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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788746 #
Numero do processo: 13891.000118/95-36
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42084
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Recurso negaclo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUED ABDALLA SAAD. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE /71 / U-S Á SEN Ri sfir- •RA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, -ainda, do presente -julgamento,- os Conselheiros -SUELI- EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA .GORETTI AZEVEDO- ÁLVES-DOS__SANTOS., CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. miNs- , Y --°1 •. f.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :,)'n -,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-. Processo n°. : 13891.000118/95-3& Acórdão n°. : 102-42.084 Recurso n°. : 11.828 Recorrente : FUED ABDALLA SAAD RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano calendário 1993, quando do processamento eletrônico, FUED ABDALLA SAAD, inscrito no CPF/MF sob o n°. 010.242.808-53, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Limeira, SP, face à exclusão da redução por "Incentivo à Cultura", foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Suplementar equivalente a 4.688,75 UFIR e correspondentes gravames legais. A exigência teve, como base legal, os artigos 837, 838, 840, 85,- 884 a 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 997 e 949, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 e artigo 86 parágrafo 5° da Lei n°--- 8.981. Indeferida a solicitação apresentada à Delegacia da Receita Federal em Limeira - S.R.L., o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01/04, instruída com os anexos de fls. 05/12, requer o restabelecimento da dedução em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito. Conforme sintetizado na decisão recorrida alega o impugnante: - que "adotou as cautelas necessárias e recomendáveis para um cidadão comum" e que no recibo correspondente à doação "estão todos os campos indispensáveis ã sua validade, seguindo as disposições do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992." - pondera, que a entidade beneficiária da doação a título de incentivo a cultura encontrava-se inscrita no Ministério da Cultura, conforme informação contida na publicação cujas cópias anexou à impugnação, e, portanto, "o projeto cultural, até então, pareceu-lhe rigorosamente lícbvi o " , 2 ._ -""' • v:„. MINISTÉRIO DA FAZENDA •>' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13891.000118/95-36 Acórdão n°. :102-42.084 - aduz, ainda que "o art., 2°, § 3°, do Decreto n° 455/92 prevê a plurianualidade de projetos culturais de longa duração no 0, (Programa Nacional de Apoio à Cultura)"e que "mostra-se em princípio, como de longa duração, o projeto apresentado pela entidade beneficiária, o S.N.D.C.B., posto que o título da obra pressupõe e sugere a continuidade de edições, com vários subtítulo!." - argumenta, também, que "a Lei n° 8.313. de 23 de dezembro de 1991, que restabeleceu os princípios da Lei n° 7.505/86, dispõe em seu artigo 9°, inciso III, que são considerados projetos culturais a edição de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de 'obras de referência e outras de cunho cultural'. Já o artigo 25 contempla e recepciona a modalidade da obra para a qual contribuiu o impugnante, porque objetivou a 'proteção do patrimônio cultural brasileiro' previsto em seus incisos." - - Continua, aduzindo que na oportunidade da doação, ele não reunia as mínimas condições para discernir e certificar-se da plena regularidade da beneficiária ou da aprovação do aludido projeto, pois a própria legislação pertinente ao tema não imporia ao doador tais exigências. - Finaliza, asseverando que "Não há dúvidas que o impugnante realizou a doação em prol da beneficiária. Não há duvidas que o recibo que acompanhou a declaração é autêntico. Não há dúvidas de que a obra literária foi editada. Não há dúvidas de que a análise global de todos os elementos leva à inafastável- conclusão de legalidade e autenticidade do projeto." A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta do processo, prolata a decisão de fls. 47/51, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA -PESSOA FÍSICA - EX.: 1994 INCENTIVO -À _CULTURA - _Comprovação. de-Doareào. - O comprovante -deverá-conter- os-fequisitos elencados no art. 6° de §, da IN RF/SEC PR n° 83/92 (que disciplina a matéria em questão, da qual trata a Lei n°8.313/91, regulamentada pelo Decreto n° 455/92)- LANCAMENTO. SUPLEMENTAR. E MULTA DE. OFÍCIO - -IRPF/94: O imposto suplementar, devido por declaração inexata, traduz- se pelo montante que a Autoridade Fiscal apurar a maior qu- o 3 , . --':' - . ,•n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:;',-,-- .•-_,,-.;'>- -, - .,,, Processo n°. : 13891.000118/95-36 Acórdão n°. : 102-42.084 declarado pelo contribuinte, após ter efetuado as compensações legalmente permitidas, sendo o valor do imposto assim encontrado utilizado como base de cálculo para a aplicação da multa de lançamento de ofício, constante do artigo 992, inciso I do RIR194, conforme dispõe o Parecer PGFN/CAT n° 628/95: LANÇAMENTO RETIFICADO A autoridade monocrática procedeu à revisão dos cálculos de apuração do imposto, alterando a exigência de imposto suplementar para 4.217,22 UFIR. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, carreadas aos autos às fls. 55/59, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 25/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 62/63, opinando pela improcedência do recurso. É o Relatóri .4r/ 4- _ _ 41 v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, -•• Processo n°. : 13891.000118/95-36 Acórdão n°. : 102-42.084 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Pretende o ora Recorrente seja restabelecida a dedução do montante de 5.571,83 UFIR. correspondente à doação efetuada ao Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda. - SNDCB, CGC 52.997.459/0001- 05, para divulgação da obra "História da Imigração no Brasil", 7 a Ed. Nacional. A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade, a título de "Incentivo à Cultura", de importâncias repassadas a entidades voltadas a fins culturais se encontra delineada, em especial, - no Artigo 9° da Lei n° 8.313/91, que contém a necessidade da existência de prévia autorização "Art. 9° - São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos dos FICART, além de outros que assim venham a ser declarados pela CNIC...." - no artigo 26 da Lei 8.313/91, que trata especificamente da dedução das doações em questão. "Art. 26 - O doador ou patrocinador poderá deduzir o imposto devido na declaração do imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta lei, tendo como base os seguintes percentuaís: I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínio . , 5 ._ ._ • Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13891.000118/95-36- Acórdão n°. : 102-42.084 regulamentado pelo artigo 19 do Decreto n°. 