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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766207 #
Numero do processo: 10983.002870/88-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80100
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIAN6P0LIS/SC. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrgncia • de saldo credor de caixa na contabi- lidade da empresa caracteriza hip6te se de omissão de receitas ( Decreto- -lei n9 1.598/77,art.12, § 29). VALORES ATIVAVEIS - Não ficando com- provado que dos serviços realizados no bem imgvel tenha resultado aumen- to substancial do mesmo, ou acr g sci- mo de vida gtil, fundamentos fãcti- cos do lançamento, mas despesas com conservação e reparos, descabe a ca- pitalização de dispgndio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODELAR MODAS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a import gncia de Cr$ 7.000.000,00, no exercício de 1986, nos termos do relat g rio e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess ges (DF), em 15 de maio de 1990. URGE. 'ER IA LOP S - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO SO FERREIRA 0 AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1Jr- : loaa FAZENDA NACIO-, •Jou NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK - MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10983/002.870/88-84 RECURSOW 96.058 ACORDAON9: 101-80.100 RECORRENTE : MODELAR MODAS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÕRIO MODELAR MODAS CONFECÇÕES LTDA., qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado (fls.50/52) contra a de- cisão da Senhora Delegada Substituta da Delegacia da Receita Fede ral'de Florian6plis(SC), fls. 41/45, que manteve o auto de infra ção contra ela lavrado as fls. 30. O litígio submetido ao julgamento do Colegiado ver- sa sobre omissão de receita evidenciada por saldo credor de caixa da ordem de Cr$ 822.637.484, e apropriação como despesa de refor ma da loja "Modelar Star", no valor de Cr$ 7.000.000, valor que deveria ser ativado. As infraç ges, cometidas no ano-base de 1985, exercício de 1986, foram enquadradas no art. 180 c/c os artigos 157, § 19, 167 e 179 do RIR/80, a primeira, e, no artigo 193, do citado regulamento , a segunda. Em relação a mat gria controversa, a empresa alegou a exist gncia de descontrole contãbil motivada pelo afastamento do seu contador titular e o seu substituto não conseguiu regularizar a situação de sorte que diversas contas, dentre elas, dos dep6si tos bancãrios não refletem a verdadeira situação. Se houve dep6si tos com datas anteriores a 13.12.85 e somente registrados em 31 do citado mg s g porque tamb gm houve emissão de cheques anteriores (2') DMF - DF /14 C•C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/002.870/88-84 3. Acardão n9 101-80.100 ãquela data os quais deram origem ãquelas sardas de caixa. Um le- vantamento diãrio no caixa revelaria que não houve saldo credor. Alega que a reforma na citada loja prendeu-se ã substituição de pa- redes deterioradas', troca de forração, pintura e outros consertos de pequena monta que não implica em majoração da vida útil do bem. A autoridade recorrida sustenta que a impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento novo capaz de colocar em dúvida as provas produzidas pela fiscalização na apuração do saldo credor de caixa, sendo sua argumentação sustentada apenas em alegaçaes.Nem mesmo uma reconstituição minuciosa do caixa ela se dispas a pro- videnciar. Por outro lado, as melhorias realizadas no imóvel acres ceram-lhe considerãvel sobrevida e, portanto, deveriam ser ativa- das. Na fase recursal, a empresa persevera nas alegaçoes apresentadas em sua impugnação e diz que esperava que a autoridade recorrida determinasse que o fiscal autuante fizesse um levantamen to de caixa para concluir pela realidade dos fatos para o que' 133e a sua contabilidade ã disposição da Receita Federal. Assevera que não houve reforma da loja, e, sim, conservação, consertos e pin- turas os quais continua a fazer anualmente. g o relatório. /4/:71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/002.870/88-84 4. Ac g rdão n9 101-80.100 VOTO — — — — Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A fiscalização detectou a existJncia do saldo credor de caixa na contabilidade da empresa, no dia 13.12.85, no valor de Cr$ 822.637.484, ao computar as saídas de caixa a cré- dito de de p6sitos bancãrios, da ordem de Cr$ 872.095.332,00, que a empresas° mente contabilizou em 31.12.85(fls.3). O artigo 180 do RIR/80 (Decreto-lei n9 1.598/77,art. 12, § 29) estabelece que a existancía de saldo credor de caixa na escrita da empresa autoriza o lançamento com base em omissão de re ceitas, cabendo ã fiscalizada demonstrar o oposto. Por outro lado, compete ã pessoa jurídica que decla- ra o imposto de renda com base no lucro real, manter escrituração regular de todas as suas operaçaes alicerçadap_emdocumentos com- probatOrios, cuja guarda e conservação tambJm lhe incumbe ( Decre- to-lei n9 1.598/77, art. 79 e 99, § 19 c/c o Decreto-lei n9 486/69, art. 49). Desta forma, não tem sentido a pretensão da recor- rente de a fiscalização recompor o seu livro caixa para apurar a procedJncia ou a improcedJncia de suas alegaçíSes. A ela, competi- ria proceder ao levantamento de seu caixa, por todo o ano-base, pa ra desfazer a presunção "juris tantum" de omissão de receitas. O julgador de primeira instãncia ja. advertira a impugnante da neces- sidade desse procedimento. Quanto ã despesa de Cr$ 7.000.000 apropriada como despesa e glosada pela fiscalização por considerã-la ativãvel, en- ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/002.870/88-84 5. Ac g rdão n9 101-80.100 tendo não estar suficientemente comprovada tratar-se de um investi mento. O recibo de fls. 9 acostado pela fiscalização ã peça basica para comprovar a natureza ativevel do dispendio não contem elementos de convicção suficientes para essa conclusão. O emprego do vocabulo "reforma" não significa por si s g a realização de obra de vulto, e a fiscalização não contestou a afirmação da impugnante de que os serviços se limitaram a reparos e conservação do bem “1s.36), festringindo-se a afirmar que ocorreu melhora nas instala çoes do contribuinte. Se nao houve uma reforma geral como preten- dia, o fato e que ocorreu uma reforma significativa. Não esta comprovada a ocorrencia de melhoria subs- tancial do bem ou que dos serviços tenha resultado aumento de vi- da g til do bem. No mais, a decisão recorrrida não merece correção,de vendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re- curso para excluir a quantia de Cr$ 7.000.000,00 da tributação, no exercicio de 1986. (42CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763486 #
Numero do processo: 10805.004059/93-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87218
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANTO ANDRE-SP I.R.P.j. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇgO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de :1. pessoas jur1dicas tri- butadas com base no lucro real e que optaram pelo recolhimento do imposto por estimativa, devero apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano aprec..ç,ntando, em consequ@ncia, deciaraç%o anual e a eventual diferença entre o imposto de renda devido na deciaraçãb e o montante recolhido durante 05 meses do período -base anual, se favorá- vel â Fazenda Pública Federal, serâ recolhida, em quota única, até o (Altimo dia útil do mOs de abril do exercício financeiro no qual oífir •er a entrega da deciaraçãb. Incablvel, na hipótese, exigencia de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio per .S.odo base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuraço do lueri.p real. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Aluo POSTO BELA VISTA LTDA c, ACORDAM os Membros da Primeira Wkmara do Primeiro Cul! - selho de CohUibuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento "ex officio", suscitada pelo Relator, por ter sido promovido no próprio 1:-.1i,y!r:Uxic.i-bâse,„ ou seja, antes do encerra- mento do exercício social, nos termos do relatório e voto que passam a , integrar o presente julgado. k')Iu AI" (4) ,..---' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL f Kl „ i:") 4 .. !"i Acórdo nr. 101-87.21S Sala da-.. em 16 de setembro de 199A ; MARI :W1 }HE S DI:::11 TE: JEZEP J .J. OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAD LUIZ FERNANDO OLI1?LES ZENDA NACIONAL g I mir 1004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUNI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITO - SA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO 1J. ]:AM GONçALVES e SEBASTIn0 RODRIOUES CA- BRAL. 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/004.059/93-47 RECURSO NR.: 10u...58 ACORDNO MR.: 101-87.21S RECORRENTE N AUTO POSTO BELA VISTA LTDA. R 1:1,LATORI 0 AUTO POSTO BELA VISTA LTDA., qualificado nos autos, re - c o F. r e I.) a. r a este Con co]. ho„ con -I ré... cl e c: i s.:ffi...... do Sr . D el *E, (.:j a. do d.:.:,. l';....:....:. ce.:.:i..i....:-:... . Federal em SANTO ANDRE-SP, que julgou procedente lançamento fiscal efetuado para o cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e da Contribuiço Social sobre o lucro em virtude de insuficiOncia nos re- colhimentos mensais, em alguns meses do anu de 1993, pelo regime de estimativa. Com a impugnaç%o tempestivamente oprs......n.f.Ada„ inaugu- rou-se a fase litigiosa do procedimento, tendo a autoridade monou . áti- ca proferido derio A ...sim ementada:: IMPOSTO DE RENDA PESSOA jURIDICA :::r : :i: SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CALCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribui- ção social, na tributaç%o por estimativa, serà determi- nada, no caso de Postos de Revenda de combustiveis, pe- la aplicação de 3% sobre ,:i. receita bruta mensal auferi- da, na atividade. - A falta ou insuficiencia de recolhimento do Imposto e Contribuição Social, (IA causa a lançamento de ofício para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. ;$,.. 11:ill SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10805/004.059/93-47 ACORDg0 •R. 101-87.219 Cientificada da decisão, a empresa, tempestivamente, dirigiu apelo a este Colegiado, sustentando, em síntese, que 13 a decis'ão não primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólido' ,:. flindamen .to ,n. Apresen- tados na iminkgnaç:n3g 2) de acordo com o decidido em primeira ir1st-2k1 ....ia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não merece acolhidag , 3) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando . no ramo de atividade econÚmica de revenda no varejo de produtos com - hw...:.11vei.=. e ,;ells derivados, a base de câlculo para apura0o do tribu- ., to, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstA .:u. pelA le.i nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializa0o fixada pelo Poder. Pó.blicog , 4) as assertivas do r. "decisum" fusigado, sobre este . , particular aspecto, s'ão fantasio-,. y.. é incohLiusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST nr. 945/86, é exatamente a opção, feita previamente pelo contribuinte, da apura0o do imposto pela sistemática do lucro real, e não pela do lucro presu- mido ou estimado, quando referido Ato n'ão faz esta distin0o, cabendo ao intérprete respeitar o espirito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirigeg 5) a propósito da alega0o de ofensa direta ao princi- pio da isonomia, consagrado na Lei Maior, o que está ocorrendo com a parcimbnia de tratamento entre revendedores que optam entre o càlrulo -1- 1 li.V4, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10805/0014.059/93-A7 Acórd'ãb nr. 101 -87.21S ., : do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumi- do, a decis'ão "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria cons- tituiço de crédito tribuUl.rio, ceifando a discusso da matéria na es"... fera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa, ne,..,,?s,::á rio até mesmo nos quadrantes do Direito Administrativo¡; 6) utilizando-se de uma faculdade que a Lei rir. S.541/92 lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuiço social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela ap1ica0o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combu.st.ivel, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal, através de portaria do Ministro da FazendaN 7) nessa 1ixa0o o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço se rã a somatória do preço de realiza0o da refinaria, da margem da remuneraç:Wo fixada para o segmento de distri- buiço, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei 8.541/92',; , S) referida margem bruta destina se, em quase sua tota- lidade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito es- se do Ministério da Minas e Energia que examina e aprova periodicamen- te planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, im- postos, despesas gerais e outros¡; 9) o legislador, ao fixar os percentuais a seiem apli- cados sobre a receita bruta para a obtenç:Wo do lucro presumido ou es- timado, n'ão o fez aleatoriamente, mas objetivando a obten0o de um lu- cro que seja compatível com a atividade do (....,......intriintint.e, o que se apresenta incontestável pois se assim nW..., fosse o objetivo da . insti - Ái 4; .,/ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRni-Tsn NR„ lORW»,./004”0!W/9:7:', -47 , , Acórdão nr. 101-87.218 tuição do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediavel , 10) essa modalidade de apuração do lucro tem por obje- tivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e contábeis, benefício esse que não pode- ria ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a recei- ta de que derio.l.f-'..,,,, um lucro excessivamente elevado, sob pena de o nhjetivn da lei não ser atendidos,; , 11) COMO se soEuo, o alcance do lucro presumido, e por Loin..eguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei nr. 8.383/91, . . de cuja Exposi0o de Motivos é extraído trecho esciarecedor (transcri- to no recurso), de onde se conclui que referida Lei ampliou considera- . vou], moo o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro pre- . . _ sumE do, sempre dentro dos objetivos constantes de sua exposição de mo- tivos, ou seja, a combinação de uma simplifica0o dos tributos com a faLílitação da vida do contribuintl y.,!, buscando uma maior justiça calN 12) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opg%o pelo lucro presumido, o objetivo da lei n'ão seria alcançado, o que não é, nem nunca foi, o que se deseja e quer;; 13) é exatamente o que aconteceria se a presente autua- ção, mantida em primeira instãncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o contrilnkinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o pre- ço de bomba do corM .:Am :A.tivel, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita bruta;; 14) para que não haja ofensa ao principio constitucio- nal da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os ccirltri- J '44 ,/'• m !, , 1j , SER \nID PÚBLICO FEDERAL PROGESO NR. 10805/004.059;103-q7 Acórdffo nr. 101-87.218 buintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par~tro pwa desobrigá-los da apura0o mensal pelo lucro real, possibilitando lhes a opç'ao pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opOo, se que o lucro resultante seja incompatível com 5WR . atividade 15) a autua0o e a r. de ciso atacada interpretam a lei de forma .. uma discriminaço absurda sobre o setor de comércio varejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o impos- to estimado ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de tributa0o mais simplificado, op0o esta que o próprio legislador pretendeu incentivar o pequeno e médio comer- ciante, categoria na qual se enquadram os poStos de gasolina, dentre eles o ora recorrente 16) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasoli- na, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Go- verno Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que ó, portanto, a sua «c ri bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fisco apure omiss2(o de receitas ou omisso de compras, conforme se constata através do Parecer Normativo nr. 915, de 1986 17) a prevalecer creuto de infraçao chegaríamos a uma situapb esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que O contribuinte que dolosa- mente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o Ç .nsk preço de venda, que e, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o r 6luco apurado pelo lrea, pelo presumido ou lope estimadon J:;: . . • • , __. 