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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743228 #
Numero do processo: 10580.005492/2007-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES DAS GFIP`s. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 02 E O4 DO CARF. 1. O lançamento foi realizado em conformidade com as declarações do próprio contribuinte, declarações essas constantes das GFIP apresentadas. 2. No que se refere às inconstitucionalidades referidas pelo contribuinte, o julgador de segunda instância administrativa deve observar o comando da Súmula CARF nº 2 3. A aplicação da Taxa SELIC deve ser mantida, tendo em vista as disposições contidas na Súmula CARF nº 4 4. A fiscalização e os julgadores de primeira instância administrativa cumpriram fielmente suas incumbências, respeitando a legislação tributária em vigor, bem como os princípios constitucionais referidos pelo contribuinte. Desse modo, o lançamento está correto e deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.596
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO.  LANÇAMENTO COM BASE  EM  INFORMAÇÕES  DAS  GFIP`s.  LEGALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  E  CONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS  SÚMULAS 02 E O4 DO CARF.   1.  O  lançamento  foi  realizado  em  conformidade  com  as  declarações  do  próprio contribuinte, declarações essas constantes das GFIP apresentadas.  2.  No que se refere às  inconstitucionalidades referidas pelo contribuinte, o  julgador  de  segunda  instância  administrativa  deve  observar  o  comando  da  Súmula CARF nº 2  3.  A  aplicação  da  Taxa  SELIC  deve  ser  mantida,  tendo  em  vista  as  disposições contidas na Súmula CARF nº 4  4.  A  fiscalização  e  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa  cumpriram  fielmente  suas  incumbências,  respeitando  a  legislação  tributária  em vigor, bem como os princípios constitucionais referidos pelo contribuinte.  Desse modo, o lançamento está correto e deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10580.005492/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.596  S2­TE03  Fl. 226          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10580.005492/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.596  S2­TE03  Fl. 227          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD  lançada  em  desfavor  do  contribuinte,  onde  se  exige  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Previdenciária  instituída pela Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991. De acordo com o Relatório  Fiscal às fls. 101 e 102 a Notificação refere­se a diferenças das contribuições previdenciárias  descontadas dos segurados empregados que deixaram de ser  repassadas à Previdência Social,  no prazo previsto no art. 30, inciso I, "h" da Lei 8.212, de 1991. A fundamentação legal para a  cobrança dessas contribuições encontra­se no art. 20 da Lei 8.212, de 1991, que no §5° do seu  art.  33  prevê  que  o  desconto  da  contribuição  dos  empregados  presume­se  feito  oportuna  e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para eximir do  recolhimento. Competências abrangidas: 07/2006 a 10/2006.        O Contribuinte, devidamente notificado, apresentou defesa tempestiva em 23  de janeiro de 2007.      A  impugnação foi  julgada em 27 de  julho de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006    BALANCETES. ARBITRAMENTO. 13° SALÁRIO. SAT.    Crédito tributário não relacionado às matérias contestadas.    OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.    A partir da vigência da Lei 8.647, de 19 de abril de 1993,  passou  a  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração a ocupantes de cargos em comissão.    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  PERÍODO  ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 1996.    A  NFLD  não  exige  contribuições  incidentes  sobre  autônomos em período anterior à Lei Complementar n°84,  de 1996.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10580.005492/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.596  S2­TE03  Fl. 228          4   ­  A  decisão  proferida  no  acórdão  vergastado,  merece  reforma,  porquanto  dissociar do direito, da melhor doutrina e dos julgados dos nossos Tribunais Pátrios.      ­ Da ilegalidade da cobrança de contribuição de contribuições previdenciárias  dos exercentes dos cargos de comissão.      ­ É ilegal a cobrança incidente sobre avulsos e autônomos no período anterior  à vigência da Lei Complementar nº 84/96.      ­ É ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre o 13º.      ­ É ilegal a cobrança da contribuição para o SAT.      ­ Parcela substancial do débito apurado refere­se à cobrança incidente sobre  contratos de trabalhos celebrados a partir de 1988, sem que os mesmos tivessem se submetido a  concurso público, de tal sorte que inexistiu relação de emprego válida e capaz de gerar efeitos  jurídicos.      ­ Além de incidirem sobre contratos nulos, o lançamento revelou que a ação  fiscal pretendeu elastecer a soma de seu crédito com a imputação de acréscimos impróprios e já  rejeitados pela jurisprudência.      ­ Durante considerável período da dívida foi utilizada a TR/TRD como fator  de correção das contribuições apuradas.      ­  É  inconstitucional  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  dos  agentes  políticos.      ­ Ao  final,  requer  sejam  acolhidas  as  argumentações  de  defesa  recursal,  no  sentido da improcedência da NFLD de n.° 37.018.337­1, para anular os referidos lançamentos,  em  virtude  da  incidência  sobre  contratos  nulos,  sobre  a  Contribuição  para  o  SAT,  sobre  a  Contribuição sobre a parcela do 13°, os  juros abusivos, a  incidência da TR, os  juros SELIC,  anatocismo, cobrança sobre avulsos, autônomos e comissionados, sobre a Contribuição sobre  os subsídios dos agentes políticos municipais e todas as parcelas que foram oriundas de erros  da fiscalização, como a incidência de contribuições sobre parcelas que não se constituíam em  fatos geradores do tributo, como já declinado exaustivamente, tudo para o fim de se assegurar  ao Município autuado o direito ao contraditório administrativo fiscal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10580.005492/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.596  S2­TE03  Fl. 229          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  De  início,  é  importante  destacar  que  o  lançamento  diz  respeito  a  diferenças  das  contribuições descontadas dos segurados empregados, nos meses de julho, setembro e outubro de 2006  e não repassadas à Previdência Social no prazo estabelecido na alínea “b” do item I do art. 30 da Lei nº  8.212/91.  Conforme  demonstra  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  101,  a  apuração  das  diferenças  de  débitos foi realizada comparando­se os valores das contribuições declaradas em GFIP com os valores  recolhidos,  observadas  as  deduções  do  salário­maternidade,  conforme  se  pode  constatar  nas  cópias  anexas das GFIP em comparação com o conta corrente às fls. 83 a 89.  Não se pode perder de vista que a contribuição lançada em desfavor do contribuinte  tem natureza de tributo. De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN, tributo é toda  prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Ao  observar  a  legislação  utilizada  para  validar  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa,  resta  mais  do  que  evidenciado  que  a  fiscalização  cumpriu  fielmente  as  disposições contidas no art. 195,  I, a, da CR/88, bem como aquelas dispostas no art. 142 do código  Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Não  vislumbro,  pois,  qualquer  hipótese  de  ilegalidade  que  possa  macular  o  procedimento  fiscalizatório  que  ensejou  o  lançamento.  Sobre  a  questão  das  ilegalidades  suscitadas,  acompanho plenamente o entendimento da fiscalização, bem como do julgador de primeira instância  administrativa, notadamente no que diz respeito aos aspectos formais e legais do lançamento.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10580.005492/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.596  S2­TE03  Fl. 230          6   Com  efeito,  o  lançamento  foi  realizado  em  conformidade  com  as  declarações  do  próprio contribuinte, declarações essas constantes das GFIP apresentadas pelo Município de Barra do  Choça. Não houve, portanto, arbitramento como alega o contribuinte.    A arrecadação e recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, como  apontado pela fiscalização, devem ocorrer de acordo como as regras previstas no art. 30, I, b, da Lei nº  8.213/91, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  I – a empresa é obriga a:  a)  Arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b)  Recolher  os  valores  arrecadados  na  forma  da  alínea  “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22,  assim como as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  vinte  do  mês subseqüente ao da competência.     Como se pode observar do lançamento ora guerreado, as contribuições dos segurados  foram  efetivamente  descontadas,  sem,  contudo,  serem  recolhidas  ao  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária, situação que, de acordo com a parte final do item 04, em tese, constitui crime de apropriação  indébita  previdenciária  e  será  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  em  relação  aos  responsáveis.    Nada obstante aos argumentos expendidos pelo contribuinte, não há reparos a fazer  nas definições do julgador de primeira instância, notadamente no que dizem respeito os itens de 33 a  42, que, com a devida vênia, os adoto na íntegra, in verbis:    33. Quanto à alegação de que seria ilegal o lançamento de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  exercentes  de  cargos  em  comissão,  a  própria  defendente  esclarece  na  impugnação  que  tais  tributos  passaram a ser devidos a partir do início da vigência da Lei  n°  8.647,  de  1993.  Os  créditos  lançados  na  NFLD  sob  julgamento pertencem ao período compreendido entre julho  a outubro de 2006, neste caso não prevalece o argumento  preconizado na impugnação.    34. Semelhantes são os comentários a respeito da cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  a  segurados  avulsos  e  contribuintes  individuais.  Posto  que,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10580.005492/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.596  S2­TE03  Fl. 231          7 como não há cobrança na presente Notificação de qualquer  tributo em período anterior a 1° de maio de 1996, quando a  Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, passou  a produzir efeitos, não há o que se falar em desrespeito ao  texto constitucional.     35.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  na  incidência  da  contribuição  sobre  o  13°  salário  e  de  ilegalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de  Acidente  de  Trabalho  —  SAT  também  não  cabe  manifestação  haja  vista  o  crédito  sob  exame  não  versar  sobre os temas.    36.  Quanto  à  argumentação  de  que,  parte  substancial  do  crédito  tributário  apurado  incidiu  sobre  remuneração  a  empregados  cujos  contratos  de  trabalho  foram celebrados  sem  prévio  concurso  público,  sendo  assim  incapazes  de  gerar  efeitos  jurídicos,  cabe  analisarmos  tal  argumento  à  luz  do  art.  118  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  verbis:    Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:    I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;     II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    37. Neste sentido, a ocorrência do fato previsto em lei como  hipótese  de  incidência,  que  no  caso  em  estudo  é  a  remuneração  a  segurados  da  Previdência  Social  pelos  serviços  prestados,  a  validade  jurídica  de  tais  atos  não  interferem no nascimento da obrigação tributária principal.  Deste modo, o argumento do sujeito passivo não encontra  abrigo em nosso ordenamento jurídico.    38.  A  defendente  reclama  ainda  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração a agentes políticos com fundamento na Lei n°  9.506, de 1997, que acrescentou a alínea "h", inciso I, art.  12 da Lei 8.212, de 1991.    39. Este dispositivo  legal  teve  sua execução suspensa pela  Resolução  do  Senado  Federal  n°  26,  de  21  de  junho  de  2005,  quando passou  a  ser  indevida  contribuição  lançada  sob aquele fundamento.     40. Acontece que, a Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004,  já  incluíra  a  alínea  no  inciso  I,  art.  12  da  Lei  8.212,  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10580.005492/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.596  S2­TE03  Fl. 232          8 1991, exigindo a cobrança do  tributo sobre a mesma base  de cálculo sem o vício formal que continha a Lei 9.506, de  1997.    41.  Deste  modo,  a  partir  da  vigência  da  Lei  10.887,  de  2004,  os  agentes  políticos  são  considerados  como  segurados  da  Previdência  Social  na  qualidade  de  empregados  e,  por  conseqüência,  a  remuneração  a  estes  paga,  devida  ou  creditada  em  função  do  serviço  prestado  ao  ente  federativo  ao  qual  se  vincula  é  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias.    42.  Ademais,  cabe  relembrar  que  os  créditos  tributários  lançados  nesta  NFLD  tiveram  como  origem  declaração  feita  pela  Prefeitura  Municipal  à  Previdência  Social  através da GFIP.      De  outra  parte,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  deve  ser  mantida,  tendo  em  vista  as  disposições contidas na Súmula CARF nº 4, in verbis:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos federais.    No que se refere às inconstitucionalidades referidas pelo contribuinte, o julgador de  segunda  instância  administrativa  deve  observar  o  comando  da  Súmula   CARF nº 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Como se pode observar dos autos, a fiscalização e os julgadores de primeira instância  administrativa  cumpriram  fielmente  suas  incumbências,  respeitando a  legislação  tributária  em vigor,  bem como os  princípios  constitucionais  referidos  pelo  contribuinte. Desse modo,  o  lançamento  está  correto e deve ser mantido.  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10580.005492/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.596  S2­TE03  Fl. 233          9                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 44023.000030/2006-27
