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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8553196 #
Numero do processo: 44000.000910/2006-61
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1982 a 30/0811985 DEMANDA JUDICIAL, MESMO OBJETO. IMPEDIMENTO DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Quanto ao mérito de a entidade ter ou não direito à isenção, a questão foi levada ao Poder Judiciário e a decisão nessa esfera subjuga a administrativa, portanto é matéria que não pode ser conhecida por este Colegiada De acordo com o disposto no art, 126, § 3º da Lei n° 8 21.3/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE Não há informação nos autos de decisão judicial que impeça a constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.475
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 44000,000910/2006-61 Recurso n" 24164.3 Voluntário Acórdão n" 2302-00.475 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE. SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente SABEC SOC ASS BARRAMANSENSE DE ENS E. CUL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE. JANEIRO / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1982 a 30/0811985 DEMANDA JUDICIAL, MESMO OBJETO. IMPEDIMENTO DE. CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, Quanto ao mérito de a entidade ter ou não direito à isenção, a questão foi levada ao Poder Judiciário e a decisão nessa esfera subjuga a administrativa, portanto é matéria que não pode ser conhecida por este Colegiada De acordo com o disposto no art, 126, § 3" da Lei n ° 8 21.3/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE Não há informação nos autos de decisão judicial que impeça a constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, #1P-1 I I I °Iir" r 9' 4 • MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Adindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório A presente NELD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores constavam em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências fevereiro de 1982 a agosto de 1985, fls. 06 a 10. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela entidade, fls. 14, alegando em síntese ter direito ao reconhecimento da isenção da cota patronal, tendo impetrado mandado de segurança para reconhecimento do direito, A unidade da Receita Previdenciária exarou a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência cio lançamento, tis, 23 a 26. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fis. 28. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega que impetrou mandado de segurança. Apresentada contra-razões pelo INSS, conforme fls. 44 a 46. Decisão proferida pela Junta de Recursos, fls., 50 a 51, comandou diligência fiscal para verificar os efeitos da apelação em mandado de segurança em relação aos presentes autos, A Procuradoria Federal emitiu despacho às fls. 79 a 82, para que o recurso interposto fosse apreciado pelo órgão competente. Decisão proferida pela 5 Câmara do 20 Conselho de Contribuintes, fls, 86 a 88, converteu o julgamento em diligência para que a recorrente fosse intimada do teor do despacho de fls. 79 a 82. Aberto o prazo para manifestação a recorrente deixou fluir o prazo in albis, fls. 93 a 94.. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl, 50. Pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito.. 2 Processo o" 44000 000910/2006-61 S2-C3T2 Acórdão o 2302-00.475 H 2 O único ponto devolvido em recurso refere-se ao fato de que a recorrente teria obtido decisão judicial favorável, fl. 28. Quanto ao mérito de a entidade ter ou não direito à isenção, a questão foi levada ao Poder Judiciário e a decisão nessa esfera subjuga a administrativa, portanto é matéria que não pode ser conhecida por este Colegiado. De acordo com o disposto no art. 126, § 3" da Lei n O 8,213/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativa Assim, o argumento da recorrente de que é isenta, não poderá ser conhecida e analisada por este Colegiado, pois no mandado de segurança estava sendo discutida a mesma matéria Conforme indicado pela Procuradoria Federal (itens 6, 18 e 19 às fls. 80 e 81) não há qualquer provimento jurisdicional que obste a cobrança do débito. O acórdão limitou-se a determinar que o mérito do mandado de segurança fosse apreciado pelo juízo a quo; não havendo notícia de provimento impedindo a cobrança ou constituição do crédito previdenciário. Assim, não procede o argumento da recorrente de que o provimento da apelação impediria o "INPS" autuar a entidade Pelo exposto, voto CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso.. É corno voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010. T1111:1"/ lEIRA - Relatar 1}) • 3

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4831987 #
Numero do processo: 12045.000086/2007-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 305, §1º, DO DECRETO N. 3.048/99. Assunto: INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 205-00.210
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 305, §1º, DO DECRETO N. 3.048/99. Assunto: INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. Recurso não conhecido.

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Mi^ - Sr.0 N UNZNCI.HU llt, UN 1 Kirr..„NTEs Processo n" 12045.000086/2007-18 C'01FERE COMO ORIGINA!, Recurso n° 142.927 Voluntário ,(.379 0.5.. oc Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 41111rajap Acórdão e 205-00.210 WhIl. 3 Sessão de 11 de dezembro de 2007 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente A. C. PAVIMENTAÇÃO PADILHA LTDA. dePublicado no Diário Oficial ; Recorrida SRP - RS 4Rubrica 40fità_ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2001 Ementa: • PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 305, §1°, DO DECRETO N. 3.048/99. Assunto: INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n.° 12045.000086/2007-18 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.210 Fls. 194 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. O CE AR VIEIRA GOMES Pre idente • C L CO' -O :4" UNIOR elator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON7'7.1'E-WINTESCONFERL. COM O OR/CINAL " Brasilia,. oà_ .2.jc,,c, g 41111I".110 alue 111113710—. . • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • , . . Processo n.° 12045.000086/2007-18 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.210 Fls. 195 Relatório Trata-se de pedido restituição referente às retenções procedidas nas competências indicadas as fls. 01-02. A empresa juntou documentação que anima seu pleito as fls. 04-108. Ao analisar o pedido, a SRP indeferiu a pretensão por força de ausência de juntada de Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário; não ter providenciado o recolhimento das contribuições devidas a outras entidades para todo o período constante do requerimento e todas as competências posteriores até a última já vencida; que a Requerente foi excluída da REFIS, não tendo sido as parcelas incluídas naquele parcelamento pagas. Devidamente intimada, a empresa apresentou novos argumentos [fls. 147-148]. Por meio de nova decisão [fls. 175-179], julgou procedente, em parte, o pedido de restituição apresentado relativo apenas a competência 05/2001. Consta dos autos que a empresa foi intimada da decisão em 16/08/2004 [fl. 182], entretanto, apenas interpôs a peça recursal, em 21/09/2004, que aduz os mesmos fundamentos anteriores. Instada a se manifestar, foram colacionadas contra-razões pela SRP. É o Relatório. \ N1F - SEGCUONNDFOuRCEOIN :OSTEILOHOoRDIEGZI1TRIB TESUN 2--2 q oà., 2.00 & . ----- ---- 4 , . 4iirmAl.- -_-10 R .41?,u, '0- 5 , .sia Processo n.° 12045.000086/2007-18 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.210 IsA 96- Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Ao analisar os pressupostos de admissibilidade da peça recursal interposta verifico que essa não atendeu ao disposto no art. 305, §1°, do Decreto n. 3.048/1999, que prescreve: Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Previdenciária nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social, respectivamente, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) § /2 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) Consta dos autos que a empresa foi intimada da decisão em 16/08/2004 [fl. 182], entretanto, apenas interpôs a peça recursal, em 21/09/2004. Vê-se, portanto, que a interposição foi extemporânea. Destarte, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 ....4011111111111111r/ • 1 0 COELH4 • • • UDA J OR MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL =.2 Brasília, Afã R Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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9940964 #
Numero do processo: 10320.724042/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos acrescidos de multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Súmula Carf 103. Portaria MF nº 2/2023. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, na ausência de pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos rege-se pelo disposto no art. 173 do mesmo Código. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE CESSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. QUITAÇÃO DE ACC CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA LIGADA. CONTRATO DE MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. Configura contrato de mútuo o contrato de cessão de receitas de exportação, quando restar evidenciado que a quitação de ACC contratado por empresa ligada foi efetivada com recursos provenientes de receitas de exportação da empresa autuada, mormente quando o saldo devedor da conta contábil que retrata tais operações com pessoas ligadas permanece em aberto. OPERAÇÕES DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente mediante a apresentação de prova cabal, é possível acolher a alegação de que o contribuinte teria efetuado lançamentos contábeis com erro em seu histórico e que, em razão desse fato, as operações não seriam de mútuo, mas, sim, de adiantamentos de preço pelo fornecimento de carvão vegetal. MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas se sujeitam à incidência do IOF, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. O fato gerador do imposto nas operações de crédito de tal natureza também se verifica quando estas são realizadas por meio de conta corrente.
Numero da decisão: 3201-010.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se tratar de exoneração de valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento parcial para afastar a autuação em relação às contas correntes. Os conselheiros Márcio Robson Costa e Tatiana Josefovicz Belisário acompanharam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Inicialmente, o relator votou por reconhecer a nulidade do auto de infração, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. O conselheiro Márcio Robson Costa propôs a conversão do julgamento em diligência, proposta essa também rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Reis Lafetá - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos acrescidos de multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Súmula Carf 103. Portaria MF nº 2/2023. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, na ausência de pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos rege-se pelo disposto no art. 173 do mesmo Código. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE CESSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. QUITAÇÃO DE ACC CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA LIGADA. CONTRATO DE MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. Configura contrato de mútuo o contrato de cessão de receitas de exportação, quando restar evidenciado que a quitação de ACC contratado por empresa ligada foi efetivada com recursos provenientes de receitas de exportação da empresa autuada, mormente quando o saldo devedor da conta contábil que retrata tais operações com pessoas ligadas permanece em aberto. OPERAÇÕES DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente mediante a apresentação de prova cabal, é possível acolher a alegação de que o contribuinte teria efetuado lançamentos contábeis com erro em seu histórico e que, em razão desse fato, as operações não seriam de mútuo, mas, sim, de adiantamentos de preço pelo fornecimento de carvão vegetal. MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas se sujeitam à incidência do IOF, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. O fato gerador do imposto nas operações de crédito de tal natureza também se verifica quando estas são realizadas por meio de conta corrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se tratar de exoneração de valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento parcial para afastar a autuação em relação às contas correntes. Os conselheiros Márcio Robson Costa e Tatiana Josefovicz Belisário acompanharam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Inicialmente, o relator votou por reconhecer a nulidade do auto de infração, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. O conselheiro Márcio Robson Costa propôs a conversão do julgamento em diligência, proposta essa também rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Reis Lafetá - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos acrescidos de multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Súmula Carf 103. Portaria MF nº 2/2023. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, na ausência de pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos rege-se pelo disposto no art. 173 do mesmo Código. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE CESSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. QUITAÇÃO DE ACC CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA LIGADA. CONTRATO DE MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. Configura contrato de mútuo o contrato de cessão de receitas de exportação, quando restar evidenciado que a quitação de ACC contratado por empresa ligada foi efetivada com recursos provenientes de receitas de exportação da empresa autuada, mormente quando o saldo devedor da conta contábil que retrata tais operações com pessoas ligadas permanece em aberto. OPERAÇÕES DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente mediante a apresentação de prova cabal, é possível acolher a alegação de que o contribuinte teria efetuado lançamentos contábeis com erro em seu histórico e que, em razão desse fato, as operações não seriam de mútuo, mas, sim, de adiantamentos de preço pelo fornecimento de carvão vegetal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 40 42 /2 01 6- 46 Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas se sujeitam à incidência do IOF, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. O fato gerador do imposto nas operações de crédito de tal natureza também se verifica quando estas são realizadas por meio de conta corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se tratar de exoneração de valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento parcial para afastar a autuação em relação às contas correntes. Os conselheiros Márcio Robson Costa e Tatiana Josefovicz Belisário acompanharam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Inicialmente, o relator votou por reconhecer a nulidade do auto de infração, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. O conselheiro Márcio Robson Costa propôs a conversão do julgamento em diligência, proposta essa também rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Reis Lafetá - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 593 apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/DF de fls. 557, que deu provimento parcial à Impugnação do sujeito passivo Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 principal de fls. 407 e provimento integral às Impugnações dos sujeitos passivos solidários de fls. 198 e seguintes, diante da lide originada com o Auto de Infração de Imposto sobre Operações Financeiras – IOF de fls. 2. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Retornaram os presentes autos a esta Delegacia de Julgamento, após cumprida a diligência solicitada por esta Segunda Turma, por meio da Resolução nº 03- 000.658, de 31 de agosto de 2018. Peço vênia aos meus pares para adotar, na íntegra, o relatório constante da citada resolução, da lavra deste mesmo Relator. Eis o relatório. Contra a contribuinte COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ, em epígrafe, foi lavrado auto de infração para exigência de IOF, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2011, no valor total de R$ 4.724.868,58, incluídos juros e multa de ofício qualificada de 150%. Foram também incluídos no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis solidárias, nos termos do art. 135 do CTN – Código Tributário Nacional, as seguintes pessoas jurídicas: (1) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., (2) QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A. e (3) EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Do Relatório da Ação Fiscal de fls. 443/489, parte integrante do auto de infração, extrai-se o seguinte. A autoridade fiscal informa que constatou que a fiscalizada realizou diversas operações de crédito com pessoas ligadas sem a devida retenção e recolhimento do IOF, conforme demonstrado em planilhas anexas, que espelham o razão da conta sintética 1.1.4.01.01 - Operações com Pessoas Ligadas, extraído da ECD – Escrituração Contábil Digital, enviada pela fiscalizada ao Sped – Sistema Público de Escrituração Digital. Aduz que o histórico da conta contábil 1140101 evidencia que as operações são mútuos entre pessoas ligadas e a análise dos débitos e créditos ocorridos na conta mostra que o acréscimo diário no saldo devedor da mesma foi da ordem de 67 milhões de reais no ano, e o total do saldo diário, mês a mês, sempre variou positivamente, conforme demonstra planilha anexa. Esclarece que a fiscalizada foi devidamente intimada a justificar o não recolhimento do IOF devido, bem como a apresentar documentos comprobatórios dos mútuos realizados. Em resposta, informa o agente fiscal que a contribuinte apresentou apenas o Contrato de Cessão Total de Créditos de Exportação, anexo, tendo como partes, além da fiscalizada, a Queiroz Galvão Alimentos S/A, a Guarany Siderurgia e Mineração S/A e a Cosima – Siderúrgica do Maranhão Ltda, silenciando quanto à justificativa pelo não recolhimento do IOF. Informa o autor do procedimento fiscal que o referido contrato tem como objeto a cessão e transferência entre si, recíproca e mutuamente, em caráter irrevogável e irretratável, de direitos creditórios referentes a operações de exportação de seus produtos, para fins de comprovação de exportação e a devida baixa em contratos de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), conforme subitem 1.1, da Seção I – OBJETO. Nesse cenário, procedeu ao lançamento de ofício com fundamento no Decreto nº 6.306, de 2007. Ainda, considerando que, em tese, a conduta da fiscalizada, no que concerne a falta de retenção e recolhimento do imposto devido, se subsume às disposições dos arts. 2º e 5º, Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 inciso III, do Decreto nº 6.306/2007, retro, combinado com os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, bem como com os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, procedeu à qualificação da multa, baseado no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. II. DA IMPUGNAÇÃO II.1. DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ Cientificada dos autos de infração em 09/11/2016, e irresignada, a contribuinte COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ apresentou a impugnação de fls. 375/395 (novamente juntada às fls. 407/427), em 09/12/2016, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. II.1.1. Da preliminar de nulidade Alega a suplicante que o auto de infração não esclarece os motivos que justificariam a incidência do IOF sobre as operações realizadas entre a impugnante e as sociedades ligadas, limitando-se o agente fiscal, no Relatório da Ação Fiscal, a reproduzir uma série de dispositivos legais, sem, contudo, especificar por que a conduta da impugnante estaria neles enquadrada. Aduz que a deficiência de fundamentação, que permeia todo auto de infração, floresce igualmente clara no tocante à qualificação da multa de ofício. Protesta, assim, pelo reconhecimento do vício de motivação/fundamentação legal do auto de infração, para declarar sua nulidade por cerceamento ao direito de defesa. II.1.2. Da preliminar de decadência Sustenta a impugnante que, uma vez que foi intimada do lançamento em 09/11/2016, tem-se que os débitos anteriores a 09/11/2011 foram alcançados pela decadência, porquanto transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do seu fato gerador, consoante disposição do art. 150, § 4º, do CTN. Aduz que, ainda que se mostrasse correta a incidência do art. 173, I, do CTN, é de se ponderar que, no presente caso, foram incluídos na base de cálculo do imposto valores decaídos, já que anteriores a 01/01/2011. Segundo a suplicante, a autoridade fiscal tomou como ponto de partida o saldo devedor da Conta 1.1.4.01.01 posicionado em 31/12/2010, equivalente a R$ 69.500.511,26 (sessenta e nove milhões, quinhentos mil e quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), o qual foi "transportado" para os exercícios seguintes. Nesse sentido, prossegue a impugnante “(...) considerou a autoridade fiscal que o saldo devedor inicial da Conta 1.1.4.01.01, no dia 01/01/2011, seria de R$ 69.500.511,26, quando, em verdade, este valor remonta a operações cujos fatos geradores ocorreram em anos-calendário antecedentes, indiscutivelmente fulminados pela decadência, e que, portanto, não poderiam jamais compor a base de cálculo do imposto no período objeto da autuação.” Assevera que, em caso análogo, no Acórdão n° 3402-003.018, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu a impossibilidade de inclusão, na base de cálculo do IOF, de valores disponibilizados ao mutuário em período fiscal decaído. II.1.3. Mérito Assevera a suplicante que, no caso, as operações realizadas entre a impugnante e as sociedades ligadas não configuraram mútuo, o que afastaria a cobrança do imposto. Segrega a suplicante as seguintes operações: a) Cessão de Receitas de Exportação Para Liquidação de ACC Informa a suplicante que o lançamento a débito efetuado em 30/09/2011, na Conta 1.1.4.01.01, corresponde a uma cessão de receitas de exportação, feita em favor da Queiroz Galvão Alimentos S/A, como forma de quitação de ACC contratado por esta. Aduz que a natureza jurídica da operação é facilmente verificada a partir da leitura do "Contrato de Cessão Total de Créditos de Exportação", em que tanto a impugnante quanto a Queiroz Galvão Alimentos S/A, juntamente com várias outras sociedades ligadas, "cedem e transferem entre si, recíproca e mutuamente, em caráter irrevogável e Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 irretratável, direitos creditórios referentes a operações de exportação de seus produtos, para fins de comprovação de exportação e a devida baixa em contratos de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC)". Ressalta que não houve, na aludida cessão de receitas de exportação, disponibilização de numerários à Queiroz Galvão Alimentos S/A; e que os direitos creditórios, desde sua origem, têm destinação vinculada à liquidação do ACC. b) Adiantamento de Pagamento a Fornecedor Assevera a suplicante que devem igualmente ser desconsiderados da base de cálculo do imposto os valores oriundos de operações realizadas entre a impugnante e a Energia Verde - Produção Rural Ltda. Segundo a suplicante, tais operações referem-se a adiantamentos de preço pelo fornecimento de carvão vegetal à impugnante. Anexa instrumentos contratuais, celebrados entre a impugnante e a Energia Verde, de onde se extrai que é autorizado à impugnante efetuar adiantamento do preço pela aquisição do carvão vegetal, em valores e condições previamente negociadas com a Energia Verde (Termos Aditivos em anexo), sendo-lhe assegurado deduzir tais adiantamentos dos primeiros pagamentos devidos pelo fornecimento do insumo. Aduz que os valores antecipados à Energia Verde o foram em contraprestação ao carvão vegetal fornecido à impugnante, conforme contrato celebrado entre as partes. Sustenta que inexistiu empréstimo, tampouco de coisa fungível, muito menos com a obrigação de devolução em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Por fim, esclarece a impugnante que a lançamento contábil dessas operações a título de "mútuo" decorreu de mero equívoco de escrituração (erro material), inclusive já retificado, mas que, de modo algum, teria o condão de descaracterizar a verdadeira natureza jurídica da antecipação de preço. c) Contrato de Conta Corrente Quanto às demais operações não abarcadas nos itens anteriores, assevera a suplicante que foram elas realizadas em decorrência de contrato de conta corrente, firmado entre a impugnante e as sociedades ligadas, integrantes do Grupo Queiroz Galvão. Com apoio na doutrina e na jurisprudência diferencia o contrato de conta corrente do mútuo de recursos financeiros. Segundo a suplicante, em resumo, enquanto no mútuo há empréstimo de coisa fungível, ficando o mutuário obrigado a restituir o que devolveu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, no contrato de conta corrente ambas as partes acordam em efetuar remessas recíprocas de numerários, sem que isto implique a posição de credor ou de devedor, que apenas será verificada quando da apuração de haveres. Nesse contexto, conclui a suplicante que, no presente caso, caberia à autoridade fiscal comprovar que as operações praticadas entre a impugnante e as demais sociedades integrantes do Grupo Queiroz Galvão decorreram de contrato de mútuo, e não de conta corrente, ônus do qual não teria se desincumbido. Ressalta que o próprio fato de tais operações terem sido realizadas entre sociedades ligadas já apontaria para a caracterização do contrato de conta corrente, sobretudo porque eventual saldo devedor oriundo da disponibilização de numerários apenas será apurado quando do encerramento da conta, não sendo, por ora, exigível. Protesta, portanto, pela improcedência do auto de infração. II.1.4. Da qualificação da multa de ofício Nesse tema, insurge-se a impugnante contra a qualificação da multa de ofício, no patamar de 150%, promovida pelo agente fiscal. Para a suplicante, a qualificação da multa de ofício apenas tem espaço quando constatada a intenção ardilosa do contribuinte de lesar o Erário, utilizando-se de subterfúgios para evitar, retardar ou encobrir a ocorrência do fato gerador. Assevera a impugnante que jamais tentou impedir a ocorrência dos supostos fatos geradores, muito menos o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 Segundo a suplicante, todas as operações realizadas entre a impugnante e as sociedades ligadas foram devidamente escrituradas em sua contabilidade, na Conta 1.1.4.01.01, sendo amplamente disponibilizadas ao Fisco através do SPED. II.2 DA IMPUGNAÇÃO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. Cientificada dos autos de infração em 10/11/2016, e irresignada, a pessoa jurídica CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. apresentou a impugnação de fls. 198/217, em 07/12/2016, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. II.2.1. Da ausência de responsabilidade solidária Inicia a impugnante ressaltando que está sendo cobrada na qualidade de responsável solidária da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, da qual detém 13,16% do capital social, por supostamente ter agido com "excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto". Assevera que há gritante erro na capitulação legal do fato, pois a norma veiculada no art. 135, do CTN, apontada pela autoridade fiscal, tem como destinatários os "mandatários", "prepostos", "empregados", "diretores", "gerentes", "representantes de pessoas jurídicas de direito privado", "pais", "tutores", enfim, as pessoas físicas que, ao excederem os poderes que lhe foram conferidos (por lei, contrato ou estatuto) para gerir o patrimônio do contribuinte, passam a ser pessoalmente responsáveis pelos débitos tributários contraídos por este, não havendo, pois, disposição alguma que autorize a responsabilização solidária de pessoas jurídicas, ainda que controladas ou coligadas entre si. Aduz que, diante do inequívoco vício de fundamentação, fica a impugnante tolhida de exercer plenamente seu direito de defesa, uma vez que não sabe ao certo as razões que levaram a autoridade fiscal a imputar-lhe tal responsabilidade. Por cautela, alega a impugnante que tampouco haveria que se cogitar da incidência do art. 124, do CTN, uma vez que não possuiria ela interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação. Informa que, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mera configuração de grupo empresarial não enseja, muito menos justifica, a responsabilização solidária das sociedades que dele façam parte, ainda que existente relação de controle ou coligação. Por outro lado, sustenta que inexiste nos autos o mínimo indício de conluio entre a impugnante e a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, com o objetivo de fraude ou sonegação, ou atos outros de similar torpeza, de modo a frustrar a satisfação do crédito público. II.2.2. Das demais razões de impugnação Quanto ao lançamento tributário, propriamente dito, deduz a impugnante, ora apontada como responsável solidária, as mesmas razões de defesa apresentadas pela contribuinte COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ. Para evitar repetições desnecessárias, deixo de proceder ao resumo de tais alegações, uma vez que é o mesmo que consta do item II.1 deste relatório. II.3 DA IMPUGNAÇÃO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A. Cientificada dos autos de infração em 10/11/2016, e irresignada, a pessoa jurídica QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A. apresentou a impugnação de fls. 267/288 (novamente juntada às fls. 428/452), em data não identificada, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. Informa a impugnante que detém 86,51% do capital social da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 A peça de defesa é idêntica à apresentada pela pessoa jurídica CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., também responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário. Para evitar repetições desnecessárias, deixo de proceder ao resumo de tais alegações, uma vez que é o mesmo que consta do item II.2 deste relatório. II.4 DA IMPUGNAÇÃO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A. Cientificada dos autos de infração em 10/11/2016, e irresignada, a pessoa jurídica EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A. apresentou a impugnação de fls. 291/317, em data não identificada, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. Inicia seu arrazoado destacando que, desde 1995, a Empresa Construtora Brasil S/A não é mais acionista da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, razão pela qual não poderia a impugnante ser considerada responsável solidária por supostas obrigações ou crimes tributários cometidos a partir do ano de 2010. Para comprovar o alegado, a impugnante junta diversos documentos. Ressalta que o mero erro de preenchimento da DIPJ do exercício de 2012, por parte da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré (em que a impugnante consta como acionista com 0,33% do capital total) não é suficiente para implicar a sua responsabilidade solidária. Protesta, caso este órgão julgador entenda que os documentos que acompanham a defesa não são suficientes para a comprovação da ilegitimidade passiva da impugnante, pela baixa dos autos para realização de diligência. A seguir, deduz razões de defesa semelhantes às apresentadas pelas pessoas jurídicas CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. e QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A., na qualidade de responsáveis solidárias, cujo resumo consta do item II.2 deste relatório. III. