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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788389 #
Numero do processo: 10120.000563/90-70
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 22 de fevereiro de 1995 ACORDA() Na. 102-29,693 RECURSO Na. : 78.514 - IRPF EXS,= 1988 e 1988 RECORRENTE : LUIZ CARLOS PIEROBON RECORRIDA : DRF - J. ELI - GO OMISSA° DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RI- QUEZA - O confronto de débitos em conta corrente apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não ca- racteriza a existência de sinas exteriores de ri- queza, face a legislação vigente proibir lançamen- to com base em extratos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS PIEROBON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto q ue passam a integrar o presente julgado. Sala -adiggis, mak fevereiro de 1995 rv.i Jr ARLOS N-C,3 -àIVA - PRESIDENTE 4111-"' Wo. utimtriA DE ANDRADE riu TJEIr,EDO RELATORA VISTO TM LOUREMBERS RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURAnOR DA FA SESSA0 oE: 8 MR 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Júlio César Somes da Silva e José Carlos Passuello, , ' MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO No. 10120/000.563/90-70 RECURSO No.: 78.514 ACORDO No,: 102-29.693 RECORRENTE' : LUIZ CARLOS PIEROBON R E 1..... A . T. O R , I O. LUIZ CARLOS PIEROBON, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, foi notificado do lançamento de fls. 170/176, da exigéncia tributária no valor . de 46.653.0076 BTNF, mais aCrÉSCiMOS legais, relativos aos exercícios de 1986 e 1988, tendo sido a origem do lançamento caracterizada como omissão de rendimer ytos, fa- ce ao confrcinto de débitos em conta corrente apurados em extratos ban- cários com os rendimentos dbciarados, evidenciando sinais exteriores Inconformado, o interessado apresentou impugnação, tem- pestiva, fls. 100/182, alegandoz' - não há ,....:omo, apenas pela soma dos débitos em conta corrente bancá- ria, estabelecer. sinais exteriores de riqueza, por falta de previsão legaiN - que o Decreto-lei N2 . 2.471/88, no artigo 9q, inciso VII, determina o cancelamento de débitos quando ordundos exclusivamente de apuração em extraLos bancários do contri.buinte; - finaliza, soliciLando o cumprimento do Decreto-lei mencionado, com o cancelamento da exigéncia por falta de amparo de fato e de direito. As fls. 187/189, encontra-se a Decisão de aytoridade de primeiro grau que sustenta seu entendimento, em sintese)// ,e• .:-y 1..... MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; PROCESSO No, 10120/000.56 -V90 . 70 ACORDAI] No 10229.69'5 "O que se tributa não são os débitos bancários, mas sim a omissão representada pelos mesmos, além, de que a ação fiscal não ocorreu exclusivamente com base EM extratos bancários, uma VOZ que houve análise conjunta de todos os dados disponíveis pe- ia fiscalização e se tributou a diferença entre os valores debitados nos extratos e a renda declara da, e mais a ação fissc...,::n teve início após a publi cação do decreto 'lei N2 2.471/88, que reporta .se apenas aos débitos já constituídos quando de sua publicação." Concluiu por julgar procedente em parte a ação fiscal e exigir o crédito tributário de 24.580.2361 BYNW e demais acréscimos legais. Ciente da decisão "a quo" contribuinte apresentou re- curso voluntário a este colegiado através de petição de fls. 192/205. Recurso lido Ha integra em Sessão, dff E o relatório. MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10120/000.563/90-70 ACORDO No 102-29.693 V 0. T Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais. Versam OS autos sobre omissão de rendimentos, face a 1.u.?va.ntamento de débitos em conta corrente apurados através de extratos bancários confrontados com os rendimentos declarados pelo contr....1.1.3"...t.in - te, evidenLiando ss exteriores do riqueza. O auto de .11 .-;fração não tem respaldo legal fálico, haja a r-e ,../(pgaçã C3 C:1(.3 Ng 4. ¡:.") e .1. C.) to No 2 „ .47.1/88 a ri.. .1.. g ;3 r; a 1 a . 1'70 „ c 1 a 1 cçamen1). foi. t em a 11 ei r- o de .1991 f .1. a .1 .1 ç: tu t:e\/e 0 Sett t er . fic o r c: .1. al em cie .1. 99() „ us carnal t... e os ápcicc 5e t.).e 1. d 1. lati a Medida Prov i brii. f on ver t .1. (.1 a na N 8. 02'..1. „á ev i. (len La q e .1. n E: file] .) C3 C. OM base e t..k 5.5 fl. )1a. rn 5)111 Ce X 'te) banc:à.:- ll.fat.c...-) da 1.....e1 r" .1.. g. or-Jicl C3 C3 rt.i. Cji C3 9C). da Lei No 4.729/65 1 que trata da ordem tributária e sonegação fiscal, bem como, a citada 1...ei N2. 8.021/90, em seu artigo 6g, ter dado exata'. mente a mesma redação do artigo 90 . da já mencionada Lei N2 . 4.729/65, faz prova ir-refutável de que tal artigo estava totalmente revogado pe- lo Decretv Lei 2.471/88, / fl alega o recorrente em sua peça ves.- tibular, concordo COM o recorrente. .4) MINISTERIO DA FAZENDA 5.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1012~n0.56V90- 70 ACORDA° No 102 29.6vfl Ol'as se não há previsão legal, ineiste fato gerador do imposto de renda, logo o Auto de infração torna se insubsistente, r:R zão pela qual, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recur so inierposlo. Brasília, 22 de fevereiro de 1995. ' Maria Clélia de Ãndrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4791150 #
Numero do processo: 13683.000209/94-46
