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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799382 #
Numero do processo: 10840.003255/86-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08521
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MINISTÉRIODAFAZENDA LRC/-- ...... Sessão de 08 de agostst• 19 88 ACORDÃON 2103-214121 Rmvmo n2 - 92.409 - IRPJ - EX: DE 1985. ReauTeMo - IRMÃOS FUKAYAMA LTDA. ~Tilda: - DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ - NULIDADE - Não é nulo o lança- mento qUe—E-Ealiplementado e aperfei- çoado por "Termo Complementar", se reaberto o prazo para impugnaçao. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CRE DOR DE CAIXA - O fato de a escritura çao indicar saldo credor de caixa au- toriza presunção de omissão no regis- tro de receita. Rejeitada a preliminar e negado provi mento. Vistos, relatados , e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS FUKAYAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Can selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em'rejeitar a preli minar de ulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso. / Sal; das Sessões (DF), em O de Agosto de 1988. -.., 'Ltd DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE j1.1 vtr.//tA'--"\--n ." eS AUGUS^0 DE VILHENA - RELATOR t AA. VISTO EM UIZ ã6\-S". IVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ,11AGC1988 FAZENDA NACIONAL v.v. • á Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XÁ: VIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/003.255/86-76 RECURSO N9 92.409 ACÓRDÃO,N9,103-08.521 RECORRENTE: IRMÃOS FUKAYAMA LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS FUKAYAMA LTDA., CGC n9 55.971.519/0001-19, re- corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP que manteve o lançamento "ex officio" para o exerci_ cio de 1985. 2. A meteria tributável está assim descrita no auto de infração de fls. 01: "Conforme relação anexa, que faz parte integrante do presente Auto de Infração, o Contribuinte pagou dupli catas no montante de Cr$ 39.280.078, em janeiro de 1984, porem contabilizou os respectivos pagamentos em datas posteriores. Após levantamentos efetuados por esta fiscalização, e esclarecimentos prestados pelo Contribuinte em respos ta a intimação fiscal de 11.11.1986, constatamos que- o saldo de Caixa em 31.01.1984 era de apenas Cr$ 1.365.266. Deduzindo-se do saldo de Caixa as duplicatas pagas, a Empresa apresentou um saldo credor de Caixa no va- lor de Cr$37.914.812. Euassim sendo, apresentado saldo credor de caixa, o que caracteriza omissão de receitas, a Empresa infri- giu os artigos 157 § 19 e 158 do Decreto n9 85450/80." 3. Em sua impugnação de fls. 42/48, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: não há a adequação en- tre o fato imputado e a disposição legal citada no auto como infringi da; os artigos invocados não oferecem abrigo e ocorrência _detectada pelo fisco, não o sujeitando, portanto, a qualquer tributação com ba- se nestes fundamentos; improcedente o lançamento quanto eá. exigencia do PIS, que foi tratado nos mesmos termos que o imposto de renda; in- devidos os juros de mora anteriores ã data do lançamento, vez que es- te encargo somente incidiria a partir do dia seguinte ao do vencimen- de`rdd. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/003.255/86-76 2. Acórdão n9 103-08.521 to do credito tributário. A peça impugnatõria pede, por fim, que se decrete a total improcedência da autuação. 4. Posteriormente, foi lavrado o Termo Complementar ao Auto de Infração (fls.52) para especificar que, dentre os dispositi- vos legais infringidos, incluir-se-ia o artigo 180 do RIR/80, não mencionado na peça básica. 5. Em impugnação, também complementar, ratifica a con- tribuinte a impugnação inicial e repudia o Termo Complementar, consi derando-o estranho ao Processo Administrativo Tributário Federal, que não permitiria a reabertura de prazo, entendendo que deveria ser igno rado na decisão da causa. 6. A autoridade julgadora de primeira instância fundamen ta e conclui sua decisão de fls.62/65 nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que não assis te razão à interessada naquilo que pleiteia. Preliminarmente, rejeita-se a acusação de in- consistência jurídica do procedimento administrativo, pelas "razões a seguir expostas. O Decreto n9 70.235/72, que rege o processo ad- ministrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União dispoe, em seu art.59, capitulo III, as hipóteses de nulidade dos atos e termos lavra_ dos, são elas: a) Os atos e termos lavrados por pessoa incompe tente; b) Os despachos e decisões proferidas por auto- ridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A seguir, em seu artigo 60, complementando o capitulo das Nulidades dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no ar tigo anterior, não importarão em nulidade e serão sa- nadas quando resultarem em prejuizo para o 1JL sujeito passivo. - 0'W SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/003.255/86-76 3. Acórdão n9 103-08.521 Conforme se verifica das peças do processo, o au to de infração como o Termo Complementar lavrado às fls. 52, não se enquadram às hipóteses de nulidade a- cima descritas. O último deles objetivou apenas sane- ar o processo, nos termos da legislação pertinente,no sentido de oferecer à contribuinte maior clareza na especificação dos dispositivos legais infringidos, ra zãopelaquarlhefoi dado ciência, além de lhe ser con- cedida nova oportunidade para manifestar-se quanto a infração cometida. Por outro lado, a inconsistência do Auto estaria na ausência da hipótese de incidência prevista em lei para a ocorrência do fato gerador, e não na ausência de indicação desse dispositivo legal infringido, ou seja, o que determina a obrigação tributária é a ocor rência concreta de um fato ou situação prevista ante- riormente em norma jurídica própria. Pois, se há lei tipificando a conduta, a omissão em sua indicação não desnatura o fato como ocorrido. Acrecente-se que a ia fração contida encontra-se perfeitamente consubstanct ada no artigo 12, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77,m1 triz legal do já referido artigo 180 do RIR/80. Quanto ao mérito, é pacífica e reiterada a juris prudência no sentido de que a existência, na escritu- ração, de saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, configura omissão de receitas, cabendo ã interessada demonstrar sua inocor réncia. Em nenhum momento, a autuada nega a existência dos fatos que determinaram o procedimento fiscal, li- mitando-se apenas a abordar aspectos jurídicos, sem contudo produzir as provas necessárias para infirmar o Auto, ao tempo em que também não apresenta qualquer documento ou fato que possa reduzir a base tributável ou eximir-se da exigência. Nem se argumente inexistência da omissão de re - ceita e consequente evasão tributária, pela inocorrên cia alegada de falsidade material ou ideológica e re- gistro dos fatos apontados na escrituração. Pois os fatos foram registrados, mas em datas que escondia a impossibilidade jurídico-contábil de a empresa ter e- fetuado os pagamentos que efetivou. Realmente, tendo desembolsado o numerário em janeiro, nas diversas qui tações de duplicatas, somente depois desse mês conta- bilizou esses fatos econômico-financeiros. No que se refere ã discordância da interessada quanto it cobraça de juros de mora, a argumentaçãonão se sustenta, pois que sua exigência encontra amparo legal no artigo 161 do Código Tributário Nacional,não r tendo sido posta em dúvida, até agora, pela jurispru- dência administrativa ou judicial inerente à matéria. rre2T" .. SERVIDO ',cauto FEDERAL Processo n9 10840/003.255/86-76 4. Acórdão n9 103-08.521 Além disso, a partir do exercício financeiro de 1983, o vencimento da obrigação tributária, no caso do imposto de renda pessoa jurídica, passou a ser o esta- belecido em legislação (Decreto-lei n9 1967/82) inde - pendentemente da entrega da declaração. Relativamente a parcela do PIS, ressalta tratar-se da contribuição deduzida à alíquota de 5% do 1 próprio imposto de renda, sujeitando-se, portanto, para sua de terminação, à mesma legislação do referido imposto. — Diante das razões expostas, acolho a impugnação tempestivamente apresentada, para INDEFERT-LA quanto ao mérito, ..." 7. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 11 de mar_ ço de corrente ano, no dia 25 do mesmo mês deu ela entrada em seu re- curso de fls. 69/74 sustentando, em síntese, que: o lançamento, regu- larmente notificado ao contribuinte ou responsável, não pode ser modi ficado pela autoridade, exceto nos casos previstos no art. 145, retro transcrito; o ato revisional há de ser motivado; à autoridade adminis trativa, no caso o Delegado da Receita Federal que então detinha a ju risdição da demanda, competia indicar a disposição do art. 149 em que se louvaria para promover a revisão do lançamento, ainda que a titulo de consubstanciar a fundamentação legal; perdeu a administração fis - cal a oportunidade de conduzir a causa segundo os ditames das leis substantiva e adjetiva, o que á defeso doravante, inclusive na fase recursal; observa-se no Termo Complementar ao Auto de Infração, com - pleto silêncio quanto à motivação legal que permitisse a revisão da fundamentação punitiva; não andou bem a autoridade administrativa jul gadora "a quo" ao interpretar os artigos 59 e 60 do Código de Proces- so Tributário; a ausência de disposição de lei configura .nitidamente a hipótese de preterição do direito de defesa, pois a fundamentaçãole gal constitui requisito obrigatório do auto de infração, o que não se confunde com irregularidades, incorreções e omissões a que alude o ar_ tigo 60; em nenhum momento visualiza-se na sua escrituração o "saldo credor de caixa"; a escrituração indica sempre saldo devedor; é estra_ nha à relação processual instaurado o "Termo Complementar" de fls. 52. Em seguida, segundo as próprias palavras da recorrente, passa ela a bisar o que foi dito na impugnação. A peça recurs6ria encerra-se com o pedido da reforma da decisão recorrida. É o relatório. ei An., SERVIÇO PUBLICO Processo n9 10840/003.255/86-76 5. Acórdão n9 103-08.521 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Preliminar 2. A contribuinte, conforme se constata de suas defesas, concentrou o peso de seus argumentos no ataque ao "Termo Complemen- tar", dele fazendo o alvo principal da inconformidade com a exigên- cia. 3. Mas o que há de errado com o "Termo Complementar"? Na da, absolutamente nada, Ele, apenas, objetivou corrigir, aperfeiçoar e, conforme o seu próprio nome indica, complementar a exigência. 4. Para tanto necessário seria algum dispositivo regula- mentar expresso ou explicito? Obviamente que não. A providência foi útil, dela beneficiando-se, principalmente, a contribuinte que teve, inclusive, nova oportunidade para, também, aperfeiçoar e complemen- tar as suas razões. 5. A providencia, inclusive, foi provocada por ela pró- pria, quando fez carga pesada contra as disposições legais, aponta- das como Infringidas pela fiscalização. 6 Não tivesse ela sido tão exigente em relação ã indica ção das disposições legais infr~as,poderia, por exemplo, dirigir as suas razões no sentido de demonstrar que não houve o apontado "estou ro de caixa". Essa anomalia ê por demais conhecida havendo, até mes mo, um dispositivo legal expresso que dela trata, considerando-a co- mo indicio de omissão de receita. 11-76 Aliás, a respeito da indicação de disposição legal 04/' smafteucommem Processo n9 10840/003.255/86-76 6. Acórdão n9 103-08.521 infringida, este Conselho tem entendido, de forma uniforme, que a sua falta, por si sé, não autoriza a anulação do lançamento, se a in fração estã perfeitamente descrita. 8. E, neste caso, a infração esta, detalhada e minuciosa mente, caracterizada. A rigor nem mesmo seria necessãrio o indigita- do "Termo Complementar". Quis a repartição fiscal, pelo visto, evi- tar que se pedisse a anulação da peça bãsica sob o argumento de cer ceamento do direito de defesa. 9. Sou, pois, pela rejeição da preliminar de nulidade do lançamento. Mérito 10. O mérito foi quase esquecido pela contribuinte. Muito pouco falou sobre ele; pouco em quantidade e pouco em conteúdo. 11. Afirma a contribuinte que na sua contabilidade não se visualiza o "saldo credor de caixa". Ela disse o Obvio, além de repetir o mesmo que, implicitamente, consta da peça basica. Ao des- crever a matéria tributavel não sé aponta o autuante o "estouro de caixa" e a sua quantificação, mas também indica como foi ele encober to, como foi escondido nas "dobras" da escrituração. Dal porque não é vizualizado. Mas ele existe, esta provado e comprovado. Se a con- tribuinte faz questão de vizualizã-lo é muito simples: basta recons- tituir a sua escrituração, lançando os pagamentos relacionados no auto de infração no mês de janeiro de 1984. AI, então, o "saldo cre- dor de caixa" aparecera e poderá ser visto em toda sua plenitude. 