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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631162 #
Numero do processo: 10510.900340/2006-30
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Período / Crédito : 30/09/1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O valor comprovadamente recolhido a maior pelo contribuinte pode ser objeto de restituição/compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 191-00.101
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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Assunto: Normas de Administração Tributária Período / Crédito : 30/09/1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O valor comprovadamente recolhido a maior pelo contribuinte pode ser objeto de restituição/compensação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado. ANT ,á RAGA Pre • ente ANA DE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 25 1W 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Roberto Annond Ferreira da Silva, Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Antônio Praga (Presidente). \1/4/. Processo n° 10510.900340/2006-30 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.101 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Pedido de Compensação — Per/Dcomp efetuado pela contribuinte em epígrafe, pelo qual pretendeu compensar R$ 70.279,35, recolhido a titulo de CSLL em 29/10/1999 (09/1999), com débitos também de CSLL não recolhidos conforme a seguir demonstrado: Período de Apuração Vencimento Valor do Débito — CSLL Valor do Crédito CSLL — R$ 91.791,35 (set/99) 0ut/99 30/11/99 3.693,83 88.097,52 Jan/00 28/02/00 4.328,18 83.769,34 Mar/00 30/04/00 10.741,58 73.027,76 Dez/00 31/01/01 51.515,76 21.512,00* *Saldo remanescente do valor total recolhido. Às fls. 14 a 17 foram juntados ao presente o Despacho Decisório de outro processo administrativo, n° 10510.900339/2006-13 — n° 475/07, pelo qual foi denegado a compensação de débito de CSLL, relativa a abril/01, no valor de R$ 38.927,27, com o mesmo crédito — CSLUSet199. Naquele processo, verificou-se a entrega de DCTF e DIPJ retificadoras para o período de apuração do crédito — set/99 — no qual a contribuinte retificou o valor devido a título de CSLL para R$ 68.615,22, paga em 30/10/2003, tendo posteriormente sofrido autuação que resultou em nova alteração do valor da CSLL, para o ajuste anual, em R$ 250.950,83, acarretando um valor devido para setembro de 1999 de R$ 127.693,81 (processo fiscal n° 10510.002160/2004-29. O despacho assinala, ainda, outros pedidos de restituição feitos pela contribuinte — processo n° 10510.004117/99-15. Às fls. 18 a 21 cópia do Despacho Decisório — n° 470/207 denegando outro pedido de compensação — processo n° 10510.900341/2006-84 referente à crédito de CSLL referente a outubro/99, no valor de R$ 102.307,67, com débito de CSLL apurado em julho de 2001, por inexistir o referido crédito. Às fls. 22 a 24, cópia do Despacho Decisório — n° 474/07 denegando outra compensação, também por inexistência de crédito. Nesse processo o objeto da compensação era o crédito de R$ 47.171,46, relativo a CSLL recolhida em janeiro de 2001 — Dez/00, com débito de IRPJ referente a fevereiro de 2003. No que respeita a esse processo, cujo objeto é a compensação pleiteada conforme quadro acima, o Despacho Decisório n° 484/07, às fls. 26 a 28, denegou a compensação tendo em vista o decidido nos outros processos administrativos e a alteração 62 Processo n°10510.900340/2006-30 CCO IÍT9I Acórdão n.° 191-00.101 Fls. 3 sofrida no valor da CSLL relativa a setembro de 1999, em virtude da ação fiscal, cujo valor devido final restou em R$ 127.693,81. Observei que a contribuinte recolheu, conforme declarações originais, R$ 91.791,35, em 29/10/1999, e, posteriormente, em razão das retificadoras, R$ 68.615,22, em 30/10/2003, perfazendo o montante efetivamente recolhido de R$ 160.406,57, além de constar um crédito compensado no valor de 32.811,33 (10510.0004117/99-15). A empresa impugnou a negativa de seu pleito pelas seguintes razões — fls. 37 a 45: a) a autoridade administrativa ao denegar a compensação requerida não considerou que o processo administrativo cujo objeto foram as glosas fiscais da dedução de 1/3 a titulo de COFINS efetivamente paga ainda não foi definitivamente julgado; b) de igual forma, indevidamente, balizou-se apenas nos valores declarados originalmente e após as retificações efetuadas espontaneamente, mas não verificou que no ajuste anual houve resultado negativo com relação ao ano calendário de 1999; a contribuinte preencheu a Per/Dcomp informando os DARF de pagamentos realizados e informando que os pagamentos foram realizados a maior, mas na verdade deveria ter vinculado aos pedidos de compensação o resultado do ajuste; c) somente no encerramento do exercício é que a contribuinte pode apurar o lucro ou prejuízo fiscal, bem como a base de cálculo negativa, e compensar as estimativas recolhidas; havendo recolhimentos a maior, há a possibilidade de restituição; d) a recorrida não pode valer-se dos valores informados nas declarações originais, mas deve ater-se às declarações retificadoras, pois foram entregues antes do início de qualquer procedimento fiscal , consoante dispõe a legislação tributária; e) requer, ao fim, que todos os valores recolhidos a maior relativos ao ano calendário de 1999 lhe sejam devidamente restituídos e os valores devidamente compensados consoante declarado na Per/Dcomp de fls. 01 a 07. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/Ba, a despeito dos processos administrativos pertinentes a diversas Per/Dcomp existentes de interesse do BANESE não terem sido anexados a esse, juntou, em original, os acórdãos proferidos nos demais processos, n's 10510.900341/2006-84, 10510.900317/2006-45 e 10510.900339/2006- 13 — fls. 53 a71. Pelo Acórdão n° 15-14.279/07, aquela Turma homologou parcialmente a compensação pleiteada, objeto desse processo, nos seguintes termos: RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório pleiteado, no montante de R$23.176,13 (vinte e três mil cento e setenta e seis reais e treze centavos); NA-0 HOMOLOGAR a compensação do débito de R$3. 693.83 (três mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), referente à CSLL do tnés de outubro de 1999; e HOMOLOGAR PARCIALMENTE as demais compensações declaradas na DCOMP n" 30698.32553.240903.1.3.04-0986 (fls. 01/07), até o limite do crédito reconhecido, observando-se que o valor do débito 3 Processo n° 10510.900340/2006-30 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.101 Fls. 4 relativo à CSLL do mês de dezembro de 2000, que deve ser reduzido de R$51.515,76 para R$47.750,81, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pelos seguintes fundamentos: "O que é fundamental para o não reconhecimento do direito creditório, no valor integral pretendido pela contribuinte, é o fato de que a legislação tributária não permite que se modifique a forma de extinção de um crédito tributário. Consoante relatado, na DCTF Original, a contribuinte declarou CSLL devida por estimativa em setembro de 1999, no valor de R$124.602,68, quitada, parte com pagamento efetuado por meio de DAR?, no valor de R$91.791,35, em 29/10/1999, e parte por compensação (processo 10510.004117/99-15). Posteriormente, retificou a DCTF, apurando CSLL, para o citado período de apuração, no valor de R$68.615,22, que foi quitado mediante pagamento efetuado em 30/10/2003. Efetivamente, tal pretensão é inadmissível, pois, quando a contribuinte apresentou a DCTF retificadora, o débito ali declarado já se encontrava extinto por meio do pagamento de R$91.791,35, efetuado anteriormente. Desta forma, do total do crédito pleiteado no presente processo, apenas a diferença entre o pagamento de R$91.791,35 e o débito de £568. 615,22, confessado na DCTF Retificadora, no montante de R$23.176,13, constitui pagamento a maior que o devido, nos termos do artigo 165 do CTIV, passível de restituição ou utilização na compensação de débitos do próprio contribuinte, na forma da legislação fiscal. Observe-se que não cabe aqui reconhecer o direito creditó rio do referido valor, neste processo, em virtude de já estar sendo utilizado na compensação de outros débitos, por meio da DCOMP objeto do processo administrativo de n°10510.900340/2006-30." Inconformada, a instituição financeira, tempestivamente, recorreu a esse órgão colegiado, argumentando, em síntese — fls. 89 a 104: a) preliminarmente, apensamento desse processo ao de n° 10510.900339/2006-13, por inequívoca conexão, visto os dois versarem de pedido de compensação do mesmo crédito — CSLL relativa a setembro de 1999; b) a empresa recolheu duas vezes, dois valores diferentes a título da CSLL relativa a setembro de 1999: primeiro, no valor de RS 124.602,68, sendo que R$ 32.811,31 por compensação deferida (proc n° 10510.0004117/99-15) e R$ 91.791,35 por recolhimento; posteriormente, ao retificar as declarações — DIPJ e DCTF — apurou como valor da contribuição R$ (5? 4 Processo n° 10510.900340/2006-30 CC01/1"91 • Acórdão n.