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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808907 #
Numero do processo: 10735.002355/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07521
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RECURSO - A t:1.5'24 - t. 1 .V' ... - EX. bE RECORRENTE - E ‘ 4-(0/. A t.si.iPÇiI.1 k: HT.426EN Ae:15E 1. 1 vil. RECORRIDA - O R.F. HI t4C11/4/A nunr;ti /ri 011ISSAd DE t;IEL,E.Ith - Sia DO PEro 14: :I r/1 it A • Para cent t/4/ t r aças do i 11,:i1 .1 1 Na. , cio prnae pre/././nçt/d 1 / ./Cla t t-: LIO Á . " • 11LIE) do RIR/SO. c.tbn à fiscalizaçà0 t../zer g prova do cunstdera elo 11.1.1te. rulatados d).átntsdn., t.”à nL;0-1 tr-/ autos d r recurvo inter L 'cio' El /R/ IF A COMÉRC. 10 E RE FIC IA ILI'41, ,L,./-/E 11 DA . oi-evcal ri mni itir CIO itt/tatta 1:..-atiar dr.? iss• • b CCMI• C" I ho cht. Contr t D-tr /troar alinade d.e in can •..r:tre pr rtv.g meti 1 . r. ao 1-ti:. ttgn ,r. -'s ter rtn; de: g tCIetÓr .. vol t. f 1, iffit Intr‘z,r.êr •1 presente lutgadn. 3 Galé' t.i.-19 -2, .2 /117 é- Cit . tenho (ler AF(INgú ' 1 : 1 Mg fl.( I. fp iffr - rsoPEIF:EhTET Vi1 Çgj* gjt „ .;P.; ^.% • ; ({ • á %5 sET 1993 y3t)., al Li' ....e pr • : d•t• t.z. ¡TI t 'flUÇ I el • t 13# .! ! ' eus, et•I f , 'tt.g rd g ; • f t‘i'c 1 • :1-••• -,!. • !`t ;:í i s. . ' 1 .-•!• :4 I • 1 t g' . HIÉP 1 . ir• ./ / .t H • L ra:./• /••• I • .111n14: • _ • _ — _ _ = k**,à9 i"ti:• MINISTÉRIO DA FAZENDA We - sce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 .PROCESSO N2: 10.735/002.355/90-13 - - RECURSO N2: 101.594 . . _ . = _ ACORDA0 N2: 105-7.521 RECORRENTE: EUROPA COMÉRCIO E REPRESENTAOES LTDA. • RELATÓRIO - EUROPA- COMÉRCIO E REPRESENTAOES LTDA, E contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Nova Iguaçu/RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. g Em conseqügncia de ação fiscal iniciada em 18/06/90, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com data de 26/11/90, exigido um crédito tributário nu montante de 8.214,74 BTNF, em virtude da não comprovação da -destinação dos cheques E abaixo relacionados, cujos valores foram _considerados pela - -fiscalização como pagamentos não escriturados nos registros g regulares da fiscalizada em decorrência da insuficiência de saldo na "CONTA CAIXA", caracterizando assim a omissão de receita E prevista no artigo 180 do RIR/80 0 a saber: g BANCO ITAU S/A : • e DOC. NP_ 224391 CZ$ 100.000,00 @ DOC. NP 224215 CZ$ 89.288,00 DOC. Ng 224230 CZ$ 137.805,00 = DOC. N2 224238 CZ$ 104.420,00 TOTAL CZ$ 431.513,00-= L/Wit— J: _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PffillEIROCONSELHODECONTAIBIANTES PROCESSO Nt , 10.735/002.355!90-IS AURORO NQ O Auto de Infração teve come fundatcnnto legal os artigos 1 - pára 19, 158, 180 e 387 - lI cie RIR/80, Dentro do prazo a contribuinte apresentou s impugnação de fls. 27/28 alegando que o autuante nao considGreu válidos .ilquns documentos que traduzem operacdes (... 0(To .rcials da empresa e estão devIdamente cor(ahilizados no livro diarl:), come comprovar: • chegue nd */24.39:1 C2$ 100.000,00 do Itance Itan S/A: ref ere-se ,o pagamento do emprtimu foito ao Sr. Abdrbi Chefio-. Felipe, conforme Pr comprova pela deLlaração ‘-ir firmada ((ls. $i) e a cópia fotnstatica do chegue. de it e il “alrfr gr:imitido pela empresa e ps'w 1 e depeatiado t.51.16 .ontA zecrenic, nn 1 0 4)829 1, do Banco Real ((ls. 32). • cht .ri•e nf .! .0./42 I S - C.Zt S9.2103, i)) de: Sionte rt--n for e - t:>e 4": • 1- o cs(? 1 o t f“ 2 , wi,“)rs t s , 1, 1: 1:-.<,',11 I- I Rf- • II PErReA.Fr. SiA, da duptircita •i)0.4ki de 1..!..:“.10 .4 4 ." 1 s • 7 10 1 r n ri Ari° ;Yr •. ;,3D, a . • ri Pkt ic iss.:•7•• rfru fn -n- rn -‘41 .3 A El' • sr.; i4c; 't c, -4:4 4•11,:,„ ..?„ • :..: ( 4, . cnitt.3111.2“ tv I .1 :t Cl a ce‘ r. i • • 1 je,. ; . r • r... t e tt. TI: • 04 A “•:* si: r .1 f 4•1"r • : VII • [S¡(‘ TN; Fr-;'t n • . • L:),N 7Z\,*.-_•J'i. MUSTÉRIODARWEICIA 4 • r-e--W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N" Ifl.").h70::.2.3f):..»,--, ls ACISRDA0 Ni? 105-1.5,1 UM lurlicée+a ;1 c 4/*Srit,4 d e, 2ui:12 ;26, contabiliz~ tfl:ti 119. .51 do - livro diário nt"?. nó 'dor. 1, fls. 3b). . o _ 1-:equer, caso não sejam aceitos us dutumentoc. acima, a realizaçao de per-Sela, a fim de comprovar 6 veracidade_ dos mesmos._ ___ _ Lontr adita fiural às f ls. 37, corrAatando que 3 (tr •a:s) dos cheques em questão, nos valores dr rYS, 89.21.16,00, teli__ 137.g05,00 e GZ$ 104.420.00 tem sua destinoçao comprovado,_ conforme. extrato bancarte de fls. 17/1U. E , Z Colei lui pela manutenção parcial do Auto rir -_ - infração. considerando como nnva base d e calculn o valor de C.4._ - 100.000,00, referente ao documentei 224391, nas comprovado pelo _ contribuinte._ = ã = Decis&n de primeiro gral! às fl.:,, 3ü/39 mantendo o i _ lançamento em parte e excluindo da base de calcule da extrtjincra 9 importando de CZt 331.513" e mantendo a autuação sobre a parte _ - reotanfe. A autoridade tuliadors indeferiu o pedido cie 131?r.Lc1,,,= i por fl•95, 11Po tz.c: c-ár i;. g O t .; I' n'Irtrke ; i.te:, c, pr et (an t v • i-d--,t• - • = use' per 11 , 1:,, = - = analise da ovestae. = - 4 i 3 cri tr, r ,,, ::!..! ,,' Cr.); ..? 1 , .t I- r..1 t i r i to o t ri tr , tr:It..;-,.,•.: t 1 recurso ./oluntrn de -flt-r. 4-; , 41 nrotor o lt 7.?do PM 2o/07“; . . r, re . ornflit.-. rssitera as arly..eta ‘,Oes expendteLd i.;. 1 .e...it....oPoÇNG •e-tnin ao valor crl: lide. it e r~Ot17... A ...- .. . . • •Iii n Ir .......:,-.. • • ..ri MINISTÉRIO DA FAZENDA C *--::!'">4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - * PROCESSO N9 !ú.77.,./Cr.)2.3:Y--i,-..ó-,.! AC6RDRO N2 10- , • -., . :" 2.! VOTO Con •ael heir o AFONSO CELSO flo riT ros I. OURENÇ O , Re I 4, I. Or : -- i•snei Ir su.• .1 ftm, peot ft vo , dr, ' f: 4 t iillt) r CM t i a g •!:. i Ibias i i '.. Fm ---ft ,, ,s i i ea a - in,:nc i .-, ft ritin 4 :1's tt- ?I eftni. cs c ?,-., . dr. i • pe r-, Á ta r..5 , p.:1.. 1 .. e se .k rolrft,.1fti ., r a. fta ! ; 4...4 t f t ..:.. ,:. ni i. de :ft.a ido tu, 1:4.`i • t a s i:a , :ca. rio, rara, rir f .Nl t .3 il.: jit ,i, Fiii r .:',1' j .„ . .) it..é..t.Lai a! m i ft ,. ft.1, p , qaeurftm toe tf. , if.flagftiftfts rei lic. dop adn,. pia) a ft ,ca 1 Lr iço . 1! termo de v,ftr -4. 4 tr.at; N. o de i ls. ri, ft•rrft r • cotte-rft , .,-*-, ia a das.:1 ...ftvift v, f etre 4-ida CO:110 i nen] to: "Cone ta tr, i. à falta 11,-1 1 f i ft ,: et 4 I À V é*.Ii• g.. t Á si a t eir f •N quanto • dou!: dna( No •1n= e 1 1 •••Ill'I,." ./ .111a j XCI relac iunddos, coic es valores foram rann . ft iterar-kr:. (1- ia e -: f isi_..1 ft :.: aç do c.nni, I pay afr., .ol.ft ,ç-: r! ::f o ft. .ft c rit of afim, ri, sr e • •e •.-: t I- ft.s s i I' . 4.jt t I 4. l' +S.5 dek f isr.: -ft I ft.: ..tdà , a, • • der rftrr ?rei ;$ a rj .1. ii i ..3•_: f 1• 1, ir- , • • it.eã = ::•t I (4 . • f 4. t t: Cif . i ét st ,".1 f ,.: a , i'.."..it r- co ....‘-r 1 .•..:,,:),) z. 5 a. I r, :, c,..• • 1.;\ ‘ . ;!..• r ri C. r.. 1 e pr,..v Á fti t.•• I,- a r t. n • I ft 1.a ,, ai, R Á I ;. ' de, " . ; hpf,.. ••;.. .•• • L i t • .t .. ; A, . 1 s t. . st . I .-, nj • if .....: ti , ..., • ':..r. ,: t . • • 4. , '' • .*a a 5-.i t... .M.....€1 :te: :Ni. .. • r(...1:; ), s.t I t's 1 • 0 ft i s t , r 1' :' • , 7'.._. 1 ti pr. 'a . • •.: .... : 'r • • n 1 :-. ..I't (* C. , '. '- .... a Si. • i • (10C: 4: i 1.' ..., -7, r •:ft V: -;1",t.t i i . .1.., :`, ** i .. 'g. 1 I. • I I I. :" r.- -.. c - r: 11 . t t t .. 1 .. n Ir a,7-'ft . ,, rno -. i • 1,-.r andi• 1 • ., tan 1 • *0...' • it, :••• 11 • I_ •', 1.4. • ‘ I., ., •• z.! • 3" .:;•• t : ... 1 ...., • I, -••••14. 1 1 • i" t :* ren ...,-, 41 e 1 O ..:(.:. i iir s 1 , i' I 0 2 :: ..n . '....