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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662595 #
Numero do processo: 10675.000297/96-40
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS – Quando a omissão de compras se subsume a meras diferenças apuradas em entrada de produtos sem reflexos na circulação de saídas, a exigência se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o pertinente custo no montante da aquisição não documentada. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vitus Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS izn -4,:1/2‘,Vs1,>• PRIMEIRA TURMA Processo n.° : 10675.000297/96-40 Recurso n.° : RP/108-128.599 • Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALGRAMPO LTDA Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 de setembro de 2.006 Acórdão n.° : CSRF/01-05.528 OMISSÃO DE COMPRAS — Quando a omissão de compras se subsume a meras diferenças apuradas em entrada de produtos sem reflexos na circulação de saldas, a exigência se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o pertinente custo no montante da aquisição não documentada. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vitus Neder de Lima que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 4IS VES " ATOR Processo n.° : 10675.000297/96-40 Acórdão n.° : CSRF/01-05.528 FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. gfi 2 Processo n.° : 10675.000297/96-40 Acórdão n.° : CSRF/01-05.528 Recurso n.° : RP/108-128.599 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALGRAMPO LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 108-06.899 de 20 de março de 2002. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da omissão de receitas caracterizadas por compras não registradas. A matéria foi impugnada às fls. 146/156, e, por meio da Decisão DRJ EM JUIZ DE FORA N°813 de 24/05/2001, a Autoridade de Primeira Instância manteve parcialmente o crédito tributário lançado. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 108-06.899 de 20 de março de 2002, pelo voto de qualidade DEU provimento PARCIAL ao recurso, vencidos quatro conselheiros que davam provimento integral, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: " OMISSÃO DE COMPRAS — IRPJ — CSL - Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita dos tributos em destaque, pois o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas.' Foram mantidos: PIS, COFINS E IRRF. Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de folhas 208 a 212, alegando haver 3f • Processo n.° : 10675.000297/96-40 Acórdão n.° : CS RF/01-05.528 divergência entre a decisão tomada pela Câmara recorrida e os acórdãos n.° 105- 13.760 e 107-06.404, respectivamente da Quinta e da Sétima Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. A ementa do acórdão paradigma 107-06.404 está abaixo transcrita: "IRPJ — OMISSÃO DE COMPRAS — FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS — Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído a título de omissão de receitas." O presidente da Câmara recorrida através do despacho 108-0.173/2002, deu seguimento ao recurso especial por entender ter restado caracterizado o dissídio jurisprudencial no que tange a matéria relativa à omissão de compras tendo em vista que o mesmo preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Entendeu estar caracterizado o dissídio, pois, enquanto o acórdão guerreado "conclui que a falta de registro de compras de mercadorias não traz conseqüências tributárias na órbita do IRPJ e da CSL, mas, tão só, na área dos tributos incidentes sobre o faturamento e fonte", no acórdão paradigma entendeu-se que, "no caso de omissão de registro de compras é legítimo o lançamento a título de omissão de receitas, com reflexos em todos os tributos pertinentes." Inconformada com esta decisão, a contribuinte não apresentou Contra razões ao Recurso especial do Procurador. 91() É o relatóririo. 4 Processo n.° : 10675.000297/96-40 Acórdão n.° : CSRF/01-05.528 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial de divergência — RD — baseado no inciso II, passemos a analisar as teses defendidas nos acórdãos guerreados e paradigma para discorrermos sobre a matéria. O acórdão 108-06. de 20.03.2.002, objeto do recurso do PFN está assim ementado. " IRPJ — CSL — OMISSÃO DE COMPRAS — Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e da CSL, pois o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em caso de compras sucessivas de mercadorias ou matérias- piiim?'7 elj5 Processo n.° : 10675.000297196-40 Acórdão n.° : CS RF/O 1-05. 528 O acórdão 107-06.404 de 19.09.2.001, trazido como paradigma está assim ementado: " IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — FATA DE REGISTRO DE COMPRAS — Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído a título de omissão de receitas." A fiscalização tratou do tema folha de continuação do auto de infração, item 2 — OMISSÃO DE RECEITAS — MERCADORIAS, MATÉRIAS- PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS. Trata-se de falta de matéria prima na auditoria de produção, nos meses em que o contribuinte deu saída registrada em quantidade maior, que as matérias primas possibilitavam a fabricação. Arts. 197, § único, 226: 229, 195 inciso II e 230 do RIR194. Saliente-se que o ano calendário objeto da exigência é 1994. No acórdão recorrido a omissão foi detectada através de auditoria de produção, onde foi constatado estoque final de determinados insumos, maior ou menor que o calculado com base nos registros da empresa com o emprego da fórmula: A partir do levantamento houve a presunção de que a diferença a maior do estoque físico em relação ao escriturado fora adquirido à margem da escrituração, e que também a diferença a menor, ou seja, de falta de insumos, seria então tal diferença coberta por compras não registradas e que os recursos financeiros para o pagamento dessa diferença saíram do caixa 2 ou seja à margem da contabilidade. Nos paradigmas a omissão de compras não fora detectada através de simples auditoria de produção, mas através de circularização nos fornecedores que informaram vendas aos autuados: os documentos através dos 6y9 01; Processo n.° : 10675.000297/96-40 Acórdão n.