Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10249236 #
Numero do processo: 16349.000229/2009-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos. ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições sociais. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam tributados.
Numero da decisão: 9303-014.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas de fretes para movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos. ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições sociais. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam tributados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16349.000229/2009-90

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7002074

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.428

nome_arquivo_s : Decisao_16349000229200990.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 16349000229200990_7002074.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas de fretes para movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10249236

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339550613504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-30T20:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-30T20:36:51Z; Last-Modified: 2023-11-30T20:36:51Z; dcterms:modified: 2023-11-30T20:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-30T20:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-30T20:36:51Z; meta:save-date: 2023-11-30T20:36:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-30T20:36:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-30T20:36:51Z; created: 2023-11-30T20:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-11-30T20:36:51Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-30T20:36:51Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16349.000229/2009-90 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.428 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de outubro de 2023 RReeccoorrrreenntteess MONSANTO DO BRASIL LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos. ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições sociais. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam tributados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 29 /2 00 9- 90 Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas de fretes para movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-004.824, de 24/10/2017, integrado pelo Acórdão nº 3302-006.046, de 24/10/2018, assim ementados: Ac. nº 3302-004.824: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2009 GLIFOSATO TÉCNICO. MATÉRIA PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO HERBICIDA DA POSIÇÃO 38.08 DA NCM. AQUISIÇÃO POR ESTABELECIMENTO FABRICANTE. RECEITA AUFERIDA NA VENDA. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. CABIMENTO. Se comprovado que a pessoa jurídica adquirente é fabricante de defensivos agropecuários, fica reduzida a alíquota a zero da Cofins incidente sobre a receita decorrente da venda de matéria-prima, a exemplo do insumo "Glifosato Técnico", utilizado na fabricação de herbicida da posição 38.08 da NCM. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMO TRIBUTADO. APLICAÇÃO EM PRODUTO NÃO TRIBUTADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito sobre à aquisição de insumo sujeito à tributação normal da Cofins e utilizado na fabricação de produto intermediário, cuja receita de venda não está sujeita à tributação da referida contribuição. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS CORRELATOS À ARMAZENAGEM. INADMISSIBILIDADE. Não encontra amparo no inciso IX do art 3o da Lei n° 10.833/2003 a pretensão de descontar os valores das contribuições das despesas que não são de armazenagem, mas que corroboram com essa atividade. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que apresentado pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça defensiva e a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos da decisão. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a Conselheira Lenisa Prado. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: reverter a glosa na aquisição de insumos classificados na NCM 38249041 (desincrustantes, anticorrosivos ou antioxidantes), reverter a glosa nas aquisições de 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético -PIA) utilizadas na fabricação de NCM 29310032 (N-(fosfonometil)Glicina), reverter a glosa quanto à despesa com nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda, reverter a glosa sobre os créditos tomados sobre locação de máquinas de bebidas quentes e purificadores de água, bem como sobre mão-de-obra de manejo dos guindastes, reverter a glosa sobre o crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e manter a incidência de alíquota zero nas vendas de produto "Glifosato Técnico" à empresa Helm. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha as glosas nas aquisições de 29310037 (Acido N- Fosfonometil Iminodiacético - PIA), quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda e quanto ao crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar que mantinha as glosas nas aquisições de 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético - PIA) e quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa quanto ao crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa Prado que dava provimento quanto às despesas com enlonamento, amarração e manobra de carga, quanto aos créditos sobre frete de devolução de vendas e de retorno de mercadoria e de material, transferência de mercadorias, outros fretes genericamente denominados, fretes na operação de venda de sucata industrial e de veículos, operação de doação, remessas, importações, recebimentos de amostras e material, quanto aos fretes na aquisição de bens para o ativo imobilizado e de materiais para o uso e consumo, quanto aos fretes na aquisição de insumos sem identificação e sem indicação de operação relacionada e que convertia em diligência para: esclarecimentos quanto à utilização dos guindastes no processo produtivo, apresentar as notas fiscais relativas às glosa do frete na venda de mercadorias sem indicação de nota fiscal, esclarecimento quanto aos créditos cujas informações, na planilha de memória dos cálculos, eram conflitantes ou o tipo de despesa não foi identificado, produzir perícia contábil e fiscal quanto às vendas de produto "Glifosato Técnico" à empresa Helm. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência com relação às seguintes matérias: Fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à alíquota zero). Paradigmas indicados: 9303-005.154 e 3301-002.298; Aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades administrativas da empresa (não empregados em sua atividade fim). Paradigmas indicados: 3201-002.094 e 9303-005.286 Em exame de admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 Fretes na aquisição de insumos desonerados Sobre essa matéria, a PGFN contesta o entendimento manifestado no acórdão recorrido de que os gastos com fretes dos insumos que não tenham sofrido a incidência do PIS/COFINS gerem direito a crédito. De fato, no Acórdão recorrido chegou-se ao entendimento de que "apesar das matérias-primas estarem sujeitas à tributação pela alíquota zero, as despesas com frete são regularmente oneradas pela COFINS, o que deveria cancelar a glosa imposta", de tal sorte que haveria jurisprudência no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas pelo PIS com alíquota zero. (...) No Acórdão no 9303-005.154, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 17/05/2017, a turma conheceu do Recurso formalizado pela Fazenda Nacional e deu provimento, por voto de qualidade, quanto à ausência de previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Prevaleceu o entendimento de que o frete só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições e, não sendo o insumo tributado, não há previsão legal para este aproveitamento. A ementa se reproduz parcialmente a seguir. "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS.IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins." Na mesma linha, no Acórdão de no 3301-002.298, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em sessão de 23/04/2014, decidiu por unanimidade de votos que os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. O colegiado entendeu que as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. A ementa também se reproduz parcialmente a seguir. "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento." Diante do exposto, entendo comprovada a divergência jurisprudencial no que diz respeito à matéria. Aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades administrativas Quanto à segunda matéria questionada, "aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades administrativas da empresa (não empregados em sua atividade fim)", a PGFN contesta o entendimento manifestado no acórdão recorrido de que o aluguel de máquinas e equipamentos geraria direito a crédito do PIS e da COFINS, mesmo quando não empregados na atividade fim da empresa. No Acórdão recorrido, chegou-se ao entendimento de que "o preceito legal em destaque exige que bens locados de pessoa jurídica sejam “utilizados nas atividades da empresa” e não na atividade fim da empresa como entendeu a autoridade fiscal" devendo ser "cancelada a glosa dos créditos apropriados sobre os valores das despesas de aluguéis de máquinas para a purificação de água e o preparo de bebidas quentes" (grifos nossos). Assim, decidiu-se reverter a glosa sobre os créditos tomados sobre a locação dessas máquinas, bem como sobre mão-de-obra de manejo dos guindastes. A PGFN apresentou como paradigma, no que diz respeito à essa matéria, os acórdãos de no 3201-002.094 e no 9303-005.286, os quais não tiveram cópia de inteiro teor juntada Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 aos autos, mas suas ementas também foram reproduzidas no Recurso Especial formalizado (fls. 12 a 18 do Recurso). No Acórdão no 3201-002.094, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara em sessão de 15/03/2016, entendeu-se que, na sistemática não-cumulativa, apenas podem ser descontados créditos em relação a aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, quando essenciais à atividades da empresa, sob o argumento de que "fogem ao conceito de "insumo", premissa do presente voto, por não se demonstrar essas despesas estarem atreladas ao processo produtivo da empresa". No Acórdão no 9303-005.286, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 22/06/2017, decidiu-se, por unanimidade de votos, que geram direito ao crédito do PIS e da COFINS as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na atividade fim da empresa. Em seu voto, a relatoria defendeu "não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa"(grifos nossos). Comprovada a divergência jurisprudencial no que diz respeito à matéria. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho de sua admissibilidade, o contribuinte apresentou apenas recurso especial. Em recurso especial, o sujeito passivo apontou divergência quanto à possibilidade de creditamento, no âmbito das contribuições não cumulativas, dos seguintes gastos: Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao Recurso. Contrapondo-se ao despacho de admissibilidade, o sujeito passivo apresentou agravo, o qual foi examinado e acolhido apenas parcialmente pela Presidência da CSRF – matérias 3 e 4 apenas -, conforme se depreende da leitura dos excertos a seguir transcritos: (...) No que tange à terceira matéria do recurso especial, disse-se no despacho: 2.3 DIVERGÊNCIA (3) - DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA (ENLONAMENTO, AMARRAÇÃO E MANOBRA DE CARGAS) A decisão recorrida considerou que o processo produtivo do recorrente envolve a produção de glifosato técnico, defensivos agrícolas e milho, razão pela qual os serviços de enlonamento, amarração e manobras de cargas não se subsumem no conceito de insumo e tampouco podem ser consideradas como despesas de armazenagem e transporte. Aduziu que o inciso IX do artigo 3o da Lei nº 10.833, de 2003 assegura apenas o crédito sobre as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, sem haver previsão legal de apropriação créditos sobre as despesas com serviços de enlonamento, amarração e manobras de cargas. Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-003.170 teve ementa lavrada nos seguintes termos: (...) Com relação às despesas com descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, incorridas por empresa atuante na fabricação de fertilizantes, a decisão entendeu que se subsumem no conceito de insumo, podendo ser objeto de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3o das leis de regência, salvo os valores pagos a despachante, pessoa física, por expressa vedação legal. Cotejo dos arestos confrontados Impossível comparar as decisões, haja vista que não tratam das mesmas rubricas: despesas com desestiva, analisadas pela decisão indicada como paradigma não se confundem com despesas de enlonamento, amarração e manobra de cargas, contempladas pela decisão recorrida. A insurgência recursal quanto ao ponto está assim vazada: (C) A DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS SOBRE AS DESPESAS COM SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA 36. Neste ponto, mais uma vez a r. decisão agravada considerou que não há similitude fática entre as despesas de armazenagem e logística analisadas e validadas pelo V. Acórdão paradigma e as despesas do presente processo. 37. No entanto, a situação fática é semelhante. A Agravante, ao contrário do que consignado pela r. decisão agravada, demonstrou que o entendimento do Acórdão recorrido diverge da interpretação dada para a questão pelo acórdão paradigma, em que foi expressamente reconhecido o direito aos créditos sobe serviços com armazenagem e logística. 38. O V. Acórdão recorrido manteve o entendimento apresentado pelo I. Agente Fiscal sobre as glosas de créditos de COFINS decorrentes de despesas com serviços de armazenagem e logística. Contudo, conforme será demonstrado, e com base na jurisprudência desse E. Tribunal, os créditos aproveitados pela Agravante decorrem de despesa essencial e imprescindível para a manutenção da sua produção. 39. Frise-se que a similitude está justamente no tratamento divergente nos casos em que há o reconhecimento do direito creditório de insumos indispensáveis ao processo produtivo, razão pela qual o argumento de que os Acórdãos analisam situações distintas não merece prevalecer, como demonstrado abaixo: (...) 40. Verifica-se que enquanto o V. Acórdão recorrido limita o creditamento à expressa previsão legal de apropriação de créditos (e entende que não se trataria de insumo), o V. Acórdão paradigma reconhece a possibilidade de creditamento sobre serviços indissociáveis à armazenagem da mercadoria e frete. Nota-se, portanto, que no presente caso os serviços de enlonamento, amarração e manobra de carga são imprescindíveis e indissociáveis ao serviço de armazenagem, devendo ser reconhecida a possibilidade de creditamento em relação a essas despesas. 41. Ademais, a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que as despesas tratadas no V. Acórdão paradigma seriam de desestiva. No entanto, há despesas como descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, conforme se verifica na própria ementa indicada pelo r. decisão agravada. Não há dúvidas de que tais despesas se assemelham com as despesas analisadas pelo V. Acórdão recorrido. Neste aspecto, entendo, deva ser acolhido o agravo. É que, como bem apontado no recurso sob exame, as despesas que foram aceitas como geradoras de crédito não se resumem às de “desestiva” embora esse seja o título dado ao capítulo daquela decisão. No entanto, nele mesmo consta: Crédito calculados sobre desestiva Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. Deveras, o “preâmbulo teórico” aí mencionado afirma: (...) Alguns utilizam o critério da essencialidade para fins de caracterização do insumo como gerador de crédito. Não posso concordar, pois, a rigor, todos os gastos de uma empresa são, em alguma medida, necessários ao seu funcionamento com qualidade. Não é esse o critério da Lei, posto que, no limite, poderia ensejar o aproveitamento de todos os dispêndios de qualquer empresa. Na exposição de motivos da MP 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/2003, consta que foi adotado “o método indireto subtrativo”... “em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviço adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona”. Em consonância com a exposição de motivos (custos, despesas e encargos), a construção do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 leva-nos a crer que os incisos I e II somente se referem a custos. Inciso I – custo de empresas comerciais; Inciso II – custo de empresas industriais e de serviços; Incisos III a XI – despesas e encargos específicos. O conceito contábil de custo é variável e essencialmente depende da visão administrativa, isto é, o custo poderá variar desde a apropriação tão somente das matérias físicas incorporadas ao bem produzido, quanto estender-se à apropriação de todas as despesas da empresa, inclusive financeiras, conforme for a visão gerencial. Não obstante, no caso da legislação de Pis e Cofins, o custo é tomado como distinto de despesa, consoante a exposição de motivos da MP 135 e a separação dos incisos do artigo 3º. O termo custo aqui deve ser entendido como “dispêndios do processo produtivo”, isto é, todos os dispêndios necessários para colocação do bem acabado – ou serviço prestado no local de venda ou prestação de serviço. A inclusão do critério de localização final advém dos métodos contábeis tradicionalmente admitidos, por exemplo, insertos na Resolução CFC 1.170/20094 Portanto, nesse contexto, e considerando equanimidade entre empresas comerciais e empresas industriais ou de serviços, o custo do produto ou dos serviços equivale a todos os gastos intrinsecamente ligados ao produto ou serviço, alcançando o produto pronto em estoque, ou serviço concluído, no local de venda. Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o serão também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do art. 3º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito. Com esse norte conceitual, passo à análise das divergências na base de cálculo e glosas de créditos do presente caso concreto. (negritos no original) Há, pois, clara divergência interpretativa acerca do alcance da expressão insumos entre os dois colegiados: para o que prolatou o paradigma “gastos vinculados à aquisição do insumo” geram direito a crédito. Embora seja certo que os gastos de que se trata aqui diferem dos analisados naquele processo, é possível antever que a aplicação daquele entendimento a este caso levaria o colegiado que o prolatou a deferi-los como geradores de crédito do mesmo modo. Em vista disso, propõe-se o acolhimento do agravo quanto a essa matéria. A última matéria identificada no recurso e analisada no despacho o foi do seguinte modo: 2.4 DIVERGÊNCIA (4) - DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES EM GERAL Em relação ao direito de apropriação de créditos sobre despesas com fretes, o voto vencedor da decisão recorrida concluiu que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3o, I, da Lei nº 10.637, de 2002, c/c art. 289 do RIR/1999); Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3o, II, da Lei nº 10.637, de 2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3o, II, da Lei nº 10.637, de 2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado pelo vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3o, IX, da Lei nº 10.637, de 2002). Aduziu que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências: (i) não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) não configuram operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Nesse sentido, no caso concreto, manteve a glosa de créditos tomados sobre: a) fretes na venda de mercadorias sem indicação do número da nota fiscal; b) fretes de devolução de vendas e de retorno de mercadorias e de material; c) fretes de transferência de mercadorias; d) fretes classificados de forma genérica como "outros fretes"; e) fretes na operação de venda de sucata industrial e de veículos; f) fretes na operação de doação, remessas, importações, recebimento de amostras e material; g) fretes na operação de aquisição de bens para o ativo imobilizado c de materiais para o uso e consumo; h) fretes na operação de aquisição de insumos sem identificação, e; i) fretes sem indicação da operação relacionada O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.218 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano- calendárío: 2008 COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE INSUMOS. Os fretes pagos pelo contribuinte na aquisição de insumos integram o custo destes e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Da mesma forma os gastos com fretes na movimentação destes insumos no processo fabril. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3o, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (...) O agravante a isso se opõe, alegando: (D) A DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS SOBRE AS DESPESAS COM FRETE EM GERAL 42. Da mesma forma que no item acima, a r. decisão agravada entendeu que não haveria similitude fática entre o V. Acórdão paradigma e a situação do presente processo. No entanto, mais uma vez, a Agravante comprovou a existência de divergência. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 43. O V. Acórdão recorrido manteve o entendimento apresentado pelo I. Agente Fiscal sobre as glosas de créditos de COFINS decorrentes de despesas com serviços de armazenagem e logística. Contudo, conforme será demonstrado, e com base na jurisprudência desse E. Tribunal, os créditos aproveitados pela Agravante decorrem de despesa essencial e imprescindível para a manutenção da sua produção. 44. Frise-se que a similitude está justamente no tratamento divergente nos casos em que há o reconhecimento do direito creditório de insumos indispensáveis ao processo produtivo, razão pela qual o argumento de que os Acórdãos analisam situações distintas não merece prevalecer, como demonstrado abaixo: (...) Como se vê, havia, até aqui, uma aparente confusão no agravo, visto referir-se ele à questão anterior – despesas de armazenagem e logística. Mas no quadro comparativo do recurso especial que, em seguida, repete, fica claro que a comparação entre colegiados se limita ao frete para movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos. E não há como negar que o paradigma arrolado trata especificamente dessa despesa e a reconhece como geradora de crédito, como, aliás, a transcrição de sua ementa que consta no próprio despacho agravado já deixava cristalino. Não há razão, portanto, para que não se reconheça a existência de divergência interpretativa sobre a possibilidade de creditamento desse específico frete. O tópico do despacho alcança diversos outros tipos de frete nominalmente abordados no acórdão recorrido e que não são objeto de questionamento no agravo, ainda que este também intitule o seu tópico de “...fretes em geral”. Proponho, por isso, o acolhimento do agravo nessa matéria, mas restrito às despesas de fretes incorridas para movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente às matérias " direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos serviços de armazenagem e logística (enlonamento, amarração e manobra de cargas)” e “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa"; (...) A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o recurso não merece ser conhecido no que se refere à “discussão sobre o direito à tomada de crédito de PIS/COFINS em relação aos serviços de enlonamento, amarração e manobra de cargas”, uma vez que tais rubricas não são apreciadas nos acórdãos paradigmas. Além disso, aduz que os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo não são passíveis de creditamento no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Nesse contexto, assinala que as despesas com serviços de enlonamento, de amarração e manobra de cargas, assim como de fretes de produtos acabados não geram direito a crédito, por absoluta falta de previsão legal. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento Recurso especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos trazidos no despacho de admissibilidade, transcritos no relatório. Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 Saliente-se que o sujeito passivo não apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional. Recurso especial do sujeito passivo O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas quanto à seguinte matéria: despesas de fretes incorridas para movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma - nesse ponto, o despacho em agravo foi preciso ao notar a existência de dissídio. Não obstante, no tocante à “tomada de créditos sobre o curso de serviços de armazenagem e logística”, entendo que tem razão a Fazenda Nacional quando afirma, em contrarrazões, que o acórdão paradigma e o recorrido voltam-se a situações diversas, não havendo que se falar em divergência interpretativa. Nessa linha, o despacho de admissibilidade foi preciso ao constatar a inexistência de controvérsia jurisprudencial, conforme se depreende da leitura de seus fundamentos, transcritos a seguir, os quais adoto como razões de decidir: 2.3 DIVERGÊNCIA (3) - DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA (ENLONAMENTO, AMARRAÇÃO E MANOBRA DE CARGAS) A decisão recorrida considerou que o processo produtivo do recorrente envolve a produção de glifosato técnico, defensivos agrícolas e milho, razão pela qual os serviços de enlonamento, amarração e manobras de cargas não se subsumem no conceito de insumo e tampouco podem ser consideradas como despesas de armazenagem e transporte. Aduziu que o inciso IX do artigo 3o da Lei nº 10.833, de 2003 assegura apenas o crédito sobre as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, sem haver previsão legal de apropriação créditos sobre as despesas com serviços de enlonamento, amarração e manobras de cargas. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-003.170 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3o incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4° do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Com relação às despesas com descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, incorridas por empresa atuante na fabricação de fertilizantes, a decisão entendeu que se subsumem no conceito de insumo, podendo ser objeto de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3o das leis de regência, salvo os valores pagos a despachante, pessoa física, por expressa vedação legal. Cotejo dos arestos confrontados Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 Impossível comparar as decisões, haja vista que não tratam das mesmas rubricas: despesas com desestiva, analisadas pela decisão indicada como paradigma não se confundem com despesas de enlonamento, amarração e manobra de cargas, contempladas pela decisão recorrida. Impossível certificar a ocorrência de divergência de interpretação do art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais, nessas condições. Veja-se que o acórdão recorrido trata de despesas incorridas após o processo produtivo, suspostamente relacionadas com as operações de vendas da recorrente, enquanto que a decisão paradigma trata de despesas incorridas na aquisição de produtos (importação): ou seja, enquanto o acórdão recorrido impõe a análise da norma dos arts. 3º, inc. IX das leis de regência do PIS/COFINS não cumulativos – busca-se determinar se despesas diversas poderiam ser enquadradas como despesas (armazenagem) nas operações de venda -, o aresto paradigma gira em torno da aplicação do conceito de insumos previsto no inciso II dos arts. 3º das referidas leis – é analisada a possibilidade de despesas diversas na importação de insumos poderiam ser subsumidas ao conceito de insumos. Não há que se falar, portanto, em dissídio jurisprudencial. Do Mérito Recurso especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência com relação às seguintes matérias: Fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à alíquota zero). Paradigmas indicados: 9303-005.154 e 3301-002.298; Aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades administrativas da empresa (não empregados em sua atividade fim). Paradigmas indicados: 3201-002.094 e 9303-005.286 No tocante à questão da tomada de créditos de despesas com fretes no transporte de insumos não onerados pelo PIS/COFINS não cumulativos, em decisões recentes, já com nova composição, este Colegiado tem adotado posicionamento unânime com relação à possibilidade de referidos gastos. Pessoalmente, eu entendia que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete. Com o advento do art. 176 da Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.121/2022, o qual previa a natureza de insumo do gasto com frete na aquisição de bens não onerados pelo PIS/COFINS – norma, vale ressaltar, revogada recentemente pela IN RFB nº. 2.152/2023 -, revisitei a questão e mudei minha compreensão sobre o assunto: se o frete faz parte do insumo e sobre ele incide certa alíquota de PIS/COFINS, claro está que parte do insumo é onerada – precisamente a parte de seu valor que corresponde ao frete. Por essa razão, cheguei à conclusão de que não faz sentido negar direito ao crédito sobre fretes que foram efetivamente onerados. Quanto à tomada de créditos das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a questão que se levanta é a seguinte: as máquinas e equipamentos alugados devem ser utilizados nas atividades estritas de produção ou serviços ou podem ser quaisquer atividades empresariais? Sobre tal questão, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já se pronunciou por meio da Solução de Consulta nº 95 – Cosit, de 7/04/2015, cuja ementa e partes pertinentes da fundamentação transcrevo (destaquei partes): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa da Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IV. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, IV. --------------------------------------------------------------------------------------------------- A empresa acima qualificada, que atua no ramo de prestação de serviços de manutenção aeronáutica, dentre outros, apresenta consulta a respeito da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. 2. Em suficiente síntese, almeja saber se as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, pagas a pessoas jurídicas, podem gerar crédito da sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que não sejam diretamente utilizadas na prestação de serviços de manutenção. Fundamentos 3. A hipótese de desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa trazida à análise encontra-se prevista, respectivamente, com igual teor, no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a saber: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...]” 4. Observe-se que a legislação impôs apenas duas restrições à possibilidade de aproveitamento de créditos relativos às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos: que os aluguéis sejam contratados com pessoas jurídicas; e que sejam utilizados nas atividades empresariais. Assim, não há restrição no sentido de que os bens alugados sejam utilizados diretamente nas atividades da empresa, mas que haja relação ao menos indireta com essas atividades, a exemplo dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos do setor administrativo da empresa. Da leitura dos excertos, depreende-se que, na ótica da RFB, duas condições são necessárias para a tomada de créditos sobre as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos: (i) que as despesas sejam decorrentes de contratos com pessoas jurídicas; (ii) que as despesas sejam vinculadas, ainda que indiretamente, às atividades empresariais. Como se vê, a própria RFB adota uma interpretação não restritiva do inciso IV do art. 3º das leis de regência do PIS/COFINS não cumulativos, ou seja, considera que os gastos com alugueis sejam relacionados, ainda que indiretamente, às atividades empresariais. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional contesta a tomada de créditos sobre os gastos com aluguéis de equipamentos como purificadores de água e máquinas de café, que seriam empregados apenas nas atividades administrativas da empresa. Considerando que referidos gastos são, sem qualquer controvérsia, decorrentes das atividades empresariais, ainda que não diretamente ligados a sua atividade-fim, há de se reconhecer a possibilidade de seu creditamento para fins de PIS/COFINS não cumulativos, nos termos do parecer da RFB acima transcrito. Isso se explica pelo simples fato de ser ao intérprete incabível levantar qualquer restrição à norma inserida no inciso IV do art. 3º das leis de regência do PIS/COFINS não cumulativos, quando o próprio legislador não o fez: no referido dispositivo, há menção apenas ao aluguel de máquinas, equipamentos e prédios utilizados nas atividades da empresa, sem qualquer qualificador a tais atividades. Em suma, onde o legislador não discriminou, não cabe ao intérprete fazê-lo. Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000229/2009-90 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Recurso especial do sujeito passivo No que tange às possibilidade de creditamento das despesas com fretes incorridas para movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, entendo que a tese sustentada pelo sujeito passivo não merece ser acolhida. Com efeito, diversamente do que sustenta a recorrente, entendo que o frete de produtos acabados só poderia dar direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos quando estritamente vinculados às operações de vendas, entendidas aquelas operações nas quais há a circulação de mercadorias entre estabelecimento do sujeito passivo diretamente para o estabelecimento do comprador. No caso de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente, não há que se falar em operação de venda – não há o aperfeiçoamento da tradição, elemento caraterístico da compra e venda -, não resultando, portanto, em hipótese de creditamento das contribuições não cumulativas. Sublinhe-se, ademais, que o transporte de produtos acabados não pode ser entendido como serviço caracterizado como insumo no contexto do processo produtivo. Isso se explica pelo fato de que tal transporte se realiza em fase posterior à etapa produtiva, quando já encerrado o ciclo de produção, de maneira que tal serviço não guarda pertinência espácio- temporal com o processo produtivo: não há que se falar, assim, em essencialidade e relevância para a produção, uma vez que se realiza em etapa posterior. Na linha de tal entendimento, vejam-se as decisões exaradas no Acórdão nº. 3302- 008.822, julgado em 29/07/2020, e o Acórdão nº. 9303-010.249, julgado em 20/03/2020. Cite-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-012.686, julgado em 08/12/2021, por voto de qualidade, em desfavor da mesma recorrente do presente recurso. Assim, voto por manter a glosa de créditos em questão. Conclusão Diante do acima exposto, voto por: (i) negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; (ii) conhecer em parte o recurso especial interposto pelo sujeito passivo e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento, mantendo a glosa de créditos relativos a despesas com fretes entre estabelecimentos da própria recorrente. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1427DF CARF MF Original