*: i , 11•3, e t. c .i: ir I 1..; •*1/ • i:• • A 1 -— 1 - 11 . i. q. ' . n • ( „.. ...... ffi e e - ---- - - — PANSTEMODANUOCM RUMMOCOMMUOCEC~D~S PROCESSO i .;Ci. 735/002.3;n 5/vt.,--3 AC6RDA0 NP 105-7.521 A decisão administrativea de In er. singelos dois 'considerandos" analisou a questão, mahiendo a e g ig4ncia na forma parcial sugerida pelo autuante, com base na seguinte consideração: "Que a aulow,da não comprovou a destánação do ini .que riY 22-1-4:91, no valor de CR$ 100.000,". Po exposto, deproendo-se claramente que não restou devidamente descrito n fato considerado como ilicito fiscal, face às incipientes, resumidas e ihromolotat:. m‘RniíostaçOes das = autoridadss fiscalitadoras. No crrpo do processo existe umo indicação quanto a uma eventual insuficiincia de saldo na conta "caixa", senon OUP O 1 mesmo não restou em nenhum momento descrito, informado eo comprovads pola r; autoridades fiscalnadoras. 1 Adeusais, a p artir AI 1C.. &Men t.te ii 111-3 0:4"; t• posição fiscal foi no sentido do (ompro xisicán dos n.aciomontov nrotuadoo. Ors, comprovação do pan. podo . 1 1 .1.--stionam . ,: .n to no ,timbtlo •a vsarkfiJção u4 g jte erz i.ei4.1c. • r ••: r• • nr: "••:*: I ;*'• • l'e" ""1"•••• tin ly 4 Isr., 1.: • ;•t •` Cta litClto, ou 94:1-i, o saldo cr. ,Ine de eãhert- a *:. e,•, á , e I r• i Itus. . 3 , jihont e•r rI5ti tc.H.. 14: 1'c j...a da mui-, n1-m 4 ii rn,.;I; ;ir!, prétsian • EINSTERIO em FAZENDA PREABRO CONSELHO DE CODTRIBUINTES PROCESSO :lei 1M ACóRDINO Nr . ? trdn o i:xpOutc,, vt. .414 t14..- provinento ao repcurn. E ti men vrtu. Eiras I a • 1 nino de '1993 )( (1 3 1 • • . ,ENJGo PEL (.1 1 • I - Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4809452 #
Numero do processo: 10980.005219/91-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7797
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente : DE PAULI PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇMO LTDA. Recorrida e DRF EM CURITIBA - PR ACAS CONTIBUIÇMO SOCIAL - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Entretanto, quanto ao exercicio de 1989, a I aplicabilidade do disposto no art. 80. da Lei nr. 7.689/88 fere o principio constitutional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE..14.733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE PAULI PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseres, em 16 de setembro de 1993 • I CELI DEPINE M 1 DELD'eUE - PRESIDENTE MARC MACHA O CALDEIRA RELATOR VISTO EM51Krit.TI- OST - PROCURADOR DA FA sEssno DE: 2 7(1994 ZENDA NACIONAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10980/005.219/91-37 ACORDO N. 105-7.797 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTES, JUSTIFICAMENTE OS CONSELHEIROS TOSE DO NASCIMENTO DIAS E GILBERTO CONGRO BASTOS. 4101" • 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 109801005.219/91-37 ACORDO N. 105-7.797 Recurso nr. 73.593 Recorrente : DE PAULI PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇNO LTDA. RELATORIO • DE PAULI PARTICIPAPIES E ADMINISTRAÇNO LTDA., Já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisWo da autoridade de primeiro grau, de fls. 36/39, proferida no julgamento da impugnaçWo ao auto de infraçXo - de fls. 06. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de • iscalizaçWo de imposto de renda pessoa-jurídica, na ,qual foi apurada reduçWo indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da ContribuiçXo Social. Em sua impugnaçWo, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou ' a impugnapSto do processo principal e, a decisWo singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou o lançamento parcial- mente procedente. Cientificado desta decisWo, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 49/50, invocando o prin- cipio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo prin- cipal. O processo principal (Nr. 109801005.215/91-88) foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o Nr. 103.446 e, jul- gado nesta mesma Citmara, na sessWo de 16/06/93, logrou provimento ar- E o relatório. - • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10980/005.219/91-37 ACORDO N. 105-7.797 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colheria o recurso apre- sentado neste feito decorrente, se no houvesse fato novo a ensejar concluso diversa, qual seja, a declaraçWo de inconstitucionalidade de sua cobrança no exercício de 1989. Assim, este colegiado tem decidido em dar provimento ao recurso correspondente a este exercício e, como razefes de decidir transcrevo o voto da ilustre Conselheira Dra. Celi Depine Mariz Deldu- que, proferida no AcórdWo nr. 105-7.675, com sua devida vênia. "Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em SessWo Ple- nária, e, em decisWo untknime, considerou a cobrança da contribuiçWo social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao princípio da irre- troatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da ConstituiçWo Federal. Fica este colegiada diante de um grande dilema: adota desde já a insubsistOncia dos lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cum- pra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constitui0o Federal. O Conselho de Contribuintes é o órgWo julgador dos li- tígios tributários na esfera administrativa. Mesmo as- sim, acredito que podem ser aplicados às suas decisbes, na dosagem adequada, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu livro Hermenêutica e Aplica--- çWo do Direito, a saber: "Insensivelmente se foi tornando, nos países cultos, • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10900/005.219/91-37 ACORDO N. 105-7.797 sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e inde- pendente a Aplicaçao do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impo- tente contra as resistências brutais da realidade das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas legais, es- forço este em que influi e transparece o coeficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma relaçao que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender às palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, no se limita a uma reproduçao pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo par- ticular a personagem, imprime um traço pessoal à repre- sentaçao, empresta às cenas um certo colorido, varia- Oes de matiz quase imperceptíveis; e de tudo faz res- saltarem aos olhos dos espectadores maravilhados bele- zas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: no procede como insensível e frio aplicador mecanico de dispositivos; porém órgao de aperfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códi gos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegãncia mora e útil à sociedade. mao o consi- deram autômato; e, sim, árbitro da adaptaçab dos textos às espécies ocort'entes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." A nosa realidade mostra que a manutençao dos lançamen- tos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder público, já que de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possi- bilidade de ganho para a Fazenda Nacional." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), 16 de setembro de 1993 4i~MA.',.0 MACHADO CALDEIRA RELATOR

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Numero do processo: 13603.001434/91-72
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8295
