Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832388 #
Numero do processo: 11020.912416/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.912416/2016-26

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037830

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.996

nome_arquivo_s : Decisao_11020912416201626.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11020912416201626_6037830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7832388

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120359370752

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T17:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T17:36:35Z; Last-Modified: 2019-07-24T17:36:35Z; dcterms:modified: 2019-07-24T17:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T17:36:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T17:36:35Z; meta:save-date: 2019-07-24T17:36:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T17:36:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T17:36:35Z; created: 2019-07-24T17:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-24T17:36:35Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T17:36:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912416/2016-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-006.996 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente MAGAZINE MODA VIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 16 /2 01 6- 26 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912416/2016-26 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912416/2016-26 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912416/2016-26 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912416/2016-26 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912416/2016-26 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7796277 #
Numero do processo: 18108.002090/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há ocorrência de nulidade, pois não houve violação aos requisitos do artigo 59 do Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRONUNCIAR. CARF. COMPETÊNCIA. NÃO TEM. Súmula CARF nº 28: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais." RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIR. EM SEDE DE RECURSO. CARF. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de recurso, não há possibilidade de incluir responsável no polo passivo, tendo em vista que não é competência do CARF atribuir responsabilidade solidária, sendo que tal atribuição compete, no âmbito da ação fiscal, a autoridade lançadora. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A apresentação tempestiva do Recurso Voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso III, art. 151 do CTN. JURISPRUDÊNCIAS. PROCESSOS. NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. As jurisprudências referentes a processos judiciais, ainda não transitados em julgado, sem decisões definitivas de mérito, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR/PAT. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO PAT. INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Quando a empresa não comprovar a regularidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, os pagamentos efetuados a título de alimentação serão considerados parcelas integrantes do salário de contribuição para todos os efeitos. LANÇAMENTO. DOCUMENTOS. ESCRITURAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. DIRPJ. LEGALIDADE. Quando a contribuinte deixar de apresentar ou apresentar com deficiência a sua escrituração contábil e os documentos solicitados, compete a Autoridade Fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que considerar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A Fiscalização dispõe de instrumentos legais para aferir de forma indireta, arbitramento, a base de cálculo para efetuar o lançamento das contribuições devidas. Sendo válido o procedimento lastreado em informações registradas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/DIRPJ.
Numero da decisão: 2202-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências janeiro a setembro de 2002. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há ocorrência de nulidade, pois não houve violação aos requisitos do artigo 59 do Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRONUNCIAR. CARF. COMPETÊNCIA. NÃO TEM. Súmula CARF nº 28: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais." RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIR. EM SEDE DE RECURSO. CARF. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de recurso, não há possibilidade de incluir responsável no polo passivo, tendo em vista que não é competência do CARF atribuir responsabilidade solidária, sendo que tal atribuição compete, no âmbito da ação fiscal, a autoridade lançadora. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A apresentação tempestiva do Recurso Voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso III, art. 151 do CTN. JURISPRUDÊNCIAS. PROCESSOS. NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. As jurisprudências referentes a processos judiciais, ainda não transitados em julgado, sem decisões definitivas de mérito, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR/PAT. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO PAT. INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Quando a empresa não comprovar a regularidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, os pagamentos efetuados a título de alimentação serão considerados parcelas integrantes do salário de contribuição para todos os efeitos. LANÇAMENTO. DOCUMENTOS. ESCRITURAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. DIRPJ. LEGALIDADE. Quando a contribuinte deixar de apresentar ou apresentar com deficiência a sua escrituração contábil e os documentos solicitados, compete a Autoridade Fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que considerar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A Fiscalização dispõe de instrumentos legais para aferir de forma indireta, arbitramento, a base de cálculo para efetuar o lançamento das contribuições devidas. Sendo válido o procedimento lastreado em informações registradas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/DIRPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18108.002090/2007-15

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023618

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.249

nome_arquivo_s : Decisao_18108002090200715.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RORILDO BARBOSA CORREIA

nome_arquivo_pdf_s : 18108002090200715_6023618.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências janeiro a setembro de 2002. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7796277

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120384536576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 489          1 488  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002090/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.249  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRICK ENGENHARIA LTDA (ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.   Não  há  ocorrência  de  nulidade,  pois  não  houve  violação  aos  requisitos  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72.   DECADÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.  Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo  decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.  150,  §  4º  DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.  Tratando­se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  aplica­se,  quanto  à  decadência,  a  regra  do  art.  150, § 4 º do CTN.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  PRONUNCIAR.  CARF. COMPETÊNCIA. NÃO TEM.  Súmula CARF nº 28: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais."  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ATRIBUIR.  EM  SEDE  DE  RECURSO. CARF. IMPOSSIBILIDADE.  Em  sede  de  recurso,  não  há  possibilidade  de  incluir  responsável  no  polo  passivo,  tendo  em  vista  que  não  é  competência  do  CARF  atribuir  responsabilidade  solidária,  sendo  que  tal  atribuição  compete,  no  âmbito  da  ação fiscal, a autoridade lançadora.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 20 90 /2 00 7- 15 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 490          2 A apresentação  tempestiva  do Recurso Voluntário  suspende  a  exigibilidade  do crédito tributário nos termos do inciso III, art. 151 do CTN.   JURISPRUDÊNCIAS.  PROCESSOS.  NÃO  TRANSITADOS  EM  JULGADO.  SEM  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO.  NÃO  VINCULAM. JULGAMENTO.  As jurisprudências referentes a processos judiciais, ainda não transitados em  julgado,  sem  decisões  definitivas  de  mérito,  não  vinculam  o  julgamento  na  esfera administrativa.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR/PAT.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INTEGRA  O  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Quando a empresa não comprovar a  regularidade de  inscrição no Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, os pagamentos efetuados a  título de  alimentação  serão  considerados  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição para todos os efeitos.  LANÇAMENTO.  DOCUMENTOS.  ESCRITURAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.  DIRPJ.  LEGALIDADE.  Quando a contribuinte deixar de apresentar ou apresentar com deficiência a  sua escrituração contábil e os documentos solicitados, compete a Autoridade  Fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que  considerar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  A Fiscalização  dispõe  de  instrumentos  legais  para  aferir  de  forma  indireta,  arbitramento, a base de cálculo para efetuar o  lançamento das contribuições  devidas. Sendo válido o procedimento  lastreado em informações registradas  na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às  competências janeiro a setembro de 2002.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal (suplente  convocada) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Fl. 490DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 491          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  17­23.800  proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II / SP  ­ DRJ/SPOII,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  e manteve  o  crédito  tributário  exigido  referente às contribuições sociais por meio da NFLD DEBCAD n° 37.080.098­2 de 30/10/2007  (fls. 416/422 e 443/472).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/SPO II (fl. 417) mencionou o seguinte:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra o contribuinte acima identificado, contendo contribuições  devidas à Seguridade Social correspondentes à parte segurados,  empresa, ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aquelas  destinadas  as  Terceiras Entidades, incidentes sobre pagamentos efetuados aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação do  trabalhador,  concedidos em desacordo com a Lei 6.321/76 e a Lei 8.212/91,  art. 28, parágrafo 9°, "c",  conforme consta do Relatório Fiscal  às fls 69 a 76.  2.  Informa  a  Auditoria  Fiscal  que  o  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  nos  lançamentos  constantes  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­DIPJ, obtida  no  Banco  de  Dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Na  verificação da DIPJ 2003/ Ano­Calendário 2002 há lançamentos  denominados de Alimentação do Trabalhador que se encontram  nas  fichas  04  e  05:  Custos  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos  e  Despesas  Operacionais,  respectivamente.  O  total  obtido:  R$  294.209,78  foi  dividido  por  12  meses,  resultando  no  valor  aferido de R$ 24.517,48/mês, aplicado no período de 01/2002 a  12/2002.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, bem sintetizada pela DRJ (fls. 418/419), alegando que (fls. 359/388):  A  técnica  implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento da base tributável foi utilizada ao arrepio das disposições legais.  Não  foram  respeitados  os  seguintes  princípios:  liquidez  e  certeza,  reserva  legal,  prova  segura  e  tipicidade.  Infere  ainda,  que  o  lançamento  é  duvidoso  eis  que  não  foi  comprovado, de forma segura, a ocorrência do fato gerador do tributo, uma vez que não foram  realizadas  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  à  constituição do crédito tributário.  A falta de apresentação das folhas de pagamento e documentos como: GFIP's  e GPS ou mesmo a escrituração contábil e fiscal do período fiscalizado, por si só, não autoriza  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 492          4 o  fiscal  a  utilizar­se  da  constituição  de  crédito  tributário  como  instrumento  punitivo,  transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Na obtenção dos dados de todas as GFIP's e GPS com a utilização do banco  de dados Dataprev/CNIS para apuração do presente débito o Auditor Fiscal também deveria ter  considerado  as  informações  a  respeito  das  retenções  que  foram  efetuadas  da  Impugnante  e  aquelas efetuadas de seus sub­empreiteiros, com vistas a dar mais segurança e certeza para o  levantamento, o que evidencia a nulidade do Auto de Infração.  Pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a  teor das disposições  contidas no art. 173 e do §4° do art. 150 do CTN.  Com o advento da Lei 9.711/98 que alterou a sistemática de recolhimento da  contribuição  social  instituindo  a  retenção  de  11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços e considerando que sua atividade exclusiva era a prestação de serviços de  manutenção  de  redes  telefônicas,  mediante  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  em  contratos  firmados unicamente com as empresas TELESP S/A, BRASIL TELECOM S/A e TELEMAR  S/A, elas são responsáveis por substituição e devem ser incluídas no pólo passivo do presente  processo administrativo.  Com  referência  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  alega  que  a  caracterização do ilícito penal está a depender da procedência do lançamento fiscal eis que se  trata  de  um  crime  material,  de  resultado,  em  que  a  supressão  ou  redução  do  tributo  caracterizada, além do que a Autoridade Fiscal está proibida por lei (art. 83 da Lei 9.430/96) de  encaminhar a representação ao Ministério Público, razão porque o Inquérito Policial decorrente  de  tal  representação  está  inquinado  pelo  vício  da  ilegalidade.  e  pede  o  efeito  suspensivo  do  lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil de Julgamento DRJ/SPOII (fls. 416/422).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da análise do presente caso, a DRJ/SPOII  apreciou o  lançamento e  proferiu o acórdão: "Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  do voto da relatora." que em síntese, assim relatou (fls. 419/422):  7.  A  fiscalização  constituiu  o  crédito  previdenciário  correspondente,  conforme  determina  o  art.  37,  da  Lei  n°  8.212/91 e art. 229 do Decreto n° 3.048/99, com discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e  dos  períodos  a  que  se  referem,  em  total  consonância  com  as  normas legais, inclusive, em atendimento ao disposto no art. 142  e seu parágrafo 1, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  8.1. A Legislação determina o uso de aferição indireta quando a  documentação apresentada não demonstre a realidade, ou seja,  os  contribuintes  têm  a  obrigação  de  colaborar  com  a  Fiscalização. Devem apresentar todos os documentos que possui  sob  pena  de  ser  autuado. Ocorre  que  o  contribuinte  desidioso  nada  apresenta,  limitando­se  a  alegar  que  a  técnica  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 493          5 implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento  da  base  tributável  foi  utilizada  ao  arrepio  das  disposições legais.  9.  Considerando  que  nenhuma  prova  em  contrário  foi  apresentada, a alegação da empresa serve apenas para reforçar  o  procedimento  fiscal,  vez  que  ela  mesma  admite  não  ter  apresentado  toda  a  documentação  solicitada  (fls.  306).  Tenta  justificar  tal  falta  inferindo  que  a  Auditoria  Fiscal,  de  forma  superficial, conduziu o procedimento administrativo destinado à  definição  do  crédito  tributário  uma  vez  que  suas  tomadoras de  serviços deveriam também ser objeto de inspeções.  10. No presente caso a Auditoria Fiscal verificou que a empresa  efetuou despesas com alimentação de seus empregados sem, no  entanto,  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. A Lei n° 6.321/76. (...).  11.  Com  referência  ao  pleito  de  incluir  no  pólo  passivo  as  empresas tomadoras de serviços elencadas na impugnação, têm­ se  que  o  presente  levantamento  de  débitos  não  se  trata  de  responsabilidade solidária.  Para melhor entendimento,  transcrevo as ementas do acórdão proferido pela  DRJ/SPOII (fl. 416):  Assunto: Contribuições Sociais previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007  NFLD DEBCAD n° 37.080.098­2 de 30/10/2007  Fato Gerador  ­ Os  valores pagos aos  segurados  empregados a  título  de  Alimentação  em  desacordo  com  o  que  preceitua  a  legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  caracterizam­se como salário de contribuição.  Aferição  Indireta  ­  Face  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por  arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas,  conforme  respaldo no art.  33, § 3º da Lei 8.212/91,  cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  Decadência  de  Contribuições  Previdenciárias.  O  prazo  decadência! para o lançamento de contribuições previdenciárias  é de 10 anos, na forma do art. 45 da Lei nº 8.212/91.    Lançamento Procedente      Do Recurso Voluntário   A empresa,  devidamente  intimada da  decisão  da DRJ/SPOII  (fls.  436/437),  em 30/06/2008, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 440), apresentou, em 15/07/2008,  recurso voluntário (fls. 443/472).   Fl. 493DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 494          6 Em sede de  recurso voluntário, a  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da  DRJ/SPOII,  questionando  preliminarmente  sobre:  a)  dos  procedimentos  utilizados  para  fundamentar o arbitramento b) dos procedimentos incorretos utilizados para efeito do apuração  do "Auto de Infração com Lançamento Complementar"; apresentando as seguintes alegações:    Dos Procedimentos Incorretos Utilizados Para Fundamentar o Arbitramento e o  Lançamento Complementar  Que  a  técnica  implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento da base tributável foi utilizada ao arrepio das disposições legais e que o auto de  infração deve ser pautado pelos princípios da  legalidade e  segurança  jurídicas, porque,  salvo  nas hipóteses em que a legislação expressamente autoriza o emprego da presunção, a acusação  de falta de recolhimento de parte das contribuições previdenciárias, há que se fundar em provas  concretas e hábeis, de modo a caracterizar com inarredável certeza a ocorrência da Infração  Que  os  fatos  apresentados  para  embasar  a  presunção  dos  valores  das  contribuições  não  recolhidas  se  tornaram  improcedentes  por  absoluta  falta  de  requisitos  técnicos no que tange a sua apuração e  fundamentação de direito para utilização como prova  que pudesse transmitir à AFRFB a certeza necessária quanto à efetiva ocorrência da omissão de  recolhimento das contribuições previdenciárias, requisito indispensável para a configuração da  efetiva  existência  do  fato  gerador  do  tributo  e  por  conseqüência  possibilitar  o  lançamento  complementar do crédito tributário.  Que não foram respeitados os seguintes princípios: liquidez e certeza, reserva  legal, prova segura e tipicidade e ainda que o lançamento é duvidoso, pois não foi comprovado,  de forma segura, a ocorrência do fato gerador do tributo, uma vez que não foram realizadas as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  à  constituição  do  crédito tributário.  Que  a  falta  de  apresentação  das  folhas  de  pagamento  e  documentos  como:  GFIP's e GPS ou mesmo a escrituração contábil e fiscal do período fiscalizado, por si só, não  autoriza o  fiscal a utilizar­se da constituição de crédito  tributário como instrumento punitivo,  transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Que  não  se  está  discutindo  o  fato  do  Ilmo.  AFRFB  ter  aplicado  o  arbitramento  dos  valores,  uma  vez  que  não  lhe  foram  apresentados  as  folhas  de  pagamento,  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  solicitados, mas  sim  a  forma  superficial  utilizada  na  condução do procedimento administrativo destinado à definição da do crédito tributário.  Que o arbitramento feito de ofício é o recurso da fiscalização previdenciária  da Receita Federal do Brasil, quando se vê impossibilitada de aceitar ou de apurar o valor da  contribuição  devida  pelo  contribuinte.  Por  isso,  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente decidido que essa modalidade de  tributação é excepcional e deve ser aplicada  somente quando esgotadas de fato as possibilidades de apuração do tributo.  Que no caso da retenção de 11% a ser efetuada pelo  tomador do serviço, o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  é  a  prestação  do  serviço,  ou  seja,  não  importa  se  houve  ou  não  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  fatura,  o  que  prevalece  para  a  Previdência Social é exclusivamente a prestação do serviço. E que o valor retido desta forma  será  compensado  pela  empresa  contratada,  referente  ao  mesmo  estabelecimento  ou  obra  de  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 495          7 construção civil da empresa que sofreu a retenção, quando do recolhimento das contribuições  previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento dos seus trabalhadores.   Que da mesma forma como se obteve os dados do Conta Corrente ­ SAFIS e  de  todas  as  GFIP's  e  GPS  utilizadas  no  banco  de  dados  Dataprev/CNIS,  também  detém  informações a respeito das retenções que foram efetuadas da Impugnante, bem como daquelas  retenções por esta efetuada de seus sub­empreiteiros. Assim, a auditoria fiscal deveria levar em  consideração e consequentemente reduzir dos montantes apurados, os valores "retidos da", bem  como "retidos pela" impugnante, com vistas a dar um pouco mais de segurança e certeza para o  embasamento do Auto de Infração, destituindo­o das características nítidas de superficialidade  que o trabalho apresenta.     Da Nulidade  Que  ficou claramente evidenciada  a nulidade do Auto de  Infração uma vez  que para  sua  lavratura não  foram observadas as disposições contidas na  legislação  tributária.  (fl. 451).  Da Decadência  Pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a  teor das disposições  contidas no art. 173 e do §4° do art. 150 do CTN. "Do raciocínio acima exposto e encampado  por  abalizada  doutrina  e  jurisprudência  mais  excelente,  pode­se  concluir  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  sede  de  contribuições  sociais,  permanece o de cinco anos, a teor das disposições do artigo 173 e do § 4o do art. 150 do CTN."   Acrescenta  ainda  que  "sendo  inconstitucional,  deve  prevalecer  a  regra  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que é de 05 (cinco) anos, conforme estatuído no  art. 173."  Da Responsabilidade Solidária  Alegou ainda sobre a ocorrência de responsabilidade solidária, afirmando que  com  o  advento  da  Lei  9.711/98  que  alterou  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  social  instituindo  a  retenção  de  11% do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de prestação  de  serviços e considerando que sua atividade exclusiva era a prestação de serviços de manutenção  de  redes  telefônicas,  mediante  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  em  contratos  firmados  unicamente com as empresas TELESP S/A, BRASIL TELECOM S/A e TELEMAR S/A, elas  são responsáveis por substituição e devem ser incluídas no pólo passivo do presente processo  administrativo.  Da Representação Fiscal Para Fins Penais  Que  em  relação  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  caracterização  do  ilícito penal está a depender da procedência do lançamento se trata de um crime material, de  resultado,  em  que  a  supressão  ou  redução  do  tributo  deve  ser  caracterizada,  além  do  que  a  Autoridade  Fiscal  está  proibida  por  lei  (art.  83  da  Lei  nº  9.430/96)  de  encaminhar  a  representação  ao  Ministério  Público,  razão  porque  o  Inquérito  Policial  decorrente  de  tal  representação está inquinado pelo vício da ilegalidade.  Do Pedido  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 496          8 Ao final, a Recorrente requer:    a) a atribuição de efeito suspensivo á presente impugnação;  b)  o  reconhecimento  de  que  Ilmo.  Auditor  Fiscal  não  esgotou  as  possibilidades para  identificar  a base  tributável  sujeita  à  imposição do  arbitramento do valor  das contribuições previdenciárias objeto da autuação, condição essencial para o lançamento do  crédito tributário.  c)  que  seja  declarada  a  nulidade  e  o  respectivo  cancelamento  do  auto  de  infração  e  imposição  de  multa,  tendo  em  vista  o  enorme  número  de  irregularidades  nele  apresentado afronta aos princípios administrativos bem como não representa com segurança e  liquidez o valor do crédito tributário nele contido.  d)  a  inclusão  das  empresas  Telesp  Telecomunicações  de  São  Paulo  S/A.,  Telemar  Norte  Leste  S/A  e  Brasil  Telecom  S/A.  no  pólo  passivo  do  presente  processo  administrativo,  tendo  em  vista  sua  indiscutível  responsabilidade  solidária  em  relação  aos  eventuais débitos tributários que vierem a ser lançados.  e) o reconhecimento da decadência do lançamento referentes às contribuições  previdenciárias anteriores à 31 de outubro de 2002.  f) a suspensão da emissão da Representação Fiscal para fins penais enquanto  não  complementado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  para  fins  penais,  uma  vez  não  caracterizada a ocorrência de qualquer infração.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar de Nulidade  A recorrente afirmou que "fica claramente evidenciada a nulidade do Auto de  Infração  uma  vez  que  para  sua  lavratura,  fica  claramente  demonstrado  que  não  foram  observadas as disposições contidas na legislação tributária." (fl. 451).  Neste  caso,  ao  analisar  o  pedido  de  nulidade,  verificou­se  que  os  motivos  alegados  pela  Impugnante  se  referem  também  à  questão  de mérito,  por  isso,  os  argumentos  aqui  apresentados  serão  devidamente  apreciados  no  decorrer  do  voto,  quando  da  análise  do  mérito.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 497          9 Todavia,  nota­se que a  empresa  cogitou  a ocorrência de nulidade, por  isso,  fez­se necessário compulsar os elementos contidos nos autos para verificar se houve alguns dos  motivos que pudessem ensejar nulidade.  Então,  após  compulsar  os  autos,  percebeu­se  que  a  Notificação  de  Lançamento de Débito ­ NFLD e seus anexos cumprem a exigência legal de descrever de modo  claro e preciso os motivos fáticos e jurídicos que justificaram o lançamento. Pois, consta nos  documentos a discriminação dos fatos geradores das contribuições devidas e os períodos a que  se  referem,  além  dos  acréscimos moratórios  e  da multa  aplicada  (fls.  02/55),  bem  como  no  Relatório Fiscal contém  informações  sobre a base de cálculo e a exposição dos  fundamentos  jurídicos da autuação (fls. 71/78).   No mesmo sentido, nota­se que o procedimento  fiscal adotado  foi  realizado  observando  as  normas  legais  pertinentes  à  matéria  e  respeitando  o  direito  da  contribuinte,  como: a) a empresa  foi  devidamente  intimada (fls. 56/69); b) o crédito  tributário  foi  lançado  por meio de Notificação de Lançamento, acompanhado de anexos explicativos (fls. 02/69); c)  apresentação da fundamentação legal do crédito (fls. 02, 50/53 e 74/75); d) informações para o  exercício da defesa (fls. 03/05) e e) ciência da contribuinte (fls. 440 e 443). Ou seja, houve, por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  a  apresentação  das  informações  necessárias  para  propiciar  à  contribuinte uma análise adequada do crédito, como também exercer o direito à ampla defesa e  ao contraditório, como de fato está exercendo no recurso voluntário, como foi na impugnação.  Do  mesmo  modo,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  o  Relatório Fiscal permitiram à Recorrente compreender exatamente como foi apurada a base de  cálculo para efetuar o lançamento com a discriminação dos fatos geradores, das contribuições  devidas, dos períodos a que se referem, além dos acréscimos moratórios e da multa aplicada.   Por  fim, entendo que a empresa pode até contestar a  interpretação dada aos  fatos pela Fiscalização, mas é inegável que a NFLD cumpriu os requisitos previstos no art. 10  do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, permitindo à Recorrente o exercício pleno do seu direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  bem  como  não  houve  violação  de  algum  dos  requisitos  elencados no artigo 59 do mesmo Decreto.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 498          10  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Com base no exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguída pela empresa,  bem como entendo que inexistiu ofensa ao direito à defesa da Recorrente.  Da Decadência  O Supremo Tribunal  Federal  aprovou  a  Súmula Vinculante  nº  8,  de  12  de  junho  de  2008,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  20  de  junho  de  2008,  declarando  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 2008, in verbis:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Por  força do  artigo 146,  III,  b,  da Constituição Federal  de 1988,  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre prescrição e decadência tributária.  Destarte,  aplicam­se  às  contribuições  sociais  as  regras  de  decadência  e  prescrição  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar.  Assim,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  sociais é de 5 anos, na forma dos arts. 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 499          11 (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Neste aspecto, considerando o fato de que a contribuição previdenciária é um  tributo sujeito a lançamento por homologação e, por conseqüência, nos termos do art. 150, § 4º  do CTN, caso exista pagamento parcial, o crédito é definitivamente extinto cinco anos a contar  da ocorrência do fato gerador.   Por outro lado, naquelas competências em que não há o pagamento parcial, o  prazo  decadencial  somente  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  contribuição poderia ser lançada. Neste contexto, cabe observar que o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais já se manifestou neste sentido, conforme o teor da súmula nº 99:  Súmula  nº  99  –  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.   No presente caso, em consulta ao Relatório de Documentos Apresentados  ­  RDA  (fls.  38  e  44)  verificou­se  a  existência  de  pagamentos  parciais  de  contribuições  nas  competências 01 a 09 de 2002.  Desse modo, devido ao  transcurso do prazo superior cinco anos contado da  ocorrência  do  fato  gerador  até  a  data  da  ciência  do  débito  em  31/10/2007,  os  créditos  consignados nas competências janeiro a setembro de 2002 (Códigos de pagamento 2100) foram  alcançados pela decadência, consoante o art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional.  Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito  Quando a empresa contestou o Acórdão da Decisão proferida pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  recurso  voluntário  (fls.  443/472),  ocorreu  a  suspensão  da  exigência  do  credito  tributário  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  151,  da Lei  nº  5.172/66 (CTN). Assim, com a suspensão da exigibilidade do crédito, ora em análise, entendo  que foi contemplado o pedido da empresa, enquanto perdurar o recurso administrativo.  Da Responsabilidade Solidária  No  tocante  ao  pedido  da  contribuinte,  em  sede  de  recurso,  para  incluir  no  polo  passivo  as  empresas  tomadoras  de  serviços,  não  procede,  tendo  em  vista  que  não  é  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  atribuir  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 500          12 responsabilidade  solidária,  sendo que  tal  atribuição,  no  âmbito  da  ação  fiscal,  se  for  o  caso,  caberia a Autoridade lançadora.  Da Representação Fiscal Para Fins Penais  A  Recorrente,  pelas  suas  razões,  pleiteia  a  suspensão  da  emissão  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Contudo,  cabe  esclarecer  não  compete  ao  CARF  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  citada  representação,  no  caso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente  tendo,  inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Da Jurisprudência   Em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que os  efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de  16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial  tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória  de  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado para julgamento como representativo da controvérsia.  Isto  posto,  entendo  que  a  jurisprudência  apresentada  nos  autos  pela  Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa.  Mérito  Quanto ao mérito, passo a apreciá­lo na sequência:  Do Lançamento por Aferição Indireta  A  Recorrente  contestou  o  lançamento  argumentando  que  a  técnica  implementada  pela  Auditoria  Fiscal  para  fundamentar  o  arbitramento  da  base  tributável  foi  utilizada  ao  arrepio  das  disposições  legais,  que  o  auto  de  infração  deve  ser  pautado  pelos  princípios  da  legalidade  e  segurança  jurídicas,  que  não  foram  respeitados  os  princípios  da  liquidez  e  certeza,  reserva  legal,  prova  segura  e  tipicidade  e  ainda  que  o  lançamento  é  duvidoso.   Argumentou  também que  a  falta de  apresentação  das  folhas  de  pagamento,  documentos ou mesmo  a escrituração  contábil  e  fiscal  do período  fiscalizado, por  si  só,  não  autoriza o  fiscal a utilizar­se da constituição de crédito  tributário como instrumento punitivo,  transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  De plano, observa­se que os argumentos apresentados pela recorrente na sua  essência, além de não merecer acolhida, carece de fundamentação legal para se sustentar. Pois  a empresa foi intimada diversas vezes para apresentar seus documentos fiscais, previdenciários  bem  como  sua  escrituração  contábil  (livros  diário  e  razão  e  demais  documentos)  e  não  os  apresentou (fls. 60/68), descumprindo os comandos legais previstos no art. 195 da Lei nº 5.172  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 501          13 de 25 de outubro de 1966 (CTN) e no art. 32, III, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, os  quais  determinam  que  a  empresa  está  obrigada  a  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  na  forma  da  lei,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  Fiscalização.   Por  este  motivo,  o  Auditor­Fiscal  aplicou  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  meio  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.130.095­9,  exigido  em  processo próprio, nos termos do § 2º, art. 33, da Lei n.º 8.212/91 (fl. 75, item 3.1.2).   Assim,  ao  deixar  de  atender  a  Fiscalização,  recusando  a  fornecer  as  informações,  os  documentos  solicitados  e  a  sua  escrituração  contábil,  a  contribuinte  praticamente  inviabilizou  a  identificação  e  a  individualização  dos  elementos  sujeitos  à  verificação  do  fato  gerador  das  contribuição  sociais.  Por  isso,  não  restou  outra  alternativa  à  auditoria fiscal, senão constituir os créditos tributários por aferição indireta, nos termos do § 3,  artigo 33 da Lei nº 8.212/91.   Contudo,  cabe  esclarecer que o  lançamento de ofício,  por meio da aferição  indireta, com fundamento no § 3, artigo 33 da Lei nº 8.212/91, é um procedimento excepcional  que  se  aplica  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  os  documentos  necessários  à  fiscalização  bem  como  a  sua  escrituração  contábil,  impedindo  a  apuração  regular  das  contribuições devidas.   Neste  sentido,  observa­se  que  o  lançamento  por  aferição  indireta  (arbitramento) é um procedimento com presunção  juris  tantum,  sujeito a prova em contrário.  Todavia,  como  pode  ser  observado  nos  autos,  a  Recorrente  não  apresentou  as  provas  para  contestar  o  lançamento,  ficando  os  seus  argumentos  desprovidos  de  qualquer  elemento  probatório.   Além disso, entendo que caberia à contribuinte, caso não concordasse com o  procedimento adotado pela fiscalização, apresentar  junto com os motivos de fato e de direito  que fundamentaram sua pretensão, os documentos que respaldassem suas afirmações, a fim de  comprovar  o  seu  pleito,  conforme  disciplina  os  dispositivos  legais  pertinentes  à matéria,  os  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  sem  apresentar  os  documentos  e  os  elementos  probatórios,  o  lançamento  não  pode  ser  modificado,  pois,  a  modificação  do  crédito  lançado  se  processa  mediante  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  o  lançamento não foi realizado corretamente.  Nesta mesma  linha  de  pensamento,  cabe  citar  o Acórdão  nº  2202­004.572,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF, em 03 de julho de 2018, no qual se  decidiu  como  correto  a  aplicação  do  arbitramento  (aferição  indireta)  quando  o  contribuinte  recusar ou apresentar elementos deficientes para verificação do fato gerador do tributo:  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA FISCAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente,  o Fisco pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 502          14 Diante  do  exposto,  rejeita­se  os  argumentos  da  contribuinte  de  que  o  lançamento foi realizado ao arrepio das disposições legais, que não foi pautado pelos princípios  da  legalidade,  segurança  jurídicas,  que  não  foram  respeitados  os  princípios  da  liquidez  e  certeza, reserva legal, prova segura e tipicidade e que o lançamento é duvidoso.  Da Regularidade dos Procedimentos Para o Lançamento por Aferição Indireta  Neste caso, em relação à técnica para realizar a aferição indireta, entendo que  compete a Autoridade Fiscal estabelecer procedimentos capazes de verificar a ocorrência dos  fatos geradores dentro da realidade da empresa, sem contudo se tornar uma presunção absoluta,  cabendo prova ao contrário.  Assim, para efeito de apurar a contribuição devida, decorrente da verba paga  a  título  de  alimentação  em desacordo  com  as  normas  em vigor  sobre  o PAT,  a Fiscalização  utilizou  os  elementos  informativos  registrados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ DIRPJ (exercício 2003) da Recorrente em relação a despesa com a alimentação do  trabalhador.  Do  mesmo  modo,  cabe  registrar  que  as  informações  colhidas  pela  Fiscalização,  para  embasar  o  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  empresa,  tiveram  como  base  os  elementos  de  provas  registrados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  da Recorrente,  os  quais  se  constituem  em meio  probatório  consistente  e  que  foram  apresentadas de  forma circunstanciada no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito (fls. 71/73):  1  ­ A presente Notificação Fiscal de Levantamento de Débito  ­  NFLD  contem  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  de  segurados,  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho para as competências a partir de 07/97,  às  destinadas  a  Entidades/Fundos  ­Terceiros  sobre  o  Salário  Contribuição  ­  Fato  Gerador  REFEIÇÕES  e  PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR ­ SEM APRESENTAÇÃO  DA  INSCRIÇÃO  /  FILIAÇÃO  NO  PAT  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  Observa­se  que  a  empresa  fiscalizada  não  forneceu  a  sua  Filiação / Inscrição no PAT ­ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO  AO TRABALHADOR, um dos motivos para a emissão do Auto de  Infração DEBCAD N°. 37.130.095­9.  2 ­ As contribuições devidas, incluídas na presente Notificação,  foram  apuradas  por_Aferição_Indireta,  com  base  nos  lançamentos da:  2.1 ­ DIPJ 2003 ­ Ano Calendário 2002:  3  ­  A  relação  de  Lançamentos  AIR  ­  Alimentação Declaração  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  com  base  na  DIPJ  2003  ­  Ano Calendário 2002, obtida no Banco de Dados da Secretaria  da Receita Federal:  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 503          15 3.1  ­  FICHA  04  A­  CUSTO  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  VENDIDOS  ­  Custo  dos  Produtos  de  Fabricação  Própria  Vendidos, pagina 3:   07 ­ ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: RS 229.506,68  3.2 ­ FICHA 05 A­ DESPESAS OPERACIONAIS ­ ATIVIDADES  EM GERAL, pagina 4 :   10 ­ ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: R$ 64.703,10  TOTAL  ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR:  R$  294.209,78  dividido por 12 meses = 24.517,48  Valor Aferido 01/2002 a 12/2002: RS 24.517,48  4­  Para  os  anos  2003  até  04/2007,  utilizamos  o  Valor  Aferido  01/2002 a 12/2002,  com base nos  valores  contidos DIPJ 2003­ Ano Calendário 2002:  Valor Aferido para o período 01/2003 a 04/2007: R$ 24.517,48  Diante  do  exposto,  consideram­se  corretos  os  procedimentos  e  as  técnicas  utilizados pela Fiscalização com o objetivo de apurar o quantum devido, por meio de aferição  indireta.  Dessa  forma,  rejeita­se  o  argumento  da  contribuinte  de  que  a  técnica  implementada pela Auditoria Fiscal  foi  utilizada  ao  arrepio das disposições  legais  e que não  foram esgotadas as possibilidades para identificar a base tributável.  Da Exigência da Contribuição / Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT  A  Fiscalização  solicitou  e  a  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  da  sua  participação  no Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT,  por  este motivo, considerou os valores pagos a  título de alimentação como parcela  integrante do  salário de contribuição.  Todavia, para usufruir da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212/1991  a  empresa  necessitaria  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  previstos  no  diploma  legal,  observando  as  diretrizes  dos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e Emprego.  Do mesmo modo, o cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular  inscrição da empresa no referido programa, nos termos do art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002.  Pois  a  inscrição  no  PAT,  trata­se  de  medida  necessária  que  impõe  à  pessoa  jurídica  o  cumprimento dos  requisitos do programa e possibilita a  fiscalização de  sua regular execução  pelo Ministério do Trabalho e Emprego.   Contudo,  a  empresa,  devidamente  intimada,  não  apresentou  os  documentos  necessários para verificar a possível regularidade de inscrição no programa PAT do Ministério  do Trabalho e Emprego ­ MTE.   Após  a  recusa  da  empresa  em  apresentar  os  documentos  solicitados,  o  Auditor­Fiscal, por meio da aferição indireta (arbitramento), lançou a contribuição decorrente  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 504          16 dos pagamentos  efetuados  a  título de  alimentação do  trabalhador que  foram  incorporados  ao  salário de contribuição para todos os efeitos, conforme consta no Relatório Fiscal (fl. 73):  6  ­ A empresa não apresentou nenhuma documentação relativa  de sua adesão/  filiação /inscrição ao Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­ PAT, mesmo após  solicitação  nos Termos  de  Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, datados  em  06/07/2007,  em  27/08/2007  ,  um  dos  motivos  do  Auto  de  Infração DEBCAD N. 37.130.095­9.  8  ­  O  fornecimento  de  alimentação  e  gêneros  alimentícios  ao  empregado, em princípio, seria salário­utilidade. Porém, com a  criação  dos  incentivos  a  Programas  de  Alimentação  aos  Trabalhadores,  subsidiados  pelo  governo,  hoje,  só  constituirá  parcela  integrante  da  remuneração,  se  o  fornecimento  dessa  utilidade não estiver em conformidade com as normas em vigor  sobre o PAT.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  capaz  de  modificar  o  lançamento,  pelo  contrário,  apenas  reforçou  os  motivos  da  exigência,  quando  reconheceu que não apresentou a documentação solicitada (fl. 450):  Deixamos muito  claro  que a  impugnante  não  está  discutindo o  fato  do  Ilmo.  AFRFB  ter  aplicado o arbitramento  dos  valores,  uma  vez  que  não  lhe  foram  apresentados  as  folhas  de  pagamento, documentos e  livros fiscais e contábeis solicitados,  mas  sim  a  forma  superficial  utilizada  na  condução  do  procedimento  administrativo  destinado  à  definição  da  do  crédito tributário.  Em  vista  do  exposto,  considera­se  correto  o  efetivo  lançamento  das  contribuições decorrentes das verbas pagas a título de alimentação do trabalhador, uma vez que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentos  e  outros  elementos  probatórios,  não  comprovando  a  sua  regularidade  de  inscrição  PAT  e,  assim,  não  restou  outra  alternativa  à  Autoridade Fiscal, senão exigir o tributo nos termos do § 3º, do art. 33, Lei nº 8.212/91.  Dos Créditos Considerados no Lançamento  A recorrente questionou que da mesma forma como se utilizou informações  dos  bancos  de  dados  da  RFB  (conta­corrente,  SAFIS,  GFIP  e  GPS),  deveria  levar  em  consideração os valores retidos para reduzir o montante apurado.  Assim,  no  tocante  a  esse  questionamento,  entendo  que  não  merece  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  contribuinte  alegou  de  forma  genérica,  não  apontando  qual  foi  o  recolhimento que deixou de ser considerado.  Além do mais, compulsando os autos, nota­se que, diferente das alegações da  contribuinte, o Auditor­Fiscal  levou em consideração, no que diz  respeito a  recolhimento, as  informações  colhidas  na  ação  fiscal,  como  pode  ser  verificado  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito  (fls. 71/78), bem como no RL  ­ Relatório de Lançamentos,  nos quais estão registradas as base de cálculo apuradas e o valor da contribuição lançada (fls.  27/32).  Do mesmo modo,  observa­se  que  a  fiscalização  verificou  também  os  recolhimentos  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 18108.002090/2007­15  Acórdão n.º 2202­005.249  S2­C2T2  Fl. 505          17 efetuados  pela  empresa,  conforme  consta no RDA  ­ Relatório  de Documentos Apresentados  (fls. 33/49).  À vista disso, rejeita­se o argumento de que as guias recolhidas e os valores  declarados pela contribuinte não foram levados em consideração na ação fiscal.    Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo  a decadência dos créditos lançados nas competências janeiro a setembro de 2002.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                Fl. 505DF CARF MF

