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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8989505 #
Numero do processo: 10380.905792/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.074
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 79 2/ 20 18 -7 4 Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905792/2018-74 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905792/2018-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905792/2018-74 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital

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8979406 #
Numero do processo: 10940.900349/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.
Numero da decisão: 3401-009.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 49 /2 01 7- 33 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900349/2017-33 O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo, auferidos no Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica; (b) a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso; indefere-se o pedido de diligência ou Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900349/2017-33 perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (c) as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (d) declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo); (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros; excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades; (f) palets, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (g) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços; (h) somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900349/2017-33 “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização de solo glosou os créditos decorrentes de aquisição de COMBUSTÍVEIS pois, em seu entender, este “é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu um conceito amplo de insumos, porém, nada disse acerca do uso efetivo dos combustíveis e, tampouco sua vinculação ao processo produtivo, o que levou a DRJ a declarar preclusa a matéria. 2.1.1. Em Voluntário, a Recorrente alega que argumentou de forma ampla sobre o tema (no tópico sobre o conceito de insumos) e que, de todo modo, em respeito ao princípio da verdade real o tema deveria ter sido conhecido e enfrentado pela DRJ. 2.1.2. PRECLUSÃO é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso há um debate sobre fato constitutivo, especificamente, vinculação do combustível adquirido pela Recorrente com tal ou qual serviço ou processo produtivo. Fato constitutivo de direito (sem discorremos acerca da correção ou não do mesmo) é matéria disponível às partes, é tema de direito material que não antecede a análise do conflito, pelo contrário, é o próprio conflito posto. 2.1.5. É claro que casos há em que a aplicação de determinado Precedente obrigatório é automática, não depende de qualquer juízo lógico do julgador sobre as provas – e daí restaria afastada a preclusão. Todavia, não obstante o precedente vinculante, para se Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900349/2017-33 chegar a uma conclusão do uso do combustível no processo produtivo, necessário, primeiro, argumento e depois prova – e não há um ou outro quer em Manifestação de Inconformidade, quer em Voluntário. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900349/2017-33 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que o método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas; em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900349/2017-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720135/2010-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar a competência do processo para a 3ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar a competência do processo para a 3ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Auto de Infração (e-Fl. 42) emitido pela DRF GOIÂNIA, referente à aplicação de Multas Isoladas, nos valores de R$ 3.550,14 e R$ 384,76, com fundamento no Art. 18, da Lei 10.833/03. Em Relatório Fiscal (e-Fls. 43 a 47) a DRF contextualizou que “O contribuinte acima identificado apresentou as declarações de compensação eletrônicas – DCOMP – abaixo relacionadas com informação de crédito de PIS oriundo do processo judicial nº 96.00.00711-0, habilitados nos autos do processo administrativo nº 10.120004995/2006-79”. Em julgamento de 1ª instância, a DRJ/DF assim resume o presente litígio, “in verbis”: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 13 5/ 20 10 -6 2 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720135/2010-62 “Trata­se de Auto de Infração – Multa Isolada, lavrado em decorrência da compensação indevida efetuada pelo sujeito passivo, nos anos-calendários de 2009 e 2010. Irresignada com o lançamento efetuado pela instância a quo, a interessada oferece impugnação, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos objeto de compensação. O combalido auto de infração não deve prevalecer, pois seu direito creditório é legítimo, bem como as compensações efetuadas: (1) devem ser incluídos acréscimos monetários (índices, expurgos, juros, Selic) nos cálculos do crédito do contribuinte. (2) devem ser aplicados juros de mora cumulados com juros Selic, contados a partir dos pagamentos indevidos. A Medida Provisória 472/2010 é claramente ilegal e irrazoável (confiscatória) por ampliar o campo de aplicação da multa isolada para abarcar também as situações em que não se confirmou a legitimidade ou a suficiência do crédito utilizado pelo contribuinte na compensação. Seja convertido o processo em diligência para: (1) incluir os expurgos inflacionários nos cálculos do crédito e (2) anular qualquer dedução/amortização/abatimento de supostos débitos vencidos há mais de cinco anos, haja vista a prescrição de tal cobrança. Em acórdão proferido pela DRJ/DF, esta julgou parcialmente procedente a Impugnação, reduzindo a multa para a quantia de R$ 2.623,27, destacando-se os seguintes argumentos: “A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Como se viu na síntese do relatório, a contribuinte requer a anulação da multa lançada com base nos argumentos de que o crédito foi calculado errado (não incluiu expurgos, juros cumulados com juros Selic, deduziu débitos prescritos) e que a lei que estabeleceu a multa por compensação indevida é ilegal, irrazoável (confiscatória). As reclamações da contribuinte não procedem. Senão vejamos. MULTA REGULAMENTAR OU MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. O artigo 27 da Medida Provisória 472 (publicada em 16/12/2009) deu nova redação ao artigo 18 da Lei 10.833/2003: (...) No caso, o crédito da contribuinte decorrente do processo judicial foi todo utilizado para compensar parte do montante total do débito original de R$ 202.853,45, portanto, em razão da insuficiência do crédito, as compensações informadas em duas Dcomp foram consideradas não homologadas, amoldando-se à nova redação dada pela MP acima reproduzida, ou seja, é devida multa isolada no percentual de 75% incidente sobre o total do débito indevidamente compensado. Oportunamente, é de se atentar que as duas DCOMP não-homologadas foram transmitidas, respectivamente, em 16/12/2009 e 25/01/2010, na vigência da Medida Provisória nº 472, de 15/12/2009, publicada no Diário Oficial da Unido de 16/12/2009, que, como se disse, trouxe em seu artigo 27 a alteração do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Contudo, registre-se que aquela redação produziu efeitos até a conversão da MP nº 472, de 2009, na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Assim, aquele dispositivo da MP perdeu sua eficácia posteriormente, no momento da lavratura do auto de infração encontrava-se vigente, e, conforme o parágrafo primeiro Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720135/2010-62 do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração, verbis: (...) Daí que, como a multa isolada prevista na Lei n° 12.249/2010 trata de hipótese que engloba a previsão contida na MP nº 472, de 2009, mas com percentual menor, e considerando que a não-homologação está ocorrendo sob o império da Lei n° 12.249, de 2010, aplica-se a alíquota de 50%, em função da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. (...) Dessa forma, mantem-se o crédito tributário, lançado em decorrência da não homologação dos débitos declarados na Dcomp, no percentual de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados. Portanto, o lançamento efetuado deve ser reduzido para R$ 2.623,27 ( R$ 5.246,54 x 50% = 2.623,27). (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2014 (Aviso de Recebimento a e-Fl. 116), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/09/2014 (e-Fls. 118 a 138). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Conforme narrado acima, o Auto de Infração em litígio é decorrente de aplicação de Multa Isolada em razão de compensação não homologada. Entretanto, apesar do objeto do presente processo ser a Multa Isolada, verifica-se que a Declaração de Compensação que a originou é decorrente de crédito judicial de PIS, oriundo de processo judicial. Em razão disso, a matéria discutida não consta no rol das competências atribuídas à 1ª Seção de Julgamento, constantes no Art. 2º, Seção I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Por outro lado, o Art. 4º, Incisos I e §1º, Seção I, Anexo II, do mesmo regimento, atribui a competência à 3ª Seção de Julgamento para julgar matérias relativas a PIS, bem como de penalidades decorrentes desta, conforme a seguir transcrito: “Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720135/2010-62 I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; (...) Parágrafo único. Cabe, ainda, à 3ª (terceira) Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância relativa aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias (grifo nosso).; (...)” Diante disso, fica prejudicada a análise do mérito do presente Recurso Voluntário, em razão da matéria em litígio ser de competência da 3ª Seção de Julgamento. Conclusão Diante do exposto, nos termos do Regimento Interno do CARF, voto por declinar a competência do presente processo para a 3ª Seção de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.903717/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO PENDENTE DE RECONHECIMENTO EM JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Demonstrado nos autos que o presente crédito tributário dependia de julgamento de processo administrativo diverso, com o julgamento deste último de maneira favorável ao contribuinte, há de se reconhecer o crédito tributário ora pleiteado nos presentes autos.