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Nessa conformidade, entendeu este mesmo Relator que, em 31 de agosto de 2018, o presente processo não se encontrava pronto para julgamento. Naquela oportunidade, este Colegiado examinou a alegação dos impugnantes de que a autoridade fiscal, para fins de identificação da base de cálculo do IOF, considerou que o saldo devedor inicial da Conta 1.1.4.01.01, no dia 01/01/2011, seria de R$ 69.500.511,26, quando, em verdade, este valor remontaria a operações cujos fatos geradores ocorreram em anos antecedentes, que estariam fulminados pela decadência. Esta Turma de Julgamento considerou que a alegação das suplicantes é procedente, ainda que em parte. Na verdade, o que deve ser expurgado do referido saldo devedor inicial da Conta 1.1.4.01.01, no dia 01/01/2011, de R$ 69.500.511,26, são os registros diários a débito e crédito ocorridos nessa conta até 30/11/2010. Em outras palavras, deveria a autoridade fiscal, para fins de lançamento do IOF, ter zerado o saldo da mencionada conta em 01/12/2010. Assim, converteu-se o julgamento em diligência, junto à repartição de origem, para a adoção das seguintes providências: “1) o setor competente da DRF deverá informar as datas de apresentação das impugnações oferecidas pelas responsáveis solidárias QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A. e EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A., anexando os respectivos documentos; 2) a autoridade fiscal deverá, a partir do razão da conta sintética 1140101 –Operações com Pessoas Ligadas, referente ao ano de 2010 (que não foi anexado aos autos), apurar o correto saldo devedor inicial dessa conta, no dia 01/01/2011, e elaborar novas Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 planilhas (Análise de Dados), em substituição à planilhas de fls. 33/40 e à planilha de fl. 41, juntando-as aos autos, podendo para tanto proceder à verificação de livros e documentos ou prestar outras informações que entender relevantes para o deslinde da controvérsia; 3) a autoridade fiscal deverá anexar aos autos as planilhas eletrônicas referidas no item 2 supra (arquivos não pagináveis), preferencialmente Excel, com vistas a permitir a este órgão julgador calcular o montante do tributo devido, na hipótese de este Colegiado decidir, no mérito, pelo procedência parcial das impugnações.” IV. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em cumprimento à diligência solicitada por esta Segunda Turma, por meio da citada Resolução nº 03-000.658, de 31 de agosto de 2018, o agente fiscal elaborou nova planilha Análise de Dados (fls. 524/532), na qual o saldo inicial, em 01/01/2011, é de R$ 1.085.101,00, em substituição ao saldo inicial anterior que era de R$ 69.500.511,26. Lavrou também a autoridade fiscal um Termo de Encerramento de Diligência Fiscal para cada um dos sujeitos passivos (fls. 534/544). V. DA NÃO MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Cientificados do mencionado Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, os sujeitos passivos não apresentaram manifestação, limitando-se a contribuinte COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ a requerer a “continuidade do julgamento da impugnação” (fl. 555). É o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE CESSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. QUITAÇÃO DE ACC CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA LIGADA. CONTRATO DE MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. Configura contrato de mútuo o contrato de cessão de receitas de exportação, quando restar evidenciado que a quitação de ACC contratado por empresa ligada foi efetivada com recursos provenientes de receitas de exportação da empresa autuada, mormente quando o saldo devedor da conta contábil que retrata tais operações com pessoas ligadas permanece em aberto. OPERAÇÕES DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente mediante a apresentação de prova cabal, é possível acolher a alegação de que o contribuinte teria efetuado lançamentos contábeis com erro em seu histórico e que, em razão desse fato, as operações não seriam de mútuo, mas, sim, de adiantamentos de preço pelo fornecimento de carvão vegetal. MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a relação de controle ou coligação entre as pessoas envolvidas. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Incabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando não restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, na ausência de pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos rege-se pelo disposto no art. 173 do mesmo Código. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIOS PESSOAS JURÍDICAS. Incabível a responsabilidade de sócios pessoas jurídicas, com fundamento no art. 135 do CTN, pois esta norma tem como destinatários os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes, representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pais, tutores, ou seja, as pessoas físicas que, ao excederem os poderes que lhe foram conferidos (por lei, contrato ou estatuto) para gerir o patrimônio do contribuinte, passam a ser pessoalmente responsáveis pelos débitos tributários contraídos por este. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Ficou registrado na decisão a quo o Recurso de Ofício em razão dos provimentos dados às Impugnações dos sujeitos passivos solidários. Em seguida, o contribuinte principal reforçou seus argumento de impugnação e os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. - Do Recurso de Ofício; Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 Observo, inicialmente, ainda em sede preliminar, que o conhecimento do recurso de ofício interposto pela DRJ encontra óbice na Súmula Carf 103, combinada com a recente Portaria MF nº 2, de 17.01.2023, com o seguinte teor: “’O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Diante do exposto, por se tratar de exoneração de valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido. - Do Recurso Voluntário; Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário do sujeito passivo principal deve ser conhecido. - Da Preliminar de Nulidade; O sujeito passivo principal pleiteou o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração de IOF de fls. 2, diante ausência de ocorrência do fato gerador, vício material na apuração da base de cálculo e não cumprimento da normas legais vigentes relativas à apuração da base de cálculo. A própria turma julgadora de primeira instância, após cumprida a diligência de fls. 486, admitiu que houve um grave erro de liquidez e de apuração da base de cálculo no lançamento, conforme trechos da decisão, selecionados e reproduzidos a seguir: “IV. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em cumprimento à diligência solicitada por esta Segunda Turma, por meio da citada Resolução nº 03-000.658, de 31 de agosto de 2018, o agente fiscal elaborou nova planilha Análise de Dados (fls. 524/532), na qual o saldo inicial, em 01/01/2011, é de R$ 1.085.101,00, em substituição ao saldo inicial anterior que era de R$ 69.500.511,26. (...) Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 Ainda vinculado ao tema da decadência, alertou a impugnante que a autoridade fiscal, para fins de identificação da base de cálculo do IOF, considerou que o saldo devedor inicial da Conta 1.1.4.01.01, no dia 01/01/2011, seria de R$ 69.500.511,26, quando, em verdade, este valor remontaria a operações cujos fatos geradores ocorreram em anos antecedentes, que estariam fulminados pela decadência. A alegação da suplicante é procedente, ainda que em parte. Na verdade, o que deve ser expurgado do referido saldo devedor inicial da Conta 1.1.4.01.01, no dia 01/01/2011, de R$ 69.500.511,26, são os registros diários a débito e crédito ocorridos nessa conta até 30/11/2010. Em outras palavras, deveria a autoridade fiscal, para fins de lançamento do IOF, ter zerado o saldo da mencionada conta em 01/12/2010. Assim, o saldo devedor inicial da Conta 1.1.4.01.01, no dia 01/01/2011, para fins de lançamento do IOF, deve ser apurado considerando os registros diários a débito e a crédito ocorridos nessa conta entre 01/12/2010 e 31/12/2010. Isso porque, como o fato gerador do IOF, na espécie, ocorre ao final de cada período mensal de apuração, para o fato gerador ocorrido em 31/12/2010, não ocorreu a decadência, pois conforme já demonstrado linhas atrás, nesse caso o termo inicial do prazo qüinqüenal, se deu em 01/01/2012, o que levou o termo final do prazo qüinqüenal para 31/12/2016, em conformidade com o art. 173, inciso I, do CTN. Seguindo este entendimento, a autoridade fiscal, na diligência, elaborou nova planilha Análise de Dados (fls. 524/532), na qual o saldo inicial, em 01/01/2011, é de R$ 1.085.101,00, em substituição ao saldo inicial anterior que era de R$ 69.500.511,26. Acolhe-se, em parte, portanto, a pretensão da impugnante neste item, razão pela qual os valores devidos a título de IOF passam a ser aqueles apurados na referida nova planilha Análise de Dados (fls. 524/532).” Ora, em que pese terem reconhecido que a fiscalização apurou a base de cálculo em desacordo com a legislação, pois considerou valores de operações de outros períodos (decaídos) no saldo devedor inicial da conta 1.1.4.01.01, por uma diferença de aproximadamente 68 (sessenta e oito) milhões de reais, a turma julgadora não deu provimento à preliminar de nulidade do Auto de Infração e somente recalculou o lançamento e manteve a parcela que entendia válida. O próprio conteúdo da diligência de fls. 486 revelou a nova apuração e base de cálculo do Auto de Infração: “Nessa conformidade, proponho, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a conversão do julgamento em diligência, devendo o presente processo retornar à Delegacia da Receita Federal em São Luís (MA), para a adoção das seguintes providências: 1) o setor competente da DRF deverá informar as datas de apresentação das impugnações oferecidas pelas responsáveis solidárias QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A. e EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A., anexando os respectivos documentos; 2) a autoridade fiscal deverá, a partir do razão da conta sintética 1140101 –Operações com Pessoas Ligadas, referente ao ano de 2010 (que não foi anexado aos autos), apurar o correto saldo devedor inicial dessa conta, no dia 01/01/2011, e elaborar novas planilhas (Análise de Dados), em substituição à planilhas de fls. 33/40 e à planilha de fl. 41, juntando-as aos autos, podendo para tanto proceder à verificação de livros e documentos ou prestar outras informações que entender relevantes para o deslinde da controvérsia; Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 3) a autoridade fiscal deverá anexar aos autos as planilhas eletrônicas referidas no item 2 supra (arquivos não pagináveis), preferencialmente Excel, com vistas a permitir a este órgão julgador calcular o montante do tributo devido, na hipótese de este Colegiado decidir, no mérito, pelo procedência parcial das impugnações.” Por si, tal iniciativa expõe a grave falta de liquidez do Auto de Infração e concretiza o cerceamento de defesa, uma vez que um órgão julgador recalculou o montante devido, sem ter competência para tanto. Portanto, com base na constatação de vício material que acarretou o descumprimento do Art. 142 1 do Código Tributário Nacional – CTN e artigos 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a nulidade deveria ser considerada: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 1 CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” Por não cumprir com o ônus da prova de lançar um crédito líquido e certo e em razão da alteração da base de cálculo em sede de julgamento administrativo fiscal, após o lançamento, restou prejudicado o direito de defesa do contribuinte, pois, defendeu-se de uma acusação no primeiro momento e teve de adequar a sua defesa para uma nova acusação durante o curso da lide. Em casos análogos em que houve o descumprimento das normas reproduzidas acima, por parte da fiscalização, esta Turma de julgamento decidiu pela nulidade, ou seja, nos casos em que a fiscalização não calculou a base de cálculo da forma como deveria, em desacordo com a legislação, o colegiado reconheceu a nulidade material do lançamento de ofício: “Acórdão n.º 3201-007.327. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE MATERIAL. OCORRÊNCIA. O auto de infração como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), sob pena de ser declarada a nulidade material do mesmo. (...) Acórdão n.º 3201003.161. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. PASEP. É inválido o lançamento de ofício que deixa de apresentar elementos, matéria, fundamentos, descrição e métodos de cálculo válidos, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à regra geral da legalidade dos atos administrativos. Fundamento nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (que regula o Processo Administrativo Fiscal), nos Art. 113, 142 e 145 do Código Tributário.” Apesar de concordar com a alegação de nulidade da decisão recorrida, restei vencido pela maioria e, conforme determina o regimento interno deste conselho e o manual dos Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 conselheiros, uma vez vencido no julgamento das preliminares, o conselheiro relator deve apresentar o voto no mérito. Assim procedi. No entanto, antes de tratar do mérito, é necessário registrar no voto as razões pelas quais a maioria da turma julgadora entendeu que a alegação preliminar de nulidade não mereceu provimento. A maioria do colegiado entende que o erro passível de nulidade na apuração do valor tributável é aquele de natureza metodológica, isto é, cujos parâmetros definidos na norma de incidência tributária não foram obedecidos pela autoridade lançadora. Na hipótese, o equívoco da autoridade tributante não toca a divergência entre o método de apuração adotado no lançamento e o disposto na regra-matriz de incidência, mas sim à utilização de valores transportados de períodos cujos fatos geradores já haviam sido alcançados pela decadência, situação que em nada guarda relação com a espécie de nulidade ora definida. Nestes termos, é de ser afastada a arguição de nulidade. Nesse contexto, não há que se se cogitar em nulidade quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos, quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Portanto, a preliminar deve ser negada. - Da Decadência; É importante esclarecer que a quantia exonerada na decisão a quo possui relação com a alegação de decadência apresentada em Impugnação do sujeito passivo principal, transcrita parcialmente a seguir: “No caso em tela, considerando que a Impugnante apenas foi intimada do questionado lançamento em 09/11/2016, tem-se que os débitos anteriores a 09/11/2011 foram alcançados pela decadência, porquanto transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do seu fato gerador. Basta que se diga que todas as operações descritas no auto de infração foram escrituradas na contabilidade da Impugnante, sendo posteriormente postas à disposição do Fisco, através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). ... 8 Nesse sentido, descaracterizada a prática de dolo, fraude ou simulação, e considerando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, mister a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. No entanto, ainda que se mostrasse correta a incidência do art. 173, I, do CTN, pondera- se, em todo caso, que foram incluídos na base de cálculo do imposto valores inequivocamente decaídos, posto que anteriores a 01/01/2011. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 O art. 3º, § 1º, do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF), reputa ocorrido o fato gerador do IOF “na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado”. Por sua vez, o art. 7º, I, “a”, do mesmo diploma, prescreve que, “quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação”. Nesses termos, disponibilizada certa quantia a título de mútuo, tem-se por concretizado o fato gerador do IOF, ficando o mutuante responsável por recolher aos cofres públicos 0,0041% do valor correspondente à soma dos saldos devedores diários, a ser apurada no último dia de cada mês. Acontece que, ao realizar o referido cálculo, a autoridade fiscal tomou como ponto de partida o saldo devedor da Conta 1.1.4.01.01 posicionado em 31/12/2010, equivalente a R$ 69.500.511,26 (sessenta e nove milhões, quinhentos mil e quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), o qual foi “transportado” para os exercícios seguintes. Nesse sentido, considerou a autoridade fiscal que o saldo devedor inicial da Conta 1.1.4.01.01, no dia 01/01/2011, seria de R$ 69.500.511,26, quando, em verdade, este valor remonta a operações cujos fatos geradores ocorreram em anos-calendários antecedentes, indiscutivelmente fulminados pela decadência, e que, portanto, não poderiam jamais compor a base de cálculo do imposto no período objeto da autuação. ... Pede-se, assim, sejam levadas em considerações as razões acima elencadas, assegurando-se a exclusão do valor de R$ 69.500.511,26 na apuração dos saldos devedores diários, por força da decadência.” Ao tratar, portanto, da decadência dos valores que restaram em litígio, da mesma forma como votou a turma julgadora, por não existir pagamento parcial, ainda que seja tributo sujeito ao recolhimento por homologação e ainda que não exista fraude, é o Art. 173, I, do CTN que deve ser aplicado. Esse entendimento, que está em consonância com o que foi disposto no julgamento do Resp 973.733/SC, em rito de recurso repetitivo, deve ser obrigatoriamente aplicado nos julgamento deste Conselho, em virtude da expressa exigência constante no Art. 62- A do RICARF. Deve ser negada a aplicação do Art. 150, §4.º, do CTN, para fins de cálculo da decadência. - Do mérito; Somente a cobrança dos valores correspondentes à “falta de recolhimento de IOF” do ano-calendário de 2011, expostos a seguir, acrescidos dos juros e da multa de 75%, remanesceram na presente lide administrativa fiscal como objeto do Recurso Voluntário (quadro transcrito da decisão de primeira instância): Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 Com relação ao mérito, em Recurso Voluntário o contribuinte defendeu a ausência do fato gerador de IOF em razão das operações de cessão de receitas de exportação para liquidação de ACC, adiantamento de pagamento a fornecedor e alegou que o contrato de conta corrente não configura mútuo. Para fins didáticos, vamos tratar as matérias de forma separada. - Operações de cessão de receitas de exportação para liquidação de ACC; Sobre a operação de cessão de receitas de exportação para liquidação do Adiantamento sobre o Contrato de Câmbio - ACC, o Acórdão de fls. 557 tratou de forma específica o tema e demonstrou que houve a efetiva transferência de recursos com a obrigação de restituição pelo destinatário do valor recebido, conforme trechos transcritos a seguir: “Da leitura do Termo de Cessão de Créditos de Exportação (fls. 453/456), constata-se, no item I. Objeto, que tanto a impugnante quanto a Queiroz Galvão Alimentos S/A, juntamente com várias outras sociedades ligadas, "cedem e transferem entre si, recíproca e mutuamente, em caráter irrevogável e irretratável, direitos creditórios referentes a operações de exportação de seus produtos, para fins de comprovação de exportação e a devida baixa em contratos de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC)". Vale lembrar que o ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio) é uma operação de crédito na qual a instituição financeira, autorizada a operar no mercado de câmbio, Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 concede adiantamento, parcial ou total, de recursos em moeda nacional ao exportador brasileiro, antes do embarque da mercadoria ou da prestação de serviço no exterior. Pois bem. Da correspondência expedida, em 20/09/2011 (fl. 460), por Queiroz Galvão Alimentos S/A, ao Banco Bradesco, juntada à peça de impugnação, extrai-se: “Referente ao Câmbio por nós efetuado através deste banco, segue instrução para vinculação e liquidação descriminada abaixo. U$10.000.000,00 recebidos em 15/09/11 em nome da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, vincular U$3.372,469,51 equivalente a EUR 2.461.656,58 aos ACC's em aberto da Queiroz Galvão Alimentos S/A seguindo as instruções abaixo: (...) Valores a serem vinculados a exportação realizada pela Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré conforme dados abaixo: FATURA: CSVP-020/11 RE: 11/5259871-001 DDE: 2110948341/4” Já da correspondência expedida (fl. 461), por Queiroz Galvão Alimentos S/A, ao Banco Itaú, juntada à peça de impugnação, extrai-se: “Referente ao Câmbio por nós efetuado através deste banco, segue instrução para vinculação e liquidação descriminada abaixo. Vincular U$6.627.531,72 recebidos em 22/09/11, equivalente a € 4.837.614,39 em nome da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré aos ACC's em aberto da Queiroz Galvão Alimentos S/A seguindo as instruções abaixo: (...) Valor a vincular: USD 391.650,00 (equivalente a €285.875,91) Recebimento antecipado: Valor total: USD 3.499.604,51(equivalente a €2.554.455,85)” Observa-se, de plano, das correspondências acima, que os valores (em dólares americanos) envolvidos nos contratos de ACC (U$ 3.372.469,51 + U$ 6.627.531,72) são compatíveis com o valor de R$ 28.342.085,73, lançado a débito na citada Conta 1.1.4.01.01 - Operações com Pessoas Ligadas. Essas correspondências evidenciam que o mencionado lançamento a débito efetuado em 30/09/2011, no valor de R$ 28.342.085,73, na Conta 1.1.4.01.01 - Operações com Pessoas Ligadas, corresponde, na verdade, a quitação de ACC contratado pela empresa Queiroz Galvão Alimentos S/A, com recursos provenientes de receitas de exportação da empresa, ora autuada, COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ. Assim, não procede a alegação da impugnante de que, em tais operações, não teria havido disponibilização de numerários. No caso, a contribuinte, ao efetuar pagamentos de obrigações de terceiro, efetivou verdadeira transferência de recursos de uma pessoa jurídica para outra, com a obrigação de restituição pelo destinatário do valor recebido, caracterizando o mútuo e, consequentemente, a ocorrência do fato gerador do IOF, sendo certo que o aludido saldo devedor da referida Conta 1.1.4.01.01 - Operações com Pessoas Ligadas permaneceu em aberto. Rejeito, assim, o pedido da impugnante para excluir o mencionado valor de R$ 28.342.085,73 da incidência do IOF.” Em Recurso, o contribuinte manteve a alegação genérica de que a operação realizada não configura mútuo. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 Esta turma de julgamento, em outra composição, já asseverou que deve incidir o IOF sobre operações em que houve a assunção de dívida financeira, conforme Ementa do Acórdão n.º 3201003.607, reproduzida parcialmente a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Ano-calendário: 2010 IOF. BASE DE CÁLCULO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO. A assunção de dívida gera um crédito da assuntora perante a devedora, incidindo a operação na previsão legal de incidência do IOF, conforme Decreto 6.306/99, art. 3º, VI, VII e art. 7º, §10.” Deve ser negado provimento à alegação de que as operações de cessão de receitas de exportação para liquidação de ACC não configuram mútuo. - Adiantamento de pagamento a fornecedor; No presente tópico a situação é semelhante, uma vez que a turma julgadora tratou do tema de forma específica e o contribuinte manteve suas alegações genéricas de que tais operações não teriam configurado mútuo. A própria empresa registrou tais valores como mútuo e em impugnação alegou que trataram de adiantamento de pagamento de fornecedores e juntou o Contrato Particular de Produção de Carvão Vegetal firmado entre a Cia Siderúrgica Vale do Pindaré e Energia Verde – Produção Rural Ltda (fls. 471), que realmente previu o adiantamento de preço pela aquisição do carvão, entretanto, não demonstrou que tais valores realmente correspondiam à tais adiantamentos. Ficou apontado no Acórdão que somente o contrato era insuficiente e que um demonstrativo das prestações de conta com o seu fornecedor (“dedução dos adiantamentos dos primeiros pagamentos”) e notas fiscais emitidas pelo fornecedor poderiam identificar os valores e datas das operações. Em Recurso o contribuinte não apresentou tais documentos. Vota-se para que seja negado provimento ao presente tópico. - Contrato de Conta Corrente; A fiscalização, além de errar na apuração do valor cobrado, sequer mencionou ou analisou se existem ou não valores que correspondem à movimentações de conta corrente. A turma julgadora anterior, por sua vez, tratou do tema de forma genérica e manteve a cobrança sob a premissa de que contrato de conta corrente configura mútuo, ou seja, não seria uma exceção à regra de incidência de IOF. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 Logo, a matéria à ser julgada é puramente de direito e se restringe à definição da incidência, ou não, do IOF sobre movimentações de conta corrente. Alguns precedentes, como os Acórdãos n.º 3402-003.018, 3101-001.094, 3402- 005.232 firmaram o entendimento de que a conta corrente se difere do contrato de mútuo na medida em que não configuram a assunção de dívidas financeiras, mas mera operação de gestão de caixa único no âmbito de um grupo econômico. Recursos financeiros não configuram, de forma automática, a operação de mútuo, visto que gestão de recursos, por meio de conta corrente, não gera a assunção de dívidas, sendo vedado ao fisco cobrar a incidência de IOF sobre fatos não previstos na legislação. Vota-se para que, seja dado provimento ao presente tópico. - Conclusão. Diante das razões de decidir e fundamentos expostos, a preliminar deve ser rejeitada, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário e o Recurso de Ofício não deve ser conhecido. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho - Redator Data maxima venia, discordo parcialmente do brilhante voto do relator. Passando ao mérito submetido à apreciação desta turma, tenho por equivocada a relatoria, no que toca à não incidência de IOF sobre crédito em suposto contrato de conta corrente, pelos motivos seguintes. Observa-se que, além de vários acórdãos do Carf rejeitando a não incidência do IOF em contratos de conta corrente (e.g.: Acórdãos: 3402-003.019 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 26.04.2016; 3401-004.480 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 19.04.2018; 3301-005.578 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 12.12.2018; 3301-006.702 – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 21.08.2019), também o STJ declarou posição sobre o tema, no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.487 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724042/2016-46 ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.239.101/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 19/9/2011.). De fato, inexistindo base legal a estabelecer diferença entre uma operação correspondente [ou seja, equivalente, semelhante] a mútuo e um contrato de conta corrente, não há falar em não incidência do IOF na espécie, quanto mais porque o elemento “crédito” é parte inegável do conceito de entrada na operação de conta corrente, conforme leciona Pontes de Miranda (Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2001, tomo XLII, § 4.615): A entrada, em si, é em virtude da remessa, que é ato juridico, cuja eficácia consiste na inserção do crédito, seja por transmissão, seja por assunção de dívida por parte do creditante. De qualquer modo, o crédito que consta da conta corrente é contra um dos figurantes a favor de outro, e não se há de confundir com o crédito que acaso exista a favor daquele contra o terceiro. (...) O crédito que se insere não se desindividua. Nem, a fortiori, deixa de ser crédito. Visto de dentro do contrato de conta corrente, é saldo que se incluiu, se “solidificou”, razão por que se há de pensar no saldo, ao encerrar-se a conta corrente. Mas permaneceu o que era. A própria figura da novação é estranha ao que ocorre. Não se nova a dívida, nem se substitui o devedor. Não só o crédito incluso é o mesmo como está exposto à nulidade, à anulabilidade, à resolução, à resilição, à rescisão o negócio jurídico de que se trata. Se houve entrada com pagamento, o que importa é isso, e não o que gerou a dívida que foi paga; porém, mesmo aí, o que se poderia alegar contra o ato-fato jurídico continua alegável. (grifei) Por estas razões, voto pelo DESPROVIMENTO INTEGRAL do Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho Fl. 628DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36202.000872/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do mesmo Código. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO. EFEITO. VINCULAÇÃO. O resultado do julgamento de recurso interposto contra decisão referente à obrigação tributária principal reflete naquele atinente à obrigação tributária acessória àquela vinculada. Logo, o julgamento do primeiro deverá anteceder ao do segundo, ainda que na mesma sessão da respectiva reunião. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal da Previdência Social para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-011.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelar o crédito correspondente: (i) à competência 11 de 2001 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência prevista no art. 173, I, do CTN; e (ii) à contribuição incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do mesmo Código. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 08 72 /2 00 7- 23 Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO. EFEITO. VINCULAÇÃO. O resultado do julgamento de recurso interposto contra decisão referente à obrigação tributária principal reflete naquele atinente à obrigação tributária acessória àquela vinculada. Logo, o julgamento do primeiro deverá anteceder ao do segundo, ainda que na mesma sessão da respectiva reunião. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal da Previdência Social para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 cancelar o crédito correspondente: (i) à competência 11 de 2001 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência prevista no art. 173, I, do CTN; e (ii) à contribuição incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL-68). Autuação A Recorrente deixou de informar dados correspondentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias nas respectivas GFIP’s, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado (Debcad nº 37.019.898-0), conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 59 a 77): 3- Dos Levantamentos 3.1. Código Levantamento AR, DPJ, RPF. 3.2. Código de Levantamento RV. 3.3. Código de Levantamento IPV Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 34. Código Levantamento PCI, TRA. 3.5. Código de Levantamento TEL. 3.6. C6digo de Levantamento UNI 3.7. Código de Levantamento IH, PRE, TAP Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-19.400 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (processo digital, fls. 525 a 529): DA IMPUGNAÇÃO 7. A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva, de fls. 163/176, alegando que o presente lançamento é reflexo das NFLDs 37.019.892-1 e 37.019.893-0, ressaltando que a improcedência das referidas notificações implicará a automática improcedência do presente Auto-de-Infração, devendo, portanto, seguirem em apenso. 8. Traz o sujeito passivo, ainda, os seguintes argumentos em síntese: 8.1. Estão sendo exigidos da impugnante mais de nove milhões de reais, que, ante a realidade da empresa, se tornam impagáveis e a consequência lógica será mais uma empresa fechada em face da gana arrecadatória do Fisco; 8.2. Foram desconsideradas pessoas jurídicas sem observância de qualquer procedimento administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa, por presunção de que tais empresários seriam empregados da autuada, dando uma sentença de morte à empresa; 8.3. Em consonância com os fundamentos expostos nas impugnações contra as NFLD, a autuada entende que as mesmas serão anuladas e, por conseguinte, estará prejudicado o presente lançamento fiscal; Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 8.4. A autuada já foi penalizada nas NFLDs citadas com multa de 100% por supostamente não haver recolhido as contribuições sociais e penalizá-la novamente por supostamente ter deixado de informar fatos geradores em GFIP é punir duas vezes pelo mesmo fato gerador; 8.5. Trata-se de multa confiscatória, não contribuindo em nada com a justiça social e não se justificando ante a realidade fática da NFLD, que trata de matéria absolutamente controvertida, não caracterizando qualquer intenção dolosa por parte da autuada; 8.4. Pela análise do art. 32, inciso IV, da Lei 8212/91, percebe-se que a intenção do legislador é exigir multa, independentemente do recolhimento das contribuições, o que acontece quando, por exemplo, o contribuinte recolhe o tributo e não declara, mas na hipótese vertente, além das contribuições exigidas, foi aplicada multa de 100% à autuada, totalizando penalidade de 200%, sobre uma base de cálculo absolutamente ilegal e inconstitucional, face à absoluta incompetência da AFPS no lançamento efetivado; 8.5. a multa excessivamente alta feriu os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco previstos na Constituição Federal; 8.6. não se pode perder de vista, ainda, que sobre os valores apurados foi aplicada a taxa SELIC, com efeitos danosos na correção do débito e nem se diga que o art. 150, inciso IV, da CRFB/88 não se aplica aos tributos, posto que o STF vem reiteradamente reconhecendo a aplicação do princípio do não confisco para redução ou inaplicabilidade de multas confiscatórias. 9. Requer, por fim, o sujeito passivo seja julgado o presente processo em apenso com as NFLDs 37.019.892-1 e 37.019.893-0; caso mantidos os lançamentos que compõem aquelas NFLD, que seja julgado integralmente insubsistente o lançamento para exigir da autuada penalidade já imposta pelo mesmo percentual, afigurando nítida penalidade em dobro sobre o mesmo fato gerador e, se for superado o pedido supra, requer seja reduzida a multa para o percentual de 20%. 10. Em despacho, de fls. 252, a então equipe da Seção do Contencioso Administrativo de Vitória/ES enviou o processo à auditora fiscal notificante, solicitando pronunciamento a respeito da autuação, no que se refere à não declaração dos valores lançados a título de IPVA e licenciamento de veículos dos gerentes de vendas e supervisores de vendas, em vista das alegações da empresa contidas na NFLD 37.019.892-1. 11. Na resposta, de fls. 254, informa a autuante que os documentos anexados ao processo da citada NFLD, por serem cópias não autenticadas, foram confrontados com os registros constantes no Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN. Acrescenta a autoridade fiscal que restou comprovado que os veículos são de propriedade da empresa, o que não ocorreu durante a ação fiscal, ensejando a retificação do lançamento do débito com eliminação da contribuição originada de tal base de cálculo, concluindo que no caso do presente AI, a eliminação de tais valores não gera alteração do valor da multa em face do limite máximo estabelecido em função do número de segurados da empresa, conforme demonstrado no anexo de fls. 23/28. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 521 a 539): Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. A apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias caracteriza descumprimento de obrigação acessória estabelecida no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8212/91 c/c art. 225, IV, § 4º. , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, constituindo-se um crédito, decorrente da multa aplicada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não se discute na esfera administrativa questão versando sobre a inconstitucionalidade da lei que ampara a exigência fiscal, por não ser este o foro apropriado. Lançamento Procedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 549 a 585): 1. Assevera que os fatos geradores ocorridos anteriormente à competência fevereiro de 2002, não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, consoante prevê o CTN, art. 150, § 4º. 2. Manifesta que dita penalidade é inaplicável, pois, em suas palavras, viola o princípio constitucional da legalidade, tornando nula dita autuação. 3. Aduz que a autoridade fiscal não dispõe de competência legal para caracterizar a relação de trabalho, desconsiderando a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, o que violar o princípio da legalidade. 4. Aponta precedentes jurisprudenciais perfilhadas à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 15/04/2008 (processo digital, fl. 545), e a peça recursal foi interposta em 14/05/2008 (processo digital, fl. 549), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Em vista disso, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque a autuação maculou princípios constitucionais. Portanto, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, a nosso ver, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início de Ação e Intimações subsequentes). Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 21 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa na “Auto de infração” e no “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3 a 11 e 39 a 77). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Devido a isso, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN, já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 639DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Prejudicial Prazo decadencial Inicialmente, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente às CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Nesse pressuposto, registre-se que, na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidades decorrentes do descumprimento tanto da obrigação principal como daquela tida por acessória. Assim considerado, o Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I, II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Fl. 640DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. No contexto, embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I, II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto na citada regra geral (art. 173 do CTN) fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes no art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passo a transcrever: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu § único, dito artigo estabelece exceção às regras nele elencadas. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além da data de início do procedimento fiscal - tanto a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento como as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude, simulação e nulidade do lançamento por vício formal. Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, exceto nos contextos onde houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Explicitada a contextualização abstrata da matéria, já sob a perspectiva de sua aplicação às Contribuições Sociais Previdenciárias, adentra-se propriamente na tipificação da manifestada prejudicial. Nessa circunstância, transcreve-se excertos dos arts. 22 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dos quais se pode inferir que a apuração das CSP se dará mediante lançamento por homologação. Confira-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas Fl. 642DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; [...] II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Destaques no original) Sob dita perspectiva, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais sinalizam a data de início da contagem do referido prazo decadencial. Tocante à primeira, destaca-se a antecipação de pagamento da contribuição apurada; já na trilha da segunda, vêm as vinculações a ela obrigatórias e o momento em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Cuidando-se de lançamento por homologação e ausentes as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, se houver pagamento antecipado da contribuição concernente à competência autuada, aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Portanto, é pertinente se compreender a exata caracterização da referida antecipação de pagamento, eis que, como visto, traduz-se fator determinante tocante à aplicação da presente regra. Assim entendido, dita compreensão fica facilitada quando revelada expressão é analisada sob dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: o valorativo e o temporal. O primeiro, versando acerca da conformidade entre a quantia devida e aquela efetivamente quitada pelo contribuinte; o outro, tratando do “time” de suposta preclusão temporal decorrente do pagamento a destempo. Adentrando na primeira vertente, oportuno consignar que dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação. Trata-se de matéria pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 99 de sua súmula, que assim delineou o entendimento acerca da matéria: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Diante disso, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada jurisprudência, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do pagamento antecipado tratado no descrito Enunciado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico nele presente. Nesses termos, é imperioso se compreender o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador” e “rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Mais especificamente, buscando facilitar a assimilação da primeira expressão, vale destacar o “considerado como devido” e “fato gerador”, eis que balizadores da inferência que se pretende demonstrar. Diante disso, conforme o já transcrito art. 150 do CTN, tratando-se de lançamento por homologação, cabe ao contribuinte calcular o tributo que considera devido e promover o respectivo pagamento, cuja homologação se dará posteriormente. Em reportada perspectiva, não se imagina minimamente razoável o contribuinte, a exemplo, confundir o fato gerador da contratação de serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal) com aquele decorrente da remuneração por ele paga aos segurados empregados (20% do total pago). Com efeito, ambos têm fundamentações legais distintas, já que o primeiro se ampara no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e o segundo no art. 22, inciso I, do mesmo ato legal. Trata-se de entendimento também perfilhado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;[...] [...] Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Destaquei) Como se vê, o STJ foi taxativo quanto ao “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador”, pois expressamente determinou a necessária declaração do débito (inexistindo declaração prévia do débito), assim como arregimentou não se tratar de apuração qualquer, mas tão somente daquela atinente aos fatos geradores correspondentes aos débitos declarados na respectiva competência (no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período). No manifestado desígnio, observa-se que o eixo conceitual presente no reportado enunciado, por si só, no meu entender, já afasta a suposta possibilidade do termo “rubrica” confundir-se com “hipótese de incidência” legalmente prevista, base imponível do fato gerador. Afinal, tratando-se de obrigação tributária principal, que surge juntamente com o seu fato gerador, como é o caso em análise, a lei traz todas as situações exigidas para a respectiva constituição, aí se incluindo a definição das alíquotas, bases de cálculo e contribuintes, conforme prescrevem os arts. 113, § 1º, e 114 do CTN. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (destaquei) Desse modo, infere-se que mencionado Enunciado nº 99 destina-se aos salários indiretos pagos aos segurados empregados e avulsos, cuja remuneração, por vezes, compõe-se de rubricas diversas. Trata-se de entendimento igualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho. Confira-se os acórdãos dos quais transcrevo os seguintes excertos: Acórdão nº 9202-009.776, de 25 de agosto de 2021 (CSRF/2ª Turma - Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora): Ementa: [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, § 4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Não havendo nos autos comprovação do pagamento para o mesmo fato gerador, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. (Destaquei) Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 [...] Voto: [...] Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso - pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos - o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. (Destaquei) Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por “mesmo fato gerador” as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (Destaque no original) E neste caso em razão da autuação estar vinculada a exigência de Contribuições Previdenciárias cota patronal, e considerando que a contribuinte se considerava imune a este tributo, entendimento não compartilhado pelo Fisco em razão do descumprimento de requisito formal, o eventual pagamento relativo as contribuições da cota dos segurados empregados não se aproveita ao caso, pois trata-se de fato gerador distinto daqueles lançados. (Destaquei) [...] Acórdão nº 9202-005.177, de 26 de janeiro de 2017 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE 11%. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO. A constatação de antecipação de pagamento parcial do tributo aplicável para fins de contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve levar em consideração recolhimentos sobre o mesmo fato gerador ou fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias. [...] Voto: [...] De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável, ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve por objetivo pacificar entendimento nos casos de salários indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será aplicável, unicamente, aos lançamentos que envolvam salários indiretos, tais como: PLR, vale alimentação, fornecimento de educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que podem Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 constituir salários indiretos, quando fornecidos fora das hipóteses de exclusão do conceito de salário de contribuição, previstas no art. 28, §9º da lei 8212/91. Fica fácil essa constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a aprovação da súmula CARF nº99. (Destaquei) Acórdão nº 9202-008.286, de 23 de outubro de 2019 (CSRF/2ª Turma - Mário Pereira de Pinho Filho, Relator): Ementa: CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Voto: [...] De se esclarecer que a Lei nº 8.212/1991 alberga obrigações tributárias das mais diversas, com fatos geradores e alíquotas distintas, bem assim com sujeitos passivos variados. Tem-se, dentre outras, as contribuições: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); [...] Com efeito, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário que restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade relativamente à regra matriz de incidência tributária. [...] [...] No caso que ora se examina a autuação teve como fundamento o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 9.711/1998), c/c o § 5º do art. 33 da mesma lei. Confira-se o teor dos dispositivos: [...] Desse modo, para que restasse comprovado o pagamento antecipado seria necessário que o Sujeito Passivo carreasse aos autos documentos comprobatório de recolhimentos relacionados à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, nas competências objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, ainda que relativamente a outras prestadoras de serviços não evidenciadas na autuação. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 (Destaquei) Acórdão nº 9202-004.569, de 23 de novembro de 2016 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RUBRICAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 Em se tratando de lançamento de contribuições sobre rubricas de pagamentos que compõem o conceito latu de remuneração correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN, desde que comprovada a existência de recolhimento antecipado. [...] Nos termos da súmula nº 99 CARF, tratando-se de salário indireto e existindo recolhimento de contribuições patronais sobre o mesmo fato gerador (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. (Destaquei) [...] Voto: Contudo, conforme descrito no relatório deste voto, trata-se de lavratura de NFLD com o objetivo de apurar e constituir as contribuições previdenciárias, incidentes sobre: referentes a valores pagos aos segurados empregados a título de: ABONO SALARIAL (FAB) , competências 01/2004 a 03/2004 e 01/2005 a 03/2005; e, ADICIONAL SINDICAL 1/3 E 1/6 (FAD), competências 01/2004 a 10/2005, bem como valores pagos a contribuintes individuais, referentes a SERVIÇOS DE FRETE, TRANSPORTE (FRD) , no período de 02/2001 a 04/2003. (Destaque no original) [...] Já quanto ao levantamento FDA e FAB, embora inicialmente concorde com a tese esboçada pela ilustre procuradora de que, em inexistindo recolhimento antecipado sobre a rubrica específica, inclusive tendo sido vencida quando do julgamento do acórdão recorrido, entendo que está questão encontra-se superada pela edição da súmula 99 do CARF. Referida súmula advém de posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto o recolhimento de qualquer montante sobre o mesmo fato gerador, mesmo que a outro título ou sobre outra rubrica, é suficiente para atender o comando legal de existência de pagamento antecipado, levando, por conseqüência a aplicação da regra esculpida no art. 150, § 4º do CTN. (Destaquei) [...] Dessa forma, para identificar a aplicação da súmula, resta-nos, por fim, identificar a existência de pagamentos sobre os mesmos fatos geradores, que aqui de forma ampla, refere-se a existência de contribuições previdenciárias patronais sobre a Folha de Pagamento. No caso, em sendo demonstrada a existência de recolhimentos sobre o conceito latu de "salário de contribuição apurado pela remuneração dos empregados", e considerando que os adicionais, nada mais são, que um tipo especial de salário (mais Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 conhecido como salário indireto que compõe o conceito de remuneração, é possível, pela aplicação da súmula aplicar a regra do art. 150, §4º do CTN, face a existência de recolhimento parcial antecipado. Conforme Relatório RDA, fls. 43 GPS recolhidas, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido em relação a regra decadencial aplicada a este levantamento. (Destaquei) [...] Acórdão nº 9202-002.596, de 7 de março de 2013 (CSRF/2ª Turma - Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO E OUTROS RECOLHIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), além da constatação de recolhimentos a partir das guias pertinentes, as quais foram deduzidas por ocasião da lavratura da notificação, consoante informado pela própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal. Voto: [...] In casu, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se em parte de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. (Destaque no original) Tocante ao “time” do recolhimento, quando interpretados sistematicamente, os arts. 138, § único, e 150, § 1º, ambos do Código em comento, de aplicação vinculante a todos os tributos, respondem a questão posta em sua inteireza, nestas palavras: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...] § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (Destaquei) Como se vê, o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput) não se restringe tão somente ao tributo devido, aí também se incluindo, quando for o caso, os juros de mora, acréscimos próprios de recolhimento em atraso (art. 138, caput). Isso já consubstancia que o fato da contribuição ser paga após seu vencimento, por si só, não desvirtua a natureza da discutida antecipação. Ademais, o próprio mandamento legal expressa que a preclusão temporal da espontaneidade materializa-se pela ciência do início de procedimento fiscal relacionado à correspondente obrigação tributária (art. 138, § único). Disso, infere-se que a expressão “pagamento antecipado” denota espontaneidade, assim qualificada quando manifestado recolhimento ocorrer antes da ciência do início da fiscalização. Afinal de contas, por se tratar de texto claro, direto e em contexto único - como tal, inviabilizando entendimento diverso -, dita espontaneidade não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido nem quando manifestado pagamento ocorrer somente após a competência fiscalizada, contanto que se dê antes da instauração do procedimento fiscal tendente a apurar a correspondente infração. Por fim, cabível destacar que, na aplicação desta regra especial, dita prejudicial terá seu prazo contado a partir da ocorrência do correspondente fato gerador, que se dará consoante a interpretação dada ao já transcrito art. 22 da lei previdenciária pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com efeito, dita regulamentação se deu mediante o art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, enquanto vigente, bem como art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, publicada no DOU de 19/10/2022. Confira-se: IN RFB nº 971, de 2009: Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: a) empregado, exceto o contratado para trabalho intermitente, e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista; b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; [...] d) empregado contratado para trabalho intermitente, quando for paga, devida ou creditada, o que ocorrer primeiro, a remuneração acrescida das parcelas a que se referem os incisos II a V do § 6º do art. 452-A da CLT; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 650DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1959997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1959997 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 [...] III - em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; [...] e) no mês em que ocorrer a comercialização da produção rural, nos termos do Capítulo I do Título III; f) no dia da realização de espetáculo desportivo gerador de receita, quando se tratar de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; g) no mês em que auferir receita a título de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando se tratar de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; [...] IV - em relação ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física, no mês em que ocorrer a comercialização da sua produção rural, nos termos do art. 166; IN RFB nº 2.110, de 2022: Art. 29. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: I - em relação ao segurado: (Lei nº 8.212, de 1991, art. 20; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 198) a) empregado, exceto o contratado para trabalho intermitente, e trabalhador avulso: 1. quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro; 2. no momento do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 68 e 69; e 3. no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista; b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 21; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 199) c) empregado doméstico: (Lei nº 8.212, de 1991, art. 20; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 198) 1. quando for paga ou devida a remuneração, o que ocorrer primeiro; 2. no momento do pagamento da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 68 e 69; e 3. no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; Fl. 651DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art198 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art198 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art199 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art198 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art198 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 d) empregado contratado para trabalho intermitente, quando for paga, devida ou creditada, o que ocorrer primeiro, a remuneração acrescida das parcelas a que se referem os incisos II a V do § 6º do art. 452-A da CLT; (CLT, art. 452-A, §§ 6º e 8º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 20; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 198, e art. 201, § 23) II - em relação ao empregador doméstico: (Lei nº 8.212, de 1991, art. 24; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 211) a) quando for paga ou devida a remuneração ao segurado empregado doméstico, o que ocorrer primeiro; b) no momento do pagamento da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 68 e 69; e c) no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; III - em relação à empresa ou ao equiparado: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, caput, inciso I, e art. 30, inciso I, alínea "b"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 201, caput, inciso I, e art. 216, caput, inciso I, alínea "b") b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, caput, inciso III, e art. 30, inciso I, alínea "b"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 201, caput, inciso II, e art. 216, caput, inciso I, alínea "b") c) no mês em que ocorrer a comercialização da produção rural, nos termos do Capítulo I do Título III; (Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22-A e 25; Lei nº 8.870, de 1994, art. 25; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 200, art. 201, caput, inciso IV, e art. 201-A) d) no dia da realização de espetáculo desportivo gerador de receita, quando se tratar de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, §§ 6º e 7º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 205, caput e § 1º) e) no mês em que auferir receita a título de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando se tratar de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, §§ 6º e 9º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 205, caput e § 3º) f) no mês do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 68 e 69; e (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 216, § 1º) g) no mês a que se referirem as férias, exceto as do empregado contratado para trabalho intermitente, mesmo quando pagas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista; (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 214, § 14) IV - em relação ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física, no mês em que ocorrer a comercialização da sua produção rural, nos termos do art. 147; e (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, caput, inciso III; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 216, caput, inciso III) Fl. 652DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art452a%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art452a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art211 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8870.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art214%C2%A714 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art30iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art30iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art216iii Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 V - em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, no mês em que ocorrer a prestação de serviços remunerados pelos segurados que edificam a obra. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 15, parágrafo único, art. 22, caput, incisos I e II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 12, parágrafo único, inciso IV, e art. 201, caput, incisos I e II) § 1º Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços. § 2º Para os órgãos do poder público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa. § 3º Nos casos em que se tratar de empregado contratado para prestação de trabalho intermitente na forma prevista no art. 452-A da CLT, o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela relativa ao décimo terceiro proporcional e às férias proporcionais ocorrerá mensalmente quando essas parcelas forem pagas, devidas ou creditadas. (CLT, art. 452-A, §§ 6º e 8º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 201, § 23) Diante do acima exposto, pode-se sintetizar que dito fatos ocorrem nas competências em que: 1. o pagamento dos serviços prestados pelo empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual for concretizado; 2. o produtor rural comercializar sua produção; 3. as receitas de patrocínios, licenciamentos e publicidade forem auferidas pela associação que mantenha equipe de futebol profissional; Contudo, enquanto vigente a IN RFB nº 971, de 2009, tratando-se de espetáculos desportivo de associação que mantenha equipe de futebol profissional, mencionada ocorrência será tida por ocorrida no dia de realização do correspondente evento, e não no mês de sua ocorrência. Regra geral (art. 173, incisos I, II e § único do CTN) Trata-se de mandamento que deverá ser compulsoriamente aplicado quanto aos fatos não moldurados pela regra especial vista precedentemente (CTN, art.150, § 4º). Contudo, despiciendo arrazoar os contextos da fiscalização ser iniciada ainda no exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único) e da autuação previamente anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II), pois não demandam esclarecimentos complementares. Afinal, em qualquer caso, explanado decurso temporal terá sua contagem inicial da ciência de início do procedimento fiscal e da decisão administrativa irreformável respectivamente, exatamente como preveem as vertentes dispostas nos § único e inciso II, ambos do art. 173 em discussão. Nestas circunstâncias, a concepção remanescente aponta para a contagem de prazo iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), de aplicação vinculada às penalidades e aos tributos excluídos Fl. 653DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art452a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art452a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art201%C2%A723 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art201%C2%A723 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 da regra especial, exceto quanto aos cenários ressalvados no parágrafo anterior. Logo, nesse recorte, dito mandamento terá de ser compulsoriamente imposto aos seguintes cenários: 1. Nos lançamentos por homologação, ainda que ausentes as práticas de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, quando não houver recolhimento espontâneo da contribuição correspondente ao fato gerador autuado, admitida a mitigação de valor e rubrica prevista no Enunciado nº 99 de súmula do CARF, transcrito no tópico anterior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, já referenciado precedentemente, de cuja ementa replico os seguintes excertos: 2. É que a decadência [...], consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado [...] 3. O dies a quo [...] corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação [...] (Destaquei) 2. Nos lançamentos por homologação, quando presentes as práticas de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, independentemente de haver recolhimento espontâneo da contribuição apurada. Refere-se a entendimento já sumulado por este Conselho mediante os Enunciados nºs 72 e 106 de sua jurisprudência, nestes termos: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Nos lançamentos de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, ainda que a obrigação principal correlata tenha sido paga ou atingida pela decadência sob fundamento do art. 150, § 4º, do CTN. Afinal, manifestada sanção administrativa é imposta tão somente por meio do lançamento de ofício, afastando-se, de pronto, o benefício estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, que é próprio do lançamento por homologação. Trata-se de entendimento também definido pelo CARF mediante o Enunciado nº 148 de sua súmula. Confira-se: Fl. 654DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A propósito, mencionada orientação ratifica o que acima está posto, pois, em qualquer caso e circunstância, a sanção administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória é aplicável tão somente mediante lançamento de ofício. Nestes termos, por um lado, como já visto em transcrição precedente, o art. 150 do CTN refere-se exclusivamente a “tributos”, o que não se confunde com “penalidade”, instituto jurídico distinto; por outro, o art. 113, § 3º, do mencionado código assevera que a inobservância da obrigação acessória resulta na penalidade pecuniária correlacionada. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Circunstanciadas as vinculações obrigatórias à presente “Regra”, adentraremos no delineamento das datas em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir supostos créditos tributários, demarcação indispensável para o início de contagem do supracitado lapso temporal. Em dita perspectiva, transcrevo excertos da Lei nº 8.212, de 1991, assim como de sua regulamentação por meio do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, delimitando os contornos para a fiscalização iniciar procedimento de ofício, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. [...] Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria. § 1º As contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu vencimento devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional, após a constituição do respectivo crédito. Como visto, a inércia do Fisco, que supostamente consumaria a decadência, terá por referência o vencimento da obrigação tributária a que se sujeitava o contribuinte. Afinal, Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 reportada ocorrência propicia a abertura de procedimento fiscal, dele podendo suceder autuações apurando créditos tributários decorrentes tanto de tributo devido como de penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória. Assim entendido, tocante às competências 1 a 12, reportado lançamento poderá ser efetuado no mês subsequente ao da respectiva competência, diferentemente daquele acerca da competência 13, possibilitado já partir de dezembro do mesmo ano. Afinal, enquanto as contribuições incidentes sobre o 13º salário vencem no dia 20 de dezembro, aquelas correspondentes aos demais meses têm vencimentos no dia 20 dos meses subsequentes ao da respectiva competência. É o que se infere do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, com atualização, aqui novamente transcrito, assim como do art. 96 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, enquanto vigente, bem como art. 68 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, publicada no DOU de 19/10/2022, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IN RFB nº 971, de 2009: Art. 96. O vencimento do prazo de pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. IN RFB nº 2.110, de 2022: Art. 68. O vencimento do pagamento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o décimo terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro, e, no caso de segurado empregado doméstico, até o dia 7 de janeiro do ano seguinte, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário nas referidas datas. (Lei Complementar nº 150, de 2015, art. 34, § 1º, e art. 35; Lei nº 8.620, de 1993, art. 7º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 211-C, caput, e art. 216, § 1º) Fl. 656DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp150.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8620.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 Nessa perspectiva, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado): 1. para as competências 1 a 11 e 13: 1º de janeiro do ano seguinte, restando seu término em 31 de dezembro do quinto ano subsequente (cinco anos do início da contagem); 2. para a competência 12: 1º de janeiro do segundo ano subsequente, restando seu término em 31 de dezembro do sexto ano seguinte (cinco anos do início da contagem). Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Inicialmente, vale trazer o seguinte excerto da decisão recorrida, o qual contextualiza muito bem os fatos em debate, nestes termos (processo digital, fls. 529 a 531): Da decadência 18. Com o advento da Lei 8212/91, a decadência do direito de lançar as contribuições previdenciárias ficou estipulada em 10 anos, conforme disposto no art. 45 do referido diploma legal. 19. Não há decisão do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou Resolução do Senado Federal, na hipótese prevista na Constituição Federal, afastando a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 por inconstitucionalidade. Desse modo, o referido dispositivo está em plena vigência, não podendo deixar de ser aplicado pela Administração, com base em entendimento equivocado dos contribuintes. Não obstante a manifestação do julgador de origem, pelo que se viu precedentemente, o cenário em análise atrai, necessariamente, a reprodução do Enunciado nº 148 de súmula do CARF visto precedentemente, segundo o qual, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nestes termos, relativamente à competência 11/2001, o prazo decadencial visto na dita regra geral teve sua contagem iniciada em 1º/01/2002, restando seu termo 31/12/2006. Por conseguinte, quanto a esta e àquelas que lhes são anteriores, operou-se a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, eis que a ciência do respectivo lançamento ocorreu somente em 13/3/2007 (processo digital, fl. 3). Mérito Descumprimento de obrigação acessória (CFL-68) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente apresentação a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, exatamente como estabelece o art. art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c os arts. 225, inciso IV, § 4°, e 284, inciso II, do Decreto 3.048/99, verbis: Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Decreto 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...] II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes Fl. 658DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Mais especificamente, a autoridade fiscal nada mais fez do que aplicar a legislação de regência, pois os excertos do auto de infração ora transcritos conformam a exata infração apurada, bem como os dispositivos legais que a fundamentaram (processo digital, fl. 3): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA ` Lei n 8 212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art 292, inciso I, do RPS. Como se nota, citado lançamento levou em consideração, rigorosamente, as disposições legais vigentes à época. Retroatividade benigna É de notório conhecimento dos operadores do direito tributário que o instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, conforme diz o Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, “c”, “verbis”: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova conformação aos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, refletindo diretamente nas penalidade moratórias e naquelas apuradas por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, alterou tanto as multas de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória como a multa e os juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições devidas, eis que, além de acrescentar os Fl. 659DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 arts. 32-A e 35-A, revogou os §§ 4º e 5º do art. 32, assim como deu nova redação ao art. 35 e revogou seus incisos I a III, todos do referido Ato legal alterado. Mais precisamente, de um lado, o dito art. 35, em sua nova redação, passa a tratar da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento), decorrente do recolhimento intempestivo, mas espontâneo, das contribuições devidas, nestes termos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) De outro, as penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas no citado art. 32, inciso IV, anteriormente capituladas nos seus §§ 4º e 5º, foram substituídas pelas multas incluídas art. 32-A, desde que apuradas em procedimento de ofício que trate isoladamente de tais obrigações acessórias - a não apresentação da GFIP ou sua entrega com incorreções ou omissões. Confira-se: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 660DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9716.htm#art4. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9716.htm#art4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por fim, as multas capituladas no reportado art. 35, incisos I, II e III, deram lugar àquela disposta no acrescentado art. 35-A, quando apurada em procedimento de ofício tratando do descumprimento da obrigação principal e/ou acessória. Afinal, o novo comando legal abarcou tanto a multa pelo descumprimento da obrigação principal como aquela decorrente da falta de entrega da GFIP ou quando sua entrega se deu com incorreção ou omissão, afastando-se a aplicação simultânea de tais penalidades, nestes termos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Do até então posto, a partir da nova configuração dada à matéria, pode-se inferir acerca das referidas penalidades: 1. art. 35: trata da multa moratória decorrente do recolhimento intempestivo, mas espontâneo, das contribuições devidas. Por tais razões, inaplicável ao procedimento de ofício; 2. art. 32-A: trata da multa decorrente do procedimento de ofício isolado, que tenha por objeto a apuração do descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreção ou omissão); 3. art. 35-A: trata da multa decorrente do procedimento de ofício que apurou o descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreção ou omissão) cumulada com a multa por falta de recolhimento das contribuições não declaradas. Ante o que se viu, a análise da retroatividade benigna passa, inicialmente, pelo conhecimento das penalidades apuradas no procedimento fiscal, eis que manifestado sopesamento circunscreve-se a matérias de cunho material análogo. Logo, há de se conhecer se reportada autuação se deu apenas em face do descumprimento da obrigação instrumental atinente Fl. 661DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreções ou omissões) ou se foi cumulada com a multa por falta de recolhimento das contribuições não declaradas. Nessa seara, reportada retroatividade terá por parâmetro a origem da matéria autuada, se exclusivamente houve o descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP ou se este se deu cumulativamente com a falta de recolhimento das contribuições não declaradas, nestes termos: 1. quando a infração teve por motivação, exclusivamente, o descumprimento dos revogados §§ 4º e 5º do art. 32 da citada lei (obrigação acessória referente à entrega da GFIP): o sopesamente terá por parâmetro o valor autuado e aquele que supostamente restaria, fosse calculado na forma prevista no transcrito art. 32-A; 2. quando dito lançamento trata do descumprimento das obrigações principal e acessória já citadas, manifestada comparação terá por parâmetro o somatório das multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações principal (art. 35, na redação anterior) e acessória (art. 32, §§4º ou 5º, na redação anterior) e aquele que supostamente restaria, fosse calculado na forma prevista no transcrito art. 35-A. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Dito isso, salvo quanto à exceção acima replicada, depreende-se que a multa de ofício e os juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência transcritos na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Ressalta-se, primeiramente, que o contexto fático amolda-se às penalidades associadas correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, constituídas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e aquela acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. Confira-se excertos da decisão de origem que ora transcrevemos (processo digital, fl. 533): 26. Não ha previsão legal para que sejam apensadas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD relacionadas pelo contribuinte ao presente Auto-de- Infração - AI. No entanto, uma vez que a obrigação acessória integrante do AI decorre das obrigações principais que compõem as NFLDs 37.019.892-1 e 37.019.893-0, estas foram julgadas preliminarmente, a fim de que não houvesse divergência de julgamento. A propósito, inaplicável a retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, operando-se a penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela MP nº 449, de 2008. Contudo, consoante se viu, não há que se confundir a multa isolada aplicável à hipótese de mera omissão atinente à entrega tempestiva ou com incorreção da GFIP - nada se referindo com a falta de recolhimento das respectivas contribuições (art. 32-A) -, com a multa de ofício apurada em procedimento fiscal tanto pelo não-recolhimento como pela declaração incorreta das contribuições devidas (art. 35-A). Assim considerado, a comparação para identificação da penalidade mais benigna entre a multa aplicada com fundamento no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, não poderá ser o mencionado art. 32-A, como pretende a Recorrente, mas sim o também inaugurado art. 35-A, que remeteu para o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Visto dessa forma, independentemente de manifestação deste Conselho, quando do pagamento ou parcelamento do manifestado débito, a unidade preparadora deverá identificar Fl. 663DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação correspondente ao descumprimento das obrigações principal e acessória, e aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no introduzido art. 35-A da reporta Lei. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, tocante às alegações remanescentes, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 12. O Auto-de-Infração foi lavrado sem qualquer desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ao lavrar um AI, a autoridade fiscal pratica um ato administrativo que, como tal, deve submeter-se aos princípios que regem a Administração Pública. Como é de conhecimento do sujeito passivo, a atividade fiscal é vinculada à lei, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade autuante para avaliar a conveniência ou oportunidade do lançamento. 13. Identificado o descumprimento da obrigação acessória, deve ser lavrado o AI e calculada a multa nos exatos termos da legislação pertinente, qual seja, o art. 32, § 5º, da Lei 8212/91, c/c art. 284, inciso II, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, atualizada pela Portaria MPS 342/2006. 14. No que se refere à obrigação tributária principal ou acessória, a vontade das partes envolvidas é irrelevante. Conforme dispõe Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito Tributário, “a obrigação tributária é uma obrigação legal por excelência. Decorre diretamente da lei, sem que a vontade interfira no seu nascimento. A lei cria o tributo e descreve a hipótese em que o mesmo é devido. Basta que essa hipótese aconteça, tornando-se concreta, para que surja a obrigação tributária, sendo absolutamente irrelevante a vontade das pessoas envolvidas”. 15. O contribuinte esteve sob ação fiscal de 17/08/06 , quando tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, até 16/02/2007, data da lavratura do Auto-de- Infração e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF. A solicitação para Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 apresentação de informações deu-se na fase que antecedeu ao lançamento, o qual obedeceu a previsão do art. 142 do CTN, tendo sido devidamente verificado o fato gerador da obrigação previdenciária com a correta identificação do sujeito passivo. 16. Ademais, a demonstração do enquadramento legal da infração e da penalidade permitiram a compreensão da origem da exigência fiscal, bem como a fiscalização demonstrou de forma clara e precisa o descumprimento da obrigação acessória e a que período se refere, a teor do art. 37 da Lei 8212/91. 17. Por fim, a empresa teve o prazo de defesa previsto no art. 37, §1º, da Lei 8212/91 para apresentar seus argumentos, que estão sendo apreciados, não procedendo a alegação de que foram desrespeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A propósito, embora enfrentada no processo dito principal, decorrente da mesma autuação, transcrevo o que ali foi registrado no voto condutor acerca da alegação de que a autoridade fiscal não dispõe de competência legal para caracterizar a relação de trabalho, desconsiderando a personalidade jurídica das prestadoras de serviço (processo nº 36202.000876/2007-10): Da competência da auditoria fiscal para efetuar caracterização dos segurados empregados 17. No que tange à competência do Auditor Fiscal para o lançamento, cumpre observar que a atividade fiscal é vinculada à lei, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, não cabendo à autoridade administrativa qualquer discricionariedade para avaliar a conveniência ou oportunidade para prática do ato. Uma vez verificada a ocorrência dos fatos geradores, tem o auditor fiscal o dever indeclinável de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Nas palavras de Ruy Barbosa Nogueira, (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., Ed. Saraiva, 1995, p. 223) “vinculada é a atividade que não pode se separar da legalidade, tanto no que diz respeito ao conteúdo, quanto no que diz respeito à forma.” 