Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763675 #
Numero do processo: 13708.000354/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83165
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13708.000354/91-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137897

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83165

nome_arquivo_s : 10183165_068948_137080003549131_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137080003549131_4137897.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763675

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534846066688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:23:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:23:12Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:23:13Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:23:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:23:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:23:13Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:23:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:23:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:23:12Z; created: 2009-07-06T04:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T04:23:12Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:23:12Z | Conteúdo => --- PROCESSO N9 13708-000.354/91-31 .MN !1 441i50/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 27 de fevereiro de 1992 ACORDÃO N2 101-83.165 Recurso n2: : 68.948 — IRPF — Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: : WiRCIA KASHIWAGI Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorréncia - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóciO (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA KASHIWAGI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 1 , - 7' Sala as_Seyiões, em 27 de fevereiro de 1992, ---`, 57 Y ( 1 1"-á.,I À .."Éi'-' - PRESIDENTE E RE- LATORA , VISTOS EM AF0t, O CE SO FERREI- À D m, CAMPOS - PROCURADOR DA FA _ SESSÃO DE: O'7 rElf f., J rr:vse-r, ZENDA NACIONAL „- Participaram,ainda, do •resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran _ da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- ,--\ tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmint. ,. \ 1 1 \\ (\9_.......„ , \\ DAMEFP/OF-SECOB N g 064/90 JM. f : - ‘-=Z; tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708/000.354/91-31 peccustso N9 : : 68.948 AÇORDÃO : : 101-83.165 RECORRENTE: : MÃRC IA KAS H IWAG I RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO mtnIco NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos roait.a-se (9_2 cobrança cio imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-Parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22..12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em , , 1111 n. newrrp, rr . ! eco, ogs J14:~1011 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.354/91-31 2. ACÓRDÃO N9 101 -83.165 observância ao princípio da decorrência, dis pensou a presente exi - gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 26/29, sob os fundamentos sintetizados na segliinte emen ta: "IMPOSTO PE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do im posto e.do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d -e- cOoperatíva, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23.08.91 e, inconformada, in gressou em 11.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 32/34. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, / - Itá .1 R o relatOrio. ; , ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.354/91-31 ACÓRDÃO N9 101-83.165 VOTO - - - - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo• é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da Qual a recorrente participa na condição de médican cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA_ NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá_ _ tico-e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin_ _ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman_ sosa jurisprudência deste Coleriado "o decidido no processo da pes soa itirldica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou_ vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis_ sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existéncia ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez aue a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 ( : - , , .1 • ) : . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m9 13708/000.354/9r-31 4. ;\CC5RIDÃO N9 101-83.165 101-82.389, assim ementado: "ARBrTRAMENTO_DE 'LUCROS - ;Cooperativas - Escritura cão sem destaque das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros e procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tábil regular e anlicavel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as auais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -s- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso .., recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." Tornadd insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o creditotri - butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá' ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re__. curso. _-- /Srasi1'a / (DF),,,_27 de fevereiro de 1992 ///77E LATORAR ".—_,--- L7' 6/ - ' • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763587 #
Numero do processo: 10580.004745/89-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81763
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.004745/89-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137805

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81763

nome_arquivo_s : 10181763_098561_105800047458950_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800047458950_4137805.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763587