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12º, II, DA LEI n.9.430/1996. ART. 66 DA LEI, 8.383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art, 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12', II, c e e, da Lei ri, 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN,. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 44023.00003012006-27 Recurso n" 248.169 Voluntário Acórdão n° 2803-00.079 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TR.ANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E. ENCOMENDAS LTDA., Recorrida SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12', II, DA LEI n. 9.430/1996. ART. 66 DA LEI, 8.383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art, 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12', II, c e e, da Lei ri, 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN,. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela110 . OVA redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente). — • HEL "'SC' P.:—EA DE LIMA — Presidente (AW/frria,04/LÀÁP't4LL, CAROLINA SIQ EIRA MONTEIRO DE ANDRADE. - Redatora designada G AVO VETTOR.ATO Relator112° ft a ficiparam do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 16.11.2006, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 09/2006 com 'Títulos e Apólices da Dívida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União.. Apesar de não juntá-los no pedido inicial, apenas fazendo referência de que estariam em poder da Receita Previdenciária, mas sequer apresentou cópias das mesmas ou indicou os processos. (fis 01-40) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SRP, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (fis. 64-67). O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art66, da Lei n.. 8..383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n. 8.212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n.9.711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do caso em questão. Por final, esclareceu que Lei 10,072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo Vindulado diretarnerite à aplidação das norinas de compensação tributária. Já a Lei 10.179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art. 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a quo no sentido de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos da dívida pública apresentados nos autos„ Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da divida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolidação 2 Processo n" 44023 000030/2006-27 S2-1E03 Acórdão o " 2803-00,079 VI 2 da divida pública interna.. Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei n 9.430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150,111, do CTN.. (fis.. 71) Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os delicados nos processos: 35564..002474/2006-99; 35415..000735/2006-40; 35564.002475/2006-33; 44023 000150/2007-13; 44023.000030/2006-27; 36624.006224/2006-39; 36624.006224/2006-39; 36624 006224/2006-39; 44023_000031/2006-71; 44023.000031/2006-71; 44023 000148/2007-36; 44023 .000153/2007-49; 44023.000175/2007-17; 35564.002473/2006-44; 35564.002472/2006-08; 35415 000733/2006-51; 35462 001202/2006-10; 35564.002472/2006-08 E encontram-se sob a relatoria do presente Conselheiro. Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão.(fis.86) Após ajuntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujas as atribuições são atualmente exercidas pela 2. Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTOR.ATO, Relator I — Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, como condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública em 'favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, corno Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Dívida Pública, de que não são tratadas pela Lei n 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária SRP (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei n. 11.098/2005. O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art. 146, 111, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários. Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, -Çàiák limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizai a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei especifica que os disciplinem (art. 162, do CIN). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o principio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente publico para tanto. Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art. 66 da Lei. 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no capta e no § 1": Ari 66 iVos casos de pagamento indevido ou a maior de ti ibutos, contribuições ,federais, inclusive previdenciái ias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de forma, anulação, ievogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte podei á efetuai a compensação desse valor no iecolhimento de importância co,, espondente a período subseqüente (Redação dada pela Lei n°9 069, de 29 6 1995) I" A compensação só poderá ser efetuada enn e ti ibutos, contribuições e receitas da mesma espécie (Redação dada pela Lei n°9 069, de 29 6 1995) A interpretação do § 1' do art. 66, da Lei 8,383/1991, está sintonizada com o art. 89 da Lei. 8..212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9.032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro.. Já em 2009, a redação do art. 89, da Lei n 8.212/1991, passou a ser a seguinte: Ai! 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do patógrafo único do ar! 11 desta Lei, a5 contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros 50111enle podei cioser restituídas ou compensadas nas hipóteses ,cle pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos lemos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Biasil (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art 74, Lei n°9.430/1996: . Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito eia julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, pa.ssivel de iestituição ou de iessarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administi actos por aquele órgão (Redação dada pela Lei n" 10,637, de 2002) ( ,) 12 Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) ( ) 4 Processo n" 44023 000030/2006-27 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.079 Fl .3 II- em que o crédito (Incluído pela Lei n" /1 051, de 2004) ( ) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei a" 11 0.51, de 2004) (., 1 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) ( ) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à .fixação de critérios de prioridade para apt eciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação (Incluído pela Lei 77" I 1 051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8383/1991, quanto na art. 74, da Lei n. 9A30/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil. Enquanto o art. 66, da Lei 8.383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos indicados pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são fiutos de incidência tributária. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art. 74, § 12, II, c, da Lei n. 9430/1996, em que expressa como não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, I, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal Ainda, os títulos aos quais espera a R.ecorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5, do Decreto-Lei n. 2376/1987. Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei n. 10.179/2001, art. 6, que trata apenas das Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores. Também, a Lei n. 9.711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do 4 . GISO mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices „ juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da divida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdenciária„ Quanto ao alegado frente à Lei n. 10.072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Pr evidenciaria.. 11— Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Dívida Pública Antigos A titulo de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugerem dúvidas, principalmente após o Decreto-Lei n° 263/1967, e o Decreto-Lei n" 396/1968, que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da dívida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados, O artigo 3" do Decreto-Lei n 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central (red. Decreto-Lei n°396/1968). Tais dúvidas, no mínimo, tomam necessária a prova de validade e exigibilidade, que é ônus da Recorrente, conforme o art. 15 do Decreto n. 70,235/1972. A compensação ou a cobrança Títulos da Divida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dívida externa, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade e exigibilidade algo que somente foi tentado parcamente pela Recorrente. Os únicos documentos que tentam demonstrar a validade e atualização de valores, mas não demonstram a exigibilidade, dos títulos estão acostados nos outros processos de pedido de homologação de compensação, dentre os relacionados no relatório. Contudo, nos presentes autos não há qualquer elemento que comprovasse o substrato de suas alegações. Qualquer discussão sobre os títulos apresentados, sem elementos probantes de maior profundidade, trata-se de especulação. Assunto esse plenamente explicado nos precedentes jurisprudenciais colacionados no item seguinte, 111— Dos Precedentes Jurisprudenciais O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem corno pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA RIO RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA LATE:RNA DO SÉCULO XIX E XX EMITIDOS PELA ANTIGA PROfríNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO 6 Processo n° 44023 00003012006-27 S24 £03 Acórdão n " 2803-00.079 PI 4 I. Emitidos os títulos pela Província da Bahia e pelo Estado cio Amazonas, não há falar em legitinzidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central cio Brasil para o resgate desses títulos. 2 A Lei ri ° 10 181/01 não determina que a União se responsabilize pelos títulos da dívida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autor iza migrai ir esses títulos "enr casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade dos mercados financeiros" (art. I° da Lei ir° 10 181/01) 3.. Apelação não provida .4 Pecas. liberadas pelo Relatar em 10/03/2009 para publicação do acórdão..(AC 200236000078.580, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS, IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA L Na hipótese das autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos ,fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém cai face da União, através títulos da dívida pública externa emitidos em 1911 e 1932. 2. Prinieircunente, quanto à alegação de que o Juiz la que' julgou 'extra pedia', eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divorciados do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz 1110170CI ático indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocor rência da prescrição das apólices da divida pública, falo este, que constitui situação impeditiva ao deferimento do pleito do Autor quanto à quitação da dívida. O que configura o julgamento extra petna não é o fardamento equivocado ou divorciado do pedido, mas. sim provimento jurisdicional, ou ,seja, a decisão concedida tara dos limites do pleito Preliminar desacolhida.. .3 Quanto à preliminar de nulidade da .sentença por cerceamento de defesa, embasada no Mo de que o juízo 'a giro' intimou a apelante para .falar apenas sobre as preliminares ar güidas pelo INSS na sua contestação e não sobre o mérito, considero-a, por igual, descabida, pois em se tratando de niatér ia essencialmente de direito, não há necessidade de réplica do Autor Adernais, o apelante se manifestou após a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alegação de pi escr ição Por igual, na evordial, o Autor, já prevendo unia possível alegação de prescrição, fez unia breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cerceamento de defesa Pr eliminar desacolhida 4.. A prescrição é um instituto jurídico destinado a pr eservar a segurança das relações jurídicas Não é dado ao credor ficar inerte esperando passivamente que o devedor cumpra sua obi igação As apólices da dívida pública externa com as quais pretende a apelante quitar .seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1.932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos respectivamente, e, pretender a apelante, só agora, compensar seus débitos fiscais com tais títulos, afronta o bom senso jurídico e o princípio da boa-fé que devem In esidir as relaçõe.s jurídicas 5 Ademais, é forçoso ver «icem que, por qualquer prazo prescricional existente em nosso direito, é de se reconhecer a incidência da prescrição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem e.spectficamente os Decretos 111S 263/67 e 396/68, posto que são títulos da divida pública externa, a eles se aplicarão o prazo máximo da prescrição admitido pelo Código Civil, 20 anos (ar! 177 CC/I916) ou 10 anos (art 205 CC./2002) 6 Impor tente fi isar, por derradeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às apólices (interno ou internacional), é instituto do direito tributário, egulado pelo ar! 1705 do CTN, que exige, para tal ',riste', créditos líquidos e certos. , o que não ocorre, 'in casa', COM as apólices da dívida pública externa, de emissão datada do inicio do século, cai ecedoras da necessária liquidez A apólice da dívida pública que não tem cotação no mercado financeiro, sendo seu mim meramente histór ico e de difícil resgate não se apresenta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na Muna de pagamento, dação, compensação ou qualquer outra fin ma de extinção cio crédito tributário (Piecedentes STJ, TRF 1 a e 5a Regiões) 7 Apelação interposta pela Autora improvida (AC 200183000173002, Desembargador Federal Hélio Silvio 01112711 Campos, TRF5 - Terceira liuma, 02/12/2003) Contribuições Sociais Previdenciárias Data do . fato gerador 27/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos' da Dívida Externa Brasileira Recurso Voluntário Negado (Recurso n 241 803, Ac. 206- 00866, C0115 Rel Bernardete de Oliveira Barros da 6" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julg 09:05 2008 — No mesmo sentido Ac. 206-01 .241, Ac 206-01.239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do INSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas.. IV — Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, com fundamento no art. 