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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8980006 #
Numero do processo: 11516.001261/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.064
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento,em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento,e9 diligência/ nos termos do voto do relatar. OdttG, t,rzoni Filho - ,ator Participaram do julgamfento)os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, 'Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Referindo-se a um recolhimento efetuado em 15/10/2001 (R$ 4.404.597,99), a interessada formalizou a entrega de duas PER/Dcomp indicando a existência de "Crédito Pagamento Indevido ou a Maior Cofins" (Cofins do período de apuração de julho de 2001), uma, em 14/05/2004, no valor original de R$ 880.919,59, o qual, corrigido, serviria para a compensação do débito da Cofins do período de apuração de abril de 2004; e outra, em 12/05/2006, no valor original de R$ 551184,95, o qual, corrigido, serviria para a compensação da Cofins do período de apuração de abril de 2006. Analisando referidas Deomp, a DRF/Florianópolis-SC, emAfinudente e bem elaborado relato, explicou que, do confronto que fez entre o valor indicado /rias DCTF e o valor 2 do Darf indicado pela interessada, confirmou a existência de um crédito de apenas R$ 70.473,57, correspondente a uma parte dos juros de mora que não fora utilizado para amortizar o débito a ele alocado. Assim, segundo a autoridade fiscal, referido valor, atualizado monetariamente, não foi suficiente para suportar integralmente aquelas duas compensações indicadas o que motivou a cobrança dos valores não quitados. Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe detalhes acerca da origem de seus créditos, ou seja, uma parte dele seria formada pelo valor da multa de mora que, em procedimento espontâneo, pagara quando do recolhimento da Cofins do período de apuração de julho de 2001, o que se dera em outubro de 2001, e, para o qual invocara a regra do art. 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade do sujeito passivo é excluída quando a infração tiver sido acompanhada pelo pagamento do tributo incluído dos juros de mora; e, a outra parte, corresponderia ao valor da Cofins incidente sobre o montante das "Receitas Financeiras" e "Outras Receitas", a qual, em face da decretação da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pelo STF, não seria devida. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, invocando decisões do então denominado Conselho de Contribuintes bem como o Parecer Normativo CST n" 329/70, segundo as quais os órgãos Administrativos de julgamento não podem afastar a aplicação de leis em face de suposta inconstitucionalidade, não deliberou acerca das questões trazidas pela Impugnante e manteve na integra o Despacho Decisório que homologara apenas parcialmente as compensações. No Recurso Voluntário, a interessada reforçou a defesa de seu alegado crédito, trazendo novos argumentos e decisões do então denominado Conselho de Contribuintes no sentido de fazer prevalecer o entendimento de que não é devida a multa de mora quando o pagamento do tributo, mesmo em atraso, é recolhido espontaneamente acrescido dos juros de mora, bem como de que não pode se fazer incidir a Co fins sobre outras receitas que não apenas as que integram o conceito de faturamento, e, para pedir a reforma da decisão recorrida quanto a este tópico, invocou o parágrafo 6', do art. 26-A, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11.941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1° do artigo 3' da Lei ri° 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional, É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente, pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/08/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Contornos da lide Inicialmente, de se consignar que o Despacho Decisório elaborado pela DRF/Florianópolis-SC não levou em conta as reais razões, ou melhor, a verdadeira origem do crédito informado pela interessada nas Dcomp. E nem poderia, haja vista que em tais formulários não há campo disponível para que se desça ao detalhamento do mesmo, o que só ocorreu quando da manifestação de inconformidade. Assim, por conta disso, a DRF formou sua Ii\ dassi Gummi Filh Processo n° 11516.001261/2007-38 S3-C4T1 Resolução ri.° 3401-00.064 FL 127 convicção com base apenas no confronto que fizera entre o valor indicado nas DCTF e o valor recolhido, o que, salvo engano, fez com que ela não compreendesse o porquê de, tendo a interessada indicado como origem dos pagamentos a maior um Darf apenas, não haver coincidência entre os valores dos créditos apontados nas duas Dcomp.. Explicando melhor, não sabia a DRF que o que a interessada pleiteava era o reconhecimento de dois créditos: um, relacionado à multa de mora paga em procedimento espontâneo quando do recolhimento em atraso da Cofins do período de apuração de julho de 2001, multa essa no valor de R$ 880.919,59 (denúncia espontânea) , e, o outro, de R$ 552.184,95, correspondente à parte da Cofins do mesmo período de apuração de julho de 2001, apurada sobre as Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais (alargamento da base de cálculo) De qualquer modo, ao menos em relação à multa de mora, houve um posicionamento efetivo no sentido de que a mesma era devida em casos de recolhimento a destempo do tributo, tendo sido invocado pela DRF a regra do art. 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa minha afirmação quanto às reais pretensões da interessada relacionadas ao segundo valor, na verdade, foi inferida, não a partir dos elementos contidos neste processo, já que, não obstante a interessada tivesse afirmado em sua peça impugnatória que estaria juntando uma "Planilha do crédito utilizado na Dcomp n°13233.61016120506.1.3.04-8403" (fi, 59), não o fez, mas, sim, por conta do conhecimento que tive ao enfrentar os mesmos argumentos nos Recursos Voluntários n's. 500.063 e 500.064, cujo julgamento acabamos de concluir nesta Sessão, e em que foram juntados demonstrativos apontando a origem dos créditos. Assim, o motivo da homologação das compensações ter sido apenas parcial não decorreu apenas do simples exaurimento do crédito reconhecido de R$ 70.473,57, mas, também, e eu diria, principalmente, por não terem sido reconhecidos os créditos postulados nas duas Dconzp, de sorte que o presente julgamento deverá abordar os temas relacionados à denúncia espontânea e ao alargamento da base de cálculo da COMS. Necessidade de diligência Não obstante já pudéssemos enfrentar a matéria agitada pela Recorrente e que se refere à denúncia espontânea, o mesmo não se dá com relação ao outro tema, o que trata do alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, pois, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir as dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturamento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiado a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, d4ejando, manifestar-se no prazo de dez diaF. Após, o processo deverá retomar a este Colegiadoli 3

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8987873 #
Numero do processo: 10983.901734/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.597
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.12240.5L3T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 195  ___________     Relatório  Versa  este  processo  de  Declaração  de  Compensação  não  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento  de  que  inexistia  o  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Ou seja, o  DARF  indicado pela Recorrente como originário do pagamento  indevido ou a maior não  foi  encontrado pela RFB.  Cientificado da não homologação nos termos expostos no Despacho Decisório, a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  trazendo  fundamentos  que  lhe  permitiam sustentar o direito a compensação na forma realizada, demonstrando haver origem  para o crédito alegado.   A  DRJ/FNS,  sem  fazer  qualquer  análise  da  retenção  na  fonte  realizada  pela  UFSC  em  nome  da  Recorrente,  não  acatou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo  a  Recorrente  não  fazia  jus  ao  ressarcimento  em  vista  da  inobservância da “forma” com que realizou a compensação, ou seja, sem que tivesse retificado  as respectivas DACON e DCTF´s dos períodos em que teriam havidos os supostos indébitos.  Cientificada,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  alegando que  nunca  teria utilizado o crédito proveniente do valor da retenção, e que esta se trataria de uma forma de  pagamento, vez que é feita pela fonte pagadora, diretamente nas contas públicas, com recursos  que retém da Recorrente.  Em análise ao Recurso interposto, às fls.01– numeração eletrônica, o julgamento  foi  convertido  em diligência,  sendo que pela Resolução  nº  3401­00.149,  da  1ª Turma,  da  4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF,  em que o  relator Odassi Guerzoni Filho,  restou determinado  para que a Unidade de origem agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também manifestar­se,  no  prazo  de  trinta dias.  Cientificada  da Resolução  retro  descrita,  a unidade  preparadora,  após  solicitar  inúmeros documentos ao sujeito passivo, apresentou sua conclusão através do Despacho de fls.  98  a  101  –  numeração  eletrônica,  concluindo  que  o  contribuinte  descumpriu  legislação  tributária pelo  fato  de  ter deixado de  retificar  suas  declarações  para  fazer  constar  os  valores  retidos  pela UFSC,  e  que,  por  este  descumprimento  e  por  ser  a  atividade  fiscal  plenamente  vinculada,  posicionou­se  no  sentido  de  dar “[...]  por  encerrada  a  diligência  requerida  com  manifestação  no  sentido  de  que  inexiste  o  direito  creditório  pleiteado  na  Dcomp  nº  09048.50536.150906.1.7.04­3165.” Ainda,  entendeu  “[...]  inexistir  suporte  fático  e  jurídico  para a homologação da compensação versada na Declaração de Compensação (DCOMP) n°  09048.50536.150906.1.7.04­3165”.  Dado ciência deste despacho à Recorrente, juntou aos autos petição genérica que  faz menção à outro processo, digo isso uma vez que, no 2º parágrafo da petição, a Recorrente  cita diligência que não diz respeito à este processo.  É, sucintamente, o Relatório.  Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.12240.5L3T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901734/2008­19  Resolução nº  3402­000.597  S3­C4T2  Fl. 196          3 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes  autos de diligência, designada pela Resolução nº 3401­00.149,  na qual o Ilustre Relator Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, diante das informações carreadas  no  decorrer  do  processo  pela  interessada,  concluiu  haver  indícios  do  direito  reclamado  pela  Recorrente, pelo que então, solicitou à Autoridade Preparadora que se manifestasse acerca do  pedido inicial da Recorrente tendo em vista as informações completas trazidas aos autos.  Conforme  relatório  acima,  o  objeto  desse  processo  é  a  não  homologação  de  pedido  de  ressarcimento  realizado  pela  Recorrente  em  virtude  da  Autoridade  Fiscal  não  localizar nos Sistemas de Arrecadação RFB, o DARF que teria gerado o crédito ora pretendido.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  ARF/Florianópolis/SC manifestou­se  pela  inexistência do direito  creditório da Recorrente  com  lastro no  fundamento de que não existe  comprovação de que a Recorrente teria recomposto os registros e declarações feitas ao Fisco,  recomposição esta que, segundo a ARF, seria essencial para conferir os requisitos de certeza,  liquidez e exigibilidade do pretenso crédito.  Data  máxima  vênia,  tenho  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  informações  suficientes para que fosse apurado pela Autoridade Preparadora se, considerando a dedução do  valor  da  contribuição  em  face  da  retenção  na  fonte  indicada,  existia  crédito  suficiente  para  cobrir a compensação declarada, conforme solicitado na Resolução supracitada.   Deixo claro que, no caso dos autos, pouco  importa se a Recorrente deixou de  realizar a retificação de suas declarações, pois que estas se tratam de obrigações acessórias que  só servem para vincular a existência de um crédito e não para originá­lo, uma vez que o crédito  nasce  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  poderia dar ensejo a outro tipo de penalidade, mas não traz no consequente da norma jurídica,  que haja o total tolhimento do direito de crédito do particular frente ao Poder Público.  Não  se  coaduna,  por  óbvio,  com  a  falta  de  cumprimento  das  obrigações  ditas  acessórias, necessárias ao controle, fiscalização e arrecadação tributária, mas elas não possuem  a  aptidão  para  fazer  “nascer”  o  crédito  tributário,  e  nem  de  seu  descumprimento  decorre  o  “falecimento”  do  indébito  tributário.  É  dizer:  não  é  porque  o  contribuinte  lançou  crédito  inexistente  em  suas  declarações  obrigatórias  que  terá  o  direito  ao  crédito  alegado;  e  não  é  porque  deixou  de  consignar  tal  crédito  em  suas  declarações  obrigatórias,  que  deixará  de  ser  titular de um crédito.   Tenho,  nesse  particular,  que  o  crédito  tributário,  de  titularidade  do  Poder  Público, nasce da ocorrência do fato gerador, ainda que não haja nenhum registro contábil ou  declaração  obrigatória,  enquanto  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  titularidade  do  particular,  nasce da “regra­matriz de direito ao crédito”, que traz em seu suposto um pagamento indevido,  tenha ele sido refletido em um linguagem padrão ou não. São os fatos que geram os créditos,  sendo as declarações obrigatórias apenas as formas de se os registrar.  Desta  forma,  assim  como os  registros  de  créditos  indevidos  não  fazem nascer  créditos, tenho que a falta de registro de créditos não se lhes podem tolher, pelo que persiste a  necessidade  de  se  apurar  a  real  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  para  se  aferir  a  existência ou não do indébito tributário em discussão nos autos, restando esta providência,  já  Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.12240.5L3T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901734/2008­19  Resolução nº  3402­000.597  S3­C4T2  Fl. 197          4 anteriormente  determinada  pela  1ª  Turma  Ordinária  desta  4ª  Câmara,  ainda  pendente  de  cumprimento.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligencia para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para:  a) que  se  cumpra  a diligência nos  termos  em que  foi  solicitada,  analisando os  documentos a fim de se verificar indébito da Recorrente;  b) após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho     É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.12240.5L3T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 09/10/2013 16:02:20. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 09/10/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 09/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0121.12240.5L3T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8D0675BBA210BAF48692B94D3B0FE380F785CCA2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901734/2008-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11968.000293/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2009, 09/01/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CARÁTER OBJETIVO A multa da alínea “c” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 incide sobre os casos em que a informação inserida no SISCOMEX Carga não é consistente com a constante nos registros do operador portuário. Esta penalidade tem caráter objetivo, uma vez que independe da intenção do agente de burlar a fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/01/2009, 09/01/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 A Súmula CARF nº 11 dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
Numero da decisão: 3001-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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CARÁTER OBJETIVO A multa da alínea “c” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 incide sobre os casos em que a informação inserida no SISCOMEX Carga não é consistente com a constante nos registros do operador portuário. Esta penalidade tem caráter objetivo, uma vez que independe da intenção do agente de burlar a fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/01/2009, 09/01/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 A Súmula CARF nº 11 dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de auto de infração (fls. 02 a 21), lavrado em 20/04/2010 (ciência em 26/04/2010) para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 10.000,00, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 02 93 /2 01 0- 01 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000293/2010-01 referente a multa por embaraço à fiscalização, lavrada com base no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. Segundo as informações contidas no Relatório Fiscal, anexo ao Auto de Infração, o operador portuário TEMAPE Terminais Marítimos de Pernambuco S/A registrou a atracação e a desatracação de navio, no sistema Siscomex Carga, fora do horário efetivo de ocorrência. Foi apurado pela fiscalização aduaneira, em levantamento que objetivou verificar a correspondência entre as datas e horários efetivos de atracação e desatracação de navios operados por diversos operadores portuários com as datas e horários que foram lançados no sistema Siscomex Carga, que o navio Bow Baha, operado pela TEMAPE, apresentava informações divergentes. Consta dos registros apresentados pelo Porto que o navio Bow Baha teria atracado em 06/01/2009, às 14:55, mesmo horário que consta dos registros apresentados pela TEMAPE. Ocorre que no Siscomex Carga constou que tal navio teria atracado em 07/01/2009, às 11:27. A mesma situação se observou em relação à desatracação. A informação que consta dos registros do porto é que o navio Bow Baha teria desatracado em 08/01/2009, às 04:35, em horário muito próximo ao apresentado nos registros da TEMAPE: 04:36. Porém no Siscomex Carga foi informado que a desatracação teria se dado em 09/01/2009, às 11:04. A informação, no Siscomex Carga, da atracação e da desatracação em momento diferente do real teria atrapalhado e embaraçado a ação da fiscalização aduaneira, o que levou a lavratura da multa aqui tratada, sendo considerada a ocorrência de dois fatos geradores distintos (atracação e desatracação). Consta ainda do Relatório Fiscal que o operador portuário teria sido intimado a justificar as ocorrências constatadas, tendo alegado que tal divergência teria se dado em razão do sítio da RFB não ter aceitado a certificação digital do TEMAPE e, por consequência, também não aceitou o envio das informações, além de falta de familiaridade com o sistema. Sobre tais alegações a fiscalização aduaneira informa que não teria sido apresentada qualquer documentação comprobatória do ocorrido, nem mesmo se tem registros que o operador portuário em questão teria informado o fato à RFB para que as informações corretas fossem registradas no sistema. Cientificado da lavratura do Auto de Infração, o interessado apresentou, em 26/05/2010, sua impugnação, constante às fls. 67 a 70, alegando em síntese: a) que, de fato, houve atraso no registro de informações por parte da impugnante, no Siscomex Carga, quando da atracação e desatracação do navio Bow Baha; b) que tal fato se deu por motivo fortuito, não tendo agido com dolo, já que o sitio da Receita Federal não estava acatando a certificação digital e nem o envio das informações, sendo caracterizada a excludente de responsabilidade; c) que a própria Alfândega do Porto de Suape criou a Portaria ALF/PSE n° 09/2010, onde demonstra como o operador portuário deve proceder em casos análogos ao aqui debatido, já que o procedimento era ou é muito obscuro; d) que a IN 800, da RFB, não traz qualquer informação acerca da obrigatoriedade da comunicação, por parte do operador portuário, quando não conseguir efetuar o registro no sistema, sendo claro ao estabelecer que, se por acaso Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000293/2010-01 houver a omissão do operador portuário acerca do registro de informação no Siscomex Carga, a unidade local da RFB deveria fazê-lo. Solicita ao final que o processo administrativo seja julgado totalmente improcedente. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão não foi ementado. Transcrevo trechos de voto condutor: “(. . .) A fiscalização aduaneira, corretamente, sustenta que o fato do operador portuário TEMAPE ter inserido, no Siscomex Carga, informação inconsistente referente à data e horário da atracação e desatracação de navio por ele operado teria atrapalhado ou embaraçado a ação fiscal, ficando sujeita à aplicação da sanção aqui tratada. Da mesma forma, o argumento de que não teve a intenção de burlar o fisco não é excludente de sua responsabilidade. Há de se invocar o caráter objetivo da responsabilidade por infrações tributárias e aduaneiras, qual seja, que independem da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato, insculpido nos artigo 136 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, e no artigo 94, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966. O afastamento dessa determinação somente pode ser acatado quando expressamente disposto em lei, o que não é o caso dos autos. Ao contrário a multa deve ser aplicada sempre e quando se constatar que o caso concreto se amolda à previsão legal. A impugnante alega ainda que a Alfândega do Porto de Suape teria emitido Portaria disciplinando os casos análogos ao do presente processo, já que o “procedimento era ou é obscuro”. Ocorre que a Portaria mencionada, Portaria ALF/PSE n° 09/2010, apresentada às fls. 88, nada mais faz que deixar claro que os registros da atracação e desatracação devem ser feitos imediatamente após a conclusão da amarração da embarcação e anteriormente ao início da desamarração da embarcação, sendo que o presente caso trata da informação inexata da atracação e desatracação da embarcação. Outra alegação apresentada na impugnação trata da ausência de obrigação, na Instrução Normativa n° 800/2007, da obrigatoriedade de comunicação à RFB nos casos em que não se conseguisse inserir as informações no sistema. Ocorre que não se trata de obrigatoriedade de procedimento, mas sim deixar claro que, nas situações em que o usuário não consiga inserir as informações que deveria, no prazo e forma adequados, levar ao conhecimento da autoridade aduaneira tal situação, antes de encerrado o prazo estabelecido, de forma a garantir que não venha a responder pela infração que seria imposta pelo não cumprimento de sua obrigação. Caso a impugnante tivesse apontado e comprovado a ocorrência de falha no sistema, certamente não haveria a constituição de multa aqui discutida. Diante do acima exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo-se o valor lançado.” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000293/2010-01 Em sede de preliminar, pede o arquivamento do processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Já haviam se passado mais de oito anos entre as datas das ciências do auto de infração, 26/04/10, e da decisão de primeira instância, 13/12/18. E, no mérito, repisou os argumentos contidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser preenchido. Aprecio as alegações de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recuso voluntário. “PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” Com fulcro no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, pede o arquivamento do processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Já haviam se passado mais de oito anos entre as datas das ciências do auto de infração, 26/04/10, e da decisão de primeira instância, 13/12/18. “Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” O tema já foi pacificado no âmbito o CARF pela Súmula nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Rejeito a preliminar. “DOS FATOS E DO MÉRITO” Repisa os argumentos contidos na impugnação, muito bem sumariados no relatório da decisão de primeira instância, acima reproduzido: “(. . .) a) que, de fato, houve atraso no registro de informações por parte da impugnante, no Siscomex Carga, quando da atracação e desatracação do navio Bow Baha; b) que tal fato se deu por motivo fortuito, não tendo agido com dolo, já que o sitio da Receita Federal não estava acatando a certificação digital e nem o envio das informações, sendo caracterizada a excludente de responsabilidade; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000293/2010-01 c) que a própria Alfândega do Porto de Suape criou a Portaria ALF/PSE n° 09/2010, onde demonstra como o operador portuário deve proceder em casos análogos ao aqui debatido, já que o procedimento era ou é muito obscuro; d) que a IN 800, da RFB, não traz qualquer informação acerca da obrigatoriedade da comunicação, por parte do operador portuário, quando não conseguir efetuar o registro no sistema, sendo claro ao estabelecer que, se por acaso houver a omissão do operador portuário acerca do registro de informação no Siscomex Carga, a unidade local da RFB deveria fazê-lo. (. . .)” Não assiste razão á recorrente. Por concordar plenamente com seus fundamentos, adoto o voto condutor da decisão de primeira instância com minha de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99): “Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. A infração foi capitulada no art. 107, IV, c, do Decreto Lei 37/66, que estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Tratando-se do transporte marítimo de cargas, as informações que devem ser prestadas à Aduana pelos agentes envolvidos estão quase todas disciplinadas na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que “Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”. Esse ato normativo tem com fundamento legal o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Destaquei) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] A IN RFB nº 800/2007 define quais os dados que devem ser informados, quem deve informar e o prazo para cumprimento dessa obrigação. Além disso, em seu art. 1º, a seguir reproduzido, determina a sistemática para fornecimento das informações exigidas (redação vigente na data do fato gerador): Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000293/2010-01 [...] O objetivo principal da referida IN é proporcionar à Aduana informações que possam subsidiar a prévia análise de risco de cada operação, de maneira que o controle aduaneiro possa ser direcionado para aquelas cargas que representem maior risco, agilizando assim a liberação das demais. Além desse aspecto, o operador portuário, bem como os outros órgãos que eventualmente vão precisar atuar nessas operações, poderiam definir previamente a logística necessária, contribuindo para agilizar os procedimentos a serem realizados. Para que essa norma possa surtir os efeitos desejados é fundamental que os dados exigidos sobre veículos e cargas sejam prestados correta e tempestivamente. Não é só a inobservância do limite temporal que prejudica sua efetividade. O fornecimento de informação desconexa com os fatos pode comprometer as análises desenvolvidas e, geralmente, atrapalha o andamento dos trabalhos, em vez de agilizar. Vê-se, portanto, que a obrigação em foco contempla dois requisitos a serem atendidos: o temporal e o material; e que eles se complementam, de forma que a mesma possa atingir seus objetivos. O requisito material diz respeito à informação em si e consiste na correspondência dela com as especificações legais e com a realidade das operações ou cargas a que elas se referem. Por óbvio que o referido dever instrumental não pode ser considerado adimplido mediante o fornecimento de informações fictícias ou incompletas, que acabariam por dificultar o controle aduaneiro, em vez de favorecer seu aperfeiçoamento. A fiscalização aduaneira, corretamente, sustenta que o fato do operador portuário TEMAPE ter inserido, no Siscomex Carga, informação inconsistente referente à data e horário da atracação e desatracação de navio por ele operado teria atrapalhado ou embaraçado a ação fiscal, ficando sujeita à aplicação da sanção aqui tratada. Da mesma forma, o argumento de que não teve a intenção de burlar o fisco não é excludente de sua responsabilidade. Há de se invocar o caráter objetivo da responsabilidade por infrações tributárias e aduaneiras, qual seja, que independem da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato, insculpido nos artigo 136 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, e no artigo 94, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966. O afastamento dessa determinação somente pode ser acatado quando expressamente disposto em lei, o que não é o caso dos autos. Ao contrário a multa deve ser aplicada sempre e quando se constatar que o caso concreto se amolda à previsão legal. A impugnante alega ainda que a Alfândega do Porto de Suape teria emitido Portaria disciplinando os casos análogos ao do presente processo, já que o “procedimento era ou é obscuro”. Ocorre que a Portaria mencionada, Portaria ALF/PSE n° 09/2010, apresentada às fls. 88, nada mais faz que deixar claro que os registros da atracação e desatracação devem ser feitos imediatamente após a conclusão da amarração da embarcação e anteriormente ao início da desamarração da embarcação, sendo que o presente caso trata da informação inexata da atracação e desatracação da embarcação. Outra alegação apresentada na impugnação trata da ausência de obrigação, na Instrução Normativa n° 800/2007, da obrigatoriedade de comunicação à RFB nos casos em que não se conseguisse inserir as informações no sistema. Ocorre que não se trata de obrigatoriedade de procedimento, mas sim deixar claro que, nas situações em Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000293/2010-01 que o usuário não consiga inserir as informações que deveria, no prazo e forma adequados, levar ao conhecimento da autoridade aduaneira tal situação, antes de encerrado o prazo estabelecido, de forma a garantir que não venha a responder pela infração que seria imposta pelo não cumprimento de sua obrigação. Caso a impugnante tivesse apontado e comprovado a ocorrência de falha no sistema, certamente não haveria a constituição de multa aqui discutida. Diante do acima exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo-se o valor lançado.” Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.902468/2010-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito.(Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO-CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovando, nos termos e prazos da legislação de regência, fica afastado o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: Carlos Marcon
