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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786061 #
Numero do processo: 11050.001730/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06782
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A partir da vigencia da Lei nr. 8.218, de 29.08.91, (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natueza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroaçro a feve- reiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova no pode retroagir para penalizar o contri- buinte, sujeito, até entro, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao ms. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS JOSE GATTI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sesst5es, em 21 de setembro de 1994 .8fr-jaatas-ear-sealles°"‘- jOSE CARLOS GUIMARMES - PRESIDENTE WILFRIDO oUGUSTO ARU ES - RELATOR 'MIA& VISTO EM IONE TEREZA -\ MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSNO DE: rti S.; ET 1995 FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11050/001.730/91-14 ACORDMO NR. 106-06.782 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES e LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Suplentes convocados os Conselheiros WASHINGTON AFONSO RODRIGUES e MA- RIA REGINA MACHADO GUIMARMES e licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11050/001.730/91-14 RECURSO N9 : 77.540 Acórdão n9: 106-06.782 RECORRENTE RUBENS JOSÉ GATTI RELATÓRIO RUBENS JOSÉ GATTI, portador do CPF/M:F 054.957.090-04, domiciliado à Av. João Lendell, 2385 - JD. do Sol, Rio Grande, RS, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Rio Grande, RS, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 1987 e 1988. Anos-base 1986 e 1987. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável na cédula H da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. LUCRO IMOBILIÁRIO. Classifica-se na cédula "H" como representativo de rendimentos omitidos, o valor do lucro imobiliário auferido pela pessoa fisica em decorrência de alienação de imóvel efetuada no ano-base, quando comprovado que esta não se enquadra na isenção a que se refere o art. 12 do decreto-lei n° 1950/82. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2. A exigência do crédito tributário originou-se da revisão interna das declarações de rendimentos, referentes aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, por infração ao disposto nos arts. 20, 39, incisos III e V, combinadas com os arts. 676, inciso III, 677 e 678, inciso III, todos do RIR/80. 3. A decisão recorrida fundamentada nas razões de fls. 748/785, que leio em sessão. e. SERVICO PUBL I CO yEDERA, PROCESSO NR. 11050/001.730/91-14 Acórdão' nz. 106-06.782 4. No apelo do recorrente de fls. 758/762, foram produzidos os seguintes argumentos: "Ocorre, todavia, como bem demonstrado e provado na defesa de fls. 46/740, não houve variações patrimoniais a descoberto nos anos indicados, tudo não passando de frutos de imprecisas informações lançadas pelo contribuinte na sua Declaração de Rendimentos; Tais equívocos estão minuciosamente apontados na petição de defesa às fls. 04/07 item 13 letras a,b,c,d,ef para o ano de 1987 e letras a,b, para o ano de 1988, onde verifica-se claramente que os bens incluídos no acervo do Recorrente foram havidos em herança, destarte rendimentos não tributáveis, sendo o produto da venda destes bens o suporte financeiro para a aquisição de outros declarados e construção do imóvel Jardim do Sol, hoje sua residência e domicílio, constituindo-se em seu único imóvel; No tocante ao lucro na alienação de imóvel, apontado pela decisão ora recorrida, como verifica-se e prove-se na defesa, o valor de declaração usado para o bem no DALI foi o atribuido pela Exalaria Estadual, para fins de inventário no ano de 1983, quando do falecimento do genitor do contribuinte, devidamente comprovado pela Certidão do Registro de Imóveis, aderente a peça de defesa, sendo que o imóvel só veio para o acervo do Recorrente em dezembro de 1985, após o falecimento de sua mãe, sendo que foi vendido no ano de 1986, destarte, o que ocorreu foi um verdadeiro equivoco do contador do contribuinte, que lançou como valor de aquisição do imóvel a avaliação de 1983, quando deveria ter usado a de 1985, criando, com isso, um ilusório e irreal lucro na alienação; Por outro lado, como observa-se na respeitável decisão recorrida, o contribuinte teve aceita sua argumentação no sentido de que não havia, em sua construção da casa do Jardim do Sol, área descoberta de imposto de 24% da área construída, como havia sido apontado pela Sra. auditora, que, desprezando as notas apresentadas pelo contribuinte valeu-se do CUB médio; Ocorre que o contribuinte ou pagava os valores ou apresentava defesa, como fez, destarte, ao reconhecer a sentença a procedência do pleito, não poderia condenar WIVIen Puniu" FÉDIRAL PROCESSO NR. 11050/001.730/91-14 Acórdaomr. 106-06.782 o recorrente ao pagamento de multa e juros a partir da data de defesa, porquanto, se deixou pagar naquela época, foi porque estava sendo cobrado a mais do que devia, como reconheceu a decisão, devendo cingir-se os reajustes, após fevereiro de 1992, a tão somente a atualização monetária; De outra banda, é de observar-se que os valores ora exigidos do contribuinte na conformidade do quadro demonstrativo que lhe foi apresentado em 17/02/93, como consolidação de seu débito fiscal, documento anexo, apresenta graves erros e distorções, motivando, também, o presente recurso, posto que vejamos: a) o valor do imposto consolidado, 35,41 em 87 e 136,02 em 88, são diversos dos apresentados na sentença 133.180, 05 em 87 e 178.364,30, em 88; b) O valor do imposto atualizado alcança 2.505.620,90 para o ano de 87 e 2.102.998,36 para o ano de 88, todavia os encargos, portanto, pena acessória ao imposto principal, sobrepuja em muito este, como observa-se: 8.406.978,05 para o ano de 87 e 7.056.436,47 para o ano de 1.988, estando claro a existência de erro." É o Relatório let wesnen PIMIXO ~ERA,. Acórdao nr. 106-06.782 PROCESSO NR. 11050/001.730/91-14 VOTO Conselheiro, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235/72, e a parte recorrente esta regularmente representada, preenchendo, assim os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. 2. Trata-se, portanto, de exigência relativa ao imposto de renda pessoa fisicas, dos exercícios de 1987 e 1988, anos-base de 1986 e 1987, pela constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo a decisão recorrida julgado parcialmente procedente o auto de infração. 