455/92, que estabelece: "Art. 19 - O incentivador poderá deduzir do imposto devido na Declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, tendo como base os seguintes percentuais...." definindo, ainda, em seus artigo 44, que: "Art. 44 - O Secretário da Cultura da Presidência da República disciplinará a aplicação deste Regulamento mediante portarias." Em conseqüência, a exigência ora contestada pelo Recorrente, está devidamente fundamentada no artigo 6° e parágrafos da Instrução Normativa Conjunta Secretaria da Receita Federal/Secretaria de Educação e Cultura da Presidência da República de n° 83/92:s Determina o CTN, em seu artigo 111, que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, deverá ser interpretada literalmente. No caso concreto em exame, não contendo o comprovante apresentado todos os elementos necessários, como data da publicação da provação do Projeto Cultural no D.O.U.; nome completo e cargo da pessoa que assina o comprovante e data do depósito bancário, nome do banco, n° da conta bancária do responsável pelo Projeto Cultural ou os dados referentes à autenticação bancária (em caso de depósito em dinheiro), foi o contribuinte intimado a apresentar documento que comprovasse que a entidade donatária possui projetos culturais devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura, de acordo com o disposto na legislação ci o à 6 , ,.. ---=', - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA :,>'n -•,-(- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,—. Processo n°. : 13891.000118/95-36 Acórdão n°. : 102-42.084- Não logrando o ora Recorrente, em qualquer fase do processo, carrear aos autos documentos hábeis e idôneos que preencham os requisitos legais, é de se manter a glosa em questão. Finalmente, cabe destacar que, em nenhum momento, foi questionada a boa-fé do contribuinte: caso houvesse comprovação de dolo este seria penalizado com o agravamento da multa. Tratando-se da concessão de uma vantagem, de um benefício, compete ao usuário averiguar o cumprimento, o preenchimento adequado de todos os requisitos legais. Considerando que o Decreto n° 70.23572, que regulamenta o processo administrativo fiscal determina, que ao impugnar o feito o contribuinte deverá apresentar os fundamentos de direito, as provas em que se baseia e requerer as diligências e perícias que pretende sejam realizadas; Considerando que a entidade indicada não preenche os necessários registros, pré-requisitos estipulados nos dispositivos da Lei n° 8.313/91 e sua Regulamentação; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. tilf 1' -#ANSEN ar 7 _ -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4790917 #
Numero do processo: 10865.000402/91-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28053
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida:DRF EM LIMEIRA(SP) IRPF - DEPOSITO BANCARIO - Compro- vado sinal exterior de riqueza, me- diante Ação de Execução de Título Extrajudicial contra 45 (quarenta e cinco) devedores, é licito o arbi- tramento de rendimento tributável, com base em depósitos bancários nas . contas correntes do contribuinte, de sua esposa e de nomes fictícios, abertas e movimentadas pelo contri- buinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAVERT GALASSI FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con_... seno de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso. U Sessões, 12 de abril de 1993. IRS I U SIMIANER - PRESIDENTE , - - - 4 - . • _ KAI„ I S'---ORA----- RELATOR-1 UI DE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL . , VISTO EM ,; U G HM III1SESSÃO DE: w ..̂ ,g ,,/ , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse _ lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula v.v DAWIEFP/DF- SEC013 N g 064/90 Hmsen Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , ,...*.:ã ~kNi, "WW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865_000402/91-07 RECURSO N9 : 70.593 ACORMi010: 102-28.053 RECORRENTE: JAVERT GALASSI FILHO RELATORI O O contribuinte JAVERT GALASSI FILHO, inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n2 198.122.218-91, inconformada com a decisão de IA instância proferida pelo Chefe da Divisão de Tribu- tação, por delegação de competência do Delegado da Receita Fede- ral em Limeira(SP), objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de fl_ 245 e seus anexos, formaliza a exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e descreve a infração nos seguintes termos: -DESCRUÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL OMISSAO DE RENDIMENTOS (RENDIMENTOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA) O contribuinte acima identificado omitiu em sua declaração de rendimentos dos exercícios de 1986, 1987 e 1988, os valores demonstrados nos Termos de Verificação e de Intimação Fis- cal datados de 13/12/90 e 04/03/91 e constan- tes dos anexos deste Auto de Infração, ado- tando, inclusive para esse mister, a movimen- tação de contas-correntes bancárias em nome - de titulares fictícios (contas "frias - ), em evidente intuito de fraude, para com a Fazenda Nacional, conforme se a a relatoriado nosTh Termos supra mencionados_ , ' 7 J.H. ...." DARAEFP/DF- SECOE N 9 065/90 : , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10865.000402/91-07 Acórdão ng_ 102-28.053 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 39, inciso V, 645, 676, inciso III, 678, inciso III e parágrafo 12, 728, inciso III, 743 do RIR/80 combinado com o artigo 62, parágrafo 52 da Lei ng 8.021/90.- Os depósitos bancários nas contas do contribuinte, de sua esposa e de titular com nomes fictícios, após a exclusão de transferências, renda líquida declarada do titular e de seu cõn- junge com declaração em separado e rendimentos não tributáveis, nos montantes de Cr$ 2.779.076.171, Cz$ 49.508.360,00 e Cz$ 32.096.522,00, respectivamente nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, foram arbitrados como rendimento omitido e tributado na forma da legislação vigente. As contas fictícias foram abertas em nome de: I) Conta n2 8.01330.7 - EDGARD DE SOUZA FILHO - CPF n2 017.405.598-60, cuja inscrição pertence a Dano Co- lombo, residente à Rua Raimundo Correa, 99 - Vila Amorim, Americaca(SP); 2) Conta n2 3.015019 - ANTONIO DE ALMEIDA - CPF n2 230.251.828-49, cuja inscrição pertence a Simeão Ki- yanitza; 3) Conta ng 8.700772 - JOSÉ DIAS GOMES - CPF n2 017.405.598-60, cuja inscrição pertence a Dano Co- lombo, com residência já relatado; 4) Conta n2 7.701462 - MESSIAS LEITE - CPF n2 134.608.118-20, cuja inscrição pertence a Ermano Berton, residente à Rua Mar. Deodoro, 447 - Campi- nas(SP). O auditor fiscal identificou as operações coincidentes entre as contas correntes ditas - frias" e os cheques referidos no i, Imprensa Nacional ERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9_ 10865.000402/91-07 Acórdão n2 102-28.053 Laudo de Perícia que faz do processo judicial, as operações coin- cidentes entre as contas correntes do contribuinte e as - fictí- cias", transferências entre contas de titulares "fictícios - e de- pósitos na conta corrente conjunta entre Heloisa M.A_Guidolim Ga- lasse e Javert Galassi Filho, identificando cada depósito e inti- mando o contribuinte a comprova a origem daqueles depósitos (fls. 187/195 e 236/237). Nas duas oportunidades, o contribuinte se limitou a alegação de que exerce a atividade de corretor, na intermediação de negócios e passam pelas suas mãos, valores significativos, adiantamentos ou sinais de negócios, que são depositados em sua conta corrente, sem que isso signifique rendimento tributável do contribuinte. No julgamento de 1P, instância, foram excluídas da base de cálculo, os rendimentos já tributados da autuada e de sua es- põsa, bem como os rendimentos não tributados da autuada e de sua esposa, ou seja, efetuada a correção de cálculo mas no mérito, foi mantida a exigência. Cientificado da decisão de 12 grau em 16.11.91, apre- senta recurso voluntário de fls. 266/268, argumentando que quanto ao arbitramento de rendimento tributável, com base nos depósitos bancários em nome do contribuinte e de sua cônjuge, a Súmula n2 182 do Tribunal Federal de Recursos tem julgado que "e ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em ex- tratos ou depósitos bancários" e reitera as razões já expostas anteriormente sobre a atividade de corretor e que movimenta somas significativa de terceiros. Alega mais que o seu patrimônio não demonstra qualquer sinal exterior de riqueza, pois, mora, ainda numa casa alugada e além de eventuais comissão de corrente, vive do salário da esposa que é funcionária pública exercendo a atividade de professora. Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10865.000402/91-07 Acórdão n2 102-28.053 Com relação aos valores depositados em contas correntes - noticias- argumenta que não existe qualquer prova de que estas contas pertencem ao recorrente e que a acusação está baseada ex- clusivamente na denúncia formulada por um desafeto do recorrente, em replesária pelo fato de ter requerido a decretação da falência da sociedade da qual essa pessoa participava. Com estes argumentos, requer seja provido o recurso, cancelando-se a autuação./ É o relatório]; - Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10865.000402/91-07 Acórdão n2 102-28.053 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso preenche os requisitos legais. A questão submetida à apreciação deste Colegiado refe- re-se ao arbitramento do rendimento omitido pelo contribuinte, nos montantes de Cr$ 2.758.579.675, Cz$ 49.461.588,33 e Cz$ 31.943.344,04, respectivamente nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, com infração dos artigos 39, inciso V, 645, 676, inciso III, 678, inciso III e parágrafo 12, 728, inciso III, 743 do RIR/80 combinado com o artigo 62, parágrafo 52 da Lei n9 8.021/90. O artigo 39 do RIR/80 explicita -Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclu- sive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuin- te;- Quanto a sinais exteriores de riqueza, as declarações de rendimentos apresentadas pela recorrente demonstram consumo ou investimento muito superior aos rendimentos declarados e, portan- to, sómente este fato seria suficiente para arbitrar os rendimen- tos omitidos com base em depósitos bancários. Entretanto, vai mais além. A certidão expedida pelo Cartório de Ofício de Distribuição Judicial (fl. 77) e pelo Car- tório do Registro Civil e Anexos da Comarca da Americana(SP), só- mente no período de 24 de fevereiro de 1987 até 23 de outubro de 1987, a recorrente moveu 45 (quarenta e cinco) Ações de Execução » de Título Extra Judicial contra seus devedores. _ Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10865.000402/91-07 Acórdão no 102-28.053 De se registrar que sómente o empréstimo que motivou o pedido de falência da empresa CITRA COMERCIAL é de Cz$ 200.600,00, valor muito superior ao rendimento declarado pela re- corrente. Constata-se que a verdadeira atividade desenvolvida pe- lo recorrente é a de agiota e não de corretor de imóveis como quer insinuar. Se o número de inadimplentes atinge a 45 em 8 (oi- to) mêses, o movimento financeiro de empréstimos e, consequente- mente, de juros auferidos é infinitamente superior, nos três anos fiscalizados. Para dissimular esta fabulosa movimentação financeira, o contribuinte utilizou-se do artifício de contas correntes fic- tícias, conforme demonstrado pela fiscalização e cuja movimenta- ção pela autuada foi comprovada mediante Laudo do Instituto Del Picchia, elaborada por determinação do Meritíssimo Juiz de Direi- to da IP._ e 2P1 Varas Cíveis, da Comarca de Americana(SP), cuja có- pia está anexada às fls. 78/156. Assim, os sinais exteriores de riqueza estão sobejamen- te comprovados, motivo porque, o arbitramento do rendimento omi- tido com base em depósitos bancários nas contas correntes do con- tribuinte, de sua esposa e de nomes - fictícios" movimentados pelo recorrente, é prefeitamente viável e procedente, nos precisos têrmos do artigo 39, inciso V do RIR/80 e artigo 62, parágrafo 59 da Lei n2 8.021/90. Quanto à penalidade, é de se manter a multa qualifica- da vez que a utilização de corit -as correntes bancárias-em nomes -fictícios- e, ainda, utilizando-se de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de outros contribuintes regularmente inscrito, constitui indício veemente de fraude .í/ Imprensa Nacional E SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10865.000402/91-07 Acórdão n2 102-28.053 De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 12 de abril de 1993 KAZ\JkI SHIOBARA \Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002487/91-89
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28796
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Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEGA DO ALFREDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 27 de janeiro de 1994 PEDRO DARIO COELHO SAMPAIO - PRESIDENTE FRANCISCàl DAULARE RJE-I-J—GFONI - RELATOR 4111, . VISTO EM 44 10 SILVA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 22.102.134 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Ursula Hansen e Jú- lio César Gomes da Silva. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10467/002.487/91-89 RECURSO NR.: 76.293 ACORDO NR.: 102-28.796 RECORRENTE : ADEGA DO ALFREDO LTDA RELATORIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls.03(PIS-DEDUÇA0), lavrado em 29/08/91, contra ADEGA DO ALFREDO LT- DA, CGC N. 09.292.020/0001-58, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em JOÃO PESSOA - PB, formalizando a exigência de Cr$ 127.006,21 no valor originário de Cr$ 50.650,96, acrescido dos corres- pondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação em 02/09/91(fls.07), fundamentando suas alegaçbes nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instãncia, de N. 285/92 foi pro- ferida às fls. 31, e, em consonãncia com o decidido no processo ma- - triz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Ciente da decisão singular em 05/12/92(fls.35), o con- tribuinte interpôs recurso voluntário em 29/12/92, reiterando, em suas Razbes, anexadas as fls.38/67, os argumentos formulados na fase impug- natória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. E o relatório. ã."2 MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10467/002.487/91-89 ACORDA0 NR. 102-28.796 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrrea Carneiro Giffoni, Relator: Estando o recurso revestido de toda=, as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurada no processo matriz N. 10467/002.486/91-16. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 25/01/94, e, conforme faz certo o AcOrdão N. 102-28.760 foi julgado totalmente improcedente. i Nas razbes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência 1 fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. í , Considerando o principio adotado neste Conselho de Con- tribuinte, de que o decidido no processo matriz constitue relação de ! causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. i Brasília (DF), 27 de janeiro de 1994 1 -,11) ! ! Francisco d Paula Corre Carrkei o Giffoni - Relator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003781/96-38
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09359
