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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514390 #
Numero do processo: 10880.979466/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 79 46 6/ 20 09 -7 1 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.979466/2009­71  Resolução nº  1201­000.629  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de IRPJ;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o  'Saldo Negativo' de IRPJ, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.979466/2009­71  Resolução nº  1201­000.629  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de IRPJ'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de IRPJ";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de IRPJ da DIPJ/2003".  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.979466/2009­71  Resolução nº  1201­000.629  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.979466/2009­71  Resolução nº  1201­000.629  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7529722 #
Numero do processo: 13964.000093/2003-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1003-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

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1003­000.254  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente)             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 00 93 /2 00 3- 87 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13964.000093/2003­87  Acórdão n.º 1003­000.254  S1­C0T3  Fl. 264          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  228/231,  numeração  em  papel)  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (consignando  "solicitação  indeferida")  apresentada  contra  o  despacho  decisório  às  folhas  105/108,  que  homologou  parcialmente  as  compensações,  ali  mencionadas,  de  créditos  correspondentes a pagamentos indevidos ou a maior.  O  acórdão  a  quo  manteve  a  homologação  parcial  com  fundamento  na  extinção do prazo para a contribuinte retificar os referidos débitos relativos aos anos­calendário  2000  e  2001  em  DCTF,  quando  o  fez,  em  27/03/2008  (exceto  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias),  na  competência das unidades de origem para  apreciar  retificação de DCTF,  bem  como  na  não  retificação  das  respectivas  DCOMP  e  na  ausência  de  documentação  comprobatória nos autos para justificar as alterações nos valores dos débitos pretendidas pela  impugnante.  A recorrente alega, às folhas 241/245, em síntese:  I  ­  Que  "durante  o  período  transcorrido  entre  a  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  restituição/compensação  e  a  data  da  análise  dos mesmos,  a  recorrente  precisou  retificar novamente as DCTF´s e acabou por utilizar os dados anteriores a sua revisão, o que  resultou em informações equivocadas na sua DCTF" ;  II  ­ Que "para corrigir estas  incorreções, a  recorrente retificou novamente  as  DCTF´s  ,  já  tendo  transmitido  as  mesmas  (...)  ajustando  os  valores  declarados  aos  efetivamente apurados em sua contabilidade";  III ­ Que não houve retificações de DCOMP por não terem sido necessárias;  IV ­ Que todas as retificações de DCTF foram tempestivas;  V  ­ Que "não há que se  falar em  falta de  comprovação da veracidade das  alterações promovidas", "ficando a cargo da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis,  a verificação da veracidade e efetividade das alterações das DCTF realizadas pela empresa  recorrente".  É o relatório.              Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13964.000093/2003­87  Acórdão n.º 1003­000.254  S1­C0T3  Fl. 265          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço, inclusive para os  efeitos do § 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A recorrente, em síntese, relata  ter retificado tempestivamente suas DCTF e  requer a homologação das compensações em tela com base em tais retificações. Sustenta que  seria incabível a comprovação da veracidade das alterações promovidas.  Neste  ponto,  engana­se  a  contribuinte.  A  compensação  de  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  tem  como  pré­requisito  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza de tais créditos, conforme determina o art. 170 do CTN.   A  interessada  deve,  portanto,  apresentar  as  devidas  provas  documentais  de  que  o  crédito  que  pleiteia  apresenta  certeza  e  liquidez. O momento  processual  para  fazê­lo,  conforme consignado no acórdão a quo, é o da apresentação da impugnação ou manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual  a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de  força maior, refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos, nos moldes determinados pelo art. 16, § 4º do PAF.  No  presente  caso,  não  houve  apresentação  de  qualquer  documentação  comprobatória, o que inviabiliza a verificação de certeza e  liquidez dos alegados créditos. E,  diante disso, as demais alegações da recorrente não a socorrem.   Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 265DF CARF MF

score : 1.0
7557980 #
Numero do processo: 10280.901573/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.560  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 73 /2 01 3- 30 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10280.901573/2013­30  Acórdão n.º 3401­005.560  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  do  período de apuração 30/06/1999, no valor de R$ 395,02 realizado através de PER/DCOMP nº  36959.92573.150906.1.6.04­3000, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento do PIS com base de  cálculo  alargada pelo §1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em  Primeiro  Grau  a  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  ratificou  inteiramente  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  de  onde  se  destaca  os  seguintes  pontos:  1.  Rejeitou o pedido de reunião de processos, com base na Portaria SRF nº 354/2016, que  estabelece para pedidos  de restituição só os que  tenham por base o mesmo crédito, o  que não é o caso dos processos relacionados pela interessada, pois cada um se refere a  um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos;  2.  Quanto  aos  pedidos  de  produção  de  prova  pericial  e  de  realização  de  diligência  formulados pela interessada, cita os artigos 18 e 28 do Decreto 70.325/1972, que regula  o  processo  administrativo  fiscal,  considerando­os  desnecessários  para  o  deslinde  do  presente julgamento, pois constam dos autos todas as informações indispensáveis para  formação de sua convicção;  3.  Com  relação  ao  crédito  pleiteado  demonstrou­se  ser  improcedente,  pois  existe  um  débito  confessado  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF  em  igual  valor  ao  recolhido, o que resulta saldo inexistente.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10280.901573/2013­30  Acórdão n.º 3401­005.560  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  No mínimo a interessada deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior  ao  declarado,  demonstrando  a  existência  de  algum  saldo  a  restituir,  o  que  possibilitaria  alegar  pagamento a maior que o devido;  5.  Caso  houvesse  DCTF  retificadora  a  autoridade  julgadora  poderia  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações prestadas, como prevê o disposto no art. 65 da Instrução Normativa RFB  nº  900/2008,  suscitado  pela  recorrente.  Assim  sendo,  não  cabe  à  autoridade  da RFB  suprir­lhe  a  falta,  investigando  um  suposto  recolhimento  a  maior  que  sequer  se  evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte;  6.  Frise­se que o PER/Dcomp e a DCTF de autoria da recorrente não contêm a informação  de que o pagamento a maior seria devido à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, a  qual somente foi trazida à baila na manifestação de inconformidade;  7.  Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que  deve ser afastado, é necessário que o contribuinte informe e comprove qual o montante  total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas;  8.  No presente  caso,  não  há  como  se  apurar o  total  da base de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir  pela  eventual  existência de recolhimento a maior e em que montante, razão que leva ao indeferimento  por falta de comprovação do direito creditório;  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10280.901573/2013­30  Acórdão n.º 3401­005.560  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que  a  Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  V,  do  art.  16,  do  Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a  matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição, já que o assunto diz respeito à declaração de inconstitucionalidade de Lei (§1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal mencionado,  é  tema  já  superado em face da revogação do mesmo pela Lei nº 11.941, de 2009. Enquanto não alterado  a redação do art. 3º da Lei nº 9.718/98, foi expedido Nota Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114  de 30/08/2012, delimitando o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Repete­se  aqui  o  que  já  firmado  pela  decisão  de  piso,  em  que  “chega­se  à  conclusão que a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, implementada pelo §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional e deve ser afastada também no âmbito administrativo”.  Vê­se,  portanto,  que  em  termos  teóricos  convergem  para  o  mesmo  ponto,  tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado fato que sustenta a tese da Recorrente, de que  não cabe  incidência da Contribuição para o PIS sobre  receitas que estão  fora do conceito de  faturamento.   Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do §1º do art.3º da Lei  9.718/98,  sob o  regime previsto pelo  art.  543­B do CPC,  assentado como  repercussão  geral,  abriu espaço para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o PIS e a COFINS e  pleitearem  junto  ao  fisco  o  ressarcimento  de  eventuais  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  Pelo  que  ficou  demonstrado  no  processo  ora  analisado,  a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a  existência de  indébito  fiscal  pelo pagamento de valor  a maior que  o  devido,  pela  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram o conceito de faturamento, compreendido exclusivamente pelo produto das vendas de  mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa  reside  nas  provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos pagamentos da contribuição para o  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10280.901573/2013­30  Acórdão n.º 3401­005.560  S3­C4T1  Fl. 6          5 PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a  certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido.  A repetição de  indébito  funda­se no princípio da  legalidade, sob a premissa  da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser provado  àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do CTN, a compensação de débitos tributários  só é autorizada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, da  mesa forma deve ser tratado o pedido de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor  do  indébito  fiscal  requerido  não  existe,  pois  o  pagamento  que  lhe  deu  suporte  (DARF)  foi  totalmente  utilizado para quitar débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua manifestação  de  inconformidade  esclarece  a  razão  de  seu pedido, cujo crédito estaria  respaldado por pagamento a maior que o devido por  ter sido  incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS, valores que estariam fora do alcance do  conceito  de  faturamento,  conforme  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  §1º  do  art.3º da Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a retificação da DCTF para que nos sistemas  da SRFB fique registrado o crédito reivindicado.  As provas  trazidas  aos  autos  com a manifestação de  inconformidade,  são o  balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e  valores  de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao PIS  S/ Receita Financeira diverge  do  valor do crédito pleiteado.    A decisão de piso  confirma a posição da unidade de origem,  atestando que  incumbe a  requerente demonstrar com provas hábeis, a composição e a existência do crédito  que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. Fundamenta o voto proferido pela DRJ/POR:   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10280.901573/2013­30  Acórdão n.º 3401­005.560  S3­C4T1  Fl. 7          6 Para  que  existisse  algum  saldo  a  restituir,  seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do  PIS e da Cofins que deve ser afastado, é necessário que o contribuinte  informe  e  comprove  qual  o  montante  total  das  receitas,  para  se  apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou na investigação dos fatos e quanto ao conjunto probatório ser insuficiente, a DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado  que  declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade, o que diverge é a planilha (e­fls.340):     Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova, querendo que o Fisco faça o  papel de demonstrar qual a receita que deu causa ao recolhimento do PIS no valor do DARF  apresentado e qual  a  receita que deve ser excluída por motivo de ampliação  indevida de sua  base de cálculo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10280.901573/2013­30  Acórdão n.º 3401­005.560  S3­C4T1  Fl. 8          7 Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência  de  DCTF  retificadora.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art.  9º  ­  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação de  DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas  estabelecidas para a declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados ou efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta sobre o  tema através do Parecer Cosit nº  02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição de um crédito que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo      Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10280.901573/2013­30  Acórdão n.º 3401­005.560  S3­C4T1  Fl. 9          8                             Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721124/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO NA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não configura hipótese de nulidade do lançamento quando a deficiência no cômputo da base de cálculo pode ser facilmente corrigida em sede do contencioso administrativo, sem acarretar prejuízo para o contribuinte quanto ao exercício do direito de defesa, tampouco caracterizar modificação nos critérios jurídicos que embasaram o lançamento fiscal. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. A ciência do sujeito passivo do lançamento ocorreu em 12/02/2015. Dessa forma, a competência 01/2010 foi atingida pela decadência, nos termos em que dispostos no § 4º do art. 150 do CTN, tendo em vista a não ocorrência de fraude e por se tratar de diferenças de valores de contribuições. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO. DESCUMPRIMENTO. Por exigência da lei específica, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. Quando o instrumento de negociação coletiva prevê que os planos de metas e resultados serão elaborados posteriormente, os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. REEMBOLSO DE DESPESAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS REALIZADOS. O valor reembolsado pela empresa na rescisão do contrato de trabalho integra a base de cálculo da contribuição previdenciária quando a empresa autuada deixa de comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a correlação com o montante despendido pelo ex-empregado com passagens para o retorno à cidade de origem. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103)