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.209/94-46 RECURSO 1\1°. : 110.700 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : ZACARIAS NUNES DE AZEVEDO - ME RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.450 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZACARIAS NUNES DE AZEVEDO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D F/ F ' ITAS DUTRA PRESIDE E 0,4/, /„ddp o," O py -4 I 1 'I:" 1 NDES DE BRITTO R I 104,À FORMALIZADO EM: 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 9-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13683/000.209/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.450 RECURSO 1\1°. : 110.700 RECORRENTE : ZACARIAS NUNES DE AZEVEDO - ME RELATÓRIO ZACARIAS NUNES DE AZEVEDO - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 42.996.314/0001-36, sediada em Várzea da Palma - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Apresentou impugnação anexada às fls. 05. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 08/10, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, fixado." LANÇAMENTO PROCEDENTE* 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •---'-, - .C' "' PROCESSO N°. : 13683/000.209/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.450 Cientificada em 19/07/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 13, alegando, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. É o Relatório 3 •:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136831000.209/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.450 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.209/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.450 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo 1, Capitulo 1, -DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /ega/;"(grifei) 91/ 5 - MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.209/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.450 Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia 6 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.209/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.450 disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituaçã o ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." dp, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.209/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.450 O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legern para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto, na matéria sob discussão. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996. 1 / 'PI -- 7- 740 il# / ' /E GÊNIA MENDES DE BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001289/95-26
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PROCESSO N°. :10660/001.289/95-26 RECURSO N°. : 09.976 MATÉRIA : TRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTANA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.055 IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece do recurso intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DVFIREITAS DUTRA PRESID ..NTE n 4 L • /ikri ES DE BRITTO \- RE I O' FORMALIZADO EM:0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff PROCESSO N°. : 10660/001.289/95-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.055 RECURSO N°. : 09.976 RECORRENTE : TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTANA RELATÓRIO TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTANA, C.P.F n° 375.581.536-20, residente e domiciliada à rua Luci, n°27, Boa Esperança (MG), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, da contribuinte se exige multa de R$ 159,07, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 984 c/c o art. 999, item II alínea "a"; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Impugnação às fls. 08/09. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 11/16, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." ja 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •- -='4, Ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.289/95-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.055 Cientificada em 07/05/96, apresentou o recurso anexado às fls. 21/22. Às fls. 25, consta o parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. ir\,, 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,,.=4 ,. . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'sn .-..ft' ,'--..-' -,--'- PROCESSO N°. : 10660/001.289/95-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.055 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA 1i Da decisão de primeira instância o contribuinte tomou ciência em 07/05/96 (AR de fls. 19) e protocolou seu recurso em 27/06/96, portanto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, de trinta dias. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. , 1 1 Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. i ) i ) ) ii /rfriff ;) , , ,s1 iii UM,,q/i / \ .4- • r E n , . M l'C ) r. " DE BRITTO id 1 1 1 , 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 5nY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10630/000.822/90-85 SESSA0 DE 16 DE MARÇO DE 1993 ACÓRDMO N2 102-27.931 RECURSO 69.351 - IRPF - EXSu 1988 E 1989 RECORRENTE - SANTOS MARTINS ou :i: (ESPÓLIO) RECORRIDA - DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG AEMC "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA CÉDULA S DEETERMINAÇA0 DO REENDIMEENTO LIQUIDO TRIBUTARIO O resultado da atividade rural deve ser apurado separadamente por imóvel rural explorado. Os prejuízos ou excessos de uma propriedade não podem ser deslocados para outras unidades para que se proceda ao correto preenchimento do Anexo O - cédula G. Para fins de cálculo do rendimento líquido tributavel na cédula G, a inclusão do custo de aquisição de gado destinado a cria e engorda nas despesas de custeio restringe se apenas às quantidades de cabeças baixadas no ano-base." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS MARTINS GUIMARAES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Cgimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimenCo iiáo recurso, nos Lermos do rellóriL, e vo-a) que a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA .V~4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10630/000.822/90-85 ACÔRDA0 N2: 102-27.931 Sala daÁllesses, em 16 de março de 1993. "1117:4111, owow IRINEL SIMIANER - PRESIDENTE h WALDEVAN (IL ES DE OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM mnRIÁ LUEIA DE PAULA OLIVEIRA - PRnrIIRAnnRA DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL I 2 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirost FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONE, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JUL.IO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. 