Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807938 #
Numero do processo: 11065.004039/93-95
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11861
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.004039/93-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249854

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11861

nome_arquivo_s : 10511861_111192_110650040399395_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650040399395_4249854.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4807938

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294489047040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:48:43Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:48:43Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:48:43Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:48:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:48:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:48:43Z; created: 2009-08-18T19:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:48:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.°. : 11065.004039/93-95 Recurso n.°. : 111.192 Matéria : IRPJ - EX: 1993 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : EMPRESA WENDLING DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA. Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.861 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do Dec. n° 70.235/72. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410 K0447/ VERINALDO r• DA SILVA PRESIDE n 14,036ce,g JOS - ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11065.004039/93-95 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.861 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO f . TTO LOURENÇO. Declarou-se impedido o Conselheiro NILTON PÊSS. /40, , Q 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004039/93-95 ACÓRDÃO N.°. :105-11.861 RECURSO N.°. :111.192 RECORRENTE : DRJ em PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : EMPRESA WENDLING DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, recorre de ofício da Decisão n° 14/564/95 que determinou o cancelamento de notificação de lançamento em razão da nulidade que apresenta pela falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade, expedida que foi com descumprimento ao artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A notificação de lançamento referia-se a imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 03), do exercício de 1993. A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 22 e 23): °NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matrícula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do D. n 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." A ementa é, por si, explicativa e bem define o motivo do recurso necessário. 0-7É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004039/93-95 ACÓRDÃO N.°. :105-11.861 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR A autoridade julgadora, recorreu de ofício em decorrência de sua decisão que desonerou crédito tributário, com fulcro no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, assim redigido: "Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: 1- Exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) Como se pode verificar a fls. 03, o crédito cancelado foi de valor superior àquele mencionado na legislação de regência, devendo portanto, o recurso, ser conhecido. O cancelamento da exigência se deu na forma expressa na ementa, que demonstra cristalinamente os argumentos da autoridade julgadora. É de se acolher os termos, integralmente, da peça de julgamento, inclusive por sua oportunidade e clara dembnstr- - - : - evitar a continuação de um lançamento com visíveis dificuldades de manute st: .• • - ido às falhas procedimentais. ?,A5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11065.004039/93-95 ACÓRDÃO N.°. :105-11.861 Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. n ?filex-c--c JOS AKLOS PASSUELLO #0, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11065.004039/93-95 ACÓRDÃO N.°. :105-11.861 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 1 1 1 . 5 44141 VERINALDO HEN i e) DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTON LIO LÓCATE 11) PROCURADOR DA FAZE DA NACIONAL 6

score : 1.0
4808745 #
Numero do processo: 13706.001450/85-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2413
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.001450/85-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2413

nome_arquivo_s : 1052413_048735_137060014508503_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060014508503_4253432.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808745

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294490095616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T11:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T11:44:39Z; Last-Modified: 2009-08-20T11:44:39Z; dcterms:modified: 2009-08-20T11:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T11:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T11:44:39Z; meta:save-date: 2009-08-20T11:44:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T11:44:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T11:44:39Z; created: 2009-08-20T11:44:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T11:44:39Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T11:44:39Z | Conteúdo => .,----.n PROCESSO N9 13706/001.450/85-03 7 ., t:kn44 '4 ,.'" :11kirj: • •••11 , 442 ,pt 4 t+.7,17 'fier MINISTÉRIO DA FAZENDA ASGA , Sena° de 19 de.outubro de 1 9 ..n.. • ACORDÃO N.°...105-2.413 Recurso n, : 48.735 - FINSOCIAL - ANO: DE 1982 Recorrente : VAMARCO PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recoudo : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) NULIDADE - Não é nuk)o lmwrento reflexo pelo fato de ter sido efetuado antes do julgamento do processo matriz do qual de corre. Esse procedimento é obrigatório -e- vinculado (art. 142, parágrafo único, do CTN), e não caracteriza qualquer das hi- póteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. REFLEXO - FINSOCIAL - Estende-se ao pro cesso de reflexo a decisão prolatada n5 processo matriz do qual decorre. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAMARCO PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E EMPRE ENDIMENTOS LTDA., c -le ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre liminares suscitadas e, no mérito, DAR provira • ao recurso, nos , ▪ termos do relatório e voto que passam a tegrar o pre--nte julgado. 4- . Sala d:s Sess ões, -m 19 drutubro de 198 IP C-"Lo \LGOSTINHO i VEALESSIO @LIT° - PRES 'ENTE Ir — JOS \ÇOCHA - RELATOR VISTO EM MA-CELo iO4QUES RUMR0 DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 OU T 1987 FAZENDA NACIONAL , , • RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NAO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Dome- nici. Assistiu o julgamento o Dr. Marcos Pedreira Pinheiro de I Lemos, OAB/RJ, n9 E-47.400. I i .17r. --o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/001.450/85-03 REcuRSON9: 48.735 ACORDA0 N9: 105-2.413 RECORRENTE VAMARCO PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A emiSresa VAMARCO PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede no Rio de Janeiro (RJ) foi notifi- cada, neste processo, para recolher Cr$ 4.060.952 ao FINSOCIAL, valor esse sujeito a cornaçâomonetitia, juros e nulta,oxdbace fls. 7,ç.m decorrência de lançamento suplementar para cobrança de imposto de renda devido com relação ao exercício de 1983, ano base de 1982. A exigência matriz foi constituída no Processo protocolado sob n9 10768-035971/84-16; cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 91.126. Impugnando a exigência através de procurador regu larmente constituído (instrumentos às fls. 33/34), a autuada levan_ tou duas preliminares de nulidade do lançamento: A primeira, com amparo no artigo 151 do CTN, que de termina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos ca- sos de interposição de reclamações ou recursos nos termos das leis. que disciplinam a matéria. Entende a autauda que tendo havido r re k9 clamação no processo matriz, o lançamento do reflexo seria ulo, por ter sido efetuado antes do julgamento daquela impugnação. (.1)) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.450/85-03 2. Acórdão n9 105-2.413 A segunda, com base no artigo 59 e seu inciso II, combinado com o artigo 11, ambos do Decreto n9 70.235, sob o funda- mento de que da notificação não constou o prazo para impugnação, nem a disposição legal infringida, nem os elementos em que a exigên cia se baseia, requisitos esses necessários e essenciais para a co- brança da multa e para avfflidade da notificação, e fundamentais para a formulação da defesa. Dessa forma, caracterizado estaria o cercea mento ao exercício desse direito, o que torna nula aexigência. Cita, em favor desse entendimento, HELY LOPES MEYRELLES: "Processo administrativo sem oportunidade de de fesa ou com defesa cerceada é nulo, conforme tem decidido reiteradamente nossos tribunais ju diciais ..." ("O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1965, pág. 24)." Contestando o mérito, junta cópia da impugnação, _(e seus anexos) interposta no Auto matriz (fls. 15/34), e alega que a não indicação dos dispositivos legais infringidos indica:que a auto ridade fiscal não encontrou, na legislação em vigor, dispositivo le gal ou regulamentar. algum que houvesse sido violado pela Suplicante. Em conseqüência, I "... em virtude do principio da estrita le 11 galidade da cobrança de tributos em que aplica ás multa tributária (Código Tributário Nacional, arts. 39 e 113 § 19) e em virtude do princípio segundo o qual ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa (pagar multa, no caso) senão em virtude de lei (Constituição Federal, art. 153 "caput" e § 29), a cobrança de multa em exame é, no mérito, manifestamente improcedente." Pelo que expôs, requereu fossem considerados nulos os lançamentos de contribuições ao FINSOCIAL, juros, multarcorreção monetária e quaisquer outros acréscimos, decretando-se sua insubsis tência. 1nJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.450/85-03 3. Acórdão n9 105-2.413 A impugnação interposta pela empresa no processo ma triz foi parcialmente diferida, conforme cópia da informação fis- cal e da decisão prolatada naquele processo, juntadas as fls. 54/ /59. Em sua decisão de fls. 61/62, a Autoridade de la. Instância limitou-se a estender a este processo de reflexo a deci- são prolatada no processo matriz, reduzindo a contribuição ao FINSOCIAL aqui exigida a Cr$ 3.671.930, em valor original, sujeito a correção monetária e aos encargos de multa e juros de mora, indi cando os dispositivos legais infringidos (artigos 28, inciso V e 83, inciso I, do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n9 92.698/86) e os que dão amparo à cobrança da multa e dos juros (arts. 114 e 115, inc. I, do RECOFIS, respectivamente). Notificada dessa decisão em 12/02/87, conforme AR às fls. 64, em 16/03/87, segunda-feira, a interessada, através do procurador já referido, interpôs contra ela o recurso de fls. 65/ /69, juntando cópia do recurso interposto no processo matriz (f is. 70/89). No seu recurso, a empresa reitera a preliminar de nulidade do lançamento reflexo enquanto não for julgado o processo principal, invocando, em abono do seu entendimento, o Acórdão dó Egrégio Tribunal Federal de Recursos, na AMS n9 102.679-SP (DJ de 16/05/85, pág. 7262), cuja ementa transcreve: "Enquanto não resolvido, em definitivo, o pro- cedimento originário, deve ficar suspensa a ação fiscal decorrente daquele." Pelo que expôs, requer que este Conselho "julgue inteiramente nulo o lançamento efetuado, ou caso assim não entenda, julgue inteiramente improcedente o lançamento e cobrança de contri bui9ão ao FINSOCIAL, juros, multa, correção m5 netaria e quaisquer acréscimos na hipótese em SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.450/85-03 4. Acórdão n9 105-2.413 exame e decrete a insubsistência e o cancelamen_ to do referido lançamento." O processo matriz foi apreciado nesta Câmara, em ses são de 19/10/87, conforme Acórdão n9 105-2.412, juntado por cópia às fls. 92/105,tendo a exigência nele contida, e que aqui se refle- te, sido cancelada, provido que foi integralmente, por maioria de votos, o recurso nele interposto. É o relatório. (b) k) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.450/85-03 5. , I Acórdão n9 105-2.413 / VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso é tempestivo, interposto que foi com guar da do prazo fixado no artigo 33, combinado com o artigo 59, pará- grafo único, do Decreto n9 70.235/72, e com o inciso 1 da Portaria MF n9 33, de 31/01/86. A preliminar de que seria nulo o lançamento decor rente, enquanto pendente da: julgamento o lançamento principal, não tem amparo legal. Efetuado o lançamento principal, deve a autorida de fiscal efetuar, desde logo, todos os lançamentos de reflexos, procedimento esse obrigatório e vinculado, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, eis que, contra a inércia das autoria! des corre o prazo de decadência (art. 173 do citado CTN). Não ocor reu, no caso, sob esse aspecto/ nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. No que se refere à preliminar de nulidade pela fal ta de indicação, na notificação, do prazo para impugnação, da dis- posição legal infringida e dos elementos fáticos em que o lançamen to se baseia, também não procedem as alegações da recorrente. Em nenhum momento teve ela dificuldades em saber a origem e os fundamentos cague se apóia o lançamento de fls. 7, origem essa que constou expressamente no "Demonstrativo do Lança mento Suplementar" do processo matriz, e que foi reproduzido pela autuada no seu recurso juntado por cópia às fls. 16. O prazo para recolhimento está indicado na notifica ção - 12/12/85 - e, conforme indicação constante no verso da noti- ficação (ver impugnação às fls. 03), nesse prazo deveria a exigên- cia ser paga ou impuonada, como o foi, nos termos do artigo 15 do Decreto n9 70.235/72. --.) 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.450/85-03 6. Acórdão n9 105-2.413 Os dispositivos legais em que a exigência se funda- menta estão expressos na Decisão. Não é sem razão, pois, que a autuada desistiu, no recurso, de reiterar a nulidade da exigência, sob esse aspecto, já estando por isso superada a matéria, nesta fase. No mérito, deve ser estendida a este procedimento reflexo a decisão prolatada no processo matriz, conforme o Acórdão número 105-2.412, juntado por cópia ãs fls.92/105, no qual foi dado provimento integral ao recurso, cancelando-se a exigência que deu origem ao presente reflexo. A vista do exposto, conheço do recurso por tempesti vo, rejeito, por falta de amparo legal, a preliminar de nulidade,e no mérito dou-lhe provimento. É o meu voto. B .s' 1 (DF), 19 de outubro de 1987 CIA'r JOSzy HA - RELATOR dikau n••/, 1 E Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

score : 1.0
4807772 #
Numero do processo: 10283.004798/90-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8035
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.004798/90-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249217

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8035

nome_arquivo_s : 1058035_075074_102830047989012_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830047989012_4249217.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807772