Numero da decisão: 2401-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade apresentada no recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Por unanimidade de votos, declarar a decadência da competência 01/2010. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.733  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXCESSO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE.  Não configura hipótese de nulidade do  lançamento quando a deficiência no  cômputo  da  base  de  cálculo  pode  ser  facilmente  corrigida  em  sede  do  contencioso administrativo, sem acarretar prejuízo para o contribuinte quanto  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  tampouco  caracterizar  modificação  nos  critérios jurídicos que embasaram o lançamento fiscal.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  A  ciência  do  sujeito  passivo  do  lançamento  ocorreu  em  12/02/2015. Dessa  forma,  a  competência 01/2010  foi  atingida pela  decadência,  nos  termos  em  que dispostos no § 4º do art. 150 do CTN, tendo em vista a não ocorrência de  fraude e por se tratar de diferenças de valores de contribuições.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS  E OBJETIVAS NO ACORDO. DESCUMPRIMENTO.  Por  exigência  da  lei  específica,  as  regras  devem  ser  claras  e objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  do  recebimento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  possam  ser  passíveis  de  aferição,  reduzindo  a  possibilidade  de  discricionariedade  do  empregador, mediante  avaliações  de  cunho  subjetivo.  Quando o instrumento de negociação coletiva prevê que os planos de metas e  resultados  serão  elaborados  posteriormente,  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS  REALIZADOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 24 /2 01 4- 44 Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 3          2 O valor reembolsado pela empresa na rescisão do contrato de trabalho integra  a base de cálculo da contribuição previdenciária quando a empresa autuada  deixa de comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a correlação  com  o  montante  despendido  pelo  ex­empregado  com  passagens  para  o  retorno à cidade de origem.   RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA  CARF  Nº  103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula Carf nº 103)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso de ofício. Por voto de qualidade,  rejeitar a preliminar de nulidade apresentada no  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  Por  unanimidade de votos, declarar a decadência da competência 01/2010. No mérito, por maioria,  negar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto (relatora)  e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).    Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário em face da decisão da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR (DRJ/CTA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o Crédito  Tributário  em  parte  com  relação  às  competências  01/2010  a  09/2010  e  integralmente de 10 a 12/2010, conforme ementa do Acórdão nº 06­54.573 (fls. 3301/3332):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Com a declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários  das  contribuições  previdenciárias  é  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que,  na  hipótese  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  o  prazo  do  artigo  173,  inciso I, do CTN.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REGRAMENTO  LEGAL.  INOBSERVÂNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO. INTEGRAÇÃO.  A participação nos lucros ou resultados paga em desacordo com  a Lei nº 10.101/2000 integra o salário de contribuição, para fins  de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do  art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/1991.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  afastar  a  exigência  tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Desta  decisão,  o  Presidente  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA  recorreu de ofício da presente decisão, nos termos do disposto no art. 34, I e § 1°, do Decreto  n° 70.235, de 1972, e no art. 1° da Portaria MF n° 3, de 2008.  O presente processo é composto por dois Autos de Infração consolidados em  30/12/2014  concernentes  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  Participação nos Lucros e Resultados, com período auditado de janeiro a dezembro/2010:  Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 5          4 1.  DEBCAD nº 51.066.162­9  (fls. 27/34), no montante consolidado de  R$  2.440.314,10,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  no  período de 01/2010 a 12/2010;  2.  DEBCAD nº 51.066.163­7  (fls. 35/42), no montante consolidado de  R$ 346.431,25,  referente  às  contribuições  arrecadadas  e  fiscalizadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  devidas  as  Outras  Entidades ou Fundos, denominados Terceiros, apuradas no período de  01/2010 a 12/2010.  De acordo com o Relatório Fiscal do Lançamento do Crédito Tributário (fls.  06/26):  1.  Os  Autos  de  Infração  resultaram  de  auditoria  fiscal  junto  ao  CONSÓRCIO  RIO  PARAGUAÇU,  constituído  entre  as  sociedades  empresárias  Construtora  Norberto  Odebrecht  S.A,  a  Construtora  Queiroz Galvão S.A e pela UTC Engenharia S.A, com a finalidade de  execução  da  engenharia,  suprimento,  construção  e  montagem,  integração, transporte e entrega das plataformas Jack­Up P­59 e P­60  para  a  PETROBRÁS  NETHERLANDS  B.V  ­  PNBV  segundo  as  cláusulas 1.1 e 1.2 do documento constitutivo;  2.  O  CONSORCIO  RIO  PARAGUAÇU  não  possui  personalidade  jurídica  própria  e  não  se  confunde  com  a  identidade  jurídica  das  sociedades empresárias que o constituíram com base no disposto nos  arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/1976, possuindo inscrição obrigatória  no Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ  em  atendimento  à  legislação normativa para fins de interesse fiscal federal;  3.  A  participação  de  cada  sociedade  empresária  em  decorrência  do  Consórcio  e  do  contrato  firmado  é  na  proporção  de  1/3  (um  terço)  para  cada  participante  no  que  se  refere  às  receitas,  aos  custos,  aos  direitos,  obrigações,  lucros,  prejuízos  e  em  todos  os  reflexos  decorrentes da  associação,  conforme previsto na  cláusula 5.2 do  ato  constitutivo;  4.  Até  a publicação da Medida Provisória 510/2010,  convertida na Lei  n°  12.402/2011,  não  existia  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  consorciadas,  portanto,  somente  a  partir  de  29/10/2010,  passou  a  ter previsão  legal  de  obrigação  tributária  solidária  entre  as  consorciadas e o consórcio, quando estes realizassem negócio jurídico  em  nome  próprio  com  relação  aos  tributos  federais  e  entrega  de  obrigações acessórias;  5.  Até  28/10/2010,  para  as  obrigações  tributárias  dos  consórcios,  prevalecia  o  regramento  da  Lei  nº  6.404/76  que  estabelecia  que  as  Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 6          5 consorciadas  responderiam  pelos  tributos  devidos  nas  operações  realizadas  pelos  consórcios  na  proporção  de  suas  respectivas  participações  no  empreendimento  conforme  estabelecido  em  ato  contratual sem a presunção de solidariedade;  6.  A  Construtora  Norberto  Odebrecht  S.A.  era  a  empresa  consorciada  líder  do  Consórcio,  sendo  responsável  pela  escrituração  contábil,  ainda  que  independente,  e  guarda  dos  livros  e  documentos  comprobatórios  das  operações  do  consórcio  conforme  os  prazos  legais;  7.  Por razões de racionalidade fiscal o Crédito Tributário foi constituído  tendo  como  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  e  seus  reflexos  a  empresa  líder,  ficando  ao  seu  encargo  promover  o  rateio  do  valor  devido  conforme  disposição  contratual,  uma  vez  que  as  empresas  consorciadas  respondem  pelos  tributos  devidos  nas  operações  realizadas  pelo  Consórcio  na  proporção  de  suas  respectivas  participações  no  empreendimento  conforme  estabelecido  na  Lei  n°  6.404/1976  e  no  instrumento  contratual,  sem  a  presunção  de  solidariedade;  8.  Os  arquivos  contábeis  digitais  e  em  meio  papel  solicitados  pela  fiscalização  foram  apresentados  e  submetidos  às  verificações  fiscais  de  forma  independente  e  segregados  da  contabilidade  das  consorciadas, uma vez que o objeto da auditoria fiscal se centralizou  nas  atividades  do  Consórcio,  notadamente  àquelas  com  efeitos  tributários;  9.  A  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  contratados  para  a  execução  do  projeto  foi  feita  mediante  repasse  financeiro  dos  consorciados e em determinados momentos com reforço da empresa  líder,  constituindo  folhas  de  pagamento  e  escrituração  contábil  segregadas, com informações declaradas na Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  no  CNPJ  próprio  do  Consórcio,  com  exceção  de  uma  média  de  trinta  segurados  mantidos  na  parte  operacional­técnica  do  Consórcio  que  pertencem  ao  quadro  de  segurados  empregados  das  três  consorciados  e  por  elas  foram  remuneração respectivamente;  10. Foi celebrado Acordo Coletivo de Trabalho ­ ACT entre o Consórcio  Rio Paraguaçu e o Sindicato dos Trabalhadores na área de construção,  obras em estradas, pavimentação e terraplanagem ­ SINTEPAV­ BA,  bem  como  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  entre  os  sindicatos  representantes  das  categorias  envolvidas,  nos  quais  são  estipuladas,  com vigência de 01/03/2009 a 28/02/2011,  as condições de  trabalho  aplicáveis, assim como há a previsão de variados benefícios em prol  dos  trabalhadores  e  dentre  estes  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR;  Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 7          6 11. O acordo Coletivo prevê que o valor a ser pago a título de PLR, terá  como limite 60% das horas mensais, com base em metas estabelecidas  por  equipe  a  serem  atingidas  (Cláusula  Sétima  do  ACT),  que  terá  acompanhamento  mensal  dos  serviços  e  suas  produtividades,  formando assim o Ciclo de Avaliação;  12. A  PLR  paga  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000  não  integra  a  remuneração,  e  assim  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária e ainda poderá  ser deduzido o valor distribuído como  despesa  operacional  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício,  mas  isso  só  se  efetiva  quando  pagos  de  acordo  com  a  normal legal que a regulamenta, não só sob os aspectos formais assim  como também sob os aspectos materiais;  13. O lançamento da Contribuição Previdenciária tem como Fato Gerador  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  sob  a  rubrica  intitulada  como "Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR" pelo Consórcio  Rio Paraguaçu, reconhecida pela fiscalização como sendo de natureza  salarial,  com base nos  arquivos  contábeis  conciliados  com as  folhas  de  pagamentos,  relatórios  verificados  e  informações  constantes  dos  sistemas internos da Receita Federal do Brasil;  14. Constitui  também Fato Gerador do Crédito Tributário Previdenciário  os  valores  pagos  a  título  de  "Reembolso  de  Passagens",  sobre  os  quais,  apesar  de  esclarecimentos  fornecidos  de  que  se  tratava  de  valores  reembolsados  de  gastos  feitos  com  deslocamentos  dos  empregados  aos  locais  de  origem,  não  houve  apresentação  de  prova  documental  referente  às  despesas  feitas  que  deram  origem  aos  pagamentos reembolsados e assim sendo a auditoria fiscal reconheceu  a  natureza  salarial  de  tais  valores  diante  dos  arquivos  contábeis  conciliados  com  as  folhas  de  pagamentos,  relatórios  verificados  e  informações  constantes  dos  sistemas  internos  da Receita  Federal  do  Brasil;  15. Os Fatos Geradores que  integram o  lançamento  fiscal compreendem  aqueles que não foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, não oferecidos à tributação;  16. Não  foram  oferecidos  à  tributação  os  valores  de  "Participação  nos  Lucros  ou  resultados  ­  PLR"  e  de  "Reembolso  de  Passagens"  que  importam no cálculo da contribuição patronal, da RAT e de Terceiros;  17. A  multa  aplicada  no  lançamento  de  ofício  foi  de  75%  pelo  não  adimplemento da obrigação  tributária principal no prazo  e na  forma  legal,  conforme  exegese  do  art.35  c/c  ao  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/1991;  18. Foi emitida a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, pelo não  oferecimento  à  tributação  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  constituindo  em  tese  o  Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 8          7 ilícito  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  conforme  art.  337­A,  I,  do Código Penal,  e  ainda,  no que  se  refere  à  contribuição  devida  a  Terceiros,  assim  entendida  a  devida  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  configurando,  em  tese,  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária,  definido pelo art. 1°, I, da Lei n° 8.137/1990.  Em  12/02/2015  o  Contribuinte  tomou  ciência,  Via  Correio,  dos  Autos  de  Infração (AR ­ fl.3292), e tempestivamente, em 16/03/2015, apresentou sua Impugnação de fls.  2059 a 2095, instruída com os documentos nas fls. 2096 a 3282.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CTA  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 06­54.573, em 27/04/2016 a 5ª Turma, votou no  sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, reduzindo a 1/3 (um terço)  os  valores  constituídos  nos  períodos  de  apuração  referentes  às  competências  de  01/2010  a  09/2010 e mantendo em sua  totalidade o  lançamento das diferenças  referentes ao período de  apuração de 10 a 12/2010.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão,  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  em  02/05/2016  (TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM ­ fl. 3342).  Em  24/05/2016,  tempestivamente,  o  Contribuinte  protocolou  seu  Recurso  Voluntário de fls. 3344 a 3382, onde faz um breve resumo dos fatos (fls. 3345/3348) para em  seguida, argumentar o seguinte:  1.  A nulidade do Auto de Infração em consequência do vício substancial  que maculou o procedimento administrativo haja vista a formalização  do  lançamento para exigência de supostos débitos do Consórcio Rio  Paraguaçu de apenas uma das suas consorciadas, quando estas devem  responder  pelos  tributos  devidos  nas  operações  realizadas  pelo  Consórcio na proporção  de  suas  respectivas participações,  conforme  regramento da Lei nº 6.404/76 (fls. 3348/3360);  2.  O  ato  de  lançamento  não  respeitou  o  disposto  no  art.  142  do CTN,  relativamente  à  determinação  da  matéria  tributável,  ao  cálculo  do  montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, o que  configura vício material insanável;  3.  Assevera acerca do erro de direito, pois há uma incorreção no cotejo  entre a norma  tributária  (hipótese de  incidência) com o  fato  jurídico  tributário  em  um  dos  elementos  do  consequente  da  regra matriz  de  incidência, qual seja, o pessoal, e que, tratando­se de vício material, é  impossível de ser convalidado  4.  A  indevida  exigência  de  Contribuições  Previdenciárias  e  Contribuições  destinadas  a  Terceiros  sobre  valores  pagos  aos  empregados  do  Consórcio  Rio  Paraguaçu  a  título  de  PLR  (fls.  3360/3379);  5.  Os valores pagos  a  título de PLR  foram  feitos de acordo com a Lei  10.101/2000  e  com  o Acordo  Coletivo  de  trabalho  firmado  com  os  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 9          8 representantes dos  trabalhadores  e Convenção Coletiva de Trabalho,  com objetividade e clareza na imposição de diretrizes que motivaram  o pagamento;  6.  