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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8939332 #
Numero do processo: 19647.003447/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA NO PROCESSO DO SUJEITO PASSIVO CORRETO. VÍCIO MATERIAL. A indicação de sujeito passivo com aplicação equivocada da norma de responsabilidade, restando ausente o sujeito passivo que deveria responder pelo tributo devido, constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material.
Numero da decisão: 9303-011.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA NO PROCESSO DO SUJEITO PASSIVO CORRETO. VÍCIO MATERIAL. A indicação de sujeito passivo com aplicação equivocada da norma de responsabilidade, restando ausente o sujeito passivo que deveria responder pelo tributo devido, constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 1302-000.819, de 31/01/2012, integrado pelo Acórdão nº 1302-001.008, de 06/11/2012, que, por unanimidade de votos, decidiram que o erro de identificação do sujeito passivo caracteriza vício material, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1991 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 34 47 /2 00 9- 18 Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003447/2009-18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O acórdão atacado esta omisso quanto ao tipo de nulidade (material ou formal) que anulou o lançamento tributário, sendo assim cabível o presente recurso. LANÇAMENTO FISCAL COM ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO A extinção regular da empresa impede que o crédito tributário apurado em verificações posteriores seja constituído em nome do sócio, pessoa física. O erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício material que torna nulo o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração da Fazenda Nacional, para suprir a omissão, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu que o erro na identificação do sujeito passivo é vício de natureza formal. Para comprovar a divergência, apontou os paradigmas os Acórdãos nº 301-33.686 e 303-30.909. O recurso foi admitido por despacho de admissibilidade de e-fls. 1.800 e ss. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, pugnando que o vício possui natureza material, não se lhe aplicando a regra do prazo decadencial do artigo 173, inciso II do CTN. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade do recurso especial O recurso especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, não tendo as contrarrazões apresentadas questionado nem a tempestividade nem a comprovação da divergência jurisprudencial, razão pela qual acolho as conclusões do despacho de e-fls. 1.800/1.803. Por seu lado, o recorrido foi cientificado do despacho de admissibilidade de recurso especial em 09/02/2015, protocolando as contrarrazões em 20/02/2015, dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 69 do Anexo II do RICARF. Do mérito Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003447/2009-18 No mérito, a discussão restringe-se à natureza do vício que causou a nulidade do Auto de Infração, se formal ou material. O vício constatado foi o erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a fiscalização imputou responsabilidade com base no artigo 135, inciso III do CTN à sócia pessoa física, a qual contudo não detinha poderes de gestão. A pessoa jurídica encontrava-se baixada no momento da lavratura do Auto de Infração, tendo o acórdão recorrido decidido que sua extinção ocorrera de forma normal e regular. Quanto à natureza dos vícios que maculam os autos de infração, comungo com o voto proferido pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo no Acórdão nº 9101-002.976, cujas ementa e razões, adoto e transcrevo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2006 LANÇAMENTO CANCELADO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. Se o problema que ensejou o cancelamento do lançamento está situado na própria essência da relação jurídico-tributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado dimensionamento da base de cálculo, não há como reconhecer a ocorrência de vício de natureza meramente formal. Razões: “Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar direitos (p/ ex., o direito ao contraditório e à ampla defesa). É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falarse do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003447/2009-18 “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observarseão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídicotributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Aliás, um erro nos elementos que identificam a essência/conteúdo da relação jurídico- tributária até pode ser considerado como um vício formal desde que, por exemplo, ele se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre o que se pensou e o que se Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003447/2009-18 exteriorizou pela escrita (as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo dito aponta num determinado sentido, e um ponto específico, desconexo do conjunto das ideias, aponta em outro, ou dá uma informação simplesmente fora de contexto, etc. Mas mesmo diante desse tipo de situação, vale novamente lembrar que não há nulidade sem prejuízo da parte. Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídicotributária. [...] A motivação do ato administrativo (exteriorização do motivo) não pode ser tratada como uma simples formalidade, como pretende a PGFN, porque é ela que demonstra/comprova a fonte da própria obrigação tributária. Também não há como afirmar, em relação ao presente caso, que o fato gerador ocorreu, que ele só foi insuficientemente descrito. Não foi essa a conclusão do acórdão recorrido. [...] A exigência que se faz em relação à Fiscalização, para que ela se desincumba de seu ônus probatório, para que ela comprove a ocorrência do fato gerador, não pode ser entendida como exigência de caráter formal. A motivação incorreta (inadequada, insuficiente, etc.) não configura vício de forma, até porque nenhuma das "formalidades" previstas na lei para o ato de lançamento, exige que ele apresente "motivação correta", motivação que subsista às etapas de julgamento. A exigência de "motivação correta" é exigência de conteúdo, e não de forma. A motivação incorreta, apesar de relacionada a elementos que identificam a essência/conteúdo da relação jurídicotributária, não consiste em uma afronta direta ao art. 142 do CTN (que prevê que a autoridade fiscal deve verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, etc.). O que a motivação incorreta afronta, na verdade, são as normas de conteúdo material e específicas do tributo que está sendo exigido (normas que tratam das hipóteses de incidência daquele tributo, de seu cálculo, do sujeito passivo para aquele tipo de obrigação, etc.). É fácil perceber que a decisão recorrida, ao cancelar o lançamento, o fez tratando de regras que são aplicáveis especificamente aos tributos em questão (IRPJ/CSLL), atinentes à glosa de despesas e à recomposição da base de cálculo para aproveitamento de saldos negativos (prejuízos). O cancelamento do lançamento foi feito a partir de questões específicas dos tributos em pauta (normas de conteúdo material), e não a partir de normas instrumentais, relacionadas à feitura do lançamento. O que se vê é que, diante das provas dos autos, e de questões específicas dos tributos lançados (normas de conteúdo material), a decisão recorrida entendeu que não houve Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003447/2009-18 comprovação da ocorrência do fato gerador, concluiu pela "inocorrência da hipótese de incidência". O que se vê também é que o saneamento do vício apontado pela decisão ora recorrida em relação ao lançamento, se isso fosse possível (já que estaríamos adentrando em aspectos de valoração de prova, o que extrapola o âmbito do recurso especial), demandaria ajustes nos aspectos essenciais da relação jurídica, especificamente no que toca ao fato gerador, à demonstração das despesas glosadas, dos motivos dessa glosa, etc., e ainda uma nova apuração da base de cálculo para aproveitamento de prejuízos. Está bem nítido que o refazimento do ato de lançamento certamente exigiria uma boa dose de inovação no seu conteúdo material, nos seus próprios fundamentos, o que também confirma que o problema não é de natureza meramente formal. Não há dúvida de que o problema apontado pela decisão ora recorrida em relação ao lançamento está situado na própria essência da relação jurídicotributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado dimensionamento de sua base de cálculo. Por tudo o que se disse, não há como vislumbrar no problema que ensejou o cancelamento do lançamento um vício de natureza formal.” Entendo que o vício nos elementos da obrigação tributária, como na matéria tributável, nos aspectos de ocorrência do fato gerador, inclusive sua prova e na identificação do sujeito passivo, em regra, são inerentes ao aspecto material do lançamento. Neste sentido de vício na motivação, cito os Acórdãos nº 9303-009.777 e 9303- 009.367, proferido em 12/11/2019, relatados pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão nº 9303-009.777: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A falta de motivação do lançamento implica preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa traduzem a necessidade de se dar conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude. O vício assim ocorrido tem natureza material, não formal. Em revisão aduaneira, quando a fiscalização se baseia unicamente na descrição da mercadoria contida na correspondente declaração de importação, e a descrição das mercadorias, no entanto, foi considerada insuficiente para fins da adequada classificação tarifária, o que redundou no juízo de que a importação foi realizada à revelia de licenciamento, com a consequente lavratura de auto de infração para a exigência da multa correspondente, revela-se com defeito na motivação do lançamento, que deverá ser declarado nulo, por vício material. Acórdão nº 9303-009.367: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 21/02/2003, 21/03/2003, 21/04/2003, 21/05/2003, 31/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.573 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.003447/2009-18 e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. No caso, houve erro na subsunção dos fatos à norma, pois foi imputada a responsabilidade com fulcro no artigo 135, inciso III do CTN (que possui como pressuposto o poder de gerência da pessoa jurídica) a quem não detinha tal poder, não lhe sendo a norma aplicável. Assim, o erro atingiu a materialidade do lançamento, que não foi realizado em face do sujeito passivo a quem deveria ter sido imputada a responsabilidade. Destarte, entendo que vício possui natureza material. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital

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8974417 #