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR.13603/001.434/91-72 ACORDA() NR.105-8.295 Sessão de 27 de abril de 1994 RECURSO NR.: 78.682 - 1RF ANOS EXS: DE 1986 a 1990 RECORRENTE : COMERCIAL J. CASTRO LTDA. RECORRIDA : DRF em CONTAGEM - MG CMFL/ JMPOSTO DF RENDA NA FONTE - DECORRRNCTA - A deci- são proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há tatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL J. CASTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Cones- ' lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento par- cial ao recurso, para adequar a exigéncia com o decidido no processo matriz, inclusive quanto à aplicação da TRD na cobrança dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1994 - PRESIDENTE EM EXERCICIO eCrgIMAR CHADOC LDKIRA -- kfflOn tleonA ff A' e s. REDATOR -.ocurech GIsFIC:R N•• VISTO EM AFONSO AUGUSTO RIBEI 1 COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: O 7 j u t. 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e SERGIO MURILO MAREL- LO (Suplente convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente Con- vocado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER.. Ausentes os seguin- tes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justificadamen- te. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.13603/001.434/91-72 ACÓRDÃO NR.105-8.295 RECURSO NR.: 78.682 RECORRENTE : COMERCIAL J. CASTRO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL J. CASTRO LTDA., jã qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 83/84, pro- ferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 20/25. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução in devida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 8 2 do Decreto-Lei nr. 2.065/83. Na impugnação, tempestivmente apresentada, o contri- buinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu in conformismo contra a exigãncia do processo principal e, a deci- são singular, acompanhando o que fora decidido naquels proces- so, considerou a ação fiscal procedente. Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo ingres sou com o recurso de fls. 102/103, na mesma linha de argumenta- çoes do recurso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o nr. 105.876, acrescentando o patrono da recorrente da impossibilidade de se tributar via presunção, sem prova da distribuição dos valores aos sócios, bem como da inaplicabili- dade do dispositivo fiscal apontado, apOs a publicação da Lei n2 7.713/88.. Conforme Acordao n 2 105-8.295, foi dado provimento par cial ao recurso do processo principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 13603/001.434/91-72 ACÓRDÃO Na. 105-8.295 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, os.presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-Jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que improcede o argumento despen dido pelo sujeito passivo da inaplicabilidade do art. 8 2 do Decre- to-lei n 2 2.065/83, neste procedimento relativo.a imposto de renda na fonte. À vista do exposto, e do mais que do processo consta,.co nheçoAo recurso por tempestivo e, no mérito, voto pelo seu provi- mento parcial, para adequar a exigõncia com o decidido no processo matriz, inclusive quanto à exelusao ‘dos juros de mora calculados v com base na TRD, no período compreendido entre 4/2/91 e 29/7/91. Brasília-DF 27 de abril de 1994 CHADO RELATORsÇj; ;;> CALDEIRA - Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045329/89-36
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10965
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Mli.-J.n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessiode 24 de abril delg 90 ACÓRDA0N2 105-4.305 %como? 96.155 - IRPJ - EXS. DE 1987 e 1988 Recorrente RADUKA LANÇAMENTO DE MODAS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) CANCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Cance lados os debitos que tenham origem na co- brança do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extra- tos ou de comprovantes de depósitos bancã rios (Art. 99, item VII do Decreto-lei ní-5 2.471/88). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KADUKA LANÇAMENTO DE-MODAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar cancelado o débito, nos termos do artigo 99, inciso VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Saas Sessões, em 24 de abril de 1990 rAi _ PRESIDENTE ft 4#fre AFONSO P .1 MAThé Wh" NÇO - RELATOR VISTO EM DIV 4,Ár. „-- . ARI . COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 2 1 JUN *90 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE v.v. _ .., : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Su plente convocado), Aldenor A brantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado), Geraldo I() Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral -, O , - •. tVirgi 41:1 ; rsle SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006 . 152/88-06 RECURSOW : 96.155 ACORDIXON% : 105-4.305 RECORRENTE : KADUKA LANÇAMENTO DE MODAS LTDA. RELATÓRIO KADUKA LANÇAMENTOS DE MODAS LTDA, com CGC n9 76.040.930/0001-30, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 342, decorrente de omissão de Receita Operacional, relata da às fls. 43/44, caracterizada pelos seguintes fatos: "1 - EXERCÍCIO DE 1987 - ANO - BASE DE 1986 1.1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL caracte rizada por saldo credor de caixa apurado em31.12.8g, conforme Termo de Verificação Fiscal, o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, in fringindo ao disposto nos artigos 157 e § 19, 175 7 176, 177, 178, 179, 180, 387-11, 676 e 678 do Regu lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. Válor Tributável 1 157.652,00 2 - EXERCÍCIO DE 1988 - ANO - BASE DE 1987 2.1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL caracte rizada pelo maior saldo credor de caixa apurado em conforme Termo de Verificação Fiscal anexo o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, infringindo ao disposto nos artigos 157 e § 19, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 387-11, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pe lo Decreto 85.450/80. • Valor Tributável 4 348.472,11 11, Lir.41 ‘niCoMF - DF /19C.C . Semwd- 6CO. summonw.mormem Processo n9 10980/006.152/88-06 2. Acórdão n9 105-4.305 2.2 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL carac terizada por falta de comprovação da origem do; depósitos bancários efetuados, apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração,infringin do ao disposto nos artigos 157 e § 19, 175, 176, 177,178, 179, 181, 387-11, 676 e 678 do Regulamen to do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto...7 85.450/80. Valor Tributável 1 085.990,44 2.3 - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA carac terizada por rendimentos de aplicações financer ras não contabilizadas, apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração,infringin do ao disposto nos artigos 157 e § 19, 175, 176, 177,178,179,253,254, 387-11, 676 e 678 do Regula mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. Valor Tributável 1 908.921,00 As irregularidades detectadas nos exercícios de 1987/1988, período-base 1986/1987, estão descritas no Termo de Verificação e encerramento da Ação Fiscal de fls. 02/46, de se guinte teor: triNcLusÃore TERMO DEVERIFICAÇÃOFISCAL: Foram apuradas Omissoes de Rendimentos em todas as em presas, nos exercícios de 1987 e 1988, anos base de 1986 e 1987 respectivamente, através de: 1) - Saldo Credor de Caixa, em decorrênciadas aplicações financeiras, emissões de Cheques Visa dos no final do período - base e retorno à conta em forma de depósito no primeiro dia útil no pe rodo - base seguinte, movimentações intensas en tre as contas das empresas, pessoas físicas e cori ta fria (C/C n9 1018-22, no Banco Agrimisa S/A 7 em nome de José Pereira Cardoso, nome fictício, ten do sido utilizado o CPF do sócio da empresa, a Sr. OZIRES GAVA). A empresa não escriturou esses movimentos bancários, representando que a conta CAIXA na sua contabilidade substituía em parte a movimentação bancária; 2) - Omissão de Receitas Financeiras, relati va As aplicações efetuadas através da conta fri7 \do, 4154 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.152/88-06 3• Acórdão n9 105-4.305 (C/C 1018-22 - Banco Agrimisa S/A),(OVER NIGTH) , em nome de Marcelo Eduardo Cava (C/C 1244-10 do mesmo banco) (OVER NIGTH), e aplicações diversas em CDB pré e pós fixados, todos ao Portador, nos Bancos Agrimisa S/A e Bamerindus do Brasil S/A - Ag. Central - Curitiba-PR. 3) - Omissão de Receitas Operacionais, apura das pelos depósitos bancários efetuados em nome de José Pereira Cardoso (C/C 1018-22), sem origem comprovada". Irresignada, a autuada, em tempo hábil,apresentou sua impugnação às fls. 347/355, onde alega em síntese que: "Alega que a autuação deu-se de forma a presu mir omissões, utilizando-se de método subjetivo 7 parcial e portanto sem amparo legal. Reconhece que houve omissão, por parte da autuada, em não escriturar o movimento bancário, mas insurge-se contra o fato dos fiscais autuan tes terem calcado seu trabalho somente ' naquelas referentes ao entrelaçamento entre as diversas em presas: transferências, cheques e depósitos'.