Numero da decisão: 1301-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DIREITO CREDITÓRIO PENDENTE DE RECONHECIMENTO EM JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Demonstrado nos autos que o presente crédito tributário dependia de julgamento de processo administrativo diverso, com o julgamento deste último de maneira favorável ao contribuinte, há de se reconhecer o crédito tributário ora pleiteado nos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 37 17 /2 00 9- 54 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903717/2009-54 Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator, por meio da Resolução nº 1002-000.140 (fls. 290/294 do e-processo), proferida em 07/11/2019, na qual determinou-se o sobrestamento dos autos até o julgamento em definitivo do processo administrativo nº 13609.903716/2009-18. Isto porque a Unidade de Origem havia realizado uma compensação de ofício da base negativa da CSLL no processo acima referenciado, a qual acabava por influenciar e impactar o crédito em discussão nos presentes autos. Veja-se mais uma vez o que levou a DRJ/BHE ao analisar a manifestação de inconformidade do contribuinte no presente processo não reconhecer o direito creditório pretendido (fls. 135 do e-processo): Examinando-se a DCOMP em apreço, verifica-se que estas “parcelas de crédito” correspondem às estimativas de CSLL devidas ao longo do ano-calendário de 2002 e compensadas, por sua vez, com saldo negativo apurado no ano-calendário de 2001. Ora, segundo as “Informações Complementares da Análise de Crédito” juntadas pela interessada de fls. 117 a 119, a parcela não confirmada destas mesmas compensações, igual a R$-5.024,82 e referente aos meses de novembro e dezembro de 2002, foi declarada na DCOMP 06551.47316.040906.1.7.03-0172, parcialmente homologada pelo Despacho Decisório nº 841950700, datado de 9 de junho de 2009. Assinale-se que a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra este Despacho no processo nº 13609.903716/2009-18, manifestação esta considerada improcedente por este Colegiado no Acórdão 02-038.162, de 22 de março de 2012. Por via de consequência, se o direito aqui pretendido depende do reconhecimento de direito similar pleiteado no processo 13609.903716/2009-18 e se este não houve tal reconhecimento, então, por via de consequência, faltam condições para acolher o pleito aqui manifestado, pela inexistência do direito creditório alegado pela interessada. Sucede que o processo administrativo nº 13609.903716/2009-18 foi julgado em 14/01/2021 e não houve interposição de recurso especial, razão pela qual a decisão foi tida por definitiva. Veja-se a ementa do julgado o qual se encontra anexado aos presentes autos (fls. 295/303 do e-processo): COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DILIGÊNCIA FISCAL Comprovado em procedimento de diligência fiscal a existência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, há de se homologar a compensação nos limites do valore reconhecido. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903717/2009-54 Ressalte-se que o processo foi julgado de modo favorável ao contribuinte, oportunidade na qual foi reconhecido o direito creditório decorrente do saldo negativo da CSLL de 2001 no montante de R$ 32.746,61, de modo que as compensações lá discutidas foram homologadas até o referido montante. Face ao julgamento do mencionado feito, o presente processo de nº 13609.903717/2009-54 finalmente retornou para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conforme desde antes sedimentado pela resolução da qual resultou o procedimento de diligência, a questão em debate é eminentemente fática probatória. Aliás, a própria instância recorrida tratou de deixar consignado de maneira expressa nos fundamentos do acórdão proferido que o crédito ora em discussão dependia única e exclusivamente do resultado do julgamento do processo nº 13609.903716/2009-18, o qual, acaso julgado favoravelmente ao contribuinte, justificaria o crédito tributário ora pleiteado. Dessa forma, tendo em vista o julgamento a favor do contribuinte do referido processo, como inclusive mencionado pelo breve relato do caso, é imperioso ressaltar que o presente processo necessita ser julgado por consequência de maneira favorável. Para que não restem dúvidas, veja-se novamente o que consignou a DRJ/BHE nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 135 do e-processo): Examinando-se a DCOMP em apreço, verifica-se que estas “parcelas de crédito” correspondem às estimativas de CSLL devidas ao longo do ano-calendário de 2002 e compensadas, por sua vez, com saldo negativo apurado no ano-calendário de 2001. Ora, segundo as “Informações Complementares da Análise de Crédito” juntadas pela interessada de fls. 117 a 119, a parcela não confirmada destas mesmas compensações, igual a R$-5.024,82 e referente aos meses de novembro e dezembro de 2002, foi declarada na DCOMP 06551.47316.040906.1.7.03-0172, parcialmente homologada pelo Despacho Decisório nº 841950700, datado de 9 de junho de 2009. Assinale-se que a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra este Despacho no processo nº 13609.903716/2009-18, manifestação esta considerada improcedente por este Colegiado no Acórdão 02-038.162, de 22 de março de 2012. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903717/2009-54 Por via de consequência, se o direito aqui pretendido depende do reconhecimento de direito similar pleiteado no processo 13609.903716/2009-18 e se este não houve tal reconhecimento, então, por via de consequência, faltam condições para acolher o pleito aqui manifestado, pela inexistência do direito creditório alegado pela interessada. Logo, tendo em vista o reconhecimento do crédito no PAF 13609.903716/2009-18 e a consequente homologação da compensação lá pretendida, é imperioso reconhecer o crédito tributário ora pleiteado nos presentes autos. Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10111.721635/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, a turma resolveu converter o julgamento em diligência, determinando o sobrestamento do processo para aguardar o novo julgamento, na primeira instância, do Processo Administrativo nº 10111720547/2012-73 em razão da conexão processual. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Advogada Laura Janaina. OAB/SP nº 312.237. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, a turma resolveu converter o julgamento em diligência, determinando o sobrestamento do processo para aguardar o novo julgamento, na primeira instância, do Processo Administrativo nº 10111720547/2012-73 em razão da conexão processual. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Advogada Laura Janaina. OAB/SP nº 312.237. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Schappo.