° 191-00.101 Fls. 5 68.615,22 e, de igual forma, procedeu ao recolhimento desse valor; c) as autoridades competentes para deferir a compensação pleiteada e julgar a manifestação de inconformidade, remeteram a improcedência parcial do pedido veiculado nesse processo devido à despacho decisório e ao julgamento de outro processo (10510.900340/2006-30); d) todas as decisões proferidas nos diversos processos de compensação estão fundamentadas em litígio ainda não decidido definitivamente; e) a conexão dos processos é imperiosa no presente caso, objetivando que seja adotado um único entendimento acerca das razões de fato e de direito apresentadas em relação ao direito irretorquível da recorrente; 1.) no acórdão proferido em outro processo — n° 10510.00260/2004-29, a turma julgadora afirmou que os valores considerados no despacho denegatório foram efetivamente os valores declarados pela contribuinte nas retificadoras DIPJ e DCTF, nao vinculando os valores devidos a titulo de CSLL, relativas ao ano de 1999, à ação fiscal; considerou, para a CSLL relativa a outubro de 1999, o valor de R$ 68.615,22 como o devido e este valor é o consignado nas retificadoras entregues pelo contribuinte; se a empresa já havia recolhido R$ 91.791,35 a titulo do mesmo tributo e mesmo período (CSLL/out/99), e o valor devido é R$ 68.615,22, não pode a Delegacia de Julgamento decidir pela não devolução desse valor e, ainda, da diferença, ou sua compensação com outros débitos; h) cita a legislação pertinente ao direito à compensação — art. 74 da Lei n°9.430/96 e arts. 4° e 26 da IN SRF n° 600/05. É o relatório. Passo a apreciar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — tributo R$ 70.279,35 —, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso II do artigo 2° da Portaria MF n°92/08. • Processo n°10510.900340/2006-30 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.101 Fls. 6 No deslindar das questões trazidas pela recorrente, mister é nortear os fatos relevantes que implicarão na solução da lide ora proposta, em face a tantos pedidos de compensação, restituição e processos administrativos que, no meu entender, não precisam estar necessariamente apensos, mas, com razão da recorrente, devem ser julgados de forma que uma decisão não ignore as repercussões que trará aos outros processos. Assim, desde já, determino a juntada desse Acórdão, por cópias, àqueles processos. Tratando dos fatos: I) o presente processo cuida da compensação de R$ 70.279,35 (de um crédito total no valor de R$ 91.791,35), relativo a CSLL do mês de setembro de 1999, com débitos vincendos, conforme relatado; II) em outro processo (n° 10510.900339/2006-13), a contribuinte solicitou que, além dos débitos acima referidos, também se compensasse com o saldo de setembro de 1999, CSLL, outro débito referente a abril de 2001, igualmente CS LL; III) segundo as informações constantes do processo, a origem do crédito — CSLL, em setembro de 1999 -, deve ser assim retalhada: III.a) a contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 29/10/99, R$ 91.791,35; III.b) nessa data compensou ainda, com o débito, um crédito no valor de R$ 32.811,33 (deferida a compensação no processo n° 10510.0004117/99-15); III.c) esse valor inicial de CSLL devido para o mês de setembro de 1999, que perfazia o montante de R$ 124.602,68, foi alterado por retificadoras apresentadas espontaneamente pela contribuinte, para R$ 68.615,22; III.d) a contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 30/10/2003, esse valor de R$ 68.615,22. A primeira conclusão que retiro dos fatos expostos no processo é que, pelas ações da própria contribuinte, o valor recolhido e compensado para quitar um débito de R$ 68.615,22 (CSLL/set/99) perfaz o montante de R$ 193.217,90 (R$ 32.811,33 + R$ 91.791,35 + R$ 68.615,22). Concordo com a recorrente, de pronto, que a Fazenda Nacional, não importa por que meio e nem se já houve outro pedido de compensação anteriormente — processo 10510.0004117/99-15, deve restituir a diferença à contribuinte, ou permitir-lhe a compensação, que é o que intenta, do valor de R$ 124.602,68, pois não pode o Erário se locupletar indevidamente. Todavia, ai que os demais processos começam a interferir no pleito da contribuinte. O processo n° 10510.900339/2006-13, por exemplo, cuida da compensação pleiteada pela contribuinte do valor de R$ 38.927,27, originário na mesma CSLL de setembro de 1999, com CSLL vincenda, relativa a abril de 2001. CI) 6 Processo n° 10510.900340/2006-30 CCO1/T91 • Acórdão n°191-00.101 Fls. 7 Portanto, por mero raciocínio matemático, considerando-se que o valor devido da CSLL relativa a setembro de 1999 é aquele que constou das retificadoras entregues espontaneamente pela contribuinte, e depois trataremos desse assunto isoladamente, ou seja, R$ 68.615,22 e, por outro lado, que a empresa tem em haver um crédito de R$ 124.602,68, não encontro óbice em decompor esse crédito nos dois processos de compensação, para o de n° 339/2006-13, o valor de R$ 38.927,27 e, para o presente, R$ 70.279,35, visto que os dois processos de compensação que utilizam o mesmo crédito somam R$ 109.206,62. Ainda restaria de crédito para a contribuinte o valor de R$ 15.396,06. No que se relaciona às considerações feitas sobre a ação fiscal que a empresa sofreu, após entregar as retificadoras, haver alterado os valores do IRPJ e CSLL no ajuste anual, concordo com a conclusão da mesma Turma Julgadora que se pronunciou nos processos de interesse do BANESE, que salienta, enfaticamente: A autoridade fiscal demonstra que, em razão da aludida glosa, a CSLL devida no mês de setembro seria no valor de R$12 7.693,81, superior àquele declarado na DCTF original, de £5124. 602,68. Todavia, não considero tal fato determinante para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte, pois na recomposição do ajuste anual do exercício de 2000, feita no referido Auto de Infração, foi computada como estimativa mensal de CSLL paga durante o ano-calendário de 1999 a importância de R$758.765,50, informada na DIPJ Retificadora (fl. 21), que é o somatório das estimativas mensais declaradas na DCTF Retificadora, significando dizer que, relativamente ao mês de setembro de 1999, foi considerada apenas a quantia de R$68.615,22, constante da DCTF Retificadora. Vale dizer, se na lavratura do Auto de Infração foram considerados os valores declarados pela contribuinte, aqueles informados nas retificadoras apresentadas, os ajustes devidos para as exigências complementares aquilo que a contribuinte recolheu, compõe o valor exigido de oficio. Por essa razão, concordo que não está um processo atrelado ao outro. É claro que, havendo saldo a pagar da CSLL relativa ao ano-calendário de 1999, ao invés de saldo a compensar/restituir, se procedente in totum o lançamento, ficará estranho o fisco estar compensando/restituindo agora pretenso saldo de crédito e, posteriormente, estar exigindo. No caso contrário, em sendo improcedente o lançamento tributário, resta toda a situação, da Fazenda e da contribuinte resolvida. Mas longe está a solução do litígio ora debatido em simplesmente se aguardar o desfecho do outro processo e desconsiderar os valores que constaram nas declarações reti ficadoras. Ainda mais porque, ao meu ver, a autoridade competente ao se pronunciar sobre a homologação ou não da compensação, ateu-se a valores de base de cálculo de estimativas mensais, quando, após entrega da declaração, o que realmente importa é o saldo a pagar, podendo a contribuinte compensar as estimativas recolhidas a maior. 7 . Processo n° 10510.900340/2006-30 CCOI /T91 Acórdão n." 191-00.101 Fls. 8 Destarte, com relação ao desfecho do processo n° 10510.00260/2004-29 não entendo haver vinculação necessária. Na ação fiscal a autoridade de lançamento considerou como quitada a CSLL relativa ao mês de setembro de 1999 no valor de R$ 68.615,22, ao computar os valores para exigir, de oficio, somente a diferença apurada. Quanto aos processos n's 10510.900341/2006-84 e 10510.900317/2006-45, o primeiro refere-se a crédito de CSLL relativa a outubro de 1999, com débito de CSLUJulho/01, enquanto o segundo trata de pedido de compensação do valor recolhido a maior de CSLUDezembro/00, com débito de estimativa mensal de IRPJ/Fevereiro/03. No processo n° 10510.900317/2006-45 concluiu-se que o valor a ser compensado, relativo a CSLL de dezembro de 2000, é da ordem de R$ 47.750,81 e não R$ 51.515,76, conforme constou na Dcomp aqui analisada. Sem dúvida, os processos da mesma natureza — pedidos de compensação ou restituição — do interessado, por envolverem períodos idênticos, embora em faces diferentes e não de forma idêntica, devem ser apensados para que os julgados posteriores observem o ora decidido. Apenas para esclarecer e afastar por ventura as dúvidas, não acompanho o entendimento esposado no voto do relator da instância a quo quando nega a compensação dos valores pleiteados com os débitos de CSLL futuros (estimativas) pela fundamentação de que quando a contribuinte apresentou a retificadora, o débito declarado — R$ 68.615,22 —já estava extinto pelo pagamento anterior de R$ 91.791,35, cabendo à recorrente apenas pleitear a devolução da diferença. Bem, não é assim que está consignado nos autos. Ainda que equivocadamente, por ser de fato desnecessário efetuar o recolhimento de débito que já estava quitado a maior, o fato é que a contribuinte recolheu R$91.791,35 + R$68.615,22 vinculando os dois pagamentos à CSLL de setembro de 1999. Não há nada na legislação, especificamente, data venta, que impeça a recorrente de compensar esses valores, flagrantemente recolhidos por equívoco. E não podemos esquecer que há ainda o crédito desnecessariamente compensado, em favor da contribuinte, no valor de R$ 38.927,27, já destinado em outro processo de compensação. CONCLUSÃO Em assim sendo, o meu voto é no sentido de reformar a decisão a guo. Voto no sentido de homologar a compensação pleiteada por intermédio da Per/Dcomp n° 30698.32553.240903.1.3.04-0986, consoante demonstrativo a seguir: Período de Apuração Vencimento Valor do Débito — CSLL Valor do Crédito CSLL — R$ 70.279,35 (set./99) Out/99 30/11/99 3.693,83 66.585,52 Jan/00 28/02/00 4.328,18 62.257,34 Mar/00 30/04/00 10.741,58 51.515,76 Dez/00 31/01/01 47.750,81" 3•764,95"` a 8 Processo n° 10510.900340/2006-30 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.101 Fls. 9 *V1r a compensar objeto desse processo. ** Vir modificado em razão do decidido no proc n° 10510.900317/2006-45 *** Saldo remanescente de crédito em favor da contribuinte não utilizado nessa Dcomp. No que se refere ao reconhecimento de direito creditório realizado pelo órgão de primeira instância, por não constituir matéria objeto desse processo qualquer pedido de restituição e pelo valor então considerado estar equivocado, conforme ora demonstrou-se, cabe à unidade de jurisdição da contribuinte tomar providências no sentido de corrigir o equivoco. Determino, por fim, que esse acórdão seja juntado, por cópia, aos demais processos citados nesse julgado, e, a fim de evitar-se julgamentos dissidentes, seja providenciada a apensação dos processos n's 10510.9000339/2006-13, 10510.900341/2006-84 e 10510.900317/2006-45 para serem decididos conjuntamente por manifestamente conexos. Sala das Sessões, em 19 de março de 200819 de março de 2009 ANA DE BARROS FERNANDES7y • 9 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.720864/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8212/91 - quando a autoridade fiscal não demonstra a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da declaração em GFIP.