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/004.059/93•47 AcÓrdo nr. 101-87.218 18) o fato gerador do imposto de renda, para as empre- sas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada de atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde à base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coirm....idir, necessariamente, em sua apuraço, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias 1.imita0es de destina0o, plena disponibili- dade econümica ou jurídica',., 19) conquanto se esteja na esfera de presun0o, n..., fi ca ao talante da AdministraçãO F'61::1 :1 ampliar ou restringir o concei- to de disponibilidade econümica ou jurídica de renda, havendo limites de natureza institucional e hermen .Outica que guardam suficiente obje- tividade para merecerem, nesta, "venda permissa", análise mais condi- zente;; 20) todo o pi . óLesso de indústria e comercializa0o dos combustíveis, â longa tradi0o, se acha inserido em uma politiL,:ç nümica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricul- tura de ano, cujo fator diretriz preponderante è exatamente o controle diretivo do direito econümico, sendo que o ciclo econÕmico do abaste- cimento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encon- tra compulsoriamente submetido a uma série de regulaOes primárias e secundárias que tornam indispensáveis elementos peculiares a esse co- mércio, há muito declarado de ni. ilidade pública (Decreto lei 395/38, art. lo.)fl 21) o preço praticado é um desses elementos controla- dos, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fa- ses de seu ciclo econÕmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se de com- pCie, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encarg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1-ROuES!su NR. 10805/00q „059/93 -47 AcÓrd:Wo nr. 101-87.218 A rAd.... pAs ,n.o na economia da produço, refino e comércio, os valores se destacam, ,..AJI.I.......=siu:Indendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina - trio , , , 22) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vis- tas aos combustíveis, nãO e aleatório, nem atende a interesses que re- . fujam, na órbita tributária, 'à considera0o da pnlítica ernnômica gente sobre os mesmos, o enfatizado em "18" se contém na expresso substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente cla- ro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patri- . monial adstricto a etapa da revenda ou venda a consumidor finalll , 23) a 'Li. tu]. da receita tributável se tem de me- dir p.. 1A de rnmposiço objetiva do preço bruto administrado, máxime em havendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludi- do preço, pois a unicidade do preço dos combustiveis nã:b autoriza a interpretaçXo extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisãO . objetiva sob o critério da remunera0o de cada item da eLonomia do Óleo e do álcool referidosr, . , , 2 ,4) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica . e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em s.inte- . se, apresenta, a título de hAsí,.., de cálculo do imposto de renda, ou re- deita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, è aquela en- trada financeira que adere ao seu patrimünio, nas fronteiras da chama- . da "margem de revenda", e cujas destinaçEjes afetas à atividade de re- vendedora em causa se definem" a posteriori" do ingresso e n2(o se des- tacam, seja na legislaço econrimica do petróleo e do álcool para fins . cart .Au-wit.es, seja na própria legislaço do tributo em exame . ii?' j.-• ,1 .• 1 10 1J. 1SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ..'' , ,.. PROCESSO NR. 10805/004.059/93-47 . „„ . ,„.. „. ,„. .„. , Acórdo nr. 101-82.218 11 •„, . ,. ,. .25) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e âlcool „. ,. , hidratado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especi - fica, também cognominado de preço- bomba, se forma pelo preço de venda •'1 da distribuidora, acrescido de.margem de revenda, frete de entrega e . ., tributosr, .. 26) observada a planilha, onde se elencam, suficiente- „.1 , .,mente discriminado ......., os encargos da revenda dos combustiveis automoti- vos, ver ..e á, cristalinamente, que tWo -somente duas parcelas consti- .., tuem receita própria dos Postos de Revenda',: a remuneraç%o de estoque e H ,i a remuneJ. açu do ativo fixo, sendo que os demais Onus se predestinam á integraço de outros patrimÔnios;; .,27) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Se- .. ., goros, entendeu que a parte dos prÜmios correspondente aos resseguros, ., para efeito de imposiço do imposto de renda, no constituía receita '1„J própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradorar, •' „••,'_ ., 283 na decomposic:Yo do preço bruto dos combustíveis a União distingue a margem de revenda (Portaria MF/93, it. 3 e Portaria ME 545/93) ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que 1 diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os ünus discriminados !,,, nesta etapa de comercializapWo dos produtos em quest2Co podem ser con- siderados, "prima facie" na formaço eventual da receita bruta tribu- távelr, 29) a receita bruta mensal da recorrente é a receita .••,:„.„.,, eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela . . ..., deduzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos nãb cu . . mulativos cobrádn ,.. d,..à.,.1.....-....adamente do comprador ou c...c...,Ivtrwl...ant.e, do q 00/ o revendedor, nu cáu, é mero depositário;; /\ . , . , 11 SERVIÇO r~o FEDERAL PROCESSO NR. 10W)b/004.059/93-A7 Acorda° rir . 101-87.210 30) na sinte de BÂRROS L. n'ão se incluem na re ceita bruta:: 1) as entradas financeiras que n'ão tenham pertin@ncia com a atividade prestadag 2) as entradas financeiras que n'ão se apresentam como receita própria, visto nao constitui:rem fatos modificativos do patrimõnio do uw)tril:-Juint.e:g 31) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsita â ordem juridicA pnil. iva, co encargos antecipadamente destaca- dos na legislaçao pertencente ao direito econOmico dos cosMuksti~.s, cujo destinatário no for o Posto de Revenda, nao devem entrar no &im- puto final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuideg 32) a d1 s1 1 m1 na0o dos encargos, na decomposi0o do preço final do combustivel, possui duas consequOncias fundamentais de direito g a) torna indisponíveis as pre-destinagbes consignadas, confe- rindo grau necessário de racional idade a própria dogmática da política . , do petróleo e do álcool para fins carburantesg e b) reveste as meras alegaçffes de obriga0o dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos ore-consignados, e A natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuance de direito pó.blico ou de direito econejmico, dada a presença do Estado interferindo nessas relagbesg 33) seria incorrer em incontrastâvel contradi0o atri- buir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condiçao de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma de direitog 3q) dois seriam os efeitos graves decorrentes da ore- sunçao condenável e que atenta contra os parmetros essenciais do Di- reito Tributário e da logicidade mínima de ordenamento L:ivc ,. ., . • .4 'k -.,.. svwcopuww,FmERAL PROCF2Sn NR. 10805/004.059/93-47 Acórd;Yo rir,, 101-87.218 1) estar-se-ia, a esse jaez, tributando n'ã:o renda, a pretexto de taxar Com o imposto sobre a rendar, e 2) essa tributaçãb implicaria, segura- mente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas criminadas na planilha indigitadag 35) viu-se com a melhor doutrina que receita pressupffe . integraç:Wo do valor financeiro no patrimeinio de seu titular',; "a con- trario sansu" toda entrada financeira que apenas - e transitoriamente - passa pelas mos de alguém no faz, dessa forma, um titular de renda tributávelg 36) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparen- temente difuso da margem de revenda, apropriada dilcotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepg%o de receita bruta mensal aufe- rida na revenda de combustível, o que nãb é difícil se adotados crité- rios jurídicos lógicos e condizentes como ordenamento econÓmico e tri- butário em vigorg 37) de um lado, encargos de revenda excluídas na previ- s'ão legal tributária (art. 14 parágrafo 4o., Lei 8.541/91)g os previa- mente destinados a terceirosg os custos "lato sensu" que n2ío componham na rela0b "receita/ despesa" diretamente vinculada á atividade de re- venda de combustíveisg 38) de outro, os encargos operacionais típicos ou natu- rais que surgem nas operaOes de revenda dos combustíveis, os explici- tamente des 1 i 1 )A1 J (1 ,.. remunerag'ão da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econÜmicog 39) para que se conceba a receita bruta operacional La paz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso conformá-la tã:u-omente ,:kus encargos aludidos no parágrafo anteri( 1111 1,3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , ,, PROCES8U NR. 10805/004.059/93-47 Acordo nr. 101-87.218 afastando ou pré-excluindo aqueles outros c: :i. repise-se, nvenia con,...es....a, que a Uni'ão Federal está vedado um comportamento contradi- , tório„ vale dizer, discriminar e tornar indisponiveis alguns encargos onde, por certo, assente está a pré -destina0o do importe a outrem que . n'ão A rerorrente mesma e, via de c ..movsecym"..k .scia, a referida :i ri - 'idade de ordem püblica, e, em frontal cw.itrammtc.,, praticamente des- dizendo o que 'n tos e .....1-ipulara a nivel normativo-institucional, pre- tender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combust1vel, sem curar da incompatibilidade dos encargos pré-destinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de imposi0o tri- .. . butáriag ... ... . . 10) a pretenso fiscal, na medida em que exorbita do , conceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os .. fins do imposto de renda fende aberta e claramente, o princípio da ca- pacidade mivtritni.t.iva, de vez o (.....s.prvstitA.ujxmal em suas verstles da ca . . paridade econümica e da pessoalidadeg 41) aquela graduaçãb pessoal recomendada cogentemente, na taxaço de rendimentos n'..,:b está sendo observada desde o plano de existOncia jur .Idica da relag%o tributária, quando se desrespeita ga- rantia individual heteróclita consistente na proibiço do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamente superior à legal, na incidÊncia do im- posto de renda sobre a margem de revendag 12) no curso do exi.......q-c..If.d.c/, n:Wo cabe a :1. 01 da mul- ta punitiva para as empresas que optaram pela lucro estimado, uma vez que essas empresas farWo o ajuste de seu imposto devido, na deciara0o anual a ser apresentadag 13) de conjuga0o das disposiOes legais contidas nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541/92, ressalta claramente o elvt.e.,ndim , Ir, ..A 14 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PRnrusi,:m NR. 10e05/004.059/93 Acórdo nr. 101-07.218 to de que o imposto pago sobre o lucró estimado é provisório e nNo de- finitivo, caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte es- taria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feita na deciaraç:Wo annAl, descabendo a aplicaço de qualquer multa . punitiva no curso do ,:tho, uma vez que esse imposto n'ão é definitivor, .. 44) a própria lei se encarrega de espancar de vez essa dó.vida, porquanto no Capitulo das penalidades, cl o 'to V' 63) 3. E) ".r'33 1) que a , suspens2(o ou redu0o indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op0o sujeitará a pessoa juridica ao seu recolhimento com os acréscimos legais; enquanto que 2) no caso de falta ou insuficiOn- cia do imposto e contribuiço social sobre o lucro implicará o lança- mento de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais:.; : 45) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerâ a sua cobrança com co acréscimos e penalidades cabiveis, manipulando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e 3-10 definitivo, em 3 la0(i ao qual exige apenas a cobrança . de acréscimos legais e n2i:o de penalidadesr, 46) quando a lei exige a aplicaço de multa e ela clara e textual, o que n'áo è o caso do imposto por estimativa. onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste ,:tsbecto também é ab- solutamente improcedente. Ill' E o reLEktórion 1 ,Ii.s1 , i 15 sumw PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/004.059/93-47 ACORDAD NR. 101-87.21S VOTO Conselheiro :: jF7ER DE OLIVEIRA cnws po, Relator:: O rerur ,..n é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Preliminarmente, permito-me reafirmar que no è permi- tido a Órg2i:o do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou nãb de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho di- te reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invaso indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de compet .éncia exclusiva de outro Poder (o Judiciário), além de ferir a independOncia dos poderes da Re- pt'Ablica preconizada na Magna Carta. , Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divis2(o de pode- res em tr0s ramificagbes - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes compet'ências específicas para o desempenho de suas . respectivas funçaes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fisca1iza0(o entre os podOres (sistema de freios e con- trapesos). Assim, o artigo 2o. da Constitui0o Federal estahelere que:: "Art. 2o. - SWo Poderes da Uniãb, independentes e har- münicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi- ciário." Wão resta dúvida que a interferOncia, n:Wo autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independ.éncia que deve existir entre os poderes da República, pondo em risco a ord juridica constituida. ,.g. _ . .-- ;... 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE.S."3 „i. c: s.5 1-clã:c)rir„ r c) r. o A. a d c) „ r‘.....)1c.),./,....tn Cif r) O .c' n c) c x ..) F.O C: O ri 5 t. t.u. c: :i. c) ri d e cl is A. :i. is „ C: o n 1... :1. t.k .E( 1 1:3 1' O CU. 1' 01.1. C; r 'LOIS I' :i. :5 :i. o (V.A :1. :K :5 fn os ui. A. g a fri e ri .1...c)s cl fil :11. 1 :i. .1. c) is c:c) fn 1:) cl c.? is c.) r. c: :i.1. mx-...) ri .1 r -ri. c: dc: ií cl s c) is :I. .1. :1. c) is c: c) ri st. :i. t.t c: :i c) ri a :I. g!..1. .1. r. a. ri is c: r tc) ()2 „ C: c) m .1 e., ¡RD r.) r . e fri c) r 1..)t.t ri :L F. c.?r. 1. „ r.) r c.) c: .3. g C ri 5 :à: c) „ c: c.)11 Cf ”" "" r c) t:: c.? ssar 1 „ orig in riamen te: ) d r. c.) -1.a :1. ri c: c) ri Is 1.. :i. :Yt ti C.' 011. O n c) r '...' O c.? cl 1 ." 1. c)t.t E' 1:1 O 13 CA C3 d c med ci a. c: a cl :i. rctic ci e :L c: c) n s •..11 c: c) n A. :i. cf a cl e r, 1. g a r. „ mediante r c IA riso x t- a o r- c! n 1:‘ r „ as (: u 1s:7k:s. d (:: d d as ( ...:!fri fán :1. c: a e tá ti ma :1. ri is n ci. a „ Ité.tn ci c) a el 2Co c: o r r :1. n rariar ci:iiposi tivo d e is -ta Const ui çãO; b) declanykr a ind cm is ti. t u onal idifide ... de tratado ou lei federal; c: ) r" r. a c) kj. Fl A arc3 t.s. :i. d d I' ME.: VI O r "" :i. .1c) I' IA cl m c.) n t a A. cl c:c rren F. cl c.? is ta C on ist :1 tu. :1. 0(c) co r. c.) c: :1. cl a F.) ct! A. c) t.t r . c.) O T r.E..1.„ 1”; 1,', , .I. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/00A.059/93-d47 Acórdão nr. 101-87.218 ,Éri 1—t.. 1. o ....r.5 Parâgrafo lo. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açaes de inconstitucionali- dade e em todos os prori ,z.ns de competencia do Supremo ! Tribunal Federal. Parágrafo 2o. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitu- cional, será dada cr :i.( ao Poder competente para a adoção das providencias necessárias e„ em se tratando de órgão administrativo, para faze-10 em trinta dias. 1 parágrafo 3o. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal , OU ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral ,da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal 33 33 77 . 3 3 I: 77 77 :3 37 O 7: 73 33 33 33 33 33 33 37 73 33 33 73 7 3 17 33 33 33 33 3/ X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do ,Supremo Tribunal Federal;;" , Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo ,, Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constituciona - 'idade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucio - nalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve inter- pretar O texto legal e confronta -lo com a Constituição. , Não se pode, usando o argumento de que o julgador admi- ,e i 5 t. I' a 'I:. À. Vi".::1 deve ap V' (..Y., C: ri. ar a .....:(:..in -5'1 ri. '1u f.".". i. O ri .Et .I. ri. ei .!. Cl V.,J ou ri 2( i.3 cri e Cl ri. 51305 ri. t ri. , legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, pEis, tal entendimento t3aduz uma afronta á Lei Ápice. 6 . „ !SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , . , , . , 1 ..'ROCESSO NR. 10805/004.059/93-47 ....,.,.,., cr: c: nr. 101-87.218 .,.,.,.,.„,.,.,., ., Ao intérprete é válida e necessária a interpreta0o, „,, .. entretanto, o julgador administrativo et . jungindo - como de resto, Ir. odas as pessoas - á competOncia que lhe seja atribuída pelo ordena- mento jurídico. Volto a repetirr, a aprecia0o de constitucionalidade ou ., n'ão de lei na orbita administrativa encontra Óbice na própria Consti- tuiço da República. No se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituido, salvo quando expres- samente autorizado (na C.F), o que, n'ão é o presente ca ,m. fi .. , Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a úl- tima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová -las ou ri c:: e, assim, n.:.?