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à 8A Processo n" 44023 000030/2006-27 S2-TE03 Acórdão n 2803-00.079 Fl 5 unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art 89, da Leio. 8.21211991, pela Lei n° 11.94112009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, § 13 0, da Lei n. 9430/1994. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito, Entendimento comungado com o seguinte voto condutor da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 1,51, não faz a distinção enti e crédito tributário lançado ou não. Menciona apenas Suspendem a exigibilidade do crédito tributário III- as i eclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não existe O C7 édito, a rigor, .só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento Nesse entendimento, sequer nos casos de lavratura de auto de infração haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Não é lógico se pensar dessa forma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência Alie-se a isto o fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de informação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte Na verdade, o próprio pedido de compensação é uma informação do valor apurado pela própria contribuinte No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com Efeito de Negativa Neyie sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002 04.01 011.344-4/RS TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, sem retirar do próprio crédito tributário as suas características de definitivamente constituído Apenas, o que se espera, que esse crédito se torne administrativamente inexigível enquanto não decidido a pendenga administrativa Apenas isto (Trecho do voto condutor do Ac ir. 126321, da 3" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOU 13.03 .2005) Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão. V — Do Dispositivo do Voto //yd-903i Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR. PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do Cl-N.. Este é o meu voto. w/47,( TAVO VE TORATO - Relator Voto Vencd r Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art. 151, III, do Código 'Tlibutário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado. Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: "Ar! 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. III - as reclamações e os recurso.s, nos lei MOS das leis reguladoras do processo tributário administrativo," Tal fato é de extrema relevância se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em dívida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Dívida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência é responsabilidade da União pela sua legitimidade. A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: "Ai, 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipulai , ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autot izar a compensação de créditos tributát ios com cl éditos liquidas e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública 1o, (,, Processo n" 44023 000030/2006-27 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.079 El 6 Parágrafo ÚlliC0 Sendo 'incendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao nrés pelo tempo a decor me; entre a data da compensação e a do vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo art. 89 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n" 9.129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições providenciarias é que poderiam ser objeto de compensação tributária. Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei n° 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9.711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, com essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 3°. A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da dívida pública É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditório de título da Dívida Pública Everna, inexistindo lei específica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN, mormente em se tratando de título prescrito..." (Acórdão105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Luís Alberto Bacelar Vidal) P;) ú "COMPENSA 0b NÃO HOMOLOGADA A apresentação de PER/Decomp para compensar crédito tributário com título da dívida pública externa, no âmbito adminisn ativo, corresponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em face da proibição expressa na legislação ii ibutái ia COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA O capa! do ar!, 18 da Lei n" 10 833/2003 determina a aplicação da multa de oficio no caso de compensação com créditos de origem não ti ibutária. Essa redação permaneceu vigente no ,sç' 4" do mesmo artigo, nos teimas do ai t 4" da Lei n" 11..051/2004 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Não restando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficai limitada ao inciso I do caput do art 44 da Lei n" 9 430/96 Recurso pi ovido em parte" (Acórdão 202-19,110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina Roza da Costa) "TÍTULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTA' RIA COMPENSAÇÃO. Inaánissível a compensação de suposto valor de título da divida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica." (Acórdão 301-34 ,255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmaia, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciario: "PREVIDENCIARIO COMPENSAÇAO DE CONTRIBUIÇA0 PREVIDENCIARIA TITULOS EMITIDOS PELA ELETR OBRAS E SECURITIZA DOS PELA UNIÃO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA. Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à Pi evidência Social Não comprovou a recon ente que cumpriam os requisitos da Lei n° 9 711/98 para a extinção de crédito previdenciário mediante dação em pagamento de títulos, A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.." (Processo n° 35249 000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) "PREVIDENCIARIO CUSTEIO. PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇAO UTILIZAÇÃO DE TITULO EMITIDO PELA ELETROBR.AS. IMPOSSIBILIDADE JUR1DICA A pretensão do contribuinte não encontra amparo na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no ai t 170 do CTN, porquanto a compensação somente poderá ser admitida se constante de disposição expressa em lei, Nesse sentido, o contribuinte não Logi ou provar seu enquadramento nas disposições do ai! 3" da Lei n" 9 711/98 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO "(Processo n" 37067,002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver 12 # Processo n°44023.000030/2006-27 S2-1E03 Acórdão n " 2803-00.079 Fl 7 legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art.. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n" 8.212/91, Este entendimento foi positivado pelo art.. 74, § 12", da Lei n" 9..430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. No seu § 13', o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9.430/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de uma interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n" 8.212/91. Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR PR.OV1MENTO, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria cia Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie.. É corno voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 ON/O.C/Plaak/t0(4,a0GC, CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada I 3 i;

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Numero do processo: 13710.002903/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. Comprovado nos autos que o débito que deu origem ao ato de exclusão não existia à época. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:37:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:37:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:37:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:37:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:37:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:37:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:37:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:37:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:37:55Z; created: 2009-08-07T15:37:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T15:37:55Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:37:55Z | Conteúdo => • — MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13710.002903-2001-50 Recurso n° : 132.887 Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° : 303-33.302 Recorrente : CAFÉ E BAR PRIMAVERA DE MOSSAMEDES LTDA. - ME Recorrida : DRERIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. Comprovado nos autos que o débito que deu origem ao ato de exclusão não existia à época. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integraro presente julgado. -- A ELISE DAUDT PRIET P esidente e Relatora 1111 Formalizado em: 26 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacinal Leandro Felipe Bueno Tiemo. mmm Processo n° : 13710.002903/2001-50 Acórdão n° : 303-33.302 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retomo de diligência determinada pela Resolução n° 303-01.131, de 23/03/2006, pela qual a repartição de origem foi instada a esclarecer se houve a retificação de declaração alegada pela contribuinte e se a mesma foi acatada, bem como verificar se o débito inscrito em divida ativa tinha essa origem. Transcrevo o relatório e o voto que proferi naquela ocasião. "Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: O processo tem origem no Ato Declaratório n° 294.648, de 02/10/2000 (fl. 14), expedido pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro - RJ, determinando a exclusão da • interessada do regime do SIMPLES, em razão de "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cujo demonstrativo de débitos consta à fl. 10. A interessada ingressou com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS (fl. 04) junto àquela Delegacia, mas teve seu pleito indeferido, devido à "não apresentação da Certidão Negativa da PGFN". Irresignada com o despacho denegatório, de que foi cientificada em 22/10/2001 (fl. 04), a interessada apresentou, em 26/11/2001, a impugnação de fl. 1, onde alega, em síntese, que formalizou processo desde 08/1/99, junto a PGFN pedindo retificação de débitos. À fl. 30, consta despacho em 22/01/2002 para a • DIORT/DERAT apreciar a impugnação da SRS. À fl. 79/79-v, análise de "Solicitação de inclusão retroativa no SIMPLES", com a decisão de Improcedência do pedido de revisão/exclusão do SIMPLES, por constar débito com a Fazenda Nacional. À fl. 80, despacho para ciência da interessada, informando que cabe impugnação à DRJ/RJ, com a ciência em 14/04/2003 à fl. 80-verso. À fl. 81, impugnação da interessada em 07/05/2003, pedindo o reexame da exclusão, apresentando as Certidões negativas junto à PGFN e ao INSS, fls.82/83 Juntei, aos autos, fl. 85, extrato do Sistema CIDA da PGFN que registra a situação da inscrição da interessada. 2 "13P - . ., Processo n° : 13710.002903/2001-50 Acórdão n° : 303-33.302 O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições dos serviços. É o relatório." A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PGFN. Há que ser considerada procedente a exclusão de oficio do Simples, formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista que, à 410 época, restou comprovada a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte, por seu procurador, apresenta recurso a este Colegiado alegando, preliminarmente, que o ato declaratório que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica que o embasou, conforme entedimento exarado em diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes. No mérito, aduz que embora a autoridade julgadora a quo alegue que havia débito inscrito em dívida ativa, ela não considerou que em 16/06/1999 foi entregue na Agência da Receita Federal Méier uma declaração retificadora, bem antes da inscrição do Débito na Dívida • Ativa, e que os pagamentos da Cofins referentes aos meses 03/95 e04/95 foram efetuados dentro do vencimento com valores iguais aos informados na Declaração Retificadora. Insiste em que houve atraso no processamento da declaração, por parte da Receita Federal, o que deve ter motivado a exclusão, e que para agilizar a regularização da empresa em relação ao Simples, efetuou o pagamento do débito junto à Procuradoria da Fazenda Nacional em 29/04/2003, sendo a inscrição extinta em 07/05/2003. Anexa documentos aos autos para comprovar as suas alegações. Ao final, pede o provimento do recurso. É o relatório.ipse 3 . . Processo n° : 13710.002903/2001-50 Acórdão n° : 303-33.302 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. A empresa afirma que o débito que deu origem ao ato declaratório de exclusão decorre, única e exclusivamente, da demora em regularizar a retificação da DIRPJ. O voto condutor do acórdão recorrido limita-se a afimar que havia o débito inscrito em Dívida Ativa da União que não estava com a exigibilidade suspensa na data da edição do ato declaratório. Porém, entendo ser relevante a análise da alegação da empresa e que não existem elementos suficientes nos autos para tanto. • Em face do exposto, voto pela realização de diligência para que a repartição de origem confirme a solicitação da retificação da declaração e se esta foi acatada. Além disso, deverá ser verificado se o débito que estava inscrito em dívida ativa tinha essa origem. É o meu voto." Encaminhado o processo à origem, esta anexou documento de fl. 114 informando: "Em resposta à Resolução n° 303-01.131, fls. 103 a 106, que converteu o julgamento em diligência, informo que foi processada e liberada a declaração retificadora do exercício 1996, referente ao ano-calendário 1995, conforme consulta ao sistema IRPJ em fls. 109/110. Verificamos que o débito que estava inscrito em Divida Ativa tinha origem na declaração do exercício 1996 que foi retificada e cancelada, conforme pesquisa aos sistemas conta-corrente e IRPJ, em fls. 111 a 113." • Cumprida a diligência, retomou o processo a este Conselho para julgamento. Portanto, em 16/03/1999, antes mesmo do ato declaratório de exclusão do Simples, a empresa já havia regularizado a situação, por meio da declaração retificadora. Não havia, então, à data, o débito a que se referiu o ato. À vista do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4743046 #