3. A decisão recorrida analisou muito bem a farta documentação apresentada pelo recorrente, na parte relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto, acolhendo-a em grande quantidade, todavia, não considerando, por essa razão comprovado o total das edificações. Nesse aspecto, o arbitramento do custo esta escudado na Lei 7713/88, art. 20, combinado com o art. 148, do CTN, em função de ter a fiscalização detectado uma diferença de 24% (vinte e quatro por cento), em relação ao CUB mensal, mantendo, assim, a exigência relativa ao exercício de 1987.e No tocante ao exercício de 1988, da mesma forma o recorrente não demonstrou estar apto ao beneficio do art. 12 e seu parágrafo 1°, do e Decreto-Lei n° 1950/82. • a 4. As alegações do recorrente não procedem, eis que desacompanhados de amparo legal e fático que a sustentem: ao contrário, o demonstrativo do fluxo de caixa que instruí a decisão recorrida, fls. 753/754, lhe da respaldo. Diante destas considerações, voto no sentido de tomar_ conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, mantendo a decisão • recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, excluindo do crédito tributário a incidência da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, dando, por este motivo, provimento parcial ao recurso.- Brasília, DF , 21 de setembro de 1994 , W1 o • ugust ues - Relator. Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000005/96-91
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14560
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4 • ,n r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7'r PROCESSO N" : 13838/000.005/96-91 RECURSO N' : 09.413 MATÉRIA : FRPF - EX DE 1995 RECORRENTE: JAIR GALINA RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.560 IRPF - RENDIMENTOS RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se os rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento - MT, quando não constituir indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR GALINA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A - EL r E • - 1' O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ''' . • fi MINISTÉRIO DA FAZENDA '',2? p . ,":, j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.005196-91 ACÓRDÃO N°. :104-14.560 RECURSO N'. : 09.413 RECORRENTE : JAIR GALINA RELATÓRIO Contra o contribuinte JAIR GALINA foi expedida a Notificação de fls. 04, para alterar o valor do imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995, ano calendário de 1994, de imposto a restituir de 463,49 UFTR para imposto a pagar no valor de 275,67 UFIR, em razão da inclusão como rendimentos tributáveis a importância percebida em decorrência de acordo judicial trabalhista, no valor de 4.850,14 UFIR, consignado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos como rendimento não tributável, em conformidade com o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Com a impugnação de fls. 01,0 interessado se insurge contra a exigência fiscal, sob o argumento de que a alteração dos rendimentos tributáveis de 20.960,69 UFIR para 25.810,83 UFTR não é procedente, tendo em vista que o acréscimo de 4.850,83 UFIR corresponde à indenização, tratando-se, portanto, de rendimentos não tributável, conforme consta do informe de rendimentos e de cópia da decisão do acordo judicial juntado ao processo. Na decisão de fls. 18/21, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do ç simposto de renda." 2 rcg ,•" • • 41! • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.005/96-91 ACÓRDÃO : 104-14.560 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 26/27, onde ratifica as razões argüida na peça impugnatória, reforçadas pelo argumento de que declarou o valor da indenização de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Desta forma, conclui o recorrente que, se houve imposto recolhido a menor, não foi "ad libitum" do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 31134 apresenta suas razões na mesma linha de argumentação da autoridade •recorrida. É o Relat • . 3 rcg .. -•/' 1 ,Nn .-4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • 'ii-, .' ,.. k.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;-•%,''. :,c-:i PROCESSO N°. : 138581000.005196-91 ACÓRDÃO N°. : 104-14.560 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo da tributação de importância percebida em decorrência de decisão da 3 Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Campinas (SP), que conferiu natureza indenizatária aos valores pagos ao interessado. A argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatúrio e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi aceita pela autoridade fiscal que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indenizatória aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagamento de diferença salarial. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitulados "Indenizações", os rendimentos comidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação5 4 rcg ..., I, srs, '''' . • I.: MINISTÉRIO DA FAZENDA., • . 55 .:' P n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;'.-j::;.• PROCESSO Isr. : 13858/000.005/96-91 ACÓRDÃO N". : 104-14.560 Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 3°, parágrafo 50, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa fisica e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II- outorga de isenção." Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente refere-se , sem dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme despacho anexo às fis. 08, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a titulo de indenizações. O caráter inclenizatório a que se refere o acordo não significa declarar que tais rendimentos estariam isentos do imposto de renda, na declaração, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece it justiça do trabalho competência para impor ou afastztr obrigações tributária que somente podem decorrer de l * 5 rcg • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• •L:r , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n"'› PROCESSO N°. : 13858/000.005/96-91 ACÓRDÃO N°. :104-14.560 Quanto ao disposto no artigo 45 do Código Tributário Nacional, que o interessado invoca em sua defesa, diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. É oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte. Vê-se, que tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria flagrante desobediência ao disposto no artigo 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/88. Diante do exposto, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 dão2Proien • r•: TI • I • VARÃO 6 rcg Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001081/89-14