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3201­000.714  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO  Recorrente  MEGALAR ELETRO UTILIDADES LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  a  turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  o  sobrestamento  do  processo  para  aguardar  o  novo  julgamento,  na  primeira instância, do Processo Administrativo nº 10111720547/2012­73 em razão da conexão  processual.   Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente,  a Advogada Laura  Janaina. OAB/SP nº  312.237.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Schappo.    Relatório  Consoante se extrai da fundamentada Resolução nº 3402000.792 – 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária,  de Relatoria  do  d. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  os  presentes  autos  foram  a mim  redistribuídos  em  razão do  reconhecimento da  sua conexão com o processo nº  10111.720547/201273, de minha relatoria.  Assim foi redigido o Relatório:      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .7 21 63 5/ 20 13 -7 3 Fl. 9909DF CARF MF Processo nº 10111.721635/2013­73  Resolução nº  3201­000.714  S3­C2T1  Fl. 9.910          2 1. Trata­ se de Auto de Infração, lavrado em face de Megalar Eletro e  Utilidades Ltda EPP ("Megalar"), exigindo a multa prevista no art. 23,  inciso V, §§1º e 3º, do DecretoLei n.º 1.455/761, uma vez que, segundo  a  acusação  fiscal,  a  Recorrente  teria  incorrido  na  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operação  de  comércio  exterior. A autuação foi no valor histórico de R$ 19.879,00 e se refere  a importações incorridas entre 07/10/2010 e 02/02/2012.  2. Nesse sentido e conforme exposto em substancioso Auto de Infração  (fls. 02/136), a fiscalização apurou que a Recorrente, na qualidade de  empresa  pertencente  ao  grupo  empresarial  Mundo  dos  Filtros,  participou de esquema para importação de mercadorias.  3. Ainda segundo a fiscalização, a operação aduaneira foi oficialmente  efetuada  pela  empresa  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda. por conta e ordem (declarada) da empresa Utilidad Comércio de  Móveis  e  Eletro  Ltda.  Todavia,  no  âmbito  fático,  os  recursos  financeiros para a prática das importações eram fornecidos pelos reais  adquirentes,  i.e.,  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros,  que  consolidavam seus pedidos para a importação.  4.  Não  obstante,  com  fundamento  no  art.  95,  inciso  I  do  Decretolei  37/662,  também  foram  indicados  como  responsáveis  solidários  pela  exigência  aduaneira  aqui  tratada  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas:  (i) Maria da Paz Barbosa, sóciaadministradora da empresa Megalar;  (ii)  Renato  Alves  Rosa,  sócio  da  empresa  Megalar;  (iii)  Utilidad  Comércio de Móveis e Eletro Ltda. ("Utilidad"); (iv) Felipe da Costa  Coelho, sócioadministrador da empresa Utilidad; (v) Prime Holding e  Participações  Empresariais  Ltda.,  sócioadministrador  da  empresa  Utilidad.  ("Prime  Holding");  (vi)  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  ("Prime  Importadora");  (vii)  Vinicius  da  Costa  Coelho, sócio da Prime Holding e da Utilidad; (viii) Daniel Chícrala  Chaves de Oliveira, sócio da Prime Holding e exsócio administrador  da  empresa  Utilidad;  e,  por  fim  (ix)  Edmar  Mothé,  exsócio  administrador da empresa Utilidad.  5.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  o  Mundo  dos  Filtros  não  é  uma  empresa, mas sim uma marca e, salvo algumas exceções, cada uma de  suas  lojas  tem  um  CNPJ  próprio,  com  quadros  societários  diversos.  Entretanto,  todas as  lojas são  ligadas de uma  forma ou de outra,  em  especial pelo fato de constar em seus quadros societários a presença de  alguém da família “Mothé”. E, dentre as empresas que trabalham com  produtos  sob a bandeira do Mundo dos Filtros encontrase a empresa  Megalar.  6.  Segundo  apurado  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório,  a  empresa  Prime  Comercial  promove  a  importação  de  diversos  eletrodomésticos por conta e ordem da empresa Utilidad, a qual, por  seu  turno,  revende  tais  bens  para  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  (em  especial  a  empresa Megalar).  Em  regra  essas  operações  (desembaraço e  revenda) ocorrem no mesmo dia ou com poucos dias  de distância, bem como apresentam um baixo valor agregado.  Fl. 9910DF CARF MF Processo nº 10111.721635/2013­73  Resolução nº  3201­000.714  S3­C2T1  Fl. 9.911          3 7. Não obstante, dentre os responsabilizados alhures indicados, merece  destaque  a  pessoa  de  Edmar  Mothé.  Assim,  insta  destacar  que  a  fiscalização  pontua  que  em  03  de  agosto  de  2001  Edmar  Mothé  ingressou  como  sócio  administrador  da  empresa  Utilidad,  oportunidade  em que  aportou  o  valor  de R$ 110.000,00  (cento  e  dez  mil  reais)  para  integralizar  25%  do  capital  social  da  referida  empresa3.  Entretanto,  em  30  de  setembro  de  2011,  i.e.,  apenas  dois  meses após  o  seu  ingresso  como  sócio  da  referida  pessoa  jurídica,  o  responsável aqui tratado retirouse da sociedade.  08. As provas da ocultação da empresa Megalar  foram detalhadas no  Relatório da Fiscalização, que analisou analiticamente cada uma das  importações  perpetradas  no  período  em  cotejo  (fls.  110/119).  Neste  instante demonstrouse que para cada importação foram discriminados  diversos  documentos,  tais  como  registros  contábeis,  planilhas  e  documentos  sobre  repasse  de  recursos,  pagamentos,  adiantamentos,  invoices, notas fiscais, transferências de recursos, que evidenciariam a  alegada  ocultação  e,  inclusive  destacam  Edmar  Mothé  como  fonte  pagadora de valores antecipados para a empresa Prime  Importadora,  os  quais  depois  foram  repassados  a  título  de  empréstimo  para  a  empresa Utilidad (adquirente por conta e ordem ostensivo).  09. Diante deste quadro,  lavrouse a presente autuação, notificandose  todos os envolvidos aqui tratados. Todavia, apenas os sujeitos passivos  Megalar  e  Edmar  Mothé  apresentaram  impugnações,  as  quais  se  encontram, respectivamente, as fls. 9.697/9.714 e 9.717/9.742.  10. Em relação aos demais sujeitos passivos, houve o reconhecimento  quanto à revelia.  11.  Devidamente  processadas,  as  sobreditas  Impugnações  foram  julgadas  improcedentes  (fls.  9.773/9.816),  conforme  se  depreende  da  ementa exarada pela DRJFortaleza e abaixo transcrita:  Período  de  apuração:  07/10/2010  a  02/02/2012  ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  DESCABIMENTO.  Estando  o  crédito  tributário  constituído  no  estrito  rigor  da  lei,  devidamente  fundamentado,  lastreado  nos  princípios  que  movem  a  Administração  Pública  (artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal  de  1988  e  artigo  2º,  caput,  e  parágrafo  único,  da  Lei  9.784/1999),  e  regularmente notificado ao sujeito passivo, não há falar em ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  E/OU IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS.  A  ausência  de  impugnação  e/ou  sua  apresentação  intempestiva  por  parte  de  sujeito  passivo  solidário  acarreta,  contra  os  revéis,  a  preclusão  temporal  do  direito  de  praticar  os  atos  impugnatórios,  prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. Todavia,  havendo  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito  tributário em relação aos demais.  