4%ftíg MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 :1. Ng 102-27.931 RECURSO Ng : 69.351 RECORRENTE: SANTOS MARTINS GUIMARAES (ESPÓLIO) RELATÓRIO SANTOS MARTINS BUIMARRES (ESPÓLIO), com domicílio fiscal na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ãtO do titular da ORE em Governador Valadares, que, indeferindo a sua impugnaçao, manteve lançamento suplementar em suas deciaraçães de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1988 e 1989, ensejando a cobrança dos imposto no valor correspondente Et 1.469,08 WINF, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais" Iniciou-se o procedimento em decorrncia de revisão interna levada a efeito nas precitadas declaraçbes de rendimentos, culminando com a expedição da Notificação de Lançamento de fls. 47/53, de onde se transcreve2 "EXERCICIO 1988 ANO-BASE 1987 Em analise feita na documentação apresentada pelo interessado acima citado, em resposta a intimação n2 034/90, de 14.05.90, fls. 02 verso,' foi verificado incorreçbes que estão a seguir especificadog 01 Cédula G - Faenda Emparedado Investimentos não considerados como despesas de custeio - Cercas g declarado 77.638,00 encontrado g 49.036,80, fls. 13 e 14 " O contribuinte incluiu os valores dos investimentos g animais 15.000,00 e garrotes 35.000,00, em despesas de custeio realizadas, de acordo o que demonstra folha do livro de escrituraçãO de fls. 23 e 24" , }»MJ- • 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA We 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10630/000.822/90-85 ACÓRDRO N2: 102-27.931 02 - Fazenda Jacutinga - Foi glosada o valor de 82.500,00, tendo em vista o referido investimento nWo ser considerado da fazenda jacutinga, como consta N.F. de n2 481255 fls. 15 e tal valor estar incluido nas despesas de custeio realizadas da referida fazenda. 03 - Fazenda jacobina - Foi glosado o valor de 176.220,00, dos investimentos, tendo em vista n'ao pertencer 1.4t referida, conforme notas de fls. 16 a 22 e retirado respectivo valor de 176.220,00 das despesas de custeio realizadas, jà que, o contribuinte incluiu o valor nas despesas de custeio realizadas, conforme fls. 23 do livro de escritura0o. EXERCICIO 1989 ANO-BASE 1988 1 - Fazenda Emparedado - Foi retirado o valor de A20,00 das despesas de custeio realizadas, tendo em vista o contribuinte ter incluído o referido valor nas despesas de custeio realizadas, de aéordo com análise feita no livro de escritura0o, fls. Al. 2 - Fazenda Jacobina - Foi glosado o valor de 618.00, tendo em vista, os investimentos .~ pertencerem ao. imóvel rural declarado, de acordo . com notas fiscais ng 190217 e 193726, fls. 39, 40 e retirado o referido valor das despesas de custeio, por ter o contribuinte indevidamente. incluído nas despesas de custeio realizadas, de acordo análise feita no livro de escrituraçãO fls. ,41. .. Assim, de acordo com o manual 1RPF - cédula 6, PN !,, 025/77 e PN 031/81, informamos As despesas de custeio devem ser comprovadas por meio de documento. Nos casos de animais„ os valores correspondentes ao preço de custo, somente devem ser considerados como custo imputado no ano de sua baixa por venda, consumo ou sorte o grifo é nosso). Enfim, o fisco refez a cédula G e encontrou diferenças de acordo com es fls. 48 A 51." ./,' _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NP 10630/000.822/90-85 ACÔRDA0 NQ: 102-27.931 Notificada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 58/61, discutindo a improced@ncia do lançamento, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 62/250, como suporte de suas razões. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia foi proferida às fls. 254/258 indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA CÉDULA G DETERMINAÇA0 DO RENDIMENTO LIQUIDO TRIBUTAVEL O resultado da atividade rural deve ser apurado separadamente por imóvel rural explorado. Os prejuizos ou excessos de uma propriedade não podem ser deslocados para outras unidades para que se proceda ao correto preenchimento do Anexo 4 - cédula O Para fins de cálculo do rendimento liquido tributável na cédula G, a inclusão do custo de aquisição de gado destinado a cria e engorda nas despesas de custeio restringe-se apenas às quantidades de cabeças baixadas no ano-base." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interp8s recurso a este Conselho, às fls. 261, trazendo à colocação os documentos de fls. 262/281, o que ensejo a Resolução nQ 102-1.508, fls. 282/284 e a informação de fls. 290/291. g: o relatório. \.\ nn- 1 3 ti i,tAd.„ íI ágiW, ••••: • ,,,,..-,;',--' MINISTÉRIO DA FAZENDA í COC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 i PROCESSO N2 10630/000.822/90-85 i ACÔRDRO N2: 102-27.931 i l. i VOTO t Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator 1Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de compet@ncia desta Cãmara, tendo como base a glosa de despesas de i custeio apropriadas indevidamente, inclusive aquisição de gado 1 para cria e engorda sem o preenchido dos requisitos legais. I i 1 Ao formalizar sua impugnaçãO„ o contribuinte faz 1 acostar aos autos uma infinidade de documentos como suporte de I suas razbes. Pretendeu ele comprovar a efetiva realização das despesas de custeio consignadas em suas deciaraçbes de .,, rendimentos. , A manutenção do lançamento pela autoridade . julgadora de primeira instãncia deveu-se ao fato de que a farta documentação trazida à colação dos autos peia então impugnante, ao contrario de sua pretens',To, veio confirmar os fatos ensejadores do lançamento. Ao oferecer suas razbes a este Conselho, o . contribuinte insur-se contra a decisão recorrida, reeditando basicamente os argumentos apresentados na peça impugnatória, insistindo quanto a reapreciaçãO dos documentos que ja integravam , os autos e .íikewele OkAtrQ:i: que .iiA'UirÀCAÁV'CULSCj. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 08.07.92, tendo esta Cãmara, por unanimidade de votos convertido o juloamento em diligWincia para que fossem apreciados OS doCUMentoS apontados pelo contribuinte. .... \\ ‘w''. • • , P -,..;ft.J.R: ''-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA JP" 6 IPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NQ 10630/000.822/90-85 ACÔRDA0 NQ: 102-27.931 ! 1 A dilid -Jincia foi prontamente atendida às fls. 290/291 analisando cada um dos documentos acostados aos autos, recomendando a manutenção da exigCncia, de onde se transcrevelt "EX: 1988 - Ao preencher o novo anexo, fl 262, o representante legal considerou mais investimentos e também confirmou a despesa de custeio anteriormente declarada (Cz$ 335.370,00), alterando assim o imposto para Cz$ 62.613,00 (o declarado foi Cz$ 86.470,00). Tal retificação não é permitida, tendo como base o art. 616 RIR. O procedimento fiscal está correto ao retirar do total das despesas de custeio. o valor de aquisição de animais e garrotes, fl. 23, comprovando perfeitamente o fato em questão, não prevalecendo assim o valor de Cz$ 335.370,00 como despesa de custeie, mesmo porque a relação apresentada, fls. 263 e 264 não poderia ser aceita pelo fato de que, muitas notas apresentadas não comprovam serem gastos da Fazenda Emparedade. EXn 1989 O valor de Nez$ 420,00 referente à aquisição de animais na Fazenda Emparedado foi aceito pela ..,, fisOalização como investimento, somente retirado da soma feita pelo contribuinte quando o mesmo apurou aS despesas de custeio realizadas, pelo motivo ia explicado no processo. Ao fazer a impugnação o representante legal informou uma despesa com via ri, fls. 245, 248, 250, alegando -que não houve a inclusão apurada pelo fisco e que as notas apresentadas cubriam as despesas de . custeio glosadas, não sendo aceito por não ., pertencerem à Fazenda. Emparedado Já no recurso, a. inventariante relaciona uma serie de despesas na Faz. Emparedado, abandonando as despesas apresentadas anteriormente como corretas (fis 245, 248, 250), não apresentando os documentos comprobatórios, embora tenha informado que os documentos mencionados estariam de posse da fiscalização, O que não ocorre porque não estando \..... . .401 o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10630/000.822/90-85 ACÓRDA0 Ni2: 102-27.931 os mesmos anexados ao p f" O C P.e; ES O 5 o restante n O necessários ao lançamento, são devolvidos ao interessado, como prova o recibo anexado, fl. 289. Sendo assim, o representante legal fica apenas no campo das alegaçbes, não conseguindo derrubar a prova de fl. 41, onde perfeitamente se comprova a inclusão da aquisição de animais como despesa de custeio." Como se observa, as razbes e novos elementos ofertados pelo contribuinte ao interpor recurso a este Conselho, não foram suficientes capaz de alterar a decisão recorrida, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos" Peio exposto, nego provimento co recurso. Bras:Élia (DF), 16 de março de 1993. I WALDEVAN A1,1"='. DE OLIVEIRA - RELATOR • o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29189
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13760/o01.418 /92 :.51 ; NÇA , : Sessão de 13 de julho de 1994 ACORDn0 N2, 102 . 29.189 RECUR P, 0 No, .7-,i':.,',', JRPJ - EX. DE 1990. R El: C3 R RE N"I E : I.; r: : R. i E ME 1::;.: E 1:' IR. El SE: N 1 i':::1 ç,'; C9 E 9 I 1 I )C... . RECORRIDA : DRF RIO DE JANEIRO - RJ coRREÇnQ__pELINgIPINpj.p;, - Complementado o 1.ieulçameno pela derLsão singular, devolve Se o procw:::,,,,,sci à au toridade julgadora de primeira instância para que esta deu:ida sobre a petição dirigida a este Conse lho de Contribuintes, como se tratando de impugna- ção. Vistos, rwlatados e discutidos os presentes au l os dr ref......urso interposto por CAR LEME REPRESENTAÇOE S LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primciro COHS&• lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Determinar a remessa dos autos â repartição de origem, para que a petição de fls. 23 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das :--siiiái-17,..-k, de julho de .1994 11~ (..... i) 't.-.r f...: ::::: '..-1;::: :' '• .. ;;'."--"'..': - .... ---,TTz --; .......“-41-'4 I tT!....:-. F'f21 I ',..) (4 . l''' R E S :1' :0E Ki 'I i:::.' FRANCfSCO Dà\PAUA CORPEA Ci'IR\IEIRO i:EF1ON1 - REAA:OR 7 i VISTO EM '' FRANCISCO lARGINO DA ROCHA NE10 . PROCURADOR DA FA SEE'......:3MO DEr. ZENDA NACIONAL. 1Cip2r205 ainda, do presente jknig;:mmit é o, os seguintes Consein' rosnl WaLdevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Julio Lesar Gomes da Silva e Jose Carlos Passuello. Ausente justificadamen tr a Conselheira Maria Clélia dr Andrade Figueiredo. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13768/001.443/92.-51 RECURSO No„: 104-775 ACORDA° Ncui.,: ..02 -29.139 '''. RECORRENTE: : CAR LEME. REMMESENTAÇOES 1.41)A. R E L A. L o . p 1 A empresa CAR LEPE REPRESENTAíAES LTDA., inscrita no CBC sob o Ne2... 34.154.435/0001-21, após intimada e reitimada a prestar esLiarecimentos, tendo tomado ciOncia, em 13/04/91 (conforme 'AR" DE: fls. 2), do Auto de Infração dé fls. 01, que consubstancia exigÊncia de credito tributário de Cr$ 646.996,71 correspondente a MULTA, tem-- plesl.:.....ivw-11........é impugna O lançamento. EM sua Informação Fiscal, o autuante propbe a manuten.- ção do Imiçaimento. A autoridade julgadora de primeira instância (Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janei-- ro - Del. Comp. Port. 004/92), em sua bem fundamentada decisão julga improcedente a impugnação. Revendo o lançamento, agrava a multa para 3.000 URIR, e rotifica, de ofício, o Auto de Infra.ç.ão, altorando o en-- quadr...F..unito hr.....?:,.i.,1.1 citado, de Artigo 11 para Artigo 10 da Lei 8.218/91, abrindo prazo para apresentação de neva impugnação no que concerne as retificaçf.jes efetuadas pela decisão. Tendo tomado cincia da decisão em 26/10/92, conforme "AR" de fls. 22 em 30/11/92 a contribuinte apressei-It.:3u recurso de fls, 23, atacando toda deuisão , inclusive a parte agravada. E o relAtóric. cáL - MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No..1'5768/0(.1..148/921 ACOR1)A0 No .. 