Numero do processo: 13896.903161/2009-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T12:32:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T12:32:43Z; Last-Modified: 2021-09-14T12:32:43Z; dcterms:modified: 2021-09-14T12:32:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T12:32:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T12:32:43Z; meta:save-date: 2021-09-14T12:32:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T12:32:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T12:32:43Z; created: 2021-09-14T12:32:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-14T12:32:43Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T12:32:43Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903161/2009-16 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.599 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de agosto de 2021 Recorrente NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 31 61 /2 00 9- 16 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903161/2009-16 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903161/2009-16 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903161/2009-16 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903161/2009-16 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903161/2009-16 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903161/2009-16 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903161/2009-16 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903161/2009-16 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903161/2009-16 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.599 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903161/2009-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.001589/2005-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com lavoura e plantio e colheita de cana-de-açúcar e armazenagem de produtos semiacabados. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-¬se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. CRÉDITOS. DESPESAS. ARMAZENAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. NÃO APTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são Armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para comercialização. COFINS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, com relação aos custos da fase agrícola, manutenção e arrendamento rural; (ii) por maioria de votos, dar provimento, para restabelecer a glosa do transporte de funcionários, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento; e (iii) por voto de qualidade, dar provimento, para restabelecer a glosa de armazenagem de produtos acabados, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com lavoura e plantio e colheita de cana-de- açúcar e armazenagem de produtos semiacabados. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-¬se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. CRÉDITOS. DESPESAS. ARMAZENAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. NÃO APTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 15 89 /2 00 5- 90 Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 Essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são Armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para comercialização. COFINS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, com relação aos custos da fase agrícola, manutenção e arrendamento rural; (ii) por maioria de votos, dar provimento, para restabelecer a glosa do transporte de funcionários, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento; e (iii) por voto de qualidade, dar provimento, para restabelecer a glosa de armazenagem de produtos acabados, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional contra acórdão 3401-003.065, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que:  Por unanimidade de votos, deu parcial provimento em relação as despesas e custos relacionados às oficinas;  Por unanimidade de votos, deu provimento para as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar;  Por unanimidade de votos, deu provimento para despesas relacionadas a armazenamento;  Por unanimidade de votos, negou provimento para as despesas de materiais elétricos e de materiais de construção das conta contábeis da área agrícola;  Por maioria de votos, deu parcial provimento para as Despesas e custos com serviços de manutenção: (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas;  Por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso para comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas;  Por maioria de votos, deu provimento para despesas de transporte pagos a PJ;  Por unanimidade de votos, negou provimento para despesas com aluguel de veículos;  Por maioria de votos, deu parcial provimento para despesas com aluguel e arrendamento rural pagos a pessoas jurídicas (e não pessoas físicas); Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90  Por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso para despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias;  Por unanimidade de votos, negou provimento para despesas de exportação pela proporcionalidade das despesas com documentação e estadias nas operações de exportação. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.” Embargos de Declaração foram opostos pelo conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira em face do r. acórdão, trazendo, entre outros, que o texto traz obscuridade que deve ser sanada, para que fique expresso e julgado o entendimento do relator de que os gastos com combustíveis usados no transporte podem gerar crédito nos termos que constam do voto, dando parcial provimento ao recurso voluntário neste item. Em despacho às fls. 250 a 253, foi dado seguimento aos embargos de declaração. Apreciados os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu os embargos com efeitos infringentes para admitir o direito de crédito em relação aos gastos com combustíveis utilizados no transporte de empregados e de mão de obra na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar e álcool), consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. CONSUMIDOS NO TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Fazem jus a crédito os dispêndios com combustíveis que se referem a transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada, transporte de Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool). Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, alegando divergência em relação às seguintes matérias:  Conceito de insumos;  Consideração da lavoura canavieira como ativo imobilizado e da impossibilidade de creditamento como insumos dos gastos relativos ao plantio da cana-de-açúcar e manutenção da lavoura;  Possibilidade ou não de creditamento sobre: (i) despesas de armazenagem; (ii) despesas com manutenção; (iii) despesas com transporte de funcionários e arrendamento rural Em despacho às fls. 336 a 345, foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional apenas em relação as seguintes matérias:  Conceito de insumos;  Despesas com lavoura, plantio e  Despesas com transporte de funcionários e arrendamento rural. Contrarrazões ao recurso do Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser julgado improcedente para se manter o acórdão recorrido tanto no que toca ao conceito de insumo quanto no tocante a extinção das demais glosas. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto à possibilidade de despesas portuárias e de estadia nas operações de exportação darem direito a crédito do PIS não cumulativo. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, pugnando para que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos Especiais interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-los. Ora, em relação ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, trouxe divergência em relação ao conceito de insumos, eis que o acórdão recorrido traz o critério intermediário, enquanto o paradigma o critério restrito (IPI). Nessa linha, conheço as matérias trazidas nesse recurso. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que as divergências restam comprovadas – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Ventiladas tais considerações, passo a analisar as matérias trazidas em recurso da Fazenda Nacional, o que recordo que suscitou as seguintes divergências:  Conceito de insumos;  Despesas com lavoura, plantio e  Despesas com transporte de funcionários e arrendamento rural. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 Quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com os seguintes custos/despesas com:  Despesas com lavoura, plantio e  Despesas com transporte de funcionários na área de cultivo e colheita da cana de açúcar e arrendamento rural. Na linha do conceito de insumos discorrido acima, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional – o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Ora, em relação as despesas com lavoura, plantio e colheita de cana-de-açúcar, vê-se que integram a cadeia produtiva do sujeito passivo – o que há que se reconhecer conforme reza o Parecer Normativo RFB 5 – que estabeleceu que insumos de insumos geram crédito das contribuições. Ademais, se inclusos, quanto as despesas de armazenagem inclusive de produtos acabados, estariam inclusos no conceito de insumos. Quanto às despesas de transporte de funcionários na área de cultivo, entendo que, aplicando-se o teste de subtração, inquestionável se tratar de despesa essencial à atividade. E, por fim, quanto ao arrendamento rural, recordo que esse colegiado já apreciou, consignando no acórdão 9303-007.535 a seguinte ementa: “[...] PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.” Quanto ao arrendamento de imóveis rurais, é de se destacar que o arrendamento agrícola trata de aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário para a exploração agrícola. Considerando a vinculação da terra à atividade agrícola, entendo que tal item seria passível de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, considerando o art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...]” Vê-se que o termo “aluguéis de prédios” abrange “aluguéis de prédios rústico” e, por conseguinte, o imóvel rural. Ora, a Lei 4.504/64 – que dispõe sobre o Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93 definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Eis o:  art. 4º, inciso I, da Lei 4.504/64 (Grifos meus): “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;[...]”  art. 4º, inciso I, da Lei 8.629/93: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I Imóvel Rural o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;[...]” Sendo assim, aplicando-se o art. 3º, inciso IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ao presente caso, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre o arrendamento do imóvel rural. Frise-se tal entendimento a Solução de Consulta Cosit nº 331/17, que trouxe a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º.” Sendo assim, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, recordo que suscita divergência quanto à possibilidade de despesas portuárias, incluindo estadia, nas operações de exportação darem direito a crédito do PIS não cumulativo. As despesas portuárias e de estadia destinadas à movimentação, acondicionamento, transporte portuário e estadia durante a exportação são essenciais para a finalização de sua atividade. O que, por conseguinte, aplicando o conceito de insumos desenvolvido anteriormente, entendo que assiste razão ao sujeito passivo ao constituir crédito sobre tais despesas. Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar Provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto: (a) ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto há possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as matérias “1. Gastos com armazenagem (de produtos acabados)” e sobre “2.Gastos com transporte de funcionários”, e Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 (b) ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em relação: despesas portuárias (embarque/carregamento de navio), como passo a demonstrar a seguir. a. Recurso Especial da Fazenda Nacional 1. Gastos com armazenagem (de produtos ACABADOS) No Acórdão recorrido, foram admitidas no cálculo do crédito das contribuição não cumulativas, Despesas de armazenamento relacionadas a "estoques de insumos, dos bens em fase de processamento, dos semi-acabados e, dos acabados que ainda não estão prontos para comercialização". Neste ponto, expresso meu entendimento quanto ao creditamento de gastos com “Armazenamento de produtos acabados ainda não prontos para comercialização”. Alega o Contribuinte que desde o plantio, colheita e recebimento da cana-de- açúcar até o empacotamento e armazenamento do açúcar e do álcool, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos para que, valendo-se da sistemática não cumulativa da COFINS prevista na Lei 10.833, de 2003, seja reconhecido o direito creditório da recorrente. Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79/81, da íntegra do acórdão). Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 Feita a ressalva e considerando o critério acima, passo a analisar a matéria aqui discutida (Armazenamento de produtos acabados ainda não prontos para comercialização), que no meu entender, não se trata de insumo (porque já está acabado o produto) e não se trata de armazenamento e frete na venda (porque ainda não está pronto para ser comercializado). No voto da ilustre relatora, entende que estas despesas geram créditos da não- cumulatividade do PIS e da COFINS, por serem despesas relacionadas atividades que cuidam dos produtos acabados que ainda não estão prontos para comercialização. Tratando-se de verdadeiros insumos - pois são efetivamente utilizados na cadeia produtiva. Entretanto, sobre o tema, o Parecer RFB/COSIT nº 5, se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento. Confira-se: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de armazenamento na operação de venda. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. Portanto, dá-se provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, especificamente para esse item. 2. Gastos com Transporte de funcionários No Acórdão recorrido, entendeu que quanto a “Glosa das despesas de transporte pagos a PJ, a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não podem ser consideradas insumo e não podem gerar credito na apuração da contribuição em questão. Consultei os documentos que instruem este processo, as planilhas demonstrando a apuração das receitas, as despesas e os centros de custos e, nelas, vejo que as despesas de transporte de turmas e de transporte de empregados são alocadas nas contas 4301202001 e 4301202001, localizadas nessas planilhas de modo a descrevê-las como pertencentes às operações Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 propriamente agrícolas. Nesse ponto, entenderia que razão assistiria à recorrente quando se trata de custos agrícolas, pois elas se refeririam a transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardariam relação direta com a produção de cana de açúcar”. No entanto, entendo que o recorrido deve ser reformado nesta matéria. Esse tema foi objeto de debate recente nesta 3ª Turma, quando da análise do PAF nº 13053.000060/2010-39, e decidido conforme Acórdão nº 9303-009.729, de 11/11/2019, de relatoria do Conselheiro Demes Brito, negando o reconhecimento desse crédito, conforme razões e fundamentos abaixo transcritos que os adoto neste voto: “(...) Sem embargo, analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração Não- Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele frequentemente defendido pelos Contribuintes. Contudo, não vislumbro essencialidade e pertinência no processo produtivo da Contribuinte referente aos dispêndios com serviços de transporte e de construção civil, de modo que, mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos: Em relação às despesas com serviço de transporte de funcionários, entendo que tal serviço não faz parte do processo produtivo da recorrente, mostrando-se correta a glosa dos créditos. O transporte de funcionários corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional, o que não gera direito a créditos”. Portanto, assiste razão à Fazenda Nacional, e deve ser reformada o Acórdão recorrido nesta matéria, para restabelecer a glosa em relação aos gastos com Transporte de empregados. b. Recurso Especial do Contribuinte 1. Despesas portuárias (embarque/carregamento de navio) Neste ponto, expresso meu entendimento quanto à Possibilidade de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas portuárias e de estadias nas operações de exportação. As despesas portuárias e de estadia nas operações de exportação foram glosadas (as despesas com estadia foram integralmente glosados e as despesas portuárias foram parcialmente glosadas) pela Fiscalização e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a previsão legal. Elas se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, embarque e estadia. A Contribuinte afirma, sem, no entanto, demonstrar nos autos, que tais despesas estão ligadas diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem nas operações de venda. Verifico no Acórdão recorrido, que a contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem por objeto social a produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana-de-açúcar e demais derivados, entre outras atividades. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-011.745 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001589/2005-90 Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Primeiro porque são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu o STJ. Saliente-se que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, como pretende o Sujeito Passivo e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Portanto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte quanto a esta matéria. Conclusão À vista do exposto, voto por: (a) dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com armazenagem de produtos acabados, bem como de gastos com transporte de funcionários e (b) negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital

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8995521 #
Numero do processo: 10845.000922/2009-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, inclusive de seus dependentes declarados. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 10 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 09 22 /2 00 9- 85 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000922/2009-85 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.273,17, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o cancelamento integral do lançamento efetuado. Alega que os valores lançados não estariam devidamente comprovados pela Receita Federal como recebidos pelo contribuinte. Ademais, o contribuinte não teria como comprovar que “não recebeu” os valores. Afirma que os valores não existem. A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 13/07/2011, no acórdão 17-52.262, às e-fls. 30 a 33, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 38 a 47, afirmando, em síntese que:  as entidades que forneceram as declarações à Receita Federal não exercem nem cargos nem ofícios públicos, de tal sorte que não se pode dar às declarações que emitem o caráter de fé pública;  não há prova alguma nos autos deste processo administrativo de que o impugnante tenha recebido os valores declarados pela citadas entidades que prestaram a informação à Receita Federal;  não recebera qualquer valor. Diligência Na sessão de julgamento do dia 24 de março de 2021, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos todas as DIRFs emitidas em nome do contribuinte para o ano calendário objeto do lançamento. Às e-fls. 68 a 85 há os documentos juntados em cumprimento a diligência. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000922/2009-85 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 10 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. O contribuinte alega que não recebera qualquer rendimento das fontes pagadoras apontadas na notificação de lançamento, prova esta impossível de ser feita. A decisão da DRJ embasou a manutenção da autuação pelas DIRFs emitidas pelas pessoas jurídicas, documentos estes que não constam nos autos para análise deste colegiado. Como relatado, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem anexe todas as DIRF emitidas em nome do contribuinte no presente ano. Como relatado, a diligência foi cumprida às e-fls. 68 a 85. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000922/2009-85 Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000922/2009-85 § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, inclusive aqueles auferidos por seus dependentes declarados. Na descrição de fatos da notificação consta as omissões de rendimentos referentes as seguintes fontes pagadoras: Às e-fls. 68, 78, 79, 82, 83, 84 há DIRFs das fontes pagadoras, respectivamente, Fundação São Francisco Xavier, Economus Instituto de Seguridade Social, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, Associação Beneficente dos Empregados em Telecomunicações, Aviccena Assitência Médica Ltda., Lumina Saúde SA, que comprovam que o contribuinte omitiu os valores recebidos. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000922/2009-85 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905779/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.067
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T12:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T12:18:09Z; Last-Modified: 2021-09-20T12:18:09Z; dcterms:modified: 2021-09-20T12:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T12:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T12:18:09Z; meta:save-date: 2021-09-20T12:18:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T12:18:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T12:18:09Z; created: 2021-09-20T12:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-20T12:18:09Z; pdf:charsPerPage: 2626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T12:18:09Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.905779/2018-15 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.067 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 77 9/ 20 18 -1 5 Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905779/2018-15 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905779/2018-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905779/2018-15 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.721141/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III No regime não cumulativo das Contribuições sociais, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. EDv STJ nº 1.109.354/SP.
Numero da decisão: 3201-008.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário; vencido o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III No regime não cumulativo das Contribuições sociais, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. EDv STJ nº 1.109.354/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário; vencido o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 11 41 /2 01 2- 06 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721141/2012-06 Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação, PER n° M26O35539310308.1.1.10-1621 e DCOMP n° 16258-69573.310308.1.3.10.1009. O crédito solicitado se refere a PlS-não cumulativo- Mercado Interno, do 4° trimestre de 2005, no valor de R$ 1.213,49. Efetuada a diligencia, apurou-se valor correspondente a crédito, no entanto, os valores foram integralmente utilizados para deduzir o PIS devido no período. O contribuinte vinha apurando crédito de PIS sobre a aquisição de mercadorias - veículos automotores, peças e pneus - referenciados pela lei 10.485/2002. Cientificada da decisão, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou, em 21/05/2012, Manifestação de Inconformidade, aduzindo, em síntese: 1) que a decisão guerreada nega vigência à Lei Federal e desrespeita o princípio da hierarquia das normas na medida em que subtrai do recorrente o direito de crédito expressamente previsto no art. 17 da Lei nº11.033/2004 em razão da aplicação do art.26 §5º, IV da IN SRF nº 594/2005, 2) ilegalidade da IN SRF nº594/2005, e 3) violação ao princípio da igualdade tributária. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-90.730, de 18 de março de 2019, improcedente. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário onde aduz, resumidamente: 1) Regularidade e legalidade dos créditos de PIS e Cofins, Mercado Interno de produtos sujeitos à tributação monofásica. Direito conferido pelo art. 17 da Lei nº11.033/04. Princípio da hierarquia das normas. Negativa de vigência de Lei Federal; 2) Ilegalidade da Portaria (sic) nº 594, de 26 de dezembro de 2005; 3) Verdadeira incidência plurifásica das contribuições para o PIS e Cofins. Interpretação equivocada e casuística da RFB sobre o alcance do art. 17 da Lei nº11.033/2004. Violação ao princípio da igualdade tributária. É o Relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721141/2012-06 O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente é estabelecimento comercial que exerce a atividade de revenda de caminhões, ônibus e tratores, novos e usados, bem como peças e acessórios, e, ainda, prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica dos veículos citados. Segundo a Informação Fiscal a empresa vinha apurando crédito das contribuições, sobre a aquisição de mercadorias, veículos automotores, peças e pneus, referidos na Lei nº 10.485/2002. E esses itens estão sujeitos à alíquota concentrada cobrada pelos fabricantes e importadores e que não geram crédito em razão do disposto no art. 3º, I, b, da Lei nº10.637/2002 e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/2003. A Lei nº10.485/2002 determina que os bens referidos estão sujeitos à alíquota zero, uma vez que as mercadorias para revenda são tributadas sob o regime de tributação concentrada ou monofásica. Nesse caso as contribuições são devidas somente por um dos atores da cadeia de produção/comercialização do produto, no caso o industrial e/ou importador, eleitos por força da norma contida nos artigos 1º e 3ºda Lei nº 10.485/2002. E ainda, a referida Lei reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda desses mesmos produtos: Art. 1 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -Tipi, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) ... Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ... § 2 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – o caput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5 o , da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) ... Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721141/2012-06 E existe vedação ao aproveitamento do crédito no caso de revenda de mercadorias sujeitas ao regime de “tributação concentrada”, no art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/2003, redação dada pela Lei nº11.787/2008: Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)(Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) II – no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Lei nº 11.196, de 2005) III – no art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Lei nº 11.196, de 2005) IV – no inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Lei nº 11.196, de 2005) V – no caput do art. 5 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Lei nº 11.196, de 2005) VI – no art. 2 o da Lei n o 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide pela Lei nº 13.097, de 2015)(Vigência) VIII–no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos)(Vide pela Lei nº 13.097, de 2015)(Vigência) IX–no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei;(Redação dada pela pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos)(Vide pela Lei nº 13.097, de 2015)(Vigência) X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721141/2012-06 aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural.(Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4 o do art. 5 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998. ... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) O regime monofásico concentra a cobrança do tributo em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. No caso o fabricante ou o importador dos produtos recolhem as contribuições com uma alíquota diferenciada e majorada. Também há a fixação de alíquota zero de PIS/Cofins sobre a receita auferida com a venda dos mesmos produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). Consequentemente não é possível a existência de compensação de créditos e débitos. Assim, existe vedação ao desconto do crédito em relação aos veículos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº10.485/2002, adquiridos para revenda. A recorrente afirma que seu direito ao crédito encontra-se respaldado no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que a seu ver teria corrigido a distorção da vedação imposta pelo art. 3º , §1º, III da Lei nº 10.833/2003, que representa regra geral da não cumulatividade: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Não merece prosperar tal argumento. O regime monofásico não se confunde com o plurifásico. São duas maneiras distintas de tributação. Como já esclarecido no regime monofásico a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Por isso não é possível que haja creditamento de contribuições sociais no regime monofásico. Ademais o art. 17 citado trata da manutenção de créditos existentes, a manutenção pelo vendedor. Seria o caso, por exemplo, de um fabricante que vendesse seu produto com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poder se apropriar dos créditos na entrada dos insumos desses produtos vendidos. Não é o caso da recorrente, que compra produtos para posterior revenda, onde incidiram as contribuições com alíquota diferenciada. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721141/2012-06 E ao contrário do afirmado pela recorrente a regra contida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 constitui norma geral para o regime não cumulativo das contribuições, e os dispositivos das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 contem norma de caráter especial acerca do PIS e da Cofins. No mesmo sentido, já foi efetuado julgamento para a recorrente, em outro processo, onde se discutiu o mesmo caso, Acórdão nº 3301-009.705, de 23/02/2021, em que por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. E recentemente em sede de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.109.354/SP o STJ uniformizou a jurisprudência sobre o tema, entendendo que “o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico”. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721141/2012-06 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n.10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. (grifos nossos) Por fim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº594, de 26 de dezembro de 2005. E foge à competência desse CARF a análise sobre a ilegalidade de atos emitidos por órgãos vinculados ao Ministério da Economia. E quanto as Soluções de Consulta apresentadas, que teoricamente respaldariam seu direito, primeiro que as mesmas tratam do regime não cumulativo, que como se esclareceu é diferente do regime monofásico, e segundo, não consta que elas tenham sido emitidas para a recorrente. As soluções de consulta só tem seus efeitos garantidos para o consulente. A respeito da ação judicial nº 5027308-21.2017.4.04.7100, em nome do SINCODIV/RS - Sindicato Intermunicipal Dos Concessionários E Distribuidores De Veículos Do ERS, que a recorrente pleiteia a aplicação, seguindo o entendimento do STF no AgRg RE 609.043 que decidiu que: limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que os "limites da competência territorial do órgão prolator" de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 daquele diploma legislativo consumerista. In casu, o sindicato autor representa a categoria em todo o Estado do Paraná, pelo que a sentença deve favorecer a todos os seus filiados." A ação não teve trânsito em julgado, nem tem tutela antecipada, e encontra-se sobrestada no TRF em razão de Recurso Especial Repetitivo em andamento, e não foi juntado aos autos elementos que pudessem servir para identificação sua aplicação, também não apresentou documentos que demonstrassem que pertence ao Sindicato e poderia haver concomitância: GRC-STJ 8- Compatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica de creditamento, bem como a possibilidade de aplicação do benefício instituído Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721141/2012-06 no art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas que não se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001025/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 263 a 274, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o PIS, no valor total de R$324.709,17, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 02/2000 a 04/2000, 06/2000 a 11/2000, 10/2001 a 04/2002, 06/2002 a 12/2002, 04/2003 a 01/2004, 04/2004, 05/2004, 07/2004 a 09/2004, 11/2004 e 12/2004, incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2005. 2. Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fl. 264, consta que: 1) durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores informados pelo contribuinte e os valores declarados em Balancetes mensais; 2) intimado a justificar as diferenças apresentadas, a empresa declarou que as receitas são registradas na contabilidade por observância ao regime de competência; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 02 5/ 20 05 -6 2 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001025/2005-62 3) diante do exposto e como o contribuinte não apresentou justificativas convincentes em relação aos valores apresentados e declarados em DCTF e os valores registrados em Balancetes mensais, foi lavrado o Auto de Infração em tela. 3. Embasando o feito fiscal, o Autuante citou, no Auto de Infração, o enquadramento legal à fl. 266. No que se refere à multa de oficio e aos juros dê mora, os dispositivos legais aplicados constam à fl. 274. 4. Cientificada em 04/10/2005, conforme fl. 263, a Interessada ingressou, em 01/11/2005, com a petição de fls. 281 a 289, por meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: 1) a atividade empresarial da sociedade autuada consiste na aquisição de direitos autorais, relativos a filmes e/ou vídeo-tapes produzidos, em regra, por empresas sediadas no exterior, direitos esses que são cedidos a terceiros, para que os aludidos filmes e/ou vídeo-tapes sejam exibidos no território brasileiro, principalmente por empresas de televisão; 2) os contratos de aquisição e de cessão de direitos a tais filmes são celebrados com os prazos de duração sempre superiores a um exercício fiscal; 3) em tais condições, para fins de apuração do imposto de renda pessoa jurídica e para que sejam obedecidos os preceitos legais que regem a tributação deste imposto, a sociedade autuada está obrigada a levar à tributação o seu lucro real, que é apurado com base nas normas que definem e regem o chamado "regime de competência", segundo o qual, tanto as despesas de aquisição dos direitos, como as receitas das cessões destes, são contabilizadas em função deste regime, ou seja, são levadas à tributação no período em que forem "incorridas", tanto as despesas, como as receitas; 4) assim, os Balancetes mensais examinados pela Fiscalização faziam constar as receitas da autuada, segundo o regime de competência, isto é, segundo os diversos períodos em que foram incorridas, sem levar em conta as datas dos seus efetivos recebimentos; 5) a contribuição não era apurada com base no regime de competência, mas, ao contrário, com a estrita observância de sua legislação, a sociedade autuada a apurava com base no seu efetivo faturamento (receita bruta), levando em conta as datas de sua efetiva ocorrência, consoante as notas fiscais efetivamente emitidas em cada um dos períodos considerados na autuação em tela (janeiro de 2000 a dezembro de 2004); 6) ainda que a contribuição fosse devida sobre aquelas supostas bases de cálculo mensais indicadas na autuação, o crédito tributário foi constituído em valor maior que o devido; 7) a compensação entre o que se pagou a menor e o que se pagou a maior, no mesmo período de apuração, aí considerado o total dos meses incluídos na autuação, constitui direito do contribuinte, nos precisos termos do que determina o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, com redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637, de 31/12/02, razão pela qual, se alguma diferença for devida a favor do Fisco, deve ela ser compensada com o que foi pago a maior pela empresa autuada; 8) a compensação, tanto pode ser postulada em requerimento específico, como pode, também, ser pedida em impugnação a autos de infração ou Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001025/2005-62 em lançamentos de oficio, nos quais a demonstração dos montantes de tributos ou contribuições pagos em excesso é feita no bojo do processo administrativo de constituição do crédito tributário; 9) de acordo com o que lhe faculta o artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72, a Impugnante requer seja realizada prova pericial contábil, a cargo de servidor habilitado que vier a ser designado pela autoridade competente, com a finalidade de serem respondidos, em laudo técnico fundamentado, os quesitos de fls. 287/288; 10)requer ainda que seja realizada, pelo próprio Fiscal autuante ou por outro servidor que vier a ser designado em seu lugar, uma diligência fiscal, destinada a apurar os fatos objeto dos quesitos enumerados para a perícia, diligência essa que há de ser realizada previamente à perícia fiscal, como medida de economia processual, na medida em que, se os fatos que motivaram a autuação fiscal forem reputados desconstituídos na diligência, a perícia se tornará desnecessária; Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO II (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2000, 01/10/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS, o regime de reconhecimento das receitas é o regime de competência. Somente as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido é que poderão adotar o regime de caixa, para