Numero da decisão: 2402-012.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a multa isolada aplicada. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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GLOSA. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8212/91 - quando a autoridade fiscal não demonstra a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da declaração em GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a multa isolada aplicada. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 08 64 /2 01 3- 54 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 131) interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão nº 09-51.096 (p. 120), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Compõem o presente processo os autos de infração 51.006.4930 (glosa de compensação) e 51.006.4949 (multa isolada), lavrados em 4/4/2013, com valores originários (sem multa ou juros) respectivamente, de R$ 189.700,00 e R$ 284.550,00. Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 16 a 19, o seguinte: Inicialmente informa que o lançamento decorre de anulação de lançamento anterior, nos termos do acórdão 0942.861/2013. Informa que em nova ação fiscal, o sujeito passivo foi intimado a apresentar novos documentos que julgasse necessário. No entanto, nenhum documento foi apresentado. Trata, portanto, o lançamento da glosa de compensação de contribuição incidente sobre subsídios de exercentes de mandato eletivo no período 2/1998 a 9/2004. Há processo judicial, de número 2004.38.00.0408190 pleiteando o direito à compensação dos valores pagos indevidamente. No entanto, por não haver decisão definitiva, haveria compensação indevida de acordo com o art. 170-A do CTN. As compensações foram formalizadas através de GFIP enviadas no período 14/5/2010 a 19/1/2011, referentes às competências 4/2010 a 12/2010. Foi aplicada multa isolada nos termos do art. 89, §9º da Lei 8.212/1991. A ciência do lançamento se deu em 17/4/2013 (folha 27). Às folhas 29 e seguintes, é juntada impugnação por procurador do município (Decreto 3.526/2012, folha 38) em 17/5/2013, nos seguintes termos: Aduz que efetuou a compensação nos termos da Portaria MPS 133/2006 e que os créditos compensados não estariam prescritos. O sujeito passivo não permaneceu inerte tendo ajuizado ação judicial sob nº 2004.38.00.0408190, com recurso nº 004053258.2004.4.01.3800 e remetido à Justiça Federal em Lavras sob nº 2010.38.08.0002190. Alega que quando houve a edição da súmula vinculante nº 8, pelo STF, em 2008, já havia ajuizado ação judicial em 24/9/2004 e a modulação de seus efeitos previu o direito às restituições de ações ajuizadas antes da data do julgamento e edição da súmula (11/6/2008). Informa que esta Turma de Julgamento já entendeu que o lançamento era improcedente em decisão anterior e repisa que junta peças dos processos citados para comprovar a ausência de prescrição. Alega que não pode também prevalecer a multa isolada imposta uma vez que procedeu à compensação nos termos da legislação vigente, Portaria MPS 133/2006, o que excluiria a falsidade das informações. Também haveria bis in idem pelo fato de ser penalizado com multa de mora pelo não recolhimento do tributo no prazo devido e pela multa isolada. Requer que as autuações sejam julgadas improcedentes e informa que “vários municípios da região, [...] fizeram a mesma compensação e não foram autuados”. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 09-51.096 (p. 120), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA. AÇÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A multa de ofício na compensação indevida decorre da informação em declaração de direito creditório inexistente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 131, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * o crédito compensado não está prescrito; * a multa isolada aplicada é improcedente, pois não houve falsidade de declaração pela Contribuinte. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Autos de Infração, referente aos DEBCADs 51.006.493-0 e 51.006.494-9, com vistas a exigir, respectivamente, (i) crédito tributário decorrente da glosa de compensação de contribuição incidente sobre subsídios de exercentes de mandato eletivo e (ii) multa isolada de 150% por falsidade de declaração. A Contribuinte, em sua peça, reiterando os termos da impugnação, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * o crédito compensado não está prescrito; * a multa isolada aplicada é improcedente, pois não houve falsidade de declaração pela Contribuinte. Passemos, então, à análise individualizada de cada uma das razões de defesa da Recorrente. Da Alegação de Não Prescrição do Crédito Compensado A Recorrente inaugura suas razões de defesa destacando que o aproveitamento do crédito decorrente de pagamento efetuado, considerado indevido e já reconhecido pela Previdência corno inexigível (Portaria MPS nº. 133 de 02.05.2006), verdadeiramente não se encontra prescrito. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 Concluiu, neste particular, sintetizando que assim está comprovado que o crédito do ente federado não está prescrito já que amparado pela defesa tempestiva de seus direitos. As autuações de que trata o presente Auto de Infração é descabida e deve ser anulada urna vez que a compensação é regular. Ocorre que, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, o presente processo de lançamento decorreu de desconformidade diversa. Fundamentou-se a glosa na impossibilidade de se operar compensação antes do trânsito em julgado da referida ação que discute o seu direito, nos termos do art. 170-A do CTN. Uma vez que o sujeito passivo postulou seu direito judicialmente, o dispositivo veda o aproveitamento do direito creditório discutido até decisão final. Assim, considerando que o argumento de defesa em destaque não é hábil para combater o presente lançamento fiscal, não há qualquer provimento a ser dado ao recurso voluntário neste particular. Da Multa Isolada Aplicada No que tange à multa isolada de 150% aplicada, com base no § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212/91, por falsidade de declaração, a Recorrente defende que improcede o Auto de Infração aplicando a multa isolada (75%) em dobro(150%) ao ente da Federação. Com efeito, o aproveitamento do crédito decorrente de pagamento efetuado a maior e já reconhecido pela Previdência como inexigível (Portaria XIPS n°. 133 de 02.05.2006), verdadeiramente não se trata de falsidade de declaração por parte do Autuado como capitulado no § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91. Destaca que, no julgamento de primeira instância, o voto da Ilustre julgadora Antonieta Pires Sampaio Frauches, de maneira sábia votou pela exclusão da multa, pois vislumbrou acertadamente que não houve dolo nas compensações efetuadas pelo município, requisito essencial para aplicação de multas. Conclui sua tese argumentativa neste particular, destacando que pela simples leitura dos dispositivos acima descritos verifica-se que não há comprovação da existência da alegação de "Falsidade de declaração". Ora as informações prestadas na GMT) não são falsas, pois, foram explicitadas através do OF. 056/2012/Gab de 17.04.2012 de que se tratava de compensação prevista em norma legal. Assim eventual divergência de interpretação de dispositivo legal entre o Autuado e o Fisco não enseja declaração "Falsa", data vênia. Pois bem! Razão assiste à Recorrente neste particular. A fiscalização entendeu que a contribuinte teria prestado declaração falsa e que portanto seria aplicável o disposto no § 10 do art. 89 da Lei 8212/91, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A interpretação literal do dispositivo retro mencionado realmente parece chancelar a conclusão da autoridade fiscal. Todavia, não pode passar despercebido que a conduta da Contribuinte estava pautada, na sua interpretação, de que, conforme destacado pela própria Fiscalização no Relatório Fiscal objeto do processo nº 10660.721132/2012-09, do qual o presente processo é decorrente, a Receita Federal do Brasil, reconhece a inexigibilidade das contribuições sociais, cuja legislação de regência foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°. 26/2005, portanto. É dizer: no entendimento da Contribuinte, ainda que tenha ajuizado ação fiscal, em setembro de 2004, com vistas a discutir a inconstitucionalidade da exigência da contribuição social incidente sobre os subsídios pagos aos agentes políticos, fato é que, no ano subsequente ao ajuizamento da referida ação, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 26 de 21/06/2005, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1 – Paraná, suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, restando, assim, assegurado / reconhecido o seu direito creditório. Nesse contexto, a fiscalização não demonstrou que a contribuinte tenha, dolosamente, prestado declaração falsa em GFIP. A contrario sensu, o sujeito passivo entendeu ter exercido um direito que lhe seria assegurado pela legislação. Expressando-se de outra forma, a divergência de entendimento a respeito da aplicação da legislação tributária afasta a exigibilidade da multa lançada com base na falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo, devendo ser cancelada a exigência da multa isolada. A falsidade difere do simples erro, pois ela pressupõe a existência de má-fé. E a má-fé, como sabido, não se presume, vez que inexiste no Direito qualquer princípio que erija a má-fé em regra ou critério de interpretação. Pelo contrário, notadamente em matéria de penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção de tão desabusado teor. A fiscalização, portanto, tem o dever de provar a existência do elemento subjetivo dolo, mais propriamente a intenção de alterar, suprimir, esconder, ludibriar, etc. Noutro giro verbal, a autoridade administrativa deve comprovar a existência de má-fé, a qual não se presume no Direito brasileiro. Este colegiado já manifestou entendimento semelhante no julgamento dos processos 10410.723661/2017-95 e 10580.721524/2014-11. Confira-se, a título exemplificativo, trecho da ementa deste último precedente mencionado: [...] COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, é inaplicável quando a autoridade fiscal não comprova a existência de falsidade. 2. A falsidade difere do simples erro, pois ela pressupõe a existência de má-fé por parte do sujeito passivo. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 3. A autoridade administrativa tem o dever de comprovar a existência de má-fé, a qual não se presume no Direito brasileiro. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento tem entendimento idêntico. Veja-se: [...] COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 - quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). (PAF 11030.721697/2012-67, Acórdão 2401-004.741, Data da Sessão 05/04/2017, Relator CLEBERSON ALEX FRIESS) Outrossim, não se deve ignorar a decisão proferida pelo Egrégio STF na ADI 4905. Confira-se, sobre o tema, o voto do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no Acórdão nº 9202-010.948, de 24 de agosto de 2023: 2 Multa isolada por compensação falsa em GFIP Discute-se nos autos se é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, por compensação indevida e falsa em GFIP. No entender da Fazenda Nacional, é desnecessária a comprovação de dolo do sujeito passivo e a responsabilidade por infração tributária independe de intenção do agente. Deve ser frisado que a Fazenda Nacional, em seu apelo extraordinário, não indicou qualquer outra circunstância fática ou jurídica para a manutenção da penalidade de 150%, de modo que o julgamento do seu recurso circunscreve-se à necessidade (ou não) de comprovação de conduta dolosa do sujeito passivo. Pois bem. Inicialmente, é importante frisar que a tese recursal, segundo a qual, para a aplicação de multa por não homologação de compensação seria desnecessária a comprovação de dolo do sujeito passivo e a responsabilidade por infração tributária independeria de intenção do agente, está em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4905. No referido julgado, conquanto não estivesse em discussão a constitucionalidade da norma inserta no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, decidiu-se, com eficácia erga omnes, que “é inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade”. É exatamente esta a hipótese dos autos, em que aplicada multa de 150% (superior, inclusive, àquela prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996), sem caracterização de má-fé, falsidade, dolo ou fraude. No mais, e prosseguindo no exame da matéria, vale transcrever o dispositivo legal retro mencionado: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como se vê na regra legal acima, quando o Fiscal comprova a falsidade da declaração prestada pelo contribuinte em GFIP, apresentada com a finalidade de compensar seus créditos com seus débitos, deve ser aplicada a multa isolada de 150%. Como a norma utiliza a expressão "quando se comprove a falsidade da declaração”, a fiscalização tem o dever legal de comprovar que o contribuinte prestou declaração falsa. A aplicação dessa sanção, ademais, tem caráter nitidamente punitivo, de tal forma que não dispensa a prova, pelo agente autuante, da existência de conduta dolosa pelo suposto infrator. É aplicável, pois, a ressalva contida na primeira parte do caput do art. 136 do Código Tributário Nacional (“salvo disposição de lei em contrário”), vez que o art. 89, § 10, supra mencionado, é expresso ao determinar a necessidade de comprovação da falsidade, ou seja, da intenção de falsificar e de fraudar o Fisco. Sobre a necessidade da existência e de comprovação do dolo, a legislação deve ser interpretada no seu contexto normativo, sendo sabido que o sistema jurídico-tributário federal somente admite a imposição de sanção em dobro na hipótese de conduta dolosa do fiscalizado. Não são as meras circunstâncias de haver compensação indevida ou de ser realizado um lançamento que atraem a aplicação de sanção de caráter notadamente punitivo e que se aproxima inclusive do direito penal, mas sim a existência de dolo. Conforme a doutrina do Professor Paulo Ayres Barreto: Significações específicas no discurso jurídico devem ser obtidas a partir dos textos normativos ou do uso de juristas, e não dos dicionários. Como predica Karl Larens, “termos que obtiverem na linguagem jurídica um significado específico, como, por exemplo, contrato, crédito, impugnabilidade, nulidade de um negócio jurídico, herança, legados, são usados nas leis, na maioria das vezes, com este significado especial”. O conceito de falsidade é normativo, e não meramente léxico. Corroborando esse raciocínio, a doutrina de Alfredo Augusto Becker: [...] na interpretação de lei tributária que tenha aceito princípio, conceito, categoria ou instituição, de outro ramo de direito (portanto, já jurídico), no momento em que o intérprete cumpre com a exigência de integrar e completar a idéia, deverá lembrar-se (salvo expressa disposição legal) que a idéia resultante é idêntica àquela idéia que resultou quando, no outro ramo do direito, também se fêz a integração e complementação da idéia contida na linguagem (fórmula legislativa); por exemplo: venda, locação, empreitada, incorporação, propriedade, usufruto, furto, empréstimo, móvel, imóvel, condomínio, título ao portador, herdeiro, sucessão comercial, dividendo, etc. [...] [...] uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito [...]. Sem contar o fato de que a palavra falsidade já carrega, em si, uma carga predominantemente pejorativa (o que derrui a alegação de que falsidade poderia corresponder à mera falta de realidade), é inquestionável que a legislação tributária federal, em todo o seu contexto normativo, apenas admite a cominação de sanções de tal magnitude quando presente o dolo do autuado. Exemplificativamente, o § 1º do art. 44 da Lei 9430/96 preleciona que a multa de ofício será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/64, isto é, quando houver condutas dolosas relativas à sonegação, fraude ou conluio. Ou seja, não é o inadimplemento isolado do tributo que atrai a aplicação da multa dobrada, mas sim o inadimplemento doloso. Segundo Marco Aurélio Greco: [...] o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 prevê como evento deflagrador da duplicação da multa, qualquer dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 4.502/1964, que, por sua vez, descrevem condutas dolosas igualmente atreladas à redução ou diferimento do pagamento de tributos, consistentes no impedir ou dificultar o conhecimento do fato gerador ou agir dolosamente para se eximir do respectivo pagamento. No mesmo sentido, a Súmula CARF 14 determina que não é a apuração de omissão de receita ou de rendimentos que autoriza a qualificação da multa, mas sim a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que exprime a importância do elemento subjetivo dolo: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. De outro lado, e tratando da compensação de outros tributos federais (que desde a edição da Lei 13670/2018 segue um regime unificado com as contribuições previdenciárias), o § 17 do art. 74 da Lei 9430/96 preleciona que na hipótese de compensação não homologada será aplicada multa isolada de 50%, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Isso porque, na hipótese de falsidade, é aplicável a multa de ofício de 150%, nos termos do § 2º do art. 18 da Lei 10833/03. Quer dizer, em ambas as hipóteses retro mencionadas (lançamento de ofício e glosa de compensações), relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a multa dobrada somente pode ser cominada quando existente atitude dolosa do contribuinte (sonegação, fraude, conluio ou falsificação), sendo incabível sua aplicação na circunstância isolada de mera compensação indevida. E a má-fé não se presume, vez que "inexiste no Direito qualquer princípio que erija a má-fé em regra ou critério de interpretação. Pelo contrário, notadamente em matéria de penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção de tão desabusado teor". Historicamente falando, a aplicação da multa isolada de 150% foi inicialmente instituída pela Medida Provisória – MP 449/08, que incluiu os §§ 9º e 10 ao art. 89 da Lei 8212/91. Posteriormente, tal Medida foi convertida na Lei 11941/09, ainda vigente e sem alteração de conteúdo neste ponto. Na exposição de motivos da MP, vê-se que a alteração teve a finalidade de uniformizar o tratamento dado aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil6 . Quer dizer, não há sentido em interpretar-se o § 10 do art. 89 de forma dissociada das demais regras relativas aos outros tributos federais, que, como demonstrado, não dispensam a existência de dolo para a aplicação de multa dobrada. Art. 89. [...] § 9º. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Mas não é só. A interpretação conjunta dos §§ 9º e 10 evidenciam, sem qualquer sombra de dúvidas, que não é a simples compensação indevida que permite a aplicação Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 da multa isolada, pois essa hipótese é regulada pelo § 9º, segundo o qual os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos de juros e multa moratórios. O § 10, por sua vez, requer um elemento a mais, a ser comprovado pelo Auditor-Fiscal, mais precisamente a falsidade da declaração. Isto é, o § 10 trata de hipótese diversa, na qual a falsidade (o evidente intuito de falsificar, de prestar declaração mentirosa, dolosa etc.) deve estar devidamente comprovada e ser obviamente resultante de dolo. E, lembre-se, se a lei não tem palavras inúteis, quanto mais orações inteiras, de tal maneira que se fosse possível a aplicação da multa isolada sem o elemento subjetivo dolo, o § 10 seria totalmente desnecessário e bastaria que o legislador determinasse a aplicação da multa de 150% no próprio § 9º, inclusive sem usar a expressão “quando se comprove falsidade”. Como se demonstrou, portanto, todas as técnicas de interpretação da norma demonstram que o dolo é primordial para a aplicação da multa, de tal forma que a Fazenda Nacional equivocou-se neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a multa isolada aplicada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Declaração de Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny Com o devido respeito ao ilustríssimo conselheiro Relator e aos membros do colegiado que o acompanharam, a meu ver, a multa deveria ter sido mantida, pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, é muito importante observar que as multas julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte, no bojo do RE 796.939 – RS e da ADI 4905, foram apenas aquelas previstas no art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, a ver: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Nesse sentido, confira-se as ementas dos julgados, com destaques de nossa autoria: RE 796.939 – RS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. ADI 4.905 – DF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Denota-se que o principal fundamento dessas decisões foi a ofensa ao direto de petição, porquanto a previsão legal era de incidência da multa, de 50%, pelo simples indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Em outras palavras, uma multa aplicada pela simples improcedência do pleito administrativo. Por outro lado, observa-se que não foi objeto da decisão do STF as multas impostas por falsidade praticada nas declarações (DCOMP e GFIP). Além das respectivas normas não terem sido objeto das demandas, tal conclusão transparece da leitura dos julgados, como se pode inferir dos seguintes excertos de votos (g.n.): Ministra Carmen Lúcia - RE 796.939 – RS (...) Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n. 2.158- 35, de 24 de agosto de 20021, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (...) Ministra Rosa Weber - RE 796.939 – RS (...) Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos, valendo destacar, dentre outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 (a) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa sanção está prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: “Lei nº 9.430/1996 …................................................................................................... Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; “Lei nº 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (redação dada pela Lei nº 11.488/2007) …................................................................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” (b) Multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: “Lei 8.212/1991 …................................................................................................... Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. …................................................................................................... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Ministro Gilmar Mendes - ADI 4.905 – DF (...) Importante destacar que o dispositivo questionado não discrimina o motivo que ensejou a não homologação, mas exclui, de forma explícita, a hipótese de falsidade da declaração. Portanto, não se está aqui a debater a aplicação de multa em caso de declaração comprovadamente falsa. (...) No caso de não homologação, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo está submetido à multa de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, consoante art. 18, § 2º, da Lei 10.833/2003 c/c art. 44, I, da Lei 9.430/1996.(...) Ressalte-se que contribuintes de má-fé que tenham agido com fraude ou falsidade, por expressa previsão legal, encontrar-se-ão sujeitos a outras penalidades (vide item 3.3). Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 Pois bem. No caso vertente, foi aplicada a multa prevista no art. 89, §10, da Lei 8.212/91, acima transcrito, que prevê sua aplicação “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. A conduta do contribuinte foi assim descrita pela fiscalização: 5.2- Considerando que não houve a decisão definitiva (trânsito em julgado) que lhe garanta o direito de efetuar a compensação, conforme sentença de primeira instância e certidão de objeto e pé, apuramos o credito compensado indevidamente pelo município, tendo em vista o artigo 170-A do CTN: (...) 6 - As contribuições apuradas decorreram das glosas de compensações informadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, indevidamente utilizadas pelo Município de Itutinga - Prefeitura Municipal, nas competências compreendidas entre 04/2010 a 12/2010, cujos valores estão demonstrados no Relatório de Lançamentos - Levantamento GL. Debcadº n 51.006.493- 0, que integra o presente auto. 7 - A multa isolada decorreu das informações em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, de compensação que não teria direito, reduzindo o valor devido nas competências acima relacionadas, cujos valores estão demonstrados no Relatório de Lançamentos (...) 9 - A compensação indevida informada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP implicará na necessária emissão de relatório especifico a ser remetido ao Ministério Público Federal, por configurar, em tese, o crime de Falsificação de Documento Público previsto no art. 297, § 3º, III, do Decreto-Lei 2848/40 - Código Penal: "Art 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. (...) § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado (...) Tem-se, portanto, amplamente demonstrado pela fiscalização, que houve a falsidade ideológica (inserção de informações falsas) em um documento público (GFIP) enviado pelo contribuinte, no afã de compensar e, por conseguinte, não recolher ao Erário tributo por ele devido, sendo correta a aplicação da multa prevista no art. 89, §10, da Lei 8.212/91. Deveras, o contribuinte informou direito creditório em GFIP não reconhecido judicialmente com trânsito em julgado, em ofensa direta ao art. 170-A do CTN. Observo, relativamente a esta multa, que o antecedente da matriz legal determina, para sua aplicação, a simples demonstração de que houve falsidade no documento enviado à RFB. Trata-se de responsabilidade que sequer exige a demonstração do elemento subjetivo do sujeito passivo, à luz do que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional. No sentido do até aqui sustentado, trago à baila precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive acerca da multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/03 (“O lançamento (...) limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”), que possui redação idêntica, em seu núcleo, à multa aqui tratada, prevista no art. 89, §10, da Lei 8.212/91 (Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada (...)): Numero do processo: 10865.722621/2012-73 Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, na hipótese de compensação indevida, quando demonstrada nos autos a falsidade da declaração. Numero da decisão: 9202-010.948 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, entretanto, ultrapassado o prazo regulamentar não foi apresentada tal declaração. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 24/08/2023, período da manhã. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participou do julgamento o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) em razão dos votos proferidos pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchier na reunião de julho de 2023. O Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) votou apenas no mérito, pela mesma razão. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Numero do processo: 10073.721893/2015-15 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando-se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos. Numero da decisão: 9202-010.519 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Mário Pereira de Pinho Filho, Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Numero do processo: 11070.721647/2013-94 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Numero da decisão: 9202-009.849 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Martin da Silva Gesto, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto vencedor do conselheiro Dr. Mário Hermes Soares Campos, no citado acórdão 9202-010.948: Também tenho como desarrazoada a afirmação de que o sistema jurídico tributário federal somente admitiria a imposição de sanção em dobro na hipótese de conduta Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 dolosa do fiscalizado, devendo assim ser comprovada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, para efeito de aplicação da penalidade prevista no art. 89 § 10, da Lei nº 8212/1991. Novamente a simples leitura do texto normativo deixa clara a situação passível de aplicação da penalidade, qual seja,: “compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada”. Não há qualquer referência na norma quanto à necessidade da existência e de comprovação do dolo, para efeito de sua aplicação na hipótese de compensação indevida. Bastando para tanto, que se demonstre a falsidade da declaração, o que entendo evidenciado nos autos (...) Voto do conselheiro Dr. Maurício Riguetti, no acórdão 9202-009.483: A seu turno, falsidade é qualidade daquilo que é falso, que, na sequência, pode ser assim definido : 1 Oposto à verdade ou à realidade; inexato, infundado. 2 Em que há mentira, fingimento ou dolo. 3 Que não é verdadeiro, mas inventado; fictício, enganoso. 4 Que se faz passar pelo que não é; impostor. 5 Que não é original ou autêntico, mas feito como imitação, às vezes com intenção fraudulenta; falsificado, imitado, postiço. 6 Que não é leal; desleal, pérfido, traidor. Diferentemente da seara criminal, onde para se ter um provimento condenatório faz-se necessário, como regra, provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva do agente, na medida em que a pena traz, a rigor, restrições ao seu consagrado direito constitucional à liberdade; no âmbito tributário tem-se como regra, quanto à imposição de penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última análise, ao direito à propriedade. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse rumo, pode-se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que se demonstre a intenção (dolo) na conduta do agente; no tributário, a responsabilidade pela infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos. Insta observar que esse entendimento também é adotado em Colegiados da 1ª e 3ª Seções deste Tribunal Administrativo, a ver: Numero do processo: 16692.720006/2014-08 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/07/2012 CANCELAMENTO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE APÓS INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. É facultado ao sujeito passivo o arrependimento eficaz para cancelar DCOMP que contenha dados falsos relativos aos créditos desde que o ato se dê de forma espontânea. Não se considera espontâneo o ato de cancelamento da DCOMP quando efetuado após o contribuinte ter sido regularmente intimado a comprovar dados sobre os créditos declarados (art. 82 da IN RFB nº 900, de 2008). FALSIDADE IDEOLÓGICA RELATIVA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM DCOMP. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA DE 150%. Constatado nos autos que o sujeito passivo inseriu dados falsos sobre a existência de créditos em DCOMP, em especial sobre a existência de pagamentos indevidos ou a maior, Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 resta configurada a hipótese aplicável a multa de 150%, prevista no art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003. Numero da decisão: 1402-005.554 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência da multa isolada de 150% pela inserção da dados falsos relativos a créditos em DCOMP. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS Numero do processo: 10665.000140/2010-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2009 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - DECLARAÇÃO FALSA. É cabível a exigência, mediante lançamento de oficio, de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, no percentual de 150%, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Numero da decisão: 1401-004.279 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES Numero do processo: 10840.722577/2013-61 Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015 Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2012, 23/10/2012 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Aplica-se a multa isolada de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) quando fica Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-012.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720864/2013-54 comprovada a falsidade da declaração de compensação, consubstanciada na inexistência de crédito restituível fundado no excesso de ação da declarante conjugado com a inaplicável fundamentação jurídica apresentada. Numero da decisão: 3803-006.841 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo. Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA Com base no exposto, e seguindo entendimento consolidado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também adotado em outros Colegiados e Seções deste Tribunal Administrativo, votei por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.720066/2019-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/08/2014, 25/08/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 66 /2 01 9- 19 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720066/2019-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-001.604, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10183.725635/2013-07. A multa foi lavrada com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, com aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 288.372,23. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ pela via eletrônica em 18/01/2021, apresentando Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 15/02/2021, com pedido de provimento para que seja julgada improcedente e insubsistente o auto de infração, com extinção do auto de infração. Em razões recursais a Contribuinte pediu o cancelamento da exigência fiscal, o que fez argumentando pelo não cabimento da penalidade, uma vez que a contribuinte não cometeu infração, apenas exercendo seu direito de petição. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrado para aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10183.725635/2013-07. Não obstante os argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720066/2019-19 A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual cancelo integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.907660/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 60 /2 01 2- 92 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907660/2012-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907660/2012-92 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.047 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907660/2012-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.726867/2019-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção.
Numero da decisão: 2402-012.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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Numero do processo: 10235.000368/2004-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF Exercício: 1999,2000 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 173, I, DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 173, I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF  Exercício: 1999,2000  IRPF.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 173,  I, DO CTN. OBSERVÂNCIA DA  DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO  REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   2     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 437/446), interposto pela r. Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  3401­00.020  (fls.  291/ss)  da  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  proferido  em  05/03/2009,  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  argüidas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  deu  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do ano­calendário 1998.  Trata­se de auto de infração de para cobrança de crédito tributário relativo ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercícios  1999  e  2000,  anos­calendário  1998  e  1999,  no  valor de R$ 392.516,47 (trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta  e sete centavos), a ser acrescido de multa de ofício no valor de 75% e juros de mora, calculados  de acordo com a legislação pertinente.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  conforme  descrição  dos  fatos às fls. 303/307.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo  encontrava­se  omisso  de  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  1999,  ano­calendário  1998,  indo  a  cumprir com tal obrigação acessória somente em 25/11/2003, quando já se encontrava sob ação  fiscal.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte,  cientificada  em  28/04/2004,  alegou,  dentre  outros, a decadência o direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários relativos  aos fatos geradores do ano de 1998 e janeiro a março de 1999, por ser o IRPF lançamento por  homologação;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº10235.000368/2004­18  Acórdão n.º 9202­02.349  CSRF­T2  Fl. 2        3 Ao analisar a impugnação da contribuinte, a Segunda Turma da Delegacia da  Receita Previdenciária de Belém/PA considerou o lançamento procedente, conforme o teor do  Acórdão 01­7.198:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA. Não há que se falar  em decadência do crédito tributário, quando este foi constituído  no prazo quinquenal do art. 173, I do CTN.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  É  perfeitamente  cabível  a  tributação  com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários,  cujas origens  não  foram devidamente  comprovadas não  podem  ficar à margem da tributação.   Lançamento Procedente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  (fls.  383/ss),  o  contribuinte  reiterou  as  alegações apresentadas na primeira instância.  Em  março  de  2009,  ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  a  Terceira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, decidiu, por unanimidade  de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial  ao recurso para reconhecer a decadência do ano­calendário 1998, conforme o teor do Acórdão  3401­00.020:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF Ano­calendário:  1998,  1999  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI N°  10.174/2001  ­  LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  VERSUS  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DO  INTERESSE PÚBLICO ­­ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE  AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida  a  ação  fiscal  que  tomou  como  elemento  indiciário  de  nfração  tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior  a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode­se utilizar a  legislação  uperveniente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  esta  amplia  os  poderes  de  investigação  da  autoridade  administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  princípio  da  segurança  jurídica  como  um  meio  para  se  proteger  da  descoberta  do  cometimento  de  infrações  tributárias.  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN ­ RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL ­FATO  GERADOR  COMPLEXIVO  ANUAL.  A  regra  de  incidência  prevista  na  lei  é  que  define  a  modalidade  do  lançamento.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  fisica  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em 31/12 do ano­calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao  ajuste  anual.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  início  na  data  do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  exceto  se  comprovada  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   4 ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação  o art. 173, I, do CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENE  CtiM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ REGIME DA LEI  N° 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42  da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado parágrafo 5° do art.  6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  O que se observa do acórdão combatido é que, segundo o voto condutor, A  lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o  pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, segundo  o julgado, independentemente de haver ou não pagamento, amolda­se ao prazo decadencial do  art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, quando incidirá a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.  Sendo assim, de acordo com a decisão recorrida, acolhendo­se a tese de que o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  oriundo  da  infração  em  debate  é  complexivo,  com  periodicidade  anual,  sendo  tal  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Dessa  forma,  tendo o sujeito passivo sido cientificado do auto de infração em 28/04/2004 (fls. 302), os fatos  geradores  aperfeiçoaram­se  em  31/12/1998  e  31/12/1999.  Em  28/04/2004,  já  tinha  fluído  o  qüinqüênio decadencial,  contado na  forma do art.  150, § 4º,  do Código Tributário Nacional,  para  os  fatos  geradores  do  ano­calendário  1998,  que  teve  seu  termo  final  em  31/12/2003.  Segundo  entendimento  da  Quarta  Câmara,  já  que  a  conduta  imputada  ao  contribuinte  pela  autoridade autuante foi apenada com multa de oficio de 75%, deve­se presumir a inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  o  que  implica  na  contagem  do  qüinqüênio  a  partir  do  fato  gerador.  Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial alegando que não havendo  recolhimento antecipado do  tributo  sujeito a  lançamento por homologação  (omissão), ou não  sendo  escorreito  esse  recolhimento  (inexatidão),  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário  reger­se­á  pelo  contido  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Desse  modo,  continua  a  recorrente,  como  no  caso  em  tela  não  houve  pagamento  do  tributo  relativo  ao  período  excluído  pela  Turma  julgadora  (conforme  se  nota  da  fl.  308,  o  valor  constante  no  campo "Imposto Pago" é R$ 0,00), para fins de contagem de prazo decadencial, não deve ser  aplicado o art. 150, § 4°, CTN, e sim, o art. 173, I do CTN.  No sentido de fundamentar a controvérsia, a PGFN traz à balia jurisprudência  da a Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3a Seção de Julgamento como paradigma:  Acórdão  CSRF/9101­00.460  DECADÊNCIA DO DIREITO DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº10235.000368/2004­18  Acórdão n.º 9202­02.349  CSRF­T2  Fl. 3        5 o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso 1,  do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733­ SC, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Em  Despacho  à  fls.  451/ss,  o  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção deu seguimento ao recurso especial, tendo vislumbrado a similitude das situações fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendeu  que  está  configurada  divergência jurisprudencial apontada..   Em  sede  Contrarrazões  (fls.  459/ss),  a  contribuinte  afirma  que  o  suposto  acórdão  paradigma,  carece  o  pressuposto  de  adequação,  tendo  em  vista  que mesmo  para  os  casos de rendimentos declarados omissos, é pacífico o entendimento de que o que se homologa  não é o pagamento antecipado do tributo e sim a atividade exercida pelo mesmo. Sendo assim,  requer o não provimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  É o que tenho a relatar.    Voto            Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Então,  por  força do  que  determina  o  artigo  62­A do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   6 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CodexTributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme  o  disposto  no  artigo  62ª  do  seu  Regimento  Interno.  Desse  modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº10235.000368/2004­18  Acórdão n.º 9202­02.349  CSRF­T2  Fl. 4        7 recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Veja­se:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art. 173, I do CTN quando do cálculo do  prazo quinquenal, mesmo nos casos de lançamento por homologação.   Desta  feita,  note­se  coerência  na metodologia  adotada  pela  recorrente  para  calcular o prazo decadencial.  Considerando a data de 01/01/2000 como  termo inicial para a contagem do  prazo  quinquenal,  não  há  se  falar  em decadência  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  em  28/04/2004, referente ao ano calendário 1998. Neste caso específico, o direito da Fazenda de  proceder  ao  lançamento  decaía  apenas  em  31/12/2004.  De  todo modo,  subsistia  à  época  da  notificação do auto de infração o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário.   Por  todo  o  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  para  considerar  devidamente  constituído  o  crédito  tributário  decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte, ano calendário 1998.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                            Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   8     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