score : 1.0
7778148 #
Numero do processo: 11020.002079/2008-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE INTERPOSIÇÃO. Apresentação de Recurso Especial para a Câmara Superior em face de acórdão proferido por turma da DRJ. A peça recursal é inexistente, pois seria adequada para atacar decisão de turma ordinária de Câmara do CARF. A discussão no recurso especial é mais restrita, pois não se discute matéria de fato, apenas divergências de interpretação de norma tributária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3001-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE INTERPOSIÇÃO. Apresentação de Recurso Especial para a Câmara Superior em face de acórdão proferido por turma da DRJ. A peça recursal é inexistente, pois seria adequada para atacar decisão de turma ordinária de Câmara do CARF. A discussão no recurso especial é mais restrita, pois não se discute matéria de fato, apenas divergências de interpretação de norma tributária. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.002079/2008-57

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019770

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.821

nome_arquivo_s : Decisao_11020002079200857.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020002079200857_6019770.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7778148

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120393973760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002079/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.821  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVIDADE PER/DCOMP  Recorrente  ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE INTERPOSIÇÃO.  Apresentação  de  Recurso  Especial  para  a  Câmara  Superior  em  face  de  acórdão proferido por turma da DRJ. A peça recursal é inexistente, pois seria  adequada  para  atacar  decisão  de  turma  ordinária  de  Câmara  do  CARF.  A  discussão no recurso especial é mais restrita, pois não se discute matéria de  fato, apenas divergências de interpretação de norma tributária.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 79 /2 00 8- 57 Fl. 178DF CARF MF     2 Trata­  se de pedido de ressarcimento de crédito acumulado de COFINS  em  razão de receitas de exportação, pleiteada no PER/DCOMP 16496.23527.271107.1.1.08­1212  (e­fl.  8),  com  fundamento  no  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  que  permitem  o  pedido  de  ressarcimento do saldo de crédito das contribuições ao fim do trimestre neste caso.  O pedido foi  indeferido em razão de glosas de crédito realizadas no auto de  infração no processo nº 11020.003343/2009­51. Todo o acervo probatório para as glosas e para  a lavratura do auto ficaram no processo nº 11020.003343/2009­51.  O referido auto de infração foi lavrado para constituição do crédito tributário  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  sobre  receitas  no  mercado  interno  (declaradas  pela  contribuinte como de exportação) e glosas de crédito que culminou na redução de saldo credor  das contribuições.  Conforme  se  destaca  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  36  a  51),  o  período fiscalizado compreende os meses de outubro/2004 a 12/2006. A fiscalização entendeu  que as receitas no período de apuração não podem ser consideradas como de exportação, pois  foram remetidas para empresas comerciais exportadoras e, ainda, a contribuinte incluiu como  receitas de exportações os produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade alegando, em breve síntese, que o seguinte:    A  DRJ  de  Campo  Grande/MS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  04­26.084  a  seguir transcrito:    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Especial contra a decisão de primeira instância nos termos do art. 64, II, 67 e 68 do RICARF.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.002079/2008­57  Acórdão n.º 3001­000.821  S3­C0T1  Fl. 326          3 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  A  Recorrente  equivocadamente  apresenta  no  presente  estágio  do  trâmite  processual administrativo tributário um Recurso Especial com fundamento nos arts. 64, II, 67 e  68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Dentro dos trâmites processuais do Recurso Especial a Recorrente apresenta  no corpo da sua petição as regras previstas para a sua admissibilidade tal qual previsto nos art.  67  do  RICARF,  apresentando  a  existência  de  interpretação  divergente  de  turmas  do  CARF  acerca do conceito de insumos das contribuições para o PIS e da COFINS com a indicação de  acórdãos paradigmas.  A  peça  recursal  apresentada  tem  por  objetivo  atacar  um  suposto  acórdão  proferido  pelo  CARF  em  face  da  decisão  proferida  quando  da  impugnação,  para  tanto,  direciona o pleito para a Primeira Turma Ordinária do CARF. Está claro no seguinte trecho do  Recurso Especial apresentado: “A decisão proferida quando da apresentação da impugnação  era  no  sentido  de  que  os  itens  não  podiam  ser  considerados  como  insumos.  Já  na  decisão  recorrida, o entendimento é de que pode ser considerado insumo, mas que a parte não teria  comprovado o seu destino”.  Constata­se  da  análise  do  Recurso  apresentado  a  Recorrente  ataca  uma  inexistente  decisão  de  turma  do  CARF  e  não  discute  questões  de  fato  e  de  direito,  nem  as  provas  carreadas  aos  autos,  tratando  tão  somente  como  recurso  especial.  Pela  análise  do  recurso, não  é possível aplicar a  fungibilidade para admiti­lo como recurso voluntário,  tendo  em vista que toda a argumentação foi montada para um outro recurso diverso do voluntário.  Portanto, fica evidente que não houve a interposição de recurso voluntário e,  nesta fase do trâmite processual não é possível conhecer do recurso especial.  Diante do exposto, não conheço do recurso apresentado.  Fl. 180DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                               Fl. 181DF CARF MF

score : 1.0
7830821 #
Numero do processo: 10980.002722/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de ação judicial, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ficando suspensa a exigibilidade até decisão judicial final. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DIRPF. Aplicação SCI COSIT 09/2013.
Numero da decisão: 2201-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, do valor de R$ 18.069,00, que se refere ao rendimento cuja natureza tributária está sob discussão judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de ação judicial, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ficando suspensa a exigibilidade até decisão judicial final. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DIRPF. Aplicação SCI COSIT 09/2013.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.002722/2006-60

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037145

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.260

nome_arquivo_s : Decisao_10980002722200660.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10980002722200660_6037145.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, do valor de R$ 18.069,00, que se refere ao rendimento cuja natureza tributária está sob discussão judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7830821

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120396070912

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-16T22:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-16T22:25:59Z; Last-Modified: 2019-07-16T22:25:59Z; dcterms:modified: 2019-07-16T22:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-16T22:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-16T22:25:59Z; meta:save-date: 2019-07-16T22:25:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-16T22:25:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-16T22:25:59Z; created: 2019-07-16T22:25:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-07-16T22:25:59Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T22:25:59Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.002722/2006-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.260 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de ação judicial, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ficando suspensa a exigibilidade até decisão judicial final. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DIRPF. Aplicação SCI COSIT 09/2013. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, do valor de R$ 18.069,00, que se refere ao rendimento cuja natureza tributária está sob discussão judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 27 22 /2 00 6- 60 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 70/72) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Por meio do auto de infração (fls. 28/36), exige-se do contribuinte R$ 957,66 de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, R$ 718,24 de multa de oficio de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e R$ 626,50 de encargos legais calculados até 12/2005, decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício 2002, ano-calendário 2001, em face de omissão de rendimentos recebidos da Real Grandeza, no valor de R$ 18.069,00, e dedução indevida de imposto complementar, no valor de R$ 957,66. A autuação foi fundamentada nos arts. 1° ao 3° e 6°, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1° ao 3°, da Lei 8.134, de 14 de abril de 1990; art. 1°, 3°, 5°, 6°, 11, 12, V, e' 33, da Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 21, da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999; e art. 43 e 44, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, e alterou os rendimentos recebidos de pessoa jurídicas de R$ 13.617,42 para R$ 31.686,42, e o Imposto complementar para zero. Cientificado da exigência, em 17/03/2006 (fl. 29), o contribuinte apresentou, em 21/03/2006, a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02/26, onde informa que está anexando as cópias da DIRPF/2002 original, dos DARF, dos cálculos refeitos pela Receita, e da DIRPF/2002 retificadora solicitando restituição do imposto, baseada em liminar expedida no processo 20003400041415-3 - da 13” Vara Federal que não foi considerada e, por conseguinte, resultou na lavratura do auto de infração. Em 03/11/2006, apresentou a petição de fl. 53, instruída com os documentos de fls. 54/59, onde pede o desmembramento do IRRF compensado de R$ 495,20, excluindo o valor de R$ 489,26 retido pela Real Grandeza e depositado judicialmente, considerando-se apenas o IRRF pelo INSS, no valor de R$ 5,94, conforme já se procedeu quando da análise da DIRPF/2005, em que se glosou o IRRF de R$ 1.649,20 referente à Real Grandeza, mantendo- se a compensação do IRRF relativo ao INSS, no valor de 525,09, conforme Notificação de Lançamento de fls. 54/56, e Certidão do Poder Judiciário Seção Judiciária do Distrito Federal, que esclarecem todas as dúvidas anteriormente existentes (fl. 59). 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de ação judicial, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ficando suspensa a exigibilidade até decisão judicial final. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 Lançamento Procedente 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 76/77, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Recebo o recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 5/7 identificado abaixo: Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 06 – A DRJ por sua vez entendeu pela procedência do lançamento, justificando a decisão conforme segue: Conforme certidão à fl. 59, o impugnante, juntamente com outros interessados, impetraram Ação Ordinária/Tributária junto à 13” Vara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, por meio do processo 2000.34.00.041425.3, objetivando afastar a exigibilidade do IRRF sobre a aposentadoria complementar paga pela Fundação Real Grandeza, com a repetição dos valores pagos nos últimos dez anos, tendo sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela, em 07/12/2000, para suspender o recolhimento dos valores de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores, determinando que as quantias retidas, fossem depositadas judicialmente. O lançamento versa sobre rendimentos declarados como isentos e não- tributáveis no valor de 18.069,00, recebidos da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, referentes à complementação de aposentadoria, cujo IRRF no montante de R$ 489,26, em obediência à decisão judicial, foi depositado em juizo, conforme demonstra o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte às fls. 13 e 58. Assim, o fato de o interessado ter optado pela discussão da mesma matéria na esfera judicial, perde o sentido a análise de seu mérito, ou seja, a tributação ou não desses rendimentos, bem assim se é cabível a compensação do IR questionado, uma vez que a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, devendo, por conseguinte, ser observado o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° O3, de 1996, que estabelece: (omissis) 07 - O contribuinte, por sua vez, apresenta a sua irresignação alegando o seguinte em suas razões recursais: I - OS FATOS Em 09 de abril de 2002 entregou a declaração de imposto de renda pessoa física exercício 2002 ano-calendário 2001 recibo n° 38.33.62.67.26: Valores declarados; rend trib. recebidos de p. jurídica r$ 31.686,42, total dos rendimentos tributáveis r$ 31.686,42, contr. à previdência privada/fapi r$ 767,04, dependentes r$ 3.240,00, despesas com instrução r$ 3.400,00, despesas médicas r$ 3.793,61, total deduções r$ 11.200,65, base de calculo r$ 20.485,77, imposto calculado r$ 1.452,86. imposto devido r$ 1.4 52,86, imposto de renda retido na fonte r$ 495,20, total imposto pago r$ 495,20, saldo do imposto a pagar r$ 957,66, parcelamento numero de quotas 2, valor da quota r$ 498,83. Valor das 2 quotas pagas em 30/04/2002 e 29/05/2002 ambas no banco Bradesco, conforme xerox em anexo. Em 23 de abril de 2004 entregou a declaração de imposto de renda pessoa física exercício 2002 ano-calendário 2001 retificadora recibo n° 04.67.59.61.15: Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 Valores declarados; rend trib. recebidos de p. jurídica r$ 13.617,42, total dos rendimentos tributáveis r$ 13.617,42, contr. à previdência privada/fapi r$ 767,04, dependentes r$ 3.240,00, despesas com instrução r$ 3.400,00, despesas médicas r$ 3.793,61, total deduções r$ 11.200,65, base de calculo r$ 2.416,77, imposto calculado r$ 0,00. imposto devido r$ 0,00 imposto de renda retido na fonte r$ 4 95,20, imposto complementar r$ 957,66, total imposto pago r$ 1.452,86, imposto a restituir r$ 1.452,86. Tendo a secretaria da receita federal 20 de outubro de 2005 emitido o auto de infração - imposto de renda pessoa física n.p./distribuição 930/6.880-025, fazendo as alterações na declaração nos rendimentos tributáveis de pessoa jurídica; Resultado apurado após a revisão da declaração: Rend trib. recebidos de p. jurídica r$ 31.686,42, total dos rendimentos tributáveis r$ 31.686,42, contr. à previdência privada/fapi r$ 767,04, dependentes r$ 3.240,00, despesas com instrução r$ 3.400,00, despesas médicas R$ 3.793,61, total deduções r$ 11.200,65, base de calculo r$ 20.485,77, imposto calculado r$ 1.452,86. IMPOSTO DEVIDO R$ 1.452,86, Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 4 9 5 , 2 0 , Total Imposto Pago R$ 4 9 5 , 2 0 , Saldo do Imposto a Pagar R$ 957,66. Verificando a Retificação que a Secretaria da Receita Federal fez na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2002 Ano-Calendário 2001 ficou igual a que foi entregue em 09/04/2002 e valor apurado de R$ 954,66, já pago em 2 parcelas (30/04/2002 e 29/05/2002), portando sendo indevida a cobrança deste imposto e multa tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal não foi lesada em nenhum momento, porque o valor da restituição de R$ 1.452,86 apurado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física Retificadora entregue em 23/04/2004 não foi restituído ao contribuinte. Na fls 67 do Processo n° 10980.002722/2006-60 Acórdão n° 06-18.810; "No que tange à glosa do Imposto complementar é cabível a sua glosa, uma vez que o valor pleiteado refere-se ao imposto apurado n DIRPF original (fls. 44/46) e recolhido por meio dos DARF à fl 26, o qual não pode ser compensado na declaração anual de ajuste." Não se fala em glosa, mas sim em Imposto de Renda Pessoa Física -Declaração de Ajuste Anual (0211) Período de Apuração 2001 pago, portanto referindo-se ao Imposto de Renda de Pessoa Física do período que a Secretaria da Receita Federal esta cobrando indevidamente tendo em vista que esse Imposto já fora recolhido. 08 – Pela análise dos autos, entendo que não merece ser conhecido o presente recurso do contribuinte, ao menos em parte, uma vez que o tema objeto do lançamento constitui em discussão judicial levada a cabo pelo contribuinte de acordo com a certidão de objeto e pé de fls. 63. 9 – A discussão em tela como bem frisou a DRJ é sobre a questão do lançamento versar sobre rendimentos declarados como isentos e não- tributáveis no valor de R$ 18.069,00, recebidos da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, referentes à complementação de aposentadoria, cujo IRRF no montante de R$ 489,26 foi depositado judicialmente. Portanto, de acordo com os termos da certidão de fls. 63 é o mesmo objeto em que discutido judicialmente, não podendo essa instância administrativa adentrar no mérito de tal Fl. 94DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 questão, não se conhecendo da presente demanda, aplicando-se ao presente caso os termos da Súmula nº 01 do CARF, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 10 – Quanto a alegação da questão de glosa do imposto, a DRJ ao decidir em relação a essa questão assim se manifestou: “No que tange à glosa do imposto complementar é cabível a sua glosa, uma vez que o valor pleiteado refere-se ao imposto apurado na DIRPF original (fls. 44/46) e recolhido por meio dos DARF à fl. 26, o qual não pode ser compensado na declaração anual de ajuste. Ressalte-se que a competência para apreciação dos pedidos de restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda é da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Assim, cabe `a unidade de origem adotar as providências cabíveis.” 11 – Contudo, nesses casos é necessário ser aplicado os termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 09/2013 cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 151. Fl. 95DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 12 – Segue os termos da Solução de Consulta nos pontos em que aplicáveis ao presente caso e cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis: 14. A instauração de litígio na esfera judicial, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito objeto de discussão. Para ocorrer essa suspensão, faz-se necessário que o contribuinte adote algumas medidas. Uma delas é efetuar o depósito do montante integral do valor objeto do conflito. 15. No caso em análise, o contribuinte questiona judicialmente se há, ou não, isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação a determinado rendimento. 16. Com o depósito do montante integral, suspende-se a exigibilidade do crédito e estancam-se os encargos moratórios decorrentes. 17. Ressalte-se que, nos casos citados pela Cocaj, a discussão no âmbito administrativo é referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) depositado judicialmente pela fonte pagadora. 18. O litígio administrativo é decorrente do fato de a fiscalização tributária estar glosando a compensação do IRRF depositado judicialmente correspondente ao rendimento objeto da discussão judicial. (...)omissis 22. Uma vez que com o depósito do montante integral a Administração Tributária fica impedida de executar o sujeito passivo devedor, porquanto este ofereceu uma garantia de liquidez, não há que se falar em tributação desses valores antes da decisão judicial. 23. Da mesma forma, não pode o contribuinte utilizar o IRRF referente a esses rendimentos em litígio para compensar o tributo devido. Caso o fizesse, estaria se adiantando à decisão do Poder Judiciário. 24. Somente quando a ação judicial transitar em julgado é que se se saberá se tais rendimentos serão tributáveis ou não. Em sendo tributáveis, o depósito do IRRF correspondente será convertido em renda da União, caso contrário ficará disponível para o contribuinte. 25. Entende-se, portanto, que o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte para a situação em comento é não incluir entre os rendimentos tributáveis a parcela com exigibilidade suspensa e, simultaneamente, não compensar o IRRF depositado judicialmente. 26. Caso o contribuinte opte por declarar os rendimentos e informar o respectivo IRRF, este deverá ser glosado; aqueles, excluídos do montante dos rendimentos tributáveis. 27. Na hipótese de o contribuinte não incluir os rendimentos com exigibilidade suspensa entre os rendimentos tributáveis da DAA, mas mesmo assim compensar o IRRF depositado judicialmente, deve-se tão somente efetuar a glosa do IRRF. Conclusão 29. De todo o exposto, conclui-se que: Fl. 96DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 29.1. os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA; 29.2. não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa; 13 – Portanto, nesse caso, necessário ser excluído do lançamento o valor do rendimento de R$ 18.069,00 de acordo com os fundamentos da SCI Cosit 09/2013 acima indicada. Conclusão 14 - Diante do exposto, conheço em parte do recurso, e na parte conhecida DOU LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, do valor de R$ 18.069,00, que se refere ao rendimento cuja natureza tributária está sob discussão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7820912 #
Numero do processo: 16636.001409/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16636.001409/2009-53

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032686

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.246

nome_arquivo_s : Decisao_16636001409200953.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16636001409200953_6032686.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7820912

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120406556672

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T19:12:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T19:12:45Z; Last-Modified: 2019-07-03T19:12:45Z; dcterms:modified: 2019-07-03T19:12:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T19:12:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T19:12:45Z; meta:save-date: 2019-07-03T19:12:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T19:12:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T19:12:45Z; created: 2019-07-03T19:12:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-03T19:12:45Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T19:12:45Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16636.001409/2009-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.246 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2019 Recorrente TECON RIO GRANDE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 14 09 /2 00 9- 53 Fl. 1927DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001409/2009-53 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes destes, quando efetuados para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6º, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN nº 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. Após análise pela DRF de origem, o pleito de restituição foi negado e, por conseguinte, as compensações realizadas pela contribuinte não foram homologadas. Foi consignado que, intimado o contribuinte para comprovação dos fatos, não restou caracterizada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos no período litigado, nem tampouco que os pagamentos recebidos pela interessada representam ingresso de divisas no país. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, manejando, inicialmente, os argumentos a seguir sintetizados: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de Fl. 1928DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001409/2009-53 pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro, e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que 70% (setenta por cento) de sua receita tem origem na prestação de serviços a transportadores estrangeiros, fato que pode ser confirmado através de perícia técnica a ser realizada em seu estabelecimento. No mérito, salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, faz nova juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e de amostragem das notas fiscais emitidas contra estes, aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta alguns contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Sustenta que o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Também afirma que os serviços administrativos e operacionais do terminal, quando executados para atender navios estrangeiros, compõem toda a atividade portuária, não podendo de forma nenhuma serem segregados uns dos outros, já que todos integram a atividade da empresa, pois sem a prestação destes serviços o atendimento ao transportador estrangeiro não ocorreria. Para reforçar sua alegação apresenta solução de consultas concluindo pela não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os crédito decorrentes da não incidência/isenção do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de Fl. 1929DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001409/2009-53 operação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Como também estaria comprovado o crédito da contribuição relativo às despesas da manifestante com bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de prédio locado de PJ, aluguel de máquina e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de amortização de edificações e benfeitorias e quanto ao crédito a descontar pela aquisição de bens do ativo imobilizado. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, bem como seja confirmado o crédito a descontar relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos pela contribuinte/manifestante. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, rejeitou o pedido de diligência/perícia e desconheceu da Manifestação de Inconformidade no que tange a matérias que não tenham sido indeferidas no Despacho Decisório (que não constituem parte litigiosa), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade quanto às demais alegações. Concluiu a instância a quo que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Nesse sentido, é obrigação do contribuinte comprovar o alegado, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.232, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.232): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. acórdão 10-48.968, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou Fl. 1930DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001409/2009-53 os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Fl. 1931DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001409/2009-53 Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 07634.97230.301008.1.3.04-5435, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/02/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 01/2005, no valor de R$ 841.704,65, do qual o valor creditória seria R$ 560.998,25. Por intermédio do Despacho Decisório nº 168, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da inexistência de crédito. No bojo do referido despacho, a unidade de origem salientou que a DCOMP 07634.97230.301008.1.3.04-5435 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de Cofins em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a contribuinte faz jus a não incidência da Cofins sobre receitas oriundas de prestação de serviços para pessoas domiciliadas ou residentes no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a abertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: Fl. 1932DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001409/2009-53 a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo Fl. 1933DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001409/2009-53 pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo nº 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, Fl. 1934DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001409/2009-53 da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário), presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização Fl. 1935DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001409/2009-53 afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 1936DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001409/2009-53 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 1937DF CARF MF

score : 1.0
7827854 #
Numero do processo: 10580.726134/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Petições apresentadas após o recurso voluntário, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e o descumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009 autorizam o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário referente à Cofins. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A ocorrência de sonegação conforme definida no art. 71 da Lei 4.502/1964 pressupõe a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Petições apresentadas após o recurso voluntário, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e o descumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009 autorizam o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário referente à Cofins. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A ocorrência de sonegação conforme definida no art. 71 da Lei 4.502/1964 pressupõe a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.726134/2014-38