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2836
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 18 de abril de 1996 ACÓRDÃO N". : 107-02.836 FINSOCIALTATURAMENTO - DECORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO. A Base de cálculo do Finsocial/Faturamento não se confimde com valores referentes a custos de mercadorias vendidas, cuja majoração ensejou o lançamento do IRPJ, devendo os lançamentos reflexos observarem os exatos pressupostos motivadores do feito principal.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENSURA LIVRE COMÉRCIO INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-4Q) - \iZA.,- Gsk Vastkii_a Zifti_s MAIWZILCA CASTRO LEMOS DIIN12- PRESIDENTE as , l JON • t- -.4Paí/ :ISCO DE OLIVEIRA RELAmilin FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda_ do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VLANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justiflcadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.001081/89-14 ACORDA0 N4.: 107-02.836 RECURSO N4.: 89150 RECORRENTE : CENSURA LIVRE COMÉRCIO INDUSTRIA E CONFECOO LTDA. RELATÓRIO Recorre, a este Colegiado, a pessoa jurídica acima nomeada, da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI/DRF/RJ (fls. 32/33), que indeferiu sua impugnação apresentada contra o lançamento consubstanciado no auto de infração de fl. 03, no qual se exige a contribuição referente ao FINSOCIAL/Faturamento, nos termos da legislação citada. Segundo a descrição dos fatos, trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita, ocasionando insuficiência da base de cálculo desta contribuição. Em sua impugnação a pessoa jurídica limita-se a remeter o julgador às razões oferecidas contra o lançamento matriz (f 1. 13), tendo aquela autoridade decidido em razão da decorrência entre os procedimentos fiscais. As razões de recurso são idênticas às impugnativas. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n4.: 108209, interposto junto ao processo principal, concluiu em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão n4 107-2.775Ç É o Relatório. -4;7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.001081/89-14 ACÓRDÃO N4.: 107 - 02.836 VOTO CONSLHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O lançamento é insubsistente. Não obstante a descrição dos fatos que ensejaram a sua celebração, o mesmo decorre de fato diverso que não omissão de receita, porquanto, não obstante os autos do processo principal noticie este fato, em razão de notas fiscais de compras não contabilizadas, o que motivou a exigência do crédito tributário referente ao imposto de renda-pessoa jurídica foi a circunstância de ter o contribuinte declarado compras a maior, na apuração do custo de mercadorias vendidas, majorando-o indevidamente. Para que a contribuição em tela fosse exigida por decorrência do procedimento matriz seria necessário que no processo principal restasse caracterizada, de forma definitiva, induvidosa, mediante intimações pertinentes (origem dos recursos empregados nas compras, p. ex.), a prática de omissão de receitas e que este fosse o pressuposto do lançamento do IRPJ. No caso dos autos, em que pese os indícios de omissão de receita, a conclusão a que chegou a fiscalização, ao lavrar o auto de infração no processo principal, é a de que a recorrente majorou o custo de mercadorias, reduzindo indevidamente o resultado do exercício. Isto se encontra narrado às fls. 04 e 05 (anexas ao auto de infração do IRPJ), no Parecer de fls. 180/183 e na ementa da decisão "a quo n (fl. 184), todas do processo matriz. MNINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.001081/89-14 acórdão n4.: 107-02%836 Sem dúvida, a falta de registros de notas ficais de compras, sem prova de que os recursos nelas empregados são de origem externa à empresa, presumem omissão de receita. A fiscalização teve oportunidade de examinar esta hipótese, diante dos documentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação. Realizou-se, inclusive, diligência. Todavia, superadas tais oportunidades, preferiu lançar o imposto com base apenas na majoração dos custos. Logo, todos os lançamentos ditos decorrentes daquele não pdem divergir quanto ao pressuposto de origem, descabendo, por conseguinte, exigir qualquer gravame cuja base de cálculo seja constituída por receita omitida (faturamento). Face ao exposto, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento constante do presente processo. Sala das Sessões (DF), em 18 de atirai_ de 1996 )111" JONAS FRA (4L- si_ El-- RELATOR Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000825/91-95
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE - RETENÇA0 - OBRIGATORIEDADE - ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA - PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES - Tratando- se de rendimentos do trabalho assalariado, sujeitos à tributação, e o pagamento do acordo realizado entre as partes, é incabível considerar a junta de conciliação e julgamento como responsável pela retenção do imposto. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-5.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 1 a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