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294492192768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:32:12Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:32:12Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:32:12Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:32:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:32:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:32:12Z; created: 2009-08-20T14:32:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:32:12Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:32:12Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10283/004.798/90-12 Sessao de: 16 de dezembro de 1993 ACORDO N. 105-8.035 Recurso nr: 75.074 - CONTR. SOCIAL EX: DE 1989 Recorrente: ERICSSON AMAZÓNIA S/A. Recorrida : DRF EM MANAUS - AM ACAS CONTRIBUICAD SOCIAL - DECORReNCIA - A decisao proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusXo diversa. Entretanto quanto ao exercício de 1989, a aplicabilidade do disposto no art. 80. da Lei no. 7.689/88 fere o principio da constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 14.733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERICSSON AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessÓes, em 16 de dezembro de 1993 CELI DEPINE MA DELDIQUE - PRESIDENTE JAC . 27 /1/ --""(111---d- ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER- RELATOR VISTO EM -ger' 3 TO ffil7BEI . (r22gTA . - PROCURADOR DA FA sEssno DE: 2 1 ouT ZENDA NACIONAL n .e. Processo nr: 10283/004.798/90-12 AcórdWo nr: 105-8.035 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, SERGIO MURILO MARELLO, HISSAO ARITA. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL RICARDO PY I, GOMES DA SILVEIRA. a Processo nr. 10283/004.798/90-12 Recurso nr. 75.074 AcórdWo nr. 105-8.035 Recorrente : ERICSSON AMAZÓNIA S/A. RELATORI 0 A emoresa à epígrafe, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisao de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnaçWo de fls. 01 a 06. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscaliraçWo de Imposto de Renda - Pessoa jurídica, na qual foi apurada reduçWo indevida da base de cálculo de Contribuicáro Social, calculado com base no imposto de Renda. Na impugnaao, tempestivamente apresentada, a Contri- buinte requereu que se estendesse a este Processo as razeres de defesa apresentadas no Processo principal indagando de inconstitucionalidade da ContribuicWo Social de 1989 e a decisào singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, negou provimento também ao presen- te feito. Cientificado desta decisWo, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através de recurso repisando a inconstitucionalida- de de Contribuiflo Social de 1989. E o relatório. \\4\ 4 Processo nre 10283/004.798/90-12 Acórdao nre 105-8.035 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente exigencia decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregula- ridades que acarretaram pagamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, tem o mesmo em- basamento tático, guardando, portanto, estreita relaçao de causa e efeito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu„ o pe- ríodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento no ar- tigo 80. da Lei no. 7.689/88. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessao Plená- ria, e, em decisao unânime, considerou a cobrança da contribuiçao so- cial sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensi- va ao principio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a n da Constituía° Federal. Fica este Colegiada diante de um grande dilema: adota desde lá a insubsistencia dos lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso x, do art. 52, da Constituicao Federal. O conselho de Contribuintes é o °e rga° julgador dos li- tígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que podem ser aplicados às suas decisbes, na dosagem adequada, os ensina- mentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu livro hermeneutica e Aplicaçao do Direito, a saber: "Insensivelmente se foi tornando, nos paises cul- \ 5 Processo nr: 10263/004.798/90-12 Acórdão rir: 105-9.035 tos. sobretudo nos últimos anos, cada vez mais li- vre e independente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistra- tura ficaria "impotente contra as resistências bru- tais da realidade das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a ri- gidez das fórmulas legais, esforço este em que in- flui e transparece o coeficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma relaçXo que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender As palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, en- _ cama de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal à representaao, empresta às cenas um certo colorido, varia0es de matriz quase impercep- tíveis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos ex- pectadores maravilhados belezas inesperadas, impre- vistas. Assim o magistrado: não procede como insen- sível e frio aplicador mecânico de dispositivos, porém órgão de aperfeiçoamento destes, intermediá- rio entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegáncia moral e útil A sociedade. Não o consideram autdmato; e, sim, árbitro da adaptaçlro dos textos às espécies ocorrentes, mediador escla- recido entre o direito individual e o social (3)." A nossa realidade mostra que a manutenOro dos lançamen- tos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder público, já que de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder j udiciário, sem qualquer possi- bilidade de ganho para a Fazenda Nacional." Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, para afastar a incidencia da Contribui~ Social no exercício de 1969. Brasília (DF), 16 de dezembro de 1993 /try., r JACK SOIN MEDEIROS DE FARIA SCHNEIDER RELATOR Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4810838 #
Numero do processo: 10768.008214/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9162
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.008214/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259854

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9162

nome_arquivo_s : 1059162_077221_107680082148811_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680082148811_4259854.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810838

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294493241344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:22:03Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:22:03Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:22:03Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:22:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:22:03Z; created: 2009-08-20T14:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:22:03Z | Conteúdo => PROCESSO N4 10768-008.214/88-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de fevereito de 1995 - Acórdão n4 105-9.162 • Recurso n4 : 77.221 - FINSOCIAL - Ex. 1985/1986 Recorrente : SAMARCO - SANEAMENTO, MATERIAIS, REFLORESTAMEN- TO E COMÉRCIO LTDA. (incorporada por COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ) Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ _ FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - O mesmo julgamento dado ao recurso interposto no Processo matriz é de ser estendido também aos processos dele decorrentes, quando é o mesmo o suporte fático e no processo decorrente nãosão trazidas razões ou provas ainda não apreciadas. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMARCO - SANEAMENTO, MATERIAIS, . REFLORESTAMENTO E COMÉRCIO LTDA.. . . 7 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do ,Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro vimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. • Sala das Sessões, e 22 de fevereiro de 1995 • 41970,43‘..1441-PVERIN , 11E- A, PABILVA - PRESIDENTE P //d ihn 41na.ARITA ), ,%. -RELATOR VISTO ' E 0 I IRO COSTA - PROCURADOR DA ' FAZEN SESSA. bE: 28 R ins DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintesCon selheiros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso BaF bosa, Vilson Biadolap Afonso Celso Mattos Lourenço.‘...paisentei osConSelheil'ó-SiJãcksOnjMedeiroS2de.t-Parias'S"chkeider-e-;Gir-- be^ÊtWCOWBastos. 1\ • • PROCESSO N4 10768-008.214/88-11 2. • _ -, RECURSO N4.77.221 ACÓRDÃO N4 105-9.162 - RECORRENTE: SAMARCO - SANEAMENTO, MATERIAIS, REFLORESTAMEN- TO E COMÉRCIO LTDA. (incorporada por COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ) RELATÓRI O • A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre da decisão singular de fls. 28/29, que julgou procedente. a exigência de contribuição para o FINSOCIAL, correspondente à glosa de despesas financeiras de que trata o Processo n4 10768-008.211/88-23, dito principal, relativo a auto de infração de Imposto de - Renda.- Pessoa Jurídica. - O presente feito foi formalizado com fundamento no Decreto-lei n4 1.940/82 e demais legislação complementar. A impugnação do lançamento, assim como os argumentos trazidos neste recurso, com vista à revisão da decisão recorrida, reportam-se às mesmas razões já constantes no processo mat nada tendo acrescentado de novo a ora recorrente. É o Relatório.' Ao0 1/ twidellw 3. PROCESSO N4 10768-008.214/88-11 Acórdão n9 105-9.162 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Ao julgar o Recurso n4 105.182, relativo ao processo matriz, esta Câmara deu provimento ao apelo da. ,recorrente. Em observância ao princípio da decorrência, e tendo presente que sendo o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos, e a inexistência, no presente processo, de razões ou provas novas a examinar, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. - Face ao exposto, voto no sentido de, em função do decidido no processo principal, dar provimento ao presente apelo. Brasília (DF), em 22 ereiro de 1995 AIF ' IVA O ARITA - RELATOR JO!

score : 1.0
4810800 #
Numero do processo: 10480.008132/91-15
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9499
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.008132/91-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259808

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9499

nome_arquivo_s : 1059499_084232_104800081329115_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800081329115_4259808.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4810800

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294495338496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:37:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:37:02Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:37:03Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:37:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:37:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:37:03Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:37:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:37:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:37:02Z; created: 2009-08-20T19:37:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:37:02Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:37:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.132/91-15 SESSÃO DE : 04 de julho de 1995 ACÓRDÃO N' : 105-9.499 RECURSO N' : 84.232 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1987 e 1988 RECORRENTE : NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE RECORRIDA : DRF EM RECIFE-PE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência do encargo da TRD, de fevereiro a jul/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, que provia a TRD integralmente. , Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 1995. An VERINALDO H •; A .1LVA PRESIDE/ / / // / C 40I AFO . • w:LS • ATTO * L • U • • - e RE • r *Ri w- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.132/91-15 ACÓRDÃO N' : 105-9.499 ALEXANDRE LI AT DE eREU/ PROWRÀDORSÁtAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 9 NO V 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, os Conselheiros JOSÉ I/ BARBOSA PASSOS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. • 17 de, dÁriP \MONS \ AC 31/08/95 2 17:28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.132/91-15 ACÓRDÃO N° : 105-9.499 RECURSO N° : 84.232 RECORRENTE : NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE RELATÓRIO NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE, teve contra si o Auto de Infração de fls. 16, referente ao IRF, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 24/25. Informação fiscal às fls. 66/68. Decisão singular às fls. 70/72, a qual julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso às fls. 76/77. É o Relatório. (.71 1CONSNAC 31108/95 3 17:28 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/008.132/91-15 ACÓRDÃO N° : 105-9.499 VOTO CONSELHEIRO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao I.R.P.J., foi julgado nesta câmara em sessão de 04/07/95, sendo que pelo Acórdão 105-9.498 foi dado parcial provimento ao recurso, sem entretanto atingir a matéria que ampara o presente processo reflexo. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, para apenas excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. É o meu voto. iiSala das S .1 si D t i etti de julho de 1995 C AFON I* ti 1.,.• tit TTII O'. I ÇO.( i 11 soo' UCONSlAC 31/08/95 4 17:28 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

score : 1.0
4811587 #
Numero do processo: 13804.000910/86-22
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0422
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13804.000910/86-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4408945

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0422

nome_arquivo_s : 40200422_000294_138040009108622_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138040009108622_4408945.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811587