Fl. 9911DF CARF MF Processo nº 10111.721635/2013­73  Resolução nº  3201­000.714  S3­C2T1  Fl. 9.912          4 ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  07/10/2010  a  02/02/2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  A  pena  de  perdimento,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  inclusive, por meio da  interposição  fraudulenta de  terceiros, deve  ser  substituída pela multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  quando esta houver sido consumida, revendida, ou não localizada.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  07/10/2010  a  02/02/2012  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÕES.  DA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem  de  forma  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  não  cabendo benefício de ordem.  DO ARTIGO 112 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE.  Diante  da  inexistência  de  dúvidas  quanto:  à  capitulação  legal  dos  fatos; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza  ou extensão de seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade;  nem à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, não há  falar da aplicação do art. 112 e incisos do CTN.  DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO.  A  Administração  Tributária  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade  das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa  manifestarse  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  incumbindo  ao  Poder  Judiciário  tal  mister,  seja  no  controle  difuso,  diante  de  um  caso  concreto,  seja  no  controle  concentrado,  exercido  pelo Supremo Tribunal Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   12.  Assim,  foram  interpostos  dois  Recursos  Voluntários,  sendo  um  deles em nome da empresa Megalar e  também dos seus  sócios Maria  da Paz Barbosa  e Renato Alves Rosa  (fls.  9.844/9.865)  e  o  outro  em  nome  de  Edmar  Mothé  (fls.  9.868/9.883).  Em  suma,  os  Recorrentes  alegam o que segue:  MEGALAR, MARIA DA PAZ BARBOSA e RENATO ALVES ROSA   (i)  os  Recorrentes  pessoas  físicas  alegam  que  suas  Impugnações  deveriam ter sido analisadas uma vez que apresentadas conjuntamente  com a Impugnação da empresa Megalar; (ii) que há um distinção entre  a  personalidade  da  empresa Megalar  e  a  personalidade  das  pessoas  físicas dos seus sócios, ora Recorrentes, o que só pode ser afastado nas  hipóteses  previamente  previstas  em  lei  e  desde  que  haja  prova  a  suscitar a indicada responsabilização, o que não ocorre nos autos em  Fl. 9912DF CARF MF Processo nº 10111.721635/2013­73  Resolução nº  3201­000.714  S3­C2T1  Fl. 9.913          5 epígrafe;  (iii)  alegam  todos  os  Recorrentes  que  o  procedimento  adotado  fere  os  princípios  assegurados  constitucionalmente,  em  especial os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, uma  vez  que  foram  responsabilizados  por  conduta  praticada por  terceiros  (Prime  Importação  e  Utilidad)  sem  que  tivessem  oportunidade  de  se  defender  no  referido  procedimento  administrativo  e  que,  ainda,  o  desfecho do presente processo administrativo está indissociavelmente  vinculado  ao  resultado  do  PA  n.  10111.720547/201273,  o  qual  será  melhor  detalhado  adiante;  (iv)  que  a  Recorrente  utiliza  a  marca  “Mundo dos Filtros” e que seu idealizador realizou negociação junto à  Utilidad,  empresa  que  atua  na  importação  e  distribuição  de  mercadorias  e  passou  a  ofertar  as  mesmas  condições  comerciais  a  todas as empresas que utilizam sua marca, independente do volume de  compra,  para  oportunizar  condições  semelhantes  às  empresas  e  incentivar  a  leal  concorrência;  (v)  que  a  empresa Megalar  adquiriu  mercadorias  da  empresa  Utilidad  no  mercado  interno,  devidamente  amparada  por  notas  fiscais  registradas  em  sua  contabilidade,  não  havendo qualquer irregularidade em tais condutas; (vi) que a empresa  Megalar  não  atua  e  não  pretende  atuar  no  comércio  exterior,  sendo  suas atividades restritas ao âmbito nacional de comercialização, e que  a presente fiscalização pretende distorcer um modelo lícito de negócio  para fazer incidir para o "adquirente do adquirente" obrigações afetas  ao COMEX que não estão previstas em lei; (vii) que a conduta em tela  é  atípica,  uma  vez  que  por  não  ser  importadora  a  empresa Megalar  não  atua  no  comércio  exterior,  razão  pela  qual  não  se  sujeitaria  à  ocultação;  e,  por  fim  (viii)  alegam  que  não  houve  qualquer  dano  ao  erário.  EDMAR MOTHÉ  (i)  a  nulidade  do  feito,  diante  do  cerceamento  de  defesa,  vez  que  o  Recorrente não participou do início da  fiscalização contra a empresa  Utilidad e que redundou na presente exigência fiscal; (ii) com relação  ao mérito, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade, argumenta  que  o  Recorrente  fez  parte  do  quadro  societário  da  Utilidad  entre  agosto e setembro de 2011 e foi incluído no polo passivo da demanda  que envolve o período de setembro de 2009 a fevereiro de 2012. Alega  que  com  foco  na  abertura  de  novas  frentes  de  investimento  o  Recorrente  entendeu  por  bem  realizar  uma  experiência  junto  à  Utilidad,  pautado  no  princípio  da  livre  iniciativa,  sem  qualquer  infração a lei. Na oportunidade ingressou com participação de 25% do  capital  social,  mediante  transferência  de  cotas  de  sócios  retirantes  e  integralização  do  capital  em  dinheiro.  Informa  que  a  origem  dos  recursos  é  compatível  com  as  disponibilidades  financeiras  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  incabível  qualquer  alegação  visando  desqualificar  o  aporte  de  capital.  Ou  seja,  agiu  com  respeito  a  legalidade, não existindo nos autos qualquer comprovação de prática  ilícita  por  parte  da  Recorrente,  tampouco  demonstração  fática,  probatória ou jurídica que autorize a inserção do Recorrente no polo  passivo da demanda; (iii) com relação a responsabilidade de sócios na  sociedade  limitada, afirma que nos autos não há qualquer disposição  ou provas de que o Recorrente, enquanto sócio da Utilidad (por pouco  mais de 2 meses) excedera seus poderes ou agira em desacordo com a  lei;  ou  tenha  celebrado  contratos,  assinado  cheques,  assumido  avais,  fianças,  ou  outras  obrigações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  enfim,  Fl. 9913DF CARF MF Processo nº 10111.721635/2013­73  Resolução nº  3201­000.714  S3­C2T1  Fl. 9.914          6 tomado  medidas  ou  providências,  concretas,  da  administração  da  sociedade,  por  meio  de  atos  ilícitos,  exorbitando  os  poderes  de  administrador;  (iv)  também  não  restou  comprovada  lesão  contra  qualquer pessoa, ou ao Erário.  Sua conduta não foi  individualizada. As transferências bancária entre  o  Recorrente  e  a  Utilidad  são  legítimas  e  não  constituem  ou  comprovam irregularidades e que nada neste sentido foi provado pela  fiscalização; e, ainda (v) cita o artigo 135 do CTN e argumenta que é  imperiosa a comprovação da prática de atos com de poder ou infração  à lei, o que não houve no caso.  13. É o relatório.  Ao ser levado o feito para exame pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª  Seção  do  CARF,  concluiu­se  pela  existência  de  conexão  entre  o  presente  feito  e  aquele  registrado sob o n. 10111.720547/201273, como dito, de minha Relatoria.  Em  face  da  conexão  reconhecida,  e  por  entenderem  que,  pela  melhor  interpretação da legislação processual, a Relatoria do processo nº 10111.720547/201273 seria  preventa relativamente ao presente feito, foi determinada a sua remessa para minha relatoria e  o julgamento conjunto de ambos os feitos, nos seguintes termos:  35.  Ex  positis,  resolvo  reconhecer  a  conexão  do  presente  processo  administrativo  com  aquele  autuado  sob  o  número  10111.720547/201273,  o  que  me  motiva  a  declinar  a  minha  competência e determinar a remessa deste caso para julgamento da 1ª  Turma da 2ª Câmara desta Seção, na pessoa da sua Relatora, a Ilustre  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  É o relatório.    