score : 1.0
10247648 #
Numero do processo: 11080.740627/2019-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.346, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.740625/2019-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.740627/2019-99

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001859

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.350

nome_arquivo_s : Decisao_11080740627201999.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11080740627201999_7001859.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.346, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.740625/2019-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10247648

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339559002112

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-22T22:49:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-22T22:49:52Z; Last-Modified: 2023-12-22T22:49:52Z; dcterms:modified: 2023-12-22T22:49:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-22T22:49:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-22T22:49:52Z; meta:save-date: 2023-12-22T22:49:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-22T22:49:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-22T22:49:52Z; created: 2023-12-22T22:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-12-22T22:49:52Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-22T22:49:52Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.740627/2019-99 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.350 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.346, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.740625/2019-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 06 27 /2 01 9- 99 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.740627/2019-99 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a procedente em parte. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.740627/2019-99 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.740627/2019-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Original

score : 1.0
10251398 #
Numero do processo: 19515.000778/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada, ainda que de ordem pública, não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento.
Numero da decisão: 9202-010.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que o conhecia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada, ainda que de ordem pública, não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.000778/2008-11

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7003377

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-010.950

nome_arquivo_s : Decisao_19515000778200811.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000778200811_7003377.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que o conhecia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10251398

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339564244992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-16T23:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-16T23:51:02Z; Last-Modified: 2023-10-16T23:51:02Z; dcterms:modified: 2023-10-16T23:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-16T23:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-16T23:51:02Z; meta:save-date: 2023-10-16T23:51:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-16T23:51:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-16T23:51:02Z; created: 2023-10-16T23:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-16T23:51:02Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-16T23:51:02Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.000778/2008-11 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-010.950 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 23 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada, ainda que de ordem pública, não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que o conhecia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2402-007.068, julgado em 13/03/2019 pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte. A presente autuação, correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 78 /2 00 8- 11 Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000778/2008-11 incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, relativas ao período 01/00 a 12/02 (e 13° de 2002), apuradas com base no confronto das Guias de Recolhimento do FGTS e Inforrnações à Previdência social - GFIP's e guias de comprovantes de recolhimento, as GPS”s. Consta do relatório fiscal, que o débito foi lançado no estabelecimento matriz da empresa incorporadora, mas é referente à empresa incorporada Agip Distribuidora S/A, matriz CNPJ 61.442.752/0001-5 e filial final 0033-84, incorporação esta ocorrida em 12/02, consolidado em 27/04/2006, e que os valores lançados decorreram do fato da Fiscalização ter constatado que o Contribuinte declarou e recolheu a contribuição (RAT) com o percentual de 1% quando o correto seria 3% para os estabelecimentos da empresa incorporada Agip Distribuidora S/A, matriz CNPJ 61 .442.752/0001-5 e filial final 0033-84. 02 - A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 8. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. REGRA ESPECIAL DO ART. 150, § 4º, CTN. OCORRÊNCIA. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. No caso concreto, resta caracterizado o advento da decadência pela regra especial do art. 150, § 4°, do CTN, vez que existentes pagamentos antecipados com recolhimento a menor na rubrica SAT. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO EM CONFORMIDADE COM DECRETO 70.235/72. Não há que se falar de nulidade quando o lançamento encontra-se em consonância com as regras do processo administrativo fiscal consignadas no Decreto n. 70.235/72. NOVA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em nova diligência quando já realizadas averiguações complementares pela autoridade lançadora no sentido de aferir a atividade preponderante da empresa e respectivos estabelecimentos, que, no caso concreto, já resta constatada nos autos, e o contribuinte não faz prova ao contrário. ENUNCIADO 351 DE SÚMULA STJ. PARECER PGFN/CRJ 2120/2011. ATO DECLARATÓRIO 11/2011. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o teor do Enunciado n. 351 de Súmula STJ, nem do Parecer PGFN/CRJ/n. 2120/2011 e respectivo Ato Declaratório n. 11/2011 quando o contribuinte não faz. prova de atividades preponderantes diferenciadas por estabelecimento, prevalecendo, destarte, a atividade vinculada ao CNAE informado à Administração Tributária. GFIP. INFORMAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As informações prestadas em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela RFB, compõem a base de dados para fins de cálculo e Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000778/2008-11 concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A contribuição das empresas para financeiro dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%) determinada pela atividade preponderante da empresa e respectivo risco de acidentes do trabalho (leve, médio ou grave). APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” 03 - Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 642/649 foi dado seguimento parcial ao recurso do contribuinte para questionar a seguinte matéria: c) Da apuração da penalidade menos gravosa, confirmado pelo r. despacho de agravo de e-fls. 674/679. Foi apresentada contrarrazões pela PGFN às e-fls. 692/699. 04 – Esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade e estou o conhecendo em vista do prequestionamento da matéria ventilada em embargos de declaração quanto a aplicação da retroatividade. Paradigmas Ac. 2301-00.130 e 106-17.094 ratifico portanto o despacho de admissibilidade. Conclusão 06 – Portanto, conheço do recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000778/2008-11 Não obstante o enxuto e objetivo voto do relator, peço-lhe licença para dele divergir, notadamente quanto ao conhecimento do recurso do sujeito passivo, que visava rediscutir a matéria "da apuração da penalidade menos gravosa”. O ponto é que tal matéria sequer teria sido aventada no recurso voluntário, que, destaque-se, foi interposto já após a alteração legislativa da qual pretendeu se valer o recorrente 1 . Se é bem verdade que o despacho que rejeita os embargos integra o acórdão recorrido para fins de pré-questionamento, é também de se convir que não é qualquer matéria trazida nos embargos rejeitados que pode ser, por meio desse artifício, considerada pré- questionada, sob pena de se propiciar uma via inadequada para sanar deficiências na defesa promovida nos autos, em flagrante ofensa aos princípios da dialeticidade e eventualidade e, com isso, manejar uma falsa “devolução da matéria” a esta instância uniformizadora. Nesse contexto, tenho que a divergência não foi demonstrada por absoluta inexistência de pré-questionamento da matéria, motivo pelo qual, encaminho por não conhecer do recurso. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Recurso Volntário interposto em 10/6/2009; logo, após a MP 449/2008 Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000778/2008-11 Fl. 710DF CARF MF Original

score : 1.0
10247761 #
Numero do processo: 16327.720866/2019-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBTER DICTUM. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. As razões expostas em sede de obiter dictum pelo redator do voto vencedor, que não se incorporam ao conteúdo do julgado, não constituem fundamento autônomo que possa caracterizar insuficiência recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-006.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart e Viviani Aparecida Bacchmi que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar-lhe provimento parcial para reformar o entendimento do acórdão recorrido e reconhecer a correção do lançamento das multas isoladas sobre estimativas no presente caso, deixando, porém, de restabelecer a sua exigibilidade no caso concreto, com base no art. 15 da Lei nº 14.689/2023. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Findo o prazo regimental, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formuladas, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBTER DICTUM. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. As razões expostas em sede de obiter dictum pelo redator do voto vencedor, que não se incorporam ao conteúdo do julgado, não constituem fundamento autônomo que possa caracterizar insuficiência recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.720866/2019-14

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001912

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.786

nome_arquivo_s : Decisao_16327720866201914.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720866201914_7001912.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart e Viviani Aparecida Bacchmi que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar-lhe provimento parcial para reformar o entendimento do acórdão recorrido e reconhecer a correção do lançamento das multas isoladas sobre estimativas no presente caso, deixando, porém, de restabelecer a sua exigibilidade no caso concreto, com base no art. 15 da Lei nº 14.689/2023. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Findo o prazo regimental, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formuladas, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10247761