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294496387072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T08:00:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T08:00:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T08:00:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T08:00:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T08:00:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T08:00:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T08:00:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T08:00:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T08:00:34Z; created: 2009-07-07T08:00:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T08:00:34Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T08:00:34Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CMVG PROCESSO Nr. 13004/000.910/86-22 , 5.....-::,..-ão de 05 de julho de 1993 cf:-ii01:;.! D Pi O Ho ., C:SR:F/02-0 r, 1422 Recurso nr. RP/201 -0.294 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CPIMW.;.:A DO cFnHNDn CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJE." 1 u 1...g:16:::., I 's.) O :: S C: 1::)1"' Li S 1- 1::: C: NOL. O C.) 1: if:.3 S.://f-,! :: IPI - Multa. Art. 365, 1,nCi0 I, do RIPI/02. Cancelamento. Decreto-lei nr. 2.331/S2. Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cmara Superior de ReLurso .., Fis- cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ,:o t.......q mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de 1993. ---- .------- , MAnI ..ZM 5E1 - PRESIDENTE - /7\'''"'i .,.K ,,,BA6i1M il Hif-el'il....-.. ii...,ii:*,,i / - 7 - RI: 1.. Pf -I . e) R I/ LUIZ FERNANDO OLIV .:::: : ',.:A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL , ' C: A M 3.2.1 (: II::;:- i :: :DE: R. E: RSOS ez.:3 91. ()S. a ef:.)-- 2.2 e:11'CA 1'1 „ 1::. /-()2 :1. c: J. „ n ;Y+. „ Cl 0 r.) es! :1. (.3 IA n r. ii :1: c) E: O :{) O Y.:3 A R' f::: F:* „ (3 (1R OF „ O S Pd... V CÉ .1. "f : i.Y.; 0112: A O I") DF,: BR A „ '11H CAMARA SUPERIOR DE REuURsOS FISCAIS MUCESSU Nr.L.5804/000.9i0/96 -22 Acórdão no. CSRF/02-0.q22 Recurso nr. ',:RP/201 -0.294 Acórd'ão nr. f...:SRF/02 -0.422 Recorrente NFAZENDA NACIONAL :Recorrida NPRIMEIRA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINJES SILIÍE:I To p g.,1"..'ss I vo si::::o}:',US TECN01...0C31:P; S/A. RELATQRIO O acórdão recorrido ( fls. 790/796), da 1a. Câmara do 2o. Conselho de ContribuiJ11:.es, por maioria, n'ão conheceu do recurso volt.mt.ário, face ao cancelamento do crédito fiscal, por força do De- creto-lei rir. 2.331/87. Esse acorirão é seguido deste relatório, que adoto por isso que o transcrevo e leio (fls. 780/796), porque de bem resume a matéria de fatog verbisg "n...g.xt.ny, empres ora recorrente foi lavrado auto de infração de fls. 01, por haver a fiscali- zação verificado, segundo informa, que ela 'Consu- miu mercadorias de proced .éncia estrangeira intro- duzida clandestinamente no país, bem como deu en- trada em seu estabelecimento a mercadoria estran- geira desacompanhada de documentaç%o fiscal." Essa constatação, fruto de delongadas e minu - dentes diligOncias que antecederam o inicio do procedimento fiscal, decorreu dos fatos apurados de que dão noticia relatórios de trabalho fiscal, termos e deciaraçes, então lavrados, pelos quais é demonstrado que as notas fiscais apresentadas no correspondem a efetiva saída, dos produtos ne- las descritos, dos estabelecimentos dados como emitentes. O valor total das mercadorias consta dos qua- dros demonstrativos de fls. 05/10, cu j o montante, de Cz$ I.546, qq 6, q9 foi adotado como base de cal- culo da multa de 100% sobre esse valor, p revista .1 ti 111liFjp) no argo 35 cio I d6, ins, o Regu tlameno.do' i mp.osto sobre Produtos Industrializados RIPI), aprovado .. peSi. o Decreto nr. 97.991, de dezembro de 1992, pelo - que está sendo exigido da recorrente o crédito tributário de Cz$ 1.546,446,9 (valor originário - no padro monetário vigente á época da autuaço). O auditor fi ,--- , 1 atilant......= fu.., z juntar ao pro- cesso relatório de trabalho fiscal conLerneHte ,its CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr.13804/000.910/86-22 Acórdão no. CSRE/02-0,A22 diliTéncias efetuadas para a localizaç%o das em- presas dadas como fornecedoras das mercadorias, através dos quais ficou constatado que essas em- presas não tinham existOncias de fato, tendo i:E.ido constituíds em nome de pessoas que não tinham en- dereço conhecido ou que não tinham situa0o finan- ceira compatível COMO o tipo e o nivel das opera - ç;Ses dadas COMO relizi.ds pelas empresas de que eram titulares. Além dos 'o :3. de trabalhe fiscal foram acostadas, ne processo, em origlnal ou por cópia as notas fiscais utilizadas para dar cobertura à entrada das mercadorias no estabelecimento da re- corrente e aos registros correspondentes na sua escrita contabil e fiscal. se conformando com a exigOncia fiscal, a autuada impugnou-a às fls. 469/677 (vol. III), sob a alegação de que "... na aquisiço das mercado- rias em questão, a Autued e ,El.giu rigorosamente de acordo com a praxe comercial e tomou as precauçffes necessArias que lhe competiam, ou seja, o de exi- gir das empresas vendedoras, em ordem, 05 documen- tos fiscais previstos em lei, para formalizar .4.5 transaçCíes mercantis." ncionais e estr.E:.ngeírw:::. as mercado- rias adquiridas pela Autuada através das Notas Fiscais - nrs. 1400, 1407 e 1571, da Microparts Com- ponentes Eletrtinicos Limitada - nrs. 069, 071, 081, 354 e 420, da Rancon Equipamentos de Engenharia Limitada 010, da Dytetec Comercial Limitada',; 0325, 0343, 0373, 0375 e 0939, da te- se Tecnologia Sistemas Eletr'ônicos Limita- 149, 178 e 191, da C.D.S. Centro de Distribuição de Semicondutores 3.. 33 5:3, <:,, Me Ice Materi- , . ais Eletrõnicos e Elétricos Limitada;1 ':141 - nrs. 0237, 0260, 354 e 355, da Peartree In- 1 formatica Limitdag - - nrs. 037, 042, 061, 076, 078, 079, 095,09/, 156, 160, 173, 190, 192, 207 e 208 da Multipartes E3.etr4nica:1 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr.13804/000.910/86-22 Acórdão no. CSRE/02 -0.022 - nrs. 07 ,f. e 082, da Malibu EletrCinica Limi- tada. mercadorias essas fabricadas no Brasil pelas em- presas Texas Instrumentos Eletr .ônicos do Brasil Limitada, itaú Componentes S.A., e RCA Solid Esta - te Limitada, conforme consta assinalado em AMARE- LO nas respectivas Listas de Produtos destes fa- bricantes nacionais (cf. docs. 3 a 5).' "A Autuada não pode ser responsabilizada pela ação irregular das empresas vendedoras das inqui- nadas mercadorias, que o Auto de Infração e demais documentos acostados aes autos menciona. Com efeito, o dever que incumbia á autuada, de direito, era de exigir das empresas vendedoras as notas fiscais/faturas correspondentes as aqui - siç3es feitas, e pagar o preço ajustado. Isso foi feito. As notas fiscais/faturas que acorbertaram as compras foram emitidas pelas vendedoras e entre- gues a autuada. E o preço pago. Tudo de acordo e segundo os meios juridicos previstos. Inexistiu, assim, por parte da autuada, qual- quer descumprimento de dever, obviamente, descabe a aplicação do apenamento." "... a autuada não estava - nem está - obrigada a converter-se em um :1. :1. Lei nenhuma a obrigava nem obriga - a conhecer a real situa0o de terceiros, no caso, a situação das empresas en- volvidas. Estas é que tinham - e tem - o dever de proceder com exatidão, cumprindo as determinaçtes legais pertinentes, e de responder pelas irregula- ridades perpetradas. Uma vez que o contribuinte n'ão é um investi- gador da situação juridíca do outro contribuinte, esta função cabe a poder público, exaure-se seu dever na medida em que transmite ao fisco, fiel- mente, os dados que terceiro lhe forneceu, segun- do os termos de direito. A autuada não pode responder, assim, pela li- sura das vendedoras, mas por sua própria lisura. • ;i.: Mais não lhe pede a norma juridica. Â4' Ademais disso, é certo que a autuada não po- - -. deria se arvorar em profeta para adivinhar que as n -mercdori, os que adquiria haviam dado entrada nos j estabelecimentos das vendedoras ou no estabeleci- It\mento das empresas que as antecederam, que nab co- '/,. nhi.v,r-iA p., nuf::, n'',i'cn nartici pavam das transaQ:6es, aco- CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr.13804/000.910/86-22 Acórdo no. CSRF/02-0.422 bertadas por Notas Fiscais/Faturas que restaram supostamente falsas ou inidüneas pela fisca1iza0o da Receita Federal, e muito menos de que os produ- tos estrangeiros foram introduzidos no Pais sem prova de sua importa 0o regular. As empresas ven- dedoras das mercadorias omitiram da Autuada, - por tu ti. evidOncia -, com extremo dolo, esses su- postos procedimentos irregulares. A multa prevista no inciso 1 do Artigo 365 do RIPI atual jamais pode ser aplicada a qualquer contribuinte sem, pelo menos, a prova inconcussa, irrefutável no processo, das circunstáncias quali- ficativas, dolosas, da natureza da sonega 0b, da fraude ou de concluio." "... • Notas Fiscais recebidas, que acompa- nharam as mercadorias adquiridas, preencheram ine- gavelmente os requisitos normais e extrínsecos, com men0o da procedOncia das mercadorias compra- das, o nome da empresa vendedora, remetente, o seu endereço, o número de inscri0o no C.O.C. e na Se- cretaria da Fazenda do Estado, enfim, todos 05 elementos conducentes à convicOo de que as merca- dorias compradas haviam sido importadas correta- mente e encontravam-se em situa0o perfeitamente regular. Essa presunç%o legal no pode ser afastada sem provas exaustivamente apuradas no processo que concluam ter a Autuada agido dolosamente e se con- cluído com as empresas vendedoras, para sonegar ou para fraudar os interesses da Fazenda Nacional - caso em que, e somente neste caso, teria cabimento a :1 ri da indigitada multa. E o que deflui da exegesse do Artigo 68 da Lei nr. 4.502/64, do Artigo 20., alt. 18a., do De- creto-Lei nr. 34/66 e do Artigo 351 do vigente Re- gulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82." "... sendo as vendedoras envolvidas empresas legalmente constituídas, estabelecidas e inscritas nos 6r0(os oficiais, as aquisiOes em pauta, tanto quanto à Autuada era possível crer, estavam per- - feitamente regulares. . lk . . , .. . Assim, se procedimento irregular houve por quem lhes vendeu ou por quem vendeu para as vende- doras ou, ainda, por quem vendeu para as anteces- soras das vendedoras, n'ão pode a Autuada, como ad- quirente de boa-fé, responder pelos atos i.rregula- , res praticados por tais terceiros." Cita, em defesa do seu entendimento, juris- nrilcinc-iá d(::,f.:,, nor~lho. no:s Acórdo nrs. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1\1 „ :1. ()J/S -22 Acórdão no. CSRF/02 -0.422 61.28, 58.921, 60.150, 61.199 e 60.118 e o arres- to do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, na Apelação Civel nr. 38.405, do seguinte teer 'TRIBUTARIO - IPI - CONTRTBHINTE SUBSTITUTO. Não pode assumir a posig%o de contribuinte substituto a empresa que adquire mercadoria a outras firmas devidamente registradas e me- diante notas fiscais. O fato de, posterior- mente, a fiscalizag%o não conseguir localizar as firmas venfiednrAs n'ãn All-( 4, rA A situaço-" An processo, cópias de catálagos das empresas TeXas instrumentos e Boletim Informativo Técnico de RCA Solid State Ltda., ambas de São Paulo. As fls. 7..51//39 o fiscalizaço contraditou, aduzindo que':; "...em face das alegaç3es de defesa de que a autuação teria abrangido produtos nacio nais, foi a impugnante intimada a apresentar de - claraçbes dos fornecedores esclarecendo essa ques- t'ão da procedOncia da mercadoria, instruídas COM a documentação comprobatÓria de que tais componentes são originários das empresas Texas Instrumentos E: 3. do Brasil, Ita/À SSA ou R.C.A. Sol :1. State Ltda." "Em resposta, argumenta a impugnante que, ce- mo simples compradora, não tem acesso a tais in- formaçCíes. Ademais, considera devidamente demons- trado, quando da impugnação, que co produtos são fabricados no Brasil por aquelas firmas, tendo ci r) a c) c:as :1. s. V' oo r.) c.) o c) o c:R • Ir. á. 1 R g ci a o empresas fabricantes." defendida boa fé é totalmente incompa- tível com o descuido da autuada no que diz respei- to à comprova0o da lícita importa0o da mercado- ria. Prova isso está no fato de, no meio de tantas empresas idÜneas no ramo, voltar-Se o SCOPUS para a realização de ti-ansaç'...J....ls comerciais justamente com firmas ilegítimas, dirigidas exclusivamente a atividades ilícitas envolvendo mercadorias estran- geiras introduzidas clandestinamente no Pais. "... fato que metivou o auto de infração ora Nd), impugnado, para exigir da empresa o recolhimento cl a mu J. s ri c ., a 1- . 1. n 5, 0 o co :1: „ cio R ' 1..i. a.i.r; e n cl (.3 iF : I „ que é u r.ite: a :1. ri t e r . e., 155 CI "consumiu mercadorias de proced'ência estrangeira introduzidas clandestinamente no Pais.' Não se cuida, pois, de situag'.?Áo em que se es- teja atribuindo á empresa a condifOo de contri- buinte substituto do IP ,l: ou responsável por aque- le, Ah....niuto. Trata-Se. tão somente. de CAMARA SU1-'ERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1%ir Acórdão no. CSRF/02 -0.422 imposição de penalidade pecuniária - multa - por infração autejnoma, prevista no Regulamento do Im- posto sobre Produtos industrializados." Na informaç%o dos antecedentes fiscais foi declarado que a recorrente seria reincidente na infraç%o, pelo que foi-lhe feita a intimaço do fato e aberto novo prazo de defesa. A recorrente constesta a agravante denuncia, esclarecendo que o processo que motivou aquela in- formaç%o teria tido soluç%o que lhe era favorável em julgamento, neste Conselho, com o provimento integral do recurso interposto. Em apoio dessa alegação acostou cópias do respectivo acordo, do relatório e do VOtO proferido pelo relator naquele recurso, através dos quais se confirma o provimen- to ao recurso pelo voto unânime da Egregia Segun- da Câmara deste Conselho. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou sua decisão ás fls. 754/750 (volume III), em que, tomando conhecimento da impugnação, a in- deferiu em parte, e determinou co prosseguimento na cobrança do credito tributário, excluida a agra- vante de E o fez sob a seguinte fun- damentação que ler. Inconformada, a empresa interpbs tecurso às fls. 761/771 em que reedita toda a sua argumenta - produzida na primeira instância." Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário, de (fls. S05/807), postulando a reforma do oferecido acôrdão, aos ar- gumentos de que esse decisório descumpriu o artito 20., inciso 11, do Decreto-lei nr. 2.331/87, eis que não mandou pagar 75% do valor da I31 lta. 1!1À.°11 1 o relatorio. CnMARA SUPERIOR DE RELURSOS FISCAIS PROCESSO Nr.13804/000.910/86-22 Acórdo no. CSRF/02 -0.422 VOTO Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAQUARY, Relator Sem ra ...o a ReLoente. No caso, aplicar-se o cancelamento previsto no Decreto - lei nr. 2.331/873 e no aquela reduç%o indicada no recurso especial. E iSSO f!i! o que foi decidido pelo venerando acórd'ao recorrido, o qual cancelou a exigOncia fiscal, sem, sequer, referir-se na predita redu - çãO. O recurso especial enveredou-se por outro caminho, ou por outro argumento o da reduço inserta no inciso II do art. 20. do referido Decreto-lei, ou seja, da reduço da multa em 35%. E tal reduçNo n c é aplicavel, ao caso, nem foi eia ob jato da deciso recorrida. Isto posto e pui . 1. Hdn mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, confirmando, no todo, o venerando acórd'ão ret_orrido, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sess3es em 05 de julho de 1993. r '...sEBASUAO BOROES TAQIARY . - RELATOR '41140PI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4808604 #
Numero do processo: 00680.012849/81-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0584
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00680.012849/81-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252833