12. Em termos de "saldo credor de caixa" não se pode fi- ar em meras alegações. Se ele não se configurou, a alternativa é fazer a "prova em contrario", demonstrando erros na escrituração ou na documentação que lhe serve de suporte. O que não foi feito pela contribuinte. 13, Em consequência, fica prevalecendo a presunção de o- . Ir-/ i smmommicommAa Processo n9 108401002.255/86-76 7. Acórdão n9 103-08.521 missão no registro de receita, autorizada, de forma expressa, pelo artigo 180 do RIR/80, citado pelo "Termo Complementar". 14. Há, ainda, as objeções relacionadas com o PIS e os ju ros de mora. 15. Segundo se depreende das razões da contribuinte, en- tende ela que a autoridade tributária não poderia exigir o PIS "pe- la inexistência das hipóteses permissiveis da ação fiscal em procedi mento de oficio, para a época dos fatos". Ou seja, as normas especi- ficas do Decreto-lei n9 2.052/83, relativas às contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, ficaram como que congeladas no tempo até o advento do artigo 86 da Lei n9 7.450, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 1985. 16. Por essa original tese, a autoridade trdibutária nada poderia fazer, a não ser aguardar que a consciência do devedor o com pé/isse a recolher as contribuições por ele devidas. 17, Logo no "caput" do artigo 19 do Decreto-lei n9 2.052/ 183 é estabelecido que as contribuições para o PISTPASEP, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão cobradas pela União com acresci mos legais. O § único desse mesmo artigo trata, de forma especifica, do chamado PIS-Dedução, isto é, aquele que tem por base de cálculo o imposto de renda devido, que e o caso destes autos. 18. Já o artigo 49 seguinte prevê a aplicação da multa de 50% e o artigo 69 fixa a competência da Secretaria da Receita Fede- ral para a fiscalização do recolhimento das contribuições e seus a- créscimos para o PIS e o PASEP. 19. A Portaria n9 001184, do Ministro da Fazenda, comple- mentando o Decreto-lei n92.052183, estabelece, logo no seu item mi ciai, que "o recolhimento das contribuições devidas ao Fundo de Par- tipação PIS-PASEP, calculadas com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse, observara os mesmos moldes e prazos , eStabele- eidos para aquele imposto". Os itens VIII e IX contém normas sobre 4".." rt , ‘ L SERVIÇOPUBLICOFT" Processo n9 10840/002.255/86-76 8. •Acórdão n9 103-08.521 o processo administrativo de determinação e exigência das contribui- ções para o PIS e para o PASEP. 20. É oportuno destacar que essas "normas complementares" foram expressamente autorizadas pelo artigo 16 do mencionado Decreto -lei n9 2.052/83. 21. Diante desse conjunto de disposições imperativas, pra ticamente auto-aplicáveis, mas mesmo assim reforçadas por ato comple mentar, como considera-las "normas em branco"? A tese da contribuin- te, embora muito original, não tem, contudo, qualquer substância ou consistência. 22. Quanto aos juros de mora, também sobre o PIS, o item inicial da Portaria Ministerial n9 001/84, referenciado em item ante_ rior deste voto, responde a objeção levantada pela contribuinte ao estabelecer que o recolhimento do PIS-Dedução observará os mesmos nol des do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que serviu de • base para a sua determinação. 23. Sobre o impedimento da fluência de juros moratõrios, em razao da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é ques tão há muito superada neste Conselho. A ementa do Acórdão , número 103-04.265/82 é bem elucidativa a respeito: "A suspensão da exigibi- lidade do crédito tributário não provoca igual efeito na fluência dcs juros moratõrios." E o AcOrdão n9 CSRF/01-0.506/85 assim enriquece a jurisprudência administrativa: "Os juros moratõrios decorrem da lei, não de atos administrativos fiscais, tais como: o lançamento, a sua notificação, ou a decisão de primeiro grau. Aplicação ao processo ad ministrativo fiscal, subsidiariamente, do entendimento imanente no art.293 do CPC e na Súmula 254 do S.T.F.". Conclusão VOTO, pois, no sentido de rejeitar a preliminar susci tada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. 01"‘i v.v. .1 • Brasília (DF) em 08 de agosto de 1988. - • CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR _ . . • LRC/ Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . ' Sessão de 22 de ¡unho de is 92 AcoRDÃO N 0 103-12.357 Recurso n2: - 98.598 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: - INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ZORNITA ROSSI LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR. IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1986/1987 - Omis- sao de Receita OperaciiEgl - Recursos 'flarqem da Contabilidade. Configura-se omissão de receita opera- cional (a) a efetivação de aumento de capital em dinheiro sem a prova da efe tividade da entresa do numer grio g em- presa (b) a omissao de receitas de fre te ã contabilidade (c) a omissão de a- quisição de mercadorias e (d) a não con tabilização de determinadas despesas de interesse da sociedade. - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ZORNITA ROSSI LI MITADA. ACORDAM os Membros da Terceita Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, os termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente ju ciado. Sal. das Sessões (DF), em 22 de junho de 1992 ...1,r-- ,-----_,--p7.7",---~- . Clt [ Abroli se-10,05eCUBER Ali - PRESIDENTE r 1 I -III 41, VIC OR L IS E . 'ES FREIRE - RELATOR . AO0T, I r VISTO EM .901: TO •L . DI :RAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 19 NOV 1992 V.V. DAMEFP/DF- SECOS 149 064/90 J.ti. a II Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, -SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA .DE BAR ROS FARIA JUNIOR, ILCEWIL FRANCO. Ausentes momentaneamente a Conselheira Maria de Fátime'Peèsoa de Mello Cartaxo e por motivo justificado o Conse lheiro Dfcler de Assunção. 04t.it :Sn •;;:tiNA: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10935/000.520189-01 RECURSO.: 98,598 ACORDAONE : 103-12.357 RECORRENTE: INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ZORNITA ROSSI LTDA. RELATORI O Preliminarmente adoto o bem lançado relatOrio pro ferido pelo Inclito Conselheiro então Relator e Presidente desta Colenda Câmara, Dr. Mãrcio Machado Caldeira, oportunidade em que se votou a Resolução n9 103-1137, convertendo o julgamento em diligencia para os fins ali declarados. Procurando aprofundar a matéria tributável nos termos da determinação desta Câmara, apOs a realização de uma sé- rie de verificações, concluiu a Fiscalização favoravelmente ã rea- lização de vendas por parte de Cerealista Agrotil Ltda e João de Maria Souza & Cia. ã autuada, com sonegação das respectivas opera- ções na escrita fiscal e contabil desta. É o relatõrio complementar. 91Ç DAMEFP/OF SECO' ta 065/10 4.11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935/(100.520189-01 -03- Acórdão n9 103-12.357 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - - Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No pano de fundo da discussão entendo que o apelo formulado, após o aprofundamento da matéria tributável pela dl ligência votada, tem cunho nitidamente protelatório, não lo- grando a parte recorrente contraditar as acusações que, contra si, foram formuladas. Dando enfase primordial ã não procedência das du- plicatas arrecadadas no estabelecimento, e que teriam sido emitidas irregularmente contra si por Cerealista Agrota Ltda e João de Maria Souza & Cia., a verdade é que, a seguir, no que tange a este último emitente, a declaração de fls. 131 emanada da própria autuada, não fosse os outros documentos anexados, põe por terra sua impugnação. E, com respeito ã primeira das emitentes, embora não tivesse a Fiscalização logrado produzir esclarecimentos adicionais, já que um incendio acarretou a des fruição de sua documentação (cf. declaração de fls. 133), es- tou de acordo com a subscritora do parecer de fls. 138 no sen- tido de que se as duplicatas "foram encontradas em poder da autuada em seu domicilio, devidamente quitadas conforme auten- ticação bancária, como se pode oonstatgrno original das mesmas, anexas as fls. 102 e 103", é porque a compra se materializou. Aliás, a partir da contradição processual incorrida pela par- te recorrente com respeito ã segunda aquisição, este Relator já não mais poderia considerar o argumento defensório remanes- cente, outra alternativa não lhe restando senão, a partir dos indícios fáticos reportados na ação fiscal, rejeitar "in tottmf o apelo no particular, para confirmar na integridade a omis- são de receita reportada no quadro de fls. 06. E, relativamente A parte remanescente da autua- ção, é de se ter como bem fundamentada a decisão rrecorridt humosa Nacional # 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935/000.520/89-01 -04- Acórdão n9 103-12.357 que, por igual, confirmou as demais omissões de receita, não deixando de apreciar toda a matéria f gtica. Não fora, no parti_ cular, a fragilidade do apelo simplesmente se reportando ã im- pugnação vestibular, a verdade -e que, (I) relativamente ao au- mento de capital não se produziu qualquer prova de efetividade da entrega dos recursos, (II) relativamente ã não contabiliza ção das receitas de frete, inobstante tivesse a Fiscalização exaurido todos os meios para provar o argumento defensõrio, a verdade é que não restou demonstrada a internação do numerãrio na empresa e (III) relativamente ã omissão de receita a partir de falta de registro de pagamentos de "leasing", ainda que a priori carente de confiabilidade o argumento de que citados pagamentos foram atendidos por "amigos", nada se trouxe em abono deste assertiva. No fundo, ante a ausência de qualquer prova por parte da recorrente para respaldo aos argumentos que levantou, não havia mesmo prova a ser apreciada, caindo portan to no vazio a arg ntação de que () n o Doutro Julgador não ana- lisou as provas a resentadas". , ego ot it)v3 \ meltoà recurso. • ...----) Brasilia - DF. em 22 de junho de 1992 VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE -RELATOR. k nItenea Natinew Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008861/90-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12557
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Numero do processo: 10166.000172/88-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11193
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 01364.000026/87-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09967
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDAON2....1113=.119....967 Recumone 92.277 — IRPJ — EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. Recwrici DRF EM JUIZ DE FORA —% MG 4 IRPJ — PASSIVO EXIGÍVEL FICTÍCIO. Se o contribuinte concorda com o lançamento em determinado exercício, Paga o imposto co brado nos processos decorrentes e pede par- celamento do imposto exigido no processo principal, não se instaurou sequer a fase litigiosa do processo quanto a esse exercí- cio e, por conseguinte, fica o Conselho de Contribuintes impedido de examinar ex offi- cio essa parte da autuação, pois não e auto ridade lançadora. Recurso a que se negaprminento e se reformu la_a decisão prolatada no Acórdão n9 e- 103-08.414, de 06 de junho de 1988, tendo em consideração o disposto nos arta. 25 e 26 do Regimento Interno do 19 Conselho de Con- tribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em reconher a contradição entre a Decisão e seus fundamentos e retl1ficar o Acórdão n9101-08.414, a fim de se negar ovimento ao recurso. Sal das Sessões, em 08 de janeiro de 1990 - NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR. v.v. VISTO EM e4VNIQ..H.OLANPA. BRAGA, , PROCURADORA DA FA - SESSÃO DE FEY 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LÔRGIO RI BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MSCEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. • SP MOUCO FEDERAL Processo n9 13640/000.026/87-16 ,ecurso n9 92.277 Acórdão n9 103-09.967 Recorrente: AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de reexaminar matéria já decidida por es- te Colegiada, no dia 6 de junho de 1988, objeto do Acórdão n9.... 103-08,414, por solicitação do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora. Contra a empresa fora lavrado o auto de infração de fls. 45, apurando a fiscalização passivo fictício, conforme de- monstrativo anexo, como segue: Ano-base 1-declarado 2 - comprovado 3 - Fictício (1-2) 1984/83 97.777.655 87.311.544 10.466.111 1985/84 481.559.135 454.534.895 27.024.240 Tendo em vista que a contribuinte o ptara, no exerci cio de 1984, ano-base de 1983, pela tributação com base no lucro presumido, a fiscalização só considerou como omissão, nesse exer- ' cicio, a importância de Cr$ 5.233,055, com base no art. 396 do RIR/80. Na impugnação alegou a empresa: "No levantamento efetuado pela referida fiscaliza ção, constatou-se de fato uma omissão de receita peracional, gerando um passivo fictício no Bala referente ao exercício 83/84 no valor de Cr$.... 