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito.(Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO-CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovando, nos termos e prazos da legislação de regência, fica afastado o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 24 68 /2 01 0- 64 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 21539.95304.100806.1.7.03-5878, em 10.08.2006, e-fls. 56-76, para compensação dos débitos informados, e também nos PER/DCOMPs nºs 18381.13619.140206:1.3.03-6209 e 42280.22002.220506.1.3.03-0708, e-fls. 77-84, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo de CSLL, no valor original de R$ 56.665,57, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(11,14%) atingiu o montante de R$ 62.978,11, relativo ao ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fl. 04: Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito Informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO- INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: RS 56.665,57, Valor na DIPJ:: R$ 56.665:57 . Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: RS 93.548,81 CSLL devida: R$ 36.883,24 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: RS 32.099,95 . O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 21539.95304.100805.1.7.03-5878 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 18381.13619.140206.1.3.03-6209 42280.22002.220506.1.3.0-0708 . Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fl. 04, a qual teve o seguinte Acórdão da 9ª Turma da DRJ/RJO nº 12.104.322, de 14 de dezembro de 2018, e-fls207-216: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente à CSLL do ano-calendário 2004 no valor de R$ 5.286,71 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, o Interessado deverá pagar os débitos não compensados, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Como visto, por meio do despacho decisório foi reconhecido parcialmente o crédito referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, não sendo homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP 18381.13619.140206.1.3.03-6209 e 42280.22002.220506.1.3.03-0708 e homologadas parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP 21539.95304.100805.1.7.03-5878. Constata-se que a divergência está na Retenção na Fonte e nas Estimativas Compensadas de Saldo Negativo Anteriores, sendo os somatórios das parcelas declaradas pela Recorrente no valor de R$ 84.326,37 e R$ 5.222,44, respectivamente e os somatórios das parcelas confirmadas no Despacho Decisório no valor de R$ 64.983,19 e zero, respectivamente, resultando na diferença total de R$ 24.565,62. Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: [...] PRELIMINARES A alegação que a negativa do reconhecimento à totalidade do direito creditório deve-se à falta de informações objetivas, à época da entrega das PER/DCOMP, não pode ser imputada ao Fisco e, de toda sorte, será objeto de análise de mérito da Manifestação de Inconformidade ora em apreciação. Por outro lado, a questão da nulidade dos despachos, em razão de prescrição, ainda que vertida no mérito da Inconformidade em tela, trata-se de questão preliminar. Entretanto, não merece acolhida a alegação de prescrição, eis que a PER/DCOMP nº 18381.13619.140206.1.3.03-6209 – PER/DCOMP mais antiga, ora em análise – foi transmitida em 14/02/2006 e o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 11/08/2010, conforme sua expressa declaração à fl. 02. Com efeito, o prazo fatal para apreciação, pela Adminsitração Tributária, de declaração de compensação apresentada pelos contribuintes, está estabelecido no parágrafo 2º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 (destacamos): “§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [.....] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. Logo, houve manifestação da Administração Tributária antes do lustro legal e, portanto, não há que se falar em prescrição da cobrança dos débitos indevidamente compensados. Posto isto, entendo que devam ser rejeitadas as alegadas preliminares. MÉRITO Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 Retenções na fonte De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. O interessado anexou – ao presente processo e ao processo apenso nº 13850.000139/2010-74 – comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos por fontes pagadoras que, entretanto, não confirmam a totalidade das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2004. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. [...] Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2004, retenções de CSLL na fonte sobre as importâncias pagas por aquelas fontes pagadoras à Recorrente, relativas ao código de receita 5952, no valor total de R$ 65.047,46, superando o valor anteriormente confirmado no Despacho Decisório, R$ 64.983,19. [...] Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores A tabela abaixo resume a situação da parcela oriunda de estimativas compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores, conforme a lavratura do Despacho Decisório ora atacado: O tratamento a ser dispensado ao aproveitamento das estimativas compensadas é regrado pelo PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, cuja síntese conclusiva estabelece o seguinte (destacamos): [...] Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Neste diapasão, as estimativas de Janeiro e Fevereiro/2004, extintas por compensação e que perfazem R$ 5.222,44 – vide acima: Tabela Estimativas Compensadas com SNPA no DD –, estão sendo cobradas como pode ser visto no extrato do Processo de Cobrança nº 13884.902232/2010-28, juntado à fl. 206. Conclusão Consolidando-se, então, o total de retenções de CSLL cujo beneficiário é o impugnante no ano-calendário 2004, a tabela abaixo expressa meu voto: Diante do exposto, o Despacho Decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 56.665,57. Valor na DIPJ: R$ 56.665,57. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 93.548,81. CSLL devido(a): R$ 36.883,24. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devido(a)) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Voto por julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente à CSLL do ano-calendário 2004 no valor de R$ 5.286,71 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 231-241, em 19.11.2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] II. DA SÍNTESE DOS FATOS Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 5. A Recorrente, supra qualificada, apresentou em 10/08/2006, por meio eletrônico, o PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito identificado sob o n.º 21539.95304.100806.1.7.03-5878, informando, o saldo negativo de CSLL do ano de 2004, no valor de R$ 56.665,57 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). 6. Referido PER/DCOMP teve por base créditos apurados no período compreendido entre 01/01/2004 a 31/12/2004, relativamente a Saldo Negativo de CSLL. 7. Em 11/08/2010 o PER/DCOMP n.º 21539.95304.100806.1.7.03-5878, sofreu Despacho Decisório de n.º de Rastreamento 869640328, que homologou parcialmente as compensações informadas, reconhecendo o saldo negativo disponível em favor da Recorrente, no importe de R$ 32.099,95 (trinta e dois mil, noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo certo que o valor total lançado no PER/DCOMP era de R$ 56.665,57 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). 8. Ato contínuo, em 10/09/2010 a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que eventuais erros no preenchimento das DIRF´s pelos tomadores dos serviços, ou, ainda eventual falta de recolhimento dos valores retidos pelos mesmos, não poderiam se reverter em prejuízos à Recorrente, em razão da mesma ter oferecido seus rendimentos à tributação, conforme comprovado através da apresentação dos documentos contábeis que substituem os informes de rendimentos (relação das notas fiscais com o destaque da CSLL). 9. No dia 22/10/2019, a Recorrente tomou ciência do v. acordão n.º 12-104.322 – da 9ª Turma da DRJ/RJO (Doc. 03), que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo o direito creditório adicional a Recorrente no importe de R$ 5.286,71 (cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), totalizando R$ 37.386,66 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) de saldo negativo reconhecido, com base nas informações existentes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e homologou as compensações pleiteadas até o limite do valor reconhecido. 10. Em que pese a cultura e o notório saber dos ilustres componentes da 9ª Turma da DRJ/RJO – Rio de Janeiro, impõe-se a reforma parcial do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. III. DO DIREITO III.1 DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11. Referido argumento abordado na Manifestação de Inconformidade (fl.01 e seguintes) encontra respaldo no Acórdão nº 9101-003.692 proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, nos autos do processo administrativo nº 16306.000135/2009-17, a saber: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. REVISÃO DA APURAÇÃO DO LUCRO FISCAL E CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, excetuando-se grandezas que atuam diretamente sobre o imposto devido, por exemplo, estimativas e IRRF, assim como os valores com repercussão em diversos períodos, como realização do lucro inflacionário, saldo de prejuízos fiscais de anos anteriores, que podem ser verificadas a qualquer tempo respeitado o prazo inserto no § 5º, do art. 74, da Lei 9.430/96, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN. O pedido de compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.; Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 (Acórdão nº 9101-003.692, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, Processo nº 16306.000135/2009-17) 12. Referida decisão corrobora a tese de que em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de CSLL, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o pedido de compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial. 13. Logo, dispõe o Fisco do prazo de 05 anos a contar do momento do fato gerador, para efetuar o lançamento de crédito tributário, conforme determina o citado artigo do parágrafo anterior. 14. Posto isso, podemos concluir que a decadência é um instituto que atinge todo um conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período, atingindo os livros, documentos e a escrituração fiscal da empresa. Logo, o período alcançado pela decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais não podendo mais ser alterados. Desse modo, a contagem do seu prazo deve ser iniciado na data em que o prejuízo que originou o crédito é apurado, passados 05 anos desse período, o Fisco não poderá mais glosar o valor compensado pelos créditos. 15. Sob tal prisma, se adotarmos o entendimento defendido no referido acórdão, o Fisco seria dotado da capacidade eterna de rever a apuração dos tributos dos contribuintes. Ou seja, uma afronta ao princípio da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes. 16. Sendo assim, não é razoável admitir que a Recorrente venha ser penalizada em decorrência da observância das disposições contidas no CTN, para apurar e compensar créditos legítimos. III.2 DO RECONHECIMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM DIPJ E NO PER/DCOMP 17. A Recorrente, quando da apresentação do PER/DCOMP – CSLL do período de 01/01/2004 à 31/12/2004, fls. 01 à 34 dos autos, apurou o Saldo Negativo de CSLL no total de R$ 56.665,57 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Porém, a 9ª Turma da DRJ/RJO, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou o valor de R$ 37.386,66 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos). 18. Importante frisar que a Receita Federal do Brasil, no que tange a análise do crédito de saldo negativo de CSLL pleiteado pela Recorrente, só considerou os valores que foram efetivamente declarados em DIRF´s pelas fontes pagadoras. 19. Em que pese o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 20. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 21539.95304.100806.1.7.03-5878, a Recorrente juntou relação de Notas Fiscais que substituem os informes de rendimentos que, segundo o entendimento jurisprudencial do CARF, são documentos contábeis idôneos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado pelo contribuinte. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 21. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. 22. É o que se pode concluir pela leitura do acórdão do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF – Primeira Seção de Julgamento, publicado no D.O.U. em 08/11/2011, in verbis: Processo nº 10880.015503/9509 Recurso nº 164225 Voluntário Acórdão nº 140200.260 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIAZADOS DE VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E BANCÁRIA LTDA Recorrida 2a. TURMA DRJ SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 1989 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre ofensa ao princípio da ampla defesa quando todos os documentos que comprovam a autuação estão disponibilizados nos autos do processo. IRPJ E OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n.° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula nº 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes. IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. (grifamos/negritamos). Recurso Voluntário Desprovido. 23. Sabe-se do excesso de informações e declarações que são prestadas ao Fisco, e também que muitas vezes ocorrem equívocos quando do preenchimento das mesmas - o que pode ter ocorrido, quando os tomadores de serviços da Recorrente (responsáveis Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 tributários, conforme artigo 121 do CTN) tomaram tais providências relativas ao faturamento do ano de 2004, mesmo primando pela retenção e recolhimento do CSLL determinados em Lei. 24. E, assim, pelas retenções que sofre, sejam quais forem as razões que levam ao Fisco à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de crédito decorrente do CSLL retido na fonte, a ora Recorrente não pode ser prejudicada. A própria administração, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, senão vejamos. E cita o Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002 emitido pela Receita Federal do Brasil - DOU de 25.9.2002, o qual trata de apropriação indébita pela fonte pagadora, na hipótese de retenção sem o devido recolhimento do imposto retido. [...] Cita também, em sua defesa, algumas decisões judiciais. [...] 27. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do CSLL determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção do CSLL, deve ser considerado em sua totalidade, ou seja, no valor total de R$ 93.548,81 (noventa e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos). IV. DA CONCLUSÃO 28. Em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de CSLL, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o direito de constituir o crédito tributário restou alcançado pela decadência. 29. A Recorrente, por meio da relação Notas fiscais, comprovou a retenção do CSLL declarado na DIPJ do ano de 2005, no valor original de R$ 93.548,81 (noventa e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos). 30. Os débitos informados nos PER/DCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ do ano de 2005, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 56.665,57 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme documentação acostada nos autos. V. DO PEDIDO 31. À vista de todo o exposto, comprovada a origem e a procedência dos créditos declarados em DIPJ do ano de 2005, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para reformar parcialmente o v. acórdão e ao final: (i) Homologar o valor total original do Saldo negativo de CSLL do ano de 2004, no importe de R$ 56.665,57 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), considerando que, conforme o próprio acórdão que já reconheceu o valor de R$ 37.386,66 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), o presente recurso objetiva o reconhecimento do valor de R$ 19.278,91 (dezenove mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos); (ii) Compensar a totalidade do saldo negativo de CSLL declarado em DIPJ, com os débitos informados nos PER/DCOMP´s n° 21539.95304.100806.1.7.03-5878, 18381.13619.140206.1.3.03-6209 e 42280.22002.220506.1.3.0-0708. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no valor original de R$ 56.665,57, referente ao ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 56.665,57 R$ 32.099,95 R$ 37.386,66 R$ 19.278,91 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Dos Fatos e dos Fundamentos de Direito Alegados pela Recorrente Da Decadência do Direito de Constituir o Crédito Tributário A Recorrente argumenta em sua defesa que por se tratar de direito creditório materializado em Saldo Negativo de CSLL, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não podendo alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, depois de decorrido o prazo decadencial previsto no artigo nº 150, § 4º do Código Tributário Nacional, e sendo assim, o direito de constituir o crédito tributário restou alcançado pela decadência. Esse argumento, como visto, foi extraído do Acórdão nº 9101-003.692, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, nos autos do processo administrativo nº 16306.000135/2009-17. É de se supor que a decadência a que a Recorrente se refere é em relação ao período em que se formou o saldo negativo de CSLL, no ano-calendário de 2004, e a data em que o Despacho Decisório foi proferido, em 03/08/2010, ciência em 11/08/2010, conforme se depreende dos itens 13 e 14 do seu Recurso Voluntário, que se reproduz novamente: 13. Logo, dispõe o Fisco do prazo de 05 anos a contar do momento do fato gerador, para efetuar o lançamento de crédito tributário, conforme determina o citado artigo do parágrafo anterior. 14. Posto isso, podemos concluir que a decadência é um instituto que atinge todo um conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período, atingindo os livros, documentos e a escrituração fiscal da empresa. Logo, o período alcançado pela decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais não podendo mais ser alterados. Desse modo, a contagem do seu prazo deve ser iniciado na data em que o prejuízo que originou o crédito é apurado, passados 05 anos desse período, o Fisco não poderá mais glosar o valor compensado pelos créditos. No entanto, é de se ressaltar que o PER/DCOMP foi apresentado 10/08/2006 e a ciência do Despacho Decisório deu-se em 11/08/2010, dentro do período permitido pelo § 5º, do artigo nº 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Frise-se que o acórdão colacionado aos autos pela Recorrente consagra a decadência nos casos de alteração do resultado contábil, e consequentemente o tributável, e não o impedimento para se verificar a formação do saldo negativo, por meio da confirmação do recolhimento ou compensação das antecipações mensais, das retenções na fonte, dentre outras parcelas. Vale lembrar que de acordo com o art. 247 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Importa mencionar que: - aplicam‐se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas -IRPJ( artigo nº 28, da Lei nº 9.430, de 1996) e, - a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições, exclusões e compensações. Verifica-se que o resultado o resultado tributável de um determinado período tem seu ponto de partida no resultado contábil, o qual de uma forma sintética significa receitas menos custos e despesas, podendo-se chegar a um lucro, ou a um prejuízo contábil ou até mesmo zero. Aplicando a alíquota da CSLL sobre o a base de cálculo, tem-se como resultado a CSLL Devida. É a eventual alteração daquela base de cálculo que pode estar sujeita à decadência, conforme os ditames do artigo nº 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ou do artigo nº 173, nos casos de dolo, fraude ou simulação. Decorrido o prazo decadencial, o fisco, em análise de pedidos de compensação, não pode mais adicionar receitas ou glosar despesas à base de cálculo da CSLL para apurar o tributo devido e verificar a consistência do crédito pleiteado pelo contribuinte a título de saldo negativo da CSLL. As deduções da contribuição devida a título de CSLL retida pelas fontes pagadoras, bem como a CSLL Mensal paga por Estimativas, não são passíveis de serem atingidas pelo instituto da decadência. É de se concluir, destarte, que a análise e confirmação da existência do direito creditório referente ao saldo negativo da CSLL é perfeitamente admitida, porém, tendo como ponto de partida lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições, exclusões e compensações, declarado e tacitamente homologado. No PER/DCOMP em análise, não houve alteração da base de cálculo da CSLL devida, o que implica dizer que não se aplica o instituto da decadência como quer a Recorrente. Em que pese o Acórdão colacionado aos autos pela Recorrente, outros existem, proferidos pelo próprio CARF, cujas conclusões são as de que não se submetem à homologação tácita os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de Pedido de Restituição ou Compensação. Veja exemplos a seguir: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 Acórdão nº 9101.004-261 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. POSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Acórdão nº 1003-002.236 Ano-calendário: 2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). Acórdão nº 1301003.954 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA E COMPOSIÇÃO DECADÊNCIA. A verificação da existência e composição do saldo negativo de IRPJ, desde que não implique lançamento de crédito tributário, não se submete às regras de decadência previstas nos artigos 150, §4º, e 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em suma, não há que se argumentar em homologação tácita relativa às parcelas que compõem o Saldo Negativo de CSLL, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza. Nesse sentido é a Solução de Consulta Interna nº 16 – Cosit, de 18 de julho de 2012, cuja ementa reproduz-se a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. (Grifo nosso) Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Do Reconhecimento Total dos Créditos Declarados em DIPJ e no PER/DCOMP Superada a questão da decadência, o objeto da lide fica restrito ao valor das parcelas não confirmadas referentes às retenções na fonte relativas aos códigos de receita 5952 – CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL). Conforme verificado na decisão de 1ª Instância, a Recorrente apresentou os comprovantes de rendimentos com retenção na fonte e planilhas referentes a estes documentos anexados ao presente processo e ao processo apenso nº 13850.000139/2010-74, porém, consoante constatado pela DRJ, não foi confirmada a totalidade das retenções de CSLL que a Recorrente alega ter em seu favor no ano-calendário de 2004. E, nas situações as quais o contribuinte não apresenta o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ele se desenquadra do previsto na legislação tributária pertinente ao fato, a qual é reproduzida a seguir por meio dos seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda – 1999, vigente à época dos fatos: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943. - A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(Grifo nosso) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; (Grifo nosso) [...] Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 Ressalte-se que conforme o artigo nº 28, da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas regras vigentes de apuração da base de cálculo e pagamento para o imposto de renda, o que torna perfeitamente pertinente ao caso os artigos do RIR/99 acima transcritos . Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Da leitura dos textos normativos citados, verifica-se que para que o contribuinte possa compensar os valores retidos a título de CSLL na Fonte na sua DIPJ, ele tem que estar obrigatoriamente de posse do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O § 2º, do artigo nº 943, o qual se baseia no art. 55 da Lei 7.450/85, é taxativo, ao deixar claro que a não apresentação do comprovante inviabiliza a compensação pretendida. Por sua vez, o § único, I, do artigo nº 733 implica no dever do beneficiário em exigir o comprovante de rendimentos pagos e do imposto retido na fonte. Mesmo na ausência de alguns comprovantes de rendimentos, a DRJ ampliou sua análise tentando validar as retenções na fonte que constassem na DIRF, a fim de se alcançar a verdade dos fatos. Com base nessa análise concluiu que o valor a título de retenção na fonte, em 2004, referente ao código de receita 5952 – CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL), soma o montante de R$ R$ 65.047,46, valor superior, portanto, ao determinado pelo Despacho Decisório. Sabe-se que o posicionamento atual do CARF é o de que mesmo que o contribuinte não possua o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, mas consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções, ele tem o direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação. Esse entendimento está claramente expresso na Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale a pena reproduzir a ementa do Acórdão nº 9101-005.315 – CSRF / 1ª Turma, de 13 de janeiro de 2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Como constata-se pela ementa do acórdão citado e inteligência da Súmula CARF nº 143, a prova de retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. No caso em análise, a Recorrente não comprovou na integralidade as retenções relativas ao código de receita 5952 a que a que foi submetida, no valor de R$ 84.326,37, como também não apresentou outros documentos contábeis e fiscais que pudessem comprovar tais retenções. Para que se pudesse validar os valores na sua integralidade a título de retenção na fonte, a Recorrente deveria apresentar as notas fiscais de prestação de serviços, outros documentos tais como, razão contábil, diário contábil, Lalur e mais outros que julgasse necessários. Enfim, documentos dos assentos contábeis e fiscais que demonstrassem com clareza que os valores que foram deduzidos no cálculo da CSLL, foram também oferecidos à tributação. A esse respeito convém reproduzir a Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Frise-se que as provas adicionais mencionadas deveriam ter sido apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no artigo nº 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, ressaltando que mesmo que tais provas adicionais fossem apresentadas em sede de Recurso Voluntário, que não foi o caso, ainda assim haveria a necessidade de verificar se se enquadravam em uma ou mais das alíneas do citado parágrafo. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei Em relação às Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, no valor de R$ 5.222,44, que não foi validado no Despacho Decisório, a DRJ reconheceu, de forma acertada, aplicando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, especificamente a alínea f da síntese conclusiva: f)se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.902468/2010-64 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.021063/85-90
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - Vendas Faturadas Diretamente pelo Vendedor •Domiciliado no Exterior ao Comprador no Brasil - Arbitramento do lucro - Somente caberá o arbitramento nos casos de vendas efetuadas por intermédio de agente ou representante, residente ou domiciliado no País, que tenha poderes para obrigar contratualmente o vendedor para com o adquirente, ou por intermédio de filial, sucursal ou agência do vendedor no Pais.
Numero da decisão: 105-03.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha e Mariam Seif.