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0584

nome_arquivo_s : 1050584_086629_06800128498171_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006800128498171_4252833.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808604

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294499532800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:08:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:08:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:08:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:08:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:08:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:08:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:08:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:08:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:08:06Z; created: 2009-08-21T13:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T13:08:06Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:08:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0680/012.849/81-71 - °A. - arr MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 01 de..dezesabrode 19 ..81 ACORDA° N° 105Q.584 Recurson° 86.629 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GE- RAIS - PRODEMGE Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de Reti radas - Ha excesso de retiradas 212 labo- re quando não atendidos os limites indivi- duais e colegial e os pagamentos ultrapas sam 30% (trinta por cento) do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ES- TADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 137.010,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1983 4 _fla - PRESIDENTE PEDRO MARTINS F-1 Nsi DES • CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM U O DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 0. DEZ 1983 ZENDA NACIONAL 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel v.v. I 11 Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant 'Anna. 94v .1) I I r4it SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/012.849/81-71 RECURSO NQ: 86.629 ACORDAON9: 105 -0.584 RECORRENTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE RELATÓRIO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE, recorre a este Conselho da decisão do De legado da Receita Federal que manteve a ação fiscal para o exerci cio de 1980. A matéria em litígio está assim descrita no Demons trativo do Lançamento Suplementar de fls. 03: "Excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a le- gislação vigente" (Art. 236 c/c Art. 387, I, do RIR/80). Impugnação às fls. 01/02. A autoridade a quo, via da decisão de fls. 30/31, assim se manifestou: "CONSIDERANDO que, de acordo com o arti- go 236, parágrafo 29 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, a dedução das remunera- ções pagas aos administradores não poderá ser superior a 30% do lucro real, antes de feitas») dedução dessas mesmas remunerações; 1" DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PURIJC0 FEDERAL Processo n9 0680/012.849/81-71 2. Acórdão n9 105-0.584 CONSIDERANDO que a documentação apresen- tada nada prova, uma vez que se trata de de- monstrativos preparados pela impugnante, ape- nas apresentando mudanças de item, para o re- gistro dos valores lançados, sem entretanto juntar aos demonstrativos nenhum documento i- dôneo que prove os fatos; CONSIDERANDO que houve, de fato, redução ao lucro tributável (lucro real) nos valores lançados como remuneração dos administrado- res; CONSIDERANDO que, somando-se ao lucro real apurado (Cr$ 324.359,00) o valor das re- munerações pagas (Cr$ 3.499.303,00) obtém-se o montante de Cr$ 3.823.662,00, que é a base de cálculo para o excesso de retiradas, cujo total foi realmente de Cr$ 2.352.205,00 e não de Cr$ 2.158.352,00 como fora lançado; CONSIDERANDO que a impugnante não prova a alegação de que Cr$ 140.000,00 (220.000,00 - 80.000,00) já está incluído no montante de Cr$ 570.000,00 já tributado; CONSIDERANDO que a parcela do lançamento suplementar referente ao PIS não foi impugna- da pela reclamante; CONSIDERANDO, por tudo isto, que a cons- tituição do Crédito Tributário obedeceu aos preceitos legais o que torna inaceitáveis os argumentos do reclamante; CONSIDERANDO ainda os recolhimentos efe- tuados pela reclamante nos valores de Cr$ 43.447,00 e Cr$ 18.708,00 e constantes dos docs. de fls. 10 deste processo, os quais ho- mologo; RESOLVO tomar conhecimento da impugna- ção, para deferi-la e determinar seja mantida a exigência de recolhimento do Imposto de Ren da no valor de Cr$ 49.140,00 (Quarenta e nove mil, cento e quarenta cruzeiros) com aplica- ção da multa de 30% (trinta por cento) nos termos do art. 727, item II, letra b, do RIR/ /80, sujeito referido valor aos encargos le- gais aplicáveis na forma regulamentar." Inconformada, apresenta a autuada o recurso de fiz. . 35/36, com as seguintes a1egações:4dr sumo MILICO FEDERAL Processo n9 0680/012.849/81-71 3. Acórdão n9 105-0.584 "I - A PRODEMGE, atenta aos termos do artigo 236, § 29, do RIR/80, aprovado pelo De creto n9 85.450/80, procedeu, nas datas devi- das, á contabilização no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, das remunerações pagas aos administradores da Companhia, conforme faz prova o anexo 1 do presente recurso. II - Por descuido processual, deixou de juntar, ao tempo da manifestação do recurso perante a Delegacia da Receita Federal, con- tra cuja decisão interpõe a medida ora forma- lizada, prova documental de que os procedimen tos contábeis haviam sido corretamente atendi dos a tempo próprio, permitindo, com isso, alegação de que a afirmativa estava desacompa nhada de prova. O envio, agora, de cópias das páginas do LALUR, do Diário e das Fichas de Razão (anexo 1), onde os procedimentos foram contabilmente escriturados sana a ausência formal em que se construiu um dos "considerando" da decisão re corrida. Como o fundamento do considerando f5 calizado não é de natureza substancial e siri acessoria formal ou adjetiva, não deve preva- lecer diante da eficácia da prova ora produzi da. (sic) III - Por outro lado impõe-se dizer, por que verdadeiro e inconteste, que o procedime to adotado pela PRODEMGE não subtraiu da Re- ceita Federal do Imposto de Renda, um centavo sequer da parcela tributável, tendo todas as operações escriturais guardado inteira confor midade com a realidade dos fatos e com as noP mas reguladoras do Imposto de Renda. IV - Ademais, a decisão recorrida se a- poia em outras circunstâncias que demanda re- toque: refere-se ao fato de haver-se reporta- do a primeira declaração apresentada em 05/ /05/80 e não a que apresentamos a 24/09/81 com as correções dos erros detectados poste- riormente, na primeira declaração. Note-se que quando a Delegacia da Receita Federal de- cidiu a espécie já tinha em mãos, há muito, a declaração correta. V - Não colhe, pois - Diga-se mais uma vez - o apego ao argumento de que ficou sem prova a alegação que Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) (Cr$ 220.000,00 - Cr$ • 80.000,00) já está incluída no montante dely citt SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012.849/81-71 4. Acórdão n9 105-0.584 Cr$ 570.000,00 já tributado, basta, apenas, para dar-se com a importância dessa colocação trabalhar com a declaração corrigida, que é legal e foi a tempo apresentada à Delegacia da Receita Federal." Tendo em vista que o sobredito recurso estava acom panhado dos documentos de fls. 38/68, foi solicitado, via do des- pacho de fls. 70, a apreciação dos mesmos pela DRF em Belo Hori- zonte/MG. A autoridade singular, resolveu apreciar o recurso apresentado como nova impugnação e emitiu uma nova decisão, assim argumentando (fls. 72/74): "O Egrégio Primeiro Conselho de Contri- buintes, diante da nova documentação trazida ao processo, na fase recursória, houve por bem faze-lo retornar a esta DRF para que esta apreciasse a nova documentação e proferisse nova decisão. Estão, pois, em apreciação, em grau de RECLAMAÇÃO, os novos elementos trazidos ao processo. Essa nova documentação, todavia, não trouxe subsídios, por singelos que fossem, po rem capazes de levar o julgador à convicção da procedência da impugnação; Vejamos: 1 - O Lucro Real registrado no LALUR - cópia às fls. 39 - de Cr$ 2.536.165,00, diver ge do determinado no Quadro 14 do Formulário I, da Declaração apresentada como retificado- ra na fase impugnatória como na fase recursó- ria; Docs. de fls. 12v e 48v; 2 - O somatório dos saldos das contas de Razão relativas às remunerações de dirigentes não corresponde ao valor constante do Quadro 12 do Formulário I da referida declaração re tificadora; 3 - As cópias das "demonstrações finan- ceiras", fls. 41 e 42, não identificam os va- lores questionados. Chi se.~Eummome Processo n9 0680/012.849/81-71 5. Acórdão n9 105-0.584 , A alegação de "Erro Material", para jus- tificar o cancelamento do respectivo crédito tributário, há que se fundamentar em esclare- cimentos cristalinos acobertados por provas insofismáveis. No caso presente, tanto na fase impugna- tória como na recursória, os argumentos da de fesa foram obscuros como foram carentes icl coerência, entre si, os documentos com que a interessada pretendeu justificá-los. Diante do exposto, RESOLVO tomar conhecimento da nova impul nação para indeferi-1a, determinando se pros- siga na cobrança do imposto de renda de Cr$ 49.140,00 (Quarenta e nove mil, cento e qua- renta cruzeiros), acrescidos da multa de 30% (trinta por cento), sujeitas referidas parce- las aos encargos legais aplicáveis, na forma regulamentar." Intimada, apresenta a autuada novo recurso às fls. 78/79, com as seguintes argumentações: "1 - Não concordando com a tributação su plementar, como já fizemos menção na reclama- ção anterior, vimos, com nova documentação a- nexa, mostrar que houve erro de fato. Os valo res apurados pela fiscalização decorre de er- ro no preenchimento da declaração de renda i- nicial e posteriormente a erro na escritura- ção no LALUR. Tudo isto não ficou claro em nossas im- pugnações anteriores devido as mesmas terem sido remetidas para apreciação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte e poste- riormente a esse Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes faltando argumentos e respecti- va documentação que efetivamente demonstrasse de forma correta o erro de fato que gerou o processo inicial. A seguir exporemos os erros que geram as divergências detectadas pelo Revisor: 2 - Para demonstrarmos as alegações do i tem 1 anexamos cópia da declaração de rendi • retificada onde se encontra um lucro real de Cr$ 2.513.562,00 (anexo I) edil, /F) SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0680/012.849/81-71 6. Acórdão n9 105-0.584 3 - Preparamos também nova folha do LALUR, com os valores corretos que se encon- tram anexos, demonstrando um lucro real de Cr$ 2.513.562,00 (anexo II). 4 - Quanto ao item 01 do Relatório - de- cisão 830/83, solicitamos desconsiderar a có- pia de fls. 39, porque ela foi escriturada com erro de cálculo referente ao excesso de retirada e o correto é considerar a nova có- pia do LALUR (anexo II), pois, assim proceden do o lucro real demonstrado no LALUR é igual ao determinado no quadro 14 do formulário I da declaração de renda retificada (anexo I). 5 - Quanto ao item 02 do Relatório - de- cisão 830/83, estamos anexando xerox das pági nas do razão (anexo III) com quadro demonstra tivo que corresponde exatamente aos valorei lançados no quadro 12 de formulário I e no quadro 11 item 45 do mesmo formulário, não considerando no item 02. O fato do somatório não coincidir decorre de não haverem sido jun tados anteriormente todas as folhas do razão tendo ficado faltando as fls. 1, 2, 3 e 4 da conta 1400-00-1303, fls. 3 da conta 1400.00- -1302 e a fl. 2 da conta 1400-00-1301. Nesta oportunidade estamos anexando to- das as cópias das folhas do razão que compõem a remuneração dos Diretores e Conselheiros, a! sim como suas gratificações, inclusive quadro demonstrativo correlacionando as con- tas, os quadros e itens da declaração de ren- da. Também consta do quadro demonstrativo a análise do item 37 do quadro 12, onde se en- contram as remunerações dos Conselheiros Fis- cais. 6 - Quanto ao item 03, as cópias das "De monstrações Financeiras" fls. 41 e 42, forami anexadas para ratificar as nossas alegações anteriores. Resumindo, não há erro na declaração de Imposto de Renda retificada, havia engano de nossa parte, quando do preenchimento do LALUR. Agora, retificando o LALUR, e anexando cópia a este processo demonstramos nosso argu mento.citif sumpli poeuconmni Processo n9 0680/012.849/81-71 7. Acórdão n9 105-0.584 Assim, sendo, considerando esta explica- ção, simplificada e documentada, esse Egrégio Conselho terá condições para decidir a pendén cia a nosso favor, segundo esperamos, pois el tamos convictos de que não há razão para tributação suplementar. Nestas condições, vimos solicitar o can- • celamento da intimação R.S. 632 da Delegaciay da Receita Federal em Belo Horizonte." ijÉ o relatOrio.4»T SERVO Kmuco FEDERAL Processo n9 0680/012.849/81-71 8. Acórdão n9 105-0.584 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 23/08/83 (fls. 76) e recurso protoco lado em 22/09/83 (fls. 77). A ora recorrente, ao impugnar o lançamento, apre- sentou nova Declaração de Rendimentos, do exercício de 1980, reti ficada de acordo com a documentação apresentada (fls. 04/15). A fiscalização não aceitou tal declaração e manteve o lançamento, com base na primeira declaração apresentada (f is. 19/27). Da nova documentação carreada aos autos pela recor rente, verifica-se que apenas os documentos de fls. 86, 88, 91 e 97 ainda não haviam sido juntados nem na impugnação, nem em seu primeiro recurso. Os demais documentos já constavam do processo e, conseqüentemente, foram apreciados pela autoridade julgadora. Quanto ao mérito, trata-se de excesso de retiradas de administradores que, segundo a fiscalização, não foi calculado em conformidade com a legislação vigente, sendo apontados os arti gos 236 c/c 387, I do RIR/80. Tais dispositivos assim estabelecem: "ART. 236 - A despesa operacional relati va ã remuneração mensal dos sócios, dirg tores ou administradores de sociedade' comerciais ou civis, de qualquer espé- cie, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titula res das empresas individuais, não poderã exceder, para cada beneficiário, a 7 (se te) vezes o valor fixado como limite d-e- isenção na tabela de desconto do imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que cor- responder a despesa. eikt SERVIÇOPUBLICOFEDEM Processo n9 0680/012.849/81-71 9. Acórdão n9 105-0.584 § 29 - A dedução das remunerações pagas na forma deste artigo, em cada período- -base, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remune- rações. ART. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do e- xercício: I - Os custos, despesas, encargos, per- das, provisões, participações e quais- quer outros valores deduzidos na apura- ção do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real." De acordo com a revisão fiscal, mantida pela auto- ridade a quo, os cálculos foram feitos da seguinte forma: LUCRO REAL Lucro Líquido do Exercício (fls. 27-14/02) - 8.098.354,00 Despesas Operacionais Não Dedutiveis (fls..27-14/06) - 570.000,00 Outras Adições conforme LALUR (fls. 27-14/18) - 1.105.650,00 TOTAL 1 - 9.774.004,00 (MENOS) Compensação de Prejuízos/77 (fls. 27-14/40) - 1.773.579,00 Compensação de Prejuízos/78 (fls. 27-14/42) - 7.676.066,00 TOTAL 2 - 324.359,00 REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES Remuneração a Dirigentes e a Cons. de Adm. (f is. 26-12/01) - 3.279.303,00 Remuneração a Dirigentes de Produção dos Serviços (fls. 20-11/43) - 220.000,00 TOTAL 3 - 3.499.303,00 cht amaço MOUCO FEDIEIUL Processo n9 0680/012.849/81-71 10. Acórdão n9 105-0.584 LUCRO REAL (TOTAL 2) + REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES (TOTAL 3) TOTAL 2 324.359,00 TOTAL 3 - 3.499.303,00 TOTAL 4 - 3.823.662,00 30% de 3.823.662,00 (TOTAL 4) = 1.147.098,00 Assim, 3.499.303,00 (TOTAL 3) MENOS 1.147.098,00, deu o resultado de 2.352.205,00 de excesso de retirada, que é o valor constante do demonstrativo do lançamento suplementar de fls. 03 apurado pe- la fiscalização. Agora, de conformidade com a declaração de rendi- mentos retificada e a documentação apresentada pela recorrente, os cálculos seriam os seguintes: LUCRO REAL - 324.359,00 (Igual ao cálculo da fiscalização). De acordo com o documento de fls. 8 e fls. 23, foi pago para o • Conselho Fiscal o total de 279.164,00. O art. 180 do RIR/75 c/c a IN do SRF n9 071, de 21/11/79, estabe- lecia que "a remuneração de cada um dos conselheiros fiscais ou consultivos, de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espé- cie, não poderá ultrapassar a Cr$ 18.600,00 (dezoito mil e seis- centos cruzeiros) anuais". Assim, 18.600,00 X 3 = 55.800,00. Como a empresa pagou Cr$ 279.164,00, houve um excesso de 223.364,00 na remuneração. Desta forma, 324.359,00 (Lucro Real) + 223.364,00 (Excesso) dará um total de 547.723,00 de Lucro Real antes de ser adicionado a re muneração paga aos dirigentes. REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES Remuneração a Dirigentes e a Cons. de Adm. (fls. c1)11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012.849/81-71 11. Acórdão n9 105-0.584 (fls. 12-12/01) - 3.000.139,00 Remuneração a Dirigentes de Produção de Serviços (fls. 11v. - 11/43) - 80.000,00 i TOTAL - 3.080.139,00 Assim, Lucro Real (547.723,00) + Remuneração a Dirigentes (3.080.139,00) . 3.627.862,00. 30% de 3.627.862,00 . 1.088.358,00 (limite legal) Desta forma, 3.080.139,00 (Rem. A Dirig.) - 1.088.358,00 (Limite Legal) vai dar o valor de 1.991.781,00 de excesso de retiradas permitido. A recorrente declarou no Quadro 14/14 - fls. 27, o valor de 2.158.352,00 como Excesso de Retiradas de Administradores. Como o valor permitido seria 1.991.781,00, houve um excesso declarado a maior no valor de 166.571,00. Aceitando-se a documentação da recorrente, deve-se recompor o Lu- cro Real da seguinte forma: Despesas Operacionais Não Dedutíveis (fls. 27-14/ /06) - 570.000,00 Excesso do Conselho Fiscal (conforme o demonstra- do) - 223.364,00 Excesso Permitido (conforme o demonstrado) - 1.991.781,00 Outras Adições conforme LALUR (fls. 12v.-14/18) - 1.105.700,00 TOTAL ADIÇÕES - 3.890.845,00 LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO (fls. 27-14/02) - 8.098.354,00 MAIS TOTAL ADIÇÕES (Conforme o demonstrado) - 3.890.845,00 LUCRO REAL ANTES COMP. PREJ. -11.989.199,00 MENOS COMP. PREJ./77 - 1.773.579,00 II te " /78 - 7.676.066,00 LUCRO REAL NOVO - 2.539.554,00 ?) Tendo o Lucro Real declarado no Quadro 14/46, constante de fls. (41 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0680/012.849/81-71 12. Acórdão n9 105-0.584 27, sido no valor de 2.482.711,00 e o Lucro Real novo de 2.539.554,00, existe uma diferença a tributar no montante de 56.843,00. O Excesso de Retirada apurado pela fiscalização (fls. 3) foi no valor de 2.352.205,00 e o Excesso de Retirada apu 'rad() pela recorrente (fls. 27) foi no valor de 2.158.352,00. Por- tanto, a diferença tributada pelo fisco foi no valor de 193.853.00. Conforme o demonstrado, a diferença a tributar seria no valor de 56.843,00 que diminuída da diferença tributada pela fiscalização dará o montante de 137.010,00 que foi tributado a maior. Diante do exposto e tendo em vista o que consta do processo, voto no sentido de dar provimento parcial aof recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 137.010,00rn Brasília-DF, 07 de dezembro de 1983 ' CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