10.466.111,00, quantia esta, que concordamos ta( mente, quanto ao exercício referido. Entretanto fiscalizarem o exercício 84/85, encontraram t, existente no Balanço obrigações liquidadas e baixadas no valor de Cr$ 27.024.240,00, que, , me documentos a esta anexada, comprovam BI-TR ÇAO, tendo em vista que a quantia apurada no '- cio de 83/84 d Cr$ 10.466.111,00 passou a parte integram e da receita operacional no e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13640/000.026/87-16 2. Acórdão n9 103-09.967 cio 84/85." A seguir, acrescentou a imougnante: "Acreditando estarmos conscientes no que se refere ao direito da parte impugnada, efetuamos o recolhi- mento dos processos IRRF, PIS/FATURAMENTO e PIS/DE- DUÇÃO, reduzidos conforme a parte impugnada no pro cesso IRPJ. Quanto ao pagamento do Processo n9 13640/000.026/87-16, solicitamos, ainda, a essa De- legacia o parcelamento em 10 vezes do Tributo ali referido e também com a devida redução." Às fls. 51 foi anexada a informação fiscal, propon- do-se a manutenção integral do auto de infração. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da impugnante, pelos se guintes motivos: "Cumpre esclarecer, primeiramente, que a contribuin_ te concorda com o Lançamento no valor de Cr$ 10.466.111 (dez milhões, auatrocentos e sessenta e seis mil, cento e onze cruzeiros) referente ao exer cicio de 1984 ano-base de 1983, solicitando parcela mento em 10 (dez) prestações, o que deverá ser fei- to em processo apartado. Cabe também elucidar que no exercício de 1984 ano- -base 1983 a impugnante optou pela tributação com base no lucro presumido, e de conformidade com o ar tigo 396 do RIR/80, foi considerado como lucro lí- quido o valor de Cr$ 5.233.055 (cinco milhões,duzen tos e trinta e três mil, cinquenta e cinco cruzei r ros), correspondente a 50% da receita omitida. Com relação ao exercício de 1985 ano-base de 1984, há de se esclarecer que de acordo com o artigo 180 do RIR vigente, "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo de obrigações já pagas, autoriza presunção de omis são no registro de receita, ressalvada ao contri- buinte a prova da improcedência da presunção." De confounidadecom o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes é "indevida a compensação do Passivo Fictício de um período-base posterior com o de pe- ríodos-base anteriores, se distintos os índices de cada um deles". (Ac. 19 CC 103-4769/82) Constatado o fato consistente na manutenção, no pas sivo circulante de obrigações já pagas, presumível é a ocorrência de omisão de receitas operacionais, 1- ummproeuconmma Processo n9 13640/000.026/87-16 3. Acórdão n9 103-09.967 A compensação do "passivo fictício" é feita quando as parcelas integrantes de um período-base poste- rior sejam exatamente as mesmas que compõem o "pas- sivo fictício" de períodos-base anteriores. Não foi, contudo, o que aconteceu neste litígio. Não houve, pois, a acumulação de matéria tributável, mas, sim, indícios de omissão de receitas, totalmente diferen_ ciados em cada um dos períodos-base. Por outro lado não foi anexado ao processo nenhum elemento que pudesse comprovar uma tributação em duplicidade. Assim sendo, incabível é a pretensão da requerente." No seu recurso voluntário, de pois de historiar os fatos, acrescentou a recorrente: "Após o cansativo levantamento ao qual nos propuze- mos, em defesa dos recursos tributários que nos per mite a legislação em vigor, chegamos ã conclusão ed um passivo inferior ao encontrado pela fiscalização. Assim, no exercício de 84, ano base 83, o total é de Cr$ 9.523.861,13, e no exercício de 85, ano-base 84 é de Cr$ 16.324.055,00 perfazendo um total de Cr$ 25.480.696,13. Este valor está devidamente com- provado com a juntada de fotocópias, das duplicatas, das folhas do Diário e do Razão, quantia esta com a qual concordamos e que deverá ser objeto de tributa_ ção. Do exposto, requer desse Colendo Conselho, a refor- ma da decisão de Primeira Instância, para se ex- cluir do valor de Cr$ 27.024.240,00 a importânciajá tributada no exercício de 84, ano base 83 de Cr$... 10.466.111,00 e mais a pequena diferença a favor da .empresa no valor de Cr$ 1.543.543,87 encontrada poste riormente no levantamento, valor com o qual concor- damos e cujo pagamento já está sendo efetuado, in_ clusive." Um fiscal produziu a informação de fls. 785/786, em razão da análise feita por ele na documentação juntada na fase do recurso, escrevendo: "No recurso apresentado ao Colendo Primeiro Conse- lho de Contribuintes (fls. 51 a 850) a interessada juntou uma série de duplicatas, com o intuito de re duzir o passivo fictício aue gerou o Auto de Infra- ção de fls. 45. Estas duplicatas, em sua maioria já haviam sido analisadas e aceitas pelo AFTN autuante, conforme relaç o apresentada pela empresa e constan te das fls. 20a 42 deste processo. Apenas algas 1.- um SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13640/000.026/87-16 Acórdão n9 103-09.967 não haviam sido analisadas e abaixo apreentamos nos so entendimento a respeito das mesmas. Exercício 1984 - Ano-base 1983 - Recibo n9 462 relativo à duplicata n9 1016-3 de GARRETT EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de Cr$ 3.634.515 (fls. 339): Da análise da Nota Fiscal ri? 1016 que juntamos à fl. 853 concluimos pela veracidade do recibo citado; - Duplica 36070-A de SPAAL IND. E COM. DE JUNTAS LTDA no valor de Cr$ 269.787,93 (fl. 272): Entendemos que esta duplicata não deve ser aceita pois os produtos só deram saída do fornecedor em 04.01.84 e entrada no estabelecimento da interessa da em 05.01.84 (Nota Fiscal de aquisição fls. 85-5 e cópia do Registro de Entradas fl. 856); - Ordem de pagamento remetida à PARK IND. QUÍMICA LTDA, no valor de Cr$ 135.673,44 (fls. 291), que a • interessada alega ser para pagamento da Nota Fiscal n9 105612: Entendemos que este pagamento não deve ser aceito pois na Nota Fiscal citada consta que a condição de Pagamento foi a vista e o seu valor de Cr$ 98,866. Além disto, na OP remetida não existe nenhu ma referência que permita identificar o objeto c1-6 pagamento. Exercício 1985 - Ano-base 1984 - Recibos relativos às duplicatas 3188-c, 3188-d, e 3188-e de GARRET EQUIPAMENTOS LTDA, nos valores res pectivos de Cr$ 2.118,955, Cr$ 8.427.849 e Cr$ -- 7.646.085 (fls. 507, 703 e 791): Da análise da Nota Fiscal 3188 que juntamos à fl. 859 concluimos pela veracidade dos recibos citados. - Duplicatas 28422402-C de BRESSAN ELETRODIESELLTDN no valor de Cr$ 2.221.758 (fl. 761), n9 25867-C/4de IRMÃOS CABRIM() LTDA. no valor de Cr$ 1.548.600 (fl. 769), n9 244876-C de TINTAS CORAL S/A - no valo! de Cr$ 813.722 (fl. 822) e n9 27206 de IRMÃOS CAS TIGLIONE S/A. no valor de Cr$ 589.600 (fl. 837): Entendemos que estas duplicatas devem ser aceitas Quanto a alegação de que o Passivo Fictício do ex cicio de 1984 encontra-se contido no do exercícit 1985, não existe amparo legal para aceitação mesma e o próprio Colendo Primeiro Conselho de C tribuintes já emitiu acórdão neste sentido (Ac CC 103-4769/82). Assim sendo, entendemos que pelos documentos a sentados deve-se reduzir no Auto de Infração o- guintes valores d - Exercício 1984 Cr$ 3.634.515 - Exercício 1985 Cr$ 23.366.569." mwelommuconnma Processo n9 13640/000.026/87-16 5. Acórdão n9 103-09.967 O Relator da matéria, baseado nas ponderações desta Informação fiscal, assim se pronunciou: "Resta evidenciado que a proposta de exclusão das parcelas constantes da base tributável, pelos valo- res de Cr$ 3.634.515 e Cr$ 23.366.569, embora supe- re o pedido feito pela contribuinte, se apresenta justa conforme com a documentação trazida aos autos, razão pela qual entendemos deva ser acolhida. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, pa- ra excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, as quantias de Cr$ 3.634.515 e Cr$ 23.366.569." Em razão dessa decisão do Colegiado, a recorrente ingressou na repartição local com um pedido de restituição, que foi anexado aos autos pela autoridade local, às fls. 797. O Delegado da Receita Federal ratificou pedido de esclarecimentos feito por encarregado de pôr em execução o jul ga- do do Conselho de Contribuintes, no seguinte sentido: "Inobstante a respeitável decisão proferida por es- se Egrégio Conselho, na qual manda excluir da base tributável, no exercício de 1984 período base 1983 a importância de Cr$ 3.634.515 e no exercício de 1985 período base 1984 a importância de Cr$ 23.366.569, data venia, examinando o próprio recur- so, de fls. 51 à 774, consta a manifestação do te_ corrente, no qual concorda com o lançamento de Cr$. 5.233.055 no exercício de 1984 período base 1983 e Cr$ 16.558.129 no exercício de 1985 período base 1984, inclusive registra que o pagamento já está sendo efetuado (através de pedido de parcelamento). Assim sendo, retornamos o presente processo para ciência e providências, face o pedido de restitui - ção (f is. 797) decorrente dos efeitos da decisão." O Presidente da Câmara decidiu submeter a matéria à consideração do Colegiado, conforme despacho de fls. É o relatório. SERVIÇO ~MO FEDERAL Processo n9 13640/000.026/87-16 6. Acórdão n9 103-09.967 VOTO_ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: Cabe razão à autoridade lançadora quanto ao exercí- cio de 1984, conforme se passa a provar. Ao examinar melhor a impugnação do contribuinte/lê- -se às fls. 47: "MÉRITO No levantamento efetuado pela referida fiscalização, constatou-se de fato uma onissão de receita opera - cional, gerando um passivo fictício no Balanço refe rente ao exercício 83/84 no valor de Cr$ 10.466.111,00, quantia esta, que concordamos tacita mente, quanto ao exercício ora referido." O contribuinte foi, portanto, bastante explicitosao admitir a omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Mais ainda, não só admitiu essa infração como também solicitou par celamento da mesma. Disse, ao final: "DA IMPUGNAÇÃO Acreditando estarmos conscientes no que se refere ao direito da parte impugnada, efetuamos o recolhi- mento dos processos de IRRF, PIS/FATURAMENTO e PIS/ /DEDUÇÃO, reduzidos conforme a parte impugnada no processo de IRPJ. Quanto ao pagamento do Processo n9 13640/000.026/87-16, solicitamos, ainda, a' essa Delegacia o parcelamento em 10 vezes do Tributo ali referido e também com a devida redução." Não há dúvida, pois, que a empresa aceitou a infra- ção e se propôs a pagar o imposto respectivo parceladamente. Isto significa que o litígio não se instaurou quanto ao exercício de 1984. Na realidade, determina o art. 14 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 14 - A impugnação fda exigência instaura a fa- se litigiosa do procedi ento." , SERVIÇO ~CO PEDERAL Processo n9 13640/000.026/87-16 7. Acórdão n9 103-09.967 Uma vez que o contribuinte concordou e não impugnou a omissão relativa a este exercício, e, conforme acentuado, não tendo sido tinstaurado o litígio quanto a esta parte, o Conselho de Contribuintes não tem jurisdição para examinar a questão. A de cisão foi além do que devia, ao reconhecer a inexistência de pas- sivo fictício no exercício de 1984. Quanto ao exercício de 1985, a empresa alegou em re curso: "Quanto ao exercício de 85, ano base 84, a fiscali- zação encontrou em seu levantamento um total de Cr$ 27.024.240,00 de passivo fictício, entretanto, após a mesma operação efetuada por esta empresa nos doai mentos de sua contabilidade, constatou-se que o pü sivo fictício é de Cr$ 16.198.707,00 mais Cr$ 125.274,00 de documentos extraviados, embora também estejam lançados na contabilidade da empresa, e ain da, o valor de Cr$ 74,00 de omissão de receita, en- contrado no mês de janeiro/85, conforme quadro ane- xo, perfazendo um total de Cr$ 16.324.055,00, con forme fotocópias das duplicatas anexadas ao procei_ so. Assim provado, pela farta documentação que ora jun- tamos ao presente, evidencia-se que o mesmo ,.valor anteriormente encontrado de Cr$ 10.466.111,00, está totalmente contido no passivo fictício novamente e- xigido de Cr$ 27.024.240,00 do exercício anterior ou seja, 1.985, ano-base 1984." Mais adiante acrescentou: "Após o cansativo levantamento ao qual nos propuze- mos, em defesa dos recursos tributários que nos per mite a legislação em vigor, chegamos é conclusão d; um passivo inferior ao encontrado pela fiscalização. Assim, no exercício de 84, ano base 83, o total de Cr$ 9.523.861,13, e no exercício de 85, ano base 84 é de Cr$ 16.324.055,00, perfazendo um total de Cr$. 