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6035901

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.381

nome_arquivo_s : Decisao_10580726134201438.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580726134201438_6035901.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7827854

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120430673920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726134/2014­38  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3301­006.381  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  MONTE TABOR ­ CENTRO ÍTALO­BRASILEIRO DE PROMOÇÃO  SANITÁRIA ­ HOSPITAL SÃO RAFAEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  IMPUGNAÇÃO E RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72.  Petições  apresentadas  após  o  recurso  voluntário,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos em primeira instância, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual.   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE.  A  ausência  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  e  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  29  da  Lei  12.101/2009  autorizam  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário referente à Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 34 /2 01 4- 38 Fl. 5290DF CARF MF     2 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  A ocorrência de sonegação conforme definida no art. 71 da Lei 4.502/1964  pressupõe  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150% prevista  no  art.  44,  I,  §1º, da Lei 9.430/1996.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    O  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (AI)  de  Cofins  –  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  (fls.  4)  relativo ao ano­calendário 2010, lavrado em desfavor de Monte  Tabor Centro Italo Brasileiro de Promoção Sanitaria – Hospital  São  Rafael,  em  razão  de  "descumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  Lei  12.101/2009,  assim  como,  aqueles  estabelecidos pelos artigos 9º e 14 do CTN, com base no art. 32  da  Lei  12.101/2009,  combinado  com  o  disposto  no  art.  144  do  CTN", com imposição da multa qualificada de 150% prevista no  art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996.  A  autoridade  fiscal  relacionou  como  responsáveis  solidárias  pelo crédito tributário Liliana Ronzoni e Laura Ziller, segundo o  Fl. 5291DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 3          3 art. 124 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).  Fondazione  Centro  San  Rafaelle  del  Monte  Tabor  e  Oasis  Administração  Ltda.  também  foram  indicadas  em  igual  condição, mas com suporte no art. 135 do Código.  O contexto do lançamento está minuciosamente descrito no TVF  – Termo de Verificação Fiscal (fls. 14).  No  item  4.1  do  TVF,  há  indicação  de  ausência  de  Cebas  –  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social:      "Com  relação  ao  Certificado  de  entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  CEBAS,  o  contribuinte  obteve  a  sua  renovação do  período de  validade de  30/06/2006 a 29/06/2009  referente  ao  processo  nº  71010.001116/2006­99,  através  da  Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no DOU de  26.01.2009 (anexo 07). Obteve também a renovação do período  de  validade de 05/05/2000 a 04/05/2003,  referente ao processo  nº 44006.000953/2000­58. No entanto, através da Resolução nº  7, de 03 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 04.02.2009  (anexo 07), houve o indeferimento da renovação da certificação  do período de 2009 a 2012.  O indeferimento do pedido de renovação do CEBAS na área de  saúde  pelo Ministério  da  Saúde,  se  deu  através  da Portaria  nº  872,  de  22  de  agosto  de  2012,  DOU  nº  165,  de  24.08.2012  (anexo 11). O contribuinte interpôs recurso contra esta decisão e  obteve  efeito  suspensivo,  conforme Portaria  nº  1.256,  de  08  de  novembro de 2012, DOU nº 217, de 09.11.2012 (anexo 07).  Encaminhado ofício à Secretaria de atenção à saúde através do  Ofício N.20/2014/SEFIS/DRF­SDR, cientificado em 30/03/2014,  posteriormente reiterado através do Ofício 27/2014/SEFIS/DRF­ SDR,  cópias  no  ANEXO  01,  solicitando  informação  quanto  à  vigência  da  Portaria  N.  1256/2012,  que  atribuiu  o  efeito  suspensivo  ao  indeferimento  da  renovação  do  CEBAS  e  solicitada  Cópia  do  Parecer  Técnico  de  indeferimento  do  Certificado  de  entidade  Beneficente  de  assistência  Social,  CEBAS,  o  qual  demonstra,  de  forma  inequívoca,  a  falta  de  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  isenção  das  contribuições, objeto de lançamento na ação fiscal aqui descrita.  Os requisitos elencados na seção I da Lei 12.101/2009, art. 4o a  11, necessários à obtenção da certificação para as entidades que  atuam  na  área  de  saúde,  não  foram  observados,  justificando  o  indeferimento  do  pedido  do  certificado  CEBAS.  O  Parecer  Técnico  N.279/2012­CGCER/DCEBAS/SAS/MS,  (anexo  7.1),  demonstra,  de  forma  clara,  o  descumprimento  aos  requisitos  legais para a obtenção do CEBAS. Análise esta que, de acordo  com  o  art.21­I  da  Lei  12.101/2009,  compete  ao  Ministério  da  saúde: ..."    No  item  4.2,  a  Autoridade  Fiscal  descreveu  os  fatos  que  conduziram  à  conclusão  de  ocorrência  de  distribuição  de  resultados  ou  de  parcelas  de  patrimônio  decorrentes  de  operações com o Grupo Delfin e com o Centro de Hematologia e  Terapia  Celular,  de  transferências  de  recursos  a  diretores,  de  Fl. 5292DF CARF MF     4 benfeitoras em imóveis de terceiros e de pagamento de aluguel à  Fondazione Centro San Rafaelle del Monte Tabor.    O  item  5  trata  de  caracterização  de  grupo  econômico  entre  Hospital São Rafael, Fondazione Centro San Rafaelle del Monte  Tabor e Oasis Administração Ltda.  Acerca do enquadramento legal, expôs a Autoridade Fiscal (pág.  32 e 33 do TVF):    "Com  base  nos  fatos  narrados  acima,  cumpre  suspender  a  isenção  da  COFINS  no  período  de  01/2010  a  12/2010,  pois  houve  flagrante desvio de  finalidade na aplicação dos  recursos  do  Contribuinte  com  a  distribuição  de  uma  parcela  do  seu  patrimônio  e  renda  do  Contribuinte,  através  destinação  de  recursos  elevados  para  empresa  sediada  fora  do  território  nacional,  como  é  o  caso  da  Fondazione  italiana,  já  que  descumpriu os requisitos previstos no inciso II e V do artigo 29  da Lei nº 12.101, de 2009.  Conforme disposto no caput e no parágrafo 1º do artigo 32 da  Lei  nº  12.101,  de  2009,  deverá  ser  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  ao  descumprimento  dos  requisitos do artigo 28 da mesma lei.  (...)  Persiste  discussão  na  doutrina  nacional  relativa  aos  requisitos  necessários  ao  gozo  do  benefício  tributário  conferido  pelo  art.  195, § 7º da constituição Federal. Desta forma, considerando a  avaliação  daqueles  que  julgam  necessário  o  atendimento  ao  disposto no art. 14 do Código Tributário nacional, apresenta­se  a  seguir  uma  exposição,  com  base  na  descrição  dos  fatos  já  relatados,  quanto  à  inobservância  também  destes  requisitos.  Desta forma, qualquer que seja a tese adotada, fica evidente que  o  contribuinte  fiscalizado  também  não  atende  aos  mínimos  requisitos  impostos  pela  legislação,  sendo  imperativo  o  lançamento  tributário  consignado no Auto  de  Infração  do  qual  este Termo de Verificação é parte integrante.  A  seguir  extrato dos artigos 9º  e 14 do CTN, Lei 5.172/1966 e  suas alterações:  (...)  Diante do exposto, como exaustivamente demonstrado ao longo  deste Termo de Verificação Fiscal, também com base nos artigos  9º  e  14  do  CTN,  cabe  suspender  a  imunidade  tributária  do  contribuinte fiscalizado, Monte Tabor Brasil, HSR.  A  primeira  premissa,  com  base  no  CTN,  para  o  gozo  da  imunidade  tributária,  no  caso  do  HSR,  é  ser  considerada  uma  instituição de Assistência Social. Para tal, o que não poderia ser  de  outra  forma,  o  que  implicaria  na  extensão  do  benefício  a  todas  as  demais  pessoas  jurídicas  que  assim  se  auto­ denominassem, deve obedecer requisitos legais para tal.  No  caso  da  legislação  nacional,  devem  ser  observados  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009,  os  quais,  como  já  fartamente  demonstrado acima, foram descumpridos.  Merecendo  destaque  a  falta  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­  CEBAS,  como  descrito  no  item  4.1.  Ou  seja,  não  sendo  reconhecida  pelo  ordenamento  jurídico como sendo uma entidade de assistência Social, não há  que  se  aplicar  a  imunidade  conferida  pela  constituição  a  tais  entidades.  Fl. 5293DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 4          5 A  obrigação  imposta  pelo  art.  14  I  foi  descumprida  pela  distribuição dos resultados ou parcelas do seu patrimônio, como  descritas no item 4.2, evidenciadas pelas fartas distribuições de  resultados  a  empresa  do  grupo  DELFIN,  item  4.2.1,  procedimento semelhante àquele verificado nas operações com o  Centro  de Hematologia  e Terapia Celular,  item 4.2.2,  da  farta  distribuição  de  recursos  aos  seus  Diretores,  demonstradas  no  item 4.2.3, da realização de benfeitorias em imóveis de terceiros,  item 4.2.4, ou ainda, da simulação quanto aos aluguéis pagos à  Fondazione, demonstrado no item 4.2.5.  Também  a  fraude  demonstrada  no  item  5.0,  que  evidencia  a  constituição  de  um  grupo  empresarial  entre  o  HSR,  e  as  empresas  OASIS  e  a  Fondazione.  Distribuição  de  resultados  também  presentes  ao  amortizar  valores  contabilizados  como  empréstimos  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  como  demonstrado no item 5.2.  Além  da  farta  distribuição  de  seus  resultados,  o  planejamento  tributário  abusivo,  através  da  venda  do  seu  patrimônio,  como  demonstrado no item 5.1, demonstram o desvio de finalidade do  HSR.  A obrigação  imposta pelo art.  II,  foi descumprida ao amortizar  empréstimos  com  empresa  estrangeira,  a  Fondazione,  registrados  contabilmente,  com  investimentos  realizados  em  imóveis  registrados  em  nome  da  mesma  Fondazione.  Além  de  inúmeras  amortizações,  destes  mesmos  empréstimos,  como  indicados no item 5.2.  Conforme descrito no  item 5.0, o HSR não  realizou a  retenção  na  fonte  dos  valores  registrados  a  título  de  aluguel  devido  à  Fondazione.  Vale  ressaltar  que,  ainda  que,  por  absurdo,  se  desprezem  todas  as  evidências  indicadas  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  levam  à  suspensão  da  imunidade  auto­ atribuída  pelo  HSR,  no  ano  de  2010,  período  sujeito  à  fiscalização, se  for considerado que o HSR e a Fondazione são  pessoas jurídicas distintas, deveria ter sido realizada a retenção  na fonte dos valores correspondentes ao pagamento dos aluguéis  devidos,  na  forma  do  estabelecido  pelo  art.  9o  do  Código  tributário nacional, CTN, transcrito parcialmente acima.  Diante do exposto, já que, não basta se auto­intitular Imune ao  pagamento  dos  tributos  devidos,  no  curso  da  presente  ação  fiscal,  ficou  evidenciado  a  ausência  da  presença  dos  mínimos  requisitos  para  a  fruição  da  auto­imputada  imunidade  tributária."    A Entidade autuada, Fondazione Centro San Rafaelle del Monte  Tabor,  Oásis  Administração  e  Liliana  Ronzoni  tiveram  ciência  do  auto  de  infração  em  19/08/2014  (fls.  2.843,  2.845,  2.847  e  2.849, respectivamente) e Laura Ziller no dia 22 do mesmo mês  (fls. 2.850, 2.892 e 4.471)  A  Entidade,  indicada  no  AI  na  condição  de  Contribuinte,  impugnou a exigência em 16/09/2014 (fls. 2.895).    Inicialmente,  discorreu  longamente  sobre  o  seu  histórico  e  as  suas atividades "beneméritas".  Suscitou as seguintes preliminares:  Fl. 5294DF CARF MF     6   a)  impossibilidade  da  autuação  em  razão  do  efeito  suspensivo  atribuído pelo Ministro da Saúde ao recurso interposto contra a  decisão denegatória do Cebas;  b)  necessidade  de  suspensão  do  julgamento  até  a  decisão  do  processo de certificação no Ministério da Saúde;  c) nulidade do "auto tributário" por inobservância do princípio  da tipicidade cerrada;  d)  impossibilidade  de  realização  do  lançamento  em  razão  da  inexistência  de  ato  declaratório  expedido  por  Delegado  da  Receita Federal nos termos do art. 32 da Lei 9.430/1996;  e) decadência do "exercício" 2010.    No mérito, alegou:    a) a previsão contida no art. 195, §7º, da Constituição  trata de  imunidade, embora mencione "isenção";  b)  a  imunidade  está  sujeita  a  exigências  de  caráter  formal  –  conforme  art.  150,  VI,  "c",  e  195,  §7º,  da  Constituição  –  especificados  em lei,  que há de  ser  complementar por  força do  comando  do  art.  146,  III,  da  Lei Maior,  no  caso,  o  art.  14  do  CTN,  a  saber:  (i)  não  distribuição  de  lucro,  (ii)  reinvestimento  de  lucros  ou  resultados  na  manutenção  ou  ampliação  dos  objetivos da entidade beneficiária no País e (iii) manutenção de  livros autenticados, com folhas numeradas em ordem crescente,  termos  de  abertura  e  encerramento,  para  escrituração  de  receitas e despesas. Tais requisitos são inteiramente observados  no  seu  modo  procedendi,  o  que  se  comprova  pelos  balanços,  balancetes  e  relatórios  de  auditoria  externa  anualmente  elaborados  e  apresentados,  inclusive,  à  autoridade  previdenciária. Ademais, doutrina e jurisprudência consagraram  o  entendimento  de  que  a  imunidade  não  exige  a  aversão  ao  lucro, mas apenas que a renda auferida e o lucro obtido, sejam  empregados  no  atendimento  das  finalidades  precípuas  da  instituição;  c)  todas  as  exigências  restritivas  da  MP  446/2008  e  das  Leis  8.212/1991  e  12.101/2009  são  inconstitucionais  e,  por  isso,  devem ser desconsideradas;  d)  a  reportagem  da  revista  Carta  Capital,  citada  no  relatório  fiscal,  traz  "considerações  detrimentosas"  acerca  da  sua  atuação, negando e distorcendo a verdade;  e) dificuldade de adaptação ao regime capitalista e aos ditames  do mercado pelas entidades filantrópicas, destacando a evolução  interpretativa  sobre  a  vedação  à  obtenção  de  lucro  e  de  remuneração  aos  dirigentes,  o  que  resultou  no  entendimento,  baseado na  identificação do que desejou alcançar o  legislador,  de  aceitação  do  lucro,  desde  que  mantido  na  entidade,  e  de  remuneração  de  dirigentes  não  por  essa  condição,  mas  pelo  exercício de atividade profissional  técnica nas  suas  respectivas  especialidades;  f)  o  contrato  firmado  com  Delfin  Médicos  Associados  gerou  modernização do parque  tecnológico de  radiologia e  imagem e  incremento de receita com novos equipamentos, diminuiu o risco  de passivo trabalhista, reduziu a energia direcionada ao negócio  tendo  em  vista  a  gestão  que  deixou  de  ser  por  si  exercida,  garantiu  o  recebimento  da  receita  mínima  que  já  existia  e  proporcionou  o  uso  de  conhecimento  profissional  que  não  Fl. 5295DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 5          7 detinha,  entre  outros  inúmeros  ganhos  indiretos,  com  reinvestimento  na  atividade  de  todo  o  acréscimo  de  receita  e  patrimônio, inexistindo distribuição de resultados.    Os  equipamentos  importados  com  benefício  de  imunidade  tributária são de sua propriedade e foram dados em pagamento  aos médicos em reclamação trabalhista. Não pôs empregados à  disposição gratuitamente. A equipe de  limpeza do hospital,  por  exemplo, também atua na unidade de radiologia e imagem, "pelo  simples fato de não ser possível  ter uma equipe específica para  cada unidade...".    O  fato  de  13  prestadores  de  serviços  serem  sócios  da  Delfin  Médicos  Associados  reduz  custos  do  contrato  e  contribui  para  evitar  passivos  trabalhistas,  aumentando  a  segurança  do  negócio.  Não  é  correto  afirmar  que,  por  liberalidade,  deu  em  comodato  parte  do  imóvel  onde  o  serviço  é  prestado  porque,  afinal,  beneficia­se da receita gerada.  A prestação de serviços sob a modalidade contratada só trouxe  benefícios  para  a  instituição,  conforme parecer  acostado,  além  da  tributação  da  parcela  de  receita  auferida  pela  contratada.  Para a empresa, o negócio se deu em condições piores do que as  de  mercado,  tendo  em  vista  a  obrigatoriedade  de  atendimento  pelo SUS.  O todo alegado pode ser confirmado por meio de perícia, para o  que indica perito e relaciona quesitos;      g)  o  contrato  com  Centro  de  Hematologia  e  Terapia  Celular  Sociedade Simples Ltda. tem por objeto prestação de serviço de  operação  de  banco  de  sangue,  necessário  ao  desenvolvimento  das  atividades  de um hospital  de  grande  porte. Os argumentos  lançados  no  tópico  anterior  (Delfin  Médicos  Associados)  rechaçam  a  pretensão  arrecadatória,  passível  de  comprovação  mediante perícia, para o que indica perito e relaciona quesitos;  h) inexiste ilegalidade na contratação de empresas que prestam  serviços  distintos  daqueles  que  os  diretores  não  estatutários  realizam na condição de empregados;  i)  as  relações  jurídicas  com  Andrea  Garziera,  Eduardo  Jorge  Marinho  de  Queiroz  e  Sigevaldo  Santana  de  Jesus  ocorreram  dentro da legalidade;  j) a diretora médica e conselheira Liliana Ronzoni e a presidente  Laura Ziller jamais receberam qualquer remuneração direta ou  indireta  da  entidade,  muito  embora  qualquer  dirigente,  estatutário  ou  não,  possa  ser  remunerado,  direta  ou  indiretamente.  A  alegação  pode  ser  confirmada  por  meio  de  perícia, para o que indica perito e relaciona quesitos;  l)  não  houve  transferência  gratuita  de  imóvel  e  as  benfeitorias  foram compensadas com os aluguéis devidos, o que se demonstra  mediante perícia, para o que indica perito e relaciona quesitos;  m) atende pacientes do SUS em "mais aproximados 65%". Uma  visita  ao  local  comprovaria  o  serviço  à  comunidade  carente  –  Fl. 5296DF CARF MF     8 negros, índios, pobres e anciões – maioria esmagadora daqueles  que lá aportam;  n)  além  de  ser  inconstitucional,  agrediria  o  bom  senso  aceitar  que o mero descumprimento de obrigação acessória, episódico e  de boa fé, pudesse resultar em suspensão de isenção, penalidade  tão desproporcional que fere os princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade.  Desse  modo,  a  ausência  de  retenção  do  aluguel  transferido  à  Fondazione,  em  regime  de  compensação,  ao par de indevido, não pode ensejar a suspensão;    Nos  itens  3.6  a  3.8  da  peça  de  contestação,  a  Entidade  (i)  classificou a suspensão da imunidade como ofensiva ao princípio  da  razoabilidade,  (ii)  considerou  desigual  o  tratamento  das  partes no processo e  requereu a oportunidade de apresentação  de "estudo crítico acerca dos números apresentados, o que não  foi  possível  obter  em  tão  curto  espaço  de  tempo",  (iii)  dispôs  sobre  a  natureza  "confiscatória"  da  multa  qualificada,  (iv)  defendeu a  incidência de  juros  somente  a  partir  do  julgamento  final  que  lhe  seja  desfavorável  e  (v)  invocou  a  imunidade  tributária  para  "afastar  genérica  e  especificamente  toda  a  pretensão  arrecadatória  veiculada,  seja  aquela  relacionada  a  contribuições  diretas  –  cota  patronal,  de  empregados,  ou  de  terceiros; qualquer que seja, enfim."  Requereu  perícia,  indicou  perito  e  formulou  quesitos  para  verificar  se  a  contabilidade  é  transparente  e  digna  de  fé,  os  livros  contábeis  são  mantidos  organizados  e  autenticados,  há  registros  de  investimento  fora  do  País  ou  de  distribuição  de  lucros a seus diretores estatutários ou associados.    Assim concluiu:      "Do  exposto  e  tudo  considerando,  promove  a  integral  impugnação  do  auto  de  infração  para  cobrança  da  COFINS,  genérica  e  especificamente,  bem  como  de  todos  os  argumentos  contidos  na  presente  fiscalização  contrários  aos  interesses  do  Impugnante,  ficando  certo  que  o  que  se  promove  direta  ou  indiretamente,  é  uma  impugnação  total  de  todo  o  conjunto  de  auto  de  infração,  processos  e  representação  que  integram  a  iniciativa  administrativo  fiscal  e  tudo  quanto  lhe  fora  com  a  presente fiscalização cominado.  Requer  sejam  admitidas  as  preliminares  para  encerrar  a  presente apuração extinguindo a pretensão arrecadatória ou, ao  menos, suspendê­la.  De tudo quanto exposto no mérito da presente impugnação não  há como prosperar a pretensão arrecadatória.  D'outra  sorte,  ainda  que  tudo  desprezado,  restará  a  natureza  imune da Instituição, como lhe garante a Constituição Federal,  que  impede  a  cobrança  ora  realizada.  Demais  disso,  cabe  impugnar,  ainda,  as  conclusões  as  conclusões  contábeis  e  pugnar pela realização de exauriente instrução, que não poderá  dispensar as diligências periciais solicitadas, bem assim demais  provas  necessárias  à  apuração  e  alcance  da  verdade,  o  que  desde já requer, como a oitiva de testemunhas, juntada de novos  documentos  como  prova  e  contra­prova,  perícia  contábil  e  econômica e de qualquer outra natureza, inspeção, e tudo o mais  que se revele útil ao alcance pleno da verdade."  Fl. 5297DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 6          9   Liliana  Ronzoni  e  Laura  Ziller  apresentaram  Impugnações  individuais  em  15/09/2014  (fls.  4300  e  4.399,  respectivamente)  enquanto  Fondazione  Centro  San  Rafaelle  del  Monte  Tabor  e  Oásis  Administração  reuniram  os  seus  argumentos  de  contestação em uma peça conjunta, apresentada também no dia  15/09/2014 (fls. 3.546).  Após impugnação, foi apresentada documentação suplementar.    O  processo  foi  devolvido  à  unidade  de  origem  para  diligência  nos termos da Resolução 11­1.196/2016 (fls. 4.659):    "O  lançamento  tratado  neste  processo  tem  como  um  dos  seus  fundamentos a inexistência do Cebas – Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  ano­calendário  2010,  matéria  semelhante  à  examinada  no  processo  nº  10580.726137/2014­71, que  trata de  suspensão de  imunidade e  isenção  da  instituição  impugnante  por  intermédio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/SDR  nº  067/2014,  relativo  ao mesmo período (2010).  Naquele processo,  esta Turma adotou  a Resolução nº  11­1.994  (fls. 4.648), de 29/07/2016, determinando o retorno dos autos à  unidade de origem para verificação da ocorrência de decisão do  Ministério da Saúde acerca do recurso  interposto pela autuada  em  processo  relativo  a  pedido  de  renovação  do  referido  certificado.    Assim,  tendo  em  vista  a  correlação  das  matérias  tratadas  em  ambos os processos e as considerações tecidas no voto condutor  da  acima  referida  resolução,  os  autos  devem  ser  devolvidos  à  unidade  de  origem  para  adoção  pela  autoridade  fiscal  das  providências adiante relacionadas:    a) dar ciência desta resolução aos sujeitos passivos (contribuinte  e responsáveis) e lhes entregar cópia;  b) verificar a existência de novo recurso interposto pela entidade  quanto  ao  indeferimento  do  Cebas  relativo  ao  ano­calendário  2010  e  de  decisão  irrecorrível  na  esfera  administrativa  competente  (Ministério  da  Saúde),  com  cópia  juntada  aos  presentes autos."    Em atendimento à determinação contida na referida Resolução,  a Autoridade Fiscal informou, no Relatório de Diligências (RD –  fls.  4.662),  a ocorrência da negativa de provimento ao  recurso  pelo  Ministério  da  Saúde  e  apresentação  de  pedido  de  reconsideração:    "Reintimado  através  de  novo  Termo  de  Diligência,  visando  identificar se teria havido alguma alteração da situação quanto  à resposta fornecida anteriormente e transcrita acima, afirmou,  em  resposta  datada  de  20/02/2017,  recebida  em  22/02/2017,  que:    Fl. 5298DF CARF MF     10 Em relação ao quesito  formulado, referente ao ofício 050/2016  DCEBAS/SAS/MS,  vem  informar  que  o  processo  MS/SIPAR  n.  25000.023577/2010­09  foi  julgado  para  negar  provimento  ao  recurso administrativo dirigido ao Ministro da Saúde, de acordo  com o despacho publicado em 12.12.16 no DOU (doc.01).  Face à decisão acima mencionada, o Peticionário apresentou o  pedido de reconsideração em anexo (doc. 02).  Demais  disso,  ainda  pendem  de  apreciação  os  pedidos  de  renovação protocolados  em 2012,  2013  e  2014,  igualmente  em  apenso (docs. 03, 04 e 05)." (Destaque acrescido)  Todos  os  sujeitos  passivos  –  Contribuinte  e  Responsáveis  –  receberam cópia do RD (fls. 4.834/4.838).  Sobre o referido Relatório, assim se pronunciou a Contribuinte  (fls. 4.841):    "No  que  tange  ao  item  2  do  Relatório  de  Diligências,  especialmente  quanto  ao  indeferimento  do CEBAS,  esclarece  a  Requerente que o STF, nas ADIs n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e  no  RE  n°  566.622/RS,  recentemente  julgados,  declarou  que  os  requisitos  para  a  concessão  do  certificado  só  podem  ser  veiculados  por  lei  complementar,  invalidando  de  forma  específica  aquele  invocado  pelo  Ministério  da  Saúde  para  o  indeferimento  do  pedido  do  Monte  Tabor:  mínimo  de  60%  de  atendimentos ao SUS (Lei n° 8.212/91, art. 55, §5°), o que, como  fato  superveniente,  já  ensejou  novo  requerimento  à  autoridade  certificadora  (petição protocolada em anexo),  submetida nestes  casos  ao  entendimento  do  STF  (art.  102,  parágrafo  segundo,  CF)."    Os  Responsáveis  foram  cientificados  do  RD.  Laura  Ziller  se  manifestou  individualmente  acerca  do  RD  (fls.  4.864)  e  Fondazione  Centro  San  Rafaelle  del  Monte  Tabor  e  Oásis  Administração apresentaram manifestação conjunta (fls. 4.880).  Liliana Ronzoni não se pronunciou.  A  Contribuinte  apresentou  petição  de  juntada  aos  autos  de  e­ mail  supostamente  comprobatório  de  empréstimos  da  Fondazione  Centro  San  Rafaelle  del Monte  Tabor  (fls.  4.891).  Alegou  serem  fundamentos  da  exigência  (i)  o  indeferimento  da  renovação do Cebas para o triênio 2006/2008 e (ii) a indicação  de violação do art. 29, II e V, da Lei 12.101/2009 (aplicação de  recursos  fora  dos  objetivos  institucionais  e  distribuição  de  resultados).  Afirmou  ter  demonstrado  a  "insubsistência  da  autuação,  tendo  em  vista,  preliminarmente,  a  decadência  da  maior  parte  das  infrações  e,  no  mérito,  a  improcedência  das  acusações lançadas pelo Fisco". Concluiu, no "pedido":    "Ante o exposto, reitera o Impugnante o pedido de procedência  da  sua  impugnação,  para  extinguirem­se  integralmente  os  créditos autuados."      Há processo de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP)  apensado a estes autos (nº 10580.726135/2014­82).        Fl. 5299DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 7          11 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010  COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE.  A  ausência  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  e  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009 autorizam o lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  Cofins.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  A ocorrência de sonegação conforme definida no art. 71 da Lei  4.502/1964 pressupõe a aplicação da multa qualificada de 150%  prevista no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  IMUNIDADE  OU  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  A  SAÚDE.  Para  gozo  de  imunidade  ou  isenção  tributárias  é  insuficiente  apenas  o  exercício  de  atividade  voltada  para  a  área  de  saúde  sem finalidade  lucrativa, há obrigatoriedade de observância de  todos os requisitos especificados na legislação própria.  DECADÊNCIA. EXAME DE PERÍODOS CADUCOS.  A Autoridade Fiscal pode investigar fatos ocorridos em períodos  já  alcançados  pela  decadência  para  identificar  possíveis  consequências  tributárias  em  períodos  de  apuração  para  os  quais seja possível a constituição do crédito tributário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os juros de mora previstos no art. 161 do CTN incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil são calculados, a partir de 1º de abril de 1995,  com base na taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ALEGAÇÕES.  Questionamentos acerca de inconstitucionalidade de lei não são  conhecidas no âmbito do julgamento administrativo por tratarem  de  matéria  reservada  ao  exame  do  Poder  Judiciário  (Súmula  Carf nº 2).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  para  exame  de  elementos devidamente demonstrados nos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.   Fl. 5300DF CARF MF     12 Em janeiro de 2019 a recorrente Monte Tabor apresentou petição informando  sobre decisão da primeira seção do CARF que  trata do pedido de suspensão da  isenção e da  determinação de diligência prolatada no processo referente a exigência do IRPF.   Na  petição  a  Recorrente  apresenta  laudo  técnico  e  afirma  a  existência  de  erros nos cálculos do valor tributável utilizado para o lançamento. Solicita que o julgamento do  presente processo seja sobrestado até o retorno da diligência do processo de exigência do IRPF  ou  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  apuração  dos  supostos  erros  nos  cálculos  utilizados  no Auto  de  Infração. O  detalhamento  dos  erros  listados  pela Recorrente,  podem ser assim resumidos.    Com  o  intuito  de  atender  a  referida  intimação  fiscal,  a  administração  da  MONTE  TABOR  produziu  uma  simples  planilha sem efeitos fiscais com os valores resumidos de Receitas  de Serviços e Outras Deduções, deixando de detalhar relevantes   lançamentos contábeis , como, por exemplo, as “Outras Receitas  não operacionais”.  ..  A  referida planilha gerencial apresenta, em sua última  linha, o  suposto valor das “Vendas Líquidas de Serviços” na ordem de  R$348.427.217,59 , mesma quantia que foi imputada como Base  de Cálculo do PIS/COFINS pela autoridade fiscal, que repita­se    não se baseou nos registros contábeis da entidade    Ocorre  que  a  informação  contida  na  referida  planilha  não  reflete  a  Receita  REAL  auferida  pelo MONTE  TABOR  para  o  ano  de  2010,  pois,  além  de  deixar  de  incluir  algumas  contas  contábeis, também apresenta ERRO DE SOMA não notado pela  autoridade fiscal, vejamos:   Tomando  como  o  exemplo  o  mês  de  janeiro/2010,  temos  que  Venda Líquida de  Serviços  informada  foi  de R$ 26.923.360,24,  que  é  a  diferença  entre  o  Total  de  Vendas  de  Serviços  e  as  Deduções  de  Glosas  (R$  27.346.837,10  ­  R$  423.476,86).  