Explicita,  no  que  tange  à  PLR,  que  foram  estabelecidas  critérios  individuais,  além de metas de aferição da produtividade por equipes  de trabalho, com prévio conhecimento dos envolvidos;  7.  Restaram comprovados que os pagamentos feitos aos trabalhadores se  referem  a  reembolso  de  despesas  por  eles  efetuadas,  estando,  portanto, fora do campo de incidência das Contribuições.  8.  Não  há  ausência  de  recolhimento  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  remuneração  pagas  a  Pessoa  Físicas  a  título  de  prestação  de  serviços (fls. 3379/3381).  O Contribuinte finaliza seu Recurso Voluntário requerendo o reconhecimento  da nulidade do Auto de Infração combatido por erro material insanável e, subsidiariamente, a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  o  Auto  de  Infração  seja  julgado  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  foram  regulares  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  e  o  reembolso de despesas não configura fato imponível da contribuição previdenciária  Destaco  ainda  que  foi  juntado  ao  e­processo  memoriais  reiterando  os  argumentos contidos no Recurso Voluntário apresentado.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Recurso de Ofício  Em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 10          9 Destarte, a verificação do "limite de alçada", em face de decisão de primeira  instância  favorável  ao  contribuinte  ocorre  em  dois  momentos:  primeiro  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício,  no momento da prolação de decisão  favorável ao contribuinte, observando­se a  legislação da  época,  e  segundo  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício,  quando  da  apreciação  do  recurso,  em  Preliminar  de  Admissibilidade,  aplicando­se  o  limite  de  alçada  então  vigente,  conforme  sedimentado  pela  Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício.   No  presente  caso,  tendo  em  vista  que  o  montante  de  crédito  Tributário  exonerado foi abaixo do limite de alçada (fls. 3331/3332), não conheço do Recurso de Ofício.    Recurso Voluntário   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar de nulidade  Alega,  preliminarmente,  o  Recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  de  vício  material  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  na  quantificação  do  crédito  tributário.  Assevera que não pode responder pela totalidade de débitos decorrentes das  atividades exercidas pelo Consórcio Rio Paraguaçu, composto por mais duas outras empresas  consorciadas, em patente ofensa à Lei nº 6.404/1976, e que não se pode atribuir validade a uma  autuação fiscal pautada em critérios e premissas equivocadas.  A Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  não  seria  o  caso  de  nulidade  do  lançamento,  pois  o  procedimento  fiscal  atendeu  aos  requisitos  do  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto n° 70.235/1972, tendo sido oportunizado ao contribuinte o exercício do contraditório e  da ampla defesa, que foram plenamente atendidos pela autuada.  No entanto,  entendeu que  assiste  razão à  contribuinte quanto  a  alegação  de  que  não  poderá  responder  sozinha  pela  totalidade  dos  débitos  decorrentes  das  atividades  exercidas  pelo  CONSÓRCIO,  uma  vez  que  no  período  de  01  a  09/2010,  vigorava  a  Lei  nº  6.404/1976 que estabelecia que cada consorciada responderia na proporção de sua respectiva  participação, ou seja, a 1/3 (um terço) das contribuições apuradas no presente caso, até a edição  da MP nº 510/2010 que passou a vigorar posteriormente.  Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 11          10 Pois  bem.  Importante  nesse  ponto  destacar  o  que  determina  a  Lei  nº  6.404/1976:  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  Conforme  disposto  na  legislação  referida,  cada  consorciada  responderá  por  suas obrigações na proporção de sua participação, sem presunção de solidariedade.  Apenas com a edição da Medida Provisória nº 510/2010, convertida na Lei nº  12.402/2011,  foi atribuída a responsabilidade solidária entre as consorciadas no que  tange ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  avulsos  e  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias, vejamos:  Art.  1o  As  empresas  integrantes  de  consórcio  constituído  nos  termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação  às  operações  praticadas  pelo  consórcio,  na  proporção  de  sua  participação  no  empreendimento,  observado  o  disposto  nos  §§  1o a 4o. Produção de efeito  § 1o O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio,  de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício,  poderá  efetuar  a  retenção  de  tributos  e  o  cumprimento  das  respectivas  obrigações  acessórias,  ficando  as  empresas  consorciadas solidariamente responsáveis.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  abrange  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  da  contribuição  prevista no art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011,  inclusive  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  avulsos,  e  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  além  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias.   (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.995,  de  2014).  Diante das disposições normativas supra referidas, cabe trazer à colação sob  quais bases de fundamentos foi efetuado o lançamento.  Conforme se infere na acusação fiscal, de acordo com o disposto nos artigos  278 e 279 da Lei nº 6.404/76, o Consórcio não possui personalidade jurídica própria e não se  confunde  com  a  identidade  jurídica  das  sociedades  empresárias  que  o  compõem,  possuindo  inscrição  obrigatória  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  em  atendimento  à  legislação para fins de interesse fiscal (item 2.1).  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 12          11 Afirma que a participação de cada sociedade consorciada corresponde a 1/3  (um terço) para cada participante, conforme previsto na cláusula 5.2 do ato constitutivo.  Assevera que não há presunção de solidariedade pelas obrigações decorrentes  dos  fatos  jurídicos  praticados  pela  atuação  do  consórcio,  respondendo  cada  consorciada  na  medida de suas respectivas participações, nos termos dispostos no § 1º, do artigo 278 da Lei nº  6.404/76 (item 2.2.1).  Disserta  ainda  a  peça  acusatória,  que  a  Medida  Provisória  nº  510/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.402/2011  estabeleceu,  a  partir  de  29/10/2010,  a  obrigação  tributária  solidária entre as consorciadas e o consórcio, e que até mencionada data não havia obrigações  tributárias para os consórcios, prevalecendo dessa forma o regramento da Lei nº 6.404/76 que  dispõe  que  as  consorciadas  respondem  pelos  tributos  devidos  nas  operações  realizadas  pelo  consórcio  na  proporção  de  suas  respectivas  participações  no  empreendimento,  conforme  estabelecido em ato contratual, sem presunção de solidariedade (item 2.3).  Esclarece que a ora Recorrente atua como empresa líder do consórcio, sendo  responsável pela escrituração contábil, ainda que independente, das operações realizadas e que,  uma  vez  que  as  consorciadas  respondem  pelos  tributos  devidos,  na  proporção  de  suas  respectivas participações, sem a presunção de solidariedade, é que, por razões de racionalidade  fiscal, o crédito tributário foi constituído tendo como sujeito passivo da obrigação principal e  seus reflexos a empresa líder, para que promova o rateio do valor devido conforme disposição  contratual.  Destaca  que  os  arquivos  contábeis  digitais  e  em  meio  físico  foram  apresentados  e  submetidos  às  verificações  fiscais  de  forma  independente  e  segregados  da  contabilidade das consorciadas, tendo em vista que o objeto da auditoria fiscal diz respeito às  atividades de Consórcio, e que os resultados obtidos por este são transferidos às empresas na  proporção de suas participações, efetuando as consorciadas os registros por operação ou saldo  de contas.  Diante  do  contexto  traçado  na  exposição  de motivos  da  acusação  fiscal,  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado  contra  cada  uma  das  empresas  consorciadas,  na  proporção de suas participações.   Ocorre  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados  exclusivamente  em  nome de uma das consorciadas, sob a alegativa de racionalidade fiscal, de forma frontalmente  contraditória  com a descrição dos  fatos  narrados  e  com os  fundamentos  inseridos na própria  peça acusatória, quais sejam, artigos 278, § 1º da Lei nº 6.404/76 e Lei nº 12.402/2011.  Note­se  que  sequer  foi  procedido  conforme  destacado  no  item  2.3  do  Relatório  Fiscal  que  distingue  o  período  anterior  a  29/10/2010  no  qual  vigorava  a  Lei  nº  6.404/76,  e  o  período  a  partir  de  20/10/2010  em  que  passou  a  vigorar  as  normas  de  solidariedade  estabelecidas  pela  Medida  Provisória  nº  510/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.402/2011.  Como  se  vê,  a  motivação  acusatória  não  fez  a  correta  subsunção  dos  fatos  à  norma.  Com  efeito,  a  lei  nº  9.784/99  determina que  os  atos  administrativos  devam  ser motivados de forma explícita, clara e congruente. Vejamos:  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 13          12 Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;  IV  ­  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência  firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  A indicação do sujeito passivo e o critério quantitativo de aferição do crédito  tributário não encontra consonância com os fundamentos da autuação, o que vai de encontro às  premissas insculpidas no artigo 142 do o Código Tributário Nacional que assim determina:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse  contexto,  o  ato  administrativo  foi  falho  na  identificação  do  sujeito  passivo  e no  cálculo do montante do  tributo devido, uma vez que o motivo de  fato não  tem  relação jurídica com o motivo legal emanado no lançamento.  Se o lançamento contém vícios desde a sua origem não há como prevalecer.  Isso  porque,  somente  seria  aceitável  a  sua  validade  através  da  realização  de  outro  ato  administrativo com conteúdo alterado, através de uma nova descrição dos fatos, com a correta  indicação das normas a serem aplicadas e a coerente subsunção, o que demonstra a existência  de  defeito  intrínseco  na  sua  formação,  posto  que  suas  premissas  não  condizem  com  a  sua  conclusão.  Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 14          13 A decisão de piso tentou fazer uma correção ao lançamento com relação ao  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa.  Nesse  caso,  não  cabe  ao  julgador  convalidar  um  ato  viciado  em  seus  requisitos  intrínsecos,  mas  tão  somente  decretar  a  sua  nulidade por vício material em virtude de erro na sua própria formação.  A despeito da modificação dos critérios  jurídicos adotados pela pelo agente  autuante no exercício do lançamento, o artigo 146 do CTN assim estabelece:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Nesse  diapasão,  tendo  em  vista  a  constatação  de  vício  intrínseco,  para  que  ocorra  a alteração da motivação do ato administrativo, necessário  se  faz a  lavratura de outro  auto de infração com conteúdo alterado.  Por  essa  razão, mister  se  faz  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material, com a consequente exoneração do crédito tributário dele decorrente.  Caso não seja esse o entendimento adotado pela maioria dos integrantes deste  Colegiado, passa­se à análise das demais questões debatidas no Recurso Voluntário.    Decadência  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  01/2010  a  12/2010  foi  lavrado  em  30/12/2014, com ciência do sujeito passivo em 12/02/2015.  Dessa  forma,  resta  concluir  que  a  competência  01/2010  foi  atingida  pela  decadência, nos  termos  em que dispostos no § 4º do art. 150 do CTN,  tendo em vista a não  ocorrência de fraude e por se tratar de diferenças de valores de contribuições.    PLR – regras claras e objetivas  Conforme se verifica dos autos, a controvérsia recorrida cinge­se à exigência  de  contribuições  sobre  Pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR  decorrentes de Acordo Coletivo e Convenção Coletiva de Trabalho.  No  entender  da  autoridade  fiscal  o  pagamento  de  PLR  está  em  desacordo  com  os  critérios  estabelecidos  nos  artigos  na  Lei  nº  10.101/2000,  em  razão  das  regras  não  terem sido fixadas de forma clara e objetiva.  A Recorrente afirma que atendeu a todos os requisitos expostos na legislação  aplicável  e  que  a  fiscalização  não  pode  exigir  o  cumprimento  de  pressupostos  que  nela  não  constam.  Fl. 3405DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 15          14 Inicialmente,  importante  se  faz  destacar  que  o  pagamento  de  PLR  e  suas  repercussões tributárias encontram­se previstos na Constituição Federal, art. 7º, inciso XI, Lei  nº  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  alínea  “j”  e  Lei  nº  10.101/00,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória nº 1.97277/2000 (originária MPV 794, de 29/11/94).  A  Constituição  da  República  assegurou,  em  seu  artigo  7º,  dentre  outros,  o  direito a Participação nos Lucros e Resultados:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  A Lei nº 8.212/91, assim determina acerca do salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Como se vê, a PLR desvinculada da remuneração é um direito social previsto  na carta política e condicionado à observância dos requisitos da legislação infraconstitucional.  Assim,  na  medida  em  que  trata  de  preceito  de  eficácia  limitada,  devem  ser  observados  os  ditames da lei específica que disciplina a matéria, qual seja, a Lei nº 10.101/2000:  Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º­ A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 16          15 período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Tendo como base a  leitura das normas de  regência, passamos à  análise dos  motivos  ensejadores do  lançamento que descaracterizou os pagamentos  efetuados  à  título de  PLR.  Pois bem.  Não se pode olvidar que a  finalidade da  lei  reside do conhecimento prévio,  por  parte  do  trabalhador,  da  existência  de  padrões  para  aferição  dos  seus  direitos  de  participação.  O pagamento do PLR em decorrência do bom desempenho da empresa e de  seus resultados configura um incentivo às atividades desempenhadas pelos funcionários, sendo  assim um instrumento de integração entre o capital e o trabalho.  A Lei nº 10.101/2000 não define prazo mínimo para a assinatura do acordo,  razão pela qual, a cada caso concreto, deve­se buscar a melhor interpretação, objetivando que  seja  aferida  a  real  intenção  da  norma  do  inciso XI,  do  art.  7º  da Constituição  Federal,  bem  como do legislador infraconstitucional.  Fl. 3407DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 17          16 Como  se  observa,  a  Lei  nº  10.101/2000  exige  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores,  em  que  resulte  em  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  critérios  e  mecanismos de aferição dos  resultados relativos ao cumprimento do acordado, estabelecendo  como critérios, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Destaque­se  que  para  a  finalidade  da  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  poderão  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Ou  seja,  a  lei  não  determinou  quais  regras  deveriam  constar  do  Programa  de  Participação  dos  Lucros,  mas  tão  somente  exigiu  que  referidas regras fossem claras e objetivas (§ 1º do artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000).  