25.480.696,13..." Por conseguinte, tanto na impugnação quanto no re- curso voluntário a empresa salientou que concordava com o passivo fictício e porque concordou recolheu o devido e pediu parcelamen- -- to no tocante á exigência cont 1 da no processo matriz. SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 13640/000.026/87-16 8. Acórdão n9 103-09.967 Cabia ao Conselho, apenas, examinar o pedido da con tribuinte, isto é, verificar se a importância cobrada no exerci - cio de 1984 teria sido cobrada novamente no exercício de 1985.Quem examina os documentos acostados aos autos, às fls. 61/775, verifi ca que a recorrente trabalhou, apenas, com números. Importava que ficasse demonstrado terem as mesmas duplicatas constado no balan- ço encerrado em 31.12.83 e 31.12.84. O que fez a contribuinte?Sim plesmente raciocinou, de acordo com o doc. de fls. 358, da seguin te maneira: Saldo da conta Fornecedores em 31.12.84 481.559.135 ( - ) Passivo do ano-base de 1983 6.358.116 475.201.19 (-) Pagamentos efetuados em 1985 ( 459.002.312) Passivo fictício encontrado 16.198.707 Faltou, exatamente, provar que as quantias computa- das num balanço foram computadas novamente no balanço seguinte. O Relator ficou impressionado com o parecer do fis- cal que elaborou a informação de fls. 785. Acontece, no entanto, que esse parecer não abordou o aspecto substancial da questão,gue era o de saber se houve ou não dupla contagem de duplicatas. O pa recerista apenas disse às fls. 786: "Quanto a alegação de que a. Passivo Fictício do e- xercício de 1984 encontra-se contido no do exerci - cio de 1985 não existe amparo legal para aceitação da mesma e o próprio Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes já emitiu acórdão neste sentido (Ac. 19 CC 103-4769/82)." O raciocínio do informante se centralizou, apenas, na questão que ele chamou de veracidade do recibo. Em realidade,a informação fiscal, ao contrário, prejudicou o contribuinte pois "- confirmou que as duplicatas I omputadas em um exercício não o fo- ram no exercício seguinte. Men° MUCO FY" Processo n9 13640/000.026/87-1 '6 B. Acórdão n9 103-09.967 Resta, apenas, a matéria relativa à veracidade das duplicatas, questão e3tacitenão se sah>bem o Que seja, pois o infor mante não explicou Quando uma duplicata é verídica ou não. Não pode o Conselho, agora, examinar tal questão pois não foi suscitada pelas partes. Tem razão o Delegado da Receita Federal quando diz que a contribuinte concordou e, até, pagou e pediu parcelamentodb debito. Não poderia o Conselho perdoar esse débito. No Acórdão n9 CSRF/01-0.291, de 16.12.82, ficou assentado o seguinte: "PROCESSO - EXTINÇÃO - O pagamento, porque extingue o respectivo credito tributário, tem como efeito a extinção, também, do correspondente processo admi - nistrativo, do qual se constitui em exclusivo obje to." Quanto ao crédito sobre o qual se pediu parcelamen- to, cito, a titulo de exemplo, o Acórdão n9 101-77.554,de 26.04.89, DOU de 11.09.89, em cuja ementa está dito: "IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO - PEDIDO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO - Constituído o crédito tribu tário, requerido e obtido o seu parcelamento, além de pagas algumas parcelas, refoge à competência des te Conselho o exame de controvérsia surgida na fase" de execução compedido de revisão do lançamento an- tes não impugnado, a pretexto de que o débito fora cancelado por lei superveniente. Ainda mais que a subsunção do fato concreto à hipótese criada pela nova lei não passou pelo contraditório de processo de conhecimento." Nem tudo está perdido para a contribuinte. Apresen- tou ele o pedido de restituição de fls. 797, o qual deverá ser desentranhado deste processo e ser apreciado pelo Delegado da Re- ceita Federal. Se o Delegado se convencer de que a contribuintepa t-gou indevidamente, poderá, a da, corrigir o erro do lançamento. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 13640/000.026/87-16 10. Acórdão n9 103-09.967 Esta Câmara não está se pronunciando sobre a maté - ria abordada pelo informante às fls. 785, principalmente por duas razões: a) porque a opinião é de um fiscal, e não da recor- rente; b) porque a questão da "veracidade" das -duplicatas não foi questionada pela recorrente. O Conselho é *órgão julgador e tem de ater-se ao que é objeto da lide. A se ter de atender às considerações feitas pelo informante ter-se-ia que iniciar novo processo, pois a maté- ria é completamente nova. Só para se dar um exemplo: o informante alegou:" Da análise da Nota Fiscal n9 1016 que juntamos às fls. 853 conclui - mos pela veracidade do recibo citado." Ora, indo-se às fls. 853 (atual 777), verifica-se que no documento não consta a data em que foi pago o titulo. Considerando-se que o titulo foi emitido em 27.12.83, nada impediria que o pagamento tivesse ocorrido nes- sa data. Como se vê a matéria envolveria diligencia a fim de se saber em que data, efetivamente, foi pago o titulo. Ora, a recor- rente não foi por esse caminho. Limitou-se, simplesmente, à tese de que o passivo fictício do ano seguinte deveria ser diminuídodb passivo do ano anterior. Por todo o exposto, voto no sentido de se reconhe - cer a contradição entre a decisão e seus fundamentos e . ratificar o Acórdão n9 103-08.414, de fls. 789, a fim de se negar provimen- to ao recurso. Bra "lia-DE., em 08 de janeiro de 1990 ---a••n 1 ANWIO DA SILVA CABRAL RELATOR acas. umnommucomma Processo ni? 13640/000.026/87-16 11 Acórdão n9 103-09.967 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. SÍNTESE _--- A empresa foi autuada nos exercícios de 84 e 85, ano-base de 83 e 84. O auto de infração imputou-lhe nos referi- dos exercícios presunção de omissão de receita por passivo fic- tício. Como no exercício de 84, ano-base 83, a recorrente ora recorrida tinha optado pelo lucro presumido, considerou-se como omissão de receita 50% do valor do seu passivo. As bases de cál culos foram em 1984 Cr$ 10.466.111 dos quais 50%, ou seja, Cr$... 5.233.055 foram considerado como receita omitida e no exercício de 1985 Cr$ 27.024.240. O auto de infração encontra-se às fls. 45 e ver- so. As fls. 47/48 a empresa ofereceu impugnação registrando que concordava tacitamente com o passivo fictício relativo ao exer- cício de 1984, ano-base 1983 num montante de Cr$ 10.466.111 dos quais conforme visto no auto de infração 50% foram considerados como receita omitida ou seja, Cr$ 5.234055. Restringiu-se por- tanto sua impugnação ao exercício de 1985, ano-base de 1984, entendendo que nesse exercício teria havido uma bi- tributação, haja vista que aquela importância do exercício anterior de Cr$ 10.466,111 teria feito parte integrante da receita operado nal desse exercício. Ante a essas considerações registra na im- pugnação que estava efetuando o recolhimento dos tributos rela- tivos a IR-Fonte, PIS-Faturamento e PIS-Dedução, requerendo ain_ da o parcelamento em 10 vezes da parte com a qual concordava nesse processo. Na parte conclusiva de seu pedido ela requer o atendimento ã parte ora impugnada por ser uma questão de justi- ça. A informação fiscal de fls. 51 depois de fazer um sumário da tributação, da impugnação, entendeu no penúltimo )91- SERVIÇO MUCO ?ERRAS Processo n9 13640/000.026/87-16 12. Acórdão n9 103-09.967 parágrafo o seguinte: "Analisando os documentos anexados ao processo, concluindo que aqueles nada contém, que do pon- to de vista legal, permita alterar o AUTO DE IN FRAÇÃO em questão, posto que as alegações impugnante de que houve bitributação não proce- de, pois tal fato não ocorreu no presente caso em análise, de OMISSÃO DE RECEITAS." A decisão de primeira instância encontra-se às fls. 52/54. Ela tem a seguinte ementa (fls. 52): "Passivo fictício - as importâncias integrantes das contas Fornecedores, Duplicatas a pagar e Congéneres ficam sujeitos a comprovação, sob pe na de serem presumidamente consideradas omis- são de receitas. No relatório da referida deci- são consta expressamente que a impugnação era parcial e tempestiva, restringia-se ao exercí- cio de 1985, ano-base de 1984." No mérito propriamente fazendo remissão ao acór- dão 103-4769/82 desta Câmara o Sr. Delegado entendeu que a com- pensação de parcelas do passivo fictício de um exercício em ou- tro não encontrava respaldo na orientação jurisprudencial e que somente seria admissivel essa compensação quando as parcelas "integrantes de um período base posterior sejam exatamente as mesmas que compõem o passivo fictício" de períodos base anterio res. Não foi, contudo, o que aconteceu nesse litígio. Nãoltinte, pois, acumulação de matéria tributada, mas sim, indícios de anis são de receita, totalmente diferenciados em cada período base. Por outro lado não teria sido anexado ao proces- so nenhum elemento que pudesse comprovar uma tributação em du- plicidade. Assim sendo, incabível a pretensão da Contribuin te, no entender do Sr. Delegado. Em seu recurso a esse Conselho (fls. 58/60) a em presa em primeiro lugar ass gura que após o levantamento feito erNiOeSecorseme. Processo n9 13640/000.026/87-16 13. Acórdão n9 103-09.967 em sua contabilidade constatou que aquela importância origina- riamente levantada relativo ao exercício de 1984, ano-base de 1983 de Cr$ 10.466,111 no seu total, não representava passivo fictício. Desse valor apenas poderia ser considerado como pas- sivo fictício Cr$ 6.358.116,36 conforme documentação que junta- va. A esse valor deveriam ser somados Cr$ 2.798.524,77 que per- faziria um passivo no ano-base de 1983, exercício de 1984 de Cr$ 9.156.641,13. Quanto ao exercício de 1985, segundo demons- trações que alega pertinentes só sobrariam ao finalCr$16.324.055 de passivo contra Cr$ 27.024.240 originalmente levantados e, ade mais, que aqueles Cr$ 10.466,111 do exercício anterior estariam contido de qualquer forma nesses Cr$ 27.024.240 do exercício se guinte de 1985, ano-base de 1984. Concordava assim, com um passivo total de Cr$... 25.480.963,03 que representam a soma de Cr$ 9.523.861,03 do exercício de 1984 mais Cr$ 16.324.055,00 do exercício de 1985. Concluindo seu recurso propugna, para que seja excluída do valor do exercício de 1985, ano-base de 1984, a im-r_______„ portãncia menor do exercício anterior mais um pequeno valor que estaria juntando comprovantes nesta oportunidade. Vale dizer: que continuou propugnando pela compensação no valor maior do va lor menor do exercício anterior. Examinando a documentação juntada com o recurso houve informação fiscal inserida às fls. 785/786 do processo, concluindo em síntese pelo seguinte: "1. Vários documentos foram considerados, como inaceitáveis e alguns outros foram tidos como de veracidade correta e portanto instrumen talizadores de obrigaçoes verdadeiras e não fiE tícias conforme pressuposto pelo auto de infra- ção. Ante a essa análise e rejeitando a tese da com- pensação com base em acórdão desse Conselho, a fiscalização con - cluiu entendendo ser L ributável no exercício de 1984 apenas 44 sanam& Processo n9 13640/000.026/87-16 14. Acórdão n9 103-09.967 Cr$ 3.634.515 e no exercício de 1985 Cr$ 23.366.569 conforme re_ gistrado às fls. 786 do processo. Subindó os autos a este conselho, foi julgado o recurso, dele originando-se o acórdão 103-08.414 de 06 de ju- nho de 1988 sendo relator o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral acórdão esse que deu provimento parcial ao recurso da Con- tribuinte para que fossem excluídos da tributação nos exercí- cios de 1984 e 1985 respectivamente as quantias de Cr$ 3.634.569 e Cr$ 23.366.569. A informação fiscal não entendeu que devessem ser tributados Cr$ 3.634.515 e Cr$ 23.366.569: concluiu que da cobrança estes valores nem mesmo deverianviconstar conforme exa- tamente depois de acontecido a nível de Conselho pelo acórdão 103-08.414, que, assim, acolheu integralmente as ponderações da informação fiscal deixando registrado que: "Embora supere o pedido feito pelo Contribuinte se apresenta justo e conforme a documentação tra zida aos autos, razão pela qual entendemos'devi ser acolhida." MÉRITO O mérito em si da questão sobre o julgamento: Em primeiro lugar cumpre registrar que ao contrã rio do afirmado pela informação fiscal de fls. 802 rigorosamen- te o contribuinte não concordou com o lançamento relativamente a Cr$ 5.233.055 no exercício de 1984 + Cr$ 16.558.129 no exerci cio de 1985 conforme afirmado. Do seu recurso as fls. 58/60, apesar de um tanto quanto confuso é possível extrairem-se algumas conclusões bem claras. As fls. 58 ele propugna expressamente para que da importância lançada de Cr$ 10.466.111 no exercício de 1984 seja excluída a diferença correspondente para se chegar a um passivo fictício de Cr$. 