sede de contra-razões ao pedido de revisão a decadência das contribuições objeto desta NFLD, cumpre-nos apreciar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 17/12/1998, referente a fatos geradores do período de 01/1993 a 12/1997, não há que se falar em declaração de decadência. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsurno todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante te 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." noir -CtJNSU4O Oh CONTRIBUINTES CONFERE COM O To 1GINAL 89.: Processo n°37317.003723/2003-68 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.474 1 Fls. 363 Maria de Ui, erreire MaL Sjc7$Jfl3 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - IS& INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestaÇãO de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afiz de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R.I, publicado no Di de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no D. I de 01.09.2006). 4. Deveras, a vercação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito aSSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, Ir 14 I 14V-SEGUNDO CONSELHO Oe CONTRIBUIN1ES CONFERE C Imo l'"4GINAL • ~Dia, g I Ca Processo n° 37317.003723/2003-68 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.474 Fls. 364 Maria de Fali. ira e Mat. Srnpc 751683 --- do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do C774 ), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,f 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo 1MP SEGUNDQ CONSELHO DE CONTRIBUI- NTES-- CONTER r ÇOM o OPIGNAL çíc Processo n°37317.003723/2003-68 Bnuain,_11 /C29 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.474 Fls. 365 Maria de Fia erreira de Mal. Siape 751683 decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § C, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não lixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notcação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CM e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição 16 - TiwtÈ sEntiNno 6-çkisittit) DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O fv"GINAL Processo n° 37317.0037232003-68 &What gi 4"; _ , (22 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.474 Fls. 366 Maria de FM is Int Carvalho Mat. Siape 751683 financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveís, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regas jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 17 - SECUNDO CONSELHO DF. CONTRIBUINTES CONFME COM C ri- Processo n°37317.003723/2003-68 Brunia, sif p_co-11 co6 Acórdão n.° 206-01.474 rls. 367 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mal. Siape 751483 _ Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, 4131 18 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRINANTES CONFERE COM O ^"KIINAL Busílis. 40.11 /Ce eProcesso 37317.003723/2003-68 . CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.474 (P.% Fls. 368 Maria de 1.3 cu. de Sispe 75168.3 . _ AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GF1P. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do crN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das ji 9 - : /1 °Mr».1.'""F.I./ DE CONTRIBL:N11.`, ; t.' : t: ""GINAL 1 Processo n°37317.003723/2003-68 st CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.474 f „ le? i' 369369 Marin oe ano et Ceda ut 1:f. 1 . Nlat 754•113 contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, o TIAF, possui status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o TIAF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do TIAF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da l a Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do TIAF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1993 a 12/1997, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF não existem decadência de contribuições. DO MÉRITO Com relação aos levantamentos referentes aos reembolsos pagos aos professores acerca dos cursos de pós-graduação, destaca-se que o recorrente não fez qualquer alegação quanto ao seu correto lançamento, presumindo a concordância com os mesmos. Quanto a não apreciação pela via administrativa, dos processos cuja FIE0 fora notificada, por entender existir discussão judicial a respeito, entendo que não se aplica ao caso em questão. O próprio Parecer n° 3392/2004, assim, descreve em seu item V —DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO SOBRE O QUAL VERSA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. — No pedido encaminhado pela então diretoria da Receita Previdenciária do INSS — DIREP foi noticiada a existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIEO, autuado sob n° 19983400009120-I/DF, que busca a anulação do acórdão 17852/97, proferido pela 4° Cai do CRPS, no qual a entidade requer sejam sustados os efeitos da decisão proferida, por padecer de nulidade. Dessa forma, conforme disposto no art. 126, § 3° da Lei 8213/91, que dispõe: "§ 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Acrescentado pela MP n° 1.663-10, de 28/05/98, convertida na Lei n° 9.711, de 20/11/98)." (ty Ir4 - Ja.'sU .11 , • i,,P Lus CONFERE COM O ORIGINAL 411PCS7*--____CR Processo n° 37317.003723/2003-68 CCO2/036 Acórdão n.°206-01.474 '11‘ it, . Fls. 370 Maria 101011 C an de It Mat. Siape 751683 Porém, tal entendimento não é aplicável a NFLD em questão, visto que não se trata do ato cancelatório em si, mas das contribuições e fatos geradores ocorridos na empresa. Dessa forma, não existe óbice ao julgamento da NFLD. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o acórdão 0000872/2004, e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 21 Processo n° 37317.003723/2003-68 CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.474 11F- SEGUNDO (-Tvec Mit/ • • /. HO DE CONrR1arj,NJf Fls. 371• GINAL •e • .411/1a Ferreira' "e 1-A-jearvalho /dará á 1 1e1at. Siape 751683 Declaração de Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO Peço vênia a ilustre Relatora, para deixar consignado nos presentes autos, entendimento, do qual não comungo, trazido a esta Corte pela Egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, segundo decisão exarada pelo Colendo TRF da 4' Região, citada pela Procuradoria da Fazenda, os lançamentos decorrentes da perda de isenção somente poderiam ocorrer quando definitiva decisão administrativa que assim julgou, prazo em que começaria a correr a decadência para fins de constituição do crédito tributário dela decorrente. Dessa forma, defende a PGFN que apenas após o julgamento definitivo do processo que redundar na perda do direito a isenção dos tributos previdenciários, poderia haver constituição de crédito previdenciário dele decorrente. Não obstante o zelo da atuação da Procuradoria quanto aos processos sob sua guarda, e com devida vênia, tal entendimento, se prosperar, terá repercussão contrária não só no presente levantamento, como em tantos outros da mesma natureza, senão vejamos. A presente NFLD cobra contribuições de entidade que segundo a fiscalização previdenciária, não preencheria os requisitos para usufruir a famigerada isenção, situação essa que levou a expedição de informação fiscal visando subsidiar pedido de perda do beneficio fiscal, gerando a partir de então, processo autônomo onde se discutiu justamente o direito ou não da entidade permanecer isenta da parte patronal das contribuições ora lançadas. Concomitantemente a esse procedimento, lavrou-se a presente NFLD justamente para se exigir as contribuições relativas à perda da isenção discutida em outros autos. Pois bem! Pelo entendimento defendido pela Douta PGFN, a presente NFLD, assim como as inúmeras outras decorrentes da perda de isenção, somente poderiam ser lavradas após o trâmite administrativo do processo que discute o afastamento da entidade do beneficio fiscal em questão, ou seja, apenas quando reconhecida à perda do beneficio isentivo, portanto, seria o caso, aqui, de dar provimento ao recurso, e reconhecer a limitação legal para a presente exação, e da mesma forma, todas as várias NFLD's sintonizadas ao entendimento abraçado pela Procuradoria da Fazenda. Ora, se a isenção exclui o crédito previdenciário como segue a linha de raciocínio definida no julgado do douto TRF 4' Região, e se a sua perda encontrava-se em discussão na via administrativa, seja pela impugnação da informação fiscal, seja por recurso com efeito suspensivo de decisão que assim decidiu, o lançamento em discussão não poderia ter sido realizado, o que o toma ilegal.k • 22 MF - SEGI INDO rnm ; HO DE CONTRIBUINTES I CONrtM 1) "IMNAL Processo n°37317.003723/2003-68 Bradlinj abd. rC9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.474 r Fls. 372t. ir Maria Cie ana -) de C 1, Mat. Siape 751W _ Vale dizer que esse não é, em definitivo, um entendimento que adoto nos meus julgamentos, simplesmente porque a fiscalização, como no caso presente, não só poderia, mas sim deveria efetuar o levantamento como lhe exige o art. 142 do CTN, para fins inclusive, de evitar o perecimento do direito de constituir o débito. Desta forma, concluo que a meu ver, o levantamento como fora feito encontra- se juridicamente perfeito, mas, creio que, para aqueles que pretendem seguir a decisão do TRF 4, citada pela PGFN, não poderia prevalecer. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 .grop•.. e • • DE LELLIS PINTO 23 —

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9893401 #
Numero do processo: 10830.010969/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2201-010.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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PAGAMENTO EM DINHEIRO A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 05-33.658 – 6ª Turma da DRJ/CPS, fls. 201 a 227. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Consoante o relatório fiscal que acompanha o Auto de Infração n° 37.282303-3 (fls. 06 a 11), lavrado em 17/08/2010, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 09 69 /2 01 0- 50 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010969/2010-50 crédito relativo às contribuições sociais de que trata o art. 20 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, incidentes sobre os valores despendidos pela empresa ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009, com pagamentos de verbas salariais aos seus empregados. Ainda conforme o auditor notificante: 1 o ) O contribuinte foi notificado, através do presente Auto de Infração (AI), a recolher à Receita Federal do Brasil, débito no montante de R$ 3.627,32, consolidado em 12/08/2010, referente às contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração paga aos mesmos sob o título de "Vale Transporte"; 2 o ) Os levantamentos Vil e V12 - "CONTR EMPRESA VALE TRANSPORTE" referem-se às contribuições sociais devidas pela Empresa, definidas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, em seu art. 22, incisos I e II, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados sob o título de "Vale Transporte", no período de 01/2006 a 12/2009, não declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP; 3 o ) Conforme determina a Lei n° 8.212 (art. 28, inciso I), de 24 de julho de 1991, integra o salário de contribuição, ou seja, é base de cálculo da contribuição previdenciária, a remuneração paga aos segurados empregados a qualquer título, qualquer que seja a sua forma; 4 o ) A Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que desvincula o vale transporte do salário quando concedido pela empresa na forma da Lei, também determina que o benefício implica na aquisição pelo empregador dos vales transporte, ou seja, a concessão do benefício em dinheiro não está amparada pelo citado normativo; 5 o ) Desta forma, ocorreu o fato gerador das contribuições sociais quando a ENGRATECH pagou em espécie o transporte a seus segurados empregados em desacordo com a Legislação vigente; 6 o ) A base de cálculo utilizada para o lançamento das contribuições sociais foi obtida nas folhas de pagamento fornecidas em meio digital pela Empresa, a partir dos valores pagos em espécie aos segurados empregados na rubrica "219 - REEMB.VT (MA)" que corresponde aos valores pagos a título de despesas com a locomoção dos mesmos ao local de trabalho de 01/2006 a 12/2009. Tais valores foram contabilizados na conta n° 411205 -Transporte de Funcionários; 7 o ) O anexo I do relatório do Auto traz os valores extraídos da folha de pagamento e da contabilidade do Contribuinte, que compõem a base de cálculo utilizada para o lançamento, discriminada por segurado empregado e por competência; 8°) Foram analisados os seguintes elementos, para verificação da ocorrência do fato gerador e obtenção da base de cálculo das contribuições sociais: •GFIP dc 01/2006 a 12/2009; • Folhas de pagamento de 01/2006 a 12/2009; • Registros contábeis de 2006 a 2009 9 o ) Sobre a base de cálculo obtida conforme descrito acima foram aplicadas as alíquotas de 7,65%, 8,65%, 9% ou 11%, conforme a competência e a faixa salarial de cada segurado empregado, compota pelo salário considerado pela Empresa, somado à base de cálculo acima especificada (vale transporte), conforme tabela abaixo: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010969/2010-50 10°) Em obediência ao disposto na alínea "e" do inciso II do artigo 106 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, foram comparadas as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores com as impostas pela legislação superveniente, aplicando-se a penalidade menos severa ao contribuinte, por competência, conforme demonstrado no anexo SAFIS - Comparação de Multas; e 11°) Em consequência do exposto no item anterior, foi aplicada a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, em todas as competências, por ser ela a mais benéfica ao Contribuinte. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo impugnou-o por meio do expediente juntado às fls. 109 a 113 dos autos do processo principal (10830.010969/2010-50), em que postula a nulidade do auto de infração mediante as seguintes alegações, em síntese: 1 a ) A impugnante efetuava pagamentos de vale transporte em pecúnia a alguns de seus funcionários, que não tinham a possibilidade de se utilizar do ônibus fretado da empresa, representando esses trabalhadores menos de 10% de seu quadro de pessoal; 2 a ) Tais pagamentos somente eram efetuados após os beneficiários informarem seus gastos diários para ida e volta ao trabalho, cumprindo, assim, a determinação da Lei n° 7.418/85; 3 a ) Mencionada lei determina que o transporte público utilizado pelo funcionário para ida e volta ao trabalho deverá ser pago pela empresa, e deixa expressamente determinado que tal pagamento não tem natureza salarial ou remuneratória; 4 a ) Nem se argumente que o vale transporte só poderia ser concedido em espécie ou então através de condução dada pela empresa, pois tivesse esse argumento respaldo, não haveria razão para a existência da alínea "a" do art. 2 o da Lei n° 7.418/85, segundo a qual o vale transporte "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quais efeitos"; 5 a ) Este também é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo - 2 a Região, expresso nos autos do Processo n° 01187-2008-461-02-00-6 (decisão reproduzida na impugnação); 6 a ) Desta forma, não há que se falar em multa por descumprimento, ou em pagamento de contribuição previdenciária e FGTS em razão do vale transporte, seja porque se trata de verba de natureza indenizatória, não restando qualquer vínculo com a remuneração de seus funcionários, seja porque não houve no caso em comento conduta dolosa da Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010969/2010-50 Impugnante, nem fraude, nem sonegação tributária, descabendo, pois, a aplicação de multa e demais implicações penais cabíveis. Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. O valor do auxilio-transporte pago habitualmente em pecunia e não sob a forma de vales, como estabelecido na legislação específica, integra o salário- de-contribuição do trabalhador e, também, a base de cálculo das contribuições da empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 240 a 254, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise dos autos, percebe-se que a autuação foi referente às contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração paga aos mesmos sob o título de Vale Transporte, onde, segundo a fiscalização, ocorreu o fato gerador das contribuições sociais quando a ENGRATECH, pagou em espécie, o transporte a seus segurados empregados em desacordo com a Legislação vigente. A decisão recorrida, ao confirmar a autuação, entendeu que o valor do auxilio- transporte pago habitualmente em pecunia e não sob a forma de vales, como estabelecido na legislação específica, integra o salário-de-contribuição do trabalhador e, também, a base de cálculo das contribuições da empresa. Em seu recurso voluntário, igualmente o fez na impugnação e observado pela decisão em ataque, a contribuinte não questiona a ocorrência dos pagamentos noticiados nos autos, nem os respectivos valores e os períodos em que foram realizados, tampouco que eles se deram em dinheiro e a título de vales transportes. Observa-se que ela busca, unicamente, Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010969/2010-50 demonstrar que tais pagamentos se deram em conformidade com a Lei n° 7.418, de 16/12/1985, e, por conseguinte, não se inserem no campo de incidência das contribuições lançadas. Sobre este tema, existe o entendimento sumulado por este CARF, não cabendo a esta turma de julgamento proferir decisão divergente. No caso, tem-se a súmula CARF nº 89, que arrazoa a contribuinte, mesmo para pagamentos de vale transportes pagos em dinheiro. Senão, veja-se a seguir a referida súmula: Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Por conta disso, entendo que assiste razão à contribuinte no sentido de que os valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em dinheiro, não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.904792/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de crédito tributário caso não restem provadas a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto ao mérito da compensação declarada e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de crédito tributário caso não restem provadas a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto ao mérito da compensação declarada e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-104.687, da 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fl.02), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 02593.10938.150405.1.3.02-6037, face à não confirmação de algumas retenções na fonte. A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), asseverou que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 47 92 /2 01 0- 31 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904792/2010-31  equivocou-se na elaboração do perdcomp e da DIPJ, quanto ao código de receita referente à retenção de R$ 5.829,70, cujo código correto é 170 e não 6190, como constou;  apresenta comprovantes de rendimentos e nota fiscal; Peço a devida vênia para transcrever, parcialmente, a decisão da DRJ: 6. Trata o presente processo de perdcomp transmitido para quitação de débitos próprios utilizando crédito de saldo negativo do 1º trim/2004. 7. Relativamente à retenção abaixo, a Interessada alegou ter se equivocado quanto ao código de retenção, que seria 1708 e não 6190: ... 8. Ocorre que os sistemas da RFB (DIRF) só confirmam o montante de retenção de R$ 416,72 sob o código 1708 (conforme tela abaixo): 9. Além disso, verifica-se que a DIPJ 2004/2005, retificadora/ativa, transmitida em 12/03/2007, não contempla o rendimento informado, havendo na ficha 53 informação de rendimentos sujeitos à retenção na fonte de seis CNPJ, dos quais não consta a fonte informada acima, a saber: 01.847.705/0001-01, 03.146.349/0001-24, 05.327.319/0001-40, 16.628.281/0001-61, 33.172.032/0003-95 e 61.522.512/0001-02 (seguem telas abaixo): ... 10. Dessa forma, considerando a falta de comprovação de que os rendimentos respectivos foram levados à tributação, e que os comprovantes de rendimentos e notas fiscais não fazem prova desse reconhecimento, não há como se comprovar a liquidez e certeza do crédito, exigência do art. 170 do CTN1. Cientificada 23/04/2020 (fl. 88), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 24/10/2019 (fl. 78). Em seu RV, a recorrente alega, basicamente, que: Compulsando aos autos em apreço, é de se verificar que em face da pretendida compensação (via transmissões de PER-DCOMP n°. 08554.65008.091208.1.07.02- 9735 e 02593.10938.150405.1.3.02-6037), a Autoridade Fiscal homologou, apenas e parcialmente, a segunda. Assim, deixou-se de reconhecer quase que a totalidade do crédito aferido no primeiro trimestre de 2004, quando a ora RECORRENTE esteve em Saldo Negativo de IRPJ. Tal aferição de crédito, decorre das retenções na fonte realizadas, à época, quanto aos serviços prestados à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, conforme se verifica da fl. 04, quanto à descrição do CNPJ (n°. 33.000.167/0001-01). No entanto, ao contrário do contido no despacho decisório, confirmado, posteriormente, por decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) a disparidade dos valores (retenções versus apuração de crédito para compensação) Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904792/2010-31 decorre, única e exclusivamente, da falha adotada pela tomadora de serviços à época - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. Isso porque, inobstante a emissão de nota fiscal pela importância total de R$360.865,06 (trezentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), nos moldes ajustados em contrato à época, com a retenção de 1,5% (um inteiros e vírgula cinco por cento) a título de IRRF (vinculado, portanto, ao código 1708), conforme fl. 27, não constou do recibo de retenção fornecido pela PETROBRÁS a referida quantia (fl. 26). ... À época da emissão da nota fiscal acostada na fl. 27, a ora RECORRENTE prestou serviços à PETROBRÁS, momento em que, entre as partes, houve o ajuste a respeito da retenção de 1,5% (um vírgula cinco por cento) a título de Imposto de Renda, dada a natureza (privada) do serviço prestado à época. Referido percentual, adequa-se ao código n°. 1708 desta Secretaria da Receita Federal, o qual é descrito como sendo: IRRF por remuneração de serviços prestados por Pessoa Jurídica. Assim, considerando a emissão e entrega de comprovantes de retenção, também pelo código n°. 6190, correspondente à retenção de imposto de renda em pagamentos de serviços por órgãos públicos (de acordo com as fls. 24/25), importa tecer informações a respeito das características da tomadora de serviços. Como se sabe, a tomadora dos serviços prestados pela ora RECORRENTE, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, trata-se de pessoa jurídica com a natureza de sociedade de economia mista. Em razão disso, a mesma aufere rendimentos advindos de investimentos privados e/ou públicos, podendo, portanto, realizar contratações privadas ou públicas, a depender da modalidade, forma e objetivo. ... Há se de considerar, no entanto, que, tratando-se de imposto de renda retido na fonte (IRRF), cuja tomadora de serviços é uma sociedade de economia mista, responsabilizando-se, a depender da natureza pela qual o serviço é prestado, e conforme exposto acima, ora pela alíquota equivalente ao código 1708, outrora quanto ao código 6190, é de sua total obrigação descrever e, com exatidão, entregar as respectivas informações à Autoridade Fiscal – não podendo o prestador de serviços, como é o caso da RECORRENTE, responsabilizar-se pela inercia da mesma, nos moldes em que se verifica na situação em apreço. Em outras palavras: não teria a ora RECORRENTE emitido a nota fiscal com a retenção de 1,5% (vinculado ao código de 1708), conforme se verifica à fl. 27, se o serviço prestado tivesse a natureza publica – como ocorreu com as outras receitas auferidas a título de contraprestação – de modo que, basta que seja considerado por esta Autoridade Fiscal a adequada indicação do crédito no PERDCOMP, homologando, assim, também o principal, consubstanciado na quantia de R$5.164,99 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) para fins de compensação. Ao final, requer: Ante todo o exposto, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, c/c art. 151, III do CTN, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a total regularidade da apuração de crédito utilizado na transmissão de PERD-COMP n°. 08554.65008.091208.1.07.02- 9735, e que ensejou o Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904792/2010-31 processo administrativo em referencia, quanto à não homologação de R$5.164,99 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), mediante aplicação de juros e multa. Alternativamente, requer, ao menos, seja reduzida a multa aplicada, em atenção ao princípio da vedação ao confisco, nos moldes do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado antes mesmo da data da ciência, portanto, considerei-o como tempestivo, entretanto, como não apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, dele eu conheço apenas parcialmente. Inicialmente, quanto ao requerimento da recorrente para redução da multa aplicada, ressalto que o CARF não tem competência para tal. Independentemente disso, a lide circunscreve-se à homologação (ou não) da compensação declarada no PER/DCOMP nº 02593.10938.150405.1.3.02-6037. Assim, não conheço esta parte do Recurso. O cerne da lide, como dito acima, é a homologação (ou não) da referida DCOMP. Para tanto, o que diz a DRJ, os sistemas só confirmaram uma retenção, no valor de R$416,72, código 1708. Em seguida, menciona, claramente, que a DIPJ não contempla os rendimentos informados, como aqui, com a devida vênia, repito: 9. Além disso, verifica-se que a DIPJ 2004/2005, retificadora/ativa, transmitida em 12/03/2007, não contempla o rendimento informado, havendo na ficha 53 informação de rendimentos sujeitos à retenção na fonte de seis CNPJ, dos quais não consta a fonte informada acima, a saber: 01.847.705/0001-01, 03.146.349/0001-24, 05.327.319/0001-40, 16.628.281/0001-61, 33.172.032/0003-95 e 61.522.512/0001-02 (seguem telas abaixo): ... 10. Dessa forma, considerando a falta de comprovação de que os rendimentos respectivos foram levados à tributação, e que os comprovantes de rendimentos e notas fiscais não fazem prova desse reconhecimento, não há como se comprovar a liquidez e certeza do crédito, exigência do art. 170 do CTN1. A Súmula CARF 143 assim dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, a Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ainda, consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904792/2010-31 acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Entendo que a recorrente poderia, alternativamente, ter feito um trabalho de identificação dos valores em discussão, os lançamento no Livro Razão, as notas fiscais emitidas e o extrato bancário demonstrando o recebimento do valor líquido do imposto retido, de forma a comprovar a retenção e a tributação dos rendimentos. Porém, nada fez a respeito. O art. 170 do CTN é claro a respeito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). Resta claro que é dever da autoridade certificar-se da certeza e liquidez do crédito. O ônus da prova, no caso, recai sobre a recorrente consoante o Código de Processo Civil – CPC, art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Consequentemente, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, apenas quanto ao mérito da compensação declarada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720156/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2013 ANÁLISE DE PROVAS JUNTADAS EXTEMPORANEAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSÍVEL QUANDO GERADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO RECURSO. VERDADE MATERIAL. PAF art. 16,§4°, alínea b. Admite-se a juntada de prova superveniente a interposição do recurso voluntário, quando esta só passou a existir posteriormente. O princípio da verdade material impõe o seu conhecimento, ainda mais quando se trata de decisão de processo administrativo proferida após a impugnação e a apresentação do recurso. Decisão apta a cancelar o lançamento tributário que deve ser acatada evitando a exação indevida. EXIGÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES. DISPENSÁVEL. SÚMULA 612 DO STJ e RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF). Apenas lei complementar pode instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A exigência de certificado válido por lei ordinária revela-se inválida. Para fruição da imunidade basta o atendimento previsto em Lei Complementar, atualmente tais requisitos encontram-se no Art. 14 do CTN. Súmula 612 STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. VALIDADE DE CEBAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO. Considera-se vigente e válido o CEBAS, para efeitos tributários, enquanto tramita o seu processo administrativo de renovação até 6 meses antes da decisão final quando desfavorável ao contribuinte (Art. 53 do Decreto nº 8.242/2014).