Compulsando os autos, constata­se que existe CCT entre o SINTEPAV­BA e  o Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia – SINDUSCON­BA, registrado no  Ministério do Trabalho e Emprego em julho de 2009, além de ACT firmado entre o Consórcio  e o SINTEPAV­BA, os quais respaldaram os pagamentos de PLR.  Foram atendidas as exigências dispostas na Lei no que tange as regras claras  e  objetivas,  com  mecanismos  de  aferição  mensal  quanto  ao  cumprimento  de  metas  estabelecidas,  tanto  individuais  (associadas  a  desempenho,  faltas,  advertências,  cumprimento  de  normas  de  segurança),  quanto  coletivas,  com  metas  por  equipes  de  atividades  desempenhadas,  com  prévio  conhecimento  (item  7.3  do Acordo Coletivo),  além  de  todas  as  diretrizes  que motivaram  o  pagamento  (nos Acordos  firmados  constam  a  partir  da  Cláusula  Sexta). Os planos compõem o Programa de Produtividade e Metas, previamente elaborados, e  com ampla participação dos interessados, conforme destaque:     Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 18          17   A alegação  fiscal  de que não existem critérios  claros de metas  e  resultados  não se sustenta pela própria análise do Acordo e Convenção  firmados com plena atuação do  Sindicato  que  representou  os  empregados  durante  a  negociação  do  Plano.  Não  há  qualquer  indício de unilateralidade na imposição de metas que são aferidas de acordo com o sistema de  avaliação contido no Acordo e seus anexos.  A Lei exige negociação entre empresa e trabalhadores que resulte em regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  critérios  e  mecanismos  de  aferição  dos  resultados  relativos  ao  cumprimento  do  acordado.  As  partes  tem  liberdade  para  fixar  os  elementos  e  condições  objetivando  a  fruição  da PLR. Assim,  qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa  pode ser utilizado como critério, desde que passe no teste das regras claras e objetivas e esteja  previsto no acordo.  Existem  as  metas  coletivas  e  individuais,  com  oportunidade  de  os  funcionários  visualizaram  suas metas  de  resultados,  que  lhes  era  disponibilizado  ao  final  de  cada mês, portanto, com peno conhecimento dos  interessados; Era mostrado o resultado com  base no que estava programado e apresentado relatório a cada um dos funcionários. Em seu RV  a empresa tece aos detalhes os critérios utilizados, com relação as metas, aos cálculos da PLR e  a forma como os funcionários tinham conhecimento.  Dito  isso  e  com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos,  entendo  que  os  acordos referentes à participação nos lucros ou resultados atendem a todos os requisitos legais.  Fl. 3409DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 19          18 Assim, de acordo com o conjunto probatório adunado aos autos  e a análise  dos planos neles inseridos, ressai totalmente desprovida a exigência fiscal, tendo em vista que o  pagamento do PLR ocorreu em consonância com o disposto na lei.    Reembolso de despesas  Verifico  que  o  reembolso  de  despesas  lançado  nas  folhas  de  salários  dos  empregados na rubrica 208, refere­se a gastos com passagens para o retorno dos funcionários à  cidade  de  origem  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  por  terem  os  colaboradores  assumido as despesas com as passagens, conforme termos de rescisão de contratos de trabalho,  planilhas apresentadas.  Assim,  por  não  tratar  de  salário  de  contribuição  deve  ser  excluída  do  lançamento.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO, para julgar insubsistente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  à  I. Relatora  para  discordar  do  seu  voto  referente  ao  exame do  recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no que tange à preliminar de nulidade e ao  mérito.  Preliminar de nulidade  Embora contenha equívoco na formalização, no período de 01 a 09/2000, não  é o caso de declarar a nulidade do lançamento por vício material.   O Relatório Fiscal está juntado às fls. 06/26. Ao discorrer sobre a legislação  tributária  aplicável  aos  fatos,  o  agente  lançador  dividiu  a  responsabilidade  pelos  fatos  geradores em dois momentos (item 2, às fls. 07/08):   Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 20          19 (i)  até  a  competência  09/2010,  as  consorciadas  respondem pelos tributos devidos nas operações na proporção  de  suas  respectivas  participações  no  consórcio,  conforme  estabelecido na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem  presunção de solidariedade no empreendimento; e  (ii) a partir da competência 10/2010, restou estabelecida  a obrigação tributária solidária entre as empresas consorciadas,  nos termos da Medida Provisória nº 510, de 28 de outubro de  2010, convertida na Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, sem  benefício de ordem.  O agente fiscal decidiu também constituir o crédito tributário exclusivamente  em  face  da  empresa  líder  do  consórcio,  ora  recorrente,  no  período  de  01  a  09/2010,  sob  a  justificativa de racionalidade fiscal (item 3.3, às fls. 09).  Efetivamente,  há  uma  falha  no  lançamento  fiscal,  porque  a  recorrente  não  responde pela totalidade do crédito tributário apurado nos meses de 01 a 09/2000, cuja dívida  está  limitada  ao  percentual  de  sua  participação  no  contrato  relacionada  às  atividades  do  consórcio,  a  partir  de  uma  divisão  proporcional  entre  as  empresas  consorciadas  (Cláusula  Quinta, do Instrumento de Constituição do Consórcio, às fls. 513/521).  Porém, a conduta do agente fazendário não configura erro na identificação do  sujeito  passivo,  mas  sim  representa  apenas  um  excesso  no  cálculo  do  montante  do  tributo  devido pela autuada, naquelas competências.  Os fatos descritos no auto de infração referentes aos pagamentos a  título de  participação  de  lucros  ou  resultados  aos  segurados  empregados  estão  corretos,  permitindo  à  empresa  autuada  o  pleno  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  mediante  a  exposição  de  argumentos  e  apresentação  de  todas  as  provas  que  pretende  fazer  prevalecer  no  processo  administrativo.   Em  tais  situações,  a  deficiência  no  cômputo  da  base  de  cálculo  pode  ser  facilmente  saneada  em  sede  do  contencioso  administrativo,  sem  acarretar  prejuízo  para  o  contribuinte,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  e  necessidade  de  se  realizar  um  novo  lançamento fiscal.   O defeito atinge o valor cobrado no auto de infração, não incidindo sobre a  metodologia  de  cálculo.  Por  tal  razão,  o  procedimento  para  ajustar  o  auto  de  infração  à  adequada  previsão  normativa  não  equivale  a  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  que  embasaram  o  lançamento  fiscal,  tão  somente  exige  uma  simples  operação  aritmética  para  reduzir a base de cálculo.  De  fato,  como  assentou  o  acórdão  de  primeira  instância,  para  fins  de  reparação  do  ato  administrativo  é  suficiente  consignar  no  processo  o  correto  montante  dos  tributos sob a responsabilidade da empresa líder, calculados na proporção de sua participação  no  consórcio  estabelecida  no  contrato,  equivalente  a  1/3  (um  terço)  das  receitas  e  custos  do  projeto, acrescido dos tributos a que seja solidariamente responsável (10 a 12/2010).  Logo,  não  merece  reforma  a  decisão  de  piso,  cabendo  avançar  para  a  apreciação do mérito do lançamento.  Fl. 3411DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 21          20 Participação nos Lucros ou Resultados: regras claras e objetivas  Para  fins  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  foi  celebrado  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (ACT)  entre  o  Consórcio  Rio  Paraguaçu,  que  tem  a  recorrente  como  empresa  líder,  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  área  de  construção,  obras  em  estradas,  pavimentação  e  terraplanagem  (SINTEPAV­BA),  estabelecendo­se  critérios  específicos  para  pagamento  da  vantagem  pecuniária,  com  vigência  no  período  de  03/2009  a  02/2011  (fls.  2.265/2.282).  Os acordos firmados referem­se a um plano de avaliação de desempenho que  envolve a aferição de produtividade através de metas individuais e coletivas, que correspondem  a até 40% e 60%, respectivamente, do valor mensal da participação nos  lucros ou resultados  (Cláusula Quarta).  Quanto às metas de produtividade por equipes de trabalho (coletiva), dispõe a  Cláusula Sétima:  CLÁUSULA  SÉTIMA  ­  METAS  DE  AFERIÇÃO  PARA  RECEBIMENTO DA PLR POR EQUIPE  O  valor  a  ser  pago  a  cada  equipe  de  trabalho,  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados, resultante das Metas  por  Equipe,  corresponderá  a  até  60%  (sessenta  por  cento)  das horas mensais de PLR. Esse será atribuído em função das  condicionantes especificadas a seguir:  7.1  Serão  elaborados  Planos  de  Metas  e  Resultados  para  cada  equipe  de  trabalho,  através  dos  quais  Líderes  e  Liderados  buscam  alinhar  suas  concepções  e  propósitos,  acordando  os  resultados  e  metas  a  serem  atingidos.  Os  Planos  de  Metas  e  Resultados  passarão  a  fazer  parte  integrante do presente Acordo.  7.2 O  acompanhamento  e  aferição  do  que  foi  pactuado  nos  Planos  de Metas  e Resultados  será mensal,  após  análise  do  andamento dos serviços e suas produtividades, permitindo ao  integrante  visualizar  e  ajustar  nos  meses  seguintes,  seu  desempenho no trabalho, de forma a recuperar e até superar  os  resultados  pactuados  para  o  semestre  (Ciclo  de  Avaliação).  7.3 A divulgação dos Planos de Metas e Resultados se dará  através de reuniões com as diversas equipes, com a finalidade  de  esclarecer  todos  os  critérios  para  apuração  das  metas,  como  funciona  e  qual  o  objetivo  dos  planos.  Para  efeito  de  acompanhamento,  serão  exibidos  relatórios  explicativos  nas  frentes de serviços.  7.4 A quantidade de horas a ser paga como PLR referente ao  Plano de Metas e Resultados de uma equipe, ou seja 60% das  horas  normais  mensais  a  título  de  PLR,  será  apurada  de  acordo com a seguinte tabela:  (...)  Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 22          21 7.4.1  Para  apuração  da  quantidade  de  horas  a  ser  paga  à  equipe formada pelos integrantes administrativos e de apoio  à produção, será utilizada a mediana de todas as equipes de  produção da obra.  (DESTAQUEI)  O agente fiscalizador considerou que as regras e condições estabelecidas no  acordo não atenderam o que determina  a Lei  nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Senão  vejamos, o item 5.1.4.1 do Relatório Fiscal (fls. 17):  (...)  As  regras  e  condições  estabelecidas  no  Acordo  feito  não  foram fixadas de forma clara e objetiva como determina a Lei  nº  10.101/00,  limitando­se  apenas  como  evidenciamos  na  tabela  trazida  em tópico acima desta peça  fiscal a  estipular  graduações  de  percentuais  sobre  as  metas  estipuladas  a  serem  determinadas  mediante  “os  planos  de  metas  e  resultados  que  passariam  a  fazer  parte  integrante  do  instrumento”,  sem  no  entanto  ter  sido  apresentado  à  auditoria fiscal o anexo citado.  (...)  Com  efeito,  por  exigência  da  lei  específica,  as  regras  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  do  recebimento possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade  do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. Eis a redação do art. 2º, § 1º, da Lei nº  10.101, de 2000:  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes  de comum acordo:  (...)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das  regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios  e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  Fl. 3413DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 23          22 Os  critérios  e  as  condições  têm  que  estar  expressamente  consignados  no  instrumento  de  negociação,  ainda  que  se  admita  a  possibilidade  do  seu  detalhamento  em  documentação  apartada,  como  mecanismo  para  viabilizar  a  operacionalização,  desde  que  mantida a harmonia com as regras gerais.  Entretanto,  na  parte  referente  ao  estabelecimento  das metas  de  aferição  da  produtividade  por  equipe  de  trabalho,  o  instrumento  de  negociação  coletiva  estipula  que  os  planos de metas e resultados serão elaborados posteriormente, em desacordo, portanto, com o  art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000.  No caso dos autos, não ficou evidenciado que os planos de metas e resultados  de cada uma das equipes foram elaborados, de fato, pelos respectivos líderes em conjunto com  seus  liderados, com supervisão do sindicato, afastando o caráter unilateral da proposição das  metas  coletivas  mensalmente  avaliadas.  É  insuficiente  a  mera  previsão  no  texto  do  acordo  coletivo, quando a fiscalização aprofunda a investigação.  Além disso, os autos estão desprovidos de comprovação da divulgação prévia  aos  trabalhadores  dos  planos  de metas  e  resultados,  que  lhes  daria  amplo  conhecimento  dos  índices  definidos  para  a  produção  coletiva,  a  serem  alcançados  pelas  respectivas  equipe  de  trabalho.  Consoante explicado no acórdão recorrido, os documentos de fls. 2.561/3.122  não  comprovam  o  cumprimento  do  estipulado  na  Lei  nº  10.101,  de  2000,  porquanto  representam,  na  verdade,  aferição  de  metas  e  resultados  coletivos,  mediante  a  comparação  entre  a  produtividade  prevista  e  aquela  efetivamente  alcançada  pela  equipe  de  trabalho  (programado x executado).  Portanto,  mais  uma  vez,  a  decisão  de  piso  decidiu  com  acerto  a  questão  controvertida.  Reembolso de despesas  Segundo as alegações da recorrente, os reembolsos de despesas lançados nas  folhas de salários dos segurados empregados dizem respeito a dispêndios com passagens para o  retorno dos funcionários às cidades de origem quando da rescisão do contrato de trabalho, por  terem os  colaboradores  assumido  as  despesas  com as  passagens.  Para  comprovar  os  fatos,  o  sujeito passivo carreou aos autos os termos de rescisão de contratos de trabalho e planilhas com  os  endereços  dos  colaboradores,  as  datas  de  desligamento  e  os  valores  dos  reembolsos  efetuados.  Pois bem. Há  somente a  aparência de não  se  tratar de  contraprestação pelo  trabalho realizado, porém sem efetiva demonstração. Conforme destacou a decisão de piso, o  sujeito  passivo  deixou  de  juntar  ao  processo  administrativo  os  recibos/notas/faturas  das  passagens que comprovam a correlação entre o montante do reembolso pela empresa e o valor  despendido pelo  segurado desligado,  atestando o  caráter de mero  ressarcimento de despesas,  em que não há acréscimo patrimonial auferido pelo beneficiário.  Sem razão, novamente.  Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 16682.721124/2014­44  Acórdão n.º 2401­005.733  S2­C4T1  Fl. 24          23 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  RECONHECER a decadência da competência 01/2010, nos termos do voto da I. Relatora, e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                      Fl. 3415DF CARF MF

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7519932 #
Numero do processo: 15586.000098/2007-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 INSUBSISTÊNCIA RECURSAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se a acórdão recorrido se funda em mais do que um fundamento autônomo para decidir a mesma matéria, mas o recurso especial se volta apenas contra um deles, há insubsistência recursal que impossibilita o seu conhecimento.