Nome do relator: HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ASGA Sisoode 10 de abril de 19 89 ACORDA0 NI.. 105-3_190 Recurso n.• : 93.168 - IRPJ - EXS. DE 1981 e 1982 Recorrente : INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S/A Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - Vendas Faturadas Diretamente pelo Vendedor •Domiciliado no Exterior ao Comprador no •Brasil - Arbitramento do lucro - Somente caberá o arbitramento nos casos de vendas efetuadas por intermédio de agente ou re- presentante, residente ou domiciliado no País, que tenha poderes para obrigar con- tratualmente o vendedor para com o adqui rente, ou por intermédio de filial, sucur- sal ou agência do vendedor no Pais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S/A, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadiS. Vencidos os Conselheiros José Rocha e MariamSeif. - : das Sy- ,s5es, em 10 de abril de 1989 f -0!›, )101/ _ir ..149#7/ te..4--'-‘ 77-Liater-52 - PRESIDENTE U T I EIRA7 NASCIMENT • - RELATOR iti . 0 Ag2 VISTO EM DIVA MAR • COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 1 1NA 1989 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.119 V.V --------- - -- • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Henri- que Neves da Silva (Suplente Convocado), Geraldo Agosti Filho e Luiz Alberto Cava Maceira. k d. 4 4 - - _- - • A,': .1. , k -•,.! . .Á 4 çlftW' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/021.063/85-90 RECURSOW 93.168 ACORDAOW 105-3.190 RECORRENTEW INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S/A RELATÓRIO Recorre a éPign~ada decisão (fls. 273/274), com que o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, com base no parecer de fls. 267/272, da DIVTRI da referida Repartição, inde- feriu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 10, lavrado pa ra formalização de exigência de crédito relativamente aos ,exerci cios de 1981 e 1982, períodos-base de 1980 e 1981, respectivamen te. Os A.F.T.N. autuantes assim descreveram, na peça vestibular, os fatos que deram origem ã exigência: "No desempenho de nossas funções de AFTN junto ã empresa acima qualificada, constatamos tratar-se a mesma, além de representante, de uma ( "filial de fato" da KERN & CO. LTDA., sediada em Aarau,Suissa,(sic) detentora de 99,99% do seu capital social. Do exame efetuado na contabilidade da repre- sentante e/ou filial de fato sediada no Brasil, verificamos que a mesma promoveu a intermediação em operações de vendas diretas da sua representa- da e/ou matriz de fato, sediada no exterior e im portadores brasileiros, sem a observância do dis- posto nos artigos 270 caput e 271 - respectivamen te, artigo 76 (caput) e seu § 39, da Lei n93.470, I . .. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.063/85-90 2. Acórdão n9 105-3.190 de 28/11/58 - acarretando o consequente arbitramen- to do lucro auferido pela comitente sediada no exte ror, nos termos do artigo 401, seu § Unico e alí- nea "a" (dispositivos citados no RIR/80 - Regulamen to do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 1980). - Cálculo do Lucro Arbitrado do comitente no exte- rior:- - Ano Base de 1980:- 20% de ClOW3.526.125...Cr$4.705.225 - Ano Base de 1981:- 20% de C1449.917.897...Ck$9.983.579 A infração descrita sujeita a fiscalizada à co branca do imposto devido, consoante o disposto nos artigos 96 e incisos II e III (Artigos 76, da Lei n9 3.470/58), combinado com o artigo 627 e seu § 19 e conforme preceitua o artigo 405, pelo seu valor atualizado monetariamente, consoante o disposto no artigo 704 e § 19; da multa de ofício de 50%,comina da no artigo 728, inciso II, calculada sobre 6 montante corrigido do imposto, como prescrevem o § 49, do artigo 704 e § 19, do artigo 722, todos do RIR/80." Na impugnação (f is. 25/29), a contribuinte,represen tada por procurador habilitado pelo instrumento de fls. 30,alegou: a) que é uma firma brasileira, não sendo, portanto, filial de fato como se diz no auto; b) que sua condição se acha comprovada com a cópia de "ata de Constituição, de 3 de novembro de 1975, publicada no D.O. de 08 de dezembro do mesmo ano; c) que apenas faz intermediação de negócios entre a firma estrangeira, percebendo uma comissão, "se porventura houver a finalização das operaçOes mercantis entabuladas."; d) que, dessa forma, não se pode falar em inobser- vância do disposto no artigo 270 do RIR, "visto não se tratar de uma sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País; e) que não sendo uma filial, sucursal ou agência de empresa alienígena, inaplicável e o disposto no artigo 401 do RIR. ) Y • • SERVIÇO POSUCO FEDERAL Processo n9 10768/021.063/85-90 3. Acórdão n9 105-3.190 A impugnante seguiu dizendo que efetuou a interme diação de algumas importações e que as comissões que por isso lhe couberam foram oferecidas ã tributação. Lamentou que os autuantes tenham solicitados uma série de documentos comprobatOrios das canissaes recebidas (Termo de Intimação de 30/04/85), os quais, depois de apresentados, foram desprezados. Reportou-se à inexistência de contratos firmados com a empresa no exterior e argumentou que juntava documentos já exibidos ã Fiscalização e'notas fiscais de vendas no _mercado interno, "as quais demonstram que a Defendente é empresa nacional e não simples filial, como alega o fisco, pagando todos os tribu tos devidos, sejam federais, estaduais e municipais". Informação fiscal às fls. 244/248, ~indo a ma nutenção da exigência, e da qual pinçamos os trechos a seguir re produzidos, que se constituem nos fundamentos da sugestão. De fls. 246: "A fiscalização em momento algum disse não se tratar a impugnante de uma empresa brasileira,mas tão somente a classificou como uma "Filial de fa- to" e, ainda agora o reitera; pois, a empresa es trangeira detem 99,99% (noventa e nove inteiros noventa e nove centésimos por cento), do capital da autuada e, portanto, só não se trata de matriz de direito e de fato da peticionária face a um sofisma muito comum hoje em dia, quando empre- sas estrangeiras se estabelecem no Brasil e cedem parcelas insignificantes do capital atribuído às suas filiais, no caso, 0,01% (um centésimo por cento) a uma ou mais pessoas, a fim de aparentar uma sociedade independente. Assim, repudiamos tese arguida pela autuada em sua impugnação, uma vez que, como o dissemos no Auto de Infração, além de representante do Bra sil (documentos de fls. 10 a 14) da empresa sedi.; da no exterior, a peticionária é, indiscutivelmeR te, uma filial de fato da sua representada e ma- triz estrangeira. (grifos do original)" ---•____ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.063/85-90 4. Acórdão n9 105-3.190 De fls. 247: "O que se tributa no Auto de Infração impugna- do é o lucro auferido pela comitente sediada no exterior, nas vendas diretas,efetuadas atra vês da sua representante e filial de fato no Brasil. Assim, nos parece inuctITS3Wço da autuada ao juntar ã sua peça impugnatória a documentacão de fls. 98 a 242." Em defesa de sua tese os signatários da informação fiscal citaram o Acórdão n9 C.S.R.F. n9 01-0.059, de 06 de março de 1980, que deu provimento ao RP/103-0.002 (Recurso da Procurado ria da Fazenda Nacional do Acórdão n9 103-0.2370/78). Do referido julgado os AFTN destacaram trechos que, no seu entendimento, elucidam a questão. São partes do recurso do Dr. Procurador; do voto vencido do Conselheiro relator do recur so voluntário na Terceira Câmara; do voto do Conselheiro relator do recurso especial; e de voto do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, que participou do julgamento na Câmara Superior. Leio em sessão a parte da informação fiscal que contém os destaques (fls. 247 e 248). O já mencionado parecer da DIVTRI da DRF (fls. 267/ /272) acolhe as conclusões da informação fiscal, pela manutenção da exigência. A recorrida decisão, perfilhando o entendimento do parecer, indeferiu a impugnação, rejeitando, antes, ã guisa de preliminar, alegações da contribuinte acerca de observância de re quisitos do artigo 10 do Decreto n9 70.235/72. Os fundamentos da decisão estão consubstanciados nos seguintes considerandos:7 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.063/85-90 5. Acórdão n9 105-3.190 "CONSIDERANDO a informação de fls. 267/272,que aprovo e que fica fazendo parte integrante desta de_. cisão; CONSIDERANDO que a regra estabelecida no Art. 10, incisos I a VI, do Decreto n9 70.235/72 -Proces so Administrativo Fiscal - foi devidamente observa- da na autuação lavrada contra a empresa; CONSIDERANDO que a empresa KERN CO. domi ciliada na Suíça, realizou vendas, no País, por in- termédio de sua representante INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S.A., faturando os produtos vendidos direta- mente aos compradores; CONSIDERANDO que essas vendas, nos termos dos Arts. 270 (caput) e 271, combinado com oArt. 401 do RIR/80, faturadas diretamente, ficaram sujeitas ao arbitramento do lucro para fins de incidência tribu_ ta:ria; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." Ciência em 25/08/88 ("AR" às fls. 277). Em 01/09/88 foi protocolizado o recurso de .f is. 279/282, encaminhado pela petição de fls. 278. No apelo a recorrente nega a argüição da preliminar referida pela r. autoridade de primeiro grau. No mérito segue con- testando a ação fiscal com os mesmos argumentos que informaram a impugnação. : igi É o relatório.4 •. • SERVIÇO PúBl/C0 FEDERAL Processo n9 10768/021.063/85-90 6. Acórdão n9 105-3.190 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo e está assinado por procu rador habilitado no processo. Como se vê do relatório, discute-se a legitimi- dade da aplicação das normas do artigo 270 c/c o artigo 271 do RIR/80 ã hipótese descrita na peça vestibular, da qual resultou a exigência, contestada, de crédito tributário calculado em fun ção do disposto no artigo 401, do citado Regulamento. No artigo 270 do RIR, seu parágrafo único e ali neas, reunem-se as regras a serem observadas na determinação e tributação dos lucros apurados no Brasil pelas filiais, sucur- sais, agências ou representações das sociedades estrangeiras au_ torizadas a funcionar no Pais e, igualmente, dos rendimentos au feridos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil. No caso de vendas diretas no Pais através de man_ datário, o artigo 271 remete para o 401, que prescreve: "Art. 401 - No caso de serem efetuadas vendas,no Pais, por intermédio de agentes ou representan- tes de pessoas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador, o rendimento tributável será arbitrado ã razão de 20% (vinte por cento) do preço total das vendas." Os artigos 270 e 271 do RIR consubstanciam dispo sições especiais sobre atividades e pessoas jurídicas. Têm o objetivo definido de regular a forma de tributação nas operações de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior,realizadas no Pais, através de suas filiais, recursais, agências ou represen._ tacões no Brasil. 5i. 1 (1_-)1 • ." • ummommuflam Processo n9 10768/021.063/85-90 7• Acórdão n9 105-3.190 Filiais, sucursais, agências ou representações as._ sumem, diante da nítida intenção de direcionamento do comando le gal, a condição de dependências de empresas sediadas no exterior autorizadas a funcionar no Pais. E esse entendimento aplica-se tanto nos casos em que o intermediário escritura as operações e apura os seus resultados e o da empresa no exterior pelo lucro real, como nas hipóteses de vendas diretas feitas ao importador. Em "IMPOSTO DE RENDA - ESTUDOS", n9 5, edição da Editora Resenha Tributária Ltda., NOÉ WINKLER, discorrendo so- bre "ASPECTOS DE IMPLICAÇÕES INTERNACIONAIS NA TRIBUTAÇÃO DE REN_ DIMENTOS", ao abordar as implicações da legislação que ora se aprecia, reporta-se às conclusões de José Luiz Bulhões Pedreira sobre a matéria, dizendo (Pág. 430): "Como bem acentuou José Luiz Bulhões Pedrei- ra, "o que a norma legal objetivou é tributar o lucro que resulta do funcionamento de fato da em presa estrangeira no território nacional. Tal co- mo conceitua contribuintes as sociedades nacionais de fato ou irregulares, e sujeita ao imposto o respectivo lucro, a lei submete ao mesmo regime as empresas estrangeiras que, embora sem autoriza ção formal para operar no País, aqui funcionam de- • fato" ("Imposto de Renda" - ADEC Ed. 1969, pág. 1 -68)." Na mesma publicação, páginas 440 a 443, revela Noé Winkler: "Como vemos, era nítida a intenção do dire- cionamento do comando legal. Destinava-se àque las operações manipuladas por empresas sob vincu- lo de dependência, mais especificamente de filia- çao. A lei daria cobertura amariça jurisprudência nesse sentido, ou seja, "nas vendas diretas feitas pela Matriz de entidade com sede no exterior e filial no Brasil, deve ser apurado o lucro pela forma estabelecida na legislação brasileira, isto é, o real se contabilizadas regularmente as opera ções, ou o arbitrado em caso contrár- io (0 Ac 41.706, de 28.4.54 DO 13.3.55)". ,. fr 110\ , . sammo mmuco nmmw Processo n9 10768/021.063/85-90 8. Acórdão n9 105-3.190 Dessas diretrizes não discrepa José Luiz Eu lhões Pedreira na sua apreciação ao mencionado diploma legal. Pondera este consagrado autor que II o que distingue essa venda direta das inportações normais, excluídas da incidência do imposto, e o que justifica a tributação do lucro da pessoa ju rídica estrangeira, é que a venda não resulta de atividade exclusivamente exercida no exterior, mas se processa em condições que traduzem o fun cionamento de fato da empresa estrangeira no Brã" sil" ("Imposto de Renda" - APEC Ed. 1969, pag. 1-71). E acrescenta, ainda, que esse entendimento se justifica pela identidade de personalidade ju rídica da filial e da Matriz: se a empresa opera no Pais, todas as suas transações no Brasil são da mesma pessoa jurídica, não se admitindo dis- tinção entre transações da filial e da Matriz. Outras hipóteses assemelhadas de tais opera ções são possíveis, e o mesmo autor assim as de- fine: "Em algumas modalidades de transação, todavia, tal como na venda de mercadorias de importação, é possível caracterizar-se atividade funcional desenvolvida no Brasil embora não haja autorização do Governo para funcionamento, nem abertura formal de uma filial. Esse exercício de fato de uma ativi dade comercial pode ocorrer: a) se a empresa estrangeira mantém em- pregado ou preposto residente no Brasil,que em nome e por conta da empresa estrangeira contrata vendas que são posteriormente fatu radas diretamente do exterior para o compra. dor no País; ou, b) se a empresa estrangeira outorga mandato a qualquer pessoa física ou jurídi- ca residente ou domiciliada no País, . para que em seu nome contrate vendas no Brasil, que são posteriormente faturadas diretamen- te do exterior ao comprador. 'Nesses casos, a empresa estrangeira, através do seu representante, por assim di- zer desloca-se do exterior e vem operar no Brasil, aqui promovendo e contratando ven das. C essa operação no território nacional que o art. 76 e seu § 39 sujeitam ao tribu- to brasileiro, diferentemente das .vendas que são contratadas entre o comprador . no Brasil e o vendedor no exterior, quer por correspondência, quer através de interme- diário. Nestas hipóteses, a atividade comer cial da empresa estrangeira se processa iR teiramente no exterior, e escapa ao impos- to brasileiro" (pág. 1-72).' f •6 % , - .. simmimuuma Processo n9 10768/021.063/85-90 9. Acórdão n9 105-3.190 A norma legal, todavia, diferentemente .do Projeto inicial, e de seus objetivos, teve reda- ção incompleta, deficiente, aparentando amplitu- de de aplicação que provocou dúvidas e controvér sias. A simples representação comercial, sem po- deres de contratação, ficou ameaçada por encar gos tributários de representados que não atui; vam no Brasil." Depois de tecer comentários sobre a imprecisão da lei - o que levou a antiga Divisão do Imposto de Renda "a es clarecer a interpretação oficial através de respostas a consul- tas que lhes fossem endereçadas - observa Noé Winkler: "Posteriormente, porém, outra autoridadefem nova administração do tributo, modificou o senti do do pronunciamento anterior, para considerar 5 dispositivo como de ampla abrangência, sem as limitações e posturas pretendidas, a nosso ver, pelo Projeto originário, de cujos princípios bá- sicos tínhamos pleno conhecimento. E com isso desencadearam-se processos e de cisões com as mais discordantes conclusões , que cada vez acentuavam o afastamento dos objetivos visados. Seguiram-se conseqüências gravosas, pro vocadas pela defeituosa redação da lei. A jurisprudência tornou-se oscilante, inclu._ sive do Poder Judiciário. "Possivelmente diante desses fatos, em 1974 o Ministro da Fazenda assinou Portaria -n9 228-, cujo teor coloca a interpretaçãO nos seus devi_ dos termos: '3 - Em relação às vendas faturadas dl retamente pelo vendedor residente ou domici liado no exterior ao comprador no Brasil, (5 disposto no artigo 76, parágrafos 39, da Lei n9 3.470/58, deve ser aplicado de acor- do com a seguinte interpretação: a) somente caberá o arbitramento nos casos de vendas efetuadas no Brasil por in termédio de agente ou representante, resi- dente ou domiciliado no Pais, que tenha po deres para obrigar contratualmente o vende dor para com o adquirente, no Brasil, • ou por intermédio de filial, sucursal ou agen- cia do vendedor no Pais; llif 3- 1 : • SERVIÇO KJEILICO FEDERAL Processo n9 10768/021.063/85-90 10. Acórdão n9 105-3.190 b) não caberá o arbitramento no caso de vendas em que a intervenção do agente ou re- presentante tenha se limitado ã interrrediação de negócios, obtenção ou encaminhamento de pedidos ou propostas ou outros atos necessá rios ã mediação comercial, ainda que esse' serviços seja retribuídos com comissões ou outras formas de remuneração, desde que o agente ou representante não tenha poderes pa ra obrigar contratualmente o vendedor; c) o fato exclusivo de o vendedor parti cipar no capital do agente ou representante no País, não implica em atribuir a este pode res para obrigar contratualmente o vendedor; d) o fato de representante legal ou pro curador do vendedor assinar eventualmente no Brasil contrato em nome do vendedor não é suficiente para determinar a aplicação do disposto no artigo 76, parágrafo 39, da Lei 3.470'." As alíneas "a", "b", "c" e "d" do item 3 da Por- taria n9 228,transcritos, que disciplinam o tratamento _ fiscal aplicável aos casos de vendas faturadas diretamente pelo- vendar residente ou domiciliado no exterior ao comprador no Brasil, fo- ram consolidadas no RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), nas alíneas de "a" a "d" do parágrafo único do artigo 401, como normas a se rem observadas nos casos de que trata o caput do dispositivo ci- tado. A pretensão fiscal assenta, unicamente, na conclu_ são a que chegaram os AFTN signatários do Auto de Infração - con_ clusão essa perfilhada pela autoridade recorrida - de ser a re- corrente uma filial de • fato da empresa sediada no exterior, con- clusão essa que decorre da circunstância de a empresa alienígena integrar o quadro societário da recorrente com vultosa partici- pação. Entretanto tal fato não tira da fiscalizada a con_ dição de empresa brasileira, pois como tal foi registrada no órgão competente. /..-- IN -,44 Ill/ 4 \ 411) Iu ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.063/85-90 11. Acórdão n9 105-3.190 Os próprios autuantes reconhecem ser a recorren- te uma empresa brasileira quando dizem em sua informação fiscal (fls. ): "A fiscalização em momento algum disse não se tratar a impugnante de uma apresa brasileira, mas tão somente a classificou como uma "Filial de fato" e, ainda agora o reitera; pois, a empre sa estrangeira detem 99,99 (noventa e nove inteT ros e noventa e nove centésimos por cento do c pital da autuada e, portanto, só não se trata de matriz de direito e de fato da peticionária face a um sofisma muito comum hoje em dia, quando em - presas estrangeiras se estabelecem no Brasil -e- cedem parcelas insignificantes do capital atri buído às suas filiais, no caso, 0,01% (um centé- simo por cento) a uma ou mais pessoas a fim de aparentar uma sociedade independente." Também não se pode caracterizar a contribuinte como representante da empresa estrangeira, como que a Fiscaliza ção, com apoio apenas nos documentos de fls. 10.a 14, pois eles de forma alguma autorizam a conclusão de que à recorrente talham sido outorgados poderes para obrigar contratualmente o vendedor para com o adquirente, no Brasil. As alíneas "a" a "d" do parágrafo único do arti- go 401 do RIR/80 não deixam dúvidas, diante do quadro descrito na ação fiscal, de que a exigência não pode prosperar. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso., 'S ti 4 n Brasília (DF), 10 de abril de 1989 HUG TEIXEIRA DO SCIMENT '- RELATOR _I Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.000908/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Constatada a existência de um "grupo econômico de fato" impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art. 124 do CTN. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS. PRECLUSÃO. À exceção dos casos previstos na legislação, a apresentação de elementos probatórios deve ser feita por ocasião da impugnação. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2201-009.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Constatada a existência de um "grupo econômico de fato" impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art. 124 do CTN. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS. PRECLUSÃO. À exceção dos casos previstos na legislação, a apresentação de elementos probatórios deve ser feita por ocasião da impugnação. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 08 /2 00 7- 33 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 05-24.663 – 7ª Turma da DRJ/CPS, fls. 273 a 311. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. OS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL Trata-se de auto de infração para imposição de multa, por descumprimento de obrigação tributária acessória, por "deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho", nos termos da legislação indicada no lançamento. A auditoria fiscal foi realizada nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 09286717 - 00 (Frigorífico Mantiqueira Ltda) e 09288345 - 00 (Frigorífico Campos de São José Ltda), e suas sucessivas prorrogações, tendo sido o contribuinte intimado, também por sucessivas vezes, a prestar as informações e apresentar os documentos enumerados em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD. Os segurados, em relação aos quais considerou-se cometida a falta encontram-se enumerados em planilha anexa ao lançamento fiscal (fls. 69/76). Na ação fiscal, da qual resultou o Auto de Infração, em análise, a Auditora-fiscal, com base no inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991 e art. 222 do Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, estabeleceu, entre o contribuinte e demais empresas, indicadas a seguir, a responsabilidade solidária sobre valores apurados no conjunto dos lançamentos fiscais realizados (dentre os quais o que ora se encontra em análise), já que considerou presentes os motivos e os requisitos legais suficientes para caracterizar a existência de um "grupo econômico de fato", composto pelas empresas Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda, Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda (também considerado sucessor de Frigorífico Mantiqueira Ltda, CNPJ n°. 02.728.484/0001-15), André Luiz Nogueira Júnior - ME, Tânia Pereira Lopes - ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME (também considerada sucessora da firma individual Rosa Maria Maciel Rodrigues, CNPJ 45.810.702/0001-79), todas qualificadas nos autos c notificadas do lançamento fiscal. Os documentos, fatos e circunstâncias que serviram de base para a caracterização do "grupo econômico de fato'' encontram-se enunciados no Relatório Fiscal e serão oportunamente analisados. O contribuinte e os demais integrantes do "grupo econômico de fato" (assim considerados) foram notificados do lançamento e apresentaram suas impugnações. Recebido o lançamento fiscal para julgamento, este foi convertido em diligência (fls. 178/179), a fim de que fossem prestados esclarecimentos acerca das informações relativas a dois segurados incluídos no Auto de Infração. Prestadas as informações pela Auditora-fiscal notificante (fls. 189/191), acompanhadas dc nova planilha, com a retificação parcial dos dados com base nos quais foi fixada a Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 multa (fls. 192/199), as partes envolvidas foram notificadas, franqueando-lhes novo prazo para apresentarem suas impugnações. Apenas Frigovalpa - Comércio e Industria de Carne Ltda manifestou-se, então, juntando cópias de documentos pertinentes à exclusão de dois de seus quotistas do quadro societário c reiterando, ao final, suas manifestações anteriores (fls. 230 e 231/239). OS FUNDAMENTOS DAS IMPUGNAÇÕES Em sua defesa, o contribuinte - Frigorifico Campos de São José Ltda apresenta as seguintes razões de fato e de direito: 1. Informa que teria "regularizado" a falta que ensejou a autuação, conforme "anexo". 2. A caracterização da existência dc um "grupo econômico de fato", do qual o contribuinte seria participante, é impugnada "por não traduzir a realidade dos fatos ". 3. O contribuinte não teria desenvolvido "atividades concomitantes" com a empresa "FRIGOSEF" e nem com o "Frigorifico Mantiqueira". 4. Admite expressamente que "Na questão dos funcionários, evidente que os do Frigorífico Mantiqueira, forma transferidos para a Impugnante por interdependência e regidarmente: de tal forma assumiu a Impugnante desde então, obrigações quanto a verbas, títulos e contribuições trabalhistas e fiscais, desse funcionários" (sic). 3. Nega que tenha constituído grupo econômico com a empresa Frigovalpa -(com a qual teria apenas "relação de arrendamento") e que tal teria um equívoco, na medida em que "a Agente Fiscal não seguiu as disposições da Lei 6404/74, quando afirmou ocorrer a formação de grupo econômico... ". 6. Nega que fornecedores "confundissem" o contribuinte e demais empresas, ao emitirem "GTA's", pois, na realidade, ocorria apenas a utilização de "nome fantasia" ("Frigorífico Mantiqueira"), o que seria prática "comum no comércio". 7. Argumenta que não teria fundamento a suposição da existência de um fornecedor de capital de giro, o qual seria "garantido pelas compras com prazo de pagamento e vendas a vista". 8. Sustenta que não teria qualquer relação de dependência ou subordinação com as firmas individuais - André Luiz Nogueira Júnior - ME, Tânia Pereira Lopes - ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME - as quais estariam 'contratando inclusive transporte para a entrega da carne que é fornecida pela Impugnante ". 9. Identicamente, repele os mesmos argumentos utilizados pelos demais impugnantes: • Compara a circunstância de haver fornecedor único de derivados de bovinos e suínos com a existência de posto revendedores de combustíveis que tenham fornecedor único. • A "inaplicabilidade" do Decreto 2.173/1997 ao caso. Finalmente, requer "... seja totalmente anulada quanto a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, por não ser solidariamente responsável e, por teremos documentos sido regularizados conforme anexo. " (sic). Justamente por ter sido considerada a existência de um "grupo econômico de fato", e, concluída a ação fiscal, foram encaminhados ofícios às demais empresas consideradas integrantes do grupo, que também apresentaram suas impugnações, com as respectivas alegações, que seguem. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Manifestações das demais empresas consideradas integrantes do "grupo econômico de fato" Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda 1. Sustenta que a partir do "embasamento apresentado" não seria possível "vislumbrar, indícios de formação de grupo econômico " (sic). 2. Sustenta que, em razão das disposições da Lei 6.404/1976, só seria possível a existência de "grupo econômico" com a participação de empresas constituídas como sociedades anônimas. Portanto, não seria possível a inclusão de "Empresas Limitadas ou Empresa Individual", em "grupo econômico". Sustenta, também, que "pelos menos um delas" (sociedades anônimas) deve integrar o "grupo econômico", para que este possa existir. 3. Destaca a inexistência de qualquer vínculo societario com a empresa Frigovalpa. Alega que estas empresas têm administração e quadro societário distintos e que jamais tiveram os mesmos sócios. 4. Afirma "em momento algum foi economicamente sujeita a direção econômica única " e que "as empresas se mantinham sozinhas e não eram economicamente dependentes "; ainda, que "exerceram suas atividades em épocas diferentes, jamais em período concomitante ". 5. Reitera a negativa de qualquer tipo de relação com a Frigovalpa, que não seja o contrato de "arrendamento e de aluguel de equipamentos", sem que a arrendante jamais tivesse participado da administração da arrendada ou que tivesse lido "participação nos lucros ou outra remuneração que não a contraprestação do arrendamento ". 6. Ainda quanto ao contrato com a Frigovalpa, sustenta a tese de que as estipulações contratuais do arrendamento não autorizam inferir qualquer outro tipo de relação entre as partes, além do fato de que o contrato de arrendamento está devidamente registrado em cartório- Invoca a "liberdade de contratar" e a licitude do objeto contratual. 7. -Admite que possa ter havidoa sucessão de-Frigorífico Mantiqueira por Frigorífico Campos de São José, "o que no máximo se pode vislumbrar é a sucessão de débitos, uma da outra " e que "foi realizada a transferência de funcionários por interdependência, o que pode levar a entender uma sucessão, jamais poderá compor qualquer tipo de grupo econômico ". 