(o de pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discusso a eficácia ou no de ato pró- prio de outro poder - o Legislativo. „ Feitas esSas considerag'bes iniciais, pássemos à análise . do lans;:amento fiscal. Apoiado em di.,positivos da Lei nr. 8.541/92, entende o fisco que a recorrente recolheu insuficientemente o Imposto de Renda . (e a Contribuiç'ão Social sobre o lucro), calculado por estimativa, em •, alguns meses do ano de 1993. . „ Para o deslinde da que-u: to, vejamos alguns dispositivos ,, da lei acima referida. LEI NR. 8.541/92 "Art. lo. A partir do mOs de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda co adicional das pe..soas jurídicas, inclu- sive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, relag%o aos resultados ob- tidos em suas operap'ies ou atividades estranhas a 01.1 aí! i /0A,1) 19 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/004.059/93-47 , Acórdo nr. 101-87.210 finalidade, nos termos da constitui0o em vigor, e, por opço, o das sociedades civis de presta0o de serviços :relativos ás profisses regulamentadas, será devido mensalmente, á medida em que os lucros forem auferidos. , Art. 2o. A base de cálculo do imposto selá o lucro ! real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, con- vertida em quantidade de Unidade Fiscal de Refer .ència - . . . UFIR (Lei nr. 0.303„ de 30 de dezembro de 1991, lo.) diária p ,,, in val 'or desta no último dia do periodo . base. .:: Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no . lucro real poderão optar pelo pag.mento do imposto men- .' , sal calculado por estimativa. . Parágrafo lo. A opç'ão será formalizada mediante o paga- . mento espont .áneo do imposto relativo ao mOs de janeiro . ou do m çàs do início de atividade. Parágrafo 2o. A op0o de que trata o "caput" deste ar- tigo poderá ser exercida em qualqur dos outros meses do . ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26, desta Lei. , Parágrafo Ao. A pessoa jurídica que optar pelo disposto no "caput", deste artigo, poderá alterar sua o: 1:: e . passar a recolher o imposto com base no lucro real men- sal, desde que cumpra o disposto no art. 3o. desta Lei. Parágrafo 5o. Se o cálculo previsto no parágrafo Ao. . deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este .. será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da . legisia !:;:o aplicável. Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opç%o prevista . no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 . de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de . suas atividades, com. base na legislaç'ão em vigor e com as alterapes desta Lei. Parágrafo lo. O imposto recolhido por estimativa na I "1:- - 1,.,...i, 20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/004.059/93-47 Acórdo nr. 101-87.218 monetariamente, do apurado na deciaraç%o anual, e a va- ria0Co monetária ativa será comput, g.d,:k na determina0o do lucro real. ........................................ Art. .. n'ão estiver obrigada â apuratOo do lucro real nos termos do art. 5a. desta Lei, a pessoa jurídi- ca, no ato da entrega da declara0b anual ou de encer- ramento, optar pela tributaço com base no lucro presu- mido, atendidas :AS disposiçeies previstas no art. le desta Lei. Art,, 28. AS pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. :2 lei, cl ovo apurar o imposto na de c1,ara .00 anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na deciaraçWo e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será:: I - paga em quota (Ánica, atè o data fixada para en- trega da deciaraço anual quando positiva'f; II - compensada, corrigida monetariamente, com o im- posto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixa- do para entrega da deciaraço anual se nagativa, asse- gurada a alternativa de restituiçXo do montante pago a maior corrigido monetariamente." A leitura dos dispositivos acima transcritos nos permi- te concluir queN a) quando sujeitas & tributaç%o, as sociedades em geral dever'áo apurar o lucro real ou presumido (3iensaimente b) q/lando satisfeitas certas condiç3es, as pessoas ju- rídicas tributadas com base no lucro real, poder2(o optar pelo pagamen- to do imposto mensal estimado 4.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/004.059/93-47 c:: 6 n r- „ 101 218 c) Portanto, no caso da alínea "b", o imposto recolhido n'ão é aquele efetivamente devido, WRS !, Siirs uma aproximaç%o do seu va- lor d) o op0o poderá ser exercida, nas condigbes estipula- das na lei, em qualquer um dos meses do ano -calendarivn e) a pessoa jurídica optante, embora sujeita às regras de apuraço do i.. o: real por periodo mensal, deverá apurar o lucro real anual em 31 de dezembroi; f) no estando obrigada à declaraço anual com base no lucro real, a pessoa jurídica poderá optar pela tributago com base no lucro presumido, no ato da entrega da deciaraco de rendimentos. A própria Lei nr. S.541/92 prev0 o lançamento de ofí- cio, nos casos de falta ou insufici .ência no recolhimento do imposto de renda mensal, estabelecendo que a) o imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou no luwu arbitrado, para .E(S pessoas jurídicas obrigadas à apura0o com base exclusivamente naquele lucro (sem opco pelo recolhimento com base no imposto estimado):.; b) o imposto deverá ser exigido COM base no lucro pre- sumido OU lucro arbitrado para .Ei.S demais pes::,uas jurídicas. O artigo 42 da Lei em estudo, por sua vez, previa que, 1!..ks hipóteses de suspenso e reduço indevida do recolhimento, a pes- soa jurídica que optara pelo recolhimento do imposto estimado, sujei- tava-se ao recolhimento integral do imposto com OS acréscimos legais - juros e correçNo monetária. 4IV 22 . ,. SERVIÇO PÚBLICO EMERAL PROCESSO NR. 1080 5/00q .059/93 -Q7 Acorda° nr. 101-87.218 • ', . , , , : Note se que, até aqui, ri cr encontramos suporte legal ., ..., para a 1:: r. de penalidade para a hipi4d.e f....= versada o , ..., .....,„...Apenas com O Advento da Medida Provisória nr. 402, de .. 29 de dezembro de 1993 (DOU de 30 de dezembro de 1993) é que foi in .. 1 troduzida penalidade para os casos de falta ou insuficincia do impos- .. to por estimativa, acrescentando-se ao artigo 42 da Lei nr. 8.541/92, •'„ o paràgrafo único que dizN "constatada, após o encerramento do respec- tivo ano -calendário, a falta ou insuficiOncia de recolhimento de im- posto de renda e da contribuiçao social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa j ur . J.dica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuiç%o social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no perio- ....do, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, ex- pressa em UFIR, n'ão recolhida." .. 1E de cristalina clareza que, optando a pessoa jurS.dica tributada com base no lucro real pelo recolhimento do imposto estima- - do, a falta de pagamento ou o recolhimento insuficiente do tributo, somente estará su j eita â penalidade de 50% (cinquenta por cento) se apurar imposto devido inferior áquele deveria ter recolhido. , No presente caso, o lançamento fiscal nao se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos invocados, tendo em 1 vista que n'ão se trata de falta ou i nsuficiCncia de imposto de renda devido, mas, na verdade, trata-se de diferença de recolhimento do im- ,posto por estimativa (que será posteriormente diminuldo do imposto de- 1vido efetivamente). ., .,,.. Considerando que os fatos de-...cl . itos nao Se subsumem ás hipóteses descritas pela norma, é incrwiti-,4.+A que o lançamento fisci, )05 11! F :, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/004.n59/93-47 Acórd.2(o nr. 101-S7 .21S se apresenta Com vícios de origem, impedindo, preliminarmente, que SC analise o mérito da matéria e, assim, tanto o Auto de Infraço quanto a cio c: recorrida no podem subsistir face à nulidade do lançamento. Há de ser declarada a nulidade do lançamento por falta de previs'ão legal. E o meu voto. Brasilia (DF), em 16 de setembro de 199A -- ----\Ç -1:::---- ), ---------- -------- ---.. ------' 411, JEZIA(1 -3-1.;:-. --C.IVEIRA CANDIDO - RELATOR t:A jr1 c:tf , , 1 , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar nrovimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que Passam a integrar o eresen_ te julgado. ... Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1989. -? i/ ( d URGETJt- PERE "A LIES PRESIDENTE v.v. CARLOS ALBERTIo_ GONÇAnVES NUNES RELATOR VISTO EM AFONSO r LSO FERREIRA DE JIMS PROCURADOR DA E SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 :UM 1989 Particinaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2. àtt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.735-001.371/87-39 RECÜRSO N9: 94.054 ACORDA° N9: 101- 78.790 RECORRENTE : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S.A. RELATÓRIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORES S.A., qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiada (f is. 67/71) contra a decisão de fls. 60/64, do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, que manteve o auto de infração contra ela lavrado (f is. 1). Em primeira instância (f is. 34/38), a empresa declarou- se conformada com parte do lançamento, recolhendo a correspondente e- xigência fiscal (f is. 34 e 39), circunscrevendo o litígio á acusação de omissão de receita de correção monetária da ativo permanente, sendo: Exercício de 1985, ano base de 1984: A empresa subscre- vera ações da "CFB - Empreendimentos imobiliários Ltda., no valor de Cr$ 414.049.200, integralizando-as com bens im6veis de seu ativo perma nente no mês de julho de 1984, quando deixou de corrigir os referidos bens. No entanto, o investimento na firma acima citada somente passou a sofrer correção a partir de dezembro de 1984, quando foi contabili- zado. Pela falta de atualização do valor do investimento, foi apurada' uma receita de correção monetária omitida da ordem de Cr$ 166.530.589. Exercício de 1986, ano base de 1985: Em 20.06.85, a fis calizada cedeu e transferiu a referida participação no capital da CFB- Empreendimentos Imobiliários Ltda. a um de seus acionistas, tendo como contrapartida a diminuição de seu capital. Como a empresa não corrigi- ra o seu investimento, a fiscalização considerou o -valor da correção 3. SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL Proce sso n9 10.735-001.371/87-39 Ac6rdão n9 101-78.7" como receita omitida no período, tributando-o. O enquadramento legal nos dois períodos foi feito no art. 18 do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação, a empresa esclareceu que a partici pação societaria junto ã CFB era a sua única participação socie- tária em 31.12.84, que, no balanço encerrado nessa data, não ava liou o investimento pelo valor de patrimônio liquido, nada por- tanto tendo sido declarado como resultado positivo ou negativo em participaçaes societarias, e que, ao longo de 38 anos, nunca tivera qualquer participação societária junto a outras empresas. Assim, afirma que, de acordo com os artigos 178 e 179 da Lei das Sociedades por Aç8es, a participação societaria em questão não poderia ser contabilizada no Ativo Permanente mas no Ativo Cir- culante, dada a transitoriedade dela . Não se pode inferir cará- ter de permanência, com base no item 7.1 do PNCST n9 108/78, no fato de a fiscalizada ter indevidamente corrigido, em 31.12.84 , a participação societaria, uma vez que a lei claramente regula a classificação das contas no balanço patrimonial. Dal, ser impro- cedente a exigência fiscal em relação ao exercício de 1985. Quanto ao exercício de 1986, também não procede a pretensão fiscal, não apenas porque, ainda que o estivesse não teria havido efeitos tributários porque, no ano da alienação de bem do Ativo Permanente, a falta de correção monetária é compen- sada pela ausência de seu valor no custo contabil do bem ou di- reito. O lançamento foi mantido sob o argumento de que, de acordo com o disposto no art. 179 da Lei n9 6.404/76 e PN CST n9 108/78, item 7.1.2, a participação societaria em questão é de natureza permanente e, assim, houve-se com acerto a empresa ao classifica-1a no ativo permanente, cumprindo-lhe corrigir o va- lor da participação, desde a data da integralização até a de sua baixa. No caso, controvérsia tem origem não em errônea classifi- cação da conta "participação societaria", como tenta provar a au tuada, mas na divergência de data entre a integralização e conta —471(17 , eiLA SM~~M~RAL Processo n9 10.735/001.371/87-39 4. Acórdão , n9 101-78. 790 bilização das particinaçOes e falta da sua correção monetária ate o mês da baixa. Na fase recursal, a /pessoa jurídica contesta os funda mentos da decisão "a quo", sustentando que o item 7.2 do Parecer Normativo n9 108/78, ressalva a hipótese de subscrição de açaes não seguida de imediata integralização, caso em que não se deve ativar a parcela por integralizar. E, na espécie, a integraliza-- ção somente ocorreu em dezembro de 1984, como faz certo a escritu ra de fls. 72/73. Quanto à falta de correção monetária do bem, no pe- ríodo-base da alienação, lembra que, nos termos do art. 323e 317, § 19, ambos do RIR/80, o valor da correção monetária reclamada pe lo fisco deve integrar o custo do bem ou direito e, desta forma, não haveria repercussão no resultado do exercício. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. A intenção de permanência manifestada no ato de aqui sição do bem ou direito e formalizada pelo lançamento contábil que registra a operação. Se não consignada em documento escrito, o re gistro contábil é que indicara ou não esse intuito, conformeo bem ou direito tenha sido escriturado em conta do ativo permanente ou do ativo circulante. No caso concreto, a participação societária não apenas - foi contabilizada no ativo permanente como ate mesmo o seu valor foi, nessa condição, corrigido monetariamente. Em relação ao exercício de 1985, a fiscalização lanrIn 11-) é SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 10.735/001.371/87-39 5. Acôrdão n9 101-78.790 çou o imposto em razão da falta de correção monetária da partici- pação societária a partir de julho de 1984, epoca emque ter-se-ia integralizado o capital subscrito da "CFB - Empreendimentos Imobi liários Ltda., no valor de Cr$ 414.049.200, e não apenas a par tir de dezembro de 1984, como fizera a empresa. Na decisão de pri meira instância, o julgador diz que a controvérsia não tem origem em errônea classificação da conta " participação societária", mas na divergência de data entre a integralização e contabilização das participaçOes e falta da sua correção monetária ate o mês da bai- xa. O litígio está assim delimitado, pois realmente como se observa no Termo de Verificação n9 01, às fls. 15, esta fora a razão de autuar, ou seja, a integralização efetiva foi, segundo a peça básica, no mês de julho de 1984, apesar de ter sido contabi- lizada no mês de dezembro de 1984. Na fase recursal, a empresa comprovou de forma irre- torquivel que a integralização foi feita aos 28 dias do mês de de zembro de 1984, mediante a juntada da "Escritura de Incorporação de Bens ImOveis como Integralização de Ca pital" (fls. 72/73). Os termos da escritura não deixam margem a dúvidas a respeito. Em relação ao exercício de 1986, a razão de autuar foi a falta de correção monetária da referida participação referente ao período de 01/01/85 a 20/06/85, quando foi baixada em razão de ter sido transferida a um dos seus acionistas com a corresponden- te redução de capital. Em seu favor, a empresa alegou e com razão que, embora obrigada a proceder a essa correção, a omissão foi neutra,nãoten— do repercussão tributária porque, nos termos do art. 323 e 317, 19, do RIR/80, o valor da correção monetária deve integrar o cus- to do bem ou direito. Com efeito, a correção monetária aumenta o valor do bem ou direito em contrapartida com receita de correção monetá- ria, de modo que se anulam na apuração do resultado, na baixa. E a baixa tem de ser dada pelo valor contábil do bem. V.v. Se eventualmente, a "narticinacão societãria" dada ac acionista emnagamento de suas açOes maior nue o valor destas, noderia haver distribuição disfarçada de lucros na oneracão, c nue em verdade não se discutiu nos autos. Assim, nesta ordem de juizos, dou Provimento ao recur so. 22~/rÍC7)-~K\ CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005532/82-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77967