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534850260992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:39:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:39:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:39:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:39:13Z; created: 2009-07-05T16:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T16:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:39:13Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10580-004.745/89-50 ./ illOtx4.4p; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 Sessão de 17 de iulho de 19 91 ACORDÃO01.01-81.763 1 Recumon2: 98.561 - IRPJ - Exercícios de 1986 e 1987 Recorrente: TUMA ENGEMAC INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. , 1 Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). IRPJ - Preliminai': NãO,i-há cerceamento de defesa no indeferimento -de perícia cujo requerimento não atenda às exigên- cias do parágrafo único do artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72. - Não respaldam a escrituração documen- tos emitidos por pessoa jurídica não inscrita no Cadastro Geral de Contri- buintes e não localizada-nos endereços' indicados nas notas fiscais emitidas. - Preliminar não acolhida. 1 - Negado provimento ao recurso. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUMA ENGEMAC INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a ' preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. i ala das Sessões (DF), em 17 de julho de 1991 14 , Ãmws/ /POP( -.mgr MA: fAAdeir - PRESIDENTE Á 11111/ ‘1.- —m,e0MII, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR \ illii° VISTO EM AFONSO 'O FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA 1 Q rP N` 1 QQ FAZENDA NACIONAL i ..1 t SESSÃO DE: i G „,À;J: ..,,„ 2%1 V n—______ v.V. DAPAEFP/DF- SECOS N. 064/90 , i .. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e _JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. I- 1d () , , 'gelN 2 e=qt . ' : • - • • ét,Tst~, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 10580-004.745/89-50 RECURSO N9 : 98.561 ACORDA() PIR: 101-81.763 RECORRENTE: TUMA ENGEMAC INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. RELATÓRIO TUMA ENGEMAC INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA., empre — sa jurisdicionada pela DRF - Salvador (BA), recorre a este Conse- lho da decisão de fls. 175/181, pela qual a autoridade singular julga parcialmente procedente o auto de infração de fls. 2/7, re- lativo ao imposto de renda dos exercícios de 1986 e 1987. Foram autuadas as seguintes irregularidades: 1. Apropriação indevida de custos, einvirtudeda não comprovação dos mesmos com documentação - idônea, já que as notas-fiscais apresenta-- das indicam CGC falso das empresas emiten- tes, conforme se verifica pelo sistema "On' line de recuperação de cadastro - ORCA -- (fls. 8/9) e demonstrativos de fls. 10 (Ano Base de 1985) e fls. 27/28 (Ano Base de 1986). De fls. 11/78, juntam-se as notas fiscais inidOneas (de 5 empresas no ano ba- se de 1985 e de 7 empresas no ano base de 1986) que traduziram compras fictícias e, pois, custos indevidos: Ex. 1986, base 1985: Cr$ 50.276.486 (fls. 10) Ex. 1987, base 1986: Cz$ 560.715,60 (fls. 27/28). 2. Compensação indevida de prejuízo no ex prri- cio de 1987, base 1986, no valor de Cz$ • 85.087,53. Tal prejuízo se tornara indevido ) em decorrência da glosa dos custos do ano-- "IN, base de 1985, conforme relatado no n 2 1 re- tro. Trata-se, pois, aqui de infração decor rente da Primeira (auto - fls. 6). Á Pfr DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.745/89-50 3 Acórdão n2 101-81.763 Cientificada em 20-06-89 (fls. 2), a interes- sada defende-se em 20 de julho cosa a impugnação de fls. 94, ale- gando, em síntese: 1 - que não onerou seus custos com o registro„)\ (3.e_ -c o m_p_r. s f i c t í c i a,s nem compensou no exercício' de 1987 prejuízo indevido sofrido no ano anterior; 2 - que suas compras são reais e comprovadas' pelas notas fiscais que anexa (fls. 100/170). Que as compras fo- ram pagas por Caixa e Bancos (fls. 987'99), com recursos comprova veis, alem de que não cabe à fiscalizada, enquanto consumidora,' "fiscalizar a regularidade das empresas vendedoras, ate porque' não havia qualquer indicio do contrário". Que assim não há apro- priação de custos indevida, nem compensação de prejuízo imperti- mente; 3 - que esses fatos revelam inexistir renda' geradora de obrigação tributária; 4 - que,'sendo prestadora de serviços, e con- sumidora final. Não realiza atividade mercantil. Em conseqüência, não tem o dever jurídico de fiscalizar a regularidade das inscri ções fiscais das empresas vendedoras. As notas fiscais emitidas por ela indicam CGC e obedecem à lei. Isto e o bastante para se- - rem idôneas. Junta, para tanto, cópia das notas fiscais, compro- vantes da forma do pagamento delas. Protesta pelas provas em direito admitidas' e pede a improcedência do auto. De fls. 171/173, a replica do autoF-tle feito. Sustenta a inidoneidade das notas fiscais com CGC falso. Que não há comprovação dos pagamentos, mas alega- ção de pagamentos por caixa, juntando-se apenas autorizaça9 de pagamento e algumas duplicatas sem quitação. Nada se provou ago- ra, como não o fizera durante a fiscalização. Não se comprovou a compra, nem a entrada de mercadoria, nem o transporte, nelf o pa- gamento. 1 .. , SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.745/89-50 4 AcOrdão n2 101-81.763 , Que os endereços e telefones constantesdls notas fiscais jamais foram das emitentes, que.'não funcionaram ' 1 nos lugares indicados. : Ressalva, porem, os fornecimentos de Wana' Indústria e Comercio Ltda., cuja empresa e regular. Teria havi- . do erro de digitação na pesquisa preliminar. Com o ajustamento correspondente, opina pela manutenção parcial do fito. 1 A autoridade singular decide às fls. 175/ - 181. Preliminarmente, indefere a perícia, por entendê-la pres- cindível e, quanto ao mérito, dá provimento parcial à ação fis 1 i cal, na linha da informação fiscal: considera idôneos os docu- mentos de Wana Indústria e Comercio e, em decorrência, retifi- ca o prejuízo conseqüente. , .., ,, Intimada em 26 de setembro de 1990 (fls.' ,' 184), a parte recorre em 26 de outubro seguinte (fls. 185), adia __ 1 zindo: 1 - que não houve custos indevidos, eis 1 que os mesmos estão comprovados com as notas fiscais registra- 1 das, o que infirma, em conseqüência, a glosa da compensação de , prejuízos; i ,1 1 , 1 2 - que a autoridade singular não esclare — ceu qual "o fundamento de validez para a obrigação da recorren . te, na qualidade de consumidor final, de fiscalizar as empre-- sas com as quais realiza operações de aquisição de mercadorias (que tal obrigação não existe); i 3 - que não há, no caso, acrescimo patri- monial (art. 43 do CTN) e pois não há renda tributável, mas i prejuízo; 4 - que a verdade material prevalece so- bre a verdade formal no procedimento administrativo; 414 \ ! SERMO POUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.745/89-50 5 AcOrdão n2 101-81.763 5 - que o indeferimento, pela autoridade,' de perícia cerceou a defesa, o que implica inconstitucionalida- de. 6 - que quer a realização da perícia e a improcedência do auto. É o relatOrio. 