8. Quanto às firmas individuais - André Luiz Nogueira Júnior - ME, Tânia Pereira Lopes -ME e Mona lisa Pereira Lopes Nogueira - ME - argumenta que também não poderiam, legalmente integrar um grupo econômico, seja porque são firmas individuais, seja porque têm "comando financeiro e organizacional" próprio, seja, finalmente, porque seus respectivos proprietários não são sócios da impugnante. 9. Repete "ipsis litteris" os argumentos das defesas das demais empresas, consideradas integrantes do "grupo econômico", quanto ao fato de não haver absolutamente nenhum problema quanto à exclusividade no fornecimento de derivados de bovinos e suínos para as mencionadas firmas individuais, usando o mesmo exemplo dos postos de distribuição de combustíveis. 10. Quanto à contratação de aluguel por "sócio da impugnante" em favor de um de seus filhos (ou de uma das firmas individuais), afirma que isso não passaria de "ajuda", para que o filho pudesse "começar a vida, para que esse possa andar sozinho mais tarde ", argumento este literalmente repetido pelos demais integrantes do "grupo econômico". Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Concluindo, requer, também invocando Decreto 2.173/1997 (como nas demais impugnações dos outros integrantes do assim considerado "grupo econômico"), que "... seja totalmente anulada quanto ã caracterização , participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do polo passivo de eventuais débitos... Andre Luiz Nogueira Júnior - ME 1. Declara que "não existe nenhuma ligação entre ela e a citada empresa FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA SUCESSOR DE FRIGORÍFICO MANTIQUEIRA ainda mais no período de 04/1998 a 02/2006". 2. Sustenta que "não se encontra, bem como jamais esteve subordinado ou sob o domínio econômico de qualquer empresa". 4. Que “o fato do senhor André Luiz Nogueira Júnior proprietário da empresa impugnante, ser funcionário de um dos fornecedores não implica na formação de grupo econômico ". 4. Nega que realize "verificações" no "estabelecimento de Monalisa Pereira Lopes (.,.), eis que aquele estabelecimento independe do estabelecimento do impugnante, por serem totalmente distintos ". 5. Vale-se exatamente os mesmo argumentos, utilizados pelos demais integrantes do considerado "grupo econômico", em relação à: • Contratação comum a todos do mesmo escritório contábil; • Suposta "cessão" (informal, ao que consta) do direito de uso do nome fantasia "Frigorífico Mantiqueira"; • Existência de um distribuidor único (valendo-se também da referência às distribuidoras de combustíveis e postos de abastecimento, para demonstrar a viabilidade legal da circunstância); • Aplicabilidade da Lei 6.404/1976 exclusivamente às sociedades anônimas e, por consequência, impossibilidade de sua aplicação às sociedades por cotas de responsabilidade limitadas e às firmas individuais (ou, alternativamente, a suposta exigência legal de que "pelo menos" uma das empresas seja constituída como sociedade anônima); • Não ocorrência de funcionamentos concomitantes e a suposta falta de relações entre as empresas; • A "ajuda" que os pais devem prestar aos filhos, quando esses se lançam nos seus empreendimentos pessoais; • Referência ao revogado Decreto n° 2.173/1997. Concluindo, exatamente como as demais (à exceção da Frigovalpa), requer, "ipsis literis" que "seja totalmente anulada a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos no que toca a empresa FRIGOSEF, por não ser solidariamente responsável" (sic). Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME 1. Nega também aa existência ou sua participação em "qualquer grupo econômico", sendo que "jamais foi subordinada ou administrada pela citada empresa, ou por qualquer empresa ". Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 2. Declara que "Todos os débitos e infrações lançados em nome de FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA jamais poderiam ter sido inscritos em nome da impugnante " e que "... não se encontra e jamais esteve subordinado ou sob o domínio económico de qualquer empresa...". 3. Declara que não seria sucessora da firma individual denominada Rosa Maria Maciel Rodrigues e não teria responsabilidade pelos débitos previdenciários daquela, "pelo fato de não ter comprado a empresa". Mais: "... não há que se falar em sucessão por incorporação, eis que, não foi adquirido fundo de comércio; o que ocorreu foi a compra de equipamentos por terceiro (pai da impugnante), que efetuou transferência desses para a Impugnante, para que essa pudesse começar sua vida profissional". 4. Ressalva que Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME teria permanecido com seu "nome fantasia", o qual é diferente do "nome fantasia" da impugnante; que teria havido somente aquisição de equipamentos, de "pessoa física por pessoa física" (o pai da titular da empresa impugnante e titular da empresa vendedora); que teria havido locação das dependências do imóvel onde funcionava a Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME. 5. Procura justificar os fatos de que a locação do imóvel onde se encontra instalada a empresa, assim como a aquisição dos equipamentos que guarnecem o estabelecimento comercial (açougue) tenha sido feita pessoalmente por André Luiz Nogueira (pai da titular da empresa impugnante), em razão dos "habituais problemas de crédito no mercado" e da necessidade da ajuda dos pais aos filhos, até que estes "possam caminhar com as próprias pernas - e que "a impugnante efetua o devido pagamento dos equipamentos ao seu pai, com o lucro obtido por sua empresa, embora os documentos apresentados sejam de emissão de André Luiz Nogueira, o pagamento é feito pela Impugnante ". 6. Nega que André Luiz Nogueira Júnior realize "verificações " no estabelecimento onde se encontra instalada impugnante, sendo a titular desta a única responsável pela administração do negócio. 7. Repete exatamente as mesmas alegações mencionadas pelos demais impugnantes, em relação ao falo do contador ser o mesmo para todas as aludidas firmas individuais; repete, literalmente, os argumentos relativos à suposta autorização para utilização do nome fantasia "Frigorífico Mantiqueira", identicamente apresenta, de forma literal, os mesmos argumentos relativos aa existência de fornecedor único para derivados de bovinos e suínos, usando o exemplo dos postos de distribuição de combustíveis. 8. São repetidos, novamente ipsis litteris os argumentos relativos: • À suposta impossibilidade de caracterização de "grupo econômico" fora das hipóteses da Lei 6.404/1976 ou com a integração "Empresas Limitadas ou Empresa Individual"', • À suposta não concomitância do funcionamento das empresas consideradas integrantes do "grupo econômico"; • À suposta a existência de "comando financeiro e organizacional totalmente alheio a empresa ora impugnante, cada uma das empresas é gerida pelo seu pro proprietário, que não é qualquer dos sócios da Impugnante ". • Assim como os demais impugnantes (exceto Frigovalpa), menciona o Decreto 2.173/1997, insurgindo-se contra a aplicação de seu art. 46, quando, na realidade, como precisamente consta do anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito, tal Decreto encontra-se revogado pelo vigente Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, do qual aplica-se, em matéria de grupo econômico, as disposições do art. 222. Concluindo, requer, também "ipsis litteris" (como as demais empresas tidas como integrantes do "grupo econômico", exceto Frigovalpa), "seja totalmente anulada quanto Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 a caracterização, participação e formação do grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, por não ser solidariamente responsável". Tânia Pereira Lopes - ME 1. Declara que “... não possui qualquer ligação com qualquer grupo econômico, quanto mais com Frigorífico Campos de São José Ltda "; que a "... não se encontra, bem como jamais esteve subordinado ou sob o domínio econômico de qualquer empresa 2. Que "todos os documentos de responsabilidade e competência da impugnante, são assinados pela proprietária Tânia Pereira Lopes ". 3. Que "... o fato de algumas contas da impugnante serem pagas pelo Sr. André Luiz Nogueira, se da por ser ele o marido da proprietária da Impugnante; esse pagamento de algumas contas se deu como forma de socorro financeiro à esposa, sendo uma atitude comum nas famílias brasileiras". 4. Ainda quanto ao "pagamento de contas da impugnante", declara; "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao aludido Frigorífico Campos de São José, que é seu fornecedor dentre outros; assim este devolve valores, sendo que algumas datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias, e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é ME, foram solicitados cheques no valor da rescisões sendo que eventuais diferenças eram pagas por outros cheques ou mesmo em dinheiro; esclarecendo que essa pratica de devolução de mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não atendem as especificações exigidas pela Impugnante, que então procede a devolução da mercadoria e recebe o estorno do pagamento " (sic). 5. Alega que o simples fato de duas pessoas estarem ligadas peio casamento e exercerem atividades empresariais "não implica na formação de grupo econômico (...) fosse assim, ficariam todas as esposas proibidas de exercer atividade relacionada a do marido sob pena de formação de grupo econômico, não nos parece prudente esse entendimento". 6. Que quanto à circunstância dc que o mesmo escritório de contabilidade "... cuidar dos documentos das empresas Monalisa Pereira, André Júnior e a impugnante, também não na há qualquer impedimento legal... 7. Já que o "Frigorífico Mantiqueira" seria sua "principal distribuidora", teria recebido "... autorização para utilizar o mesmo nome fantasia, o que também não é defeso pela legislação... 8. Reconhece que o "Frigorífico Mantiqueira" é seu único fornecedor de carnes bovinas e suínas, mas sustenta que tal circunstância "... não pode de forma alguma ensejar na formação de grupo econômico... ". Justifica que a exclusividade se justifica pela ocorrência de "... vários fatores tais como preço, condições de pagamento, qualidade do produto dentre outros .... " e, para corroborar sua assertiva, argumenta que os postos de combustíveis adotam a mesma sistemática de fornecedor único e, nem por isso, caracteriza-se a formação de "grupo econômico". 9. Nega que André Luiz Nogueira (pai do titular da firma individual André Luiz Nogueira Júnior - ME e considerado controlador do "grupo econômico de fato" caracterizado na auditoria-fiscal) seja "controlador ou sócio da impugnante ". 10. Sustenta, usando literalmente os mesmos argumentos dos demais, que, sendo a Lei 6.404/1976 a norma legal que trata de "grupos econômicos", aquela não faria alusão às firmas individuais como integrantes de grupos econômicos e que a doutrina entende não Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 ser possível a inclusão de tais tipos de empresas (as firmas individuais) em "grupos econômicos". 11. A impossibilidade de caracterização de "grupo econômico" se daria também pela circunstância dc que todas as empresas seriara "Empresas Limitadas ou Empresa Individual", já que, nos termos da Lei 6.404/1976, os grupos somente poderiam ser constituídos por "S/Â ". Além do mais, "... nenhuma dessa empresas apresenta como sócio outra empresa tida como Sociedade Anónima... " (sic), não há participação acionária (entre as empresas consideradas) e nem pelo menos uma delas está constituída na forma de sociedade anônima. 12. Declara que jamais "foi economicamente sujeita a direção econômica única (...), pois a impugnada se mantêm sozinha e não eram economicamente dependentes ". 13. Argumenta que as empresas consideradas como integrantes do "grupo econômico" sempre "... exerceram suas atividades em épocas diferentes, jamais em período concomitante ... ". 14. Defende, ainda, quanto à participação de André Luiz Nogueira (o pai) nos negócios dos filhos, que “são normais, na relação entre pais e filhos, principalmente no inicio da vida do filho, o pai com mais crédito que o filho, se compromete com certas obrigações no sentido de ajudar o filho a começar a vida, para que esse possa andar sozinho mais tarde". 15. Invoca o art. 46 do Decreto 2.173/1997 (e inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991) para concluir pela "inexistencia da mínima possibilidade quanto a caracterização da eventual obrigação atinente a responsabilidade solidária por caracterização de grupo económico " (sic) Finalmente, requer que "seja totalmente anulada a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos no que tange as demais empresas citada no Relatório Fiscal, por não ser solidariamente responsável... "(sic) Frigovalpa Comércio e Industria de ("arnés Ltda 1. Imputa ao lançamento fiscal a ocorrência de "cerceamento de defesa" c consequente nulidade do lançamento (o que requer), na medida em que teve conhecimento do Aulo de Infração apenas por "carta". No entanto, informa, em seguida, que em 04/12/2006 protocolou requerimento de cópia dos autos e de "devolução do prazo para oferecimento de defesa após o recebimento dos documentos, mas até o momento não foi atendida ". 2. Nega que integre o "grupo econômico" com as demais empresas mencionadas. Declara que "Salvo relações locaticios (...) a requerente não teve e não tem nenhum outro negócio jurídico, quer cível ou comercial, com as pessoas com as quais a auditora fiscal indica como formação de grupo ... ". 3. Teria realizado a baixa cm sua inscrição estadual e, por isso, estaria "inativa" desde 1993, quando passou a alugar as dependências onde até então funcionava e em cuja ocasião "... dispensou todos os seus empregados e satisfez vários outros compromissos, dentre eles trabalhistas, previdenciários, fundiários, e tributários". 4. Informa que seus sócios estariam, inclusive, exercendo atividades distintas daquelas próprias de frigorífico. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 5. Sustenta que não haveria "... nenhum fato que leve à conclusão de que a recorrente tenha concorrido para a constituição das empresas apontadas (...) e que tenha participado dos lucros das mesmas...". 6. Afirma que "a) não se uniu e nem tive intenção de se unir a quem quer que seja para qualquer fim; b) não conhece e nunca participou da gerência e administração das empresas que a indigitada auditora fiscal afirma que constituem grupo econômico consigo; c) não participou dos lucros das empresas e ou dos sócios das mesmas ". 7. Junta cópia de documentos diversos, inclusive contrato de locação. Então, requer a: 1. Declaração de "nulidade da intimação para oferecimento da defesa"; 2. Abertura de "novo prazo para oferecimento da defesa após o recebimento da contrafé e cópia dos documentos ". Ou que "seja deferida esta defesa e impugnação para excluir o nome da requerente da formação de grupo econômico "; 3. E, finalmente, "seja deferida esta defesa e impugnação para declarar e julgar indevidos os lançamentos fiscais, correção monetária, juros, e multas em questão ". A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recebido para julgamento, o processo foi devolvido para diligências, para que fossem prestados esclarecimentos. Os esclarecimentos prestados pela Auditora-fiscal notificante (fls. 189/191) ressaltam a prática de inúmeras irregularidades, sejam fiscais, previdenciários ou trabalhistas. Com efeito: as informações relativas à admissão e demissão de empregados são absolutamente divergentes quando se compara os dados constantes de Livros de Registros de Empregados, com as respectivas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e com as correspondentes Relações de Informações Sociais - RAIS, o que tornou virtualmente impossível estabelecer quando determinados empregados efetivamente iniciaram seus contratos de trabalho com determinado empregador; quando, eventualmente, estes contratos teriam sido transferidos para outro empregador ou quanto determinada empresa sucedeu outra, em relação àqueles contratos de trabalho. Apenas Frigovalpa - Comércio e Indústria de Carnes Ltda então se manifestou, juntando documentos (relativos à saída de sócios do seu quadro societário) e se reportando à impugnação anteriormente oferecida. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ELABORAR, MANTER ATUALIZADO E ENTREGAR NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL - PPP. "Grupo econômico de fato". Constatada a existência, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos lermos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 os incisos I e II do art. 124 do CTN. Não obstante a falta de apresentação dos livros contábeis e respectivos documentos fiscais, foram documentalmente identificadas operações que evidenciam a prática de atos típicos de "grupos econômicos", inclusive com a caracterização de "confusão patrimonial", assim como foi identificada, também, a existência de "controlador" do "grupo econômico". Entretanto, por não terem sido contatadas ou evidenciadas efetivas relações entre uma das empresas consideradas integrantes do "grupo econômico" e as demais, decide-se pela sua exclusão do "grupo", mantidas todas as demais. Auto de Infração. Descumprimento de obrigação acessória. Retificação do montante da multa aplicada. A multiplicidade de omissões sujeitas à mesma autuação (no caso: falta de elaboração de PPP; falta de atualização do PPP e falta de entrega do PPP ao empregado, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho) nao se cumulam, para eleito de determinação da multa aplicável. Lançamento Procedente em Parte Os interessados interpuseram recursos voluntários às fls. 340 a 343 e 345 a 349, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações meritórias. Observo, de logo. que interpuseram recursos voluntários, apenas os contribuintes FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA (fls. 345/349) representado pelo senhor José Luiz Nogueira e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JR – ME (fls. 340/343), representado pelo senhor André Luiz Nogueira Júnior. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações de cada contribuinte em separado. 1 - FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA Através de uma visão panorâmica, percebe-se que o recorrente, utiliza como argumentos basilares de seu recurso, insatisfações ligadas à caracterização da formação do grupo econômico, arguida pela fiscalização, como também questões relacionadas à não apresentação temporânea do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional 1.1 – Da desnecessidade de recolhimento do depósito. Em sede preliminar de seu recurso, o recorrente se insurge em relação à exigência do depósito recursal para seguimento recursal. Sobre este temas, tem-se que o referido depósito não é mais exigido como condição para o seguimento do recurso voluntário, pois o inciso I, do Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 artigo 19 da Medida Provisória nª 413, convertida na lei 11.727/2008, revogou a legislação que determinava o depósito prévio como requisito para a admissibilidade do recurso voluntário. 1.2 – Da apresentação de documentos e reconsideração da decisão sobre aplicação da multa. Neste item, o contribuinte se insurge contra a decisão recorrida ao argumentar que a não apresentação do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional, deu-se por uma questão de lapso e que, por conta disso estaria apresentando os referidos elementos neste recurso, conforme os trechos da parte relacionada, a seguir transcritos: Por um lapso, o deixou-se de anexar a impugnação os documentos comprobatórios da regularização dos documentos. Apresentamos as cópias dos documentos de Perfil Profissiográfico Profissional, que desde a época da fiscalização já existia e que somente não foi apresentado em impugnação por um lapso. De tal forma, a elaboração a apresentação dos documentos antes do prazo para defesa ou impugnação ensejam na possibilidade de relevação da multa aplicada. Quanto a relevação da multa, há que se observar que a elaboração e apresentação dos documentos, por si só, ensejam na descaracterização das práticas de deixar de elaborar e manter atualizado o PPP. Assim, requer a reconsideração da decisão para excluir a aplicação da multa por falta de documentos, ao menos no que diz despeito a elaboração, guarda e atualização do PPP. Analisando os autos, percebe-se que de fato o contribuinte, em sua impugnação, mencionou a apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, porém, não os apresentou. Já em seu recurso voluntário, conforme novamente mencionado, o recorrente apresentou o referido PPP. Por conta dessa apresentação extemporânea dos referidos elementos, entendo que não deve ser considerada, pois deveria tê-los apresentado por ocasião de sua impugnação a fim de que a decisão de primeira instância pudesse se manifestar sobre o mesmo. No caso, tem-se que a conduta restou comprovada, O fato do contribuinte apresentar o PPP posteriormente, somente comprova que o mesmo não o fez na época apropriada. Por conta disso, entendo que está preclusa a solicitação do recorrente, seja pela não apresentação até a impugnação dos elementos probatórios, seja pela não submissão ao órgão julgador de primeira instância, a solicitação de relevação da penalidade. Portanto, quanto à solicitação para a apresentação de novos elementos, informa-se não ser possível o atendimento a esta solicitação, haja vista o fato de que a apresentação de novos elementos estaria preclusa, pois o recorrente deveria ter apresentado por ocasião da impugnação, conforme preceitua o artigo 16 do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar- lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. 1.3 – Da inexistência de grupo econômico e consequente não participação. Nesta parte do recurso, todas argumentações do recorrente se baseiam no fato de que a fiscalização, corroborada pela decisão recorrida, no lugar de considerar a existência de sucessões empresariais, considerou todas as transações como típicas de formação de grupo econômico, o que fere os ditames legais, pois não houve concomitância das ações e que os contratos firmados não poderiam ser desconsiderados pelo fato da inexistência de requisitos legais, onde o que deveria prevalecer, conforme as regras do direito comercial, seria a essência sobre a forma e, que ao utilizar a marca Mantiqueira, uma vez não sendo questionada pela proprietária da marca, não caberia a terceiros ou ao fisco fazer questionamentos relacionados ao ato de utilização da mesma, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: Inicialmente não ocorreu qualquer atuação concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da decisão declara em fls, retro, que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente; assim, latente a ilegalidade na decisão afrontando as determinações legais, deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico. ( ... ) Não podemos se quer falar em sucessão de empresas, pois jamais ocorreu transferência do fundo de comércio, lembrando que os equipamentos e o local são arrendados. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 O próprio relatório aduz tratar-se de possível sucessão de empresas, assim, se uma sucedeu a outra não poderiam de forma alguma formar grupo econômico de fato, ante a não existência concomitante. O fato de não ter ocorrido baixa no cadastro junto a Receita Federal, não indica que a empresa esteja de fato em atividade, tanto que algumas das citadas empresas apresentaram declaração de inatividade. Quanto a confusão patrimonial, também não existiu, pois cada uma das empresas tem sua personalidade e obrigações tributárias próprias. Na legislação pátria civil temos que os contratos não necessitam estar dispostos de forma explicita ou forma, podendo ser tácitos; isso foi o que ocorreu com a cessão do uso do nome fantasia "Mantiqueira"; e isso não foi considerado na decisão ensejando na ilegalidade de aplicação legal, que deveria ter sido considerada pelo relatório da decisão. ( ... ) Outra ilegalidade observada na r. decisão, foi a de que para caracterização do grupo econômico o Sr. Relator, considerou que o fato de os filhos do representante da recorrente trabalharem na empresa leva a crer que trata-se de grupo econômico. ( ... ) Segundo, ao aplicar o artigo 124 do CTN, sob fundamento do inciso I e II, alegando que as empresas têm interesse comum na situação do fato gerador, o faz de forma equivocada distorcendo o verdadeiro sentido do dispositivo legal; sendo que jamais ocorreu interesse comum em fato gerador tributário, e mais, esse interesse comum a que se refere o art. 124 do CTN, não reflete na formação de grupo econômico ou confusão patrimonial, como entendeu a decisão. Após ainda mencionando o aludido artigo se refere as pessoas designadas por lei, e, destaca instrução normativa, tentando caracterizar a aplicação do inciso II do art 124 do CTN; ora, é notório que as instruções normativas não são consideradas leis, portanto, inaplicáveis a titulo de fundamentação do inciso II do art 124 do CTN, que deixa claro "designadas por lei"; lembramos que é impossível legislar por instrução normativa, nos termos da constituição federal. ( ... ) Terceiro, demonstra total desrespeito a legislação que regula a caracterização dos grupos econômicos, agindo em total afronta determinações legais, invocando aplicação de INSRP n° 03; sabemos, que na hierarquia das leis, a instrução normativa ocupa grau inferior as leis ordinárias e complementares; nesse sentido deve prevalecer o entendimento legal em detrimento das disposições da instrução normativa. Quarto, faz alusão a legislação trabalhista, só que se esquece que o final do artigo 2º em seu § 2º da CLT, diz "serão para os efeitos da relação de emprego...", o que não é o caso por tratar-se de questão tributária; o próprio relator, tece entendimento no sentido de ser para cobrança de direitos trabalhistas. Analisando o relatório “VÍNCULOS – CARACTERIZADO O VÍNCULO ECONÔMICO”, ANEXO às fls. 07 A 17, observa-se que a fiscalização foi diligente ao enumerar os motivos caracterizadores do grupo econômico, desmerecendo os argumentos do contribuinte em relação à não concomitância das operações, pois foi demonstrado que, apesar do contribuinte querer fazer crer que alguns integrantes do grupo estariam inativos em determinados períodos, os elementos acostados aos autos comprovam a contemporaneidade das atividades Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 desenvolvidas; além da comprovação de outros indícios relacionados à exigência legal para a formação do grupo econômico, desacreditando também as argumentações do contribuinte no sentido de que apenas as sociedades anônimas poderiam constituir grupos econômicos, pois, conforme rege a própria legislação, uma vez comprovada a existência das sociedades de fato, também podem ser configurados a formação de grupos econômicos. Ademais, nesta parte do recurso, considerando a lapidação, clareza e objetividade do acórdão em ataque, cujos fundamentos concordo, adoto como minhas razões de decidir, os argumentos utilizados pela referida decisão, cujos trechos, transcrevo a seguir: "GRUPO ECONÓMICO DE FATO" - CARACTERIZAÇÃO O lançamento fiscal em análise tem como um de seus pressupostos essenciais à constatação da suposta existência de um "grupo econômico de fato", do que resultou a responsabilização tributária por solidariedade das entidades integrantes de tal grupo. Assim, além dos demais aspectos, a serem adiante e oportunamente considerados, é necessário analisar previamente a própria viabilidade legal da hipótese de responsabilização tributária, em face da constatação da existência de um "grupo econômico de fato". Para tanto, devem ser abordados os seguintes aspectos da questão: A legislação previdenciária relativa a "grupo econômico". Em matéria de "grupo econômico", as disposições legais pertinentes e integrantes legislação previdenciária e o Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/66). As características do "grupo econômico de fato" e demais leis correlacionadas. "Grupo Econômico" - Legislação Previdenciária A Auditora-fiscal usou como fundamento da caracterização do "grupo econômico de fato" as disposições constantes do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, que estabelecem: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Tal dispositivo é repetido pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999): Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento (redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001). E também pela Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/200: Art. 179. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciar ia principal: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 I - as empresas que integram grupo económico de qualquer natureza, entre si, conforme previsto no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991 (nova redação dada pela IN n° 20, de 11.01.07); (...) Em face deste arcabouço legal, identificada a existência de "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária. Código Tributário Nacional - "Grupo Econômico", o "grupo económico dc fato" e demais leis pertinentes Estabelecida a possibilidade jurídica da vinculação dos entes integrantes de um "grupo econômico" (mesmo que "de fato") em relação à obrigação tributária previdenciária, é necessário verificar a compatibilidade entre as respectivas disposições legais e o CTN. De início, já que ora se cuida da responsabilidade tributária por solidariedade entre integrantes de um grupo econômico de qualquer natureza, vale ressaltar que, em matéria de responsabilidade tributária por solidariedade, o CTN expressamente prevê a possibilidade. Com efeito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Tal dispositivo estabelece, portanto, a responsabilidade solidária em duas hipóteses: Das pessoas com interesse comum na situação que constitua fato gerador. Das pessoas designadas por lei. A sujeição passiva tributária por solidariedade, em razão do "interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal", deve, portanto, ser necessariamente demonstrada no caso concreto, em face da ausência de pressupostos legais precisos ou pré-estabelecidos. Disso se tratará adiante. Vejamos, então, primeiramente, a hipótese de responsabilização tributária por solidariedade relativa às "pessoas designadas por lei". Ora, como já se destacou, a Lei n°. 