Numero da decisão: 2402-011.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ADMISSÍVEL QUANDO GERADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO RECURSO. VERDADE MATERIAL. PAF art. 16,§4°, alínea b. Admite-se a juntada de prova superveniente a interposição do recurso voluntário, quando esta só passou a existir posteriormente. O princípio da verdade material impõe o seu conhecimento, ainda mais quando se trata de decisão de processo administrativo proferida após a impugnação e a apresentação do recurso. Decisão apta a cancelar o lançamento tributário que deve ser acatada evitando a exação indevida. EXIGÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES. DISPENSÁVEL. SÚMULA 612 DO STJ e RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF). Apenas lei complementar pode instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A exigência de certificado válido por lei ordinária revela-se inválida. Para fruição da imunidade basta o atendimento previsto em Lei Complementar, atualmente tais requisitos encontram-se no Art. 14 do CTN. Súmula 612 STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. VALIDADE DE CEBAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO. Considera-se vigente e válido o CEBAS, para efeitos tributários, enquanto tramita o seu processo administrativo de renovação até 6 meses antes da decisão final quando desfavorável ao contribuinte (Art. 53 do Decreto nº 8.242/2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 56 /2 01 6- 10 Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 14-64.121 da 12ª Turma da DRJ/RPO, que em 02/02/2017 julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação apresentada contra Autos de Infração relativos a contribuições previdenciárias e de terceiros conforme exposto a seguir. Autos de Infração Em 29/04/2016 foram lavrados os Autos de Infração (AI) abaixo discriminados: AI Tributo Principal Juros Multa de Ofício Total 51..081.671-1 Terceiros 671.976,23 248.976,23 503.982,20 1.424.267,89 51.081.670-3 CP Segurados 3.135.889,03 1.158.777,41 2.351.916,81 6.646.583,25 51.081.672-0 CP- Empr Constr.Civil 72.039,55 25.561,33 54.029,71 151.630,59 51.081.673-8 CP- Terc. Constr.Civil 19.896,62 7.059,78 14.922,50 41.878,90 51.081.674-6 Individuais GFIP 94.128,88 34.231,42 70.596,74 198.957,04 Crédito Apurado 8.463.317,67 Segundo o relatório fiscal (fls 54 a 67), a fiscalizada tem como objetivo principal a atividade de ensino superior tendo sido constituída sob a natureza jurídica de fundação privada. O procedimento fiscal teve como objetivo verificar o cumprimento dos requisitos legais para o gozo de isenção das contribuições para a seguridade social concedido às pessoas Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação nos termos da Lei nº 12.101/2009 de jan/2011 a dez/2013. Em 25/09/2009 a RECORRENTE protocolou pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o qual foi indeferido em 22/05/2013 sendo o ato denegatório publicado no DOU em 23/05/2013 (Portaria 220, fl. 146). Porém, foi anexado aos autos cópia de publicação do DOU (Portaria 191 de 19/02/2015, fl 152) no qual consta portaria prorrogando por 12 (doze) meses o CEBAS, fixando a vigência do certificado no período de 24/05/2006 a 23/05/2010. PORTARIA IN" 191, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013 e, considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica n" 323/2015-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Processo n" 71000.088570/2009-16, resolve: Art. 1" Fica prorrogado por 12 (doze) meses o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Fundação Educacional Presidente Castelo Branco, inscrita no CNPJ sob o n° 27.314.715/0001-75, com sede em Colatina/FS, referente ao art. 2., item 01, da Resolução CNAS n° 87, de 18 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2006, com base no atendimento aos requisitos dispostos no art. 41 da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008. Parágrafo único: O período de vigência do certificado será de 24/05/2006 a 23/05/2010. Art. 2' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nas Guias de Recolhimento do FGTS e nas GFIPs relativas ao período da ação fiscal, o contribuinte se declarou como ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com certificação da concessão de sua isenção publicada no DOU, nos termos da Lei n° 12.101/2009, não calculando assim todas as contribuições previdenciárias e de terceiros devidas. Esta omissão gerou a multa de ofício de acordo com o artigo 35-A, da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, a qual determina que, nos casos de lançamento de ofício, seja aplicado o disposto no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996 (multa de 75%) sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas e não declaradas, incluídas em Auto de Infração da obrigação tributária principal. Ato contínuo foi lavrada a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – (RFFP). sob o n° 15586.720.158/2016-17, com comunicação à autoridade competente em razão de omissão e/ou informação incorreta das contribuições na Guia de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, situação que em tese, configuraria a prática de crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1°, inciso I da Lei n" 8.137, de 27/12/1990 -. Impugnação Em 14/06/2016 o RECORRENTE juntou impugnação (fls 327 a 346) alegando, em síntese que: 1. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A impugnante jamais se declarou isenta das verbas previdenciária, e sim que o MINISTÉRIO DO Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 DESENVOLVIMENTO SOCIAL AO COMBATE À FOME – CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL lhe conferiu Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social (CEBAS) em 24/05/2006, portanto, tal certificado impedia a sua autuação durante o período fiscalizado; 2. DO DIREITO A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – ENTIDADE FILANTRÓPICA. Uma vez obtido o CEBAS, a entidade não tem que ser submetida a nova apreciação sobre a concessão ou não dos benefícios fiscais concedidos; 3. Em 23/09/2019, a impugnante protocolou pedido de renovação do seu certificado junto ao MEC, porém o pedido foi considerado como intempestivo, mas, alude que a despeito desta decisão, ela protocolizou recurso e em 2015 foi editada portaria prorrogando o prazo do certificado até 23/05/2016. Assim, os efeitos da certificação permanecem válidos até a data da decisão sobre o requerimento de renovação (recurso) tempestivamente apresentado; 4. Todos os lançamentos contábeis foram regularmente efetuados considerando os incentivos destinados às EBAS, o que comprova a boa- fé da impugnante; 5. Não restam dúvidas de que a impugnante é imune a tributação exigida, pois a sua imunidade não foi revogada; 6. DA TAXA SELIC – EXPURGO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Os acréscimos legais oriundos dos juros não podem tem como parâmetro a taxa SELIC, posto que esta embute a correção monetária do período, além de que tal taxa não decorre de previsão legal em sentido estrito; 7. QUANTUM DE PENALIDADE – CONFISCO – EXCLUSÃO. A multa de 75% revela-se abusiva e inconstitucional por possui caráter confiscatório, além de desarrozoada; 8. DA REDUÇÃO DAS MULTAS – DESVINCULAÇÃO DE PRAZOS. Deve se aplicar a redução da multas desvinculadas dos prazos de recolhimento enquanto não se concluir o litígio administrativo, nos termos do Art.6º da Lei nº 8.218/91 e do Art. 60 da Lei nº 8.393/91 devido a tempestividade da apresentação da impugnação; Para fundamentar tais pedidos, juntou peças doutrinárias e decisões judiciais, finalizando por pedir que: a. Sejam revisados os lançamentos fiscais efetivados para seu cancelamento total - DÉBITO E MULTA em face do RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE FISCAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. b. Seja determinada a redução do valor das multas no aporte de 50% (cinqüenta por cento), para a hipótese de pagamento, ou de 40% (quarenta por cento), para a hipótese de parcelamento, sem vinculação de prazos, bem como a quitação parcelada, auferindo Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 no cômputo o principal atualizado e os juros, o maior número possível de parcelas, elidindo-se ainda a configuração de confisco. c. seja assegurado o direito de parcelamento dos montantes revisados, visto que a Impugnante não tem fins econômicos, sendo portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. d. seja determinada a cientificação de todos os procedimentos administrativos, por meio de AR - Aviso de Recebimento, bem como o fornecimento de certidão de todas as decisões proferidas, devidamente fundamentadas nos termos do inciso IX, do art. 93 da CF/88. e. Seja admitido provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, assim como pelos meios moralmente legítimos, sejam testemunhais, documentais, que ad cautelam ficam requeridas, e periciais conforme a natureza da questão o exigir, propugnando-se de pronto pela apreciação dos documentos juntos, notadamente por Perícia Contábil, bem como, por meio de intimação oportuna, o implemento da SUSTENTAÇÃO ORAL. Acórdão Em sessão realizada em 09/02/2017 (fls.355 a 381) a 12ª Turma da DRJ/POR negou por unanimidade os pleitos apresentados na impugnação, pelos fundamentos transcritos em atendimento ao exigido pelo Art. 57,§3° da PORTARIA MF Nº 343, de 09 de junho de 2015. (Ricarf): A impugnação foi considerada tempestiva: No mérito, prossegue o Acórdão: Quanto a imunidade alegada, considerou-se que a certificação é o primeiro requisito que as entidades devem atender para fazer jus à isenção/imunidade, desde que atenda a todos os requisitos do citado artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Constatado que a entidade deixou de cumprir quaisquer dos requisitos para o gozo da isenção/imunidade, a fiscalização da SRFB deve, por dever de ofício, lavrar o Auto de Infração, com o lançamento das contribuições previdenciárias devidas, como determina o artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, sendo infundadas as afirmações da impugnante, quando alega que uma vez comprovado o atendimento dos requisitos para obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, perante o CNAS ou órgão com competência para seu reconhecimento, a entidade não estaria mais sujeita a qualquer verificação posterior por parte da SRFB, quanto ao cumprimento dos requisitos para o gozo da isenção. Quanto a certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Anteriormente à Lei nº 12.101/2009, vigia, no que tange aos requisitos para a concessão do CEBAS, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998. A competência para a concessão e renovação do certificado, de acordo com a Lei nº 8.742/1993, era do CNAS. A partir da edição de Lei nº 12.101/2009, tal competência passou às esferas do Ministério da Saúde, da Educação, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, segundo a área de atuação da entidade. A RECORRENTE possuía CEBAS válido até 23/05/2009 e que apresentou tempestivamente pedido de renovação, o que prorrogaria a validade do CEBAS em 3 anos, abarcando o período abrangido pela fiscalização, porém tal afirmação não foi comprovada documentalmente. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 Fato incontroverso neste processo, é que a entidade formalizou o seu pedido de renovação do CEBAS somente em 23/09/2009, ou seja, 04 (quatro) meses após o termo final de validade do CEBAS concedido pelo CNAS. O pedido não havia sido apreciado pelo CNAS, quando, em 30 de novembro de 2009 foi publicada a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que passou a disciplinar a concessão e a renovação da certificação das entidades beneficentes de assistência social. E, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 12.101/2009, a decisão do pedido de renovação passou à competência do Ministério da Educação. A análise do pedido de renovação foi considerada intempestiva pelo órgão competente, portanto o termo final da validade do CEBAS ocorreu em 23/05/2009. Posteriormente, já durante a fase recursal, em 29/01/2015, o termo final do CEBAS foi prorrogado, até 23/05/2010 pelo MEC. Assim, durante o período fiscalizado, abril/2011 a dezembro/2013, a entidade não se encontrava acobertada pela imunidade tributária assistencial. Sendo certo, entretanto, que a RECORRENTE protocolou RECURSO ADMINISTRATIVO contra esta decisão que ainda aguarda decisão definitiva. Concluindo, não tendo a entidade comprovado a sua certificação como entidade beneficente de assistência social, no período de 2011 a 2013, o lançamento deve ser mantido. Entretanto, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 26, da Lei nº 12.101/2009, o processo poderá ter seguimento até decisão de segunda instância do contencioso administrativo federal, quando então ficará sobrestado, aguardando decisão final do processo de renovação da certificação, por parte do Ministério da Educação. (grifo nosso). Em relação a multa de ofício, observa-se que o lançamento atentou ao determinado pela legislação, não havendo reparos a fazer, como previstos nas leis 8.212/1991 (Arts. 35 e 35-A) e 9.430/1996 (Art. 41,I), não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei com base em argumento de inconstitucionalidade. Quanto a redução da multa de ofício, a RECORRENTE, mais uma vez se baseia na desobediência a princípio constitucionais e que esta redução não pode estar vinculada aos prazos que antecedem às conclusões do contencioso administrativo. De pronto, verifica-se que tal pretensão é impossível, posto que implicaria no afastamento da aplicação da lei. Cabe ressaltar ainda que a instância contenciosa administrativa não é o foro competente para dirimir questões acerca de inconstitucionalidade de textos legais, somente elididas pelos órgãos do Poder Judiciário, por seu modo peculiar, sendo vedada a declaração de inconstitucionalidade nesta instância administrativa, conforme disposto na redação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72. No que se refere a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos acréscimos legais, esclareça-se que a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros é prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, que determina a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, sujeitam-se, a partir de 1º de janeiro de 1997, a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 Dessa forma, a taxa referencial SELIC para títulos federais, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/1997. A validade da aplicação da taxa SELIC é entendimento pacífico na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que inclusive a reconhece a partir de 01/04/1995, ao proferir a Súmula n° 4, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Já no tocante a produção de novas provas, importante lembrar que o prazo para apresentação da impugnação é de trinta dias contados da ciência do lançamento, conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Com a impugnação devem ser apresentadas as provas que a impugnante possuir, a teor do inciso III do artigo 16, do PAF. No entanto, existe a possibilidade de apresentação extemporânea de provas documentais nas hipóteses previstas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do PAF, ipsis litteris: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ocorre que, a recorrente não comprovou no caso concreto a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Razão para não conhecer do pedido, nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal. Por oportuno, é verdade que o art. 38 da Lei nº 9.784/99 possibilitou a juntada pelo administrado de novos documentos contendo argumentações a respeito da matéria do processo administrativo, até a tomada da decisão. Todavia, a Lei nº 9.784/99 tem aplicação subsidiária no processo de exigência de tributos federais. Este regido ordinariamente pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, na existência de conflito entre os dispositivos dessas normas, deve-se prevalecer aquela que cuida da situação específica, no caso, as disposições do Decreto n° 70.235/72. Mesmo assim, cabe observar que no presente caso, verifica-se que não foram trazidos novos documentos aos autos e que as razões alegadas não foram subsistentes para promover qualquer alteração no lançamento. Nestes termos, com fundamento nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, o protesto pela apresentação de novas provas não pode ser atendido. Por fim, a impugnante requereu diligências, sem contudo, especificá-las apresentando os motivos e quesitos respectivos, sendo impossível considerar tal pedido. Também Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 solicitou sustentação oral de seu direito, pleito não previsto na legislação quando se trata da primeira instância de julgamento administrativo. Quanto ao pedido de parcelamento, este poderá ser solicitado nos termos e condições previstos em lei, não sendo de competência da DRJ tal apreciação. Por último, a certificação por via postal requerida e o fornecimento de certidões não é matéria sujeita à decisão do contencioso administrativo. Tais pedidos devem ser dirigidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante. Diante de todo o exposto, o presente julgamento decidiu pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Recurso Voluntário Irresignado, a RECORRENTE juntou em 06/03/2017, RECURSO VOLUNTÁRIO, com os pedidos e fundamentos a seguir expostos. Inicialmente requer que a comunicação de todos os atos procedimentais sejam encaminhados por via postal (AR). Na questão de mérito, alega que: 1. O procedimento fiscal não observou o CEBAS da RECORRENTE datado de 24/05/2006, o que demonstra de forma inequívoca o flagrante erro da autuação levada a efeito; 2. Não se deve considerar a taxa SELIC para o cálculo dos acréscimos ilegais, uma vez que deve-se operar o expurgo da correção monetária; 3. A previsão legal de redução das multas deve ser desvinculada dos prazos de pagamento/parcelamento do crédito tributário, posto que enquanto não decidido o processo administrativo fiscal o referido crédito encontra-se suspenso; 4. Houve cerceamento de defesa devido a violação do devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a o órgão julgador da primeira instância negou a transformação do julgamento em diligências para que a RECORRENTE juntasse documentos que julgasse necessário para esclarecimento de fatos relevantes que não foram devidamente esclarecidos; Conclui o presente recurso com os seguintes pedidos: I – seja admitido e provido o Recurso Voluntário para anular/modificar o Acórdão nº 14-64.121 - 12ª Turma da DRJ/RPO, e por conseguinte, sejam revisados os lançamentos fiscais efetivados para seu cancelamento total – DÉBITO E MULTA em face do RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE FISCAL – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, como medida da mais reiterada JUSTIÇA!!! II – caso contrário, seja cancelado/anulado o Acórdão recorrido a fim de que seja oportunizada a Recorrente o direito de exercer a prova pericial e a sustentação oral, na forma requerida e especificada em sua Impugnação; Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 III – vencidos os pedidos acima, o que se admite apenas pelo amor ao debate, seja determinada a redução do valor das multas no aporte de 50% (cinqüenta por cento)1, para a hipótese de pagamento, ou de 40% (quarenta por cento)2, para a hipótese de parcelamento, sem vinculação de prazos3, bem como a quitação parcelada, auferindo no cômputo o principal atualizado e os juros, o maior número possível de parcelas, elidindo-se ainda a configuração