4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.745/89-50 6 AcOrdão n2101-81.764 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Tomo como preliminar a alegação da recorren te de que houve cerceamento do direito de defesa peka autoridade de 1 2 grau, quando esta indeferiu o pedido de perícia. Não acolho a preliminar. É que, a rigor, o sujeito passivo, ao impugnar, não formulou objetivo pedido de pe ricia, apontando os pontos de discordância e indicando o nome e endereço de seu perito, na forma prescrita pelo artigo 17 (nota- damente seu parágrafo único) do Decreto n2 70.235/72: "0 sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razOes e pro - vas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço' de seu perito". A parte assim não procedeu, apenas ponderou que ela, autuada, "requersejam-lhe deferidos todos os meios* de prova admitidos em direito para provar o alegado, indicando,' de logo, a juntada posterior de documentos, inclusive de contra- prova; perícia com arbitramento e quesitos, vistoria "in loco" ' para apurar o estoque físico; ouvida de testemunhas, para afi- nal ser julgado improcedente o auto de infração ora impugnado; como e de lei, de direito e de justiça". - Ora, a toda evidencia essa indicação de pro vas "em direito admitidas" não atende à objetividade da perícia' inscrita no parágrafo único do artigo 17 do Decreto 70.235/72. Assim, não acolho a preliminar. Tambem, quanto ao merito, o recurso não tem melhor sorte. É que, no dizer do parágrafo 1 2 do artigo 174 do RIR/80, "a escrituração mantida com observância das disposiçOes' legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registra dos e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,' 11 4i SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.745/89-50 7 Acórdão n 2 101-81.763 ou assim definidos em preceitos legais". • Por ai se vê, que a escrita do contribiun- te para fazer prova a seu favor há de ter os fatos escriturados devidamente comprovados por documentos hábeis e idôneos. Não pode ser e não e hábil o documento cujo emitente tem sua exis-- tência questionada. Quem se louva em documento de terceiros tem ! o dever de evidenciar a existência desse emitente,sob pena de ! converter sua escrita em arranjo de fatos hipoteticos. Eis por- que esse conselho já decidiu: "Não são dedutíveis as importân-- cias pagas a empresas de propaganda em situação irregular no Ca — ! dastro Geral de Contribiuntes (Ac. 1 2 C.C. 105-2.332/87) e ain- da: "Não servem para respaldar a escrituração documentos emiti- dos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadastro Ge- ral de Contribuintes suspensa em data anterior à indicada como dos serviços prestados e não foi localizada no endereço informa H do nas notas fiscais emitidas (Ac. 1 2 C.C. 105-2.666/88). A orientação consagrada nestes acórdãos aplica-se à comprovação dos custos de mercadorias aqui em julga ,1 mento, posta que nenhuma prova conclusiva foi efetuada seja em relação aos emitentes das notas, seja quanto à entrada, trans-- oprte e pagamento das referidas mercadorias. A não comprovação dos custos enseja a glosa dos mesmos, constituindo o saldo posi tivo decorrente ganho passível de tributação, em inteira confor — midade com o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Sendo procedente a-glosa dos custos, decor — re, por natural conseqüência, a procedência da glosa relativa à compensação dos prejuízos. Confirmando a decisão de 1 2 grau, nego pr 2 vimento ao recurso. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Fal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4766233 #
Numero do processo: 10180.002269/84-29
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75793
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001903

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10180.002269/84-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140625

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75793

nome_arquivo_s : 10175793_044490_101800022698429_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101800022698429_4140625.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 19

id : 4766233

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534853406720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:19:11Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:19:11Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:19:11Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:19:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:19:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:19:11Z; created: 2009-07-04T17:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T17:19:11Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:19:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10180-002.269/84-29 2k. : . • ...4-;: MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 13 de março de 19 . 8. N° 101-75.793 Recurso n° - 44.490 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente - IRIS MENDES BORGES , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO) . IRPF - TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO DA PESSOA JU- RÍDICA - Mantida a exigência fiscal quanto a pessoa juridica, imp5e-se,no caso, a confirmação da autuação da - pessoa fisica. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRIS MENDES BORGES: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosÊrmos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgad(?) : I j, Sala das S ,?- s 7pJa- :iF), em 13 de março de 1985 Al”DOR OU''`'' '', , " NANDEZ - PRESIDENTE „,-/-"- ,,,....;(3 çç'fM,_( , ) / --/ y - osn EQ. ,Rn: ' A N<-1---4ELÂTAMIN - RELATOR / / á / J,, VISTO EM "\----/ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:Iff ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO ._ FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEM)N9 10180-002.269/84-29 RECURSO N9: 44.490 ACORDÃON9: 101-75.793 RECORRENTE: IRIS MENDES BORGES RELAT6RI IRIS nENDES BORGES interpOe recurso a este Conselho contra a decisão, do ilustre Delegado da Receita Federal em Goiânia-GO, assim ementada: "IRPJ - Exercício de 1983, ano-base de 1982. Decor- rência. Cedula F. Rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou a elas equiparadas. Caracteri zadaaomissão de lucro na pessoa jurídica, apurado por arbitramento, cabe tributação reflexa na pes- soa física do sócio, observada a proporcionalidade na participação do capital social. Conseqüência na tural da relação causa e efeito. Lançamento prece- dente." Com efeito, em decorrência da autuação levada a e- feito contra a empresa Discos Araguaia Ltda., o Recorrente, que e sócio detentor de 50% das quotas da mesma, foi autuado por reflexo, relativamente ao exercício de 1983, ano-base de 1982. Intimado a 31 de maio de 1984 da exigência fiscal , o Contribuinte apresentou impugnação, em 29 de junho seguinte, ale- gando o não cabimento do procedimento administrativo contra a pes- soa física, porque pendente o processo relativo ã pessoa jurídica. Com a impugnação vieram os documentos de fls. 03/16. Na informação fiscal de fls. 17, o digno Fiscal au- tuante observou que a jurisprudência mansa e pacifica deste Conse - 41 DMF - DF/19C-, gr-a-11 160,0 5 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.269/84-29 3. ACC5RDA0 N9 101-75.793 lho tem entendido que não há nenhum impedimento legal para que o processo-reflexo tenha andamento concomitante com o processo-matriz. Por outro lado, no processo original foi devidamente analisada pelo Fiscal autuante a infração fiscal cometida pela pessoa jurídica. A ilustre Autoridade julgadora de primeiro grau hou ve por bem manter a autuação fiscal, salientado que a mesma encon- tra sOlida base legal (art. 399, c/c art. 35 do RIR/80, Parecer CST n9 1.575-3/83) e jurisprudencial (AcEirdãos n9s 101-72.801 e 105- -0.798). Da decisão monocrática recorre o Contribuinte, adu- zindo que há evidente conexão entre os processos relativos ãs pes soas jurídica e física, e que a autuação desta não se mantém se for alterado a daquela. Assim, com relação à pessoa física seria de se aguardar a decisão final concernente a pessoa jurídica. Pede, por fim, - a reforma da decisão de primeiro grau, -or extemporânea, e a decre tação da improcedência da ação fiscal/. É o relat6rio.7--- ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.269/84-29 4. ACÓRDÃO N9 101-75.793 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O Contribuinte foi intimado da decisão de primeiro grau em 8 de novembro de 1984 e protocolizou o recurso a12 de novem_ bro seguinte. Tempestivo o apelo, dele tomo conhecimento. No Mêrito, carece de razão o Recorrente. Conforme acentuou com muita propriedade a r. decisão de primeiro grau a ju- risprudência deste Conselho já se firmou no sentido de que não há impedimento legal ao prosseguimento do processo da pessoa física=_ comitantemente ao processo da pessoa jurídica do qual seja decorren- te. Por outro lado, a se adotar a tese do Recorrente quanto ã cone- xão dos processos, chegar-se-ia ã conclusão de que ambos deveriam ser julgados simultaneamente, na forma preconizada pelo art. 105 do Código de Processo Civil. De qualquer forma, não haveria obstácu- lo ao prosseguimento da ação fiscal. Isto posto, e tendo em vista que a autuação da pes- soa jurídica foi mantida por estaiimara, em sessão de 11 de março pp, nego provimento ao recur,go-,' 017 .0( - J--7.-- ,,,) 1-/---- fre,....,..,..__ EDGRD i- D A CKMIN - RELATOR ( / „,----,„- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762446 #
Numero do processo: 10768.036916/90-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87026
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.036916/90-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136613