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ-PERMUTA DE IMÓVEIS - As opera- ções de permuta de imóveis realiza- das entre pessoa s, coligadas, contro ladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer for ma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titu lar ou com o conjuge ou parente ate" o terceiro grau, inclusive afimides sas pessoas físicas, serão sempie. realizadadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permu tadas e exigindo-se o laudo de ava- liação, sendo que cada permutante a purárá o resultado entre o valor d-e- mercado atribuido.lao bem que hou- ver dado em permuta e o seu 'valor contábil, resultado esse que será computado na terminação do lucro real do período-base da operaçao, e registrará o bem adquirido pelo valor de mercado a ele atribuido. (IN-SRF n9 107/88. MATÉRIA TRIBUTADA - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LIQUIDO - Sendo dois ou mais os exercícios financeiros a brangidos pela ação fiscal, que n-j les apurou infrações, a matéria tri butada levantada que, realmente, ij percutiria no Patrimônio Líqui- do no exercício subsequente, inclu- sive para fins de correção monetá ria, deve ser considerada na recom- posição dos resultados dos exerci cios alcançados pelo procedimento 7 fiscal, únicos em que poderá ense- jar redução da base de cálculo do tributo devido por decorrência do próprio procedimento. d) V.v. - ,- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOLIO PAIXÃO FILHO S/A - VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen 1 to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 1 o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 1988. adi_ URGEL PERE ", .. 1~4 - PRESIDENTE Alliewl""n nr..........n_ ir_ Ani" _ I M :. - RELATOR - 7 , ,,,00V--°- najrV 7' C SA" PALMIn-I- Á r -- S BARBe A - PROCURADOR DA FA i VISTO EM ZENDA NACIONAL __ i SESSÃO DE: 27 CUT 1988 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 , ' , i i 1 .: 1 1 1 I 2PÁ, 2 ,4k.5,11.4;V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.532/87-15 RECURSO NP?: 92.676 ACÓRDÃO N9: 101-77.967 RECORRENTE : JÚLIO PAIXÃO FILHO S/A - VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS RELATÓRIO JÚLIO PAIXÃO FILHO S/A - VE1CULOS, - PEÇAS E ÇOS, com sede em Santos (SP), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 e 1987, acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, e de juros de mora. 2. De conformidade com a descrição feita no Termo de Verificação de fls. 05, a retrocitada pessoa jurídica permutou o imóvel da Av. Waldemar Leão, 184, em Santos (SP), com o imóvel da Av. Marginal Anchieta, 2.595, na mesma Cidade, de propriedade da empresa JÚLIO PAIXÃO FILHO - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., atri- buindoa ambos os imcWeis o valor de Cr$ 335.000.000, conforme Ccn trato Particular firmado entre os interessados, constante do his- tórico do lançamento contábil às fls. 274 do Livro Diário 11Q 52, permanecendo, na escrituração, todavia, o valor original do bem permutado. Com isso, a interessada deixou de apurar o lucro ÕStido na operação no exercício de 1986, ano-base 1985, com dis- torção,também, na apuração do saldo da correção monetária dos ba lanços daquele período-base e do 19 e 29 Semestres de 1986, pois, embora tenha sido registrada contabilmente a troca dos bens, o imóvel novo passou a integrar a conta do Imobilizado pelo ,"raior histórico do imóvel permutado, provocando lançamentos a menor a - ( (4) , OMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.532/87-15 3 Acórdão n9 101-77.967 credito da conta Correção Monetária nos períodos mencionados, estan do sendo exigido no presente processo, através do Auto de Infração' de fls. 01, a tributação sobre as seguintes parcelas: EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO BASE 19 Semestre 1986 Apuração do saldo credor da Corre- ção Monetária: Perlódo de 01-01-86 a 30-06-86 Valor do bem corrigido ate 31-12-85- Cr$ 780.282.000 Valor Correção Monetária, índice 1.4091 Cz$ 319.,213,36 Valor Correção Monetária lançada em 30-06-86 Cz$ 62,606,19 Valor Correção Monetária Amortiza ção lançada em 31-06-86 . . . . ( T) Cz$ 11.835,72 SALDO CREDOR ,Cz$ 268.442,89 EXERCÍCIO DE 1987 - PERÍODO BASE 29 Semestre 1986 Apuração do saldo credor da Corre- ção Monetária: Periodo de 01-07-86 a 31-12-86 Valor do bem corrigido ate 30-06-86 Cz$ 1.099.495,36 Valor Correção Monetária, índice 1.2009 Cz$ 220.888,61 Valor Correção Monetária lançada em 31-12-86 (-) Cz$ 31.946,66 Valor Correção Monetária Amortiza ção lançada em 31-12-86 . . . . ( T)- Cz$ 6.039,53 SALDO CREDOR Cz$ 194.981,48 Fundamentação Legal: Arts. 157 : § 19, 347; 354; 357; 358; 359 e 361 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. ,,4r; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.532/87-15 4 Acórdão n9 101-77.967 3. O lançamento foi impugnado às fls. 14/19, tendo a interessada alegado, resumidamente, que os imóveis foram permutados por valores idênticos, sem que houvesse, por essa razão, qualquer acfescimo ou decréscimo patrimonial nas empresas envolvidas na ope- ração; que o valor de Cr$ 335.000.000, atribuído aos imóveis pelas' pastes contratantes era puramente estimativo, para atender disposi- ções contidas na Lei Estadual n9 9.591/66, para efeito de pagamento do Imposto de Transmissão; que o Imposto de Renda não incide sobre transmissão de propriedades imobiliárias conforme jurisprudência que citava, reservada à competência tributária dos Estados, incidin do somente sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídi ca de renda e a simples troca de um bem imóvel por um outro de va.=-- lor equivalente, como era o caso não podia provocar qualquer refle- xo no lucro real ou na apuração do saldo da conta de correção mone- tária do patrimônio líquido. 4. Sob a argumentação de que a operação de permuta de imóveis é considerada pela legislação do Imposto de Renda como alie !— nação, e reportando-se à jurisprudência do 19 Conselho de -oCOntri buintes, a fiscal autuante, através da Informação de fls. 22/23,ma- nifesta-se pela mantença do feito. 5. O Parecer ao qual se reporta a autoridade a quo ao manter integralmente a exigência, às fls. 24/26, conclui "O RIR/80 trata da correção monetária do balan ço em seus artigos 347 a 363. O artigo 347 de- termina que os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados doexer cicio serão computados na apuração do lucro A correção monetária é procedida na data da elaboração do balanço do exercício social. A ,1 contrapartida da correção monetária das contas do ativo e creditada numa conta específica de correção monetária e a contrapartida da corre- Cão monetária das contas do patrimônio líquido él'debitada na mesma conta específica. Esta con ta poderá ter saldo devedor ou credor, e terã. o seguinte tratamento fiscal: a) se devedor, computado comocomo encargo do período-base; b) se credor, é computado como receita do período-ba se. /1--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.532/87-15 5 AcOrdão n9 101-77.967 Saliente-se que permuta, caracteriza-se como alienação, bem como, que para os éfeitos fis- cais, considera-se o valor da alienação o pre ço efetivo da operação de venda ou cessão -de direitos; ou, a valor efetivo da contrapresta ção nos demais casos de alienação; ou, o va- lor de mercado, nas operaçOes a titulo gratui_ to." 6. Segue-se às fls. 31/34 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas raïéies são lidas integralmente em Plenário. É o relatOrio. /1 , É I ../ t, 1 ,ii i1I , 1 I , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845,-005.532/87-15 6 ACÓRDÃO N9 101-77.967 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do Relatório, discute-se nos presentes autos o tratamento contábil-fiscal dispensado às ope- rações de permuta de bens imóveis realizadas entre pessoas jurídi cas, com a particularidade de, no caso, tratar-se de empresas do mesmo grupo. Para o fisco a operação deveria ter sido regidtra- da na escrita das empresas envolvidas na operação pelo valor atri_ buido aos imóveis no Contrato de Permuta e não pela simples subs- tituição de um bem pelo outro, mantendo-se os mesmos valores que já constavam na escrituração. Se as empresas assim não procederam, é claro, dei- xaram de apurar o lucro obtido na o peração com reflexo na apura- ção do saldo da correção monetária a partir do período-base se- guinte em que foi realizada o negócio. A aquisição e alienação de imóveis se caracterizam, de conformidade com o artigo 29, § 19, do Decreto-lei n9 1.381/74, 1,) (ou artigo 100 do atual RIR) não só pelos atos de compra e venda Pcomo tambêm de permuta, de transferência do domínio útil do imó- vel foreiro, de cessão de direito, de promessa dessas operações,de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria; ou por outros contratos afins em que haja transmis são de imóveis ou de direitos sobre eles. Por sua vez, o artigo 1.164 do Código Civil Bra_ sileiro determina que se apliquem à troca ou permuta de bens as disposições referentes à compra e venda. Daí porque entendo que, de acordo com as regras con_ -Lábeis pertinentes à aquisição ou alienação de bens, da quais so_ bressai a da estrita fidelidade nos registros dos atos de gestão a operação deveria ser lançada na escrita da interessada pelo va- ,11 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.532/87-15 7- ACÓRDÃO N9 101-77.967 lor atribuido ao imóvel por ocasião da realização do negócio, e a partir daí servir de base para a correção monetária do patrimô- nio líquido a que se refere o artigo 347 do RIR/80. É evidente que tendo os bens permutados o mesmo va lor; nenhum resultado deveria ser apurado. - Ocorre no presente caso que as empresas realizaram um negócio jurídico, com a layratura do "Instrumento Particular de Compromisso de Permuta", no qual atribuiram aos bens permutados o valor de Cr$ 335.000.000, superior, portanto, ao valor pelao qual estavam contabilizados. A matéria foi objeto de exame na Instrução Norma- tiva SRF n9 107/88, recentemente publicada no D.O.U. de 15.07.88, onde se lê em seu item 1.3, verbis: "1.3 - As operações de permuta de unidades imobi- liáriasrealizadas entre pessoas coligadas, contro ladoras e controladas, sob controle comum ou asso ciados por qualquer formaf ou entre a pessoa jurí- dica e seu sócio, administrador ou titular ou com o conjuge Ou parente ate o terceiro grau, inclusi ve afim, dessas pessoas físicas, serão semEre rea- lizadas tomando-se por base o valor de mercado das • unidades permutadas e exigindo-se laudo de avalia ção, nas condições estabelecidas no subitem ante- rior, sob pena de arbitramento do valor dos '),bens pela autoridade fiscal." (grifou-se). Por sua vez, a forma de apuração de resultado nas „ operações de permuta simples (sem pagamento se torna) está assim redigida no item 2.1.3 da mencionada Instrução Normativa: "2.1.3 - Na hipótese de permuta entre as pessoas jurídicas a que se refere o •subitem 1.3 cada per- mutante apurará o resul-ado entre o valor de mer- cado atribuido ao bem que houver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que será computado na determinação do lucro real do período -base da operação, e registrará 1lbem adquirido pe lor valor de mercado a ele atribuido." íWl° 91 mmoNalconnut. PROCESSO N9 10845-005.532/87-15 8 'ACÓRDÃO N9 101-77.967 Entendo, por essas razões, estar correta a decisão recorrida. É bom lembrar, entretanto, que a Correção Monetária do Balanço, mesmo quando levantada pelo fisco em procedimento de ofício, não deverá se afastar de sua finalidadej qual seja, de instrumento destinado a expurgar os efeitos da inflação dos ele- mentos patrimoniais da pessoa jurídica, de forma que deverão ser. levados em consideração todos os fatores que integram a apuração do saldo da conta de correção monetária, a fim de que a tributa ção se faça exclusivamente sobre o lucro inflacionário assim obti do e não sobre diferenças verificadas somente em contas ativas que, uma vez corrigidas, ensejam, em contrapartida, reserva sujei ta ã correção a partir de sua formação. Este tem sido o entendi-- mento do Colegiado em diversos julgados dessa matéria. Assim, a partir do, segundo ano em que o imposto for exigido com base em correção monetária do saldo apresentado na conta no início do período-base, deverá ser considerada nos cálcu los do tributo a correção monetária da reserva criada extraconta- bilmente, cuja tributação foi exigida no ano anterior. Fica claro que a transposição dessa reserva para fins de repercussão no Patrimônio Líquido será pelo seu valor quido, isto éf apôs a dedução do imposto sobre ela exigido. Ante o expos •, ne0 0 0 .ov' p ento ao Recurso. q111100.. 14-4. P.1.11~ * Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Reourici DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ-VENDAS REGISTRADAS TIDAS COMO FICTI CIAS - RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA-IMPR5 CEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RE= CEITA. Ainda que fosse fictícia a venda regis,-- trada a débito de Caixa, se o tratamento contábil dado ã tal operação nãO.diminuiu matéria tributável do exercício,improce- - de a pretensão de se recompor a conta Caixa para apuração de eventual saldo credor. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ESPINA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado./„. Sala das Sessóes;DF), em 22 de novembro de 1989 / URG E'EIrA LOrES - PRESIDENTE dirrem, JO'É EDUAR nO >" EL DE ALCKMIN - RELATOR 1 ApiP ai- VISTO EM AFON O C: 58 111 FERREI- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 2 MAR Iria DA NACIONAL garticiparam,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO AN- v.v. CHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL,r_CÂNDTDO RODRIGUESNEUBER é ausenter MOtiVo,justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10830-002.427/88-57 RECURSO N9: 95.327 ACÓRDÃO N.: 101-79.437 RECORRENTE : SUPERMERCADO ESPINA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA'PESSOAJURIDICA - - ' 1984. Saldo Credor de Caixa - A existência de saldo credor no caixa da empresa evidên cia receitas omitidas, sujeitas ã tribU - tação. (art. 180 do RIR/80). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." O Julgador monocrãtico sumariou os fatos da contra-- vérsia da seguinte forma: "A empresa supra foi, em decorrência de ação fiscal,, autuada e intimada a recolher o crédito tributário consignado no auto de infração de fls. 06, por omis- são de receitas caracterizada pela existência na 'es- . crituração Oesaldos credores de caixa, no valor de Cr$ 22.475-.878, por infração dos arts. 154, 157 §19, 165, 167, 180 e 387 II, todos do RIR/80. Inconformada, tempestivamente, impugnou o lançamento em questão, alegando (fls. 08/13), em resumo: - que os Suprimentos de caixa que deram origem ã exi gência (Cr$ 22.100.000,00) referem-se a vendas bens do ativo fixo; - que tais bens, ã ocasião de suas saídas, estavam isentas do ICM, a teor do art. 59, incisso XXIX do . RICM(Decreto 17.727/81), tornando irrelevante, Dor- tanto, a emissão de Nota Fiscal; DMF DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 mnuNnwoEDERAL PROCESSO N9 10830-002.427/88-57 3 Acórdão n9 101-79.437 - que as vendas foram feitas mediante emissão de re- cibos, tendo contudo escriturado a operação no Livro Diário; - que por tratar-se de apuração de resultado não ope racional o lucro tributável deveria ser deduzido pe- lo valor de aquisição dos bens alienados, devidamen- i te atualizados; - que para fins de cálculo da exigência, não é admis sivelai acumulação dos juros moratórios com a multa T prevista no art. 729, inciso II, do RIR/80, face às 1 disposições da Portaria Ministerial n9 374/71; - que tendo em vista as disposições do Decreto-lei n9 2.283/86, discorda do critério de conversão . do montante exigido:" Deliberando sobre a espécie, assinalou a Autoridade' julgadora: "A análise dos autos e segundo depreende-se as fls. 17/19 , manisfestação do fiscal Autuante, a exigén,-, cia fiscal foi decorrente da falta de comprovação,há bil e idônea, da salda dos bens referidos no Termo T ; de Verificação Fiscal, fls.01, e, consequentemente , !' do . efetivo ingresso de numerário na conta caixa, e não, como supôs a autuada, da falta de tributação ,' das vendas. Não tributou-se o resultado das vendas , e sim, o saldo negativo de caixa, fato este que auto riza a presença° de omissão de receitas, consoante T Art. 180 do RIR/80. Relativamente à comprovação das operações de venda , s a autuada fazendo menção ao Art. 59, inciso XXIX do RICM que isente referidas saídas do ICM, e vez que, sendo descabida a tributação do Im posto sobre Circu- lação de Mercadorias, confessou julgar ser irrelevan te a emissão de Notas Fsicais, razão pela qual alega ter eMitido simples recibos. O citado diploma legal, em parte alguma de seu texto i nos leva aquela conclusão, pelo contrário, o art.81, inciso I, elege a Nota Fiscal documento comprobat , rio de qualquer salda de mercadorias. Ainda, o seu art. 69, dispõe que mesmo a isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações, acessó- rias, no caso, a emissão de nota_fiscal, também pre- ceituada no CTN (Lei n9 5172/66), art. 113, §§ 29 e - 39. A teor do Art. 99 e parágrafos, Decreto Lei n9 1598/ /77, a escrituração mantida com observância das dis /7--- /7/), SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10830-002.427/88-57 4 Acórdão n9 101-79.437 posições legais só faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, quando comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim de !