Numero da decisão: 9101-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.741  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  Receitas omitidas  Recorrente  THORK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INSUBSISTÊNCIA  RECURSAL.  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Se a acórdão recorrido se  funda em mais do que um fundamento autônomo  para decidir a mesma matéria, mas o recurso especial se volta apenas contra  um deles, há insubsistência recursal que impossibilita o seu conhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flav́io Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 98 /2 00 7- 13 Fl. 3449DF CARF MF Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 9101­003.741  CSRF­T1  Fl. 101          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  THORK  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXP. LTDA  (doravante  “contribuinte”),  em  face  do  acórdão  nº 1401­  00.405 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então 1a Turma  Ordinária, 4a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial diz respeito à consideração de custos inerentes às receitas  omitidas por contribuinte tributado pelo lucro real na aplicação do art. 24 da Lei n. 9.249/95.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condicõ̧es  à  interessada  de  contestar  o  lanca̧mento, descabe a alegaçaõ de nulidade.  AUTONOMIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL.  Não  interfere  no  processo  fiscal  o  procedimento  criminal,  seguindo,  ambos  o  seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITA. RECEBIMENTOS SEM CAUSA.  Considera­se omissão de receita a entrada de recursos do exterior, quando não  comprovada a causa do recebimento e nem efetuada a sua devolução.  INFRAÇOẼS  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção  do agente.  PROVA INDICIÁRIA A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito,  quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de fatos, que se  constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS.  Provado  por  robusta  prova  indiciária  que  a  distribuição  de  combustível foi desviada para o mercado interno, sem a emissão de documentos  fiscais, caracterizado está a omissão de receita.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DIFERENÇA.  PROVA.  Provado  nos  autos  que  parte da omissão de receita não ocorreu, cancela­se em parte o lançamento.  TRIBUTAÇAÕ REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lanca̧mento matriz em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C.  A  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC  encontram amparo na legislação.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível a multa qualificada de 150%, quando comprovado que o interessado  omitiu escrituração de receitas, visando impedir ou retardar o conhecimento da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Não compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento declarar  ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei.  Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 9101­003.741  CSRF­T1  Fl. 102          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  ISENÇAÕ.  EXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  É  cabível  lanca̧mento  da  contribuição,  relativamente  à  mercadoria  não  exportada adquirida com isenção.  VALOR DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE.  Somente nos casos previstos em lei, pode­se deduzir a CIDE paga do valor da  COFINS devida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  ISENÇAÕ.  EXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  É  cabível  lanca̧mento  da  contribuição,  relativamente  à  mercadoria  não  exportada adquirida com isenção.  VALOR DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE.  Somente nos casos previstos em lei, pode­se deduzir a CIDE paga do valor do  PIS devido.  O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  conhecidos  e  rejeitados pela Turma a quo (e­fls. 3327 e seg.), em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Anocalendário: 2002   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Os Embargos de Declaração  não  são o veículo adequado para  a discussão do  inconformismo da Embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de  discussão nos meios processuais cabíveis.   O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  especial  quanto  à  divergência  de  interpretação  do  art.  24  da  Lei  n.  9.249/95,  tendo  em  vista  que  os  acórdãos  do  recurso  voluntário  e  dos  embargos  de  declaração  teriam  rejeitado  as  alegações  da  requerente  para  o  aproveitamento dos custos incorridos em relação às receitas apontadas como omitidas. Como  paradigma da divergência  foi  trazido o  acórdão  n 108­06.208  (e­fls.  3348 e  seg.). O aludido  recurso foi admitido por despacho (e­fls. 3433 e seg.).  Por fim, a PFN apresentou contrarrazões, nas quais requer não seja conhecido  o recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento (e­fls. 3439 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Em sede de  contrarrazões, pugna a PFN pelo não conhecimento do  recurso  especial, lançando mão de dois argumentos: haveria insuficiência recursal, pois (i) as decisões  recorridas  teriam  se  baseado  em  dois  fundamentos  distintos  e  autônomos  para  manter  a  exigência fiscal em questão e, ainda, (ii) que os elementos de prova sobre os quais se basearam  as decisões recorridas tornariam o acórdão indicado como paradigmático distinto. A seguir os  argumentos presentes nas contrarrazões, in verbis:  Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 9101­003.741  CSRF­T1  Fl. 103          4 “À  princípio,  cabe  esclarecer  que  o  matéria  apontada  pelo  recorrente,  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  custos  incorridos  em  relação  às  receitas  apontadas como omitidas, não foi tratada originalmente no acórdão recorrido. A  matéria somente veio a ser  tratada pelo colegiado a quo em sede de embargos  de declaraçaõ, que foram rejeitados, sob a seguinte fundamentação:  “O primeiro ponto, diz respeito a uma suposta omissão do Acórdão em  relação  ao  trato  da  apuração  da  base  de  cálculo,  “em  decorrência  da  suposta  venda  do  combustível  no  mercado  interno,  dos  custos  então  incorridos com a operação”.  Ora, em primeiro lugar o ponto em questão não era matéria contestada  em  sede  de  defesa, motivo  pelo  qual  não  precisava  nem de  longe  ser  abordado,  pois  seria  uma  matéria  preclusa.  Outrossim,  apenas  para  esclarecimento,  o TVF dá  conta  de  esclarecer  a  dúvida  colocada  pela  Embargante:  (...)  Como  se  vê,  foi  constatado  omissaõ  de  direta  de  Receitas  e  foi  considerada a base de cálculo reconstituída com essa omissão com base  no regime de tributação adotado (lucro real) ex vi, artigo 24 da Lei n.°  9249,  de  26/12/95. No  lucro  real,  se  espera­se  que  todos  os  custos  já  estejam  contabilizados,  sendo  ônus  da  prova  do  contribuinte qualquer  situação  diferente  dessa,  o  que  não  foi  o  caso.  Ademais,  quando  se  assume  o  risco  de  omitir  receitas  e  simultaneamente  custos,  a  outra  conseqüência  disso  e ́ estar  sujeito  também  ao  risco  de  não  ver  seus  custos ressarcidos, justamente porque ficou à margem da contabilidade.  E  em  sede  extremamente  estreita  de  embargos,  não  há  espaço  para  dilaca̧õ probatória e refazimento da contabilidade.  Também há aqui uma contradição nesse argumento trazido em sede de  embargos, no que concerne aos depósitos, pois em sede recursal ela não  admitia a autoria dos depósitos feitos em dinheiro, alegava que foi feito  por  terceiros  em  nome  dela  e  agora  ela  quer  que  se  considere  esses  pagamentos como custo contábil. É que ela pretende em duas situações  defender  situações  antagônicas.  Primeiro  em  sede  recursal  que  não  houve  destinação  diversa  da  mercadoria  para  o  mercado  interno  e  agora, que houve, sim, e que ao lado da omissão se tem custo.  Por  fim, em relação aos  três cheques do Bradesco onde a Embargante  de fato admite os pagamentos à Usina Manguinhos, cabe salientar que  além de permanecer o obstáculo de o custo não ter sido contabilizado,  não  importando  o  porquê,  conforme  Acórdão  embargado  essa  vinculação entre os cheques e o custo não é direta, isso porque a causa  dos recebimentos não foram demonstradas. Ora, em se admitindo  isso  como  custo,  a  causa  teria  sido  demonstrada  e  assim  a  infracã̧o  “recebimento sem causa” não  teria sua razão de ser. Mas  isso  implica  em rediscutir toda a matéria atinente a essa infraçaõ! A propósito dessa  falta de vinculaçaõ, o voto condutor assim tratou dessa matéria: (...)”  No acórdão proferido pelo colegiado a quo em sede de embargos, logo ao início  de  sua  análise,  consigna­se  que  o  aproveitamento  de  custos  incorridos  em  relação  às  receitas  omitidas,  por  não  ter  sida  abordada  em  sua  defesa,  seria  matéria preclusa.  Fica  assente,  portanto,  que  havia  dois  fundamentos  autônomos  e  suficientes  para  não  acolher  o  argumento  do  recorrente.  Contudo,  o  recurso  especial  somente  suscita  divergen̂cia  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  dos  custos, sem indicar dissídio quanto à preclusão suscitada pelo colegiado a quo.  A  respeito,  cumpre  voltar  a  atençaõ  para  o  entendimento  do  STF  a  respeito  desses casos:  Fl. 3452DF CARF MF Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 9101­003.741  CSRF­T1  Fl. 104          5 “Súmula 283/STF. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência  de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541.  Lei 8.038/90, art. 26.  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange  todos eles”.  O STJ não discrepa desse posicionamento:  “Agravo  regimental.  Embargos  de  divergência.  Acórdão  embargado.  Duplo fundamento. Dissídio não comprovado.  1.  Contendo  o  acórdão  embargado  dois  fundamentos  independentes  entre  si  e  suficientes  para  o  desprovimento  do  agravo  regimental,  devem  os  embargos  de  divergência  cuidar  dos  dois  fundamentos,  trazendo paradigmas sobre ambos, o que não ocorreu no presente caso,  já que não atacada a aplicação da Súmula no 182/STJ.  2. Quanto  ao  segundo  fundamento  do  acórdão  embargado,  não  restou  caracterizada  a  divergência,  já  que  os  paradigmas  enfrentaram  diretamente o mérito da questão jurídica sem afastar, expressamente, as  Súmulas nos 5 e 7/STJ, estas aplicadas no acórdão embargado.  3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EREsp 789589/SC, Rel.  Ministro  CARLOS  ALBERTO  MENEZES  DIREITO,  SEGUNDA  SEÇAÕ, julgado em 27/09/2006, DJ 09/11/2006, p. 250)  Diante  de  todo o  exposto,  desponta  a  necessidade  de  se negar  seguimento  ao  recurso  especial  manejado,  pois  em  que  pese  constarem  dois  fundamentos  autônomos  e  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  do  recorrente,  o  recurso  especial  foi  admitido  apenas  quanto  a  um  deles,  restando  o  outro  intacto  por  decisão  definitiva,  não  havendo  aí  interesse  processual  em  alterar  apenas  um  dos  fundamentos  que  alicerca̧m  a  rejeição  da  pretensão  do  contribuinte  interessado quando o outro já é suficiente, por si só, para provocar esse mesmo  resultado.  Noutros  termos,  o  recurso  especial,  nos moldes  em  que  interposto,  não  seria  hábil  a  favorecer  o  contribuinte  interessado,  pois  a  decisão  recorrida  permaneceria lídima de qualquer modo, ainda que com base em apenas em um  fundamento (preclusão), não atacado pelo recorrente.  Assim como há outro fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido,  impõe­se  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  manejado  por  falta  de  interesse.  Assinale­se  ainda  que  o  colegiado  a  quo,  no  julgamento  dos  embargos  de  declaracã̧o  opostos  pelo  contribuinte,  consignou  claramente  a  falta  de  provas  para demonstrar a vinculação de custos com as receitas omitidas.  Diante  da  valoração  de  provas,  fica  afastada  qualquer  divergência  que  se  pretenda  demonstrar  com  acórdão  no  108­06.208,  indicado  como  paradigma,  por  tratar  de  elementos  distintos  na  comprovação  dos  alegados  custos  relacionados às receitas omitidas.  Ante os argumentos expendidos, em sede preliminar, deve­se negar seguimento  ao recurso especial manejado.”  Compreendo que assiste razão à PFN.  A  matéria  tratada  no  recurso  especial  do  contribuinte  diz  respeito  à  consideração de custos inerentes às receitas omitidas por contribuinte tributado pelo lucro real  na aplicação do art. 24 da Lei n. 9.249/95.   O  acórdão  dos  embargos  de  declaração  considerou  inexistir  omissão  no  acórdão recorrido quanto à aludida matéria, que restaria preclusa: por não  ter sido arguida, o  Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 9101­003.741  CSRF­T1  Fl. 105          6 acórdão  do  recurso  voluntário  não  teria  que  analisá­la.  Tratou­se,  portanto,  de  fundamento  autonomo e suficiente para afastar a alegação do contribuinte, ventilada em sede de embargos  de declaração, quanto necessidade de consideração de custos inerentes às receitas omitidas por  contribuinte tributado pelo lucro real na aplicação do art. 24 da Lei n. 9.249/95.  Contudo,  a Turma a  quo  decidiu  ir  além,  esclarecendo  que,  ainda  que  não  fosse  a  preclusão  em  questão,  não  assistiria  razão  ao  contribuinte  quanto  mérito  de  sua  alegação.   No  caso,  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  abordou  apenas  a  necessidade de consideração de custos inerentes às receitas omitidas por contribuinte tributado  pelo lucro real na aplicação do art. 24 da Lei n. 9.249/95. Ou seja, o recorrente não manejou  recurso  especial,  com  a  necessária  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  quanto  ao  fundamento da preclusão processual, que foi adotada como fundamento autônomo pela Turma  a quo.  Diante  disso,  o  recurso  especial  não  apresenta  utilidade.  Ainda  que,  por  hipótese,  venha  a  ser  provido  o  recurso  quanto  ao  mérito  do  art.  24  da  Lei  n.  9.249/95,  remanecerá incólume a referida preclusão reconhecida pela Turma a quo, a qual, foi adotado  como  fundamento  autônomo  e  suficiente  para  a  desconsideração  dos  custos  supostamente  inerentes às receitas omitidas por contribuinte tributado pelo lucro real.  Voto, portanto, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                            Fl. 3454DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720127/2017-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA PROPORCIONALIDADE E DA VERDADE REAL. Havendo demonstração inequívoca de que a contribuinte impugnou, dentro do prazo legal, a exigência constituída mediante auto de infração, e que a sua transmissão eletrônica somente não foi finalizada por força de circunstâncias que não foram explicitadas e que provavelmente sejam atribuíveis ao sistema informatizado da Receita Federal, deve ser conhecida a impugnação.