18. Diferentemente do que afirma a notificada, a autoridade fiscalizadora em questão tem competência para efetuar o lançamento nos termos empregados, uma vez que é, sim, atribuição inerente ao cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social verificar a ocorrência de fatos geradores das contribuições previdenciárias, lançando os respectivos tributos, e qualificar pessoa física como segurado obrigatório da Previdência Social, independentemente da forma jurídica que foi adotada, a qual, por vezes, pode mascarar tal condição. 19. Tais atribuições, inerentes à essência da Auditoria Fiscal, estão de muito consolidadas, tanto no art. 33, caput, da Lei 8.212/1991, como no art. 229, em especial em seu § 2º, do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 3.265/1999, reproduzidos a seguir : Lei 8.212/1991 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do Art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do Art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada Lei nº 10.256, de 9.7.2001) Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 Decreto 3.048/1999 Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) §2ºSe o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) 20. Portanto, conclui-se que aos Auditores Fiscais da Previdência Social é conferido legalmente o poder de fiscalizar, examinar, vigiar e controlar o cumprimento das leis, regulamentos ou obrigações, que devem ser praticados pelos entes fiscalizados. Esse poder decorre do Poder de Polícia conferido ao Estado como Poder Público, não se caracterizando invasão de competência do Poder Judiciário, pois seus âmbitos de atuação são diversos. Não está a autoridade fiscal exercendo nenhum tipo de jurisdição em seu ato vinculado de lançar, mas tão-só, como já acima afirmado, restringindo-se a aplicar a lei, e lançar o tributo uma vez identificado o fato gerador. 21. Em outras palavras, na ação fiscal realizada na empresa notificada, foi verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8212/91(redação repetida pelo art. 9º, inciso I, do RPS), c/c art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, apesar de figurarem estes segurados formalmente como trabalhadores autônomos ou titulares de empresas contratadas como pessoas jurídicas. Nesse diapasão, uma vez que a realidade fática demonstra que houve a ocorrência de trabalho remunerado prestado por segurado empregado diretamente à empresa contratante, nos termos da legislação pertinente, lançou-se a contribuição social devida a partir da existência deste fato gerador. Dos segurados empregados contratados como pessoa jurídica 26. Em sede previdenciária e trabalhista, o fato de a notificada tratar o serviço prestado pelos profissionais como serviço prestado por pessoa jurídica por existir contrato formal para tanto, não é suficiente para afastar a vinculação empregatícia, cuja remuneração pelos serviços é fato gerador da contribuição previdenciária. 27. Para fins previdenciários, o que importa é a realidade fática, o que se chama, em geral, de “contrato realidade”, e não apenas o que foi formalmente estabelecido entre as partes, sendo que a existência de um contrato formal entre supostas pessoas jurídicas não é suficiente para afastar a relação de emprego entre as partes. 28. O que se faz, aqui, é tão-somente desconsiderar, para fins previdenciários, a interposição da pessoa jurídica como contratada, já que, de fato, esta apenas foi utilizada para lançar um véu sobre uma relação trabalhista real. 29. Segundo a doutrina, há pelo menos quatro regras gerais que autorizam que se penetre o véu da pessoa jurídica, a saber: "1) quando sua estrutura formal é utilizada de maneira abusiva; 2) quando está em jogo a eficácia de regar geral de direito das sociedades; 3) quando normas fundadas em qualidade ou capacidades humanas ou que considerem valores humanos devam ser aplicadas às pessoas jurídicas; e 4) se a forma da pessoa jurídica é utilizada para ocultar que, de fato, há identidade entre as pessoas que intervêm em determinado ato, quando a norma exija que a identidade ou diversidade não seja puramente nominal, porém efetiva."(grifamos) 1 1 GOMES, Luiz Roldão de Freitas; Desconsideração da Personalidade Jurídica. Fl. 666DF CARF MF Original http://3265.htm/ Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 30. O que se verifica na hipótese em análise é que a Fiscalização deparou-se com o fato de que a pessoa jurídica não atuava como tal, mas, ao contrário, o seu contrato de prestação de serviços correspondia a uma verdadeira prestação de serviços remunerados por pessoas físicas. Assim, verificou-se que, de fato, a pessoa jurídica não tinha função própria, mas apenas consistia num “escudo” da relação de emprego, a fim de que não se relacionasse, diretamente, o segurado com o empregador. De fato, como a própria doutrina afirma, é este o ponto que deve ser considerado para que se verifique a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica: "O que importa, basicamente, é a verificação da resposta adequada à seguinte pergunta: no caso em exame, foi realmente a pessoa jurídica que agiu, ou foi ela mero instrumento nas mãos de outras pessoas físicas e jurídicas? (...) Se é na verdade uma outra pessoa que está a agir, utilizando a pessoa jurídica como escudo, e se é essa utilização da pessoa jurídica fora de sua função que está tornando possível o resultado contrário à lei, ao contrato, ou às coordenadas axiológicas fundamentais da ordem jurídica (bons costumes, ordem pública), é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência na constituição e funcionamento da pessoa jurídica". 2 31. Nesta linha, não procedem as alegações de que a Fiscalização deveria ter caracterizado a ilicitude do ato, para desconsiderá-lo, pois, como acima exposto, o notificante impôs a desconsideração do ato a partir da constatação de que a pessoa jurídica interposta agiu em lugar da pessoa física, reconhecendo-se a prestação de serviços remunerados pela pessoa física como correspondente à hipótese de incidência tributária de contribuição previdenciária. 32. Desconsiderar a personalidade jurídica, no presente caso, não significa desconstituir a pessoa jurídica, e sim não reconhecê-la como tal no que diz respeito à contribuição previdenciária, para que sejam tidos como salário-de-contribuição os pagamentos efetuados às sociedades fictícias contratadas. Ainda que essas empresas estejam registradas na Junta Comercial, possuam alvará de funcionamento e estejam regularizadas frente às diversas esferas de governo, a existência formal delas e do contrato celebrado entre as partes não afasta a realidade de que há um vínculo direto entre a contratante e os sócios dessas “empresas” que prestaram serviço com características de segurado empregado. O trabalhador, dessa forma, colocou à disposição do patrão sua força de trabalho, sendo inerente a este o poder disciplinar. Por ser a parte mais fraca do contrato de trabalho, o segurado não deixaria de cumprir as ordens do contratante , mesmo tendo se constituído sob forma de sociedade empresarial, o que acabou por mascarar a relação de emprego. 33. Note-se ainda que a auditora fiscal notificante, no relatório fiscal e na informação, de fls. 1099/1111, demonstra fartamente a presença dos requisitos da relação de emprego entre a notificada e os segurados considerados por ela autônomos, assim como aqueles que se constituíram em pessoas jurídicas, ficando evidente que as prestadoras de serviço foram criadas apenas com o intuito de mascarar a relação de trabalho, como se observa, por exemplo, do fato de diversas empresas terem sido registradas no mesmo endereço, não possuindo instalações próprias, emitindo notas fiscais sequenciais a apenas um tomador de serviços (Distribuidora Lunar), sem empregados registrados, Ademais, a maioria delas jamais recolheu contribuição para Seguridade Social, nem mesmo a incidente sobre o pró-labore dos administradores, além de que diversos sócios das empresas relacionadas entraram na justiça requerendo o reconhecimento da relação de emprego, restando assim evidenciada a interposição de pessoa jurídica na prestação de serviços [...] 34. Cumpre destacar que na promoção fiscal, a auditora responsável pelo procedimento faz uma análise minuciosa de todos os documentos trazidos pela empresa, 2 LAMARTINE, citado por GOMES, Luiz Roldão de Freitas, op. cit. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 manifestando-se sobre cada uma das empresas desconsideradas para as quais houve apresentação de documentação, observando a presença das situações apontadas no parágrafo anterior. 35. Quanto às alegações de autonomia de vontade e de liberdade das partes para contratar, é notório que tais fundamentos são basilares no Direito Pátrio, no entanto, a autonomia das partes e a liberdade dos contratos não podem se sobrepor às normas de Direito Público, sendo que as partes não podem afastar, mediante convenções particulares, a aplicação das normas imperativas de ordem pública, nas quais se enquadram as normas tributárias. [...] 36. A verificação quanto à correspondência (ou não) entre aquilo que é consignado nos documentos e livros contábeis e a realidade dos fatos é, em síntese, o âmago da atividade de Auditoria Fiscal. 37. Assim, não poderia o AFPS ficar amarrado ao papel de mero homologador das declarações da empresa, razão porque não há como defender que o Auditor não pudesse lançar as contribuições que constatasse serem devidas, após se deparar com todos os indícios, em tese, de tentativa de mascarar valores que, em verdade, correspondem a remuneração de segurados empregados e, por isso, fatos geradores de contribuições previdenciárias, como parcelas não compreendidas no salário-de-contribuição . Assim, temos: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 38. O que ora está sob julgamento é, afinal, se o lançamento tem amparo na legislação previdenciária, independentemente dos efeitos que os contratos possam ter entre as partes, conforme disposto no art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. [...] 40. No que se refere à citação do art. 129 da Lei 11.196/05, o destinatário da norma são os prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, o que não abrange as atividades prestadas pela notificada. Quanto às alegações acerca da inconstitucionalidade das normas que amparam o lançamento, esta matéria será apreciada em item próprio. Da caracterização do segurado empregado 41. Embora a Defendente mais uma vez frise que não há vínculo de emprego entre ela e os profissionais autônomos ou as pessoas jurídicas contratadas, o que se observa na realidade fática é que o chamado contrato de prestação de serviços encobre, sim, uma relação jurídica de natureza trabalhista. 42. Diferente do que afirma a defendente, a auditoria fiscal trouxe aos autos os elementos que demonstram a existência da subordinação jurídica entre os ditos “representantes comerciais” e a empresa, elemento este essencial na diferenciação entre os trabalhadores autônomos e os empregados. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 43. O mestre Amauri Mascaro Nascimento, em Iniciação ao Direito do Trabalho, 14ª edição, Editora LTR, p 103, assim define a subordinação: ”Traduz-se, em suma, na situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará” 44. Pelo exposto, o que evidencia a subordinação é o comando do empregador no que se refere à prestação do serviço. 45. A Lei 4.886/65, com as alterações da Lei 8.420/92, estabelece apenas alguns procedimentos a serem observados pelo representante legal na execução do contrato, tais como fornecer informações sobre o andamento dos negócios (art. 27) e não agir em desacordo com as instruções do representado (art.28). No mais, tem o representante comercial total autonomia e independência para dirigir sua atividade, excluindo o poder de direção da empresa representada. 46. Na hipótese dos autos, a notificada não possuía vendedores registrados como empregados, no entanto possuía empregados na função de Gerente e Supervisor de Vendas. Constatou a autoridade fiscal, pelo exame da documentação apresentada pela empresa, que os serviços eram prestados sob supervisão e com áreas definidas de autuação, denominadas setores, obedecendo os representantes comerciais à política de vendas da empresa, inclusive com clientes determinados pelo empregador, o que evidencia a subordinação, o poder de direção deste . 47. Em sua defesa, a notificada alega que os gerentes e supervisores de vendas apenas faziam contatos com os representantes comerciais, entretanto não trouxe qualquer elemento para comprovar suas alegações. Pela informação fiscal, de fls. 1099/1111, cada representante trabalhava diretamente subordinado a um supervisor de vendas, sofrendo, inclusive, avaliação de desempenho, além de que a empresa estabelece zona fechada de vendas e elabora ficha de controle de dias trabalhados. 48. Aduz o sujeito passivo que a indicação de zonas de atuação é norma inerente da relação representantes/representado, mas não demonstrou que as áreas de atuação dos ditos “representantes “ estivessem definidas em contrato, requisito obrigatório, nos termos do art. 27, alínea “d”, da Lei 4886./65, e que estas áreas seriam exatamente aquelas em que os segurados/sócios de empresas caracterizados como empregados estavam atuando. Alegações desprovidas de provas não podem ser acatadas em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. 49. Cumpre destacar, ainda, que a maioria dos ditos “representantes comerciais” não se encontrava registrada no Conselho Regional de Representantes Comerciais – CORE, requisito obrigatório para o exercício da profissão, como dispõe o art. 1º da Lei 4.886/65. No caso em análise, além da realidade fática, tal situação irregular vem demonstrar que os segurados não eram considerados representantes comerciais pelo próprio órgão de classe. 50. Vale ressaltar que os próprios representantes comerciais , ao pedirem demissão, davam aviso prévio ao empregador com base no art. 387 da CLT, além de que muitos destes segurados foram buscar na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício. Nos processos em que não foram celebrados acordos, o juízo reconheceu a existência da relação de emprego. 51. Registre-se que o fato de a autoridade fiscal não indicar os nomes dos clientes com os quais obteve a informação de que eram sempre os mesmos representantes que atendem as farmácias e que estes utilizam formulários da própria representada não tem o condão de modificar o lançamento, uma vez que se trata apenas de um dado adicional, em vista da enorme quantidade de informações fornecidas pela fiscalização. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 52. Por todo exposto e considerando os documentos trazidos pela empresa, fica patente que não se trata de presunção do vínculo empregatício, mas da demonstração através de provas idôneas de que, de fato, houve a prestação de serviços por segurados na condição de empregados, ficando a subordinação jurídica evidente na conjugação de todos estes fatores. 53. Assim, ao contrário do que aduz a Defendente, ficou comprovada no Relatório Fiscal a presença dos requisitos da relação de emprego, previstos no art. 3º da CLT c/c art. 12, I, “a”, da Lei 8212/91, quais sejam: habitualidade, onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação. Julgamentos vinculados Segundo a Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, § 5º, já transcritos no tópico anterior, combinado com o art. 284, incisos I e II do Decreto nº 3.048, de 1999, a autuação decorrente do reportado dever instrumental terá por base de cálculo o valor devido correspondente à contribuição não declarada, ajustado com base no número de segurados na respectiva competência. Assim entendido, já que o resultado do julgamento de recurso interposto contra decisão referente à obrigação tributária principal reflete naquele atinente à obrigação tributária acessória àquela vinculada, consoante relatório fiscal da infração e decisão recorrida, destaca-se, no quadro abaixo, as autuações cujos efeitos terão de ser replicados no presente julgamento (processo digital, fls. 29 a 31 e 533 a 539): Debcad Processo principal Situação do julgamento 37.019.893-0 36202.000873/2007-78 Julgado 37.019.892-1 36202.000876/2007-10 Julgado Como visto, tratando-se de relação intrínseca estabelecida entre aquelas obrigações principais e esta acessória (CFL-68), quando afastada as bases de cálculo das primeiras por motivos diversos de suposta decadência em face do CTN, art. 150, §4º, igualmente inexiste o descumprimento desta segunda. Afinal, o contribuinte não poderá ser penalizado pelo suposto descumprimento de obrigação acessória à qual não se sujeitava. Nestes termos, o provimento dado à matéria recursal discriminada abaixo reflete diretamente no resultado desta controvérsia, razão por que as penalidades correspondente às ditas matérias restam igualmente improcedentes, eis que reconhecidamente indevidas: Debcad nº 37.019.892-1 - processo fiscal nº 36202.000876/2007-10: 1. o crédito tributário correspondente à competência 11 de 2001 e àquelas que lhes são anteriores foi atingido pela decadência prevista no art. 173, I, do CTN; 2. o crédito tributário correspondente à contribuição incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado foi cancelado. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-011.633 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000872/2007-23 Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para cancelar o crédito correspondente: (i) à competência 11 de 2001 e àquelas que lhes são anteriores, eis que atingido pela decadência prevista no art. 173, I, do CTN; e (ii) à contribuição incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.001077/2007-18
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16476.936G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.001077/2007­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.383  S2­C3T1  Fl. 884            2   Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BRASIL  TELECOM S/A contra decisão de primeira  instância que julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo contribuinte e manteve o débito tributário.  2. Segundo o Relatório Fiscal, de (ff. 44/50), o  lançamento se deu por ter o  contribuinte  deixado  de  incluir  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  empresa  deixou  de  informar  as  remunerações  pagas  aos  segurados  sob  a  forma  de  cartões  de  premiação,  por  meio  de  empresa  interposta  Incentive  House S.A., nas competências entre  janeiro de 1997 a  fevereiro de 2007. Sendo que os  fatos  geradores mencionados acima foram lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­  NFLD nº 37.111.756­9, lavrada durante a auditoria fiscal.  3. Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa prevista na Lei  nº 8.212, de 24/07/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97 combinado com o art. 225, IV, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99.  4.  A  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  débito  fiscal,  restou  ementada nos termos abaixo:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Data do fato gerador: 23/10/2007  AI: n° 37.134.860­9  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM  GFIP. CFL 68.  O Auto de Infração destina­se a registrar a ocorrência de  infração  à  legislação  Previdenciária  por  descumprimento  de obrigação acessória  e a  constituir o  respectivo  crédito  da  Previdência  Social  relativo  à  penalidade  pecuniária  aplicada.  Lançamento Procedente” (f. 812)  5.  Em  sede  recursal  (ff.  822  a  874),  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  aduzindo, em síntese:  Em preliminar:  Fl. 3455DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16476.936G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.001077/2007­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.383  S2­C3T1  Fl. 885            3 a)  nulidade  do  lançamento,  por  irregularidade  do  procedimento  administrativo  de  arbitramento,  pois  teria  apresentado  todos  os  documentos  solicitados durante a fiscalização;  b)  decadência  pelo  §  4º  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional. Que  a  recorrente foi intimada da notificação em 25/10/2007, a multa pelos alegados  erros de informação da GFIP referentes as competência e fatos anteriores aos  cinco anos 25/10/2002, devem ser excluídas do lançamento, com a respectiva  anulação  c)  no  mérito,  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fisco  não  teria  considerou  a  listagem (planilha) protocolizada nos autos do processo que trata da NFLD nº  37.111.756­9,  que  demonstra  abonações  pagas  entre  2002  e  2007  aos  premiados que superaram as metas;   d)  sustenta  que  tais  valores  exigidos  pelo  Fisco  não  se  subsumem  aos  dispositivos legais, por não cumprirem os requisitos da norma para justificar  a  incidência  das  contribuições  lançadas,  pois:  (i)  foram  pagas  de  forma  eventual para funcionários de pessoas jurídicas e estas prestam serviços para  o  recorrente;  (ii)  foram  pagos  de  forma  eventual  para  funcionários  da  recorrente  sem  que  representasse  contraprestação  pelo  trabalho  realizado.  Cita o art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7 da Lei 8.212/91.  6. Após apresentação do recurso voluntário o contribuinte juntou documento  discorrendo quanto  ao  advento  da Lei  11.941/2009  (MP449/08),  que  introduziu  o  art.  32­A,  determina  a  aplicação  da  penalidade  administrativa  em  multa  de  2%  ao  mês­calendário  ou  fração incidente sobre as contribuições informadas limitando­se a 20%.  7.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Voto    Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Compulsando os autos, entendo que devem ser baixados em diligência, por  existir divergência entre o valor total da soma das notas fiscais apresentadas pela empresa  Incentive  House  (ff.  21  a  41)  e  o  valor  o  considerado  pelo  fisco  para  apurar  as  contribuições  previdenciárias  (f.  48). O  contrato  de  prestação  de  serviços  (ff.  84  a  92)  firmado  entre  as  partes  vigente  à  época  dos  fatos  previu  deduções  de  taxas  de  Fl. 3456DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16476.936G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.001077/2007­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.383  S2­C3T1  Fl. 886            4 administração  e  tributos  na  emissão  das  notas  fiscais.  Dessa  forma,  é  necessário  averiguar  se  no  momento  do  lançamento  o  fisco  realizou  as  deduções  previstas  no  contrato  de  prestação  de  serviços.  Pois  somente  haverá  incidência  de  tributos  sobre os  valores considerados pelo fisco como verbas salariais.  3. A título de amostragem vejamos os quadros comparativos:  Quadro 1 ­ Relação de notas ficais – Incentive House – (f. 21),   Total  das  notas  do  mês  01/2007  Total: R$ 104.232,86  Soma  das  notas  do  mês  02/2007  Total: R$ 33.636,74  Quadro  2  ­ Demonstrativo mensal  da  contribuição  não  declarada  –  (f.  48)  Total  das  notas  utilizado  para  aferição  indireta  mês  01/2007  Total: R$ 121.529,57  Total  das  notas  utilizado  para  aferição  indireta  mês  02/2007  Total:R$ 31.677,00  4. Desta  feita, percebe­se que há divergência entre a soma das notas  fiscais  emitidas pela empresa Incentive House  (quadro 1) e os  totais dos valores utilizados na  composição da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias (quadro 2).  5.  Outra  questão  que  entendo  ser  necessária  a  diligência  é  a  alegação  do  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  cumpriu  o  terno  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  disponibilizou,  durante  a  fiscalização,  a  listagem  contendo:  (i)  nome  do  premiado;  (ii)  CPF/PIS/NIT  do  premiado;  (iii)  número  da  nota  fiscal e nome e CNPJ da filial. Entretanto, estes documentos não foram mencionados no  Relatório  Fiscal.  Assim,  não  caberia  à  fiscalização  arbitrar  o  lançamento  por  aferição  indireta.  6. O requerente alega ainda que a decisão de primeira instância que julgou o  débito  principal  (NFLD  nº  37.111.756­9)  não  fez  menção  de  todos  os  documentos  apresentados  naquele  processo,  inclusive  a  listagem/planilha  que  foi  apresentada  à  auditoria  fiscal.  Assim,  mediante  esta  constatação  ensejaria  a  nulidade  do  presente  lançamento por indevida motivação por aferição indireta.  7. Examinando a documentação constante nos autos não foi possível verificar  se a alegação trazida pelo contribuinte merece prosperar. Entendo que no caso concreto é  necessária sanar a dúvida quanto à existência da lista/planilha relatada pelo contribuinte.  Esta questão é essencial para formar o meu entendimento quanto à correta aplicação do  instituto de aferição indireta, bem como na decisão deste Colegiado.  Fl. 3457DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16476.936G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14041.001077/2007­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.383  S2­C3T1  Fl. 887            5 8.  Dessa  forma,  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência  para  que  seja  procedida a juntada pelo fisco a cópia da documentação mencionada, constante na NFLD  nº 37.111.756­9 (principal), para análise dos documentos apresentados pelo contribuinte.  9. Considerando o acima exposto e observando o princípio do contraditório e  da  ampla  defesa,  entendo  que  o  presente  processo  deva  ser  reencaminhado  para  a  primeira instância para que o fisco  traga informações complementares que possibilite a  averiguação da existência ou não da cobrança das contribuições sociais previdenciárias.  10.  Após  esse  procedimento,  dê­se  vista  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte para que, no prazo de 30 dias, caso queira, manifeste­se sobre o documento  produzido pelo fisco.  CONCLUSÃO  11.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para:  a) juntada pelo fisco da cópia documentação constante nos autos do processo  que se discute a NFLD nº 37.111.756­9 (principal); e   b)  que  seja  informado  pelo  fisco  se,  no  momento  do  cálculo  das  contribuições,  foram  deduzidos  os  valores  de  taxas  de  administração  e  tributos  previstos  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  firmado  entre  a  recorrente e a empresa Incentive House.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 3458DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.16476.936G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 19/08/2013 17:27:56. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 19/08/2013. Documento assinado digitalmente por: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 19/08/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.16476.936G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 01F2D509D6D0A4C8FF968BAD6AAF312B1394A6F9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14041.001077/2007-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16306.000146/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE PAGADORA. NÃO RECOLHIDO. DEDUÇÃO. É passível de dedução o IRRF, para fins de apuração do IRPJ devido, efetivamente retido pela fonte pagadora dos rendimentos e demonstrado por documentação de que os valores foram registrados pelo valor líquido (Súmula CARF nº 143), ainda que reste demonstrado que a mesma não efetuou o recolhimento do imposto (Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002). IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. Demonstrado o cômputo das receitas correspondentes, correta a dedução do IRRF para fins de apuração do IRPJ (Súmula CARF nº 80).