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IRFONTE - RETENÇA0 - OBRIGATORIEDADE - ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA - PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES - Tratando- se de rendimentos do trabalho assalariado, sujeitos á tributação, e o pagamento do acordo realizado entre as partes, é incabivel considerar a junta de conciliaçgo e julgamento como responsável pela retenção do imposto. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR 4 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 1 a integrar o presente julgado. 1 Sala das Ses.&,s, em : d . agosto de 1993. / 4 AQUILES r 4 e RI giS O VEIRA - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 1 er • LBER RELATOR VISTO EM / Akt~ 1,5 .7 oi9N4 T REZA ARRUDA MENDES - PROCURADORADA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL' G 1 .. PROCESSO NR 11030/000.825/91-95 ACCIRDAO NR 106-5.027 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES BARBOSA, FAUZE MIDLEG, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI E h LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. 2 1 1 1_i 1 í : : Ei i i 1 I , I 1 E ia ---, , -- , — t 2 PROCESSO Nas 11030/000.825/91-95 RECURSO NI2e 75.097 ACORDA° Me 106-5.827 RECORRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A RELATÓRIO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, já qualificado, - recorre de Decisão do DRF/Passo Fundo - RS, da qual foi cientificado em 02/10/92 (fls.. 86), através de recurso protocolizado em 15/10/92 (fls.. 86). : ¥ Contra o recorrente foi lavrado a Notificação de i fls. 01 em razão de ter sido apurado que vários pagamentos decorrentes de Acordou Trabalhistas, celebrados fora da esfera da_ e Justiça do Trabalho, sem a retenção e o recolhimento do imposto 1 de renda na fonte. i_ Inconformada com a exiqtncia, apresentou o e e recorrente sua impugnação de fls. 67/69. . I_ TE_. I A informação fiscal de fls. 75 propãe a manutenção --= do lançamento.e __ I A Decisão de /Is. 78181 manteve o lançamento. I.. A _ Em seu recurso de fls. 86/89, alega o recorrentes w 2 a) que a obrigação de recolher o imposto é da reclamante- :I beneficiária pais somente ela sabe das vantagens e direitos que lhe permitem declaraçbee do valor a ser pago; b) que a obrigação de efetuar a retenção na fonte é da Secretaria da Junta de I i Conciliação e Julgamento; c) que os pagamentos efetuados pelo i recorrente foram a titulo de indenização e que em tais casos no ocorre a incidgncia do Imposto de Renda; d) que os pagamentos I f) I-e 1 3 PROCESSO NO: 11030/000.825/91-95 ACóRDA0 Ne: 106-5.827 feitos diretamente aos reclamantes foram juntados aos processos trabalhistas e homologados pelo Juizo obreiro ; e) que nos termos do artigo 153 - III da Constituição Federal e artigo 43 do CTN, compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer o lato gerador da respectiva obrigação tributária; f) que o artigo 62 da Lei ne 7.713/88 declara que estão isentos a indenização e o aviso prévio referentes à indenização trabalhista e FGTS, as indenizaçbes por acidentes do trabalho e as diárias destinadas à indenizaçbes de despesas de alimentação e pousada; e g) finalmente, requer a improcedencia do lançamento com o arquivamento do processo. É o relatório. a a - ri 1 1 1 . _ 4 PROCESSO Ng t 11030/000.825/91-95 ACORDA0 Ng e 106-5.827 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. __4 i1_ Decidiu a autoridade monocrática que, em razão de i I o recorrente não ter trazido aos autos qualquer documento hábil que discriminasse o pagamento de importãncias isentas de e tributação, como definido no artigo 69, inciso V, da Lei n9 -a-,- .- 7.713/88, Justifica o enquadramento dos valores pagos como renda tributável, face ao disposto no PH/CST/N9 05/84. - Estabelece o artigo 69 da Lei n9 7.713/88: Ã_ .. 1 "Art. 69 - Ficam isentos do imposto de renda os 7 2 seguintes rendimentos percebidos por pessoas .; físicas:_ 1 - i 1 V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou recisão de contrato de trabalho, até •. o limite garantido por lei, bem como o montantea. recebido pelos empregados e diretores, ou • respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados e - em contas vinculadas,nos termos da legislação do- - fundo de Garantia do Tempo de Serviçal" ã 3-I 1 Conforme disposto no parágrafo 29 do artigo 79 da 1 referida Lei ng 7.713/88, a Secretaria da Junta somente estaria 1 obrigada a fazer a retenção quando o pagamento for realizado por 1 seu intermédio. )1'\ a i • Io I :II. ._ .r•. ___ 5 PROCESSO NO: 11030/000.825/91-95 ACÓRDAO NP: 106-5.827 A obrigação de reter o imposto é da fonte pagadora (art. 574 do RIR/80). A sua não retenção, quando devida, transforma o responsável em sujeito passivo, conforme dispbe o artigo 576 do RIR/80. Assim, por não ter o recorrente retido o imposto, ficou ele obrigado ao seu recolhimento. Caberia á recorrente provar a existEncia, no "quantum" pago, de parcelas isentas e destacá-las. Como não o fez, e só a ela caberia -Ma- io, é de se supor que deixou de o fazer por não existir qualquer parcela isenta, sendo tributável todo o montante pago, ou por pura liberalidade da fonte pagadora. Em qualquer das hipóteses, tornou-se responsável pelo pagamento exigido, devendo ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios e Jurídicos fundamentos negando-se provimento ao recurso. Brasa -DF. 18 de agosto de 199:3 M IO ALBERTINO NUNES - RELATOR e E 2 4 4 A nn“. Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008235/93-21
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12179
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKESHI MATSUDA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Nona Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE --nagienr SERGIO MURILO MARELLO RELATOR ~dr • •ala CARLOS AU e O T *ARES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na : 10280/008.235/93-21 ACÓRDÃO N" : 104-12.179 VISTA EM SESSÃO DE: 19 ouT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e REMIS AlivrEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. N1CONRAC 19/09195 2 9:30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/008.235/93-21 ACÓRDÃO : 104-12.179 RECURSO N' : 04.108 RECORRENTE : TAKESHI MATSUDA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O contribuinte TAICESHI MATSUDA em virtude de omissão de receita apurada em procedimento "ex-officio", foi notificado a pagar, como reflexo ao Auto de Infração contido no processo principal, o lançamento decorrente, a titulo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, o qual se refere ao exercício de 1992. Em sua impugnação traz o requerente os mesmos argumentos apresentados no processo matriz (n° 10280/008.235/93-21; recurso n°109.492. A autoridade julgadora singular julgou o lançamento procedente, por ter sido mantido o auto de infração lavrado no processo principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e tratar-se este de processo decorrente. Regularmente intimado(o) contribuinte recorre a este Egrégio Conselho, apresentando, em síntese, as mesmas razões recursais trazidas no processo matriz. Nada mais acrescentou ou comprovou nos autos. dld É o Relatório. 