358.166,36 segundo os comprovantesque - ki ~cromaram/. Processo n9 13630/000.026/87-16 15. Acórdão n9 103-09.967 estavam sendo juntados, e a sugestão do contribuinte de queaes sa diferença restante de Cr$ 6.358.111,36 seja somada a impor táncia de Cr$ 2.798.524,77 como passivo, porém, decorrente de extravio de documentos. Dai chegar ela a um passivo confessado de Cri 9.156.641,13 portanto diferente dos Cr$ 10.466.111 lança do originalmente. Segundo insiste a empresa ademais a importância menor do primeiro exercício sempre estará computada na importãn • cia maior do segundo exercício. Tanto que o valor de Cr$ .... 25.480.696.13 corresponde exatamente a soma de Cr$ 9.523.861,03 do exercício de 1984 pelo auto de infração com Cr$16.324.055 do exercício de 1985. As fls. 60 depois da expressão do exposto, re- quer-se ao Conselho a reforma da decisão de primeira instância, para exluir do valor de Cr$ 27.000.00 a importância já tributa- da no exercício de 1984 ano-base de 1983 a de Cr$ 10.466.111 mais a pequena diferença em favor da empresa no valor de Cr$... 1.543,00 encontrada posteriormente ao levantamento. "Do exposto, requer desse Colendo Conselho, a re forma da decisão de Primeira Instância, para si excluir do valor de Cr$ 27.024.240,00 a impor- tância já tributada no exercício de 1984, ano- -base de 1983 de Cr$ 10.466.111,00 e mais a pe- quena diferença a favor da empresa no valor de Cr$ 1.543.543,87 encontrada posteriormente no levantamento, valor com o qual concordamos e cu jo pagamento já está sendo efetuado,inclusive.w Portanto, rigorosamente/ pelo recurso, a contri- buinte só concordou com a tributação de Cr$ 15.014.585,13 que corresponde exatamente a Cr$ 27.024.240,00 menos ci.4210.466.111,00 menos Cr$ 1.543.543,87 assim mesmo no exercício último, oúseja, de 1985, ano-base de 1984. Pelo auto de infração globalmente estava sendo- -lhe exigido em termos de imposto e acréscimos legais o valor 2 que teve como base de c lculo o importe de Cr$ 32.257.295 sendo lk SUMA ~CO FEDEM Processo n9 13640/000.026/87-16 16. Acórdão n9 103-09.967 Cr$ 10.466,111 do exercício de 1985 e Cr$ 5.233,055 do exerci- de 1984. Já a informação fiscal após examinar documenta- ção oferecida pelo mesmo relativamente a qual não houve nenhum questionamento ou pelo menos resistência, entendeu-se que ela devia menos, ou seja, que em verdade, materialmente, a empresa só devia Cr$ 1.598.540,00 relativo ao exercício de 1984 e devia Cr$ 3.657.671,00 relativamente ao exercício de 1985: esses valo res correspondem exatamente aos valores do auto de infraçãofls. 46 verso menos os valores considerados como comprovados pela diligência (fls. 786). Estaria pois o acórdão 103-08.414 de 06 de junho de 1988 unânime, errado ao decidir favoravelmente a Contribuin- te com base nos estritos limites da referida informação fiscal? Essa é a questão materialmente posta. O DIREITO MATERIAL - Análise do problema sob o aspecto constitucional complementar e do direito material em si: Conforme é do conhecimento geral o direito pro- cessual é considerado como direito instrumental, isto é, um di- reito que é colocado ã disposição dos interessados para o exer- cício dos direitos materiais consagrados na legislação; é o di- reito que instrumentaliza a realização do direito material: daí dizer-se também que é um direito instrumental ou um direito formal do processo. Qual o direito material que está em jogo na se- guinte situação? O direito constitucional 2112, está em jogo é o do contribuinte pagar o IR nos estritos limites da lei: dai porque dizer-se na legislação com;pl mentar que o fato gerador da abri- /Ar affinomamorem Processo n9 13640/000.026/87-16 17 Acórdão n9 103-09.967 gação principal e a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência (artigo 114 do CTN). Vale dizer: relativamente ao IR só ocorre o fato gerador da obrigação principal quando há aquisição de disponibi 'idade econômica ou jurídica de renda ou ganhos de capital no caso da pessoa jurídica segundo o artigo 43 do próprio CTN. A lei não elegeu como fato gerador do IR a con- fissão do débito; não elegeu como fato gerador do IR o reconhe- cimento da ocorrência do próprio fato gerador através de decla- ração que pode inclusive estar equivocada. ... -..* Enfim: o que determina o nascimento da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e sufi- ciente a sua ocorrência; aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de ganhos de capital. O Contribuintepo de declarar-se devedor de uma importância mas nem por isso essa declaração é fato gerador do imposto de renda ou é uma situação definida como suficiente a sua ocorrência. Tanto não é que se declara-se alguém devedor, mesmo que recolha esse tributo, de qualquer forma, há o direito, independentemente de prévio pro- testo, uma vez reconhecido o equívoco, ã restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade de seu pagamento segundo previsão do artigo 165 do próprio CTN confirmando essa regra. Aqui, nesse ramo do direito, ao contrário do que ocorre no direito que preside as relações privadas, não impera o princípio do jus dispositivo: não impera o princípio da dispo nibilidade ou da disposição dos direitos, como no âmbito das re_ lações privadas. O ato ou fato de assinar a promissória repre- senta um promessa de pagamento, consequentemente uma confissão de dívida ou de débito que obriga o devedor, independentemente de qualquer alegação, a pagar aquela importância sob pena inclu sive de execução do respectivo titulo. No âmbito d Imposto de Renda e dos tributos em 11- SERVIÇO 1~03 FEDERAL Processo n9 13640/000.026/87-16 18. Acórdão n9 103-09.967 geral impera o reverso: o princípio da legalidade: somente a lei é fonte da obrigação tributária; o contrato não é fonte de obrigação tributária: declaração unilateral da vontade em si não é fonte de obrigação tributária; e, a rigor ato ilícito em si também não é fonte de obrigação tributária sob pena de ofensa ao artigo 39 do CTN que define o tributo como toda prestação pecu niãria compulsória em moeda ou cujo valor nela possa se insti- tuir que não se constitua sanção de ato ilícito. Logo, o ato ilícito não faz nascer obrigação tri butária. A circunstãncia do contribuinte, num primeiro mo mento, reconhecer a existência de determinado passivo por si só não é suficiente ao final para que a cobrança relativamente a esse passivo seja mantida, mormente no caso em que a nível de recurso, revendo sua contabilidade, percebeu-se que esse passi vo não era tão grande quanto ele imaginava, e a própria autori dade lançadora examinando esses documentos, surpreendentemente, apesar de não concordar com compensação pretendida pelo contri buinte, chegou inclusive a números mais favoráveis ao mesmo, conforme demonstrado. Portanto, sob o aspecto do direito material e to mando como base do lançamento o conceito de fato gerador e de suporte fático, chegou-se a conclusão de que o lançamento não poderia nem ter sido feito no importe em que foi; e nem mesmo poderia ter sido feito no importe em que o contribuinte reco- nhecia como razoável! E por quel Porque à base do fato gerador está sempre um suporte fático, uma situação de fato, uma situa ção definida na lei como necessária e suficiente ã sua ocorrên cia (art. 113, C.T.N.). Não valem declarações de vontade, confissões ou coisa do gênero porque a lei não as elegeu como necessária e suficiente a ocorrência do fa , gerador ao nascimento da obri- gação tributária principal. 4". umnçonatcommmw Processo n9 13640/000.026/87-16 19. Acórdão n9 103-09.967 Portanto .o que o acórdão do Conselho consagrou foi exatamente esse limite máximo de tributação, materialmente falando em respeito aquilo que poderia e deveria ter sido lança do inclusive num primeiro momento. O DIREITO PROCESSUAL Sob o aspecto do direito processual propriamente dito ao que parece, não andou bem o acórdão majoritário enten- dendo de retificar o acórdão anterior unânime dessa Camara,dan do assim provimento parcial ao contribuinte nos limites da pro- posta da autoridade fiscal'. O exame aqui obedece o mesmo critério. Presidiu a orientação vencida, minha e do Conse- lheiro Antonio Passos' Costa de Oliveira, quanto ao lançamento, o critério da legalidade edo Decreto. 70.235 de 1972, que dis-(T pós sobre o processo administrativo fiscal. . O artigo 37 desse diploma estabeleceu que o jul- gamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispu- serem seus regimentos internos. O artigo 42 consagrou o princ1- • Pio& definitividade das decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou se cabível quando decorrido o prazo sem a sua interposição. O artigo 59 define as hipóteses de nulidades e o artigo 60 dispõe que as irregularidades, incorreções e omis sões diferente das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade, serão sanadas quando resultarem prejuízapara o sujeito passivo, salvo, , se este...houver •dado . causa ou quando não influirem na solução do litígio. Logo, inaplicam-se a hipótese tanto do artigo59, quanto do artigo 60: o primeiro porque o acórdão recorrido não foi lavrado por órgão incompetente; em segundo lugar porque não houve preterição ao direito de defesa: a Fazenda Nacional atra- vés de seu procurador na amara naturalmente participou do jul- t gado, tomou vista do proces e registrou conhecimento do intei 4 smaconom Processo n9 13640/000.026/87-16 20. Acórdão n9 103-09.967 ro teor do acórdão e nele não percebeu que qualquer irregularida_ de, qualquer omissão, qualquer incorreção ou qualquer improprie dade jurídica, posto que, do contrário poderia e deveria terfei to a respectiva representação ou procedido a um recurso nos ter mos e prazos regulamentares, sob pena de incidência da definiti vidade da decisão. A portaria n9 182 de 13 de abril de 1977 que apro vou o regimento interno do 19 Conselho de Contribuintes estabe- lece em seu artigo 25: "Existindo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão, qual quer Conselheiro ou Procurador da Fazenda Nacio- nal, a parte ou autoridade encarregada da execu- ção poderá requerer ao Presidente que a eliminea: esclareça. Parágrafo único - o despacho do presidente será definitivo se declarar que os fundamentos prevale cem ou que inexistem dúvidas, sendo submetidoà de-_ liberação da Câmara em caso contrário. Artigo 26 - As inexatidões materiais devidas alap so manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Cãma ra mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do Procurador da Fazen- da Nacional, ou a requerimento de Conselheiro ou da parte. Parágrafo único - será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, a representa ção ou o requerimento que não demonstrar com pre- cisão a inexatidão ou o erro." Vê-se portanto que no caso não socorre à retifi- cação pretendida nenhum dos dispositivos elencados do artigo 25. Não há contradição entre a decisão e os fundamentos: pelo con- trário, o acórdão foi claro ao reconhecer, bem ou mal (não vem ao caso discutir) o direito material da contribuinte. A autorida de inclusive dava mais do que a contribuinte estava pedindo. Tem bem não há dúvida na sua conclusão porque esta é clara no senti- do de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte. O pedido de 7 tificaçáo teve portanto como amparo wOr umnçorcnn Processo n9 3,3640/000,026/87-16 21 Acórdão n9 103-09.967 o artigo 26 do regimento interno. Acontece que a hipótese não é de inexatidão material devido a algum lapso manifesto nem se tra_ ta de um erro de escrita ou de cálculo para serem retificadospe la Câmara. A hipótese, correta ou incorreta, é de uma deci- são sem contradição entre a conclusão e os fundamentos; de uma decisão exata materialmente, sem nenhum lapso manifesto que pu- desse ensejar inexatidão material, nem erro de escrita ou de cá]._ culo. Trata-se de um acórdão unânime que julgou (bemou mal) mas julgou recurso oferecido pela contribuinte e decidiu nos termos dos limites materiais para exercício da pretensão tri_ butária, reconhecido pela própria autoridade em momento poste- rior'a. lavratura do auto de infração, pela decisão de primeira instância e a própria interposição do recurso oferecido pelaccm_ tribuinte. Portanto, "data venia", o caso, seria de aplica- ção do parágrafo único do artigo 26 que estabelece: será rejei- tada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, a re- presentação ou o requerimento que não demonstrar com precisão a inexatidão ou o erro, até porque, não era o caso nem do artigo 25 nem do artigo 26. Logo, não haveria nem erro nem inexatidão que pudesse ser demonstrado. . Correto ou incorreto, conforme ou não o direito, não vem ao caso discutir, o fato é que o acordão 103-08.414 tornou-se definitivo e portanto só poderia ser desfeito median- te provocação judicial feita pela parte interessada, ou seja,pe la União Federal, em juizo. Já que na esfera administrativa e momento próprio não houve interposição do respectivo recurso. Não há coisa jul- . gada administrativa segundo entendimento de parte respeitada da doutrina; mas há algo eguiva nte que é a definitividade de uma r,- SERVIÇO MOUCO MURAL Processo n9 