Numero da decisão: 2402-006.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos para a DRJ, para julgamento do mérito da impugnação, caso inexistam outras circunstâncias impeditivas da análise do seu mérito. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos para a DRJ, para julgamento do mérito da impugnação, caso inexistam outras circunstâncias impeditivas da análise do seu mérito. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.154          1 3.153  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.720127/2017­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.811  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Recorrente  ARAUJO ABREU ENGENHARIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014  IMPUGNAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  INEQUÍVOCA.  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BOA­FÉ,  DA  PROPORCIONALIDADE E DA VERDADE REAL.   Havendo  demonstração  inequívoca  de  que  a  contribuinte  impugnou,  dentro  do prazo legal, a exigência constituída mediante auto de infração, e que a sua  transmissão eletrônica somente não foi finalizada por força de circunstâncias  que não foram explicitadas e que provavelmente sejam atribuíveis ao sistema  informatizado da Receita Federal, deve ser conhecida a impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, determinando­se  o  retorno  dos  autos  para  a DRJ,  para  julgamento  do mérito  da  impugnação,  caso  inexistam  outras circunstâncias impeditivas da análise do seu mérito.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 27 /2 01 7- 90 Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10872.720127/2017­90  Acórdão n.º 2402­006.811  S2­C4T2  Fl. 3.155          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 5ª Turma da  DRJ/FNS,  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  diante  de  sua  intempestividade.   A  recorrente  basicamente  alega  que,  antes  de  esgotar  o  prazo  fatal,  apresentou sua impugnação por meio de solicitação de juntada aos autos via Programa Gerador  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  ­  PGS  e  que  somente  no  dia  seguinte  recebeu  mensagem eletrônica noticiando inconsistência na tentativa da juntada.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da tempestividade da impugnação  No entender da DRJ:  [...] a impugnação do presente lançamento, por meio do sistema  digital  de  solicitação  de  juntada  de  documentos,  não  foi,  de  forma  definitiva  e  concreta,  finalizada,  tendo  em  vista  que,  sequer  foi  emitido  pelo  mencionado  sistema,  qualquer  recibo  eletrônico  de  comprovação  do  citado  protocolo,  para  a  caixa  postal do contribuinte. [...]  [...]ato  contínuo,  poucas  horas  depois,  foi  enviada  mensagem  postal,  por  meio  do  sistema CXPOSTALRFB  – Caixa  Postal  –  Módulo RFB, ao contribuinte Araújo Abreu Engenharia – CNPJ  33.373.325/0001­79, regularmente cadastrado neste sistema, na  data de 12/04/2017, as 05:03, dando rápido retorno e noticiando  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10872.720127/2017­90  Acórdão n.º 2402­006.811  S2­C4T2  Fl. 3.156          3 a  ocorrência  de  inconsistência  na  tentativa  de  juntada  de  documentos, por meio do programa gerador. [...]  [...]observa­se que praticamente no inicio do expediente do dia  12/04/2017, dia seguinte à tentativa de juntada ocorrida no dia  anterior  (11/04/2017),  foi  oficialmente  comunicado  ao  contribuinte  a  ocorrência  de  inconsistência  na  solicitação  de  juntada. [...]  [...]este somente veio a proceder a leitura da mensagem, na data  de 24/04/2017 [...].  [...]tem­se que de forma inequívoca, efetivamente não foi emitido  qualquer recibo eletrônico de comprovação do citado protocolo  de juntada de documento por parte da Receita Federal do Brasil  [...].   [...]a  efetivação  do  procedimento  eletrônico  de  juntada  de  documentos  necessita  peremptoriamente  de  necessária  confirmação, por meio de Recibo Eletrônico [...].  [...]o próprio aviso que consta da tela do sistema esclarece que o  processamento  deve  ser  comprovado  por  meio  de  mensagem.  [...]  [...]conforme  consta  dos  autos  e  ratificado  pelo  próprio  interessado,  os  representantes  da  empresa  se  fizeram  pessoalmente  presentes  na  Delegacia  da  Receita  Federal  somente no dia 17/04/2017 [...].   Todavia,  e  no  entender  deste  relator,  a  solução  desta  controvérsia  não  prescinde  da  análise  do  princípio  da  boa­fé,  do  princípio  da  proporcionalidade  e  da  circunstância  inequívoca de que a  recorrente pretendeu, no dia 11/04/2017  (isto é, dentro do  prazo legal), impugnar a exigência contra si formulada, não tendo logrado êxito por provável  falha do sistema PGS.   De  forma  escorreita  e  elucidativa,  a  DRJ  transcreveu  no  voto  a  tela  do  sistema (v. fl. 3136), segundo a qual, no dia 11/04/2017, às 17h46min, o sujeito passivo teria  solicitado a juntada de documentos, mais precisamente, e segundo ele afirma, a impugnação da  exigência contra si  instaurada mediante Auto de Infração. Isso demonstra que, antes do prazo  final para a apresentação de sua defesa, a contribuinte tentou transmiti­la pelo sistema criado  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ SRFB.   A  despeito  disso,  e  somente  no  dia  seguinte,  o  que  inclusive  contrariou  o  alerta segundo o qual o recibo do protocolo ou a mensagem de insucesso seriam enviadas para  a Caixa Postal em até 1 hora, teria sido noticiada a ocorrência de inconsistência na tentativa de  juntada de documentos. O sistema, além de ter feito a informação de forma tardia, nem mesmo  teria relatado ou demonstrado qual seria a inconsistência que teria impedido a transmissão.   Ora, o cidadão não pode ser prejudicado por falhas eventualmente imputáveis  ao sistema da Receita (e não se está afirmando que o sistema seria falho, mas sim dizendo que  isso  seria  provável,  uma  vez  que  não  foi  evidenciada  qual  seria  a  inconsistência)  e  seria  no  mínimo  recomendável  que  a  eventual  impossibilidade  de  transmissão  fosse  reportada  em  tempo imediato, a fim de evitar surpresas incompatíveis com a segurança jurídica. No caso  in  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10872.720127/2017­90  Acórdão n.º 2402­006.811  S2­C4T2  Fl. 3.157          4 concreto,  o  PGS  não  só  deixou  de  fazer  uma  informação  em  tempo  imediato,  como  o  fez  somente  no  dia  seguinte  e  depois  de  aproximadamente  12  horas,  contrariando  a  mensagem  emitida no momento da tentativa, segundo a qual o recibo ou a mensagem de insucesso seriam  enviadas em até 1 hora.   A transmissão eletrônica de dados, informações, documentos, etc, deveria ser  implementada para facilitar o seu trânsito e sua análise por ambas as partes. Quer dizer, está de  acordo com a razoabilidade e com a proporcionalidade esperar que a implantação de sistemas  sirva  para  agilizar  um  trabalho  que  teria  que  ser  feito  de  forma  mecânica,  de  modo  que  a  eventual impossibilidade sistêmica não poderia ser fato impeditivo do direito de a parte fazê­lo  de outro modo.   Neste caso concreto, há, no entender deste relator, demonstração inequívoca  de que a recorrente pretendeu, dentro do prazo legal, impugnar a exigência, e que ela somente  não obteve êxito no seu intento por força de circunstâncias que não foram bem explicitadas e  que  provavelmente  sejam  atribuíveis  à  Receita.  Expressando­se  em  outras  palavras,  a  contribuinte impugnou, dentro do prazo legal, o auto de infração, e a sua transmissão eletrônica  somente não foi finalizada por força de fatos que não foram explicitados nos autos.   Poder­se­ia  perguntar  e  responder:  (a)  haveria  necessidade  de  um  sistema  informatizado  para  a  apresentação  da  impugnação? É  óbvio  que  não  e  o  sistema é  inclusive  recente;  (b)  o  sistema  revelou­se,  neste  caso,  adequado?  A  resposta  é  igualmente  negativa,  porque o  sistema contrariou suas próprias  regras  (alerta depois de 1 hora) e porque  impediu,  sem  dar  um  feedback  imediato,  a  transmissão  da  defesa;  (c)  em  sentido  estrito,  seria  proporcional  impedir  a  análise  da  defesa  que  foi  posteriormente  protocolada  na  repartição?  Entende­se que não, porque a contribuinte tentou transmiti­la pelo sistema. Isto é, a adequação,  a  necessidade  e  a  proporcionalidade  em  sentido  estrito  revelam  que  a  impugnação  deve  ser  conhecida.   Deve ser prestigiada, portanto, a boa­fé e a intenção inequívoca da recorrente  de  impugnar o auto, de maneira a viabilizar o exame da legalidade do crédito  tributário pela  DRJ,  inclusive  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  que  atua  com  força  e  vigor no direito tributário brasileiro.   No direito tributário, o princípio da boa­fé tem igual importância em relação  aos  demais  ramos  jurídicos.  O  professor  Roque Antonio  Carraza  lembra  que  esse  princípio  “também  impera no direito  tributário”1,  e,  citando doutrina  estrangeira,  o professor observa  que “independentemente  de  seu  reconhecimento  legislativo,  o  princípio  da  boa­fé,  enquanto  princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como  tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele” 2.  A  boa­fé,  a  proporcionalidade  e  a  razoabilidade  têm  sido  reiteradamente  prestigiadas  pelo  TRF4,  podendo  ser  citados  os  seguintes  precedentes,  ao  lado  daquele  transcrito  no  recurso  voluntário:  Reexame Necessário  2009.72.01.000828­5,  Apelação  Cível  2007.71.00.042075­9 e Apelação Cível 2006.71.06.001189­6.                                                               1  CARRAZA,  Roque  Antonio.  Curso  de  direito  constitucional  tributário.  25  ed.  rev.  ampl.  atual.  São  Paulo  :  Malheiros Editores, 2009, p. 452.  2 Obra citada, p. 452.  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 10872.720127/2017­90  Acórdão n.º 2402­006.811  S2­C4T2  Fl. 3.158          5 Não pode passar despercebida, ainda, a seguinte circunstância apontada pelo  sujeito passivo em seu recurso:  Vale  notar  que,  se  de  um  lado,  não  houve  o  recibo  eletrônico  propalado  pelo  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância,  de  outro, não houve qualquer indicação de que havia um problema  e de que caberia ao contribuinte resolvê­lo, com a reentrega da  impugnação ainda dentro do prazo. Cumpre fazer uma analogia  com a apresentação de documentos pela via postal: vale o dia da  postagem  e,  não,  o  dia  em  que  a  correspondência  chega  ao  órgão  destinatário.  Qualquer  ruído  nesse  trâmite  não  viria  a  prejudicar o contribuinte, bastando a ele que prove a postagem  dentro do prazo  recursal para que  lhe  seja possível  apresentar  novamente seu recurso e sanar a inconsistência.  Em  sendo  assim,  este  relator  entende  que  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário,  para  que  seja  reconhecida  a  tempestividade da  impugnação  e  seja  determinado o  retorno dos autos para a DRJ, a fim de que proceda ao seu julgamento, caso inexistam outras  circunstâncias impeditivas da análise do seu mérito.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário, determinando­se o retorno dos autos para a DRJ, a fim de julgar o mérito da  impugnação, caso inexistam outras circunstância impeditivas da análise do seu mérito.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 3158DF CARF MF

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7508807 #
Numero do processo: 10580.729222/2016-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O recurso deve ser conhecido, no tocante apenas as razões contrárias àquela declaração.