(SICF. A autuada não concorda com tal técnica, já que o restante do movimento, não levado em considera ção pela ação fiscal, também refere-se a cheques, depósitos e transferências. Tenta, a partir de demonstrativos (doc. fls. 356/357) comprovar a inexistência de saldo credor de caixa, no intuito de cancelar a autuação. Quanto à autuação por omissão de receitas oriundas de aplicaçoes financeiras, alega que o procedimento fiscal não foi igual para os dois períodos-base, portanto coloca-se em dúvida a con fiabilidade da ação fiscal. Discorda do fato de que a suposta receita ope racional omitida seja distribuída automaticamente aos sócios, passando então a exigir-se o corres- pondente imposto retido na fonte. O rateio da re ceita financeira entre as pessoas jurídicas autua das, foi, segundo a contribuinte, sob critério sura jetivo, arbitrário e estranho, portanto inaceitr vel. Conclui que a ação fiscal apresenta um qua (1/44 SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10980/006.152/88-06 4. AcOrdão n9 105-4.305 dro onde as contas bancárias das pessoas físicas dizem respeito às empresas e seriam extensão do movimento daquelas, tornando-se incoerente a va riedade de critérios adotados, tudo a demonstrar insegurança". Houve informação fiscal às fls. 361/363, opinando pela manutenção integral do Auto. A autoridade singular, através de sua decisão de fls. 380/386, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, tempestivamente a autuada apresen tou a sua peça recursal de fls. 394/406, que leio em sessão para os meus pares. É o relatório. / ti;t\ SERMO MOUCO ruam Processo n9 10980/006.152/88-06 5. Acórdão n9 105-4.305 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata- -se de examinar exigências relativas á omissões de receitas ope- racionais e financeiras. A apuração fiscal foi efetuada através de exame de extratos bancários, levantados em agências localizadas na praça de Curitiba (PR). Em conjunto com a parte passiva deste feito fiscal outras empresas mantinham contas no Banco Agrimisa, bem como as pessoas físicas de sócios das empresas e uma considerada conta fictícia. A intensa movimentação entre as contas das empre- sas e das pessoas físicas, assim como as aplicações financeiras diversas, ensejou o trabalho fiscal, o qual consistiu na recons- tituição dos saldos das contas bancárias, através dos quais os agentes fiscais presumiram a omissão de receita operacional, fa- ce a não coincidência com o saldo de caixa declarado pela contri buinte, tudo em razão da não contabilização bancária. Para efeito desta reconstituição dos saldos das contas bancárias, a fiscalização considerou as transferências de valores entre as contas, os saques das contas para as aplicações financeiras diversas e a emissão de cheques visados nos finais de períodos. Foi considerada, ainda, uma omissão de receita ope racional em razão de depósitos efetuados em considerada conta fria, sem a comprovação das origens. Pela dificuldade esta omis- são foi rateada entre todas as empre s envolvidas, proporcional mente ã receita bruta do exercício. r 140\ .. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10980/006.152/88-06 6. Acórdão n9105-4.305 A omissão de receitas financeiras foi detectada pe las aplicações efetuadas em Certificado de Depósito Bancário e Letras de Câmbio, ao portador, bem como a plicações a curto pra- zo (Over). Os valores dos rendimentos apurados foram rateados de acordo com as aplicações efetuadas por cada empresa. Colocados os fatos constantes do processo, observa -se claramente que todo o trabalho fiscal foi efetuado com base nas diligências e documentos bancários, os quais são centenas de extratos e comprovantes de depósitos e aplicações. A apuração do saldo credor de caixa originou-se da reconstituição da conta caixa, a qual, entretanto, foi efetuada de forma parcial, visto que considerou, apenas, algumas das ope- rações, ou seja, somente as relativas ás empresas ligadas, não computando, em conseqüência, outras movimentações, tais como as relativas à movimentação com fornecedores, funcionários, tribu- tos e outras despesas da empresa, como reconhecido pela própria decisão de primeira instância. Ora, é evidente que a reconstituição, para efeito de apuração do ilícito fiscal, deveria ter sido realizada de for ma completa, considerando todos os fatos que compõem o movimen- to bancário (depósitos, retiradas, transferências, aplicações). A mera exclusão de alguns destes elementos ocasiona, plenamente, a distorção do trabalho realizado e a conseqüente perda de credi_ . bilidade da apuração do ilícito. Por outro lado, a autuada, na sua defesa, apresen- tou uma reconstituição de sua autoria da conta caixa (fls. 512/ /513), a qual em contrário à posição fiscal, só apresenta saldos devedores. Tal trabalho não foi atacado pela fiscalização, quer na informação fiscal quer na cisão singular, fato que, em princípio, atesta a sua validade. n 4".g r milk, Á . IR \ sumo posucm mau Processo n9 10980/006.152/88-06 7. Acórdão n9 105-4.305 Para o caso deve ser considerado o disposto no pa- rágrafo 29 do artigo 678 do RIR/80, o qual estabelece que "os es clarecimentos prestados só poderão ser im pugnados pelos lançado- res com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsida- de ou inexatidão". Nesta linha, ainda, o fato de que compete a autori dade competente provar a inveracidade das alegações da contri- buinte, embasada em documentação apresentada (Acórdão n9 103-03.408 unánime). Assim, o silencio das autoridades fiscais quanto ao levantamento realizado pela autuada, o qual apresentou saldos diferentes dos apurados pela fiscalização, apenas atesta a sua correção, visto que não foram trazidos aos autos aspectos rele- vantes que descaracterizassem este trabalho. Há que ser reconhecido, ainda, que a parcialidade do trabalho fiscal, face ã consideração de somente algumas opera ções, levou ao posicionamento de que a conta caixa, na contabili dade, substitula em parte a movimentação bancária. Tal ocorrência, entretanto, face aos consideráveis posicionamentos deste Tribunal Administrativo, não acarreta, por si só, o ilícito fiscal, já que os depósitos bancários quando e- fetuados com recursos de vendas escrituradas, ainda que não con- tabilizados, mas integrando o saldo da conta Caixa, não represen tam receitas omitidas. O procedimento adotado pelo fisco, para calcular qual seria a provável participação de cada uma das aplicações fi nanceiras ao portador, também não encontra amparo em qualquer dispositivo legal, além do que, no caso das receitas financeiras oriundas de aplicações ao portador, estas já terem sofrido a ta- xação própria do anonimato e nas decorrentes de aplicações nomi- nativas, como o "over", não faz qualquer sentido o ratei . 4,7 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.152/88-06 8. Acórdão n9 105-4.305 As exigências constantes destes autos (omissões de receitas operacionais e financeiras) foram realizadas com base exclusiva em movimentação financeira, apuradas em diligências bancárias. Neste caso, assim de todo cabível a aplicação do inciso VII do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88, o qual consi derou como cancelados os efeitos fiscais com base exclusiva em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Nenhum outro trabalho realizado na contabilidade da empresa ensejou a apuração dos ilícitos, os quais se fundamen tavam inteiramente nos depósitos bancários constantes dos autos. Desta forma, em que pesem as demais linhas de ra- ciocínio constantes deste voto, somente a aplicação do Decreto- -lei n9 2.471/88 ao feito, por si só, seria bastante para consi- derar como impossível a manutenção do lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso, para efeito de considerar como canceladas as exigências constantes nos autos. É o meu voto. Brasília (DF)/ 4 ., a. il •e 1990 À/ RI7 AFONSO CE :110, ." OS OU r+ NÇO - RELATOR _.4 / / ist, 1 \ , , Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003090/89-21