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87026

nome_arquivo_s : 10187026_078057_107680369169091_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680369169091_4136613.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762446

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534855503872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:51:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:51:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:51:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:51:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:51:22Z; created: 2009-07-07T22:51:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:51:22Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:51:22Z | Conteúdo => SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768 -036.9.16/90-9i L...Aps Ses3.7No de 19 de agosto de 1994 ACORWAO NR. L01-87.026 Recurso nr.: 78.05? PIS -DEDOÇAO EX. DE 1986 Recorrente : SOMAR ADMIN1SFRAÇO E. PARU.CIPAçn0 SiC 1 iDA. Recorrida e DRF NO RIO DE JANEIRO - Ra. TRIBU1"AÇMO REF1.EXA - P1S/DEDUCM - Afastada .:.:-Ç i: 1' i bt l. i. :':). Ç:ã O c: c) ns t ,a; .¡ t ...:,: de:. :r :::.., e i:-::ts ts o p r c: :i, p a 1 O O r t trit.a 1-o .1 a 5:::Ko d c: ç::;.:...1. t15::i. O fl.f e :i I.' O „ X Cl e is e: cf ,.:.ç r w-ovimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUMAR ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAWAO S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C'ãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre - s e t .1 t e: 'i ç k. 'i r.) a ei O '''' '.k a. ...( a ts Setstsaets „ C'..f11 I 9 CU? a q 01:: 't f.:".3 d e,.= 1 994 ' ilAR '. AP. !:.:' "„„„ I"' F;E:S 1 DE KI.TE: /, , - ---- - CELSO A.:..,,::.S--E.1;ÍS T "/ / / VISO EM -.,,,,v9//' - PROCURADOR DA FA. SESSNO DE:: LUIZ FERNANDO et—I,VE1RH DE MORAES ZENDA NACrONAL 1 r` e' rTin P, i / 1 O j`L i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seduintes Conselhei- ros ..., jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENIEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, ROBERÀ0 WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAD RO 4 ..,DRIGUES CABRAL. h, ,Iii ii ) 11:i - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-036.916/90-91 RECURSO NR.: 78.057 ACORDA° NR 1. 01,.87.026 RECORRENTE : SUMAR ADMINISIRAÇg0 E PARTECLPAÇ'AO S/C 1 VOA. E L A T Q R 1 f2 Foi a Recorrente autuada, GM 1ributa4Co reflexa Fl DUÇNO, assim derrita a imputaç%o referente ao exercicio de L986, verbisg "6. DESCRIÇAOS DOS FAMS a ENOUADRAMENtO LEGAL ianp:Amerito decorrente da fiscaJiza0o do rmposto de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada redu0o in devida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficincia na determina0o da base de cálculo desta, contribuiçWo. ANEXOS:: Demonstrativo de cálculo do PfS e dos acrescimos legais respectivos, e ENQUADRAMENTO LEOALg • Art. 3o., a1 .5nea "a", parágrafo lo. da Lei Ce Dlemen . - tar nr. 7/70, c/c o art. 4o., ailnea "a" e p.,ragrafos lo. e 2o. do Regulamento a Res. nr. 174/71 de BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEE/P1S nr. 2/71. art. 480 do R1R/80 (Dec. nr. 85450/80). - JUROS DE MORA:: art. 2o. do U..1736/79, art. Lo., inc. do Dl . 2052/83, c/c o art. 16 do Dl-2323/87 e redaçNo dada pejo att. 6O. do Dl '2331/87. ATI.W.E.:nV;M) MONETARLAn ar t. 15, parágrafo único do DL- 1967/82, c/c o arl. 1o., parágrafo único do DL -2052/83, arl. lo., atl. 12, parágrafo único, art. 18 do DL 2323/87 e art. 10 do DL . 2471/88, art. 22 e seu parágrafo único, atinea b, da Lei nr. 7730/87g ar 1, 13 parágrafo único da Lei nr. 7738/89 e Port. ME nr. 27/87g arts. lo., parágrafos l 2o., e 61 e seus pa- rágrafos da lei nr. 7799/89. MUI TA:: arl. 40. do M c/c o item 11 da Por - 1,Rria ME 01/84, art. 86, parágrafo lo. da Lei rir.. ,./j1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-036.916/90-91 ACORI)Pal KIR. .101 `,:37„0 .2 (fN 7450/85, art.. 11 do DL 2470/88 c/c o art. 2.o. da Lei nr. 7.683/88 (a base de cálculo e o percentual da multa estão indicados no demonstrativo dos acrescimos leqais, CM anexo)." A impudna0o da Recorrente encontra' -.e a fls. 08 com referOncia , ck apresentada no processo matriz de 036.918/90.17. A decisão recorrida assim 50 manifestou para manter em parle o lançamento. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, JUL00 a Ação fiscal em causa igualmente procedente em parte. Em decorr/ância retifico a exidencia do Pis/Dedu0o para os se. quintes valores em JAN./89 Pis/Ded = (Cr$ 911,6 ,3,Q221 x 35% x 5% x 6,17 = Cr$ 45.901,91 = 2.1 eV4,45 WiNF ..'' -"-,-,7 A fls. 22 se vÊ, o recurso voluntário, re 'wtindo, de forma geral, a impugnação. I::: o (11r el. a tx5r :i o „ PP"' '4Ái ) ..._ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTSfERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768 036.916/90-91 ACORDNO NR. L01-87.026 o 0 Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: r.) e t 3' t fn pe-s t VO No processo causa 1RNY foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDO NR. 101-86.887. Os l'und.ww1tos da deciS"ão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revis'ão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afas- tou a tributação quando íulgado por esta Primeira U.âmara do Lonselho de Assim, por uma relaç'ão de causa e efeito, dou provi- mento ao recurso. E o meu voto. Brasilia (DF), em 19 (1) agosto de 1994 ...y .:s FE. ti OSA RELATOR // 4j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763006 #
Numero do processo: 00805.050087/82-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73472
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00805.050087/82-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137196