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. NORMAS GERAIS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFISCO - A proibição constitucional de confisco refere-se à exigência de tributo, não se aplicando às multas, que não são tributos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO GUARAGNI - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. al/ ~ditai" UES . OLIVEIRA MÁRIO ALBERT 1 NUNES RELATOR- FORMALIZADO E : 16 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003781/96-38 Acórdão n°. : 106-09.359 Recurso n°. : 113.894 Recorrente : AUGUSTO GUARAGNI - ME RELATÓRIO AUGUSTO GUARAGNI - ME, já qualificada, por seu representante (fls. 4), recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 12.11.96 (fls. 17), através de recurso protocolado em 03.12.96 (fls. 18). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 05), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Falta de Entrega de Declarações IRPJ do exercício, no montante de R$ 828,70, correspondendo a 1.000 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que a exigência, relativa a cumprimento de obrigação acessória, é inconstitucional, representando confisco. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 12 e segs.), mantém parcialmente o feito, relatando os atos legais e regulamentares que determinam a apresentação da Declaração IRPJ, mesmo por parte de microempresas, bem como os dispositivos que estabelecem a punição imposta, finalizando por reduzir a exigência ao seu mínimo, ou seja R$ 414,35, equivalentes a 500 UFIR. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 19 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003781/96-38 Acórdão n°. : 106-09.359 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 23 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. ' É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003781/96-38 Acórdão n°. : 106-09.359 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Não Entrega da Declaração, relativamente ao Exercício de 1995. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 3. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duze tas UFIR, para as pessoas físicas: ti 4 )57 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003781/96-38 Acórdão n°. : 106-09.359 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 4. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de atraso ou falta de entrega da declaração. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF188, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão, relativamente ao Exercício de 1995, período-base de 1994. 7. Argumenta a recorrente que teria sido ferido o princípio constitucional de que a lei tributária não pode estabelecer o confisco, sendo, portanto, inconstitucional a lei que determinara a exigência da multa. 8. No tocante ao ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, a defesa se limita a apontar os princípios constitucionais que teriam sido feridos, sem se preocupar em caracterizar a efetiva tipicidade do princípio ao fato concreto. Talvez por isso, a d. Autoridade "a quo", também, não se tenha estendido no assunto, mesmo porque não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 9. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no País é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, 'a') ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida de9rar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, III, 'ti). C:57 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003781/96-38 Acórdão n°. : 106-09.359 10. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 11. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de pressupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única conseqüência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 12. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 13. O principio que - no dizer da defesa - teria sido descumprido pelo Fisco, está discriminado no art. 150 da CF/88, verbis: 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV 7 utilizar tributo com efeito de confisco;. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003781/96-38 Acórdão n°. : 106-09.359 14. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF188, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar n° 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): 'Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. "(grifei). 15. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: 'Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.". 16. lmprocedem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 17. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o valor exigido (1.000 UFIR, reduzido para 500 UFIR, na decisão recorrida), parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação é de amplo conhecimento por parte dos contribuintes, como, aliás, demonstrou a defendente. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003781/96-38 Acórdão n°. : 106-09.359 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sess ;•- s - DF, em 18 de setembro de 1997 411 i• • s BERTINO NUNE 8 5?97 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000026/92-50
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29383
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : IRF - CORUMBÁ - MS I.R.P.F. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se na cédula "H"da declaração de rendimentos pessoa fisica, o descompasso patrimonial regularmente apurado pelo fisco, quando o contribuinte não logra comprovar razoavelmente que tais valores têm origem em rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE MARINHO NADER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das S s 11~4, bro de 1994 1110, _ - O-WS-PAIVA PRESIDENTE WALDEVAN VS. OLIVEIRA REATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 2 8,8 R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros, Francisco de Paula Coma Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Célia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passadio. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10108/000.026/92-50 Recurso N° 77,841 Acórdão N° : 102-29.383 Recorrente : JORGE MARINHO NADER RELATÓRIO JORGE MARINHO NADER, contribuinte domiciliado na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua. declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1988, ensejando a cobrança do imposto no valor Cr$ 183,85, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, culminando com a lavratura da Notificação de Lançamento de fls. 47/52, de onde se transcreve: "Omissão de Rendimentos da Cédula "H", caracterizado pelo Acréscimo Patrimonial Não Justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na Fonte, no valor de Cz$ 751.120,00. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL 1 - APLICAÇÕES Aquisição de 50% do imóvel situado a Av. General Rondon N° 1.514 em Cora - MS no valor de . . .Cz$ 325,000,00 Aquisição de 50% do imóvel situado a Rua .Aporé N° 251 em Campo Grande - MS no valor de Cz$ 400.000,00 Aquisição cota-parte Xaraes viagens e Turismo Lida 25% do Capital Social „...„...„.......... ........ .„„..