Numero da decisão: 2002-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729222/2016­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.445  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EULINA FERNANDES SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  O recurso deve ser conhecido, no tocante apenas as razões contrárias àquela  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa develly Montez.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 92 22 /2 01 6- 53 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10580.729222/2016­53  Acórdão n.º 2002­000.445  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  58/62)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.  45/51),  que  rejeitou  a  preliminar  de  tempestividade  e  julgou  pelo  não  conhecimento da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação  de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao  exercício 2013. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$  6.466,10, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  seguinte infração  :  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA    Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo  titular  e/ou  dependente(s).  Valor:  R$  90.296,34.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos.  Fonte  Pagadora:  Prefeitura Municipal  de  Salvador.  Motivo  da  glosa:  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  atendeu  à  intimação.    O  enquadramento  legal  do  lançamento  encontra­se  na  referida Notificação.    O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  11/07/2016, conforme documento de fl. 38.    Em 30/12/2016, na impugnação (fls. 03­06), a contribuinte  alega o seguinte:    ­  que  é  portadora  de  moléstia  considerada  grave,  diagnosticada como hepatopatia viral crônica C, CID 10 B 18.2, desde o ano  de 1999;    ­ que apresentou a Declaração de Ajuste Anual retificadora  referente aos últimos 05 exercícios, lançando isentos os proventos recebidos;    ­ que na Declaração retificadora do exercício 2013  foram  cometidos dois equívocos. O primeiro foi informar os rendimentos recebidos  da Seplag como isentos ao invés de incluir os da Funprev;    ­ que a Lei nº 7.713/88 em nenhum dos seus artigos exige  ou define prazos para que o portador da doença perca o direito de pleitear o  benefício, salvo se venha definido explicitamente no laudo médico o prazo da  doença. Excluído esse caso, nada impede o direito definido na Lei;    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10580.729222/2016­53  Acórdão n.º 2002­000.445  S2­C0T2  Fl. 4          3 ­  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  na  intimação  no  prazo  de  trinta  dias  da  data  do  recebimento.  Contudo, o art. 6º do Decreto nº 70.235/72 estabeleceu a hipótese de  força  maior para o não cumprimento dos prazos;    ­  que  o  segundo  equívoco  foi  elaborar  a  Declaração  retificadora sem alterar os dados referentes à mudança de endereço, o que  impossibilitou  o  acesso  às  intimações  e  notificações,  que  solicitaram  a  documentação comprobatória das alterações efetuadas;    ­ que estava na posse de todos os documentos exigidos para  pleitear a isenção do imposto,  ficando no aguardo de um comunicado para  apresentá­los. Esse fato foi o motivo para o não cumprimento dos prazos;    ­  que  o  valor  objeto  da  Notificação  de  Lançamento  corresponde exatamente aos rendimentos considerados isentos por moléstia  grave.  Esse  valor  consta  da  Declaração  Original  e  foi  quitado  em  quota  única;    ­  que  estando  o  saldo  do  imposto  suplementar  liquidado,  não há que se falar em multa, muito menos em juros de mora;    ­ que deve ser considerada totalmente nula esta cobrança;    Ao final, requer:    ­ A nulidade da Notificação de Lançamento;     ­ O pagamento da restituição.    ­ O pagamento da restituição.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita  a  intimação  da  exigência,  não  tendo  a  faculdade,  portanto,  de  instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal e a restituição dos valores; também junta documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10580.729222/2016­53  Acórdão n.º 2002­000.445  S2­C0T2  Fl. 5          4 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  27/03/2017  (fl.  71);  Recurso  Voluntário  protocolado em 25/04/2017  (fl.  58),  assinado por procurador  legalmente  constituído  (fls.  7  e  64).  O  v.  acórdão,  considerou  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de 30 dias a contar da data em que  foi  feita a  intimação da exigência, não  tendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Irresignada, a contribuinte, apresenta Recurso Voluntário, narrando os fatos,  lançando matéria  preliminar  e  combatendo  o  mérito  referente  à  infração,  admitindo  não  ter  apresentado os documentos solicitados pela intimação no prazo de trinta dias contados da data  do  recebimento,  que  conforme  estabelece  o  Decreto  nº  70.325/72,  em  seu  art.  16  §4º  o  seguinte:   §4º  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual a menos que:  a) “fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior”.  Sendo o motivo alegado para a  intempestividade “Força Maior”, vejamos o  significado da expressão:  “Fato  imprevisível,  resultante  da  ação  humana,  que  gera  efeitos  jurídicos  para uma relação jurídica, independentemente da vontade das partes desta.  Como  preleciona  Orlando  de  Almeida  Secco  (1981:125),  a  força  maior  evidencia  um  acontecimento  resultante  do  ato  alheio  (fato  de  outrem)  que  supere os meios de que dispõe para evitá­lo, isto é, além das próprias forças  que  o  indivíduo  possua  para  se  contrapor,  sendo  exemplos:  guerra,  greve,  revolução,  invasão  de  território,  sentença  judicial  específica  que  impeça  o  cumprimento  da  obrigação  assumida,  desapropriação,  embargo  para  suspensão de uma obra etc”.  O  motivo  apresentado,  pela  recorrente  em  não  apresentar  os  documentos,  segundo suas próprias razões, foi o fato de ter mudado de endereço, portanto este motivo não é  de força maior. Não fosse só este fato, o próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, §4º, alínea a,  estabelece existir a demonstração do motivo, ou seja, a prova.  Pois  bem,  superada  esta  questão,  a  2ª Câmara  do  1º CC,  tem decidido  que  atacada  pelo  contribuinte  a  intempestividade  da  impugnação  declarada  na  decisão  recorrida,  impõe­se  a  segunda  instância  administrativa  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  no  tocante,  apenas as razões contrárias àquela declaração.  Assim,  por  estas  razões,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  e  quanto  a  intempestividade, nego provimento.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.729222/2016­53  Acórdão n.º 2002­000.445  S2­C0T2  Fl. 6          5 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.900838/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 08 38 /2 00 8- 89 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10640.900838/2008­89  Acórdão n.º 1003­000.260  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  09­33.138,  de  12  de  janeiro  de  2011,  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  14/07/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  759939018,  emitido  em 09/05/2008, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  25959.10164.221204.1.3.04­5641, na qual declarou  ter apontado como o  "tipo de  crédito" no  PER/DECOMP Pagamento  Indevido  ou  a Maior",  contudo o  correto  deveria  ter  sido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ".  Juntou  ao  processo  cópia  do  DARF  com  o  pagamento  do  IRPJ  (saldo  negativo  de  2003),  cópia  da  PER/DCOMP,  cópia  da  DCTF  Trimestres  de  2003  e  cópia  da  DIPJ/2004.  A  DRJ/JFA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconhecei o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerado: 22/12/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A  alteração  da  fundamentação  que  embasou  o  direito  creditório  pleiteado,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  caracterizando  nova  solicitação  do  interessado,  não  passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  sob  pena  de  supressão de instância.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i) que, em sua manifestação de inconformidade, sustentou ter se equivocado  no preenchimento da DCOMP ao informar que seu crédito era oriundo de pagamento indevido  ou a maior e não saldo negativo de IRPJ. Defende, contudo, que o equívoco na indicação do tipo  de  crédito  caracteriza­se  com  um  erro  de  fato  e,  portanto,  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre a verdade formal;  (ii) que o saldo negativo constituído como crédito passível de compensação  através da DCOMP, foi apurado através da DIPJ/2004 juntada aos autos, cujo valor do crédito  existente seria de R$ 41.861,98 (IRPJ devido no ano­calendário 2003);  (iii)  que  em  razão  da  economia  processual  e  celeridade  da  questão,  a  autoridade fiscal deve realizar a retificação da natureza do crédito declarado na DCOMP;  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10640.900838/2008­89  Acórdão n.º 1003­000.260  S1­C0T3  Fl. 4          3 Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e  que  seja  realizada  a  retificação da DCOMP em análise nestes autos.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP, qual seja, a indicação errada do tipo de crédito, é mero erro de fato e que, em razão  da verdade material, deve ser feita a alteração de ofício por parte da autoridade administrativa.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Vê­se,  conforme  declaração  da  Recorrente,  que  a  mesma  errou  quanto  à  informação em relação ao tipo de crédito. Em que pese seu argumento de se tratar de erro de  fato, o equívoco apontado impede a análise do crédito.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10640.900838/2008­89  Acórdão n.º 1003­000.260  S1­C0T3  Fl. 5          4 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa tratar­se de pagamento indevido ou a maior é em cima dessa declaração que a análise  quanto ao crédito será analisada.   O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A informação de que o direito creditório era de saldo negativo de IRPJ e não  pagamento indevido ou a maior na Declaração de compensação reveste­se, pois, de inovação  da  matéria,  porque  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar,  obrigatoriamente,  a  regularidade da apuração do lucro real e os pagamentos realizados para identificar a liquidez e  certeza do crédito.   Outrossim,  conforme  destacado  no  acórdão  da DRJ,  há  outras  informações  que merecem maior análise para validação do crédito, pois observou que as DCTF anexadas ao  processo  apontam  a  quitação  dos  débitos  de  estimativas  por  compensação  com  créditos  de  ressarcimento  de  IPI.  Logo,  não  há  como  negar  a  necessidade  de  análise  criteriosa  para  identificar a liquidez e certeza do crédito originado por saldo negativo de IRPJ.  Assim, não se acolhe a alegação de celeridade e economia processual, visto  que a competência para a análise da regularidade do crédito apontado não é do CARF, mas da  DRF respectiva.  Outrossim, a regra é de que a declaração de compensação somente pode ser  retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador,  em  conformidade  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  432/2004.  Por essa razão, entendo que não se trata de erro material passível de correção  de ofício.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/JFA.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 35013.002935/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 29 35 /2 00 3- 17 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 35013.002935/2003­17  Acórdão n.º 2301­005.466  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.456­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10580.013931/2007­22, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  e  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  a  recorrente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — Coelba, é  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  e  manutenção  programada  em  redes  aéreas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  na  competência  02/1999,  realizadas  junto  à  empresa  Construtora  ou  Incorporadora,  ambas  incluídas  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  para  responderem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tendo  sido  o  crédito  apurado  por  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho,  tomando como base os valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  referentes  à  mão­de­obra  contratada de pessoa jurídica, no período de apuração 02/99.  É fundamento do lançamento o art. 33, §3º, da Lei 8.212, de 1991, o art.  52 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  (ROCSS),  aprovado  pelo  Decreto  2.173,  de  1997,  e  o  art.  74  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  70,  de  2002  (40%  do  valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais),  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou as guias de recolhimento prévio solicitadas.   Os  serviços  de  construção  civil  em  subestação,  executados  pela  empreiteira (ampliação/construção), fazem parte do Anexo III, 45.32­2  da IN 69, de 2002 e as notas fiscais, data de emissão, valor total e tipo  de  serviço  foram  relacionados  na  tabela  anexa ao Relatório  de Fatos  Geradores.  A DRJ julgou o lançamento procedente (e improcedente a impugnação  da responsável solidária, Coelba atual recorrente) e da contribuinte, em  acórdão que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  TOTAL  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 35013.002935/2003­17  Acórdão n.º 2301­005.466  S2­C3T1  Fl. 4          3 O  contratante  de  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor,  independentemente  da  forma  de  contratação,  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91). A partir da competência 02/99 a solidariedade na  construção  civil  somente  é  admitida  quando  há  empreitada  total.  ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A  solidariedade  do  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  somente  é  elidida  se  for  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada,  devendo  ser apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento  específicas,  ou  seja,  vinculadas  às  notas  fiscais  de  serviço  respectivas.   BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO.  A  solidariedade  aqui  prevista  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo desnecessária a fiscalização prévia da empresa contratada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  revisão  do  procedimento  fiscal  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Lançamento Procedente".  