° : CSRF/01-05.528 quais se realizaram as transações comerciais, os respectivos pagamentos e a fiscalização, auditando as escriturações das autuadas verificou que nem as compras, nem os pagamentos foram escriturados. Já no acórdão recorrido, em relação à matéria objeto de Recurso Especial, a omissão que foi detectada através de auditoria de produção, no caso a parte remanescente da decisão de Primeira Instância seria aquela relativa à falta de matéria prima, nos meses em que se deu saída de produtos em quantidade superior ao quantitativo de matéria prima disponível para a fabricação. Embora os fatos sejam diferentes, na realidade a divergência pode ser encontrada no fato de que enquanto a câmara recorrida entendeu que a tributação não poderia permanecer em relação ao IRPJ e CSLL em virtude da não consideração dos custos, resultando portanto em uma omissão maior que a devida uma vez que o valor da omissão da venda financiaria a próxima compra não registrada haveria um incremento indevido na base de cálculo da receita omitida. Por outro lado nos acórdão paradigmas não houve sequer a cogitação de tal hipótese, ou seja, de que deveriam ser considerados os custos. Entendo estar a razão com o acórdão recorrido pois de fato, nos casos de omissões de compras sucessivas, há sempre a possibilidade da venda da primeira compra omitida servir para pagamento da segunda compra também omitida e assim sucessivamente, necessário portanto seria a consideração dos custos em cada uma dessas compras, já que o IRP e a CSL, no caso de lucro real se faz por diferença e não por presunção. E nem se diga que os custos já teriam sido considerados, pois diferentemente das presunções legais de omissão de receitas tais como saldo credor de caixa, suprimento de numerários ou mesmo passivo fictício, pode-se presumir que os custos tenham sido aproveitados, porém não em relação à omissão de compras, pois ela própria se fosse objeto de registro seria a cada valor 77 . ' Processo n.° : 10675.000297196-40 Acórdão n.° : CSRF/01-05.528 um custo e a omissão se configuraria tão somente em relação à diferença entre o valor da compra e da venda. A não consideração de tal circunstância ofende a regra matriz de incidência quanto ao critério quantitativo da base de cálculo do tributo prevista no artigo 142 do CTN. Essa é a jurisprudência dessa Primeira Turma da CSRF, conforme decidido nos Acórdãos CSRF 01-03.478 de 22.04.2003 e 01-03.183 de 04 de dezembro de 2.000, que tem a seguinte ementa: "OMISSÃO DE COMPRAS — Quando a omissão de compras se subsume a meras diferenças apuradas em entrada de produtos sem reflexos na circulação de saídas, a exigência se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o pertinente custo no montante da aquisição não documentada". Assim, conheço do recurso, no mérito voto no sentido de NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2.006. I • e I ' S 8 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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4641110 #
Numero do processo: 36378.000330/2007-49
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N°8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.610
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Recorrida DRF/BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N°8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. I03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, ps unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, n s. do voto da relatora. \14kA,n40(4% JULIO S • 1 VIEIRA GOMES Presiden ' e BERNADETE DE OLIVEIRA BARros Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente o Advogado Helder Lucio Rego, OAB/DF- E 9079. 2 Processo o' 36378.000330/2007-49 S2-C3TI Acórdão n.° 3301-00.610 Fl. 2 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuiçfies devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório Fiscal (fls. 26 a 39) que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a remuneração paga ao . diretor empregado e aos conselheiros, contribuintes individuais, a titulo de Gratificação Participação Diretoria, considerados salários indiretos pela fiscalização. A autoridade lançadora informa que a empresa notificada é sucessora resultante da incorporação da BMBA — Belgo-Mineira Bekaert Arames S/A e, nessa qualidade, é responsável pelos créditos constituídos em favor da Seguridade Social em relação às obrigações da empresa incorporada. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 158 a 204, e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por meio da DN n o 11.401.4/0337/2007, fls. 207 a 211, julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso voluntário tempestivo (fls. 232 a 248), alegando, em apertada síntese, a necessidade da exclusão dos co- responsáveis e a decadência do débito. No mérito, defende a natureza não salarial das verbas em comento. É o relatório. 3 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, V da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada cm 20/06/2008, transcrita abaixo: Sumula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único • do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal . (g n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadeneial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. ?Kl 4 • Processo n°36378.000330/2007-49 S2-C3TI Acórdão n." 2301-00.610 Fl. 3 — É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança juridica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e detertninará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à . súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no temias do artigo 64-8 da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civel, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabiliz.ação pessoal nas esferas eiva administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 27112/2006, e o débito se refere às competências 04/1999 e 04/2000. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 3L BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora

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Numero do processo: 10830.002497/99-95
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. SON PE-- "-A RIGUES R ES 1 DENTE • WILFRIDO A USTO AR ES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2002 Processo n° : 10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. sf.a21/Á 9 Processo n° : 10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 Recurso n° : 104-123663 (RP/104-0.393) Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO Em 07.04.1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre as verbas auferidas, no ano de 1992, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil Ltda.. A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 11/12), tendo o Requerente apresentado a Impugnação de fls. 15, à qual a DRJ em Campinas/SP negou provimento (fls. 20/22), mantendo a decisão recorrida. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 24/39 em que aduz que: - o CTN previu prazo decadencial específico para as situações jurídicas conflituosas; - a decisão é controvertida no que tange ao princípio da segurança jurídica, já que "a prevalecer o entendimento insinuado na r. decisão, aí sim, se teria uma agressão ao princípio da segurança jurídica, posto que, por cautela, todos os contribuintes, numa completa inversão da presunção de constitucionalidade das leis pátrias, de antemão, deveriam questionar a validade das leis tributárias"; - a retenção na fonte não opera a extinção do crédito tributária, já que tem natureza de mera antecipação da obrigação que deverá ser apurada na declaração de rendimentos; 3 Processo n° : 10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 - no parecer COSIT n° 58/98 a orientação quanto ao prazo decadencial dos pedidos de restituição era diversa da prolatada no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99; - trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tendo o STJ definido que pare estes o prazo decadencial do pedido de restituição é de 10 (dez) anos. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 59/66), estando a ementa do julgado assim gizada: "RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 68/80) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o Processo n° : 10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apCrldS nos (;111UU dllUJ imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 82/83), deu-se vista ao sujeito passivo que se manifestou em contra-razões de fls. 86/89 enaltecendo o acórdão recorrido. É o Relatório. 5 Processo n° : 10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado 6 f Processo n° : 10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao paga mento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que 7 ,/ Processo n° :10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na 8 Processo n° : 10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capitulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e 9 Processo n° : 10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específícos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ' y es Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: 10 Processo n° : 10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão Judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. 11 Processo n° : 10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, 12 Processo n° : 10830.002497/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.214 enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de outubro de 2002 "'Fr WILF- RIDO d:GU,S7T Mr"A QUES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009161/2003-09
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA – Sujeitando o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.
Numero da decisão: CSRF/04-00.830
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AILIIOLL Fre- dente y IPtir ' e e 21aqut • essoa Monteiro elator 1 4 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Y, • Processo e 10830.009161/2003-09 CSRF/T04 Acárdào n.° CSRF/04-00.830 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 10247.397, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls.199/212, que por unanimidade de votos desqualificou a multa de oficio aplicada e, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência, a Fazenda Nacional, através de sua Procuradora, com base no inciso I, do art. 32, da Portaria MF n° 55, de 1998, apresentou o Recurso Especial de fls. 213/231, devidamente admitido pela Presidente daquela Câmara, onde sustenta que a decisão afrontou o art. 173, inciso I, do CTN. Na peça recursal, a Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado, ao adotar como regra para contagem da decadência aquela constante no artigo 150, § 4°, do CTN, concluíra de forma diversa à tese que estaria se consolidando, no sentido de que a homologação só ocorreria nos casos onde houvesse antecipação de pagamento. Como tal pressuposto não se confirmara nos autos a contagem do prazo seria regida pelo inciso Ido artigo 173 do CTN. Dado seguimento ao recurso especial nos termos do Despacho n° 102- 197/2007,f1s. 238/239. Contra-razões do Contribuinte às fls. 247/251. É o Relatório. , Processo n• 10830.009161/2003-09 CSRF/M4 Acórdão n.° CSRF/04-00.830 Fls. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar decadente o lançamento de exigência constituída em 01/12/2003, para fatos geradores ocorridos em 30/11/1997, (valores referentes a acréscimo patrimonial a descoberto). O Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, diz respeito à espécie de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CIN. A entrega da declaração de rendimentos é o cumprimento da obrigação acessória (informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). Os fundamentos do voto condutor do acórdão vergastado bem esclarecem a matéria: Tendo em vista a possibilidade de decadência da exigência ora cobrada e da interferência da ocorrência defraude, dolo ou simulação na sistemática da contagem do prazo decadencial, passo a analisar, de início, a existência ou não de ato doloso do Contribuinte no sentido de fraudar o Fisco. Conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 111, ao Contribuinte foi aplicada a multa qualificada com base no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, pela ausência de recursos disponíveis para a cobertura de seus gastos e pela utilização de conta de terceira pessoa para movimentar seus recursos. Entendo, contudo, que não há nos autos prova inconteste de ocorrência defraude, o que impede a aplicação da multa qualificada. Os dois depósitos debitados na conta do Contribuinte, ainda que se considere que não foram devidamente justificados, não apresentam qualquer indício de atitude fraudulenta, mas tilo somente de simples omissão de rendimentos. Se o lançamento foi realizado com fundamento apenas em presunção legal, entendo que a multa aplicada decorre igualmente desta presunção, inexistindo a comprovação do intuito de fraude. E não se deve admitir, como fundamento para a aplicação da multa qualificada, a presunção da fraude. Na mesma linha, quanto ao depósito na conta da Sra. Simone, embora tenha o Contribuinte admitido que fez uso da respectiva conta corrente, 3 , Processo n° 10830.009161/2003-09 CSRF/T04• Acórdão n.° CSRF/04-00230 Fls. 4 não ficou comprovado que o recurso movimentado tivesse origem no património do Contribuinte, o que desautoriza a aplicação da multa qualificada. Nesse particular, faço uso das esclarecedoras palavras do Conselheiro Nelson Pommerening, no 4o Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no julgamento do Recurso n° 134.515, na data de 09.09.2003, onde se discutia a possibilidade de multa qualificada em omissão de rendimentos, afastada pela falta de evidente intuito de fraude: "Por outro lado, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do R1R/94, que prevê sua aplicaç'âo nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% sob o frágil argumento de que considerando que o fato cometido pelo contribuinte, qual seja, a não declaração de dos valores que transitaram a crédito em conta corrente do autuado, cuja origem provém de recursos desviados pelo autuado da empresa do qual era o contador, além de infringente a legislação do Imposto de Renda, se constitui em conduta proclamada pela Lei n" 8.137, de 17 de dezembro de 1990, em seu artigo 2°, I, como crime contra a ordem tributária, foi procedida a competente qualificação da multa, conforme preceitua o artigo 992, II, do Regulamento do Imposto de Renda/94. (.)Trata-se aqui, de questão delicada. Entendo para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no artigo 992 do RIR/94. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito defraude. Ora, deve se ter sempre em mente o principio de direito no sentido de que "fraude não se presume". Há de ter no processo provas sobre o evidente intuito defraude. (..)Como se vê o artigo 992, II, do RIR194, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. (..)Com efeito, a qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos partiu da presunção legal de omissão de rendimentos, em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do autuado e que, posteriormente, foram vinculados aos desvios de recursos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu " 4 • , , • Processo n° 10830.009161/2003-09 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.830 Fls. 5 responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em evaporar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, nota fiscal inidõnea, conta bancária fictícia, falsificação documental, documento a titulo gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. (..)Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não são tributáveis, etc., embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. È porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem as fraudes para o imposto de renda. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. (..)Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém.É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou kIN, 5 Processo n° 10830.009161/2003-09 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.830 Fls. 6 modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fato de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade "dolo" sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito defraudar. O intuito de fraudar pressuposto não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades circunstâncias e essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, ressai como aspecto distintivo fundamental em primeiro plano é o conceito de "evidente" como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de 150% Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. (.)" (grifou-se) Sobre o tema, observe-se a seguinte decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida no Recurso Voluntário de n°135122: "PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Insustentável a qualificação de penalidade por presunção defraude, quando amparada a exigência de oficio em presunção legal de omissão de rendimentos. (.,)Recurso provido. Número do Recurso: 135112 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 11065.004324/2002-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WAL TER CLIMA CO DUARTE Recorrida/Interessado: 40 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 05/11/2003 01:00:00 Relator: Roberto William Gonçalves Decisão: Acórdão 104-19637 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Tato da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento." Diante das razões acima, portanto, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa qualificada, por ausência de comprovação da fraude. Em sendo assim, ressalte-se que o direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do C77V, cujo teor é o seguinte: 4)) 6 . • • Processo n° 10830.00916112003-09 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.830 FLs. 7 "An. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". [...Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4' do C77V. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Ocorre que o auto de infração somente foi lavrado em 28.11.2003., quando já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 1997. Assim, entendo que, à época do lançamento, já havia decaído o direito da Fazenda à constituição do crédito tributário. Sobre a matéria, corroborando com o entendimento exposto, trago à colação o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "IRPF - DECADÉNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4°, do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro(..) Não merecendo reforma o julgado recorrido, NEGO provimento ao recurso especial. Sala • as Sessões, em 03 de março de 2008 eejt.. M. laqui essoa Monteiro 7 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007674/93-91
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – MULITA ZINCÔNIA FUNDIDA (Al2O3, ZrO2 e SiO2). Classifica-se no código TAB 2818.10.9900. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados opostos, a fim de retificar a ementa do Acórdão n.° CSRF/03-03.143, de 15 de agosto de 2000, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados opostos, a fim de retificar a ementa do Acórdão n.° CSRF/03-03.143, de 15 de agosto de 2000, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10830.008612/97-82
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO – SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF – Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:08:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:08:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:08:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:08:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:08:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:08:48Z; created: 2009-07-07T05:08:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T05:08:48Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:08:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA jW CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10830.008612/97-82 Recurso : 202-110797 (RD/202-0.442) Matéria : PIS Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 16 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : C S RF/02-01. 184 PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E N PEila PRESIDENTE Mit OTACILIO DANT Á S C • TAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 NOV 2007 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 10830.008612/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.186 Recurso : 202-110.797 (RD/202-0.442) Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o fato, transcrevo o relatório de fls. 331/333: "No presente caso, a empresa impetrou a Ação Ordinária Declaratória 91.005782-7, referente à exigência do PIS correspondente ao período de apuração de fevereiro/89 a outubro/95, na qual foi proferida decisão de primeira instância declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré (União Federal), nos termos dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449/88, mantendo, porém, a exigência do PIS com base na Lei Complementar n' 07/70. Insurgindo-se parcialmente contra aquela decisão, a autora interpôs Recurso de Apelação, tão-somente contra a parte dispositiva da sentença que tratou das verbas de sucumbência. Embora as Contribuições para o PIS questionadas foram garantidas através de fiança bancária, o Fisco procedeu à lavratura do Auto de Infração de fls. 01/03 para formalização da exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de janeiro