Fazendo  uma  simples  conferência  da  operação  matemática,  podemos  atestar  que  não  foram  deduzidos  os  valores  das  “Deduções de Vendas de Serviços” , no valor de R$ 758.655,47"     Expurgando  o  ERRO  de  cálculo,  temos  que  o  valor  da  Venda  Líquida de Serviços para o mês de  janeiro/2010 seria  reduzido  para R$ 26.269.733,18 .   Ao  final  do  ano  a  referida  conta  “Deduções  de  Vendas  de  Serviços”  alcançou  a  importância  total  de  R$  5.626.220,54,  valor  que  corresponde  a  uma  indevida  majoração  da  Base  de  Cálculo de PIS/COFINS. Segue resumo das diferenças apurados   em cada mês do ano de 2010  ...  Conforme  imagem  acima,  a  autoridade  fiscal  considera  que  o  contribuinte, para o mês de maio/2010, auferiu uma receita total  de R$ 512.657,78. Contudo houve um estorno  lançado a débito  na ordem de R$ 34.743,05, que não foi deduzido pelo fisco.  ...  Fl. 5301DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 8          13 O  fato  de  a  referida  conta  apresentar  saldo  devedor  em  determinado  momento,  caracteriza  uma  redução  de  receita,  o  que  significa  a  ocorrência  de  reversões,  cancelamentos  ou  possíveis  erros  de  escrituração  dentro  do mesmo  período  e/ou  vinculadas  a  operações  do  passado  .  Assim,  podemos  concluir  que  a  autoridade  fiscal majorou  o  valor  das  “Outras  Receitas  não operacionais”, ao descartar todos os  lançamentos a débito  realizados pelo contribuinte para o ano de 2010, sem nenhuma   justificativa.   ..  Deixou­se,  ainda,  de  abater  o  PIS  DEPOSITADO  JUDICIALMENTE, no montante de R$ 948.306,42 em 2010:    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.      Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidos.  Preliminares    Petição  apresentada  após  o  recurso  voluntário  com  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento ou conversão em diligência.    A Recorrente Monte Tabor protocolou  petição,  posterior  à  apresentação  do  recurso  voluntário,  com  solicitação  para  apuração  de  supostos  erros  na  apuração  do  valor  tributável utilizado para lavratura do Auto de Infração.   Este  Conselho  tem  sido  flexível  em  aceitar  a  apresentação  de  documentos  após a interposição do recurso voluntário, mas, via de regra, tais informações se justificam nas  situações em que sua apresentação é impossibilitada por razões diversas. Argumentos jurídicos  não  podem  ser  consideradas matérias  a  serem  trazidas  após  a  apresentação  dos  recursos  da  primeira instância e posteriores a decisão da DRJ.   No  caso  em  tela,  a  Recorrente  em  petição  anexada  em  janeiro  de  2019,  questiona  os  valores  apurados  no  lançamento,  alegando  erros  grosseiros  na  apuração  dos  valores. Em uma primeira análise foi permitido à Recorrente manifestar­se nas duas instância  de  julgamento  e  se  tais  erros  fossem  tão  grosseiros  como  afirma,  não  foram  levantados  em  nenhum momento de todo o curso do processo administrativo.  Analisando detidamente as afirmações da Recorrente, verifica­se que não se  trata de meros erros formais de somatório, mas questões de direito, que envolvem a exclusão  de contas contábeis, que segundo a Recorrente não  teriam sido corretamente consideradas na  Fl. 5302DF CARF MF     14 apuração  do  valor  tributável, mas,  ressalte­se  que  os  valores  apresentados  foram  feitos  pela  própria Recorrente, em atendimento a intimação durante os procedimentos de fiscalização.  O que a Recorrente pede é que seja revisto os cálculos por ela apresentados e  que não foram questionados tanto na impugnação quanto no recurso voluntário.  A segunda alegação, que valores registrados em conta de débito deveriam ser  considerados  para  redução  da  base  de  cálculo  do  lançamento. Aqui  também  não  se  trata  de  mero erro de somatório, mas de questão de direito, que levaria a averiguar a origem e natureza  das contas, para em sendo necessário, rever a apuração da base de cálculo das contribuições.  Por obvio, que trata­se de matéria de direito, que envolve questões de mérito  a serem analisadas tanto pela autoridade fiscal, caso fosse determinada pela diligência, quanto  ao colegiado que deveria se debruçar para identificar a correta apuração da base de cálculo.  Estas matérias e alegações trazidas na petição trata­se de matéria que deveria  ter sido trazida na impugnação e no recurso voluntário e permitisse a manifestação da primeira  instância de julgamento e em seguida por este Conselho. Entretanto, a petição apresentada, ao  meu  sentir,  não  supre  a  preclusão  da  discussão  da  matéria  já  configurada  na  impugnação  julgada na primeira  instância, pois, não se  trata de mero erro formal ou erro de cálculo, mas  envolve  questões  de  direito,  análise  da  contabilidade  da Recorrente  e  novos  diligências  por  parte da Autoridade Fiscal e envolveria suprimir instância de julgamento.  Assim, considero que matérias  referentes a apuração de valores e discussão  sobre a apuração de débitos e créditos em contas contábeis seriam matérias de direito que estão  preclusas,  não  podendo  ser  analisadas  por  este  colegiado,  conforme  determina  o  art.  17  do  Decreto 70.235/72.     "Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."    Quanto a análise se as matérias trazidas na petição seriam de ordem pública e  portanto  de  análise  obrigatória  por  este  colegiado. Em  recente decisão,  a Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303­008.206, prolatado na sessão do dia 21  de  fevereiro  de  2019,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  analisando  a  definição de ordem pública, decidiu, mesmo para estes casos, a necessidade de  levantamento  da matéria no recurso voluntário.    Também  na  esfera  judicial,  a  jurisprudência  moderna  vem  decidindo  que  as  matérias,  ainda  que  de  ordem  pública,  para  serem  apreciadas  e  analisadas,  em  Juízo,  devem  obrigatoriamente  serem  prequestionadas  pelo  autor,  no  respectivo recurso, conforme provam as ementas dos julgados do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF):    STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL: AgRg no AREsp 95241 PR 2011/02398298:    Fl. 5303DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 9          15 Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITOS  FISCAIS  (ISS)  JULGADA  PROCEDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  .  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OPOSIÇÃO  DO  RECURSO  INTEGRATIVO  CONTRA  O  ACÓRDÃO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.  PRESCRIÇÃO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 436 DO  CPC  .  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO,  NO  CASO  CONCRETO,  AFIRMADA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM  LASTREADA  NA  PROVA  DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  (...).  2. Não  é  possível,  em Recurso Especial,  analisar  questões  não  debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de  fundamentos;  lembrando  que  mesmo  as  chamadas  questões  de  ordem pública,  apreciáveis  de  ofício  nas  instâncias  ordinárias,  devem  estar  prequestionadas,  a  fim  de  viabilizar  sua  análise  nesta  Instância Especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg  nos  EREsp.  1.253.389/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  02.05.2013  e  AgRg  nos  EAg  1.330.346/RJ,  Rel.  Min.  ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013.    6. Agravo Regimental desprovido."    Supremo Tribunal Federal STF AG. REG. NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO: AI 601767 SC    A invocação de normas de ordem pública ou social não supera  deficiência  recursal,  como  a  falta  de  prequestionamento  ou  a  omissão  nas  razões  recursais  (art.  317,  §  1º  do  RISTF),  EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  REGULAR  FORMAÇÃO  E  TRAMITAÇÃO  DO  RECURSO.  PREJUÍZO  DO  EXAME  DAS  QUESTÕES  DE  FUNDO.  INVOCAÇÃO  DO  DEVER  DE  CONHECIMENTO  POR  OFÍCIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  E  SOCIAL.  NÃO  CABIMENTO  NO  EXAME  DO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO DE  ANULAR A  COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA  ELÉTRICA.  INCONTÁVEIS  ARGUMENTOS.  ARGUMENTO  PARCIAL  RELATIVO  AO  ICMS.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  RAZÕES  DE  AGRAVO  QUE  NÃO  ATACAM  FUNDAMENTO  SUFICIENTE DA DECISÃO QUALIFICADA. INÉPCIA.  (...).  2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera  deficiência  recursal,  como  a  falta  de  prequestionamento  ou  a  omissão  do  argumento  nas  razões  recursais  (art.  317  ,  §  1º  do  RISTF ).  3.  As  razões  de  agravo  regimental  não  atacam  um  dos  fundamentos suficientes em si para manter a decisão qualificada,  Fl. 5304DF CARF MF     16 no  sentido  de  que  a  relação  mantida  entre  a  cooperativa  de  eletrificação  e  o  município  resolvia­se  no  plano  cível  ou  no  plano administrativo, e não em termos tributários. Insistência na  tese tributária da imunidade. Inépcia. Agravo regimental ao qual  se nega provimento."  Dessa forma, ainda que se considere que o lançamento da multa  de oficio constitui matéria de ordem pública, seu julgamento na  Câmara Baixa somente poderia ter sido realizado, se tivesse sido  expressamente  questionada  no  recurso  voluntário.  Como  essa  matéria  não  foi  impugnada,  ocorreu  a  preclusão  temporal  do  direito do contribuinte.  Em  face  do  exposto, DOU PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional.    Por  fim,  na  petição  é  apresentado  pedido  de  exclusão  do  lançamento  de  depósitos  judiciais  de  valores  de  PIS.  A  matéria  é  claramente  de  direito  e  foi  alegada  na  impugnação  do  processo  referente  ao  lançamento  de  PIS,  sendo  objeto  de  deliberação  da  Delegacia  de  Julgamento,  mais  uma  vez  fica  evidente  que  não  trata­se  de  erro  formal  na  apuração  dos  valores,  mas  argumentos  de  defesa  trazidos  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário.    Ofensa a princípios  constitucionais,  vícios no ato administrativo do  lançamento e vícios  no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais, que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não  teria  atendido  aos  requisitos  de  motivação  e  finalidade  e  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante à lavratura do auto de infração.   As  Recorrentes  foram  cientificadas  da  exigência  fiscal  e  apresentaram  impugnação que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignadas com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foram  interpostos  recursos  voluntários,  rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento na primeira  instância  foram claramente  identificadas. Com  todo este histórico de  discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  Fl. 5305DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 10          17 previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como, o devido processo administrativo fiscal.    Imprecisão da base legal (discussão sobre o art. 135 do CTN e o 124, I)      Em  sede  preliminar  também  é  feita  a  alegação  que  os  fundamentos  do  lançamento não indica se a imputação para solidariedade está sendo aplicada em razão do art.  135 ou 124 do CTN. Ao consultar o Auto de Infração é possível identificar a citação dos dois  enquadramentos legais. Tanto o art. 135 é citado no texto especifico, quanto o art. 124 é trazido  como fundamento legal. Os fatos que levaram a auditoria fiscal considerar a solidariedade das  pessoas  físicas  e  jurídicas  estão  claramente  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  possibilitou  à  Recorrente  combater  os  fundamentos  para  a  solidariedade  trazidos  pela  Fiscalização, não existindo nenhum prejuízo a sua defesa.   Cerceamento do direito de defesa, ausência de individualização dos atos praticados       A Recorrente Laura Ziller alega cerceamento de direito de defesa por não ter  sido  individualizado  os  atos  praticados  que  levaram  a  conclusão  da  sua  solidariedade.  Não  assiste razão ao recurso, o Termo de Verificação Fiscal descreve exaustivamente, em diversos  momentos, as práticas imputadas à Recorrente para configurar a solidariedade. Como pode ser  visto, nas fls. 36 e 37 do TVF, que descreve os fundamentos para aplicação da sujeição passiva.    Decadência do direito de averiguar fatos ocorridos a mais de 5 anos  (levantamento das  informações imóveis, etc.)    Consta de alegação em sede preliminar a decadência do direito de averiguar  fatos  ocorrido  a mais  de  5  anos. Mais  uma  vez  não  assiste  razão  ao  recurso. O  Instituto  da  decadência aplica­se a exigência tributária,  limitando o prazo para exigência dos tributos. No  caso em tela, a exigência fiscal somente foi  lavrada para fatos geradores do ano de 2010. Os  fatos levantados pela Auditoria Fiscal, em períodos anteriores, reforçam o seu fundamento para  afastar  a  isenção  das  contribuições,  aplicação  das  multas  qualificadas  e  da  solidariedade.  Entretanto,  os  fundamentos  não  se  referem  unicamente  a  estes  períodos  existindo  fatos  e  situações  que  são mantidas  no  ano  de 2010,  que  fundamentam as  exigências  fiscais. Assim,  entendo,  que  não  cabe  neste  caso,  falar  em  aplicação  da  decadência,  visto  que,  os  fatos  geradores objeto do lançamento referem­se ao ano calendário de 2010 e a ciência do auto de  infração do devedores principal e solidários foi realizado no ano de 2014.    Ausência  de  isenção  na  diligência  realizada  pelo mesmo  auditor  que  lavrou  o  auto  de  infração  Fl. 5306DF CARF MF     18   Alegam as Recorrentes a ausência de isenção na diligência, em razão de ser  realizada pelo mesmo auditor  responsável pelo  auto de  infração. Em que pese a  irresignação  dos  autuados pela  realização da diligência,  não  existe no ordenamento  jurídico  impedimento  para a realização da diligência pelo mesmo auditor responsável pelo auto de infração. Caso as  Recorrente  discordem  das  conclusões  do  relatório  fiscal,  o  caminho  a  ser  utilizado  é  a  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  que  lhe  é  franqueado  ao  final  do  trabalho  da  auditoria, que consta de forma expressa da resolução que determinou a realização de diligência  e foi plenamente cumprido pela Unidade de Origem, que procedeu a ciência dos interessados,  com prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, não existe irregularidade na diligência realizada.    Falta de intimação durante o trabalho de diligência, e não somente ao final do relatório.    A decisão da DRJ, que determinou a realização de diligência com a ciência  dos  Recorrentes  ao  final  do  trabalho  fiscal  e  não  durante  a  auditoria.  Entendo  não  existir  nenhuma  irregularidade  no  trabalho,  pois,  obedeceu  a  determinação  da  Delegacia  de  Julgamento  da  ciência do  relatório  de  diligência  a  todos  os Recorrentes  ao  final  do  trabalho  fiscal, sendo franqueado a manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.     Inexistência de ato declaratório de suspensão da imunidade pelo Delegado.    A Recorrente alega que o lançamento fiscal não poderia ocorrer por ausência  de ato declaratório emitido pelo Delegado da Receita Federal, com a suspensão da imunidade.  Não assiste razão à Recorrente, os artigos 26 e 32 da Lei 12.101/2009 traz a  determinação  para  o  lançamento  a  partir  da  decisão  que  indeferir  o  requerimento  para  a  renovação do certificado.    Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão  ou  renovação  de  certificação  e  da  decisão  que  cancelar  a  certificação  caberá  recurso  por  parte  da  entidade  interessada,  assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da  sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de  30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão.  § 1o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do  crédito tributário correspondente  §  2o  Se  o  lançamento  de  ofício  a  que  se  refere  o  §  1o  for  impugnado  no  tocante  aos  requisitos  de  certificação,  a  autoridade  julgadora  da  impugnação  aguardará  o  julgamento  da decisão que julgar o recurso de que trata o caput.  §  3o O  sobrestamento  do  julgamento  de  que  trata  o  §  2o  não  impede o trâmite processual de eventual processo administrativo  fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado  por  descumprimento  aos  requisitos  de  que  trata  o  art.  29.     (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  §  4o  Se  a  decisão  final  for  pela  procedência  do  recurso,  o  lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos  Fl. 5307DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 11          19 termos  do  §  1o,  será  objeto  de  comunicação,  pelo  ministério  certificador,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  cancelará de ofício.       ...  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.    Com o indeferimento do pedido de renovação do certificado, cabe a Receita  Federal realizar o lançamento referente aos tributos que estavam suspensos. Destarte, correto o  lançamento realizado pela Autoridade Fiscal.    ADIs n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e no RE n° 566.622/RS do STF    Conforme  consta  do  relatório,  quando  da  manifestação  do  resultado  da  diligência, a Recorrente informou que o STF, nas ADIs n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e no RE  n°  566.622/RS  declarou  que  os  requisitos  para  a  concessão  do  certificado  só  podem  ser  veiculados  por  lei  complementar,  invalidando  de  forma  específica  aquele  invocado  pelo  Ministério  da  Saúde  para  o  indeferimento  do  pedido  do Monte  Tabor:  mínimo  de  60%  de  atendimentos ao SUS (Lei n° 8.212/91, art. 55, §5°)  Em  que  pese  a  decisão  do  STF,  este  colegiado  não  pode  analisar  questões  constitucionais  e  mesmo  existindo  a  discussão  sobre  a  aplicação  dos  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91, o fato, até o momento, é que a Recorrente não possuía o CEBAS válido para o ano de  2010  e  sob  esta  perspectiva  será  conduzido  este  voto.  O  impacto  das  decisões  sobre  constitucionalidade  do  indeferimento  do  CEBAS  pelo  Ministério  da  Saúde  devem  ser  apreciadas no âmbito daquele ministério.    Inaplicabilidade dos artigos utilizados para caracterização de solidariedade.      As  alegações  referentes  a  inaplicabilidade  de  artigos  do  CTN  para  caracterizar  a  solidariedade  é  matéria  que  se  confunde  com  o  mérito  e  será  analisada  da  Fl. 5308DF CARF MF     20 perspectiva  de  verificar  se  os  fatos  consignados  no  TVF  comprovam  a  responsabilidade  solidária das Recorrentes.      Isenção da COFINS sobre entidades de assistência social    A  tributação  sobre  as  entidades  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  apresenta  tratamento  próprio  previsto  na  Legislação,  existindo  a  previsão  para  imunidade  e  isenção, desde que sejam atendidos exigências prevista em Lei.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  hospital  que  presta  serviços  médicos  e  não  recolheu impostos e as contribuições para o PIS e a COFINS, utilizando os benefícios previstos  para  as  entidades  de  assistência  social.  A  imunidade  para  os  impostos  incidentes  sobre  as  rendas, patrimônio e serviços relacionados aos fins  institucionais das entidades de assistência  social, estão previstos no art. 150 da Constituição Federal.    Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  VI ­ instituir impostos sobre:   ...   c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;    Quanto as Contribuições para o PIS e a COFINS, o art. 195 da Constituição  Federal, traz o preceito constitucional da isenção para as entidades beneficentes de assistência  social.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  ...    § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(griffo nosso)    Os critérios para fruição da isenção prevista no art. 195 estão previstas na Lei  12.101/2009.     Art. 1º ­ A certificação das entidades beneficentes de assistência  social  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  Fl. 5309DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 12          21 serão  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes  de  assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas  áreas de assistência  social,  saúde ou  educação,  e que atendam  ao disposto nesta Lei.  Parágrafo único.  (VETADO)  Art. 2º As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao  princípio  da  universalidade  do  atendimento,  sendo  vedado  dirigir  suas  atividades  exclusivamente  a  seus  associados  ou  a  categoria profissional.  ...  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:    I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração,  vantagens ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  § 1o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede:     (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  ­  a  remuneração  aos  diretores  não  estatutários  que  tenham  vínculo empregatício;     (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  Fl. 5310DF CARF MF     22 II  ­  a  remuneração  aos  dirigentes  estatutários,  desde  que  recebam  remuneração  inferior,  em  seu  valor  bruto,  a  70%  (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de  servidores  do Poder Executivo  federal.        (Incluído pela Lei  nº  12.868, de 2013)  §  2o  A  remuneração  dos  dirigentes  estatutários  referidos  no  inciso  II  do  §  1o  deverá  obedecer  às  seguintes  condições:      (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I ­ nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente  até  3o  (terceiro)  grau,  inclusive  afim,  de  instituidores,  sócios,  diretores,  conselheiros,  benfeitores  ou  equivalentes  da  instituição de que trata o caput deste artigo; e       (Incluído pela  Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  o  total  pago a  título  de  remuneração para  dirigentes,  pelo  exercício  das  atribuições  estatutárias,  deve  ser  inferior  a  5  (cinco)  vezes  o  valor  correspondente  ao  limite  individual  estabelecido neste parágrafo.      (Incluído pela Lei nº 12.868, de  2013)  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da  pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente,  tenha  vínculo  estatutário  e  empregatício,  exceto  se  houver  incompatibilidade de jornadas de trabalho.      (Incluído pela Lei  nº 12.868, de 2013)    A  teor do fatos descritos no relatório, a Recorrente pleiteou a renovação do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS para o ano de 2010, que  foi  indeferida  pelo  Ministério  da  Saúde,  o  TVF  descreveu  o  histórico  da  solicitação  de  renovação e o indeferimento.    Com  relação  ao  Certificado  de  entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  CEBAS,  o  contribuinte  obteve  a  sua  renovação do  período de  validade de  30/06/2006 a 29/06/2009  referente  ao  processo  nº  71010.001116/2006­99,  através  da  Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no DOU de  26.01.2009 (anexo 07). Obteve também a renovação do período  de  validade de 05/05/2000 a 04/05/2003,  referente ao processo  nº 44006.000953/2000­58. No entanto, através da Resolução nº  7, de 03 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 04.02.2009  (anexo 07), houve o indeferimento da renovação da certificação  do período de 2009 a 2012.  O indeferimento do pedido de renovação do CEBAS na área de  saúde  pelo Ministério  da  Saúde,  se  deu  através  da Portaria  nº  872,  de  22  de  agosto  de  2012,  DOU  nº  165,  de  24.08.2012  (anexo 11). O contribuinte interpôs recurso contra esta decisão e  obteve  efeito  suspensivo,  conforme Portaria  nº  1.256,  de  08  de  novembro de 2012, DOU nº 217, de 09.11.2012 (anexo 07).  Encaminhado ofício à Secretaria de atenção à saúde através do  Ofício N.20/2014/SEFIS/DRF­SDR, cientificado em 30/03/2014,  posteriormente reiterado através do Ofício 27/2014/SEFIS/DRF­ SDR,  cópias  no  ANEXO  01,  solicitando  informação  quanto  à  vigência  da  Portaria  N.  1256/2012,  que  atribuiu  o  efeito  suspensivo  ao  indeferimento  da  renovação  do  CEBAS  e  Fl. 5311DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 13          23 solicitada  Cópia  do  Parecer  Técnico  de  indeferimento  do  Certificado  de  entidade  Beneficente  de  assistência  Social,  CEBAS,  o  qual  demonstra,  de  forma  inequívoca,  a  falta  de  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  isenção  das  contribuições, objeto de lançamento na ação fiscal aqui descrita.  Os requisitos elencados na seção I da Lei 12.101/2009, art. 4o a  11, necessários à obtenção da certificação para as entidades que  atuam  na  área  de  saúde,  não  foram  observados,  justificando  o  indeferimento  do  pedido  do  certificado  CEBAS.  O  Parecer  Técnico  N.279/2012­CGCER/DCEBAS/SAS/MS,  (anexo  7.1),  demonstra,  de  forma  clara,  o  descumprimento  aos  requisitos  legais para a obtenção do CEBAS. Análise esta que, de acordo  com  o  art.21­I  da  Lei  12.101/2009,  compete  ao  Ministério  da  saúde:    A Receita Federal em procedimento de auditoria fiscal, decidiu por suspender  a imunidade da Recorrente, tendo em vista, o indeferimento do CEBAS e o descumprimento de  requisitos legais para fruição da isenção.   A decisão da receita consta do Processo Administrativo 10580.7261372014­ 71,  que  foi  objeto  de  impugnação  e  recurso  voluntário  e  foi  apreciado  neste  Conselho  no  Acórdão 1301.003.754 pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento,  na  sessão  do  dia  19/03/2019,  sendo  mantida  a  suspensão  da  imunidade  da  Recorrente.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  EXAME  DOS  PONTOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  A  decisão  não  está  obrigada  a  abordar  todas  as  questões  suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivos  suficientes  para  decidir,  sendo  dever  do  julgador  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  IMUNIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  ESTABELECIDOS EM LEI. SUSPENSÃO. CABIMENTO.  Tratando­se de imunidade cujo gozo dependa da observância de  requisitos  estabelecidos  em  lei,  o  descumprimento  de  qualquer  um  deles  implica  o  afastamento  da  imunidade,  no  respectivo  período.  ENTIDADE  IMUNE.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PERTENCENTE  A  DIRETOR.  IDENTIDADE  DE  FUNÇÃO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  CARACTERIZAÇÃO.  A contratação, por entidade imune, de empresa de prestação de  serviço  pertencente  a  diretor  da  mesma  entidade  imune  caracteriza  remuneração  indireta,  quando  a  atividade  exercida  pelo dirigente se confunde com o serviço prestado pela empresa,  que  não  tem  empregados,  nem  estrutura  física,  e  quando  a  remuneração se dá em patamares elevados.  Fl. 5312DF CARF MF     24   A  decisão  da  Primeira  Turma  deixou  claro  os  fundamentos  para  a  manutenção da suspensão da imunidade.    O CEBAS é requisito essencial para o gozo da imunidade do art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal.  Porém  a  concessão  desse  certificado  não  cabe  à  Receita  Federal.  No  caso  dos  autos,  a  competência é do Ministério da Saúde. Portanto, não compete ao  CARF  fazer  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  decisão  que  conceder ou denegar o CEBAS.  Se  a  suspensão  da  imunidade  estivesse  na  dependência  exclusivamente  do  CEBAS,  o  julgamento  haveria  de  ser  sobrestado, até decisão definitiva do Ministério da Saúde.  Entretanto,  não  é  o  que  se  verifica  no  caso  em  exame.  Aqui  foram  várias  as  circunstâncias  que  serviram  de  fundamento  autônomo à suspensão da imunidade em 2010. Assim, basta que  se reconheça a presença de um, dentre os diversos fundamentos,  para  que  se  confirme  a  suspensão,  negando  provimento  ao  recurso.    ...    Remuneração de dirigentes      No  que  tange  à  remuneração  de  dirigentes,  há  situações  limítrofes,  que  se  encontram na  fronteira  entre  o  que  é ou  não  permitido a uma entidade imune.  Não  há  dúvida  de  que  é  lícito  pagar,  pelas  aulas  dadas,  ao  professor,  que  é  também  o  diretor  da  escola,  instituição  de  educação sem fins lucrativos, que goza de imunidade tributária.  Por  outro  lado,  a  pergunta  que  se  impõe  é  saber  se  é  lícito  contratar  serviços  de  consultoria  ou  assessoria  de  empresas  pertencentes  a  diretores  da  entidade  imune  (pagando  valores  acima dos de mercado), por serviços que deveriam ser prestados  pelo diretor pessoalmente.  Antes de examinar o problema, é importante delimitar, no tempo,  os  fatos relevantes, que merecem atenção. O processo cuida de  suspensão de imunidade no ano de 2010. Logo, são irrelevantes,  em princípio, os fatos ocorridos antes desse período.    Em relação à controvérsia, diz a recorrente:    O  Sr.  EDUARDO  JORGE MARINHO  DE  QUEIROZ  JÚNIOR  era sócio da empresa TODAY CONSULTORIA DE NEGÓCIOS,  contratada  em  01/08/2003  pelo  Recorrente  para  realizar  o  diagnóstico  econômico  financeiro  da  instituição  (doc.  n° 27  da  impugnação, fls. 4.081/4.085).  Somente  em  11/2008,  o  Recorrente  optou  por  contratar  o  SR.  EDUARDO como Diretor Administrativo  e Financeiro,  quando  este passou a exercer funções de macrogestão da instituição, sem  confundir­se  com os  trabalhos  de  consultor  na TODAY. O  fato  de  terem  sido  renegociados  para  baixo  os  honorários  pagos  à  TODAY, a partir da nomeação do SR. EDUARDO à diretoria do  Fl. 5313DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 14          25 Recorrente,  afasta  qualquer  pecha  simulatória  que  poderia  pairar sobre os fatos. (fl. 4.612)    A  propósito  do  serviços  prestados  pela  Today  Consultoria  de  Negócios, vale reproduzir a informação que consta do Termo de  Verificação Fiscal TVF (fls. 2.837 a 2.876):    No  Anexo  29,  extrato  de  informações  constantes  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retidas  na  Fonte,  DIRF,  correspondente a serviços prestados pela Today, TCN, cópia no  anexo  29,  indicam,  apenas  no  ano  de  2010,  rendimentos  tributáveis  auferidos  decorrentes  de  serviços  contratados  pelo  HSR  que  atingem  o  total  de  R$  906.463,02  (novecentos  e  seis  mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dois centavos). Valor  bastante  elevado  para  o  contrato  com  uma  empresa  que  não  apresenta nenhum funcionário registrado no período. (fls. 2.855)    A contratação da empresa de consultoria, claro está, se fez com  o propósito de remunerar um dos diretores da recorrente.  