score : 1.0
4809919 #
Numero do processo: 00880.028213/82-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0765
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00880.028213/82-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258169

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0765

nome_arquivo_s : 1050765_087665_08800282138267_022.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008800282138267_4258169.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809919

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294502678528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:14:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:14:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:14:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:14:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:14:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:14:39Z; created: 2009-08-21T12:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-21T12:14:39Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:14:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0880/028.213/82-67 mtect, MINISTÉRIO DA FAZENDA PPF.: Sessão de 21 de mar90 de 19 84 ACORDAON0105-0.765 Recurson° : 87.665 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente: GRANJA BARRA AZUL LTDA. Recorrido : SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA OITAVA HEGII SD EIS CAL LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Incentivos a in vestimentos rurais - A base de cálculo para o limite do incentivo a investimentos ru- rais é o resultado dessa atividade,represen tado pelo lucro operacional ajustado pela exclusão das receitas não provenientes do giro normal da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA BARRA AZUL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.'( Sala das Sessões, em 21 de março de 1984 PEDCUmealePIWZNDES PRESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM A 0 DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 MAR 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.+( • ;1;41* "{i)70,? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.* 0880/028.213/82-67 RECURSO N.*: 87.665 ACÓRDÃO N.*: 105-0.765 RECORRENTE: GRANJA BARRA AZUL LTDA. RELATÓRIO GRANJA BARRA AZUL LTDA., contribuinte domiciliada em São Paulo, através de mandatário constituído mediante instrumen to particular de procuração (f is. 74), recorre a este Conselho (f is. 75/77) da decisão do Superintendente Regional da Receita Fe- deral na Oitava Região Fiscal (f is. 64/65). Na decisão supra, aludida autoridade deu provimento ao recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo para, reformando a decisão recorrida, restabelecer in tegralmente o lançamento suplementar contestado (f 15. 11) -- rela- tivo ao exercício de 1981 ano-base de 1980, pelo qual foi reduzida, de Cr$ 22.793.670,00 para Cr$ 16.391.785,00, a parcela pleiteada como exclusão do lucro líquido a título de incentivo a investimen- tos rurais, por ter superado o limite de 80% do lucro operacional ajustado pelo saldo devedor da conta de correção monetária, infra- ção capitulada no artigo 278, § 49, combinado com os artigos 56 e 388, I, do RIR/80 -- sob as seguintes ementa e fundamentação: "INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS RURAIS. O incentivo fiscal de redução do resulta- do apurado na atividade rural está limita- do, em qualquer caso, a 80% do lucro opera_i_ cional ajustado pelo resultado da correçãS`15/1 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 2. Acórdão n9 105-0.765 monetária do balanço. Considerando que o incentivo à atividade rural é regido pelas disposições do arti- go 278, do RIR/80, estabelecendo o seu § 49, combinado com o artigo 56, do mesmo regulamento, o limite de 80% de -redução do resultado apurado; Considerando que o cálculo da redução de- ve basear-se no lucro operacional ajusta- do pelo resultado da correção monetária, consoante entendimento da Administração Su perior do tributo; Considerando que não há na Portaria Minis terial GB 01/71 ou em outra norma comple- mentar, qualquer disposição que permita dedução em percentual acima daquele esta- belecido na norma legal; Considerando que os itens V e VI, da cita da Portaria, tão somente admitem como custo ou despesa operacional, certos in- vestimentos na atividade rural e sua uti- lização cumulativa com aqueles relaciona- dos na Portaria Ministerial GB-23/70, es- tando a redução obviamente sujeita ao li- mite de 80%; Considerando que o item 3 do Parecer Nor- mativo CST n9 74/76 contraria o entendi- mento manifestado pela contribuinte na sua demonstração de fls. 5, bem como a fundamentação da decisão recorrida,no mas mo sentido; Considerando à vista do exposto, que a base de cálculo para o incentivo pleitea- do é de Cr$ 20.489.732,00 (fls. 49) e a redução máxima permitida, Cr$ 16.391.785,00." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (f is. 66), rece- bida conforme A.R. datado de 08.06.83 (fls. 66 v.), a contribuin- te interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 30.06.83 (fls. 78) no qualpedea reforma da decisão recorrida alegando, em síntese: a) que esta decisão não guarda conformidade com o dispos to na Lei e no princípio da lealdade fiscal que rege as relações Ti SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 3. Acórdão n9 105-0.765 entre o erário e o contribuinte; b) que seu prolator não hesita em considerar letra morta a Portaria GB 01/71, sob o simplista ar- gmentodecite nela não se encontra qualquer disposição que permita dedução maior do que a estabelecida na norma legal; c) que os itens V e VI desta Portaria admitem,apenas scomo custo ou despesa operacional,determinados investimentos e sua utilização cumulativa com os relacionados na Portaria Ministerial GB 23/70, sendo tal re dução sujeita ao limite de 80%;d) que, no entanto, trata-se de a- preciar a aplicação de duas normas legais distintas, cuja, eficá- cia decorre da adoção de diferentes procedimentos contábeis; e) que a Portaria GB n9 1/71, de 05.01.1971, dispõe ter a empresa ru- ral a faculdade de considerar como custo ou despesa operacional certos investimentos que relaciona, sem qualquer outro ponto de referência, senão o próprio montante do lucro; f) que este último é apurado mediante soma algébrica da receita operacional, do custo e das despesas operacionais, podendo resultar em positivo,ze ro ou em negativo; g) que, mesmo positivo, é cumulativamente apli- cável o beneficio de que trata o Decreto-Lei n9 902/69 ao reduzir o lucro em até 80%, para então calcular-se o imposto devido; h) que o único liame entre os dois dispositivos legais citados está na possibilidade de cumular os benefícios que instituem, isto é, o da Portaria GB 1/71, sem qualquer limite, num determinado momen- to do procedimento contábil,anterior à apuração do lucro,e o do Decreto-Lei 902/69 sujeito à limitação de 80%, em momento diverso do procedimento contábil, posterior à apuração do lucro e condicio nado a sua existência; i) que a Portaria GB 1/71 é posterior à edi ção do Decreto 902/69; j) que, não existindo limitação feita de modo expresso pelo Sr. Ministro, há que se entender tal benefício de forma ampla, considerando apenas a correta classificação dos investimentos que podem ser tomados como custo ou despesa operacio nal; 1) que irrelevante o entendimento exposto no item 3 do Pare cer Normativo CST n9 74/76, porquanto elaborado de maneira a inter pretar as normas concessivas de incentivos apenas no tocante criação de gado; m) que nos limites de consulta formulada, relacio na, exemplificativamente, alguns investimentos, dentre os contem- plados pela Portaria GB 1/71, que são considerados como custos ou I_ despesas, não mencionando outros, também constantes desta Porta-4! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 4. Acórdão n9 105-0.765 ria, classificáveis como bens do ativo permanente; n) que o item 4, c, do Parecer Normativo CST 74/76 confere certeza ao entendimen to adotado pela contribuinte; o) que, também ao valer-se do benefl cio em questão, utilizou-se, como base para a redução de 80%, a re ferida no Manual de Orientação/1981 - Pessoa Jurídica, pg. 30. A fim de esclarecer matéria de fato de que tratam estes autos, foi determinada a sua baixa em diligência, solicitan- do-se ã autoridade preparadora intimar a contribuinte a; "1. fornecer xerocópias das folhas do li- vro "Diário" onde foram registrados o balanço patrimonial e a ' demonstração de resultados do exercício levantados em 31/12/80; 2. idem,idem,idem,idem DS lançamentos contá- beis relativos aos valores declarados como "outras receitas financeiras" e "outras receitas operacionais, nos va- lores respectivamente de Cr$ 2.178.412,00 e de Cr$ 1.187.853,00; 3. elaborar quadros discriminativos sepa- rados desses lançamentos, observada a natureza dessa receitas; 4. prestar os esclarecimentos que enten- der convenientes sobre as matérias dos -itens anteriores." (fls. 81) Intimado dessa determinação através de cópia que lhe foi encaminada anexa ã intimação (f is. 82), a contribuinte tomou dela ciência em 29.12.83 (fls. 82) e carreou aos autos xerocópias das folhas 323 a 330 do livro Diário n9 24, onde estão registrados o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1980 (fls. 85/92).Quanto aos lançam:~ declarados co- mo "outras receitas financeiras" e "outras receitas operacionais" alegou, em resumo que: a) anexou aos autos os demonstrativos a eles correspondentes (f is. 93/96), não apresentando cópias xerox das folhas do Diário onde se encontram os ditos lançamentos, por- quanto estes encontram-se espalhados em 500 folhas de dois livrosqk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 5. Acórdão n9 105-0.765 Diários; b) que por ser um número demasiado de cópias formaria um volume muito grande para o processo; c) que menciondas cópias ori- ginariam uma despesa nada desprezível, sem nenhum resultado práti- co; d) que tais receitas, somando Cr$ 3.366.265,00, representam um percentual de apenas 1,16% da receita operacional do período a que se referem, o que as tornam irrelevantes para efeitos de conceitua ção da sua natureza e do reconhecimento do direito da contribuinte aos incentivos fiscais; e) que os demonstrativos anexos deixam cia ra a origem das mencionadas receitas, estando todas intimamente li gadas ã atividade operacional da empresa; f) que as "outras recei- tas financeiras", no valor de Cr$ 2.178.412,87, correspondem a ju- ros de mora cobrados de clientes Cr$ 840.816,14, e a variacéSes mone tárias ativas,Cr$ 3.210,87; g) que as "outras receitas operacio- nais",no montante de Cr$ 1.187.853,00,são relativas a vendas de resí duos de sacaria e de sobras de milho, Cr$ 470.885,89, de devolu- ções de mercadorias efetuadas por clientes sem compensação finan- ceira, Cr$ 43.359,41, de diferenças apuradas nas aquisições de gás, Cr$ 370.409,09, e de recuperações de contribuições previdenciã- rias relacionadas com 139 salário dos empregados, Cr$ 303.199,05; h) que espera ter atendido a contento a exigência formulada; i)que juntará as cópias pedidas se consideradas imprescindíveis a corre ta instrução do feito. É o relatório.át • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. Processo n9 0880/028.213/82-67 6. Acórdão n9 105-0.765 VOTO _ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra guarida no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, tendo sido cumprido o respecti- vo prazo pela recorrente. A representação é legitima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. • No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma a decisão de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a matéria em litígio nestes autos radica na base de cálculo dos in- centivos fiscais às atividades rurais,representados por investimen 1 tos efetuados,que a recorrente afirma ser o lucro operacional puro 1 e simples, e a administração tributária entende ser esse lucro a- justado pelo saldo devedor da conta de correção monetária. Aludido incentivo foi criado pelo parágrafo único do artigo 79, do Decreto-Lei n9 902, de 30.09.69, a seguir trans crito: "Art. 79. (omissis) Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder deduções dos lucros das empresas rurais, em função dos inves- timentos realizados no ano-base, na forma do art. 49." (destaques da transcrição) O artigo 49, citado no dispositivo retro, tem a se- guinte redação: "Art. 49. Como incentivo às atividades ru- rais e para fins de tributação, será con-Lfill SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 7. Acórdão n9 105-0.765 cedida redução do rendimento líquido até o limite de 80% (oitenta por cento) do lu- cro apurado na forma do artigo 29." (desta ques da transcrição) O mencionado artigo 29 trata das formas contábil, escritural e estimada de apuração do rendimento líquido, auferido por pessoa física na exploração da atividade rural, representado pela diferença entre a receita bruta obtida e as despesas de custeio. Regulamentando o Decreto-Lei n9 902, de 30.09.69, o Decreto n9 66.095, de 20.01.70, estabeleceu, em seus artigos 14 e 49 que: "Art. 14. As empresas juridicamente cons- tituídas, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, é extensi vo, no que couber, o que prescreve o art. 49, obedecidas aã condições estipuladas nos arts. 59 e 69 deste Decreto. Art. 49. Como incentivo às atividades ru- rais e para fins de tributação, será conce dida redução do rendimento líquido até 5 limite da RO% (oitenta por cento) R^ racni tado apurado na forma do art. 29." (desta- ques da transcrição) Dos artigos citados nesses dispositivos, o 29 trata das formas contábil, escritural e estimada de apuração do rendimen- to líquido auferido por pessoa física na exploração da atividade ru ral, o 59 especifica os