Numero da decisão: 1301-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE PAGADORA. NÃO RECOLHIDO. DEDUÇÃO. É passível de dedução o IRRF, para fins de apuração do IRPJ devido, efetivamente retido pela fonte pagadora dos rendimentos e demonstrado por documentação de que os valores foram registrados pelo valor líquido (Súmula CARF nº 143), ainda que reste demonstrado que a mesma não efetuou o recolhimento do imposto (Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002). IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. Demonstrado o cômputo das receitas correspondentes, correta a dedução do IRRF para fins de apuração do IRPJ (Súmula CARF nº 80).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE PAGADORA. NÃO RECOLHIDO. DEDUÇÃO. É passível de dedução o IRRF, para fins de apuração do IRPJ devido, efetivamente retido pela fonte pagadora dos rendimentos e demonstrado por documentação de que os valores foram registrados pelo valor líquido (Súmula CARF nº 143), ainda que reste demonstrado que a mesma não efetuou o recolhimento do imposto (Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002). IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. Demonstrado o cômputo das receitas correspondentes, correta a dedução do IRRF para fins de apuração do IRPJ (Súmula CARF nº 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 46 /2 01 0- 31 Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000146/2010-31 Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/São Paulo I, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, contra ato que homologou parcialmente Pedido de Restituição e Declarações de Compensação (02/05), no valor de R$ 7.249.894,91, lastreada em saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2003, apurado pelo contribuinte no valor total de R$ 17.013.716,05. 2. A fundamentação para não reconhecimento integral do crédito teve como fundamento o fato de o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de três fontes não puderam ser validados nas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), no valor de R$ 975.900,19. Também houve glosa do valor de R$ 8.790.811,52 relativo ao IRRF incidente sobre receitas com operações swap cujo rendimento não foi oferecido à tributação, conforme Despacho Decisório (fls. 402/412). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 420/431), o sujeito passivo alegou que recebeu os rendimentos pelos valores líquidos; que os rendimentos swap foram oferecidos à tributação na linha 24 da Ficha 6ª, em vez da linha 21 e que esse equívoco não provocou lesão ao erário público; que os rendimentos são oferecidos pelo regime de competência e que a retenção do IRRF se dá pelo regime de caixa (crédito ou pagamento); que é impossível ao beneficiário de pagamento líquido verificar se a fonte pagadora tenha procedido de forma correta quando ao recolhimento do IRRF. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade (fls. 758/770) para reconhecer o IRRF relativo a um fonte pagadora, no valor de R$ 16.510,43 (CNPJ nº 61.658.811/00179); que o valor o valor de R$ 959.236,04, retido indevidamente pela Cia. Hering, deveria ter sido retido e recolhido pelo Banco Modal, contra o qual foi exigida multa de ofício pelo não recolhimento do IRRF, nos termos do Parecer Normativo nº 1, de 2002. Com relação as receitas de swap, após procedimento de diligência, não houve demonstração em qual conta foram lançados tais rendimentos no ano-calendário 2003 ou em anos anteriores, caso os mesmos tivessem sido tributados pelo regime de competência. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode pretender deduzir na apuração do imposto de renda devido no ajuste anual os valores subtraídos dos rendimentos pagos ao contribuinte por pessoa jurídica que não se reveste da condição de responsável tributário. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITA. OFERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000146/2010-31 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública que pretende compensar com débitos tributários. Ausente a comprovação do oferecimento da receita correspondente ao IRFONTE, incerta a existência e o montante do crédito alegado, tanto para fins de restituição, quanto para a compensação com débitos declarados em DCOMP. IRFONTE. COMPROVAÇÃO. É dedutível na declaração de ajuste, o IRFONTE cuja retenção e oferecimento da respectiva receita na apuração do resultado restaram comprovados nos autos. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 773/782), o sujeito passivo alega que a responsabilidade pela retenção do valor de R$ 959.236,04 retido pela Cia Hering foi redirecionada para o Banco Modal, conforme PAF nº 13971.002328/2005-48 e que esses argumentos foram trazidos para a Recorrente apenas quando da elaboração do Relatório de Diligência, com argumentações vagas e lacônicas, que não explicitam a alegada inexistência do crédito; que o Acórdão nº 2101-001.907 cancelou a exigência do Banco Modal em razão de não ser o responsável tributário; que a Cia Hering depositou na conta corrente da Recorrente os valor líquido de R$ 23.836.944,16 de um rendimento bruto em CDB de R$ 24.796.180,20, ficando responsável pelo IRRF no valor de R$ 959.236,04; que os contratos de cessão dos CDB não foram objeto de questionamento no Processo do Banco Modal, mas o foram no processo da Cia Hering, por essa razão questiona como poderia ser o contrato válido para o anuente e inválido para o cessionário; que o processo da Cia Hering (PAF nº 13971.002328/2005-48) está aguardando julgamento de recurso pelo CARF; conclui que a falta de explicação para os motivos de glosa seria causa de nulidade da r. decisão; sobre esse ponto conclui quem a autoridade não poderia ter glosado o crédito sem a anterior definição do responsável tributário, visto que a legislação define como responsável aquele que paga rendimentos, requer seja aplicado o Parecer Normativo nº 1, de 2002, ou seja, que seja responsabilizado quem fez a apropriação indébita e que a obrigação do contribuinte é a de oferecer o rendimento à tributação. Quando ao não oferecimento das receitas com swap, alega que os contratos foram juntados à manifestação de inconformidade; que os extratos são emitidos apenas quando da liquidação das operações; que, conforme a natureza dos contratos, destinado a protege-la da variação cambial, a Recorrente registrava os resultados positivos de swap (quando a variação cambial superava o índice pactuado) em conta de receita e registrava os resultados negativos de swap (quando a variação cambial não superava o índice pactuado) em conta de despesa; que a Recorrente efetuou a liquidação antecipada dos passivos vinculados a moeda estrangeira, tornando não mais necessárias as operações swap e que a liquidação antecipada em 2003 resultou em rendimentos oferecidos à tributação no valor de R$ 72.456.685,11; aduz que cometeu o equívoco de que tais rendimentos foram oferecidos à tributação na linha 24 e que nessa mesma linha, por equívoco, foi contabilizado o estorno dos rendimentos de anos anteriores, que deveriam ter sido contabilizados em conta de despesa; informa que junta as memórias de cálculo, extratos, lançamentos contábeis e contratos swap, onde são demonstrados os rendimentos auferidos até o ano-calendário 2002 e os rendimentos auferidos no ano-calendário 2003, quando houve a liquidação desses contratos. 6. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em 06.04.2016, por meio da Resolução nº 1402-000.358, decidiu por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise os documentos juntados pela Recorrente e responda sobre os seguintes pontos: Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000146/2010-31 1) no que se refere as receitas das operações SWAP (fls. 773/1080), confirmar a regularidade dos valores apontados nos demonstrativos apresentados, especialmente as taxas de câmbio e critérios aplicados para apuração dos valores no final do exercício de 2002 e por ocasião dos respectivos resgates ocorridos durante o exercício de 2003; 2) a respectiva contabilização desses mesmos valores e correspondentes lançamentos nos documentos fiscais pertinentes (DIPJ retificadora etc); 3) demais verificações que se fizerem necessárias, no que tange ao saldo negativo glosado pela Autoridade Administrativa, relativamente às operações de SWAP; 4) ao final do procedimento, deverá a autoridade fiscalizadora cientificar o sujeito passivo do resultado da diligencia para que, querendo, se manifeste em 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011. 7. Em atendimento à Resolução nº 1402-000.358, a autoridade tributária executou procedimento de diligência, que resultou na Informação Fiscal – EQAUD-IRPJCSLL nº 1.849/2021 (fls. 1.120/1.124), onde resumidamente concluiu que: 7.1. Com base nos demonstrativos juntados, todos os valores estão consistentes e condizentes com os contratos apresentados entre as instituições financeiras e a interessada. Todos os valores, taxas de câmbio e critérios aplicados na apuração de todos os valores, tanto em relação ao final do exercício de 2002 quanto por ocasião dos respectivos resgates ocorridos no ano-calendário 2003 estão corretos. 7.2. Em relação ao segundo questionamento, que todos os valores envolvidos foram corretamente contabilizados nas contas contábeis respectivas. 7.3. Que o valor de R$ 8.790.811,52, retido pelas fontes pagadoras sob código 5273, relativo às receitas financeiras decorrentes das operações de SWAP liquidadas no ano 2003, cujas retenções foram confirmadas em DIRF, glosado inicialmente por aparente falta de oferecimento das respectivas receitas à tributação, diante dos novos elementos apresentados pela interessada em sede de Recurso Voluntário, deve ser aceito para compor a apuração do saldo negativo do ano-calendário 2003. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 9. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 30.07.2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fls. 772), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 13.08.2013, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 773), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000146/2010-31 Mérito 10. Conforme relatado, sob litígio restam duas matérias. A primeira diz respeito à retenção do IRRF incidente sobre aplicação financeira, informada pela Recorrente como efetuada pela Cia Hering e a segunda relativa ao oferecimento à tributação dos receitas com swap, liquidado no ano-calendário 2003. a) Retenção do IRRF não comprovado pela Cia Hering 11. Aduz a Recorrente que a responsabilidade pela retenção do valor de R$ 959.236,04 retido pela Cia Hering foi redirecionada para o Banco Modal S/A, conforme PAF nº 13971.002328/2005-48 e que esses argumentos foram trazidos para a Recorrente apenas quando da elaboração do Relatório de Diligência, conforme Parecer Saort nº 82, de 2008, com argumentações vagas e lacônicas, que não explicitam a alegada inexistência do crédito e que o Acórdão nº 2101-001.907 cancelou a exigência do Banco Modal em razão de não ser o responsável tributário. 12. Informa, ainda que a Cia Hering depositou na conta corrente da Recorrente os valor líquido de R$ 23.836.944,16 de um rendimento bruto em CDB de R$ 24.796.180,20, ficando responsável pelo IRRF no valor de R$ 959.236,04 e que os contratos de cessão dos CDB não foram objeto de questionamento no Processo do Banco Modal S/A, mas o foram no processo da Cia Hering, por essa razão questiona como poderia ser o contrato válido para o anuente e inválido para o cessionário. 13. Registra que o processo da Cia Hering (PAF nº 13971.002328/2005-48) está aguardando julgamento de recurso pelo CARF. 14. Conclui que a falta de explicação para os motivos de glosa seria causa de nulidade da r. decisão; sobre esse ponto defende que a autoridade não poderia ter glosado o crédito sem a anterior definição do responsável tributário, visto que a legislação define como responsável aquele que paga rendimentos, requer seja aplicado o Parecer Normativo nº 1, de 2002, ou seja, que seja responsabilizado quem fez a apropriação indébita e que a obrigação do contribuinte é a de oferecer o rendimento à tributação. 15. Sobre essa matéria, a r. Decisão entendeu que a Cia Hering não seria a responsável tributária pela retenção IRRF, mas o Banco Modal, contra o qual foi efetuado o lançamento de multa isolada. Além disso, as DCOMPs da Cia Hering, com a qual pretendia compensar o IRRF, foram canceladas. Concluiu a autoridade julgadora que a Cia Hering não tinha o dever legal de fazê-lo, não sendo aplicado à hipótese do § 17 do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002. 16. Consignou ainda a autoridade julgadora que a responsabilidade pelas consequências da operação indevida entre as três partes envolvidas é de cunho particular, não sendo possível a dedução do IRRF que não foi recolhido. 17. Concluiu a DRJ, portanto, que houve equívoco por parte da ora Recorrente ao pleitear a dedutibilidade dos valores em questão, que não ingressaram nos cofres públicos, prevalecendo o entendimento de que o valor de R$ 959.263,04 não foi retido por quem de direito, dado o equívoco na eleição do sujeito passivo por responsabilidade, conforme Parecer Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000146/2010-31 SAORT nº 82/2008 (fls. 687/688), e PAF nº 19740.000039/2008-57, onde foi efetuado o lançamento de ofício da multa isolada pelo não recolhimento em desfavor do Banco Modal. 18. Preliminarmente, o PAF nº 13971.002328/2005-48, trata de lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo aos anos-calendário 2000 e 2003, em desfavor da Cia Hering, onde houve glosa das despesas com o Banco Modal S/A sob o argumento de que não seriam necessárias. Posteriormente, houve desistência do litígio em relação a esse ponto para fins de parcelamento com base no art. 6º da Lei nº 11.941, de 2009 (fls. 1.106 do PAF nº 13971.002328/2005-48). 19. Conforme informação prestada pela Cia Hering em 19.03.2013, houve o cancelamento das DCOMPs destinadas a quitar débitos do IRRF sobre as operações financeiras decorrentes das cessões de créditos efetuadas pelo Banco Modal S/A (cedente), por se concluir que a cessionária não seria sujeito passivo do IRRF, na qualidade de responsável tributária. O cancelamento das DCOMPs se deu com base no Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 82, de 2008 (fls.686/693). 20. O PAF nº 19740.000039/2008-57 trata de lançamento de multa isolada em desfavor do Banco Modal S/A pela não retenção do IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras objeto de cessões de direitos a terceiros, cujos títulos permaneciam sob custódia do Banco Modal S/A e a cessionária era a Cia Hering. Em sessão de julgamento de 16.10.2012, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento negou provimento ao Recurso de Ofício da Fazenda Nacional para ratificar o cancelamento da exigência, com base no Acórdão nº 2101-001.907, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa que participou do fato jurídico e dele obteve beneficio financeiro de natureza tributável, ou, na qualidade de responsável tributário, aquele que praticar a conduta que o subsume a hipótese legal. Recurso de Ofício Negado 21. Em resumo, o IRRF no valor de R$ 959.263,04 não foi pago (ou extinto mediante compensação), e por isso não foi informado na DIRF, pela Cia Hering. Tão pouco, prevaleceu no âmbito do contencioso administrativo a tese de que o responsável pela retenção do IRRF seria o Banco Modal S/A. 22. A questão que se impõe é se a Recorrente, beneficiária do rendimento, que sofreu retenção do IRRF pela Cia Hering, que posteriormente cancelou as DCOMP com base em decisão da RFB (Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 82, de 2008, e consequente Despacho Decisório no PAF nº 13971.001440/2007-23), pode ser responsabilizada pelo entendimento administrativo consubstanciado pela RFB nos dois processos administrativos (de cancelamento das DCOMP da Cia Hering e de lançamento da multa pela não retenção do IRRF em desfavor do Banco Modal S/A). Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000146/2010-31 23. O Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002, determina que, em havendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. 24. O referido Parecer Normativo, em seu item 17, esclarece que havendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. 25. Nos autos há demonstração inequívoca que a Recorrente auferiu receita com aplicação financeira em valores líquidos de R$ 23.836.944,16, relativos a um rendimento bruto de R$ 24.796.180,20, que foi devidamente oferecido à tributação. 26. A Súmula CARF nº 143 convalidou o entendimento de que a prova de retenção não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 27. Ou seja, o contribuinte sofreu a retenção a título de IRRF no valor de R$ 959.236,04 pela Cia Hering, que se apropriou desses valores e não os pagou. Ressalte-se que, mesmo após o deferimento do cancelamento das DCOMPs a Cia Hering não efetuou a devolução dos valores retidos à Recorrente, materializando-se a apropriação indevida desses valores. 28. Interessante que, ausente qualquer demonstração de simulação que envolva a ora Recorrente, deve prevalecer o princípio da boa-fé, e ser aplicado o que dispõe a parte final do item 17 do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002, isto é, a faculdade de o contribuinte deduzir o imposto retido pela fonte pagadora, ainda que essa tenha se apropriado do IRRF e não o tenha recolhido. 29. Assim, nesse ponto, voto no sentido de permitir a dedução do valor de R$ 959.236,04 na apuração do IRPJ devido no ano-calendário 2003. b) Tributação das receitas com operações swap 30. Sobre esse ponto, aduz a Recorrente em apertada síntese que registrava os resultados positivos de swap em conta de receita e registrava os resultados negativos de swap em conta de despesa e efetuou a liquidação antecipada em 2003 e tributou os rendimentos auferidos até o ano-calendário 2002 pelo regime de competência. 31. Em atendimento à Resolução nº 1402-000.358, desta Turma, a autoridade tributária que executou procedimento de diligência concluiu, conforme Informação Fiscal – EQAUD-IRPJCSLL nº 1.849/2021 (fls. 1.120/1.124), que os valores contabilizados pela Recorrente estão consistentes e condizentes com os contratos apresentados entre as instituições financeiras e a interessada. Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000146/2010-31 32. Mais do que isso, concluiu a Autoridade Fiscal que todos os valores, taxas de câmbio e critérios aplicados na apuração de todos os valores, tanto em relação ao final do exercício de 2002 quanto por ocasião dos respectivos resgates ocorridos no ano-calendário 2003 estão corretos. 33. Como resultado final do procedimento de diligência, concluiu o Auditor-Fiscal responsável que o valor de R$ 8.790.811,52, relativo às receitas financeiras decorrentes das operações de SWAP liquidadas no ano 2003, cujas retenções, apesar de confirmadas em DIRF, terem sido glosadas por aparente falta de oferecimento das respectivas receitas à tributação, diante dos novos elementos apresentados pela interessada em sede de Recurso Voluntário, deve ser aceito para compor a apuração do saldo negativo do ano-calendário 2003. 34. Suprida a condição de cômputo das receitas correspondentes ao IRRF retido, conforme previsto na Súmula CARF nº 80, com base nas conclusões do relatório de diligência, deve ser acatado o valor de R$ 8.790.811,52 como IRRF passível de dedução para fins de apuração do IRPJ AC 2003. Conclusão 35. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Acrescentar o deferimento da fonte de 959.236,04 e cômputo de $ 8.790.811,52 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1145DF CARF MF Original

score : 1.0
9941619 #
Numero do processo: 13984.721006/2016-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014, 2015 AUDITORIA DE DCTF. VERDADE MATERIAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A verdade material como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao fisco. Regra geral, cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Neste sentido, cabe ao contribuinte, provar o erro que ensejou o lançamento, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a revisão do lançamento. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO. A apresentação de comprovante de arrecadação em sede de Manifestação de Inconformidade que demonstra a probabilidade da existência da quitação do tributo lançado deve ser apreciada pela autoridade de origem. O erro de preenchimento não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.