Consta ainda do recurso:    No  caso  do  Sr.  SIGEVALDO  SANTANA  DE  JESUS,  trata­se  antigo  funcionário  do  Recorrente  que  exercera  cargos  de  controladoria e RH e que, em 05/2011, assumiu a Diretoria de  Controle e Expansão.  Ocorre  que  aludido  Senhor  foi  sócio  da  empresa  ACERVO  AUDITORIA E CONSULTORIA, contratada desde 2005 (doc. n°  34 da impugnação,  fls. 4.136/4.139) para prestação de serviços  de consultoria contábil ao Recorrente, em época, portanto, muito  anterior  à  sua  chegada  à  diretoria.  Isto  é,  o  Sr.  SIGEVALDO  não  se  valeu  da  condição  de  diretor  para  determinar  a  contratação da empresa de que era sócio.  Sem  falar  que  os  serviços  da  ACERVO  (aperfeiçoamento  e  melhoria  de  processos  contábeis,  revisão  de  classificações  e  graus de insalubridade de colaboradores etc.) não equivaliam às  atividades  do  Sr.  SIGEVALDO  como  empregado  (até  2011)  ou  como Diretor (após essa data). (fl. 4.612).    Sobre os serviços prestados pela Acervo Consultoria e Auditoria,  manifestou­se a autoridade fiscal no TVF:    Foram  identificados  ainda,  em  2009  e  2010,  pagamentos  à  empresa Acervo Auditoria e Consultoria Emp. S/S Ltda, inscrita  no CNPJ n° 07.666.348/000161,  cujo  sócio  era o  sr.  Sigevaldo  Santana  de  Jesus,  até  18.05.2011  (anexo  27).  Esta  empresa  faturou  junto ao contribuinte entre 2009 e 2010 R$ 115.650,00  conforme  contrato  e  notas  fiscais  apresentadas  (anexo  30).  Os  serviços  prestados  objeto  do  referido  contrato  são  os  mesmos  que  o  sócio  da  empresa  desempenha  como  empregado  do  Fl. 5314DF CARF MF     26 contribuinte.  Em  pesquisa  ao  sistema GFIP WEB,  nos  anos  de  2009 e 2010, encontra­se a situação "GFIP SEM MOVIMENTO"  desde 05/2009, portanto sem qualquer empregado. (fl. 2.856)    Diante desse quadro, o mais relevante é o fato de que a empresa  de consultoria não tinha empregados, porque isso revela que os  serviços  eram  prestados  pessoalmente,  em  caráter  intuitu  personae,  por  Sigevaldo  Santana  de  Jesus,  de  tal  modo  que  a  contratação  da  empresa  de  consultoria  era  uma  forma  mascarada  de  remunerar  dirigente  e  também  uma  forma  de  distribuição de renda da entidade imune.  Em suma,  tais  fatos, por  si, bastam para dar  suporte ao ato de  suspensão  de  imunidade,  tanto  a  relativa  a  impostos,  quanto  a  relativa às contribuições de seguridade social.    Aqui  não  cabe  a  discussão  quanto  os  motivos  para  o  indeferimento  da  renovação  do CEBAS,  cuja  competência  é  do Ministério  da  Saúde,  cabendo  aquele  órgão  o  controle e análise dos pedidos. Sendo assim, independente dos argumentos apresentados pela  Recorrente,  é  fato  que  não  possuía  o  certificado  no  período  de  exigência  do  presente  lançamento.  Quanto a decisão da Primeira Turma que tratou unicamente da suspensão da  imunidade. O posição majoritária da turma foi em afastar os fatos referentes as operações com  imóveis e acusações de repasses a administradores por não estarem compreendidos no ano de  2010, período referente ao lançamento.  Quanto  as  operações  com  as  empresas  Contratos  com  a  DELFIN  e  o  CENTRO  DE  HEMATOLOGIA,  a  turma  também  por  decisão  majoritária  decidiu  que  as  operações com estas empresas atendeu a critérios técnicos e não configuraria justificativa para  a suspensão da imunidade.  Diante destes fatos, e a partir da decisão do Acórdão 1301.003.754, entendo  como acertado a exigência do PIS e da COFINS, referente as receitas obtidas pela Recorrente  com as suas atividades.   Ressalte­se que apesar de posicionamento da turma em afastar as operações  de  imóveis  e  repasses  a  administradores  que  ocorreram  em  períodos  distintos  de  2010.  O  presente voto vai tratar destes assuntos, por entender que os fatos devem ser analisados dentro  do  conjunto  probatório  e  em  razão  dos  fatos  repercutirem  no  ano  de  2010,  pois,  os  levantamentos  quanto  as  operações  de  alienação  de  imóveis  e  o  aluguel  ao  Monte  Tabor  permanecem para o ano de 2010 e a situação das Recorrentes Liliana Ronzoni e Laura Ziller  residirem  no  imóvel  revendido  pela Monte  Tabor,  reforça  a  importância  de  analisar  todo  o  histórico  para  entender  a  situação  existente  no  ano  de  2010  e  a  qualificação  da  multa  e  responsabilidade solidária.  Multa qualificada    A  autoridade  fiscal,  além  de  exigir  as  contribuições,  aplicou  a  multa  qualificada no percentual de 150%, por entender, que existiu a prática de dolo por parte dos  administradores,  que  montaram  um  grupo  econômico  com  a  intenção  de  distribuir  irregularmente lucros e beneficiar diretores e de forma ilegal manter a isenção dos tributos.   Fl. 5315DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 15          27 No Termo de Verificação Fiscal são trazidos diversas fatos para corroborar a  posição da autoridade  lançadora. O primeiro que  salta  aos olhos  são  as operações  realizadas  entre a Centro Monte Tabor e a Fondazione Centro S. Raffaele Del Monte Tabor, com sede na  Italia.   O  Centro  Monte  Tabor  Hospital  São  Rafael  foi  fundado  pela  Fondazione  Centro S. Raffaele Del Monte Tabor e pela Associazione Monte Tabor.  Em 2003 os imóveis pertencentes ao Centro Monte Tabor foram alienadas à  Fondazione Centro S. Raffaele Del Monte Tabor. que em seguida alugou estes imóveis para o  Monte Tabor, o histórico destas operações foram detalhados no Termo de Verificação Fiscal.    No  ano  de  2003  o  Contribuinte  alienou  formalmente  o  seu  complexo  hospitalar  principal  para  a  sua  entidade  fundadora  Fondazione  Centro  S.  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  empresa  sediada na Itália, cujos dados cadastrais e Estatutos encontram­ se no Anexo 34. Em seguida efetuou um contrato de locação do  mesmo imóvel. No anexo 33, cópia das escrituras e das certidões  dos  imóveis  alienados  pelo HSR  para  a Fondazione,  no Anexo  33­E, cópia do contrato de  locação dos  imóveis da Fondazione  para  o  HSR.  No  contrato  de  locação  há  cláusula  prevendo  a  indenização das benfeitorias úteis e necessárias, mas não foram  identificados na contabilidade lançamentos que comprovem tais  indenizações/compensações,  apesar  da  empresa  informar  a  conta  do  ativo  não  circulante  “1.2.04.03.0002  –  Créditos  a  compensar”,  até  31.12.2010  não  havia  qualquer  lançamento  nesta conta. O Contribuinte foi intimado, no curso da ação fiscal  MPF  ­  05.1.01.00­2013­00205­3,  a  informar  os  beneficiários  destas  melhorias  e  apresentou  demonstrativo  (anexo  32),  que  comprova  que  a  quase  totalidade  das  benfeitorias  foram  realizadas  no  imóvel  da  Fondazione.  Percebe­se  que  após  a  alienação  o  HSR  realizou  uma  série  de  benfeitorias  no  imóvel  que formalmente já não mais lhe pertencia, construindo inclusive  novo prédio e inúmeras ampliações. De acordo com uma relação  de bens fornecidas pelo Contribuinte o custo total da construção  do  novo  prédio  foi  de R$ 21.896.258,70,  quase  o mesmo  valor  que  este  teria  recebido  no  ano  de  2003,  do  adquirente  pela  alienação de todo o complexo de terrenos e edificações.  Além  destes  vultosos  valores  aplicados  em  “imóveis  de  terceiros”,  verifica­se,  conforme  demonstrativo  consolidado,  cópia  anexo  42,  firmado  pela  preposta  do  HSR,  autorizada  a  atender a  fiscalização, Sra. Mariluce Leão,  expressivos  valores  aplicados  em outro  imóvel que  também teria  sido  vendido pelo  HSR  para  a  Fondazione.  O  demonstrativo,  denominado:  “Reforma da Fazenda OASIS, demonstra­se os valores aplicados  pelo  HSR  no  imóvel  denominado  “Fazenda  OASIS”,  entre  os  anos de 2004 e 2008 um valor de R$7.017.901,00 (sete milhões,  dezessete mil, novecentos e um reais).  No anexo 33­C estão apresentados valores contabilizados como  “Adiantamento  p/  reforma  propriedade  terceiros”,  conta­  1.1.03.02.0005. No qual estão registrados parte do que foi gasto  pelo HSR com a reforma do imóvel Fazenda OASIS.  Fl. 5316DF CARF MF     28 ...  Diversos  outros  lançamentos,  também  em  conta  do  ativo,  encontram­se registrados na conta: 1.1.03.02.0006, denominada  “adiantamento p/ despesas c/ propriedade terceiros”, anexo 33­ B.  Despesas  das  mais  diversas,  desde  rações  para  cães  ao  pagamento  de  débitos  de  IPTU.  Valores  amortizados  parcialmente  com  a  compensação  do  expressivo  valor  de  R$2.735.024,63  (dois  milhões  setecentos  e  trinta  e  cinco  mil,  vinte e quatro reais e sessenta e  três centavos) de empréstimos,  descritos no item 5.2 abaixo, registrado como tomado pelo HSR  junto à Fondazione.    Em 2007, foi criado a empresa OASIS Administração LTDA, de propriedade  da Fondazione e Roberto Lino Cusin, cidadão  italiano. Os bens  imóveis que encontravam­se  alugados a Centro Monte Tabor passaram a ser administrados pela OASIS, que possui como  representante na Receita Federal a Sra Liliane Ronzoni, que também responde pela Fondazione  Centro S. Raffaele Del Monte Tabor, sendo também diretora do Centro Monte Tabor Hospital  São Rafael.  O TVF segue descrevendo o histórico das operações realizadas.    Tomando  como  base  o  histórico  fornecido  pelo  próprio  HSR,  ANEXO 33, faz­se necessário situar no tempo alguns fatos:  1)  Em  30/09/2003  o  Monte  Tabor,  neste  Termo  denominado  HSR, vende à Fondazione Centro San Rafaelle del Monte Tabor,  CNPJ­ 05.842.123/0001­93, dados cadastrais RFB, ANEXO 34,  terreno  de  167.252  m2  com  as  suas  edificações.  Cópias  das  escrituras,  ANEXO  33.  A  Fondazione,  cadastrada  como  Fundação  ou  associação  domiciliada  no  exterior,  tem  como  domicílio a Itália e como responsável perante a RFB, a Diretora  do  HSR,  já  identificada  no  item  1.2  acima,  Liliana  Ronzoni,  CPF­ 398.802.905­00;  2) Em 01/04/2004, foi firmado contrato de locação da estrutura  ocupada  pelo  HSR,  incluindo  igreja  e  o  CRH,  tendo  como  locador a Fondazione e locatário o HSR, ANEXO 33;  3)  Em  03/12/2007  foi  constituída  a  empresa  OASIS  Administração  LTDA,  CNPJ­  09.238.244/0001­81,  dados  cadastrais,  anexo  35,  pertencente,  conforme  contrato  social,  ANEXO  35,  90%  à  Fondazione  e  10%  a  Roberto  Lino  Cusin,  CPF­  743.349.801­04,  tendo  como objeto  social  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  bens  móveis,  semoventes e ou imóveis;  4)  Desmembramento  do  terreno,  gerando  várias  novas  matrículas,  ANEXO  33.  A  representante  da  Fondazione,  Sra  Liliane  Ronzoni,  cujos  dados  existentes  no  cadastro  da  RFB  encontram­se no anexo 34, que também responde pela OASIS e é  Diretora do HSR, regularmente intimada, através dos Temos de  Diligência, 01, 02 e 03, Anexo 36, apresentou como resposta ao  Termo  de  Diligência  01,  evasivas,  informando  não  dispor  de  nenhum dos elementos que foram objeto da intimação, apesar de  tratar­se de unidade no Brasil da Fondazione, alegando que, por  Fl. 5317DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 16          29 tratar­se  de  entidade  no  exterior,  não  estaria  obrigada  a  apresentá­los e que não dispõe de qualquer informação, deixou  de  responder  a  todos  os  itens  objeto  da  intimação,  exceto  a  indicação  da  responsável  pelo  atendimento  à  fiscalização,  designando  a  Sra.  Simone  Conceição  Freitas.  Afirmou  de  maneira  reiterada,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Diligência  02,  datada  de  04/06/2014,  em  resposta  aos  diversos  questionamentos,  “Conforme  já  informado,  não  temos  acesso  aos documentos da empresa Fondazione para que seja possível  atender a esta solicitação”.    Conforme constado relatório fiscal, foram realizadas diversas intimações para  apresentação  dos  documentos  referentes  ao  contrato  de  aluguel  e  os  pagamentos  vinculados,  que não foram respondidos pelas Recorrentes.    Da  mesma  forma  que  o  realizado  em  relação  aos  valores  registrados  como  tendo  sido  transferidos  à Fondazione  a  título  de  alienação  dos  imóveis,  também  em  relação  aos  expressivos  valores  registrados  como  sendo decorrentes  de  um contrato  de  mútuo  firmado  entre  o  HSR  e  a  Fondazione,  também  foram  objeto  de  sucessivas  intimações,  também  respondidas  de  forma  incompleta, nas quais se exigiu: “Apresentar comprovação, com  registro,  conforme  regulado  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  do  efetivo  ingresso  no  sistema  financeiro  nacional,  dos  valores  correspondentes  aos  valores  registrados  como  empréstimos  tomados  junto  à  Fondazione  Centro  San  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  CNPJ­05.842.123/0001­93,  planilha  indicando  cada  um  dos  ingressos  de  valores  no  âmbito  dos  aludidos  contratos  e  cópiados  contratos  de  mútuo  firmados  com  vigência  desde  a  constituição  até  31/12/2010”,  exigindo­se  ainda  a  informação  quanto  à  realização  de  eventuais  amortizações  e  remessa  de  valores  ao  exterior,  apresentando  os  elementos  de  prova  correspondente.  ...  O HSR  apresentou  cópia  de  contrato  de mútuo  firmado  com  a  fondazione  em  29/05/1995,  anexo  45,  contrato  este  que  seria  vigente  por  60  meses,  findando  portanto  em  maio  de  2000.  O  demonstrativo  apresentado,  anexo  47,  indica  os  valores  que  teriam  sido  captados,  segmentados  sob  a  denominação  de  “empréstimo I”, “empréstimo II”, “empréstimo III”, empréstimo  IV”  e  “empréstimo  V”,  cujos  demonstrativos  apresentados  encontram­se nos anexos 48 A, B, C e D.  Em  relação  ao  denominado  “empréstimo  I”,  anexo  48­A,  que  totalizam  US$5.000.000,00  (cinco  milhões  de  dólares),  não  foram  apresentados  comprovantes  bancários  em  relação  ao  valor  emprestado.  Já  quanto  às  amortizações,  realizadas  até  2000,  foi apresentado, através de correspondência  recebida em  11/09/2014, uma parte das alegadas amortizações. Conta ainda  Fl. 5318DF CARF MF     30 indicação  de  compensação  em  2013,  conforme  planilha  anexo  47.  Merece  destaque  o  disposto  no  documento  emitido  pelo  banco  Central  do  Brasil,  intitulado  “Certificado  de  Registro”,  apresentado como elemento de prova, através do qual,  no  item  10, correspondente à observação 4, que o certificado foi emitido  com  base  em  declarações  apresentadas  por  credor  e  devedor,  sujeito a ulterior verificação.  Em  relação  ao  denominado  “empréstimo  II”,  o  único  registro  que  existe  da  origem  deste  empréstimo  no  valor  de  US$  6.072.118,45  (seis  milhões,  setenta  e  dois  mil,  cento  e  dezoito  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  é  um  registro  em  idioma  espanhol  de  uma  transferência  deste  valor  de  uma  unidade  do  Banco UNIBANCO nas Ilhas Cayman para o Uruguai, à época,  as  Ilhas  Cayman,  assim  como  o  Uruguai  eram  considerados  como “Paraíso Fiscal”,  tanto pela  reduzida  tributação  imposta  como  pela  falta  de  transparência  nas  transações  financeiras.  Foram  apresentados  também  alguns  registros  contábeis  e  extratos  contendo  parte  das  amortizações  indicadas,  sem  especificar  o  destino.  De  qualquer  maneira,  há  evidências  de  vultosas  transferências  bancárias  realizadas  até  2001,  sem  a  comprovação do ingresso correspondente.  Em 2008 e posteriormente em 2013,  foram compensados saldos  destes  empréstimos  como  especificados  na  planilha  anexo  47,  com  a  construção  do  laboratório  de  Biotecnologia  e  Terapia  Celular,  autorizado  com  base  em  documento  datado  de  31/10/2008, anexo 48B. Em 2013, foram compensados gastos do  HSR com Impostos e benfeitorias.  Também  em  relação  ao  empréstimo  III,  (anexo  48­C)  e  empréstimos  IV  e  V  (anexo  48­  D),  não  foram  apresentados  extratos bancários ou a efetiva comprovação do efetivo ingresso  dos  recursos  no  sistema  financeiro  nacional.  Comprovando­se  parte  das  saídas  dos  recursos  a  título  de  amortização,  sem  comprovar o destino destes valores.  Há  um  registro  de  amortização  em  2011,  correspondente  aos  empréstimos  IV  e  V,  para  a  qual  não  foi  apresentada  comprovação.  Também  foram  apresentados  alguns  registros  contábeis, sem apresentação de registros em extratos bancários  correspondentes.    Assim,  não  restou  nos  autos  nenhuma  documentação  que  trate  de  aluguel  destes  imóveis,  entretanto,  foi  apurado  pela  Fiscalização  que  a Monte  Tabor  despendeu  na  manutenção deste imóveis, que a priori, não lhe pertence, o montante de R$ 7.017.901,00 (sete  milhões,  dezessete  mil,  novecentos  e  um  reais),  no  período  de  2004  a  2008,  conforme  detalhado no TVF.    Apesar  de  figurarem  como  encarregados  administrativos,  de  acordo  com  a  declaração  de  Liliana  Ronzone,  no mencionado  Termo  de  Declaração  datado  de  18/06/2014,  informando,  na  Fl. 5319DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 17          31 qualidade  de  administradora  da  OASIS,  função  em  relação  à  qual, segundo a depoente, é auxiliada por Laura Ziller, todos os  funcionários  da OASIS  trabalham  na  Fazenda OASIS,  limpeza  das casas e cuidando da manutenção do patrimônio.  A  OASIS,  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Privado,  com  fins  lucrativos, tem como sócios a Fondazione, detentora de 90% das  cotas,  e  o  Sr.  Roberto  Lino  Cusin,  cidadão  italiano,  CPF­  743.349.801­04,  que  detem  10%  do  capital  social.  A  administração da sociedade,  conforme previsto na  cláusula 10,  pela Sra. Liliana Ronzoni, que poderá  exercer a administração  de  forma  ampla,  tendo  como  limite  apenas  a  realização  de  negócios  estranhos  ao  objeto  da  sociedade  ou  a  alienação  de  bens  do  ativo  permanente,  atos  para  os  quais  dependerá  da  anuência  dos  demais  sócios,  no  caso,  da  anuência  de  Roberto  Cusin,  já  que  é  a  representante  da Fondazione  no Brasil,  com  ampla procuração para representá­la.  Em  relação  a  Roberto  Cusin,  como  já  descrito  no  item  4.2.3  acima,  sucedeu  o  ex­Diretor  do HSR  na  empresa  VDS Export,  Andrea Garziera, demonstrando vínculo entre ambos.  A OASIS, na resposta ao Termo de Diligência 02 destaca ainda  que: “Não existe instrumento de procuração conferido a pessoa  física  bem  como  a  pessoa  jurídica.  Conforme  cláusula  10  do  contrato  social  da  empresa,  a  Administradora  é  Dra.  Liliana  Ronzoni”.  Do já descrito, verifica­se que a Sra. Liliana Ronzoni, atua como  administradora  da OASIS,  da  Fondazione  e  também  do Monte  Tabor, HSR, do qual exerce a função de Diretora Médica.  A  OASIS,  quando  arguída  quanto  á  destinação  dos  imóveis  denominados: “casa sede” e “Fazenda OASIS”, imóveis estes de  propriedade  da  Fondazione,  locados  ao  HSR  e  administrados  pela OASIS, afirma, em relação à Fazenda OASIS que: “(...)  é  um imóvel que fica sob os cuidados de funcionários visando sua  manutenção e conservação, além de cuidarem das plantações ali  existentes”. Já em relação ao imóvel denominado “casa sede”,  afirma  ser  “(...)  utilizada  para  moradia  e  hospedagens  de  pessoas autorizadas pela Fondazione, atividades sócio­culturais  e realização de eventos na área de saúde”.  Em relação a  este  imóvel,  o HSR aplicou,  como  já descrito  no  item  4.2.4,  “benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros”,  no  imóvel  denominado  “Fazenda  OASIS”,  totalizando  no  período  compreendido  entre  os  anos  de  2004  e  2008  um  valor  de  R$7.017.901,00  (sete  milhões,  dezesete  mil,  novecentos  e  um  reais), com itens como: mobiliário e luminária, enxoval de cama,  mesa,  banho  e  acessórios;  eletrodomésticos  e  utensílios;  materiais  de  jardinagem  e  mudanças  e  carretos,  conforme  demonstrativo, anexo 42, o que demonstra, considerando a falta  de  qualquer  destinação  do  referido  imóvel  à  atividade  fim  do  HSR,  que  é  seu  “locador”,  demonstrando  mais  um  desvio  de  finalidade  na  aplicação  dos  seus  recursos.  Tais  valores  teriam  sido  compensados  com  os  valores  contabilizados  como  Fl. 5320DF CARF MF     32 empréstimos  tomados  junto  à Fondazione,  conforme  informado  na  resposta  fornecida  pelo  HSR  ao  item  9  do  Termo  de  Fiscalização 04, Anexo 1. Empréstimos estes, conforme descrito  no  item  5.2  abaixo,  cujas  transferências  não  foram  adequadamente comprovadas.  A  Presidente  do  HSR,  Laura  Ziller,  CPF­  124.  251.415­53,  reside,  conforme  extrato  de  pesquisa,  Anexo  2,  no  imóvel  denominado  casa  sede,  imóvel  pertencente  à  Fondazzione,  alugado ao HSR e administrado pela OASIS. Local onde também  reside a Sra. Liliana Ronzoni,  conforme extrato de pesquisa do  cadastro RFB, anexo 34, cujo endereço está também indicado no  instrumento  de  procuração  conferido  pela  Fondazione,  anexo  35.  Conforme  apresentado  em  resposta  ao  item  5  do  Termo  de  Fiscalização  03,  ANEXO  1,  assina  como  representante  da  Fondazione, dando quitação ao demonstrativo de pagamento de  Despesas de manutenção e ampliação de instalações da Fazenda  OASIS e de Manutenção da casa sede da OASIS em Salvador/Ba,  na  qualidade  de  representante  da  Fondazione,  o  então  Vice  Presidente  do HSR, Mário Cal,  reforçando  a  demonstração  de  enorme  confusão  patrimonial  entre  as  três  instituições,  Fondazione, OASIS e HSR. Cópia do passaporte de Mario Cal,  ANEXO 3.  Uma parcela dos valores registrados como aluguel do HSR para  a Fondazione, era transferida mensalmente do HSR diretamente  para  a  OASIS,  demonstrativos  no  Anexo  33­A.  Conforme  documento apresentado no curso da ação fiscal, “Demonstrativo  de  Compensação  Faturas  OASIS  X  Fondazione”,  juntamente  com  os  demonstrativos  dos  repasses  e  das  Notas  Fiscais  emitidas,  anexo  38,demonstram que  foi  repassado á OASIS  um  valor (R$613.000,00) que excede ao montante das Notas Fiscais  emitidas  (R$456.693,92).  Ressalte­se  que  só  há  Notas  Fiscais  correspondentes  ao  período  janeiro  de  2010  a  junho  de  2010,  sendo  todas  elas  emitidas  a  partir  de  04/08/2010.  As  notas  relativas  ao  período  julho  a  dezembro  de  2010  foram  emitidas  em 2011, conforme indicado na resposta ao Termo de Diligência  04, anexo 38, entregue em 27/06/2014.  Ressaltando  que,  regularmente  intimado,  item  01  do  Termo  de  Fiscalização  01,  reintimado  através  do  item  4  do  Termo  de  Fiscalização 03, e item 10 do Termo de Fiscalização 04, Anexo  1,  a  apresentar:  “Instrumento  que  autoriza  o  pagamento  dos  valores  devidos  à  Fondazione  Centro  S.  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  à  empresa  OASIS  administração  LTDA,  CNPJ­  09.238.244/001­81  no  ano  de  2010”,  respondeu,  através  da  resposta ao Termo de Fiscalização 04, fornecida em 25/04/2014,  termos e respostas no anexo 1 que:  “Não existe outro termo de autorização pois os procedimentos se  mantiveram  da  forma  inicial,  sem  haver  nenhum  desacordo  ou  manifestação  em  contrário  da  outra  parte  visto  existir  a  necessidade  da  manutenção  dos  imóveis  de  propriedade  da  Fondazione.  Sendo  assim,  o  termo  existente  continuou  prevalecendo. Lembrando que a autorização para compensação  Fl. 5321DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 18          33 das benfeitorias e IPTU está no contrato de aluguel dos imóveis  e não há exigência de autorização”.  ...  Diante do exposto, fica evidente que as transferências realizadas  pelo HSR para a OASIS no ano de 2010 não possuem qualquer  respaldo  jurídico  que  as  justifiquem,  sendo  realizadas  por  “acordo  informal”,  demonstrando  o  total  descaso  com  os  recursos  do  HSR,  que  beneficia­se  ao  longo  de  anos  de  uma  auto­atribuída imunidade/isenção.  A  OASIS,  que  teria  sido  contratada  pela  Fondazione,  “informalmente”, já que sem contrato vigente, para administrar  os  seus  imóveis,  recebe  os  valores  correspondentes  à  locação  dos  imóveis  “casa  sede”  e  “fazenda  OASIS”,  utilizando  estes  recursos para a manutenção não só do patrimônio como também  dos  próprios  Diretores  do  HSR,  tais  como  alimentação,  telefones, energia elétrica, mobiliário, etc, como evidenciado nas  já  mencionadas  despesas  com  a  manutenção  e  ampliação  da  Fazenda  OASIS,  como  já  descrito  acima,  anexo  42,  reforçado  pelos balanços patrimoniais da OASIS, anexo 43.  Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  realização  de  gastos  para  manutenção  do  imóvel  “locado”,  eventuais  despesas  deveriam  ser  realizadas  diretamente  pelo  locador.  A  transferência  de  recursos  a  este  título  para  empresa  que  não  possui  qualquer  instrumento  contratual  que  a  ligue  ao  HSR  demonstra  mais  um  exemplo  de  desvio  de  finalidade  e  transferência de recursos desta instituição que se auto­denomina  Imune/Isenta.  ...  Conforme já informado no item 4.2.3 que trata da transferência  de recursos aos Diretores do HSR, além da farta distribuição de  recursos  aos  Diretores  não  estatutários,  também  os  seus  Diretores  Estatutários  foram  amplamente  beneficiados  através  da  distribuição  de  recursos  do HSR.  Como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  através  de  um  “planejamento  tributário”  abusivo,  o  HSR  simula  o  pagamento  de  aluguéis  à  Fondazione  e  transfere  parte  destes  recursos  para  a  empresa  OASIS, administradora dos bens da Fondazione, recursos  estes  totalmente destinados à manutenção dos imóveis “Casa Sede” e  “Fazenda OASIS”,  imóveis destinados à residência e utilização  dos diretores estatutários do HSR.  Na  resposta  da  OASIS  ao  item  1  do  Termo  de  Diligência  03,  apresentada  em  06/06/2014,  afirma  que:  “Dessa  forma,  os  valores  cobrados  à  Fondazione  são  aqueles  incorridos  nos  serviços  de  manutenção  e  de  outros  gastos  com  os  imóveis  de  sua propriedade. Gastos  estes,  por natureza variáveis”. Afirma  ainda, através do mesmo documento de resposta, quanto ao item  4, afirma ser a casa sede, domicílio de forma permanente, entre  outros,  da  Presidente  do  HSR,  Laura  Ziller  e  da  Sra.  Liliana  Ronzoni,  entre  outros  membros  associados  da  “Associazione  Fl. 5322DF CARF MF     34 Sigilli”. Afirma ainda que as despesas de manutenção, energia,  água  e  vigilância  são  custeadas  pela  OASIS  Administração.  Atribuindo tal situação ao fato de esta ser a sede da Fondazione  e  também  da  OASIS.  Apesar  de,  após  reiteradas  intimações,  afirmar não haver sequer contato com prepostos da Fondazione.  Causa espanto  também o  fato de que as  transferências do HSR  para  a  OASIS  excedam  o  valor  das  Notas  Fiscais,  anexo  38,  emitidas  pela  suposta  administração  de  imóveis  de  terceiros,  além do fato, já relatado de que os pagamentos não apresentem  qualquer vinculação com estas Notas Fiscais.  Merece destaque também a afirmação, neste mesmo instrumento  de  resposta,  em  resposta  à  intimação  para  apresentar,  caso  tenha havido, comprovação de qualquer transferência de valores  para a Fondazione, correspondentes aos valores de locação dos  imóveis  administrados,  que:  “Não  houve  até  o  momento  qualquer remessa para a Fondazione”.  Diante do exposto, fica evidente que a venda dos imóveis do HSR  para  a  Fondazione,  com  posterior  pagamento  de  aluguéis  mensais,  valores  estes  nunca  recebidos  pelo  locador,  consistiu  em realidade em um planejamento  tributário abusivo, contando  com a intermediação de empresa criada com este único objetivo,  qual  seja,  o  de  receber  os  valores  correspondentes  a  esta  locação,  aplicando  estes  valores  na manutenção  dos  Diretores  da  denominada  “Associazione  Sigilli”,  entre  os  quais  encontram­se Diretores Estatutários do HSR.  Tal  planejamento  tributário  abusivo,  caracteriza  uma  fraude  evidente com o intuito de burlar a legislação tributária que veda,  para entidades imunes, a remuneração de seus Diretores. Já que,  desta forma, as suas despesas passaram a ser custeadas através  do HSR, utilizando as supostas transferências de recursos para a  Fondazione, utilizando a OASIS como veículo desta operação.    É  de  se  estranhar  os  volumes  despendidos  pelo Monte Tabor  com  imóveis  que não lhe pertencem e são administrados pela OASIS, que conforme consta dos autos possui  participação  da  Fundazione  e  de  um  cidadão  estrangeiro.  E  conforme  relatado  no  TVF,  a  OASIS  utiliza  valores  repassados  pela  Monte  Tabor  para  manter  um  imóvel  denominado  Fazenda e Casa Sede, ambos alugados para o Monte Tabor e onde reside de forma permanente  as Diretoras da Monte Tabor Laura Ziller e Liliana Ronzoni.  Outro  fato  que  demonstra  a  vinculação  e  a  confusão  patrimonial  da  Recorrente, Fundazione e OASIS é um empréstimo obtido pela Monte Tabor, junto ao Banco  do  Nordeste  do  Brasil,  que  teve  como  garantia  parte  dos  imóveis  que  foram  alienados  a  Fundazione.    Questão  que merece  destaque,  é  o  fato  de  que  o  HSR,  para  o  exercício das suas atividades, ter contraído empréstimo junto ao  Banco do Nordeste do Brasil, BNB, cópia do contrato no Anexo  33 – F.  Fl. 5323DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 19          35 No  aludido  instrumento  contratual,  denominado:  “Cédula  de  Crédito Comercial N. 181.2010.131.1285”, na folha 8, item 4, ao  tratar  dos  Bens  Vinculados  em  Alienação  Fiduciária,  as  Diretoras estatutárias Laura Ziller e Liliana Ronzoni, “assumem  em  conjunto  e  isoladamente  as  obrigações  de  FIÉIS  DEPOSITÁRIOS  dos  bens  alienados  fiduciariamente,  e  nesta  condição  assinam,  pessoalmente  o  presente  instrumento  de  crédito, sujeitando­se, assim, às sanções cíveis e penais previstas  na  legislação  vigente”.  Foram  dados  em  garantia  parte  dos  imóveis, formalmente pertencentes à Fondazione, em garantia a  crédito  no  valor  de  R$40.619.308,57  (quarenta  milhões,  seiscentos  e  dezenove mil,  trezentos  e  oito  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos).  As  mencionadas  Diretoras,  assinam  o  instrumento contratual qualificadas como Diretores Gerais.  Regularmente  intimado,  através  do  Termo  de  Fiscalização  10,  também  foram  apresentados  documento  de  anuência  da  Fondazione para gravar os  imóveis de sua propriedade. Ata de  reunião da Fondazione, realizada em 20/02/2009 na Itália, tanto  no  idioma  italiano,  como  em  Português,  com  tradução  juramentada. Cópia no Anexo 33­F.  