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73472

nome_arquivo_s : 10173472_038088_08050500878248_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008050500878248_4137196.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534859698176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:16:19Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:16:19Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:16:19Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:16:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:16:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:16:19Z; created: 2009-07-05T00:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T00:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:16:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0805/050.087/82-48 4t:" 'K.IIÂ'~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP 08 de julho 82Sessão de . ACORDÃON°101-73.472 Recurso n° 38.088 - IRPF - EX. de 1978 Recorrente ANÍSIO DANO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IRPF - PEREMPÇÃO - RECURSO - PROCESSO MATRIZ: Em ocorrendo, para efeitos de decisão no processo decorrente, preva- lece o entendimento de mérito fixado pela autoridade competente na instãn_ cia anterior. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÍSIO DANO: Conselho d 2Eontribu i ---Z :=M p:: ::::::d2ePrdiem:io::s?1=rdoprPo2r11:: r ao recurs 4// /2/// -- es4. .-- -. A( .Sala das/ 'o DF) em 08 de julho de 1982,4, ift, i' 'fr/DOR bll '' ' ' * -ERNÃNDEZ -, PRESIDENTE Á \ ') , rliNDO ( CERO VE LOSO - RELATOR VISTO EM ' G(:) INRO FLO' S - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: - 9 Ml. 198 2_. ZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE Assrs MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. ?P: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0805/050.087/82-48 RECURSO N.° : 38 .088 ACÓRDÃO N.° : 101-73. 4 72 RECORRENTE: ANÍSIO DANO RELATÓRIO ANÍSIO DANO com domicilio fiscal em Santo André, SP, recorre da decisão singular que manteve a exigência do impos- to de renda, multa e acréscimo do exercício de 1978. 1. O procedimento é decorrência do instauradocon tra a empresa INDÚSTRIA METALÚRGIA G.B.D. LTDA. da qual o recorrente e ra sócio no transcurso do período fiscalizado - exercícios de 1978 a 1981. 2. No processo matriz, o lucro da empresa foi ar bitrado. Em decorrência, considerado como distribuído aos sOcios na proporção de sua participação social em 31 de dezembro de cada ano fiscalizado. 3. Por unanimidade de votos essa la. Cãmara do r Conselho de Contribuintes deixou de tomar conhecimento do recurso apresentado pela pessoa jurídica, considerando para tanto a /-n p rempção do seu direito de recorrer (Acórdão n9 101-73.448) É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0805/050.087/82-48 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.472 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. O presente ê mera decorrência do processo ins taurado contra a pessoa jurídica como reconhece o próprio recorrente. 2. Em vista da perempção decidida no processo ma triz, prevalece a decorrência em relação ao que ficou decidido naque- le processo pela Delegacia da Receita Federal (manutenção do arbitra- mento). 3. Desta forma e considerando o disposto no art. 34, "I" do RIR/80, vot pela negativa de provimento") 52-52 J . , .1ápo TeFRO VE LOSO - RE TCP. / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4765087 #
Numero do processo: 13963.000105/87-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78873
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13963.000105/87-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139393

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78873

nome_arquivo_s : 10178873_093918_139630001058793_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139630001058793_4139393.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765087