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4810007 #
Numero do processo: 10768.034318/89-35
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10480.005144/92-61
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11436
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.436 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É admitida a compensação de prejuízos fiscais, apurados em exercícios anteriores, ainda não compensados, dentro dos prazos legalmente previstos, devidamente corrigidos. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Devem ser oferecidos à tributação, com a adição ao lucro liquido do período-base, os dispêndios realizados com Contribuições e Doações, quando no exercício não se verificar a ocorrência de lucro operacional positivo. T.R.D. Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1.991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01-1773/94). Dado Provimento Parcial Ao Recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS DO RECIFE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H V, UE DA SILVA PRESIDENTE --tidatt .v O P - S RELATO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.005144/92-61 Acórdão n° 105-11.436 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. \kr) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.005144/92-61 Acórdão n° 105-11.436 Recurso n° 110.050 Recorrente HOTÉIS DO RECIFE LTDA. RELATÓRIO HOTÉIS DO RECIFE LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n.° 11.558.442/0001-74 inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RECIFE - PE (fls. 93/98), que deu provimento parcial à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos legais (fis. 01), consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar - 1990 (fis. 02/04), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 103/105), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência baseia-se em suposto prejuízo fiscal, indevidamente compensado na declaração do exercício de 1.990, referente ao exercício de 1.988, período-base 1.987, e falta de adição ao lucro líquido, da parcela excedente a 5% do lucro operacional, antes de computadas as contribuições e doações. Em sua impugnação, a recorrente simplesmente requer seja a Notificação de Lançamento considerada improcedente, ante a possibilidade de ter havido um equivoco na digitação, quando do processamento das Declarações de Rendimentos. A DRJ/RECIFE, através de sua decisão n.° 160/94, considera a Ação Administrativa Procedente em Parte, ajustando o prejuízos compensável. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.005144/92-61 Acórdão n° 105-11.436 No Recurso Voluntário, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a defendente coloca que, anteriormente, em procedimento fiscal iniciado em 19/12/90, e encerrado com o julgamento do Recurso n.° 103952 (processo n.° 10480.014395190-10),prolatado nesse Egrégio Tribunal, a Delegacia levantou crédito tributário que incluía a compensação referente ao exercício de 1.988, e a exigência foi mantida. Entende que a matéria referente ao presente processo, estaria contida no processo já julgado e mantido, sendo a presente exigência ociosa e descabida, e se assim não o for, não caberia, por modificar o lançamento anterior, com infração ao art.145 do CTN. Contesta igualmente a aplicação da TRD, como taxa de juros. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.005144/92-61 Acórdão n° 105-11.436 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo não caber nenhum reparo à decisão prolatada pela autoridade julgadora em primeira instância. Efetivamente, como mencionado no recurso, a recorrente havia sofrido um lançamento fiscal anterior, envolvendo matéria de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos exercícios de 1.986 a 1.989, processo n.° 10480.014395/90-10, e que, sendo submetido a julgamento pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em sessão de 18/10/93, através do Acórdão n.° 107-0.666, foi negado provimento ao recurso. Com referência especificamente ao exercício de 1.988, aquele lançamento não apurou saldo tributável, visto a empresa ter apresentado, no período, prejuízo fiscal em volume superior às infrações detectadas pela fiscalização, restando ainda parcela compensável para os quatro períodos posteriores. O valor do saldo de prejuízo compensável, exercício de 1.988, apurada pela ação fiscal, foi devidamente aceito e considerado, conforme Quando Demonstrativo da Compensação de Prejuízos (fls. 98), anexa a decisão recorrida. rfriAl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.005144/92-61 Acórdão n° 105-11.436 Quanto a falta de adição ao lucro liquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional, antes de computadas as contribuições e doações, o recurso nos faz qualquer menção, tudo levando a crer que entendeu o lançamento como correto. Entretanto, com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n.° CSRF/01-01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8218/91. Pela acima relatado, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, somente a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração. É o meu voto que leio em plenário Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1997. , /41,7Árn ,r-, ir urro ILTON PÊS - RELATOR Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13425.000018/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS Sessão de 25 de abril d.19 90 ACÓRDÃO N2105-4.34 7 Recumon2 : 58.281 - PIS DEDUÇÃO EXS. DE 1985 a 1987 Recorrente : CELESTINO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ffix:ouido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ, (AL) CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO CIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrencia - Manti- da no processo matriz a cobrança do impos to de renda da pessoa jurídica, que se- constitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe no procedimento decor- rente a exigência da contribuição inciden te sobre citado imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELESTINO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d., Sessões, em 25 de abril de 1990 Aore9;,,, ;07 MAR - PRESIDENTE E RELATO- ,' 1 2 RA VISTO EM DIts MIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1 j umt, g90 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço, Aldenor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dias v.v. (Suplente convocado), Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Ca 4 r d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13425/000.018/88-31 RECURSO," : 58.281 ACóRDA°N9: : 105-4.347 RECORRENTE : CELESTINO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Exige-se neste processo, consoante Auto de Infração de fls. 07, a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/ /DEDUÇÃO, calculada sobre o imposto de renda-pessoa jurídica rela- tivo aos exercícios de 1985 a 1987, períodos-base de 1984 a 1986, lançado de ofício, em processo fiscal próprio, resultante de ação fiscal levada a efeito junto à epigrafada, pela qual foi apurada omissão de receita, caracterizada pela constatação de saldo cre- dor de caixa e passivo fictício. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da forma lizada em processo concernente ao imposto de renda, protocolizado sob o n9 13425/000.017/88-79. Em impugnação tempestivamente apresentada, fls. 09, a empresa contesta a exigência, sob os mesmos argumentos expendi- dos na impugnação apresentada no processo principal, tendo em vis- ta tratar-se de tributação reflexa. A exigência foi integralmente mantida pela autorida de de primeira instância, sob o fundamento de que o processo que deu origem a este foi julgado procedente, o que leva a manutenção do que dele decorre, nos termos da decisão de fls. 13/14, que está .4 1 4 Can' • OF/19 C C • Secgraf .1 r•J d / seenwpoeumnmxt Processo n9 13425/000.018/88-31 2. Acórdão 1W 105-4.347 assim ementada: "PIS -. DEDUÇÃO - IMPOSTO DE PENDA - Processo Decorrente - Mantida a infração no processo matriz, consequentemente ficam mantidos os lançamentos dela decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em recurso apresentado a este Conselho, fls. 17, a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportan- do-se às razões arroladas no recurso interposto no processo ma- triz. (4) É o relatório! .igUl li 4 • sim/10~mm~ Processo n9 13425/000.018/88-31 3. Acórdão n9 105-4.347 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme consignado no relatório, a tributação ob jeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 13425/000.017/88-79, cujo recurso foi protocoliza do neste Conselho sob o n9 93.731. Citado recurso foi submetido a apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 05/06/89, ocasião em que, por una- nimidade de votos, lhe foi negado provimento, nos termos da deci são consubstanciada no Acórdão n9 105-3.319, lastreada nos funda mentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício - A falta de comprovaçao da veracidade do saldo das contas do passivo (Fornecedores e Finan- ciamento a Curto Prazo) configura a omissão de receitas operacionais nos valores não com_. provados. OMISSÃO DE RECEITAS - Saldo Credor de Caixa - Nao tendo a empresa comprovado os suprimen tos ao caixa, efetuados por sócio, devem os mesmos ser excluídos do movimento da conta e o saldo credor então surgido configura-se co mo receita omitida e sujeita ao gravame fis= cal." Mantida que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO ora exigida, e observado o princípio da decorrên- cia, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso. OCI : a 11F), 25 de abril de 1990 "a1.1» - RELATORA \ Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T21:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T21:02:38Z; Last-Modified: 2009-08-20T21:02:39Z; dcterms:modified: 2009-08-20T21:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T21:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T21:02:39Z; meta:save-date: 2009-08-20T21:02:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T21:02:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T21:02:38Z; created: 2009-08-20T21:02:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-20T21:02:38Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T21:02:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0820/000.044/81-70 ‘A'k'ét, MINISTÉRIO DA FAZENDA i ZSS 80 de agos tchei9Sessão de ACORDÃO N° .105,0-291 Recurso n° 86.993 - IRPJ. - EXS: 1979 A 1981 Recorrente ANDRALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. Recorrido SUPERINTENDÊNTE: REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 8a. REGIÃO FLWZI, OMISSÃO DE RECEITAS - Depósitos Bancãrios - Os depósitos bancãrios feitos com cheques e mitidos pela própria empresa e contra o me-g mo banco em que se efetuam os depósitos,seE que estes cheques tenham sido entregues a credores em razão de as dividas terem sido pagas com recursos extracontãBeis, caracte- _ rimamhipótese de omissão de receitas. • DESPESAS OPERACIONAIS - Propaganda - Para serem dedutiveis, as despesas feitas a titu lo de propaganda em empresas deradiodifusãõ deverão, antes do mais, estarem relacionadas com a atividade da empresa,e corresponderem a anúncios, horas locadas ou programas,mas, sobretudo hã de ficar comprovado o ,efetivo pagamento desses gastos mediante documenta- ção hábil e idónea, que obedeça,porAzW-mes mo, ãs exigências das leis comerciais e fi-g cais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., • ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,porALnanimidade de votos,em NEGAR provimento ao recurso, nos trmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado.G.W Sala das Sessões, em 08 de agosto de 1983 "~4,11~8~ PEDRO MARTINS Nlii n DES - PRESIDENTE V.V. " ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR 07°?33 VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACIOSESSÃO DE: lf A801983. NAL Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do N ascimento e Osyaldo Sant'An- na. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.Vi • á •• • n•_ • '4i;"'n #. '''-'-'"V-• i . • 4'': .SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/000.044/81-70 RECURSO N9: 86.993 ACÓRDÃO N9: 105-0.291 RECORRENTEW ANDRALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. 'RELATÓRIO ANDRALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., empresa com sede na cidade de Andradina, Estado de São Paulo, ã Rua Paes Le. me, n9 990, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sobo 119 -.43.530.575/0001-29, não se conformando com a decisão do Superin tendente Regional da Receita Federal em São Paulo, que deu pro- vimento'parcial ao recurso de oficio do Delegado da Receita Fe deral em Araçatuba, recorre a este Conselho pelos fatos e moti- vos que serão adiante analisados. Contra a empresa tinha sido lavrado auto de infra ção, em 22.09.81, no qual foram apontadas as seguintes infrações: • EXERCrCIO DE 1979 - ANO-BASE DE 1978 1. Despesa considerada como se feisse propaganda, 4 realizada com a compra de um letreiro luminoso: Cr$ 55.819.2a. 2. Escriturou o valor de aquisição de um toldo co mo despesa operacional, no montante de: Cr$ 15.000" .. . 3. Considerou comc despesa com veículos o montank - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.044/81-70 02. AcOrdão n9 105-0.291 te gasto na aquisição de motor de automõvel . Cr$ 65.000,00. 4. No decurso do ano-base de 1978, escriturou na conta .... Despesas de Promoção e Propaganda importância relativaa programas de irradiações na empresa RADIO AI= DA -CMXMA,cujos can provantes contabilizados, solicitados e apresentados referem-se a conhecimentos dos programas irradiados e dos valores a senmapa gos, e não revestidos dos requisitos exigidos pela legislação do Imposto de Renda, bem como na Lei n9 5.474/68. Os pagamentos-tam bem não foram devidamente comprovados. Total da importância de- duzida: Cr$ 454.080,00. ' EXERCÍCIO DE '1980 ''' ANO-BASE DE '1979 • 5. Escriturou como despesa operacional o valor da compra de uma vitrine de alumínio: Cr$ 13.750,00. 6. No decurso do ano-base de 1979 escriturou na • conta Despesas de Promoção e Propaganda verias importâncias cor- ' respondentes . a programas de irradiações na empresa RADIOA VOZ-DA CAÇULA, cujos comprovantes contabilizados, solicitados e apresen tados referem-se a conhecimentos dos programas irradiados e dos valores a serem pagos pelo anunciante, e não revestidos dos re- quisitos exigidos pela legislação de regência. Escriturou-ades pesa com documentos inebeis,e cujos pagamentos não foram compro- vados. Total da dedução Cr$1.141.920,00. EXERCÍCIO DE 1981 - ANO-BASE DE '1980 7. Escriturou como despesa operacional oval= .dos alugueres pagos em favor de funcionãrio, no total de Cr$ 80.000,00. 