102.29.189 v Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI - RELATOR. Segundo os princIplos que nortelam o processo adminis trativo fiscal, o sujeito passivo da relação tributária tem assegurado o direito de que o litígio seja apreciado por duas instâncias de deci são. Considerando que M-Y:,5 autos em exame a autoridade de primeiro gi'au, em sua docisãe: de fls. t9/20 , agravou a eigÊncia tri- butária inicial, aumentando o montante exigido, além de alterar o en- quadramento legal, reabriu se novo prazo para impugnação, tendo o Gen- lribktinLE apresentado YEC IArSO tempestivo, em que se refuta toda a fun- damonta0o adotada, refertndo' se tanto à parte agravada, como á manti da pela auoridade "a duo". Não tendo o pleito sido submwtido à autoridade julgado- ra de tg grau, é do se corrigir o defeito processual. Considerando o e .“:posto, e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de que se devolva o procosso à reparti- ção de origem, para que a petição do fls. 2'5 e seus aneos, seja apre ciada pela autoridado julgadora de la instância, como impugnação. Brasília - DF, 13 de julho de 1994. 4 Francisco de Pula Correa Carle ro Giffoni - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000529/93-51
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30607
Nome do relator: Não Informado
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J. COSTA (Firma Individual) RECORRIDA : IRF EM CORUMBÁ - MS LUCRO PRESUMIDO - GASTOS SUPERIORES À RECEITA BRUTA: A exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita à verificação, ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do fisco documentos que comprovem a veracidade dos dados declarados. A realização de pagamentos em valores superiores à receita bruta declarada, quando o contribuinte não provar que a diferença tem origem externa, é de se considerar que os recursos foram produzidos pela própria empresa e omitidos na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A J COSTA - ME . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de, voto, negan pitovímento ao tect,utAo, n04 teizmo4 do telatõizío e voto que pa4,5 arn a íntegtat o pte4 ente j cagado. Saia das Sessões (DF), em 26 e fevereiro de 1996. 1 AN TO:5Ni° i r) ' IT,P ;10 UTRA -PRESIDENTE w ifr Á / , .1 el : k e ALVES - RELATOR Z 1 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: tlius u/a H an4 e n , Ma iula CléT.eía Pete-Lna de AndiLade e Sue,£,L EV.genía Mende.4 de BiUtto. Au4 ente, juAtíV,cadamente o Con4elheíto JuTeío CiAaft. GorneA da Sí1- va. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N°: 10108 000529/93-51 RECURSO N°: - 108.814 ACORDÃO N°: 102- 30 . 6 0 7 RECORRENTE: A J COSTA - ME (Firma Individual) RECORRIDA : IRF EM CORUMBÁ - MS RELATÓRIO A empresa acima identificada foi, em decorrência de ação fiscal e direta, intimada a recolher o crédito tributário relativo a IRPJ e acréscimos legais devidos, no montante correspondente a 1.704,55 UFIR exigido no AUTO DE INFRAÇÃO, de fls. 01, cujos fundamentos de fato e de direito encontram-se consignados nas a folhas de continuação ao auto de infração A empresa foi autuada por omissão de receitas, oriunda de pagamentos realizados durante os anos base de 1988 e 1989 superiores à receita bruta declarada, sendo então exigido o IRPJ nos termos do artigo 396 do RIR/80. As fls. 30/31 a empresa impugnou a exigência fiscal originada pelo auto de infração alegando em síntese, o seguinte. 1. Que não foi considerado pela fiscalização o valor da devolução de mercadorias no montante de NCR$ 29.576,72 2 Que no período base de 1988, os rendimentos automaticamente distribuídos pela empresa, nos termos da legislação do lucro presumido, no montante total (lucro e pró-labore) de NCZ$ 1.594,69 integraram a declaração do marido por terem optado por declararem os rendimentos em conjunto. "3. Que, nos dois períodos bases fiscalizados, foi computado como despesas na Pessoa Jurídica, o rendimento pressuposto e automaticamente atribuído ao titular, de firma individual tributada pelo lucro presumido, com cujo procedimento a requerente não concorda, visto que tal dispositivo se aplica à declaração da pessoa fisica e, ainda mais se considerar que a titular não fez e não faz retirada alguma, tanto mais que nos anos base em questão, seu cônjuge, Pedro Delfino da Costa, auferiu rendimentos suficientemente capazes de prover, satisfatóriamente, o sustento familiar, conforme prova, cabalmente, com suas DIRPF, xeróx anexas (doc. 2. e 3)." 4 Que houve desvio de mercadorias por parte de um funcionário da empresa, que sem autorização abriu uma firma na casa a ele cedida pela empregadora para fins exclusivo de residência. O julgador monocrático, enfrentou todas as questões apresentadas na impugnação, e a julgou procedente em parte, aceitando a alegação quanto a devolução de mercadorias no exercício de 1990, ano base de 1989 Inconformada com a decis o j onocrática, apresenta recurso a este Conselho, onde se limita a reiterar por todo te r p , :ciai especialmente o item 1 É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 ACJRDÃO I\19 : 1 O 2- 30 . 607 PROCESSO N° : 10108000529/93 -51 RECURSO N° 108.814 - 1RPJ Exercícios de 1989 e 1990 RECORRENTE : A J. COSTA - ME (Firma individual) RECORRIDA : LRF EM CORUMBÁ - MS VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem examinadas. A autuação foi fruto da comparação entre a receita bruta declarada pela empresa nos exercícios de 1989 e 1990, e os dispêndios realizados, que mostraram serem superiores à receita oferecida à tributação. A autuação está em perfeita sintonia com a legislação, artigo 396 do RIR/80, e a decisão de primeira instância foi coerente com os fatos ao admitir a redução da omissão no exercício de 1990 em virtude das devoluções de mercadorias ocorridas no curso do ano base de 1989. As alegações quanto a desvio de mercadorias por parte de funcionários são estranhas ao presente processo, pelo que deixo de analisa-las A nobre recursante não tem razão ao querer excluir dos dispêndios os valores destinados à titular, nos termos