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339573682176

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-15T15:55:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-15T15:55:34Z; Last-Modified: 2023-12-15T15:55:34Z; dcterms:modified: 2023-12-15T15:55:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-15T15:55:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-15T15:55:34Z; meta:save-date: 2023-12-15T15:55:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-15T15:55:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-15T15:55:34Z; created: 2023-12-15T15:55:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2023-12-15T15:55:34Z; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-15T15:55:34Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.720866/2019-14 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.786 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBTER DICTUM. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. As razões expostas em sede de obiter dictum pelo redator do voto vencedor, que não se incorporam ao conteúdo do julgado, não constituem fundamento autônomo que possa caracterizar insuficiência recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart e Viviani Aparecida Bacchmi que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar-lhe provimento parcial para reformar o entendimento do acórdão recorrido e reconhecer a correção do lançamento das multas isoladas sobre estimativas no presente caso, deixando, porém, de restabelecer a sua exigibilidade no caso concreto, com base no art. 15 da Lei nº 14.689/2023. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. Designado para redigir o voto vencedor o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 66 /2 01 9- 14 Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Findo o prazo regimental, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formuladas, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 1889 e seguintes) interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 1301-005.869 (fls. 1876 e seguintes), de 19/11/2021, proferido pela 1a Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por meio do qual o colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão recebeu a seguinte ementa e conteúdo decisório: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a cobrança concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal e da multa de ofício, haja vista o princípio da consunção. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário em relação às matérias que retornaram para apreciação, após a reforma do acórdão n. 1301-002.280 pela CSRF, para, quanto às matérias conhecidas, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar-lhe provimento parcial, para cancelar a multa isolada exigida, em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função da infração apurada. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Os autos foram encaminhados para a Procuradoria, para ciência do acórdão, (despacho fl. 1888), datado de 10/01/2022, tendo sido apresentado o recurso em 01/02/2022 (fl. 1910), no qual alega divergência jurisprudencial quanto á exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. Foram indicados como paradigmas da divergência os acórdãos nº 1101-001.057, e nº 1802-001.592. O recurso foi admitido nos termos despacho de admissibilidade (fls. 1913/1917), proferido pelo presidente da Câmara a quo. A contribuinte teve ciência do acórdão e do recurso especial admitido em 10/01/2023 (fl. 1921) e apresentou suas contrarrazões ( fls. 1925/1942) em 23/01/2023 (fl. 1923), alegando em preliminar que o recurso não deve ser conhecido na medida em que se assentaria em dois fundamentos diversos e autônomos, a saber: 1- inexistência de previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual; e 2 – impossibilidade de exigência da multa em concomitância com a multa de ofício em face do princípio da consunção. Não obstante o recurso fazendário enfrenta apenas o segundo fundamento. Ao final , conclui, verbis: Fl. 2011DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 “Desse modo, não há dúvidas de que o recurso especial da Fazenda Nacional não merece ser conhecido pelo fato de ter se insurgido apenas quanto a um dos dois fundamentos autônomos adotados pelo v. acórdão recorrido, remanescendo incólume o entendimento de ausência de previsão legal para a exigência de multa isolada em “casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido”, o qual por si só é suficiente para o afastamento da multa isolada no caso concreto, situação esta em que as três Turmas Julgadoras da CSRF entendem que o recurso especial não pode ser conhecido, verbis”: (...). No mérito, a recorrente defende a manutenção do acórdão recorrido pelos seus fundamentos, notadamente a aplicação do princípio da consunção. Na sessão de julgamento realizada em 03 de outubro de 2023, a contribuinte, por intermédio de seu patrono apresentou memoriais e realizou sustentação oral na qual alegou a perda de objeto do presente recurso em face das disposições introduzidas no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 14.689/2023. Nesse sentido, sustentou que, de acordo com as novas normas de julgamento, ficam excluídas as multas lançadas, em caso de processos resolvidos por voto de qualidade em favor da Fazenda Nacional (§ 9º-A do art. 25, do Decreto nº 70.235/1972), o que aplicar-se-ia inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da Lei nº 14.689/2023. É o que se ocorre neste caso, tendo em vista que a discussão nestes autos decorre do desmembramento do processo administrativo nº 10480.735112/2012-25, cujo lançamento foi mantido por voto de qualidade, decisão formalizada por meio do Acórdão nº 9101-003-740, de 12 de setembro de 2018. Na oportunidade, o julgamento foi interrompido por pedido de vista da Conselheira Edeli Pereira Bessa. No dia 04 de outubro de 2023, a recorrente formalizou petição nos autos, reiterando o quanto sustentado na sessão de julgamento e apresentou extratos do processo judicial referente ação ordinária anulatória nº 1033545- 97.2019.4.01.3400, atualmente em curso na 2ª Vara Federal Cível da JFDF, que se encontra em fase de perícia, visando demonstrar que a exigência que deu origem ao lançamento da multa isolada, objeto do presente, ainda se encontra pendente de julgamento em 1ª instância judicial. É o relatório. Fl. 2012DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Voto Vencido Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi admitido nos termos regimentais. A recorrente contesta o conhecimento do recurso alegando que o acórdão recorrido se sustenta em dois fundamentos e que o recurso se insurge apenas contra um deles, de forma que haveria insuficiência recursal. Não obstante, antes mesmo de adentrar ao exame da caracterização da divergência entendo que deva ser analisada a questão suscitada pela contribuinte, por meio de seu patrono, na sessão de julgamento realizada em 03 de outubro de 2023, concernente à perda de objeto do recurso especial em face das novas disposições introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Em sua petição juntada aos autos (fls. 1951/1954) a contribuinte reiterou a alegação trazida da tribuna e em memoriais, verbis: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., por seu advogado, nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO em epígrafe, com fundamento nos artigos 15 e 493 do CPC, e reportando-se ao seu memorial e à sustentação oral realizada por ocasião do início do julgamento vem, respeitosamente, reiterar seu pedido de que seja reconhecida a perda de objeto do recurso especial da Fazenda Nacional face ao cancelamento das multas nos termos do art. 15 da Lei nº 14.689/23. Com efeito, as multas isoladas que a Fazenda Nacional pretende restabelecer em seu recurso especial foram lançadas no processo administrativo nº 10480.735112/2012-25, do qual o presente feito é mero desmembramento, em razão de alegada “falta do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente por estimativa” (fl. 43 do presente processo), decorrente da dedução supostamente indevida de despesas com amortização do ágio, que também foram glosadas naquele processo, no qual, além da multa isolada ora discutida, foram exigidos IRPJ e CSL sobre as despesas glosadas, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios. Pois bem, tendo o lançamento sido inicialmente exonerado em sua totalidade pela C. 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF (Acórdão nº 1301-002.280) que proveu integralmente o recurso voluntário da ora Recorrida (ocasião em que as questões da exigência da multa isolada e dos juros sobre a multa de ofício não foram examinadas por terem restado prejudicadas em razão do total provimento do recurso voluntário), o recurso especial então interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento referente à glosa das despesas de amortização do ágio foi provido pela C. 1ª Turma da CSRF pelo voto de qualidade de seu Presidente (Acórdão nº 9101- 003.740). Ocorre que em 21/09/2023 foi sancionada a Lei nº 14.689/23, que assim dispôs, “verbis”: “Art. 1º Os resultados dos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na hipótese de empate na votação, serão proclamados na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos desta Lei. Art. 2º O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: Fl. 2013DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 (...) “Art. 25. (...) (...) § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (...) Art. 15. O disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei. Art. 17. Revogam-se: (...) II - o art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (...)” (destaques nossos) Portanto, ao restabelecer como critério geral de desempate nos acórdãos do CARF o voto de qualidade previsto no § 9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 que havia deixado de ser aplicado em “caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário” por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02 introduzido pela Lei nº 13.988/20, o artigo 2º da Lei nº 14.689/23 acrescentou ao artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 o § 9º-A, no qual excluiu “as multas (...) na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade”. Por sua vez, o artigo 15 desta mesma Lei nº 14.689/23 determinou expressamente a aplicação da regra do § 9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 aos casos já julgados pelo CARF, excepcionando tão somente as situações em que, na hipótese de já ter sido proposta ação judicial com pedido de extinção do crédito tributário mantido pelo CARF por voto de qualidade, na data da publicação da lei seu mérito já tenha sido julgado pelo TRF competente. Dessa forma, a regra do artigo 15 da Lei nº 14.689/23 aplica-se indiscutivelmente ao caso concreto, no qual o crédito tributário restabelecido pela CSRF por voto de qualidade foi objeto da ação ordinária anulatória nº 1033545- 97.2019.4.01.3400, atualmente em curso na 2ª Vara Federal Cível da JFDF, em fase de perícia (íntegra do processo disponível no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região1, e cópias anexas – doc. j). Por fim, cumpre esclarecer que muito embora o caso concreto trate de multas isoladas impostas em decorrência da glosa de despesas de amortização de ágio que também resultaram na exigência de IPRJ e de CSL no mesmo lançamento, a regra do § 9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, por não fazer nenhuma distinção, aplica-se a quaisquer multas, incluindo-se as multas isoladas, como evidenciado inclusive pelo processo legislativo pertinente ao Projeto de Lei nº 2.384/23, que resultou na Lei nº 14.689/23. [...] Assim, ainda que se entenda inexistir a deficiência recursal apontada pelo Recorrido em suas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, o que se admite apenas para argumentar, não há dúvida de que o mesmo na atualidade restou prejudicado por perda de objeto, uma vez que os créditos em discussão no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (multa isolada) foram extintos Fl. 2014DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 por força do § 9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 c/c o artigo 15 da Lei nº 14.689/23. [...] (grifos e destaques cfe. original) De fato, o presente processo decorre do desmembramento de parte dos créditos tributários controlados no processo administrativo nº 10480.735112/2012-25, concernente a Multa Isolada e dos juros sobre a multa de ofício, conforme consta descrito na Representação (fls. 2), verbis: O presente processo de representação foi formalizado para controle da Multa Isolada e dos Juros sobre a Multa Ofício, que continuam em litígio e precisam ser encaminhados ao CARF para julgamento. No processo originário nº 10480.735112/2012-25 ficará o controle e a cobrança dos valores de IRPJ e CSLL em virtude do encerramento da discussão administrativa. Importante destacar que, devido à particularidade e a fase em que o processo originário nº 10480.735112/2012-25 se encontrava, não foi possível transferir para o presente processo a parte já encerrada administrativamente, conforme recomendado pela Nota Técnica CODAC nº 001/2019. Nesta esteira, faz-se abaixo um breve resumo do litígio administrativo iniciado no processo nº 10480.735112/2012-25 e que demandou a abertura do presente processo de representação. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL. Cientificado dos lançamentos, o contribuinte apresentou IMPUGNAÇÃO, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Na sequência, o contribuinte apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO, o qual foi devidamente contrarrazoado pela Procuradoria, porém o CARF deu provimento ao recurso. Após, a Fazenda Nacional apresentou RECURSO ESPECIAL e o CARF deu seguimento ao recurso. Cientificado do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o contribuinte apresentou suas CONTRARRAZÕES. Por derradeiro, o CARF deu provimento ao Recurso Especial da Procuradoria determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das matérias relacionadas à aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e incidência de juros sobre multa, constantes do recurso voluntário. Assim, diante do exposto, proponho a abertura do presente processo de representação para controle da multa Isolada e dos Juros s/ a Multa Ofício, transferidos do processo nº 10480.735112/2012-25, que serão encaminhados ao CARF para julgamento. À consideração. De acordo, encaminhe-se como proposto. O colegiado a quo, ao apreciar o recurso voluntário exonerou a multa isolada, objeto do presente recurso especial da PFN, e manteve a cobrança dos juros sobre a multa de ofício. Ocorre que, conforme informado pela contribuinte, esta multa isolada também decorre do lançamento de glosa de amortização de ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL formalizado por meio do processo administrativo nº 10480.735112/2012-25, que foi mantido por voto de qualidade por esta 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-003.740, do qual se extrai a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 2015DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos arts. 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material ali previstos. Inexiste norma que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou, ainda, que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto da mencionada legislação, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica, sendo indevida a amortização do ágio pelo sujeito passivo. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera empresa veículo para transferência do ágio à incorporadora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto à amortização do ágio transferido à Hipercard BM pela Unicard e Unipart, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram dessa matéria. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à empresa modelo para IRPJ e CSLL e quanto à contemporaneidade do laudo. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das matérias relacionadas à aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e incidência de juros sobre multa, constantes do recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. A contribuinte também juntou aos autos documentos processuais relativos ao andamento da ação anulatória proposta, demonstrando que a mesma encontra-se em primeira instância de julgamento, de sorte que se amoldaria à hipótese prevista no art. 15 da Lei nº 14.689/23 determinou expressamente a aplicação da regra do § 9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 aos casos já julgados pelo CARF. Visto por este prisma, de fato haveria falta de interesse recursal por parte da PFN, pois ainda que fosse reformado o entendimento do acórdão recorrido quanto ao cancelamento da multa isolada esta não poderia ser cobrada em face da novel disposição legal mencionada. Ocorre que a jurisprudência desta turma tem sido firmada no sentido de que há um interesse, ao menos mediato, da recorrente na reforma do entendimento que prevaleceu no acórdão recorrido sobre a legislação interpretada que, assim, não mais se prestaria como paradigma de divergências sobre a matéria em recursos especiais que venham a ser interpostos posteriormente. Destarte, no mérito, ainda que o colegiado entenda que as multas isoladas não podem ser cobradas em face da nova legislação aplicável às multas, subsiste o interesse recursal Fl. 2016DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 da PFN de afastar a interpretação adotada no acórdão recorrido, de sorte que afasto a alegação preliminar de perda de interesse recursal. Passo então a analisar as alegações da contribuinte contrárias ao conhecimento do recurso. Segundo a recorrente, são dois fundamentos diversos e autônomos do acórdão recorrido, a saber: 1- inexistência de previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual; e 2 – impossibilidade de exigência da multa em concomitância com a multa de ofício em face do princípio da consunção. Observo que, em que pese o voto vencedor traga, preliminarmente, o entendimento do redator designado de que inexistiria previsão legal para aplicação de multa isolada quando não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual, o fundamento que orienta o acórdão recorrido é de fato apenas o segundo apontado pela contrarrazoante, concernente à impossibilidade de exigência da multa em concomitância com a multa de ofício em face do princípio da consunção, conforme espelhado na própria ementa do acórdão, verbis: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a cobrança concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal e da multa de ofício, haja vista o princípio da consunção. De fato, o redator do voto vencedor faz algumas conjecturas em seu voto acerca do alcance do dispositivo legal previsto no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996, que não foram postas no recurso voluntário pela contribuinte e sequer foram discutidas no voto vencido apresentado pela relatora, de modo que entendo que se trata de mero obiter dictum do redator designado. O recurso voluntário, neste sentido, foi desenvolvido a partir da afirmação de que em sua impugnação, o Recorrente demonstrou a improcedência da referida multa dada a impossibilidade da exigência da multa isolada em questão concomitantemente com a multa de ofício, tendo mencionado, nesse sentido, diversas decisões proferidas pela C. 1ª Turma da CSRF. Por sua vez, o voto vencido confirma que a discussão se circunscreve a este aspecto: A Recorrente defende a impossibilidade da exigência da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Questiona a decisão da DRJ que fundamentou a imposição da multa na nova redação dada à Lei n. 9.430/96 pela Lei n. 11.488/2007. Invoca o princípio da anterioridade, que a multa só poderia ser aplicada a partir de janeiro de 2008. Já o voto vencedor traz uma primeira abordagem que, se decorresse de alegação e entendimento contrário do voto vencido, inclusive, dispensaria a apreciação da possibilidade de concomitância, vez que a mencionada ausência de previsão legal para exigência da multa isolada já bastaria para afastá-la em qualquer hipótese de infração que afetasse a apuração das antecipações depois do encerramento do exercício, sem necessidade de se adentrar à discussão acerca da concomitância. Confiram-se os excertos abaixo extraídos do voto vencedor: [...] Fl. 2017DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. [...] (g.n.) Na sequência do seu voto, após externar o seu entendimento acerca do alcance do dispositivo, o redator do voto vencedor trata da tese discutida no voto vencido acerca da possibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício, verbis: [...] De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Com este entendimento, estaria autorizada a aplicação das multas, cumulativamente. Este foi o entendimento da I. Relatora. Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais Fl. 2018DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se (sic) a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. Fl. 2019DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Fl. 2020DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. [...] Do exame na íntegra do acórdão (ementa, relatório, voto vencido e voto vencedor) entendo que o fundamento que orientou a decisão do colegiado a quo é aquele que foi espelhado na ementa do acórdão e que foi extensamente abordado no voto vencedor, não se podendo considerar que as afirmações pelo redator designado, fora do debate estabelecido pela contribuinte, constituir-se-iam em fundamento autônomo que teria sido encampado pelo colegiado a quo. Insisto que a discussão acerca da exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício proporcional somente se estabelece com o reconhecimento implícito de que há previsão legal para aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida. Se este último questionamento integrasse o litígio que a contribuinte estabeleceu nestes autos, o Colegiado a quo deveria ter sobre ele deliberado antes de avaliar se houve, também, aplicação concomitante de multa proporcional sobre o ajuste anual. Ausente este questionamento, evidenciado está que a contribuinte não cogitou da impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas apenas em razão dos ajustes promovidos pela autoridade fiscal no lucro tributável originalmente apurado e circunscreveu o debate à impossibilidade de esta punição se verificar concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os tributos apurados ao final do ano-calendário. Adiciono que este debate já se verificou no Acórdão nº 9101-006.601, no qual a relatora, Conselheira Lívia De Carli Germano, restou vencida juntamente com o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redigindo o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa: Voto Vencido [...] Observo, porém, que o voto condutor do acórdão recorrido, muito embora tenha concluído pela impossibilidade de aplicar concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício devida ao final do ano calendário, antes analisa e conclui também acerca da impossibilidade de se cobrar a multa isolada sob outro fundamento. De fato, o voto vencedor do acórdão recorrido, antes de mencionar a aplicação do princípio da consunção, conclui pela impossibilidade de se cobrar a multa isolada no caso de infrações resultantes de glosa de despesas, veja-se (grifamos): (...) Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional contesta a aplicação da tese da consunção para hipóteses de concomitância, mas não desconhece que há um argumento autônomo no voto condutor do acórdão recorrido, acerca da impossibilidade de se cobrar a multa isolada quando o lançamento resulte de glosa de despesas, como demonstra o seguinte trecho da peça (fl. 892, grifamos): Concluiu a decisão combatida que deveria ser aplicado ao caso o princípio da consunção, pois haveria dupla penalização a incidir sobre uma mesma base de cálculo. Fl. 2021DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Além disso, pontuou a impossibilidade de exigir a multa isolada após o encerramento do ano-calendário e que haveria falta de previsão legal para a imposição dessa penalidade quando o lançamento fosse decorrente de glosas de dedução de despesas indevidas. Aparentemente, em seu recurso especial a Fazenda Nacional pretende contestar todos os fundamentos do acórdão recorrido com os mesmos paradigmas, eis que afirma (fl. 895): Por fim, os paradigmas apresentados deixaram claro que “a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar”. Assim, identificada a referida infração consistente na falta de antecipação das estimativas devidas, caberá a incidência da multa, sem ressalvas. Ao revés, ressaltaram os paradigmas que a própria lei ratifica a exigência da referida multa em diversas situações: seja isoladamente, seja em conjunto com a multa de ofício, seja ainda que encerrado o ano-calendário, ou mesmo ainda que apurado prejuízo. Apenas a sujeitaram à identificação da ausência do dever de antecipar as estimativas que seriam devidas. Não obstante, a Fazenda Nacional nada menciona, em seu recurso especial, quanto ao fundamento acerca da (im)possibilidade de se cobrar a multa isolada quando o lançamento resulte de glosa de despesas. E a pretensão de contraditar tal tese também não se verifica da escolha dos paradigmas – houvesse tal pretensão, a Fazenda Nacional não teria escolhido o paradigma 9101-002.434, que sequer tratou de lançamento por glosa de despesas, mas de lançamento em virtude de inclusão de receitas à base de cálculo – por “considerarse inaplicável a regra do art. 409 do RIR aos contratos firmados pela contribuinte com o Poder Público para fornecimento de energia elétrica.” Neste sentido, atesta-se a insuficiência recursal, eis que a argumentação trazida no recurso especial não é apta a contraditar um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. [...] Voto Vencedor [...] A I. Relatora restou vencida em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso fazendário. A maioria do Colegiado compreendeu que a divergência jurisprudencial estaa suficientemente demonstrada. Como bem exposto pela I. Relatora, a objeção posta pela Contribuinte em suas contrarrazões não pode ser acolhida, em face do que dispõe o art. 67, §12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, que despreza como paradigmas apenas decisões que contrariam decisões do Superior Tribunal de Justiça editadas no rito dos recursos repetitivos, o que não é o caso das decisões por ela referidas. Quanto à suficiência recursal, vislumbra-se que o destaque feito pela I. Relatora no voto condutor do recorrido está devidamente confrontado pela PGFN e pelos paradigmas por ela indicados. Isto porque da concepção de que a multa isolada não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido, deduz-se que a penalidade estaria prevista, apenas, para as antecipações apuradas e não recolhidas pelo sujeito passivo, aspecto acerca do qual a PGFN manifesta sua discordância destacando do paradigma nº 9101-002.434 o seguinte excerto: Observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade de a contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a Fl. 2022DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. [...] A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano- calendário. A hipótese legal de aplicação da multa isolada é firmada, nestes termos, objetivamente em face de falta de pagamento de estimativa em relação ao que deveria ter sido pago. E a única dispensa de pagamento é aquela evidenciada por meio de levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução. Sob esta ótica, se receita é suprimida desta apuração, ou despesa/exclusão indevidamente consignada, evidenciado estará que não foi pago o que deveria ter sido pago e que os balanços/balancetes, com aqueles vícios, não amparariam esta falta de recolhimento. No segundo paradigma, nº 9101-004.761, a PGFN também destaca o excerto que se opõe ao trecho do recorrido referido pela I. Relatora: Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência Nestes termos, portanto, infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido não podem ser punidas, apenas, com a aplicação da multa proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, porque o prejuízo do Fisco se verifica desde o momento em que a estimativa é devida. Adicione-se, por fim, que a PGFN também traz fundamentos de mérito para reversão do ponto em destaque, quando assim consigna em seu recurso especial: Verificou-se a falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta, bem como quedou- se inerte o sujeito passivo em comprovar, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. Existentes os pressupostos fáticos e jurídicos, a exigência fiscal se mantém legal e legítima. Assim, está se exigindo do autuado o pagamento de multa em decorrência do descumprimento do sistema de recolhimento do imposto por estimativa. De fato, o caso em tela decorre da constatação de omissão de receitas e a opção da Contribuinte foi pela apuração das estimativas com base na receita bruta e acréscimos. Assim, se outra é a base estimada, pelo acréscimo das receitas omitidas, e não há, como referido nos paradigmas, balanços ou balancetes de suspensão/redução que possam Fl. 2023DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 reduzir ou afastar a exigibilidade das estimativas, na concepção da recorrente a multa isolada é de rigor, ainda que no caso de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO. No presente caso, o recurso especial teve em conta os paradigmas nº 1101- 001.057 e 1802-001.592, mas o mesmo confronto implícito acima referido se verifica, a confirmar que a discussão acerca da concomitância com a multa de ofício proporcional somente se estabelece se rejeitada a hipótese de que a multa isolada não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. É sob este entendimento que o paradigma nº 1101-001.057 firma a cláusula geral de que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual, e o paradigma nº 1802-001.592 analisa a alegação de consunção a partir da premissa de que não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido no ajuste), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. É a partir da válida premissa de que não houve decisão no acórdão recorrido no sentido de que a multa isolada não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido, que o recurso fazendário passa ao ponto efetivamente em litígio, sob a pressuposta existência de previsão legal daquela penalidade: A teor do referido dispositivo legal, a “multa isolada” é devida em função do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. No caso, não há dúvida de que o Recorrido optou por recolher o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa. Por outro lado, também não há dúvida de que o Recorrido descumpriu o regime, pois não recolheu integralmente o tributo, e não justificou o não recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução. A Turma Ordinária a quo aduz que não poderia ser exigida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas juntamente com a multa de lançamento de ofício porque não pode incidir duas penalidades sobre a mesma infração. Data maxima venia, há equívoco na afirmação de que o Fisco estaria exigindo duas multas sobre uma única infração ou estaria ocorrendo no caso uma “dupla punição”. Inexiste, portanto, insuficiência recursal. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial. Mérito A Procuradoria Fazenda Nacional defende a possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. Rejeita a alegação quanto a existência de dupla penalidade sobre um mesmo fato, uma vez que a multa de ofício decorre do não pagamento de tributo, enquanto que multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa, sendo infrações bastante diversas. Fl. 2024DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Questiona a aplicação do princípio da consunção, que seria aplicável apenas ao direito penal e a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 ao caso concreto. Entendo que assiste razão à recorrente. Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 105 1 , porquanto o lançamento da multa isolada foi fundamentado no Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Com efeito, o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007 2 . Foram alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007, os Conselheiros podem votar de acordo com seu livre convencimento sobre a matéria. 1 Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 2 Lei nº 11488/2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. ................................................. ” (NR) Fl. 2025DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Com efeito, a lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se apurado prejuízo ao final do exercício. Entendeu o legislador que tal infração (falta de recolhimento da estimativa) não deve ser ignorada. Com vistas à proteção da arrecadação tributária e prestigiando os contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos por antecipação, houve por bem o legislador estabelecer uma penalidade para aquela infração, que não se confunde de modo algum com a multa de ofício eventualmente devida pelo não recolhimento do saldo de tributo apurado no final do exercício. Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de encerrado o período de apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a Fl. 2026DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. Por fim, a definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc.V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Por fim, cabe refutar a aplicação do princípio penal da consunção, reiteradamente invocado como fundamento pelos que defendem a impossibilidade de aplicação da multa isolada com a multa de ofício. Para tanto, valho-me do brilhante voto do i. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, no Acórdão nº1302-001.080, citado pela d. PGFN em suas contrarrazões, como fundamento para defender sua inaplicabilidade à questão em debate, verbis: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Fl. 2027DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo.Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. [...] (g.n.) Por todo o exposto, voto no sentido prover o recurso especial da Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido e reafirmar a correção do lançamento das multas isoladas sobre as estimativas de IRPJ e CSLL. Não obstante, as novas disposições introduzidas pela Lei nº 14.689/2023, notadamente a inclusão do § 9ª-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972 e o que dispõe o art. 15 da referida lei, determinam que devem ser excluídas as multas na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade, previsto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 2028DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Como já observado, a contribuinte demonstrou que a situação examinada no presente processo se amolda à hipótese legal de exclusão das multas decorrentes do lançamento de ofício decorrente da glosa de amortização de ágio constituído no processo administrativo nº 10480.735112/2012-25, cuja exigência principal (IRPJ e CSLL) foi mantida por voto de qualidade no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, formalizado por meio do Acórdão nº 9101-003.740. Também resta claro nos autos que, assim como a multa de ofício sobre as diferenças de tributos lançados, a exigência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL decorre diretamente do lançamento das diferenças apuradas pelo Fisco. Dito isto, conclui-se que a reforma do entendimento do acórdão recorrido, acima sustentada, não pode ter o condão de restabelecer a exigência das multas isoladas. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso fazendário, para reformar o entendimento do acórdão recorrido para reconhecer a correção do lançamento das multas isoladas sobre estimativas no presente caso, deixando, porém, de restabelecer a sua exigibilidade no caso concreto, com base no art. 15 da Lei nº 14.689/2023, (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 2029DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 2030DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins 3 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. 3 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 2031DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas Fl. 2032DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 4 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos 4 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: (...) é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, nenhum reparo cabe ao acórdão recorrido, que corretamente afastou a multa isolada cobrada sobre as estimativas apuradas. Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa O presente caso retorna a este Colegiado para apreciação de recurso especial interposto pela PGFN em face do Acórdão nº 1301-005.869 no qual, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada exigida, em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função da infração apurada. A PGFN pretende, em face de divergência jurisprudencial demonstrada a partir dos paradigmas nº 1101-001.057 e 1802- 001.592, reverter o acórdão recorrido na parte em que o Colegiado aplicou o princípio da consunção, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, defendendo, em sua conclusão de mérito, que não há qualquer dúvida sobre a possibilidade/necessidade de cobrança da multa isolada, exigida em face do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa. Em contrarrazões, a Contribuinte apresentou objeções ao conhecimento do recurso fazendário, validamente rejeitadas pelo I. Relator, mas, em sustentação oral e em petição juntada aos autos, suscitou a perda de objeto do recurso especial face ao cancelamento das multas nos termos do art. 15 da Lei nº 14.689/23. Os lançamentos formalizados nestes autos veicularam infrações no âmbito do IRPJ e da CSLL por falta de adição de despesas indedutíveis de amortização de ágio no valor de R$ 145.441.572,62, bem como por exclusão indevida de despesas indedutível de amortização de ágio nos valores de R$ 2.986.049,52 (IRPJ) e R$ 35.832.594,12 (CSLL), ambas pertinentes ao ano-calendário 2007, para além de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas aplicada nos meses de janeiro, fevereiro e abril a dezembro/2007 para o IRPJ e nos meses de abril a dezembro/2007 para a CSLL. O Relatório Fiscal às e-fls. 22/46 indica que a glosa de R$ 145.441.572,62 corresponde ao ágio referido como Conabinu/Hipercard e as glosas de R$ 2.986.049,52 e R$ 35.832.594,12 correspondem ao ágio MIF (Modelo Investimentos Financeiros), bem como que as multas isoladas decorrem da falta de recolhimento das estimativas em razão das infrações apuradas pela autoridade lançadora. Desde a impugnação, a Contribuinte afirma a impossibilidade de exigir multa isolada concomitantemente à multa de ofício. Em recurso voluntário, adicionou a seus argumentos a necessária aplicação do princípio da anterioridade, sob a ótica afirmada na decisão de 1ª instância de que a penalidade foi instituída pela Lei nº 11.488/2007. Contudo, na primeira apreciação do recurso voluntário, o Colegiado a quo lhe deu provimento integral sob a compreensão de que as amortizações de ágio seriam dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, conforme expresso no Acórdão nº 1301-002.280. No Acórdão nº 9101-003.740, este Colegiado assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto à amortização do ágio transferido à Hipercard BM pela Unicard e Unipart, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram dessa matéria. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à empresa modelo para IRPJ e CSLL e quanto à contemporaneidade do laudo. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das matérias relacionadas à aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e incidência de juros sobre multa, constantes do recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. As glosas referentes ao ágio MIF, nos valores de as glosas de R$ 2.986.049,52 (IRPJ) e R$ 35.832.594,12 (CSLL) restaram definitivamente canceladas, em face do conhecimento parcial do recurso fazendário. Já as glosas do ágio Conabinu/Hipercard, no valor de R$ 145.441.572,62 nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, foram restabelecidas por voto de qualidade, e assim se fez necessária a devolução dos autos à Turma Ordinária para apreciação da aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e da incidência de juros sobre multa. A autoridade local demonstrou às e-fls. 1848/1863 os créditos tributários definitivamente extintos, manteve nos autos do processo administrativo nº 10480.735112/2012- 25 os débitos principais de R$ 36.360.393,16 (IRPJ) e R$ 13.089.741,54 (CSLL) acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, e transferiu para estes autos os débitos remanescentes de multa isolada, bem como os juros de mora sobre a multa de ofício proporcional e a multa isolada, vez que questionados nos argumentos subsidiários de recurso voluntário cuja apreciação motivou o retorno determinado no Acórdão nº 9101-003.740. Assim, a pretensão fazendária nestes autos é restabelecer as multas isoladas aplicadas em razão do recálculo das estimativas mediante glosa das amortizações do ágio Conabinu/Hipercard, glosas estas legitimadas por voto de qualidade no Acórdão nº 9101- 003.740, em sessão de 12 de setembro de 2018. Daí porque a Contribuinte invoca, aqui, a aplicação do que assim dispôs a Lei nº 14.689, de 2023: Art. 1º Os resultados dos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na hipótese de empate na votação, serão proclamados na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos desta Lei. Art. 2º O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14-B. (VETADO)” “Art. 25. ................................................................................. ......................................................................................................... § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. ......................................................................................................... Art. 15. O disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei. Nestes termos, tratando-se de caso já julgado pelo Carf antes da Lei nº 14.689/2023, cujo resultado foi proclamado na forma do disposto no §9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, a Contribuinte apresenta prova que o crédito tributário mantido por voto de qualidade ainda está pendente de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal, para assim pretender a aplicação do que dispõe o §9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, a exclusão das multas aplicadas. Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Na prova juntada aos autos, a Contribuinte apresenta petição inicial da Ação Ordinária Anulatória de Lançamento Fiscal que teria sido proposta em 25/10/2019 e recebido o número nº 1033545-97.2019.4.01.3400, com o pedido de fosse totalmente cancelada a cobrança dos valores que lhe estão sendo exigidos a título de tributos, multa de ofício e juros de mora nos autos do processo administrativo nº 10480.7365112/2012-25, atribuindo-se à causa o valor de R$ 142.861.439,30, praticamente o mesmo valor exigível mantido naqueles autos conforme demonstrado à e-fl. 1863, totalizado em R$ 142.861.439,13. Extrato da movimentação processual indica que o processo judicial aguarda sentença na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Com a edição da Lei nº 14.689/2003, o Decreto nº 70.235/72 passou a assim dispor: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) III – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º A Câmara Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º As câmaras poderão ser divididas em turmas. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 7º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das câmaras, respeitada a paridade. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 8º A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 § 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 10. Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. Nos julgamentos realizados pelos órgãos colegiados referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, é assegurada ao procurador do sujeito passivo a realização de sustentação oral, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Art. 25-A. Na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 deste Decreto, e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, serão excluídos, até a data do acordo para pagamento, os juros de mora de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º O pagamento referido no caput deste artigo poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, corrigidas nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e abrangerá o montante principal do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 2º No caso de não pagamento nos termos do caput ou de inadimplemento de qualquer das parcelas previstas no § 1º deste artigo, serão retomados os juros de mora de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, admite-se a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 4º O valor dos créditos a que se refere o § 3º deste artigo será determinado, na forma da regulamentação: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – por meio da aplicação das alíquotas do imposto de renda previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre o montante do prejuízo fiscal; e II – por meio da aplicação das alíquotas da CSLL previstas no art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição. § 5º A utilização dos créditos a que se refere o § 3º deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 § 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para a análise dos créditos utilizados na forma do § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 7º O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente à parcela controvertida, resolvida pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 deste Decreto, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 8º Se não houver opção pelo pagamento na forma deste artigo, os créditos definitivamente constituídos serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não incidirá o encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969; e II – será aplicado o disposto no § 9º-A do art. 25 deste Decreto. § 9º No curso do prazo previsto no caput deste artigo, os créditos tributários objeto de negociação não serão óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 10. O pagamento referido no § 1º deste artigo compreende o uso de precatórios para amortização ou liquidação do remanescente, na forma do § 11 do art. 100 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (negrejou-se) A Lei nº 14.689/2023 também estipulou, com respeito aos julgamentos por voto de qualidade, que: Art. 1º Os resultados dos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na hipótese de empate na votação, serão proclamados na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos desta Lei. [...] Art. 3º Os créditos inscritos em dívida ativa da União em discussão judicial que tiverem sido resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, poderão ser objeto de proposta de acordo de transação tributária específica, de iniciativa do sujeito passivo. Parágrafo único. (VETADO). Art. 4º Aos contribuintes com capacidade de pagamento, fica dispensada a apresentação de garantia para a discussão judicial dos créditos resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes que, nos 12 (doze) meses que antecederam o ajuizamento da medida judicial que tenha por objeto o crédito, não tiveram certidão de regularidade fiscal válida por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a capacidade de pagamento será aferida considerando-se o patrimônio líquido do sujeito passivo, desde que o contribuinte: I – apresente relatório de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras, caso seja pessoa jurídica; II – apresente relação de bens livres e desimpedidos para futura garantia do crédito tributário, em caso de decisão desfavorável em primeira instância; III – comunique à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a alienação ou a oneração dos bens de que trata o inciso II deste parágrafo e apresente outros bens livres e Fl. 2041DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 desimpedidos para fins de substituição daqueles, sob pena de propositura de medida cautelar fiscal; e IV – não possua outros créditos para com a Fazenda Pública, presentes e futuros, em situação de exigibilidade. § 3º Nos casos em que seja exigível a apresentação de garantia para a discussão judicial de créditos resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não será admitida a execução da garantia até o trânsito em julgado da medida judicial, ressalvados os casos de alienação antecipada previstos na legislação. § 4º O disposto neste artigo não impede a celebração de negócio jurídico ou qualquer outra solução consensual com a Fazenda Pública credora que verse sobre a aceitação, a avaliação, o modo de constrição e a substituição de garantias. § 5º Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar a aplicação do disposto neste artigo. [...] Art. 15. O disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei. Art. 16. Nos processos administrativos decididos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, durante o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, com fundamento em seus arts. 1º e 5º, aplicar-se-á o disposto no § 9º-A do art. 25 e no art. 25-A do referido Decreto e nos arts. 3º e 4º desta Lei. Art. 17. Revogam-se: I – (VETADO); II – o art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e [...] (negrejou-se) Nestes termos, a Lei nº 14.689/2023 previu em três momentos a extinção de penalidades: Na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, conforme expresso no § 9º-A incluído no mesmo art. 25, devendo a exclusão da penalidade ser promovida no encaminhamento dos créditos definitivamente constituídos para inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 25-A, §8º, inciso II incluído no Decreto nº 70.235/72 pela Lei nº 14.689/2023; Na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, relativamente a casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da Lei nº 14.689/2023, conforme seu art. 15; e Na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, relativamente aos processos administrativos decididos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade no prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, com fundamento em seus arts. 1º e 5º. Impõe-se, neste contexto, definir: i) se o caso presente se enquadra em uma das hipótese de exclusão da penalidade por determinação legal; ii) se a exclusão das multas por Fl. 2042DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 determinação legal enseja a perda de objeto do recurso fazendário; e iii) se esta exclusão alcança, também, as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas determinadas em razão das glosas que afetaram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidas no ajuste anual e já decididas definitivamente neste Conselho por voto de qualidade. Nos termos expressos nos dispositivos legais ao norte, vê-se que a extinção da penalidade por determinação legal tem por pressuposto a subsistência de sua exigência no julgamento decidido por voto de qualidade. Daí, também, a determinação de aplicação do disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, presente no §8º do art. 25-A incluído no mesmo Decreto, por ocasião do encaminhamento do crédito tributário definitivamente constituído para inscrição em Dívida Ativa da União. No presente caso, com o julgamento expresso no Acórdão nº 9101-003.740, a multa de ofício proporcional e as multas isoladas foram restabelecidas em razão do restabelecimento de parte do principal lançado por voto de qualidade. A multa de ofício proporcional foi objeto de cobrança antes da edição da Lei nº 14.689/2023, e acerca desta parcela não se vislumbra questionamento quanto à aplicação do art. 15 da Lei nº 14.689/2023. Já as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas decorrentes da glosa de amortização de ágio restabelecida por voto de qualidade no Acórdão nº 9101-003.740, um primeiro questionamentos se apresenta porque houve sua extinção em face do empate no julgamento do recurso voluntário promovido na vigência do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, e, dessa forma, nenhuma das hipóteses da Lei nº 14.689/2023 estaria, literalmente, presente. A pretensão da Contribuinte, assim, pode ser interpretada a partir da hipótese de que, caso provido o recurso especial da PGFN, a penalidade em comento será restabelecida e, assim, operar-se-ia a extinção prevista no art. 15 da Lei nº 14.689/2023, porque a exigência principal correlata foi julgada pelo CARF por voto de qualidade e ainda estaria pendente de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei. Veja-se que a Lei nº 14.689/2023 não exige que o julgamento no âmbito judicial não tenha ainda se verificado na data de cobrança da penalidade, mas sim na data de publicação da Lei, ou seja, em 21/09/2023. Daí a superveniente perda de interesse recursal da PGFN, quanto à pretensão de restabelecer penalidade que, se restabelecida, deverá ser extinta pela autoridade encarregada de sua cobrança antes de sua inscrição em Dívida Ativa da União por aplicação do §9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, vez que provada a pendência de apreciação pelo Tribunal Regional Federal, em 21/09/2023, do mérito da exigência principal da qual decorrem as multas isoladas aqui exoneradas. A dúvida que exsurge, daí, é se o interesse recursal da PGFN se limita, nestes casos, à exigência material do crédito tributário correlato, ou se, nesta instância especial, também deve ser reconhecido seu direito de ver afirmada interpretação da legislação tributária distinta da que prevaleceu no acórdão recorrido. Em outras palavras: se subsiste o interesse recursal da PGFN para reforma do acórdão que poderá, minimamente, se prestar como paradigma de outras divergências jurisprudenciais. Interessante traçar um paralelo com casos de desistência de discussão, por sujeito passivo, de créditos tributários exonerados em sede de recurso voluntário e objeto de recurso especial pela PGFN. A prática deste Colegiado tem sido, em tais circunstâncias, conhecer do recurso especial fazendário sem confirmar a existência de divergência jurisprudencial e dar-lhe provimento para restaurar a exigência do crédito tributário acerca do qual o sujeito passivo desistiu de litigar. Consequência desta providência é a reforma do acórdão recorrido e a sua Fl. 2043DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 imprestabilidade para caracterização de futuros dissídios jurisprudenciais, na forma do art. 67, §15 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, incluído pela Portaria MF nº 39/2016 no texto aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 5 , especialmente porque, como expresso no art. 78, §3º do mesmo Anexo II do Regimento, tal desistência importa em renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. No caso presente ter-se-ia, ao reverso, “desistência do sujeito ativo” acerca da penalidade aplicada em lançamento mantido por voto de qualidade, dada a cogitada vedação legal de inscrição em Dívida Ativa da União da penalidade associada. Contudo, distintamente da afirmada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, neste reverso não há como afirmar que o “sujeito ativo” deixou de ter interesse na fixação da interpretação da legislação tributária de regência do tema, inclusive porque o acórdão recorrido poderá ser invocado em outros dissídios nos quais não exista possibilidade de exclusão da penalidade, porque não aplicado o voto de qualidade. Assim, ainda que, se restabelecidas as multas isoladas, prevaleça a interpretação de que elas não podem ser cobradas, vislumbra-se a subsistência de interesse recursal da PGFN nesta instância especial, razão pela qual, afastados os demais óbices ao conhecimento, como bem exposto pelo I. Relator, esta Conselheira mantém seu entendimento favorável ao CONHECIMENTO do recurso especial da PGFN. Subsidiariamente adicione-se a compreensão de que a exclusão das multas isoladas, no presente caso, poderia ser cogitada em face das determinações legais referidas, mas não em razão dos argumentos assim deduzidos pela Contribuinte: Por fim, cumpre esclarecer que muito embora o caso concreto trate de multas isoladas impostas em decorrência da glosa de despesas de amortização de ágio que também resultaram na exigência de IPRJ e de CSL no mesmo lançamento, a regra do § 9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, por não fazer nenhuma distinção, aplica-se a quaisquer multas, incluindo-se as multas isoladas, como evidenciado inclusive pelo processo legislativo pertinente ao Projeto de Lei nº 2.384/23, que resultou na Lei nº 14.689/23. Com efeito, tendo o Poder Executivo enviado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.384/23 no qual restabelecia o voto de qualidade como critério de desempate nos julgamentos do CARF, foi nele introduzida por meio de Substitutivo de Plenário a regra do § 9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, cuja Redação Final enviada ao Senado Federal foi a seguinte: “§ 9º-A. Ficam excluídas AS MULTAS e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo.” Tal texto, exatamente igual ao que foi sancionado pelo Presidente da República na Lei nº 14.689/23, aplicava-se sem nenhuma distinção a quaisquer multas, e a todas elas. 5 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. [...] Fl. 2044DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 Já no Senado Federal o Senador Otto Alencar, relator do Projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, propôs em seu Parecer uma Emenda de Redação com o objetivo de restringir a regra às multas incidentes sobre o valor do principal, pela qual a regra do § 9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 passaria a ter a seguinte redação, “verbis”: “§ 9º-A Ficam excluídas as multas incidentes sobre o valor do principal e cancelada a representação fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo.” (destaques nossos) A justificativa para tal Emenda de Redação que constou do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos era a seguinte, “verbis”: “Nesse ponto, propomos duas emendas de redação para que fique clara a adoção do voto de qualidade, na forma disciplinada pela lei em que se converter o projeto, bem como a exclusão apenas das multas que sejam acessórias do débito tributário principal. Eventuais penalidades que sejam objeto exclusivo da autuação, caso de penalidades por infração da legislação aduaneira, não são afastadas pelo voto de qualidade, pois configuram o montante principal da dívida.” Nesse contexto, tendo sido a abrangência da regra do § 9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 expressamente discutida pelo legislador, e tendo sido por ele rejeitada a proposta que a restringia às multas incidentes sobre um valor de principal resta inequívoca a aplicabilidade da regra também às multas isoladas como a aplicada no caso concreto, que, de qualquer forma, não foi “objeto exclusivo da autuação” e decorreu de glosa de despesa que gerou um “débito tributário principal” de IRPJ e CSL, cuja exoneração total inicialmente determinada pelo CARF, como visto acima, chegou a prejudicar a análise do recurso voluntário quanto à incidência das multas isoladas. (destaques) Não é possível afirmar, a partir desta evolução do texto legislativo no Senado Federal, que a exclusão alcança toda e qualquer penalidade, ainda que não acessória do débito tributário principal. A rejeição da emenda pode significar, também, que a alteração era desnecessária porque o texto legal já permitia esta intepretação, mormente tendo em conta que o novo regramento se prestou a revogar o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002 que, introduzido pela Lei nº 13.988/2020, passou a ensejar a solução favorável aos contribuintes na hipótese de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário. Assim, o cenário normativo evoluiu da extinção integral do crédito tributário para a exclusão, apenas, das multas, em caso de empate no julgamento, do que decorre a conclusão de que estas penalidades são aquelas acessórias ao crédito tributário principal. Neste sentido também se vê na tramitação do Projeto de Lei nº 2.384/2023, junto à Câmara dos Deputados, que as referências à exclusão da penalidade, ausentes no projeto original, surgem por emendas que são admitidas no Parecer de Plenário do Relator do Projeto como referentes a parcelas acessórias do montante principal do crédito tributário nos casos de empate no julgamento administrativo: Originariamente, prevalecia o § 9º do referido artigo, segundo o qual, em caso de empate nas deliberações de órgão do Conselho, o voto de qualidade caberia ao respectivo presidente, função que deve ser ocupada por representante da Fazenda Nacional. Contudo, atualmente o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, introduzido pela Lei nº 13.988/2020, define que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação do crédito tributário, o litígio deve ser resolvido em favor do contribuinte. Nesse contexto, os arts. 1º e 5º do PL nº 2.384/2023 revogam o referido art. 19-E e restabelecem a eficácia do voto de qualidade da Fazenda Pública. Fl. 2045DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 [...] Relativamente aos arts. 1º e 5º, segundo a justificação do Projeto, a regra de desempate em favor do contribuinte estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 teria provocado a reversão do entendimento do tribunal em grandes temas tributários. Na medida em que a decisão administrativa em favor do contribuinte extingue o crédito tributário, a Fazenda Nacional teria ficado impedida de levar tais temas relevantes à apreciação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. [...] As Emendas nº 13 e 21 reduzem as multas aplicáveis aos créditos decididos favoravelmente à União no âmbito do CARF por voto de qualidade. [...] A Emenda nº 23 estabelece que, relativamente ao crédito tributário mantido em julgamento decidido em favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade (i) ficarão afastadas as multas, os juros e o encargo legal e desobrigados os devedores solidários e (ii) será dispensada a apresentação de garantia para a sua discussão, sendo que os embargos à execução fiscal respectiva não dependerão de garantia do juízo e terão efeito suspensivo. O crédito mantido (iii) não impedirá a emissão de certidão de regularidade fiscal e (iv) poderá ser cancelado por decisão da PGFN, mediante controle de legalidade. Ademais, (v) o contribuinte poderá optar por transação sob condições especiais. [...] A Emenda nº 38 estabelece que, nos julgamentos decididos em favor da União pelo voto de qualidade, ficam afastadas as multas, de mora e de ofício, e canceladas as representações fiscais para fins penais, inclusive para os casos já julgados pelo CARF e ainda pendentes de apreciação do mérito no Tribunal Regional Federal competente. [...] II - VOTO DO RELATOR [...] Quanto ao mérito, somos favoráveis ao projeto sob análise, pois a regra introduzida pela Lei nº 13.988/2020, que favorece o contribuinte em caso de empate no CARF, se mostrou demasiadamente desvantajosa para a Receita Federal do Brasil, especialmente em decorrência da composição paritária do Conselho. Nesse contexto, em que pese a relevância da presença de representantes dos contribuintes no CARF, nos parece que, em caso de impasse no julgamento, a própria administração tributária deve ter um maior protagonismo na fixação do entendimento administrativo relativo à interpretação da legislação tributária e à capitulação do fato imponível. Registre-se, nesse sentido, que, caso não concorde com a exação, o contribuinte tem a possibilidade de acionar o Poder Judiciário, faculdade que não é conferida à administração, salvo em casos muito particulares. A nosso ver, contudo, o atual modelo de aplicação do voto de qualidade pela Fazenda Pública não se alinha adequadamente ao disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, o que recomenda a previsão de concessão de desonerações relativas às parcelas acessórias do montante principal do crédito tributário nos casos de empate no julgamento administrativo. [...] Assim, após amplo debate com o Governo e com os demais Parlamentares e o recebimento de contribuições dos diversos setores interessados, propomos o substitutivo anexo, no qual, acolhendo as sugestões constantes das Emendas nºs 4, 13, 21, 23, 29, Fl. 2046DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720866/2019-14 30, 34, 36, 37 e 38, introduzimos importantes modificações no PL nº 2.384/2023, dentre as quais destacamos: [...] (ii) o acolhimento parcial do acordo entre o Governo e a OAB, em relação à concessão de tratamento diferenciado dos créditos tributários mantidos pelo CARF por voto de qualidade, especialmente no que diz respeito às multas, aos juros, às condições especiais de pagamento e às garantias exigidas para a discussão do valor controvertido; [...] (destacou-se) Contudo, mesmo sob a ótica de que a multa isolada pune infração distinta daquela que enseja a falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, ter-se-ia no presente caso a decisão, por voto de qualidade, de que a base de cálculo das estimativas deveria ser ajustada com a glosa das amortizações de ágio. Ou seja, não há uma decisão que afaste o principal devido apenas porque ele não foi lançado nas apurações mensais, mas há decisão, por voto de qualidade, que valida a recomposição das bases mensais, a partir da qual são evidenciadas as parcelas mensais não recolhidas, base de cálculo da multa isolada. Assim, concorda-se com a parte final da argumentação da Contribuinte, no sentido de que a multa isolada não se trata aqui de penalidade que foi “objeto exclusivo da autuação”, mas sim decorreu de glosa de despesa que também gerou um “débito tributário principal” de IRPJ e CSL. De toda a sorte, subsistindo o interesse recursal da PGFN como antes exposto, o presente voto é no sentido de CONHECER do recurso especial, para solução do dissídio jurisprudencial demonstrado. No mérito, esta Conselheira acompanha integralmente o relator para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN e reformar o entendimento do acórdão recorrido, para reconhecer válida a imputação das multas isoladas no presente caso, mas deixando de restabelecer sua exigibilidade em razão da extinção operada por força do art. 15 da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 2047DF CARF MF Original