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Numero do processo: 11040.725473/2019-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-012.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer as despesas com pensão alimentícia.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Numero do processo: 13502.902163/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-000.977
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.975, de 19 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13502.902170/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.975, de 19 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13502.902170/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório, pelo qual a DRF- Lauro de Freitas/BA não reconheceu o direito creditório sobre pagamento indevido ou a maior relativo ao IRPJ uma vez que o crédito pretendido sobre o darf informado foi alocado a débito da empresa, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Cientificada do despacho decisório, a interessada, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: Tendo apurado e recolhido IRPJ conforme DCTF original transmitida, posteriormente verificou que o valor recolhido estava incorreto, uma vez que fazia jus a redução de 75% de IRPJ em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 02 16 3/ 20 18 -5 7 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902163/2018-57 virtude de benefício fiscal SUDENE, conforme relatório fornecido pelo Ministério da Integração Nacional, motivo pelo qual apresentou pedido de restituição. Antes da análise do PER apresentado identificou erro na apuração do crédito informado no pedido de restituição, procedendo imediatamente aos ajustes devidos em suas obrigações acessórias e a retificação do PER. Ato contínuo, por meio de auditoria interna, a requerente identificou outro equívoco e decidiu retificar novamente o PER apresentado, a fim de cancelar os efeitos do PER transmitido anteriormente transmitido. Neste sentido apresentou outro PER com o valor exato do crédito pleiteado. Como a identificação do equívoco acima é recente, a Requerente ainda não procedeu a retificação dos dados que evidenciam este novo valor de crédito em suas obrigações acessórias, contudo isto não pode ser impeditivo para o reconhecimento do crédito informado em PER/DCOMP Deve prevalecer o princípio da verdade material, tendo em vista que a Requerente apresentou todos os documentos que comprovam a existência do direito creditório questionado nos Despachos Decisórios combatidos, devendo ser deferido integralmente a restituição pleiteada. Requer a reforma integral do Despacho Decisório ora contestado e deferida a restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento votou no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ser julgada IMPROCEDENTE, devendo ser INDEFERIDO o Pedido de Restituição pleiteado, bem como não homologada a compensação declarada. Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário. Em resumo, reitera que detém um pagamento indevido/a maior, então solicitada a sua restituição/compensação pelos canais competentes, ocasião em que a DRJ indeferiu a sua manifestação por não haver comprovação nos autos da redução promovida na DCTF retificadora. Que a origem do crédito estaria atrelado ao benefício fiscal da SUDENE, entretanto, a DRJ, em sua análise, alegou que somente o laudo constitutivo expedido pelo Ministério da Integração Nacional “...não “bastaria” para que a Recorrente usufruísse do direito ao gozo do benefício fiscal.” Que, apesar de tal razão não ter sido indicada no Despacho Decisório, apresenta agora o “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ.” e, também o Despacho Decisório que reconhece o seu direito à redução do IRPJ. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902163/2018-57 No sentido de comprovar o alegado direito creditório, conforme a documentação necessária então ventilada pela decisão recorrida, a Recorrente apresentou sua ECF, Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ” e, também o Despacho Decisório nº 00236-2019/EBENF-05ªRF, que teria reconhecido o seu direito à redução do IRPJ. Eis os documentos trazidos: Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902163/2018-57 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902163/2018-57 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902163/2018-57 Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902163/2018-57 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902163/2018-57 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902163/2018-57 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902163/2018-57 Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902163/2018-57 Apesar do reconhecimento do benefício em questão, entendo que em questões desta natureza, o CARF não deve ser o apreciador original, devendo a unidade origem se manifestar acerca do alegado crédito pretendido, então apurado em face do benefício fiscal. Neste sentido proponho a realização de diligências para que a unidade de origem tenha o devido conhecimento dos documentos citados e formalize a sua opinião sobre o valor do alegado crédito. Após, intimar a Interessada, concedendo-lhe prazo razoável para, em querendo, apresentar seus aditamentos. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902163/2018-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13981.000036/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST nº 65/79. Combustíveis e energia elétrica não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não devem ser computados no cálculo do benefício fiscal. Precedentes da Câmara Superior. Recurso negado
Numero da decisão: 204-00.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Adriene Maria de Miranda, que davam provimento total ao recurso, Rodrigo Bemardes de Carvalho quanto à energia elétrica. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrente : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre . RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS FilF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de TI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, Usina. 2o 1491 1 04- material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos a_e os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano Maria uzin a Novais Mat. Siape 961i ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. Combustíveis e energia elétrica não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não devem ser computados no cálculo do benefício fiscal. Precedentes da Câmara Superior. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Adriene Maria de Miranda, que davam provimento total ao recurso, Rodrigo Bemardes de Carvalho quanto à energia elétrica. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. • enri uePinheiro Torres Presidente J Flávio de Sá fvlunhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jor ge Freire. Nayra Bastos N1anatta e Júlio César Alves Ramos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ONFERE COM O ORIGINAL Brasília. r CC-MFMinistério da Fazendaaa4: n. -.2a Segundo Conselho de Contribuin . Maria Luziam Cais Processo n2 : 13981.000036/00-01 mai "impe 1641 Recurso n2 : 127.312 Acórdão n2 : 204-00.737 Recorrente : MADEPEWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO • - Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 3.927 (fls. • 139/143), proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou improcedente o pedido de • ressarcimento referente ao crédito presumido de IPI, incidente sobre os insumos adquiridos pela Recorrente à título de energia elétrica e combustível referente ao primeiro trimestre de 1997, empregados em produtos por ela exportados. Por meio de análise contábil, a Auditora-Fiscal da Receita Federal em Joaçaba - SC, Seção de Fiscalização (fls. 88/89), realizou diligência na empresa Recorrente a fim de verificar a confiabilidade das relações de insumos anexadas ao processo e ainda a natureza dos produtos exportados. Tendo constato algumas irregularidades posicionou-se pela determinação à Interessada para que apresentasse aos autos documentos para esclarecimentos sobre os fatos, o que foi atendido às fls. 92/122. Em nova manifestação, a mesma Auditoria-Fiscal da Receita Federal em Joaçaba — SC, Seção de Fiscalização (fls. 123/125) se manifestou pelo acolhimento parcial do pedido formulado pela Recorrente, tendo em vista estarem insertos, no total de insumos pleiteados, alguns produtos que não compõem sua base de cálculo, tais como energia elétrica e combustível, o que ensejaria a diminuição do valor do crédito presumido a ser ressarcido, reduzindo-se de R$1.775,04 para R$571,58. Esse parecer foi corroborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS que decidiu ser indevida a inclusão dos valores gastos a título de energia elétrica e combustível para obtenção da restituição do IPI porque os mesmos não teriam ação direta no processo produtivo da empresa Recorrente. • Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que houve efetivamente utilização de combustível e energia elétrica no seu processo produtivo e que os mesmos constituem insumos intermediários consumidos no processo de industrialização, conforme estabelecido na respectiva legislação. Apresentou jurisprudência sobre sua tese e pediu a procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e deferir a restituição do valor originalmente pleiteado. Às fls. 