Numero do processo: 14333.000218/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação de GFIP sem os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar o regramento previsto no art. 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, desde que verificada penalidade mais favorável ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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LINAVE­LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   A apresentação de GFIP  sem os dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  enseja  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar o regramento  previsto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista  pelo  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário Nacional, desde que verificada penalidade mais favorável ao contribuinte.     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14333.000218/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.918  S2­TE03  Fl. 161          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Oseas Coimbra, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14333.000218/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.918  S2­TE03  Fl. 162          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em desfavor de LINAVE­LUIZ IVAN  NAVEGACAO  LTDA,  em  virtude  da  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP sem informações que  correspondem com os  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias ocorridos no  período  de  janeiro  de  2001  a  outubro  de  2004. Nestes  termos,  teria  a  empresa  incorrida  na  infração prevista no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212/91.   Diante disso,  foi  arbitrada multa consoante determinado pelo art. 32,  inciso  IV,  parágrafo  5º  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  com  o  art.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência Social.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  informar  integralmente  em  GFIP  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  bem  como  os  valores pagos a título de remuneração aos segurados empresários e autônomos.   O  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  no  dia  22/12/2004,  e  apresentou  defesa tempestiva em 06/01/2005 (fls. 91/110).   Em virtude da  solicitação proferida no despacho de  fls.  112/113, o Auditor  Fiscal apresentou informações complementares às fls. 115, informando que, com relação a não  inclusão na GFIP da remuneração paga aos segurados empregados, o contribuinte corrigiu na  íntegra as falhas por meio de GFIPs declaratórias, entregues em 14/01/2005. Ademais, no que  se  refere  ao  pró­labore,  afirmou  que  o  contribuinte  também  corrigiu  na  íntegra  a  falta  que  motivou a  lavratura do  auto de  infração,  entregando as GFIPs  em 16/12/2005. Por  fim,  com  relação aos autônomos relacionados às fls. 14/21, esclarece que não foram realizadas quaisquer  correções, hábeis a regularizar a situação do contribuinte.  A Delegacia  da Receita  de  Julgamento manteve  o  lançamento,  em  acórdão  ementado nos seguintes termos (fls. 140/147):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  TERCEIROS.  CORREÇÃO  PARCIAL  DA  FALTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RELEVAÇÃO.  INFRATOR  PRIMÁRIO  E  CORREÇÃO  INTEGRAL  DA  FALTA.  RELEVAÇÃO DA MULTA.  Apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações Previdência Social ­ GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14333.000218/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.918  S2­TE03  Fl. 163          4 Os  fatos  geradores  não  declarados  em  guias  GFIP  devem  ser  relacionados estritamente com as contribuições previdenciárias,  excluindo­se as contribuições destinadas a terceiros.  A  multa  somente  será  relevada  se  atendidos  os  requisitos  previstos  no  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Não há amparo legal para o procedimento de relevação parcial.  Mediante  pedido  fundamentado,  a  multa  aplicada  no  período  01/2004  a  10/2004  deverá  ser  relevada  pela  administração  pública, consoante o disposto no art. 291, §1.° do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  desde  que  o  infrator  seja  primário,  não  tenha  incorrido  em  nenhuma  circunstância  agravante  e  tenha  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE COM RELEVAÇÃO  DA MULTA  Lançamento Procedente em Parte”  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  23/01/2009 (fls.150/155), por meio do qual alega, em síntese, que:  (a) a Lei nº 8.212/91 limita a aplicação da multa a vinte vezes o valor mínimo  estabelecido.  Logo,  o  valor  arbitrado  suplantaria  e  muito  o  máximo  que  poderia  atingir  o  montante da multa;  (b)  supondo  que  a  multa  aplicada  tenha  sido  calculada  para  cada  competência, nas quais  foram constatadas  as  informações  incorretas,  ainda assim não deverá  prosperar  a  quantia  estabelecida,  haja  vista  que  a Lei  nº  8.212/91  determina  que o  limite  da  multa  será  100%  calculado  sobre  a  contribuição  que  deixou  de  ser  informada  à  Previdência  Social, limitada a 20 vezes o valor mínimo conforme o número de empregados;  (c) as obrigações tributárias, sejam elas acessórias ­ estas no que tange ao seu  quantum,  ou  principais  devem  decorrer  de  lei  sob  pena  de  serem  declaradas  inválidas,  em  função do princípio da legalidade; e   (d) a impossibilidade de se corrigir o crédito tributário por meio da taxa Selic.  Não apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14333.000218/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.918  S2­TE03  Fl. 164          5 Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.   A Recorrente foi atuada por apresentar a GFIP sem os dados correspondentes  aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Nestes termos, teria a empresa incorrido  na infração ao disposto no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores sujeitará o  infrator a pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido  relativo  a  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior  .(  Incluído  pela  Lei  9.528, de 10.12.97)”  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048/99,  também  prevê  a  obrigatoriedade  de  informar  em GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;”   O descumprimento da referida obrigação acessória enseja a  aplicação  de  multa  no  percentual  de  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não recolhidas. É o que preleciona o art. 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14333.000218/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.918  S2­TE03  Fl. 165          6 “Art. 284. A  infração ao disposto no  inciso IV do caput do art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)   II  ­  cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por  outras;  Como  se  vê,  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória é decorrente de lei, e não pode o Fisco Previdenciário furtar­se de sua obrigação de  aplicar a lei, já que o ato administrativo de lançamento é totalmente vinculado à norma.   A cobrança da referida penalidade, no percentual de 100% das contribuições  previdenciárias devidas, tem previsão legal que ampara sua exigência e, portanto, sua aplicação  obedece ao principio da legalidade, essencial ao funcionamento da Administração Pública.  Todavia, com a edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de  2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, a redação do artigo  32 da Lei n° 8.212/91 foi substancialmente alterada, tendo sido revogado o § 6° do mencionado  dispositivo legal. A nova redação do referido dispositivo legal ficou assim redigida:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  A multa  aplicável  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art. 32, IV da Lei n° 8.212/91 passou a ser regulamentada pelo disposto no art. 32­A, incluído  pela Lei n 11.941/2009. Veja o que dispõe a novel legislação:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14333.000218/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.918  S2­TE03  Fl. 166          7 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2° Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Como  se  depreende  das  disposições  legais  acima  colacionadas,  o  novo  regramento  trazido  pela  Lei  n°  11.941/2009  contém  penalidades  mais  benéficas  aos  contribuintes. Por essa razão, e considerando a retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II,  c, do Código Tributário Nacional, resta claro que a penalidade imposta pela autoridade fiscal  nos presentes autos deve ser adequada ao que  estabelece a novel  legislação de  regência. É o  que dispõe o referido artigo:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14333.000218/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.918  S2­TE03  Fl. 167          8 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”   Esse  é  inclusive  o  posicionamento  que  tem  sido  adotado  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais para casos análogos ao presente:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  DE LEI. A multa de ofício deve ser reduzida, de ofício, quando  Lei  posterior  trouxer  percentual  mais  favorável  ao  sujeito  passivo.  Recurso  Especial  provido  em  parte.”  (Acórdão  nº  :  CSRF/02­02.082, Processo n°: 10880.016118/94­44, Recurso n°:  201­101662,  Relator:  Conselheiro  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES)  “MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  SOBRE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS  .  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 10.865, DE 2004 ­ Aplica­se o novo diploma  legal  que  comine  penalidade  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  menos  gravosa  ou  severa  que  a  prevista  em  lei  ao  tempo  da  prática  da  infração  apurada  em  procedimento  de  fiscalização  quando  o  ato  ou  fato  pretérito  não  foi  definitivamente  julgado,  "ex­vi"  do  disposto no Art.  106,  inciso  II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25.10.1996 ­ Código Tributário  Nacional.”  (ACÓRDÃO  CSRF/04­00.246,  Recurso  n°  104­ 131127,  Processo  n°:  10980.006526/2001­50,  Relator:  Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA)  Em  sendo  assim,  a  multa  imposta  nos  presentes  autos  deve  ser  mantida  integralmente, admitindo­se, contudo, a sua adequação à novel legislação, se mais favorável ao  contribuinte.   CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado pela empresa, reconhecendo, de ofício, a aplicação do novo regramento  previsto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista  pelo  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário Nacional, desde que verificada penalidade mais favorável ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14333.000218/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.918  S2­TE03  Fl. 168          9   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10820.001815/2001-03