score : 1.0
10251638 #
Numero do processo: 10640.721317/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.530
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10640.721317/2011-62

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7003402

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.530

nome_arquivo_s : Decisao_10640721317201162.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640721317201162_7003402.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10251638

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339607236608

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-05T19:07:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-05T19:07:02Z; Last-Modified: 2024-01-05T19:07:02Z; dcterms:modified: 2024-01-05T19:07:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-05T19:07:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-05T19:07:02Z; meta:save-date: 2024-01-05T19:07:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-05T19:07:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-05T19:07:02Z; created: 2024-01-05T19:07:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-01-05T19:07:02Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-05T19:07:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721317/2011-62 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.530 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Assunto CRÉDITO PIS/COFINS Recorrente LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER Declaração de Compensação. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 31 7/ 20 11 -6 2 Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721317/2011-62 a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721317/2011-62 Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721317/2011-62 Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721317/2011-62 Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721317/2011-62 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721317/2011-62 leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721317/2011-62 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 412DF CARF MF Original

score : 1.0
4637532 #
Numero do processo: 15521.000237/2006-82
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. Na medida em que são identificadas irregularidades, tais como omissão de receitas ou insuficiência de recolhimento de tributos sob a sistemática simplificada, a autoridade administrativa é obrigada a lançar o tributo e aplicar as penalidades cabíveis, tais como a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, como deixar reiteradamente de declarar a totalidade das receitas, visando a ocultar a ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 191-00.052
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. Na medida em que são identificadas irregularidades, tais como omissão de receitas ou insuficiência de recolhimento de tributos sob a sistemática simplificada, a autoridade administrativa é obrigada a lançar o tributo e aplicar as penalidades cabíveis, tais como a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, como deixar reiteradamente de declarar a totalidade das receitas, visando a ocultar a ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15521.000237/2006-82

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 7004000

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 191-00.052

nome_arquivo_s : 19100052_161194_15521000237200682_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

nome_arquivo_pdf_s : 15521000237200682_7004000.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4637532