8. Gastos com a construção de uma residência par ticular, assim especificados: Honorãrios profissionais: Cr$ 7.000,0044 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.044/81-70 03. Acórdão n9 105-0.291 Serviços de terraplenagem: Cr$ 54.800,00 Materiais: Cr$ 50.009,00. Despesas de manutenção e reparos em filial de Cam- po Grande, no montante de: Cr$ 190.050,41 9. Despesas relativas a lubrificantes e combustí- veis, sem serem necessárias Cr$ 72.564,00. 10. Em 17.03.80, depositou em sua conta bancãria•n9 15.788-0 do Banco Brasileiro de Descontos S.A., agencia de Andra dia, a importância de: Cr$1.373.279,71. Este depósito teve como contrapartida o cheque n9 313 437, emitido pelo contribuinte contra o próprio BRADESCO, na referida conta, no mesmo dia e valor. O citado cheque foi cancelado e substituldo,em 14/ /04/80, pelo cheque n9 313 447, tambem de sua emissão contra o BRADESCO. Por conseguinte, os recursos que originaram o depOsi to obviamente não foram os do cheque que tinha sido cancelado. - No verso do documento do citado depósito estão enu merados diversos cheques que, somados, perfazem o montante do de pOsito. Pesquisada a origem dos mesmos, verificou-se que todos foram emitidos e contabilizados pela empresa em datas diversas,sen do que Cr$ 1.022:397,84, destinados a pagamentos de compromissos da empresa, e o restante Cr$ 350.881,87 referente a transferências de outros bancos de sua movimentação. • A empresa foi intimada a apresentar justificativa da aplicação dos recursos oriundos do desconto do chequen9313447, em 14..04.80-,_mas,,apreselitouescIareciméfitos idesprbvidos dê' qual- quer_fundamentO documental e lOgigo. cy 11. Escriturou em 14,04.80, a compra de 700 alquei-9/1r • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.044/81-70 04. Acórdão n9 105-0..291 res, no Município de Três Lagoas, no valor de Cr$ 14.025.000,00. Verifica-se que a empresa tem como objeto a exploração do comer- cio de móveis e utilidades domesticas e que inexplicavelmente es criturou o imóvel no Realizável. A infração, no caso, consistiu em não ter procedi do à correção monetária do citado imóvel que, a rigor,dowerla ter sido escriturado no Imobilizado, omitindo, assim, o valor da cor reção, no total de Cr$ 3.469.785,00. • 12. Gastos como medição de terras, escrituradosco mo despesa operacional: - Cr$ 42.000,00 A empresa ofereceu impugnação ás fls.122/136,cujos argumentos serão mencionados adiante. As fls. 152/154 foi inserida a Informação Fiscal, que, em síntese, se manifestou pela manutenção do auto. Às fls. 159 foi inserida intimação dirigida à em- presa para que apresentasse cópias dos cheques que serviram para pagamento das despesas de propaganda da Radio A Voz Caçula. A in timada alegou, às fls. 160, que não localizou tais documentos. As fls. 162 encontra-se documento (C.I.042/82) in formando que a RADIO AVOZ -DA_CAÇULAteve a inscrição no C.G.C. sus pensa desde 1979. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba deu pro vimento parcial à impugnação, no seguinte sentido: I - com relação ao EXERCÍCIO DE 1979, ano-base de 1978, admitiu 50% do montante deduzido com relação —à aquisição do letreiro luminoso (item 1 do auto), bem como admitiu como vá- 1_ lidas as despesas de propaganda no montante de Cr$ 454.080,00;5r _ _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.044/81-70 05. Acórdão n9 105-0.291 II - com relação ao EXERCÍCIO DE 1980, ano-base de 1979, admitiu parte das despesas de propaganda (item 6 do auto de infração), no valor de Cr$ 772.200,00; III - com relação ao EXERCÍCIO DE 1981, ano-base de 1980, considerou como dedutivel a despesa com aluguel, no montan- te de Cr$ 80.000,00; admitiu parte da omissão de receita caracte- rizada pelo . cheque n9 313 447 (item 10, acima), no montantede Cr$ 371.881,00;excluiu a correção monetária do imóvel, no montante de Cr$ 3.469.785,00. Desta decisão, houve recursodeofiáli4ara o Superin- tendente Regional da Receita Federal em São Paulo. A empresa, no entanto, preferiu não recorrer e re colheu toda a importância exigida na decisão do Delegado,conforme DARFs anexados às fls. 184 e 185. O Superintendente, ao apreciar a mataria, deu pro vimento à decisão recorrida para o fim de restabelecer a glosadas despesas com propaganda nos montantes de Cr$ 454.080,00 e Cr$ 772.200,00, relativamente aos exercícios de 1979 e 1980, respecti vamente, e restabelecer a tributação sobre a importância de Cr$ 371.881,00 caracterizada como receita omitida referente a parte . dos cheques de fls. 14-v. pertinente ao exercício de 1981. A empresa teve ciência desta decisão, em 15.12.82, e apresentou recurso voluntário, em 13.01.83, abordando as maté- rias que passam a ser mencionadas. 1. DESPESAS DE PROPAGANDA. O Delegado da Recei ta Federal havia admitido como válidas as despesas de propaganda, por atenderem à norma do art. 191 do RIR/80, e por terem sido efe tivamente pagas, conforme orientação do Parecer Normativo CST n9 34/81. Por isso mesmo, deixou de considerar, no exercício deí \,/ 1980, o valor de Cr$ 369.720,00, uma vez que não ficou provado oól# • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.044/81-70 06. Acórdão n9 105-0.291 - efetivo pagamento, razão pela qual só admitiu como dedutivel,nes se exercício, a quantia de Cr$ 772.200,00. O Superintendente, por suavez . restabeleceu as quan tias mencionadas no auto de infração, pelo fato de a empresa não ter trazido para os autos provas dos serviços de propaganda pres tados (anúncios, horas locadas, programas etc.) acompanhados das quitações idôneas dos pagamentos efetuados, com perfeita identifi cação dos beneficiários, inclusive com o n9 do C.G.C.. Além do mais, no esta provado no processo que a propaganda se relaciona com as atividades da recorrente. A empresa contesta o entendimento do Superintenden te, alegando que sua decisão confusa, eis que na ementa afirma que não dedutivel a parcela não comprovada e, no corpo da deci- são, passa a tecer considerações sobre anúncios,- . horas locadas programas, etc.. Apresenta um demonstrativo, de fls. 198, no (varre laciona documento, datas, valores e forma de pagamento das despe sas de propaganda. Junta, por fim, os originais dos documentos que ensejaram as deduções relativas a despesas compropaganda, ex- tratos bancários e mapas de caixa, justamente para provar a efeti vidade daquelas despesas. 2. 'OMISSÃO DE RECEITAS. A segunda questão a ser analisada diz respeito à glosa relativa ao depósito no valor de Cr$ 1.373.279,71, em . cujo verso se achavam relaCionadoschequesde emissão da própria empresa contra o inesro banco. • • O Delegado' ,tinha reconhecido, Combi válida irripaptãr. cia de Cr$371.881,00, enquanto manteve a glosa com relação à impor- tância de Cr$ 1.001.397,84, pelas seguintes razões: a) os cheques relacionados no verso do depósito n9 682 (f is. 14-v) foram emitidos para pagamento de :fornecedores dacTff _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.044/81-70 07. Acórdão n9 105-0.291 empresa (cheques nominais), tendo a própria impugnante se incumbi do de comprovar que os três cheques emitidos para pagamento de seus fornecedores, em 09.01,80, e 24.01,80, foram descontados so- mente em 17.03.80, dois meses depois e justamente no dia do depO sito que a impugnante tentou fazer crer fôsse correspondente ao depósito do cheque n9 313 437, do que se conclui que os fornecedo res foram pagos com recursos mantidos à margem da escrituração. b) considerando que os cheques emitidos para paga mento de fornecedores foram emitidos muito antes do depósito n9- 682, de fls. 14, e depositados em conta corrente da impugnante,o valor dos mesmos, ou seja, Cr$ 1.001.397,84 não se destinou a for necedores da impugnante, o que confirma que houve pagamentos a fornecedores com recursos oriundos de receitas omitidas; c) por não ter ficado provada a omissão de recei- tas com relação aos cheques que montam a Cr$ 371.881,87, determi- nou que tal quantia fOsse excluída da tributação como omissão de receitas. O Superintendente teve otitro entendimento. Para ele, o deçOsito, de fLs. 14, prova que a autuada emitia cheques para fa- zer saldo contábil de caixa, enquanto efetuava pagamentos a cre dores com recursos obtidos à margem da contabilidade,e depois de positava os cheques emitidos em seu -próprio nome, ocultando,des ta forma, o passivo fletido. Alem do mais, a relação dos che- ques constante de fls. 14-v demonstra que esses cheques foram -e mitidos em data "significativamente anteriores" sã. data do depósi to, o que tambem demonstra o montante de Cr$ 1.373.279,71 de pas sivo ficticio ocultado pelo processo descrito. Lembra, ainda, o Superintendente que os demais do cumentos apresentados sobre os cheques relacionados às fls.14-v..