fins de incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS, isto na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RECONHECIMENTO/APROVEITAMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. O reconhecimento/aproveitamento de direito creditório é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição/julgamento de crédito tributário, obedecendo a rito específico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, não tendo as Delegacias de Julgamento competência para examinar, originalmente, alegações nesse sentido. Lançamento Procedente Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Impugnação, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001025/2005-62 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de lançamento de ofício para cobrança de diferenças da contribuição ao PIS/Pasep, decorrentes de períodos declarados com valores a menor na DCTF em comparação com aqueles valores apurados na escrituração contábil do Contribuinte. A atividade empresarial da autuada consiste na aquisição de direitos de exibição de filmes e/ou vídeos produzidos por empresas sediadas no exterior, os quais são, posteriormente, vendidos às emissoras de TV's brasileiras. No exercício da sua atividade, explica que celebra contratos de cessão de direitos com as redes de televisões brasileiras com as seguintes características: i) os prazos de duração são diversos, em regra, abrangendo vários exercícios sociais de realização econômica do contrato; ii) os prazos de recebimento da venda de cessão de filmes são também variáveis e abrangem mais de um exercício social. Ordinariamente, o contrato prevê o recebimento do valor acordado em prazo inferior ao prazo de permissão de exibição dos filmes constantes do contrato (ou seja, o prazo de sua validade). Por exemplo, se o contrato tem realização econômica de 5 anos, o seu recebimento integral ocorre, normalmente, num prazo de até 2 anos, com parcelas que podem ser mensais, trimestrais, semestrais etc; vale dizer, o faturamento integral acontece antes do tempo contratual, ou seja, de seu curso econômico; iii) os valores estabelecidos nos contratos de venda de cessão do direito exibitório de filmes estrangeiros são atualizados, para recompor o valor real da moeda, uma parte em índice de medida inflacionária nacional (TR) e outra em dólar norte- americano, conforme a previsão contratual. Os valores de atualização compõem o total da nota fiscal e sobre eles a Recorrente recolhe o PIS. Feitas essas considerações iniciais para melhor entendimento da lide, passa-se à sua análise. Conforme se constata pela leitura dos autos, existem três pontos controversos trazidos pela Recorrente a este Colegiado, quais sejam: i) Suposto “descasamento" entre as receitas negociais contabilizadas, que seguem o regime de competência, e a emissão de suas faturas (notas fiscais) através das quais foram extraídas as receitas oferecidas à tributação do PIS. Tal fato, segundo explica, causou o recolhimento das contribuições para o PIS de forma antecipada pela Recorrente e não falta de pagamento, já que as receitas faturadas aconteciam em períodos inferiores aquele de usufruição do objeto negocial (regime de competência); ii) Inconsistências nos cálculos da apuração da Fiscalização haja vista que: a) não computou no seu demonstrativo os pagamentos feitos pela recorrente, a título de PIS, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 2003 a janeiro de 2004 e nos meses de novembro/2004 e dezembro/2004, não havendo valores a pagar nesse período; e b) as Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001025/2005-62 diferenças apontadas pela Autoridade Fiscal, a título de PIS, nos meses de abril/2004, maio/2004, julho/2004, agosto/2004 e setembro/2004, divergem das diferenças encontradas pela Recorrente, conforme demonstrado nas planilhas elaboradas pela própria Recorrente, que foram anexadas à impugnação, e comprovado por meio de cópias dos DARF's, DCTF e DIPJ (docs. n os 001 A 014); e iii) Compuseram a base de cálculo apurada pela Fiscalização algumas espécies que fogem ao conceito de faturamento, em vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 e outras que sequer tem natureza de receita, tais como: dividendos, resultado positivo de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, reversão de provisão de férias, reversão de 13º salário e ganho de capital na venda de ativo imobilizado. Quanto ao regime de escrituração de reconhecimento da autuada, como se sabe, no regime cumulativo, ao qual a recorrente está sujeita, as contribuições ao PIS e à COFINS são calculadas sobre o faturamento, entendido esse como a receita bruta auferida pela empresa, conforme prescreve a Lei nº9.718/98, in verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Por determinação legal, art.177 da Lei nº6.404/76, a escrituração contábil das mutações patrimoniais da entidade devem se dar pelo regime de competência: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. No entanto, conforme prescreve a legislação do Imposto de Renda, a inexatidão quanto ao período de apuração na escrituração de receita só deve resultar em lançamento quando dela resultar em postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido, in verbis: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º ). Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001025/2005-62 § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16 ). (negrito nosso) Vale ressaltar ainda que as disposições do Imposto de Renda aplicam-se subsidiariamente às contribuições no que couber, nos termos do parágrafo único do art.10, da Lei Complementar 70/91. Além disso, percebe-se que a Recorrente juntou aos autos as planilhas de e-fls.307 a 311, nas quais demonstra que em vários meses do período autuado houve pagamentos das contribuições em valores bem superiores aos apurados pela Fiscalização. Assim, em vista da legislação citada e elementos de prova trazidos, faz-se necessário que a empresa seja instada a comprovar que, embora não tivesse se utilizado do regime de apuração de receitas correto, isso não causou diferenças a menor no pagamento das contribuições, mas sim antecipação no pagamento, como alega. No que se refere às supostas inconsistências na apuração das contribuições pela Fiscalização por falta de considerar DARFs pagos na apuração e apuração de base de cálculo incorreta, faz-se necessário que a Autoridade Fiscal também se pronuncie sobre os erros alegados. Com relação a alegação de que compuseram a base de cálculo das contribuições espécies de receitas que não compõem o conceito de faturamento, em vista de fato superveniente ocorrido, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, faz-se necessário que a Autoridade Fiscal reavalie as rubricas constantes na base de cálculo a fim avaliar se alguma deve ser excluída tendo em vista esse julgado. Diante de todo exposto, e em consonância com o princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1) Intime a empresa a comprovar, por meio da elaboração de planilhas, lastreadas em documentos fiscais e contábeis. que as receitas consideradas na apuração da Fiscalização pelo regime de competência, no período autuado, já teriam sido oferecidas à tributação e pagas as contribuições correspondentes em períodos anteriores, conforme alega. Nessa planilha, a empresa deverá demonstrar que a parcela da receita mensal considerada pelo regime de competência, correspondente a cada contrato individual, foi tributada, indicando o (s) mês (es) nos quais se ofereceu essa receita à tributação das contribuições e a correspondente contribuição paga. Além disso, que a empresa elabore planilha mensal comparativa entre os valores de contribuições recolhidos pela empresa sob o seu regime de apuração adotado e aqueles valores apurados pela Fiscalização sob o regime da competência; 2) Que a empresa seja intimada a apresentar qualquer outro demonstrativo ou documento, caso assim queira, visando atingir os objetivos da diligência; 3) Que a Fiscalização informe, de forma fundamentada, se, em vista das planilhas acima indicadas e documentos juntados aos autos, é possível afirmar Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001025/2005-62 que houve antecipação de pagamento ao invés de apuração de diferenças de contribuições no período autuado por falta de pagamento, conforme alega a empresa; 4) Que a Fiscalização avalie se alguma rubrica considerada na base de cálculo das contribuições deve ser excluída, em vista da declaração de inconstitucionalidade § 1° do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 pelo STF; 5) Informar qual o regime de apuração das contribuições ao PIS e COFINS da empresa (se cumulativo ou não cumulativo, ou ambos) em cada ano do período autuado. Além disso, informar se no demonstrativo de apuração da contribuição que embasou o lançamento foi adotado o regime de apuração correto; 6) Que a Fiscalização informe o motivo pelo qual não considerou os pagamentos referentes ao período de abril de 2003 a janeiro de 2004 e nos meses de novembro/2004 e dezembro/2004, conforme comprovantes juntados pela empresa (docs. Nº 001 a 014 da Impugnação); 7) Indicar em demonstrativo qual seriam os efeitos nos lançamentos se os pagamentos do item acima fossem considerados na apuração; 8) Verificar se houve erro na apuração das contribuições nos meses de abril/2004, maio/2004, julho/2004, agosto/2004 e setembro/2004, conforme alega a recorrente no item 33 do recurso voluntário; 9) Que a Fiscalização elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 10) Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905798/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 79 8/ 20 18 -4 1 Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905798/2018-41 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905798/2018-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905798/2018-41 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689089/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/02/2008 PER/DCOMP. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original (§1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 3302-011.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original (§1º do art. 147 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 89 /2 00 9- 81 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689089/2009-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP n.° 34911.24033.210508.1.3.04-2162, transmitida em 21/05/2008, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS - código 5856, ocorrido em 20/02/2008, no montante de R$ 909.403,35 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/01/2008, com débitos próprio de PIS_fev/2008, código 6912, COFINS_fev/2008 e COFINS_mar/2008 - código 5856, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 1.685.667,39. DO DESPACHO DECISÓRIO 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 23/10/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.° de rastreamento 849897917, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, a compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 909.403,35 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 05/11/2009 a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade, acompanhada dos seguintes documentos, contrato social, cópia do documento de identificação do contador, do despacho decisório, PER/DCOMP, DCTF original e retificadora, Dacon retificador, comprovantes de arrecadação, atas de reunião dos sócios, onde expõe em síntese pelo seguinte: 3.1.diz que conforme consta da DCTF em anexo, de jan/2008, a manifestante apurou saldo credor (pagamento a maior) no valor de R$ 909.403,35. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689089/2009-81 3.2. que o valor correto pode ser facilmente detectado pela Receita Federal já que foi corretamente apurado e declarado na escrita contábil da manifestante , e especialmente a DCTF que apresentou ao referido órgão. 