13640/000.026/87-16 22. Aéordão n9 103-09.967 decisão que como tal tem eficácia. O Sr. Delegado não concordando materialmente com o pedido de restituição da cantribuinte :7. poderia e deveria indefe ri-1o, não porém indeferi-10 total ou parcialmente com base em eventual equívoco cometido pelo acórdão do Conselho ou mesmo por mal eXercício da sua defesa no processo administrativo fiscal até porque repita-se: o que determina a ocorrência do fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como neces- sária e-suficiente ã sua ocorrência; o próprio recolhimento equi vicado'do tributo enseja o pedido de restituição. Portanto, o exercício inadequado ao direito pro- cessual administrativo de se defender não seria um obstáculoaes se pedido de restituição. Via de consequência, também se fosse o caso, mesmo a decisão ultrapetita ou extrapetita do Conselho re- lativamente 'a matéria também não seria obstáculo ao pedido deres tituição. No pedido de restituição há de se examinar a materiali zada do direito que está sendo declinado perante a autoridade, independentemente de qualquer outro aspecto. Se o conselho deci- diu (bem ou mal) mas decidiu, nos limites daquilo que podia ser lançado o que passa a ser discutido á se o lançamento poderia ou não extrapolar aqueles limites. Isso sim, poderia e deveria e de verá ser decidido no processo de restituição. O acórdão majoritá rio do Conselho no particular da retificação não tem amparo quer no direito material quer no direito processual administrativo. Admitir-se o contrário, seria entronizar um mal muito maior: o da mutabilidade e indefinidade das decisões admi- nistrativas o que dematura a própria finalidade do direito que é o da realização da paz e da segurança nas relações sociais. Ante ao exposto, voto no sentido de não admitir o pedido de retificação, por falta de amparo na legislação, e, ad- mitido esse, como foi, no mérito, negar-lhe provimento. Era- lia-DF, -m 08 de janeiro de 1990 /1, DIt5 R DE ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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4801734 #
Numero do processo: 13558.000034/87-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09680
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ACÓRDÃO N2 103-09 L580 Recurso n9 94.143 - IRPJ - EXS. : DE 1984 a 1986 Recorrente COMPANHIA CHAVES AGRÍCOLA E PASTORIL Recorrid SRRF NA 5a. RF I " - IRPJ - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCI- - DENTE SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EX TERIOR. Não se tratando de juros remetidos pa- ra compra de bens a prazo a dedutibili dade como custo ou despesa é garantida - pelo § 29 do art. 225 do'RIR/80. II - IRPJ - TRIBUTAÇÃO DA RESERVA DE REAVA- LIAÇÃO. A utilização de Diário Auxiliar, re- gistrado na Junta Comercial, e escritu rado de forma correta, com discrimina': nação de todos os bens e das reservas de reavaliações procedidas, tem o mes- mo efeito que a contabilização das-re- servas em subcontas distintas como de- termina o art. 39 do DL n9 1978/82. • III - IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA Indevida a sua apropriatção como despe sa na empresa que funciona apenhs como interveniente no contrato. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMPANHIA CHAVES AGRÍCOLA E PASTORIL. . • setvapeauconaguL Processo n9 13558/000.034/87-29 1A. Acórdão n9 103-09.680 ACÓRDÃO os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselheiro de_Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recta -is° a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e 1985, respe tivamente, as quantias de Cr$ 40.799.616 e ,4$ 1.560.100.024 i Sal das Sessões em 13 de tubro de 1989 i AN ONIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE ildLe4......2_4.-i.:C)7 , AYRES DE OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LtQlnAl(MA BAÁB BEZER PINTO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 140UT1989 FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACtRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. sumo POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13558/000.034/87-29 RECURSO N9 94.143 ACÓRDÃO N9 103-09.680 RECORRENTE: COMPANHIA CHAVES AGRÍCOLA E PASTORIL RELATÓRIO A matéria litigiosa remanescente neste processo re- fere-se a: I -Glosa do imposto de renda na fonte sobre remessa de juros para o exterior, nos exercícios de 1984 e 1985, apropria do como despesas pela recorrente e considerado pela fiscalização canoindedutível, por ser a remetente o próprio sujeito passivo da operação; II-Glosa de despesas com juros e variação monetária passiva, contabilizados pela recorrente, pelo fato de entender a fiscalização serem inadmissíveis, por não se relacionarem com o giro normal da empresa; e III - Tributação da reserva de reavaliação consti - tuída sobre bens imóveis, pela não discriminação dos bens reava- liados em ;subcontas distintas que permitam o seu controle. 2. Ao julgar procedente o feito fiscal na matéria re- corrida assim se manifestou a autoridade julgadora: I - Em relação ao IR-Fonte - Na remessa de juros para o exterior, considera-se como fato gerador a remessa dos mesmos e como contribuinte, o re- metente (art. 556 do RIR/80). - A indedutibilidade, como custo ou despesa opera- cional do IR-Fonte esta manifestada no art- 16, § 19, do DL n9 1598/77, que orrespondente ao § 19 do art. 225 do RIR/80, abaixo transcrito: . • umnoNmxcrmimm Processo n9 13558/000.034/87-29 2. Acordão n9 103-09.680 "Art. 16 § 19 - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica nao pode deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contri- buinte ou como responsável em substitui- ção ao contribuinte." - O subitem 2.1 do PN CST n9 02/80, interpretandoo dispositivo acima, estabeleceu: "Decorre do exposto que não é dedutivel, por exem- plo, o imposto de renda calculado sobre os lucros da Pessoa Jurídica, nem o imposto sobre o valor dos juros remetidos para o exterior, em razão da compra de bens a prazo (art. 11, do DL n9 401/ /68)." - Não procede a alegação de que a autuada é reten- tora ou depositária do tributo, pois, no presnte caso, a fonte r etentora é o Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. II - Em relação á reserva de reavaliação - A infração decorreu da falta de atendimento ao que determina o art. 39, § 19, aliena "a", do Decreto-Lei n9 1978/82 e §§ 19 e 29 do art. 326 do RIR/80, que exigem que se fa ça o registro discriminado dos bens reavaliados. - Que não havendo o registro discriminado não se pode controlar estas reavaliações. III - Em relação à glosa de -juros e variação mone- tária passiva - Que o beneficio da aliquota especial de 6% não se aplica às operações financeiras (juros e variações monetá- rias passivas), realizadas entre a autuada e suas coligadas. - Que descabe a argumentação de bitributação, vez que os valores tributados foram aqueles lançados como despesa em cada exercício. /(1 ylli sEmnsopoeueoFErea Processo n9 13558/000.034/87-29 3. Acordão n9 103-09.680 3. Na peça recursal apresentada tempestivamente, a re- corrente discorda peremptoriamente, da decisão proferida pela Au- toridade julgadora. Em relação ã dedutibilidade do imposto de renda na fonte pago, em função da remessa de juros para o exterior, a re- corrente justifica o seu direito, baseada nos arts. 225 do RIR/80, do PN CST n9 02, de 16/11/80, art. 577 do RIR/80 e alega que, no seu caso, não tem aplicabilidade o art. 556 do RIR/80, artigo em que se apoiou. a autoridade julgadora. Os dispositivos citados pela recorrente foram trans critos às fls. 261 e 262. Ainda, em relação ao imposto de renda na fonte,afir ma que os empréstimos foram tomados com base na Resolução n9 63 do BACEN e sobre os valores de Imposto de Renda na Fonte inciden- te na remessa de juros para o exterior, uma parcela retornou ã em presa em forma de beneficio pecuniário (comprovantes anexos), sen do contabilizados como ireceitaâ'recuperação de despesas. A respeito da tributação da reserva de reavaliaçãO, mantida pela decisão da autoridade julgadora pelo fato de não a ter contabilizado em subconta distinta, entende a recorrente que, de . direito, atendeu a exigencia legal de controle, utilizando-se para tal fim de um LIVRO DIÁRIO AUXILIAR, devidamente registrado na Junta Comercial, conforme cópia de suas folhas anexas ao pro- cesso. Desse modo, fez mais do que a lei exige, porque num Diá- rio Auxiliar, formalmente perfeito, escriturou tudo, detalhadamen te, conta por conta, de modo a permitir um perfeito controle dos valores da reavaliação, para facilitar a tributação das futuras realizações, não causando qualquer prejuizo ao controle da fisca lização ou ao erário palio°. Alega a recorrente que o LIVRO DIÁRIO AUXILIAR está consagrado como auxiliar na escrituração das empresas e sobre a sua legalidade, o PN CST n9 347/79, bem como o D.L. n9 486/69 já se manifestaram. vil Â)S SaVIÇOPODUCOFECOUL Processo n9 13558/000.034/87-29 4. Acórdão n9 103-09.680 Quanto à glosa das despesas com juros e variação mo_ netária passiva, tidas como não relacionadas com a sua atividade pela fiscalização, o que ocorreu foi uma obediência ao mandamento legal do art. 21 do DL n9 2065/83, combinado com o item 5 do PN CST n9 10/85, abaixo transcrito: "Item 5 - Somente na hipótese de existir, por oca- sião do mútuo, contrato escrito devidamente compro vado, estipulando compensação financeira como &ia da tomadora, admitir-se-á seu reconhecimento na es crituração comercial de cada =É:ratar:te. A compen- sação financeira constituirá ganho da investidora (como receita financeira ou varia2ão monetária ati va); a contrapartida da atualizaçao da obrigação se dentro dos limites usuais ou normais no mercado financeiro, poderá ser admitida como despesa opera cional dedutivel na determinação do lucro real da mutuária." Alega a recorrente que atendeu ao ditame legal da norma retro transcrita, pois além de manter contrato de mútuo one roso com sua controladora, procedeu aos competentes _ lançamentos contábeis. Conforme documentos de n9s 7 e 8, fichas de razão e declaração de rendimentos de IRPJ da empresa "CHAVES EMPREENDI- MENTES IMOBILIÁRIOS LTDA" anexados ao processo, vê-se que no item 12 do quadro 13 foi reconhecida a contrapartida da receita finan- ceira, correspondente às despesas financeiras glosadas, à ali:que, ta de 35%, quando o lucro da recorrente é tributado a 6%. Por outro lado, a despesa paga gerou na coligada "MIRAGEM S/A, crédito para posterior aumento de capital nela, que em função de ter sido capitalizado após 120 diasdaxlatado balanço, foi tributado pela fiscalização, nos termos do art. 21 do Decre- to-lei n9 2065/83. Alega a recorrente que a pretensa aplicação da Por- taria GB1/71 do Ministro da Fazenda peca em erro de interpreta - ção e que a glosa afronta o art. 21 do DL n9 2065/83 e os itens 5 e 5.2 do PN T n9 10/85, recaindo em bitributação, uma vez que I- tt scaviso Muco FEDERAL Processo n9 13558/000.034/87-29 5. Acorda.° n9103-09.680 a receita financeira foi tributada na outra ponta. Ao final, a recorrente pleiteia diligencias no sen tido de confirmar junto a sua escrita contebil o quanto foi de- monstrado no recurso. É o relatõrio. VOTO._ _ .... _ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciencia da decisão ocor- reu em 04/02/89 e o recurso foi apresentado em 03/03/89. Como relatado e, segundo a fiscalização, a recor- rente cometeu três infrações que teriam diminuido o seu lucro real nos exercícios de 19ã4 e 1985: . - apropriou como despesa o imposto de renda na fon te recolhido, em função de remessa de juros para o exterior, via Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia, sendo Cr$ 40.799.616 no exercício de 1984 e Cr$ 61.369.236 no exercício de 1985, infringindo dessa forma, o § 19 do art. 225 do RIR/80,abai xo transcrito: "Art. 225 § 19 - Na determinação do lucro real, a pessoa ju ridica não pode deduzir, como custo ou despesa, ij imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsével em substituição ao contribuinte." A autoridade julgadora invocou também o art. 556 e RIR/§ único do RIR/ 0, para sustentar o procedimento fiscal. J SERVIÇO KELICO FEDERAL Processo n9 13558/000.034/87-29 6. Acordao n9 103-09.680 "Art. 556 - Está sujeito ao desconto do imposto pre visto no inciso I do artigo anterior o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o benefi - ciãrio do rendimento for o próprio vendedor. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigolcon sideram-se fato gerador do tributo a remessa pari o exterior e contribuinte o remetente." Vê-se facilmente, que a autoridade julgadora enten- deu ser indedutivel como custo ou despesa o imposto de renda na fonte pago, pelo enquadramento do fato no art. 556 c/c § 19 . do art. 225 do RIR/80. Com essa capitulação, outra não poderia ser a deci- são. Data vênia e com todo o respeito que me merece a au toridade singular, entendo que tanto a fiscalização, quanto ela, incorreram em erro ao analisar o fato gerador da operação. O art. 556 do RIR/80 trazido ã lume refere-se ex- clusivamente a imposto sobre juros remetidos para o exterior, de- vidos em razão da compra de bens a prazo e este não foi o caso da recorrente. O empréstimo aprovado pelo Banco Central e enquadra do na Resolução n9 63, de 21/08/67, conforme documento de fls. 159/166 não se destinou ã compra de bens no exterior e sim a "Ca- pital de giro", como estabelecido na cláusula segunda. Por outro lado, a dedutibilidade do imposto está garantida pelo § 29 do art. 225 do RIR/80, abaixo transcrito: "Art. 225 § 29 - A dedutibilidade, como custo ou des- pesa de rendimentos pagos ou creditados a tercei - ros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuin- I— te assuma o ónus do imposto." y _ somop(sucoyank Processo n9 13558/000.034/87-29 7. Acordo n9 103-09.680 Se os juros pagos em função do empréstimo feito com interveniência do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia, são dedutíveis, o imposto de renda na fonte pago em fun- ção de sua remessa para o credor, segue o mesmo destino, segundo o PN CST n9 02/80, ou seja, é dedutivel-também. "Integra o montante do custo ou despesas, e como tal, é dedutivel, o imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assume o 'ónus, do imposto e o rendimento pago ou creditado a ter- ceiros seja dedutível como custo ou despesa". Em relaapã glosa com juros e variação monetária passiva, nos valores de Cr$ 345.790.135 e Cr$ 1.788.616.236, res pectivamente nos exercícios de 1985 e 1986, apropriados como des pesas na recorrente e como receitas na coligada CHAVES EMPREENDI MENTOS IMOBILIARIOS LTDA, cabe os seguintes esclarecimentos. No contrato de prestação de serviços firmado en- tre Miragem S/A e Chaves Empreendimentos Imobiliários Ltda, a re corrente, como interveniente assumiu a responsabilidade do paga mento dos serviços (cláusula sexta), cujas quantias ficariam a seu crédito na Miragem S/A para futura integralização de capital (doc. de fls. 30/31). Para fugir da tributação do art. 21 do DL n9 .... 2065/83, a recorrente, como outorgante, e a Miragem S/A, como ou torgada, contrataram uma abertura de crédito em conta-corrente na qual as quantias que fossem liberadas pela recorrente a favor da Miragem S/A, ficariam a ela creditadas em contra-corrente pa- ra futura integralização de capital (cláusulas primeira e Quar- ta - Parágrafo Único) na Miragem S/A. Segundo a cláusula terceira (doc. de fls 37), os créditos liberados se destinavam os custeio de produção e do in- vestimento da outorgada controlada. Pois bem, baseada no PN CST n9 17, de 20/08/84, a fiscalização tributou, nos termos do art. 21 do DL n9 2065, os créditos contabilizados em JANa ABR/85, sob o argumento de que n .0 SERVIÇOMEILKORDERN. Processo n9 13558/000.034/87-29 8. Acórdão n9 103-09.680 a recorrente ultrapassou o prazo estipulado no PN mencionado, ou seja, a integralização de capital não ocorreu na data da primei- ra AGE e nem no prazo de 120 dias, contados da data do primeiro balanço. Entendo que a devedora dos serviços é a Miragem 3/A e a credora a CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Se os serviços foram contratados em UPC, o reconhecimento, como despe- sa, da variação passiva, deveria ser feito pela MIRAGEM S/A e não pela recorrente. Esta não é devedora de nada. Apenas assumiu a responsabilidade do pagamento, mediante a contrapartida de in- tegralização de capital na devedora real. Na realidade ela em- prestou dinheiro para que a outra pudesse pagar os serviços. Não lhe competia contabilizar a dívida da outra, mas tão somente o seu débito, ã medida que fosse realizando os pagamentos. Em mo- mento algum os pagamentos efetuados constituiram despesas para a recorrente. Logo, indevida foi a apropriação da variação passi va e a fiscalização agiu acertadamente, glosando essa despesa. Em relação ã tributação da reserva de reavaliação o único ponto em que se apóia a fiscalização é que o contribuin- te não cumpriu o . que determina o art. 39, § 19, letra "a" do DL. n9 1978/82, que exige que o valor da realização dos bens • imó- veis, incorporados ao Capital, deve ser registrado em subconta distinta da que registra o valor original do bem corrigido mone- tariamente a fim de manter o controle dos bens ainda não realiza_. dos. Por esse motivo, a empresa teve tributada a impor- tância de Cr$ 1.498.730.788, no exercício de 1985. As fls. 283/286 foram anexadas xerox de um "DIARIO AUXILIAR", registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia scb n9 641, em 11/11/81, utilizado pela recorrente para discriminar, separadamente, todos os bens incorporados ao capital da MIRAGEM S/A, conforme laudo de avaliação. Examinando-se os registros, percebe-se que não só m os bens, maisi - também as suas reavaliações estão contabilizados se .54 .., mmommxcnrea Processo n9 13558/000.034/87-29 9. Acórdão n9 103-09.680 paradamente e permitem com facilidade a sua identificação. Entendo, s.m.j., que o Diário Auxiliar utilizado pe la recorrente atende, com vantagens ao estatuído no art. 39, § 19, letra "a" do DL n9 1978/82. - Se a intenção dolegislador era na- preservação do res- peito A legislação, impedindo que o contribuinte se beneficiasse da correção de uma reserva, constituída sem nenhuma tributação, o Diário Auxiliar utilizado pela recorrente, garante A fiscalização, de fôrma i clara todos os meios para essa verificação. - Por outro lado, o Diário Auxiliar tem o seu uso ga- rantido por lei e o PN CST n9 347, de 08/10/70, o consagrou den tro do campo contabil. Sobre ele, o DL n9 486, de 03/03/69, assim se refe- riu: "Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês, relati vamente a contas cujas operações sejam numeroso' ou realizadas fora da sede do estabelecimento, des de que utilizados livros auxiliares para regis- tros individualiza=g-conservados os documentos que permitam sua pefeita verificação?. Entendo que, atendido aespirito do art. 39 do DL n9 1978/82, na sua essência, sem nenhum ferimento A lei, justo é con ceder ao contribuinte o direito da não tributação. Diante do exposto VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação as parcelas tributáveis de Cr$ 40.799.616 e Cr$ 1.560.100.024, respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985. Brasilia-DF., em 13 de outubro de 1989 it (9-11-45 "Wl- „ AYRES DE OLIVEI if - RELATOR AMS. Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001736/92-19
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14871
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.003360/91-12
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17396
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR Sessão de :14 de maio de 1996 Acórdão n° : 103-17.396 IRPJ / ATIVIDADE RURAL / ALÍQUOTA APLICÁVEL - A pessoa jurídica não perde o direito à alíquota de 6% (seis por cento) nos exercícios financeiros de 1986 e 1987 só porque apresentou declaração de rendimentos com a aplicação da aliquota geral de 35% (trinta e cinco por cento). TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem como, sua exigência como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a alíquota aplicável para 06% (seis por cento), excluir a incidência da TRD como fator de correção, além de reconhecer o direito a compensação do imposto pago a maior em razão da não utilização da aliquota favorecida a que fazia jus a Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1N D ''RI r •".:ER -PRESIDENTE rer 77 - O TI • 1 E- • I • • GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAl 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luis de Salles Freire. Processo re 10980.003360/91-12 Recurso n° : 102.000 Acórdão n° : 103-17.396 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO O presente processo já foi objeto de relatório e voto seguido por unanimidade pêlos membros desta Câmara. Naquela oportunidade foi o julgamento convertido em diligência (fls. 212 a 225 dos Autos). Como a Recorrente não foi regularmente notificada do seu resultado o julgamento foi objeto de nova Resolução ( Resolução 103-01.511) para que fosse cumprida a determinação de dar ciência à Recorrente dos termos do Relatório da Diligência Fiscal (fls. 264 dos autos). Cumprida a determinação e saneada a irregularidade processual retornam os Autos para apreciação desta Câmara. Adoto como relatório o contido às fls. 213 a 220 da lavra da eminente Conselheira Relatora SÓN1A NACINOVIC. Superada a tempestividade do recurso, já apreciada por esta Câmara, resta à luz da diligência procedida, bem como, de tudo quanto no processo consta, apreciar cada matéria objeto do presente litígio. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL A exigência referente a este titulo, corresponde a falta de comprovação do registro, e conseqüente oferecimento a tributação dos créditos de exportação. Em sua Impugnação a Recorrente logrou comprovar ter registrado o montante de Cr$ 7.341.326,00 a titulo de crédito de exportação, conforme consta de sua declaração de rendimentos fls. 165 a 169 dos Autos. Esta parcela foi reconhecida pela decisão recorrida, restando litigiosa a importância de Cr$ 38.082.435,00 que a recorrente insistiu estar registrada sob a rubrica de variações cambiais ativas. Esta Câmara através da Resolução 103-01.413, expressamente aprovou diligência acerca da matéria determinado fosse verificado se no total registrado no Diário sob o titulo variações cambiais estariam contidos os créditos de exportação como alegava a Recorrente. 2 Processo n° : 10980.003360/91-12 Recurso n° : 102.000 Acórdão n° : 103-17.396 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Intimada a comprovar a efetiva contabilização da receita de créditos de exportação na conta que registrava o resultado decorrente de variações cambiais, a Recorrente, após relatar o procedimento que adotava, apresentou documentos contábeis com o objetivo de produzir tal prova. Em seguida, alegou que deixava de encaminhar mais documentos probatórios pelo fato dos mesmos já terem sido inutilizados, porque já transcorrido o prazo para a guarda da documentação. A Autoridade que procedeu a diligência concluiu que a Recorrente não logrou comprovar que os valores contabilizados na conta de "variação cambial" incluíam aqueles relativos aos créditos prêmios questionados. Intimada a se pronunciar acerca do resultado da diligência a Recorrente expressamente afirmou: "Na verdade, trata-se de situação pouco clara, em termos contábeis. No entanto, são fatos ocorridos há praticamente dez anos, dos quais não é fácil encontrar a discriminação perfeita, já que foram lançamentos elaborados por outro contabilista." Entendo que não assiste razão à Recorrente quando alega que documentos probatórios foram inutilizados porque expirado o prazo para sua guarda. A Recorrente sabia ou deveria saber que o prazo previsto em lei para a guarda de documentação não alcança fatos pendentes de apreciação e julgamento. Se inutilizou os documentos o fez sob sua conta e risco. Inutilizar documentos para em seguida argüir que existe indícios veementes de que a empresa contabiliza os créditos em questão em outra rubrica contábil é pretender inverter o ônus da prova indevidamente e, mais que isto, inviabilizar sua produção, porque intencionalmente as inutilizou os documentos referentes a situação de fato pendente de julgamento. Portanto, concluo pela manutenção da exigência referente ao título, porque a Recorrente não logrou provar ter oferecido a tributação as receitas de créditos de exportação objeto do litígio. OMISSÃO DE RECEITA DE CORRECAO MONETÁRIA 3 Processo : 10980.003360/9142 Recurso n° : 102.000 Acórdão n° : 103-17.396 Recorrente : COMA'VES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Neste titulo estão contidas duas irregularidades a saber: a) falta de correção monetárias de empréstimo da Eletrobrás; b) falta de correção monetária de mútuo com empresas interligada A correção monetária dos empréstimos da Eletrobrás é questão superada no âmbito deste Conselho. A atualização dos valores das obrigações da Eletrobrás, sejam em aplicações compulsórias ou voluntárias, será considerada como variação monetária ativa, quando registradas no realizável a longo prazo ou como correção monetária de balanço, quando registradas no ativo permanente. De qualquer sorte a correção monetária desses valores está intrinsecamente relacionada com a correção monetária das contas do patrimônio liquido, o que vale por dizer, que o objetivo não é tributar a variação monetária ativa, mas, através dela anular os efeitos da correção monetária devedora das contas de patrimônio liquido, cuja atualização é expressamente autorizada por lei. A pretensão da Recorrente é a de se eximir da atualização