Resolução  De início, destaco minha concordância com as bens fundamentadas razões que  reconheceram  a  existência  de  conexão  entre  o  presente  feito  e  aquele  de  nº  10111.720547/2012­73.  Conforme  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10111.720547/2012­73,  foi ali identificada uma irregularidade processual que acarreta a nulidade do acórdão proferido  pela DRJ relativamente a um dos sujeitos passivos litigantes (nulidade parcial).  De acordo com o exposto no referido Acórdão, o contribuinte Edmar Mothé foi  declarado revel por, supostamente, não ter apresentado impugnação tempestiva ao lançamento.  Contudo,  em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  comprovou  ter  apresentado  sua  defesa  própria e tempestiva, a qual, necessariamente, deve ser apreciada pela DRJ.  Em  face  da  irregularidade  processual  identificada,  tem­se  que  o  processo  nº  10111.720547/2012­73 não se encontra maduro para julgamento, uma vez que está pendente de  novo julgamento a ser proferido pela DRJ.  Fl. 9914DF CARF MF Processo nº 10111.721635/2013­73  Resolução nº  3201­000.714  S3­C2T1  Fl. 9.915          7 Uma vez tendo sido reconhecida a existência de conexão, tendo sido o processo  nº  10111.720547/2012­73  considerado  principal  em  relação  ao  presente,  e  estando  aquele  pendente  de  nova  decisão  da  DRJ,  proponho  o  SOBRESTAMENTO  do  presente  feito  na  Secretaria da Câmara, até o retorno do processo principal.  Após  o  retorno,  sejam  ambos  os  autos  remetidos  para  julgamento  pelo  colegiado.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 9915DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.722346/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.643
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 22 34 6/ 20 11 -1 4 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722346/2011­14  Resolução nº  3201­001.643  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722346/2011­14  Resolução nº  3201­001.643  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722346/2011­14  Resolução nº  3201­001.643  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722346/2011­14  Resolução nº  3201­001.643  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722346/2011­14  Resolução nº  3201­001.643  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722346/2011­14  Resolução nº  3201­001.643  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722346/2011­14  Resolução nº  3201­001.643  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905747/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 74 7/ 20 18 -1 0 Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905747/2018-10 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905747/2018-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.084 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905747/2018-10 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722448/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO, CONTA CORRENTE CONJUNTA E APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 29. PROCEDÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 29, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. A nulidade alegada gera a exclusão dos valores da base de cálculo, devendo ser excluídas os valores do lançamento referidos à conta-conta corrente conjunta pela falta de intimação de um dos co-titulares. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-009.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO, CONTA CORRENTE CONJUNTA E APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 29. PROCEDÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 29, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. A nulidade alegada gera a exclusão dos valores da base de cálculo, devendo ser excluídas os valores do lançamento referidos à conta-conta corrente conjunta pela falta de intimação de um dos co-titulares. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 48 /2 01 1- 55 Fl. 2438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722448/2011-55 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANTÔNIO MOSER contra o Acórdão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2006, 2007 e 2008, exercícios de 2007, 2008 e 2009, no qual se apurou omissão de rendimentos, entre outras penalidades, perfazendo o montante do crédito fiscal no valor total de 196.259,37, incluindo multa proporcional, multa isolada e juros. Segundo consta da acusação fiscal foram apuradas as seguintes infrações pelo Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 1.055/1070): 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício; 2) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório; 3) Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; 4) Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste ANUAL com dedução a título de Previdência Oficial pleiteada indevidamente; 5) Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de despesas médicas, pleiteadas indevidamente; 6) Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente; 7) Redução da base de cálculo MENSAL do imposto de renda com dedução a t ítulo de Previdência Oficial pleiteada indevidamente, (lançamento para fins de apuração da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão); 8) Redução indevida das bases de cálculo mensal (carnê-leão) e anual (Declaração de Ajuste Anual) do imposto de renda com dedução a título de Livro Caixa; 9) O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada. Em seu recurso voluntário o recorrente interpõe Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, o seguinte: Preliminarmente i) Nulidade do lançamento fiscal por ausência de intimação do titular da conta corrente; Fl. 2439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722448/2011-55 No mérito ii) Que a vasta documentação já anexada ao processo por si só já comprova a origem dos depósitos, e que demostra que por força dos contratos de locações firmados entre os clientes do recorrente e seus inquilinos, do qual recebe taxa de administração recebe alugueis, iii) Junta ao recurso também recibos dos aluguéis e IPTUs entregue aos locatários, que comprovariam a origem dos depósitos efetuados na conta do recorrente; iv) Aduz em seu recurso que elaborou planilha detalhada com os nomes dos beneficiários, indicando a saída dos valores ou entrada em sua conta corrente; v) Alega que o ônus da prova para comprovar a renda é do fisco, devendo este embasar o lançamento, consoante a prova dos fatos e dos atos efetivos; tendo em vista que a movimentação financeira de valores em conta bancária por si só não caracteriza fato gerador do IR. vi) Que os valores transitados em conta corrente são de atividades laboral, não podendo ser tributados; vii) Pede aplicação do disposto do art. 112, do CTN, relacionando decisão que seja mais favorável ao contribuinte, alegando o princípio do in dubio pro contribuinte. Pede o cancelamento da autuação fiscal. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. PRELIMINAR DE MÉRITO: NULIDADE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Importa registrar que a preliminar se confunde com o mérito. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 2440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722448/2011-55 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. O recorrente alega que a titular da conta corrente, que teria tido maior quantia de valores lançado à presente autuação, do Banco do Brasil n.