— , finidos em preceitos legais. Saliente-se ainda que, consoante manifestação fiscal, procedidas verificações junto ã empresa Supermercado Florence Ltda., adquirente mencionada no Recibo . de fls. 14, a mesmanão logrou apresentar qualquer ele- mento que comprovasse a o peração de compra/venda Com relação ã sumulação imprópria dos juros morató-- rios com a multa prevista no art. 729, II do RIR/80, arguida com base na Portaria n9 374/71, verifica-se' não ser aplicável ao presente caso,tendo em vista que em vista que a multa lançada foi a prevista no art. 728, inciso II do RIR/80, e mesmo porque a cita ' . da portaria faz vedação ã cumulação de multa de mora' prevista no art. 15 da Lei n9 4.154/62 com a multa de oficio prevista no art. 728, inciso II do RIR/80, fato que também não se observa nos autos. Outrossim, quanto ao critério de conversão utilizado para apuração da exigência, constata-se que o montan te tributável apurado, Cr$ 22.475.878, foi transfor- mado em ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Na- cional e não em OTN, Obrigações do Tesouro Nacional, como impropriamente apresenta o Demonstrativo de Apu ração do Imposto, fls. 04. Observe-se que foi utili- zado o valor da ORTN de janeiro/84, (Cr$ 7.545,98) ' ! nos termos do art. 153 do RIR/80 e art. 29 do Decre- to Lei 1967/82, sendo aplicado sobre ovalor resultan te a alíquota normal prevista no art. 405 do RIR/80T Finalmente, conclui-se, que a escrituração que deve' ¡ seguir as disposições do art. 157, indicou saldo cre dor de caixa, autorizando a presunçãó de omissão n5 registro de receitas, nos termos do art. 180 n in fi- ne n do RIR/80, que o contribuinte não logrou elidir. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE A EXIGÊNCIA FISCAL e DETERMINO que . se prossiga a cobrança do crédito tributário, mais acréscimos legais." Inconformada, a contribuinte interpõe recurso a este Colegiado, cuja integra é lida para melhor esclarecimento do Plena rio. — E o relatório. l'' ,, , , /17, SUi nAW PUBLICO FEDERM PROCESSO N9 10830-002.427/88-57 5 Acórdão n9 101-79.437 VOTO - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin - ta dias estabelecido pelo Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. A ação fiscal em foco desconsiderou determinados in- gressos contabilizados na conta Caixa, por falta de comprovação das operações de alienação, recompondo a conta Caixa e apurando saldo credor. . , Não obstante, é bem de ver que embora desacompanhada de documentação fiscal, as vendas questionadas no auto de infração' foram contabilizadas, nada se argumentando quanto ao tratamento da- do aos valores recebidos no que toca ã apuração dos resultados do período-base. Ora, ainda que fossem as vendas inexistentes, o fato de a empresa contabilizar seu recebimento e oferecer o respectivo valor ã tributaçãõ elide a imputação de omissão de receita. Portanto, não tendo sido demonstrado que o tratamen- to em relação ã conta de resultados do período-base ensejou diminui _ ção da matéria tributãvel, entendo não deve prosperar a ação fiscal, jí que o montante revelado pelo saldo credor de Caixa pode perfeita - _ mente ter sido oferecido ã tributação. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso ,--- ,..4, r 1)444-- . (:/7 JO.É EDUARDO RA 0' L liE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763463 #
Numero do processo: 11060.000777/90-61
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83614
Nome do relator: Não Informado
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L ;LH EJAMEN .4, PROCESSO N9 11060/000.777/90-61 AF. Sessão de 09 de junho de 19 92 ACORDÃO N2 101-83.614 Recurso ne 66.308 — PIS/DEDUÇA0 — EXS: DE 1986 a 1988: Recorrente. DIMED SANTA MARIA — DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrido : DRF EM SANTA MARIA (RS) . TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/DEDUÇÃO. Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito,e de ser mantida a exigência decorrente -PIS/ Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMED SANTA MARIA - DISTRIBUIDORA DE ME- DICAMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. :ala ..s Ses q;es (DF) , era 09 de junho de 1992. d .1, MAR /' Á l Pi" — PRESIDENTE At/ A r- ' LSO ALVE* 420,- TOSA — RELATOR VISTO EM ÁFONSe CEL0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 (3 N,tv i:g‘.2. ZENDA NACIONAL — Participaram,, ainda, do presente julgamento t os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIME' TEL , JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL . ,..; nTA 4 ) ti DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 JN ena" AICÊS SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pd° 11060/000.777/90-61 2. RECURSO kW 66.308 ACORDA° PIS: 101-83.614 RECORRENTE: DIMED SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LI- MITADA. RELATÓRIO ------------------- Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DE DUM:), assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1986 a 1988, verbis: "DESCRIÇÃO DOSDOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual fói apurada re- dução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrat. de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39, alínea 'a', §. 19 da Lei Compl. n9 07/70, c/c o art. 49, alínea 'a' e §§ 19 e 29 do Regula mento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71 e art.480 do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80). - JUROS DE MORA: Art. 29 do DL 1736/79, artigo 19, inc. II do DL 2052/83, c/c o artigo 16 do DL 2323/87 - redação dada pelo artigo 69 do DL 2331/87. 3ECO2 N2 065/90 J.H. soRetcom~~41 PROCESSO N9 11060/000.777/90,61 3• AcOrdão n9 101,83.614 - ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA: Art. 15, â único do DL 1967/82, c/c o art. 19, § úniéo do DL 2052/83, ar tigo 19, art. 12, â únido, art. 18 do DL 2323/87 e art. 10 do DIA 2471/88, art. 22 e seu § único,a151 nea b, da Lei n9 7730/89; art.13 único da Ler n9 7738/89 e Port. MF n9 27/89; arts. 19,âs 19 e 29, e 61 e seus §s da Lei n9 7799/89. - MULTA: Art. 49 do in 2052/83, c/c o item ,II da Portaria MF 01/84, art. 86, § 19, da Lei número,. 7450/85, art. 11 do DL 2470/88 c/c o art. 29 da - Lei n9 7683/88 (a base de cálculo e o percentual da multa estão indicados no demonstrativo dos acréscimos legais, em anexo)." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls, 43, por referência ã^ apresentada no processo matriz de número........ 11060/000.780/90-75. A decisão recorrida assim se manifestou para mal:r o lançamento. "CONCORDO com o parecer supra, do qual incorporo,— e JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO determinando: a) A manutenção da exigência da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO do IR, valor de Cr$ 4.602,56 (quatro mil, seiscentos e dois cruzeiros e cinquenta e seis centavos) formulada na Decisão DRF/STM n9 0026 de 14/02/91 de fls. 38/40, b) A continuidade da cobrança do valor acima,acres cido do encargo calculado com base na TRD ( artigo 99 da Lei n9 8.177/91), mais juros de mora e multa de 50% prevista no artigo 86, § 19 da Lei número... 7.450/85." A fls. 57 se vê o recurso voluntário, repetindo de forma geral, a impugnação. a, Ê o relatOrio ' . 1 SERVIÇO PUSUCO FEDERAt PRQCESSO N9 T1Q60/000,777/9061 4. Acôrdão n9 1,01-83,614 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator; O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - AcOrdão n9 101-83.514, Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos„ em regra, em revlsão por força do recurso voluntário„ ao decidido no processo-causale no caso manteve a tributação quando julgado por esta PriMeira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro vimento ao recurso. o meu voto. Brasília (DF) -m 09 de junho de 1992, n0"(" ~V"' CEL Y S ITOSA - RELATOR pt Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027074/89-75
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87441
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F EM SÃO PAULO - SP I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário interposto por PÃO AMERICANO INDÚSTRIA E COMnRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. a das Sessões, em 09 de NOVEMBRO de 1994. , fÁk MARI ,, r Fl.' - Presidente Á/40111r4/' f i , SEBASTIÃO ODr G ›,:_!14'.tL - Relator /...410.1.r ....,,, - LUIZ FERNA • OLI;_jA Dz MORAES - Procurador da Fa- zenda Nacional _ ' ir rak VISTO EM SESSÃO DE: 2 o O',..) I w w.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse:4 lheir9s: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOEARA, ROBERTO WIL- 1 LIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 ..~..s.~ .i.11C7 ..a."1E%-.WILP JIA". -V' 421n41GLIGt1111 AO!" 1PIEIXIELEXit401CAMMESE/L.330 IMO C412n1\TILUELIE131LTINIMIS 2 PROCESSO N° 10880/027.074/89-75 RECURSO N°: 01.090 ACÓRDÃO N°: 101- 87.441 RECORRENTE: PÃO AMERICANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO. PÃO AMERICANO fNDÚSTRIA, E COMÉRCIO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 61.596.284/0001-15, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica nos dá conta de que a exigência deriva de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12 a 98, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "DECORRÊNCIA: A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 16 de março de 1994 (A.R. de fls. 312), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos ali expendidos, para ao final requerer o provimento do seu apelo. É o relatório(. ($ J .fflue.."...~ mar AL "MILJOILW A.P "41F-~11 JUN" IF•PILIZEMIRC1 CCONISIBIANICO leblE 4COUNTIMIEWILTINTIESI 3 PROCESSO N° 10880/027.074189-75 ACÓRDÃO N°: 101- 87.441 VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que repercutiram na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social, relativamente aos exercícios de 1986 a 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 108.529, do qual este decorre, deu-lhe provimento integral conforme faz certo o Acórdão n° 01 -87.419, de 09 de novembro de 1994, e que tem esta ementa: "I. R. P. J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PRODUÇÃO. CONSUMO DE MATÉRIAS-PRIMAS. ESTIMATIVA DA SAIDA DE PRODUTOS ACABADOS. Excepcionados aqueles fundados em presunções legais, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação. O arbitramento da produção, fundado apenas no consumo de determinadas matérias-primas, não se reveste dos elementos essenciais, carecendo, inclusive, de aprofundamento nas investigações, principalmente quando desprovido de laudo técnico que confirme a alegada relação insumo-produto. Recurso conhecido e provido." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame o que restou decidido no processo matriz. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília-DF, 09 de NOVEMBRO de 1994. SEBASTIÃO °• ° eABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003719/89-34
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:54:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:54:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:54:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:54:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:54:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:54:39Z; created: 2009-07-05T19:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T19:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:54:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10280-003.719/89-34 /f J:e45":!N ,,‘--'' ' :- 'n,b- : •-:- ..k MINISTÉRIO DA ECONOMIA 9 FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 29 de abril de 19 92 ACORDÃO Ne .101-83.424 _ Recurso ne: 65.922 — IRF — ANO DE 1986 Recorrente: DENDE DO PARÁ S/A. — DENPASA AGRO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE OLEAGINOSAS Recorrida : DRF EM BELÉM — (PA) . TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRFON. Mantida a tributação constante 'do pro- cesso principal - 1RPJ -, por uma rela ção de causa e efeito, é de ser man-ti da a exigência decorrente - fonte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENDÊ DO PARÁ S/A. - DENPASA AGRO IN- DeSTRIA E COMÉRCIO DE OLEAGINOSAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'as Ses Oes (DF), em 29 de abril de 1992 f ‘,.-----"-- di 'if A R, À , ._ / - PRESIDENTE CELSO» LVEITOSAli - RELATOR VISTO EM Ma-á-O-CELSO FERREIR E CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 1 J11 1. ,: , 12, ZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran - da, Jezer de Oliveira Cândido, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Raul Pi ' mentel. ou V" j 7,:fkt,W tVIÇ O 11:1 ;LICO FEDERAL PROCESSO R? 10280-003.719/89-34 RECURSO P19: 65.922 ACOROÂO PO: 101-83.424 RECORRENTE: DENDÊ DO PARA S/A. - DENPASA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OLEAGINOSAS RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IR- FON, assim descrita a imputação referente ao ano de 1986, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada o- missão de receita operacional, a qual é considera da automaticamente distribuída aos sócios ou acij nistas e, desta forma, tributada exclusivamente na: fonte ã alíquota de 25%, ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do IRF e dos acrescimos legais respectivos, e cOpia do auto de infração matriz (IRPj). ENQUADRAMENTO LEGAL." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 04, por referência ã apresentada no processo matriz de niamero 10,28G- -003.716/89-46. A decisão recorrida assim se manifestou para inp, Éer /em parte o lançamento: / "Somente as inexatidOes constatadas na apuração da base de cálculo do IRPJ referentes a omissão de re cena ensejam lançamento IR-FON." A fls. 46 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnaço.ã -0 PROCESSO N9 1°280-0.03.71918934 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2c6rdão n9 101-83,424 'Y'O'T O Conselheiro CELSO ALVES FRITOSA, Relator; 0 recurso é t~eStj=VO° No processo c an sa IRPJ foi negado provimento ao re_ cnrso Voluntârio - ACÓRDÃO N9 101-83,403. OS fundamentos da decisão da autoridade mnocrãtica, no proCeSS0 reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for_ ça do recurso vo1untáírio, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câma- ra do Conselho de Contribuinte. Assim, ,por uma relaÇÃo de causa e efeito, nego pro- vimento ao recurso, estabelecendo que o decidido deve se ajustar, na fase de execução ao que for aplicado com respeito â Portaria n9 4 de janeiro de 91, do Ministro da Fazenda. É o meu voto. Brasflia (gr:--J029 de abril de 1992. CELbu ' 'VES ' FnRkOSA RELATOR \'1; , : i, ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765432 #
Numero do processo: 10880.028149/91-22
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85392
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:57:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:57:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:57:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:57:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:57:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:57:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:57:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:57:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:57:05Z; created: 2009-07-07T00:57:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2009-07-07T00:57:05Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:57:05Z | Conteúdo => • , ;IX , MINISTÉRIO DA FAZENDA .v-Virltt,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 10880/028.149/91-22 . SESSÃO DE: 28 de julho de 1993 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.392 RECURSO: 105.566 - IRPJ - EXS. 1986 e 1991 RECORRENTE: TICKET SERVIÇOS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA RECORRIDA: DRF EM SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Se o pressuposto para o lançamento fiscal de que a empresa é administradora de bens de terceiros não de confirma pe las provas carreadas ao processo, a exigencia estabelecida na peça vesti bular não pode prosperar. Vistos, relatados e Discutidos os presentes au tos de recurso interposto por TICKET SERVIÇOS COMÉRCIO E ADMI- NISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, eco lher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. , S a •:s SessOes, em 28 de julho de 1993r- Állilirgi/ - PRESIDENTE ., -......=-- JEZEr /T'á OLIVEIRA C - NDIDO - RELATOR VISTO EM ,i,/:(0 —,0, 44/ ecey , VE . - PROCURADOR DA SESSÃO DE: / FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- heiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVA _. LHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 'MA\ Vlik ,fí"',-','M • 1 ~1). MINISTÉRIO DA FAZENDA Zig7'kkA,:;.1,,-~'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'''f' t.:•:1(.-..'E.2'ES,.".:: Ui .2 ..i. ()SB() ./ 0 2 :::31. ,:1':: :.; ./ 91 -....1::.:1::' 1.12.1 O 5 ',566, • Acórdão n 2 101-85.392 R E: LATóRIO TICKET SERVIÇOS COMÉROIO E ADMINISTRAçA0 L...TDA., qualiiicada nos autos, r!yi.:, c .Y(re para este .c sal contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, em São Raulo -SP. que julgou procedente lançamento fi's.cal consubstanciado no Auto de Infração de fls. 549/550 que, apoiado no " Termo n2 OS --- Constatação(que consolida termos de n2s- 01 a (..Y7), descreve os seguintes fatos:. I. a reii!c,.JIM2F-A2 f'oi constitm_da para a expIoração da atividade de ' prestação de sEir-viçcm: ,.i. , como intermediá- ria, na distribuição de refeiçães, entre empresas e outras a.....s....claçj.5e,,?s e 1: a. estaurante'rii,„ meteis e hotéis", alto-- rada para, dentre outras, a de " prestação de serviços de estudos, organiz,ni,:i q , Implawcação e administra i op por con- ta própria ou dE terceiros de sistemas eSou convilios de transportes, ......nes, ierias, iazer, entretenimento, promo- ... L.. n-. , Aí' MINISTÉRIO DA FAZENDA l'emi -n•~,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n-1,,w PROCESSO N 2 10880/028.149/91-22 Acórdao n 2 101-85.392 sente cata em todo o território nacional; de Ticket l...anche, Alimentação, Cesta e Refeição, sendo que somente esta Itima está contemplada com S benefícios do incentivo fiscal previsto na Lei n2 6321/7g; 3. consta do Plano de Contas(anos de 1986 a 1990), no Ativo, Grupo " Circulante " somente a indicação nominal de " Clientes ' devedores por aquisição de Tick€,i,ts, sem contudo .F3.