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO-COMPROVADO. A compensação indevida e a falta de comprovação dos pagamentos dos débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais justificam o lançamento de oficio dos débitos para formalizar sua exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO-COMPROVADO. A compensação indevida e a falta de comprovação dos pagamentos dos débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais justificam o lançamento de oficio dos débitos para formalizar sua exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. sti% LSON MA 00 ROSENBURG FILHO residente AL ANDRE KERN elator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivácqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. • Processo n° 10820.001815/2001-03 82-T E03 Acórdão n.° 2803-00.103- Fl. 394 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 351 a 354) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n° 14-16.751, de 20 de agosto de 2007, da DRERPO, fls. 327 a 337, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO- COMPROVADO. A compensação indevida e/ ou a falta de comprovação dos pagamentos dos débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTP) implica a manutenção do crédito tributário constituído em clecolTéncia da auditoria interna realizada na respectiva declaração. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITO& A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, aplicando-se ao caso a decisão judicial. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em lace da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTEs. PROVA PERICIA. REALIZAÇÃO. Incabível a perícia quanto à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da aplicação dc, legislação tributária, da verificação de exigências legais e de soma aritmética. LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO Por expressa disposição legal, o sujeito passivo deve ser intimado no domicilio .fiscal eleito por ele. Lançamento Procedente em Parte Versa o presente processo sobre Auto de Infração, decorrente de procedimento de auditoria eletrônica da DCTF do 1 0 trimestre(s) de 1997, em que,eclarante, 2 • Processo n° 10820.0018 15/2001-03 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.103- Fl. 395 ora recorrente, informou que seus débitos de Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro, fevereiro e março daquele ano, nos valores de R$ 1.277,33, R$ 1.491,84 e R$ 1.501,34, haviam sido extintos por pagamento em datas de 07/0211997, 10/03/1997 e 10/04/1997. Sob o fundamento "Comp. c/ pagto parcialmente utilizado" (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s). 34 e 35), o Fisco não acolheu a exceção de compensação com DARF sem processo e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n2 0000061, fls. 32 e 33 e anexos. A exação totalizou R$ 11.520,83. Após impugnação (fls. 1 a 20) e revisão de oficio (fl. 322), sobreveio o julgamento em primeira instância, em que a DRJ/RPO- 1 a Turma houve por bem em julgar o lançamento parcialmente procedente, apenas para excluir a aplicação da multa de lançamento de oficio, por retroação da norma penal mais benigna do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n 2 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Vem agora o recorrente insurgir-se contra a decisão de piso, reivindicando seu direito à compensação dos débitos de que se trata com indébitos do PIS, recolhidos sob a égide dos inconstitucionais Decreto-Lei n2 2.445, de 29 de junho de 1988, e Decreto-Lei n2 2.449, de 21 de julho de 1988. Aduz que os recolhimentos a maior estão devidamente registrados nos seus assentamentos contábeis e comprovados pela autuação. Entende indispensável a perícia técnica. Invoca decisão judicial que lhe foi favorável, nos autos do processo n2 2001.03.99.039194-4. Pede a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de se confirmar os recolhimentos a maior e a regularidade das compensações efetuadas. Conclui, rogando que preliminarmente seja apreciado o pedido de conversão do feito em diligência, com o objetivo acima explicitado, para que, por ocasião do julgamento definitivo do seu recurso, seja-lhe dado integral provimento É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de ('ls. 351 a 354 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n2 14-16.751, de 20 de agosto de 2007. Pedido de Perícia Considero não formulado o pedido de perícia, nos termos do § I° do art. ló do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, já que o requerente não atendeu aos requisitos previstos no inc. IV do mesmo artigo. Tivesse sido adequadamente formulado, o pedido de produção de prova pericial seria indeferido por três motivos fundamentais: 1°) por serem suficientes as provas constantes dos autos para a formação da convicção deste relator; 2°) por se tratar de ma /; ia de 3 Ck. • Processo n° 10820.001815/2001-03 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.103- Fl. 396 prova a ser feita mediante a mera juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada; e 3°) por não estar configurada situação a exigir conhecimentos técnicos especializados para o deslinde da questão. Pedido de conversão em diligência No tocante à diligência, ela reserva-se à elucidação de pontos duvidosos ou não suficientemente esclarecidos nos autos, necessária para o deslinde da questão controversa, não se justificando sua realização quando as provas e os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção e elaboração da decisão no processo administrativo. Além disso, a realização de diligências não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Mérito A exação de que se trata está fundamentada na falta de comprovação da extinção dos débitos da contribuição, declarados para os meses de competência de janeiro a março de 1997. Na respectiva DCTF, a liquidação daqueles débitos foi vinculada a compensações com DARF. O recorrente alegou que os débitos estariam extintos por compensação com créditos financeiros decorrentes de recolhimentos a maior para o PIS, nos termos dos decretos- lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1998. Trata-se de fato modificativo do direito de o Fisco proceder ao lançamento, e, enquanto tal, toca à parte comprovar a exceção interposta. Contudo, além de não ter carreado aos autos documentos contábeis comprovando as alegadas compensações, na data dos vencimentos dos referidos débitos, a compensação de créditos financeiros decorrentes de tributos pagos indevidamente ou maior com débitos fiscais de espécies e naturezas diferentes, somente era permitida, mediante pedido administrativo, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n 2 21, de 10 de março de 1997, art. 17, então vigente. Todavia, o recorrente não fez prova de que tivesse tomado tal iniciativa. Além disto, tendo recorrido ao Poder Judiciário para efetuar a compensação dos créditos financeiros reclamados, processo n°2001.61.07.003981-6, a decisão transitada em julgado não reconheceu o seu direito. Na peça recursal, o recorrente inova e traz agora à baila a ação de repetição de indébitos de Finsocial de n 2 9708064408/SP. Mesmo que se pudesse acolher tal inovação, ainda assim os débitos lançados remanesceriam descobertos, posto que a referida decisão judicial, até a presente data, não tem trânsito em julgado. A propósito, oportuno destacar que o Segunr Conselho de Contribuintes já decidiu outro processo deste contribuinte nestes termos. 4 e\s Processo n° 10820.001815/2001-03 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.103- Fl. 397 .r- '''410is Ministério da Fazenda CONSELHO DE CONTRIBUINTES Numero Recurso :121467 Câmara :TERCEIRA CAMARA Numero Processo :13822.000106/2001-71 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :PIS Recorrente :NUTRIPENA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE RAÇÕES LTDA. Recorrida/Interessado :DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão :02/07/2003 09:00:00 Relator :Maria Cristina Roza da Costa Decisão :ACÓRDÃO 203-09036 Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa :PIS. COMPENSAÇAO. A compensação com parcelas vincendas do mesmo tributo independe de requerimento â repartição fiscal, a teor do art. 14 da IN SRF n°21/97. Entretanto, não pode ser somente alegada. Devem ser comprovadas a liquidez e a certeza do crédito utilizado. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação, impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n°9.430/96. e juros de mora, nos termos da Lei n°8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1°. estabeleceram a Taxa Selic como juros moratórias. Recurso negado. Assim, não há que se falar em compensação dos débitos ora exigidos. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 ALE17\4‘DRE KEL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4625013 #
Numero do processo: 10830.002290/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.239
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 11020.002530/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente foi consumido no processo produtivo darão direito ao creditamento da contribuição. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-002.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas com empilhadeiras; b) despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes desde que efetivamente comprovadas pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; c) despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de transporte). O Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira reconheceu também o direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório. O Relator, além destes, reconheceu também o direito ao creditamento quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T18:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-11T18:59:48Z; Last-Modified: 2019-12-11T18:59:48Z; dcterms:modified: 2019-12-11T18:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3c54cc6e-41bb-4b59-82a9-e68e314dea87; Last-Save-Date: 2019-12-11T18:59:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T18:59:48Z; meta:save-date: 2019-12-11T18:59:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T18:59:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-11T18:59:48Z; created: 2019-12-11T18:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-12-11T18:59:48Z; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T18:59:48Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002530/2009­17  Recurso nº  933.993   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.984  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são  pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam  ser diretamente empregados e cuja  subtração  importa na  impossibilidade da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.  Somente  os  gastos  expendidos  com  combustível  que  efetivamente  foi  consumido  no  processo  produtivo  darão  direito  ao  creditamento  da  contribuição.  CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  Se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de venda,  tendo  seus  custos  suportados  pelo  produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente  comprovadas  pela  contribuinte  sua  participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que  comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de  transporte  (material  de  transporte).  O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos,  manutenção  de  laboratório.  O  Relator,  além  destes,  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.   [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002530/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.984  S3­TE03  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de PIS  não  –  cumulativo  –  Exportação, transmitido em 18/09/2008, relativo ao primeiro trimestre de 2008, no valor de R$  79.962,61. Também consta pedido de compensação para este crédito.  A  unidade  de  origem,  após  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte, buscando a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, emitiu Despacho  Decisório  embasado  em  Relatório  Fiscal,  por  meio  do  qual  reconheceu  parcela  do  crédito  invocado  no  valor  de  R$  49.385,86  e  homologou  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido. Consta ainda que foram glosadas as seguintes despesas:  a)  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  b)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados na  produção;  c)  Produtos sujeitos à alíquota zero;  d)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  peças  diversas);  e)  Materiais de Transporte;  f)  Crédito sobre bens do imobilizado;  g)  Compras de pessoa física.  Cientificada em 24/03/2010, apresentou manifestação de  inconformidade na  qual  impugna  todas  as  glosas  efetuadas  pelo  auditor  fiscal  e  acima  elencadas,  e  alega,  em  apertada síntese:  a)  Pretende  o  auditor  aplicar  o  conceito  do  IPI  para  definição  de  insumos  na  apuração  dos  créditos  de  PIS,  para  fins  da  não­cumulatividade,  quando  inexiste  lei  formal permissiva para tal extensão interpretativa;  b)  O  entendimento  aplicado  ao  caso  vai  de  encontro  ao  externado  em  decisões  administrativas  em  situações  análogas.  Oportunamente  colaciona  decisões  administrativas e judiciais favoráveis aos seus interesses;  A  DRJ  em  Belém  não  reconheceu  a  parcela  do  crédito  impugnada  (R$  30.576,75)  nem  homologou  a  compensação  declarada,  conforme  se  observa  da  ementa  que  transcrevemos abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS / PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  PIS NÃO­CUMULATIVO.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na|  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  13/06/2011,  apresentou  voluntariamente  recurso  em  29/06/2011  para  este  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e,  pleiteia  a  reforma  do  julgado  recorrido,  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento, considerando que a Recorrente planta, produz e comercializa maçãs, e demais  atividades agropastoris.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  Rasip  Agropastoril  S.A.  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril, a  fruticultura e apicultura; a criação de  rebanhos de diversas espécies; a  indústria, o  comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da  fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  a  produção  e  comercialização  de  produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002530/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.984  S3­TE03  Fl. 3          5 Busca  a  contribuinte  a  repetição  do  indébito  relativo  ao  Pis/Pasep  não­ cumulativo – exportação, relativo ao primeiro trimestre de 2008, por meio de Per/Dcomp. Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo  em vista que não configuram matéria prima, produto intermediário, material de embalagem e  também não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  Recorrente  utiliza  como  argumento,  em  suma,  que  todos  os  elementos  objetos de glosa pelo auditor  fiscal  fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo  que os gastos e custos de produção devem gerar crédito de Pis/Pasep e COFINS.  Sobre  o  tema central  da  discussão,  em 29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  Pis/Pasep,  reproduzindo­a  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002530/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.984  S3­TE03  Fl. 4          7 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por tal razão, o conceito de "insumo" para fins de não­cumulatividade do IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Ademais, a tributação para o  Imposto  sobre  Produto  Induatrializado  se  relaciona  com  o  produto,  enquanto  que  a  contribuição para o PIS e para a Cofins se relaciona com a produção.