da legislação do lucro presumido, como abaixo passaremos a justificar. Segundo a recursante os valores declarados na pessoa fisica do cônjuge da titular, foram suficientemente capazes de prover o sustento da família, porém ao verificarmos a declaração citada, folha 56, constatamos um rendimento bruto total no ano de 1988 no montante de NCZ$ 1 882,26, oriundo das seguintes fontes: A) RENDIMENTO TOTAL . .NCZ$ 1.882,26 B) A. J. COSTA NCZ$ 1.594,69 / 111# fC)REND DE ALUGUÉIS. . . NCZ$ 287,57 B 1.594,69 = 0,8472 OU 84,72% A 1882,26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N°: 10108.000529/93-51 Acjtdão N9 102-30.607 Como podemos perceber, dos rendimentos que sustentaram a família da titular da recursante, declarados em conjunto com o marido, 84,72% tiveram origem na firma A I Costa conforme documentos de folhas 57 e 59, não podendo prosperar a alegação de inexistência de retirada, pois excluídos os rendimentos dessa fonte, o restante, NCZ$ 287,57 não é suficiente sequer para cobrir os abatimentos com saúde e com dependentes constantes da declaração de folha 56 no valor de NCZ$ 313,67 A nobre recursante caiu em contradição em sua defesa, pois enquanto alega no item 2, ter oferecido à tributação os rendimentos automaticamente distribuídos pela empresa, na declaração do marido, e no item 3 e que tais rendimentos supriram as necessidades da família, no mesmo item diz que não fez retiradas, embora os rendimentos da titular representem 84,72% do total dos rendimentos do casal. De onde então vieram então os rendimentos que supriram as necessidades da família? Bem como a própria documentação comprova, da firma A. J Costa, perfeita portanto a inclusão dos rendimentos automaticamente distribuidos nos termos da legislação, nos dispêndios ocorridos nos exercícios examinados Concluindo a decisão do Inspetor da Receita Federal em Corumbá está correta, portanto, deve ser mantida Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília DF, 26 de feve ir de 1996 )2 lon..~,,, -,il.~. .__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007903/89-10
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Nome do relator: Não Informado
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E. E , •"!: t ,•-, ,:,„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10.783/007.90/89-10 ACÔRDAn N2102-28.090 EM sua Informação Fiscal„ o autuante, anos analisar a impugnação, opina pela manuntenção do lançamento. A autoridade "a quo" manteve a exid gincia do credito 'h-il:Juitário„ com base nos seguintes fundamentosp - a aus@ncia da hora da lavratura não representou em qualquer- prejuízo ao con .tribuinte. não tendo ocorrido preterição do direito de defesap - não há necessidade de realização de diliOncia ou perícia e que o tempo hábil para formulação de quesitos e indicação do perito ê o constante do Artioo 15 do Decreto 70235/72g -• não foi apresentado qualquer . elemento Capaz de demonstrar a insubisistncia da omissão de receita apuradag .--.• ser correta a aplicação do Artigo 8Q do Decreto Lei n g 2035/83, aduzindo Que o item 5 do PN OS! n2 20/84 esclarece que "o que. constitue o fato Gerador não é o efetivo pagamento ou credito da diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, mas sim a mera exist@ncia dessa diferença, que, em conformidade com o disposvo legal em exame, será considerado automaticamente distribuída. Portanto, par A c. A r- R ( :".: I: e r LnR t-- a presunção legal, que a mencionada diferença tenha ou não sido incorporada ao batrimwio do beneficiário". Irresignado, a contribuinte necorre a este Conselho de Contribuintes, estando suas Razdes de recurso voluntário acostados aos autos as fls 28 a 31. A É o relatór 1ci //' v/k _ ..... il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iv fr.3 -• .• . ; ; ;; ( r, ; „ (kr Lr,: • ••• ,,, , „, „ • , „ ,:„ . . • „ : . i :r rrr,:r.r :r:•• ••: Lr:1 ; ; :r:: : r rr .; rrr: . k , • • :. • ..: : ••• • : : • : , , • : „ „ , , :••,:rs, • , , :.;•• ; r i • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , , . • , •„: , „ _ , „„„ , , m•-•• • : • . • ..• • • : • : • --. .• • . •:. • •„ „ 1 • • • • • " ' " " : , - " , 1 , • , • • . • ,„ „ • _ • • , , _ _ , • • , , : ' . „ • „ , , , .„ , • ; , i' p7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-.` n=',:- 4 '-1K-;• .),• :::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10.783/007.903/89-10 ACÔRDA0 N2: 102-28-090 Tal circunsténcia, entretanto, não obsta a exigéncia formulada no presente processo com base no artioo 8. do Decreto-lei ng 2.065/S3. Com efeito, dispde o aludido preceitog "Art. 80 -- A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por .. omissão de receita ou por. qualquer. outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuida aos sócios, acionistas DM titular . da empresa Individual e, sem prejuízo da incidéncia do imposto de renda de pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, a aliouota de vinte e cinco por . cento". Como se vé, o texto legal não cogita da apuração de lucro, mas sim de diferenças verificadas na determinação do resultado, e esta '5 são consideradas, automaticamente distribuídas e tributáveis com a alíquota de 25%, exclusivamente na fonte. Obviamente, assim, a compensação de prejuízos não constitui. óbice para tal incidéncia na fonte, uma vez que ocorTe presunção legal da distribuição das parcelas omitidas, recaindo a tributação na fonte diretamente sobre estas, indepedentemente da apuração final de lucro tri.butavel ou na7. .., 1. , /, L.---' • k [ 1.::: *W1,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o.283/007.90/89-10 ACÔRDA0 N2: i02.28-090 Peio exposto, IIPQ0 provimento ao recurso." Considerando o exposto e o dite mais consta dos autos, Reie1Uci a preliminar arguida, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília 13 de abril 199 2 / ' URSUIÉ,/ Aikiá'EN RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005079/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29631