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534862843904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:18:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:18:48Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:18:49Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:18:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:18:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:18:49Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:18:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:18:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:18:48Z; created: 2009-07-06T12:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T12:18:48Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:18:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13963-000.105/87-93 Arf:" Igrf MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 22 de junho 89101-78.873 Sessão de de 19 ACÓRDÃO Ng Recurso n2 - 93.918 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente - GEPLAN - ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA. Recorrid a - DELEGACIA, DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - (SC). CORREÇÃO MONETÃRIA - Os valores das "obras em andamento" e de imóveis em estoque devem ser cor- rigidos em contrapartida com a conta especial de correção monetá ria apropriadas ao resultado do xercício e-não com"receitas futii ras". COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O pre- juízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real, con- soante dispõe o § 29 do art. 382' do RIR/80. Tendo o contribuinte compensado prejuízo contábil de período em que apurou lucro real, procede o lançamento efetuado pa ra cobrar a diferença de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEPLAN - ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1989 URGE 1.ã'I.".4 LO P S - PRESIDENTE K(W/14/., CARLOS ALBERTO GO= NUNES - RELATOR - VISTO EM AFONSO LSO FERREIRA DE C A 'OS - PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE 9 ? JUN '198 - DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO AL VES FEITOSA. 2. k • ;14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 13963-000.105/87-93 RECÜRSO N9: 93.918 ACORDÃON9: 101-78.873 RECORRENTE : GEPLAN - ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA. RELATÓRIO GEPLAN - ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Coletiado (fls. 215/235) con- tra a decisão de fls. 205/213 que deferiu parcialmente a sua impug nação ao auto de infração de fls. 96. Segundo a peça básica, a fiscalizada compensou inde vidamente prejuízos contábeis' da ordem de Cr$ 96.056.322 com os resultados do exercício de 1985, com infração ao diposto no arti- go 382 § 19, do RIR/80, e por falta de adição ao lucro real dos exercícios de 1985 a 1987 do valor da correção monetária dos imó- veis em construção e em estoque da ordem de Cr$ 50.521.082, Cr$ 144.170.013 e Cr$ 895.104,00, nos exercícios de 1984 a 1986, res- pectivamente, com infringência ao disposto nos artigos 285 e 347 do RIR/80 e artigo 19 do Dec.-lei n9 2.065/83 e art. 89 do Decreto -lei 2.072/83. A empresas impugnou a exigencia (f is. 99 a 117), sus tentando a improcedência do lançamento sob os seguintes argumentos: a) que o prejuízo compensado figurava do seu LALUR, parte "B" foi realizado de acordo com a legislação vigente, conforme Anexos 01 a 04; b) que realmente omitiu a correção monetária nos exercícios de 1985 e 1986, com referencia aos empreendimentos em fase de constru ção, mas a efetivou no exercício de 1987; c) que a correção monetá ria dos imóveis em estoque não é fato gerador do imposto de ren-. .Nryl? r,A4, nr,n,r C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.105/87-93 3. Acórdão n9 101-78.873 da; que o resultado da correção nos termos do art. 43 do Decre- to-lein9 1.598/77 deveria ter como contrapartida a conta de que trata o art. 39, II, do referido decreto-lei, segundo prescrito em seu art. 27, itens e §§, e art. 19 do Dec.-lei n9 2.065/83,rés tando ao contribuinte o direito de diferir o lucro inflacionário não realizado; que a correção monetária dos imóveis em estoque não antecipa receitas, fazendo tão-somente que essa receita seja apro priada no período-base competente; o cálculo do fisco incidiu se bre o custo global de cada empreendimento ao invés de sobre os i- móveis em estoque e além disso incluiu unidades já vendidas; que, ainda que imposto houvesse a cobrar, é credora de imposto a resti tuir, cujos valores deveriam ser compensados. Informação fiscal sustentando o lançamento (f1s.139). Foi realizada diligência para esclarecimentos de a- legações da autuada (fls. 144) com juntada dos documentos de fls. 144/204. Decisão de primeira instância às fls. 205/213, em ! que a autoridade julgadora de primeira instância manteve em par- te o lançamento sob os seguintes argumentos de fato e de direito: 1) a impugnante compensou prejuízos contábeis, como demonstram os docs. de fls. 119/120, enquanto a demonstração do lucro real do período-base (1983) apresentava um lucro real de Cr$ 10.524.661,11, em desacordo portanto com o disposto no art. 382 e seu § 19, do RIR/80; 2) a própria impugnante reconhece às fls. 107 que não efe tuou a correção monetária dos imóveis em estoque destinados à ven da, nos exercícios de 1985 e 1986, não tendo pago o imposto cor- respondente; 3) a correção monetária dos imóveis em estoque refe rente ao exercício de 1987 foi realizada (fls. 28, 45 e 56), mas em contrapartida com receita de exercícios futuros, sem afetar o resultado do exercício. O procedimento está em desacordo com a IN SRF n9 84/79, subitem 5.12. A inobservÂncia do Decreto-lei núme- ro 2.065/83 que determina a correção monetária do custo dos imó- veis em estoque¡ a partir do período-base correspondente ao exer- cício finandeíro de 1985, evidencia omissão de receitas; 4) não. 12 civ? PROCESSO N9 13963-000.105/87-93 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.873 tendo a empresa efetuado a correção monetária dos Imóveis em esto que nos balanços de 1984 e de 1985, enquanto a de 1986 não foi levada a conta de resultados, deixa de existir a opção pelo dife- rimento do lucro inflacionário não realizado que lhe corresponde- ria; a opção e ato exclusivo dela e o levantamento das omissões de receita de correção monetária foi em procedimento de ofício; o PN CST n9 24/84, em seu item 7, quis apenas dizer que fato de se computar a correção monetária dos imóveis em estoque no resul- tado do exercício não significa antecipação de receitas, contri buindo apenas para a correta apuração dos resultados, em obediên- cia ao regime de competência. A empresa não apurou o resultado das unidades vendidas, como determina a legislação, fato não levado em consideração pelo autuante que se restringiu ã apropriação da correção monetária aos imóveis ainda em estoque; as fichas de es- toque que serviram de base para a autuação não registram nenhu- ma baixa de custo, o que afasta a alegação de que o autuante te ria corrigido v valor de imóveis já vendidos. Tivessem ocorrido vendas de imóveis, a impugnante deveria acostar as cópias ;dos contratos e, além disso, apurar e reconhecer o resultado das uni- dades vendidas como determina a legislação, não sendo suficiente' contabilizar os valores de venda em contas de resultados de exer- cícios futuros, em face do que dispa a IN/SRF n9 84/79 com as al- terações da IN/SRF n9 23/83; retificou o cálculo da correção por inclusão de correção já calculada pela contribuinte e por erro quanto ao trimestre de aquisição do terreno sobre o qual foi edi- ficado o Edifício Embaixador (f is. 186 a 204). O julgador acolheu o pedido de compensação de crédito de imposto (a restitui), redu zindo o valor correspondente ao exercício de 1986 para 81,91, OTN uma vez que 78,14 OTN já foram resgatadas, consoante doc. de fls. 141. Na fase recursal, a empresa reitera argumentos apre sentados em primeira instância, no que respeita ã compenâação de prejuízos, aos esclarecimentos sobre a forma de contabilizar seus custos, vendas e apuração de resultados, ã tributação dos saldos das contas dos imóveis em construção o que não e hipótese de inci dência do imposto porque suscetível de diferimento, ao cálculo e Ch 7117 PROCESSO N9 13963-000.105/87-93 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.873 fetuado sobre o custo global de cada empreendimento, incluindo as unidades já vendidas. Neste passo, insurge-se contra a afirmação do julgador de primeira instância de que não comprovara a alega ção, pois não apenas pusera os contratos de compra e venda à dis_ posição do fisco (f is. 114) como o diligenciador declara que a em_ presa realizou a venda dos apartamentos discriminados às fls.129/ /131. De qualquer modo, faz a juntada de cópias desses contratos. Sustenta, outrossim, que descabe a multa de lançamento de ofício sobre a parcela do credito tributário 'compmadA com o seu credi- to de restituição de imposto, porque deveria ser deduzido do lan- çamento. Requer a exclusão de "quotas" indevidamente lançadas à margem dos autos e, por fim, o cancelamento do lançamento fiscal' impugnado. É o relatório. 2 , 9) (14/1. ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000,105/87-93 6. Acórdão n9 101-78.873 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Consoante comprova o balanço patrimonial, da re corrente encerrado em 31.12.83 (fls. 118/120) houve um prejuízo' contábil da ordem de Cr$ 30.467.119,89. Com os ajustes para a de terminação do lucro real o seu resultado foi positivo, no valor de Cr$ 10,524.661,11, como está demonstrado no seu LALUR (f is. 15). De acordo com o disposto no .§ 19 do art. 382, do RIR/80, o prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real, corrigido monetariamente até o balanço do período-ba se em que ocorrer a compensação. Ora, como se disse, a empresa obteve lucro real no exercício de 1984 e, na conformidade da lei, não poderia com- pensar prejUlzo algum. Não obstante, corrigiu e compensou o lu- cro contábil, no LALUR, compensando-o com os resultados positi- vosdo período-base seguinte (fls. 14 e 17). O autuante agiu corretamente ao glosar a compensa ção indevidamente efetuada. Também está comprovado no autos que a empresa dei xou de corrigir os imóveis em construção e os imóveis em esto que, nos exercícios de 1985 e de 1986, o que ela própria confes- sa, e, quando corrigiu, no exercício de 1987, os imóveis em esto que, não apropriou ao resultado do exercício a receita correspon dente, levando-a 'à conta de receitas futuras. Deste modo, realmente descumpriu o disposto nos' art. 285 e 347 do RIR/80 e art. 19 do Dec.-lei n9 2065/83 e ar- (2) (117 SERVIO NB= FOMM PROCESSO N9 13963-000.105/87-93 7. Acórdão n9 101-78.873 tigo 89 do Dec.-lei n9 2.072/83 e INSRF n9 84/79. Deveria ter e- fetuado a correção em contrapartida com a conta especial de que trata o art. 39, II, do Dec.-lei r1Q- 1598/77, e não o fez. Pretende que, se fizesse a contrapartida da corre ção do bem com a conta devida, poderia diferir o lucro inflacio- nário. Não lhe aproveita o argumento porque, para tanto deveria manifestar no LALUR e na Declaração de Rendimentos do exercício próprio a sua opção de diferir o lucro inflacionário não realizado na forma do disposto no art. 53, § 29, do Dec.-lei rig- 1598/77, o que não foi feito na época certa, perdendo assim o contribuinte a oportunidade de optar pelo diferimento. A juris- prudência do Colegiado e mansa e pacífica nesse sentido. Alem disso, o que é diferível não e o lucro in- flacionário mas o lucro inflacionário não realizado, o que recla ma ajustes na receita de correção monetária e apuração específi- ca (arts. 52 e 53 do referido decreto-lei). A empresa alega que o autuante teria incluído na base de cálculo da correção imóveis que teriam sido vendidos no ano-base de 1986 (ver fls. 247 e segs), mas não demonstrou a apu ração dos resultados desssas vendas, na forma indicada pela IN SRF n9 84/79, alterada pela de número n9 23/83, transcrita às fls. 211, o que era indispensável para se verificar em relação ' aos bens alienados que não teria havido, como alega, prejuízos ã Fazenda Pública. Esta questão fora abordada pela decisão "a quo" sem que o contribuinte, na fase recursal, demonstrasse a apura- ção dos resultados de cada alienação. A diligência realizada às fls. 146 realmente con- firma as vendas, mas esclarece que ocorreram, com a obra ainda em andamento, e que a contrapartida da transação foi consignada nont„ 1/1.31 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.105/87-9 3 8. Acórdão n9 101-78.873 balanço patrimonial como resultados de exercícios futuros, e bem assim que a contribuinte não apurou o resultado das unidades ven didas, no final de cada tNeríodo-base. Não procede igualmente a alegação de que a multa' de lançamento de ofício não incide sobre a parcela do crédito tributário compensável com créditos de imposto a restituir, por- que ela tem por base de cálculo o imposto de renda devido pelo contribuinte. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur so. j CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 ?) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4763656 #
Numero do processo: 10980.006676/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83458
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.006676/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83458

nome_arquivo_s : 10183458_065491_109800066769011_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800066769011_4137878.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763656

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534867038208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:00:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:00:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:00:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:00:58Z; created: 2009-07-05T20:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T20:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:00:58Z | Conteúdo => mOSOk lkia4k3~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10980/006.676/90-11 AF. --- Sessão de 30 de abril da 19 92 ACORDÃO N2 101-83.458 Recurso n2 : 65.491 — PIS/DEDUÇÃO — EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: PAVILESTE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido : DRF EM CURITIBA (PR). CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL TIS/DEDUÇÃO - DE- CORR2NCIA. O cancelamento da cobrança do im- posto de renda na pessoa juridicano . processo matriz torna insubsistente a exigência da contribuição ao PIS calculada em função do mesmo impos- to no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVILESTE CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. -la 'as Ses,Oes (DF), em 30 de abril de 1992. " . --Á -Ár ---,- 4101 - MAR,A, P F) f - PRESIDENTE E RE- LATORA s VISTO EM AFONO CILSO FERREI *ft DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 1 ,,-: il, = .' qq.7 ZENDA NACIONAL t 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ,, lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. ç .\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980/006.676/90-11 2. RECURSO Ne ; 65.491 ACORDÃONS : 101-83.458 RECORRENTE: PAVILESTE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocráticá, que julgou proce- dente, em parte, a exigência fiscal formalizada no auto de infra- ção de fls. 10. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Ren da-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10980/006.673/90-15. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Progra ma de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 e 1987, consoante o esta belecido no artigo 39, alínea "a" e 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris dição, conforme decisão de fls. 39/40, assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO. Exercícios de 1986 e 1987 - Perlo- dos-base dé 1985 e 1986. Decorrência; Pela rela- ção de causa e efeito, aplica-sé ao processo de- (f-41$ suR~JEmccAL PROCESSO N9 10980/006.676/90-11 3. Acórdão n9 101-83.458 corrente o que ficar decidido no processo matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27.02.91 e, inconformada, ingressou em 21.03.91 com o recurso vo- luntãrio de fls. 44/45. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal/.\. É o relatório. j • SEIR \MW PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10980/006.676/90-11 4. Acórdão n9 101-83.458 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, está em causa a exigência da con tribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, objeto do processo n9 10980/006.673/90-15, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n9 100.061. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo re- mansosa jurisprudência deste Colegiada "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à. matéria que, por sua natureza ou decor- rência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas ficir.as ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa- tos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconse- lháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 29/04/92, não cabe nes tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou in- subsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate- ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. — Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 t‘ SERVICO PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10980/006.676/90-11 5. Acórdão n9 101-83.458 101-83.430, de 29.04.92. Assim, considerando a decisão prolatada no proces- so principal através do acórdão supramencionado, observado ainda o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. B -sil'a (DF), em 30 de abril de 1992 MAR I - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4764046 #
Numero do processo: 11075.000825/84-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76119
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.000825/84-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138286