~ . qualquer referncia a espécie de ticket comercializado, sendo que, iguaímente, consta, no Passivo, Grupo " Circulante ", as rubricas contábeis "TR S A PAGAR' QU "TR S Ell f.:11W111,...AçA0 ', que servem para registrar, englo- badamente, todas as espécies de Tickets comercializados, apenas fazerldo a separação por ANO DE EEISSAO, conforme po- de 5er ccirrol-p:Jrado através cópias .xerográficas do Livro Diário Ir aia do ano de 1986, retidas, por amostragem; . 4. todas as espécies de Tickets comercializados são impressos por Thomas De 1....a Rue S/A, sendo que as Notas Fiscais de Serviços emitidas eM decorr@ncia da prestação de serviços de impressão não discriminam nem identli'icam tais ,5. os Contratos de Prestação de Serviços fi rnmw--- )' ..•''' 1 i com pessoas fisicas e juridicas t'Jm por objetivo; a) recolhimento cios rickets na rede de restauran- . ,, ,„;1A4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 -ces; b) flilaçãoicredencianto de novos restaurantes; i:) verificação das normas de utilização dos Tic- kets-Restaurante. G. a receita bruta da empresa é proveniente da Prestação de Serviços de Estudos, Organização, Implantação e Administração, por Conta Própria co de Terce :is de Sis- temas e/ou Lonvéllios de i..uaiquer Natureza especialmente re- lativos a refeiOes convio, por meio da emissão e forne- cimento de vales, .2 o. ou cupons, COMO também, de ren- dimentos de aplicaOes financeiras proveniente da aplicação COO haveres do cliente até ulterior resgate dos tickets em circulação; 7. a empresa informou a fiscalização que a) a rede de fornecedores credenciados. adminis- trada pela Divisão Ticket Restaurante é integrada por esta- belecimentos oco: 1:: de refeiOes(ticket restaurante), lancnes (tIcKet lanche), ijneros atimenticiosaicket ali- mefruação) e misto(refeiOes e/ ou lanches. eSou alimentos), todos habilitados nas . condiçfjes ajustadas; b) a. atividade de credenciamento dos estabeleci-. mentos para os conv@nios Ticket Restaurante, Ticket Lanche, l'icket Alimentaçao, 2 exercida mediante celebração de um )t\ (7----',- s. -4 ‘. 3 1 ,40*- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4120, PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 - -Acordao n 2 : 101-85.392 c) a Divisão iicket Restaurawte exerce permanente plena observncia das ,...endiçi -.5es aplicàyeis o sistemã;; d) a Divisa° mantém Uin Ladastro único de clientes. e de todos os estabelimentos c'redenciados nos convnios llii,..A Restaurante, Lanche e Alimentação; e) o registro contàbil cios. tickets fornecidos aos Clientes é realizado mediante débito à. conta CLU'NTES e credito á conta EMISSAO; f) a conta emissão, em que sào registrados todos os tickets emitidos, não identifica a espécie de 1: :1,: emitido, nem tampouco o cliente a quem foi fornecido, ten- do em vista que tais elementos se encontram rei!gi ,stranos na conta CLIENTE com a referncia à Nota Fiscal, sendo que tais elementos ou informaçbes . ,,nome do Cliente, espécie de ticket e valor.J não apresentam qualquer interesse ou utili- dade prática; g) o reembolso de tj.ckets efetuado aos estabelek cimentos credenciados é realizado mediante a entrega dos 1: Es!; e do Recibo Pr ..-frio, não havendo a identificação da espécie de ticket reembolsado, ante a inexistncia de qual- quer i atar esse ou ut ilid ad e pr át i c a denc: iam qk.ie; y% (1 IL ià .\'' 1 j/ I. . 0.(#j WIMP:b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 : 101-85.392 tickets Restaurante, Lancne e Alimentação, irm:yrels por Moinas De La Rue não são identificados nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, estando perfeita-. mente individualizados para fins de circulação e, as inser- de e, sobretudo proporcionar maior segurança e meios . de controle de sua circulação; b) OS contratos Firmados COM Clientes e Firryi!-- dores guardam conformidade COM as determinaçdes constantes das Portaria MT 3030/85 e 3284/89; .. c) as Notas Fiscais .-.. Fatura de Serviços(fatura- mento da venda de tickets a Clientes), não identificam a espécie de ticket vendido; d) as Notas Fiscais de Serviços(aturamento do reembolso de TicketS a Fornecedores) e as Guias de Entrega de Tickets, 'cambe(1 não idencam a espécie de Ticket re- e) as Notificaçbes de Cancelamento de Contratos de 'ornecedores(ciescredenciamento) ao i-c~-,M;o de Adesão ao Sistema de Uicket Restaurante, acontecem sempre por infri- Téncia ao item 8,i, :1 'a "b', co seja, quando não nouve • 14v. mais interesse de uma das partes em mantio; . -À\ cancelados, após a leitura e processamento com os conse- 1. .,; .,,f . 041; • MINISTÉRIO DA FAZENDA *16›, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/028.149/91-22 AcOrdão n2 101-85.392 registr '.:.f.:::-:, contátm.:.g is„ são de ::,,,t r'.....uldk;s ;p or segurança:, para evita .r-se indevido manuseio, bem COMO que o cadastra - mento de estabelecimentos credenciados è realizado mediante clientes junto ao PAT é da exclusiva. responsabilidade do MESMO 7 exibindo, no ato do cadastramento e nas posteriores renovaçes, o projeto do PAI; 10 quanto ao Termo de Esclarecimentos, datado de 21.11.90, depreendeu o fisco quef, a) o Posto de Atendimento localizado à Av. Vieira de Carvalho, 1E2, 12 andar, centro, São Paulo, é responsa-. vel pelo acolhimento dos Tickets dos estabelecimentos loca- lizados na área delimitada pela empresa; bE os tickets acolhidos são das espécies; Alimen -. tação, Restaurante e u...anche; ciado nào está nec ...,,.., ,,riamente vinvulada E atividade do es- tabelecimento, ou seja, o estabelecimento credenciado/ca- ção ticket lanche ou tiket restaurante, .tem acolhidas as duas especies de tickets, sendo o reembolso feito engloba- .k. damente, sendo que, igualmente, o estabelecimento creden- .(,.., Lanche bicket lanche ou ticket restaurante, tem acolhidas .Akí, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,c,'",,^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 Acc5rdão n 2 101-85.392 badamente; d) a guia de entrega apresentada pelo credenclado para reembolso, apenas relaciona a quantidade de tickets entregues e o valor total em cruzeiros, sendo certo que, anterio y mente, os tickets eram agrupados por valor faciaí, qE antidade e vaior total em cruzeiros e) os 1: 1. acompanhados da. Guia de Entrega são encaminhados para o Centro de Processamento para leitura e, e fil se ,c:tt....1. i ci ia y :-:. : €..?? '::; 0 i...t r .::-Ar i. ii:1 ;:::! a 1' .:Tà em i cc "5 g e) d E.? ,::. !''''; tY..?? Cl LÀ E.:' et.). C, r. d e..? fri de 11. quanto ao Termo n2 05, aduz o fisco que a) as Notas Fiscais de Serviços, série " A "Oje- monstrativo de pagamento) e Guias de Entrega, não discrimi- nam e tampouco identificam as espécies de tickets reembol- SE: ei O 5 b) todos. os estabelecimentos credenciados cons- tantes das Nobas Fiscais de Serviços - série A, foram ca- dastrados como restaurantes, num total de 1:r=ii4 sendo que- no Departamento da Receita. Federal as atividades desenvol- vidas são variadas, tais como Hotéis, Motéis, Comércio Ata-. cadista de Papel, bares, churrascarias, pizzarias, comércio vc.E,t,E..-.,.¡-•-inár los, :::,-it c .. • S!'44\ ..• ..' \áILI ..• • N 1... -J.:- 7 1. Okkná, MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 ,0[Z.2> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo T1 2 10880/028 . 149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 12- quanto ao Termo n2 06, esclarece a fiscaliza- çâo que " á vlsta das relaf;J"les dos 25vinte 9 cinco) res forneceoeres cadastrados/credenclados e reemboisadosne Estado de São Paulo), nos anos de 1987, 198S e 1989, foram confr=:ados OS correspondentes. cadastramentos das empresas com o CGC do Departamento da ReceitaFederal, tendo sido constatado que , indistintamente, estão F l'Reita .F.1,:m-al. •apreitam atividades diversas, tais como cnurrascaria, pizzaria, cantina, lanchonete, pastelaria, confeitaria, casas de chá, does, bares, cafés, sorvete- r .): leiterias, entidades desportivas e recreativas, su- permercados, etc. ' e que " das oite fichas de Cadastro de Restaurantes(consulta), emitidas eletronicamente pela fi- callzada, correspondentes a estabelecimentos restaurantes, ínTere-se das mesmas as seguintes atividades doceria e lanchonete, padarias, supermercados e serveerla' l...;. Tendo em vista todo o exposto nos itens ante- riores, assim concluiu a fís.c.,1:~Yo • 'Yí.\ 1,7S . Rf.Mf'ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n2 101-85.392 pep tePo;.-U MT D2 a 22,12,76 e PQ~.i,l,' NT D2. beDeficiãrias e ,2,:)w ,:).s. r'es-taur. aDtea e .f'edeDeiado:5, et22',:-) :::::.? p fo..i)ePoy t y. la NI D2 3.030, de 13,02,35 e Pc~ia mr D2. CREDENCIADOS, dc vior iDdi .ad PC) a d[:)cume. T.üs . de Yepr.ese- .? de RE99I , ES-CONVEN7O Jf,c,),:',:,.s.,:.Porta;,-ia NT DO 3,030 7 de 43,02,85:?; 8,5, que q. .:... docuReDto a de repreeDtaç,D das arfa k? 999770 717IL:M9:909 PARa O CONSUMO DE REFE1'75ES eg, r. e.s- e.specializadas . ÉP refeiçôcs-coD yPp ir fiscaTiz ,t).s. estabe- de PAT(Pciay'ia NT 3,030, de . 43,02,85 e Por. t,ir-ia NT/' D2 .., i - 3,284, de 27,09,89); • "114'''''l ' 10k MINISTÉRIO DA FAZENDA Jall, / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028 . 149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 3,234, de 27,09,89); Dutrieio»ai compativeI com ,2s exi0s, cias eotidas. DO pará- grafo 12 do y''1,2 ,D 42 da. Portaria NT n2. 3,232, de 27,09,39 ço de produtos ou ..erviços diversoPortaria MT D2 3,284, cop ter é;:. calrias. e NDRCai deDtro dos quantitativo fixa-- dosPortarla MT p 2 652, de 22,72,76 e Portaria MT D2 3,282, de 27,09,39); deveão maY)ter em arquivo atualizado e CADASTRO DOS RESTAU- RANTES CREDENCIADOS que eoDpem a sua rede, iDeiusive a re- laço dos . que foram deserede p eiadosPortaria NT n2. 3,234, 33, 4334 as 220 33233' de Serviços, f. aturas e Roma- Retepço de Docw~f; Áll 1 .1 0 ; 10 1p, MINISTÉRIO DA FAZENDA n~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10880/028 . 149/91-22 AcOrdão n 2 101-85.392 Doame»to::::.); ideificam o tipo oa a epéc. ie de. Ticket reembolsado(Termo 13, $710 os Tickets devoívidos e cancelados:, ós. a .11tu.--- bap te ac*Je,:k desa do~ep tação ,::Te y'mo 772 04 -- Recepço de. Docamepto); tado pela empr~ em relaçâ'o aos . Tic. ket reemboiados, s:e- ta -Tscalizaçà 01' ..... Reençâ'o de VCCW.M0 2 Termo n2 03 - Recepço de ;90- k \ L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 AcOrdão n 2 101-85.392 c,:v7/Q RESTAURANTES, ,::) q,::.s.e ).) ca)-re2:pa p deà .raIldade, faúo pie c,:.)Dpar'açãa da Ficha de Cadastra Retadi.re(c..2) ue:/-2feç : 2o :f ara da regalaaade dos reembolsos efet.f.Ja- Esclar .eci p?e)?tos . de . 21,1%,90; Te?.- 1 2 03 .-Ve y- i 1 icaço e Re- .t.eçãa de Doeu. petos e Te y'ffpD n52. 06 -- Verifiea, e Rete;,)0'0 de Do,=~~ t' . k 1. .,7, • i i t‘,# MINISTÉRIO DA FAZENDA n14g4W.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n2 101-85.392 KET REMWM117 ?) 2, Se preta para „ja.:::71::ear e p777 .7 ffie:Q0:7. p,;:2).-a ates.car a yecidade (,'.), a?iteticidade d.: .;, ,:: :,-egiürs py-aticado 5eDtid,:.? de NANUTENÇPO EM aRouIvo ATUALIZADO O CADASTRO DOS RESTAURANTES CREDENCIADOS QUE CONPEM A SUA REDE, u.tilizaD- da e.epécie RESTAURANTE, .ipdi.:2.)-?,~y„. a c2:tabeiceÁ- Pe~ er. edexw:iados/eada.s-b-ados- co:490 RESTAURANTE ., wÁa»do ?9a delas, tai:,,:. coxf/Q; í')otê1::' e Rtéi2.-:, tare e 1.-,teq‘J.i p , c:2- do (adas-tra pento eowo RESTAURANTE' de e;opres,).k do COPé;,'CiO tk ' ) dA1/4k .x====".0 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n2 101-85.392 e, ~ ai7J./ positivado, legitiDa o seou. a)-Oitra pex)to pela ,.9. ANTE O EXPOSTO, fiscalizada, coyPo te OOP Q5 cop r2bues. Sex,e'lle.2àr.los . do 2DCC:Otjg0 iiscal oO tido .2~é5 da y'ed‘ÁOo do . 3 pposúo dev2do, ep lodos OS des. tiekets da epécie 'RESTAURANTE', se~do o di2..poto f)o Co»tr.ato Pado, de yy offii p ado ' CONTRATO CLTENTE ', CP se 6: iteffl o, ' OERI~IES DA T E ' e ses • &:::ite”s III, VII e dispe o aa-tigo 143, inci5e I, do 0I0/00, ap)-ovado pelo De- cy~ p 2 55,450/S2), obser'vado o diposto DO seo p,2)-4fo t a7?ex1s. ao TERNO N2 07 - RecepOo de Decupe y?tos, obseryados ,'14 e,--" MINISTÉRIO DA FAZENDA 45e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/028.149/91-22 Acórdão n2 101-85.392 . tig,..) 148 da Lei »2 5,172/66 (CTN )," inconl'ormada com o lançamento riscai, a empresa, tempestivamente, impugnou a exigéneia através do petitorlo de fls. 563 a 1. ' li de fls. 579 a 786, discorrendo sobre o 71 1. da empresa, tazendo um lon- go relato sobre o Programa de Alimentação do Irabai, hador 2 argumentando, em sintese, que a) O 2MiSSOr do ticket não è mandatário da empre-- sa uma vez que atua em nome próprio nas suas relações COm os restaurantes, assumindo perante estes a obrigação de re- embolsar ~. d'ivida própria e não uma civida alheia e, pa- ralelamente, os recursos provenientes da cessão de direitos materializados nos ' tickets ' são também recursos próprios e não recursos das empresas de que o emissor seria mero de-- positário ou administrador; b) ' a relação contratual entre emissor a empresa reveste W11 duplo carater de um lado, traduz-se numa cessão onerosa de direitos; de oixt .r-o lado, numa prestação de ser- viços, que consiste em colocar à disposição dos trabalhado-- res uma rede de restaurantes credenciados que estes poderão utilizar, contra. a apresentação dos ' tickets "; (I'À...I c) a violação dos deVen'S das empreas u)enetlelá- -. A 9 ''iRs do PT t'ém como conseqUncia uma sanção fiscal, con- 1,- I 5 . I MINISTÉRIO DA FAZENDA InkT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22'&'-----~ Acórdão n 2 101-85.392 sistente na perda do incentivo, enquanto a violação dos de- veres i especializadas em refeiçbes convànio t?im como conseduncia uma sanção administrativa e :7nnsistente na ,:assação do registro, sendo abasoiutamente impossi.vel -- apli . ,T. a a sanção fiscal de perda de F .Icentivo a atos pral- :-ados pe:ias fewiesas emissoras de "tickets"; d) " a lei reTere -se á execução inadequada co ao desvio ou desvrtuamento das finaildades do programa ror S':,.t05 da prów ia pessoa )m . idica benericiaria, pois só assim se expiica que a j::::,i5 atos corresponda uma sanção -riscai, consistewte na perda do incentivo fiscal e) sem que tenha w'ovado uma so seque y inh-aOlo por parte das empresas beneficiarias, o Auto de inraço concluiu pela perda do incentivo que lhes é próprio, ale- gando execução inadequada dos proTramas de alimentação do trabalhador OU desvio ou desvirtuamento de suas finalidades ç .....,ir atos que imputa a terceiro a empresa especialLzada em refelçes .conv'ênio; f) quanto áE. precensas infraçCes a oeveres de discriminação doGumental 11) n C:2 fil ,:ã i e :! ,, nem que l. quer e t; !':') e c:1 fr! :i, o i. s t: r a I.; j . v et . regulador da matéria .ifrip j.52 1S5 empresas especializadas ,44\\ :,- ,:e I' :.:.:.., :i (.; i:5 z.E-ss c: ,,::: t v '...:: 1 ) i ..'.:i ,f.:à o b t. i ç;I e f; ã::::: ti e ei i ts c: t' ilm j i a': el t. I e I i 1 e -.,:::: ,t::::. , gida 1 9 peio T ' 5CO peio que a ia su exignca viola o w rin ¡ 16 444 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n'Tie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 ciplo da legal1dade;f.2i" obrigação de discriminar existe imposta pelo art. 11 do Decreto n2 78.67G"; T.3'.-/ as empresas especializadas em refeições-con- vénia t'Jm apenas a obrigação de entregar às suas. clientes 05 " ticets' que estas solicitarem, sem que porém tenham qualquer ingeréncia quanto ao LASO que estas venham a dar a tais documentos para efeitos fiscais, Uso esse que é da ex- clusiva responsabilidade das empresas beneficil,-,. precisamente porque a natureza e espécie dos t:i.tulos emitidos e reeM0015adOS não se repercute na Sui.à própria obrigação tributária(que deriva de receitas e des- pesas globais, independentemente de Qualquer classifica ção), que a.s empresas eSpeCilíZadaS eM refeiçõies-convénio não sãcy oorigadas por lei a proceder a quaisquer Gi'F.“:riMi - naçCles nem na sua contabilidade, nem nas notas fiscais ias amanem nas notas de reembolso. ia is o1:Drigaçe5es -. re- pita-se - só podem ser relevantes para a obrigação tributa- ria das pessoas juridicas beneTiciarlas, peio que apenas a Fisco exigir tais discriminações e comprovaçõjes"; . IÀ .:--!ão ob.( igad?à ;:?(:.:rr 1. e?.:i. da c.:“..ue a f ir. frkyi o 49 1 44 de infração, ¡:;:rrcic.,:,...:Kh::,., ef et I.- # :!... i.7 .nOX • ^~W:'' MINISTÉRIO DA FAZENDA naV "¥4,.,..0-4420" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028/149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 vamente a discriminação dos "tickets" vendidos, nas respec- tivas notas fiscals, indicando, além da quantidade, a sé - pecie de ticket, identificada pelas siglas L(Lanche), A(Alimentação) e RÁRestaurante)", como prova deste fato anexa documentos de fls. 725 a 78;:l'9 f.E )" dispC:ie de elementos duelcaso solicitados pelo Fisco - e o não foram) permitiriam a este controlar o cor.y eto uso do incentivo pelas empresas-beneticias, SU.E.,,,5 C 1. i. E, n 11; .'