E,  em  mais  uma  demonstração  de  caracterização  do  grupo  econômico  com  a  Fondazione,  os  imóveis,  formalmente  pertencentes  à  Fundação  italiana,  foram  dados  em  garantia.  Conforme indicado nas certidões contidas no Anexo 33. Ou seja,  a  Fondazione,  aluga  os  seus  imóveis  para  o  HSR,  como  demonstrado acima,  não  recebe  qualquer  valor  correspondente  ao  imóvel  locado  ao  longo  de  mais  de  10  (dez)  anos,  e  ainda  concorda  em  dar  em  garantia  os  próprios  imóveis  para  viabilizar  empréstimos  contraídos  pelo  locador.  Desta  forma,  por mais nobres e  verdadeiros que  fossem as  intenções,  não se  pode deixar de afirmar que, em realidade, o Monte Tabor Brasil,  HSR, e a Fondazione, constituem em realidade, um mesmo grupo  econômico.    Em resumo, existe uma completa confusão patrimonial entre a Monte Tabor,  Fundazione e empresa OASIS, onde não é possível identificar quem é realmente o proprietário  do imóvel, pois, não existe contrato de aluguel, não existe controle de pagamento de alugueis e  despesas  de manutenção.  Existem  gastos  realizados  em  imóvel,  que  não  estão  em  nome  da  Monte  Tabor  e  ao mesmo  tempo  imóveis  em  que  residem  diretores  do Monte  Tabor,  cujas  despesas são mantidas pela OASIS. Os fatos deixam claro a existência de um grupo de pessoas  jurídicas  e  físicas  se utilizando de  recursos  referentes  ao Monte Tabor,  o que  ao meu  sentir,  deturpa totalmente o que se espera de uma entidade de assistência social e sem fins lucrativos,  onde  deveria  ocorrer  um  controle  rígido  de  gastos  e  transparência  para  justificar  os  aportes  financeiros  que  recebe  e  os  benefícios  fiscais  concedidos  para  que  a  integralidade  de  suas  receitas sejam utilizadas nas suas atividades finalísticas.   Além  da  situação  do  imóvel  onde  reside  as  diretoras  do  Monte  Tabor,  a  fiscalização comprovou a distribuição de receitas a diretores por meio de criação de empresas  de assessoria.  Fl. 5324DF CARF MF     36   A  partir  de  uma  análise  criteriosa  da  contabilidade  do  HSR  foram  identificadas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  consultoria,  cujos  sócios  eram  os  diretores  não  estatutários,  conforme veremos a seguir.  Os valores mencionados abaixo, relativos a 2009 foram obtidos  através  do  acesso  aos  elementos  apurados  no  curso  da  ação  fiscal consolidada no PAF, N. 10580.731120/2013­55.  De  08/2003  a  10/2009  o  sr.  Andrea  Garziera,  com  base  em  procuração,  exerceu  a  função  de  verdadeiro  Diretor  Geral  do  Monte Tabor. O  início do exercício desta  função não era como  empregado  e  sim  a  título  de  “Mandato”  outorgado  pelos  representantes  legais  do  Contribuinte,  conferindo  ao  mesmo  poderes de gestão definidas no  instrumento de mandato  (anexo  3­A). O comunicado DIREX – CI 083/03 de 01/08/2003  (anexo  3­A) oficializa a gestão do sr. Andrea, designado como Diretor  Executivo Adjunto, o qual, conforme estabelecido pela Diretora  executiva Laura Ziller,­ “colaborado pela empresa TCN – Today  Consultoria de Negócios, dirigida pelo  sr. Eduardo J. Marinho  de Queiroz Jr”. Como veremos a seguir o sr. Eduardo se tornará  diretor  do  HSR.  Através  da  Resolução  007/03  de  29/08/2003  (anexo  3­A),  o  sr.  Andrea  é  nomeado  diretor  geral  do  contribuinte.  Em  janeiro  de  2004  o  sr.  Andrea,  já  exercendo a  função  de  Diretor  Geral,  firma  um  contrato  de  prestação  de  serviços com o HSR. Em junho de 2004 é firmado um contrato de  cessão  de  direitos  (anexo  3­A)  do  Sr.  Andrea  para  a  empresa  Salva Consulting.  No  Anexo  29,  extrato  de  informações  constantes  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retidas  na  Fonte,  DIRF,  correspondente a serviços prestados pela Today, TCN, cópia no  anexo  29,  indicam,  apenas  no  ano  de  2010,  rendimentos  tributáveis  auferidos  decorrentes  de  serviços  contratados  pelo  HSR que atingem o total de R$906.463,02 (novecentos e seis mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  dois  centavos).  Valor  bastante  elevado  para  o  contrato  com  uma  empresa  que  não  apresenta nenhum funcionário registrado no período.  Não  foram  identificadas  remunerações  pagas  pelo  HSR  diretamente ao seu diretor geral. Porém foi constatado que o sr.  Andrea é sócio majoritário (90% do capital social) da empresa  Salva Consulting Gestão Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ nº  06.244.574/0001­91,  conforme  espelho  do  contrato  social  extraído da pagina web da Junta Comercial do Estado da Bahia  –  JUCEB  (anexo  25).  Entre  os  anos  de  2009  e  2010,  esta  empresa  faturou  com  o  Contribuinte  a  importância  de  R$  551.578,04,  conforme  relação  abaixo  extraída  do  mencionado  processo  de  lançamento  anterior.  Notas  Fiscais,  extrato  DIRF  2010 e contratos (anexo 26) :  ...  Observa­se  que  a  reunião  da  Diretoria  do  Monte  Tabor  conforme Ata nº 172/2009 (anexo 3­A), tratou do afastamento do  sr.  Andrea,  com  revogação  do  instrumento  de  mandato,  que  Fl. 5325DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 20          37 transcrevo  parcialmente:  ”Abordando  o  segundo  ponto  da  pauta,  a  Vice­Presidente  deu  conhecimento  aos  demais  dos  acertos finais intercursos com o diretor geral Andrea Garziera, o  qual, a mais de um ano se encontra muito ausente, empenhado  em outros empreendimentos pessoais e das Instituições italianas,  FINRAF e outros, e, para tanto, deixará o mandato no próximo  mês de outubro”.  Causa estranheza o faturamento da empresa do sr. Andrea, junto  ao  Contribuinte,  nos  anos  de  2009  e  2010,  no  valor  de  R$  551.578,04,  conforme  tabela  acima,  pois,  em  pesquisa  ao  Sistema  GFIP WEB,  durante  estes  dois  anos  a  empresa  Salva  não  declarou  qualquer  empregado,  declarando  apenas  pro  labore. Desta forma, fica evidente que os valores pagos à Salva  decorria da remuneração do seu Diretor. Conforme mencionado  acima, os dirigentes do HSR afirmam, em 18/09/2009, que o sr.  Andrea  ­  “a  mais  de  um  ano  se  encontra  muito  ausente”.  Percebe­se,  com  isso,  flagrante  distribuição  de  parcela  do  patrimônio e renda do contribuinte a esse diretor, configurando  ainda um pagamento sem qualquer vinculação com as atividades  do  contribuinte  que  se  intitula  como  sendo  sem  fins  lucrativos.  Mesmo fato verificado com a empresa TCN, que a antecedeu na  Gestão administrativa do HSR.  Em 11/2008, assumiram a Diretoria Administrativa e Financeira  e  a  Diretoria  de  Controle  e  Expansão,  respectivamente,  os  senhores Eduardo Jorge Marinho de Queiroz Junior e Sigevaldo  Santana  de  Jesus,  sócios  na  empresa  Today  Consultoria  de  Negócios  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  nº  05.017.814/0001­52,  conforme espelho do contrato social extraído da pagina web da  JUCEB (anexo 28). Entre janeiro de 2009 de dezembro de 2010  esta  empresa  faturou  com  o Contribuinte  a  importância  de  R$  802.837,91,  conforme  contrato  e  notas  fiscais  apresentadas  (anexo  29).  Os  serviços  prestados  objeto  do  referido  contrato  são  os  mesmos  que  os  sócios  da  empresa  desempenham  como  empregados  do  contribuinte.  Ressalte­se  que  em  pesquisa  ao  sistema  GFIP  WEB,  nos  anos  de  2009  e  2010,  encontra­se  a  situação  “GFIP  SEM  MOVIMENTO”,  portanto  sem  qualquer  empregado,  em  princípio,  com  suas  atividades  paralisadas.  Também  nas  DIPJ  2009  e  2010,  não  há  qualquer  registro  relativo a custos ou despesas com pessoa, assim como relativa a  serviços prestados por terceiros.  Foram  identificados  ainda,  em  2009  e  2010,  pagamentos  à  empresa Acervo Auditoria e Consultoria Emp. S/S Ltda, inscrita  no CNPJ nº 07.666.348/0001­61, cujo sócio era o sr. Sigevaldo  Santana  de  Jesus,  até  18.05.2011  (anexo  27).  Esta  empresa  faturou junto ao contribuinte entre 2009 e 2010 – R$ 115.650,00  conforme  contrato  e  notas  fiscais  apresentadas  (anexo  30).  Os  serviços  prestados  objeto  do  referido  contrato  são  os  mesmos  que  o  sócio  da  empresa  desempenha  como  empregado  do  contribuinte.  Em  pesquisa  ao  sistema GFIP WEB,  nos  anos  de  2009  e  2010,  encontra­se  a  situação  “GFIP  SEM  MOVIMENTO”  desde  05/2009,  portanto  sem  qualquer  empregado  Regularmente  intimado  através  do  Termo  de  Fl. 5326DF CARF MF     38 fiscalização  05,  o  HSR  apresentou  planilha,  ANEXO  25,  contendo  a  remuneração  dos  seus  diretores  no  ano  de  2010,  entre os quais encontram­se os Srs. Eduardo Jorge e Sigevaldo  Santana,  que  receberam  as  remunerações  indicadas,  as  quais  excedem  aqueles  valores  declarados  em  GFIP  para  o  mesmo  período.  Em resposta ao Termo de Fiscalização 05, ANEXO 1,  item 3, o  contribuinte declara que: “os serviços prestados pelas empresas  TCN,  Acervo  e  Salva  Consulting,  dentro  das  dependências  do  Monte  Tabor,  foram  prestados  pelas  pessoas  pertencentes  a  estas  empresas,  não  existindo  uma  quarteirização  que  seja  de  nosso conhecimento”.  Evidenciando  que  os  serviços  foram  prestados  pelos  sócios  e  dirigentes  destas  empresas,  dirigentes  do  HSR,  já  que  as  empresas não possuíam quadro de funcionários, assim como não  informaram despesas nas respectivas DIPJ. Na mesma resposta,  descreve as atividades destas empresas criadas para remunerar  os  seus  diretores,  indicando  atividades  eminentemente  gerenciais, vinculadas à área de atuação destes Diretores. Tendo  apresentado, quando  intimado a comprovar a efetiva prestação  dos  serviços  gerenciais  terceirizados,  atos  de  gestão  dos  seus  Diretores,  não  comprovando  a  atuação  destas  empresas  de  consultoria  que  recebeu  no  período  fiscalizado  as  altas  somas  conforme  descrito.  Os  atos  de  gestão  apresentados  estão  dispostos no anexo 24.  Quando intimada, através do Termo de Fiscalização 02, item 5,  Anexo  1,  a  apresentar  eventuais  resultados  das  aludidas  prestações  de  serviços,  que  teriam  sido  prestados  pelas  empresas:  TCN,  Acervo  e  Salva,  apresentou  atas  de  reunião  e  relatórios firmados pelos seus Diretores. O que não poderia ser  diferente,  já  que  estas  empresas  de  consultoria,  sem  funcionários, se prestaram apenas para remunerar , em evidente  desvio de finalidade, os seus Diretores.   O  tratamento  benevolente  para  com os  seus Administradores  e  Diretores  também  pode  ser  constatado  através  do  aluguel  de  imóveis  residenciais,  não  registrados  como  remuneração  aos  respectivos  beneficiários,  conforme  indicado  na  resposta  ao  Termo de Fiscalização 3, fornecida em 26/03/2014, Anexo 50, no  qual  se  descarta  a  existência  de  vínculos  com  os  locadores,  afirmando  que  os  imóveis  residenciais  locados,  situados  respectivamente  em  Porto  Seguro/Ba  e  Alagoinhas/Ba,  destinaram­se,  no  ano  de  2010,  período  submetido  a  fiscalização,  à  residência  respectivamente  dos  Srs.  Aurélio  Justiniano  Rocha  Neto,  Diretor  Geral  da  Organização  social  Hospital  Luiz  Eduardo  Magalhães  em  Porto  Seguro/Ba,  e  Adalberto  Bezerra,  Diretor  Geral  da  Organização  Social  Hospital Regional Dantas Bião em Alagoinhas/Ba.    Em  que  pese  a  transferência  de  recursos  para  alguns  dos  administradores  terem ocorrido em período anterior aos fatos geradores controlado nos presente processo, este  fato  deixa  claro  um  modus  operandi  adotado  pelos  administradores  da  Monte  Tabor  de  Fl. 5327DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 21          39 repassar recursos a diretores, tentando ocultar estes fatos por meio de utilização de empresas de  assessoria.   A par de todas os fatos apurados no trabalho fiscal, existiu a criação de um  grupo de empresas e pessoas físicas, que utilizando de diversos artifícios,  retirou recursos da  Monte Tabor para benefício próprio, ocultando estes fatos, por meio de operações simuladas,  contrato de aluguel, ausência de controle de gastos, trabalhos de assessoria não comprovados,  demonstrando  a  característica  dolosa  para  ocultar  os  tributos  devidos,  o  que  implica  no  agravamento da multa, conforme muito bem aplicado pela Autoridade Fiscal.  Assim, entendo correta a qualificação da multa, nos termos previstos na lei nº  9.430/96, Art. 44, inciso I, §1º c/c o art. 71 da Lei nº 4.502/64.    Solidariedade  das  pessoas  jurídicas  Fundazione,  Oasis  e  as  pessoas  físicas  Liliana  Ronzoni e Laura Ziller    O  lançamento  trouxe  para  o  pólo  passivo  da  obrigação  como  devedores  solidários  a Fundazione, OASIS e  as pessoas  físicas Liliana Ronzoni  e Laura Ziller. O TVF  detalhou os fundamentos para considerar a solidariedade dos responsáveis.    Liliana  Ronzoni,  CPF­  398.802.905­00,  cidadã  italiana,  residente no Brasil, cópia da cédula de identidade de estrangeiro  no anexo 3, Diretora Conselheira e também Diretora Médica do  HSR,  Representante  perante  a  RFB  e  administradora  da  Fondazione,  e  administradora  da  OASIS,  à  época  dos  fatos  apurados  na  presente  ação  fiscal,  persistindo  até  o  presente  momento,  atuando  diretamente,  através  de  atos  de  gestão,  vinculados  tanto  ao  HSR,  como  à  Fondazione  e  à  empresa  OASIS,  como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  atuação  direta  para  a  implementação  das  fraudes  evidenciadas  no  curso  desta  ação  fiscal.  Face  à  qual  foi  imputada a  responsabilidade  solidária  com base  no artigo  135  da Lei nº. 5.172/1966;  Laura Ziller, CPF­ 124.251.415­53, cidadã italiana, residente no  Brasil, cópia da cédula de identidade de estrangeiro no anexo 3,  dados  cadastro CPF  no  anexo  2,  Vice­Presidente  executiva  do  HSR, até o falecimento do então Presidente Luigi Verge, falecido  em  31/12/2011,  após  o  que  passou  a  exercer  a  função  de  Diretora  presidente,  representante  perante  a  RFB  e  administradora  do  HSR,  situação  que  persiste  até  o  presente  momento,  atuando  diretamente,  através  de  atos  de  gestão,  vinculados  tanto  ao  HSR,  como  à  Fondazione  e  à  empresa  OASIS,  como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  atuação  direta  para  a  implementação  das  fraudes  evidenciadas  no  curso  desta  ação  fiscal.  Face  à  qual  foi  imputada a  responsabilidade  solidária  com base  no artigo  135  da Lei N. 5.172/1966.  Fl. 5328DF CARF MF     40 As Diretoras Laura Ziller e Liliana Ronzoni, às quais se imputa  a sujeição passiva solidária, atuam ativamente na administração  do  HSR  e  também  da  Fondazione  e  OASIS,  tendo  inclusive  assumido  pessoalmente  o  gravame  de  parte  dos  imóveis  registrados em nome da Fondazione em garantia a empréstimo  do HSR junto ao Banco do Nordeste do Brasil, como descrito no  item 5.0 acima. Cópias dos elementos de prova no Anexo 33­F.  Em  relação  às  Diretoras  do  HSR,  Laura  Ziller  e  Liliana  Ronzone,  face  às  quais  foram  imputadas  as  infrações  na  qualidade  de  responsáveis  solidárias,  conforme  evidenciado  através  das  respectivas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  DIRPF,  correspondentes  aos  períodos  de  apuração de 2010 a 2013,  cópias  nos anexos 54 e 55,  indicam  que não recebem diretamente remuneração do HSR. No entanto,  ambas declararam ter recebido rendimentos recebidos de pessoa  física/exterior,  conforme  planilha  abaixo,  valores  estes  que  foram  objeto  de  Termos  de  Diligências  específicos,  anexo  1,  visando esclarecer a origem dos rendimentos declarados.  Na resposta ao Termo de Diligência 01, Laura Ziller afirma que  os rendimentos declarados “são oriundos de valores recebidos na  Itália  a  título  de  aposentadoria”,  sem  comprovar  aquilo  declarado.   Liliana  Ronzoni,  afirma  que:  “Os  rendimentos  declarados  nas  DIRPF correspondentes aos períodos de apuração compreendidos  entre  o  ano  de  2010  e  julho/2012,  e  informados  no  campo,  rendimentos recebidos de pessoa física/exterior, são oriundos de  valores  recebidos  na  Itália  a  título  de  salários  recebidos  da  Fondazione Centro San Raffaele. Os rendimentos compreendidos  entre o período de agosto de 2012 e o ano de 2013 são oriundos  de  valores  recebidos  na  Itália  a  título  de  aposentadoria”,  sem  comprovar aquilo declarado.  Merece  destaque,  em  relação  à  resposta  da  Diretora  Liliana  Ronzoni  o  fato  de  que  afirma,  que,  no  período  submetido  à  presente  ação  fiscal,  recebeu  rendimentos  da  Fondazione,  a  qual,  como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constitui,  com  o  HSR,  um  mesmo  grupo  econômico.  Tal  remuneração, considerando que exerce a atribuição de Diretora  do HSR, só pode decorrer do exercício desta atribuição.  Na mesma resposta, a Diretora Liliana Ronzoni afirma que: “o  valor  recebido  é  depositado  em  conta  bancária  naquela  localidade. Meus gastos pessoais  aqui no Brasil  são pagos  com  cartão  de  crédito  internacional  e  debitados  diretamente  na  referida conta, no exterior”. De tal afirmação, merece destaque,  além do fato de afirmar possuir conta no exterior não declarada  na DIRPF, o  fato  de atestar  que a  sua manutenção é  custeada  pela Fondazione.  ...  Vale  ressaltar  que,  Liliana  Ronzoni,  CPF­  398.802.905­00,  apesar  de  indicada  no  mencionado  documento  como  Diretora  não estatutária,  figura como Diretora estatutária, na qualidade  de  Diretora  Conselheira,  como  indicado  nas  já  mencionadas  Fl. 5329DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 22          41 atas  de  eleição  das  diretorias  para  o  período  2008  a  2012.  Figurando  portando  como  Diretora  estatutária,  integrante  do  conselho  de  Administração,  como  estabelecido  no  Estatuto,  responsável pelas principais definições do HSR, juntamente com  o  Presidente,  Luigi Maria  Verzé,  falecido  em  31/12/2011,  e  os  vice­presidentes  Mario  Cal,  falecido  em  18/07/2011,  e  Laura  Ziller,  Vice­Presidente  executiva,  atual  presidente  após  o  falecimento do Presidente e do Vice.  A  Sra.  Liliana  Ronzone,  também  exerceu  a  função  de  Vice­ Diretor  Médico,  posteriormente,  em  01/01/1992,  conforme  resolução 03/1991 de 19/12/1991, Anexo 3, assumiu a função de  Diretora Médico do HSR, função que exerce até a presente data.  Figura  ainda  como  responsável  perante  a  Receita  federal  do  Brasil,  RFB,  pelo  contribuinte:  “Fondazione  Centro  San  Raffaele  Del  Monte  Tabor,  CNPJ  –  05.842.123/0001­93”,  Fondazione,  contribuinte  em  relação  ao  qual  foi  imputada  a  condição  de  responsável  solidário  em  relação  às  infrações  apuradas, além de atuar como responsável, perante a Secretaria  de  Saúde  do  Estado  da  Bahia,  em  relação  ao  HSR,  conforme  Termo de responsabilidade, Anexo 3.  ....  Além  da  farta  distribuição  de  recursos  aos  Diretores  não  estatutários,  também  os  seus  Diretores  Estatutários  foram  amplamente beneficiados através da distribuição de recursos do  HSR. Como restará demonstrado nos itens: “4.2.5. ­ pagamento  de Aluguel á Fondazione” e “5.0 – Da caracterização do grupo  econômico  entre  HSR­  OASIS  –  Fondazione”,  através  de  um  “planejamento  tributário” abusivo, o HSR simula o pagamento  de aluguéis à Fondazione e transfere parte destes recursos para  a  empresa  OASIS,  administradora  dos  bens  da  Fondazione,  recursos  estes  totalmente destinados à manutenção dos  imóveis  “Casa  Sede”  e  “Fazenda  OASIS”,  imóveis  destinados  à  residência e utilização dos diretores estatutários do HSR.  Através de exame da contabilidade do HSR, foram identificadas  algumas  despesas  identificadas  nos  históricos  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes,  como  sendo  relativas  à  diretora  Liliana  Ronzoni.  A  comprovação  destas  despesas  foram  objeto  de  intimação  através  do  item  2  do  Termo  de  Fiscalização06,  tendo  sido  respondido  em  06/06/2014,  anexo  25­1,  que  parte  destes  registros  corresponderam  a  viagens  vinculadas  ao  exercício  da  atividade  de  Diretora  Médica,  deixando  de  apresentar comprovação das despesas especificadas como sendo  “Despesas com visitantes estrangeiros para intercâmbio médico­  Reembolso”.  Também através do Termo de Fiscalização 06, item 2.2, intimou­ se o HSR a justificar o pagamento de despesas correspondentes  à  empresa  VDS  Export  LTDA,  empresa  pertencente  até  19/10/2010  ao  então  diretor  do  HSR  Andrea  Garziera,  e  atualmente  apresenta  como  sócio  Roberto  Lino  Cusin,  CPF­  743.349.801­04,  conforme  extrato  de  pesquisa  de  cadastro,  Fl. 5330DF CARF MF     42 anexo 52. Roberto Lino é sócio,  juntamente com a Fondazione,  da  empresa OASIS,  integrante,  como  demonstrado, no  item 5.0  abaixo, do mesmo grupo econômico do HSR.  Na mencionada resposta ao Termo de Fiscalização 06, afirma­se  que o valor registrado contabilmente como sendo da VDS Export  não  seria  uma  despesa  e  sim  um  reembolso.  O  que  de  fato  procede. No entanto, evidencia­se a utilização das instalações do  HSR  por  empresa  privada  vinculada  a  Diretor  e  a  pessoa  vinculada  à  OASIS,  empresa  criada  com  o  fim  específico  de  custear a manutenção dos Diretores estatutários do HSR.  Evidenciada  também a  transferência  de  recursos  aos Diretores  através do custeio integral para a manutenção da Presidente do  HSR,  Laura  Ziller,  e  da Diretora  estatutária,  Liliana  Ronzoni,  como evidenciado nos  itens 5.0, que  trata da caracterização do  grupo econômico entre o HSR, a OASIS e a Fondazione; e o item  8, que trata da Sujeição Passiva  ...  A  mencionada  procuração,  anexo  35,  datada  de  16/01/2008  e  com  validade  do  mandato  até  31/12/2014,confere  os  mais  amplos  poderes  à  Diretora  do  HSR,  Liliana  Ronzoni,  para  praticar  quaisquer  atos  de  administração  em  relação  à  Fondazione,  apesar  de,  estranhamente,  conforme  afirma  na  resposta  apresentada  em  18/06/2014,  ao  Termo  de  Diligência  03, anexo 36: “Conforme já informado a V.Sas., atualmente não  possuímos contato com pessoas da fondazione San Raffaele Del  Monte  Tabor”.  Tal  afirmação  configura  que  a  Fondazione,  proprietária  de  enorme  patrimônio  em  imóveis  no  Brasil,  credora,  ao  menos  contabilmente  de  vultoso  crédito,  em  realidade não existe, ao menos para a sua procuradora.  Apesar  de  afirmar  em  diversas  respostas  em  nome  da  Fondazione, não  ter  contato  com os Dirigentes da Fondazione,  afirmou no Termo de Declaração firmado em 18/06/2014, que a  Fondazione continua existindo na Itália.    A  fiscalização,  conforme  detalhado  alhures,  comprovou  a  criação  de  um  grupo econômico das pessoas jurídicas Fundazione, OASIS e Monte Tabor, onde as operações  realizadas com imóveis e transferência de recursos em benefícios de administradores do Monte  Tabor buscaram ocultar operações de transferências de valores e evitar a suspensão da isenção  e a consequente exigência dos tributos.  Quanto  as  pessoas  físicas  Liliana  Ronzoni  e  Laura  Ziller,  as  apurações  da  auditoria comprovam que se beneficiarem de recursos ao residirem em imóvel cujas despesas  são  integralmente  custeadas  pela Monte  Tabor. Além  deste  fato,  a  auditoria  fiscal,  levantou  diversos pontos que levam a responsabilidade de Liliana Ronzoni e Laura Ziller como diretoras  que  respondem  pelas  empresas  envolvidas  e  portanto,  também  devem  ser  arroladas  como  solidárias nas obrigações tributária.  O  acórdão  da  decisão  da  primeira  instância  descreveu  em  detalhes  as  participações individuais de Liliana Ronzoni.  Fl. 5331DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 23          43    Diante das  informações acima,  é certo que a  responsabilidade  foi imputada com base no inciso III do art. 135 do CTN, que se  refere  aos  “diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado”.   A alegação da Sra. Liliana Ronzoni, de que não pratica atos de  gestão  administrativa  ou  financeira  na  referida  entidade,  e  exerceria apenas a  função de Diretora­Médica, atribuição com  competência  exclusivamente  técnica  na  área  de  saúde,  é  no  sentido  contrário  às  provas  levantadas  pela  fiscalização,  das  quais  destaco  as  duas  seguintes,  relativamente  ao  ano  da  autuação:  ­  representando  a  contribuinte  Monte  Tabor,  Liliana  Ronzoni  assinou  em  30/03/2007  o  contrato  com  da  empresa  Delfin  Médicos Associados LTDA (fl. 1009).   ­  figura  como  Diretora  estatutária,  na  qualidade  de  Diretora  Conselheira,  como  indicado  nas  atas  de  eleição  das  diretorias  para  o  período  2008  a  2012.  No  ano  de  2010  participou  do  Conselho de Administração da Monte Tabor, como reconhecido  em sua Impugnação  (fl. 2971), participando então das decisões  da entidade;   ­  é  mandatária  dos  interesses  da  FONDAZIONE  no  Brasil  e  representante dessa entidade perante a Receita federal do Brasil,  fato também admitido na sua peça impugnatória, que não pode  ser olvidado sob a afirmação singela de que figurava como mera  “assinante de papéis” (fl. 2975).   A Sra. Liliana Ronzoni ainda afirma que, a partir da concordata  da  FONDAZIONE  pelo  Tribunal  de  Milão,  deixou  de  manter  contato  ou  ter  ciência  dos  acontecimentos  relacionados  a  essa  entidade e por isso respondeu, no curso da fiscalização, que não  possuía  as  informações  solicitadas  com  relação  à  FONDAZIONE,  declarando  que  “atualmente  não  possuímos  contato  com  pessoas  da  fondazione  San  Raffaele  Del  Monte  Tabor.”  (fl.  2976).  Tal  justificativa  parece  desarrazoada,  pois  ela  continuou  como  mandatária  da  FONDAZIONE,  “muito  embora  já  sem  qualquer  relação  pessoal  com  os  seus  administradores judiciais”.   Destarte,  as  provas  levantadas  pela  fiscalização  e  a  responsabilidade tributária em debate não estão amparadas em  meros  indícios,  mas  em  um  conjunto  de  fatos  e  provas  que  se  mantêm. Por  isso, e em face da conduta dolosa da Impugnante  na  prática  de  atos  de  administração  na  Monte  Tabor,  ela  responde pessoal e solidariamente, nos termos dos arts. 124, II, e  135, III, do CTN.     Quanto  a  Laura Ziller,  a  decisão  de  piso  descreveu  os  atos  praticados  que  confirmam a responsabilidade solidária  Fl. 5332DF CARF MF     44   A  responsabilidade  da  Sra.  Laura  Ziller  também  deve  ser  mantida, mais uma vez com base nos arts. 124, II, e 135, III, do  CTN,  por  ser  ela  presidente  da  contribuinte Monte  Tabor.  No  subitem  8.4  do  TERMO DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  –  AUTO  DE INFRAÇÃO PIS o Auditor­Fiscal informa (fl. 49):  4. Laura Ziller, CPF­ 124.251.415­53, cidadã italiana, residente  no Brasil, cópia da cédula de identidade de estrangeiro no anexo  3, dados cadastro CPF no anexo 2, Vice­Presidente executiva do  HSR, até o falecimento do então Presidente Luigi Verge, falecido  em  31/12/2011,  após  o  que  passou  a  exercer  a  função  de  Diretora  presidente,  representante  perante  a  RFB  e  administradora  do  HSR,  situação  que  persiste  até  o  presente  momento,  atuando  diretamente,  através  de  atos  de  gestão,  vinculados  tanto  ao  HSR,  como  à  Fondazione  e  à  empresa  OÁSIS,  como  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  atuação  direta  para  a  implementação  das  fraudes  evidenciadas  no  curso  desta  ação  fiscal.  Face  à  qual  foi  imputada a  responsabilidade  solidária  com base  no artigo  135  da Lei N. 5.172/1966.  Sendo administradora, a pessoa física é diretamente responsável  pelos  atos  dolosos,  tal  como  assentado  no  Relatório  Fiscal.  Apenas  se  não  assumisse  a  administração  é  que  a  autuação  precisaria  apontar,  com  precisão  (como,  aliás,  se  deu  em  relação à Sra. Liliana Ronzoni), quais atos teria praticado com  dolo  e  ensejaria  a  responsabilidade  pessoal.  Nesse  sentido  a  jurisprudência  pacífica  e  antiga  do  STJ,  representada,  dentre  outros,  pelos  Recursos  Especiais  nºs  624.842/SC,  julgado  em  26/10/2005,  717.717/SP,  julgado  28/09/2005,  e  749.034/SP,  todos da Primeira Seção.   No  voto  do  REsp  nº  624.842,  o  voto  do  Relator,  o  saudoso  Min.  Teori  Zavascki,  esclarece  que  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios  das  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  só  existe  quando  presentes  as  condições estabelecidas no art. 135, III do CTN, e que nesta  hipótese  "é  indispensável  a  comprovação,  pelo  credor  exeqüente, de que o não­recolhimento da exação decorreu de  ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a  qualidade  de  dirigente  da  sociedade  devedora"  (negrito  acrescentado):   Na  mesma  linha,  as  ementas  dos  REsp  nºs  717717/SP  e  749.034/SP,  estes  dois  da  relatoria  do  Min.  José  Delgado,  informam: "O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só  respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência  da  sociedade  ou  qualquer  outro  ato  de  gestão  vinculado  ao  fato gerador" (negrito acrescentado).    Concordo  plenamente  com  as  justificativas  apresentadas  na  decisão  da  primeira  instância.  Assim,  entendo  como  corretas  a  aplicação  da  solidariedade  as  pessoas  Fl. 5333DF CARF MF Processo nº 10580.726134/2014­38  Acórdão n.º 3301­006.381  S3­C3T1  Fl. 24          45 jurídicas Fondazione Centro San Rafaelle del Monte Tabor, OASIS e as pessoas físicas Liliana  Ronzoni e Laura Ziller.    Juros de mora e utilização da taxa SELIC    O  contribuinte  também  se  insurge  contra  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  utilização  da  taxa  SELIC.  Também  nesta  matéria  não  assiste  razão  a  recorrente,  os  juros  moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os  valores devidos, sem se configurar em penalidade.   A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Depreende­se da leitura do § 1º que a cobrança de um por cento fica afastada  no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores  de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­Lei 1.736/79,  alterado pelo artigo 16 do Decreto­Lei 2.323/87 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­ Lei 2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91.   Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SELIC.  O CARF editou a súmula nº 4, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fl. 5334DF CARF MF     46 Winderley Morais Pereira                               Fl. 5335DF CARF MF