de confisco; IV – seja assegurado o direito de parcelamento dos montantes revisados, em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, visto que a Impugnante não tem fins lucrativos, sendo portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. V- seja determinada a cientificação de todos os procedimentos administrativos, por meio de AR - Aviso de Recebimento, bem como o fornecimento de certidão de todas as decisões proferidas,devidamente fundamentadas nos termos do inciso IX, do art. 93 da CF/88; VI - seja admitido provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, assim como pelos meios moralmente legítimos, sejam testemunhais, documentais, que ad cautelam ficam requeridas, e periciais conforme a natureza da questão o exigir, propugnando-se de pronto pela apreciação dos documentos juntos, admitida a SUSTENTAÇÃO ORAL, notadamente por Perícia Contábil. Pedido de Revisão de Lançamento Em 27/06/2017, consta pedido de revisão de lançamento (fls. 546 a 561), no qual a recorrente junta decisão do processo administrativo nº 71000.088570/2009-19 de Renovação do CEBAS, publicado no DOU em 12/05/2017 onde foi reconhecido (itens 7 e 8, fl. 552) a tempestividade do pedido de renovação do CEBAS: Prossegue ainda, a referida Nota Técnica (fl.552): Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 Ainda que indeferido o pedido principal, a simples tempestividade do pedido de renovação implica que: “os efeitos do indeferimento contarão a partir da data de publicação de decisão no Diário Oficial da União, segundo determina o art. 6°, inciso II, do Decreto 8.242/2014. Para processos protocolados antes da Lei 12.101/2009 (como é o caso, pedido feito em 25/09/2009), os débitos tributários serão restritos ao período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à decisão final, afastada a multa mora, conforme institui o art. 53, do Decreto nº 8.242/2014”. Os dispositivos legais acima mencionados assim dispõem: Art. 6º Para os requerimentos de renovação da certificação protocolados no prazo previsto no § 1o do art. 24 da Lei no 12.101, de 2009, o efeito da decisão contará: II - da data de publicação da decisão de indeferimento. Art. 53º Caso haja decisão final desfavorável à entidade, publicada após a data de publicação da Lei nº 12.868, de 2013, em processos de renovação de que trata o caput do art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009, cujos requerimentos tenham sido protocolados tempestivamente, os débitos tributários serão restritos ao período de cento e oitenta dias anteriores à decisão final, afastada a multa de mora. Cumpre registrar que a decisão do recurso foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/05/2017, ou seja, a Recorrente estava acobertada pelo CEBAS pelo período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à decisão final, afastada a multa de mora. E como informado a decisão foi publicada em 12/05/2017, a Recorrente estava acobertada até o dia 12/11/2016.Em face do exposto, e com o débito cobrado é referente ao período de 01/04/2011 a 31/12/2013, estes não podem prosperar uma vez que a Recorrente preencheu todos os requisitos necessários a concessão da isenção, bem com os lançamentos contábeis seguiram as determinações legais utilizando-se as benesses pertinentes a Entidade Beneficente de Assistência Social, não merecendo quaisquer ressalvas. Sendo assim, a Recorrente possui o direito de ser isenta das contribuições aqui cobradas. Como demonstrado, a Recorrente possui CERTIFICADO DE ENTIDADE BENFICENTE (sic) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Conselho Nacional de Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 Assistência Social, com fundamento no artigo 18 da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 2.536/1998, e por tanto possui o direito de usufruir do direito a isenção da Contribuição Previdenciária (alíquota patronal), além da imunidade correspondente a outros tributos. Em face do explicado acima, e como demonstrado que a Recorrente preencheu todos requisitos a obtenção da isenção dos recolhimentos ora cobrados, estes devem ser julgados insubsistentes. Em hipótese remota uma vez que indevido qualquer reembolso, e nos termos do Art. 53º do Decreto nº 8.242/2014, deve ser afasto dos débitos a multa de mora. Diante do exposto e demais suprimentos que acudirem ao douto pronunciamento de Vossas Excelências/Conselheiros como medida de inteira Justiça, requer que seja admitido e provido o Recurso Voluntário para anular/modificar o Acórdão nº 14-64.123 - 12ª Turma da DRJ/RPO, e por conseguinte, sejam revisados os lançamentos fiscais efetivados para seu cancelamento total – DÉBITO E MULTA em face do RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE FISCAL da Recorrente, como medida da mais reiterada JUSTIÇA!!! Caso contrário, que seja afastada a multa aplicado nos termos do Art. 53º do Decreto nº 8.242/2014. Nesses termos Da juntada dos documentos e instrução do processo administrativo Pede imediato DEFERIMENTO. Para comprovar o alegado, junta nas fls 550 a 560 cópia da Nota Técnica Nº 576/2015 – CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, Processo Nº 7100.088570/2009-16 cuja ementa segue transcrita (grifos nosso): Ementa: Processo Administrativo. Pedido de reconsideração relativo à decisão de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade de renovação de Assistência Social. Recurso intempestivo. Não atendidos os requisitos legais exigidos. Manifestação pelo não conhecimento e manutenção da decisão de indeferimento e encaminhamento dos autos à Consultoria Jurídica do MEC. Prossegue a referida nota técnica que o pedido de renovação do CEBAS foi tempestivo, pois fora protocolado em 25/09/2009, dentro da nova validade de seu CEBAS, cuja validade passara a vigorar até 23/05/2010 em função do art. 41 da MP 446/2008. Da mesma forma o pedido de reconsideração também foi considerado tempestivo. Contudo, foi solicitado que a entidade comprovasse o cumprimento dos novos requisitos, dando-lhe 30 dias para tal providência, cuja ciência foi tomada em 27/10/2014. Porém, a RECORRENTE apresentou as informações solicitadas um dia após o vencimento do prazo legal, tendo sido considerado intempestivo o recurso. Em resumo, admitiu-se a tempestividade do protocolo do pedido de renovação e houve a postergação do CEBAS até 23/05/2010, porém a reconsideração teve o recebimento e o provimento negados em 25/03/2015, sendo esta decisão publicada no DOU de 12/05/2017 (fl. 561) com a seguinte redação 1 : Processo no: 71000.088570/2009-16 1 Página 11 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 90, de 12/05/2017 - Imprensa Nacional Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 Interessado: Fundação Educacional Presidente Castelo Branco - Colatina/ES. Assunto: Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos do Parecer no 156/2016/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de setembro de 2016, cujos fundamentos adoto, opino pela manutenção da decisão constante da Portaria no 220, de 22 de maio de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de renovação do CEBAS, devido ao fato de a instituição não atender às exigências do art. 3o, inciso VI, do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, e do art. 10, caput, da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Não houve contrarrazões por parte da PGFN Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos legais, razão pela qual é recebido. PRELIMINAR A despeito dos argumentos e fundamentos apresentados serem os mesmos já apresentados na impugnação, exceto em relação à alegação de cerceamento de defesa, deve-se enfrentar inicialmente a admissibilidade do PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO com provas não apresentadas anteriormente, posto que tal questão implica na decisão do presente recurso. Como já mencionado no relatório, o pedido de revisão foi juntado depois do recurso voluntário. Observa-se que a prova juntada também é posterior ao RECURSO em julgamento. Para facilitar a compreensão dos fatos segue tabela com cronograma dos eventos: Evento Data Auto de infração 29/04/2016 Impugnação 14/06/2016 Acórdão 09/02/2017 Recurso Voluntário 06/03/2017 Publicação DOU – conhecimento da prova 12/05/2017 Pedido de revisão de lançamento 27/06/2017 Dispõe o Art.16, §4º do Decreto Nº 75.235/1972, que as provas documentais sejam apresentadas na impugnação, exceto em situações taxativamente previstas, e uma destas Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 hipóteses, alínea b do referido dispositivo, é de quando se tratar de fato ou direito superveniente, que é o que ocorre no presente caso. Além disso, não se deve olvidar do princípio da verdade material, avalizada por jurisprudência do CARF: Numero do processo: 10166.904524/2015-27 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 GMT-03:00 2021 Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Numero da decisão: 1201-005.353 Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, pois se coaduna com os princípios constitucionais . do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV); , da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV); e . da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que realmente ocorreu. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Deve-se atentar ainda que o Estado não deve se locupletar indevidamente, não sendo permitido cobrar exações indevidas, devendo engendrar todos os esforços e meios possíveis para se evitar tal distorção, trata-se de uma premissa fundamental do Estado Democrático de Direito. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 Assim, o próprio acórdão recorrido faz menção a existência de processo administrativo, no qual a REQUERENTE arguia a tempestividade do protocolo do seu pedido de prorrogação do CEBAS, cujo deferimento implicaria por si só na extensão da sua imunidade. Ocorre que até a publicação do Acórdão e a juntada do Recurso Voluntário, ainda não havia sido prolatada decisão do processo administrativo junto ao MEC, o que só veio ocorrer em 12/05/2017. Sendo assim, não resta dúvida de que se trata de fato superveniente que comprove o direito alegado pela RECORRENTE. Neste sentido segue jurisprudência do CARF: Numero do processo: 15956.000180/2008-73 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 GMT-03:00 2016 Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 GMT-03:00 2016 Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. A coisa julgada é “apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32a ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006. Os efeitos do ato administrativo definitivo podem ser revistos integral ou parcialmente quando há perda dos fundamentos de fato e de direito de sua emissão. Art. 53 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (inspirado na antiga Súmula 473 do STF). Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 2401-004.294 Desta feita, supera-se também as demais alegações preliminares, notadamente a de cerceamento de defesa (Súmula CARF nº 163 de caráter vinculante) e de comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos. MÉRITO Quanto ao mérito, deve-se analisar se a prova juntada e admitida em sede de preliminar, é apta a justificar a imunidade alegada pela RECORRENTE durante o período fiscalizado. Para tanto faz-se necessário analisar a cronologia do Processo Administrativo . 71000.088570/2009-16 junto a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), como ilustra a tabela a seguir: Objeto Data CEBAS válido 24/05/2006 a 23/05/2009 Pedido de renovação 25/09/2009 Portaria n° 220, DOU. Indeferimento da renovação por intempestividade 22/05/2013 - Pedido de reconsideração 20/06/2013 Portaria nº 191, DOU, Prorrogação da validade do CEBAS até 23/05/2010, reviu a tempestividade 19/02/2015 Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 Decisão, DOU, indeferida nos termos da Portaria 220, não atendimento de exigências pela instituição. 12/05/2017 Portanto, uma vez que o recurso administrativo foi admitido e julgado, ainda que indeferido, nos termos do Art 6º, II do Decreto Nº 8.242 de 23/05/2014, o efeito da decisão denegatória dos requerimentos de renovação de certificação contam a partir data da publicação da referida decisão, sendo que, no caso em tela, como se trata de requerimento protocolado tempestivamente (nos termos da Portaria 191 já citada), os débitos tributários serão restritos ao período de 180 dias anteriores à decisão final (Art. 53 do Decreto Nº 8.242 de 23/05/2014). Assim, como o período fiscalizado refere-se aos exercícios de 2011 a 2013, portanto mais de 6 meses anteriores a decisão definitiva de indeferimento, forçoso se torna o reconhecimento da impossibilidade de se reconhecer os débitos tributários lançados, uma vez que a RECORRENTE encontrava-se coberta pela imunidade/isenção das contribuições para a seguridade social. No mesmo sentido é o disposto no Art. 37,§2º da Lei Complementar 187 de 16/12/2021 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social (negritei): Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. § 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação. § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. § 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos. § 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação. Neste sentido segue acórdão desta turma: Numero do processo: 15504.724920/2019-31 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 GMT-03:00 2022 Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 GMT-03:00 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CEBAS. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O direito à imunidade das contribuições sociais para as entidades de assistência social sem fins lucrativos está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN. A existência de recurso administrativo em face do indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidades Beneficente de Assistência Social - CEBAS - não impede o lançamento realizado com intuito de constituir o crédito tributário, pois não se pode antever se vai ou não ser deferido o CEBAS. Resolvida definitivamente a situação do recurso administrativo em prol do contribuinte, não há mais motivos para manter o lançamento feito com único intuito de prevenir decadência. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 Outro ponto importante a considerar é que as exigências para reconhecimento da imunidade/isenção das entidades de assistência social são as elencadas no Art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Foi o que decidiu o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, ocasião em que firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar – CTN. 23/02/2017 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ ADV.(A/S) :RENATO LAURI BREUNIG RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSIST.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) :ANNA GILDA DIANIN ASSIST.(S) :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) :FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO ADV.(A/S) :ANA ELIZABETH DRUMMOND CORRÊA IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. A reforçar este entendimento segue jurisprudência do CARF: Numero da decisão: 2301-010.007 Numero do processo: 13808.000813/2002-26 Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 GMT-03:00 2022 Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 EMBARGOS. OBSCURIDADE. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO DA COFINS. INEXIGIBILIDADE DO CEBAS. Obscuridade endógena conferida no final da ementa Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 consignada e voto condutor gera a necessidade de saneamento como consequência lógica ou necessária para a supressão do equívoco. Clarifica-se, assim, que, considerando que as Leis Ordinárias - 8.212/91 e 12.101/09 não trazem somente normas procedimentais para a emissão do CEBAS, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social e de educação, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN, independentemente da inexistência ou existência do certificado (RE 566.622/RS e ADI 4.480). Numero da decisão: 9303-012.986 Portanto, a simples ausência do CEBAS não é suficiente para afastar a imunidade/isenção da RECORRENTE, ainda mais considerando que a sua renovação foi apreciada pela instância administrativa competente, estando o período fiscalizado acobertado pelo trâmite do processo administrativo de renovação. Neste termos, tem-se decisão desta turma: Numero do processo: 15521.000238/2008-99 Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2021 Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. Declarada a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91, com a exceção do inciso II, conclui-se que a concessão da imunidade independe de que seja reconhecida como de utilidade pública estadual ou municipal (inciso I); e que haja o prévio requerimento administrativo (§ 1º). CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA 612/STJ. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade - Súmula 612 do STJ. Numero da decisão: 2402-009.516 Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Logo, uma vez que o único fundamento apresentado para o afastamento da imunidade previdenciária no período fiscalizado foi a ausência de CEBAS válido, não havendo nenhuma menção à possibilidade de fraude ou qualquer outra atitude que caracterizasse má-fé do contribuinte, ou ainda ao eventual descumprimento dos requisitos exigidos pelo Art. 14 do CTN, o reconhecimento da sua vigência pela decisão administrativa do órgão competente, ao aceitar a tempestividade do pedido de prorrogação da sua validade, fulmina tal fundamento. Conclusão Desta feita, torna-se forçoso tomar conhecimento do pedido apresentado, aceitar a prova juntada, cuja produção foi superveniente ao julgamento de primeira instância, e acatar o pedido de cancelamento total – DÉBITO E MULTA - em face do RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE FISCAL da Recorrente no período fiscalizado. Recurso conhecido e provido em sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720156/2016-10 José Márcio Bittes Fl. 579DF CARF MF Original

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4619021 #
Numero do processo: 11065.002677/2005-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL EXERCÍCIO: 2004 Ementa: Multa Isolada - Declaração em DCTF - Nos termos dos disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003. Multa isolada por vinculação em DCTF sem o devido processo de compensação não tem o condão de impor multa isolada, por compensação indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 198-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Numero do processo: 10880.961284/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DA DCOMP. AMBIGUIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. A Recorrente foi ambígua nos seus argumentos de defesa, o que levou a Autoridade Fiscal a concluir que o crédito que deveria ser considerado era de saldo negativo de CSLL, corroborado com argumentos da interessada de ter havido erro de preenchimento da DIPJ e da DCOMP. COMPENSAÇÃO. MUDANÇA DE NATUREZA DE CRÉDITO DE DCOMP. PROCESSO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível alterar a natureza do crédito de DCOMP analisada em outro processo e integralmente homologada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO APURADO SUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO. Realizada diligência para verificação da suficiência do crédito para compensação, a Autoridade Fiscal constatou a suficiência do crédito para compensação dos débitos declarados na DCOMP aqui analisada.