155/157, este Conselho converteu o julgamento do recurso em diligência, para que verificasse a efetiva utilização da energia elétrica e combustível no processo produtivo da empresa Recorrente. A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba — SC, seção de Fiam, intimou o Contribuinte para que apresentasse documentação referente ao primeiro trimestre de 1997, afim de dirimir a questão suscitada pelo Segundo Conselho de Contribuintes. O Contribuinte, atendendo à intimação, apresentou às fls. 164/166, informações e documentos. Com relação à utilização de óleo combustível informou que atua na industrialização e comercialização de Pinus, cuja matéria-prima é obtida de reflorestamento próprio. Alegou que para o transporte a partir das florestas de reflorestamento até as dependências da fábrica e, na movimentação do produto dentro do pátio, utiliza-se de empilhadeiras, caminhão, pá carregadeira, todos movidos a óleo diesel. Informou que todo o Neo 1 • IS4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL tli:t--;:::ète Ministério da Fazenda &alba 3 O Ni22 CC-NIF Fl. "tc, r-4-t" Segundo Conselho de Contribu' tes 'Z';C:1121C4r atc_ Maria Luzia% r Novais Processo n2 : 13981.000036/00-01 dai. %bile /IMF Recurso ni : 127.312 Acórdão n2. : 204-00.737 s. diesel incluído no cálculo foi efetivamente utilizado no processo produtivo. Apresentou notas- fiscais de aquisição do combustível às fls. 170 e 171. Referente a utilização de energia-elétrica, informou, apresentando laudo técnico de fls. 175/180, que do consumo total de energia-elétrica em suas instalações, 99,31% é utilizado na área industrial. Apresentou notas-fiscais comprovando os valores do consumo de energia- elétrica às fls. 172/174. Em Relatório de Diligência de fls. 186/188, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba — SC, seção de F1ANA, alegou que o Contribuinte utiliza combustível no processo produtivo e não no processo de industrialização, especificamente. Com relação aos documentos acostados pelo Contribuinte alegou irregularidades e falta de idoneidade, por ter sido obtido fotocópia das notas-fiscais a partir da segunda via, pertencente ao fornecedor, e por não haver prova de quitação de referidas notas-fiscais. Com relação ao período de competência informou que a entrada combustível foi em 02/01/1997 e a data de saída dos produtos 12111/96 e 05/12/96, por isso, concluiu que se houve consumo de combustível no trimestre não teria sido o adquirido através das notas fiscais apresentadas. Com relação ao consumo de energia-elétrica, alegou que a fatura apresentada às fls. 173 deve ser glosada, pois refere-se ao consumo de dezembro de 1996, período que não deve integrar a base de cálculo do primeiro trimestre de 1997; igualmente a fatura apresentada às fls. 172, por se tratar de consumo de escritório e não na área industrial. Concluiu o Relatório de Diligência propondo a glosa dos valores de energia- elétrica de fls. 172 e 173. É o relatório 1# 3 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Brasilia.• 9rt„ n. Segundo Conselho de Contribuinta J•Ja,,E.ve."' Mana I.u7in, 971/ivais Processo n2 : 13981.000036/00-01 N:"I! .• tapt' )1(141 Recurso n2 : 127.312 • Acórdão n2 : 204-00.737 • VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS • • Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à inclusão no conceito de produto intermediário dos insumos combustível e energia elétrica, para atendimento do disposto na legislação referente ao IPI; aquisição de matéria-prima de não contribuintes do PIS/Cot-1ns, bem como a aplicação da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos. Base Cálculo Crédito Presumido IN. Energia Elétrica e Combustível. De acordo com o art. 3° da Lei n° 9.363/96, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IN. E a referida normalização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integram o produto final, ou em ação direta com aquele, quando forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. As informações contidas nos autos revelam que os insumos energia elétrica e óleo combustível são empregados no processo produtivo de forma direta, no acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais, razão pela qual não existe qualquer motivo que justifique,a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. Isso porque, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/90, combinado - com o art. 393, inciso II, do RIPI/82, considera como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, mas sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial, como ocorre, no presente caso, com a energia elétrica e óleo combustível. Ademais o Parecer Normativo CST n° 65, de 31/10/1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI deve ser interpretado, não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquei bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado o legislador não dispôs que, no cálculo do crédito presumido, deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários que mantêm contato físico com o produto final exportado. Ao contrário o termo "produto intermediário" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manter ou não contato físico com o produto final exportado. • Destarte, assiste razão à Recorrente na inclusão desses valores no cálculo do crédito presumido a que faz jus. Taxa Selic Pede a Recorrente a aplicação de "juros calculados com base na taxa SELIC' sobre os valores a serem ressarcidos a título de crédito presumido de IPI. A pretensão da Recorrente merece provimento, reconhecendo-se o direito à aplicaçati sobre os valores a serem ressarcidos. conforme fundamentação supra, da taxa Selic. corrigield . a partir da protocolização do presente pedido de ressarcimento. 4 • • 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF -4,k7::V--"rig • Ministério da Fazenda Brasina. H. '55 .";nOt. Segundo Conselho de Contribuin ,4r Maria !amima NCIZ-ti Processo n2 : 13981.000036100-01 tais .„ • ifilt Recurso n2 : 127.312 Acórdão n2 : 204-00.737 . . Com efeito, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então • utilizados pela Fazenda Nacional para. atualização de seus créditos tributários, direito este • reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia, não se apresenta adequado, eis que revela . equívoco no exame da natureza jurídica da taxa Selic. Isto porque, conforme percebeu o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no em estudo aprofundado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: Entre os objetivos da taxa Selic encana-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, • é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um pita, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adiarentfiv principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre m taxa Selic e a correção monemína, nc hipótese supra;. é admitida pelo próprio Banco Central. Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Sebe para rns trifftnários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pcia Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impedi lá o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. • Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonornia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de [RI, a quem. antes desta pseudo extinção da correção monetária, se zarantia. por ar!icaçãc analógica do art. 66, § 3°, da Lei if 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Codip In, Da Inconstinicionalidade da Tara Salto para fins tributários, RT 33-59. 5 v • , v - • AIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COAI OORIGINAL • 414:;2‘, :. 22 CC-MF 91.2---,.1:.?Á Ministério da Fazenda Brasilia, 30 101 _L ___•-m•:-. -.:: ii, Fl. • Segundo Conselho de Contribu . s • "...Sir 1n Za...-,:w.10" Maria Luzinia ovais Processo n2 : 13981.000036/00-01 Mat. S ia pe 4) 64 1 Recurso n2 : 127.312 Acórdão n2 : 204-00.737 ' . . . Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame — garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art..39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da encionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido—, crédito este\ que ftm caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação \ enfraquecid m s ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. •C clusões u•it o expoSto, voto no sentido de se dar provimento integral ao recurso, para reformar a decisão ecorrida, \a fim de: (i) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração dó, v lor do benefício dos valores correspondentes à energia elétrica e óleo combustível, efetivamente utilifados na industrialização dos produtos, como produtos intermediários, e (ii)' a \ escer de Juros baseados na taxa Selic os valores a serem restituídos à Recorrente. \. . . É como voto. k \ , Sala das Se t - / s es, em de novénibro de 2005. - - / SANDRA B • • : ON • • IS M N i • _ , ., • . A - . -:. 111 .- • 6 • * e MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • CONFERE COM O ORIGINAL ..0¥ Drasilá. 70 0/ 104— 22 CC-MFMinistério da Fazenda •i- tet:.f.i.-50" Segundo Conselho de Contribuint s Maria luzima Wais Mut.Processo n't : 13981.000036/00-01 Stape 41 641 Recurso np : 127312 Acórdão n2 : 204-00.737 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A Recorrente apurou crédito presumido de LPI sobre o custo de aquisição de energia elétrica e combustíveis. - Vale ressaltar que o direito ao crédito de TI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do dispos. to no art. 147 do RIP1/98. O Parecer Normativo CST ri" 65/79 dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao fmal, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". Portanto, há direito ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final, desde que atendam aos critérios acima indicados. Assim, constatado que a Recorrente creditou-se de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser excluídos do cálculo do valor a ser ressarcido o TI incidente sobre tais produtos, mantendo-se a decisão recorrida. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11 de maio de 2004, já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, em relação à energia elétrica, como pode-se observar da ementa do Acórdão proferido: 1PI — Crédito Presumido — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se • integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido. (Ac. CSRF/02-01.706, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres). Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ," FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 7 • Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.907623/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 23 /2 01 2- 84 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907623/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907623/2012-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.023 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907623/2012-84 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original

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