Após a decisão proferida,  tanto a  responsável  quanto a  tomadora dos  serviços foram devidamente cientificadas.   Cabe mencionar  que a DRJ de  origem não  recebeu  a  impugnação da  contribuinte, uma vez que a impugnação foi apresentada fora do prazo  legal, sendo considerada intempestiva.  A  Coelba,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  é  alegado:  (a) a inexistência do suposto saldo devedor objeto do lançamento fiscal  impugnado;  (b)  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente devido mediante aferição indireta (arbitramento);  (c) a elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço; e  (d) a cobrança em duplicidade.  Os pedidos consistem em:  (i) anular/reformar o acórdão recorrido, com a devolução do processo  à DRJ, para a adequada análise da farta documentação comprobatória  da  quitação  anexada  aos  autos  pela  Recorrente;  alternativamente,  reformar o acórdão recorrido, a fim de julgar totalmente improcedente  a notificação fiscal ora impugnada;  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 35013.002935/2003­17  Acórdão n.º 2301­005.466  S2­C3T1  Fl. 5          4 (ii)  declarar  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  pelos supostos débitos objeto da notificação fiscal ora impugnada;  (iii) ultrapassados os pleitos acima, afastar a metodologia de aferição  indireta  (arbitramento)  indevidamente  utilizada  para  calcular  o  montante  supostamente  devido,  assim  como  afastar  a  duplicidade  (bitributação)  da  cobrança,  que  está  sendo  feita  simultânea  e  cumulativamente em relação à Recorrente e à a empresa construtora.  A responsável, empresa construtora, não apresentou recurso voluntário.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.456­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de  julho de 2018, proferido no  julgamento do Recurso  Voluntário  objeto  do  processo  n°  10580.013931/2007­22,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.456­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 05 de julho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conselheiro Wesley Rocha – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SALDO DEVEDOR OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL   A  recorrente  alega  a  inexistência  de  saldo  devedor  objeto  do  lançamento,  uma  vez  que  há  suficiência  probatória  dos  documentos  acostados aos autos, havendo necessidade de observância do princípio  da verdade material; diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada pelo  fato  de, no momento da realização da fiscalização em seu estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  contrato  de  prestações  serviços  firmado  entre  ela  (tomadora)  e  a  empresa  construtora  (prestadora).   Diante  disso,  o  valor  lhe  foi  imputado,  como  responsável  solidária,  tendo sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também  que  não  existe  o  suposto  débito  e  a Fazenda Pública  tem o  poder  de  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 35013.002935/2003­17  Acórdão n.º 2301­005.466  S2­C3T1  Fl. 6          5 constituir unilateralmente presunções em seu favor, as quais podem ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  à  comprovação  da  quitação  dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim de desvendar a realidade dos fatos, em obediência ao princípio da  verdade material; ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito,  assim  como  as  cópias  das  folhas  de  pagamento correspondentes.  Entretanto,  conforme  se  verifica  dos  autos,  não  assiste  razão  a  recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que  seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono da  obra  ou  condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal previsão é regulamentada pelo art. 43 do ROCSS e esmiuçada pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condôminio  de  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou  fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 35013.002935/2003­17  Acórdão n.º 2301­005.466  S2­C3T1  Fl. 7          6 distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento.  § 3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o item 20 do mesmo texto  legislativo desde se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino  de  unidade  imobiliária  e  a  empresa  construtora  que  contratarem  obra de construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos no Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  preenchida segundo o disposto no item 16, alínea b, além da cópia  da folha de pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de  Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   (...)  16  ­  O  recolhimento  das  contribuições  será  individualizado  por  obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo  01  ­  apor  o  carimbo  padronizado  do  CGC  ou  sua  transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário  ou  dono  da  obra.  Em  se  tratando  de  recolhimento  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 35013.002935/2003­17  Acórdão n.º 2301­005.466  S2­C3T1  Fl. 8          7 prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal  de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais sejam:  V  ­  APURAÇÃO  DE  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  CONTIDO  EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­ de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  da  mão­de­obra  discriminado  na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização,  comprovar  a  exatidão  dos  valores  discriminados.  31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando o salário­de­contribuição, por conseguinte, 20% (vinte  por cento) do valor da nota fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  à  aplicação  dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:                  31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1  ­  Estes  percentuais  refletem  os  custos  da  mão­de­obra  direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por  conseguinte, serem aplicados sobre o valor  total da nota fiscal de  serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a  utilização de equipamentos mecânicos.  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras  Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras  de  Arte  (pontes  e  viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 35013.002935/2003­17  Acórdão n.º 2301­005.466  S2­C3T1  Fl. 9          8 Diante do exposto, é necessário verificar o contrato de empreitada que  originou as contribuições exigidas no presente processo, bem como das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.   Nesse sentido, foram juntados na impugnação os seguintes documentos,  relacionados à prestadora de serviços realizada:   (a) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), competência  02/99.  (b) Guia de Recolhimento do FGTS (Gre) do período 02/99; e   (c) folhas de pagamento do período 02/99.  Pois bem, como assentou a decisão recorrida, nenhum dos documentos  referidos  se  relaciona  às  notas  fiscais  concernentes  ao  contrato  de  prestação de serviços.   Na GRPS não consta os dados referentes à obra, conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco,  os valores recolhidos por meio da GRPS é compatível com o valor dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente, considerando que foi aplicado o percentual de 40% sobre o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  deste  regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro,  conforme  o  disposto no art. 28.  Ainda,  A  CRPS  editou  o  Enunciado  n°  30  (Resolução  n°  1,  de  31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Como já visto, os recolhimentos juntados aos autos não são condizentes  com s fatos geradores do Lançamento, bem como nem as formalidades e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar por parte do fisco (art. 142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212, de 1991 e legislação correlata (já transcrito).  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 35013.002935/2003­17  Acórdão n.º 2301­005.466  S2­C3T1  Fl. 10          9 Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária,  com  a  inclusão  de  capítulo  específico  abaixo,  bem  como  o  valor  do  crédito  tributário constituído pelo lançamento.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É  alegado  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  determinado  tributo  exige  a  previsão  expressa  em  lei,  assim  como  a  estrita  observância  dos  moldes  e  requisitos  ali  discriminados para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento;  no caso específico das contribuições previdenciárias, aduz a recorrente  que deve ser inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária  da  tomadora  de  serviço  quando  for  comprovado  o  recolhimento  por  parte  da  prestadora,  de  acordo  com  o  art.  30,  §3°  da  Lei  8.212,  de  1991, o art. 43, §§1° e 2º do Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art.  16  da  Ordem  de  Serviço  INSS  n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como pressuposto  indispensável  a ausência de  recolhimento por parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias por parte da empresa prestadora do serviço; logo, uma  vez comprovados tais recolhimentos por parte da prestadora do serviço,  não se pode falar em qualquer responsabilidade solidária por parte da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária,  sem  ao  menos  verificar pormenorizadamente os documentos por si acostados, inverteu  a  lógica  para  imputação de  tal  responsabilidade, porque  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  tem  como pressuposto necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente pelo acórdão; a simples leitura e observação atenta dos  autos deixa  clara a  idoneidade  e  suficiência dos documentos  juntados  por  si  para  comprovar  a  plena  quitação  dos  supostos  débitos  em  comento;  deve  ser  afastada,  portanto,  qualquer  responsabilidade  solidária por parte da tomadora do serviço.  Como se constata dos recolhimentos juntados aos autos, bem como do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem  com  as  formalidades  nem  com  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a  atrair  tanto o  dever  de  lançar por parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista pelo art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991 e item 17 da Ordem de  Serviço DAF 165, de 1997 (já transcrito).  DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  Assevera a  recorrente que: os documentos por ela  juntados aos autos  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  à  comprovação  do  pagamento  dos  supostos  débitos  que  estão  sendo  lhe  sendo  imputados,  afastando  a  presunção gerada pelo método da aferição indireta; a aferição indireta  do montante supostamente devido é um expediente cuja utilização pela  Fazenda Pública possui  caráter  excepcional,  só podendo  ser utilizada  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 35013.002935/2003­17  Acórdão n.º 2301­005.466  S2­C3T1  Fl. 11          10 na ocorrência das hipóteses e requisitos estritamente definidos pelo art.  33,  §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que não ocorrem no caso, quais  sejam:  a)  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação;  ou  b)  a  verificação  de  indícios  de  inidoneidade  da  documentação  fiscal  e  contábil,  que  aponte  para  o  registro  de  informações  destoantes  da  realidade  dos  fatos;  não  houve  qualquer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  sua  parte,  nem  qualquer  indicio de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil.  Não há qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão.  Por  primeiro,  ressalto  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  não  são  hábeis,  idôneos  ou  suficientes  à  comprovação  do  pagamento dos créditos tributários exigidos.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente;  (b)  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela  Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233  do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento real de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação,  uma  vez  que,  como  visto,  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.   DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE   Fl. 512DF CARF MF Processo nº 35013.002935/2003­17  Acórdão n.º 2301­005.466  S2­C3T1  Fl. 12          11 É  alegado  que,  ao  cobrar  os  débitos  em  questão  simultaneamente  da  Recorrente e da contatado de modo cumulativo, a Fazenda Pública está  efetuando  nítida  cobrança  em  duplicidade,  bitributação,  o  que  é  absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente  em  virtude  da  proibição  do  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública, adstrita à moralidade administrativa; na verdade,  trata­se de  uma cobrança tripla, pois a cobrança dúplice está sendo feita sobre um  débito que já foi devidamente pago pela empresa prestadora na época  da ocorrência do fato gerador.  Não lhe assiste razão.   Como  visto,  as  guias  de  recolhimentos  juntadas  aos  autos  não  se  relacionam com o crédito  tributário ora  lançado, e não se comprovou  nenhum bis  in  idem;  Ademais,  não  se  está  cobrando  um montante  do  crédito  tributário  da  recorrente  (responsável  solidária)  e  outro  montante  de  igual  valor  da  empreiteira  (contribuinte):  é  o  mesmo  crédito  tributário  que  está  sendo  exigido,  apenas  uma  vez,  da  contribuinte  e  da  responsável  solidária;  não  há  falar,  portanto,  em  duplicidade de tributação.  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO.  (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                                Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903152/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.409  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 52 /2 00 9- 16 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.903152/2009­16  Acórdão n.º 3301­005.409  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.410, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.903152/2009­16  Acórdão n.º 3301­005.409  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.903152/2009­16  Acórdão n.º 3301­005.409  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.903152/2009­16  Acórdão n.º 3301­005.409  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.903152/2009­16  Acórdão n.º 3301­005.409  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.903152/2009­16  Acórdão n.º 3301­005.409  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 66DF CARF MF

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