a dezembro/92, nos termos do art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 53, inciso IV, da Lei n° 8.383/91. Impugnando o feito (fls. 125/161), a autuada contesta o procedimento fiscal, alegando, em síntese, que: a) a lavratura do auto de infração deixou de observar os ditames do artigo 142 do CTN, bem como os princípios da reserva legal e da segurança pública previstos nos artigos 52, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal; b) havendo liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o auto de infração é, pois, totalmente ilegal; c) outrossim, em se tratando de crédito tributário com a exigibilidade suspensa, o lançamento do tributo deveria ter sido constituído sem a imposição de qualquer penalidade; d) tendo juntado aos autos as fianças bancárias, em valores suficientes para garantia do PIS, a exigibilidade do tributo está suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN; e) como a União Federal não interpôs agravo de instrumento contra o despacho que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito 2 Processo n° : 10830.008612/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.186 tributário, resta manifestamente precluso o direito à discussão sobre a validade da fiança bancária como garantia do crédito tributário; f) a Contribuição ao PIS foi calculada sem a observância da semestralidade para compor a base de cálculo, nos termos da Lei Complementar n2 07/70. Desse modo, o auto de infração reveste-se de vício que inviabiliza a sua procedência; g) conforme decisão do STF, é ilegal a cobrança dos acréscimos de correção monetária que têm por fundamento as variações da TRD verificada no período de fevereiro a dezembro/91; e h) não pode o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e aos mandamentos contidos nos artigos 161 do CTN e 192 da Constituição Federal. A DRJ em Campinas - SP julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração, proferindo a Decisão de fls. 243/261, cuja ementa se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Período de Apuração: janeira/92 n dezembro/92 Lei Complementar 7/70. Base de Cálculo. Prazo de Recolhimento. Alterações. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. O prazo de recolhimento do PIS rege-se pelas alterações promovidas pela legislação posterior aos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Taxa Selic. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Ação Judicial. Lançamento. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes (fls. 272/306), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória. Preliminarmente, argúi a nulidade da decisão monocrática, por cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista a ausência de apreciação efetiva do mérito da autuação. 3 (e..)) Processo n° : 10830.008612/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.186 Acrescenta que a autoridade julgadora de primeira instância equivoca-se, por não adotar os procedimentos elencados no artigo 142 do CTN, bem como por considerar correta a imposição da penalidade - aplicada para crédito tributário com exigibilidade suspensa judicialmente. Segundo a contribuinte, não houve renúncia à esfera administrativa porque a autuação foi posterior à propositura das ações, nem se pode invocar o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, cuja aplicação se restringe tão- somente aos casos de autuação prévia. No recurso, ainda, a recorrente ratifica o seu entendimento de que deveria ter sido observada a semestralidade, nos termos da Lei n" 07/70, para composição da base de cálculo do PIS. Sob o argumento de que a matéria se encontra em discussão na esfera judicial, a recorrente finaliza o pleito requerendo a reforma da decisão singular com o conseqüente cancelamento do procedimento administrativo. Para amparar a tese esposada sobre a questão da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS, a interessada procede à juntada de cópia do Acórdão n' 107-04.721 (fls. 265/269). Às fls. 324/326, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção integral da decisão recorrida. Em suas considerações sobre a argüição de inconstitucionalidade dos juros moratórios, o procurador representante da Fazenda Nacional registra que, nos termos do § 1 2 do artigo 161 do Código Tributário Nacional, a lei pode determinar a cobrança dos juros de mora à taxa superior a 1%. Ressalta, ainda, que a alíquota de 1% foi aplicada do termo inicial até o mês de dezembro/96, quando, a partir de então, passou a ser exigida a Taxa SELIC, conforme previsto no § 3' do artigo 61 da Lei n' 9.430/96. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o recurso, protocolizado sob o n° 110.797, decide, pelo voto de qualidade, negar provimento ao mesmo em acórdão assim ementado (doc. fls. 330/340): NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO - NULIDADE — Descabido argüir a nulidade de lançamento só porque a contribuição está sendo discutida judicialmente. PIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Quando o lançamento é efetuado após o trânsito em julgado da sentença judicial, que deu ganho de causa à União, e não havendo denúncia espontânea ou depósito integral, é cabível o lançamento com multa e juros. 4 1 Processo n° : 10830.008612/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.186 JUROS - TAXA SELIC — Em se tratando de débitos vencidos até 31/12/94, é legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1997 (Lei n2 9.430/96 — art. 61, § 3°). BASE DE CALCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese desse dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado." Inconformada a empresa autuada apresenta, às fls. 342/361, recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais, com base no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Alega ser a decisão colegiada recorrida divergente das consubstanciadas nos Acórdãos n° CSRF/02-0.871, n° 107- 04.721 e n° 201-71,330. No recurso especial apresentado, a recorrente protesta pelo reconhecimento do sexto mês anterior versado no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como base cálculo do tributo. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 395/398, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebe o recurso interposto, no que tange à semestralidade da base de cálculo do PIS. Às fls. 400/401, a Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso especial de divergência interposto, manifestando-se contrariamente a reforma da decisão recorrida. É o relatório. '‘P 5 Processo n° : 10830.008612/97-82 Acórdão n° : CS RF/02-01. 186 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial apresentado, no tocante a semestralidade do PIS, cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Afirma a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a câmara recorrida e a PGFN o defendem como prazo de recolhimento da exação. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MI" n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado. Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão a recorrente. 6 Processo n° : 10830.008612/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.186 Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões, DF — em 16 de setembro de 2002 ek, OTACÍLIO DANTA. C À 'TAXO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004584/2003-95