- só ratificam a prova do expediente utilizado pelo contribuinte para ocultar o passivo ficticio, pois em nada pode - reduzir o va lor tributário, considerando que esta é uma forma de constataçãor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.044/81-70 08. Acórdão n9 105-0.291 de omissão de receita derivada de saldo credor de caixa (estouro de caixa) on-de deve ser considerado o maior saldo. A empresa contestou a parcela de Cr$ 371.881,00,cuja tributação foi restituída pelo Superintendente Regional, lembran- do que a causa dá exclusão dessa parcela, na decisão do Delegado, foi não ter o fisco provado que todos os cheques que deram origem ao depósito de fls. 14 terem sido emitidos pela empresa para paga mento de fornecedores ou outros' compromissos. Os Cr$ 371.881,00 estão perfeitamente referidosams autos, a saber: - Cr$ 112.761,29 se acham relacionados ãs fls.17,, como depósito para o próprio Bradesco; - ' Cr$ 136.635,58, ãs fls. 21, também como depósi- to no Bradesco; - Cr$ 122.485,00 são provenientes de receitas do giro normal da empresa, emitidos por terceiros e apenas depositaT dos pela recorrente. Discorda da decisão recorrida por esta ter denomi nado de passivo fictício a operação realizada pela empresa,mmv.vez que passivo fictício só ocorre quando "a obrigação é paga e seu saldo ou valor, por insuficiência de disponibilidade contãbil,per manece inalterado por impossibilidade de baixa da obrigação" .Alem do mais, o depósito bancãrio tem como contrapartida a conta Caixa. É o relatório.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.044/81-70 09. Acórdão n9 105-0.291 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator A matéria submetida à apreciação.deste Colegiado se restringe à dedutibilidade de despesas de propaganda e a omissão de receitas em razão de depósitos bancários realizados com che- ques da própria empresa. Quanto à primeira destas questões, cumpre assinalar que a legislação de regência tem exigências a seremobser.vadas;pe la empresa que pretende proceder à dedutibilidade de gastos rea- lizados com propaganda. Em primeiro lugar, por força do disposto no art.247 do RIR/80, tais despesas devem ser diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa. Este requisito não foi cum prido pela recorrente, pois nada juntou a respeito deste item. Em segundo lugar, exige o mesmo dispositivo,no seu inciso II, que as propagandas levadas a efeito pelas empresas de radiodifusão sejam concretizadas em anúncios, horas locadas ou programas._ Também esta matéria não ficou esclarecida nos au- tos. Custa crer que uma empresa tenha se utilizado de empresa de rádio durante dois anos, como no caso, com pagamentos mensais sem ter um contrato com a emissora, nem ter orçamento ou especi- ficação do que constituiria propaganda etc.. Em . terceiro lugar, .as despesas de propaganda só po dem ser consideradas como operacionais se tiverem sido pagas. A recorrente juntou documentos que não podem ser considerados como recibos, nem como faturas, nem coisa que o valha, pois os mesmos só se reportam a "autorizações" para irradiação de propagandagms não são acompanhados da respectiva fatura, nem há prova do paga- mento. Extratos bancários, mapas auxiliares de contabilidade,u„ etc., de nada valem, pois não são considerados pela 1egislaco:21/1 WERVÇOMMUCORMOML Processo n9 0820/000.044/81-70 10. Acpordão n9 105-0.291 • mercial ou fiscal como comprovantes do ,pagamento de despesas de propaganda. O demonstrativo de fls. 198, elaborado pela reoorren te não aproveita para .o caso, uma vez que o problema não está em a empresa dizer em quais dias efetuou a propaganda,mas,que-a pro paganda foi levada a efeito, pois os fatos devem ser comprovados e não apenas relatados. O art. 165 do RIR/80 se reporta justamente à neces- sidade de a empresa guardar documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. A segunda matéria em discussão é a relativa a omis- são de receitas caracterizada.pelo depósito no valor de Cr$ 1.373.279,71. Na verdade, a disputa só se relaciona com Cr$ 371.881,00, uma vez que a empresa reconheceu ter havido omissão com relação aos Cr$ 1.001.397,84 tidos como tal na decisão do De legado. Toda a questão se prende ao fato de a empresa ter e fetuado um depósito, conforme cópia de fls. 14,em cujo verso se achavam relacionados vários cheques que teriam sido emitidos pa- ra pagamento de fornecedores, mas que voltaram para a conta cor. .rente da empresa, denotando, portanto, que os pagamentofeltos2aos fornecedores na realidade ocorreram com recursos à margem da con tabilidade. A recorrente tenta invalidar essa espécie de racio cinio, alegando que a quantia de Cr$ 112.761,29 se acha explica- da, às fls. 17, como sendo depósito para o próprio BRADESCO. Ora, se com relação aos outros chequessacados contra o Bradesco, den tre os relacionados no verso do depósito em análise, a recorren- te reconheceu que houve omissão de receita, por ue com relação a este não haveria também de aceitar a omissão ? • -. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.044/81-70 11. Acórdão n9 105-0.291 , A mesma coisa se diga com .relação aos Cr$136.635" quantia esta para a qual não foi apresentada qualquer explicação. A respeito dos restantes Cr$ 122.485,00, diz a re- corrente que são provenientes de receitas do giro normal da empre sa, emitidos por terceiros e apenas depositados por ela. Não traz para o processo qualquer prova destas alegações. A recorrente ataca a decisão recorrida, por ter mo- dificado o embasamento da infração, pois enquanto a acusação do a gente fiscal era de que os recursos tiveram destinação contábil di versa da anotada em cópias de cheques, na decisão recorrida o su- porte fático é levado para o lado do passivo. . Não assiste razão à recorrente. Toda a argumenta- ção do Superintendente foi no sentido de chegar ao mesmo fato ,le vantado pela fiscalização: omissão de receitas. Se se referiu a passivo fictício e também a estouro de caixa, foi para patentear os fenômenos que surgem quando se procede como a empresa. Já na e _ menta de sua decisão, afirmara o Superintendente: "Caracteriza o _ missão de receitas a emissão de cheques não entregues a credores e posteriormente depositados na conta do próprio emitente,enquan- to que as dívidas são pagas como recursos obtidos ã margem da cm _ tabilidade". Além disso, numa decisão o que conta não é a "mo- tivação" mas o "mandamento" ou o "dispositivo", e a intimação da decisão recorrida é clara: "... restabelecer a tributação sobre a importãncia de Cr$ 371.881,00 caracterizada como receita omitida referente a parte dos cheques de fls. 14-v pertinente ao exercí- cio de 1981". Grifei os dois trechos da decisão recorrida a finu,i. de mostrar a consonância com o que.jdissera o fiscal autuante. LIN \-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.044/81-70 12. Acórdão n9 105-0.291 Assim sendo, sou pelo não provimento do presente re curso.Ciff Brasi ia-DF, em 08 de agosto de 1983 ANTO IO DA SILVA CABRAL - RELATOR •

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