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Mesmo que a autoridade administra- tiva -teiú/A recebido tal pedido e não se manifestou sobre ele por tempo suficiente para agredir defi- nitivamente o direito de recurso, não há como, por esta via, reparar a perda de direito imposta ao requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO BARBOSA NABUCO. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Primeiro Conse. Iodo Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- SO por intempestivo, nos termos do relatOrio e VOLD que passam a inte- grar o presente julgado. Sala -a .-dtjaneiro de 1995 C":( - <;•.' .4# FRESIDENTE 11/ F (f,1JL I O REI A f ffR def .„00Zcl' VISTO EM JRANCTSCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 4 . :SENDA NACIONAL. ParticiparAm, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Clélia de Andrade F 1 queiredo JA 1 io César Gomes da Silva e João Aprígio Bizerra (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira e Ursula Hansen. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 10580/005.079/91-18 RECURSO No.: 01.068 ACORDO No,: 102-29.631 RECORRENTE: : ALBERTO BARBOSA NABOCO RELATOR ,I„ O Foi encaminhado a este Colegiado o processo Ng. 10580/005.079/91-18, referente a pedido de restituição de interesse do Contribuinte ALBERTO BARBOSA NABOCO, indeferido pelo Delegado da Re- ceita Federal de Salvador. O pedido, inicialmente formalizado com base na condição de ex-combatente da FEB, apoiado em declaração firmada pelo Ministério da Marinha com amparo no art. 2p . da Lei. No . 5.698, de 31/08/71, Certi- dão No. 55/1986, precedida que fora por outra certidão s/ No. de . 16/04/1964 que indicava enquadramento da Lei Nça 1.756/72, teve decisão desfavorável, porquanto o Delegado interpretou o artigo 6o da Lei Ng.. 7.713/88 nestriUivamente a condiçbes estabelecidas em outras leis, que não aquelas referidas à situação do requerente. A decisão monocr6.tica, Nó 142/92 foi levada à ciOncia do interessado em 02/09/92, via A.R., e recebeu atenção representada por requerimento pedindo prorrogação de prazo por mais 15 dias, para melhor. colher elementos para instruir o processo. O pedido de pror- rogação de prazo não foi apreciado. Em 15.10/92, o requerente dirigiu pedido de reconside- ração ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em Salvador, relativamente à decisão No 142/92 mencionando o processo No 10580/006.035/91-70, referente a consulta sobre o MPSMO assunto. ,‘ _... E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3, _ PROCESSO No. 10580/005.079/91-1S ACORDO Na. 102-29.631 VOTO_ _ _ Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relator O acolhimento do recurso passa por situação delicada que diz respeito asna tempestividade. O requerente, em 02 de setembro de 1992 foi cientifica- do por via postal do teor da decisão N2 , 142/92 (fls. 19 verso). Em 30 de setembro, ainda no prazo recursal, encaminhou pedido dirigido ao Superintendente da Receita Federal em Salvador, solicitando prorroga- ção no prazo, por mais 15 dias, "... a fim de melhor colher elementos, para instruir o processo em apreço, ..." e no dia 15 de outubro de 1992 encaminhou nova petição pretendendo receber reconsideração sobre a decisão. A despeito da posição que adoto regularmente tentando impedir que injustiças sejam cometidas por falhas funcionais, no caso presente, a falta de informação ao contribuinte de que não lhe es- sistia direito a tal prorrogação de prazo, apesar de se constituir em falha funcional séria, informação esta que deveria ter sido prestada no momento do pedido ou mesmo nos próximos dias antes de se vencer o prazo de recurso, não posso desconsiderar o regime de prazos contem- plado no Decreto Na 70.235/72 e não vejo como sanar tal falha por me- dida a meu alcance. O próprio desrespeito estampado na simples desa- tenção ao pedido de prorrogação deve ser. mencionado./4 ,.... , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO No. 10580/008.079/91-18 ACORDO No. 102-29.631 O que é pior, com tudo isto, o requerente acabou preju- dicado no seu direito de pleitear . a restituição pela via administrati- va, restando apenas dois caminhos: o primeiro, pela aplicação da au.--- tor idade administrativa, se entender justo o direito do requerente, do artigo 149 do Código Ulbutario Nacional e o segundo, a via judicial. Pelo que consta do processo, considerando o desatendi-. mento ao prazo recursal de trinta dias, voto por não conhecer do re- curso, intempestivamente interposto. Brasllia, '.2 :. neiro de 1995. , .... v..... , , , . . . . José C.-los Passuello - Relatar. ... . . . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000106/94-16
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40428
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESLEY LANGKAMMER - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEM E 1'11 lES DE BRITTO L T V' 1 FORMALIZADO EM: 20 SE.T 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RA1VIIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.106/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.428 RECURSO N°. : 110.536 RECORRENTE : WESLEY LANGKAA/MER - ME RELATÓRIO WESLEY LANGKAMMER - ME, firma individual, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 25.528.456/0001-50, sediada Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Ordem de Serviço n° 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em 09/08/94, apresentou a Impugnação de fls. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 06/08, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEIVIPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 11 3 h, "41 • . o' MINISTÉRIO DA FAZENDA J=- k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc". : 13634/000.106/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.428 Cientificada em 22/06/95, tempestivamente, protocolou o Recurso anexado às fls. 12/13, alegando, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. É o Relatório/É / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.106/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.428 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Leis n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(wifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I)."