„.Cz$ 250.000,00 TOTAL Cz$ 97.5.000,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10108/000.026/92-50 Acórdão N° 102-29.383 2 - ORIGENS: Recuperação do custo do veiculo ônibus Mercedes Benz Vendido no Ano Base Cz$ 100.000,00 Renda Liquida Declarada Cz$ 12.3..880,00 Total Cz$ 223.880,00 3- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 751.120,00 Capitulação Legal: artigos 20, 39 inciso III, 622 parágrafo .umico, combinado com o artigo 728, inciso todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto N° 85„450/80, de 04.12.80.: ANO BASE 1987 - EXERCÍCIO FINANCEIRO 1988 - . ez$ 751„120,00".. Notificado do lançamento, após considerações justificar a tempestividade de sua impugnação, ofereceu suas razões às lis. 61/63, procurando justificar a origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial detectado pelo fisco, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 64/66 em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi .proferida às fls. 74/79, indeferindo a impugnação do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 1988 - ANO BASE 1987 - Constitui omissão de rendimentos da Cédula "H", o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos constantes da declaração: artigos 20; 39 - Inciso III; 622 - parágrafo único combinado com 728 - inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto -N° 85.450/80.. Ação Fiscal Procedente". MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10108/000.026/92-50 Acórdão N° 102-29.383 Não se confonna.ndo com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 83/84, cujas razões são lidas na integra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10108/000..026/92-50 Acórdão N° 102-29.383 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competência desta Câmara, envolvendo omissão de rendimentos na cédula "H"da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte para o exercício de 1988, em razão do acréscimo patrimonial não justificado, detectado pelo fisco no valor de Cz$ 751„120,00. Em suas razões de recorrer pretende o contribuinte justificar o valor lançado pela fiscalização como acréscimo de patrimônio não justificado, fazendo referência a venda de um ônibus e de um imóvel e a seus respectivos valores, de venda e constantes de sua declaração. Ora, o acréscimo patrimonial é um do instrumento legal colocado a disposição do fisco no sentido de fazer uma avaliação da capacidade financeira do contribuinte, realizada através da confrontação das declarações de rendimentos e de bens de contribuinte, observada a existência Ou não de omissão de rendimentos. Uma vez constatada a existência de acréscimo patrimonial não justificado, estabelece uma presunção juris tanturn de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte comprovar ou justificar razoavelmente que tais valores têm origem em rendimentos não tributáveis ou somente tributáveis na fonte.. Na hipótese vertente, o contribuinte teve todas as oportunidades para produzir essas provas, não o fazendo satisfatoriamente nem por ocasião de sua impugnação ou recurso. Não bastasse isso, a autoridade .monocratica apreciou minuciosamente as razões e elementos oferecidos pelo contribuinte, o que faz a decisão recorrida imensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10108/000.026/92-50 Acórdão N° 102-29,383 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 14 de setembro de 1994 „aldevan lv O iveira Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000181/94-91
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30596
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OTMAR FRANZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE *-.R.--.1EITAS DUTRA PRESIDHfTTE JÚLIO CÉR-001Q-ES -15A SILVA RELATOR - FORMALIZADO EM: és r5 t 4 h PIAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NUA , 9-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.181/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-30.596 RECURSO N°. : 02.436 RECORRENTE : JOSÉ OTMAR FRANZ RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2 In• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.181/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-30.596 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 7° da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- PROCESSO N°. : 13982/000.181/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-30.596 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório. /1/17 O 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 P.- 1 . zn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.181/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-30.596 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art. 37 do RIR. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. C7". j- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.181/94-91 ACÓRDÃO N°. :102-30.596 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996. JÚLIO CÉSAR- ~ES-- SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000953/90-81
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:33:58Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:33:58Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:33:58Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:33:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:33:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:33:58Z; created: 2009-08-28T16:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T16:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:33:58Z | Conteúdo => a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000953/90-81 Recurso n°. : 79.279 Matéria: : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : RONALDO BONTURI Recorrida : DRF em LIMEIRA - SP Sessão de : 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.851 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. NORMAS GERAIS - RESPONSABILIDADE - SUCESSORES - São pessoalmente responsáveis os sucessores a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação (CTN, Art. 131). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO BONTURI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Ncz$ 1.480,39 e para limitar a exigência ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada herdeiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i" Dasie~ D IGUESE OLIVEIRA p -4 • ERTIN UNES C-EAISits/1° ALBR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000953/90-81 Acórdão n°. : 106-09.851 Recurso n°. : 79.279 Recorrente : RONALDO BONTURI RELATÓRIO 1. CASSIANO VITTI BONTURI E GLAUCO VITTI BONTURI (HERDEIROS DE RONALDO BONTURI), já qualificados, por seu representante (fls. 112), recorrem da decisão da DRJ em Campinas, de que foram cientificados em 01.07.97 (fls. 153), através de recurso protocolado em 30.07.97 (fls. 155). 2. Contra o pai dos contribuintes-responsáveis foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR (fls. 18), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1989, ano-base 1988, por: Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), apurado conforme Informação Fiscal de fls. 16. 2A. Fundamentalmente, o APD decorreu do simples comparativo de valores informados na Declaração IRPF(fls. 2 e sgs.) e Escritura de fls. 12 e sgs., relativamente ao ITBI pago. 2B. A ciência do lançamento foi dada, pelo correio, em 11.12.90 (fls. 19v. ), comparecendo a viúva, às fls. 20, certificando o óbito do contribuinte em 11.11.90 (fls. 23). 2C. O lançamento é re-ratificado, por ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira - SP (fls. 36 e sgs.), em nome do Espólio de Ronaldo Bonturi. 2D. Na tentativa de encontrar os sucessores do de cujus, a quem notificar, a ARF Rio Claro expede ofício ao MM. Juiz de Direito da Comarca (fls. 43). 