1CONSNAC 19/09/95 3 9:30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/008.235/93-21 ACÓRDÃO N° : 104-12.179 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica TAKESHIMATSUDA em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo processo, de n° 10280/008.234/93-21, já foi submetido a este Conselho em sessão de julgamento, na forma de Recurso n° 109.492, quando lhe foi dado provimento, sob a forma de Acórdão n° 104- 12.120/95. Conforme consta dos autos, a recorrente, no processo principal, teve seu lucro tributável retificado "ex-officio"pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. No presenteStígio, em sendo o lançamento ora discutido derivado de Auto de Infração anterior, para a cobrança do IRPJ lançado, conforme supra referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie, que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do julgado no processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito, e na medida em que no presente recurso não há fatos ou argumentos novos a ensejaram conclusão diversa. trn 1°04 1ICONSNAC I9/09/95 4 930 ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/008.235/93-21 ACÓRDÃO : 104-12.179 À vista do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na qualidade de relator, e estando as peças processuais em consonância com as normas legais e administrativas vigentes, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, para no mérito DAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereito de 1995 ___‘‘1<t‘13,L SÉRGIO MURILO MARELLO - RELATOR N1CONSNAC 19/09/95 5 9:30 Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02314
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM SA0 PAULO - tr. FONTE -DECORRENCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrencia do fato econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 82 do Decreto-lei n9 2065/83, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KELCO PRODUTOS ANIMAIS E EDITORA• LTDA., ACORDAM cc. Membro:. da Sétima CUara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em e de junho de 1995 .041." FAEL for ,~) A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE C RL0',_, ALPERIO - NÇALVES NUNES - PEL(',FOR dlót LUCIANA DE CASTRO CORTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 LE: 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselheiros : EDSON VIANNA DE BRITO, D/CLER DE ASSUNÇAO, MARIANGELA REIS VARISCO, NATANAEL MARTINS e RICARDO v.v _ - e ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/044.811/89-68 Recurso n4 00435 2 Ac. 107-02.314 RELATÓRIO KELCO PRODUTOS ANIMAIS E EDITORA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente aos anos de 1985 e 1987. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta pelo art. 82 do Decreto-lei ng 2.065/83, que considera automaticamente distribuídos aos sócios o valor das receitas omitidas à contabilidade. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, atenta ao princípio da decorrência, Na fase recursdria, a e mpresa reitera as alegações apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica foi provido em parte para excluir da tributação as quantias de Cr$ 829.564.057 e Cz$ 342.705,40, nos exercícios de 1986 e 1988, como faz certo o Ac. n2 107-02.299, de 7/06/95. É o relatório. b(.\ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880/044.811/89-68 Recurso nQ 00435 3 Ac. 107-02.314 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 8Q do Decreto-lei nQ 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto por que o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaçoes tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele aresto ora me reporto. Como consta do relatório, a Câmara Ac. nQ 107- 02.299, de 7/06/95, excluiu da tributação as parcelas correspondentes à omissão de receitas que geraram o lançamento na fonte 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/044.811/89-68 Recurso 1-14 00435 4 Ac. 107-02.314 Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 8 de junho de 1995 44‘9N CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000268/93-07
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2822
Nome do relator: Não Informado
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Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n° 1P95, do Senado Federal, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88 afronta o principio da irretroatividnde das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intelposto por CONSTRUTORA PROCÓPIO MENEZES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. -; por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CaS..t> Lti-C2) MARIA LIXA CASTRO LEMOS DIInIr PRESIDENTE JONAS FR 4D OLIVEIRA •• RELATOR 11 FORMALIZADO EM: 4 jUN 1996 • miN-istERE5 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIUBINTES PROCESSO N°. : 10675/000.268/93-07 ACÓRDÃO N". : 107-02.822 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON DE VLANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000268/93-07 ACÓRDÃO N°.: 107-02.822 RECURSO N°.: 85581 RECORRENTE : CONSTRUTORA PROCÓPIO MENEZES LTDA. RELATÓRIO A recorrente, já qualificada nos autos do presente processo, vem a este Colegiado, nos termos da petição de fl. 58/73, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, pela qual foi mantida a exigência da Contribuição Social do exercício financeiro de 1989, consubstanciada no auto de infração de fl. 07. O lançamento de ofício teve origem em ação fiscal procedida em relação ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, do que se constatou infrações à legislação tributária pertinente, conforme consta do processo n° 10675.000262/93-12 (principal) e, por reflexo, a falta de recolhimento da contribuição exigida neste processo. Segundo consta do processo matriz, o lançamento referente ao IRPJ teve por pressupostos omissão de receitas e glosa despesas/custos operacionais, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica. A exigência da Contribuição Social teve por fulcro os arts. 1° a 4° da Lei n° 7.689/88 e legislação superveniente. As razões da impugnação e do recurso encontram-se em cópias das que foram apresentadas junto ao processo principal, onde a recorrente se insurge, especificamente, contra a ilegalidade da cobrança da contribuição em tela. Esta Câmara, ao apreciar as razões do recurso n° 107493, interposto junto ao processo principal, decidiu rejeitar as preliminares e no mérito dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão n° l072. 771i. É o Relatório. ... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000268/93-07 ACÓRDÃO N°.: 1a7,,02,822 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tem-se como regra geral a aplicação integral, aos processos decorrentes, do que se decidiu junto ao processo principal. Entretanto, no presente caso, pelo motivo adiante exposto, torna-se inaplicável o princípio da decorrência processual, merecendo o presente feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem. Com efeito, exige-se nos presentes autos a Contribuição Social sobre o lucro do período-base de 1988, exercício de 1989, determinado pelo artigo 80 da Lei n° 7.689/88, segundo o qual: " A contribuição social será devida a partir • do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988". Entretanto, além da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do precitado artigo de lei, ao apreciar Recurso Extraordinário, o Senado Federal baixou a Resolução n° 11, de 04.04.95, suspendendo em definitivo a sua execução. Assim sendo, não há mais o que discutir acerca da questão, porquanto o precitado dispositivo de lei desapareceu do mundo jurídico, descabendo, por conseguinte, qualquer apreciação da matéria versada nos autos relativamente ao que foi decidido junto ao processo principal. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento. Sala das Sess50" (DF), em L7 de abril de 1996 )11 Ar JONAS F — IL .), à: 'LI i:IRA - RELATORØ'i: 41( S71..W. Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAM:ENIO SU- PLEMENTAR - RETIFICAÇÃO DA DECLA- RAÇÃO DE RENDIMENTOS As Declarações de Rendimentos são, até prova em contrário, consideradas como verdadeiras. Assim, é inadmissível a sua retificação por iniciativa do próprio declarante quando, após notificado de lançamento suplementar, esta objetive reduzir &finito, por meio de"adequação" aos valores originalmente consigna- dos na Declaração objeto do processo revisionaL Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por 1TNOCO, ocrÁsno & PEROCCO S/C Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, par unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Reuno interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1994. GAffes:1.,) RAFACE---- ‘ CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE MA i rRIAN :1\11F * P..: 'ARISCO - RELATORA 'IM PROCESSO Ne.: 13814/001.5S3/91-10 mmemmtopArmtark PRIUEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES Acordão n°.: 1074026 t»\0 etiA 'f LUCIAN 1 n DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: • 1 9 AGO -,;;4 Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NIAXEMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA NAUSMARTINS, EDUARDO OBLND aRNE LEMA e DICLER DE ASSVNÇÃOp PROCESSO Ne.: 13814/001.583/01-10 PANI311,00 DA reatam 3 PRIMEIRO CONSEI-110 DE CONTRIBUWES Acórdão n°.: 107-1.026 • Recurso n°.: 105.423 Recorrente: TINOCO, OCTÁVIO &PER.00CO S/C lida. RELATÓRIO T1NOCO, OCTÁVIO & PEROCCO S/C Ltda., empresa inscrita no CGC sob o n° 60.579.68710001-93, recorre a este Colegiado para os efeitos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72. O crédito tributário encontra-se consubstanciado no Demonstrativo de Lançamento Suple- mentar de fls. 07 e se refere ao exercício financeiro de 1989, tendo como et-igen o fato de a Empresa ter efetuado, de maneira incorreta, a soma das parcelas do Quadro 13 da Declaração de Rendimentos respectiva, resultando na redução - de Ct$ 56.093.880 para Cr$ 1.927.120 -, do lucro liquido do período-base, informado no item 28 do precitado Quadro. A incidência se deu no art. 155 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80. Ciente da Notificação em 17.set91, conforme Aviso de Recepção És fls. 22, a Contri- buinte fez protocolizar sua Impugnação (fls. 01/03) em 21.out91, na Agência da Receita Federal jurisdicionante. Naquela Defesa, instruída com os documentos de fls. 04/21, alegou, em síntese: a) que face a desentendimento ocorrido entre os sócios da empresa, houve prática de atos contrários ao interesse da sociedade por parte de um de seus membros, que levou consigo toda a documentação fiscal e trabalhista; b) que a Declaração de Rendimentos foi feita e entregue ao arrepio dos verdadeiros e legítimos titulares da Empresa, tanto que não foi por aqueles assinada ou endossada; c) que efetuou o recolhimento das quotas relativas à Contribuição Social, conforme comprovam os DARFs em anexo. Diante do exposto, requereu a Impugaante que a presente cobrança fosse convertida em diligencia, pra efeito de intimação de seu ex-sócio, com vistas à exibição de toda a documentação necessária à elucidação do lançamento em causa A Autoridade de Primeira Instância, em Decisão prolatada às fis. 39/41, julgou proceden- te o lançamento suplementar liderado no teor do art. 155 do RHUSO, concluindo: r. PROCESSO 13814/001.583/91-10 MINO7ZRIO DA EAZENOA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRELENTPI Acórdão n°.: 107-1.026 CONSIDERANDO que a contribuinte, acima citada, apresentou no exercício de 1989 - período-base 198g declaracdo de rendimentos, consignando no quadro 13- item 28 - o valor de Ca 1.927.120, correpondente ao Lucro Líqui- do do período, ora em análise, quando o valor verdadeiro seria de Cz$ 56.093.880, obtido pela correta soma algébrica dos itens que compõem a dertionstraçõo do Lucro Liquido; CO=DERANDO qua a implignanta não aprarantou quatquar °Jamanta OU fato comprobatário, que pudesse modificar o entendimento fiscal; Ainda em sua peça decisória, a Autoridade Singular indeferiu o pedido de diligência formulado pela Impugnante, fundamentando-se nos arts. 121, 123, 124, inciso I e 165 da Lei n°. 5.172/66. Cientificada da Decisão retro em 10.fev.93 (AR de fls. 42 verso), a Contribuinte interpôs Recurso voluntário a este Conselho em 25.fev.93, lis. 43/47, acompanhado dos documentos de fis. 48/57, argumentando, em sintese que, deixou de informar no item 75, do quadro 11 da Declaração 1RPJ/89, a importância de Cr$ 52.321,61, correspondente a Taxas Federais recolhidas ao Banco do Brasil 5/A em favor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, relativas a depósitos e outras providências em processos de marcas e patentes, atividade principal da recorrente. Alega ainda a interessada que, transportando o valor acima referido para o item 02 do quadro 13, fica demonstrado e comprovado, que o lucro informado no valor de Cr$ 1.927,12 é efetiva- mente o correto, e não o valor de Cr$ 56.093,88, apurado pela Receita, pelo que requer o cancelamento do débito em questão, considerando dispensável a diligência por ela pretendida inicialmente. Este o relatório.: PROCESSO Nt: 13811/001.583/91-10 RIDDeltRIO DA rAzeram 5 PRIMEMO comsatio DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.026 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. Recurso assente em lei. Merece, pois, ser conhecido. 