score : 1.0
7819911 #
Numero do processo: 11080.721300/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL NÃO CORRIGIDO. Não é possível a submissão dos mesmos fatos, razões e documentos já apreciados definitivamente pela instância administrativa para novo julgamento pela mesma instância administrativa, sem que haja correção do vício material anteriormente reconhecido.
Numero da decisão: 3302-007.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL NÃO CORRIGIDO. Não é possível a submissão dos mesmos fatos, razões e documentos já apreciados definitivamente pela instância administrativa para novo julgamento pela mesma instância administrativa, sem que haja correção do vício material anteriormente reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.721300/2015-94

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6031922

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.256

nome_arquivo_s : Decisao_11080721300201594.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 11080721300201594_6031922.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7819911

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120452694016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721300/2015­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.256  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRO  Recorrente  OPEN MARKET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2010  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL  NÃO  CORRIGIDO.   Não  é  possível  a  submissão  dos  mesmos  fatos,  razões  e  documentos  já  apreciados  definitivamente  pela  instância  administrativa  para  novo  julgamento  pela mesma  instância  administrativa,  sem  que  haja  correção  do  vício material anteriormente reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud,  Luis  Felipe  de  Barros  Reche  (suplente  convocado)  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho.  O  Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 13 00 /2 01 5- 94 Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Acórdão n.º 3302­007.256  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração, constituído para cobrança da multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 23, inc. V e § 3º, do DecretoLei nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no valor de R$ 528.305,29 (quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e cinco  reais e vinte e nove centavos).   Devidamente  cientificadas  do  Auto  de  Infração,  as  devedoras  principal  e  solidária  apresentaram  impugnações  levantando  as  questões  representadas  nos  seguintes  tópicos: (i) impugnação da devedora principal: preliminares (i.a) vício material não corrigido;  (i.b) falta do procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF nº 228/2002; (i.c) falta  de  intimação para apresentação das mercadorias  sujeitas a pena de perdimento;  (i.d) vício na  formação do procedimento fiscal de fiscalização; e (i.e) meritoriamente, alega, em síntese, que  não  restou  comprovada  nenhuma  irregularidade  passível  de  punição;  (ii)  impugnação  da  devedora  solidária:  preliminares  (ii.a)  vício  contido  no  auto  de  infração  em  análise  omissão  quanto  ao  apontamento  do  devedor  solidário;  (ii.b)  persistência  de  vício  material;  (ii.c)  meritoriamente, alega, em síntese, que não restou comprovada nenhuma irregularidade passível  de punição.   Em  26  de  agosto  de  2015,  a  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  abaixo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/05/2010  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso  de tais mercadorias no país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Acórdão n.º 3302­007.256  S3­C3T2  Fl. 4          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente intimada da decisão acima, a devedora principal Open Market,  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação.  Verificada  a  ausência  de  intimação  da  devedora  solidária,  o  processo  foi  convertido em diligência por meio da Resolução nº 3302­000.817, de 27 de julho de 2018, para  sanar  a  irregularidade,  retornando,  os  autos  à  este  Conselho  com  a  comprovação  de  cientificação  do  sujeito  passivo  a  respeito  da  decisão  de  piso,  contudo  o  prazo  para  a  interposição do recurso voluntário decorreu in albis, sem qualquer manifestação da devedora.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  A matéria que se apresenta para julgamento já foi analisada e julgada por esta  2ª Turma Ordinária, à época com outra composição, em processo que a ora recorrente também  figura como parte, alterando a devedora solidária, que no presente caso é a empresa LANDA  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA  (a  qual  não  apresentou  recurso  voluntário),  sendo  certo que as demais questões de fato e de direito são exatamente as mesmas.  Pois bem. Nesse sentido, o Acórdão n.º 3302­006.017, de relatoria do Nobre  Conselheiro Walker Araujo, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões  de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis:  II Preliminares   II.1 Vício Material não corrigido   Conforme  se  verifica  nos  recursos  voluntário,  ambas  Recorrentes  alegaram  existir  no  lançamentos  fiscal  o  denominado  "vício  material  não  corrigido",  cujas  razões  peço  vênia para transcrever:   O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  substituição  a  lançamento nulo de credito  tributário ocorrido em 2012 acerca  dos  mesmos  fatos  ora  fiscalizados.  A  nulidade  decretada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  acórdão  0826.658  decorreu  de  vício  material  pela  ausência  de  análise  contábil  e  financeira  das  operação  de  comercio  exterior,  necessária  à  conclusão  sobre  a  origem  dos  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Acórdão n.º 3302­007.256  S3­C3T2  Fl. 5          4 recursos  empregados  nas  importações  e  sobre  a  natureza  da  participação dos agentes nas operação de importação.   Desta feita, percebese que foi determinante para a decretação da  nulidade do lançamento realizado em 2012, relativo aos mesmos  fatos objeto da autuação ora impugnada, o fato de a Autoridade  Autuante  não  ter  realizado  ou  exposto  a  análise  contábil  e  financeira  detalhando  a  relação  das  partes  e  dos  recursos  empregados,  sem  o  que,  o  lançamento  esvaziouse,  pois  restou  apoiado em meros indícios.   Não obstante a decretação da nulidade pela ocorrência do vício  material,  o  Órgão  Julgador  ressalvou  o  direito  do  Fisco  em  lavrar  novo  auto  abrangendo  os  mesmos  fatos  fiscalizados  —  não atingidos pela decadência.   E,  de  fato,  novo  auto  de  infração  foi  lavrado.  Todavia,  permanece este eivado com o mesmo vício material apontado no  passado,  posto  que  a  necessária  análise  contábil  e  financeira  que  motivou  a  decretação  da  nulidade  não  foi,  novamente,  apresentada, muito embora a autuação seja idêntica àquela que  restou anulada.   A Autoridade Autuante,  após  discorrer  genericamente  sobre  as  modalidades  de  importação,  procedimento  fiscal,  ocultação  do  real  comprador,  bem  como  sobre  a  fiscalização  anterior,  anulada,  e  sobre  os  fatos  apurados  na  presente  fiscalização,  encerra  o  relatório  fiscal  com  a  constituição  de  crédito  tributário,  dispondo  expressamente  que  o  lançamento  dáse  em  decorrência de suposto 'dano ao Erário causado pela ocultação  do  real  comprador  de  mercadoria  estrangeira  mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta'.  Ou  seja,  pelas  mesmas  razões do auto anterior, anulado.   Note­se, ademais, que as provas carreadas ao novo auto são as  mesmas  norteadoras  daquele  anulado,  dentre  as  quais  não  se  incluiu a análise contábil e financeira, balizadora da decretação  de nulidade no passado.   No entanto, é evidente que quando o Órgão Julgador ressalvou a  lavratura de novo auto de  infração, com relação aos  fatos não  decaídos,  tinha  se  por  pressuposto  básico  que  o  novo  ato  considerasse  o  vício  apontado  no  julgamento  anterior,  corrigindo­o sob pena de receber o mesmo tratamento dado ao  lançamento precedente.   Logo, a  identidade das autuações  (anulada e nova),  atrelada à  ausência  de  correção  do  vício  material  que  no  passado  ocasionou a nulidade do  lançamento,  contaminam, de per  si,  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  cujo  destino  não  deve  ser  diferente:  a  decretação  da  nulidade.  em  respeito  à  desejável  estabilidade  dos  critérios  utilizados  pela  administração  para  a  interpretação  dos  textos  legais,  à  confiança  e  à  segurança  jurídica!   Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Acórdão n.º 3302­007.256  S3­C3T2  Fl. 6          5 Julgar causas idênticas de forma desigual acarreta imensurável  insegurança jurídica, desconfiança e imprevisibilidade na ordem  administrativa  operante,  principalmente  considerando  que  as  alterações  inseridas  no  novo  auto  prestaram­se  tãosomente  a  adaptar  o  relatório  fiscal  às  informações  atualizada  dos  procedimentos fiscais de diligência e de fiscalização realizados a  posteriori do lançamento anulado e dar conta da decretação de  nulidade do auto anterior.   Diante  do  exposto  e  estando  o  presente  auto  de  infração  vinculado  ao  julgamento  do  acórdão  0826.658  (no  presente  processo  o  acórdão  é  o  08­26.655),  em  especial  ao  vício  material  lá  apontado  e  aqui  não  corrigido,  a  decretação  da  nulidade  pela  mesma  razão  é  medida  que  se  impõe,  face  à  desejável estabilidade dos critérios utilizados pela administração  para a interpretação dos textos legais, bem como aos princípios  da confiança e segurança jurídica.   Tais  alegações  e  fatos  noticiados  pelas  Recorrentes,  são  idênticos  aos  ocorridos  no  processo  administrativo  nº  10983.720194/2015­95  (aqui  o  processo  é  o  de  nº  10983.721508/2012­24),  instaurado  contra  a  ora Recorrente,  devedora  principal  Open Market,  sendo  que  naquele  processo  (julgado  pela  antiga  composição  dessa  Turma),  foi  acolhido  o  pleito preliminar para declarar a nulidade da autuação por vício  material, a saber:   Voto da Relatora  A  recorrente afirma que  o  auto de  infração  sob  julgamento  foi  lavrado  em  substituição  ao  lançamento  de  crédito  tributário  declarado nulo pela autoridade administrativa da julgamento em  2012.  Afirma  que  a  decretação  de  nulidade  pela Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza decorreu do vício  material  pela  ausência  de  análise  contábil  e  financeira  das  operações de comércio exterior. E assim esclarece:   "7.  Percebe­se  que  foi  determinante  para  a  decretação  da  nulidade do lançamento realizado em 2012, relativo aos mesmos  fatos  objeto  da  autuação  de  cuja  decisão  de  1º  grau  ora  se  recorre,  o  fato  de  a  Autoridade  Autuante  não  ter  realizado  ou  exposto a análise contábil e financeira detalhando a relação das  partes  e  dos  recursos  empregados,  sem  o  que,  o  lançamento  esvaziouse, pois restou apoiado em meros indícios.   (...)   9.  Não  obstante  a  decretação  da  nulidade  pela  ocorrência  do  vício material, o Órgão Julgador ressalvou o direito do Fisco em  lavrar  novo  auto  abrangendo os mesmos  fatos  fiscalizados  não  atingidos pela decadência.   10.  E,  de  fato,  novo  auto  de  infração  foi  lavrado.  Todavia,  permanece este eivado com o mesmo vício material apontado no  passado,  posto  que  a  necessária  análise  contábil  e  financeira  que  motivou  a  decretação  da  nulidade  não  foi,  novamente,  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Acórdão n.º 3302­007.256  S3­C3T2  Fl. 7          6 apresentada, muito embora a autuação seja idêntica àquela que  restou anulada.   (...)   13. Logo, a identidade das autuações (anulada e nova), atrelada  à  ausência  de  correção  do  vício  material  que  no  passado  ocasionou a nulidade do  lançamento,  contaminam, de per  si,  o  auto de infração de cuja decisão ora se recorre, cujo destino não  deve  ser  diferente:  a  decretação  da  nulidade,  em  respeito  à  desejável estabilidade dos critérios utilizados pela administração  para a interpretação dos textos legais, à confiança e à segurança  jurídica!" (grifos no original)   Com  efeito,  os  documentos  acostados  aos  autos  remetem  à  inexorável  conclusão  que  a  autuação  fiscal  sob  julgamento  corresponde  aos  mesmos  fatos  já  julgados  pela  DRJ  de  Fortaleza  no  ano  de  2012.  Naquela  oportunidade,  a  turma  julgadora acolheu a impugnação da contribuinte ao constatar a  existência  de  vício material  insanável. Por  esse motivo,  apesar  de ser direito do Fisco promover nova fiscalização pelos fatos já  sepultados,  deveria  a  nova  autuação  contar  com  novos  fundamentos jurídicos e mais elementos fáticos aptos a subsidiar  a  pretensão  fiscal.  É  defeso  à  autoridade  fiscal  simplesmente  repetir  o  lançamento,  sem  que  apresente  nova  e  suficiente  motivação.  A  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Fortaleza  tornou os fatos já examinados impossíveis de serem reeditados.   Nesse sentido é o Parecere Cosit n. 21/2003, do qual apresento  ementa e fragmentos:   Ementa:  DECISÃO  DEFINITIVA  PROFERIDA  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO  DE  1a  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA AO ÓRGÃO JULGADOR  PARA CORREÇÃO DE EVENTUAL INEXATIDÃO MATERIAL.  PELO  PROSSEGUIMENTO  DA  COBRANÇA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MANTIDO  PELA  DECISÃO.  Não  cabe  revisão,  no  âmbito  da  Administração  Tributária  Federal,  do  mérito  de  decisão  definitiva  proferida  por  órgão  julgador  administrativo  de primeira instância.   Inexistindo  a  possibilidade  de  consulta  ao  órgão  julgador  que  proferiu  a  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  fiscal,  para esclarecimento de eventual inexatidão material na decisão,  em  face  de  modificação  na  estrutura  e  na  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância,  a  unidade  competente da Secretaria da Receita Federal deve dar  prosseguimento  à  cobrança  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão.   Excertos:   13. Aliás, o parágrafo único do art. 42 do Decreto no 70.235, de  1972,  é  cristalino  ao  afirmar  que  são  também  definitivas  as  decisões de primeira  instância administrativa na parte que não  estiver sujeita a recurso de ofício.   Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Acórdão n.º 3302­007.256  S3­C3T2  Fl. 8          7 14.  É  verdade  que  o  art.  32  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  chega a prever a possibilidade de a decisão proferida pelo órgão  julgador administrativo ser revista, de ofício ou a requerimento  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  sejam  corrigidas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo   [...]   17.  A  revisão  do  mérito  de  decisão  administrativa  definitiva,  além de desprovida de fundamentação legal, ofende o princípio  da segurança jurídica que, aplicado ao processo administrativo  tributário, proíbe que decisões administrativas finais em matéria  tributária,  sejam  elas  favoráveis  ou  desfavoráveis  ao  sujeito  passivo, possam ser revistas a qualquer tempo.   18. Acerca  dessa  irretratabilidade  das  decisões  administrativas  finais,  convém  transcrever  os  ensinamentos  do  Professor  Hely  Lopes Meirelles  (Direito Administrativo Brasileiro, 25a Edição,  Malheiros Editores, São Paulo, 2000, pág. 626), in verbis:   “..., o que ocorre nas decisões administrativas finais é, apenas,  preclusão administrativa, ou a irretratabilidade do ato perante a  própria  Administração.  É  sua  imodificabilidade  na  via  administrativa,  para  estabilidade  das  relações  entre  as  partes.  Por isso, não atinge nem afeta situações ou direitos de terceiros,  mas  permanece  imodificável  entre  a  Administração  e  o  administrado destinatário da decisão interna do Poder Público.”  (grifouse)   19.  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  1a  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  2002,  págs.  353  e  354),  ao  discorrerem  sobre  o  tema,  afirmam  o  seguinte:  “De  fato,  boa  parte  da  doutrina  sustenta  que  a  decisão  final  no  processo  administrativo vincula a Administração, mas não o contribuinte  que,  ainda,  pode  recorrer ao Poder  Judiciário  para  o  controle  da  legalidade  do  ato.  É  por  isto  que  se  diz  que  a  decisão  formalmente  válida  que  encerra  o  processo  administrativo  faz  ‘coisa  julgada administrativa’,  não  podendo  ser  revogada pela  Administração.” (grifouse)   De maneira similar, Parecer Cosit 8/2014, ao tratar da revisão  de ofício, dispôs em seu item 20, o seguinte:   "O  verdadeiro  fundamento  da  limitação  da  revisão  do  lançamento à hipótese de erro de fato resulta do caráter taxativo  dos motivos da revisão do lançamento enumerados no artigo 149  do Código Tributário Nacional e que, como vimos, são, além da  fraude  e  do  vício  de  forma,  dever  apreciarse  “fato  não  conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior”  (inciso VIII).   Significa  isto  que,  se  só  pode  haver  revisão  pela  invocação  de  novos fatos e novos meios de prova referentes à matéria que foi  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Acórdão n.º 3302­007.256  S3­C3T2  Fl. 9          8 objeto  de  lançamento  anterior,  essa  revisão  é  proibida  no  que  concerne a fatos completamente conhecidos e provados.   Assim,  acolho  o  argumento  de  nulidade  apresentado  pela  Recorrente em preliminar, de modo a concluir não ser possível a  submissão  dos  mesmos  fatos  e  argumentos  já  decididos  para  novo julgamento pela mesma instância administrativa.   Declaração de voto Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  Concernente  à  preliminar  II.I.I  VÍCIO  MATERIAL  NÃO  CORRIGIDO, razão cabe à recorrente. A primeira fiscalização,  que  gerou  a  autuação  declarada  nula  pela  DRJ  pelo  Acórdão  0826.653 por vício material, foi alicerçada no relatório de efls.  673 a 690,  juntado na  impugnação, no qual  se constata que os  tópicos 5.2   Dos  Procedimentos  de  Ocultação  do  Real  Comprador,  5.2.1  Proximidade  das  datas  de  desembaraço,  entrada  e  saída  de  mercadorias,  5.2.2  Entrega  da  mercadoria  diretamente  no  adquirente, 5.2.3 Falta de habilitação para operar no comércio  exterior  das  adquirentes,  6.  Das  infrações  apuradas  e  penalidades  aplicáveis,  7  Da  responsabilidade  por  infrações  e  solidariedade  possuem,  praticamente,  o  mesmo  conteúdo  acusatório  do  Relatório  Fiscal  produzido  na  autuação  deste  processo  ora  em  julgamento,  cujos  tópicos,  de  mesma  nomenclatura, correspondem aos itens 6.3, 6.3.1, 6.3.2, 6.3.3, 7 e  8.   Para  exemplificar,  transcrevese  excerto  do  item  6  relatório  de  2012:   "Com  base  nas  informações  constantes  nas  DI’s  da  Tabela  1  registradas  no  SISCOMEX  em  nome  da  fiscalizada,  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  das mercadorias  importadas,  nos  extratos  das  contas  correntes  bancárias  da  fiscalizada  e  adquirente, nos livros e demonstrações contábeis da fiscalizada,  nas bases de dados da RFB (SISCOMEX, e RADAR), restou por  demonstrado  que  a  empresa  OPEN  MARKET  COMERCIO  EXTERIOR LTDA, mediante simulação e interposição, importou  por  encomenda  de  terceiro  oculto  das  relações  obrigacionais  tributárias formadas.   Cabe  asseverar  que  a  fiscalizada  não  cumpriu  nenhum  dos  requisitos  legais  para  realizar  importações  por  encomenda  predeterminada  de  terceiros.  Desse  modo,  na  medida  em  que  constou no Siscomex e em toda documentação analisada como se  tivesse  realizado  importações  por  conta  própria,  ocultou  da  fiscalização aduaneira a  empresa GLAZETECH  INDUSTRIA E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  CERAMICOS  LTDA,  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  DI’s  constantes  na  Tabela 1, registradas em seu nome."   O  item  7  do  relatório  deste  processo  reproduziu  o  mesmo  conteúdo:   Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Acórdão n.º 3302­007.256  S3­C3T2  Fl. 10          9 7.  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  E  PENALIDADES  APLICÁVEIS Com base nas informações constantes nas DI’ s da  Tabela 1 registradas no SISCOMEX em nome da fiscalizada, nas  notas fiscais de entrada e de saída das mercadorias importadas,  nos  extratos  das  contascorrentes  bancárias  da  fiscalizada  e  adquirente, nos livros e demonstrações contábeis da fiscalizada,  nas bases de dados da RFB (SISCOMEX, e RADAR), restou por  demonstrado  que  a  empresa  OPEN  MARKET  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  mediante  simulação,  importou  por  encomenda  de  terceiro  oculto  das  relações  obrigacionais  tributárias formadas.   Cabe  asseverar  que  a  fiscalizada  não  cumpriu  nenhum  dos  requisitos  legais  para  realizar  importações  por  encomenda  predeterminada  de  terceiros.  Desse  modo,  na  medida  em  que  constou no Siscomex e em toda documentação analisada como se  tivesse  realizado  importações  por  conta  própria,  ocultou  da  fiscalização aduaneira a  empresa GLAZETECH  INDUSTRIA E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  CERAMICOS  LTDA,  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  DI’s  constantes  na  Tabela 1, registradas em seu nome."   Verificase,  na  realidade,  que  a  única  diferença  entre  os  relatórios  é  que  no  atual,  o  auditor  rebateu  as  conclusões  obtidas no processo anterior anulado, quanto à necessidade de  comprovação da origem dos recursos empregados na operação,  sem, contudo, alterar os fatos e as razões da acusação anterior.   Em que pese ter  ficado evidente para mim que a acusação não  foi de importação por conta e ordem, mas sim de importação por  encomenda,  e,  portanto,  seria,  em  princípio,  desnecessária  a  prova da transferência de recursos, já que em nenhum momento  houve  acusação  de  adiantamento  de  recursos,  os  fatos  novamente autuados correspondem aos mesmos fatos já julgados  no processo anterior, que fora anulado por vício material, sendo  imperioso  que  uma  nova  autuação  tivesse  sido  lastreada  em  novos  fundamentos  fáticos  e/ou  jurídicos,  sendo  defeso  à  autoridade  fiscal  simplesmente  repetir  o  lançamento  sem  que  tenha  havido  nova  motivação.  Houve  coisa  julgada  material  administrativa  quanto  à  interpretação  dos  fatos  objeto  do  lançamento, ainda que, a meu ver, equivocada.   Em sentido semelhante, Parecer Cosit nº 21/2.003:   Ementa:  DECISÃO  DEFINITIVA  PROFERIDA  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO  DE  1a  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA AO ÓRGÃO JULGADOR  PARA CORREÇÃO DE EVENTUAL INEXATIDÃO MATERIAL.  PELO  PROSSEGUIMENTO  DA  COBRANÇA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO MANTIDO PELA DECISÃO.   Não  cabe  revisão,  no  âmbito  da  Administração  Tributária  Federal,  do  mérito  de  decisão  definitiva  proferida  por  órgão  julgador  administrativo  de  primeira  instância.  Inexistindo  a  possibilidade  de  consulta  ao  órgão  julgador  que  proferiu  a  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  fiscal,  para  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Acórdão n.º 3302­007.256  S3­C3T2  Fl. 11          10 esclarecimento  de  eventual  inexatidão material  na  decisão,  em  face de modificação na  estrutura  e  na  competência dos  órgãos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância,  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  deve  dar  prosseguimento  à  cobrança  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão.   Excertos:   13. Aliás, o parágrafo único do art. 42 do Decreto no 70.235, de  1972,  é  cristalino  ao  afirmar  que  são  também  definitivas  as  decisões de primeira  instância administrativa na parte que não  estiver sujeita a recurso de ofício.   14.  É  verdade  que  o  art.  32  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  chega a prever a possibilidade de a decisão proferida pelo órgão  julgador administrativo ser revista, de ofício ou a requerimento  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  sejam  corrigidas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo   [...]   17.  A  revisão  do  mérito  de  decisão  administrativa  definitiva,  além de desprovida de fundamentação legal, ofende o princípio  da segurança jurídica que, aplicado ao processo administrativo  tributário, proíbe que decisões administrativas finais em matéria  tributária,  sejam  elas  favoráveis  ou  desfavoráveis  ao  sujeito  passivo, possam ser revistas a qualquer tempo.   18. Acerca  dessa  irretratabilidade  das  decisões  administrativas  finais,  convém  transcrever  os  ensinamentos  do  Professor  Hely  Lopes Meirelles  (Direito Administrativo Brasileiro, 25a Edição,  Malheiros Editores, São Paulo, 2000, pág. 626), in verbis:   “..., o que ocorre nas decisões administrativas finais é, apenas,  preclusão administrativa, ou a irretratabilidade do ato perante a  própria  Administração.  É  sua  imodificabilidade  na  via  administrativa,  para  estabilidade  das  relações  entre  as  partes.  Por isso, não atinge nem afeta situações ou direitos de terceiros,  mas  permanece  imodificável  entre  a  Administração  e  o  administrado destinatário da decisão interna do Poder Público.”  (grifouse)   19.  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  1a  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  2002,  págs.  353  e  354),  ao  discorrerem sobre o tema, afirmam o seguinte:   “De fato, boa parte da doutrina sustenta que a decisão final no  processo  administrativo  vincula  a  Administração,  mas  não  o  contribuinte que, ainda, pode recorrer ao Poder Judiciário para  o  controle  da  legalidade  do  ato.  É  por  isto  que  se  diz  que  a  decisão  formalmente  válida  que  encerra  o  processo  administrativo  faz  ‘coisa  julgada  administrativa’,  não  podendo  ser revogada pela Administração.” (grifouse)   Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Acórdão n.º 3302­007.256  S3­C3T2  Fl. 12          11 De  maneira  similar,  o  Parecer  Cosit  nº  8/2.014,  ao  tratar  da  revisão de ofício, dispôs em seu item 20, o seguinte:   "O  verdadeiro  fundamento  da  limitação  da  revisão  do  lançamento à hipótese de erro de fato resulta do caráter taxativo  dos motivos da revisão do lançamento enumerados no artigo 149  do Código Tributário Nacional e que, como vimos, são, além da  fraude  e  do  vício  de  forma,  dever  apreciarse  “fato  não  conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior”  (inciso VIII).   Significa  isto  que,  se  só  pode  haver  revisão  pela  invocação  de  novos fatos e novos meios de prova referentes à matéria que foi  objeto  de  lançamento  anterior,  essa  revisão  é  proibida  no  que  concerne a fatos completamente conhecidos e provados.   Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  à  preliminar  de  nulidade alegada pela recorrente, discordando da possibilidade  de  nova  apreciação  sobre  os  mesmos  fatos  e  razões  já  definitivamente apreciados na via administrativa.   O presente caso não difere daquele anteriormente citado, onde há identidade  das  autuações  (anulada  e  nova),  atrelada  à  ausência  de  correção  do  vício  material  que  no  passado ocasionou a nulidade do lançamento.   Com  efeito,  analisando  o  relatório  fiscal  elaborado  em  2012  (PA  10983.721508/2012­24) e o relatório do presente processo, constatasse que os tópicos 5.2 Dos  Procedimentos  de  Ocultação  do  Real  Comprador,  5.2.1  Proximidade  das  datas  de  desembaraço,  entrada  e  saída  de mercadorias,  5.2.2  Aportes  de  recursos  de  terceiros  para  fechamento de câmbio, 5.2.3 Entrega da mercadoria diretamente no adquirente, 5.2.4 Falta de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  das  adquirentes,  6.  Da  infrações  apuradas  e  penalidades  aplicáveis,  7  Da  responsabilidade  por  infrações  e  solidariedade  possuem,  praticamente, o mesmo conteúdo acusatório do Relatório Fiscal produzido na autuação deste  processo ora em  julgamento, cujos  tópicos, de mesma nomenclatura,  correspondem aos  itens  6.3, 6.3.1, 6.3.2, 6.3.3, 7 e 8.   A título exemplificativo transcrevese excerto dos relatórios, a saber:   PA 10983.721508/2012­24  PA 11080.721300/2015­94  6  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  E  PENALIDADES APLICÁVEIS  Com  base  nas  informações  constantes  nas  DI’s da Tabela 1 registradas no SISCOMEX  em  nome  da  fiscalizada,  nos  contratos  de  câmbio  utilizados  para  pagar  os  fornecedores  estrangeiros  das  DI´s  em  apreço,  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  das mercadorias  importadas,  nos  extratos  das  contas­correntes  bancárias  da  fiscalizada,  nos  livros  e  demonstrações  contábeis  da  fiscalizada,  nas  bases  de  dados  da  RFB  (SISCOMEX,  e  7  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  E  PENALIDADES APLICÁVEIS  Com  base  nas  informações  constantes  nas  DI’s da Tabela 1 registradas no SISCOMEX  em  nome  da  fiscalizada,  nos  contratos  de  câmbio  utilizados  para  pagar  os  fornecedores  estrangeiros  das  DI´s  em  apreço,  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  das mercadorias  importadas,  nos  extratos  das  contas­correntes  bancárias  da  fiscalizada,  nos  livros  e  demonstrações  contábeis  da  fiscalizada,  nas  bases  de  dados  da  RFB  (SISCOMEX,  e  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Acórdão n.º 3302­007.256  S3­C3T2  Fl. 13          12 RADAR),  restou  por  demonstrado  que  a  empresa  OPEN  MARKET  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  mediante  simulação,  importou  por  “conta  (via  adiantamento  de  recursos)  e “ordem”  (pedidos)  de  terceiros  ocultos  das  relações  obrigacionais  tributárias  formadas.  Cabe asseverar que a  fiscalizada não cumpriu  nenhum  dos  requisitos  legais  para  realizar  importações  por  encomenda  predeterminada  de  terceiros. Desse modo,  na medida  em  que  constou no Siscomex e em toda documentação  analisada  como  se  tivesse  realizado  importações  por  conta  própria,  ocultou  da  fiscalização  aduaneira  a  empresa  LANDA  ­  COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  DI’s  constantes  na  Tabela  1,  registradas  em  seu  nome.  RADAR),  restou  por  demonstrado  que  a  empresa  OPEN  MARKET  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  mediante  simulação,  importou  por  “conta  (via  adiantamento  de  recursos)  e “ordem”  (pedidos)  de  terceiros  ocultos  das  relações  obrigacionais  tributárias  formadas.  Cabe asseverar que a  fiscalizada não cumpriu  nenhum  dos  requisitos  legais  para  realizar  importações  por  encomenda  predeterminada  de  terceiros. Desse modo,  na medida  em  que  constou no Siscomex e em toda documentação  analisada  como  se  tivesse  realizado  importações  por  conta  própria,  ocultou  da  fiscalização  aduaneira  a  empresa  LANDA  ­  COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  DI’s  constantes  na  Tabela  1,  registradas  em  seu  nome.  Destarte,  adoto  as  razões  de  decidir  trazidas  pelo  processo  nº  10983.720259/2015­01, acolhendo o pedido de nulidade formulado pela recorrente.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 1313DF CARF MF

score : 1.0
7830431 #
Numero do processo: 10680.926999/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.926999/2016-36