Numero da decisão: 1003-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice quanto a imutabilidade da DCTF após análise da autoridade fiscal em decorrência de erro de fato em seu preenchimento, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza dos pagamentos dos tributos realizados, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº. 8, de 2014, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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VERDADE MATERIAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A verdade material como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao fisco. Regra geral, cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Neste sentido, cabe ao contribuinte, provar o erro que ensejou o lançamento, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a revisão do lançamento. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO. A apresentação de comprovante de arrecadação em sede de Manifestação de Inconformidade que demonstra a probabilidade da existência da quitação do tributo lançado deve ser apreciada pela autoridade de origem. O erro de preenchimento não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice quanto a imutabilidade da DCTF após análise da autoridade fiscal em decorrência de erro de fato em seu preenchimento, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 10 06 /2 01 6- 13 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.609 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721006/2016-13 dos pagamentos dos tributos realizados, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº. 8, de 2014, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 107- 007.528, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que julgou improcedente as impugnações apresentadas pela Contribuinte e pelo responsável solidário, mantendo o crédito tributário. A DRF de Lages- SC lavrou o Auto de Infração nº. 0920500.2016.00134, no dia 22 de setembro de 2016, conforme Relatório Fiscal- IRRF, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 2/28): “DESCRIÇÃO DOS FATOS 2.1. PROCEDIMENTO FISCAL Foram enviadas cartas à empresa, bem como ao sócio, solicitando esclarecimentos sobre as divergências entre os valores de IRRF constante da DIRF, relativas aos ano-calendário 2015 com os valores de IRRF recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais- DARF ou informados na DCTF, constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Utilizou-se do sistema DIRF x DARF para se obter a informação da existência de DCTF e do recolhimento para parcelas das retenções dos anos-calendários 2014 e 2015. 2.2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Os valores mensais de Imposto de Renda Retido na Fonte foram obtidos da DIRF apresentada pelo contribuinte, relativas ao anos-calendários 2014 e 2015 confrontados Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.609 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721006/2016-13 com os valores dos DARF localizados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e ou informados pelo contribuinte, bem como, com os valores informados na DCTF. (...) 3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em decorrência da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, foi lançado o crédito tributário no valor de R$ 86.070,58”. DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE A Contribuinte impugnou o auto de infração n. 0920500.2016.00134 que versa sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativos ao IRRF sobre o Trabalho Assalariado e IRRF sobre Aluguéis e Royalties pagos à Pessoa Física pela mesma nos períodos de apuração entre janeiro/2014 e dezembro de 2015. Destacou que pela descrição da infração, verifica-se dois tipos de imposto de renda, um pago através do código de receita 3208 e o outro através do código de receita 0561. Asseverou que apesar das inconsistências verificadas pela RFB no que tange ao imposto declarado sob o código de receita 3208, a mesma não deixou de efetuar o pagamento do tributo. Pleiteou que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN e no mérito que seja cancelado o Auto de Infração, por restar comprovado o pagamento do tributo. DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO O Devedor Solidário impugnou o auto de infração n. 0920500.2016.00134 que versa sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativos ao IRRF sobre o Trabalho Assalariado e IRRF sobre Aluguéis e Royalties pagos à Pessoa Física, pela contribuinte Itália Comércio e Distribuidora Ltda nos períodos de apuração entre janeiro/2014 e dezembro de 2015 e que atribuiu responsabilidade solidária ao mesmo. Destacou que pela descrição da infração, verifica-se dois tipos de imposto de renda, um pago através do código de receita 3208 e o outro através do código de receita 0561. Asseverou que apesar das inconsistências verificadas pela RFB no que tange ao imposto declarado sob o código de receita 3208, a mesma não deixou de efetuar o pagamento do tributo. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.609 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721006/2016-13 Afirmou que pela ausência da demonstração do auditor fiscal da prática de algum ato com infração à lei ou contrato social praticado, está clara a inexistência de responsabilidade solidária do mesmo pelos débitos deixados de recolher pela contribuinte. Pleiteou que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, em preliminar, que seja reconhecida a inexistência da responsabilidade tributário do mesmo, determinando a sua exclusão do polo passivo e no mérito que seja cancelado o Auto de Infração, por restar comprovado o pagamento do tributo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-007.528- DRJ 07 A DRJ analisou as impugnações apresentadas julgando-as improcedente (e-fls. 100/115). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 148/153): “ITÁLIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.144.456/0001-74, localizada na Rua Manoel Vieira Garção, 120, sala 1102, Centro, Itajaí, CEP: 88-301-425, por seus procuradores signatários, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificado em 21 de maio de 2021, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33, do Decreto n. 70.235/72, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO, pelos motivos que se seguem. DOS FATOS Segundo argumenta a Fiscalização, o contribuinte teria deixada de recolher Imposto de Renda Retido na Fonte. Os valores mensais IRRF foram obtidos da DIRF apresentada pelo contribuinte, relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015 confrontados com os valores dos DARF localizados nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo lançado crédito tributário no valor de R$ 86.070,58. Apresentada Impugnação pelo contribuinte, foi o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis e distribuído a 3ª Turma, Relator Rodrigo Motta de Figueiredo, Em sessão realizada em 22 de abril de 2021, acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário, de R$ 43.713,78, valor a ser acrescido de juros de mora e de multa de ofício. O crédito tributário foi integralmente mantido, argumentando o Relator, em sua decisão, que em que pese a similaridade dos valores de IRRF dos códigos 3208 exigidos pela fiscalização através do auto de infração, e os pagamentos de IRRF realizados sob o código 1708, o que se nota é que os débitos de IRRF, confessados em DCTF sob o código 1708, constam com os pagamentos inteiramente alocados. Em que pese a fundamentação exposta na decisão de primeira instância consoante demonstrar-se-á a seguir, a decisão merece reforma. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.609 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721006/2016-13 NO MÉRITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO EM DIRF Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso concreto se trata de questão exclusiva de prova, estando a fiscalização equivocada quanto as considerações realizados no auto de infração que por consequência levaram os julgadores de primeiro grau à erro, sendo necessário para dirimir tais controvérsias um histórico detalhado da situação. Para chegar à conclusão de que houve a falta de recolhimento de parcelas das retenções dos anos- calendário de 2014 e 2015, a fiscalização utilizou-se dos sistemas DIRF versus DARF. Pois bem. Em que pese as considerações da Fiscalização e do julgador de primeira instância, a verdade real é que os valores informados em DIRF, no código de receita 3208, foram equivocadamente informados em DCTF sob o código de receita 1708, sendo o pagamento também realizados neste último código. (...) Comparando os valores declarados sob esse código com os pagamentos realizados sob o código 1708 e, que também por equívoco foram declarados com esse código na DCTF, é possível concluir que tudo não passou de um erro cometido pelo contribuinte. (...) Corrobora com o que alegamos aqui o fato de que a DIRF não há declaração de débitos no código 1708, nos mesmos valores declarados em DCTF e pagos pelo contribuinte. (...) Obviamente que se a fiscalização verificar a DCTF apenas no código de receita 3208 não encontrará as declarações, pois elas foram equivocadamente prestadas no código de receita 1708. Mas ao comparar os valores declarados em DCTF sob o código 1708, em seguida analisar a DIRF no código 3208 e os pagamento realizados via DARF no código 1708, pode-se constatar que os valores são idênticos, logo, todos foram devidamente recolhidos, embora no código de receita equivocado. (...) Não há dúvidas de que os valores confessados em DCTF equivocadamente pelo código 1708 estão alocados, justamente pois houve o pagamento da DARF com o código 1708, todavia, os valores pagos correspondem ao débito declarado em DIRF no código 3208. Veja que após comprovado todo o equívoco e sucessão de erros, não pode ser a Recorrente penalizada a recolher novamente o imposto, sendo que não houve omissão de declaração de informação do fisco, mas apenas equívoco quanto ao código de receita utilizado na DCTF e no pagamento. Conforme previsão no art. 147, § 2º do CTN, o mero erro formal no preenchimento de alguma declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não teria de justificar a autuação fiscal- cabendo, inclusive, o dever da fiscalização de retificar de ofício a declaração. Vejamos. (...) Nesse sentido, restando esclarecido nos autos que se deu mero erro de fato, há que se reconhecer o pagamento de IRRF, devendo a autoridade fiscalizadora retificar de ofício as declarações do contribuinte. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.609 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721006/2016-13 DO REQUERIMENTO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para o fim de: a) No mérito, reconhecer que houve mero erro de fato no preenchimento da DCTF e do DARF, bem como reconhecer que os pagamentos de IRRF declarado sob o código 3208, referentes ao período de 2014/2015, foram feitos sob o código 1708, cancelando o auto de infração”. Inconformada com a decisão da DRJ, o Responsável Solidário apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 185/190): “ROBSON CANTU, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob o n. 441.436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina, n. 02, apto 702, bairro Jardim América, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CEP: 85.502-040, por seus procuradores signatários, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificado em 31 de maio de 2021, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33, do Decreto n. 70.235/72, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO, pelos motivos que se seguem. DOS FATOS Segundo argumenta a Fiscalização, a pessoa jurídica Itália Comércio e Distribuidora Ltda, teria deixado de recolher Imposto de Renda Retido na Fonte. Os valores mensais IRRF foram obtidos da DIRF apresentada pelo contribuinte, relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015 confrontados com os valores dos DARF localizados nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo lançado crédito tributário no valor de R$ 86.070,58, sendo aplicada a responsabilidade solidária ao sócio da empresa, ora Recorrente. Apresentada Impugnação pelo contribuinte, foi o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis e distribuído a 3ª Turma, Relator Rodrigo Motta de Figueiredo. Em sessão realizada em 22 de abril de 2021, acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário, de R$ 43.713,78, valor a ser acrescido de juros de mora e de multa de ofício. O crédito tributário foi integralmente mantido, argumentando o Relator, em sua decisão, que em que pese a similaridade dos valores de IRRF dos códigos 3208 exigidos pela fiscalização através do auto de infração, e os pagamentos de IRRF realizados sob o código 1708, o que se nota é que os débitos de IRRF, confessados em DCTF sob o código 1708, constam com os pagamentos inteiramente alocados. Em que pese a fundamentação exposta na decisão de primeira instância consoante demonstrar-se-á a seguir, a decisão merece reforma. NO MÉRITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO EM DIRF Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso concreto se trata de questão exclusiva de prova, estando a fiscalização equivocada quanto as considerações realizados no auto de infração que por consequência levaram os julgadores de primeiro grau à erro, sendo necessário para dirimir tais controvérsias um histórico detalhado da situação. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.609 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721006/2016-13 Para chegar à conclusão de que houve a falta de recolhimento de parcelas das retenções dos anos- calendário de 2014 e 2015, a fiscalização utilizou-se dos sistemas DIRF versus DARF. Pois bem. Em que pese as considerações da Fiscalização e do julgador de primeira instância, a verdade real é que os valores informados em DIRF, no código de receita 3208, foram equivocadamente informados em DCTF sob o código de receita 1708, sendo o pagamento também realizados neste último código. (...) Comparando os valores declarados sob esse código com os pagamentos realizados sob o código 1708 e, que também por equívoco foram declarados com esse código na DCTF, é possível concluir que tudo não passou de um erro cometido pelo contribuinte. (...) Corrobora com o que alegamos aqui o fato de que a DIRF não há declaração de débitos no código 1708, nos mesmos valores declarados em DCTF e pagos pelo contribuinte. (...) Obviamente que se a fiscalização verificar a DCTF apenas no código de receita 3208 não encontrará as declarações, pois elas foram equivocadamente prestadas no código de receita 1708. Mas ao comparar os valores declarados em DCTF sob o código 1708, em seguida analisar a DIRF no código 3208 e os pagamento realizados via DARF no código 1708, pode-se constatar que os valores são idênticos, logo, todos foram devidamente recolhidos, embora no código de receita equivocado. (...) Não há dúvidas de que os valores confessados em DCTF equivocadamente pelo código 1708 estão alocados, justamente pois houve o pagamento da DARF com o código 1708, todavia, os valores pagos correspondem ao débito declarado em DIRF no código 3208. Veja que após comprovado todo o equívoco e sucessão de erros, não pode ser a Recorrente penalizada a recolher novamente o imposto, sendo que não houve omissão de declaração de informação do fisco, mas apenas equívoco quanto ao código de receita utilizado na DCTF e no pagamento. Conforme previsão no art. 147, § 2º do CTN, o mero erro formal no preenchimento de alguma declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não teria de justificar a autuação fiscal- cabendo, inclusive, o dever da fiscalização de retificar de ofício a declaração. Vejamos. (...) Nesse sentido, restando esclarecido nos autos que se deu mero erro de fato, há que se reconhecer o pagamento de IRRF, devendo a autoridade fiscalizadora retificar de ofício as declarações do contribuinte. DO REQUERIMENTO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para o fim de: a) No mérito, reconhecer que houve mero erro de fato no preenchimento da DCTF e do DARF, bem como reconhecer que os pagamentos de IRRF declarado sob o código 3208, referentes ao período de 2014/2015, foram feitos sob o código 1708, cancelando o auto de infração”. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.609 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721006/2016-13 É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Responsabilidade Solidária Cabe destacar, que tanto a Contribuinte quanto o responsável solidário não recorreram da r. decisão no que tange a condenação do Sr. Roberto Cantu em responsabilidade solidária, devendo assim, ser mantida a r. decisão neste tópico. IRRF sobre Trabalho Assalariado- Código 0561 Insta pontuar, que tanto a Contribuinte quanto o responsável solidário não recorreram da decisão de 1º. Instância proferida no Acórdão nº. 107-007.528 no tocante a condenação ao pagamento de IRRF sobre Trabalho Assalariado código 0561, devendo assim, ser mantida a r. decisão recorrida neste tópico. IRRF sobre Aluguéis e Royalties- Código 3208 Conforme já relatado, em face das recorrentes foi lavrado Auto de Infração decorrente de auditoria interna de DIRF X DCTF, assim foram cruzadas as informações das DCTFs com os recolhimentos realizados nos anos-calendários de 2014 e 2015 e constatado que haviam divergências, ou seja, que não haviam sido recolhidos os tributos relacionados em DIRF. Cabe destacar que a matéria controvertida no recurso voluntário referem-se às parcelas do auto de infração decorrente da auditoria de DIRF X DARF em que não foram localizados os pagamentos (DARF) referente aos débitos de R$ 43.531.59, código 3208, declarado em DIRF. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.609 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721006/2016-13 As recorrentes alegam em suas defesas desde a primeira instância que embora a contribuinte tenha informado equivocadamente na DCTF o código de receita 1708, que o correto seria o código de receita 3208 e que a mesma recolheu equivocadamente os DARF’s nos valores de R$ 43.531,59, no código 1708. Pois bem. A verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Assim, cabe a analise do ônus probatório. Destaca-se que consoante dispõe o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa em regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo a outra parte resistir a tal pretensão com outros elementos probatórios. Neste sentido, cabe a contribuinte provar o erro que ensejou o lançamento e uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a revisão do lançamento. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a análise do erro reclamado e justifica a manutenção do lançamento. Outrossim, para comprovar o alegado, as Recorrentes colacionaram aos autos os DARF’s com o código de recolhimento 1708 (e-fls. 52/66 e 82/96) e DIRF Retificadora (e-fls. 154/182). O que evidencia o equívoco no preenchimento das DCTF e dos comprovantes de arrecadações- DARF’s. No caso concreto, pode-se constatar que a Contribuinte recolheu os tributos declarados na DIRF, tendo contudo informado de forma equivocada o código de receita 1708 nos DARF’s ao invés de 3208, decorrendo daí a divergência encontrada na auditoria de DCTF. O Recorrente reconhece que se equivocou nos preenchimento das DCTF’s e dos DARF’s, assim, comprovado o erro de fato, este deve ser revisado pela autoridade fiscalizadora. Tratando-se da comprovação do erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual é de que é possível superar este equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme Parecer COSIT nº. 8/2014. Dessa forma, este colegiado, tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a verificação dos pagamentos dos tributos apontados. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice quanto a imutabilidade da DCTF após análise da autoridade fiscal em decorrência de erro de fato em seu preenchimento, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza dos pagamentos dos tributos realizados, nos termos Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.609 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721006/2016-13 do Parecer Normativo Cosit nº. 8, de 2014, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 206DF CARF MF Original

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4627822 #
Numero do processo: 13709.001496/2001-01
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 192-00.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos voto do Relator. Iii fr IVE ' a GUIA : ESSOA MONTEIRO Pr- si. -a 1 , - / S NDRO ACHAD e DOS REIS /elator FORMALIZADO EM: 2. O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. 1 Processo n.° 13709.001496/2001-01 CCOVT92 Resolução n.° 192-00.003 Fls. 86 Relatório Conforme consta nos autos, o presente Auto de Infração originou-se da revisão de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996, efetuado com base nos arts. 838, 883 a 887, 889, 893, 894, 923 e 960, todos do Regulamento do Imposto de Renda então aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. A fiscalização procedeu à autuação, pois fora constatada dedução indevida do Imposto Retido na Fonte. A interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 01/03, alegando desconhecer tal cobrança, pois sempre foi isenta do pagamento do imposto de renda. Esclarece, ainda, que no final de 1999 passou a residir no Rio de Janeiro e, que no período de 03/05/1993 a 30/05/1997, foi empregada da empresa Método Orga. e Planejamento de Sistemas Administração Empresarial Ltda, a qual teve sua falência decretada. Argumenta ainda que ingressou com reclamatória trabalhista na Justiça do Trabalho em Porto Alegre para recebimento de verbas rescisórias. Por fim, requer provar o alegado através de todos os meios de prova admitidos em direito e, cru especial, através de perícia. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls. 66/69, decide considerar não formulado o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, sob o fundamento de que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento de prova de retenção do imposto, razão pela qual deveria ser mantida a glosa. Eis em que termos ementada a decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF Exercício: 1997 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Não comprovada a retenção do imposto na fonte sobre os rendimentos espontaneamente oferecidos à tributação, é de se manter a glosa. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão, a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 72/74, afirmando que a assinatura que consta do documento da Receita Federal não foi feita por ela e que a única maneira de descobrir a verdade seria através da perícia. Requer, por fim, a juntada do comprovante de rendimentos e retenção de imposto de renda na fonte, relativo ao ano base de 1996. É o relatório. I\. 2 . Processo n, 13709.00149612001-0l CCOI/T92 Rescindia n.° 192-00.003 Fls. 87 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator A questão ora sob debate diz respeito à suposta dedução indevida de IRRF por parte da Recorrente, que inicialmente não ousou comprovar a retenção de seu rRPF por pessoa jurídica hoje já falida e sua empregadora à época. Não obstante, quando da apresentação do presente recurso voluntário, trouxe aos autos, à fl. 75, o referido comprovante. Pelo exposto, voto no sentido de BAIXAR o feito em diligência para o fim de possibilitar, na busca da verdade material, a análise do documento trazido aos autos pela autoridade preparadora, bem assim a sua repercussão acerca do valor do crédito tributário inicialmente constituído. É COMO voto. Sala das S - ie -1 em 08 de setembro de 2008. /itt< 111, S DRO ACHA B O DOS REIS 3

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9942047 #
Numero do processo: 19515.723010/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício manejado quando o valor exonerado for inferior ao limite previsto em ato da Autoridade Tributária, no caso, a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1402-006.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício manejado quando o valor exonerado for inferior ao limite previsto em ato da Autoridade Tributária, no caso, a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103.