investimentos que poderão ser objeto de in- centivo, e o 69 versa sobre a autorização ao Ministro da Fazenda pa ra a fixação dos coeficientes aplicáveis. Os dispositivos transcritos foram consolidados nos artigos 210 e 56 do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, e no § 49 do artigo 278 e artigo 56 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Verifica-se, pelos dispositivos citados e/ou trans-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 8. Acórdão n9 105-0.765 critos, que nenhuma referência expressa há em relação à base de cálculo dos mencionados incentivos. Todavia, como o dispositivo que trata desses incen tivos às pessoas juridicas,faz remissão a artigo que regula a sua concessão às pessoas físicas e considerando que, neste caso, a ba- se de cálculo é o rendimento líquido auferido na atividade rural, assim entendido o representado pela diferença entre a receita bruta auferida e as despesas de custeio, e sabendo-se que estas englobam os valores correspondentes, na pessoa jurídica, ao custo dos produ tos vendidos e às despesas operacionais, a primeira conclusão que se firma é a de que a base de cálculo dos investimentos incentiva- dos é o lucro operacional apurado pela empresa. Esse foi o entendimento adotado pela administração tributária, segundo se constata pelo disposto no item 2 do Parecer Normativo CST n9 379/71, ainda em vigor no exercício de 1981, a seguir reproduzido: "2. Para efeitos de apuração do "quantum" utilizável como incentivo com apoio no cl tado art. 49, devem as pessoas jurídica; y tomar por base o seu lucro operacional,li mitando o incentivo em 80% do mesmo." (de!. taques da transcrição) Considerando que o Parecer Normativo,por definição terminológica, é um ato normativo expedido por autoridade adminis trativa, é ele uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos,a teor do disposto no artigo 100 e seu inciso I do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66). Tendo presente que esse Parecer Normativo não foi revogado pela legislação posterior, como se verá adiante, a segun da conclusão que se firma é a de que não só a legislação específi ca, mas também a administração tributária, estabelecem que a base de cálculo dos investimentos rurais incentivados é o lucro opera cional apurado4k • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 9. Acórdão n9 105-0.765 Com a publicação (no D.O. de 10.11.83), do Parecer Normativo CST n9 18, de 09.11.83, ficou revogado o Parecer Normati vo CST n9 379, de 25.05.71, uma vez que a administração tributária reformulou o entendimento esposado neste último, conforme se vê do item 5 daquele Parecer, a seguir transcrito: "5. Concluindo, tem-se que a base de cál- culo do incentivo fiscal de exclusão do lu cro líquido, para determinar o lucro real das empresas a que se refere o "caput" do artigo 278 do RIR/80, é o lucro operacio- nal ajustado pelo: a) saldo da conta especial de correção mo- netária de que trata o artigo 347, II, do RIR/80; b) resultado do ajuste de investimento ava liado pelo valor do patrimônio líquido d-e- coligada ou controlada; c) montante dos lucros ou dividendo recebi dos de investimento avaliado pelo custo de aquisição; d) resultado obtido na alienação ou baixa de gado reprodutor, de renda ou de traba- lho, classificado no ativo imobilizado." Em face, porém, da data de sua publicação, o enten- dimento adotado pelo mencionado Parecer Normativo somente poderia ser aplicado a partir do exercício de 1984, não podendo produzir efeitos retroativos, na medida em que se trata de ato constitutivo na parte em que determinou o ajuste do lucro operacional pelo sal-: do da conta especial de correção monetária, para determinar a base de cálculo dos incentivos por investimentos rurais. Contudo, aludido Parecer Normativo também não tem condições de ser aplicado, nessa parte, pelas mesmas razões e ar- gumentos elencados adiante neste voto, ao ser analisada essa maté- ria e a que trata da adoção do lucro da exploração como base de cálculo dos incentivos por investimentos rurais. Os Manuais de Orientação-Pessoa Jurídica (MAJOR) re lativos aos exercícios de 1970 a 1975 não continham instruções es:0,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 10. Acórdão n9 105-0.765 pecificas sobre a matéria, recomendando a consulta ao RIR/66,bai xado com o Decreto n9 58.400, de 10.05.66, então vigente, e legis- lação posterior, em razão de os respectivos formulários de declara ção de rendimentos não conterem item específico para a exclusão do então lucro real (contábil), hoje lucro líquido, dos valores cor- respondentes aos incentivos por investimentos rurais. A partir do exercício de 1976, com a introdução, nos respectivos formulários, de item específico para essa exclu- são, os aludidos manuais passaram a mencionar a base de cálculo desses investimentos como sendo: o lucro operacional, os relativos aos exercícios de 1976 a 1978 e 1981; o resultado da atividade, os referentes aos exercícios de 1979, 1980 e 1982; e o lucro operacio nal ajustado pelos valores correspondentes ao saldo da conta de correção monetária e aos resultados da venda de gado reprodutor e de renda classificado no ativo imobilizado e de participações so- cietárias,o atinente ao exercício de 1983. Como se constata, os manuais de orientação,desde o exercício de 1976 até o de 1982, ora entenderam que a base de cál- culo do mencionado incentivo era o lucro operacional, ora o resul- tado da atividade. Tendo em conta que, de acordo com o artigo 41, da Lei n9 4.506, de 30.11.64, reproduzido nos artigos 154 do RIR/66, baixado com o Decreto n9 58.400, de 10.05.66, e 152, do RIR/75, a- provado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75, o lucro operacional é o resultado das atividades normais da empresa, forçoso é reconhe- cer que as expressões "lucro operacional" e "resultados da ativida de" são equivalentes, ou seja, representam exatamente a mesma coi- sa. Como os manuais de orientação podem ser tidos, no máximo, como "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas", de que tratam o artigo 100 e seu inciso III, do Código Tributário Nacional, a terceira conclusão a que se chega é a de que a mudança ocorrida no manual de orientação do exercício gif SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 11. Acórdão n9 105-0.765 de 1983, porque não caracteriza "práticas reiteradas", não revogou o Parecer Normativo CST n9 379/71, anteriormente comentado, que, portanto, continuava ainda em vigor no exercício de 1981. A definição do lucro operacional foi alterada pelo artigo 11, do Decreto-Lei n9 1.598, de 26.12.77, consolidado no ar tigo 175 do RIR/80, pela qual ele é o "resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídi ca". Todavia, o § 19 desse dispositivo deixa claro que o lucro ope racional passa a ser integrado, também, pelos resultados de parti- cipações societárias e de operações de reporte, que não correspon- dem ao resultado da atividade rural. Assim, a partir desse Decreto-Lei, o resultado da a tividade rural não equivale ao lucro operacional, como acontecia na legislação anterior. Todavia, como a legislação que trata do incentivo ao investimento rural não foi alterada, a quarta conclusão que se firma é a de que a legislação superveniente não revogou o Parecer Normativo CST n9379/71, já mencionado, ressalvando-se, porém, que o lucro operacional de que trata este é o vigente antes do Decre- to-Lei n9 1.598/77. Modificando e revogando a legislação então em vigor sobre a correção monetária de contas do balanço, o artigo 39, do Decreto-Lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzido no artigo 347, do RIR/80, dispõe que: "Art. 347. Os efeitos da modificação do po der de compra da moeda nacional sobre o va lor dos elementos do patrimônio e os resul Wos do exercício serao computados na de- terminaçao do lucro real através dos se- guintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da ela- boração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respecdfg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 12. Acórdão n9 105-0.765 tiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas pro váveis na realização do valor de investi- mentos; b) do patrimônio líquido; II - registro, em conta especial, das con- trapartidas dos ajustes de correçao moneta ria de que trata o inciso I; III - dedução, como encargo do exercício, do saldo da conta de que trata o inciso II, se devedor; IV - cômputo no lucro real, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo, do saldo da conta de que trata o inciso II, se credor." Consoante essas disposições, a correção monetária das contas do ativo permanente e respectivas depreciação, amortiza- ção ou exaustão, das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos, e do patrimônio líquido, re- presentando os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, será computada na determinação do lucro real, mediante o registro, em conta especial, das contrapartidas correspondentes, cujo saldo, se devedor, será deduzido como encargo do exercício, e, se credor, será computado no lucro real. O resultado da conta de correção monetária citada não pode integrar o lucro operacional da empresa e, em conseqüên- cia, também não comporá a base de cálculo dos investimentos rurais incentivados pelas razões a seguir elencadas. Em primeiro lugar, porque as contas que estão sujei tas ã correção monetária pertencem ao ativo permanente (ou funcio nam como fator redutor deste) e ao patrimônio líquido, todas compo nentes do grupo das contas integrais que não influem no lucro ope- racional, e não ao grupo das contas diferenciais que influenciam esse lucro. Mesmo a correção monetária das contas que funcionam co mo fator redutor das do ativo permanente, porque têm como base de cálculo o saldo do balanço do exercício social anterior, não reprel4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 13. Acórdão n9 105-0.765 sentam despesas efetivas ou potenciais do exercício da correção. Em segundo lugar porque, não integrando o grupo das diferenciais .as contas sujeitas ã correção monetária, não poderia o resultado desta repercutir no lucro operacional.0 próprio "caput" do artigo 347 do RIR/80, transcrito anteriormente, dispõe expressa mente que esse resultado será computado no lucro real e não no lu- cro operacional. Ademais, as normas sobre correção monetária não integram o Capitulo II, do Subtítulo II, do Título II, do Livro II, que trata do lucro operacional, mas o capítulo IV dos mesmos Subtítulo, Título e Livro do RIR/80. Igualmente, a demonstração do resultado do exercício de que trata o artigo 187, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, em seu inciso IV, deixa evidente que o lucro operacio nal precede o resultado da conta de correção monetária, razão mais do que suficiente para que não se possa dizer que este é componen- te daquele. Note-se que o resultado do exercício somente recebe os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional de for ma indireta, através do saldo da conta de correção monetária, e não em conseqüência da influência deste no lucro operacional. Em terceiro lugar, porque sendo o resultado da con- ta de correção monetária, consoante o citado artigo 347, o efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os ele- mentos do patrimônio, fica patente que é ele fruto da inflação e não das operações da empresa. Isso fica mais evidente na medida em que o resultado da conta de correção monetária existirá mesmo na hipótese extrema de a empresa não ter praticado qualquer operação, como ocorre no caso de se encontrar ela em fase pré-operacional,ou com as operações paralisadas, bem como não existirá esse resultado por mais que opere a empresa, se inexistir inflação. Em quarto lugar, porque o saldo credor da conta de correção monetária, sendo componente do lucro inflacionário, de acordo com o disposto no artigo 52, do Decreto-Lei n9 1.598/77, ai terado pelo artigo 59 do Decreto-Lei n9 1.733, de 20.12.79, e con- solidado no artigo 352 do RIR/80, é por definição, lucro inflacio- nário, ou seja, decorrente da inflação, e não lucro operacional.