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76119

nome_arquivo_s : 10176119_089349_110750008258403_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110750008258403_4138286.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764046

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534871232512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:28:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:28:12Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:28:12Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:28:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:28:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:28:12Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:28:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:28:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:28:12Z; created: 2009-07-04T17:28:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T17:28:12Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:28:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11.075-000.825/84-03 ,i,21.MN. ~5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -cv-f-- se„ae de 16 de setembro de 19 85 ACORDÃO N° 101-76.119 Recurso n.° - 89.349 - IRPJ - Exercício de 1983 e 1984 Recorrente - IMPORTADORA EXPORTADORA DE VESTUÁRIO TELE,-SUL LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS). OMISSÃO DE RECEITAS - Evidenciam desvio de receitas a salda de mercadorias sem emissão de notas fiscais e as compras - de mercadorias cuja origem dos recursos utilizados em sua aquisição a empresa não logrou comprovar.Diferentemente não - caracteriza desvio de receitas, a indi- cação na declaração de rendimentos de receita bruta inferior à registrada no Livro de Registro de Saldas que deve ser tributada como declaração inexata, su- jeita à multa de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA EXPORTADORA DE VESTUÁRIO TELE SUL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi,- nares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de 708,72 ORTNs no exercício de 1984, no termos do relatório e voto que 4ssam a integrar o presente julgado rri1 1 / y Sala das Sés f;-sp'DF), em 16 de setembro de 1985. la / iii J AMADOR OU '4" - c FrRNANDEZ - PRESIDENTE CA' i , OS ALBEr0 GONÇALVnS NUNES - RELATOR ---- :: - or"'" r VISTO EM AGOSTJNHO FLORES - PROCURADOR DA 1 ru iqbSESSÃO DE: gdl- '' FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- TO e RAUL PIMENTEL. _ 02. ,. _:- I•• 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11.075-000.825/84-03 RECURSO N9: 89.349 ACORDÃON9: 101-76.119 RECORRENTE IMPORTADORA E EXPORTADORA DE VESTUÁRIO TELE SUL LTDA. , RELATÓRIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE VESTUÁRIO TELE SUL LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. .._ 85 a 102) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana (RS) de fls. 80/81. A fiscalização autuara o contribuinte por omissão de receitas, nos exercícios de 1983 e de 1984, descrevendo os fatos e enquadrando a infração da seguinte forma: "1. Omissão de receita operacional, caracteriza- da por venda de mercadorias, com emissão de notas fiscais, não registradas nos Livros de Registro de Salda de Mercadorias e não infor mada em Guia Informativa Modelo "B" (ICM), - conforme Quadro Demonstrativo número 01 (fls. 11) que passa a fazer parte integrante deste para todos os efeitos legais, com infração ao disposto nos artigos 157 e § 19 e 179 do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). Lançamento e- fetuado com base no artigo 396 do Regulamen- to do Imposto de Renda acima referido, como segue: .._ Exercício: 1983,/-período-base: 1982 - Valor: Cr$ 990520, Ch .7g) L.---1\ ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.825/84-03 03. AcOrdão n9 101-76.119 2. Omissão de receita operacional, caracteriza- da por vendas efetuadas pelo estabelecimen- to da Filial Quaraí, registradas no Livro de Registro de Salda de Mercadorias, não ofere cido ã tributação, conforme Quadro Demons- trativo n9 02 (f 1. 14), que passa a fazer par te integrante deste para todos os efeitos le gais, com infração ao disposto nos artigo-s- 157 § 19 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/ 80). Lançamento efetuado com base no artigo 396 do Regulamento do Imposto de Renda supra citado como segue: Exercício: 1984, Período-Base: 1983 - Valor: Cr$ 11.501.160,00 3. Omissão de receita operacional, caracteriza- do pela venda do estoque final do estabeleci mento da Filial Quaral, sem emissão de docu- mentos fiscais, não oferecido ã tributação, oom infração ao disposto nos artigos 157 e 19 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda a- provado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). Lançamento efetuado com base no artigo 396 do mesmo Regulamento do Imposto de Renda, co mo segue (Quadro Demonstrativo n9 03 -- fls. 35). Exercício: 1984, Período-Base: 1983 - Valor: Cr$ 23.141.374,00." Em sua impugnação (f is. 50), a empresa impugnou o fei to, alegando, em síntese, a autuada, a nulidade do feito por já ter sofrido procedimento fiscal encerrado em abril de 1983 sem que se houvesse apurado irregularidades, e que assim o lançamento homo logado não mais poderia ser revisto; que não pode dispor de todos os meios de defesa porque a documentação da Filial de Quaral -- RS estar em poder da fiscalização estadual, impondo-se, apesar da di- lação do prazo de defesa que lhe fora concedido, novo prazo para a presentação de defesa. No mérito, insurge-se contra o fato de se acolher a tributação pelo lucro presumido no exercício de 1982 e não se proceder de igual forma em relação ao exercício de 1981,ten do havido violação ao disposto no art. 389 do RIR/80 e ao Decreto- -lei 1.895/81, sustentando ainda que: a) o procedimento está em de - sacordo com o Ac. 103-05.537; b) o limite previsto no art. 389 ,A,o4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.825/84-03 04. Acórdão n9 101-76.119 RIR/80 e anual e não mensal, mas mesmo que ultrapassado o limite estabelecido, caberia a aplicação ao caso da regra do art. 392, do mesmo regulamento; e) que, na determinação da receita bruta, devem ser excluídos os impostos indiretos, como o IPI e o ICM; d)o livro de Registro de Entradas de Mercadorias "não ó frio", por ter-lhe sido aposto Termo de Encerramento pela fiscalização estadual; e) que as diferenças apuradas na filial 01 não podem ser consideradas de per si mas em conjunto e que o auto de infração relativo ao ICM não pode servir de prova de omissão de receitas. Informação fiscal às fls. 70 a 74. ' O julgador de primeira instância motivou o seu con- vencimento nos seguintes argumentos de fato e de direito: : "CONSIDERANDO que o presente proces- so se re.srestedas formalidades legais; . CONSIDERANDO que o lançamento por ho- mologação se processa de duas maneiras; ex pressa e por decurso de prazo. Não ocorre do nenhuma das duas hipóteses o mesmo pode ser revisto de oficio (art. 150 e parãgra- fo -- Dec.-lei 5.172/66); CONSIDERANDO que não pode o sujeito passivo alegar prejuízo em sua defesa por não poder exibir elementos de prova, depos se de outra fiscalização quando estes en- contram-se em xerox no processo, doqualtem direito a vistas; CONSIDERANDO que o contribuinte apre sentou uma só peça de defesa com o objeti- vo de impugnar dois (2) lançamentos os,quais estão configurados nos processos, números - 11075-000.824/84-40 e 11075-000.825/84-03; CONSIDERANDO que a impugnação, com re . ferencia a este processo, não discute o mg_ rito do lançamento, se limitando as duas pre liminares apresentadas". Na fase recursal, a empresa persevera nas razOes de _ sua inconformidade jã manifestada na impugnação. Seu recurso e li- do na integra para melhor conhecimento do Plenã.rio. 2 o relatório. i7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.825-84-03 05. Acórdão n9 101-76.119 VOTO / Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe_ cimento. Não procede o argumento de nulidade do auto de infra . _ ção por inobservância do disposto no art. 642, § 29, porque, con- forme esclarece o autuante, às fls. 150, apesar de iniciada ante- riormente uma fiscalização na empresa, não houve prosseguimento . dos trabalhos, que foram encerrados, sem que houvesse o exame da escrita da empresa, não logrando, outrossim, a recorrente compro- var oposto. Assim, a lavratura de outro termo de inicio não impli ca em nova fiscalização, prescindindo-se, no caso, da autorização prevista no citado dispositivo. A defesa confunde conceitos e regras pertinentes ao lançamento de imposto de renda na fonte com os relativos ao lança- mento do imposto por declaração para construir a tese de que esta_ ria homologado o imposto lançado na declaração e que o fisco não mais poderia promover o lançamento de oficio em relação ao mesmo período-base. O fisco pode sempre efetuar e rever lançamento do im_ posto enquanto não decair do seu direito (CTN, art. 149, 150, § 49 e 173), de sorte que o argumento apresentado pela defesa para fu- gir ao processo, não procede. Também não houve cerceamento do direito de defesa da parte sob a alegação de que os livros e documentos referentes à. filial de Quaral, RS, estariam em poder da fiscalização estadual e que, por isso, o prazo para defesa deveria ser suspenso, até lhe - Ag serem devolvidos os respectivos livros. E isto porque foi-lhe n-' 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.825/84-03 06. Acórdão n9 101-76.119 cedida prorrogação de prazo para a coleta de provas e articulação de sua defesa e a recorrente não comprovou que nesses 45 dias te- nha solicitado sequer a devolução daqueles livros, comprovação não apresentada também na fase recursal, apesar da observação nesse sentido feita na informação de fls. 72, de que lhe foi fornecida cópia (fls. 84). O autuante comprovou a ocorrência de omissão de re- ceitas no exercício de 1983 caracterizada pela emissão denotas fis_ cais de vendas da ordem de Cr$ 990.520, que não foram registradas no Livro de Registro de Salda de Mercadorias (0:D. n9 01, fls. 11), não logrando a autuada demonstrar o contrário. A irregularidade ó manifesta ante a prova apresentada pelo auditor-fiscal (fls. 12 e 13). De tal forma, o autuante manteve a tributação com ba— se no lucro presumido, e considerou como lucro liquido o valor cor_ respondente a 50% da receita omitida, tributando-o ã.' aliquota de 25% como determinam o art. 69 da Lei 6.468/77, e inciso II, do ar- tigo 24, do Dec.-lei 1.967/82. No exercício de 1984, também comprovou o agente do fisco (Q.D. n9 02, fls. 14, e fls. 15/31) que a filial de Quaral realizara vendas no valor de Cr$ 11.501.160, registrando-as no Li- vro de Registro de Saídas de Mercadorias, mas não as oferecendo à tributação. Neste caso, não houve propriamente omissão de recei- tas, posto que, de um lado quando o autuante acolheu a tributação pelo lucro presumido, "ipso facto" reconhecia que a empresa esta- va desobrigada de escriturar o Diário, e, de outro lado, a filial registrara no livro fiscal próprio as suas vendas. Houve, no caso, , i declaração inexata que enseja; cobrança da diferença de imposto .... com as majorações legais7. ¡/„2 :,, 1( . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.825/84-03 07. Acórdão n9 101-76.119 O autuante adotara 50% do citado valor como lucro 11_ quido e a alíquota de 25% sobre a base de cálculo por aquela forma determinada. A desclassificação da omissão de receitas para sim- ples declaração inexata, atento que não foi excedido o limite pre visto no artigo 389 do RIR/80, implica na recomposição da base de cálculo do imposto que será: 11.501.160 X 3,5%, ou seja, 53,34 ORTN 7.545,98 em lugar de 11.501.160 X 50% = 762,07 ORTNs. 7.545,98 Nenhuma dúvida quanto à tributação como receita omi- tida do valor do estoque de mercadorias da filial de Quaral, no período-base de 1983, exercício de 1984, por ter sido Vendido sem nota quando do encerramento de suas atividades em 18.08.83 (Q.D. n9 03, fls. 35). A empresa não logrou provar outra destinação das mer_ cadorias, não havendo registros sobre elas nos livros próprios (fls. 35). O autuante, na determinação do valor das mercadorias atribui-lhes o preço de custo, fixando o desvio em Cr$ 23.141.374 (fls. 35). No caso, está evidenciada a omissão de receita do cri_ vo da tributação já que as vendas não figuraram do livro de Regis- tro de Saídas e nem da declaração de rendimentos, estando correta a tributação .ã. aliquota de 25% sobre 50% do valor da receita omiti_ da. Assim, nesta ordem de considerações, rejeito as pre- liminares apresentadas e dou provimento parcial ao recursora ex cluir 708,72 ORTNs da base de cálculo do exercício de 1984 ') 2 J : '• ' ; , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN • - RELATOR. : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4766550 #
Numero do processo: 00009.200081/22-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72762
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00009.200081/22-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140961