Numero da decisão: 1201-005.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência constante no processo, para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.848, de 12 de abril de 20223, prolatado no julgamento do processo 10880.679538/2009-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DA DCOMP. AMBIGUIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. A Recorrente foi ambígua nos seus argumentos de defesa, o que levou a Autoridade Fiscal a concluir que o crédito que deveria ser considerado era de saldo negativo de CSLL, corroborado com argumentos da interessada de ter havido erro de preenchimento da DIPJ e da DCOMP. COMPENSAÇÃO. MUDANÇA DE NATUREZA DE CRÉDITO DE DCOMP. PROCESSO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível alterar a natureza do crédito de DCOMP analisada em outro processo e integralmente homologada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO APURADO SUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO. Realizada diligência para verificação da suficiência do crédito para compensação, a Autoridade Fiscal constatou a suficiência do crédito para compensação dos débitos declarados na DCOMP aqui analisada.

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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DA DCOMP. AMBIGUIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. A Recorrente foi ambígua nos seus argumentos de defesa, o que levou a Autoridade Fiscal a concluir que o crédito que deveria ser considerado era de saldo negativo de CSLL, corroborado com argumentos da interessada de ter havido erro de preenchimento da DIPJ e da DCOMP. COMPENSAÇÃO. MUDANÇA DE NATUREZA DE CRÉDITO DE DCOMP. PROCESSO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível alterar a natureza do crédito de DCOMP analisada em outro processo e integralmente homologada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO APURADO SUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO. Realizada diligência para verificação da suficiência do crédito para compensação, a Autoridade Fiscal constatou a suficiência do crédito para compensação dos débitos declarados na DCOMP aqui analisada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 12 84 /2 01 1- 69 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.850 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961284/2011-69 constante no processo, para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.848, de 12 de abril de 20223, prolatado no julgamento do processo 10880.679538/2009-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL. A compensação não foi homologada, de acordo com o Despacho eletrônico, pelo fato do crédito informado na DCOMP ser relativo a pagamento indevido ou maior de estimativa, que somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL. A contribuinte alegou que teria se equivocado ao informar na DCOMP que o crédito seria de pagamento indevido ou a maior, quando na verdade o crédito se tratava de saldo negativo de CSLL. Alegou também erro formal de preenchimento da DIPJ, ao não computar devidamente o saldo negativo de IRPJ/CSLL para que a compensação pudesse ser realizada. A decisão de 1ª instância considerou que no caso de pagamento indevido ou a maior, o crédito somente poderia ser utilizado para deduzir o IRPJ ou CSLL ao final do período de apuração ou compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, por estar em vigor a IN SRF n° 600/2005. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde reconhece que se equivocou ao informar que o crédito era relativo a pagamento indevido ou Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.850 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961284/2011-69 a maior, quando na realidade era saldo negativo, e no que diz respeito ao preenchimento da DIPJ, por um lapso, não foi devidamente composto o saldo negativo do IRPJ e da CSLL para que, posteriormente, a compensação pudesse vir a ser realizada. O processo paradigma foi julgado por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em composição diversa da atual, tendo sido o julgamento convertido em diligência, de acordo com o entendimento que prevaleceu naquela oportunidade. A diligência foi realizada pela Autoridade Fiscal diligenciante, que concluiu que o saldo negativo apurado foi suficiente para homologar integralmente a compensação do débito declarada na DCOMP aqui analisada. Cientificada do Despacho de Diligência, a Recorrente apresentou manifestação às onde alega que apesar da Fiscalização ter concluído que o saldo negativo em discussão foi suficiente para a DCOMP analisada nos presentes autos, teria cometido impropriedade em relação às DCOMPS analisadas nos outros processos. Isto porque, segundo a Recorrente, o CARF teria determinado que a RFB homologasse as referidas DCOMPs como pagamento indevido ou a maior das estimativas de CSLL, tal como declarado, não determinando que a compensação fosse feita considerando como crédito saldo negativo. A Recorrente entende que apesar do resultado ser quase o mesmo, seja considerando o crédito como pagamento indevido ou como saldo negativo, mas como no caso de pagamento indevido ou a maior da estimativa a Selic é aplicada a partir do pagamento, enquanto no saldo negativo apenas a partir do final do exercício, o crédito apurado seria maior no caso de pagamento indevido ou a maior. Requereu ao final o provimento do recurso para que o crédito seja apurado como indevidamente ou a maior, com a correta aplicação da Selic a partir do pagamento das referidas estimativas, tal como declaradas nas referidas DCOMPs, e após o saldo disponível seja utilizafdo para compensação dos débitos declaradas nas DCOMPs analisadas nos outros processos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário apresenta os requisitos de admissibilidade assim dele conheço. A DRJ ratificou a conclusão do despacho decisório, que o crédito de pagamento indevido ou a maior somente poderia ser utilizado para deduzir o IRPJ ou CSLL ao final do período de apuração ou compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, por estar em vigor a IN SRF n° 600/2005,. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.850 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961284/2011-69 No CARF a Turma julgadora decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência afim de se verificar qual o real montante de saldo negativo do período em face das estimativas pagas, compensadas e do IRRF do período e se o saldo negativo apurado seria suficiente para compensação dos débitos declarados. A Autoridade Fiscal diligenciante realizou a apuração do saldo negativo, concluindo que a Recorrente faria jus a um saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2006 de R$ 299.372,41, apurado segundo a tabela abaixo: A Autoridade Fiscal constatou que a Recorrente já havia utilizado parte do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006 parar compensação de débitos de COFINS, no valor de R$ 23.288,65, remanescendo um saldo de R$ 278.795,76 para compensação da DCOMPs abaixo relacionadas. Todas elas indicavam que o crédito era relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativas de CSLL do ano- calendário 2006: Apesar de ter sido indicado que a origem do crédito era pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, a Autoridade considerou na apuração que a origem do crédito era saldo negativo de CSLL do ano- calendário, pelo fato da Recorrente assim ter consignado que se tratasse os créditos como se fossem dessa natureza e a resolução do CARF determinou que se verificasse qual o tipo de crédito de acordo com a situação fática encontrada Embora se tenha afastado o óbice do PGIM de estimativas, a Decisão não determinou que a análise de mérito fosse feita como PGIM ou como saldo Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.850 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961284/2011-69 negativo, mas que se verificasse o tipo de crédito de acordo com a situação fática. Seria desaconselhável fazer uma mistura, tratando algumas DCOMP como PGIM e outras como SN. Como o próprio contribuinte solicitou que se tratasse como SN, e os processos em diligência também apontam esse caminho, far-se-ão os cálculos de todos os documentos considerando como crédito de saldo negativo AC 2006. Como as DCOMP foram transmitidas nas datas de vencimento (ou antes), estão corretas as informações dos débitos sem acréscimos legais. Segue o cálculo das compensações. A Autoridade Fiscal concluiu que o crédito apurado seria suficiente para compensação integral do débito de estimativa de IRPJ de nov/2007 no valor de R$ 38.225,50 declarado na DCOMP n° 21984.50596.281207.1.3.04-5501, analisada nos presentes autos. Portanto, o crédito (SN AC 2006) seria suficiente para homologar totalmente as DCOMP 36210.34831; 21984.50596; 22548.85680; 14137.26642; 16783.54410; 33304.11012 e 23662.41241. E homologar parcialmente a DCOMP 16474.15668. (grifei) Com as informações acima, entende-se realizada a diligência solicitada. A Recorrente tomou ciência do Despacho de Diligência, e apresentou manifestação às e-fls. 190-195, na qual alegou que o CARF deixou à cargo da RFB a decisão para que homologasse as referidas DCOMPs como pagamento indevido ou a maior das estimativas CSLL do ano calendário de 2006, tal como declarado, ou como saldo negativo, mas não determinou que a origem do crédito fosse saldo negativo como o fez a Fiscalização. Aduz a Recorrente que apesar do crédito apurado, ter sido considerado como pagamento indevido/maior ou saldo negativo ser quase o mesmo, haveria diferença substancial na atualização do crédito pela SELIC, uma vez que no caso de pagamento indevido ou maior da estimativa a SELIC Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.850 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961284/2011-69 é aplicada a partir do pagamento, e no caso do saldo negativo apenas ao final do exercício, com a apuração do saldo. Por conta da diferença acima apontada, requereu que as DCOMPs 36210.34831.281207.1.3.04-4100 (processo nº 10880.679537/2009-39); 16783.54410.300108.1.3.04-0395 (processo nº 10880.679540/2009-52) e 23662.41241.300108.1.3.04-8708 (processo nº 10880.679542/2009-41) fossem calculadas como compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior, com a aplicação da SELIC ao crédito a partir da data do pagamento, e somente após isso apurar se haveria saldo devedor nas DCOMPs 21984.50596.281207.1.3.04-5501; 14137.26642.100108.1.3.04-1276; 33304.11012.300108.1.3.04-0455 e 16474.15668.300108.1.3.04-7848, objetos dos processos nº 10880.679538/2009-83; 10880.961284/2011-69; 10880.679541/2009-05; 10880.679543/2009-96 abrangidos pelo Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.823/2021, O único argumento apresentado pela Recorrente contra o Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.823/2021 foi contra a assunção pela Autoridade Fiscal Diligenciante que a origem do crédito de todas as DCOMPs era de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006. Apesar da DCOMP aqui analisada ter sido integralmente homologada, a Recorrente apresenta argumentos contra a apuração realizada pela Autoridade Fiscal, pelo fato de restar uma DCOMP que utiliza o mesmo direito creditório, saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006 não integralmente homologada. No caso dos processos 10880.679537/2009-39 e 10880.679542/2009-41, constato que foram encerrados no âmbito administrativo e as DCOMPs foram homologadas com o crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006. Não cabe no âmbito deste processo, revisar decisão já encerrada no âmbito administrativo. No caso dos processos 10880.679538/2009-83, 10880.961284/2011-69 e 10880.679541/2009-05, estes ainda se encontram em julgamento no CARF, na data de 29/05/2022, tendo sido analisados pela Autoridade Fiscal no mesmo Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.823/2021 do presente processo. No Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.823/2021, quase todas as DCOMPs que a Recorrente encaminhou utilizando como credito pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do ano- calendário 2006 foram homologadas. A única DCOMP parcialmente homologada foi a DCOMP n° 16474.15668.300108.1.3.04-7848 analisada nos presentes autos. Ocorre que as DCOMPs ainda em discussão, ou foram consideradas homologadas pela Autoridade Fiscal ou parcialmente homologada como Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.850 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961284/2011-69 caso da DCOMP n°16474.15668.300108.1.3.04-7848 (analisada no processo n° 10880.679543/2009-96). Dessa forma, por estarem sendo discutidas cada uma em processo próprio, não é pertinente a discussão da suficiência do crédito apurado para homologação da outra DCOMP. Considerando que a Autoridade Fiscal considerou que o crédito apurado foi suficiente para homologação integralmente da DCOMP n° 21984.50596.281207.1.3.04-5501, aqui analisada, há que dar provimento ao recurso. Pelo acima exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência de e-fl. 181, para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência constante no processo, para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.909274/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Devidamente caracterizado como tal, erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, podendo ser saneado no processo administrativo, em busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Assim, deve ser superado o óbice formal, e verificada a disponibilidade do indébito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-006.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo os autos retornar à Unidade de Origem para verificar a existência do direito creditório pleiteado, e, se for o caso, seguir novamente o rito do processo administrativo fiscal (PAF). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Devidamente caracterizado como tal, erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, podendo ser saneado no processo administrativo, em busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Assim, deve ser superado o óbice formal, e verificada a disponibilidade do indébito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo os autos retornar à Unidade de Origem para verificar a existência do direito creditório pleiteado, e, se for o caso, seguir novamente o rito do processo administrativo fiscal (PAF). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 92 74 /2 01 8- 65 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.909274/2018-65 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp preenchida com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O despacho decisório denegou integralmente o pleito, por não localizar o alegado pagamento indevido ou a maior. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que houve um erro no preenchimento do PER/Dcomp, que na realidade o direito creditório decorreria de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2017. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO à mesma, por unanimidade. Entendeu que não cabia mais a alteração da natureza jurídica do crédito pleiteado. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, coligindo uma série de elementos para tentar comprovar materialmente o seu direito. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre PER/Dcomp, cujo direito creditório pleiteado é de R$ 134.709,71, preenchido sob o fundamento de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, ano-calendário de 2017. Em despacho decisório, por não localizar tal alegado pagamento, denegou integralmente. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte traz uma série de elementos para comprovar seu direito creditório, enfatizando que houve erro no preenchimento do PER/Dcomp, no tipo de crédito informado – deveria ser “saldo negativo de IRPJ” ao invés do preenchido “pagamento indevido ou a maior”. Em essência, a decisão da DRJ decidiu por NEGAR PROVIMENTO à mesma, por unanimidade. Entendeu que não cabia mais a alteração da natureza jurídica do crédito pleiteado. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.909274/2018-65 Em recurso voluntário, o contribuinte reforça seu elementos trazidos em manifestação de inconformidade, agregando novamente os elementos probatórios que entende necessários para demonstrar que tem o direito pleiteado, e enfatizando que houve mero erro de preenchimento do PER/Dcomp. Tal matéria já foi discutida em várias oportunidades no âmbito deste colegiado, para ser sopesar a eventual existência do direito pleiteado em relação ao pleito feito de forma errônea no PER/Dcomp. Apesar de entender da importância do preenchimento correto do PER/Dcomp para facilitar o cotejamento das informações nos sistemas da Receita Federal, é certo que eventualmente ocorrem erros de preenchimentos, principalmente por empresas pequenas, que não se valem tanto destas ferramentas. Tais divergências não podem constituir barreiras insuperáveis ao efetivo exame do direito creditório pretendido, tendo em vista a existência de indícios flagrantes do mero equívoco formal no preenchimento da declaração, os quais necessitam investigação. Analisando os autos, há indícios que o que aconteceu foi de fato um simples equívoco no preenchimento da PER/DCOMP como alega a recorrente. Nesse sentido, há vários precedentes no âmbito deste CARF: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. (Processo nº 10882.908305/2009-83. Acórdão nº 1301003.491. Sessão de 20/11/2018) No presente caso, o crédito pretendido não chegou a ser analisado pela Delegacia de Julgamento sob a justificativa de que a declaração de compensação somente poderia ser retificada pelo contribuinte até o momento em que proferido o despacho decisório, precluindo o direito de o fazer depois. Superado tal entendimento, mister destacar então e necessidade de que seja analisada a sua efetiva disponibilidade, ou seja, se de fato foi apurado saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2017 e, além disso, se ainda existe disponibilidade de saldo, quer dizer, se ele não foi realmente utilizado em outras compensações/restituições. Nesse contexto, entendo que deva ser superada a questão formal suscitada na decisão da DRJ (que reforçou posição do despacho decisório), e que sejam analisados os elementos coligidos aos autos para se verificar a existência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, agora recorrente. Em respeito à celeridade processual, entendo que não é necessário que o presente processo seja convertido em diligência, e sim, que a unidade de origem supere a questão formal que impediu a análise do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, e aplique este resultado ao processo. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.909274/2018-65 Ocorrendo divergência do contribuinte, deve ser aberto ao mesmo direito de seguir novamente ao rito do Decreto-Lei nº 70.235/1972. Conclusão: Conforme exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para verificar a existência do direito creditório pleiteado, e, se for o caso, seguir novamente o rito do processo administrativo fiscal se houver alguma contestação do resultado desta apuração. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.720057/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2012, 2013 INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Numero da decisão: 3301-012.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração lavrado em face da pessoa jurídica UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A, doravante denominada UNILEVER, para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 57 /2 01 7- 83 Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, no montante de R$ 89.062.218,02. I. Do procedimento fiscal De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 11/14, a UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A é uma sociedade por ações que tem por objeto social, conforme art. 3º do seu Estatuto Social, “a comercialização e distribuição de sorvetes, polpas de frutas, néctar e suco de frutas, xarope para cobertura e importação e exportação em geral”, optante pela tributação pelo lucro real (regime de apuração anual de IRPJ). A ação fiscal teve início em 11/05/2016 com a ciência, pelo contribuinte, do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF, fls. 162/163), por meio do qual foi intimado a apresentar vários documentos indispensáveis ao desenvolvimento da ação fiscal. Após a ciência do TIPF, foram emitidos os seguintes Termos: TERMO DE CIÊNCIA DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL n° 001 (fl. 168), cuja ciência se deu em 17/08/2016; TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL E DE CIÊNCIA DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL n° 001 (fl. 173), cuja ciência se deu em 03/10/2016; e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL E DE CIÊNCIA DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL n° 002 (fl. 178), com ciência em 05/12/2016. Por meio do TIPF, o sujeito passivo foi intimado a "prestar esclarecimentos acerca da natureza dos lançamentos e dos saldos (inicial e final) das seguintes contas contábeis, referente ao ano calendário de 2012, apresentando, se for o caso, contratos de mútuos e correspondentes recolhimentos de IOF com respectivas declarações em DCTF: 13602111 - JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBA; 13602112 - JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBR; 13633106 - C/C PARTES RELACIONADAS SORVX UBR; 13633115 -C/C PARTES RELACIONADAS UBA X SORV". Relativamente ao AC 2013, intimou-se (item 8 do TIPF) o sujeito passivo a "prestar esclarecimentos acerca da natureza dos lançamentos e dos saldos (inicial e final) das seguintes contas contábeis, referente ao ano calendário de 2013, apresentando, se for o caso, contratos de mútuos e correspondentes recolhimentos de IOF com respectivas declarações em DCTF: 13602111 - JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBA; - 13602112 -JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBR; 13633106 - C/C PARTES RELACIONADAS SORVX UBR; 13633115 - C/C PARTES RELACIONADAS UBA X SORV; 17102600 - MUTUO A RECEBER". Em sua resposta, a qual faz referência apenas a contrato entre a fiscalizada e a Unilever Brasil LTDA (UBR), o sujeito passivo informou que, embora os valores nelas lançados tenham composto os itens ‘CRÉDITOS COM PESSOAS LIGADAS’ e ‘CRÉDITOS DE PESSOAS LIGADAS’ (Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial) das DIPJ 2014 e DIPJ 2013, as contas acima referidas integrariam a chamada Gestão Centralizada de Caixa (GCC), não constituindo mútuo, conforme documento apresentado (fls. 183/190). Acrescentou, ainda, que: Os saldos informados em DIPJ a título de créditos com pessoas ligadas e créditos de pessoas ligadas correspondem a escrituração contábil de débitos e Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 créditos a pagar/receber decorrentes de operações mercantis de compra e venda de produtos/serviços entre as empresas. Reforçamos que o contrato de gestão de pagamentos e recebimentos (doc. 05) não envolve acordo para empréstimo de dinheiro (mútuo), apenas acorda ente os contratantes a escrituração e gestão de débitos e créditos. Contudo, a fiscalização observou que em 2012 essas contas integraram, no plano de contas, a conta sintética 1211 - PARTES RELACIONADAS, composta de diversas outras contas de empréstimo e de juros sobre empréstimos, o que sugere tratar-se de conta de registro de operações de natureza financeira. Ademais, a cada conta de empréstimo corresponde uma conta relacionada a juros sobre esse empréstimo, o mesmo ocorrendo com as contas acima aludidas. Em análise do histórico dos lançamentos nessas contas contábeis, encontraram- se as seguintes anotações: "Recl Sld Mútuo Princ - Cta Corrente - UBA x SORV", "Acerto Mútuo", "PAGAMENTO MÚTUO", "Transf. de Fundos", "Recl Sld Mútuo Juros - Cta Corrente - UBR x SORV", "Reclassificação Mútuo SORV x UBR", revelando a verdadeira natureza das contas. Tendo restado caracterizada pela autoridade autuante a natureza de operação de crédito financeiro, sem definição do valor do principal, utilizou-se, na apuração do IOF, o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, bem como o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, conforme estabelecido pelo art. 7° do Decreto nº 6.306/2007 e suas alterações. Assim, para cada uma das contas contábeis acima mencionadas foram elaboradas planilhas com indicação de seus respectivos saldos devedores diários e acréscimos devedores diários, bem como demonstrativo de apuração de IOF, cujas últimas colunas mostram o resultado da aplicação das alíquotas de 0,0041% e de 0,38%, conforme arquivos às fls. 18/64 e 96/138. No TVF destacou-se que a conta ativa de controle dos empréstimos concedidos de n° 13633115 - C/C PARTES RELACIONADAS UBA X SORV possuía estreita relação com a conta passiva de nº 15533115 - CONTA CORRENTE UBR GELADOS X UBA. Isto porque a sistemática adotada pelo sujeito passivo, no início de cada mês, era a de promover a baixa dos saldos da conta 13633115 (lançamentos a crédito), com contrapartida a débito na conta 15533115, sendo que, no final do mês, os saldos apurados na conta 15533115 retornavam (lançamento a crédito), com contrapartida a débito na conta 13633115, com histórico "Recl Sld Mútuo Juros - Cta Corrente - UBA x SORV". Com isso, os diversos lançamentos efetuados na conta 15533115, que afetaram os saldos apurados e movimentados entre ambas as contas e que, portanto, afetaram os saldos devedores diários da conta ativa 13633115, foram considerados no cálculo do IOF. Assim, a apuração do IOF relativamente à conta 13633115 se deu em cotejo com os lançamentos efetuados na conta 15533115, conforme planilhas anexas. II. Da Impugnação Inconformada com o lançamento em alusão, a interessada apresentou impugnação em 08/02/2017 (fls. 767/794), portanto de modo tempestivo, em que alegou o completo descabimento da exação e a nulidade absoluta do Auto de Infração, em face da não incidência do IOF-Crédito sobre a Gestão Centralizada de Caixa (Conta Corrente). Apresentou alguns apontamentos sobre as características dos Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 Contratos de Mútuo e de Conta Corrente, distinguindo-os e alegando a não incidência do imposto sobre operações de conta corrente, por não estarem abrangidas pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Acrescentou, em suma, que: a) As contas contábeis objeto da autuação não se relacionam a operações financeiras de mútuo, que atrairiam naturalmente a incidência do IOF/Crédito; tais contas não têm natureza financeira e não poderiam ser objeto de qualquer exigência do referido imposto, uma vez que se tratam de registros de conta-corrente existente entre a Impugnante e a Unilever Brasil Ltda., gestora do caixa. b) Em relação à conta 17102600 - MÚTUO A RECEBER (AC 2013), também considerada para fins de autuação, a Impugnante reconheceu a natureza de mútuo financeiro e efetuou regularmente os recolhimentos do IOF/Crédito, conforme comprovantes de arrecadação às fls. 257/265, os quais deixaram de ser considerados pela Fiscalização a fim de abatê-los do crédito tributário ora exigido. c) Além disso, a autoridade fiscal "inflou", sem qualquer fundamento jurídico, o valor ora exigido, no que diz respeito à parcela do Auto de Infração que se refere à exigência do IOF/Crédito adicional de 0,38% sobre supostos "acréscimos de saldos devedores" que, na realidade, são meras reclassificações contábeis realizadas pela Impugnante, e não "novos valores devedores". d) A despeito de a regulamentação do IOF/Crédito (Decreto n° 6.306/2006, art. 7°, § 16) ser clara ao permitir a exigência do adicional de 0,38% do imposto apenas sobre o efetivo acréscimo do saldo devedor, a Fiscalização considerou que meras reclassificações contábeis realizadas dentro do mês teriam natureza de "acréscimos de saldos devedores". e) Tal forma de cálculo do imposto trouxe um efeito cascata multiplicador, adicionando IOF ao final de todo mês (à medida em que as reclassificações contábeis eram feitas), mesmo diante da inexistência de operações com grandeza econômica a ensejar a tributação; a autuação, assim, se baseou em uma situação absolutamente irreal. f) Em diversos períodos, o Fiscal equivocadamente considerou lançamentos contábeis a crédito como se débito fossem, o que teria impactado o cálculo do crédito tributário. Em suas conclusões, a UNILEVER arguiu a nulidade do Auto de Infração atacado, o qual deveria ser integralmente cancelado por conter vício na constituição do crédito tributário (erro de direito), relativo ao fato de que meras movimentações de saldos de contas foram indevidamente considerados como "acréscimos de saldos devedores". A seu sentir, isto configuraria evidente erro na aplicação da legislação posta, pois as alegadas reclassificações contábeis não consistiram em novos saldos devedores decorrentes de novas disponibilizações de recursos. Argumentou, subsidiariamente, que houve excesso na constituição do crédito tributário, pois, consoante mencionado no item "b" supra, a autoridade fiscal não teria considerado o IOF/Crédito recolhido sobre o mútuo financeiro registrado na conta 17102600-MÚTUO A RECEBER (AC 2013) para abatimento do valor exigido. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 Por fim, propugnou pela não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, em virtude de que a correta interpretação a ser conferida ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não fundamentaria tal exigência. III. Da conversão do julgamento em diligência Em virtude das alegações apresentadas pela UNILEVER em sua peça de defesa, especificamente as constantes dos itens “b” a “f” supra, para o deslinde da questão entendeu-se necessário que o julgamento fosse convertido em diligência, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que se externou mediante a emissão da Resolução nº 8.003.102-3ª Turma da DRJ/FOR, em 26/05/2017. Na ocasião, solicitou-se que o Serviço de Fiscalização da unidade de origem adotasse as seguintes providências, in verbis: 1) quanto ao item "b", que informe se a conta contábil 17102600 - MÚTUO A RECEBER (AC 2013) foi de fato considerada para fins da autuação, pois a Impugnante afirma ter reconhecido a natureza de mútuo financeiro das operações nela registradas e efetuado regularmente os recolhimentos do IOF/Crédito, anexando os respectivos comprovantes de arrecadação às fls. 257/265; 1.1) que ateste a idoneidade dos comprovantes apresentados, bem como a suficiência dos pagamentos efetuados, e especifique, com a devida motivação, a(s) razão(ões) que justificou(aram) a eventual rejeição de algum elemento de prova; 1.2) considerados idôneos os comprovantes juntados aos autos e suficientes os recolhimentos correspondentes, que justifique a alegada desconsideração dos valores recolhidos a título de IOF-Crédito sobre as operações de mútuo lançadas na conta 17102600 - MÚTUO A RECEBER (AC 2013) para fins de abatimento do valor lançado; 2) quanto aos itens "c" a "e", que informe se o fato alegado pela Impugnante, de que os "acréscimos de saldos devedores" são, na realidade, meras reclassificações contábeis, e não "novos valores devedores", foi levada em consideração na apuração do IOF/Crédito adicional de 0,38%, relativamente à conta 13633115, em cotejo com os lançamentos efetuados na conta 15533115; 2.1) isso porque, consoante a peça de defesa, a exigência do adicional de 0,38% nos termos descritos no TVF ter-se-ia dado sobre meras reclassificações contábeis, como se fossem "acréscimos de saldos devedores", o que teria resultado em uma adição ao crédito tributário ora exigido no montante total de R$ 60.896.383,68, como se pretende demonstrar na planilha às fls. 785/786 e no doc. 5 anexo à impugnação (fls. 855/857). 3) que se manifeste sobre a alegação mencionada no item "f", no sentido de que em diversos períodos ter-se-iam considerado lançamentos contábeis a crédito como se débito fossem, com impacto sobre o cálculo do crédito tributário. Ao final, solicitou-se que fosse elaborado relatório conclusivo, do qual o interessado deveria ser devidamente cientificado. Em resposta, foi emitido o Relatório Fiscal de fls. 871/874, contendo os esclarecimentos relativos à diligência solicitada, tendo a ciência da empresa se dado no dia 25/09/2018, consoante o Termo de Ciência à fl. 878. Não consta dos autos, todavia, qualquer manifestação do sujeito passivo concernente ao teor do referido Relatório Fiscal. Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 A 3ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-45.124, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2012, 2013 INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, devendo abranger necessariamente o tributo e a penalidade pecuniária. Como os juros Selic incidem sobre o valor do tributo devido (obrigação principal), haverão de incidir, também, sobre a multa exigida no procedimento fiscal (obrigação acessória convertida em obrigação principal em face do seu descumprimento). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de envio das intimações ao procurador. Em recurso voluntário, a empresa reiterou seus argumentos da defesa anterior, nos seguintes tópicos: (i) Não incidência do IOF/crédito sobre a gestão centralizada de caixa (conta corrente): o contrato de conta corrente não se confunde com mútuo. No caso, Recorrente e a Unilever Brasil Ltda. firmaram contrato de gestão centralizada de caixa (conta corrente), de modo a viabilizar que o excedente de caixa de uma companhia seja eficientemente utilizado pela outra que tenha necessidade de caixa, otimizando a gestão financeira dos recursos do grupo econômico. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 (ii) IOF/crédito – operações de crédito – pessoas jurídicas não financeiras: o alcance do art. 13 da Lei nº 9.779/99 é restritivo à realização de operações de mútuo, espécie do gênero operações de crédito, que apresenta características legais típicas. (iii) Necessários apontamentos sobre o contrato mútuo: o contrato de mútuo é o típico contrato de crédito, sendo elemento essencial para sua concretização a relação creditícia que se estabelece entre as partes, que está sujeito à incidência do IOF/Crédito, inclusive, quando firmado entre pessoas não financeiras, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779/99. (iv) Contrato de conta corrente, ausência de operações de crédito: as transferências de recursos entre pessoas jurídicas sob controle comum no âmbito do conta corrente se caracterizam como movimentos financeiros destituídos de qualquer aspecto creditício, constituindo-se movimentos puramente operacionais de gestão entre as pessoas jurídicas, propiciando que excessos de caixa identificados em uma empresa sejam transferidos para outra com o fim único da boa gerência operacional. (v) Distinção de mútuo e conta corrente e não incidência de IOF/crédito sobre o conta corrente: o art. 13 da Lei nº 9.779/99 prevê a exigência de IOF/Crédito sobre operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, é incontestável que o conta corrente não estaria sujeito à incidência de IOF/Crédito, uma vez que a hipótese de incidência desse imposto não alcançaria contratos dessa natureza. E, conclui: (...) pelos fundamentos de direito detalhados acima, que afastam a incidência do IOF/Crédito sobre o conta-corrente registrado nas contas 13602111 – JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBA; 13602112 - JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBR; 13633106 - C/C PARTES RELACIONADAS SORV X UBR; 13633115 - C/C PARTES RELACIONADAS UBA X SORV e 15533115 - CONTA CORRENTE UBR GELADOS X UBA (anos calendários 2012 e 2013) e (ii) pelo fato de a Recorrente ter recolhido integralmente o IOF/Crédito incidente sobre a operação de mútuo financeiro refletida na conta 17102600 - MUTUO A RECEBER (ano calendário 2013), como já devidamente comprovado. Tece também argumento subsidiário de nulidade do auto de infração, por vício na constituição do crédito tributário (erro de direito): em relação às contas 13633115 (lançamentos a crédito) com contrapartida a débito na conta 15533115, houve erro de direito incorrido pela Fiscalização na determinação do crédito tributário, o que resulta na nulidade do Auto de Infração. E ainda, de não consideração do IOF/crédito recolhido sobre o mútuo financeiro registrado na conta 17102600 – mútuo a receber (ano calendário 2013) para abatimento do crédito tributário ora exigido: em relação à conta 17102600 - mútuo a receber (ano calendário 2013), também considerada para fins de autuação, a Recorrente naturalmente reconheceu a natureza de mútuo financeiro e efetuou regularmente os recolhimentos do IOF/Crédito no ano calendário de 2013. Por isso, requer o abatimento dos valores de IOF/Crédito recolhidos sobre o mútuo financeiro registrado na conta 17102600. Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 E por fim, defende a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício caso os lançamentos em discussão sejam mantidos. Dessa forma, requer: (...) seja revertida, a fim de que a cobrança guerreada seja julgada totalmente improcedente, cancelando-se os créditos tributários nele consubstanciados, com base nos argumentos supra, em resumo: (i) o contrato de conta corrente que, nas definições do Direito Civil, não se confunde com operações creditícias, não seria alcançado pelo artigo 13 da Lei 9.779/99, por não ser operação de mútuo e, consequentemente, está fora do campo de incidência tributária do IOF/Crédito, portanto, insubsistente a exigência de tal imposto sobre a gestão centralizada de caixa registrada nas contas 13602111 – JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBA; 13602112 - JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBR; 13633106 - C/C PARTES RELACIONADAS SORV X UBR; 13633115 - C/C PARTES RELACIONADAS UBA X SORV e 15533115 – CONTA CORRENTE UBR GELADOS X UBA (anos calendários 2012 e 2013) e (ii) a Recorrente recolheu integralmente o IOF/Crédito incidente sobre a operação de mútuo financeiro refletida na conta 17102600 -MUTUO A RECEBER (ano calendário 2013), como já devidamente comprovado. Subsidiariamente, ainda que se admitia, para fins de argumentação, que há incidência do IOF/Crédito sobre a gestão centralizada de caixa, restou claro que a autoridade fiscal aplicou de maneira equivocada a legislação pertinente ao IOF/Crédito, uma vez que considerou como “acréscimo de saldo devedor” (i.e., como nova dívida) saldos de contas movimentados apenas para fins contábeis, que não poderiam, em nenhuma circunstância, impactar o efetivo “saldo devedor”, tratando-se de caso flagrante de erro de direito que deve acarretar a completa nulidade do Auto de Infração. Por fim, em qualquer hipótese de manutenção integral ou parcial dos supostos créditos tributários, a Recorrente requer seja determinado: (i) o abatimento do IOF/Crédito já recolhido pela Recorrente relativo à conta contábil 17102600 - MUTUO A RECEBER (ano calendário 2013), considerada para o cálculo do crédito tributário exigido, e (ii) o afastamento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal, tal como já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo nº 10680.002472/2007-23. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 Incidência de IOF nas operações de mútuo entre as partes relacionadas (Contrato de conta corrente) A Recorrente alega que contrato de conta corrente não se confunde com operações de crédito, portanto não seria alcançado pelo art. 13 da Lei nº 9.779/1999, por não configurar mútuo. Com exceção da conta 17102600 - mútuo a receber (também considerada para fins de autuação e que a Recorrente reconheceu a natureza de mútuo financeiro), entende que estariam fora do campo de incidência tributária do IOF/Crédito, por configurarem gestão centralizada de caixa registrada, as seguintes contas: 13602111 - JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBA; 13602112 - JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBR; 13633106 - C/C PARTES RELACIONADAS SORV X UBR; 13633115 - C/C PARTES RELACIONADAS UBA X SORV e 15533115 - CONTA CORRENTE UBR GELADOS X UBA (anos calendários 2012 e 2013). Em primeiro lugar, cabe ressaltar a legislação aplicável ao tema. O CTN definiu os fatos geradores e os contribuintes do IOF, nos seus art. 63 e 66, nos seguintes termos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. O art. 13 da Lei nº 9.779/99, amparado no art. 63, I e art. 66 do CTN, determinou a incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, conforme as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. §3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Os art. 2º, I, “a” e 3º, §3º, III, do Decreto n° 6.306/2007 dispõem: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 a) por instituições financeiras (Lei n o 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1 o ); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1 o , inciso III, alínea “d”, e Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); (...) Art. 3 o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n o 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). (...) § 3 o A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei n o 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1 o , inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei n o 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n o 9.779, de 1999, art. 13). O que decorre da leitura dos dispositivos supracitados é que as operações de mútuo celebradas por pessoas jurídicas, sejam instituições financeiras ou não, subsomem-se ao fato gerador insculpido no inciso I do art. 63 do CTN. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.763 (DJ 26/9/2003), fixou o entendimento de que "o âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras". Dessa forma, não existe óbice à cobrança de IOF das pessoas jurídicas não financeiras, mútuo celebrado entre empresas coligadas, para fins empresariais. A disponibilização de recursos às empresas coligadas em contrato de conta corrente configura operação de crédito para fins de incidência do IOF, se envolver a colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. Ressalte-se que o conta corrente com lançamentos a crédito e a débito, que expressem as relações comerciais entre partes relacionadas não implica necessariamente a existência de um típico contrato de mútuo. Isso porque a escrituração das transações (conta corrente), em que as partes lançam a débito e a crédito valores que reciprocamente se obrigam a entregar pode representar a gestão central do caixa, desde que não haja função financiadora. Assim, o IOF incide sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica. Então, Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo, importa a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante. Configura-se o mútuo o empréstimo de coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do art. 586 e seguintes do Código Civil/2002, abaixo transcritos: Seção II Do Mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. (...) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. Logo, uma vez identificados os atributos inerentes ao mútuo, a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito ter sido entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. Por conseguinte, para a incidência do IOF, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.779/99, importa verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa (mútuo ou mútuo com “conta corrente”), bem como a natureza de vinculação entre as partes (coligadas, inter-relacionadas ou grupo econômico). O STJ, no Recurso Especial nº 1.239.101-RJ, DJ 19/09/2011, assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada para se cogitar da incidência ou não do IOF, sendo determinante para isso que, essencialmente, trate-se de operação de crédito correspondente a mútuo: IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 O voto do Min. Mauro Campbell consigna que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, estão sujeitas ao IOF: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam se alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (...) Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. Destarte, nas operações objeto da autuação, houve a disponibilização de recursos financeiros para pessoas jurídicas ligadas, no bojo da chamada gestão centralizada de caixa, que caracterizou o mútuo, sendo a Recorrente o sujeito passivo responsável pelo IOF, como prescreve o Decreto nº 6.306/2007, no art. 5º, III, verbis: Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: (...) III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). Ademais, nos termos do art. 7°, §13, do Decreto nº 6.306/2007, também são considerados mutuários os participantes de operações de crédito que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, como as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica: Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei n° 8.894, de 1994, art. 1°, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. Foi demonstrada a existência de operações de mútuo entre a Recorrente e as empresas estampadas nas contas contábeis 13602111 - JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBA; 13602112 - JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBR; 13633106 - C/C PARTES RELACIONADAS SORV X UBR; 13633115 - C/C PARTES RELACIONADAS UBA X SORV e 15533115 - CONTA CORRENTE UBR GELADOS X UBA (anos calendários 2012 e 2013), uma vez que representam a contrapartida dos juros da colocação à disposição e utilização de recursos financeiros, na exata previsão legal do art. 63, I, do CTN. No Livro Razão, tem-se que: (i) Os saldos das contas permaneceram devedores ao longo do período; e Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 (ii) No histórico dos lançamentos, há: “Recl Sld Mútuo Princ - Cta Corrente - UBA x SORV”, “Acerto Mutuo”, “PAGAMENTO MUTUO”, “Transf. de Fondos”, “Recl Sld Mútuo Juros - Cta Corrente - UBR x SORV”, “Reclassificação Mutuo SORVXUBR”. Além disso, os Contratos de Gestão de Pagamentos e Recebimentos e respectivos aditamentos contêm cláusulas com características de contratos de empréstimos, tais como a apuração financeira dos saldos e sua exigibilidade. Em suma, havendo valor monetário a ser exigido por uma parte credora de outra devedora, não há como evitar a caracterização de tal contrato como sendo de mútuo de recursos financeiros seja qual for a denominação que lhe seja atribuída. Por outro lado, a Recorrente não apresentou documentos que comprovassem que os valores contabilizados nas contas auditadas seriam de operações comerciais, de compra e venda de mercadorias, uma vez que ônus processual da defesa é a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária, conforme art. 373, II, do CPC/15. No que se refere à base de cálculo do IOF, a Recorrente disponibilizava recursos para as empresas inter-relacionadas de forma sistemática, o que é disciplinado pelo art. 7º, do Decreto nº 6.306/2007: Art. 7 o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei n o 8.894, de 1994, art. 1 o , parágrafo único, e Lei n o 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; Então, quando não ficar definido o valor do principal, a base de cálculo do IOF será o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, sobre o qual incidirá a alíquota de 0,0041%. No caso, a fiscalização aplicou corretamente o art. 7°, I, “a”, citado acima. Com relação à conta ativa de controle dos empréstimos concedidos de nº 13633115 - C/C PARTES RELACIONADAS UBA X SORV, a fiscalização destacou a estreita relação com a conta passiva 15533115 - CONTA CORRENTE UBR GELADOS X UBA, pois, no início de cada mês, a empresa promovia a baixa dos saldos da conta 13633115 (lançamentos a crédito) com contrapartida a débito na conta 15533115 e, no final do mês, os saldos apurados na conta 15533115 retornavam (lançamento a crédito, com contrapartida a débito na conta 13633115, com histórico “Recl Sld Mútuo Juros - Cta Corrente - UBA x SORV”). Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 Dessa forma, os diversos lançamentos efetuados na conta 15533115, que afetaram os saldos apurados e movimentados entre ambas as contas e que, portanto, afetam os saldos devedores diários da conta ativa 13633115, foram considerados na apuração do IOF. Por isso, a apuração do IOF relativamente à conta 13633115 se deu em cotejo com os lançamentos efetuados na conta 15533115, conforme planilhas anexadas ao auto de infração, procedimento que não estampa nenhum vício, como se verá mais adiante. Não consideração do IOF/crédito recolhido sobre o mútuo financeiro registrado na conta 17102600 – mútuo a receber No que tange à alegação da Recorrente de que há recolhimento integral do IOF/Crédito incidente sobre a operação de mútuo financeiro escriturada na conta 17102600 - MÚTUO A RECEBER (AC 2013) que não foi computado na base de cálculo do auto de infração, tal como a decisão de piso, reproduz-se as conclusões consignadas no Relatório, que afastam o argumento: 1) quanto ao item "b", que informe se a conta contábil 17102600 - MÚTUO A RECEBER (AC 2013) foi de fato considerada para fins da autuação, pois a Impugnante afirma ter reconhecido a natureza de mútuo financeiro das operações nela registradas e efetuado regularmente os recolhimentos do IOF/Crédito, anexando os respectivos comprovantes de arrecadação às fls. 257/265; Por meio do item 8 do Termo de Início do Procedimento Fiscal-TIPF, o sujeito passivo foi intimado a “prestar esclarecimentos acerca da natureza dos lançamentos e dos saldos (inicial e final) das seguintes contas contábeis, referente ao ano calendário de 2013, apresentando, se for o caso, contratos de mútuos e correspondentes recolhimentos de IOF com respectivas declarações em DCTF: 13602111 - JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBA;· 13602112 - JUROS S/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBR; 13633106 - C/C PARTES RELACIONADAS SORV X UBR; 13633115 - C/C PARTES RELACIONADAS UBA X SORV; 17102600 - MUTUO A RECEBER; 17511002 - JUROS DE CONTAS A RECEBER – MANUAL; 13602112 - JUROS/CONTAS REC PARTES RELACIONADAS C/C UBR” Conforme se pode observar, a conta 17102600 - MUTUO A RECEBER encontrava-se ali relacionada. Em sua resposta, o sujeito passivo alegou que estas contas, cujos respectivos saldos compuseram o item CRÉDITOS COM PESSOAS LIGADAS (Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial da DIPJ 2014), integravam o que ele denominou de Gestão Centralizada de Caixa (GCC) e que, portanto, no seu entendimento, não tratavam de mútuo, não sofrendo, assim, incidência de IOF, generalizando, dessa forma, sua aplicação a todas as contas relacionadas no item 8 do TIPF, inclusive a conta 17102600 - MUTUO A RECEBER, para a qual também não apresentou nenhum contrato de mútuo nem demonstrativo vinculando-a a recolhimentos de IOF. Dessa forma, a conta 17102600 - MUTUO A RECEBER foi considerada para fins de autuação, tendo em vista o acima exposto e considerando ainda que não foi demonstrada a vinculação dessa conta aos documentos de recolhimento apresentados. (...) 1.2) considerados idôneos os comprovantes juntados aos autos e suficientes os recolhimentos correspondentes, que justifique a alegada desconsideração dos valores recolhidos a título de IOF-Crédito sobre as operações de mútuo lançadas na conta Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 17102600 - MÚTUO A RECEBER (AC 2013) para fins de abatimento do valor lançado; Conforme esclarecido acima e considerando as alegações do sujeito passivo, tais recolhimentos não dizem respeito às contas objeto do lançamento, tendo em vista que sobre tais contas, no entendimento da empresa fiscalizada, por se referirem à Gestão Centralizada de Caixa (GCC), não incidiria IOF, do que se conclui que não poderiam ser usados os recolhimentos para fins de abatimento do valor lançado. Ademais, o sujeito passivo deixou de apresentar à fiscalização documentos (contratos de mútuos, planilhas etc.) vinculando esses recolhimentos às respectivas contas contábeis, deixando de fazê-lo também quando da impugnação. Em particular, não demonstrou tratar-se de recolhimentos relacionados à conta 17102600 - MÚTUO A RECEBER, nem tampouco demonstrou a necessária compatibilidade entre valores lançados nessa conta, valores apurados e valores recolhidos a ela relacionados. O Relatório de Diligência esclareceu que a conta 17102600 contábil foi considerada para fins de autuação, mas que não foi demonstrada sua vinculação aos documentos de recolhimento apresentados no processo. Em recurso voluntário, não há nova prova. Logo, não há o que se deferir. Nulidade do auto de infração por vício na constituição do crédito tributário (erro de direito) Em relação às contas 13633115 (lançamentos a crédito) com contrapartida a débito na conta 15533115, sustenta a empresa que houve erro de direito incorrido pela fiscalização na determinação do crédito tributário, o que resulta na nulidade do Auto de Infração. Argumentou que a autoridade fiscal teria aplicado de maneira equivocada a legislação pertinente ao IOF/Crédito, uma vez que teria considerado como "acréscimo de saldo devedor" meras reclassificações contábeis (ou seja, saldos de contas movimentados apenas para fins contábeis). Tal fato também foi objeto da diligência determinada pela DRJ. O Relatório de Diligência consignou que a empresa não justificou as tais “meras reclassificações contábeis”, as quais aconteceram sistematicamente ao longo de vários meses. Cuidou-se, portanto, de um procedimento recorrente, incompatível com a pontualidade de uma reclassificação contábil, em que, no início de cada mês, promovia-se a baixa dos saldos devedores iniciais da conta 13633115 (com lançamentos a crédito nesta conta em contrapartida a débito na conta 15533115). Dessa maneira, esse procedimento acabava por afetar a tributação do IOF sobre os saldos devedores diários, os quais deixavam de existir com os citados lançamentos, voltando a figurar apenas no final do mês: 2) quanto aos itens "c" a "e", que informe se o fato alegado pela Impugnante, de que os "acréscimos de saldos devedores" são, na realidade, meras reclassificações contábeis, e não "novos valores devedores", foi levada em consideração na apuração do IOF/Crédito adicional de 0,38%, relativamente à conta 13633115, em cotejo com os lançamentos efetuados na conta 15533115; 2.1) isso porque, consoante a peça de defesa, a exigência do adicional de 0,38% nos termos descritos no TVF ter-se-ia dado sobre meras reclassificações contábeis, como se Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 fossem "acréscimos de saldos devedores", o que teria resultado em uma adição ao crédito tributário ora exigido no montante total de R$ 60.896.383,68, como se pretende demonstrar na planilha às fls. 785/786 e no doc. 5 anexo à impugnação (fls. 855/857). Chame-se a atenção para o fato de que os lançamentos que representam supostas “meras reclassificações contábeis” (fls 784) apresentam o seguinte histórico: “Recl Sld Mútuo Juros - Cta Corrente - UBA x SORV” (grifamos). Com isso, revela-se mais uma vez a natureza da própria conta, na qual são feitos lançamentos relacionados a mútuos sobre os quais incidem juros. A despeito das alegações neste sentido, o sujeito passivo não apresentou as razões/motivos para essas “meras reclassificações contábeis”, as quais aconteceram sistematicamente ao longo de vários meses. Tratou-se de um procedimento recorrente, diferentemente do que se poderia esperar de uma reclassificação contábil. Nesses meses (vide os documentos relativos ao Livro Razão), de acordo com a sistemática adotada pelo sujeito passivo, no início de cada mês promovia-se a baixa dos saldos devedores iniciais da conta 13633115 (com lançamentos a crédito nesta conta com contrapartida a débito na conta 15533115). Dessa maneira, esse procedimento acabava por afetar a tributação do IOF sobre os saldos devedores diários, os quais, repita-se, deixavam de existir com os citados lançamentos, voltando a figurar apenas no final do mês. Assim, considerando a realização sistemática e rotineira desse procedimento, o que o descaracteriza como mera reclassificação contábil; considerando sua não neutralidade tributária, pois afeta o cálculo do IOF, e, portanto, não se poderia caracterizá-lo como mera reclassificação contábil; e tendo em vista não ter sido apresentada nenhuma motivação ou explicação pelo sujeito passivo para a recorrência do procedimento por ele adotado, a fiscalização entendeu que não se tratava de “meras reclassificações contábeis” e promoveu o lançamento de ofício, considerando tais lançamentos contábeis compatíveis com a colocação de recursos financeiros à disposição da mutuária. Por sua vez, a alegação de que a autuação teria considerado vários lançamentos contábeis a crédito como se débito fossem também não subsiste, porquanto não houve a indicação de lançamentos e os períodos em que teriam ocorrido, bem como não foram apresentados os documentos comprobatórios correspondentes. Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício O art. 161 do CTN assevera que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta". O crédito é decorrente da obrigação principal, que “surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". Logo, nos termos dos artigos 113, § 1º, e 139 do mesmo Diploma, há base legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é matéria pacificada na esfera administrativa, por meio da Súmula CARF n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129/2019, DOU de 02/04/2019). Por isso, nega-se provimento ao pleito da empresa também neste tópico. Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720057/2017-83 Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13876.000336/2007-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A parcela intitulada "participação nos resultados" quando paga em desacordo com a lei específica possui natureza remuneratória. A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula n° 8 do Egrégio STF, as contribuições sociais obedecem aos prazos decadenciais previstos no CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.351
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. II) por voto de qualidade em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), Bernadete de Oliveira Barros, Lourenço Ferreira do Prado e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000. III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, em primeira votação, votou por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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