3.3. e diante do exposto, requer pela reforma do DD para reconhecer e decretar o direito que tem em ser compensada no valor de R$ 909.403,35, com a adição dos acréscimos legais. É o relatório. A lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-33.801, de 19/09/2011 (fls.106/110), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 22/02/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DF PROVAS. DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto n° 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado cm declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.113/175), no qual defende a nulidade da decisão recorrida, por descumprimento à Teoria dos Atos Administrativo, nos seguintes termos: (i) não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de sua escrituração contábil/fiscal, cita art. 170 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei n° 9430/96 (art. 73 e 74) e arts. 34 a 39 da IN SRF 900/08; (ii) havendo dúvida com relação a existência do crédito, deveria a DRJ ter convertido o julgamento em diligência a fim de intimar a recorrente para apresentar tais documentos, em razão desta não conversão, faltou motivação do ato administrativo; e, (iii) defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, pugna pelo afastamento da regra contida no o parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, em face do Principio da Verdade Material, norteador do Processo Contencioso Administrativo. Ao final requer: III - DO PEDIDO 35. Ante o exposto, é imprescindível a conclusão no sentido de nulidade da r. decisão que se recusou à análise fática exposta, no que se refere a existência do crédito pleiteado, sob a argumentação de insuficiência de provas, quando estas não são exigidas pela Lei, determinando-se a baixa dos autos e a prolação de novo julgamento, se necessário determinando as diligências cabíveis; ou, a procedência total do presente Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689089/2009-81 Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida, posto que os documentos apresentados pela Recorrente são os exigidos pela legislação e devem ser considerados aptos á demonstração da existência do crédito para fins de compensação. Anexa ao seu recurso: Anexo I — Documentos Societários e Procuração; Anexo II — Copia da Intimação no 9611/2011; Anexo Ill - Memória de Cálculo COFINS, período de apuração janeiro/2008; Anexo IV — Cópia do Recibo de Entrega da DACON (retificada e retificadora), referente a janeiro/2008; Anexo V — Copia da DCTF retificada e retificadora, referente a janeiro/2008, Anexo VI — Cópia do Livro Diário Auxiliar n° 61, referente ao período 01/01/2008 - 31/12/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/12/2011 (fl.112) e protocolou Recurso Voluntário em 11/01/2012 (fl.113) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da alegada nulidade da decisão recorrida: Em preliminar, a recorrente defende a nulidade do Acórdão DRJ, afirma “que o Processo Contencioso Administrativo é regido pelo já citado Principio da Verdade Material, em caso de dúvida para a correta apreciação do pleito, deveria a i. Relatora ter convertido o julgamento em diligência. Em razão desta não conversão, faltou a motivação do ato administrativo em ora combatido”. Sem razão a recorrente. Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689089/2009-81 Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada. Com efeito, observa-se que motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade se deu sob o fundamento de que o direito creditório informado não foi devidamente comprovado, limitando-se a juntar aos autos cópia da DACON e DCTF retificados. Aduz a decisão que, como se trata de pedido de compensação, o ônus da prova é da requerente, que deveria ter apresentado, juntamente com a impugnação documentos e livros contábeis que confirmasse o direito creditório pretendido. Portanto, não há nos autos qualquer vício de nulidade na decisão administrativa, pois, como visto acima, a decisão recorrida traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação à legalidade, verdade material ou qualquer outro princípio da Administração Pública. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Além do mais, não consta da manifestação de inconformidade proposta pela interessada, o pedido de realização de diligência, bem como não foi solicitado, a juntada de documentos adicionais, sobre nenhuma justificativa de não poder juntar naquela oportunidade, por qualquer motivo. Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da recorrente, posto inexistir qualquer vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. III – Do mérito: Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei nº 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689089/2009-81 homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Como sobejamente demonstrado no voto condutor do acórdão recorrido, o motivo do indeferimento do pretendido direito creditório reside no fato de a autoridade competente da DRF/São Paulo constatar, após exame nos sistemas informatizados da RFB, que “a partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizadas para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”. Ao insurgir-se contra essa decisão, a requerente alega que conforme consta da DCTF em anexo, jan/2008, apurou saldo credor (pagamento a maior) no valor de R$ 909.403,35. Tal valor indevido foi informado neste PER/DCOMP, como crédito original para compensar os débitos de PIS_fev/2008, código 6912, COFINS_fev/2008 e COFINS_mar/2008 - código 5856. Afirma que em 21/05/2008, através da DCOMP nº 34911.24033.210508.1.3.04-2162, informou a existência de crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS no valor original de R$ 909.403,35. Na mesma data, procedeu a retificação do DACON e em 02/09/2009 da DCTF, alterando o débito originalmente informado para menor. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, pelo fato da contribuinte não ter comprovado “o quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário”. Entendo correta a decisão de piso. Explico. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no §2º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689089/2009-81 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). (grifou-se) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme estabelecido no artigo 170. Impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 2 , no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC 3 . Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Assim, no caso dos autos, já em manifestação de inconformidade, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). (grifou-se) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado. 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689089/2009-81 No tocante ao valor da COFINS devida, esclareça-se, antes de tudo, que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer explicação analítica do material juntado, qualquer elucidação de como os diversos elementos de prova se integram para a demonstração e comprovação do direito alegado. A recorrente se restringe a afirmar, de forma genérica, que os documentos acostados aos autos provam o direito creditório pleiteado. Compulsando os autos, observa-se que foram juntadas, por ocasião do recurso voluntário os seguintes documentos: Memória de Cálculo COFINS, período de apuração janeiro/2008 (fls. 160/162); cópia do Recibo de Entrega da DACON (retificada e retificadora), referente a janeiro/2008 (fls.164/165); cópia da DCTF original e retificada em 02/09/2009 (fls.167/170), cópia do Livro Diário Auxiliar n° 61, referente ao período 01/01/2008 - 31/12/2008 (fls.172/175). A partir da análise da escrituração apresentada - cópia do Diário Auxiliar n° 61 referente ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008 (fls. 172/175), verifica-se, que não há elementos suficientes para demonstrar a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. Ademais, tal documento está desprovido de formalidade essenciais para a garantia de eficácia probatória mínima perante terceiros, como, por exemplo, nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC (art.1.181 do Código Civil e Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil). No caso concreto, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis atinentes ao suposto pagamento indevido (como, por exemplo, registro contábil a débito na conta de Cofins a compensar e, a crédito na conta de resultado da Cofins). No caso concreto, pelos elementos dos autos, não restou justificada a considerável diferença entre os valores de COFINS apurado na contabilidade e aqueles valores declarados na DCTF original e retificadora. A recorrente deveria ter trazido documentação suficiente para comprovar a apuração da COFINS no período de janeiro de 2008, esclarecendo as divergências entre as declarações prestadas e a escrituração apresentada. Além de não apresentar escrituração contábil-fiscal – acompanhada de toda a documentação que a lastreie - para comprovar o alegado erro na informação do COFINS devida, saliente-se, como dito acima, a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer elucidação ou comparativo analítico que possam evidenciar em que consistiu a substancial divergência entre as apurações original e retificadora. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Ademais, somente a retificação das declarações não se presta a comprovar a existência de direito creditório e sua disponibilidade, referente o pagamento indevido ou a maior, da COFINS, no valor de R$ 909.403,35, pago na data de 20/02/2008, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas e documentos que embasaram os lançamentos, para fins demonstração da existência e disponibilidade do crédito pleiteado, esta é a regra estabelecida Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689089/2009-81 pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 4 . Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Nesse sentido, destaco os artigos 923 a 925, do Decreto nº 3.000/99, transcrito a seguir: Seção VIII Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ônus da Prova Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Inversão do Ônus da Prova Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). (grifou-se) Tal previsão já existia desde a edição do Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 9º (...) § 1º. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Resta inconteste, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior. No entanto, como nada foi apresentado, sequer se pode avaliar se houve efetivo pagamento a maior no presente caso. É assente o entendimento de que a retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, nos pedidos de restituição e compensação, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. REDUÇÃO DO DÉBITO DECLARADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é 4 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689089/2009-81 a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). (Acórdão nº 3401-008.000 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.678849/2009-25, Rel Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Sessão de 25 de agosto de 2020). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/11/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se apreciar prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e seja capaz de comprovar a liquidez e a certeza do crédito vindicado. ESCRITURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PARA FAZER PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Acórdão nº 3003-001.285 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Processo nº 10580.910907/2012-09, Rel(a). Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Sessão de 16 de setembro de 2020) Acerca do princípio da verdade material, é certo que o julgador administrativo deve volver-se em busca do que realmente ocorreu na situação colocada nos autos, descabendo, entretanto, substituir a recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato que alega. Para que as investigações possam eventualmente prosseguir, cabe ao contribuinte fornecer, ao menos, robustos elementos indiciários, relativamente ao que se afirma. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689089/2009-81 Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável à contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. IV – Da conclusão: Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.721914/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS BÁSICOS VINCULADOS A EXPORTAÇÃO. FRAUDE/SIMULAÇÃO. GLOSA. Comprovada a simulação de aquisição de café por meio de "pseudo-atacadistas" (empresas noteiras), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas mediante fraude.