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72762

nome_arquivo_s : 10172762_036461_092000812280_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000092000812280_4140961.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766550

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534873329664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:18:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:18:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:18:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:18:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:18:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:18:44Z; created: 2009-07-08T13:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:18:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0920/008.122/80 tat MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 230p outubro de19 81 ACORDÃO N 0 101-72. 762 Recurso n° - 36.461 - IRPF - EXS: DE 1977 a 1979 Recorrente - VALÉRIO DA COSTA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) DECORRÊNCIA - Com fulcro no principio da relação causa-efeito, o julgamento de recurso de pessoa fisica, decorren- te de um outro de pessoa jurídica, re ceberã os efeitos do julgamento deste.- Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por VALÉRIO DA COSTA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- -) ro Conselho de Coátribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurs //) Sala das Se,s's5os (DE), em 23 de outubro de 1981 , y/.";, AMADOR OU IÉtkt'ey/, RN4 DEZ PRESIDENTE 1 i9fri . /.n 'ST N 0 SE0)1 ( RELATOR .77v #1,741á VISTO EM ADHEMRSON B DE yá RVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 3 orFAZWNDANACIONAL MI Participaram, ainda, do presente julga -nto, os seguintes Conselheiros:: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS - - MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). 4~V sio SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0920/008.122/80 RECURSO N.° : 3 6 . 461 ACÓRDÃO N.° : 101-72.762 RECORRENTE: VALÉRIO DA COSTA RELATÓRIO VALÉRIO DA COSTA, brasileiro, casado, industrial, resi dente e domiciliado na cidade de Jaraguá do Sul, à rua UM, n91381, João Pessoa, recorre tempestivamente a este Conselho contra a deci são singular, de fls. 17 a 19, que manteve a exigência tributária do Auto de Infração no seguinte teor, conforme fls. 04: "Suprimentos feitos à empresa Ind. Têxtil Janta S/A ee origem não comprovada, representando rendimento não oferecido à tributação na Declaração de Rendimentos do contribuinte, com infra ção ao disposto no artigo 34, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 76.186/751t. Exercício de 1977 : Cr$ 20.000,00 Exercício de 1978 : Cr$ 20.000,00 Exercício de 1979 : Cr$ 17.400,00 Em sua impugnação, interposta com guarda do prazo le- gal, afirma que o numerãrio de Cr$ 20.000,00, em 1976, teve origem no Banco do Brasil, em 23 de dezembro e contabilizado em 30 de de- zembro, o numerârio de Cr$ 20.000,00, escriturado em 28 de setem- bro de 1977, foi feito devido a um saque no Banco Sul Brasileiro 21) no dia 28 de setembro. O numerario de Cr$ 17.400,00, escriturado _ em 2 de janeiro de 1978, teve origem de um saque do Banco Sul Bra- - 4 sileiro em 3 de Áheiro de 1978. O restante foi completado com re- cursos próprios4) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 09201008.122/80 Acórdão n9101-72.762 Em seu recurso voluntário, de fls. 22 a 27, ainda diz o seguinte: "Como se trata de um adiantamento feito, às expen sas do supridor, é impossivel que este, a cada a- diantamento emitisse um cheque especialmente para tal fato. ...Por outro lado, o município é pequeno e é comum que um dos diretores faça o pagamento de um ou mais débitos Com seu prOprio dinheiro, prin- cipalmente quando faz viagem de negócios, e poste- riormente entrega os comprovantes dos valores gas tos ao caixa, que, ao recebe-los, transforma-os em suprimentos. Ai reside os fatos que não permitem que se tenha as coincidências reclamadas pela auto_ ridade tributante". , Na decisão do Sr. Delegado é reclamada a prova da efetiva entrega do numerário. Mas o prOprio lançamento já é prova, pois para cada lançamento a empresa emitiu um documento é o regis trou. Os supridores entregaram o dinheiro, que está em suas decla_ rações de pessoa física e que já foram tributados, portanto. O lançamento ficou mantido, porque não houve cor- respondência de datas e valores entre a retirada feita pelo supri dor e a entrega feita ao caixa. Quando o julgador afirma que não basta a capacidade financeira do supridor, está admitido que to_ das as pessoas, que adiantaram dinheiro para fazer suprimento, ti_ nham possibilidade de fazê-los. Com isso tem-se presente que não há base para se dizer- que há indícios de dinheiro desviado da empresa suprida. De outro lado, os fiscais autuantes não encontra ram na contabilidade da empresa indicio de desvio de recursos. Quando a fiscalização afirma que houve desvio de receita, é neces sário que aponte provas. Então, o ónus da prova é da autoridade tributante. O- No final do recurso, o contribuinte desenvolve ar razoado de três laudas para mostrar que a contabilidade da empre- sa tem grand / : 7valor para mostrar a origem dos suprimentos e efeti va entrega.( n o relatório. ,:,, í , d , X---7 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90920/008.122/80 AcOrdão n9 101-72.762 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Trata-se de julgamento de processo decorrente de um outro instaurado contra a Indústria Têxtil Janta S/A, motiva_ do por falta de comprovação de origem ou da efetiva entrega de suprimentos. Como no recurso daquele processo, aqui o contri- buinte repete os argumentos a fim de dizer que a contabilidade é prova para a efetiva entrega do numerãrio. Como lã, também aqui repetimos que a contabilidade seria prova, como em todos os fa- tos descritos, quando conserva os documentos em que sebaseia.Mas •- se esses documentos não existem, nada do que foi escrito esta comprovado. A decisão de la. instância, face à anexação de cópias de contas-correntes dos bancos, diz, às fls. 17 do Proces_ so: "Examinando-se as cOpias das contas-correntes bancãrias ane- xadas, verifica-se não haver nenhuma relação com os cheques apon tados como comprovantes da efetiva entrega dos numerãrios à em- presa". A respeito desta última assertiva do Sr. Delegado, o con tribuinte nada disse em seu recurso. Quer dizer que admite , ,que seja verdadeira, pois, em processo, aquilo que não é" refutado, quando lhe é dado fazer, é" tido como verdadeiro. Por fim, como no processo contra a Indústria rex til Janta S/A., a glosa sobre os suprimentos feitos pelo contri buinte em foco foi mantida e, como o julgamento do processo da pessoa juridica, que deu origem ao processo da pessoa fisica,tor , na-seOjulgado para o julgamento deste, nego provimento ao re- r curso (r,,,,, ,,,, 19 z_ _1, _ /2 -\STIN-HO'ERRANOF'ILHO '-- - RELATOR : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765537 #
Numero do processo: 10983.001289/92-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87068
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001289/92-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87068

nome_arquivo_s : 10187068_079644_109830012899286_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830012899286_4139878.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765537

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534874378240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:54:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:54:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:54:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:54:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:54:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:54:45Z; created: 2009-07-07T22:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:54:45Z | Conteúdo => 19 ia agosto ALóRDA0 N 101-87.068 Recorreriie '.:::IIiijil:::0(AOL EDuLf.:1LinNP1 niNpmwi...., F5:.:•:,:::,.:31, i.. id.:.,,,.: Di:::: 1::: Em Fi oR .1: ANten.:: iii 1.:::3, ::::w” P1S/REP1:3UE IR. Dada a rEiã' PM processo decor'ent impde .se O MOSMO decisório proiaLado em uon.radlUor . io nc. ¡ ..: . rocessió ma Vistos, reiatauos e uiscuLioos Os pr'eSPO Les auos de recurso inu...erposto po p bociedaue Educaelooai iIiio-amica 1 . I cl .;;A :: Al.;i::W.MM OS Memurk,=.,:, dã :::'r i.w,....,Ara Cãmara di:.) Primeiro L:oosetho d e L entrihdiaí .f.,,,, :, pny unanimidade de Vov.:05!, PRINMENM !, VIOS termos do relatoriu, e voto que possam a j.ntegrar O SessCes, em 19 de agosto de 1994.irp i". AM GOV., - ,,,,- I, dy '..11,SUO EM LUIZ FERNAND Çrí...,./.57:I7A DE MORAES SESSPIO is:A::: FALENIM,) NAC:0 r) 1 nu 1- 100‘ i ,„.i 1 F.. o r :: . 33,.: I p .Eit ,'; :RM f; .:'::t 1 i ': 0 a ., Cl O i. i 'cS.c.:,!1 1. e 'J I. i f.:3-..:AME.fl ) U: o as SEC» ,k i. !') i.:.::.:.:S i . 01)S i.::.? 1 Me .1 1' os g Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral. . li44 11 , ... , , ..... MINISIE10 DA FAZENDA PRIPIE.:152j1 UONSF1III1 DE CíINTRIBUINTES Acórdão n'" 101-87.068 Receita F:e..c.k.-,E,.1.. em Florianópolis, SC, que julgou improcedente a impuo-- flãçáO parcial a p resentada couív:::: exigencia contida no processo em epiqrate, socledage tOt.AUC1OHãj. liinãmlca J....Vca, recorre a EStE! LOTO— A exigncia ern lide diz respeito au PIS deduçãoSIR, exercícios de 1987/1986. .fl-ata--se de .1,wiçamento de ofi--- cio, pov • reflexo do imposto do imposto de renda de pessoa jurídica, =Ifim-me processo n '' 109E'3 /()I..M-,2í88/92---13. COM lmpudnaão, reedltanto os argumeníos expendidos naoueje. (A autorldade "a duo decide pela manuten--- oa exidoncia impugnada, sob o argumento de confl .:Jrmidade de sua oe--- cisão àquela laborada no processo mal.viz (tis 66/6/j U sujeito passivo repristina os ardumen .• - • • E o Relatório. IIIINí:31...R..HEJ1U ROBERTO killi...1AM Ciir--sii.,..VES -- REI 11 1 .,..CM -Ii-IEf.4:0 O recurso, dada sua refripi.:::-•eivida...... de. O assunto objeto da lide ia toi objeto de a p recxaçao oeste I..onseJho trata-se ce apropv"laçao de receitas de ta-- if.as de matricu[as e de materiaI escolar, co p radas pela r47..?cr3r-v-íi.sirvite no ano erior ao Ievivo, por estas apropriadas no cor 1. :Oti\s0:,...2 que ,., • - rl -,--- MIN.HjlERIU OPf i-s-LE.N1...w.,1 PRIME4R11 u.01.....is..u.....1 Hl ni,. 1-:NNTRIRNTNIFS Acórdão n . ' 101.87.068 mo receivas DO pi-bpr-10 periodo oe seu recebimento, autuando, CçJMO dl-- ferimento indevido de receita, o procedimento EM rç:::laçãO elas, ado-- 1,4,:,.:? .pr-c.)c.::::,H?',H;Hst.:..n oe? n ''. 10983/001.288/92-13, o assunto foi. examinado, restando incomprovada a tese T1SCEi. j..., k..p.ie pur dE96mpé;:r0 do artigo 161 da Lei. p 6.4U4/76 e ue- lecfer ledalidade objetiva. à susi,-..entação da presunção LI)J...- .1...t:.'.~'.2-,,7, paragro ....., ), quer . por ip artiâmzip r de verdade ma.u....erial„ Na opm-nif .licAcie, em Relatório e Voto, por ri 1.',',!...qac7.:..? reflexiva entre ambos os pri.:1=:“.::fl5 iOntico decisório adoto pa- • l .. . i . , . ,,• 1‘• ,, • 1 . .. 11 ... ''' .i' . n0 ••••-. :‘. . •-,.. .....' ...,...: f t. 04. "."‘ 44 --.-- ,- 41 . . ROBERTO Wil...1...1AM GUNç -.. AI.VES ...... -,'•ii ..... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0