..':.n5 " ; S i:á '.::,.. ..1. ri t Y" E: C::. C5i.e .,.:is a 1:1E2 \,/ ev es d cc conservação e guarda de documentog -I) " nem a lei nem os atos normativos reguladores da matéria impCiem as empresas especializadas em refeições-conv'Jinio o dever aces.irio de conservação e guarda dos documentos.. de representação devol- vidos, cancelados e. reembolsados, pelo que a sua exigncia ofende o princlpio constitucional ua legaildade", não po- dendo a impugnante assumir 6nus que a lei não impi'je h) quanto as pretensas infraçCes a devwres de ca- dastramento e fiscalização dos estabelecimentos fornece .,:do- (1111) n.l) "trata-se de UM sistema de auto-credencia- \'',k i? / i MINISTÉRIO DA FAZENDA •ITZt -%&45:0 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 tar, de tal modo que a fiscalização pela empresa especiali- zada è, via de regra,a posteriori, através de visitas em que se veritica se o estabelecimento tem instalaçC:ies Jade- te refeiçóes ou comercializa g ;á'neros alimenticios " in na- h.2) para assegurar a efetividade de sua fiscali- zação dispe5e de 79 assessores técnicos h.3) se constatada infração contratual ou de ou- tra natureza e se, após carta de advertencia, a intraçâo não fo y sanada, os serviços de fiscalização procedem ao descredenciamento; h.4) ' náo pode, e certo, evitar erros de cadas- tramento nem o cometimento de infraOes h.5) 'são distintos os critérios de classificação de Uma empresa ou estabelecimento para fins de inscrição no • Cadastro Geral de Contribuintes e para fins de credencia- mento no sitema de reteiOes-conv'énio", enquanto que para o primeiro prevalece o principal objetivo social ou a ativi- nade economica responsável pelo maior p j entual de movimen- o do fbrnecímento efetivo de refeiçesg \• .1)È4. .4 \... , assim, pode perfeitamente uma entida p e es- tar classificada. no CGC como hotel e contudo nele funcionar II MINISTÉRIO DA FAZENDA V,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 de representação de refeiOes-convV;nio' h.7) dos casos arrolados pelo fisco todos oram h.9)"que de um universo constituido de 180.000 estabelecimentos credenciados, o Fisco examinou 13 estabe- lecimentos, ou seja, 0,0072Zse1.:en1;a e dois décimos de mi- lesimos por centos) e ainda assim se constata que em nenhum 1) quanto ás pretensas infraçCes, a civeres de re- embolso a estabelecimentos corretamente credenciados .i1)" o equivoco essencial destes itens do auto de infração consiste em ignorar o conceito ampio de restau•-• rante, o qual edloba, atém dos restaurantes em sentido 25- trlto, todos OS estabelecimentos fornecedores de refeíçes a eles similares, que tanto podem servir refeiOes mais suostanciais, COMO simples lwIcrle; 1.21" o auto de inragao alega que a impugnante está propiciando a utilização de documento de rreymtação para aquisição de p ,rodutos ou :',-erviços diversos, mas não íaz a prova de um s6 caso de USO indevido, limitanao-se a t)suposiOes ll ; ,,,„ , v'Jjncia ''y ma .s n',Y.o faz 1 pr1va de nen1um at1 ou indicio de _. k; • kff-r~i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4tyi,eí `k,k,MgM, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 0 Acórdão n2 101-85.392 conívncla"; 1,4) " o auto de infração alega " arti .H.cio dolo- SO'', mas: não fao a prova de nenhum artiLicio, nem do dolo, atribuindo à impugnante gravissimas: impQtaçbes sem prova, atitude denotadora de falta de serenidade e de objetivida- de, que deveriam sempre pautar RS práticas de Auditores do T :•:.? IS O 1...J. Y • Ci No:: io n a 1 j) " nue R impugnante faz tudo ao seu alcance pa- ra impedir o desvio ou desvirtuamento do sistema ", seja desenvolvendo esclarecimento do funcionamento do sistema, seja na busca da correta utilização do sistema, através de boletins, cartas-promoção, 'painel de restaurantes, revis- tas, etc»'; 1) no presente caso,' não é aplicável o art. 148 do Código Tributário Nacional, que rege exclusivamente a determinação do valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos juridicos, Na hipótese contemplada no auto de in- fração não está em o. ,,:áusa qualquer . discussão sobre um preço, que seja a base de cálculo do tributo, Está em causa a de- termina r i do valor do incentivo, que as empresas . benefi- ciárias teriam perdido em virtude de pretenso desvirtuamcn- 11) to ou desvio do programa de alimentação do trabalhador"; ': . VA\ presunção sá se tornam legaimos se o Fisco tiver elemento ll :L. 21 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028 . 149/91-22 Acórdão n2 101-85.392 tídão" (cita artigo 149 do CTN e t y ansoïeve aJtigo ,5 57S e 579 do RIE/90 e " assim, sem que o Fisco tenha w(eviamente exe y ciao, na sua plenitude, o '52U dever de investigaçào da verdade material, designadamente provande) ativamente a lite' xatidão dos esclarecimentos e deciaraOes do contribuinte, kãQ pode ‘,yi:corre .r. á p'-ova Indiciávia, de caráter marcada mente excepcional"; n) " a verdade é que o Fisco, no caso concreto, não fez cruenor esTorço para proceder à determinação do va- ior dos incentivos pe .rdidos, nem tão pouco pa y a prociuziy elemento de prova ou indicio veemente de falsidade de de- claraOes do contíibuinte"; o:" o a y bitrai~onos CRSOS em que cajoa) devera sempre íaze se de ifldlVidUallZaday em Ye~ cada contribuinte, sendo inadmissivel a monsi~isa íigura de Um aroitramento coletivo, atingindo indistintamente todo um universo de contlbuintes, as empresas clientes da UIPIS3- NANTE " e II o Fisco nem sequer investigou primariamente so • bre a possibilidade de fazer a prova direta juw:a de cada cont y ibuinte(as emri y esas Cilente :1 1 examinando a sua eaCri- ção do beneiicio fiscal. Limitou-se, isso sim, a fiscalizar . ÁÀ"1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n 2 10880/028.149/91-22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acoí'dão n 2 101-85.392 lei ã .terminane ao relaciona y 6 ;:iguï a do arbitramento, por Lançameno de oficio, com OS deveres acessó y ios ao con- tY.ibuinte'; 1 ,, 1d ..9. C11.:E.:.? 1.; 1 ,/ f2SSE., ffs. ,.5 1 d C3 1.:"J r". 0 ..." Et d .::'à 'S 0 0 t.i. ri tP t.t i i "Ï a i 'i 'it.. ttt:E": t" 't t:":1..t:t:t iii 1 :SC r" 1. In :I. UI a ç,;. 2,4. .. 1 C1C, - I; .E1..1 ., Vi : ..".; C 01 1 5 12 tr V. Et i:: é: c.: tEt doe Hille., 1i 1; os y ouri:1 •5 de C r Er., C1 fi....Y .1* •: . ciamento, não discriminação de reembolsos) tais infraçies I 'lã! .! ,... ul 1 ,...R I 'Z. II r .: a. !TI ri o: WS 5 6.1'" iamei 1 1.: f.,2 é. .I. mpo5s 1 b .1 I "i dad,z:.: abso 1 t..: t: :'? E1 a prova direta, pela singela razao oe que 05 contribuintes podiam ter calculado e provado corretamente o seu direito ao incentivo, mesmo no caso da rateridas irregularidades terem sido praticadasn; o) o método indiciário utilizado pelo fisco não é apeE as ilegal, mas é também irracional, ilógico e incon çjl l'' I t 12 i" ) "C.: e"., G OH ,1,1.t: 1. 1; 111 f' M..11.:1 '::::€,..*:, ,:..211i 1.UTI f1"; 1 ".."-5 1.'; á r" 1 i . . fi'l.i."it t; t...."..?1":3E1:: 1 i".*.: Ci ; k' . .) 'de narmonla COM 0 sistema legal, o Fisco de - incividualizadamente exigir de cada um oes coni .„:1- 1.-- buintes(as empresas beneficiárias) os impostos por elas eventualmente devidos e ainda que estes tivessem sido lan çados por arbitramento. Face a casos concretos de inadlm- plemento, deveria então promover a execução forçad,R, também i' individualizada de seus créditos„ E só face à comprovada i jJm ..3i.....!ssibilidade de satLsTação, tot,.,.: ou parcial, dos seus 4OY, cEéditos por um ou alguns dos contribuintes, poderia exigir i 23 íti Aê- w-2~} MINISTÉRIO DA FAZENDA VINF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 9 10880/028.149/91-22 ''-à,.,íw• Acórdão n 2 101-85.392 do responsável as importãUcias no satisfeitas, na precisa medida em que o nao foram"; empresas especializadas em reteições-con- ~io não revestem R natureza de adiministradores de bens de terceiros ", uma vez que " não t'Jim podé'res de administraç'ào de patrim&lios de tercesçnem das empresas bEnEi'lCiál'iaS, SURS clientes, nem dos restaurantes, limitando-se a pres- tar serviços de intermediação e outros EM nome e por conta própria, a-craves de duas relaçCes contratuais autonGmas 2 distintas -- uma que as liga ás empresa beneficiárias, outra que as prende aos restaurantes, Em parte algumat.nem na lei, nem nos atos administrativos disciplinadores de matéria, percutam na esfera jur-idica de terceiros, notadamente nas empresas beneficiári t) não existe na hipótese qualquer nexo causal entre o ato no qual o terceiro inteveio om a omissão de que é responsável e a situação Jurj.dica que constitui o fato gerador da obrigação tributária do dei!vedor prirlcipal, informando o processo, OS si ascac.s autuantes es- , • Aclarecem quei .0..4 notas fiscais - fatura de serviçoy onde .. 1 ... (I a impugnante alega discriminar a espécie de "ticket" vendi- ' i• ..t- :::::4 ,g(±==_--j'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k"WW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 do, não identii. lcam o ;.;ipi../, New ei,,,,,iei.ie de 'tii.:.i.et.' que po .r ela sà.: emitidos e vendidos, como pode ser observado pelos documentos aneAados às fts, 372 a 375.; impugnante afirma ser ouorigaçao de set.:is clientes o dever de guarda dos n tickets' devolvidos, cance- lados e y eembolsad os, porem r,'I'f'le poderiam as suas emwesas p lientes cumprir tal dever se ela mesma declara desi;.vuj.r tais documentes após RS leituras e CIS seus processamentos e, desse odo, não possuir. meio algum que i.omprove a exis- Uãncia dos y eferidos documentos. Vale ressaltar que tal de- cLaração fo] 'ii elta pela própria impugnante e junçada ao ' ) O •::5€:::,'r v i X».* 1 k.:::., C Rd R S ='; l' f:':i:P.'::".q t; .::i Cl e:.: r' E:r S p CM 1 S .R:2 i 1 :I ' dade da impugnante e f'alhe e precario, pois a impugnanbe admite indisti.ntamente SM seu cadastro 'restaurantes e di versos r.. , ULr'S estanelecimentos que não opeam Corn c.:1 i'orne cimento de re.i'eiçãesç,d) a impugnante se con .i.Hadiz ao aflr' mar que possui meios capazes de garantir o fiel cumprimento das condiçCes estabelecidas no PAI e, ao mesmo teml. ..3o,dizei que não pode ev]ba .!' alguns SY-r'05 S r:ometimento de nUr'ra çCes no sistema de auto -credeniamento; E" ao contrárlo do que afirma a impugnante, os ''N d documentas de fls. 377, 378, 4! :::.i7, 498 e 509 não ratifii:am a \ aiegação de que o comeimento de j r:1')-auei es tem de pronto o ÁtA,..,f - MINISTÉRIO DA FAZENDA . IM7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo T.1 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 descredenciamento do infrator, pois aliem de efetru ... o reem- bolso a estabelecimentos que claramente não satisi'azem as condiçOes estabeleeidas no PAT e às condiçàes estabelecidas no item ff de seu contrato de adesão anexado às fls. 371 do Auto de flih-a.ç., não efetua de pronto o descredenciamento de tais estabelecimentos; f) 05 estabelecimentos englobados no conceito ãffr- as exigncias e condiçàes estabelecidas no parágrafo 12 do art, 42 da Portaria MT' 3282 de 27,09.89; g)" nos SiStain5 de refeiçàes convênio, a pr pal, senão a unlca Tigura capaz de -Liscalizar e controlar a correta e aciewiada utilização dosi :, documentos de l'EWSE,HT- • tação - "tickets" é a impugnante, tendo para isso dois MO- mentos; o da solicitação de credenciamento e o da solicita- ção de reembolso; h) 'quanto ao arbitramento do valor tributável efetuado pelo Fisco, entendo que foi o único meio encontra- do para que fosse determinado o valor do crédito tributá- (41 rio, uma vez que a impugnante não dispunha nem Torneceu ou-- N A :;. tros meios para que fosse determinado o referido crédito; te-ernieirs, pois ao ci.:brar o serviço pela administração dos , í, ,_____...,,OA,..,,„'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA~ PRIMEIRO CONSELHO DE CoNTRIBuINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 lização dentro aas determinaOes do PAL A Autoridade Julgadora de Primeiro Grau julgou o lançamento p(ocedente, ap r:Jmuio-se nos seguintes onside- randos CoD.swer.apdo que as pota fl.SCa:LS -- fatura de cesso pela fiscalização às fls. 372 a 375; IQr. dos -Trciurs RESTPURaNTES'io df:,cu per)t de r.evoe: wetação dQ T.rabaihador - paí), affla vez que a autuada 4ap beffi ceper.cal2za c,utr-cc:::. espécjes de doca pewi: da . rep .i-e- Cop sidera pd que epber .a a :wug y) aDte af2rme s.er . . ket" devõIvid, ca??Gelad e r. eeffiMisados-, se4i.s clieptes, !..- it------;Pi . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ke~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 feita peia autuada à:,::. fis-, 390 co»t y.adiz h~-~te a .::ua ,-ilega0o; v...' da auk::uada . e l p forwaçe5e obúldas . ,1Pjkcié.5 das coDulúa E ' ) C,G,C, do M,F, dfD:à: . estabeleciPeDto por ela e y.edepeia- .s .abRildade da au .cuada, COW/Or'WC .soa declaração âs' ULE:, 25t, U°D.siders yWo que . a l'Awg.p ap e :Áti.11.;:a CO550 „.7:: -4 j - -ic' ..feaa para a jr.regt.f.laridade acffla 05500 2 40 o fat,;) c3Q .5'15- • C,..midea»do que to- i ju.tifieativa I::20 ,To??d.i.z, , it, I: oW, gt :,:l. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 Acordão n 2 101-85.392 dwp taReDte co,» o.:,,: d,:.)ee p to de. fis, 377 e 378 P:.Y0 coDfi?--- pa y , tai aieação; t,:.m.:' que ,...:-.1ãrameDte Dão sà, t.:1.sazem áS C~10C.S . es:°(.:aí-)e.le.e.2- das pelo Prog.r. opo de Aii peDtação ao Trabalhador- --- PAT e às. coDd:L~s: esãbeiecida.::: Do 2-tem Il de .5:CU cop tYnato de ade- c y-'eceDeiãwe p t: o .1~ decufflpri peDe:o do.,::: coDdjes deterDa....- das pelo p47, ficaDde elor.o que a i p~pa?,te Dão deeDvole . q,'Jaiquey' e:» :f Do 00» 31:1 de ev.zúar o coneeDo de. .zp---. - ._ ,o04,1; • MINISTÉRIO DA FAZENDA MkV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '''' :5;', :-•50 Processo n2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 )2,':; iDibido o do'svio of. desvirtuameDto do pAr, Assim, oo- "diiig CC'là:CeDtC " no SCU deve?- de 5111 • ,..=prooadas pelos doe:.J.mep tos de fls,430 a 455, que mostram cIarame p te o eredepelame)?to peia impugDa p te de estabeleci- Hotéis e Notéis, Comércio Atacadista de Papei, Bares, Bote- ,. Co»siderapdo que os. doeume?)tos de fls, 457, 49S e i:k !. 30 g.fr=_—==t MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo N2 10880/028.149/91-22 Acórdão N 2 101-85.392 eo»ceito affiplo de retarap te, qaapdo vistos. sob a ótica ,..pfie es laxes por- eles fi.::eeidos pi-ee pehem os- padres exigidos pe.:Uà r CQP relação às. calorias Cep iderap do ip:xe CSS: CS' estabelmiep tos ~,?' a nW-- ... p,'Àgnante a:iie estarem eglobadQs ?)o co)?cejto affiplo de . restarapte pão tor pecem refe.i~s eqai2i1:r ,2das e. com teor beieidas pelo parágrafo 12 do ai-tigo 42 da Poi-taria NT :9232 de 27,09„89, pois, COPO a própria imp iPap te alega, or :tr. ieio»ai compatível em as eigÉ-ipeias da .refer-ida Portaria; 9 tfák MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ' r, ,IÀ f MCWW, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process o n2 10880/028.149/91-22 • -,=--,.- , woo Acordao n 2 101-85.392' - d10e.s: es:tabelecidas . peia P,:»-aria MT 3282 d2 27,09,89 ”io, a priesipal, 55?? 15.? a úwica figw-a capaz de ficailzar so deis 7)?wfien./.;os:: 12) o da solicitação de er. edep ciaPeDto .--. qaande pode exjgir 1 p 1(:)r55 '1e detaii-fadas. a repe2 .to da . atividade pi ..,)cipai de estabeiecike p te seiisitate do o.-e--- de ve .s-ifica se o esúabefeci p e p to s,:.:1.1icitate do reePboiso está o0edecepdo és co”diç;'5e.s (h) FA7 e és s‘..f.as p).-ópr. Ãas es.--. Co:g .s . ide)-aDdo (pie, se ex)ta p te, rico c.o”..statado fiscalizar . e ccwtrolar a ser r e 5':.e wtifização do.: doca7x,ewtos. .i'dereedo qee f "5Y? /esse es doesse» los de ~.)a;:::,u32..1 de fls . , 377 e. 378, De p hw» des . rxedep ciaY»en- i:.° fe. z. eal2zado peie ledes estabeiecise p tes credep cja- Çí t ....-k.: ... 32 if . „áA, . .,Á • WtMÁS".‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 tr .ataP os. docupeDtos . de !Is, 377 e 378 t;i» como potivo da )-e2:cia,o coDb-, a s . 2Rples taita de 2 p teresse c." 2);9pug- Dap te CM co p t..7.Duar . wap te pdo i g, SC.Á C'SúY'e , ?S'' estaeiel- '. do CoDtY'ato de Adeão ao Siste y»a Ticket Restaw~ fsl, 392 -- veo; CoPsiderando que eYpbo?-a o ite 3,1, afiDea "5”, .são, quapdo pão ewp .pr . ::das . as. obr3ga0es c1 p trai:a2.s de que C,.) p s.iderapdQ ~.? o docui»e p to de . fls, 733 ty-ata-e do -t.' .-I.o e p viade a ,,f-stabele ,T.'i y»e»t e, 3s i p f y.atore, YT,C5C, a2.:- SIM, cal doe,uento Dão . er2a qualquer vaIo)- jurid3co, teDde e7,9 vis:ta que ??.:55 c.,:::-s-os de. m")--.,:à.ção eo p tratual, . a y'e.scisão dever . ja SC?" autowaica, pdepeDdep tepe p te de quaique ad- vetPpeia, cop f'Drme prev& Q ite p 3,.., aii:Dea 't,' do Jà el--- tado co p trate .; Vik ka . , 4 n . i , Ak,le_-_=p;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't=2=kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 b-ata g, os. df:Jeu gJentos de (Is, 377 e . 