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso negado

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TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF • A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146- III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS — SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 • LÓVIS VES • ELATOR FORMALIZADO EM: 3 Q JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. 2 Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° CSRF/01-05.566 Recurso n° : 108-135,306 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-08.299 de 15 de abril de 2.005. A câmara recorrida, por maioria de votos, ACOLHEU a preliminar de decadência em relação à CSLL, para cancelar o lançamento, relativamente ao fato gerador consumado em 31/12/1.997 , tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 16.04.2003, conforme data aposta no AR de folha 29. Tratam os autos lançamento de CSLL, exercício de 1998, ano calendário de 1.997, realizado em virtude de falta de recolhimento da referida contribuição. O contribuinte entende que o lançamento não poderia ter sido realizado, pois na realidade deixou de compensar bases negativas de períodos anteriores que tinha direito, tendo, portanto pago a contribuição a maior em períodos subseqüentes e, como a fiscalização não obedeceu a determinação contida no PN 02/96, que trata da postergação o auto deve ser desconsiderado. Alega ainda a decadência do direito de lançar, pois o interregno entre o fato gerador e a ciência do lançamento supera os cinco anos. Discorda também da exigência da multa e da exigência dos juros com base na SELIC. A 28 Turma da DRJ em Belo Horizonte MG, por unanimidade de votos manteve o lançamento, por entender que o prazo para o lançamento da CSL é de dez anos e que não ocorre a postergação quanto o contribuinte utilizando prejuízos de anos anteriores reduz a base tributável nos anos seguintes à autuação. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde, em epítome, repetiu as argumentações da inicial. A OITAVA Câmara do 1° CC, examinando a matéria, com fulcro no artigo 150 § 40, do CTN, acolheu por maioria de votos a preliminar de decadência, 3 Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 tendo em vista que o fato gerador ocorreu em 31.12.97 e a ciência do lançamento se deu somente em 16.04.2.003. Inconformado com a decisão prolatada, a PFN com fulcro no artigo 5° Incisos I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 641 a 653, por entender que a decisão contrariara a lei, argumentando em epítome o seguinte: Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para declarar a inconstitucionalidade de lei posta no ordenamento jurídico. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Diz que o art. 22A do RI CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, veda o exame de inconstitucionalidade de lei por este colegiado. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n°8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. 4 • - Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a aprecia-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma especifica, sendo lícito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja, o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação especifica. Nesta especifidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Requer o provimento do recurso. 1 5 ,o - Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 Através do despacho 108-192/2005, fls. 111/112, o presidente da 8a Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, onde pede a manutenção da decisão, cita decisões administrativas e judiciais para ancorar a tese de que o prazo decadencial é de cinco anos e não de dez como entende o recorrente. É o relatório. I g 6 a 4 - Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Analisando os autos verifico o recurso atende aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fato gerador 31 de dezembro de 1.997, fl. 03. 77 O . Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 Data da ciência do lançamento: 16 de abril de 2.003, fl. 29. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. 8 . Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever. "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: 9 a 4a . Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo licito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação.Gj 7 10 . Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de divida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédit (abatimento) do contribuinte. 11 . Processo n.° : 10680.00458412003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento • por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101- 83.005192 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. 12 • . Processo n.° : 10680.00458412003-95 •Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). ... "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (lis. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserta no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O Intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em O funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizad . —, 13 • • • Processo n.° : 10680.00458412003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dal por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: t. nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso. "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 . edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e 14 • -. • Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe- se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente urna um. 15 y Gj . Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucional idade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. -e 16 • Processo n.° : 10680.00458412003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1° Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra-constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: *0 acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA A CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." 17 • Processo n.° : 10680.00458412003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. 18 • 11. Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 19 • n • Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a 20 • Ir • Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração aos dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação, pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. 21 " t • Processo n.° : 10680.004584/2003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b)economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ónus de sucumbência; c)auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte d f 22 1, • 'O' e Processo n.° : 10680.00458412003-95 Acórdão n.° : CSRF/01-05.566 contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2.006. c4p / t VIS A ES 23 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4681366 #