monetária ativa, sem questionar a legitimidade da correção monetária devedora correspondente a este mesmo ativo. A atualização dessa conta se impõe, caso contrário, se estaria permitindo a redução indevida do lucro liquido, porque mantida somente a legitimidade da correção monetária devedora. No mesmo sentido, é que se exige a correção monetária dos mútuos nas hipóteses autorizadas pelo Art. 21 do Decreto-lei rt 2.065/81 A inteligência contida no citado dispositivo legal não é a de instituir uma nova incidência tributária, que recairia sobre valores não auferidos o que não se conformaria com definição do fato gerador do imposto em questão, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ademais a Recorrente a respeito limitou-se a dizer que tratava-se de conta corrente sem contrato, o que no seu entendimento descaracterizaria o mútuo sujeito a correção monetária. É irrelevante a forma pela qual se exterioriza o contrato de mútuo entre empresas interligadas. Não há obrigatoriedade de contrato escrito basta que a empresa adiante numerário para sua interligada, mesmo que haja um constante fluxo de transferência e recebimentos. A matéria foi objeto de cálculos detalhados pela fiscalização, que compensou todos os créditos, incidindo a exigência apenas sobre os valores remanescentes. Led 4 Processo n° :10980.003360/91-12 Recurso n° : 102.000 Acórdão n° : 103-17.396 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Entendo, portanto, legitima a exigência fiscal como concebida e mantida pela Decisão Recorrida. GLOSAS DE DESPESAS REFERENTES A CONTRATOS DE "LEASING" A matéria objeto de apreciação desta Câmara a respeito se refere a legitimidade de tais despesas nas hipóteses de: a) concentração de pagamento nos primeiros doze meses; b) utilização por terceiros do bem objeto de arrendamento; c) operação de financiamento indevidamente registrada como de arrendamento. Mais uma vez, trata-se de questão superada no âmbito deste Conselho. Com efeito, a concentração dos valores das prestações desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de leasing financeiro, tomando indedutíveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arrendamento mercantil. A utilização por terceiros do bem objeto de arrendamento descaracteriza o tratamento fiscal específico. Além disso, a Recorrente não se insurgiu contra a imputação desta prática, nem quanto a descaraterização da operação de alienação fiduciária registrada indevidamente como "leasing". Neste caso, uma vez que não contestada, deixa de se apreciar a matéria, porque não litigiosa. No mais entendo que não assiste razão a recorrente quando se insurge contra a descaracterização da operação, por concentração de pagamentos, alegando que o Banco Central apenas determina que o prazo mínimo da operação seja de 24 (vinte e quatro) meses, sem fazer menção aos valores das prestações. 5 Processo n° : 10980.003360/91-12 Recurso n° 102.000 Acórdão n° : 103-17.396 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Apesar de não existir regra que determine a uniformidade linear de todas as prestações não se pode ceder ao exagero de se admitir válida concentração de pagamentos de 72% (setenta e dois por cento) a 94% (noventa e quatro por cento) nos doze primeiros meses, uma vez que o tratamento tributário diferenciado pressupões a necessidade de manutenção de capital de giro nas empresas. TRIBUTACÃO INCORRETA EM RAZÃO DA ATIVIDADE Finalmente, a Recorrente em seu recurso alegou ser empresa que se enquadra nas atividades beneficiadas pela tributação especial de que trata o Decreto-lei n° 1382/74, consolidado no Art. 278 do RIR/80. Como nos exercícios financeiros de 1986 e 1987, períodos-bases de 1985 e 1986 pagou imposto a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), quando deveria ter pago a alíquota de 6% (seis por cento) e como o lançamento efetivado pela autoridade fiscal, nestes anos, não contemplou a aliquota diferenciada a que fazia jus, solicitou fosse considerada a alíquota correta para tributação. Juntou como prova do Alegado Decisão em processo de Consulta que reconhecia a possibilidade de utilização da alíquota favorecida, por parte da Recorrente, mesmo que se dedicasse a outras atividades. Na diligência determinada por esta Câmara foi solicitado que fosse certificado se a tributação considerada pela Recorrente, conforme alega, foi em aliquota maior que a devida e caso afirmativo, fosse refeito os cálculos do crédito fiscal. Em sua conclusões o servidor encarregado da diligência determinada por esta Câmara concluiu que o contribuinte só passou a se enquadrar na atividade rural, sujeita a tributação favorecida, a partir da decisão da consulta proferida em 03 de agosto de 1988. Conclui, ainda, que a consulta se aplica a fato geradores a partir de 01 de janeiro de 1988, haja visto que em relação aos períodos-bases anteriores, em sua declaração do imposto de renda optou de maneira irrevogável pela tributação à aliquota de 35% (trinta e cinco por cento), sem ter se habilitado ao beneficio fiscal aplicado às empresas que se dedicavam às atividades rurais, à época. et. 9I6 Processo n° : 10980.003360/91-12 Recurso n° :102.000 Acórdão n° :103-17.396 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Não resta dúvida que a Autoridade responsável pela diligência cometeu um acumulo de equívocos. A consulta é instrumento posto a disposição dos contribuintes para dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação fiscal. Tendo corno finalidade a interpretação da norma jurídica suas conclusões não se aplicam a partir do momento em que seja prolatada a decisão. Com efeito, os atos interpretativos tem aplicação retroativa. Por outro lado, a opção de maneira irrevogável, alegada por aquela autoridade, pela aliquota de 35% (trinta e cinco por cento) é absolutamente descabida. A obrigação tributária decorre da lei e não pode ser alterada por manifestação de vontade do contribuinte. A doutrina predominante reconhece que nem mesmo a isenção tributária pode ser renunciada pelo contribuinte, porque seria inócua, unia vez que o poder tributante não poderia cobrar tributo sem lei. Quando a lei estabelece requisitos para o gozo da isenção, se o contribuinte não se manifesta não gozará da isenção, mas isto não significa que tenha renunciado ao seu direito. Sempre lhe será licito, desde que respeitados os prazos de decadência, instrumento de segurança jurídica, rever seu comportamento perante à lei e pleitear a isenção a que faz jus. Poder-se-ia argüir que se dependesse do particular manifestar sua vontade e ele não a manifesta, o direito não se realizou por vontade, por deliberação. Isso genericamente, em Direito, se chama renúncia. Contudo, há uma implicação de profundidade nesta posição. Isso cometeria ao cidadão o criar ou não tributo, desde que, com sua vontade, pudesse fazer nascer obrigações tributárias. Isso traz subjacente uma certa incoerência porque a obrigação tributária é "ex lege", depende exclusivamente da lei que a faz nascer. A posição que tolera a vontade do particular para renunciar ou não a isenção, possui óbices intransponíveis. No caso sob exame, sequer a matéria é de isenção, mas de efetiva regra de tributação da atividade rural. A lei determinou a tributação com base na aliquota de 6% (seis por cento), portanto há que ser respeitada. Por outro lado desconheceu aquela autoridade que o comportamento adotado pela Recorrente decorreu de interpretação da própria Receita Federal, que através dos Pareceres Normativos CST 145/72 e 07/82 sustentava o entendimento que a aliquota favorecida não alcançava empresas que se dedicassem a outras atividades. 7 Processo n° : 10980.003360/91-12 Recurso n° : 102.000 Acórdão n° 103-17.396 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A Jurisprudência deste Conselho em direção contrária, sempre entendeu que o exercício de atividades diferentes das indicadas no Art. 278 do MR/80 não prejudicava a aplicação da aliquota diferenciada, desde que o contribuinte pudesse demonstrar, separadamente, os resultados de cada atividade. Resulta patente, que a Recorrente não optou pela tributação à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), apenas seguiu a orientação que emanava da administração tributária, a respeito. Posteriormente, reconhecendo o desacerto de sua interpretação a Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 59/87, reconheceu que o direito à alíquota favorecida alcançava também as empresas que se dedicassem a mais de uma atividade. A Instrução Normativa SRF ri0 59187, como ato interpretativo se submete a regra da retroatividade explicitada no Código Tributário Nacional e na Lei de Introdução ao Código Civil. Tenho por certo, ainda, que todas as matérias objeto de autuação estão alcançadas, em parte, pelo favor fiscal, desde que obedecidas as regras de proporcionalidade, ou exercida a segregação contábil de todos os resultados da empresa, inclusive a correção monetária do mútuo, intrinsecamente relacionada com a correção monetária de balanço, cujo resultado, por força da orientação que emana da IN SRF 59/87, é rateado proporcionalmente à percentagem que a receita liquida de cada atividade represente em relação a receita líquida total. No que se refere a exigência da TRD, como fator de correção, de que trata a Lei n° 8.177/91, decido por sua exclusão, visto ter sido reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como Juros de mora, o responsável pela execução deste acórdão deve estar atento ao fato da Câmara Superior de Recursos Fiscais ter consagrado o entendimento de que sua aplicação somente se legitima a partir de agosto de 1991, portanto quando passou a viger a Lei n°8218/91. Face ao exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para determinar seja aplicada a alíquota 06% (seis por cento), na forma da Instrução Normativa SRF 58/87 e excluir a TRD como fator de correção. Brasília, 14 de maio de 1996 —dnor/a'Sr‘ / _s.-- OTTO C • STIANO *E OUI IRA GLASNER 8 / Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000285/94-98
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17070
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO GUAÍRA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .15.""etefr .1 • $ fe-' • • DRI . 6I3E• I"' SIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA 4ELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ,r4 " rf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç't PROCESSO N°. : 11080/000.285/94-98 ACÓRDÃO N°. : 103-17.070 RECURSO N°. : 01.695 RECORRENTE : RÁDIO GUAÍRA S/A RELATÓRIO RÁDIO GUMBA S/A., com sede em Porto Alegre-RS, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01, que lhe exige o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, dos meses de abril/92 a outubro/93. Em suas peças de defesa, questiona o sujeito passivo a aplicação da multa de oficio de 100%, uma vez que ingressara com pedido de parcelamento antes da notificação do lançamento, devendo ser exigida apenas a multa de mora, de 20%. Para melhor posicionamento de Meus pares, leio o inteiro teor da peça recursal. A manutenção da autuação pela autoridade singular está fundamentada às fls. 40/42, que igualmente leio em plenário. É o Relatório. 2 rifr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.285/94-98 ACÓRDÃO N°. : 103-17.070 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, o recurso se circunscreve à aplicação da multa de oficio, quando o sujeito passivo entende devida apenas a multa moratória, por tratar-se de denúncia espontânea. Verifica-se pelas peças processuais, que a ação fiscal foi iniciada em novembro de 1993, tendo intimação datada de 12/11/93 e atendida em 18 deste mês, sendo o auto de infração lavrado em 10/01/94 e notificado à contribuinte em 13/01/93, mediante entrega por via postal. Em 12101/94, foi protocolizado pedido de parcelamento da exigência que é imposta no auto de infração, anterior, portanto à lavratura desta peça. No entanto, mesmo com o pedido formulado antes da notificação do auto de infração, a denúncia não se considera espontânea, haja vista que o sujeito passivo se encontrava sob ação fiscal. Observa-se que, a teor do par. 1°, do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Desta forma, é procedente a aplicação da multa de oficio, como formulada no auto de infração. 3 • ro. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.285/94-98 ACÓRDÃO N°. : 103-17.070 Relativamente ao pedido de parcelamento, na forma requerida (Portaria MF n° 655), como bem explicitou a autoridade recorrida, o sujeito passivo não atende aos seus requisitos, nem aos da Portaria n° 117/93. que à primeira se vincula. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 • V• • • r CHADO CALDEIRA - RELATOR /, 4 Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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