Numero da decisão: 3402-008.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721897/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721897/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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FRAUDE/SIMULAÇÃO. GLOSA. Comprovada a simulação de aquisição de café por meio de "pseudo- atacadistas" (empresas noteiras), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas mediante fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721897/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 19 14 /2 01 1- 52 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativo. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a Delegacia da Receita Federal de Limeira – SP, através do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811200.2011.00667-9, iniciou procedimento de fiscalização com vistas a analisar os créditos de PIS e Cofins pleiteados pelo contribuinte no período de julho de 2008 a março de 2009, decorrentes de exportação. No curso do procedimento fiscal, a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF-Vitória/ES, relativamente à “Operação Broca”, foi constatada a existência do mesmo modus operandi em outros estados da Federação, com a aquisição de café guiado por empresas inexistentes de fato, apresentando sócios sem patrimônio e capacidade financeira, falta de entrega de DIPJ ou entrega zerada, não recolhimento de tributos, instalações incompatíveis com o volume de operações, ausência de empregados, etc. Especificamente em relação à fiscalizada, verificou-se que grande parte das aquisições de café, inclusive o seu maior fornecedor, eram na verdade empresas “noteiras”, de fachada, criadas somente para guiar as mercadorias de pessoas físicas e maquinistas, permitindo ao exportador o desconto integral dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins (9,25%) e não somente o crédito presumido (3,24%). O procedimento fiscal, aqui brevemente introduzido, contou com a análise de 13 (treze) fornecedores selecionados, sendo constatada, em todos, provas da inexistência de fato das empresas, sendo também aproveitado o trabalho realizado na “Operação Broca”, objeto do Processo nº 15586.000089/2011-17, com informações incluídas em tópico específico do Relatório de Fiscalização. Diante da comprovação da inexistência das empresas “atacadistas” de café, mas sim uma aquisição direta e dissimulada de pessoas físicas e cerealistas, os Auditores-Fiscais deferiram parcialmente o crédito pleiteado, realizando a glosa referente às aquisições das 13 (treze) empresas inexistentes de fato analisadas no curso do procedimento fiscal. Ciente da decisão que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, entre outros motivos, por entender que os créditos foram aproveitados a partir de uma operação simulada. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, de início, o cerceamento do direito de defesa, posto que jamais fora intimada a se manifestar sobre as operações “Broca” e “Robusta”, não sendo possível lhe imputar qualquer tipo de responsabilidade pela irregularidade de outras empresas. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 Defendeu que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e, à época das operações, os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirmou que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria foi realizada por meio de corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Destaca não ter ocorrido benefício financeiro nas aquisições, juntando aos autos Laudo que demonstra o trabalho realizado pela empresa. Por fim, solicita a correção monetária do crédito a partir da data do despacho decisório, diante da mora do Fisco em apreciar seu pedido, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 25/05/2018 (sexta-feira), apresentou Recurso Voluntário em 26/06/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o processo em litígio trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito de PIS não cumulativo – Exportação. As glosas foram realizadas em virtude das já conhecidas operações realizadas pela Receita Federal relativas a empresas inexistentes de fato (“atacadistas de café”), criadas somente para, através de Notas Fiscais inidôneas, “guiar o café” produzido por pessoas físicas e cerealistas, permitindo assim o desconto integral do crédito não cumulativo por parte do comprador. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a auditoria foi realizada através do MPF nº 0811200.2011.00667-9, quando foram analisados os créditos de PIS e Cofins solicitados por meio de Pedidos de Ressarcimento relativos ao período de julho de 2008 a março de 2010. A fiscalização verificou que foram criadas “empresas noteiras” para intermediar a venda do café comercializado por pessoas físicas e cerealistas apenas com a função de permitir o desconto integral de créditos pelo adquirentes. A Nota Fiscal emitida por uma Pessoa Jurídica, criada somente para este fim, dissimulava a real operação de venda realizada entre os produtores e exportadores, o que permitiria somente o desconto de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos.” A chamada “Interposição de Pseudo-atacadista de Café” foi representada graficamente, conforme segue abaixo: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 O Auditor-Fiscal destaca que o procedimento fiscal surgiu a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF- Vitória/ES, através da “Operação Broca”. Na presente fiscalização, além de aproveitar os trabalhos realizados na já citada Operação, foram realizadas verificações específicas em empresas que comercializaram Café com a ora recorrente, “Costa Café”, identificando a existência de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo, com os seguintes indícios de inexistência de fato:  Sócios sem patrimônio e capacidade financeira;  Pessoa jurídica com elevada movimentação financeira;  Falta de entrega da DIPJ ou entregue na condição de inativa ou zerada;  Recolhimentos pífios ou inexistentes de tributos administrados pela Receita Federal;  Falta de recursos humanos para operacionalizar uma empresa atacadista;  Instalações incompatíveis com o volume de operações que supostamente efetuavam. Durante o procedimento fiscal foram analisadas diversas empresas fornecedoras de café para a recorrente, verificando que 13 (treze) delas constavam com a situação fiscal/cadastral irregular perante a Receita Federal do Brasil, decorrente de simulação de venda de café beneficiado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 Nos termos do Relatório de Fiscalização, “os indícios são fortes, precisos e convergentes no sentido da inexistência de fato das referidas pessoas jurídicas [...] Estas empresas teriam faturado à COSTA CAFÉ o montante de R$ 20.738.075,05[...]” As 13 empresas foram então relacionadas e a fiscalização passou a descrever cada uma delas, concluindo pela inexistência de fato. Em virtude da grande quantidade de informações do extenso relatório fiscal, passo a transcrever trechos que resumem as análise efetuadas: “ANÁLISE DOS 13 (TREZE) FORNECEDORES SELECIONADOS: 01-STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.319.550/0001-42 A empresa teve início de suas atividades em 13/03/2007 e teria faturado para a Costa Café, o montante de R$ 13.013.486,75 e gerando supostamente créditos de PIS e COFINS de R$ 1.203.747,52. A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 e 2009 foi de R$ 82.640.000,00 (Oitenta e dois milhões, seiscentos e quarente mil reais). Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores de PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] A fiscalização da DRF-Vitória (ES) colheu depoimento (em anexo), do Senhor Olímpio Ferreira Neto, [...] onde o mesmo afirma que as empresa Styllus Comércio de Café Ltda [...] e outras, são meras emitentes de Notas Fiscais. [...] declara que é “corretor autônomo de café” [...] que, na maioria das vezes, a nota fiscal do produtor é trocada por uma nota da “firma” para guiar o café até próximo armazém de descarga, indicado pela empresa compradora e que recebia uma comissão por tal “serviço”. [...] Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa Styllus teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. 02 – MARAGOGIPE COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – CNPJ 10.221.099/0001-05: A empresa teve início de suas atividades em 28/07/2008 e teria faturado para a Costa Café o montante de R$ 1.950.840,30 [...]. Pela pesquisa no sistema GFIP-WEB, a empresa não informou vínculo de nenhum empregado; evidenciando a sua falta de capacidade operacional e recursos humanos para operacionalizar uma empresa comercial atacadista. Em 02/08/2010, a empresa, através do Processo: 19991.001188/2010-21, foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO, com efeito desde 28/07/2009. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 03 – DARIO SOUZA VEIGA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 00.450.919/0001-87: A empresa teve início de suas atividades em 17/02/1995 e teria faturado para a Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.947.248,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 a 2009 foi de R$ 18.675.000,00 [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] nenhum vínculo de empregados [...] pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira. [...] [...] por meio de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – ADE Nr 01, de 12/01/2010 [...] declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 04-NOVA ESPERANÇA COM. CAFÉ LTDA – CNPJ 07.114.595/0001-55: A empresa teve início de suas atividades em 24/11/2004 e teria faturado à Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.342.350,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 05 – DANIEL BARBOSA DE FREITAS – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CNPJ: 08.787.023/0001-08: A empresa teve início de suas atividades em 30/03/2007 e teria faturado à Costa Café, no período de 09/2008 a 06/2009, o montante de R$ 1.177.370,00 [...] Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 06 – DIVINO HOTT SANGLARD – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 02.590.122/0001-00 A empresa teve início de suas atividades em 04/06/1998 e teria faturado à Costa Café, nos meses de 07 e 11/2008 o montante de R$ 186.484,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 07 – ABEL DE PAULA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 04.352.177/0001-08: A empresa teve início de suas atividades em 21/03/2001 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008, o montante de R$ 57.500,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 08 – SERRA AZUL COM CAFÉ LTDA – CNPJ 05.430.679/0001-72 A empresa teve início de suas atividades em 19/11/2002 e teria faturado à Costa Café no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 09 – MILA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 06.119.106/0001-95: A empresa teve início de suas atividades em 16/02/2004 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 10 – DATA COMERCIO café LTDA – CNPJ 07.269.121/0001-82 A empresa teve início de suas atividades em 28/02/2005 e teria faturado à Costa Café nos meses de 10/2008 e 07/2009 o montante de R$ 282.316,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 11 – COMERCIO CAFÉ RIO CLARO LTDA – CNPJ 07.655.002/0001-68 A empresa teve início de suas atividades em 27/09/2005 e teria faturado à Costa Café, no mês 05/2009 o montante de R$ 60.480,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 12 – HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.522.208/0001-45: A empresa teve início de suas atividades em 01/11/2007 e teria faturado à Costa Café, nos meses 07 e 08/2008 o montante de R$ 178.750,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 13 – G R SANGLARD – ME – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 08.645.413/0001-35 A empresa teve início de suas atividades em 12/02/2007 e teria faturado à Costa Café, no mês 10/2008, o montante de R$ 61.250,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO.” Após a análise individualizada dos 13 fornecedores da empresa Costa Café, a fiscalização cuidou ainda de trazer aos autos detalhes da “Operação Broca” demonstrando as fraudes realizadas na cadeia do comércio cafeeiro, inclusive fazendo constar a participação de alguns dos fornecedores da ora recorrente. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 Por fim, foram ainda solicitados à Costa Café, Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores, comprovantes de efetivação do pagamento e o efetivo recebimento das mercadorias, documentos estes apresentados conforme solicitação. Ainda assim, estando comprovada a simulação das operações, entendeu o Fisco pela glosa dos créditos dessas operações, ante a inidoneidade da documentação apresentada, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011 1 , deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento. A recorrente, por sua vez, em recurso voluntário, defende inicialmente a nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, posto que não fora intimado para prestar informações durante a realização das Operações “Broca” e “Robusta”. A alegação de nulidade não merece acolhida. Durante a realização das operações ou mesmo de procedimento fiscal, tem-se fase prévia ao processo administrativo, momento em que os Princípios processuais não são aplicados em sua integralidade e total intensidade. A fiscalização, fase inquisitória do procedimento administrativo, prescinde do oferecimento de oportunidade de apresentação de defesa ou recursos relativos às informações colhidas pela autoridade tributária. Nesta etapa, prévia ao lançamento, a apresentação de informações por parte da fiscalizada ou interessada não se mostra necessária, visto que sequer fora praticado ato administrativo contra qual poderia se opor (o lançamento). E mais, eventualmente sequer ocorrerá lançamento ao final de procedimento de fiscalização, quando constatada pelo Auditor-Fiscal a regularidade do cumprimento das obrigações por parte do fiscalizado. Neste sentido ensina Hugo de Brito Machado Segundo 2 : “Os meros procedimentos são inquisitórios, no sentido de que levados a cabo unilateralmente pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte. Trata-se de decorrência do fato de os procedimentos operacionalizarem atividade administrativamente típica, sem conteúdo decisório acerca de um conflito de interesses. Aliás, é precisamente na inquisitoriedade que os meros procedimentos, tais como o procedimento de fiscalização, diferenciam-se dos processos, seja o processo de controle interno da legalidade dos atos administrativos, seja o processo judicial [...]” Ensina ainda que: 1 Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 Art. 43. E considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. § 1o Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos. 2 Segundo, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário - 11. ed. - São Paulo: Atlas, 2019. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 “Os meros procedimentos que antecedem a prática de alguns atos administrativos, a exemplo de lançamentos, reconhecimentos de imunidade ou isenções, o deferimento de compensações, etc., estes não têm por fim resolver um conflito de interesses. Pelo contrário, constituem mera sequência de atos logicamente encadeada, mas cujo fim não é resolver um conflito, nem viabilizar a participação dos interessados, mas apenas operacionalizar a prática de atos administrativos típicos, atos inerentes à atividade do Poder Executivo. Tais procedimentos, exatamente porque não contam com a participação dos interessados como forma de legitimar a formação do resultado final, não têm por fim resolver um conflito de interesses (conflito que asseguraria tal participação sob a forma de um contraditório), não são processos no sentido estrito do termo. Sua finalidade é tão somente a de viabilizar um maior controle e propiciar melhor organização da atividade administrativa, não se submetendo por isso a princípios como o da ampla defesa e do contraditório durante seu trâmite, nem ao princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial mais comum. Essa é a razão pela qual se diz que o contribuinte pode defender-se do auto de infração contra si lavrado, mas não tem, necessariamente, oportunidades de defesa antes da feitura do lançamento, em face da mera fiscalização em seu estabelecimento, por exemplo, até porque o procedimento de fiscalização tem por fim uma mera conferência do cumprimento espontâneo da norma tributária, e não a solução de uma lide. Lide poderá haver em momento posterior, se for o caso, na hipótese de ser efetuado um lançamento. É por isso que se diz que, no âmbito do processo tributário em sentido amplo, têm-se nos meros procedimentos, garantias constitucionais em grau mínimo; nos processos administrativos, garantias constitucionais em grau intermediário e, no processo judicial, em grau máximo.” Pelo exposto, após a prática do ato administrativo decisório, tendo sido oportunizado ao contribuinte momento próprio para apresentação de recurso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que seguidos todos os trâmites previstos na legislação processual em vigor. Afastada a existência de nulidade, resta apreciar o mérito processual. Neste ponto, a defesa alega que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e à época das operações os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirma que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria era realizada por meio de corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Como se nota do recurso apresentado, a discussão aqui travada segue muitas outras já realizadas no âmbito deste Conselho, dada a existência de inúmeros casos similares. A priori, é necessário destacar que não se vislumbra possibilidade da existência de operações legítimas. As fraudes estão claramente demonstradas pela fiscalização, não havendo dúvida quanto a existência de simulação e da criação de “pseudo-atacadistas” de café com o simples objetivo de permitir aos exportadores o crédito integral das contribuições. Apesar de configurada a fraude/simulação, este Colegiado acostumou-se a discutir a possibilidade de aplicação do entendimento exposto na Súmula STJ nº 509 3 aos casos de PIS e Cofins. Entretanto, como expresso no próprio texto da Súmula, somente aos comerciantes de boa-fé é permitido o creditamento, ainda que esta deva ser presumida. Em outras palavras, para que seja realizada a glosa, deve ser provada a má-fé do adquirente. Neste caso, ainda que o esforço central da fiscalização tenha sido em provar a simulação, e não a participação direta da Costa Café no cometimento de fraude, não vejo como aceitar a existência de boa-fé da recorrente. Apesar de não ter sido provado nos autos o conluio ou participação direta da recorrente na criação das “noteiras”, não parece razoável imaginar o desconhecimento das fraudes realizadas e da inexistência de fato das “pseudo-atacadistas”, quando são realizadas constantes e vultosas aquisições de café delas. Não se nega, nem se desconhece a forma de comercialização de produtos primários nos diversos estados da Federação. A existência de corretores é comum e facilita o desenvolvimento do comércio de produtos agropecuários. Entretanto, quando seu maior fornecedor, de quem adquiriu mais de 13 milhões de reais, simplesmente não existe, e tem como endereço de funcionamento uma pequena sala, não há como se aceitar o total desconhecimento por parte do contribuinte: 3 Súmula STJ 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 Os indícios apontam contra a presunção de boa-fé. A recorrente sabia, ou, no mínimo, deveria saber, que adquiria café proveniente de uma operação fraudulenta com o objetivo principal de beneficiá-la com o crédito integral das contribuições. Vale ressaltar que a legislação previu a possibilidade de crédito integral nessas operações com atacadistas de café, porque estas, seriam contribuintes e reconheceriam débitos das contribuições no momento da realização das vendas. Ocorre que, como bem demonstrado pelo Fisco, as empresas sequer emitiam declarações e muito menos efetuavam o recolhimento dos débitos referentes às transações. Não me parece razoável imaginar toda uma operação simulada, lastreando, no caso concreto, mais de 20 milhões de reais em compra de café (ao todo), com o objetivo de permitir o crédito integral pela Costa Café, sem que esta sequer tivesse conhecimento. Como dito anteriormente, ou sabia, ou deveria saber, boa-fé não há. Em caso semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem 4 Acórdão nº 9303-009.696 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” Este é o ponto. Quando se analisa todo o contexto, a conclusão que se chega é que o contribuinte tinha conhecimento das fraudes realizadas, especialmente diante do benefício que obteve e das vultosas quantias transacionadas, representando aproximadamente 20% (vinte por cento) do total das aquisições com direito a crédito realizadas no período. Descaracterizada a boa-fé, resta analisar o segundo requisito previsto para o regular desconto do crédito descrito na Súmula 509 do STJ, a efetiva existência da operação. Via de regra, este tópico não gera maiores discussões neste Colegiado, visto que a operação de compra e venda e a entrega do café à exportadora não é colocada em dúvida pela fiscalização. Como se extrai do próprio relatório fiscal, a compra e venda, pagamento e entrega da mercadoria são facilmente comprovadas pela recorrente por meio de comprovantes de transações bancárias e conhecimentos de transporte. Ocorre que, como concluiu a própria fiscalização, a existência de simulação/fraude na operação impede o desconto do crédito básico da contribuição, devendo o documento ser considerado inidôneo nos termos do art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011 5 . 5 Art. 43. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. [...] § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; [...] § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins deste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 Nesse contexto, a recorrente argumenta que somente os documentos emitidos após a publicação do ADE que declarou a inscrição INAPTA, nos termos do §3º do art. 43 da citada IN, teriam o condão de invalidar o desconto de créditos da não cumulatividade. Esquece a recorrente entretanto que o §3º trata especificamente de casos de inaptidão decorrente da omissão contumaz de declarações e de pessoa jurídica não localizada, situações diversas da inexistência de fato identificada. Também não merece acolhida a alegação da defesa de que teria comprovado a efetiva ocorrência da operação por meio de Notas Fiscais, comprovantes de transferências e conhecimentos de transporte. No caso concreto, a veracidade da compra e venda tem relação intrínseca com o sujeito da operação, especificamente, o vendedor. É que o motivo da glosa do crédito não é a inexistência da operação de forma genérica, mas sim a inexistência de compra e venda de pessoa jurídica para pessoa jurídica, como bem ressaltou o Conselheiro Jorge Lima Abud em caso semelhante 6 : “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada", como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café." Ademais, mesmo diante da apresentação de documentos que comprovam a comercialização da mercadoria, neste caso concreto, ante a ausência de boa-fé, não há que se falar em possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos a uma operação fraudulenta. Finalmente, diante da manutenção das glosas efetuadas, resta prejudicado o argumento de correção monetária do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento. Por tudo exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 6 Acórdão nº 3302-009.432 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.766 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721914/2011-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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