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial, conforme preceitua os arts. 290 e 299 do RIR (despesas operacionais).  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002530/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.984  S3­TE03  Fl. 5          9 A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo.  Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins de creditamento do Pis/Pasep e da Cofins vai além daquele estabelecido pela legislação do  IPI  (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do IR, ressaltando  que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que sua subtração importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade  da  empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, e  que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Tecidas  essas  considerações,  passemos  à  análise mais  específica  das  glosas  procedidas pela autoridade preparadora em fls. 101/108 dos autos.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  EMPILHADEIRAS  No  relatório  fiscal,  narra  o  auditor  responsável  que  quando  da  visita  à  empresa,  verificou­se  que o  contribuinte  utilizava  as  empilhadeiras  para  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias,  movimentação pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem como  no carregamento das caixas de maçãs na saída dos produtos do estabelecimento.  Assim,  pelo  critério  da  essencialidade,  observa­se  que  as  empilhadeiras,  participam efetivamente do processo produtivo da empresa uma vez que trabalham diretamente  no produto, movimentando a maçã desde à produção até a expedição.   Neste sentido, tendo em vista que a subtração do serviço importa em óbice à  atividade  da  empresa,  entendo  que  as  despesas  com  as  empilhadeiras  devem  gerar  o  creditamento.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÕES  DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE   Continua  a  narrativa  do  fiscal  atuante,  desta  vez  no  tocante  aos  gastos  oriundos  de  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  sobre  os  quais  tenta  a  empresa se creditar:  A  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constitui  parcela  vultosa  do  total  de  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  de  acordo com a memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Durante a execução da diligência fiscal à empresa constatamos  que grande parte destes combustíveis e lubrificantes é destinada  a uso em tratores. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte  utiliza  tais  tratores  tanto em pomares em produção, quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Tal  constatação  é  embasada  pelas  informações contábeis da  empresa,  em especial no grupo  de contas 13214 ­ MOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO.  Analisando  o  razão  das  contas  de  nível  inferior  (nível  5),  constatamos que nas contas  referentes aos pomares ainda  i não  produtivos  ("POMAR  NOVO")  existem  lançamentos  a  débito  cujas contrapartidas estão localizadas nas contas de estoque, em  especial na conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.  Ou  seja,  a  contribuinte  adquire  os  combustíveis e lubrificantes, realizando um lançamento a crédito  em fornecedores e a débito nas contas de estoque e PIS/COFINS  a  recuperar.  Contudo,  parcela  deste  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  pois  acaba  destinada ao ativo imobilizado.   Seguindo  o  mesmo  raciocínio  do  tópico  anterior,  somente  os  gastos  expendidos com combustível que efetivamente  incidiram no processo produtivo darão direito  ao creditamento do Pis pleiteado pela contribuinte. Assim, do estoque de combustíveis que não  foram  efetivamente  utilizados  como  insumos  e  foram,  portanto,  destinados  ao  ativo  imobilizado, destes valores não poderá a empresa se creditar.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA  ZERO  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002530/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.984  S3­TE03  Fl. 6          11 No  que  tange  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  alíquota zero, transcrevemos a vedação expressa apresentada pelo inciso II, §2° do art. 3º das  Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Percebe­se que o que a somente possibilita a tomada de crédito relativamente  a bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. Vale dizer: se sobre a receita gerada  na  operação  anterior,  quando  da  aquisição  do  bem  ou  serviço,  não  incidiram  (ou  estavam  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero)  o  PIS  e  a  COFINS,  não  há  que  se  falar  em  crédito  na  operação seguinte. 1  Este  mesmo  entendimento  foi  refletido  no  julgamento  do  Resp  nº  1.134.90300/SP, submetido ao crivo dos recursos repetitivos (543­C do CPC), que por força do  art. 62­A do RICARF estamos obrigados a reproduzir:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­                                                             1  Vide: AMS  2006.32.00.002652­2/AM, Rel. Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  Conv.    Juíza  Federal  Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e­DJF1 p.236 de 27/11/2009;     IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se  pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI ­ INSUMO ­  ALÍQUOTA ZERO ­ CREDITAMENTO ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a   modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior  eficácia possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.  (RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG  06­03­2008 PUBLIC 07­03­2008 EMENT VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­02 PP­00807)   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em 05.03.1998, DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543­B,  do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002530/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.984  S3­TE03  Fl. 7          13 método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DIVERSOS   Restou  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  ,  registra  créditos  sob a rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" em seus DACONs. Através da análise  da memória de cálculo, constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes  e peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros.  Consta  ainda  que  a  fiscalizada  trouxe  neste  momento  nova  memória  de  cálculo  adicionando  colunas para o número do  bem aplicado,  a descrição do bem,  centro de  custo, bem como a respectiva descrição de cada um dos itens inclusos como "Outros créditos".  No  tocante  ao  Centro  de  custos  MAPE  (máquinas  pesadas),  MACE  (manutenção  civil  e  elétrica),  DIFR  e  MANU,  tenho  que  as  despesas  vinculadas  a  estes  centros  de  custos  não  podem  ser  consideradas  insumos  para  fins  de  creditamento,  tendo  em  vista  que  tais  receitas  descritas  como  "Oficina  (geral)",  "Conservação  de maquinas  (Geral)",  incluindo  até mesmo  manutenção em veículos leves (Meriva, Escort), ou seja, são utilizadas de diversas formas que  não, diretamente e especificamente no processo produtivo que ora se analisa.  As  despesas  com  manutenção  de  veículos  Gol,  Ford  Courier,  Kombi  e  Meriva, bens destinados a estoque/oficinas,também seguem as considerações tecidas acima.  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo e derivados do leite, e portanto necessita de todo um cuidado quanto ao gado, para que o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.   Os demais insumos lançados na rubrica "Insumos ­ Linha 2" e descritos pelo  fiscal como estacas e fita para enxertia ­ bem que deve ser destinado ao imobilizado; decalco  de  caminhão,  areia,  palitos,  lonas,  e  vinhos  não  serão  considerados  por  não  apresentarem  características de insumo.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE TRANSPORTE  Outrossim, a autoridade  fiscal glosou, ainda, o que considerou “embalagem  de  transporte”.  Em  sua  justificativa,  a  glosa  se  fundou  na  impossibilidade  de  enquadrar  a  respectiva nas hispóteses previstas no art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, seja  como  insumo  da  produção  (inciso  II),  seja  como  despesas  de  fretes  na  operação  de  venda  (inciso  IX).  Para  tanto,  utilizou­se  da  legislação  do  IPI,  que  distingue  a  embalagem  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  pois  separam  a  que  pode  ser  considerada insumo e a que não pode.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Constam  na  glosa  itens  como  Cantoneiras  –  utilizadas  para  evitar  o  amassamento das  caixas de papelão pelas  amarras durante o  transporte do produto; Pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento e transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets.  Não poderíamos concordar menos com tal decisão. Isso porque a embalagem  de transporte, de fato, faz parte do custo de venda daquele produtor. Elas visam a conservação  proteção do produto durante o  transporte  contra  agentes externos  indesejáveis como choques  mecânicos, poeira, outros agentes contaminantes, água, umidade, etc, mormente porquanto será  manuseada por pessoal não especializado.  Assim,  se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de  venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens em questão serão necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte,  e  podem  ser  consideradas  como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002.  No  caso  da  COFINS,  o  inciso  IX  deixou  bem  clara  esta  intenção  quando  incluiu  os  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete,  quando  suportados  pelo  vendedor. A própria  lei mais  recente,  ao  dar  efetividade  ao  princípio  da  não­cumulatividade  expresso no artigo 195, § 12, da Constituição Federal, visando sempre diminuir os custos finais  do  produto,  pelo  não­repasse  a  este  de  tributos  cobrados  em  toda  da  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem  de  frete,  descontando­se os créditos de PIS e COFINS referentes a estes serviços da apuração do tributo  correspondente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  No que  tange  à  defesa destinadas  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  embota  o  relatório fiscal tenha detalhado a contabilidade apresentada pela Recorrente e identificado cada  uma das glosas, percebe­se que a mesma limitou­se a tecer considerações genéricas em relação  ao ponto impugnado, alegando que a impossibilidade de verificação e identificação dos valores  que  compõem  a  glosa  que  nos  dizeres  do  julgador  de  piso,  se  encontraram  “em  frontal  antagonismo à evidente clareza e precisa descrição constante do ato impugnado”.   Consequentemente, meras objeções genéricas e desacompanhadas de provas  não  serão  conhecidas  por  inobservância do  disposto  no  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235,  o  qual exige impugnação específica dos pontos em que haja discordância.   AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS  Finalmente, no que toca a aquisição de produtos de pessoas físicas, consta do  Relatório Fiscal que foram glosadas as seguintes aquisições realizadas de pessoas físicas: alfafa  enfardada,  mel,  feno  tifton,  milho  para  consumo,  bezerras  parda,  macho  pardo,  vacas  registradas.                                                              2 REsp 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto Martins. Julgado em 19/08/2009.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002530/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.984  S3­TE03  Fl. 8          15 A autoridade preparadora glosou as  referidas aquisições  tendo em vista que  tal procedimento não encontraria embasamento legal, consoante § 3º  do art. 3º das Leis 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003.  Assim,  advoga  a  contribuinte  tese  defensiva  no  sentido  de  que  a  Lei  n°  10.925  de  23  de  julho  de  2004  concedeu  o  direito  ao  contribuinte  de  efetuar  o  crédito  presumido de PIS/COFINS  nas  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas  tomando por  vista  que  a Recorrente  se  enquadra  no  capítulo  4,  como produtora de Leite  e  no  capítulo  8  como  produtora de maçã. Portanto, não se trataria de crédito básico de PIS e COFINS, mas sim de  crédito presumido destas contribuições.  Vejamos o dispositivo legal que rege a matéria:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n°s  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  ao  caput  pela  Lei  n°  11.051,  de  29.12.2004, DOU 30.12.2004)  O  normativo  legal  acima  transcrito  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos às aquisições de pessoas físicas condicionadas à produção de mercadorias de origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  em  determinados  capítulos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM). Apesar  de  já mencionado  no  inicio  do  voto,  a Recorrente  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril,  a  fruticultura  e  apicultura;  a  criação  de  rebanhos  de  diversas  espécies;  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do  leite;  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a  prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Do conceito de  insumos adotado no presente voto, percebe­se que produtos  como  alfafa  enfardada, mel,  feno  tifton, milho  para  consumo,  bezerras  parda, macho  pardo,  vacas  registradas  encontram­se  inseridas  no  processo  produtivo  da  empresa,  sendo  o  mel,  produto  destinado  à  alimentação  humana,  oriundo  da  apicultura  e  os  demais  decorrentes  da  atividade  agropecuária,  sem  os  quais  a  contribuinte  não  produziria  o  leite  comercializado,  sendo, portanto, essencial à atividade da empresa.    