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INTERPOSIÇÃO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício manejado quando o valor exonerado for inferior ao limite previsto em ato da Autoridade Tributária, no caso, a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 10 /2 01 3- 78 Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723010/2013-78 Relatório CONSIDERAÇÃO INICIAL Retorna a julgamento o processo em referência, sobrestado até esta data por força da Resolução nº 1402-000.467, de 18/10/2017, desta Turma. Como visto na oportunidade, trata-se de Recurso de Ofício manejado pelo Presidente da 5ª Turma da DRJ/SPO pelo fato de haver exoneração de crédito tributário acima do limite de alçada (R$ 1.000.000,00) previsto, na época, pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008 (fls. 875/882). Os lançamentos em debate (IRPJ e CSLL – fls. 329/341), assim se resumem: IRPJ CSLL Segundo o TVF (fls. 326/328), a acusação está assim explicitada: Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723010/2013-78 “O contribuinte apurou na DIPJ 2009 ano-base 2008 um saldo negativo de IRPJ e CSLL de, respectivamente, R$ 588.015,39 e R$ 33.802,95. Esses valores foram objeto de pedidos de ressarcimento PerDcomp n°s. 35987.75114.310712.1.2.02-0506 e 33276.98366.310712.1.2.03-5808, analisados nos processos administrativos n°s 16692.720222/2013-64 e 16692.720226/2013- 42, respectivamente. Tais pedidos foram indeferidos, conforme despachos decisórios anexos a este processo, em razão da não homologação parcial das compensações efetuadas no pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL durante o ano de 2008, conforme listagens também anexas a este processo. Na análise dos Processos Administrativos acima citados, que fazem uso do Saldo Negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2008, foi constatada a glosa parcial na compensação de estimativas, de forma que as parcelas de crédito confirmadas não foram sequer suficientes para quitar o IRPJ e a CSLL devidos no período, ensejando valor a pagar após a nova apuração do saldo. No Processo Administrativo de n° 16692.720222/2013-64, o IRPJ devido totalizara R$ 9.881.909,23, ao passo que só foram confirmadas parcelas de crédito no montante de R$ 5.389.043,06. Portanto, uma diferença de IRPJ em desfavor do contribuinte no total de R$ 4.492.866,17. No Processo Administrativo de n° 16692.720226/2013-42, a CSLL devida totalizara R$ 3.602.116,77, ao passo que só foram confirmadas parcelas de crédito no montante de R$ 1.612.060,07. Portanto, uma diferença de CSLL em desfavor do contribuinte no total de R$ 1.990.056,70”. Ainda segundo o TVF (fls. 327), os números contemplados nos autos de infração estão assim definidos: Irresignada, a autuada opôs impugnação aos lançamentos (fls. 352/363) e juntou documentos asseverando (conforme relatório da decisão recorrida, aqui adotado): Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723010/2013-78 “7. No que interessa à presente autuação fiscal, a Requerente apurou saldos negativos (crédito) de IRPJ e CSLL quanto ao ano-base 2008 (exercício 2009) e requereu sua restituição por meio de Pedidos de Restituição ("PER") (docs. n°s 9 e l0). 8. O saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 588.015,39, é objeto do processo administrativo n° 16692.720222/2013-64 (doc. n° 11). As autoridades fiscais não reconheceram o direito creditório pleiteado, conforme Despacho Decisório em anexo (doc. n° 12). Alega-se que o crédito da Requerente, decorrente das estimativas antecipadas e das retenções confirmadas, seria de R$ 5.389.043,06, mas o débito, referente ao imposto apurado, seria de R$ 9.881.909,23. 9. Com relação à CSLL, a restituição do saldo negativo de R$ 33.802,95 é tratada no processo administrativo n° 16692.720226/2013-42 (doc. n° 13). As autoridades fiscais não reconheceram o direito creditório pleiteado, conforme Despacho Decisório em anexo (doc. n° 14). Alega-se que o crédito da Requerente, decorrente das estimativas antecipadas e confirmadas, seria de R$ 1.612.060,07, mas o débito, referente à contribuição apurada, seria de R$ 3.602.116,77. 10. Em decorrência das apurações feitas nos processos administrativos n°s 16692.720222/2013-64 e 16692.720226/2013-42, as autoridades fiscais lavraram o presente Auto de Infração para cobrar da Requerente valores referentes a estimativas que não teriam sido confirmadas quanto ao ano- base 2008, sendo R$ 4.492.866,17 a título de IRPJ e R$ 1.990.060,70 a título de CSLL. 11. Contudo, a Requerente não pode concordar com essa cobrança. Como será demonstrado a seguir, eventuais glosas de crédito feitas em pedidos de restituição / compensação anteriores não podem ensejar a cobrança de diferenças na apuração do ano-base 2008. (...) 17. O crédito de IRPJ objeto da restituição pleiteada no processo administrativo n° 16692.720222/2013-64 não foi reconhecido diante da homologação parcial (ou não homologação) das DCOMPs n°s 27072.05055.280208.1.3.08-0667, 11385.96111. 290508.1.3.09-4103, 11891.85965.280608.1.3.09-1564, 07962.86088.260908.1.3.09-8545 e 35078.79187.301008.1.3.09-1526 indicadas na tabela acima, em que foram compensadas com estimativas mensais de janeiro, abril, maio, agosto e setembro de 2008. 18. Essas estimativas mensais haviam sido compensadas com créditos de PIS e COFINS não cumulativos relativos ao 4º Trimestre de 2007 e ao 1º Trimestre de 2008. Esses procedimentos de compensação (e os respectivos Pedidos de Ressarcimento dos mesmos créditos de PIS e COFINS) foram tratados nos processos administrativos n°s 16349.000430/2009-77, 16349.000423/2009-75 e 16349.000424/2009-10, os quais, todavia, foram deferidos parcialmente por meio de despachos decisórios (docs. n°s 17 a 19). Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723010/2013-78 (...) 19. Contra os despachos decisórios que homologaram parcialmente (ou não homologaram) as compensações realizadas entre créditos de PIS e COFINS e débitos de IRPJ e deferiram parcialmente os respectivos Pedidos de Ressarcimento, objeto dos processos administrativos n°s 16349.000430/2009-77, 16349.000423/2009-75 e 16349.000424/2009-10, a Requerente interpôs Manifestações de Inconformidade (docs. n°s 28 a 30), que aguardam análise e julgamento. (...) 24. O crédito de CSLL objeto da restituição pleiteada no processo administrativo n° 16692.720226/2013-42 não foi reconhecido diante da não homologação das DCOMPs nº 11891.85965.280608.1.3.09-1564, 07962.86088.260908.1.3.09-8545 e 35078.79187.301008.1.3.09-1526 indicadas na tabela acima, em que foram compensadas estimativas mensais de maio, agosto e setembro de 2008. 25. Essas estimativas mensais haviam sido compensadas com crédito de COFINS não cumulativa relativo ao 1º Trimestre de 2008. Esses procedimentos de compensação (e o respectivo Pedido de Ressarcimento do mesmo crédito de COFINS) foram tratados no processo administrativo n° 16349.000424/2009-10, os quais, todavia, foram deferidos parcialmente por meio de despacho decisório (doc. n° 19 acima). (...) 26. Contra o despacho decisório que não homologou as compensações realizadas entre créditos de PIS e COFINS e débitos de CSLL e deferiu parcialmente o respectivo Pedido de Ressarcimento, objeto do processo administrativo n° 16349.000424/2009-10, a Requerente interpôs Manifestação de Inconformidade (doc. n° 30 acima), que aguarda análise e julgamento. (...) 29. Como indicado acima, os valores de IRPJ e CSLL cobrados nestes autos decorrem do entendimento das autoridades fiscais de que, não homologadas parcelas de créditos de períodos anteriores que embasaram compensações de estimativas mensais, haveria saldo devedor relativo à apuração do ano-base de 2008. 30. Contudo, a Requerente não pode concordar com esse entendimento. Nos termos do artigo 74, §§ 6º e 7º, da Lei n° 9.430/96, caso as DCOMPs apresentadas não sejam homologadas, eventuais débitos não recolhidos em razão da não homologação de compensações serão cobrados diretamente pelas autoridades fiscais no âmbito dos próprios processos administrativos originados a partir das DCOMPs. (...) Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723010/2013-78 34. Em decorrência disso, a homologação parcial das compensações das estimativas mensais de IRPJ e CSLL feitas pela Requerente (ainda objeto de discussão administrativa) não pode ensejar a glosa das estimativas consideradas na DIPJ do ano-base de 2008 para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos, sob pena de haver dupla cobrança dessas estimativas: uma em razão da não homologação das compensações (feita nos processos relativos às DCOMPs) e outra em razão da lavratura de Autos de Infração (feita no presente processo)”. Em outras palavras, assenta a contribuinte, “caso tenha êxito, todo o crédito pleiteado será reconhecido e os débitos anteriormente compensados serão extintos”, e, “por outro lado, caso não obtenha êxito na discussão administrativa e não efetue o pagamento dos débitos, estes serão inscritos na dívida ativa da União (...) e cobrados por meio de Execução Fiscal”; e segue afirmando que, “ou os créditos pleiteados serão integralmente reconhecidos (o que implica na homologação das compensações), ou os débitos não compensados serão cobrados pela União (...) e pagos pelo contribuinte”, de modo que “de uma forma ou de outra, os débitos compensados serão extintos” (impugnação – fls. 360 – negritado no original). Traz jurisprudência e requer o cancelamento dos lançamentos ou, alternativamente, o sobrestamento do julgamento até que decididas as refregas presentes nos PA nº 16692.720222/2013-64; 16692.720226/2013-43; 16349.000430/2009-77; 16349.000423/2009-75 e 16349.000424/2009-10, em que “se discutem as compensações das estimativas mensais de IRPJ e CSLL relativas ao ano-base 2008”. (impugnação – fls. 362). Apreciando o pleito, a 5ª Turma da DRJ/SPO exarou a seguinte decisão (fls. 875/882): “Os autos de infração impugnados pelo contribuinte decorrem da não confirmação de parcelas do IRPJ e CSLL devidos por estimativa nos meses de janeiro, abril, maio, agosto e setembro de 2008, objeto de Declaração de Compensação não homologada. A Impugnante alega que o crédito correspondente às compensações não homologadas encontram-se em litígio nos processos 16349.000430/2009-77, 16349.000423/2009-75 e 16349.000424/2009- 10, de forma, que não reconhecer o direito creditório, tal qual estabelecido no Despacho Decisório questionado, implica em duplicidade da cobrança do débito. De fato, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.833/2003 “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Assim a utilização do crédito correspondente ao pagamento do IRPJ/CSLL estimado, extinto por meio de declaração de compensação, deve ser admitido na apuração do saldo a pagar/restituir do imposto/contribuição, qualquer que seja a situação do PER/DCOMP, sob pena de que o débito seja exigido em duplicidade, a saber: (i) no PER/DCOMP em que o débito do IRPJ/CSLL devido por estimativa foi compensado; e, (ii) no caso em tela a titulo de IRPJ/CSLL não recolhido. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723010/2013-78 O assunto em tela foi objeto da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18 de 13/10/2006 cuja ementa reproduzo a seguir: (...) O entendimento quanto a possibilidade de cobrança de débitos relativos ao IRPJ/CSLL estimado, confessado em PER/DCOMP não homologado foi objeto do Parecer PGFN CAT nº 88/2014, do qual extraímos o trecho a seguir: (...) 13 Ao final do período ocorre à substituição das estimativas pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa, razão pela qual é impossível a inscrição e cobrança das estimativas, conforme exposto no Parecer PGFN/CAT n.° 1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir: (...) 15 O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no momento do ajuste anual, contudo, essa compensação pode não ser homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, tratar-se-iam de valores referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. 16 Esse entendimento já é aplicado pela Receita Federal do Brasil, vejamos trecho da Nota Cosit n° 31/2013, a qual serve de lastro à consulta: "Portanto, ao apurar, em 31 de dezembro, o valor total do imposto devido em lodo o ano- calendário, o sujeito passivo há de pagar esse valor, não havendo porque a RFB manter a cobrança de um débito (estimativa) que foi incorporado por outro (imposto a pagar). Isso é pacífico. A RFB não cobra estimativa não paga no ano-calendário: aplica multa de ofício e cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar." 17 A leitura do trecho acima deixa claro que a RFB tem consciência da inviabilidade de cobrança das estimativas, pelo menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a incidência do IRPJ e CSLL na modalidade anual. 18 Ocorre que, após o ajuste, a estimativa é substituída pelo tributo, portanto, a estimativa extinta por meio de compensação foi incorporada ao ajuste, como Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723010/2013-78 explicado pela própria Receita Federal do Brasil na Nota Cosit n.° 31/2013: (...) 19 O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos Pareceres PGFN/CAT n° 1.658/2011 e 193/2013, razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes nos pareceres mencionados, contudo, sem modificar-lhes em nenhum ponto, apenas por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito. 20 A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda. (destaque acrescido) 21 Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação de estimativa, são, na verdade, IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal (...) Em outras palavras, o entendimento PGFN é no sentido de que o imposto ou contribuição devido por estimativa, incorporado na formação do saldo negativo utilizado em Declaração de Compensação, deve ser tratado como tributo devido. Assim não resta dúvida de que o IRPJ/CSLL estimado, confessado em PER/DCOMP não homologado, deverá ser exigido/executado como tributo/contribuição, por conseguinte, o mesmo deve ser admitido na amortização do IRPJ e da CSLL devidos. Destarte, cabe o cancelamentos dos autos de infração ora guerreados. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE a impugnação interposta pela interessada, para cancelar na integra os Autos de Infração de IRPJ e CSLL (fls. 329 e 335)”. A decisão restou assim ementada: Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723010/2013-78 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVA COMPENSADA. Os débitos correspondentes ao IRPJ e à CSLL devidos por estimativa/balancete de suspensão, objeto de compensação não homologada, serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a constituição mediante lançamento do saldo do imposto/contribuição a pagar decorrente da não homologação de compensação declarada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em face da exoneração dos lançamentos, houve interposição de recurso de ofício pela presidência da Turma Julgadora de 1ª Instância. De seu lado, cientificada da decisão em 21/10/2016 (fls. 888), a contribuinte não se manifestou. Neste cenário, os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 18 de outubro de 2017, tendo este Relator entendido ser necessário o sobrestamento do julgamento em razão de sua vinculação com outros PA de interesse da contribuinte, conforme dispositivo da decisão inserto na Resolução nº 1402-000.467, abaixo reproduzido: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que os processos 16692.720222/2013-64, 16692.720226/2013-42, 16349.000430/2009-77, 16349.000423/2009-75 e 16349.000424/2009-10 sejam julgados favoravelmente ao sujeito passivo no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ou, em caso contrário, sendo objeto de recurso voluntário seja neles proferida decisão de mérito no CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pela ocorrência de fatos supervenientes, o presente processo volta a julgamento, conforme se explicitará adiante no voto. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723010/2013-78 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Trata-se de analisar Recurso de Ofício manejado pela presidência da 5ª Turma da DRJ/SPO em face de decisão prolatada pelo Colegiado de 1º Grau em sessão de 16/08/2016 (fls. 875/882) que desonerou o crédito tributário em litígio, ultrapassando o então limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00). Antes de qualquer análise, porém, há prejudicial de mérito que necessita ser apreciada pela Turma Julgadora. Explico. Quando da interposição do RO pela presidência da Turma a quo na data de 16/08/2016, o limite de alçada vigente e que exigia o reexame necessário era de R$ 1.000.000,00, fixado mediante a citada Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008. Ou seja, naquele momento temporal, o procedimento adotado pela presidência da 5ª Turma da DRJ/SPO foi absolutamente correto e de acordo com as normas vigentes. Entretanto, um cenário é quando ocorre a interposição do recurso de ofício, oportunidade em que se deve observar o limite de alçada vigente naquele momento; outro cenário se apresenta quando do julgamento do referido recurso no CARF, momento em que se deve atentar para o limite fixado no instante em que o julgamento se realizar (embora, claro, existam situações em que tal limite possa ser o mesmo). Em outras palavras, o limite de alçada existente quando do manejo do recuso de ofício pela Turma a quo pode não ser, necessariamente, o mesmo quando do julgamento em 2º Grau, posto que, neste caso, devem ser observados os dizeres da Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Concretamente, o limite de alçada que vigia em 2016, quando da interposição (correta) do recurso de ofício era de R$ 1.000.000,00, enquanto que o vigente em maio/2023, momento do julgamento em 2ª Instância é de R$ 15.000.000,00, em virtude da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, com efeitos a partir de 1º de fevereiro deste mesmo ano. Considerando que o valor exonerado em 1ª Instância foi pouco superior a 11,3 milhões de reais, o RO não pode ser conhecido, por força da Súmula acima reproduzida. CONCLUSÃO Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723010/2013-78 Pelo exposto e pelo que mais consta nos autos, recebo o RO, pois corretamente manejado pela autoridade de 1º Grau, mas, em obediência à Súmula CARF nº 103, vinculante aos Conselheiros, deixo de conhecê-lo, por estar abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 921DF CARF MF Original

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9963513 #
Numero do processo: 10675.721700/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. APLICAÇÃO DE VACINAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão para a dedução de despesa com aplicação de vacinas, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2201-010.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. APLICAÇÃO DE VACINAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão para a dedução de despesa com aplicação de vacinas, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 17 00 /2 01 2- 02 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721700/2012-02 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foram apuradas as infrações de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por se tratar de mera liberalidade, e de dedução indevida de despesas médicas, por não haver previsão legal para dedução de despesas com vacinas e por falta de comprovação de despesa paga a profissional de saúde (dentista). Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega, em suma, que o Mandado de Segurança impetrado já fora julgado pelo TRF1, tendo sido admitida a tese jurídica da Fazenda Nacional quanto à falta de provas do pagamento das obrigações alimentares, de modo que entende que deve ser aguardada a decisão final do recurso especial ao STJ. Afirma que as vacinas foram aplicadas em sua filha menor, que é sua dependente, e que se trata de vacinas obrigatórias, não disponíveis na rede pública de saúde. Admite que se equivocou quanto às despesas declaradas pagas ao dentista, reconhecendo o pagamento de apenas parte do declarado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 153/2018, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos (O2.ACS.0223.REP.080). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721700/2012-02 Segundo a decisão da DRJ, após consulta ao sítio do TRF da 1ª Região, foi constatado que o Mandado de Segurança interposto teve decisão desfavorável ao contribuinte em sede de recurso, tendo transitado em julgado em 12/11/2010. Com base nessa informação, o colegiado da DRJ entendeu que o lançamento deveria ser mantido nesse item, com a glosa da dedução da pensão alimentícia judicial. No entanto, penso que o recurso não deve ser conhecido nesse ponto, tendo em vista a ocorrência de concomitância judicial. Conforme já exposto no voto condutor da decisão recorrida, constata-se que a matéria objeto do lançamento fiscal é a mesma que foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Dessa forma, esta instância administrativa está impedida de examinar as questões do Recurso Voluntário, pois a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou seja, desistência de eventual recurso interposto. É o caso, portanto, de se aplicar a Súmula CARF nº 1 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O contribuinte não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e administrativo. Em havendo coincidência de objetos nos dois processos, é de se afastar a competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão. Portanto, não se conhece do Recurso Voluntário em relação à infração de dedução indevida de despesa com pensão alimentícia. DESPESAS MÉDICAS Sobre a dedução de despesas médicas, cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721700/2012-02 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (destaquei) Em relação às despesas com vacinas, em que pretende o Contribuinte que sejam dedutíveis, embora os valores tenham sido pagos em favor sua dependente, conforme o que dispõe a legislação que rege as deduções de despesas médicas, não há previsão legal para dedução de vacinas. Desse modo, tal glosa deve ser mantida. Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho: DESPESAS MÉDICAS. VACINAS. Inexiste previsão legal para a dedução de despesa com aplicação de vacinas. (Acórdão nº 2003-003.854, de 23/11/2021, Rel. Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez). DESPESAS MÉDICAS. APLICAÇÃO DE VACINAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão para a dedução de despesa com aplicação de vacinas, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.493, de 06/02/2020, Rel. Cleberson Alex Friess). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399, de 17/01/2020, Redator designado: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro). Quanto à despesa paga ao dentista, o Recorrente admite que pagou apenas R$ 680,00, tendo apresentado o recibo de fl. 154, anexo ao recurso, porém reconhecendo a glosa do restante declarado. No entanto, o recibo apresentado é relativo a um ano-calendário posterior ao objeto do presente lançamento. Portanto, deve ser mantida a glosa de dedução de despesas médicas, por falta de comprovação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721700/2012-02 Fl. 168DF CARF MF Original

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