Numero do processo: 10880.000480/99-17
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o teimo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retoma a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, I) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:03:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:03:46Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:03:47Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:03:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:03:47Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:03:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:03:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:03:46Z; created: 2009-07-16T19:03:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-16T19:03:46Z; pdf:charsPerPage: 2972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:03:46Z | Conteúdo => tt.; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;). CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS g.3±4,t1k,:-t> TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10880.000480/99-17 Recurso n.°. : 301-126227 Matéria : FINSOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ORIENTAL AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.437 Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 - FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o teimo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retoma a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, I) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. 12( Processo n.°. : 10880.000480/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.437 A 10 P GA PRESIDENT SUSY GO/SF9WM REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 2 Processo n.°. : 10880.000480/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.437 Recurso n.°. : 301-126227 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ORIENTAL AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Por meio do documento de fl. 02, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) protocolizou, em 13 de janeiro de 1999, pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, durante o período de novembro de 1988 a março de 1992. Subiram então os autos ao E. Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Primeira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 8662): "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CT/V, art. 165-1). COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1.0 do Decreto n.° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP n°1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência (fls. 91/101), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pag 3 Processo n.°. : 10880.000480/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.437 indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (ii) O AD/SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária; e, (iii) a decisão do STF no RE 150.7641PE, foi proferida no controle difuso e o fato de haver manifestação do Senado Federal no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação daquele órgão para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial; Mediante o Despacho n° 301-69.05/04 (fl. 132), o i. Presidente da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 138/140), pela qual solicita seja confirmada a decisão proferida nos autos do recurso n° 126.227. É o relatório. • 4 Processo n.°. : 10880.000480/99-17 Acórdão n° : C SRF/03-05.437 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos foram efetuados durante o período de janeiro de 1989 a março de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 13 de janeiro de 1999. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764- 1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCL4L-PARÂMETROS-NORMÁS DE REGÊNCIA- FINSOCL4L-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário fl 5 K Processo n.°. :10880.000480/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.437 Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CIN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1` Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do C171r, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se conside( 6 .. Processo n.°. : 10880.000480/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.437 extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do C77V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação apressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (. Ora, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diférente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê- lo, mas não com efeitos retroativos. (.)" Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 13 de janeiro de 1999 e que os recolhimentos foram efetuados durante o período de novembro de 1988 a março de 1992, entendo que o mesmo é parcialmente tempestivo e, portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sess — DF, em 12 novembro de 2007. ájá%? Cé i fro ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 7 7 . ' .. Processo n.°. : 10880.000480/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.437 VOTO VENCEDOR Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Redatora Designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, Ido CIN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional pano ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. 8 ft fr Processo n.°. : 10880.000480/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.437 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos temos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168- 1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MI? n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. 9 Processo n.°. : 10880.000480/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.437 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n"s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. 10 ./t< 114 Processo n.°. : 10880.000480199-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.437 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. 1° I 'VÃ 4 SUSY GOM .'ê FF • 11 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002076/2002-81
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A compensação de lucro com base de cálculo negativa de anos anteriores encontra-se limitada a 30% do lucro líquido ajustado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 10/06/2002, encontra-se decaído o direito da Fazenda em efetuar o lançamento do crédito tributário relativamente ao primeiro trimestre de 1997, nos termos do §4°, do art. 150, do CTN.