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES; c) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos,  manutenção  de  laboratório  d)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores quanto as maquinas que comprovadamente tiveram contato  direto com o produto e foram essenciais ao processo de produção; e) despesas com embalagem  de transporte (material de transporte), f) aquisições de pessoas físicas bem como, homologar a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido.  Por  outro  lado  não  reconheço  a  parcela  do  crédito pleiteado decorrente de despesas  contabilizadas  como ativo  imobilizado, manutenção  de  instalações  (colchão,  areia,  tinta),  créditos  sobre  bens  diversos  que  não  tiveram  contato  direto  com  o  produto  e  não  foram  essenciais  para  a  produção,  ou  seja,  que  foram  genericamente utilizados pela empresa, assim como, apuração de créditos quanto aos produtos  sujeitos à alíquota zero e a parcela segregada do combustível/  lubrificante que integralizou o  ativo  imobilizado  da  Interessada  (conta  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES).   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Em  relação  ao  voto  vencido,  há  apenas  duas  questões  a  serem  abordadas  neste voto vencedor,  sobre  as quais houve entendimento majoritário  em sentido  contrário  ao  esposado pelo relator, a saber:  a) direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório;  b)  direito  ao  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  –  crédito presumido.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002530/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.984  S3­TE03  Fl. 9          17 No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 3.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco4, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Além da possibilidade, em tese, de um determinado bem cumprir, para  fins  de creditamento, o  requisito de utilidade ou necessidade para a produção, devem constar dos  autos informações convincentes de que ele seja aplicado diretamente na produção, sem o que  não se pode concluir quanto à sua inclusão no conjunto de aquisições sobre o qual se calculará  o direito creditório.  I. Creditamento. Gastos com materiais de limpeza e higienização, cercas  para rebanho e manutenção de laboratórios.  Inobstante as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições sociais,  conforme  acima  abordado,  não  se  pode  ampliar  o  direito  ao  creditamento  no  sentido  de                                                              3 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  4  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 alcançar  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial.  Conforme apontado pelo relator, a “autorização para a dedução de despesas  operacionais equipararia o PIS e a COFINS ao imposto de renda, o que não seria adequado”, já  que as contribuições incidem sobre a receita, e não sobre o lucro.  Inexiste nos autos comprovação  inequívoca de que os gastos com materiais  de  limpeza  e  higienização  se  encontram  vinculados  direta,  necessária  ou  totalmente  ao  processo produtivo da pessoa jurídica.  Os  materiais  de  limpeza  e  higienização  podem  ser  utilizados  de  forma  generalizada  em  todos  os  departamentos  e  setores  do  estabelecimento,  inclusive  os  administrativos,  inexistindo nos autos prova manifesta que possibilite a discriminação de seu  uso apenas no processo produtivo da pessoa jurídica.  Quanto às cercas para rebanho, elas se mostram mais consentâneas com bens  do ativo imobilizado, cujo direito ao creditamento deriva de depreciação e não do valor total de  sua aquisição.  Os  dispêndios  com  manutenção  de  laboratório  não  se  encontram  discriminados da forma precisa que possibilite aferir a sua natureza, se vinculados ao processo  produtivo  ou  não.  Segundo  a  Fiscalização,  essas  despesas  não  se  referem  a  manutenção  de  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  não  se  têm  por  configurados  os  requisitos  da  utilidade ou da necessidade e da aplicação direta na produção, não se acatam tais dispêndios no  cálculo do crédito decorrente da não cumulatividade da contribuição.  II.  Aquisições  de  pessoas  físicas.  Agroindústria.  Ressarcimento  do  crédito presumido. Impossibilidade.  A Lei n° 10.637/2002, que instituiu a contribuição para o PIS não cumulativa  assim dispunha:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a aliquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 10 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002530/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.984  S3­TE03  Fl. 10          19 alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  § 11 Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  1 ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a  70%  (setenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2º  desta Lei; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  De acordo com os dispositivos legais supra, a agroindústria poderia se valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade, podendo,  ainda,  nos  casos de haver crédito disponível no  final do  trimestre,  compensá­los ou requerer seu ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Contudo, os §§ 10 e 11 do art. 3º acima reproduzidos foram revogados pela  Medida Provisória n° 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, que reinstituiu os créditos  presumidos da agoindústria nos seguintes termos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 Conforme excerto  supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs  sobre a possibilidade  da  pessoa  jurídica  apenas  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração  o  crédito presumido, tendo sido mantidas as revogações promovidas pela Medida Provisória que  a originou, não se aplicando a partir de então, por conseguinte, a apuração da contribuição, no  que se refere ao crédito presumido, da forma prevista no art. 3° da Lei nº 10.637/2002.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado  que,  após  as  alterações  legislativas  supra  referenciadas,  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se  restringir aos casos de apuração na forma do art. 3º  dos  mesmos  diplomas  legais,  não  alcançando  a  nova  hipótese  de  apuração  do  crédito  presumido sob análise.  A autorização legal à compensação e ao ressarcimento prevista no art. 16 da  Lei nº 11.116/2005 se restringe às hipóteses previstas no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004. Os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se encontram abarcados pelo  permissivo legal.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou­se a prever, tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria  contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando,  no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005.  Eis o teor do art. 16 da Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Nos  termos do caput do art. 16 supra, constata­se que apenas nas hipóteses  dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  o  saldo  credor  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  utilizado por meio de compensação ou ressarcimento.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002530/2009­17  Acórdão n.º 3803­02.984  S3­TE03  Fl. 11          21 Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  podendo,  apenas,  ser  utilizado para a dedução dos débitos da contribuição devida em cada período na sistemática da  não cumulatividade.  III. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores,  quanto  às  maquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de  transporte), bem como, homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. Por outro  lado, voto por NÃO RECONHECER o direito de crédito relativamente às parcelas decorrentes  de (i) despesas contabilizadas como ativo imobilizado, (ii) manutenção de instalações (colchão,  areia,  tinta),  (iii)  créditos  sobre bens  diversos  que  não  foram  essenciais  para  a  produção,  ou  seja,  que  foram  genericamente  utilizados  pela  empresa,  (iv)  créditos  quanto  aos  produtos  sujeitos à alíquota zero, (v) a parcela segregada do combustível/ lubrificante que integralizou o  ativo imobilizado (conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES),  (vi) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de  laboratório e (vii) aquisições de pessoas físicas (crédito presumido).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11020.002530/2009­17  Interessada:  RASIP AGRO PASTORIAL S/A    1  TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.984, de 23 de maio de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 23 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10735.720175/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário. Ultrapassado este prazo, intempestivo é o recurso, que não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-007.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário. Ultrapassado este prazo, intempestivo é o recurso, que não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao Imposto Territorial Rural – ITR, exercício 2003, em revisão de DITR, na qual foi arbitrado pelo SIPT, o Valor da Terra Nua – VTN, o que resultou em imposto suplementar a pagar. Cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: - relata que recebeu a Notificação de Lançamento com um valor arbitrado acima de suas condições financeiras e do realmente vale a terra, o que dá origem a impugnação; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 01 75 /2 00 7- 81 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.765 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720175/2007-81 - preliminarmente entende que os valores constantes do SIPT deveriam ser divulgados para que ele possa se defender, pois em caso contrário a apresentação de quaisquer documentos (anexos) serve como provas, independente da expiração do prazo para apresentação do Laudo, pois até as normas técnicas da ABNT são muito distantes para ele, como leigo; - a avaliação feita pela RFB não corresponde ao valor de mercado efetivo, a benfeitoria que existe é modesta conforme fotos e laudo da imobiliária local; - na casa do sítio moram seus pais (aposentados com um salário cada) e uma irmã deficiente, que não têm conhecimento do quão grande valor foi avaliado o local onde vivem; - em síntese: não tem acesso ao SIPT c nem muitos esclarecimentos da RFB; junta Laudo realizado por Imobiliária local, no qual avalia o imóvel em R$120.000,00, o que demonstra a diferença com o SIPT; e junta, também, fotos da propriedade e sua benfeitoria, que é casa em que vivem seus pais; - demonstrada a insubsistência e improcedência total/parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente impugnação. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Da análise da admissibilidade do recurso, verifica-se que o aviso de recebimento de fl: 65 atesta que o contribuinte foi intimado em 07/08/2009, sexta-feira, e o recurso voluntário fl 67 foi apresentado em 30/09/2009, quinta-feira. Portanto, o prazo legal se esgotou em 08 de setembro de 2009, terça-feira, o que torna o presente recurso intempestivo. Do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.765 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720175/2007-81 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.909056/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.729
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.111, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T17:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T17:30:41Z; Last-Modified: 2019-12-06T17:30:41Z; dcterms:modified: 2019-12-06T17:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d297e66b-83d2-42e0-a9a2-bf600b20ab2b; Last-Save-Date: 2019-12-06T17:30:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T17:30:41Z; meta:save-date: 2019-12-06T17:30:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T17:30:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T17:30:41Z; created: 2019-12-06T17:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-06T17:30:41Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T17:30:41Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.909056/2009­51  Recurso nº  920.736   Embargos  Acórdão nº  3803­02.729  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO  DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam, tão­somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte  dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­002.111,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.    Relatório     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.111, de 7 de novembro de  2011, fls. 48 a 50, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/10/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/10/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.111, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909056/2009­51  Acórdão n.º 3803­02.729  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909056/2009­51  Acórdão n.º 3803­02.729  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10183.004029/2006-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.503