2 :95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000953190-81 Acórdão n°. : 106-09.851 2E. Em resposta (fls. 44) é informado que houve distribuição de pedido de ALVARÁ, face ao falecimento de Ronaldo Bonturi, em que são requerentes a viúva meeira e os filhos menores, esclarecendo que o falecido não deixara bens imóveis; que, com o falecimento da viúva meeira, os bens foram distribuídos, proporcionalmente, entre os dois filhos herdeiros, conforme petição inicial (fls. 45/46), onde os bens estão arrolados, sem indicação de valor, mas tendo sido dado à causa o valor de Cr$ 50.000,00, em 31.12.90. Os alvarás foram dados em 11.06.91 (fls. 78 a 83), também sem indicação de valores. Todavia, às fls. 84, é informado, pelo BANESPA, a abertura de Contas de Depósitos Judiciais, em nome de cada herdeiro, no montante inicial, para cada um, em 18.03.91 (fls. 85/86) de Cr$ 1.564.081,70. Referidas contas seriam implementadas com os valores, para cada uma, de Cr$ 865.986,88 (fls. 87) + Cr$ 2.490.236,38 (fls. 88), como informado às fls. 99. 2F. É documentada a nomeação do Sr. José Vitti, avô dos menores, como tutor definitivo dos mesmos (fls. 66). 2G. Novas Notificações de Lançamento (em nome de cada herdeiro), são emitidas (fls. 104 e 105), tendo sido cientificadas, com indicação do tutor, em 11.03.93 (fls. 107v. e 108v.). 3. Inconformados, apresentam IMPUGNAÇÃO (fls. 109 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelos impugnantes: a) preliminarmente, contestam legitimidade passiva, citando texto de Ruy Barbosa Nogueira, que define o sujeito passivo da obrigação tributária; 3 (3( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000953/90-81 Acórdão n°. : 106-09.851 b) quanto ao mérito, argumentam que o contribuinte dispunha de rendimentos que cobririam o aumento patrimonial apontado, conforme documentação acostada à Impugnação, ainda que o mesmo os não tivesse informado na declaração revisada; c) contestam a exigência de atualização monetária e de multa de mora. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 118), a Fiscalização entende que não há mais como discutir o mérito da exigência, uma vez que já teria havido o julgamento em primeira instância, referindo-se às fls. 36 a 42. Quanto à questão da legitimidade passiva, esta acabara por ser resolvida, com as providências tomadas. E que a multa de 10% não se trata de punição pessoal, mas de mora pelo atraso no pagamento. 5. A DIVTRI da DRF Limeira entende a manifestação dos responsáveis tributários como recurso, propondo o encaminhamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 119/120). 6. Distribuído o processo a esta 6a Câmara, o relator designado, Dr. Edevarde Gonçalves, entendeu que o processo deveria, ainda, ser julgado pela DRJ em Campinas. Em trabalho preparatório da decisão, são examinados os documentos carreados aos Autos com a Impugnação, resultando nos quadros de fls. 123/124 e no relatório de fls. 125, onde propõe que os responsáveis tributários 5 sejam intimados a apresentares extratos que estariam faltando.,, 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000953/90-81 Acórdão n°. : 106-09.851 7. São juntados os extratos de fls. 130 e 140 (UNIBANCO) e, após nova intimação, esclarecido que o Citibank não forneceu, apesar da insistência, o extrato correspondente ao Fundo indicado na Declaração de Bens (fls. 03). 8. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 145 e sgs.), mantém parcialmente o feito, acatando em parte os argumentos da defesa, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo° àquela conclusão: a) que não é necessário conceder maior prazo para a juntada do comprovante do Citibank, pois este já fora juntado às fls. 10 e teria, inclusive, sido considerado no lançamento, incluído na rubrica de "rendimentos não tributáveis"; b) que a legislação tributária estabelece a figura do sucessor responsável, não cabendo a argumentação que identificaria ilegitimidade passiva na relação; c) quanto ao mérito, admite os recursos da ordem de NCz$ 12.048,20, para diminuir a base de cálculo da exigência, correspondentes a rendimentos auferidos do Fundo Unibanco ao Portador e do Fundo Alfa; d) exclui a exigência da multa (10%) que entende só aplicável ao espólio e não aos sucessores; e) mantém a exigência de juros de mora, a que a jurisprudência reconheceria caráter simplesmente indenizatório e esclarece que a correção monetária não é penalidade, mas apenas atualização da expressão nominal do tributo. _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000953/90-81 Acórdão n°. : 106-09.851 9. Embora irregularmente cientificados da decisão (a Intimação da decisão, prolatada em nome dos herdeiros-responsáveis, foi dirigida ao "de cujus" - fls. 153), os responsáveis tributários dela recorrem, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 155 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, relativamente à questão da ilegitimidade passiva, aditando que os sucessores não receberam qualquer quinhão, não tendo, portanto, pelo que responderem. Questionam, outrossim, que o rendimento do Citibank já tivesse sido considerado no lançamento, conforme leitura que faço em Sessão. 10. O processo foi encaminhado a este Conselho, sem que tivesse sido dada oportunidade de manifestação da douta PGFN. pÉ o Relatóricf5. 6 )3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000953/90-81 Acórdão n°. : 106-09.851 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a Aumento Patrimonial a Descoberto exigido o tributo de sucessores/responsáveis. O cerne da discussão, nesta etapa, cinge-se a dois aspectos: a) em termos preliminares, à questão da legitimidade passiva, relativamente aos sucessores; b) em termos de mérito, à questão dos recursos que teriam advindo de aplicação no Citibank. A este respeito, toda a discussão prende-se a ter - ou não - já sido considerado o rendimento constante do documento de fls. 10. 3. Analiso cada ponto em discussão. 4. O art. 131 do CTN, que trata da questão da responsabilidade, dá sustentação ao acionamento dos herdeiros, como responsáveis pelo pagamento de dividas tributárias deixadas pelo 'de cujus" , observado o limite do quinhão recebido, "verbis": 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000953/90-81 Acórdão n°. : 106-09.851 "Art. 131 - São pessoalmente responsáveis: I - (.-.) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação." 5. Embora não tenha sido formalizada a abertura de inventário, ficou comprovado nos Autos. como relatado, que os responsáveis acionados neste processo tiveram quinhões deferidos através de Alvarás e que tais quinhões, ainda que se desconheça o valor dos veículos que lhes foram atribuídos na partilha, são superiores ao tributo exigido, bastando comparar o saldo devedor apontado às fls. 154, com os montantes depositados em favor de tais herdeiros. 6. Assim, em tese, os mesmos herdeiros podem ser chamados à responsabilidade pelo crédito tributário, o que, todavia, sempre estará limitado ao valor do quinhão recebido, por mais aparente que pareça a relação entre um e outro, como afirmado no item anterior. 7. Definida a responsabilidade em tese, há, ainda a considerar a abrangência da mesma. Pelo dispositivo legal transcrito, a responsabilidade é dos herdeiros e do cônjuge meeiro. In casa, quando da abertura da sucessão, havia cônjuge e os dois herdeiros em questão. A responsabilidade, nesse momento, deveria ter sido distribuída em 50% para a viúva e os outros 50% para os filhos. Inobstante que os filhos tenham recebido a totalidade dos bens, isto só ocorreu porque, independente da informalidade do processo de sucessão utilizado eles receberam o legado de seu pai e o de sua mãe. Como a viúva não chegou a ser formalmente notificada de qualquer débito, nem mes)mipocr responsabilidade, não 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000953/90-81 Acórdão n°. : 106-09.851 há porque seus herdeiros (os mesmos filhos) respondam por ele. Assim, a responsabilidade dos filhos, em relação ao débito tributário do pai, é limitada ao percentual a que tinham direito na sua sucessão, ou seja, 50%. Portanto, qualquer que seja o débito apurado, os filhos só responderão pela metade (25% para cada um). 