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339619819520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:32:46Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:32:46Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:32:46Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:32:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:32:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:32:46Z; created: 2010-05-03T12:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:32:46Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:32:46Z | Conteúdo => SI-C1T1 Fl. 1 A.,s±rN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kkk:22 4" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \trinta' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15521.000237/2006-82 Recurso n° 161.194 Voluntário Acórdão n° 191-00.052 — i S Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2008 Matéria SIMPLES - Ex(s): 2004 _ _ Recorrente EMPRESA AUTO VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO Recorrida 5' TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RI I Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. Na medida em que são identificadas irregularidades, tais como omissão de receitas ou insuficiência de recolhimento de tributos sob a sistemática simplificada, a autoridade administrativa é obrigada a lançar o tributo e aplicar as penalidades cabíveis, tais como a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, como deixar reiteradamente de declarar a totalidade das receitas, visando a • ocultar a ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTÔNIO PRAG - 'residente pr Á OS VINICIUS BARROS OTTONI - Relator EDITADO ",, - 11- LIAR 2019 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes e Antonio Praga (Presidente). Ausente justificadamente, o conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório Cuidam os autos de recurso voluntário interposto pela Empresa Auto Viação São Cristóvão, em face do acórdão n° 12-14.240, proferido pela 5' Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, o qual considerou, à unanimidade, o lançamento procedente. Por bem relatar a matéria posta em exame, adoto o relatório constante do acórdão a quo: "Trata o presente processo de exigência fical formulada à interessada acima identificada, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por meio dos autos de infração do imposto de renda da pessoa jurídica — TRPJ/Simples, de fls 172/179, no valor de R$ 6.113,85 de imposto e R$ 9.170,71 de multa; da contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL/ Simples, de fls. 180/187, no valor de R$ 12.123,85 de contribuição e R$ 18.185,72 de multa; da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS/Simples, de fls. 188/195, no valor de Ri 24.247,70 de contribuição e R$ 36.371,50 de multa; da contribuição para o programa de integração social — PIS/Simples, de fls. 198/206, no valor de R$ 6.113,85 de contribuição e R$ 9.170,71 de multa; e da contribuição para a seguridade social O INSS/Simples, de fls. 207/214, no valor de R$ 38.387,48 de contribuição e R$ 57.581,18 de multa; todos acrescidos, ainda, de juros de mora. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, que concluiu que a interessada omitiu receitas na apuração dos valores devidos do Simples nos fatos geradores ocorridos de fevereiro a novembro de 2003, o que ficou caracterizado através da constatação de diferenças mensais entre suas receitas declaradas e as constantes das notas fiscais de sua emissão, cujas fotocópias foram fornecidas pela Prefeitura Municipal de Itaperuna/RJ Em virtude da apuração das receitas omitidas, que passaram a compor a base de cálculo do Simples, foram majorados os percentuais incidentes sobre a receita bruta mensal, na forma do art. 5 0, da Lei 9.317/76. Consequentemente, identificou-se insuficiência de recolhimentos do Simples no período de abril a dezembro de 2003. Sobre as diferenças de imposto e contribuições apuradas se fez incidir a multa de oficio no percentual de 150%, conforme determina o inciso II do art. 44, da Lei n° 72 4 Processo n° 15521.000237/2006-82 SI-CIT1 Acórdão n.° 191-00.052 Fl. 2 9.430/96, c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96. A fiscalização entende que ficou caracterizado o intuito de fraude por parte da interessada, tendo em vista que a mesma omitiu informações quanto suas receitas em dez dos doze meses do ano-calendário de 2003, declarando apenas 12,90% de suas receitas, alem de ter criado obstáculos à entrega, seja pessoalmente ou por via postal, de documentos relacionados ao procedimento fiscal." Contra a mencionada exigência fiscal a contribuinte apresentou impugnação, tendo a DRJ, ao apreciar seus argumentos, julgado procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENDO DO SIMPLES MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, como deixar reiteradamente de declarar a totalidade das receitas, visando a ocultar a ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de 1° de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC. • INCONSTITUCIONALIDADE Nesta via administrativa toma-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, dada a incompetência deste órgão colegiado para manifestar-se, decisivamente, sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais." li-resignada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, argüindo, sinteticamente, o seguinte: - a existência, em outro processo, de discussão administrativa acerca da exclusão do Simples, o que seria causa suficiente para impedir a lavratura do Auto de Infração; - a possibilidade dos órgãos administrativos judicantes examinarem a inconstitucionalidade de lei; - o efeito confiscatório da multa de 150% aplicada; e - a ilegalidade da taxa Selic. r.7 3 Ao final, requer a contribuinte, "seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão ora recorrida, sendo considerado improcedente o lançamento." É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No que tange à alegação de prejudicialidade do julgamento do presente processo em face da existência, em outro processo administrativo, de discussão acerca da exclusão do Simples, tenho que razão não assiste à contribuinte. Isto porque a exclusão do Simples não depende de um único processo administrativo. Na medida em que são identificadas irregularidades, a autoridade administrativa é obrigada a lançar o tributo e aplicar as penalidades cabíveis, tais como a exclusão do Sistema. Por outro lado, conforme consignado pela autoridade julgadora de primeira instancia "a exclusão da interessada do Simples foi efetuada através do Ato Declaratório Executivo n° 09, de 19/07/2006, lavrado pela DRF/Campos dos Goytacazes/ItJ, com efeitos a partir de 01/01/2004. Assim, uma vez que o presente lançamento foi efetuado sob a sistemática de apuração do Simples e se refere a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003, no qual a interessada ainda é considerada optante da forma simplificada de tributação, o resultado da análise do pedido de revisão da exclusão não tem a menor relevância sobre o presente lançamento." Quanto à possibilidade dos órgãos administrativos judicantes apreciarem a constitucionalidade das leis, incide a Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes, a saber: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No que tange à aplicação da multa de 150%, para a sua aplicação, deve-se aferir as ações e práticas tributárias ilegais indiscutíveis - no mais das vezes iterativas. In casu, verifica-se que a contribuinte declarou apenas 12,90% de suas receitas no período analisado. Contudo, em seu voluntário, a mesma sequer questiona a aplicação da multa ao seu caso, mas apenas e tão somente aduz possuir a mesma efeito confiscatório. Neste ponto, filio-me ao entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n.° 419156/RS, DJ., de 10.06.2002, Pág. 162, Relator o ilustre Min. José Delgado, o qual assinala que: "Inexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 4.", da Lei n." 8.218/91). (.). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. . A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária." 4 Processo n° 15521.000237/2006-82 • 51-C1T1 Acórdão n.° 191-00.052 Fl. 3 A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Finalmente, no que tange à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa Selic, incide o enunciado sumular n° 04, do 1° CC, a saber: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulos federais." Por tais razões conheço do voluntário e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente o lançamento tributário. • r -1S 'VINICIUS BARROS OTTONI - Relator 5 •

score : 1.0
10247495 #
Numero do processo: 10925.901454/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10925.901454/2018-69

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.398

nome_arquivo_s : Decisao_10925901454201869.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10925901454201869_7001793.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10247495

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339633451008

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-20T15:31:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-20T15:31:41Z; Last-Modified: 2023-12-20T15:31:41Z; dcterms:modified: 2023-12-20T15:31:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-20T15:31:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-20T15:31:41Z; meta:save-date: 2023-12-20T15:31:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-20T15:31:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-20T15:31:41Z; created: 2023-12-20T15:31:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-12-20T15:31:41Z; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-20T15:31:41Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901454/2018-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.398 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente COOPERATIVA A1 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. de determinado item bem ou serviço para 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 54 /2 01 8- 69 Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.395, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901462/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - A çã C : “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados, à glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e ao valor ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afirma a fiscalização, j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais (NCM 23.09.90), como farelo de soja NCM 2304.00.90) g NCM 2302.30.10) ‘ ’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Glosa de Fretes na aquisição de bens utilizados como insumos que foram adquiridos com Suspensão do pagamento das contribuições A Recorrente contesta a glosa do crédito sobre fretes contratados com pessoas jurídicas vinculados às aquisições de farelo de soja (NCM 23040090), utilizado como insumo na produção de ração, sob o argumento de que esse insumo fora adquirido com suspensão do pagamento das contribuições. A glosa correspondente se deu em razão de não ter sido reconhecido o direito ao crédito nas aquisições do referido insumo. A Contribuinte pondera, conforme já referido no tópico anterior, que nos termos do art. 3º, incisos I e II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, é autorizado o desconto de crédito de PIS/Pasep e de Cofins, nas aquisições de mercadorias para revenda e de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Nessa perspectiva, pelo fato de o frete de integrar o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), também gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado com pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O julgador de piso, por sua vez, entendeu que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. Pois, apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório para reverter a presente glosa. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos utilizados como insumo A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes Dos Fretes relativos à venda de mercadorias não comprovadas A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ C C´ assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s vinculados a essas ven ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. E no que pese a Recorrente afirmar tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ -se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições, do estorno e de sua base de cálculo Primeiramente, a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Daí, corretamente, a fiscalização efetuou o cálculo do estorno do crédito em relação ao valor total da venda de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de suínos (NCM 01.03) e de aves (NCM 01.05). Ante o indeferimento do aproveitamento do direito de crédito supramencionado, entendo restarem prejudicadas as discussões quando ao estorno e sua base de cálculo. No presente tópico, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q çã apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A a, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “ ...) 5. GA P I À FINALIZAÇà D P C D PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) çã . ...)” g ) É í óg q g “ serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” çã x II) g q q já “ ”. D “ çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, . 15 II: “ çã venda, nos casos dos incisos I e II, q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ IBU Á I . P C UAL CIVIL. AG AV IN N N CU ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” AgI . 1.978.258/ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão F 3ª g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FIN ”. 3. Ag ã .” AgI . 1.890.463/ P Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N AG AV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” AgI A . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados .” q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901454/2018-69 regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, reverter a glosa de fretes na aquisição de bens adquiridos com suspensão do pagamento das contribuições e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1698DF CARF MF Original

score : 1.0
10248954 #
Numero do processo: 10865.000739/2011-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 1003-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10865.000739/2011-66

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7002065

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.085

nome_arquivo_s : Decisao_10865000739201166.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10865000739201166_7002065.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023