(grif ei‘O 5 _ - MISTER/0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.106/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.428 Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/;"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". 6 IVIINIS'IÉRIO DA FAZENDA P , - PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.106/94-16 ACÓRDÃO : 102-40.428 Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". 41 1 itt 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO : 13634/000.106/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.428 Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legam para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada ( 97,50 UF1R ), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. tizt, 8 y MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = PROCESSO N°. : 13634/000.106/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.428 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. ./4 I , '.- DES DE BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13527.000073/92-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30616
Nome do relator: Não Informado
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BA CON`l:RIBUWÀO _ROCri-ij, :Ex._: 1.991_.: ATICROEMPPESA A inicroenipsa está sujeita ao recolhimento da Contribuição Social, calculada mediante aplicação da aliquota sobre dez porcento da receita bruta auferida no aro calendário V o4 , telatado3 e dÁlcuti.do o's pituente.4 auto de tecuit 4o i_nteiLpoto pot FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM o4 Membto da Segunda Camata do PfuLme.í/to Con4e.eho de Contiui.bui,nte., pot unanímidade de voto, negat ptovi_mento ao itecut -óo, no tetmo4 do telat jA,Lo e voto que pa4am a i.ntegtat o pteisente ju.lgado. d......-4—..... ANTONIO /,E FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,,,.) ,.,.- : 'ruRIULI:d: ANSEN.1"-------- 244-7 R&LATO RA FORMALIZADO EM: 2 9 F EV 1996 Pattíci.patam, ainda, do pte4ente, julgamento, c.) CoJuelheo3: Mati.,it CIELLa Pene-Lta. de Andtade, Jo3 j. Cl"civiA Aive4 e Sueli, EV.genía Mendeis Bilítto. Au ente jwsti_gi.cadamente o Con4elheíto Juli- o Ce-4at Gome4 da ..... Silva. MINISTÉRIO DA F -k.2-,END A PREMEM) CONSELHO DE cr,)P,I'L21.1-21TNTES PROCESSO m 13527/000.073/92-32 RECURSO n. 109.104 ACÓRDÀ0 n. 102- 3 O . 6 1 6 RECORREiTE FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (Firma Individual) RELATÓRIO FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (Firma Individual),,, CGC n. L5723992/0O01-52, recorre a este C olegiad o de decisão do Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, BA, que manteve a exigência de Contribuição Social referente ao exercício de 1991, ano base 1990, no valor de ('IS 10.109,64 (conforme Notificação expedida por -via eletrônica), A exigência foi devidamente impugnada (fls. 01), tendo a contribuinte alegado, ern síntese que„ em se tratando de microempresa„ estaria isento da Contribuição Social. Em suas Razões de recurso voluntário (fls, 12/14), a contribuinte reitera a não incidência de Contribuição Social, em empresas de Seu porte. É o relato:,7-15, , 9 MINTSTERIO DA FiNLZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBITaITES PROCESSO n. 135271000,073/92-32 ACÓRDÃO a /02- 30. 6 16 VOTO Conselheira Ursula Hansen - relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele torno conhecimento. Após análise dos presentes autos se constata que a contribuinte, ao elaborar sua Declaração de Rendimentos referente ao ano base de 1990, exercício 1991, utilizou o Formulário 11 destinado às Microemoreses - ?documento d.e fls, Os - tendo indieRdo c-omo or devido„ como • 4 -c-lit.c1114u, 'Demonstrativo da Contribuição Social', pelo que foi Notificada, quando do processamento eletrônico esua. Declaração de Rendimentos (fls. 031 A Contribuição Social, acima descrita, constitui a base da exigência, mantida peia autoridade julgadora sin gular, que considerou correto o lançamento quanto aos cálculos efetuados e, mincipalmenre,„ ern perfeita consonância com o que prescreve a legislação em vigor. A Lei 7.689, de 15 de dezeml .fto de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas juridicas„ determinou em seu artigo 2o,, parágrafo 2o, que no caso de pessoa ;uri:dica desobrioada escrituração contábil, a base de aeulo da Contribuição correspondera a dez por cento da receita bruta auferida no período de lo. de janeiro a 31 de dezerabro deceiaano, €7, C,Xp ress emente f.?:s disposições etn contrário, A aliquota da Contribuição, inicialmente fixada em 8% foi alterada para 10% através da Lei 7 856, de 24 de outubro de 1989. .111,:xise, no texto da legislação que trata da Contribuição Social, qualquer dispositivo que exclua, de st,ia iriciaricia, o resultado., as receitas das' microempresas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRDAFIRO CONSELHO DE CONTRIEsLTNTES PROCESSO 13527/000.073192-32 ACÓRDÃO a 102-30. 616 Considerando que o Código Tributário Nacional, em sua artigo 111 determina que seja interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre supensào ou exlusão do credito tributário, outorga de :isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias; Considerando que a ora Recorrente fundamenta sua defesa exlusivamente no argumento de que as microempresas não estariam obrigadas ao recolhimento da contribuição, sem indicar o correspondente ato rega,1. Considerando que a autoridade "a quo" entendeu restar demonstrado ter sido a Contribuição Social cobrada de acordo com os percentuais fixados na legislação; Considerando corresponder o montante exigido aquele inserido pela contribuinte em sua Declaração de Rendimentos; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso F3RASILIA, DF, 26 de eveteí no de 1996. ri C - Ur.sura - reíatora 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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