8. Definida a questão da responsabilidade e a sua abrangência, passo ao exame da questão de mérito, ainda em discussão. 9. Trata-se da aplicação junto ao Citibank. A essa altura, não se discorda que o comprovante de tal aplicação seja o de fls. 10. A dúvida é se o valor que dele consta já teria sido considerado, como recurso, na apuração do APD - como entendeu a d. Autoridade "a quo" - ou se, ao contrário, é recurso que, ainda deve ser utilizado para diminuir a base de cálculo - como entendem os recorrentes. 10. O demonstrativo da evolução patrimonial (fls. 16) limitou-se a considerar os valores declarados pelo contribuinte, embora tenha sido elaborado após a apresentação dos documentos de fls. 6 a 10. Como o contribuinte não discriminou tais valores, parece-me, no mínimo, apressada a afirmação peremptória - sem qualquer demonstração - de que aqueles recursos já teriam sido considerados, incluídos no valor de rendimentos não tributáveis constante da Declaração revisada. E, na dúvida, porque não cheguei a "fechar" qualquer conta, ao tentar comparar os valores da declaração com tais comprovantes, tenho que dar razão ao contribuinte, entendendo deva ser excluída da base de cálculo (APD) o valor de NCz$ 1.480,39 (doc. de fls. 10, após conversão à moeda utilizada no lançamento). {V)) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000953/90-81 Acórdão n°. : 106-09.851 11. Entendo, portanto, deva ser reformada, em parte, a r. decisão recorrida, para: a) excluir da base de cálculo (APD - Rendimento Omitido) o valor de NCz$ 1.480,39, conforme item 10, supra; a) recalculada a exigência, limitar a responsabilidade dos herdeiros, à metade da mesma, conforme item 7, supra. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 10/07:: 'RIO ALBERTINO NUNES to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000953/90-81 Acórdão n°. : 106-09.851 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo 11, da Portaria -Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 ABR 1998 , , , ,,AFÁ‘e e e e -S B . OLIVEIRA PR ir n pi Ciente em 1 7 Ar , •9: \. di PROCURAD• R DA • • ND • , • 10 • 11 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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COBERTO - Guando contribuinte omite na sua declaração de rendimentos e bens os gastos relacionados com a construção de imóvel e, ainda, quando intimado não apresenta docu- mentação relacionada com o custo desta construção, é licita a utili- zação da Tabela do Sinduscon para arbitramento do referido custo na apuração da variação patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO JAIR DE AMORIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. S. ..40esseSes, 04 de maio de 1993. diero 4 1 , simIANER - PRESIDENTE KA (11 " S ' el2"-* RELATOR UILDDMARA • ZANICUITI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: cl e JUL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves .de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula v.v DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. Hansen, Júlio César Gomes da Silva Gomes e Carlos Roberto Monteiro Ber' tazi. .s1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13603.000751/91-90 RECURSO N9: 70.690 ACORDÃO N9: 102-28.,168 RECORRENTE: PAULO JAIR DE AMORIM RELATORIO O contribuinte PAULO JAIR DE AMORIM, inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n9 113.263.366-49, inconformado com a decisão de 19 grau proferido pelo Delegado da Receita Federal em Contagem(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 01 e seus anexos, através do qual foi apurado omissão de ren- dimentos caracterizada por acréscimo patrimonial à descoberto de Cz$ 2.181.792,05 e Nez$ 3.407,01, respectivamente nos exercícios de 1988 e 1989, com infração do artigo 39, inciso III, do RIR/80. O acréscimo patrimonial à descoberto foi calculado, com a inclusão do custo de construção do imóvel comercial de 588,20 m2. situado a Rua Presidente Vargas n9 212, na cidade de Brumadi- nho(MG), cuja obra foi iniciada em maio de 1987 e concluída em abril de 1988, mediante aplicação da tabela de custo médio da SINDUSCON (comercial, baixo padrão de até 01 pavimento). Para o cálculo do acréscimo a autoridade lançadora le- varam em conta os seguintes valores: .f DAMEFP/DF- SECO6 N2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13603.000751/91-90 Acórdão n2 102-28-.168 EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 RECURSOS Cz$ Renda liquida 72.664,00 Rendimento da canjuge 114.068,42 Total de bens no ano anterior 253.010,00 Venda de imóvel 300.000,00 TOTAL DE RECURSOS 739.742,42 APLICAÇOES Total de bens no ano-base 176.010,00 Custo da obra - arbitrado 2.745.514,47 TOTAL DE APLICAÇOES 2.921.524,47 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 2.181.782,05 EXERCICIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988 RECURSOS NCz$ Renda liquida 548,89 Rendimento da canjuge 1.039,91 Total de bens no ano anterior 176,00 TOTAL DE RECURSOS 1.764,80 APLICAÇOES Total de bens-no-ano-base 2133.73 Custo de obra - arbitrado ....... 3.038,08 TOTAL DE APLICAÇOES 5.171,81 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 3.407,01 A exigência foi mantida na decisão de 12 grau e no re- curso d fls. 72/75 exphes suas razbes de defesa, sintetizadas abaixo: 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13603.000751/91-90 Acórdão n2 102-28.168 1) o Setor de Arrecadacão e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Brumadinho(MG) avaliou o imóvel em Cz$ 2.000.000,00 (dois milhbes de cruzados) conforme certidão de fl. 55 e que o critério de avaliação não pode ser o mesmo para Belo Horizonte e Brumadinho, face a diferença de preço de mão de obra e demais ma- teriais; cita a ementa da decisão judicial (TFR-1..,4 Região-Acórdão un2nime-REM "ex-officio" 89.01.01050-0-GO. 2) a autoridade lançadora não computou os seguintes re- cursos: - o veículo Gol/85, vendido em agosto de 1987, declara- do como vendido por Cr$ 22.000,00, na verdade foi por Cr$ 202.000,00; - uma casa vendida por Cr$ 300.000,00, em 1987; - um imóvel vendido por Cr$ 100.000,00, em 1986; - por último, imóvel vendido por procuração em 1988, por Cr$ 1.000.000,00, com o qual pagou-se parte da obra, que ain- da não findou. Acrescenta mais que : "a) O arbitramento, foi excessivo, não houve por parte do fisco, a acuidade necessária pa- ra avaliar o custo da obra no local, face a disparidade de localização do município de Brumadinho com outros centros maiores. b) Pela certidão de avaliação da Prefeitura Municipal que conhece realmente o custo da obra, denota-se que Cr$ 2.000.000,00, já é um valor alto, mas, condizente com o loca/. c) A baixa da construcão, como pode ser veri- ficado com a certidão inclusa, foi parcial, referindo-se somente ao pavimento térreo e não sobre o total da obra, como quer o fisco. Como querer arbitrar um valor sobre aquilo que não existia, ou melhor que não terminou ? Tanto é verdade, mesmo se se considerasse o valor arbitrado pelo fisco, ele não seria( , , , 9t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13603.000751/91-90 Acórdão n2 102-28-.168 ,, real, tendo em vista a certidão fornecida pe- la Prefeitura Municipal. A obra foi parcial- mente liberada, porque a construção não foi terminada, o que aliás, até hoje encontra-se sem a sua finalização. Assim não pode o fisco atribuir um valor sobre o total da constru- ção, quando na verdade ela ainda nem termi- nou. d) Deixou o fisco também de considerar o erro de preenchimento da declaração do exercício de 1988 e 1989, que não incluiu o rendimento liquido da esposa, que terá de ser considera- do." Com estes argumentos, o recorrente espera seja reforma- da a decisão recorrida encelada a exigência. É o relatório./ t1\ ' , , ___ __ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13603.000751/91-90 Acórdão n2 102-28.168 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara refere- se ao acréscimo patrimonial à descoberto nos montantes de Cz$ 2.181.782,05 e NCz$ 3.407,01, respectivamente nos exercícios de 1988 e 1989, com infração dos artigos 39 5 inciso III, do RIR/00. O recorrente omitiu nas declaraches de rendimentos e de bens dos exercícios de 1988 e 1989, os gastos efetuados na cons- trução do imóvel comercial, situado a Rua Presidente Vargas n2 212, em Brumadinho(MG) e, portanto, aquelas declaraçhes são ine- xatas na conceituação dada pelo artigo 676 e, por via de canse- quãncia, o artigo 678, inciso II, tudo do RIR/80, autoriza o ar- bitramento do rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser. A tabela de custo médio de construção adotada pelo SIN- DUSCON é elaborado com critério técnico, com observãncia das nor- mas preconizadas pela ABNT - ASSOCIAÇA0 BRASILEIRA DE NORMAS TÉC- NICAS e com suporte na Lei n2 4.591/65, computando todos os mate- riais e serviços empregados na construção e, consequentemente, é um custo médio confiável. Este custo médio é mais confiável que uma avaliação feita par_a_çpbrApçg_de impostos municipais_e_sem qualquer critério técnico. O argumento de que o custo da mão de obra e dos mate- riais como tijolo, areia e pedra é mais barato em Brumadinho que em outros centros procede mas esta diferença é compensada com o custo maior de demais componentes industrializ dos ou não, sobre os quais incidem os custos do frete e assim, a média, a Tabela Sinduscon é confiável em qualquer localidade. _ , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N2 13603.000751191-90 Acórdão n2 102-28-.168 1 , , 1 A alegação relativa a área construída não procede, por- 1 quanto o Alvará de Licença para Construção de fl. 33, efetivamen- te autorizou a construção de 1.480,07 m2. mas a Certidão de fl. 34, registra o término da parte comecial de 588,20 m2. e esta é a área computada pela autoridade lançadora, conforme cálculo de fl. 05. i Não procedem também os argumentos relacionados com a 1 venda de imóvel por Cz$ 300.000,00 em 29 de agosto de 1987, visto que este valor foi computado como recurso no demonstrativo de fl. 08 e nem as alegaçhes concernentes aos rendimentos da canjUde, pois, os mesmos valores, excluídas as diárias de viagem que pre- sumem consumidas, foram cámputadas nos demonstrativos de fls. 08 e 10. 1, A importância de Cr$ 100.000,00 pela venda da casa con- forme escritura pública de fls. 84/85 em nada justifica o acrés- cimo patrimonial vez que a transação foi efetuada em 30 de setem- bro de 1986 porque a exigência fiscal referem-se aos exercicios de 1988 e 1989 e a alegada importância de Cr$ 1.000.000,00, me- diante procuração de fl. 88 não pode ser aceita, pois o referido i documento não consigna qualquer valor e inexiste nos autos qual- quer prova documental de que o imóvel objeto da procuração foi transferido e que o recorrente recebeu o valor alegado. ,,! Finalmente, no que concerne a venda do veículo GOLIBX, ..-.,,,_,,tarizeLção..,,de.,.....Transferênçia, d? Vg..41P-OR—f1- 78, com firma reconhecida, comprova a venda por Cz$ 207.000,00, em 21 de agosto de 1987. Esta importância e nem a de Cz$ 22.000,00 não ha- , i via sido computada como recursos no demonstrativo de fl. 08 e, 1 i por consequência, deve ser admitida como recurso no exercício de 1 i, 1988. , Quanto ao valor atribuido, de Cz$ 207.000,00 para um veículo GOLIBX-85, entendo que está razoável visto que ainda em julho de 1986, pela instrução Normativa SRF n2 89, avaliava o ,--/ i/ / __ _ , SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N2 13603.000751191-90 Acórdão n2 102-28.168 veículo similar em Cz$ 48.500,00, ou seja, muito superior ao va- lor indicado pelo congribuinte de Cz$ 22.000,00. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da matéria tributável, a parcela de Cz$ 185.000,00 no exercício de 1988. Brasília(DF) 4 '4 de maio de 1993 I ~E KAZ '1 SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003731/92-89
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29523
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NATAL DA SILVA. ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Sala das- SO ' = : _09 : ' - a : wembro de 1994. Iffili -.410,... — ^- akel f ---- - :.RLOS EMA T T ----- 11 TOS PAIVA-: PRESIDENTE/--r ' \L‘- ::; .. W.-~.1- ' '' ' ' ' S Ir OLIVEIRA - RELATOR .------ - , 4,.....A.-x.... VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL1 q i'', A f:', ! 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Raio César Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003.731/92-89 RECURSO N°: 77.469 ACÓRDÃO N°: 102-29.523 RECORRENTE : JOSÉ NATAL DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ NATAL DA SILVA, contribuinte domiciliado na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que não tomou conhecimento de sua impugnação porquanto apresentada a. destempo. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte para o exercício de 1992, culminando com a Notificação de Lançamento de fls.. 01. O contribuinte tomou ciência da exigência em 27.08.92, conforme faz certo o AR de fls. 06, somente apresentando a sua impugnação de fls. 08 em 30.09 ” 92, após expirado o prazo legal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 11/12, não tomando conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade. Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, discutindo a nulidade do lançamento e a inaplicabilidade da multa exigida. É o relatório. \\ i .,,,X-------z MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10840/003.731/92-89 Acórdão N° 102-29.523 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relatar:: O artigo 15 do Decreto n0 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de impugnação após notificado do lançamento. Na hipótese vertente, o contribuinte foi notificado do lançamento em 27.08,92, consoante se extrai do AR de fls. 06, somente apresentando a sua impugnação em 30,09.92, fis.08. Destarte, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, apresenta-se incensurável e como não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que justificassem a tempestividade da impugnação, não há como atender a sua pretensão, mesmo porque a discussão travada no recurso envolve preliminar de nulidade do lançamento e mérito, silenciando quanto a prejudicial acatada pela autoridade recorrida. Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso face a intempesfividade da impugnação. Brasília - DF, O\e novembro de 1994 t ): 1c WALDEVAN ' ' 'S DE OLIVEIRA - RELATOR __------------ ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000405/89-63
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06373
Nome do relator: Não Informado
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