378 .t.: g: D f:::PO poti yo da r . ese.lsão c,:.m.:::;-aki a s . :2Nples falua de i p teres.s . e da 2g7:9-- DdDte CP ec,”ti p ar. pa»t~o effl fi-:ed. ,:.:adat:-.'o ,.:)s estabIe.ci--- dete?-ei pação do i',1kIor do crédito te t.' dada a atf.s:PD--- de s .er obevado DO'Lz. doce??tos de fls. , 373 a 376 e 397 a 4.29 j).2te)-ediação e da ta x a de reePboiso f a iRp‘ÁgDanúe obt ' .,,A‘ 1 ,9 'U. 'Coe IMPCPÚQ até a data do reepboi.s. o 20.S :!.:1CKCt:ii:" Re:':' • '. 4 ' ,3 ..4 . -..- i MINISTÉRIO DA FAZENDA l'k;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 108880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 se exi p .b- da res .ponsabilidade pelo er .,édito tribtário tit,J.Ido; Conjderando q::./.e se?.?de a 27,51a2nane ady.A.in,-,10....... COD as empresas beneficÃàr.las' de jneentivo-1:icaI oi::,ú.2do .50,S • aú.iv:idades e face á 37.»poiblIsidade da ex.2gência do benefeiârias, eg(..f.”d(:) (.2 di .;pos-to PO artigo 143, IDCISC 1f do Reg,:aaffienúo da íR)posto sobre a Renda, aprovado pelo De- ereto 83,450 de 04 de dezembr de. 1980, ,...eY'vado o dispos- diplopa legai, è a iffipgnante r. e::: .pons . àvel pelo crédito ty'i...... o 199%; obriga0io tribatàr'ia, apres .entaram flagrantes . contradiOes .,.... '1, \ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k4t-Mse, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n2 101-85.392 Não se conformando com a decisão de primeira ins- tãncia, a empresa recorreu. para este Coiegiade k.recurso de fis, 806 a 880), protestando diversas. omissbes no Relatório da decisão r:(..yrríW.à„ principalmente em questes de direito de fundamental relevãncia, tais comf.m a)" a de que Q eventuai descumprimento de deveres administrativos daria lugar, quando multe, asençes admi- nistrativas, por ativa do Ministério do Trabalhe, e não â perna do direito ao incentivo pelas empresas benei- ciárias, que não poderiam ser sancionadas por ato de ter- c e ir os" a de que a reconstitin,ção do incentivo das empresas benefliavias poderia e deveria f,.::tzer'''...-se per prova direta, individualizada ao n:çvel de cada empresa, sendo ilegal o recurso ao pretenso arbitramento e) ' a de que a RECORRENTE não é administradora de bens de terceiros d) " a de que, ainda que o E' osso. seria ilegal a exigncia de responsabilidade, antes de verificada a possi- bilidade da satisfação junto ao devedor principal" Reitera os ardumentos e as, provas apresentadas na ..". impugnação, ratificando seu entendimento dç que não ó res- i,.\ pensável tributária, juntando o Parecer n2 441/92(d33 Tribu- _36 MINISTÉRIODAFAZENDA •1/4§.~/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n2 101-85.392 tarista Gilberto de Ulhoa Canto, cpia do Pit:t5rdão n2 301-27.021, do Tereiro Conselho de ContribuintesPrimeira d d 1. men tos g e ;.J.28(„12 E 1' es da AY Et de E :: eecieE???Ilt: para g escredenciamento de restaurantes, termos de rescisão ao conlab de adesão ao sistema Ticket, avaliaGão técnica, é o eiató.fjo. VOTO Conselheiro Jezer de Oliveira f'f:andido ê tempestivo, deLe tomo conhe?cleento. luniclalmente, devo esclarecer . aos llustres mem- brOS deste Lotegiado que, embora na peça impughatória a em- pi-esa faça alusão a doctiÁNTtos de ni~os i a 41, aos autos Porafr, anexados apenas 05 detls,t..5/2 a :fd/ f. CH:flI,, de n2s, a 11 No que se reïeve ao l'esumido relatório que acom pannou a declsão rec»....crY ida, segundo oenso, não implicou em ' VI4 cerceamento do dire:',to de defesa da emo y esa pa y a ¡q ue, dessa \ - 37 , 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA l'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028 . 146/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 presente Cã'SO como adiante Se verá pela leitura do presen- te voto, invoco o disposto no artigo 245, § 22 do Código de Processo Civil, já que " quando puder decidir do mérito a favor da parte a Quem aproveite a declaração de nulidade, o Juiz não a pronunciará nem mandara r: .:Jetir o ato, ou su- prir-M-le a falta, H--- - -- A questão principal que se coloca paya apreciação deste Colegiado è a seguinte a) a recorrente " vende " tickets-refeiOes para diversos contribuintes do imposto de renda que, em face do Prowama de Alimentação do Trabalhador, podem beneficiar-se de redução do imposto de renda devido; b) a recorrente é responsavel pelo credenciamento de ' restaurantes - f105 quais podem ser utilizados os " tickets c) a recorrente autere comissCies pelas vends dos tlekets '' bem COMO neto '(eemboiso Pos mesmos de rede de restauYantes credenclados d) a recorrente não discrimina os nmeros dos tickets distribuidos(emite notas fiscais com as quantidades de 3: is.: e valores), destruindo-os quando de seu retorno; tos outros que não restaura~ -38 • . ' .. .. lt\ 1. • N .' grEM3N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/028.149/91-22 4...=.--~ Acórdão n 2 101-85.392 'incia a rede credenciada; g) a vi 1: não mantem cadastro individuali- zado por cliente, dificultando, dessa forma, a verificação do fluxo dos " tickets "; h) a recorrente seria administradora de bens de tercE~ i) a recorrente teria res ponsabilidade selidayla pelo incentivo fiscal cuja finalidade fora desvirtuada ou. desviada? j) poderia o fis, " arbitrar " o valor global do incentivo fiscal que teria sido " desviado " e cobrà-lo da re?c~-fiinTte? Inicialmente, convêm ressaltar que nem a Lei n2 6321/76(que instituiu o Programa de Alimentação do Traba..... lhador - PAI), nem os diversos atos administrativos woste- rs(.1cretos, PortarLRs„ etc ) atribufram à recorrente responsabilidade pelos possiveis desvios no incentivo fis- cal, A wru.itpria imposição de segregação contabil foi dirigida, no meu entender, ás empresas beneficiàrias do be- ne“clo fiscal, O Auto de Infração procura-se apoiar em que 9( face à impossibilidade da exigncia do cumprimento da obri- _ gação principal desses mesmos contribuintes, segundo dispfi-je..t 39111 MINISTÉRIO DA FAZENDA `kdOlp/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processos n2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 o artigo 143, inciso 1, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, observado o disposto no seu § .1.2,, combinado com o artigo 436 do mesmo diploma legal, cuia base tributável enrontr-se descrita nos demonstrativos anexos ao TERMO N2 07 - Recepção de Documentos, observados os percentuais de base máxima estabelecidos para cada reieição, na conirmi- dade do previsto nos atos legais e administrativos que ciplinam a matéria c/o o disposto no artigo 148 da Lei n2 5.172/66( CTN )", Vejamos, pois, o que dispNem os dispositivos en-- fo(ados na peça vestibular Artigo 143 -- Nos casos de impossibili- dade de exig g'ncia do cumprimento cio. gação principal pelo contribuinte, res- pondem solidariamente com este nos atos 2M que intervierem ou pelas omisses de •due forem responsáveis(Lei n2 5.172/66, art. E'::.:4)N I -. OS administradores de bens de t er-. ceiros, pelo imposto devido por estes; III-- „...,.. omissis .,...,,,, ..., '.\t • _.-.- N, -40 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t. n, ,„4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 g 12 - O disposto no cp,:Át deste arti- des, 05 de carer rmiirati.o(!_el n2 EiS„ art, 134, g l'inico), Artigo 436 - A execução inadequada dos E) rograma de alimentação do trabanador ou o desvio ou desvirtuamento de suas f lidades acarretará a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades pre- vistas neste Regulamento. Artigo 148 - f;J:uando Q cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideraçao, o sal os ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jur:;.dicos, a autoridade cc.Lanc, mediante processo regular, ar- bitrará aquele valor ou preço sempre QUE sejam omissos ou não mereçam TO 05 decla- raçCies ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito aos :1 ou pelo terceiro legalmente obri- gado, ressalvada, em caso de contestação, 7 - 1. 41 • ‘e N "Wh MINISTÉRIO DA FAZENDA1~ W4r*N=MZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo n2 10880/028.149/91-22,~.. Acórdão n2 101-85.392 judicial." Lomo se vP da simples JEittAra 9 a premissa básica do lançamento fiscal é a de que a recorrente è administra- dora de bens de terceiros . Ora, a. administração de bens de terceiros Só pode ocorrer por imposição legal ou contratual, O qUav T.Om a de-- vida v"ê'nía, não ocorre no caso dos autos. A leitura dos contratos acostados ao processo em nada ampara o entendimento da fiscalização, muito menos o da decisão monocrática. A r-~-ente SE compromete a ' vender " OS " tic- kets "cobrando uma comissão), colocando uma rede creden- ciada de restaurantes A disposição de seus clientes, bem COMO a reemboisa y " OS valores dos " tickets " a seus credenciados. Não se trata, pois, de administrar bens de ter- ceiros e, assim, já no ini.cio, o procedimento fiscal não tem sustentação juridica. Por outro lado, se verdadeiro fosse o entendimen- to fiscal, o criterio utilizado para o estabelecimento da base de cálculo, também, não mereceria guarida em nosso or- danamento jurl.dico. ‘. ‘r •Se a recorrente emite notas fiscais, identifican- MINISTÉRIO DA FAZENDA 40YMag~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10880/028.149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 do todos os seus clientes, como estaria o fisco impossibi- litado de apurar cada desvio de incentivo porventura ocor- rido? Bastaria apenas diliOncias em cada UM dos " comw-a-- dores " dos " tickets " para, dessa forma, estabelecer com segurança a matéria a ser tributada. É sempre bom ter presente que seria bastante iff!-- provável que todas as empresas clientes da recorrente uti- lizassem todo Q incentivo em todos os anos submetidos à au- ditoria fiscal. Uuanto àS irregularidades apontadas pelo fisco, embora considere ponderáveis as razCes e as provas carrea-- das aos autos pela. recor y. ente, entendo que alguns deslizes forain cometidos no credenciamento de restaurantes, mas que 2 sanção para t:ais irregularidades, quando muito, como bem o afirma a recorrente, poderia ser feita através de desere- denciamento, matéria que não è objeto de apreciação por es- te Colegiado, Relativamente à escrituração da rzorr.fisfnte, con- vém salientar que tanto as receitas, quanto as despesas ou O'S CUS1:G,5 devem estar apoiados em documentação hábil e id8nea, Assim, os " tickets ' deveriam ser numerados ou te- Y-em uma relação por cliente, de modo que possibilitassem comprovar efetivamente não só a sua emissão, COMO - e prin- 4Ik .._ cipalmente -- o seu retorno, pois somente dessa maneira po- .:- \ 43 4;/X 51" MINISTÉRIO DA FAZENDA .0WkÃok~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 1 O 8 8 O / O 2 8 . 149/91-22 Acórdão n 2 101-85.392 der-se-ia comprovar as receitas (comissOes) e os custos. Embora o procedimento fiscal tenha enveredado por caminho diverso, entendo que a coparação dos lançamentos contá- beis da recorrente passam sofrer sérias restriçOes. Por todo o exposto acolho a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Relator 011 \ 44 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:07:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:07:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:07:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:07:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:07:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:07:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:07:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:07:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:07:40Z; created: 2009-07-07T17:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:07:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13884-000.256/85-23 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ , fevereiro de 19 86 Sessão de 20 ACORDÃO N°10.1.-76.459 Recurso n° - 89.857 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA SETE IRMÃOS LTDA. I Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - (SP). IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não tendo o recorrente contestado e demons- trado insubsistir a intempestividade da impugnação invocada pela autoridade jul i gadora a quo, o Conselho não conhece dõ i recurso, visto competir-lhe analisar as razões que infirmariam a decisão recor- rida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA SETE IRMÃOS LTDA.: ACORDAM os MembroS da PZtJneU'ai Cãmara do Primeiro Con !_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur so, em face da intempestividade da impugnação, n termos do relatOrio e voto que passam a integrar o p sente julgado Y í1 Sala das 1- '4 Al (DF), em 20 d r fevereiro de 1986 11 1 00»: AMADOR O '°. 1/ 0 FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR i f f Ii VISTO EM AGOSTINHe LORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA 1 SESSÃO DE: 70 F - CIONAL IV U , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.256185-23 RECURSO N9: 89.857 ACÓRDÃO N9: 101-76.459 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA SETE IRMÃOS LTDA. RELATO RIO Verifica-se dos autos que o sujeito passivo tomou ciência do Auto de Infração contra ele lavrado em 16.05.85, (f is. ), tendo apresentado a sua impugnação para protocolizar somente em 25.06.85 (fls. ). Ao serem submetidos os autos ã apreciação da auto- ridade julgadora singular esta não só deixou de conhecer da impug- náção por intempestiva como consignou que inexistiam, "no processo, circunstanciais que possam determinar, de ofício, o cancelamento da exigência contestada,..." Cientificada dessa decisão em 16.10.85, conforme A. R. de fls. , e com ela não se conformando, o sujeito passivo em 18.11.85 apresentou o Recurso Voluntário de fls. , lido na 3:lite gra em sessão, onde não ataca a intempestividade da impugnação, fun damento da decisão recorrida É o relatório. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-G00_256185-23 3. Acórdão n9 101-76.459 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como se verifica da leitura da peça recursal, o apelante não se dignou apresentar qualquer fato que provasse' a insubsistência da intempestividade apontada na decisão recor- rida. Entre os fatos naturais que constituem, modifi- cam ou extinguem relações jurídicas importa fazer menção espe- cial ao tempo. A cada passo a lei fixa prazos para os contri- buintes exercerem ou reinvindicarem os seus direitos perante a Administração Pública. Esses prazos, salvo quando a lei expres- samente o declara, não se interrompem nem se suspendem e desde que fluam sem que o direito seja exercido acarretam a caducida- de dele. Segundo o art, 15 do Processo Administrativons cal, aprovado pelo Decreto n9•70,235/72, o prazo para a apresen tação da impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência fiscal. O contribuintes° mente o fez, porém, quando esse prazo já se havia esgotado. Os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como órgãos de julgamento administrativo de _segundo grau, apreciam as razões que os contribuintes lhes submetem, vi sando infirmar a decisão recorrida. No caso dos autos, o recor- rente não contestou a intempestividade 4.nvocada pelo julgador monocrático; portanto, a decisão não chegou a ser contraditada. As decisões do Conselho, tem sido no sentido de: "que não se conhece do recurso que náo logra infirmar perempção invocada na décisão da inst" cia singular, cuja refor- ma se'pleitea." - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.256/85-23 4. Acórdão n9 101-76.459 i Este entendimento integra pacífica jurisprudência administrativa há mais de 15 (quinze) anos, desde que o Senhor Mi nistro da Fazenda reformou o Acórdão n9 6.745, de 14.04.1966, da Colenda Segunda Cãmara deste Conselho, conforme decisão publica- 1 da no D.O. de 22.09.1967. Também wProcesso Administrativo Fiscal (P.A.F.), aprovado pelo Decreto n9 70.235 de 06.03.1972, em seus artigos 14, 21 e seu § 39, além de consagrar amplamente o reiterado entendi-- mento administrativo, chancelado com a aludida decisão ministe- rial, foi mais alem, pois dispensou o pronunciamento da autorida - de julgadora singular nos lançamentos de ofício, mesmo que os cor respondentes créditos tributários posteriormente tenham de ser co- brados executivamente, desde que o contribuinte não tenba impugna do a exigência fiscal ou o tenha feito fora do prazo legal, pois só a impugnação apresentada no prazo legal é que instaura a fase litigiosa do procedimento, segundo o art. 15 do P.A.F. (Decreton9 70.235/72), e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. , Neste sentido ensina HELY LOPES MEIRELLES, que os prazos na fase recursal administrativa são "fatais e peremptórios, os quais uma vez transcorridos, impedem o recebimento do apelo vo_ luntário, operando-se daí por diante, a preclusão administrativa' i da impugnabilidade do ato" (Direito Administrativo Brasileiro, 2 edição, Revistados Tribunais, página 84). Em face do exposto, não conheço do recurso, dado que a intempesti idade da impug,11,.çáo impede o conhecimento do mé- rito do litígio 127 41 ri / - Ar i AMADOR ERNANPEZ - PRESIDENTE E RELATOR , ,4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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