Numero da decisão: 105-16.178
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência PARCIAL levantada de oficio pelo Conselheiro Daniel Sahagoff, em relação ao primeiro trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães e no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Daniel Sahagoff para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida 3' TURMA DA DRJ DE RIBEIRÃO PRETO COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A compensação de lucro com base de cálculo negativa de anos anteriores encontra-se limitada a 30% do lucro líquido ajustado. CONTRIBUIÇOES SOCIAIS. DECADÊNCIA. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 10/06/2002, encontra-se decaído o direito da Fazenda em efetuar o lançamento do crédito tributário relativamente ao primeiro trimestre de 1997, nos termos do §4°, do art. 150, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA BARITIRA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência PARCIAL levantada de oficio pelo Conselheiro Daniel Sahagoff, em relação ao primeiro trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães e no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Daniel Sahagoff para redigir o voto vencedor. (r) Processo n.• 10835.00207612002-81 CC01/CO5 Acórdão ri.' 105-16.178 As. 2 .5(}?C L VIS AILV 5 PRESIDENTE SW~441 DANIEL SAHAGOFF RELATOR DESIGNADO • FORMALIZANDO EM: 07 OEL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI E JOSE CARLOS PASSUELLO. • Processo n.° 10835.00207812002-81 CC01/CO5 Actalão n.° 105-16.178 As. 3 Relatório FAZENDA BARTIRA LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 130/142 da decisão prolatada às fls. 113/117, pela rTurma de Julgamento da DRJ — RIBEIRÃO PRETO (SP), que julgou procedente Auto de Infração do Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, cientificado ao contribuinte em 10/06/2002 Consta do Auto de Infração, fls.01/08 que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer do ano-calendário de 1997 em que a autuada apresentou DIPJ com base no Lucro Real Trimestral. Infração: Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, superior a 30% do lucro ajustado. Ciente do lançamento em 10 de junho de 2002, a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 74/76. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n° 8.800 de 11 de agosto de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL - Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A compensação de lucro com base de cálculo negativa de anos anteriores encontra-se limitada a 30% do lucro liquido ajustado. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 03 de maio de 2006 (AR fl. 126) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 02 de junho de 2006 protocolo às fls. 130, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: a) Que o direito à compensação encontra-se previsto no artigo 66 da Lei 8.383/91, emergindo daí direito adquirido à compensação integral e imediata, na época em que se consolidam os prejuízos. c) Conclui afirmando que: do exposto, conclui-se que a limitação à compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro tributável, perpetrada pela Lei 8.981/95, com alterações e manifestamente inconstitucional, por ofensa ao artigo 153, III o art. 195, I ambos da Constituição Federal, e aos art 43 e 44 do Código Tributário Nacional. 72 Processo i, 10835.002016/2002-81 CCOMOS Acredito n. 105-14.178 Fls. 4 d) Espera que seja conhecido e provido o recurso, para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), reconhecendo-se a improcedén 'a do Auto de Infração. É o Relatório. Processo n.• 10835.00207612002-81 CC01/CO5 AcOrdio n.• 105-15.178 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Não existe inconstitucionalidade nos dispositivos legais que ampararam o lançamento em questão, desta forma, não havendo a recorrente trazido qualquer outra contestação que possa ilidir o crédito tributário lançado deve o mesmo ser mantido. p Pelo todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. LUIS AC LAR VIDAL Processo n.• 10835.002078/2002-81 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-18.178 Fls. 8 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Redator Designado As contribuições sociais se submetem à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador, decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Considerando que o contribuinte foi intimado do Auto de Infração somente em 10.06.2002 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos no decorrer do ano-calendário de 1997, encontra-se decaído o direito da Fazenda em efetuar o lançamento do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 1997, nos termos do §4°, do art. 150, do CTN. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. of DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003537/97-05
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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'''"'"•-;.:P." CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •>s-4:4,'''Á, TERCEIRA TURMA Processo n..° 10680.003537/97-05 Recurso n.° 303-121677 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado(a) MARCOS PAIXÃO DE ARAÚJO Recorrida 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 16 de maio de 2005 Acórdão n° CSRF/03-04.362 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTê 1 10 GA-D-EL-HA-WAS PRESIDEIT r nnn11 1111~1~~ CAR - R FILHO RELATOR FORMALIZADO EM. 1 9 AH 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n.° : 10680.003537/97-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.362 Recurso n.° : 303-121677 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : MARCOS PAIXÃO DE ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional às fls 43/52, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão ora versada, contra decisão da C 3 a Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou nula a allotificação de Lançamento por falta de requisitos de formalidade Apesar de devidamente intimado, não houve apresentação de Contra-Razões por parte do contribuinte (fls 69) Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E Turma É o relatório HY 2 Processo n.° : 10680..003537/97-05 Acórdão n° CSRF/03-04„362 /VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Como já decidido em diversos casos por essa E Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não consta na Notificação de Lançamento de fls 02, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa, (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 70235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70 235/72, conforme ementa transcrita "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)" (Acórdão n 108-06 420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00 002, que tratou da 3 Processo n.° 10680.003537/97-05 Acórdão n° : CSRF/03-04.362 nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita. "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato Lançamento anulado por vício formal " Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos É como voto. Sala das Sessões DF, em 16 de miai -o-de 2005 All~111ffinek C á —e ---fnirriT- R FILHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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