8.212/1991, seu regulamento (o Decreto n°. 3.048/1999) e a Instrução Normativa SRP n° 3/2005 fazem exatamente isso: estabelecem, nos exatos termos da autorização do inciso II do art. 124 do CTN, que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". Não resta, portanto, dúvidas de que, caracterizada a existência de "grupo econômico", seus integrantes são solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias apuradas, nos termos da aludida (e transcrita) legislação previdenciária, com a devida e expressa autorização do CTN. Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" - características A legislação brasileira e, especificamente, a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a 277, dos "grupos econômicos" que poderiam Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 ser considerados "de direito", uma vez que são constituídos segundo os requisitos legais e por deliberada e expressa vontade de seus controladores. Entretanto, tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de empresas controladas direta ou indiretamente pela(s) mesma(s) pessoa(s), sem que estejam formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico de que trata a Lei 6.404/76. Estes são os que se podem denominar "grupos econômicos de fato". A Instrução Normativa SRP n° 3/2005, assim define "grupo econômico": Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Não condiciona, portanto, a existência de "grupo econômico" ao cumprimento das formalidades da Lei 6.404/76, do que se infere, evidentemente, que a norma não se refere apenas e necessariamente aos grupos formalmente constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas ". Para a caracterização e identificação de "grupo econômico", importa, portanto, investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei 6.404/76). Admitida, assim, a possibilidade jurídica dos "grupos econômicos de fato", passemos à sua análise. Os grupos econômicos de fato Em que pese a existência de "grupos econômicos", constituídos informalmente e criados até mesmo por razões legítimas, muitas vezes tais grupos, que, em regra, vão se constituindo paulatinamente (em princípio poderia ser "planejamento tributário"), algumas vezes se desvirtuam, passando a constituir até mesmo uma tentativa de ocultação ou dissimulação dessa condição de pertencerem ao(s) mesmo(s) proprietário(s)/controlador(es). E ocultam ou dissimulam a identificação da caracterização de grupo por vários motivos, dentre os quais (que podem ocorrer, e na maioria das vezes, ocorrem simultaneamente): 1. Razões tributárias: visam à prática sistemática de inadimplência ou evasão/sonegação fiscal, com os inevitáveis e conseqüentes prejuízos à i) Livre concorrência: podem oferecer "melhores preços" e "condições de pagamento" a seus clientes, na medida deixam de pagar tributos; e ii) Isonomia tributária: a inadimplência acaba por se refletir em maior carga tributária, que é suportada apenas por aqueles que realmente pagam os tributos. 2.Razões comerciais: vão se constituindo com o objetivo de frustrar cobrança de dívidas assumidas por um de seus entes integrantes. Neste caso, é usualmente constalável, inclusive, a situação em que as empresas, encontrando-se com dívidas vultuosas, sucessivamente transferem seus patrimônios para "terceiros" (familiares, ex- emprcgados, pessoas próximas/"de confiança" e os chamados "laranjas" etc). Nestas circunstâncias, as empresas integrantes de "grupo econômico de fato" invariavelmente apresentam, além de algumas características inerentes aos "grupos econômicos formais" (controle por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas), algumas peculiaridades próprias: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Adotam o procedimento de criar novas empresas, que vão se sucedendo no mesmo local, mantendo a mesma atividade, utilizando os mesmos equipamentos e pessoal. Realizam operações financeiras que visam transferir recursos de uma para a outra, nem sempre de forma regular (na maioria das vezes drenando recursos - equipamentos e matérias-primas - da empresa em dificuldades -já altamente endividada e inadimplente - para as demais, em melhor situação financeira), sem que se dê a regular formalização destas transferências, seja pela prática de pagamento puro e simples das despesas de uma por outra empresa, seja pela formalização de contratos ("de mútuo", por exemplo), que permanecem indefinidamente em aberto. É justamente nestas circunstâncias que se constata o que pode chamar de "confusão patrimonial", situação em que empresas e pessoas físicas pagam contas, umas das outras, sem que tais operações sejam realizadas (e contabilizadas) com os rigores legais e técnicos (jurídicos e contábeis) pertinentes, e tampouco com o devido tratamento tributário. E neste contexto - o da ocorrência e constatação da "confusão patrimonial" entre empresas, e destas com seus proprietários - é que se pode, inclusive, admitir que a responsabilidade tributária por solidariedade possa também se dar com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse comum no fato gerador"), já que se estaria verdadeiramente diante da circunstância em que o patrimônio poderia ser considerado como se fosse "único" ("caixa único ") e, por conseqüência, as obrigações (inclusive tributárias), podem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos ou indiretos, do "grupo ". Ora, a questão da "confusão patrimonial" entre pessoas físicas (sócios e administradores) e suas empresas, tem assumido tamanha importância, que o Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002), adotando formulação do direito americano (ou quiçá inglês), estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A autonomia patrimonial é legalmente assegurada ao empresário, em relação à empresa da qual seja sócio-dirigente, para garantir que, quando administra regularmente seu negócio, não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas do mercado, constituindo-se, assim, importante instrumento de estímulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais à economia de mercado ou capitalista). Entretanto, na medida em que o empresário pratique irregularidades, seja nas relações comerciais, societárias ou mesmo no âmbito tributário, a legislação reiteradamente afasta tal autonomia, que, portanto, é evidentemente relativa, ou seja: a autonomia patrimonial vale apenas em relação aos atos jurídicos regularmente praticados. Assim, na medida em que o administrador realize práticas que constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", existe, no âmbito civil, o remédio correspondente à possibilidade da "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ". Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições do Direito Privado são igualmente válidos para o Direito Público. Com efeito, o art. 135 do CTN estabelece: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A confusão patrimonial, que legitima a desconsideração da personalidade jurídica e atribui responsabilidade a terceiros (que, em princípio ou em condições normais dela estariam isentos) demonstra e até mesmo reforça a razoabilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico" (inclusive e especialmente os "de fato"). Ora, a constatação da prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas, na realidade, sujeitas a comando único, invariavelmente se revestem das máculas do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50, Código Civil) ou "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN), o que justifica plenamente o procedimento de considerá-las como pertencentes à(s) mesma(s) pessoa(s) - seu(s) controladores) - e, portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos seus quadros societários formais ou aparentes. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico", seja ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento: No inciso II do art. 124 do CTN (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991. No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). Mas o "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50, Código Civil) ou "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN), assim como a prática de simulação, leva-nos diretamente aos dirigentes/administradores das empresas. Quanto à simulação, esta, por si só, está sujeita à repressão legal, e, à falta de um conceito específico no CTN, deve-se recorrer novamente, nos termos do seu art. 110 , ao Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II-objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ¡II - forma prescrita ou não defesa em lei. (...). Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...); VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (...). Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (...).(meus negritos) Ora, a prática de atos viciados merece do CTN algumas e importantes disposições: Art. 116. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, (parágrafo incluído pela Lei Complementar 104, de 10/01/01) (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...); IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...); VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Evidencia-se, ainda, portanto, que não apenas as pessoas jurídicas, integrantes do "grupo econômico de fato" são passíveis de responsabilização tributária. Tal responsabilidade, por vários outros dispositivos legais vigentes, é também atribuída aos sócios e dirigentes, exatamente nos termos e condições do art. 135 do CTN. Ora, por tais razões, em se tratando de "grupo econômico de fato", é sempre recomendável que se investigue a eventual prática de "excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto" e, se presentes os pressupostos legais, caberá, também, a responsabilização solidária dos mandatários, administradores e dirigentes (especialmente os "informais") das empresas integrantes do grupo. Refletindo as disposições do art. 135 do CTN, a Lei 8.884, de 11/06/1994, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, estabelece: Art. 16. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente. Art. 17. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica. Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato, ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ora, lais disposições legais, não obstante voltadas às infrações contra a ordem econômica, corroboram todas as ilações anteriormente extraídas da legislação mencionada c transcrita, especialmente em se levando em conta que ora se cuida de lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias, que gozam claramente de idêntica relevância social. Vejamos: • Art. 16 - atribui expressamente a responsabilidade solidária dos dirigentes e administradores em relação à empresa; • Art. 17 - não apenas estabelecem a responsabilidade solidária entre "integrantes de grupo econômico", como admitem expressamente, a possibilidade da existência de "grupos econômicos de fato ou de direito "; • Art. 18 - permitem a "desconsideração de personalidade jurídica do responsável por infração ", destacando-se que lai possibilidade pode ocorrer se houver "abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito " ou em caso de "estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ". Aliás, especificamente quanto à responsabilização dos administradores em relação às contribuições previdenciárias, é oportuno destacar o que a respeito determina a Lei 8.620, de 05/01/1993: Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa. A prática de atos administrativos contrários ao estatuto ou contrato social ou, ainda, contrários à lei, são, às vezes, de tal ordem e gravidade que acabam caracterizando até mesmo ilícitos penais previstos nos arts. I o e 2 o da Lei 8.137/1990, que define crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo. Mas não se trata apenas disso: tem sido usual, nestas circunstâncias, a constatação de práticas atribuíveis a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e tipificadas no próprio Código Penal, especialmente arts. 168-A, 171, 297 e 337-A. Finalmente, vale destacar que a responsabilidade solidária de integrantes de "grupo econômico" não representa inovação, pois a própria CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) a prevê, sem fazer qualquer distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito". Com efeito: Art. 2%..). § 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Portanto, está claro que mesmo a CLT não faz qualquer distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado pelos Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 reiterados (certamente unânimes) julgados da Justiça do Trabalho, vinculando invariavelmente as demais empresas de um grupo econômico, ainda que não formalmente constituído, à reclamatória trabalhista, desde que demonstrada a relação, mesmo informal, entre o empregador direto e demais empresas vinculadas. Assim, a possibilidade (ou mesmo a determinação) legal da vinculação por solidariedade dos integrantes de "grupos econômicos", sejam eles formais ou informais, se justifica em ambos os casos - cobrança de direitos trabalhistas ou de contribuições previdenciárias - pelo relevante interesse social que os casos envolvem, respectivamente: Satisfação dos direitos do trabalhador (o que se constata pela existência de um sistema legal claramente protetivo). Viabilização legal da cobrança das contribuições sociais relativas à Previdência Social, que também tem finalidades institucionais com óbvia conotação de proteção social. Feitas essas considerações, que demonstram cabalmente a viabilidade legal da existência de "grupo econômico de fato" (além dos grupos econômicos formalmente constituídos), e a conseqüente possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre os seus integrantes e respectivos dirigentes, passa-se ao caso concreto. E oportuno destacar que os argumentos apresentados pelas empresas (excetuado-se apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda) são basicamente os mesmos, incluindo, muitas vezes, extensos trechos literalmente idênticos (até mesmo quanto à menção do revogado Decreto 2.173/1997), o que constitui mais um indício da íntima relação que há entre as correspondentes empresas. Por isso, sempre que possível, os respectivos argumentos serão analisados conjuntamente. O SISTEMÁTICO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Registre-se, inicialmente, que se pode constatar que as empresas apresentam até mesmo uma similaridade quanto às irregularidades praticadas e omissões incorridas. Com efeito, analisando-se o Relatório Fiscal (e também os demais documentos coligidos na auditoria-fiscal), é possível observar a reiterada ocorrência de fatos e situações que corroboram inexoravelmente a viabilidade legal da existência de um "grupo econômico de fato". Para evidenciar tal constatação, consolidemos as razões dos Autos de Infrações lavrados: Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Vê-se, assim, que foram lavrados, no conjunto, a expressiva quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações, sendo que as faltas cometidas apresentam, entre os integrantes do grupo, um padrão de ocorrências: Falta de apresentação de documentos à auditoria-fiscal (especialmente os livros contábeis ou, se fosse o caso, livros-caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais). Falta de prestação de informações formalmente solicitadas pela Auditora-fiscal. Falta de entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP ou entrega com erros, falhas e omissões. 4. Prática de irregularidades na contratação de empregados: i) Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro de Empregados ii) Ou, às vezes, quando formalizados, feitos a destempo (em data posterior ao do início da efetiva prestação de serviços). Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 A SUCESSIVA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS, INSTALADAS NO MESMO LOCAL, COM A UTILIZAÇÃO DAS MESMAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, PESSOAL E MESMA ATIVIDADE Ao se iniciar auditoria fiscal (em fevereiro de 2006), primeiramente dirigida ao Frigorífico Mantiqueira Ltda, foi então encontrada no local a empresa Frigorífico Campos de São José Ltda. Entretanto, com o desenvolvimento dos trabalhos, constatou- se que, no mesmo local - Rodovia São José dos Campos - Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, no município de São José dos Campos/SP - foram constituídas, sucessivamente, as seguintes empresas: Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda: constituída em 1972. Consta que, presentemente, tem sede na Avenida Perseu, n° 108, sala 1, Jd. Satélite, S. J. dos Campos/SP, Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda: constituída em 1994. Consta que estaria "inapta" (deixou de entregar declarações de imposto de renda para os anos- calendário de 1998 a 2002); Frigorífico Mantiqueira Ltda: constituída em 1998. Consta que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n°, km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP. Frigorífico Campos de São José Ltda: constituída em 2003. Consta que está instalada na Rodovia São José dos Campos - Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, em S. J. dos Campos/SP. Ora, ocorreram, na realidade, constituições de empresas, que: Foram se sucedendo, no mesmo local (Rodovia São José dos Campos -Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, no município de São José dos Campos/SP); Utilizaram as mesmas instalações e equipamentos (locados ou "arrendados" por Frigovalpa às empresas que se instalaram no local); Desenvolveram a mesma atividade (frigorífico); Utilizaram (total ou parcialmente) o mesmo pessoal (como se constatará adiante); Estiveram sob a mesma direção (também como adiante se constatará). O mesmo local de funcionamento, as mesmas instalações e equipamentos, a mesma atividade: com efeito, consta que no local inicialmente funcionou o frigorífico Frigovalpa, que, em 01/02/1995, locou o imóvel, através de "contrato de arrendamento de imóvel com instalações industriais", para o frigorífico Frigosef. Posteriormente, em 20/04/2006, consta que o mesmo imóvel foi locado para o Frigorífico Campos de São José Ltda, conforme "contrato de locação de imóvel comercial e industrial com instalações industriais" e respectivo anexo com extensa lista de máquinas e equipamentos. Consta, entretanto, que antes da assinatura deste contrato, funcionou no mesmo local o Frigorífico Mantiqueira (constituído em 1998 e para o qual não consta nem mesmo a formalização de contrato de locação), depois, finalmente, o Frigorífico Campos de São José (desde 2003, quando foi constituído), que funcionava no local, quando da realização da auditoria-fiscal. A mesma direção Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Todas aquelas empresas, além de se instalarem no mesmo local, têm (ou tiveram), são (ou foram) pertencentes ou controladas por André Luiz Nogueira (com exceção da Frigovalpa), com a participação minoritária de: • João Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira). • Benedito Carlos Americano (Frigorífico Mantiqueira e Frigorífico Campos de São José). • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira). O mesmo pessoal Quanto ao pessoal empregado no local, podendo-se extrair do Relatório Fiscal as seguintes informações: • Consulta ao sistema CNISA (Cadastro Nacional de Informações Sociais) revela que os empregados do Frigorífico Mantiqueira foram empregados do Frigosef. • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade média de 40 vínculos e a maioria desses empregados foi transferida para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000. • O Frigorífico Mantiqueira declarou empregados na RAIS até 2004, a partir de quando a declaração passou a ser feita pelo Frigorífico Campos de São José (considerado na ação fiscal sucessor daquele). • Nas competências de maio a julho de 2000 os mesmos empregados foram informados em RAIS pelo Frigorífico Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef. • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de Registro de Empregados - LRE, os empregados, até então registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para o Frigorífico Campos de São José. • Constatou-se que, em ação desenvolvida pela fiscalização do Ministério do Trabalho, os valores das remunerações dos empregados das empresas Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda, Frigorífico Mantiqueira Ltda e Frigorífico Campos de São José Ltda foram somados para efeito de determinação da base de cálculo do FGTS. Nas impugnações apresentadas é recorrentemente defendida a tese de que as empresas não poderiam ser consideradas como integrantes de um "grupo econômico", na medida em que: Não tiveram funcionamento concomitante; Não tinham relações comerciais entre si; Não estavam supostamente presentes os pressupostos legais da Lei 6.404/1976. Funcionamento concomitante A suposta não concomitância de funcionamentos é afastada pela comparação dos dados cadastrais constantes dos registros informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo como base as próprias declarações de imposto de renda entregues pelos próprios contribuintes. Vejamos: Frigovalpa: consta funcionamento ininterrupto até hoje e, pelo menos, desde 1995. Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997. Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998 a 2002 (não consta que estivesse "inativa"). Entregou declarações, como "inativa", em 2003 e 2004 e de "lucro real" em 2005. Não consta a entrega da declaração de 2006. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Frigorífico Mantiqueira: desde 1998 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). Frigorífico Campos de São José: desde 2003 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). André Luis Nogueira Júnior - ME: desde 2003 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). Tânia Pereira Lopes - ME: desde 2004 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME: desde 2004 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME: pelo menos desde 1995 vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006), sendo inativas as relativas aos anos de 2000,2001, 2005 e 2006. Os contribuintes, considerados integrantes do "grupo econômico de fato", segundo se comprova pelos registros relativos às declarações de imposto de renda, permanecem, todos eles, legalmente em funcionamento. Aliás, quanto ao funcionamento dos Frigoríficos Frigosef, Mantiqueira e Campos de São José, as observações relativas às irregularidades cometidas quanto à apresentação de RAÍS; as omissões, erros e falhas nas GFIP; a reiterada prática de irregularidades nas relações com seus empregados (contratação sem a formalização dos contratos de trabalho ou formalização a destempo), do que se tratará a seguir, e as transferências de empregados entre empresas demonstram que, além de coexistirem, realizaram operações que verdadeiramente impossibilitam a precisa identificação da data em que um Frigorífico deixou de funcionar no local, para que outro, formalmente, passasse a fazê-lo. O fato de ter havido baixa (ou transferência) de inscrição no "Serviço de Inspeção Federal - SIF" não afasta absolutamente a possibilidade da coexistência das empresas, pois a substituição é um procedimento administrativo, que não pressupõe a análise e constatação do efetivo encerramento da atividade de um frigorífico, ou a regular transferência das atividades de um para outro frigorífico. Não bastassem tais circunstâncias, a falta de apresentação dos livros contábeis e dos respectivos documentos fiscais afastam definitivamente a possibilidade de constatação de que tais empresas (que, reiterando, constam ainda estarem em funcionamento) teriam promovido a formal e regular transferência do negócio, em datas específicas. Não obstante o argumento de que poderia ter havido "confusão da razão social", quando da emissão "equivocada" de GTA - Guia de Transporte de Animais, pode-se entender, por outro lado, que justamente dada a absoluta confusão entre as empresas que funcionam (ou funcionaram) no local, os fornecedores nem mesmo "sabiam" (ou era indiferente) o nome da empresa, para o qual deveria ser emitido o documento. Quanto à efetiva e regular (ou suposta) transferência do "fundo dc comércio" tal fato, que, aliás, nem mesmo pode ser comprovado (em face da noticiada falta de apresentação de documentos), não c motivo bastante para caracterizar, mas tampouco para afastar a possibilidade da ocorrência de "grupo econômico de fato". A existência de relações comerciais entre as empresas: adiante, ao se tratar da "confusão patrimonial" poder-se-á verificar que, não obstante a falta de apresentação dos livros contábeis (e respectivos documentos, na sua totalidade), ainda assim foi possível Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 identificar (com base em documentos esparsos) inúmeras operações que evidenciam justamente a existência de relações comerciais irregulares (ou, no mínimo, "sugestivas") entre empresas que peremptoriamente negam haver quaisquer relações entre elas. A existência dos requisitos legais da Lei 6.404/1976, para caracterização da existência de grupo econômico: no tópico inicial deste voto (A CARACTERIZAÇÃO DE UM "GRUPO ECONÔMICO DE FATO") encontram-se alinhados os motivos fáticos e legais que atestam a perfeita viabilidade da caracterização e existência de "grupo econômico de fato", fora dos limites, parâmetros e premissas legais determinados pela Lei 6.404/1976. A sucessão do Frigorífico Mantiqueira Lida pelo Frigorífico Campos dc São José Ltda Na auditoria-fiscal, considerou-se que o Frigorífico Mantiqueira Ltda foi sucedido pelo Frigorífico Campos de São José Ltda e, assim sendo, consta do Relatório Fiscal que os valores incluídos neste lançamento foram extraídos de documentos (folhas de pagamento e GFIP) obtidos cm ação fiscal, simultaneamente realizada, no Frigorífico Mantiqueira Ltda. A própria impugnação o admite: "Na questão dos funcionários, evidente que os do Frigorífico Mantiqueira, forma transferidos para a Impugnante por interdependência e regularmente; de tal forma assumiu a Impugnante desde então, obrigações quanto a verbas, títulos e contribuições trabalhistas e fiscais, desse funcionários " (sic). Ora, além de se sucederem no mesmo local, realizar as mesmas atividades, com a utilização dos mesmos equipamentos, atendendo à mesma clientela, exatamente nas mesmas condições, pode-se efetivamente admitir - como o próprio contribuinte o fez - a ocorrência da sucessão. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas à não exibição dos livros contábeis (seja livros diário e razão, ou mesmo livro caixa, quando fosse o caso), regularmente lavrados e acompanhados dos devidos e competentes documentos fiscais, certamente representaram dificuldades adicionais à Auditora-fiscal, que, assim, viu-se compelida a realizar verdadeira atividade investigatória e, eventualmente, dedutiva, na medida em que não se admite que o contribuinte possa se beneficiar das suas próprias omissões, impondo-se, quando necessária, a aplicação das disposições do art. 33 da Lei 8.212/1991. Neste sentido vale, aliás, lembrar o brocardo jurídico, segundo o qual, "nemo auditur propriam íurpitudinem allegans", ou seja: "a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito". Ou, para refletir o caso específico: "ninguém pode se beneficiar da própria omissão", na medida em que não se pode admitir que o contribuinte inadimplente se valha justamente de suas omissões para impedir a apuração de todos os fatos c circunstâncias relevantes na auditoria-fiscal, seja para investigar a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, seja para identificar as reais circunstâncias em que o contribuinte realizou seus negócios jurídicos e se relacionou com as demais empresas integrantes do "grupo econômico" considerado. Assim, à falta de outras informações e respectivos elementos documentais, constitui procedimento legal previsto - art. 33 da Lei n°. 8.212/1991 - o estabelecimento de presunções legais, com base nos razoáveis indícios e até mesmo elementos de prova coligidos, especialmente documentais, como se verá. Presunções estas suscetíveis de eventual retificação, se (e quando) apresentados oportunamente os elementos idôneos necessários e suficientes para afastar as conclusões, que, em face das omissões cometidas pelo contribuinte, foram levantadas pela audioria-fiscal. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Não bastassem as práticas de infrações administrativas, é oportuno destacar que, segundo reiterados relatos feitos pela Auditora-fiscal no conjunto dos lançamentos fiscais, foram encontradas indícios da prática, em tese, dos seguintes tipos penais (todos previstos no Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940, com suas posteriores alterações): Art. 168-A-apropriação indébita previdenciária. Art. 297, § 4 o . Art. 337-A, inciso I - sonegação de contribuições previdenciárias. Apesar das infrações administrativas (especialmente a falta de exibição dos livros contábeis e respectivos documentos fiscais, assim como a prestação das informações solicitadas), que, sem inviabilizar, prejudicaram sobremaneira a audioria-fiscal na coleta de dados e informações, foi possível, com base nas informações e documentos levantados na ação fiscal, constatar claras evidências da existência de um "grupo econômico de fato". O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS As flagrantes e reiteradas irregularidades cometidas quanto à formalização dos contratos de trabalho exigem especial atenção. Os casos enumerados, a seguir, foram extraídos da consolidação dos fatos coligidos nos lançamentos realizados na mesma auditoria-fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, e confirmam a prática de irregularidades nos contratos de trabalho: André Luiz Nogueira Jr. ME: Nelson Alves dos Santos: admitido em 15/04/2003 e registrado em 01/04/2004. Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME: 1. Neide Lopes Arantes: admitida em 29/03/2006, sem registro. 2. Bendito Dimas Alves: admitido em 01/10/2005 c registrado em 01/12/2005. 3. Décio Sidney do Carmo: admitido em 01/05/2006, sem registro. 4. Robson C. Oliveira: admitido em 05/05/2006, sem registro. 5. Luiz Carlos M. Rodrigues: admitido em 07/09/2005 e registrado em 28/11/2005. Tânia Pereira Lopes ME: José Celso dos Santos: admitido em 05/05/2004 e registrado em 19/11/2004. Shirley Ap. dos S. Uyete: sem registro. Márcio Teixeira dos Santos: admitido em 17/01/2005 e registrado em 28/03/2006 na empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME. Josiane Fátima dos Santos: admitida em 05/05/2004 e registrada em 19/11/2004. Antonio Denilson Mendes: admitido em 02/01/2004 e registrado em 19/11/2004. Mas outras irregularidades foram cometidas, no âmbito dar relações trabalhistas, das quais adiante se cuidará (ao se tratar do local de funcionamento das empresas). Quanto à circunstância de haver (ou não) relações comerciais entre as empresas integrantes do "grupo econômico de fato", são oportunas algumas considerações: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 • A não apresentação dos livros contábeis (ou livros-caixa, quando fosse o caso) prejudicou consideravelmente a possibilidade de identificação de todas as relações comerciais (especialmente as "peculiares", eventualmente existentes). Entretanto, não obstante as graves omissões dos contribuintes, quanto à não exibição de tais elementos essenciais, ainda assim logrou a Auditora-fiscal encontrar uma série de atos e operações que denunciam a existência de relações íntimas entre as empresas consideradas integrantes do "grupo". • Além do mais, em que pese tais circunstâncias, foram também claramente evidenciadas as demais características que confirmam a existência de "grupo econômico de fato", como, por exemplo: o controle societário comum (basicamente familiar, com a figura proeminente de um de seus integrantes - o patriarca, no caso); a sucessiva utilização do mesmo pessoal; a assunção de obrigações por um cm nome de outro; a exploração de um negócio comum com seus naturais desdobramentos (abate e processamento industrial e, na seqüência, comércio de carnes e derivados). A CONFUSÃO PATRIMONIAL Vê-se, pois, que não apenas as empresas se instalaram sucessivamente no mesmo local, mas os empregados (ou pelo menos parte deles) foram sendo sucessivamente transferidos de uma para outra, do que, analisado o conjunto dos lançamentos fiscais realizados na auditoria-fiscai, resulta a constatação de que os empregados foram sendo utilizados por uma empresa, enquanto lá funcionava outra; assim como foram sendo transferidos de uma para outra, num contexto de inadimplência quanto ao cumprimento das obrigações legais (especialmente recolhimento das contribuições previdenciárias); sem a devida formalização dos contratos de trabalho e nem a regular prestação das informações legais - GFIP e RAIS, a cujas circunstâncias deve-se acrescentar a suposta falta de escrituração contábil. Este contexto evidencia a ocorrência de verdadeira "confusão patrimonial" entre os Frigoríficos, na medida em que não é possível estabelecer uma clara relação entre os vínculos empregatícios e as correspondentes despesas de pessoal ou passivos trabalhistas e tributários e as respectivas responsabilidades individualizadas, por Frigorífico, em cada período de funcionamento, ressalvando-se que as empresas não afastaram a confusão patrimonial com a devida e regular apresentação dos livros contábeis (e respectivos documentos fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes. Por outro lado, a inexistência de vínculos societários formais não pode afastar a possibilidade de caracterização de "grupo econômico", justamente em razão do que se cogita da caracterização dos "grupos econômicos de fato", nos quais o controle, como já se destacou, pode inclusive estar (e, como se verá, está) dissimulado, sendo possível identificá-lo tão somente a partir de atos administrativos aparentemente desvinculados e isolados entre si, como, por exemplo, contratos, empréstimos e pagamentos, que denunciem o real controle das empresas que os integrem. Além do mais, a utilização dos mesmos profissionais liberais (advogados, contadores etc) ou a adoção de um fornecedor único, não basta para caracterizar a ocorrência de um "grupo econômico de fato", mas pode evidenciar a possibilidade de sua existência, especialmente quando cotejadas com outros fatos, práticas e circunstâncias, às quais deve-se acrescentar a prática de atos "informais" como a cessão de direitos de uso de imagem ou de nome fantasia. Retomando especificamente a questão da "confusão patrimonial" e, em que pese, reiterando, todas as dificuldades enfrentadas na auditoria fiscal, em face da falta de apresentação dos já aludidos elementos, vale destacar que a Auditora-fiscal teve acesso a alguns documentos que merecem análise pelas evidências que deles se pode extrair (fls. 251/274): Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Foram constatadas as emissões de cheques, por André Luiz Nogueira (como pessoa física), em favor de Antonio Denilson Mendes (ex-empregado de Tânia Pereira Lopes - ME) e Raul Reno Vergueiro. A prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas por pessoas físicas, especificamente pelos sócios e, neste caso, pelo controlador do "grupo econômico" denotam a ocorrência de "confusão patrimonial", especialmente em se considerando que não foram apresentados os livros contábeis (ou, eventual e alternativamente, os livros-caixa, quando substituíveis) e respectivos documentos fiscais que pudessem demonstrar aa regularidade dos atos praticados. Consta, também, a assinatura, por André Luiz Nogueira (considerado na auditoría-fiscal o controlador do "grupo econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do "grupo econômico"), que, supostamente, segundo alegam as impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso prévio e termo de rescisão de contrato de trabalho do empregado Genésio dos Santos e termo de rescisão de contrato de trabalho da empregada Fernanda Enedina Reis Prado (ex-empregados de Tânia Pereira Lopes - ME) Não foram apresentados os documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima e regular formalização da representação (através de instrumento próprio - mandato), que suposta e eventualmente teria ocorrido. André Luiz Nogueira que, reiterando, foi considerado o real controlador do "grupo econômico", assina também os termos de abertura do Livro de Inspeção do Trabalho e do Livro de Registro de Empregados, ambos também da firma individual Tânia Pereira Lopes - ME, novamente desacompanhados dos documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que suposta e eventualmente teria ocorrido. A ficha do SIF — Serviço de Inspeção Federal de n° 222 informa que aquele órgão público limitou-se a cadastrar sucessivamente, no mesmo endereço (e na mesma ficha), o Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico Campos de S. José, no ramo "matadouro frigorífico". André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão de cheque pessoal, para o mesmo Valtencir Carneiro Mendes, então empregado de André Luiz Nogueira Júnior - ME. Trata-se novamente da prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas por pessoas físicas, especificamente os sócios e, novamente neste caso, pelo controlador do "grupo econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial", especialmente cm se considerando que não foram apresentados os livros contábeis (ou, eventual e alternativamente, os livros-caixa) e respectivos documentos fiscais que pudessem eventualmente demonstrar a regularidade dos atos praticados. André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP da empresa individual Tânia Pereira Lopes - ME. André Luiz Nogueira assina, também, os termos de rescisões de contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos, Maria Cristiane Teixeira e José Maria Rodrigues Galvão, que constam ser ex-empregados da empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME, igualmente desacompanhados dos documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que supostamente pudesse ter ocorrido. André Luiz Nogueira firmou, ainda, em nome pessoal, contrato de locação de imóvel, tendo como locadora, Rosa Maria Maciel Rodrigues. O contrato é relativo ao imóvel no qual seria instalado um estabelecimento filial da empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME e em cujo local consta estar também instalada a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues (estabelecimento matriz) e, na mesma data, o mesmo André Luiz Nogueira firma, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, contrato de "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e outras avenças". Ambos os negócios indicam novamente que André Luiz Nogueira assumiu pessoalmente a responsabilidade pela locação de imóvel destinado à empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME, como também assumiu pessoalmente a responsabilidade pelos pagamentos das Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 respectivas máquinas e equipamentos existentes no local. Convém destacar as estipulações do parágrafo único da cláusula terceira, do contrato de "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e outras avenças, no qual André Luiz Nogueira assume a obrigação de pagar o total devido com a emissão de cheques de sua conta corrente pessoal, junto ao Banco Bradesco (conta 3481-9 da agência 3133-0). Trata-se novamente de práticas que denotam a ocorrência de "confusão patrimonial" (neste caso, mediante a assunção de obrigações financeiras por pessoa considerada controladora do "grupo econômico"), sem que se possa apurar nem mesmo a regularidade contábil das operações. Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal: Consta que foi detectada a existência do documento fiscal n° 7.296, emitido em 08/07/2003, valor de R$ 5.550,00, por Geraldo Salaroli, relativo à venda de animais, em favor de Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de entradas do Frigorífico Campos de São José Ltda (em 08/2003). Tanto o Frigorífico Mantiqueira Ltda, quanto o Frigorífico Campos de São José Ltda adotam o "nome fantasia" de "Frigorífico Mantiqueira", sem que haja prova da alegada e suposta "cessão de direitos". Os titulares das respectivas firmas individuais, André Luiz Nogueira Júnior - ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME são empregados do Frigorífico Campos de São José Ltda, sendo que: i) André Luiz Nogueira Júnior é filho de André Luiz Nogueira (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento); ii) Tânia Pereira Lopes c esposa do mesmo André Luiz Nogueira; e iii) Monalisa Pereira Lopes Nogueira é filha de André Luiz Nogueira c dc Tânia Pereira Lopes. 4. Os açougues (correspondentes às aludidas firmas individuais) adquirem carne exclusivamente do mesmo frigorífico (atualmente Frigorífico Campos de São José Lida, que adota exatamente o nome fantasia de "Frigorífico Mantiqueira") e utilizam o nome fantasia "Distribuidora de Carnes Mantiqueira", que é colocado com destaque nas fachadas dos estabelecimentos, sendo (segundo registra os dados cadastrais extraídos do sistema informatizado da Previdência Social - "CONEST - CONSULTA DADOS DO ESTABELECIMENTO"): i) Distribuidora de Carnes Mantiqueira I: André Luiz Nogueira Júnior - ME (matriz). ii) Distribuidora de Carnes Mantiqueira II: Tânia Pereira Lopes - ME. iii) Distribuidora de Carnes Mantiqueira III: Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME (matriz). iv) Distribuidora de Carnes Mantiqueira IV: André Luiz Nogueira Júnior -ME (filial 2). v) Distribuidora de Carnes Mantiqueira IV: Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME (filial 2). As supostas cessões do direito de uso dos nomes fantasias "Frigorífico Mantiqueira" c "Casa de Carnes Mantiqueira", ainda que a título gratuito, não foram apresentadas, mas, de qualquer forma, oferecem nova evidência da íntima relação (ainda que "informar') entre as empresas. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Arrematando, passa-se à análise das alegações formuladas nas respectivas impugnações, pelo contribuinte e demais integrantes do assim considerado "grupo econômico": DEMAIS ALEGAÇÕES COMUNS ÀS MANIFESTAÇÕES As administrações "autônomas" Anteriormente foram relatados, demonstrados e documentados casos em que André Luiz Nogueira figurou como representante legal, assinando documentos e assumindo obrigações contratuais (a título oneroso) em nome das firmas individuais (André Luiz Nogueira Júnior - ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME). Além do mais, consta que o mesmo André Luiz Nogueira usou recursos pessoais para promover pagamentos de várias despesas de responsabilidades daquelas pessoas jurídicas. Novamente, a falta de apresentação de documentos idôneos e dos regulares registros contábeis (e dos respectivos documentos fiscais) impede que se possa constatar a alegação da defesa de que tais práticas e operações tenham se dado de forma regular. Ainda, não obstante a constituição das firmas individuais, consta que pelo menos André Luiz Nogueira Júnior e Monalisa Pereira Lopes Nogueira são (ou teriam sido) empregados do Frigorífico Campos de São José Ltda, encontrando-se assim na sugestiva posição de serem "empregados" da empresa que se constitui no seu maior fornecedor (exclusivo em se tratando de carnes e derivados de bovinos e suínos), enquanto firma individual. O fornecedor exclusivo A exclusividade no fornecimento de carnes e derivados de bovinos e suínos, se analisada isoladamente, não poderia efetivamente ser determinante (e não é) na caracterização do "grupo econômico de fato". No entanto, dado o vasto, veemente e plenamente convincente conjunto de evidências, tal circunstância deve ser avaliada como apenas mais um indício, assim como o é, também, a contratação, por todas as empresas, do mesmo profissional de contabilidade para realizar os respectivos serviços ou apresentação de impugnações quase que literalmente idênticas ou a utilização, ainda que "autorizada" (mas não demonstrada) de nome fantasia. A circunstância de os proprietários das firmas individuais não serem sócios do Frigorífico Campos de São José Ltda não afasta a possibilidade da existência do "grupo econômico de fato", que não exige a absoluta coincidência dos quadros societários entre seus componentes, tampouco que "pelo menos um deles" se organize na forma de sociedade anônima. Feitas essas considerações relativas aos argumentos comuns dos impugnantes, passa-se, agora, à análise de alguns argumentos específicos ou particulares. Tânia Pereira Lopes - MF, - pagamentos e compensações dc devoluções dc mercadorias É de pasmar a justificativa apresentada pela impugnante, em relação aos pagamentos feitos em favor desta firma individual com recursos próprios por André Luiz Nogueira. São tão desconcertantes, que merecem nova reprodução: "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao aludido Frigorífico Campos de São José, que é seu fornecedor dentre outros; assim este devolve valores, sendo que algumas datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias, e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é ME, foram solicitados cheques no valor da rescisões sendo que eventuais diferenças eram pagas por outros cheques ou mesmo em dinheiro; esclarecendo que essa pratica de devolução de mercadorias não conforme e Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 comum, eis que alguns produtos não atendem as especificações exigidas pela Impugnante, que então procede a devolução da mercadoria e recebe o estorno do pagamento ". Não é minimamente verossímil que créditos relativos à devolução de mercadorias não aceitas sejam convertidos em pagamentos de rescisões de contrato de trabalho! Pois: Quais são as provas contábeis e documentais de que houve devolução dc mercadorias? Quais são os cheques emitidos pelo "frigorífico" em favor de empregados de Tânia Pereira Lopes - ME? Quais são as rescisões que teriam passado por este "procedimento"? Quais os valores "complementares" pagos pelo empregador? Não são apresentadas quaisquer evidências, mínimas que sejam, de que tal procedimento foi formal e regularmente realizado. É absolutamente inaceitável, portanto. Trata-se claramente de verdadeira confissão da confusão patrimonial que impera nos negócios dos integrantes do "grupo econômico de fato", agora também com a confissão do envolvimento do Frigorífico Campos de São José Ltda, que, segundo a versão apresentada, teria fornecido cheques para pagamentos de rescisões trabalhistas de empregados de seus clientes. Aliás, essa versão (no mínimo curiosa) pressupõe, inclusive, pagamentos adiantados ou à vista, pois não seria assim que resultariam os créditos na forma de devoluções e compensações mediante a emissão de cheques para pagamentos a terceiros? Pressupõe, também, que o controlador do "grupo econômico" - André Luiz Nogueira - ao realizar pagamentos (ou emitir cheques) com recursos pessoais, estaria também resgatando débitos do Frigorífico Campos de São José Ltda? Por qual razão? Com que fundamento? Então, reitere-se: estamos diante da confissão de que André Luiz Nogueira, além de controlar o Frigorífico Campos de São José Ltda, estaria, também com recursos pessoais, promovendo pagamentos de suas obrigações! Descontado o inusitado de tais alegações, estas poderiam ter sido devidamente comprovadas pelos registros contábeis, os quais, reitere-se também, não apresentados. As relações comerciais, matrimoniais e filiais É evidente que a relação matrimonial entre André Luiz Nogueira e a titular da firma individual Tânia Pereira Lopes — ME não é considerada no presente, nem mesmo de forma indireta, como fator determinante (mas eventualmente circunstancial) da possibilidade de identificação da existência de um "grupo econômico de fato". Marido e mulher, assim como pais, filhos e irmãos, podem, certamente, realizar atividades empresariais (e o fazem amiúde), em conjunto ou separados. O que pode ser objeto de ressalvas é a forma (regular ou não, lícita ou não) como eventualmente desenvolvem seus negócios e as correspondentes relações societárias. Assim, somente a partir da criteriosa análise das específicas circunstâncias em que se dão os negócios é que se pode, eventualmente, considerar a possibilidade do surgimento, por exemplo, de um "grupo econômico de fato", entre os cônjuges ou entre pais e filhos, como no presente caso, ou mesmo, a efetiva existência de pessoas jurídicas autônomas, entre si. Quanto à impugnação de Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME, não pode ser levada em conta a alegação de que realizaria o resgate dos pagamentos realizados por André Luiz Nogueira com "o lucro obtido por sua empresa", pois a aceitação de tal Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 assertiva pressupõe necessariamente a comprovação contábil e documental, não realizada pelo contribuinte. Certamente é razoável afirmar que os pais devem prestar (ou prestam) "ajuda" aos filhos no início de suas atividades empresariais (argumento também utilizado no caso da firma individual de André Luiz Nogueira Júnior - ME). Mas, no âmbito jurídico, das obrigações e das formalidades legais, é necessário que esta "ajuda" (no caso, relação entre pessoas físicas e jurídicas) esteja devidamente retratada, formalizada e comprovada nos registros contábeis a que estão obrigados os contribuintes, em geral, o que não se verificou em relação a nenhuma das empresas tidas como integrantes do "grupo econômico". Sucessão de Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME Na auditoria-fiscal a firma individual Rosa Maria Maciel Rodrigues (CNPJ 45.810.702/0001-79) foi considerada como tendo sido sucedida por Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME, contra o que esta se insurge na impugnação apresentada. Em que pese o fato de que tal fato — a incorporação (ou não) — não ser relevante no lançamento em análise, é oportuno ressalvar que se encontram presentes os requisitos legais que caracterizam a sucessão. Com efeito: A impugnante, Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME, instalou-se no mesmo prédio, no qual, até então funcionava a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME; Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME continuou a exercer exatamente as mesmas atividades comerciais (açougue) e adquiriu todos os equipamentos que guarneciam o estabelecimento. Ora, em que pese a circunstância de que a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues - ME tenha continuado (ou não) a exercer atividades comerciais em outros locais, estão claramente presentes os requisitos fáticos necessários e suficientes para caracterizar a ocorrência da sucessão, nos exatos termos do art. 133, caput do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até ã data do ato: Exatamente no mesmo a Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005: Art. 751. A aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob denominação social, firma ou nome individual diverso, acarretam a responsabilidade integral do sucessor pelas contribuições sociais devidas pelo sucedido. De qualquer forma, reiterando, como o lançamento em análise não versa sobre obrigações tributárias previdenciárias originariamente imputáveis à Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME, são, neste caso, portanto, irrelevantes as alegações. FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA Convém ressalvar, inicialmente, que, quanto à defesa apresentada por Frigovalpa Comércio c Indústria de Carnes Ltda, não se vislumbra a suposta ocorrência de "cerceamento dc defesa", pois a sua notificação se deu nos termos do art. 749 da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Art. 749. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do art. 30, inciso IX, da Lei n°8.212, de ¡991, serão cientificadas da ocorrência. §1° Na cientificação a que se refere o caput, constará a identificação da empresa do grupo e do responsável, ou representante legal, que recebeu a cópia dos documentos constitutivos do crédito, bem como a relação dos créditos constituídos. §2° É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo administrativo fiscal. De qualquer forma, em que pese os louváveis esforços da Auditora-fiscal e, ao contrário dos casos dos demais contribuintes, considerados como componentes de um "grupo econômico de fato", não é possível identificar, em relação ao frigorífico Frigovalpa, as evidências de que possa integrar o tal "grupo". Com efeito, não consta que tenham sido apuradas relações, diretas ou indiretas, entre os integrantes do quadro societário do frigorífico Frigovalpa e o controlador do "grupo" (André Luiz Nogueira) ou com os outros sócios das demais empresas ou com estas (além da locação de imóvel e equipamentos). Aliás, não obstante algumas peculiaridades apontadas pela Auditora-fiscal nos contratos de "arrendamento" firmados entre os Frigoríficos Frigovalpa e Frigosef/Frigorífico Campos de São José (que têm como objeto a locação do imóvel onde anteriormente se encontrava instalado o frigorífico locador e a simultânea locação de máquinas e equipamentos), trata-se de um negócio jurídico revestido pelo menos aparentemente das devidas formalidades e licitudes cabíveis, em que pese, inclusive, a circunstância de que o prazo da locação tem sido sucessivamente prorrogado. Outrossim, não se logrou identificar quaisquer outros negócios e operações que pudessem apontar a existência de relações societárias entre o frigorífico Frigovalpa e os demais. Enfim, e ratificando, não se vislumbra nos autos em análise e tampouco nos demais autos que resultaram da mesma auditoria-fiscal, a efetiva ou razoável constatação de qualquer dos indicativos caracterizadores da constituição de "grupo econômico de fato" entre o frigorífico Frigovalpa e as demais empresas. Quanto aos pleitos do contribuinte: 1. Por serem genéricas as assertivas relativas ao pleito de que "seja deferida esta defesa e impugnação para declarar e julgar indevidos os lançamentos fiscais, correção monetária, juros e multa em questão", não há o que considerar, sendo certo que: i) Quanto ao lançamento fiscal não foram apresentados quaisquer fatos ou razões capazes de invalidá-lo. ii) Quanto aos acréscimos legais (correção monetária, juros e multa), ressalve-se que foram aplicados regularmente, nos termos da legislação vigente, constante do anexo "Fundamentos Legais do Débito". 2.Por ser regular a intimação do contribuinte para comparecer ao processo, e por falta de previsão legal que o admita, fica prejudicado o pleito de "novo prazo para oferecimento de defesa". 2 - ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JR – ME Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Analisando o recurso do recorrente, percebe-se que seus aspectos basilares firmam no seu entendimento de que não foram apresentados nos autos elementos capazes de comprovar a sua participação no grupo econômico, como também na impossibilidade, pela lei das S/A, da formação de grupos econômicos por empresas que não sejam sociedades anônimas. O contribuinte alega também que a decisão recorrida não se manifestou em relação à sua impugnação, sendo omissa na análise de suas alegações apresentadas por ocasião da impugnação, sequer fundamentando a decisão para enquadrá-lo como participante de grupo econômico. Quanto às argumentações referentes à sua participação no grupo econômico e à descaracterização da formação legal do referido grupo econômico, igualmente à análise do recurso do contribuinte FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, utilizarei como razões de decidir, o entendimento exarado através do acórdão em análise, de acordo com a sua transcrição anteriormente apresentada. No que diz respeito à falta de análise pela decisão recorrida no tocante à não análise de suas alegações por ocasião da apresentação de sua impugnação, debruçando-se sobre os autos, percebe-se que tanto na impugnação quanto neste recurso, todos os argumentos de defesa do recorrente giram em torno da solicitação de sua exclusão do grupo econômico, pela não apresentação nos autos de elementos que caracterizam a formação do mesmo ou que vinculem o ora recorrente ao grupo. Analisando a decisão atacada, percebe-se que a mesma, de uma forma unificada e geral, apresentou todos os fundamentos para a caracterização do grupo econômico, como também elencou procedimentos que vinculam cada contribuinte ao grupo, argumentos estes que terminam por rebater a todos os argumentos apresentados pelo recorrente, não restando, portanto, razão ao recorrente no sentido de arguir que a decisão recorrida não atacou os seus elementos de defesa apresentados por ocasião de sua impugnação. No que diz respeito aos entendimentos doutrinários trazidos aos autos, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos, os mesmos não fazem parte da legislação tributária, não sendo portanto, de observância obrigatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço dos presentes recursos voluntários, para NEGAR-LHES provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-009.060 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000908/2007-33 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723196/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MULTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclusa matéria contra a qual o contribuinte não se insurgiu desde a impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO. SÚMULA CARF Nº 77. REJEIÇÃO A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE. CIENTIFICAÇÃO REGULAR DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Comprovado o recebimento da intimação do Termo de Início do Procedimento Fiscal no domicílio tributário do sujeito passivo, não há nulidade. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE PROVAS. Relatório de pendências que reforça não terem sido recolhidos os débitos nas competências objetos presente lançamento não é meio de prova quanto ao pagamento. AFERIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA. Não configura hipótese de aferção indireta quando o Relatório Fiscal acompanha de planilha demonstrativa com informação do número das notas fiscais e competência correspondente, empresa tomadora, CNPJ, valor, e a confrontação entre o número de empregados constantes nas notas e nas folhas de pagamentos correspondentes. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA EM CRIME DE SONEGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não detem competência para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. No âmbito tributário, é prescindível perquirir elementos subjetivos do agente para a exigência da exação. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-008.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclusa matéria contra a qual o contribuinte não se insurgiu desde a impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO. SÚMULA CARF Nº 77. REJEIÇÃO A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE. CIENTIFICAÇÃO REGULAR DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Comprovado o recebimento da intimação do Termo de Início do Procedimento Fiscal no domicílio tributário do sujeito passivo, não há nulidade. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE PROVAS. Relatório de pendências que reforça não terem sido recolhidos os débitos nas competências objetos presente lançamento não é meio de prova quanto ao pagamento. AFERIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA. Não configura hipótese de aferção indireta quando o Relatório Fiscal acompanha de planilha demonstrativa com informação do número das notas fiscais e competência correspondente, empresa tomadora, CNPJ, valor, e a confrontação entre o número de empregados constantes nas notas e nas folhas de pagamentos correspondentes. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA EM CRIME DE SONEGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não detem competência para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 31 96 /2 01 2- 60 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2012-60 No âmbito tributário, é prescindível perquirir elementos subjetivos do agente para a exigência da exação. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela SILVANA REGINA DE OLIVEIRA DORTA CARLINI - ME contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$400.168,90 (quatrocentos mil cento e sessenta e oito reais e noventa centavos, f. 14), no que tange às i) contribuições referentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados, além da parte da empresa incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais – vide AI nº 51.028.228-8 às f. 23/50 ; ii) as contribuições dos segurados empregados, retidas de suas remunerações e não vertidas aos cofres públicos – vide AI nº 51.028.229-6 às f. 51/71 iii) as contribuições destinadas às entidades terceiras (Salário- Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) – vide AI nº 51.028.230-0 às f. 72/96 ; e, iv) a multa (CFL 38) pela apresentação deficiente de documentos solicitados pela fiscalização – vide AI nº 51.028.231-8 às f. 460 – das competências 01/2009 a 12/2011. A base de cálculo foi determinada pelo método da aferição indireta, no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme o disposto no inc. I do art. 450 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 – vide f. 14/15. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2012-60 Em sua peça impugnatória (f. 480/486), alegou, em caráter preliminar, a nulidade i) por ausência de exclusão formal do SIMPLES e ii) pela carência de cientificação do início da ação fiscal. Quanto ao mérito, aduziu que i) por um equívoco na informação do número do CNPJ não fora computado o pagamento dos débitos exigidos, ii) não seria possível a realização da aferição indireta; e, iii) não teria agido com culpa ou dolo. Subsidiariamente, pediu fossem realizadas diligências para “constatação dos reais valores devidos.” (f. 486) Afirma que no processo de nº 13.888.720.529/211-18 indeferida sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL, apresentando suas razões de insurgência – cf. f. 481. Nada foi dito quanto à multa aplicada, restando preclusa a discussão. Ao apreciar as razões de defesa declinadas prolatou a DRJ o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 A 31/12/2011 EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. PROCESSO ESPECÍFICO. Incabível em processo de lançamento tributário a discussão administrativa acerca da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL quando todo o procedimento de exclusão ocorreu através de outro processo específico para tal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP). DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, dirigida à autoridade competente, constitui dever funcional dos Auditores- Fiscais, não cabendo, no julgamento administrativo, a apreciação do conteúdo dessa peça enviada às autoridades judiciais competentes. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferido pedido de diligência sempre que esta se mostra desnecessária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 517) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 01/07/2013 (f. 250), recurso voluntário (f. 250/256), replicando ipsis litteris os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. A peça recursal é mera réplica da impugnação apresentada, tendo sido feito apenas diminuta adaptação no primeiro tópico das referidas manifestações. As razões de defesa foram meramente transcritas, ipsis litteris, sem uma menção sequer dos motivos que não ensejaram o não acolhimento da pretensão pela instância a quo. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2012-60 Por malferir o princípio da dialeticidade recursal, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da insurgência; entretanto, em respeito ao formalismo moderado, norteador do julgamento em sede administrativa, e à primazia da solução de mérito, tão enaltecido pelo Digesto Processual de 2015, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E DA NECESSIDADE DE REINCLUSÃO A recorrente narra que “a exclusão de ofício não foi registrada no Portal do Simples Nacional na internet e, como determina o §4º do art. 2] da Resolução CGSN nº 15/07, os efeitos da exclusão são condicionados a esse registro.” (f. 251) É inconteste que a exclusão de ofício foi devidamente registrada no sistema do Simples Nacional em 30/12/2010, conforme se verifica na consulta juntada às f. 52/59, comprovando a regularidade no procedimento. A decisão de exclusão tem “efeitos a partir de 16/10/2008” (f. 49), compreendendo assim o período do lançamento. Ainda que houvesse discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do SIMPLES – que inexiste no caso em espeque – não estaria obstado o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da remoção da forma simplificada de recolhimento – ex vi da Súmula CARF nº 77. Dada a inverdade da alegação, rejeito-a. Acrescento que, de forma atécnica, reitera sua insurgência contra o indeferimento de sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL, objeto do processo nº 13 888.720.529/2011-18, embora a DRJ já tenha esclarecido ser incabível a rediscussão nestes autos – cf. f. 521. Às f. 100/105 consta decisão que julgou procedente a exclusão, não tendo contra ela se insurgido, transitando em julgado. I.1 – DA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL Aduz que estaria maculado o procedimento de nulidade, eis que “desde 04/05/2012 até a intimação para impugnação deste processo administrativo que se deu em 03/10/2012, desconhecia o contribuinte a ação fiscal.” Mais uma vez os documentos acostados aos autos demonstram a carência de veracidade das alegações. Resta devidamente comprovado o recebimento da intimação do Termo de Início do Procedimento Fiscal no domicílio tributário do sujeito passivo em 14/05/2012 – vide AR às f. 99. O Relatório Fiscal contém o mesmo registro, informando que o “(...) TIPF foi emitido em 07/05/2012 e em 14/05/2012 o sujeito passivo teve ciência do início da ação fiscal.” (f. 16) Deixo de acolher a preliminar de nulidade. II – DO MÉRITO II.1 – DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO Insiste a recorrente que, em 01/2011, efetuou o pagamento das pendências fiscais previdenciárias e não previdenciárias (competências 03/2009, 06/2010, 09/2010, e Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2012-60 09/2008 a 12/2008) por meio de GPS no valor de R$27.133,29 (vinte e sete mil, cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos). Apenas por indicação equivocada do CNPJ não fora considerado o pagamento. (f. 571) Os documentos acostados novamente colidem com a narrativa apresentada. O relatório de pendências acostado às f. 489 apenas reforça não terem sido recolhidos os débitos nas competências 01/2009 a 12/2011, objetos do presente lançamento. Não acolho a alegação. II.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA Defendeu a recorrente que a aferição indireta deveria ser limitada “(...) à hipótese de imprestabilidade da escrita contábil e consequente impossibilidade de sua aceitação como base de avaliação do fato tributário (...)” (f. 573) e que teria faltado a “(...) discriminação das notas fiscais e respectivos valores que serviram de amparo para o levantamento (...)” (f. 574). Falece de verossimilhança a alegação. O Relatório Fiscal está acompanhado de planilha demonstrativa dos “valores das notas fiscais e números de segurados” com informação do número das notas fiscais e competência correspondente, empresa tomadora, CNPJ, valor, e a confrontação entre o número de empregados constantes nas notas e nas folhas de pagamentos correspondentes (f. 19/22). Como esclarecido no Relatório Fiscal, A aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo contribuinte foi necessária, visto que as folhas de pagamentos, bem como a contabilidade (livro Caixa) apresentados pelo autuado para o período até 11/2009, não constavam todos os empregados, conforme verificado pela fiscalização em confronto com documentos (GFIP, relação de empregados e notas fiscais) solicitados aos vários tomadores de serviços para o mesmo período (documentos anexos por amostragem). O número muito acima daquele contido nas folhas de pagamento da prestadora, conforme planilha demonstrativa “Valores das notas fiscais e números de segurados” anexa. (emitido o Auto de Infração debcad – 51.028.231-8 por descumprimento de Obrigação Acessória) A título de exemplo, transcrevo os dados da competência 02/2009 (constante da planilha anexa) onde no somatório da quantidade de empregados que prestam serviços para as várias tomadoras, de acordo com as notas fiscais apresentadas pelas mesmas e confirmadas pelas GFIP somam o total de 62 (Sessenta e dois) empregados e folha de pagamento da mesma competência 14 (quatorze). (f. 15; sublinhas deste voto) Conforme determinado pelo §6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, [s]e, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723196/2012-60 Rejeito a alegação. II.3 – DA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA Defende que não teria agido com culpa ou dolo, pois pagou “(...) o que era devido na data aprazada, mesmo com dificuldades financeiras gritantes, causa excludente dos defeitos que lhe são imputados” (f. 575), não tendo sua conduta relevância penal como crime de sonegação. Nos termos da Súmula CARF nº 28, certo não deter este eg. Conselho O CARF competência “para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” E, no âmbito tributário, prescindível perquirir elementos subjetivos do agente para a exigência da exação. Realizado o fato gerador, nascida a obrigação tributária, independentemente de dolo ou culpa do sujeito passivo. Não acolho as alegações. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Após suscitar ter realizado pagamento – o que, como visto, não restou comprovado – contraditoriamente pede sejam realizadas “diligências necessárias para a constatação dos reais valores devidos.” (f. 575) Caberia à recorrente demonstrar a incorreção da apuração realizada pela fiscalização, não servindo a diligência para tal mister. De acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a realização de diligências ou perícias, somente terá lugar quando a autoridade julgadora entendê-las necessárias, rechaçando as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. E, conforme determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, feito pedido de realização de diligência ou perícias, devem ser “expostos os motivos que as justifiquem”, o que não vislumbro ter ocorrido no caso em espeque. Indefiro-os. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13637.000796/2007-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não deve ser deferido pedido de restituição/compensação de contribuições sociais pagas quando não resta comprovada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2001-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não deve ser deferido pedido de restituição/compensação de contribuições sociais pagas quando não resta comprovada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-32.28 da 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 263 e segs), em razão de sua clareza e nível de detalhamento. “Trata-se de requerimento de restituição, de 27/1 1/2007, fls. 01, em que a empresa solicita restituição do valor excedente da retenção sofrida sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviço, na competência 12/2002, relativamente ao tomador CEI 500072899470. Junta documentos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 07 96 /2 00 7- 41 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.464 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000796/2007-41 Em 10/06/2009 foi emitida a Notificação n° 419/2009, fls. 64/64v, a qual solicita a apresentação de diversos documentos para instrução do presente processo. Tendo recebido a referida notificação em 12/06/2009, comprovante às fls. 71, a requerente apresentou novos documentos em 24/06/2009, juntados às fls. 72/137. Em 26/08/2009, foi emitido Despacho Decisório (DD), às fls. 151 /152v, que indeferiu a restituição pleiteada. Cientificado do indeferimento de seu pedido de restituição em 23/09/2009, comprovante de fls. 154, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 23/10/2009, juntada às fls. 155/174. Em 05/05/2010, foi emitido o Acórdão n° 09-29.325 por esta Turma de Julgamento, que anulou o Despacho—Decisório acima referido, por cerceamento de defesa, em razão de não terem sido concedidas vistas do processo administrativo ao interessado no prazo de defesa, por não terem sido indicados os dispositivos legais e normativos que fundamentaram a decisão e por não ter sido conclusiva a decisão quanto à existência ou não do direito creditório. Em 14/07/2010 foi emitido novo Despacho-Decisório, juntado às fls. 183/185, com base no qual foi indeferido o pedido de restituição. Do novo Despacho-Decisório extrai-se o seguinte excerto: (...) O requerente foi cientificado do novo Despacho-Decisório em 29/07/2010, conforme comprovante de fls. 187, e apresentou nova manifestação de inconformidade em 27/08/2010, juntada às fls. 189/232, em que alega, em síntese. o que vem abaixo. Afirma ser ilegal a decisão combatida, por furtar-se à natureza jurídica do pedido, que é de mera restituição tributária e que, para tal, a julgadora deveria utilizar a seguinte conta de subtração: VALOR RETIDO PELA CONTRATANTE - VALOR COMPENSADO PELA CONTRATADA = VALOR A SER RESTITUÍDO PELA RFB. Argui que o art. 65 da IN RFB n° 900/2008 autoriza a exigência de documentos apenas para comprovar o quanto foi retido pela contratante e o quanto foi compensado pela contratada, sendo inexigíveis documentos para comprovação de outros dados, como os que se referem ao valor da mão-de-obra efetivamente utilizada na prestação dos serviços. Alega ser equivocada a decisão de indeferimento, pois entende que qualquer acusação a respeito de sonegação de contribuição previdenciária, corno declaração de mão-de-obra a menor (itens 6 e seguintes) somente poderia ser discutida via Autuação Fiscal, através de fiscalização competente na contabilidade das empresas envolvidas no contrato, o que é impossível nos dias de hoje em razão da prescrição e decadência do direito de lançar. Destaca o art. 207 da IN SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, alegando ter a julgadora tentado interpretar os documentos ali mencionados de modo diverso do que manda a lei. Nesse sentido, alega que, de acordo com o § 3° do mesmo art. 207da IN SRP n° 3, de 2005, é permitida a discriminação de material e mão-de-obra nas notas fiscais quando é apresentado o contrato de prestação de serviços em que conste o fornecimento de mão-de-obra e material. Argui que a lei não exige que sejam discriminados em contrato o valor ou a porcentagem específica de mão-de-obra e dos materiais utilizados na consecução do Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.464 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000796/2007-41 serviço e que essa distinção fica por conta das informações constantes das notas fiscais. Alega que "preferia lançar em suas notas fiscais um valor estimado de empregado de mão de obra muito acima do que estimava utilizar, tendo assim a plena certeza de que os valores, que já seriam retidos imediatamente pela contratante, seriam o bastante para efetivar as futuras compensações que se fizessem necessárias. O valor que não era utilizado, era comprovado documentalmente e sempre devolvido pela RFB via procedimento de restituição tributária". Reitera que a exigência de documentação pelo julgador. prevista no art. 65 da IN RFB n° 900, de 2008, deve limitar-se à natureza jurídica do pedido, a qual resume à aferição de dois fatores: o valor retido e o valor compensado, cuja subtração deve ser igual ao valor a ser restituído. Isto em decorrência do disposto no art. 209 da IN RFB n° 03, de 2005, que transcreve, segundo o qual o direito de exigir documentação limita-se à conferência dos valores declarados e seu devido recolhimento. Assim, considera que a fiscal não pode extrapolar os limites do citado art. 209, sob pena de prática de ato não vinculado e ofensa ao princípio da legalidade. Em seguida, reitera a impossibilidade de lavratura de Auto de Infração com base no § 1° do art. 209 da IN SRP n° 3, de 2005, que transcreve. Argui que as alusões contidas no DD concernentes à hipótese de ter a contratada empregado mão-de-obra acima da lançada em GFIP na prestação dos serviços não são passíveis de discussão e comprovação, por necessária observância ao disposto no art. 174 do CTN. Discorre acerca da vigência da IN RFB n° 900, de 2008, citada pelo item l O da decisão combatida. Transcreve seu art. 17, afirmando que o mesmo exige que a restituição deve ser destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo e declarada em GFIP, documentos estes que foram devidamente apresentados. conforme atestado pela própria julgadora. Alega que a IN RFB n° 900, de 2008, em seu Anexo IV, legitima todas as teses desta defesa, ao trazer ali os campos de preenchimento de novos pedidos de restituição, sendo somente exigidos: número e data de emissão da nota fiscal/fatura, valor bruto e valor retido da nota fiscal/fatura e CNPJ da contratante. tomadora dos serviços. Aduz, assim, ser injustificada e ilegal a argumentação lançada na decisão que indeferiu seu pedido de restituição, dizendo não serem suficientes os documentos juntados para comprovação do direito creditório, já que todos os documentos exigidos pela legislação atual foram apresentados. Sob o título "Do cálculo reajustado e do valor restituível", alega comprovar documentalmente a correção ou não dos valores utilizados para o cálculo inicial da restituição pleiteada, única discussão que considera possível no presente processo administrativo. Afirma que os valores retidos pela contratante EPCAR foram devidamente recolhidos, conforme documentos constantes do processo n° 37018.003101/2006-57, citado no item 4.1 do DD, totalizando o valor de R$ 10.113,95. Afirma ainda, em relação à compensação, que o quadro apresentado pela fiscal no item 6.3 do DD está correto, segundo os fatos e documentos da época, perfazendo o total de R$ 896,08. Contudo, diante dos equívocos da defendente, em relação ao valor compensado em 06/2003, não informado na GFIP da competência, já retificada, o correto seria o valor de R$ 23,91: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.464 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000796/2007-41 Valor inicialmente compensado RS 896,08 Valor não informado em 06/2003 RS 23,91 Total compensado RS 919,99 Conclui, considerando os novos cálculos, com reajustes baseados na documentação contábil, que o valor a ser restituído é de R$ 9.193,96, resultante da subtração do total compensado de R$ 919,99 do total retido pela EPCAR de R$ 10.113,95. Protesta assim pela restituição do valor retido não compensado de R$9.193,96, corrigido na forma da legislação.” Após análise, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Do voto do acórdão recorrido (fl. 269 e segs): “Equivoca-se o requerente ao afirmar ser ilegal a decisão combatida, devendo ser utilizada, no processo administrativo, tão-somente a operação de subtração VALOR RETIDO PELA CONTRATANTE - VALOR COMPENSADO PELA CONTRATADA = VALOR A SER RESTITUÍDO PELA RFB. Isto porque, de acordo com a referida operação, todo o valor retido pela empresa contratante corresponderia a um crédito da empresa contratada, que deveria, necessariamente, ser compensado ou restituído. Todavia, a retenção de 11% sobre o total da fatura ou nota fiscal de prestação de serviços consiste em uma antecipação de recolhimento, feita pelo tomador do serviço, em nome do prestador, que pode ser compensável ou restituível ao prestador, caso o valor retido seja maior que o valor devido à Previdência Social, conforme disposto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991: (...) Assim, para que seja reconhecido o direito creditório de urna empresa prestadora de serviços. é necessário, primordialmente, que ela demonstre que o valor da retenção sofrida supera o valor por ela devido à previdência social. Pela mesma razão, é incabível o argumento da requerente de que o art. 65 da IN RFB n° 900/2008, abaixo transcrito, autoriza a exigência de documentos tão-somente para comprovar o quanto foi retido pela contratante e o quanto foi compensado pela contratada, e não o valor da mão-de-obra efetivamente utilizada na prestação dos serviços. (...) Como acima explicitado, para que possa ser verificada a existência do direito creditório, é necessário verificar se o valor retido superou o valor devido à previdência social, o qual decorre, dentre outros elementos, do valor da mão-de-obra utilizada na prestação dos serviços. Deve-se destacar, ainda, que, ao contrário do afirmado pelo requerente, não houve, no Despacho-Decisório, acusação de sonegação. O que houve foi a não comprovação, pela empresa. da existência do direito creditório, pelas razões ali explicitadas. Vale aqui lembrar, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aqui utilizado subsidiariamente, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.464 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000796/2007-41 O requerente contesta a "interpretação" dada ao art. 207 da IN SRP n° 3, de 2005, que considera ilegal, pois, de acordo com o § 30 do mesmo art. 207, é permitida a discriminação de material e mão-de-obra nas notas fiscais quando é apresentado o contrato de prestação de serviços em que conste o fornecimento de mão-de-obra e material. De fato, tal disposição está contida no art. 150 da mesma IN SRP n° 3, de 2005 e foi observada pela autoridade fiscal, conforme item 12.1 do Despacho-Decisório, uma vez que foi considerado o percentual de 20% na aferição indireta da remuneração com base nas notas fiscais emitidas. Tal percentual corresponde à aplicação do percentual de 40% sobre a base de cálculo de 50% do valor da nota fiscal, nos termos dos artigos 150 e 600 da já citada IN. O requerente alega que "preferia lançar em suas notas fiscais um valor estimado de empregado de mão de obra muito acima do que estimava utilizar, tendo assim a plena certeza de que os valores, que já seriam retidos imediatamente pela contratante. seriam o bastante para efetivar as futuras compensações que se fizessem necessárias." Ora, verifica-se que o procedimento adotado pelo contribuinte foi equivocado, urna vez que os valores das notas fiscais emitidas devem corresponder aos valores dos serviços prestados e considerando que o valor da mão-de-obra eventualmente discriminado deve corresponder à diferença entre o valor total da nota fiscal e os valores de materiais e ou equipamentos efetivamente utilizados, conforme se depreende do art. 219 do RPS, especialmente seu § 7', e dos dispositivos da IN SRP n° 3, de 2005, que tratam da retenção. Voltando ao argumento da inexigibilidade de documentos, desta vez com fundamento no art. 209 da IN SRP n° 3, de 2005, deve-se esclarecer que o referido dispositivo determina a intimação das empresas envolvidas, em sendo verificadas divergências, para confirmação de dados e valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços. Ora, essa confirmação pode envolver diversos documentos da empresa, incluindo as folhas de pagamento, a contabilidade e outros que a autoridade fiscal julgar necessários. O requerente alega ainda ser equivocada a decisão combatida, ao argumento de que a acusação a respeito de sonegação de contribuição previdenciária. pelo lançamento de informação de valor a menor de mão-de-obra utilizada na prestação dos serviços, só poderia ser discutida via autuação fiscal, o que não é possível nos dias atuais, tendo em vista a decadência do direito de lançar do fisco. Fundamenta sua alegação nos artigos 209, § 1° da IN SRP n°3, de 2005, e no art. 174 do CTN. De fato, tendo em vista o disposto no art. 173, I, do CTN, não seria possível, nos dias de hoje, o lançamento de contribuições relativas à competência 12/2002, em razão da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Todavia, nada obsta que o valor devido à previdência social pela empresa, cujo conhecimento é necessário à verificação da existência do direito creditório, conforme acima já explicitado, seja apurado pela autoridade fiscal por meio de aferição indireta, com fundamento no art. 33, §§ 3° e 6° da Lei n° 8.212. de 1991, em ocorrendo urna das hipóteses ali previstas, ainda que não possa ser constituído o crédito tributário dele decorrente. A aferição indireta, nos termos do art. 596 da IN SRP n° 3, de 2005, cujo conteúdo foi mantido pelo art. 446 da IN RFB n° 971, de 2009, é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Conforme explicitado no DD, foi verificado, dos valores declarados em GFIP, baixo percentual de mão-de-obra (1,64%), em relação ao valor faturado para a obra. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.464 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000796/2007-41 Por outro lado, os documentos apresentados não continham informação que permitisse concluir acerca da admissibilidade do referido percentual. Além disso, verificou-se não constar em GFIP a remuneração de profissional de nível superior qualificado corno responsável pela execução da obra, conforme exigência estabelecida na Cláusula 12.13 do contrato apresentado. Ainda, verificou-se ter sido efetuada compensação, nas competências 01, 02, 03, 05 e 07/2003, de valor supostamente retido em 11/2002, o qual não foi informado em GFIP, não foi destacado na nota fiscal n° 69, emitida na competência, e não possui o devido registro contábil. Constatou-se, por fim, que a empresa não mantém registro dos valores retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços em títulos contábeis distintos por tomador/obra, conforme determinado pela legislação de regência. Assim, considerando a presença dos elementos acima relatados, agiu corretamente a autoridade fiscal ao proceder à aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, a fim de verificar o valor devido à previdência social e a eventual existência do direito creditório pleiteado. O requerente afirma a vigência da IN RFB n° 900, de 2008, e considera injustificada e ilegal a argumentação lançada na decisão combatida de não serem suficientes os documentos juntados para comprovação do direito creditório, já que todos os documentos exigidos pela legislação atual foram apresentados. Ao contrário do afirmado e conforme explicitado acima, o direito creditório não foi reconhecido porque, do confronto do valor devido à previdência social, apurado por aferição indireta, e do valor retido, não foi verificada a existência de valores a restituir. Por conseguinte, também as afirmações da defesa relativas à correção do valor compensado informado em GFIP na competência 06/2003 não altera o resultado da operação realizada. Do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado.” A turma julgadora da DRJ decidiu então pela improcedência da manifestação de inconformidade para manter o indeferimento do requerimento de restituição da retenção. Cientificada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário de fls. 276 e segs. no qual repisa suas razões já anteriormente trazidas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.464 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000796/2007-41 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa quanto à sua pretensão de ter seu requerimento atendido. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 09-32.28 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.464 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000796/2007-41 t Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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8991645 #
Numero do processo: 13888.904818/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO IPI. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL. Utilizados os créditos na escrita fiscal para abatimento de débitos apurados, não podem ser ressarcidos ou utilizados em declaração de compensação, sob pena de utilização em duplicidade. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE-CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A multa de mora é aplicada em virtude de lei, pelo pagamento em atraso. Irrelevante boa-fé do contribuinte ou inexistência de dano ao erário.