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 14. Acórdão n9 105-0.765 Em quinto lugar, porque a existência de saldo cre- dor da conta respectiva indicaria que a correção monetária do ati- vo permanente superou a do património liquido, e representaria, portanto, exclusivamente e de forma parcial, o efeito da modifica- ção do poder de compra da moeda nacional sobre o ativo permanente. Ora o resultado obtido na alienação de bens do ativo permanente é conceituado como ganho ou perda de capital e classificado como re- sultado não operacional, de acordo com o artigo 31 do Decreto-Lei n9 1.598/77, consolidado no artigo 317 do RIR/80. Logo, não have- ria qualquer razão para entender que se deva dar tratamento dife renciado ao saldo credor da conta de correção monetária para cias- sificá-lo como lucro operacional, quando se sabe que ele configura ganho nominal de capital. Em sexto lugar, porque o resultado da conta de cor- reção monetária revela a estrutura de capitalização da empresa. O saldo credor indica a aplicação de capitais de terceiros . em maior volume do que de capital próprio. O saldo devedor retrata o empre- go deste, exclusivamente, ou em maior valor do que o daquele. A tributação do saldo credor evidencia que se pretendeu onerar as em presas que empregam mais capitais de terceiros do que capital pró- prio. Ao se pretender que a base de cálculo dos investimentos ru- rais incentivados seja o lucro operacional ajustado pelo saldo da conta de correção monetária, estar-se-ia anulando aquele objetivo. Com efeito, o ajuste pelo saldo credor aumentaria a base de cál- culo e, em conseqüência, o valor do incentivo, e o ajuste-pelo sal do devedor reduziria a base de cálculo e, logicamente, o valor d.o incentivo. Desta maneira, a empresa que utilizasse capital próprio, exclusivamente ou em maior volume do que capitais de terceiros, es taria sendo menos beneficiada do que a que empregasse mais capi- tais de terceiros, pois o valor do investimento rural incentivado seria menor do que o obtido por esta, num efeito certamente não desejado pelo legislador. Em sétimo lugar, porque é irrelevante que os ma- i nuais de orientação enquadrassem em despesas gerais a antiga mann-Vir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 15. Acórdão n9 105-0.765 tenção de capital de giro prOprio, uma vez que o artigo 15 e seus §§, do Decreto-Lei n9 1.338, de 23.07.74, consolidados no artigo 254 e §§ do RIR/75, apenas determinaram que o seu valor fosse ex- cluído do então lucro real (contábil), o que não autoriza aquele procedimento, pois integram esse lucro o resultado operacional e o não operacional. A classificação como despesas gerais ou despesas operacionais, portanto, não foi feita pela lei. Em oitavo_ lugar, porque os manuais de orientação, ao se referirem ao resultado da atividade como base de cálculo do investimento rural incentivado, não autorizaram a inclusão, nessa base, do saldo da conta de correção monetária. Em nono lugar, porque a empresa que não tivesse ope rado, mas apresentasse saldo credor da conta de correção monetá- ria, teria direito ao incentivo correspondente a investimento ru- ral efetuado, embora a base de cálculo deste fosse o lucro da ati- vidade e esta não tivesse existido. Por essas mesmas razões, não tem consistência a pre tensão de se modificar a base de cálculo do investimento incentiva do, para se adotar o lucro da exploração, uma vez que este tem co- mo componente o resultado da conta de correção monetária. A incon- sistência dessa pretensão também se demonstra pelos argumentos a seguir aditados e que também se prestam para reforçar aquelas ra- zões no sentido de que o resultado da conta de correção monetária não integra o lucro operacional e não decorre da atividade rural. O primeiro argumento é o de que a adoção do lucro da exploração, no caso, implica a modificação da base de cálculo do imposto que é o lucro real, o que somente é possível através de lei. Com efeito, a anterior base de cálculo do investimento incen- tivado não era, sabidamente, integrada pelo resultado da conta de correção monetária. Adotando-se o lucro da exploração como nova ba se de cálculo desse incentivo, aludido resultado será parte com ponente dela, alterando a anterior. Ora, o investimento citado -jcbr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 16. Acórdão n9 105-0.765 fator de redução do lucro real e, portanto, de modificação da base de cálculo do imposto.Consoante dispõem o artigo 97 e seus inci- sos II e IV, e § 19, do Código Tributário Nacional, a fixação da base de cálculo do tributo, ou a modificação desta que importe em torná-lo mais oneroso somente podem .ser feitas por lei. Essa con- clusão se robustece pelo fato de que, não fosse necessária a lei para a adoção do lucro da exploração como nova base de cálculo de isenções e reduções do imposto e de exclusões do lucro líquido na determinação do lucro real, não haveria justificativa para que is- so tivesse sido feito pelos §§ 19 e 29 do artigo 19, do Decreto- -Lei n9 1.598/77, com as alterações introduzidas pelo artigo 19 e seus incisos I e II, do Decreto-Lei n9 1.730, de 17.12.79. Essas normas, entretanto, não estabeleceram o lucro da exploração como base de cálculo para os investimentos rurais incentivados de que tratam estes autos. A lacuna da lei ordinária, na hipótese, por ex pressa determinação da lei complementar, não pode ser suprida por ato normativo ou por práticas reiteradas da administração tributá- ria, pela doutrina ou pela jurisprudência administrativa ou judi- cial. A lei é necessária porque, se o saldo da conta de correção monetária for devedor, a sua inclusão na base de cálculo do inves- timento rural incentivado, através do lucro da exploração, prejudi cará o contribuinte, porque é fator de redução desta. A lei é ne- cessária por que, se o saldo da conta de correção monetária for credor, a sua inclusão na base de cálculo desse incentivo, ;atra- vés do lucro da exploração, beneficiará, indevidamente o . contri- buinte, porque é fator de elevação dessa base. O segundo argumento é o de que é irrelevante o fato de a administração tributária determinar o rateio do lucro da ex- ploração e do lucro inflacionário total do exercício entre as ati- vidades incentivadas ou não, de acordo com os manuais de orienta- ção e formulários de declaração. A um passo, porque existe ressal- va expressa no sentido de que esse procedimento só se aplica às pessoasjurfaicas_ que gozem de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração, ou que tendo apresentado saldo cre- dor na conta de correção monetária, pretenda diferir o lucro infla* SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 17. Acórdão n9 105-0.765 cionário. A outro passo, porque se a lei estabelece o lucro da ex- ploração como base de cálculo do incentivo a certas atividades, de termina, também, que o saldo da conta de correção monetária in- tegra o resultado dessas atividades. Ressalte-se, porém, que foi a lei quem assim preceituou, não a administração tributária, a dou- trina ou o intérprete, e estes não podem, sem base naquela, esten- der esse procedimento a outras atividades nela não previstas. O terceiro argumento é o de que o lucro da explora- ção, salvo no aspecto terminológico e nos casos previstos em lei, não é idêntico ao resultado da atividade, porque, até o valor equi valente ao das despesas financeiras, admite determinadas receitas financeiras que, a toda evidência, não têm origem de fato nas ope- rações normais da empresa, embora, pela lei, tenham sido classifi- cadas como operacionais, além de esse lucro conter o saldo da con- ta de correção monetária que, na forma demonstrada, não tem também origem na atividade exercida pelo contribuinte. O quarto argumento é o de que o lucro inflacionário oculto, segundo ensinam BULHÕES PEDREIRA e CRUZ FILHO ("in" Ma- nual da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras, Exped- Expansão Editorial, Editora Esplanada, Rio de Janeiro), é represen tado pelo valor que o capital de terceiros perde com a inflação em benefício do devedor. Logo, a sua origem é a inflação e não a ati- vidade exercida por este. O quinto argumento é o de que também é o resultado da inflação o lucro contábil fictício, que segundo prelecionam os mesmos autores, decorre da subestimação dos encargos se calculados sobre o ativo permanente não corrigido; de ganhos nominais de capi tal, representado pela diferença entre o custo corrigido e o histó rico, na venda de bens do ativo permanente; e pela reposição de ca pital aplicado em estoque de mercadorias vendidas que, no momento da venda, têm valor maior do que no momento de sua aquisição. Ade- mais, a subestimação dos encargos deixa de existir na medida em que, adotada a correção monetária, o cálculo daqueles incide sobre o valor corrigido e não mais sobre o custo histórico, onerando oCk . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 18. Acórdão n9 105-0.765 lucro operacional e sem qualquer reflexo na conta de correção mone tãria, o que somente vai ocorrer nos exercícios seguintes quando os saldos das respectivas contas retificadoras do ativo permanente forem objeto de correção. Nesta hipótese, estarão onerando a conta de correção monetária e não o lucro operacional e terão como causa apenas a inflação e não a atividade da empresa. Relativamente aos ganhos nominais de capital, representando eles resultados não ope- racionais, ou extra-atividades, não poderiam ser considerados como da atividade normal da empresa, não sendo lógico dar destinação di ferente ao resultado da correção monetária desses bens. No que se refere ã reposição do capital aplicado em estoques, lembra-se que estes não são corrigidos, ã exceção dos imóveis para venda, que não é o caso destes autos. O sexto argumento é o de que é irrelevante o fato de o Parecer Normativo CST n9 93/78, ter estendido o lucro da ex- ploração como base de cálculo para o incentivo às atividades pes- queiras de que trata o artigo 80 do Decreto-Lei n9 221,de 28.02.67. A um tempo, porque esse ato normativo invadiu claramente àrea reservada privativamente à lei, como já se viu anteriormente. A ou tro, porque, fosse esse ato suficiente por si s6 para a finalidade a que se propôs, não teria sido necessária a mesma extensão ter si do objeto do artigo 19 e seu inciso I, do Decreto-Lei n9 1.730, de 17.12.79. Em síntese, pode-se afirmar com segurança que o re- sultado da atividade rural corresponde à soma algébrica dos valo- res relativos ã receita bruta operacional, menos os custos, despe- sas e encargos operacionais. Integram a receita bruta e os custos e despesas operacionais os ganhos e gastos que possam ser atribuí- dos ao giro normal da atividade, como, por exemplo,os descontos ob tidos e juros pagos. No caso específico destes autos, a contribuinte, na demonstração do lucro líquido do exercício (quadro 13), declarou as parcelas de Cr$ 152.504.703,00, Cr$ 2.178.412,00,Cr$970.918,00f4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 19. Acórdão n9 105-0.765 Cr$ 1.187.853,00, Cr$ 109.835.285,00 e de Cr$ 14.401.920,00,respec tivamente como lucro bruto, outras receitas financeiras, reversão dos saldos das provisões contituldas, outras receitas operacio- nais, despesas operacionais e outras despesas financeiras (itens 05/10, 09/18, 11/22, 12/24, 13/26 e 17/34), apurando o lucro opera cional de Cr$ 32.604.684,00 (item 19/38). Aplicando-se, sobre este último valor, o coeficiente de 80%, obtem-se a cifra de Cr$ 26.083.747,00 a que teria direito a contribuinte, como exclusão do lucro líquido, a título de incentivos a investimentos rurais. Como pleiteou apenas a parcela de Cr$ 22.793.670,00 a esse título (qua- dro 14, item 15/30), inferior, portanto, ao limite a que teria di- reito, é incabível a exigéncia sobre a qual versam estes autos. Esclarece-se que, de acordo com a demonstração de resultado do exercício e demonstrativos carreados aos autos ematen dimento à citada diligência, ficou devidamente comprovado que o im porte declarado como outras receitas financeiras se refere a des- contos obtidos de fornecedores (Cr$ 1.334.385,86), juros recebidos de clientes (Cr$ 840.816,14) e a diferença de câmbio (Cr$3.210,87); e que o montante declarado como outras receitas operacionais é composto de vendas de milho e de sacaria usada (Cr$ 470.885,89), de valores não reclamados de notas fiscais de clientes (Cr$ 43.359,41), de diferenças de custo na aquisição de gás (Cr$ 370.409,09) e de recuperações de contribuições previdenciárias de empregados (Cr$ 303.199,05). Tais receitas, pela sua natureza, integram a ativida- de rural, e, por via de conseqüência, a base de cálculo do incenti vo a investimentos rurais. Os fundamentos até aqui expendidos neste voto são suficientes para a reforma da decisão recorrida, o que tornaria des peciendo o exame de outro fundamento em que a mesma se lastreou, ou seja, o de que os investimentos considerados como custos ou des pesas operacionais também estão sujeitos ao limite de 80% do lucro operacional da atividade rural. Todavia, tendo a recorrente atacado também esse funglk , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028/213/82-67 20. Acórdão n9 105-0.765 damento, passa-se ã sua análise. A portaria n9 GB-1, de 05.01.71, do Ministro da Fa zenda, em seu item V, admitiu a inclusão, como custos ou despesas operacionais, dos valores aplicados em investimentos rurais que re laciona, e o seu item VI faculta a cumulatividade desse beneficio com o do incentivo de que trata a Portaria n9 GB-23, de 23.01.70, isto é, observado o limite de 80% do lucro operacional da ativida de rural, a exclusão, do lucro liquido, do valor dos investimentos realizados durante o período-base. Verifica-se pelo exame da demonstração de resultado do exercício (fls. 86/92), das fichas de Razão (fls. 50/60 verso), do demonstrativo e da relação dos investimentos realizados (fls. 17/26), que a recorrente não contabilizou o valor :correspondente como custo ou despesa operacional, mas que registrou esse valor no ativo imobilizado, fato que impede o gozo cumulativo dos citados incentivos. Por outro lado, o registro,como custo ou despesa operacional, do valor desses investimentos, efetuado no LALUR (fls. 211/39), e não na escrituração comercial, colide com a orientação contida nos itens 7 e 8 do Parecer Normativo CST n9 96/78. Ademais, a recorrente registrou nesse livro investi mentos referentes a máquinas, equipamentos, tratores, motores e utensílios não identificados, que, por não estarem relacionados na Portaria n9 GB-1, não permitem o gozo cumulativo dos citados incen tivos. Em conclusão, somente pode usufruir do beneficio cumulativo o contribuinte que registrar em sua contabilidade, como custo ou despesa operacional, o valor de investimentos que estejam simultaneamente relacionados nas Portal~ n9s GB-23/70 e GB-01/71, fato que não ocorreu com a recorrente4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.213/82-67 21. Acórdão n9 105-0.765 Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento ao recurso vo- luntário interposto pela contribuinte.r Brasília-DF., 21 de março de 1984 -21 a. PEDRO .(TINS FERNANDES - RELATOR Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0
4809150 #
Numero do processo: 10140.000876/92-15
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10824
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.000876/92-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4255117