1nexietem razões capazes de socorrer a Recorrente em seu pleito. À uma . O simples exame do Quadro 13 da Declaração de Rendimentos submetida a procedimento revisional, constante dos Autos às fls. 36, evidencia o erro cometido pela Recorrente, justificando, de forma cristalina, a correção do crédito suplementar lançado. E a duas. Porque, inovando em seus argumentos, a Contribuinte pleitea - ainda que veladamente - a retificação da Declaração de Rendimentos apresentada do exercício em questão, para que seja incluído, como "outros custos", no Quadro 11, o valor de Cr$ 52.321,61 (1 cfri wite a Taxas Federais recolhidas ao Banco do Brasil em favor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial), concernente a "depósitos e outras providências em processos de marcas e patentes - atividade principal da Recorrente", segundo suas próprias palavras. Determina o art. 616- caput e parágrafo único - do RIP,./80: Art. 616 - Não é admissivel a retificação da declaração por inicialitu do próprio declaram depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ressalvado o disposto no artigo 597 (Decreto-lei n' t. 5.844'43, art. 63, 54!, e Lei 5.172/66, art. 147, f. Parágraf, única - Estalo adoides da proa/içado a que se refrre este artigo as deduções e abatimentos relativos a rendimentos que o coishilsuinte, esponta- neamente, venha a oferecer à tn7intaçã o, depois de ~ficado, não podendo, em qualquerhipótese, importar em redução do montante tsilutado anterior- mente.(Grzfos da reproduçéío) Assim, não bastasse a clara preclusão dos argumentos trazidos pela Apelante somente nesta instância, acresça-se o fato de que sua pretensão resulta ilegítima em face do comando legal acima transcrito, fazendo crer tenha a mesma sido inserida no Recurso interposto com a finalidade única de "ajustar", através de retórica, a infração cometida, urna vez que, restringindo-se a meras alegações, deixou de anexar aos Autos qualquer comprovante dos pagamentos que afirma ter realizado.5.}; PROCESSO N".: 13814/001.583/91-10 PAIMO1ER10 DA FAZENDA 6 PUNEM CONSELHO CE CONTRIEUNTES Acórdão d.: 107-1.026 Na esteira destas considerações, conheço do Recurso por tempestivo para, em seu méri- to, negar-lhe provimento. É como voto. Brasilia-DE em 22 de março de 1994. MatiangWI • Pisco lt Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000311/90-37
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12654
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DE 1989 CORRENTE:; JOSÉ TERRACASU 'RECORRIDA --: DRF em SÃO PAULO (SP) - SESSÃO DE : 19 de setembro de 1995 • ACÓRDÃO N°. : 104-12.654 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Insurgindo-se o contribuinte contra o , agravamento do lançamento inicial pela autoridade lançadora, cabe apreciação pelo julgador de primeira instância da nova impugnação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TERRACASU. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à primeira instância para apreciação da nova impugnação, corrigindo-se a instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ivk::=kkii-R17..Q. LEILA SC RRER LEITAO PRESIDE= ' 1 / 1 ( A# r'" , ALoísie 11-0) .~. ; .- Au RELATOR 11111011k . , r._ ‘M. —f famjcoullE8RSiss2 FT. 07;r! J NQ/ A NDA is4 IONAL VISTA EM SESSÃO DE:i g ouT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e REMIS ALMEIDA ESTOL. "É-- ---' - ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • '• -_:_-.L.;:-.,- i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 13808.000311/90-37 fls. 01. ACÓRDÃO No. : 104-12.654 RECURSO No. : 75.653 RECORRENTE : JOSÉ TERRACUSO • RELATÓRIO , José Terracuso , C.P.F. No. 188.147.198-53 , domiciliado à rua Francisco Marson , 221 - Jadim Monte Kemel , São Paulo -SP., não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Conselho, solicitando o cancelamento parcial do crédito tributário e não incidência de multa e juros. O presente feito teve como início a Notificação de Lançamento no valor de NCzS 869,90 , apurado pelo processamento eletrônico , em montante superior ao declarado. Após análise da impugnação apresentada pelo contribuinte o julgador de primeira instância, em sua decisão de fls. 20/21 , agrava o crédito tributário para NCzt 4.740,08 com os seguintes argumentos: " O contribuinte em epígrafe, inconformado com o lançamento do imposto de ren da do exercício de 1989, ano-base de 1988 , apresenta tempestivamente a im- pugnação de fis. 01. O lançamento, conforme notificação de fls. 02, apurou imposto a pagar no va- lor de NCzS 869,90. O impugnante, em sua defesa, pleitea o abatimento para declarantes com mais de 65 anos e apresenta o documento de fls. 03. As fls. 18 consta intimação solicitando ao interessado esclarecimentos quanto à matéria impugnada e aos documentos juntados ao processo , que não foi atendi- da É o relatório Isto posto , e Considerando que o abatimento para declarante com mais de 65 anos não foi pleiteado na declaração de rendimentos; Considerando que a retificação da declaração para incluir ou majorar abatimen tos poderá ser admitida pela autoridade fiscal, desde me o pedido seja formu- lado até o mês do vencimento da última quota do imposto devido no exercício, o que não ocorreu no caso em tela (art. 6o. do Decreto-lei no. 1.968/82 e N/ SRF no. 12/83); . - Üili, = : • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No. : 13808.000.311/90-37 fls. 02. ACÓRDÃO No. : 104-12.654 Considerando que o abatimento a titulo de encargos de família poderá ser con- cedido, uma vez que o interessado manifestou sua intenção em pleiteá-lo ao re- lacionar sua esposa no campo próprio (fls. 14); Considerando que o contribuinte não atendeu o pedido de esclarecimento quan- to ao teor da impugnação e dos documentos apresentados ; Considerando que é de se agravar a exigência, alterando o valor dos rendimen- tos recebidos de Rosângela Miramar Silva a titulo de aluguéis, face ao compro vante de fls. 03 ; Considerando tudo mais que do processo consta; • Decido tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, agravando a exigência conforme minuta de cálculo de fls. 19, que faz parte integrante desta decisão. À DIVARR/SECOB para as providências de sua alçada, após à ARF/Pinhei - ros para prosseguir na cobrança, intimando o contribuinte ao recolhimento do • crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe, no mesmo prazo, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal no tocante à parte agrava da e recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes quanto aos dema- is itens. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Imposto Normal Exigido e Mantido NCz$ 869,90 Imposto Suplementar Agravado NC4 3.870,18 Multa de Oficio 50 % " No recurso de fls. 26/27 o contribuinte José Terrecuso , requer o cancelamento parcial do crédito tributário, e não incidência de multa e juros , apresentando , em resumo, as seguintes argumentações : " lo.) A declaração do imposto de renda foi feita por sua mulher, que estava • estava muito doente o que levou a lançar receita incorreta bem como deixou de pleitear certos abatimentos ; 2o.) Logo a seguir o requerente levou-a aos ESTADOS UNIDOS DA AMÉRI- CA para tratamento de saúde ; 3o.) Assim sendo o requerente ficou completamente desnorteado e não poden- do tomar conhecimento do que se passava nos seus assuntos no BRASIL; 4o.) No dia 17/06/92 a sua mulher veio a falecer nos Estados Unidos da Amé- rica e no dia 12/07/92 o interessado veio definitivamente ao Brasil e com sur- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - PROCESSO No,: 13808-000.311/90-37 fls. 03. RECURSO No. : 104-12.654 presa verificou que teria a pagar conforme NOTIFICAÇÃO; • 5o.) Conforme verificar pelas explicações acima, houve erro de boa f, leva- do pela grave enfermidade, o que obrigou a viagem urgente e o requerente se acha sem recuros no momento e está com idade acima de 65 anos." É o relatório. VOTO O interessado tomou ciência por A.R. em 24.06.92. (doc. fls. 23v ) recorrendo indevidamente a este Conselho em 28.08.92, conforme doc. de fls. 26 , quando deveria ter remetido ao Julgador de Primeira Instância sua nova impugnação , considerando a majoração do lançamento inicial de NCz$ 869,90 paraNC4 4.740,08 , como relatado nos autos. Insurgindo-se o interessado contra o lançamento majorado, não sendo sua nova impugnação apreciada pela Autoridade lançadora, voto no sentido de que sejam devolvidos os autos à primeira instância para apreciação da nova impugnação , corrigindo-se a instância. - Brasília, 1 de setembro de 1995. • (#1.. ALOISIO "1 ul 'AtMt" !*- • --RELATOR 1111111111 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CRISTALNORTE DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso porque tempestivo, para ' o dar-lhe provimento parcial para excluir a aplicação da TRD no período de 01.02.91 a 01 819 . RAFAEL AR C n • to hl BARRANCO - PRESIDENTE 4 / 411 I Dl a mi ' 1 E ASSUNÇÃO - RELATOR FORMALIZADO: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 109301000.592193-40 Acórdão re 107-2 . 215 Recurso n°: 85.809 &umlente: CRISTALNORTE DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou corno n° 10930/000.219/93-16 recurso n° 106.972, contra a mesma pessoa jurídica, Crátalnorte Distribuidora de Açúcar e Álcool Ltda. A matéria aqui é de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativa aos exercícios de 1989, 1990 e 1992. A autoridade autuante apurou omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, conforme Auto de Infração (fls. 07 a 09). Conforme Termo de encerramento de ação fiscal (fls. 10), a fiscalização afirma que foi constatado irregularidade na Contribuição Social, no montante de 28.146,63 UFTR. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fis. 17 e 18), onde alega em síntese que: 1. Por se tratar de processo reflexo, reitera todas as alegações e fundamentos apresentados no processo principal; 2. Referente à Contribuição Social deve-se considerar duas situações: a) A sua exigência pertinente ao exercício de 1989, ano-base 1988, foi declarada inconstitucional pelo STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 146733-9; b)Ainda que venha subsistir o processo principal, há de se compensar os valores recolhidos pela impugnante pertinente a tributação normal, indevidamente recolhido (anexa documentos). 3. Mesmo que prevaleça o processo principal, a contribuição social sobre o lucro não deverá atingir o ano-base de 1988, e deverá ser descontados do valor a pagar, os valores pagos indevidamente pela impugnante pertinente a este exercício; 4. Também não deve sofrer a incidência da TRD nos cálculos, pot ter sido declarada inconstitucional pelo STF. Conclui requerendo a procedência da impugnação, para que seja onienado o cancelamento do auto de infração, ou na pior das hipóteses, sejam excluídos dos cálculos o exercício de 1989 (AB 1988) e descontado do quantum devido os valores pagos indevidamente pertinente a este período. it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 10930/000.592/93-40 Acórdão n° 107 -2 . 215 Na informação fiscal (fls. 34), o autuante é pela manutenção do lançamento, e disse que as alegações deste processo são as mesmas do processo principal e que argumentou, a impugnante, questões de direito e não técnicas. A decisão do Sr. Delegado PRELIMINARMENTE esclareceu que a incidência da 11W está de acordo com o artigo 30, da Lei n° 8.218/91 e não cabe à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis. No que tange à alegada inconslitucionalidade da exação para o exercício de 1989, de igual modo, não pode esta autoridade estender à impugnante os efeitos declaratórios da sentença prolatada pelo STF, em controle da Magna Cana por via de exceção.(fls. 43) Decidiu no sentido de indeferir a impugnação, considerando o exposto na decisão prolatada no processo principal, do qual este é decorrente. A contribuinte interpôs recurso (fls. 48 e 49), onde reitera os termos da impugnação oferecida É o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 47 e 48), devendo, portanto ser conhecido. Pelo se. n° 107-1.580, de199/94, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso do processo matriz, para determinar a exclusão da TRD no período de 01.02.91 a 31.08.91. Por tratar-se de um processo reflexo, cuja matéria versa abre CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativa aos exercícios de 1989, 1990 e 1992, aplicável "ia casu" o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento pardal ao recurso, para excluir a apflicação da TRD nopaíododeol.02.91 a01/08/91. Sala das (DF),./Ide abril de 995. II - !MC:LER SUNÇÃO - RELATOR 4. ti Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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