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS CCONC03 Fls. 251 • RESOLUÇÃO 1N1P- 303-01.503 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. • ANELZE DAUDT PRIETO PresideÇte VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nihon Luiz Bartoli, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. 1 Processo n.° 10183.004029/2006-17 Resolução n.° 303-01.503 CC03/CO3 Fls. 252 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e A multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2002, no valor total de RS 4.236.330,80, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Nova Vida, com área total de 42.686,8 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 3.856.207-3, localizado no município de Nova Bandeirantes — MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 10, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06 a 08. 7. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as Areas isentas de Utilização Limitada, as Implantada Objeto de Projeto Técnico e o Valor da Terra Nua — VTN, a interessada foi intimada a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fls. 18 a 20, diversos documentos. Alguns desses foram: Certidão ou Matricula atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos últimos 10 anos; relativamente As Areas de Utilização Limitada, documentos que as enquadrem como de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou imprestável para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, tais como portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; e Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no IBAMA no prazo regulamentar para o exercício em análise, contendo as dimensões dessas áreas. Relativamente à Area Implantada Objeto de Projeto Técnico, cópia do projeto protocolado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA e laudo técnico que comprove a implantação da área de pastagem prevista no cronograma fisico-financeiro. Com referência ao VTN foi solicitado laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram A convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação minima. Foi informado, inclusive, que a não apresentação ou apresentação incorreta propiciará o lançamento de oficio do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT. 3. Conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 26 datado pelo destinatário, a intimação foi entregue em 21/09/2006. 4. Tendo em vista a ausência de resposta, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal efetuou lançamento de oficio I 2 Processo n.° 10183.004029/2006-17 Resolução n.° 303-01.503 CC03/CO3 Fls. 253 corn as informações de que se dispõe na Secretaria da Receita Federal. Foram desconsideradas as Areas de Utilização Limitada e com Projeto Técnico e arbitrado o VTN pelo valor constante da tabela SIPT, bem como demais dados conseqüentes. 5. As razões de fato e de direito foram expostas pela autoridade lançadora para proceder As alterações. Apurado o crédito tributário foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o AR de fl. 27 datado pelo destinatário, foi dada em 18/11/2006. 6. Em 06/12/2006 foi apresentada impugnação de 31 laudas, fls. 29 a 59, na qual, após explanação dos fatos até aqui conhecidos, a impugnante alegou, em síntese, o seguinte: 6.1. Corno preliminar externou seu entendimento a respeito do procedimento de malha, destacando a necessidade de apuração, mediante documentação idônea, real situação do imóvel, distribuição de Leas, valores, observância de leis, apuração do imposto, áreas utilizáveis, forma de utilização, obtenção do Grau de Utilização — GU e cálculo final do imposto a pagar. 6.2. A verificação fiscal deve ser completa, isenta e cristalina, sob pena de nulidade e comprovada documentalmente. 6.3. Afirmou existir no imóvel Area de Reserva Legal e de Preservação Permanente, comprovado corn o Laudo Técnico de Avaliação, apenso à impugnação, imagem de satélite e reportagem fotográfica, inclusive a distribuição da Area e VTN. 6.4. Em Do Principio Legal Ferido discordou da glosa e da atribuição do VTN pelo valor constante do SIFT, o qual diz não ser público, não ser publicado no Diário Oficial da Unido — DOU e, portanto, ferindo o principio da ampla defesa por não ser de sapiência do interessado, bem como não está clara a forma corno seus valores foram obtidos. 6.5. Da exigibilidade de Averbação de Reserva Legal. Afirmou encontrar-se averbada 50,0% da área total do imóvel, existindo restrição de exploração em área superior a 20,0%, claramente demonstrada no laudo. 6.6. Da averbação de Reserva Legal disse sabermos ser um ato administrativo de importância menor; maior importância tem o fato de sua real existência. 6.7. Na seqüência reproduziu jurisprudência que tratam da matéria relativa à averbação da Reserva Legal, referentemente a questões de interesse do INCRA, do registro de imóveis para transferência de bens, entre outros. 6.8. Em Da exigibilidade do ADA, discordando reproduziu, também, jurisprudência que dispensa tal exigência. 6.9. Da exigência de reconhecimento pelo INCRA de existência de projeto. Neste item reproduziu dispositivos legais relativos A desapropriação, para fins de reforma agrária, onde mencionou a não Processo n.° 10183.004029/2006-17 Resolução n.° 303-01.503 CC03/CO3 F I s. 254 possibilidade de desapropriação quando se comprove estar sendo o imóvel objeto de implantação de projeto técnico. 6.10. Na seqüência disse que até o presente momento o INCRA nem "aprovou", nem "negativou", o projeto, simplesmente se calou. 6.11. 0 INCRA recepcionou o referido projeto, teve prazo mais do que suficiente para aceitá-lo, caso fosse, mas, não o fez e, também, não devolveu ou sequer se manifestou a respeito e, desta forma, pode-se entender, claramente, que o projeto fora aceito pelo órgão fundiário in dábio, pro réu. 6.12. Prosseguiu na questão do projeto mencionando leis e finalizou afirmando estar equivocado o entendimento do Sr. Vistot-, o projeto existe e deve ser considerado. 6.13. Das restrições ambientais de uso do solo no Estado do Mato Grosso. Fez longa explanação do assunto, reproduzindo legislação pertinente, mencionando a necessidade de Licença Ambiental Única — LAU para desmatamento autorizado, bem como destacando a infração considerada gravíssima no caso de desmatamento ou alteração indevida da cobertura vegetal em Reserva Legal. 6.14. Após outros assuntos referentes As restrições de uso do solo, finalizou o item afirmando que, independentemente de averbação de Reserva Legal, inexiste possibilidade de exploração de mais de 20,0% da área total do imóvel por ser esta considerada como Reserva Legal e, portanto, não há como o Sr. Vistor exigir que desta area se utilize o proprietário; a vontade do Sr. Vistor em nada vale perante as disposições legais. 6.15. Da perda de posse de área de garimpo dentro do imóvel. Neste item alegou que parte do imóvel foi invadida por garimpeiro, a qual, conforme fotografias e mapas de localização em laudo de avaliação, recebe denominação de Garimpo do Arquimedes ou Jurema, sendo que em mapa do Estado do Mato Grosso e outro mapa recebe o nome de Astro, Astro I e Clareira. 6.16. A posse dessa área não pertence A interessada e, portanto, mencionando legislação do ITR disse que não pode ser responsabilizada pelo imposto pertinente. 6.17. Corno questões de mérito reiterou, resumidamente, as razões expostas preliminarmente, corno a não exigibilidade do ADA e da averbação da Reserva Legal e a perda da posse pela existência de área de garimpo, cuja dimensão disse ser de 4.582,39 hectares, conforme farta documentação apensa ao laudo, comprovando a tensão causada por garimpeiros, inclusive com uso de armas de fogo, o que afasta a possibilidade de retomada de posse na área. 6.18. Também alegou que, como comprovadas no laudo técnico, várias partes do imóvel foram comercializadas, havendo sua área total diminuída substancialmente, cabendo, corno impõe a lei, a responsabilidade sobre o crédito tributário aos novos donos/possuidores. 6.19. Na seqüência, sob o titulo de Conclusão, explanou, em quase cinco laudas, alegando que, pelo todo apresentado, entende-se que o Processo n.°10183.004029/2006-17 Resolução n.° 303-01.503 CC03/CO3 Fls. 255 exigido no auto de infração em lide está totalmente suprido pelo laudo acostado e documentos juntados. 6.20. Reproduziu parte da descrição dos fatos para dizer que glosar a DITR e impor multa é ato unilateral e não passível de aceitação aos moldes do direito moderno. 6.21. Citou e reproduziu pareceres doutrinários a respeito de abuso de poder e disposições constitucionais. 6.22. Ainda corno Conduscro elaborou demonstrativos de distribuição de áreas, corno a de garimpo, perda de posse, vendida, área total, Reserva Legal, entre outras, bem como a declarada, apurada e as excluídas, apurando urn imposto devido de RS 4,37. 6.23. Como Síntese fez um elenco dos pontos de discordância, sendo que no final do mesmo a discordância é o Auto de Infração como um todo. 6.24. Listou os documentos anexados e, à vista do exposto, afirmou estar demonstrada a insubsistência e improcedência total do Auto de Infração e finalizou requerendo seja acolhida a impugnação, cancelando-se o Auto, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional — CTN, isentando-se a inscrição da divida e registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CAD [N. 7. A documentação que instruiu a impugnação foi juntada das fls. 160 a 188, entre os quais: cópia de documentos referentes ao representante da interessada e signatário da impugnação; cópia do Auto impugnado; Laudo Técnico Constatação e Avaliação com seus anexos, como: mapa e cópia da matricula do imóvel; cópia de autorizações de desmatamento para uso alternativo do solo em imóveis de propriedade, dimensões e município de localização diverso ao do imóvel do lançamento; cópia de relatório de desmatamento da zona garimpeira; de contrato de compra e venda; de notas promissórias, entre outros." A Delegacia da Receita Federal de Campo Grande (MS) manteve o lançamento, proferindo acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Cerceamento de defesa A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase do lançamento do crédito tributário é incabível, pois, o direito do contraditório é exercido quando da impugnação da autuação, momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa. Ilegalidade/Inconstitucionalidade 5 Processo n.° 10183.004029/2006-17 Resolução n.° 303 -01.503 CC03/CO3 Fls. 256 Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos Atos Públicos, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Areas isentas - Reserva Legal Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matricula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. II Valor da Terra Nua - VTN 0 lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, e passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado e especificamente ao imóvel, resultante de pesquisa de imóveis, comprovadamente, corn as mesmas características do imóvel em foco e da mesma regido do município de sua localização. Lançamento Procedente." • Ciente do conteúdo do dccisitm, mais uma vez irresignada, compareceu a recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, reiterando, no mérito, os argumentos expostos em sua peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, e, por conseguinte, a sua suspensão e exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. gP 6 • Processo n.° 10183.004029/2006-17 Resolução n.° 303-01.503 CC03/CO3 Fls. 257 VOTO Conselheira VAN ESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo Contribuinte. • Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão de falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2002, apurado tendo em vista haver sido desconsideradas as áreas de utilização limitada e Area utilizada com projeto técnico, e arbitrado o Valor da Terra Nua - VTN pelo valor constante da tabela do SIPT. No caso "in concretutn", conforme se verifica, as áreas de utilização limitada e Area utilizada com projeto técnico foram desconsideradas, pela Fiscalização, por falta de comprovação, assim como, o Valor da terra Nua foi arbitrado pelo valor constante no SIPT (Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal), em razão da não apresentação do laudo de avaliação (art. 14 da Lei n° 9.393/96). De inicio, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se que o Contribuinte urna vez notificado a comprovar o declarado em sua DITR/2002, não apresentou A Fiscalização, os documentos solicitados através do "Termo de Intimação Fiscal". Contudo, verifica-se que, o Contribuinte, por ocasião de sua impugnação, trouxe aos autos documentos pertinentes corno "Laudo Técnico de Constatação e Avaliação"(fls.75/120) atestando a situação do imóvel, além de outros documentos como Cópia da Matricula do Imóvel, Planta de Localização, Cópia de Autorizações de Desmatamento para Uso do Solo, Cópia foto satélite do imóvel, Cópia de Relatório de Desmatamento da Zona Garimpeira, Contrato de Compra e Venda , Notas Promissórias, Recibos de Quitação, Memorial Descritivo de Desmembramento do imóvel, Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, dentre outros. No que toca ao Laudo Técnico de Constatação e Avaliação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, entendeu que há incorreções no Laudo apresentado pelo contribuinte, vez que referido documento está desacompanhado de qualquer comprovante de pesquisa, sendo ineficaz para rever o VTN constante do lançamento. De certo, a legislação possibilita A autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Todavia, a revisão do VTN relativo ao ITR somente é admissivel com base em laudo técnico referente ao preço de mercado da época da ocorrência do fato gerador do imposto, elaborado nos moldes da NBR 8.799/85 da ABNT. Nesse diapasão, em respeito ao principio da verdade material, e para que não se prolate uma decisão que se mostre injusta A qualquer das partes envolvidas na lide, entendo • Processo n.° 10183.004029/2006-17 Resolução n.° 303-01.503 CC03/CO3 Fls. 258 pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que se intime o contribuinte A apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado de ART, no qual o profissional se digne A demonstrar, de forma clara e fundamentada, a valoração da Terra Nua — VTN, a época do fato gerador, descrevendo As fontes informadoras de valores, assim como, às características dos imóveis pesquisados no município de localização do imóvel rural avaliado. Em suma, referido estudo deve apontar, de forma conclusiva, os valores da terra nua dos imóveis na data de referência do exercício que está sendo tributado, bem corno, se o imóvel, em litígio, possui características desfavoráveis que o deprecie perante seus circunvizinhos. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. • Z VAN SSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora • 8

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