Numero da decisão: 3402-008.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões, em razão do entendimento de que, até a publicação da IN SRF nº 728, de 2007, seria possível apresentar Pedido de Ressarcimento referente a mais de um trimestre. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL. Utilizados os créditos na escrita fiscal para abatimento de débitos apurados, não podem ser ressarcidos ou utilizados em declaração de compensação, sob pena de utilização em duplicidade. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE- CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A multa de mora é aplicada em virtude de lei, pelo pagamento em atraso. Irrelevante boa-fé do contribuinte ou inexistência de dano ao erário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões, em razão do entendimento de que, até a publicação da IN SRF nº 728, de 2007, seria possível apresentar Pedido de Ressarcimento referente a mais de um trimestre. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 48 18 /2 01 0- 97 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904818/2010-97 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Traz-se a julgamento Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação nº 07611.29239.310107.1.3.01-2661, que utilizou-se de crédito de IPI acumulado relativo ao 1º Trimestre de 2006. Em análise pela Receita Federal do Brasil, houve emissão de Despacho Decisório concluindo pela não homologação da compensação pleiteada em virtude da glosa de créditos considerados indevidos e utilização integral ou parcial na escrita fiscal do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Mais especificamente, após a glosa de pequenos valores de notas fiscais emitidas por contribuintes optantes pelo Simples, verificou-se, conforme “Demonstrativo de Apuração após o Período do Ressarcimento” (fl. 3), que o contribuinte utilizou parte do saldo credor acumulado no 1º Trimestre de 2006, para desconto de débitos próprios. Existindo saldo ressarcível somente de R$ 13.931,55, a DCOMP foi parcialmente homologada. Em virtude da homologação parcial, foi exigido o tributo compensado indevidamente, acrescido de multa e juros de mora. Ciente da exigência, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência nos termos da ementa que segue: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendario a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904818/2010-97 Inconformada com a decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com conteúdo semelhante ao apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, cuidou de tratar dos fatos em litígio, explicando a relação entre 7 (sete) Declarações de Compensação apresentadas conforme planilha abaixo de sua autoria: PERDCOMP Trim/Ano Orig. do Crédito Valor da Compensação 18078.21996.310107.1.3.01-9649 3º/2004 R$ 11.108,29 38252.70804.310107.1.3.01-9100 4º/2004 R$ 63.009,91 06847.03687.310107.1.3.01-1363 1º/2005 R$ 63.009,91 33261.13961.310107.1.3.01-1230 2º/2005 R$ 63.009,91 02589.55530.310107.1.3.01-5405 3º/2005 R$ 63.009,91 23414.72759.310107.1.3.01-2810 4º/2005 R$ 63.009,91 07611.29239.310107.1.3.01-2661 1º/2006 R$ 77.031,73 37876.53374.310107.1.7.01-8388 2º/2006 R$ 177.847,14 TOTAL R$ 581.036,71 Das Declarações de Compensação apresentadas, somente a primeira, relativa ao 3º Trimestre de 2004, foi totalmente homologada. As DCOMP referentes aos períodos 4ºTrim/2004, 1ºTrim/2006 e 2ºTrim/2006 foram parcialmente homologadas, sendo o restante, não homologadas. Diante dos fatos, apresenta os argumentos de seu recurso, que são, em síntese: a) Preliminar – Expressa contestação das glosas efetuadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação; b) A existência do crédito declarado: Conforme Registro de Apuração do IPI juntado aos autos, a recorrente apurou, entre o 4º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2006, R$ 751.617,82, oriundo de aquisições de materiais empregados na industrialização de seus bens; c) A transferência do saldo credor para o período seguinte é um direito assegurado ao contribuinte, e não uma “permissão” do legislador ordinário ou da administração pública, que possa ser suprimida a qualquer tempo, conforme art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN nº 600/2005; d) Deveria ter transmitido apenas um PER/DCOMP relativo ao 4º Trimestre de 2006, utilizando-se do saldo credor acumulado até o período; Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904818/2010-97 e) Princípio da Verdade Material: A recorrente possuía o saldo credor de IPI no 4º trimestre de 2006 suficiente para extinguir todos os débitos declarados, comprovado por meio do seu Livro de Registro de Apuração do IPI e da simulação feita no sistema PGD PER/DCOMP juntados aos autos. Portanto, ainda que a recorrente não tenha realizado o procedimento mais acertado para efetuar as compensações, deve ser levado em compensação que logrou êxito em comprovar a existência do crédito; f) Existe jurisprudência do CARF primando pelo Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado, concluindo que mero erro de preenchimento é passível de superação pelo Colegiado; g) Boa-fé da recorrente, constatada pela inexistência de dano ao erário, motivo que justifica, ainda que em tese subsidiária, a exclusão da multa. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Retomando o exposto em Relatório, aprecia-se Processo decorrente da Declaração de Compensação nº 07611.29239.310107.1.3.01-2661, que utilizou-se de crédito de IPI apurado pela recorrente, relativo ao 1º Trimestre de 2006. Como se extrai do Despacho Decisório, foram elencados dois motivos para a não homologação da compensação declarada: 1. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; 2. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Quanto ao motivo “1”, a recorrente apresenta “preliminar” em seu recurso, destacando a improcedência do Acórdão da DRJ, que concluiu não ter existido manifestação quanto a tais glosas. Defende que a própria juntada de planilha de cálculo e demonstrativo do saldo credor acumulado comprova sua insatisfação com o decidido, sendo possível verificar a procedência do crédito pela provas anexadas aos autos. Nesse ponto, percebe-se que a recorrente parece não ter entendido a quais glosas o colegiado a quo se referia. De fato, foram juntadas demonstrativos e o próprio Registo de Apuração do IPI, que permitem ampla visão dos créditos escriturados. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904818/2010-97 Entretanto, as “pequenas glosas” referem-se a notas fiscais emitidas por optantes do SIMPLES, detalhadas na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por entradas no Período” (fls. 4 e 5). Tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário, não há argumentação direta buscando desconstituir as glosas relativas às aquisições de contribuintes optantes pelo Simples e, ainda que se admita sua intenção em questionar tais glosas, não há nos autos qualquer prova em contrário para justificar a existência do crédito. Em relação ao motivo “2”, percebe-se que a discussão relativa à existência do crédito passa por alguns assuntos diversos, como a periodicidade trimestral, a utilização do crédito para desconto de débitos na escrita fiscal e a existência de utilização parcial do saldo em PER/DCOMP anteriores. Para melhor entendimento, necessária a análise do “Demonstrativo e Apuração do Saldo Credor Ressarcível” (fl.3): Demonstrativo do Saldo Credor Ressarcível Também para contextualizar o colegiado, segue abaixo o “Demonstrativo da Apuração após o Período de Ressarcimento”, extraído do Processo nº 13888.904814/2010-17 (fl.4), em julgamento conjunto nesta data: Alguns pontos de divergência entre a apuração realizada pelo contribuinte e o Fisco merecem destaque: - Saldo Credor de Períodos Anteriores: Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904818/2010-97 Em relação ao Saldo Credor de Períodos anteriores, o Saldo Credor inicial de Janeiro de 2006 tem seu valor modificado em virtude de Pedidos de Ressarcimento não registrados pelo contribuinte em sua escrita fiscal, bem como glosas de pequenos valores. O valor identificado em Janeiro/2005, apesar do Registro de Apuração de IPI da recorrente detalhar a existência de saldo de abertura de R$ 68.743,11, devem ser descontados os valores de crédito utilizados nos PER/DCOMP nº 18078.21996.310107.1.3.01-9649 e 38252.70804.310107.1.3.01-9100, de R$ 11.108,29 e R$ 49.243,91 (homologação parcial), respectivamente, bem como outras pequenas glosas realizadas pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), havendo a identificação de saldo credor inicial de R$ 7.202,03 (Coluna “b” do Demonstrativo do Saldo Credor Ressarcível” de Janeiro de 2005, verificável no Processo nº 13888.904814/2010-17, em julgamento conjunto nesta mesma sessão). Com a redução do Saldo de Reabertura de janeiro de 2005, prosseguindo a apuração do crédito de IPI ao longo do ano-calendário, verifica-se o Saldo Credor no início de 2006 de R$ 1.250,25, diferente dos R$ 68.486,40 registrados no Livro de Registro de Apuração do IPI. Neste ponto, a recorrente se resume a informar que realizou o estorno dos créditos ressarcidos ao final de 2006, o que não altera a situação de ter utilizado os créditos acumulados de maneira integral até fevereiro de 2006, conforme “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento”, impedindo a utilização do crédito em duplicidade (para dedução dos débitos apurados e em ressarcimento/compensação). - Utilização do Saldo Credor do Ano-Calendário 2005: Desta feita, realizado o desconto dos créditos utilizados em PER/DCOMP anteriores, todos os demais saldos apresentados no “Demonstrativo da Apuração após o Período de Ressarcimento” utilizam por base as informações prestadas pelo contribuinte em seus PER/DCOMP, que coincidem com os dados constantes no Registro de Apuração do IPI. Descontada a diferença do Saldo Credor de abertura de Janeiro/2005 (e portanto, também de janeiro/2006), de fato, ao final do 4º Trimestre de 2006, existe um grande saldo de créditos acumulados pela recorrente. Entretanto, o acúmulo de crédito ocorre somente a partir de Março de 2006, sendo registrado saldo credor no 1º trimestre de 2006 de R$ 13.931,55, valor este homologado pela autoridade fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG foi precisa ao refazer a apuração do crédito de IPI da recorrente levando em conta as informações disponibilizadas pela própria recorrente em seus PER/DCOMP: Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904818/2010-97 Na contramão do acima exposto, a recorrente, fundamentando-se no Princípio da Verdade Material, defende que seria possível a utilização do crédito acumulado do 4º Trimestre de 2004 até o 4º Trimestre de 2006, visto a possibilidade de transferência do saldo credor entre os períodos de apuração. Aqui, alguns detalhes específicos merecem maiores explicações. - Apuração Trimestral: Impossibilidade de Ressarcimento de Créditos de outros Períodos: Em primeiro lugar, a DCOMP objeto deste processo, refere-se ao 1º Trimestre de 2006, portanto, ainda que apresentada em 31/01/2007, não se pode admitir a utilização de crédito posteriormente escriturado (até o 4º Trimestre de 2006), como deseja a recorrente. Dessa forma, Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904818/2010-97 a análise de crédito realizada nesse processo limitou-se ao passível de ressarcimento relativo ao 1º Trimestre de 2006, e não um saldo acumulado ao longo de todo o ano-calendário. Outro ponto de equívoco da recorrente: apesar de possível a transferência de saldo credor para os períodos posteriores, a sua utilização mediante Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação só é possível no PER/DCOMP relativo ao trimestre de origem do crédito, sendo o saldo credor transportado somente utilizável para fins de dedução de débitos apurados, como bem destacado na legislação vigente à época: “Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do IPI Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. §1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no §2º. §2º O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição do MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).” “Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” Instrução Normativa SRF nº 600/2005: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. §1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: [...] §4º Somente serão passíveis de ressarcimento: [...] II – os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e” Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904818/2010-97 A legislação deixa clara a apuração individualizada por trimestre em relação ao crédito do IPI, devendo cada Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação ser específica 1 para cada trimestre de apuração, sem prejuízo da possibilidade de transferência do saldo credor para o período seguinte, para utilização no desconto de débitos da escrita fiscal. Apesar de já constar a possibilidade única de utilização do saldo de períodos anteriores para dedução dos débitos, em março 2007, por meio da IN SRF nº 728/2007, a Secretaria da Receita Federal cuidou inclusive de deixar expresso na Instrução Normativa SRF nº 600/2005 a obrigatoriedade de utilização de um pedido específico para trimestre calendário. O tema já foi amplamente debatido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com decisões em sentidos diversos 2 . Nesta discussão tenho entendimento pela possibilidade de Ressarcimento ou Compensação de créditos do IPI somente para cada trimestre, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002-001.162, de relatoria do i. Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: “Acórdão nº 3002-001.162 Sessão de 16 de março de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO IPI. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições deve se referir apenas ao créditos decorrentes de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Recurso Voluntário Negado” Em debate na Câmara Superior de Recursos Fiscais, também já se concluiu pela possibilidade de ressarcimento ou compensação somente em relação aos créditos próprios do período: “Acórdão nº 9303-007.148 Sessão de 11 de julho de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Periodo de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDARIO ANTERIORES MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendario e sua utilização para dedução de débitos do IPI de periodos 1 Em momento anterior à publicãção da IN SRF nº 728/2007, seria possível a apresentação de mais de 1 (um) PER por trimestre (PER Residual), tendo em vista a inexistência de vedação por parte das Instruções Normativas anteriores. 2 Em oposição ao ora defendido: Acórdão nº 3402-004.350. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904818/2010-97 subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendario pode ser objeto de pedido de ressarcimen to/compensação. Vale destacar que, ainda que fosse possível o ressarcimento/compensação de créditos relativos a períodos anteriores, não teria melhor sorte a recorrente, afinal, pretende em sua defesa que sejam considerados créditos posteriores, sequer objeto da Declaração de Compensação apresentada. Desta feita, não pode buscar se socorrer do Princípio da Verdade Material quando nem mesmo solicitou o ressarcimento/compensação dos créditos que pretende ver utilizados. Não pode agora, em sede de litígio administrativo, pleitear que o Colegiado considere a utilização de créditos de 2006, quando nem mesmo os declarou em PER ou DCOMP à administração fazendária neste Processo Administrativo. Diferente do que defende, não se trata de mero erro de preenchimento, mas sim de inovação no PER/DCOMP inicialmente apresentado. Nesse sentido: “Acórdão nº 1301-003.905 Sessão de 15 de maio de 2019 Relator: Nelso Kichel Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de oficio ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. [...] Impende esclarecer que o documenlo intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta a formalizar o encontro de contas de débito e crédito do contribuinte junto à Fazenda Nacional, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade administrativo - tributária a necessária verificação, ou seja, analise, aferição, da certeza e da liquidez do crédito demandado para validação ou não. O pedido de compensação delimita a amplitude do exame do direito creditório alegado, pleiteado, pelo contribuinte quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção dos débitos confessados. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório informado, consignado, na declaração de compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto do processo. Apenas nas situações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904818/2010-97 escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do contribuinte, como determina o art. 32 do Decreto-lei n.° 70.235/72. Porém, este não é o caso dos autos, como demonstrado acima. Como dito, a retificação de PER/Dcomp, após ciência de despacho decisório, somente é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso. Por inexatidões materiais no preenchimento dos PER/Dcomp entende-se os lapsos manifestos que se percebem de plano; aqueles que, claramente, não traduzem o pensamento ou vontade do contribuinte. Consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção. Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca da ordem dos digitos, equívoco de datas, erros ortográficos de digitação, troca de campos no preenchimento etc. A pretensão da recorrente, ao contrário, não se trata de mera correção de inexatidão material, mas, sim, de inovação (novo pedido de inclusão de pretensos créditos).Tal pleito exige a apresentação de novo PER/Dcomp.” Por fim, quanto à necessidade de exclusão da multa de mora em virtude da boa-fé e da inexistência de dano ao erário, vale destacar que a cobrança da multa decorre do simples não pagamento do tributo no seu vencimento, portanto, independe de dolo ou qualquer comprovação de dano ao erário. Decorre diretamente da Lei nº 9.430/96, art. 61, de observância obrigatória por este Colegiado. Por todo o exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.008231/2002-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.053
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1220.17394.57SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.008231/2002­01  Resolução n.º 3301­00053  S3­C3T1  Fl. 5.14          2 Às  fls.  269/274,  a  unidade  de  origem  apresenta  as  planilhas  com  os  demonstrativos  e  informa que o critério utilizado no  batimento dos pagamentos  recolhidos a  maior,  pelo procedimento de auditoria  interna,  foi  o de considerar a  data de vencimento dos  recolhimentos descritos nas DCTF, o que reduziu o PA 09/1997 para R$9.990,49 e manteve o  PA 11/1997 em R$76.982,97, esclarecendo ainda que:  “5.  Com  base  nessas  considerações,  a  DRF/Brasília  adotou  o  mesmo  critério  utilizado no procedimento de auditoria interna, deferindo a solicitação de retificação da DCTF  apenas dos pagamentos recolhidos a maior em 10/01/1997 e 10/04/1997, que se  referem aos  recolhimentos de ‘Valor Principal’ de R$143.000,00 e R$417.458,70, respectivamente, e com  isso tornou o lançamento do PA 09/1997 improcedente e reduziu o lançamento do PA 11/1997  para R$1.855,01.”  Conclui a diligência sustentando a improcedência das alegações do contribuinte  quanto às divergências das alocações, vez que o indébito considerado na revisão refere­se ao  recolhimento efetuado em 10/04/1997.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  De acordo com a Resolução nº 202­01.250, prolatada pela colenda 2ª Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  atribuições  foram  transferidas  a  este  Conselho  Administrativo Fiscal – CARF, por força do art. 49 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a  contribuinte deveria ser cientificada sobre o resultado da diligência, para querendo, manifestar­ se conclusivamente sobre a mesma no prazo de 10 (dez) dias (fl. 261).  Desta forma, como a contribuinte não foi cientificada, conforme determinado, o  julgamento deve ser convertido em diligência para ciência à contribuinte, nos termos e prazo  designado na Resolução nº 202­01.250.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1220.17394.57SA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LISBOA CARDOSO em 02/06/2011 00:25:50. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LISBOA CARDOSO em 02/06/2011. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 23/05/2012 e ANTONIO LISBOA CARDOSO em 02/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1220.17394.57SA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F70A3F74F4BBB72BB6F529E96CE963BE98F35EE8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.008231/2002-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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