º 343466-4, agência 5255-8, seria a senhora Salate Catanio Morser, cônjuge do recorrente. Aduz que em nenhum momento sua cônjuge teria sido intimada para se manifestar sobre os valores tidos como omissos. O contribuinte realiza a referida alegação somente em sede recursal. Entendo que a o tema remonta matéria de ordem pública, uma vez que a falta de intimação do co-tiular é imprescindível para remontar a materialidade do auto de infração. Assim, segundo consta do Termo de Constatação fiscal de e-fl. 1.055 de fato uma das contas correntes indicadas como sendo de titularidade do recorrente, também é pertencente à Sra. Slate Catnio Ormser: Conforme se verifica da reformulada Sumula CARF n.º 29 in fine, a falta de intimação não remonta a nulidade do lançamento, mas exclusão dos valores da base de cálculo, devendo somente ser do lançamento fiscal os valores identificados na conta corrente conjunta que deixou de intimar todos os titulares das contas objeto de análise, nos seguintes termos: Súmula CARF 29. “Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verifica-se que um dos requisitos para que seja permitida o afastamento dos valores da base de cálculo é também ter apresentado declaração do IR em separado. A declaração de Ajuste Anual de e-fl. 03/17, do ano-calendário de 2007 do contribuinte indica que a Sra. Salate Catanio Morser era dependente do recorrente, fugindo da regra de apresentar declaração de rendimentos separada. Considerando o entendimento no acórdão 9202003.742 da 2ª Turma da CSRF, acompanhado por esta turma: Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722448/2011-55 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. Todos os co-titulares da conta bancária, que não apresentem declaração em conjunto, devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos, na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da exigência (Súmula CARF Vinculante nº 29, de 2009). Recurso Especial do Procurador negado”. Assim, não há como aplicar a regra da Súmula CARF 29 ao caso concreto. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. O lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722448/2011-55 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Como forma de indicar a origem dos valores tidos como omissos, o recorrente alegou que houve depósitos decorrentes de aluguéis de imóveis que estavam sob sua administração e que estes apenas transitaram pelas suas contas bancárias. Os locatários teriam depositado os aluguéis nas contas do administrador e posteriormente os valores teriam sido repassados aos locadores (fls. 489 a 536). Aduz ainda o seguinte: Contudo, os documentos indicadas não servem para comprovar os depósitos tidos como omissos uma vez que não guardam correspondência com valores e datas, estando em quantias bem distintas ou diferentes do que foi apontado pela atuação. Mesmo que tenha algum valor em específico, caberia à recorrente indicar em seu recurso qual valor e data estaria correspondendo com a operação na conta bancária, o que não foi o caso. Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722448/2011-55 A comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Ainda, aduz o recorrente que jamais auferiu renda, pois quem efetivamente aferiu disponibilidade econômica foram os proprietários dos imóveis dos quais este recebeu apenas uma taxa de administração, mas a renda disponível pela operação dos aluguéis. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 2444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722448/2011-55 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 Fl. 2445DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.359 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722448/2011-55 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital

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8938845 #
Numero do processo: 19647.014440/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados contribuintes individuais. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-009.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados contribuintes individuais. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 44 40 /2 00 8- 32 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014440/2008-32 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2004 a 12/2004, referente a contribuição social previdenciária, correspondente a contribuição dos segurados incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais (levantamento LVD). Conforme Relatório Fiscal, fls. 28/42, a empresa remunerou segurados contribuintes individuais e não os incluiu em GFIP. Os valores foram apurados na contabilidade e DIRF. A discriminação das bases de cálculo das contribuições lançadas foi fornecida pela empresa. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 105/128, alegando incompetência do agente fiscal, que parte dos contribuintes individuais recolheram sobre o teto em outra empresa e declararam à CAAPE a dispensa de retenção, ilegalidade da taxa Selic. Foi proferido o Acórdão 11-29.170 - 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 226/233, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. COMPETÊNCIA LEGAL. O exercício da atividade de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem amparo legal e inclui o exame da contabilidade da empresa fiscalizada, o que não se traduz em violação da atividade privativa de contabilista inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PELO LIMITE MÁXIMO EM OUTRAS EMPRESAS. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Havendo declaração de retenção, pelo limite máximo, de contribuições sociais devidas por segurados contribuintes individuais, em outras empresas, comprovada na impugnação, indevida é sua exigência no presente crédito, ensejando, em consequência, a retificação do lançamento com a exclusão das mesmas. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. EXIGIBILIDADE. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, de caráter irrelevável, por expressa determinação legal. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. A Administração Pública compete tão-somente cumprir lei vigente e cogente, sob pena de responsabilização de seus agentes por sua inobservância. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do acórdão que a procedência parcial deve-se ao acolhimento da arguição de tempestividade da impugnação e retificação do lançamento nas competências 02/2004, 03/2004, 05/2004, 07/2004, 10/2004 e 12/2004, excluindo os valores relativos aos segurados para os quais restou comprovado o recolhimento pelo teto em outras empresas. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014440/2008-32 Cientificado do Acórdão em 15/5/10 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 237), o contribuinte autuado apresentou recurso voluntário em 15/6/10, fls. 240/272, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega incompetência do agente fiscal, pois não está regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. No mérito, alega que parte dos contribuintes individuais recolheram a contribuição previdenciária sobre o teto, através da Unimed, de forma que declararam à impugnante a dispensa de qualquer retenção. Cita a IN INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, art. 87. Afirma que o auditor fiscal ao lavrar o auto de infração não atentou para esta questão. Assim, entende que não há como sobreviver juridicamente o auto de infração, por ausência de liquidez dos valores lançados, devendo ser declarada sua nulidade. Questiona a aplicação da taxa Selic, alegando ser ilegal e inconstitucional. Requer seja anulado o Auto de Infração. Informa a mudança de endereço para Rua Rui Calaça, 54, Espinheiro, Recife/PE, CEP 52020-110. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. Equivocado o entendimento do contribuinte no sentido de que há necessidade de formação contábil do auditor fiscal, com registro no CRC. A autoridade administrativa tributária, nos termos do CTN, art. 142, tem a competência para constituir o crédito tributário. Não há exigência legal para que o auditor-fiscal tenha formação em Ciências Contábeis. Ademais, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF, Súmula (vinculante) CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. MÉRITO Com razão a recorrente quando alega que não cabe o lançamento em relação aos contribuintes individuais que já recolheram a contribuição previdenciária sobre o teto em outras empresas. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014440/2008-32 Contudo, para afastar o lançamento, é necessário que a empresa comprove que os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços já recolheram a contribuição previdenciária sobre o teto. A questão e os documentos apresentados com a impugnação já foram devidamente apreciados no acórdão recorrido: A empresa argui que parte dos segurados contribuintes individuais, inclusos no presente feito , apresentaram declarações de retenção de suas contribuições sociais por outras empresas , no limite máximo. Neste sentido , junta às fls, 185/199 e 202/13, as respectivas declarações. Compulsando-as, identificamos que, em regra , trata-se de profissionais da área de saúde que prestaram serviços à autuada e que dizem haver sofrido retenções sobre o teto em outras empresas, identificando-as e assinalando os períodos em que referidas retenções ocorreram. Diante das provas colacionados ao feito e tendo em conta que os mesmos atendem ao disposto no art. 87, H e §§ 1° a 3°, da IN INSS/DC n.° 100/2003, vigente na ocasião da ocorrência dos fatos geradores em tela, é mister a exclusão dos valores lançados em nome dos citados segurados, nas competências por eles assinaladas nas citadas declarações, deduzindo-os da planilha de fls. 29/38. Consoante declarações trazidas pela defendente e considerando os valores apurados pelo Fisco (planilha fls. 29/38 dos autos), as contribuições lançadas a serem deduzidas do presente crédito são: [...] Diante de referidas retificações, a arguição de iliquidez do crédito lançado, não prospera. Ademais, não houve comprovação pela empresa de haver exibido mencionados recibos ao Fisco na ocasião da confecção do lançamento, não sendo lícito à impugnante arguir nulidade em decorrência de fato que ela própria ensejou. Resulta, em consequência, rejeitada a nulidade arguida. Como se vê, no acórdão de impugnação já foi retificado o lançamento, considerando os documentos juntados (declarações de alguns contribuintes individuais, fls. 190/204, 208/219), excluindo-se do lançamento os valores relativos aos segurados, apontados nas tabelas de fls. 178/187, para os quais restou comprovado o recolhimento pelo teto em outras empresas (com base nas declarações apresentadas). Portanto, uma vez que o lançamento já foi retificado, considerando os argumentos e provas apresentados, não há que se falar em iliquidez ou nulidade do auto de infração. Acrescente-se que nenhum novo documento foi apresentado com o recurso que demandasse nova análise pelo julgador. Também não foi questionado objetivamente no recurso eventual falha nas exclusões já efetuadas pela DRJ. Sem reparos à decisão de piso. JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014440/2008-32 CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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8949613 #
Numero do processo: 12448.931408/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem 1. Intime o Recorrente a comprovar o IPI e as Devoluções de Venda relativas ao Período-base em questão, bem como apresente os comprovantes de retenção da COFINS, efetuada pelas fontes pagadoras; 2. Refaça a apuração da COFINS relativa ao PA 03/2012 e proceda a compensação até o limite apurado para o crédito. Vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva (relator) que conhecia parcialmente do recurso e negava-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ariene D Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-23T15:44:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-23T15:44:26Z; Last-Modified: 2021-08-23T15:44:26Z; dcterms:modified: 2021-08-23T15:44:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-23T15:44:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-23T15:44:26Z; meta:save-date: 2021-08-23T15:44:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-23T15:44:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-23T15:44:26Z; created: 2021-08-23T15:44:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-23T15:44:26Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-23T15:44:26Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.931408/2012-05 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.262 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Assunto COFINS Recorrente PARTNERS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem 1. Intime o Recorrente a comprovar o IPI e as Devoluções de Venda relativas ao Período-base em questão, bem como apresente os comprovantes de retenção da COFINS, efetuada pelas fontes pagadoras; 2. Refaça a apuração da COFINS relativa ao PA 03/2012 e proceda a compensação até o limite apurado para o crédito. Vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva (relator) que conhecia parcialmente do recurso e negava-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ariene D Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 31 40 8/ 20 12 -0 5 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.931408/2012-05 pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração março de 2012, no valor de R$ 8.586,79 (DARF arrecadado em 25/04/2012, valor total R$ 25.375,95), transmitida através do PER/Dcomp nº 20463.61910.291012.1.3.04-2095. O referido crédito já tinha sido utilizado nos PER/Dcomps nº 22243.15276.191012.1.3.04-7016 e 06172.71946.291012.1.3.04-6588. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 18/01/2013 (fl. 77), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 10, em 15/02/2013, para alegar que seria importadora de mercadorias classificadas no Código NCM 9021.1020, as quais seriam revendidas a distribuidores, convênios médicos e hospitais. Esclareceu que conforme o inc. XIX, §12, art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (incluído pela Lei nº 12.058/2009), seriam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a importação de artigos de Código NCM 9021.10; as alíquotas seriam reduzidas a zero também para a revenda no mercado interno de tais produtos, conforme inc. XV do art. 28 da lei aqui mencionada. Argumentou que teria deixado de aplicar a alíquota zero a tais produtos, tendo sido tributados indevidamente entre 01/2010 e 04/2012. Solicitou esclarecimentos acerca do valor do crédito original utilizado no PER/Dcomp, pois no despacho decisório constaria montante diferente do informado na declaração de compensação. Juntou cópia dos seguintes documentos: planilha contendo relação dos supostos créditos, Livro de Saídas do período discutido, Dacon retificado e DARFs recolhidos. A 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório na monta de R$ 8.481,27, decorrente do recolhimento a maior de Cofins, efetuado em 25/04/2012. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no alega matéria nova não deduzida em manifestação de inconformidade, fundamentando o recolhimento a maior se deu por indevida inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Pugna pelo império da Verdade Material e requer a juntada dos documentos de e-fls. 158/530. Pele provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.931408/2012-05 O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preclusão – Inovação recursal À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, observa-se que a Recorrente aduz em recurso voluntário, argumentos sobre inclusão do IPI na base de cálculo da Cofins, que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade, portanto não podem ser conhecidas por império da preclusão. Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A manifestação de inconformidade é a oportunidade que a Recorrente fala nos autos sobre a origem do seu crédito, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Neste sentido entende a 3ª Turma da CSRF, em acórdão cuja ementa transcrevo: PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Acórdão 9303008.111 Conselheiro Relator Demes Brito). Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Por todo o alegado, não se pode conhecer do argumento de exclusão de IPI da base de cálculo da Cofins. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.931408/2012-05 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê os artigos 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte que apurar direito creditório, poderá pleitear perante à autoridade administrativa a compensação com outros débitos, desde que comprovada a liquidez e certeza do direito pleiteado: CTN - Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 9.430/1996 - Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.931408/2012-05 É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Sobre ônus da prova em processos que tenham origem na transmissão de PER/DCOMP, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão, a qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de PER/DCOMP, o ônus probatório recai sobre o contribuinte. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a instância de piso apurou o montante de crédito devido à Recorrente a título de Cofins no PA março/2012. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.931408/2012-05 Não havendo por parte da Recorrente impugnação específica ao acórdão da DRJ, não persistem razões aptas à suscitar dúvidas sobre o acerto do decisum combatido. Sendo assim, por ausência de impugnação dos termos do acórdão da DRJ, não há controvérsia a ser julgada por este Conselho, razão pela qual não merece prosperar a pretensão da Recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheiro Lara Moura Franco Eduardo, Redator designado. (1) Preclusão do Direito de Apresentar Novas Razões e Documentos, em anexo ao Recurso Voluntário O eminente Relator entende que o recurso interposto suscitou novos argumentos não apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, bem como trouxe nova documentação aos autos, motivo pelo qual ocorrera a preclusão do direito de fazê-lo, na esfera do CARF. Correto o raciocínio, porque assim realmente é a regra geral, ou seja, se o recorrente inova na sua argumentação, o resultado é que não se conhece da parcela recursal inovada. O mesmo se diz em relação à documentação antes não carreada aos autos. Ocorre que na espécie, sob a ótica desta Conselheira, não se verifica exatamente inovação na argumentação expendida, em vista do que se conclui a partir do cotejo entre 1. a Manifestação de Inconformidade, 2. o conteúdo da decisão recorrida e 3. as razões de defesa trazidas no recurso voluntário, senão vejamos em seguida. O Despacho Decisório, como sói ocorrer com todos os despachos eletrônicos emitidos por aquela RFB, é extremamente sucinto e, porque não dizer, telegráfico, informando que o pagamento da COFINS (PA 03/2012), correspondente ao crédito reclamado, estaria vinculado a débito, ali também designado. E isso é tudo, sobre o Despacho Decisório em referência. Na sequência, no primeiro recurso administrativo apresentado à DRJ, já fazia o impugnante menção à origem do crédito, qual fora, comercializara mercadorias submetidas à Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.931408/2012-05 chamada alíquota zero na venda do PIS-COFINS, embora tenha incluído o valor da venda dos produtos na base de cálculo da contribuição, gerando o pagamento a maior da exação e o direito creditório reclamado. Juntou também a manifestante, à época, documentos a bem alicerçar suas alegações, notadamente o Livro de Registro de Saídas do período. No sentido de esclarecer acerca do contexto, tenho por bem destacar trecho da Manifestação de Inconformidade: Na decisão recorrida, verifica-se que há nova apuração para o valor do crédito e, também, referência às notas fiscais contidas no Sped Contábil, dados e da DCTF e da DIRF, ou seja, informações novas, não mencionados no processo pelas partes, até então. Portanto, inova a DRJ, ao proceder reapuração com base em informações contidas nos sistemas da RFB, evitando o procedimento diligêncial, no qual seria obrigatória a intimação do manifestante em relação aos atos praticados pela autoridade fiscalizadora. Ademais, o órgão julgador traz razões e cita documentos ainda inéditos, a fim de embasar o indeferimento parcial do crédito. O Recorrente, por seu turno, em seguimento à menção feita pela própria DRJ, agrega aos autos, em anexo ao seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: notas fiscais do período, planilha e Livro de Registro de Saídas. Na peça recursal, passa-se então a detalhar a origem do crédito e a divergir sobre os cálculos, em contestação à apuração feita pelo órgão julgador, que, ao invés de julgar, substituiu-se à Unidade Preparadora na elaboração daqueles. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.931408/2012-05 Há, então, a meu sentir, uma correção lógica entre a motivação da decisão recorrida e as alegações da defesa e provas trazidas em sede de Recurso Voluntário. Entendo que restou, assim, configurada nos autos a situação prevista na alínea c, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Grifei) Assim sendo, considero que, neste caso, não se encontra precluso o direito de apresentar razões de defesa e novos documentos nos autos, desde quando se contraponham à fundamentação da decisão expedida pela instância a quo, devendo ser todos estes, portanto, acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção do Colegiado sobre a situação aqui colocada. (2) Necessidade de Exames Posteriores para a Confirmação da Existência do Crédito e do seu Valor Uma vez aceita a novel documentação, procede-se à análise de todo o conjunto probatório à disposição nos autos. Quando se trata de fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de modo que seja demonstrada a verossimilhança das suas alegações. O conjunto de documentos apresentados fornece razoável suporte às razões recursais, e, por conseguinte, bom indício da existência do crédito. Todavia não é possível afirmar-se com segurança o valor correspondente a este, cabendo o retorno dos autos à autoridade fiscalizadora para que sejam aprofundados os exames na escrituração fiscal e contábil do Recorrente, a fim de que a verdade dos fatos em relação à base de cálculo da contribuição Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.931408/2012-05 reste patente, principalmente quanto ao IPI, Devolução de Vendas e Retenções eventualmente feitas. Considero, assim, que cumpre a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem: 1. Intime o Recorrente a comprovar o IPI e as Devoluções de Venda relativas ao Período-base em questão, bem como apresente os comprovantes de retenção da COFINS, efetuada pelas fontes pagadoras, itens nos quais se centram mais as divergências nos autos; 2. Refaça a apuração da COFINS relativa ao PA 03/2012 e proceda a compensação até o limite apurado para o crédito, manifestando-se categoricamente sobre a suficiência deste para quitação do débito indicado na PERDCOMP. Ao final do procedimento de reapuração, deve o Recorrente ser intimado sobre as conclusões da diligência, cabendo, então, após a extinção do prazo para sua manifestação, o retorno dos autos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

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