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10824

nome_arquivo_s : 10510824_000017_101400008769215_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400008769215_4255117.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4809150

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294508969984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:35:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:35:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:35:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:35:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:35:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:35:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:35:24Z; created: 2009-08-21T11:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T11:35:24Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:35:24Z | Conteúdo => .fr-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.876/92-15 RECURSO N°. : 00.017 RECORRENTE :LUTHERO LOPES ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1989 RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE/MS SESSÃO DE :17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :105-10.824 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto LUTHERO LOPES ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A VERI Ê ,1300 (0. ;A SILVA PRE• ii a l i T le I I ( i AF•\, n , C: L O f trç OS o 81:2ENÇO RE I: lik ‘ I l. FORMALIZADO EM: i e :i DEZ 115 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO; JOSÉ CARLOS PASSUELLO NILTON PÉSS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/000.876/92-15 ACÓRDÃO N° :105-10.824 RECURSO N°. : 00.017 RECORRENTE : LUTHERO LOPES ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO LUTHERO LOPES ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente à Contribuição Social, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 10. Decisão singular às fls. 15, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls.22. É o relatório g di 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.876192-15 ACÓRDÃO N° : 105-10.824 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conheço. O presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84.679, de 27.1.93, de seguinte teor: 'A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U, não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente início de sua MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.876/92-15 ACÓRDÃO N° :105-10.824 vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989? Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 7 de outubro de 1996 /I / AFO O SOMA' OS •URENÇO ei 1 di) Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4810355 #
Numero do processo: 10880.009794/89-12
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9775
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.009794/89-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259247

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9775

nome_arquivo_s : 1059775_107307_108800097948912_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800097948912_4259247.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4810355

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294529941504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:12:19Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:12:19Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:12:19Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:12:19Z; created: 2009-08-20T19:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T19:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:12:19Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/009.794/89-12 SESSÃO DE : 17 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N°. :105-9.775 RECURSO N°. :107.307 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1984 a 1987 RECORRENTE : GESPA - GESSO PAULISTA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO(SP) CMFL DESPESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - São necessárias ‘as atividades da empresa as despesas de assistência técnicas pagas, inclusive a empresa coligada, na hipótese de, comprovadamente, terem sido prestadas para a instalação industrial da fábrica no Pais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GESPA - GESSO PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995 VERINALDOLIT:=Tit7Ti- DA SILVA PRESIDENTE .- LIÁÏEDMUNDO CARDOSO BARBOSA RELATOR .7,44-7 ANTÔNIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 OUT 1995 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHSO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/009.794/89-12 ACÓRDÃO N°. :105-9.775 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, JORGE PONSONI ANOROZO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e NI TON PÊSS. Ausente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEID dor to, 2 EIS 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo No. 10.880/009.794/89-12 RECURSO No. 107.307 - EXS.: 1984 a 1987 ACÓRDÃO No. 105.9775 RECORRENTE: GESPA - GESSO PAULISTA LTDA. RELATÓRIO GESPA - GESSO PAULISTA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, teve contra si auto de infração relacionado com a glosa de despesas a título de consultoria de serviços de engenharia prestados por empresa domiciliada no país, com fundamento no art. 191 e §§ do RIR/80. Impugnação de fls. 89/92 justifica a necessidade das despesas, alegando a ausência de tecnologia nacional, e argumentando no sentido da excelência dos produtos e serviços japoneses no ramo industrial, considerando que a empresa prestadora de serviços é empresa subsidiária de empresa japonesa. A fls. 264/271, diligência realizada pelo parecista, cuja principal conclusão é a de que ocorreu distribuição disfarçada de lucros na espécie, com a proposição de lançamento complementar ao feito, vez que a sociedade japonesa controladora da empresa prestadora de serviços de transferência de tecnologia participa minoritariamente da Processada. Decisão singular de fls. 278/283 mantendo a exigência fiscal sob o argumento de não ter ficada caracte • . *a a necessidade das despesas para a manutenção da atividade da fiscalizada. Irtg • tf,t 4 . Processo No. 10.880/009.794/89-12 Acórdão No. 105.9775 Recurso de fls. 288/290 repisando as mesmas razões dispendidas na peça impugnatória. É o relatório. / t- -- LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA i•r•do 5 . Processo No. 10.880/009.794/89-12 Acórdão No. 105.9775 VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O fundamento mor para a lavratura do A.I. sub examen, bem como toda a fundamentação mantenedora da exigência fiscal pela autoridade singular, é a ausência da necessidade de despesa incorrida pela Recorrente. A análise dos autos, especialmente da documentação trazida à colação, todavia, revela que os dispêndios em causa se referem a despesas com assistência-técnica com a instalação industrial de uma fábrica instalada para a produção de gesso sintético. As notas fiscais de fls. 6 a 72 dos autos descrevem os serviços como sendo de consultoria de instalações mecânicas industriais. A fiscalização, por seu turno, não contesta a legitimidade da documentação acostada, incluindo aquelas de fls. 108/162 que comprovam a transferência de tecnologia realizada, tais como manuais de instrução de exaustor principal, planta de motores, lay out, instruções técnicas sobre forno, etc.. Nesses termos, não vemos como não acatar as razões da Recorrente, pois que a necessidade da despesa é inconteste, até porque os serviços dizem respeito única e exclusivamente a sua atividade principal, a planta industrial de fabricação de gesso. ".„ IG) ' - 7%4f tia 6 . Processo No. 10.880/009.794/89-12 Acórdão No. 105.9775 O fato de as empresas serem coligadas, por seu turno, por si só, não desnatura a necessidade e/ou a legitimidade das despesas de assistência técnica incorridas pela Recorrente. Apenas para argumentar, se questionados os gastos, não como despesas desnecessárias, mas sim como assistência técnica, ainda assim os mesmos seriam dedutiveis para os efeitos fiscais. Com efeito, o art. 234 e §§ do Regulamento do Imposto de Renda condicionou à dedutibilidade das despesas aos primeiros 5 (cinco) anos de funcionamento da empresa e desde que não haja controle direto ou indireto da empresa nacional pela sociedade beneficiária do rendimento, o que não é a hipótese dos autos. Não há necessidade, por outro lado, de averbação do contrato no INPI, para fins de dautibilidade da despesa, tendo em vista que a •:5(i ' prestadora dos serviços é empresa domiciliada no Pais, consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Face a todo o exposto, dou provimento integral ao Recurso. É o meu voto. Sala de Sessões, 17 de outubro de 1995. rf -- LUIVEDMUNDO CARDOSO BARBOSA ,41) Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

score : 1.0