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037067

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.427

nome_arquivo_s : Decisao_10680926999201636.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10680926999201636_6037067.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7830431

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120458985472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.926999/2016­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.427  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/06/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 99 /2 01 6- 36 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926999/2016­36  Acórdão n.º 3401­006.427  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926999/2016­36  Acórdão n.º 3401­006.427  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7843258 #
Numero do processo: 10825.720562/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .
Numero da decisão: 3301-006.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.720562/2009-70

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042460

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.270

nome_arquivo_s : Decisao_10825720562200970.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10825720562200970_6042460.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7843258

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120466325504

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-31T15:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-31T15:25:06Z; Last-Modified: 2019-07-31T15:25:06Z; dcterms:modified: 2019-07-31T15:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-31T15:25:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-31T15:25:06Z; meta:save-date: 2019-07-31T15:25:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-31T15:25:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-31T15:25:06Z; created: 2019-07-31T15:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-07-31T15:25:06Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-31T15:25:06Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10825.720562/2009-70 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.270 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente SERVIMED COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-18.877 - 4a Turma da DRI/FOR (fls 135/151): Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não- cumulativa n° 08073.22531.281107.1.1.11.4832 (fls. 01/04), transmitido pela internet em 28.11.2007, no valor de R$ 334.969,18, apurado no 1o. trimestre de 2005, em virtude do disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência do Cofins não-cumulativa, cumulado com compensações. A DRF em Bauru - SP elaborou o Despacho Decisório de fls.89/91, no qual decidiu total improcedência do valor pleiteado, conforme Termo de Constatação Fiscal de folhas 79 a 86, que é parte integrante e indissociável do referido Despacho, não homologando as compensações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 62 /2 00 9- 70 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720562/2009-70 No referido Termo de Constatação Fiscal, contém a informação da origem dos créditos pleiteados: A empresa, originalmente, entregou o DACON, referente ao primeiro trimestre de 2005, em 05/08/2005, e retificou esse DACON, pela última vez, em 25/10/2007. No PERDCOMP, entregue em 2007, a empresa embasava o pedido com o art. 17 da Lei 11.033/2004. Informa o Auditor-fiscal que a empresa é atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal entre outros, e apura o imposto de renda pelo lucro real e, portanto, o PIS e a, COFINS pelo regime não cumulativo. Muitos dos produtos citados, de acordo com a lei 10.147/2000, modificada pela Lei 10.548/2002, estão sujeitos a INCIDÊNCIA MONOFÁSICA das contribuições ao PIS e a COFINS. São assim, tributados na indústria, não sofrendo incidência de ambas contribuições na revenda. Transcreve as normas relativas à não cumulatividade da contribuição em apreço e verifica que: Assim, a revenda de produtos farmacêutico, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, classificados nos códigos descritos acima da TIPI, não geram direito ao crédito sobre os valores de suas aquisições, calculados na forma do art. 3° da Lei 10.833/2003 desde a instituição da COFINS não cumulativa. Não se aplica, para esses produtos, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, utilizado pelo contribuinte para embasar o pedido de ressarcimento via PERDCOMP. A fiscalização, reconhece que: Sobre os demais produtos revendidos pelo contribuinte, não enquadrados na incidência monofásica, são tributados normalmente na saída, portanto, gerando créditos sobre tais aquisições. Além disso, explica o Auditor-fiscal: O art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tem como objetivo de aperfeiçoar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relativamente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, a medida que possibilita a manutenção de créditos, originalmente passíveis de utilização para desconto da contribuição devida, calculados sobre as aquisições de matérias-primas (custos), encargos e despesas que tenham antes sofrido tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota O.(zero), ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A empresa não industrializa produtos cuja venda seja efetuada com suspensão, isenção ou alíquota zero, para que gerem direito ao crédito sobre compra de insumos tributados o que daria amparo a utilização do art. 17 transcrito acima. O artigo 17 da lei 11.033/2004, também não, se aplica aos produtos não monofásicos vendidos pela fiscalizada, que são tributados normalmente e cujos créditos estão previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram a não cumulatividade de ambas contribuições E conclui que: Desta forma, segundo a legislação vigente, o contribuinte somente poderia pedir ressarcimento de COFINS não Cumulativa referente as receitas decorrentes de exportação de seus produtos Sujeitos ao regime não cumulativo que não sejam monofásicos. Da análise do Dacon apresentado pela empresa, constatou a autoridade fiscalizadora: O valor do ressarcimento da COFINS Não Cumulativa do 1° Trimestre/2005, pleiteado no valor de R$ 334.969,18, refere-se ao saldo de crédito do trimestre no Mercado Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720562/2009-70 Interno, calculados pela diferença entre a linha 10 (total de créditos apurado,no mês) e a linha 12 (créditos descontados no mês que é a COFINS apurada), conforme fl. 45, valores estes não, passiveis de Ressarcimento. Assim, a empresa não apura, no DACON, crédito no mercado externo; pois informa nesse campo que não há receita de exportação. Por outro lado, quando informa, também no DACON, ao apurar, a contribuição a pagar, que existe Receita de Exportação ocorre a diminuição da base de cálculo da COFINS. Toda a questão passa a ser,então, não o art. 17 da Lei 11.033/2004 alegada no PERDCOMP, mas o preenchimento do DACON, ora informando e ora não, a existência de Receita de Exportação já que os produtos não monofásicos só dão direito a ressarcimento se houver exportação. Importante ressaltar que a empresa já foi autuada por não comprovar exportações tanto pelo ICMS como pela Receita Federal. A autuação da RFB está descrita nos Autos de Infração 15889.000130/2007-56 e 15889.000129//2007-21 e na Representação Fiscal para Fins Penais 15889.000131/2007-09. A empresa foi, então; intimada e reintimada. a comprovar a venda a –comercial exportadora, uma vez que não há exportação direta. Em resposta as intimações a advogada e procuradora ,da empresa respondeu sem comprovar a efetividade da transação com as comerciais exportadoras. Também não foram apresentados os comprovantes financeiros dessas vendas. Desta forma, não sendo comprovada a venda a comercial exportadora com documentos hábeis e idôneos e com o próprio DACON apresentado pela empresa não apurando crédito resultante de exportações, não há que se falar em ressarcimento. O Auditor-fiscal conclui no seu Termo: Assim, não há valores a serem ressarcidos uma vez que no período não houve exportação comprovada pela empresa, seja diretamente, seja via comercial exportadora de produtos não monofásicos sujeitos ao regime não cumulativo de apuração da COFINS. E não há que se falar no art. 17 da Lei 11.033/2004 pois este não se aplica a nenhum dos produtos vendidos pela fiscalizada. Cientificada do Despacho Decisório e inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 96/121, alegando, preliminarmente: O presente despacho decisório foi exarado concomitantemente ao processo n° 0810300/01265-09, no qual a fiscalização pressupõe a prática de hipotéticas irregularidades em razão do contribuinte ter sofrido autuações anteriores, as quais não se confundem com os fatos narrados neste auto de infração. Além disso, também afirma que: De bom alvitre admoestar que os processos mencionados pela fiscalização, relativamente ás exportações realizadas, estão ainda em trâmite no Conselho de Contribuintes (hoje CARF) - incidindo o teor da Súmula Vinculante n° 24 do Egrégio Supremo Tribunal Federa1. Partindo de suposições, a fiscalização, de forma simplista, glosou os créditos de PIS/COFINS legalmente realizados pelo contribuinte, alegando afronta aos artigos 1°, 3° e 5°, todos da Lei 10.833/03, bem como artigos 1°, 3° e 4°, estes da Lei 10.637/02 - os quais, ao reverso do que entende a fiscalização, amparam aludidos creditamentos. No tocante à glosa de créditos, discordou da fiscalização que concluiu que “a empresa não industrializa produtos cuja venda seja efetuada com suspensão, isenção ou alíquota zero, para que gerem direito ao crédito sobre compra de insumos tributados, o que daria amparo à utilização do art. 17 [da Lei nº 11.034, de 2004]”, argumentando que esse dispositivo legal, em momento algum, menciona a palavra insumos “quando mantém os créditos vinculados às operações de venda”. Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720562/2009-70 Acrescentou ainda que o procedimento por ela adotado está amparado pelo art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Alegou que os Dacon do ano de 2005 “comprovam que os créditos adjudicados não são sujeitos a esse regime [tributação monofásica]”, e que não existe impedimento ao contribuinte que comercializa mercadorias sujeitas a esse regime “tomar créditos” expressamente autorizados no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Continua a sua defesa, alegando "MANIFESTA NULIDADE DO AUTO/DESPACHO DECISÓRIO", sob o entendimento esposado no item "11.1.1 – Ausência da precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado.": Prefacialmente insignes julgadores, o processo administrativo tributário é norteado pelo principio da legalidade objetiva, corolário do art. 5°, II, 37 e 150, I, todos da Constituição da República, de rígidos contornos e, caso não observados, ensejam sua absoluta nulidade. Afirma que o Despacho Decisório não contemplou "a descrição do fato e nem tampouco a disposição legal infringida e a penalidade aplicável", transcrevendo a seguir os dispositivos relativos às Contribuições para o PIS e para a Cofins. Alega "cerceamento ao direito de defesa": O generalismo no arrolamento das disposições legais supostamente violadas, consoante se verifica no despacho ora fustigado, implica em odioso cerceamento de defesa, malferindo desde o art. 5°, II e art. 37, todos da Carta Magna, normatizado através do art. 59, II, do multicitado Decreto 70.235/72, in verbis: Neste sentido cita jurisprudência e doutrina que entende aplicável à situação fática. Inicia tópico na peça recursal sob o título "11.1.2 — Deficiência da fundamentação fática inserta no despacho/auto para com os documentos fiscais (DACON's e notas) que representam os creditamentos realizados pelo contribuinte." Neste tópico, refutou a menção feita pela fiscalização a outros dois procedimentos fiscais que tiveram como ato administrativo os autos de infração, processos de nºs 15889.000130/2007-56 e 15889.000129/2007-21, e que estão em trâmite no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Suscitou a Súmula 24 do STF, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” Acusou a fiscalização de mentir, ao afirmar não ter havido recurso em relação às autuações dos processos mencionados anteriormente, e embaraçar o direito de defesa ao discorrer longamente sobre situações pretéritas. Reafirmou que os valores discutidos neste processo originam-se única e exclusivamente de creditamentos autorizados pelas Leis 10.637 e 10.833, nos moldes dos Dacon entregues ao Fisco, cuja origem foi comprovada pela documentação requerida pela fiscalização (intimação fiscal nº 007/2010). Sobre as despesas com frete e armazenagem, a fiscalização requereu somente notas fiscais superiores a R$ 10.000,00, mas glosou créditos inferiores a tal patamar, por não verificar sua origem. Insurgiu-se contra o refazimento dos Dacon com base em “amostragem retirada do livro-razão!”, reafirmando que a documentação que ampara os créditos apurados estariam em poder do Fisco. Acrescentou que a falta de anexação de cópia dos processos mencionados pela fiscalização, referente a autuações anteriores, afrontou o já referido art. 10 do Decreto n° 70.235, em seu inciso III, tornando nulo o presente lançamento. Quanto à glosa de créditos, especificamente, alegou: a) paradoxalmente, a fiscalização afirma que a contribuinte é atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico, e assim não teria direito a crédito algum, mas na Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720562/2009-70 reconstituição do Dacon, ela não só reconhece créditos a descontar como apura saldo credor da contribuição; b) o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 prevê a possibilidade da pessoa jurídica apurar créditos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; portanto a glosa não foi amparada em nenhum dispositivo legal; c) a glosa descrita relativa à máquinas e equipamentos, quando confrontada com o inciso IX do referido art. 3º, carece de legalidade; d) a vedação suscitada pelo fisco, relativamente ao inciso VI, não condiz com a nova redação do dispositivo conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; e) o fato da empresa “Pedra Azul”, que alugou imóvel para a contribuinte, pertencer aos seus sócios não é impeditivo do creditamento, bem como a permanência do locatário no imóvel, após o prazo contratual, presume a prorrogação do mesmo por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991; f) os comprovantes dos aluguéis foram apresentados à fiscalização, sendo a respectiva glosa baseada em conjecturas. Reiterou não ter havido creditamento referente a produtos sujeitos à tributação monofásica, tendo sido feita a devida exclusão de tais receitas nos Dacon de 2006. O creditamento ocorreu nos estritos termos das Leis 10.637 e 10.833. Discorreu sobre o art. 17 da Lei nº 11.033, argumentando que a “suposta ausência de exportação, ocorrendo a venda de quaisquer produtos com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) OU não incidência” das contribuições “não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações” (grifos no original). Citou instrução de preenchimento do Dacon, da própria Receita Federal. Voltou a falar da “autuação anterior”, para reafirmar inexistir “decisão definitiva sobre as exportações realizadas, bem assim provas de sua hipotética inocorrência”. Acrescentou não possuir qualquer ingerência nas empresas comerciais exportadoras relacionadas pelo fisco à “folha 9 de 15” do auto, não podendo ser responsabilizada por qualquer irregularidade a elas atribuídas. Mencionou acórdão do antigo Conselho de Contribuintes. Discorreu sobre o princípio da vedação ao confisco e o conceito de justiça tributária. Finalizou requerendo: 111.1 - Preliminarmente, seja declarada a absoluta NULIDADE do despacho decisório, calcado no auto de infração em tela, pelo diáfano malferimento aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72; 111.2 - Em respeito, somente, ao principio da eventualidade, superada a preliminar supra, seja reconhecido os créditos de COFINS, mantendo os DACONS do ano- calendário de 2006, julgando totalmente IMPROCEDENTE o auto de infração, REFORMANDO o despacho em voga, como medida de melhor JUSTIÇA TRIBUTÁRIA! Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720562/2009-70 A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. VENDAS SEM INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. A manutenção de créditos da não-cumulatividade relativos a vendas sem incidência das contribuições, pressupõe a previsão legal de apuração dos créditos nas operações de aquisição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EXPRESSÕES INJURIOSAS. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador mandar riscá-las. NULIDADES. A inocorrência de afronta ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como das situações previstas em seu art. 59, ensejam o afastamento das alegações de nulidade. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 158/177), no qual a Recorrente no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Os argumentos expendidos pela Recorrente para solicitar a reforma do acórdão recorrido são os seguintes: 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Analisaremos cada um deles. 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS Afirma a Recorrente que sua atividade principal é a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, sendo que cerca de 90% desses produtos se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuição para o PIS e da COFINS. Segundo a Recorrente, a incidência monofásica consiste no recolhimento de forma concentrada e integral das Contribuições ao PIS e à COFINS pelo fabricante ou importador, mediante a aplicação de alíquota mais elevada; assim, a receita auferida pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, com a posterior revenda destes produtos, não constitui Fl. 186DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720562/2009-70 base de cálculo das contribuições em pauta. Ou seja, nessa sistemática, todos os contribuintes, à exceção do fabricante ou importador (responsáveis pelo recolhimento), ficam desobrigados do recolhimento das contribuições sobre a receita por eles auferida com os produtos sujeitos à incidência monofásica. Por outro lado, afirma, é em virtude da exclusão de tais receitas da base de cálculo das referidas contribuições, é vedada a apropriação de créditos sobre o valor de aquisição de tais produtos. No entanto, entende a Recorrente que a circunstância dos produtos sujeitos à tributação monofásica impedir o creditamento sobre as respectivas aquisições, não exclui a possibilidade de apropriação dos créditos sobre os custos e despesas vinculados às operações com estes realizadas, porque, assevera, no momento em que entrou em vigor a sistemática não cumulativa, todos essas outras despesas e custos foram submetidos à uma tributação mais gravosa. Afirma a Recorrente: O Regime Monofásico ou Concentrado de tributação das Contribuições para as indústrias farmacêuticas, de higiene pessoal e cosméticos foi implementado em 2000 pela Lei 10.147/2000. Quando da entrada em vigor da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), apesar da tributação das mercadorias sujeitas ao método monofásico não ser alterada, todas as outras despesas e custos passaram a ser submetidas a uma alíquota mais gravosa. A contrapartida disso é justamente a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais dispêndios. A Recorrente cita soluções de consulta expedidas pelas Superintendências da Receita Federal que corroborariam seu entendimento. No que concerne à apropriação de crédito sobre operações sujeitas ao regime de incidência monofásica, transcreve-se trecho do Recurso Voluntário que é bastante elucidativo: Note-se que, em momento algum se discute nos presentes autos o direito creditório sobre o valor de aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das Contribuições ao PIS e à COFINS (vedado expressamente pela legislação), mas sim, o direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com tais produtos (expressamente autorizado pela própria SRFB, conforme Soluções de Consulta acima expostas). Portanto, estão em pauta os custos atrelados às operações sujeitas à incidência monofásica e não as aquisições, propriamente ditas, de tais produtos, que o próprio contribuinte reconhece como vedadas pela lei. Todavia, em que pese a especificidade, a Recorrente não esclareceu quais seriam os custos que, nestas condições, não foram admitidos pelas autoridades administrativas, valendo- se de um argumento genérico. Nas peças recursais, conforme já anotado na decisão de piso, não foi feita qualquer menção quanto às razões que ensejaram a redução do valor da Cofins devida, de R$ 635.081,26 (Dacon original) para R$ 596.796,08. Nenhum argumento e nenhuma prova foram juntadas para comprovar a redução da base de cálculo. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Portanto, não basta a contribuinte alterar o Dacon, mas, conforme concluiu a DRJ, deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Assim, seguimos a decisão de piso no entendimento de que somente com esse Fl. 187DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720562/2009-70 procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Desssarte, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Apresenta a Recorrente ainda as seguintes alegações: Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante à questão da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica, a Colenda Turma Julgadora entendeu por bem em não se manifestar sobre a matéria veiculada sob a alegação de que a mesma já teria sido apreciada nos autos do Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99. Contudo, impende ressaltar que o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 ainda se encontra em tramitação (extrato anexo), não havendo nenhum pronunciamento de mérito definitivo que impeça a análise da questão por este E. Tribunal, razão pela qual a Contribuinte expõe as suas razões que implicam na reforma do v. acórdão recorrido com relação a também este ponto. No presente momento, porém, o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010- 99 encontra-se julgado de forma definitiva no âmbito administrativo, pelo Acórdão no. 3401002.421 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de outubro de 2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada no recurso manobrado, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, segundo determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Fl. 188DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720562/2009-70 As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, conforme determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado. Portanto, neste ponto também não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 189DF CARF MF

score : 1.0
7812435 #
Numero do processo: 13749.001188/2008-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTO DE DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes declarados devem ser somados aos do contribuinte para efeito de tributação na DAA. SÚMULA CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei".
Numero da decisão: 2003-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTO DE DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes declarados devem ser somados aos do contribuinte para efeito de tributação na DAA. SÚMULA CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei".

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13749.001188/2008-77

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6027870

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.088

nome_arquivo_s : Decisao_13749001188200877.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13749001188200877_6027870.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7812435

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120475762688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 80          1 79  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001188/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.088  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  LUIZ CLAUDIO REZENDE JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTO  DE  DEPENDENTE.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  declarados  devem  ser somados aos do contribuinte para efeito de tributação na DAA.  SÚMULA CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.   Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 11 88 /2 00 8- 77 Fl. 80DF CARF MF     2 Notificação de Lançamento  Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 3623,19, referente a Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2006,  ano­base  de  2005,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente da omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica  no valor de R$ 16.938,25 (fls. 15/18).  Impugnação  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  impugnação,  solicitando  juntada de  documentos e alegando, em síntese (fls. 02/05).:  1. requer efeito suspensivo, cessando a contagem do prazo para fins de multa e  juros;   2. afirma ter incluído os pais como dependentes na DAA, com o propósito de  evitar que  tivessem de  fazer declaração de  isentos, devendo a  fiscalização  tê­lo  intimado para  regularizar a situação antes de proceder ao lançamento, o que não ocorreu;  3.  alega  nulidade  da  decisão  que  indeferiu  a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento, por falta de fundamentação legal.  Julgamento de Primeira Instância   A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campo  Grande,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, sob o fundamento de que (fls. 28/30):  1. a nulidade alegada é improcedente, já que o vício suscitado não prejudicou  o  contribuinte,  pois  a  mera  revisão  administrativa  não  impediu  que  os  aspectos  jurídicos  alegados na impugnação fossem analisado no julgamento em questão;  2.  a  legislação autoriza a  realização do  lançamento  sem  intimação prévia do  contribuinte, quando a autoridade fiscal já dispuser de elementos suficientes para caracterizar a  materialidade e autoria da infração;  3.  a  opção  pela  dedução  com  dependentes  atrai  a  tributação  para  os  rendimentos tributáveis por eles recebidos, independentemente das razões por que figuraram em  tal situação.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese (fls. 37/42):  1.  preliminar  de  ilegalidade do  crédito  tributário  constituído  no  valor  de R$  3.623,19, sob o fundamento de que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, declararam  remidas as dívidas com a Fazenda Pública iguais ou inferiores a R$ 10.000,00;  2. ratifica o argumento apresentado por ocasião da impugnação, no sentido de  que  a  inclusão  dos  genitores  como  dependentes  teve  o  único  objetivo  de  dispensá­los  da  declaração de isento;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13749.001188/2008­77  Acórdão n.º 2003­000.088  S2­C0T3  Fl. 81          3 3.  houve  violação  de  princípios  constitucionais,  na  medida  em  que  a  intervenção fiscal afastou o prazo qüinqüenal que dispunha para a realização de retificação da  declaração, como também pelo suposto efeito confiscatório da autuação;  4.  discorre  acerca  de  jurisprudência  que  supostamente  justificaria  seus  argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  07/11/2011  (fls. 72),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 06/12/2011  (fls. 37), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminar  Rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente, no sentido de que a remissão  decorrente  da MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  torna  ilegal  a  constituição  do  crédito tributário no valor de R$ 3.623,19, porquanto mencionado procedimento fiscal, como  também o  crédito  nele  apurado  transcorreram  sob  o manto  da  estrita  legalidade. Ademais,  a  autoridade judicante administrativa não dispõe de competência para julgar ilegalidade de lei.  No  mesmo  sentido,  nada  há  a  manifestar  acerca  de  suposta  ofensa  a  princípios  constitucionais,  pois  ao  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei" (Súmula CARF nº 2).  Mérito  Como  visto  no  Relatório,  a  lide  está  em  saber  se  o  fato  do  recorrente  ter  declarado  os  pais  como  dependentes,  com  a  finalidade  única  de  livrá­los  da  declaração  de  isento, afasta a obrigatoriedade de oferecer os rendimentos por eles auferidos à tributação.  A  par  disso,  interpretação  sistêmica  da  legislação  tributária  traduz  que  a  faculdade  dada  pela  legislação  para  o  declarante  incluir  seus  dependentes,  gozando  das  deduções  decorrentes  (dependente,  despesas  médicas  e  com  instrução),  implica  sujeição  de  oferecer  os  rendimentos  tributáveis  por  eles  recebidos  à  tributação.  Trata­se,  portanto,  de  declaração em conjunto constitutiva de efeitos jurídicos próprios tal qual aquela vista no art. 8º  do Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano­calendário em análise, quando foi  revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos:  Art.8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.  Fl. 82DF CARF MF     4 [...]  §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a  título de dependente relativo ao outro cônjuge  A  propósito,  o  comando  funcional  ali  presente  assim  o  quis,  já  que  extremamente  preciso  ao  compor  a  unidade  tributável  em  único  formulário,  composto  da  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  pelo  grupo  declarante,  como  também  das  deduções  e  compensações de IRRF a que têm direito seus integrantes.  Refinando  mais  o  estudo,  supracitado  Decreto  traz  igual  entendimento  ao  tratar do dependente de espólio (art. 12) e da restrição imposta à garantia do crédito tributário  em face dos bens de menores (art. 27). Confirma­se:  Art.12º  A  declaração  de  rendimentos,  a  partir  do  exercício  correspondente  ao  ano­calendário  do  falecimento  e  até  a  data  em  que  for  homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  será  apresentada  em  nome  do  espólio  (Decreto­Lei  n.º  5.844, de 1943, art. 45, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º).  [...]  II­  deduzir  o  valor  a  título  de  dependente  em  relação aos  seus  próprios  dependentes,  ao  cônjuge  sobrevivente  e  respectivos  dependentes, se os mesmos não tiverem auferido rendimentos ou,  se  os  perceberem,  desde  que  estes  sejam  incluídos  na  declaração do espólio. (grifo nosso)  Art. 27. Os  rendimentos  e  os  bens  de  menores  só  responderão  pela  parcela  do  imposto  proporcional  à  relação  entre  seus  rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto,  quando declarados conjuntamente com o de seus pais, na forma  do art. 4º, § 3º (Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º).(grifo nosso)  Mais precisamente, a Lei nº 4.506, de 1964, fecha definitivamente a questão  ao  estabelecer  que  os  rendimentos  tributáveis  dos  menores  e  outros  incapazes  poderão  ser  tributados em seus respectivos nomes ou, opcionalmente, em conjunto, entre outros, com um  dos pais, figurando, neste caso, como dependentes. Confirma­se:  Art.  4º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  sejam  titulares  menores  e  outros  incapazes  serão  tributados  em  seus  respectivos  nomes,  com  o  número  de  inscrição  próprio  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF (Lei nº 4.506, de 1964, art.  1º, e Decreto­Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º).  [...]  §  2º  Opcionalmente,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  por  menores  e  outros  incapazes,  ainda  que  em  valores  inferiores  ao  limite  de  isenção  (art.  86),  poderão  ser  tributados  em  conjunto  com  os  de  qualquer  um  dos  pais,  do  tutor  ou  do  curador,  sendo  aqueles  considerados  dependentes.(grifo nosso)      Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13749.001188/2008­77  Acórdão n.º 2003­000.088  S2­C0T3  Fl. 82          5 Do  exposto,  releva  registrar  se  tratar  de  unidade  tributária  única,  como  tal,  sujeito passivo do crédito tributário, razão por que não cabe suposta alegação de transferência  da  sujeição  passiva  e, muito menos,  de  que  não  há  previsão  legal  exigindo  dita  composição  tributária, aí se incluindo a totalidade dos rendimentos, deduções e compensações atinentes ao  declarante e seus dependentes declarados.  A  propósito,  o  entendimento  acima  exposto  também  poderá  ser  observado  mediante análise dos seguintes excertos a seguir transcritos:  Lei 9.250, de 1995:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Art. 25. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a  pessoa  física  apresentará  relação  pormenorizada  dos  bens  imóveis  e  móveis  e  direitos  que,  no  País  ou  no  exterior,  constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de  dezembro  do  ano­calendário,  bem  como  os  bens  e  direitos  adquiridos e alienados no mesmo ano.(grifo nosso)  Lei nº 8.981, 1995:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Por fim, tanto se apresenta razoável o entendimento discorrido anteriormente,  que o declarante em conjunto ao figurar na condição de dependente, goza não só das deduções  e compensações permitidas, como também firma a condição de declarante para todos os  fins  legais.  Portanto,  nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  em  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração,  caso  seus  rendimentos  tributáveis montem  quantia  superior  ao  limite  de  isenção  definido para o respectivo ano­calendário.      Fl. 84DF CARF MF     6 Assim  entendido,  a  pretensão  do  recorrente  teria  amparo  na  legislação  somente se seus dependentes não  tivessem auferidos rendimentos  tributáveis, pois a alegação  de que mencionada relação de dependência se deu apenas para suprir a declaração de isento não  se sustenta perante o que se discorreu anteriormente, como também pelo ditame presente no art.  136 do CTN, que patrocina ser a intenção do agente, em regra, irrelevante para a caracterização  da infração tributária. Confirma­se:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato..   Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  a  preliminar  nele  suscitada e, no mérito, nego­lhe provimento, mantendo a omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica no valor de R$ 16.938,25.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0