id : 10248954

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339671199744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-02T20:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-02T20:06:17Z; Last-Modified: 2024-01-02T20:06:17Z; dcterms:modified: 2024-01-02T20:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-02T20:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-02T20:06:17Z; meta:save-date: 2024-01-02T20:06:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-02T20:06:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-02T20:06:17Z; created: 2024-01-02T20:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-01-02T20:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-02T20:06:17Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.000739/2011-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.085 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de dezembro de 2023 Recorrente GERMELINA MARIA DE PAIVA MENEGHIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 39 /2 01 1- 66 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 01-31.649, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. A DRF de Limeira/SP elaborou Despacho Decisório no dia 14/06/2011 de e-fls. 31/32, cujos termos seguem em síntese: “(...) Relatório Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em papel em 24/05/2011, de supostos créditos de IRPF, sobre rendimentos do trabalho assalariado recebidos acumuladamente (out/1992 a mar/1996), que tiveram origem em sentença, de 15/10/2003, da 39ª Vara do Trabalho em São Paulo (Processo nº 2047/89), transitada em julgado e executada. Requer a contribuinte “ver recalculado o imposto de renda que lhe foi retido na fonte quando do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, com utilização das tabelas progressivas de incidência vigentes nos meses em que as parcelas dos rendimentos, pagos a destempo, eram devidos” e que estes rendimentos não sejam tributados pela tabela progressiva única da declaração. Fundamentação Não merece prosperar a tese do contribuinte, posto que a própria sentença judicial retromencionada ordena observância ao art. 46 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, que assim dispõe: (Art. 46 e § 2º) (...) Vejamos, a respeito, também, o regramento contido no art. 3º da Lei nº 8.134, de 27/12/1990: “Art. 3º O Imposto de renda na fonte, de que tratam os arts. 7º e 12 da Lei nº 7.713/1988, porquanto o imposto é devido a medida em que os rendimentos são percebidos, sem prejuízo do ajuste anual, consoante o § 2º do art. 2º c/c art. 85 ambos do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. Dessa forma propomos o indeferimento do Pedido de Restituição À consideração superior. Decisão e Ordem de Intimação De acordo. Nos termos da Portaria MF nº 587, de 21/12/2020 e Portaria DRF/Limeira nº 85, de 18/06/2007, fundamentada no acima exposto, perfeitamente embasado na legislação vigente à época da solicitação, indefiro o Pedido de Restituição de folhas 01 a Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 12. Dê-se ciência à contribuinte, facultando-lhe apresentar, no prazo de 30 (trinta), após a ciência, Manifestação de Inconformidade à DRJ/SÃO PAULO II- SP”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte apresentou inconformismo em face do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição decorrente da indevida retenção do imposto na fonte realizada pela empresa pública SERPRO, calculados sobre o montante dos rendimentos reconhecidos judicialmente em favor da mesma, pela ação trabalhista nº. 2.047/89 que tramitou na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo- SP. Asseverou que o Despacho Decisório descumpriu ordem judicial, negando a mesma um direito reconhecido judicialmente, vez que o mesmo deveria ter respeitado a distribuição dos rendimentos recebidos acumuladamente pelos respectivos meses de geração desses rendimentos. Informou que no pedido de restituição ficou evidenciado que a fonte pagadora SERPRO não observou fielmente a determinação judicial no tocante à sistemática para a apuração do imposto de renda na fonte. Aduziu que o RES 614.406 e 614.232 do STF não atingem o presente processo, vez que o pedido de restituição está ancorado na determinação judicial transitada em julgado. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de inconformidade e que seja proferida decisão determinando a reforma da decisão exarada pela Chefe do SEORT da DRF Limeira- SP, bem como que seja determinado que o pedido de restituição seja processado em conformidade com a decisão judicial que reconheceu o seu direito. Pugnou por fim, na eventualidade da desconsideração da aludida decisão judicial que seja reconhecido o direito da distribuição dos rendimentos recebidos acumuladamente pelos meses que foram gerados. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BEL Nº. 01-31.649 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório e-fls. 58/64. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 72/88): “GERMELINA MARIA DE PAIVA MENEGHIN, devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em referência, não concordando com a decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém- PA, formalizada no Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 Acórdão nº 01.31.649, de 12.03.2015, vem, respeitosa e tempestivamente, interpor necessário RECURSO VOLUNTÁRIO contra a referida decisão, com base nas inclusas razões, requerendo, por oportuno, que elas sejam encaminhadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a devida apreciação. (...) I- DOS FATOS Em 09.03.2010, a Contribuinte, ora Recorrente, formulou pedido de restituição decorrente da indevida retenção do imposto na fonte ultimada pela empresa pública do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), calculado sobre o montante dos rendimentos reconhecidos em seu favor nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2047/89, tramitada na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP. Apreciada pela Autoridade local, o legítimo pedido foi indeferido, desafiando Manifestação de Inconformidade tempestivamente apresentada. No referido expediente de defesa, a Contribuinte contestou o indigitado indeferimento, em apertada síntese, com os seguintes argumentos: a) A fonte pagadora (SERPRO) teria criado critério próprio para a determinação do imposto de renda a ser retido; b) O Despacho Decisório que formalizou o indeferimento desrespeitou o comando contido na sentença expedida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2047/89, tramitada na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP; c) A tese lançada no Despacho Decisório há muito foi superada pela jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, resultando, inclusive, na emissão do Parecer nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispensa a PGFN de recorrer/contestar feitos que tenha por objeto a matéria pacificada por aquele Tribunal Superior; d) O artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, inserido pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010, explicita a correta forma de cálculo do IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente o que denota a intervenção do legislador de adequar o arcabouço legal à jurisprudência predominante. Submetida à análise da 2ª Turma da DRJ em Belém- PA, a Manifestação de Inconformidade não obteve a esperada acolhida, sendo julgada improcedente mediante os seguintes fundamentos: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 a) O Parecer exarado pela PGFN, bem como o artigo 12- A da Lei 7.713/88 são posteriores ao ano calendário relativo à retenção, daí porque inaplicáveis ao caso concreto; b) Nem a jurisprudência nem a edição de Ato Declaratório pela PGFN tem o condão de revogar dispositivo legal, no caso o artigo 12 da Lei nº 7.713/88, que prevê a incidência do IR “sobre o total dos rendimentos” em conformidade com o denominado regime de caixa; c) A decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 2047/89, tramitada na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP, não vincularia a atuação do Fisco tendo em vista a incompetência do Juízo Laboral, em razão da matéria; d) No processo trabalhista não se discutia a natureza tributária das verbas pretendidas, razão pela qual a sentença nele proferida não criou o regime de competência. Por não concordar com o teor da decisão proferida pelo Colegiado de 1ª instância, quer a Contribuinte, ora Recorrente, ver suas razões de recurso conhecidas e submetidas à sempre imparcial apreciação desse E. Conselho Administrativo. É o que será demonstrado a seguir. II- DO DIREITO Como as razões que reclamam o reconhecimento do direito creditório invocado não foram bem avaliadas pela decisão recorrida, a Recorrente pede licença para repisá-las perante esse Colegiado de 2ª instância administrativa. 1. DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A despeito de os rendimentos terem sido recebidos no ano-calendário de 2006, em conformidade com a sentença judicial, o cálculo do imposto de renda devido deve tomar por base as Tabelas Progressivas mensais, vigentes nos meses de referência das diferenças salariais, que foram pagas acumuladamente por força de decisão judicial. É isso que mostram as Planilhas Anexas, elaboradas segundo a diretriz acima, que guarda perfeita consonância com a decisão judicial. No pedido de restituição, segundo as tabelas que instruíram o pedido, ficou evidenciado que a fonte pagadora Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) não havia observado fielmente a determinação judicial, no tocante à sistemática para a apuração do imposto de renda na fonte. Por consequência, o imposto de renda devido apurado pela ora Recorrente no ajuste anual do ano-calendário de 2006 não refletiu a forma de tributação determinada judicialmente para os valores recebidos acumuladamente. Daí a necessidade Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 do pedido de restituição, que, como já observado, foi recebido, processado e, por ora, absurdamente negado. Repisando os esclarecimentos prestados, quer a Recorrente reiterar que sua fonte pagadora- o SERPRO-, visando atender à sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista efetuou o depósito dos valores relativos ao pagamento parcial da parte incontroversa, conforme demonstração expressa lançada na Manifestação de Inconformidade equivocamente não acatada. Entretanto, a despeito do esforço da fonte pagadora, a retenção do imposto da fonte não foi fiel ao que restou determinado na decisão judicial acima referida. Com efeito, ocorre que a fonte pagadora, ao tentar obedecer à sentença judicial, no tocante à forma de cálculo do imposto de renda na fonte (cálculo mensal e não de forma acumulada), contestou uma “heresia jurídica”, estabelecendo critério que não consta da sentença, tampouco das regras pacificadas judicialmente. Deveras, não se sabe por que, tomou a fonte pagadora os montantes pagos em 2004 e 2006 e os dividiu por 18 meses, considerando que o resultado dessa divisão corresponderia à base de cálculo mensal do imposto, aplicando a tabela progressiva vigente no ano-calendário de 2006 para as parcelas compreendidas nos pagamentos feitos em 2006. Como se vê, a fonte pagadora não executou corretamente a sentença. Criou critério próprio para ultimar a retenção de imposto de renda na fonte. De fato, no Informe de Rendimentos relativo ao ano-calendário de 2006, fornecido à ora Recorrente (DOC 02 do pedido), consta retenção de imposto de renda na fonte sobre os valores recebidos acumuladamente. Essa retenção é indevida. Pelos cálculos feitos em conformidade com a sentença judicial (ver planilha instruindo o pedido), a retenção de imposto de renda na fonte deveria ter sido bem inferior, constituindo o valor excedente em indébito a ser restituído à Contribuinte. Demonstrado, pois, o direito creditório invocado. 2. A DECISÃO RECORRIDA RATIFICA INADMISSÍVEL DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL Em sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente sustentou que ao negar o direito creditório pretendido a Autoridade Local, em última análise, perpetrou manifesta desobediência à ordem judicial lançada na sentença proferida na Reclamação Trabalhista resolvida em seu favor. No que interessa ao caso presente, a decisão judicial restou vertida nos seguintes termos: (...) Ao se manifestar sobre tal argumento, a decisão recorrida afirma que a decisão proferida no processo trabalhista não deve emanar qualquer efeito na seara tributária, haja vista a incompetência daquele juízo em razão da matéria. Afirma, ainda, no afã de justificar o Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 absurdo indeferimento, que a discussão naquele processo era alheia à natureza das verbas reconhecida e que, por isso, a sentença não se prestaria a determinar a observância do regime de competência em relação ao IR. Apesar da clareza do teor da ordem emanada do Poder Judiciário, primeiramente o questionado Despacho Decisório e agora a decisão recorrida tiveram a ousadia de desconsiderar o mandamento judicial. A alínea “b” da decisão judicial transitada em julgado, acima transcrita, não podia ser mais clara e direita, quando averbou que “Os descontos deverão ser aferidos com base no que realmente seria devido pela empresa mês a mês, pelo acréscimo do “plus” condenatório de natureza salarial, a fim de que sejam respeitados os princípios da isonomia, capacidade contributiva e progressividade do imposto...”. O comando da aludida decisão judicial, não é ocioso repetir, determinou que, ao valor dos rendimentos auferidos em cada mês, fossem acrescidas as correspondentes diferenças salariais, a fim de fosse respeitados os princípios constitucionais citados. Neste sentido, a decisão judicial foi incisiva ao dispor que “As parcelas serão apuradas mês a mês, para verificação, inclusive, de eventual isenção tributária, considerando a tabela progressiva aplicável aos rendimentos do trabalho assalariado”. A sentença transitada em julgado, após esclarecer que cabia à fonte pagadora efetuar a retenção por contra do art. 46 da Lei nº 8.541/92, determinou que a obrigação fosse cumprida pelo responsável de forma que o imposto a ser retido tivesse como base de cálculo, “mês a mês”, o valor já pago nas épocas próprias, acrescido da diferença reconhecida judicialmente (“plus condenatório”). Ora, com tal comando, o magistrado está, exatamente, afastando a absurda regra então aplicada pela Receita Federal que consistia em determinar que a retenção na fonte, nos casos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, tomasse por base a Tabela Progressiva vigente no mês do pagamento. Essa determinação judicial, diferentemente do que alega a decisão recorrida, é norma individual e concreta entre as partes, não cabendo à autoridade administrativa extrair interpretação casuística para negar-se ao seu cumprimento. Queira o Fisco, ou não, mandamentos judiciais existem para que sejam cumpridos! Portanto, por qualquer ângulo de análise, fica evidenciado que a conclusão averbada na decisão proferida pela Junta Julgadora de 1ª instância traduz manifesto descumprimento à ordem judicial, o que marca definitivamente sua impropriedade. 3. A TESE CONSTANTE NA DECISÃO RECORRIDA FOI SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA Como se depreende da leitura atenta de seus fundamentos, a decisão recorrida insiste na forma de tributação fixada pelo art. 12 da Lei nº 7.713/88, que dispõe: (...) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 Regulamentando este artigo, dispõe ao art. 640 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): (...) Como é do conhecimento geral, a jurisprudência judicial pacificou-se no sentido de que tais dispositivos devem ser interpretados em consonância com a norma que prevê a incidência mensal do imposto de renda das pessoas físicas, quando retido na fonte ou pago mensalmente. O Acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa se destaca, entre dezenas de outros do mesmo Tribunal, bem resume a posição judicial sobre a matéria: (...) Curvando-se a esse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009 (DOC 05 anexo ao pedido), reconhecendo que a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e de desistência dos já interpostos, com relação às ações judiciais, cujas sentenças tenham sido proferidas em conformidade com o paradigma judicial acima destacado, tornaram-se imperativas. É o caso que ora se apresenta: no cálculo do imposto renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, cabe distribuir esses valores pelos respectivos meses, e calcular o imposto devido em cada mês, levando-se em consideração as tabelas de incidência e as alíquotas das épocas correspondentes à geração de tais rendimentos. Por correto e juridicamente sustentado, referido Parecer foi aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda por Despacho Publicado no D.O.U de 11.05.2009 (DOC 05 ANEXO AO PEDIDO), nos precisos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Atendidas as condições, o ilustre Procurador Geral da Fazenda Nacional, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, publicado no DOU de 14.05.2009 (DOC 06 ANEXO AO PEDIDO), autorizando a dispensa de interposição de recursos e da desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, mencionando os julgados que firmaram a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007). Notem Senhores Conselheiros, que o órgão de defesa dos interesses da Fazenda Nacional reconheceu, nessa oportunidade, o acerto da tese encampada pela jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal da Legalidade. O fato superveniente de suspensão do Ato Declaratório PGFN 1/2009, pelo Parecer PGFN nº 2.331 de 27.03.2010, publicado no DOU de 06.04.2011 em nada interfere no direito alegado pela contribuinte, eis que este último não foi devidamente aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Seja como for, hoje a questão está definitivamente julgada nos dois Tribunais Superiores. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 No STF: (...) No STJ: (...) Por imposição regimental contida no artigo 62-A, esse Conselho vem adotando o mesmo entendimento: (...) Por mais essa razão, a decisão recorrida é merecedora de reforma. 3.1. DA INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS JUDICIAIS Numa visão rigorosa, pode-se ia alegar a existência de antinomia entre a legislação que rege a tributação mensal com ajuste anual das pessoas físicas e a apuração do imposto segundo as tabelas vigentes nos meses de referência das verbas pagas acumuladamente. Como sempre, as antinomias são apensas aparentes, pois, embora o fato gerador ocorra na data do pagamento do direito reconhecido na sentença, tendo em conta que esse direito tem gênese pretérita, o elemento quantitativo para cálculo do imposto deve retroagir aos meses correspondentes às verbas que compõe o montante acumulado. Com efeito, assim tem decidido o STJ, como constam dos julgados embasadores do Parecer PGFN referido no tópico antecedente. Assim, não há a aparente antinomia entre a regra geral de incidência do imposto de renda das pessoas físicas (o imposto incide no mês em auferidos os rendimentos e ganhos- art. 2º das Leis nºs 7.713/88 e 8.134/90) e a determinação para que sejam tomadas as tabelas progressivas de incidência vigentes no mês de referência dos rendimentos. Deveras, o imposto continua incidindo no mês de auferimento dos rendimentos, mas o elemento quantitativo do fato gerador da obrigação tributária deve ser deslocado no tempo, exigindo que a base de cálculo mensal deva corresponder ao valor de cada parcela dos rendimentos pagos acumuladamente, no mês e ano em que seriam auferidos, nos seus valores originais, em conformidade com a sentença e com os precedentes judiciais que a sustentaram. Os demais elementos do fato gerador, inclusive a data da sua ocorrência, estão vinculados ao efetivo recebimento da verba devida pelo empregador, cujo pagamento, no caso, só em 2006 foi determinado pela Justiça. Destarte, não há qualquer óbice à aplicação harmônica das normas tributárias em questão, razão pela qual, por mais essa ótica, o presente apelo deve ser provido. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 4. DA FORÇA INDICATIVA DO ART. 44, DA LEI Nº 12.350/2010 E A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE SEU TEOR A regra indevidamente aplicada à retenção pela fonte pagadora, em flagrante descumprimento da ordem judicial, diga-se, era tão absurda que o legislador houve por bem alterá-la. Com efeito, por meio do artigo 20 da Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350 de 2010, foi incluído o “art. 12- A” ao texto da Lei nº 7.713/1988, instituindo novo tratamento para os rendimentos correspondentes aos anos calendários anteriores ao do recebimento. Portanto, se havia alguma dúvida sobre a adoção da jurisprudência judicial acima destacada, ela foi definitivamente afastada com a edição da Lei nº 12.350, de dezembro de 2010, que instituiu o “art. 12- A” ao texto da Lei nº 7.713/98, com as seguintes normas operacionais: (...) Trata-se de uma norma que fixou a tributação exclusiva na fonte e no mês do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente. São duas normas de natureza instrumental, fixando a tributação exclusiva na fonte e no momento do recebimento do rendimento. (...) Novamente, tem-se uma regra procedimental estatuindo que a formação da tabela progressiva a ser aplicada não é a tabela do mês do recebimento, mas, sim, a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o reconhecimento legal de que, no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente, torna-se necessária a distribuição dos rendimentos pelos respectivos meses de sua formação, traduzida na tabela formada com essa diretriz. Ora, regra de formação de tabela é regra procedimental. (...) Novamente, tem-se um comando de natureza procedimental, pois foram estabelecidas regras instrumentais para denúncia do rendimento na respectiva declaração de ajuste anual. Cabe notar que o § 7º em foco já conferiu o efeito ex tunc às novas regras da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa breve análise das normas contidas no novo art. 12- A, da Lei nº 7.713/98, fica evidenciado que tais regras têm natureza meramente instrumental, o que deveria garantir a aplicação retroativa dessas regras, em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 144, do CTN. Contudo, ainda que esse Colegiado não considere aplicável a regra acima referida, não se pode perder de vista que a alteração legislativa implementada em 2010 evidencia que o legislador, embora por “caminhos matemáticos” diferentes e atento ao que o Poder Judiciário há muito tempo vem julgando, entendeu que a regra anterior de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente pela Tabela Progressiva do mês/ano do Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 pagamento feria de morte princípios constitucionais, notadamente a da capacidade contributiva e da progressividade do imposto de renda. Não fosse isso, qual a razão para a alteração legislativa consubstanciada no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88! Destarte, por qualquer ângulo de análise, não pode prosperar o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a norma em questão não se aplica aos fatos tratados no presente processo, eis que anteriores à sua vigência. De rigor, portanto, a reforma da decisão recorrida. VII. DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer seja seu recurso recebido e provido, com o consequente reconhecimento de seu legítimo direito creditório devidamente corrigido pelos índices oficiais. São os termos em que, Pede deferimento. Americana/Brasília, 07 de maio de 2015”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O litígio recai sobre regime a ser utilizado no cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A DRJ negou o pedido da contribuinte para que o cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente fosse realizado calculado mês a mês, em virtude do comando da sentença judicial proferida na ação trabalhista nº. 2.047/89 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho em São Paulo- SP que determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas progressivas mensais vigentes na época do recebimento dessas parcelas diferenças salariais. Rendimentos Recebidos Acumuladamente- Aplicação do Cálculo do Artigo 12- A da Lei nº 7.713/1988. Insta esclarecer, que com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cabe destacar que no ano calendário de recebimento de rendimentos pela recorrente, vigia o artigo 12 da Lei nº. 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês de recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. Todavia, a Lei nº. 12.350, de 2010 introduziu o art. 12- A da Lei nº. 7.713, de 1988, que definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos de trabalho, aposentadoria, pensão, reserva remunerado ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social. “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12,350, de 2010)”. Não há dúvida sobre a aplicação do art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 para os exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido artigo para os exercícios anteriores a 2010, tal qual o caso em tela em que os rendimentos recebidos acumuladamente de períodos até o ano- calendário 2009 foi objeto do Acórdão CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa: “IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RF 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência)”. Vale destacar que decidiu o STJ no Resp nº. 1.118.429 sob rito do artigo 543-C do CPC que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 “RESP 1.118.429 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e art. 8º da Resolução STJ 8/2008”. Cabe destacar que o STF no RE 614.406 sob o rito do artigo 543- B do CPC que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos: “RE 614.406 IMPOSTO DE RENDA- PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES- ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Desta feita, a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº. 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que a mesma afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidas. Assim, torna-se oportuno a transcrição do artigo 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, que preconiza que o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa Turma, senão vejamos+ “Art. 62 (...) § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543- B e 543- C da Lei nº. 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidos pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000739/2011-66 à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. O pedido de restituição de retenção indevida, será verificado pela unidade da RFB, no momento do cálculo do montante devido utilizando o regime de competência. Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 107DF CARF MF Original

score : 1.0
10209032 #
Numero do processo: 16682.902013/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM sobrestar julgamento até o julgamento dos Embargos de Declaração no Processo conexo ao de nº 16682.902364/2012-86. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini e Lívia Germano.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.902013/2013-56

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6984726

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-000.412

nome_arquivo_s : Decisao_16682902013201356.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16682902013201356_6984726.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM sobrestar julgamento até o julgamento dos Embargos de Declaração no Processo conexo ao de nº 16682.902364/2012-86. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini e Lívia Germano.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 10209032

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449554964480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4          1 3  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.902013/2013­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2016  Assunto  CSLL. Compensação. Estimativas não pagas.   Recorrente  BNDES Participações S/A ­ BNDESPAR  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Por  unanimidade  de  votos,  RESOLVERAM  sobrestar  julgamento  até  o  julgamento dos Embargos de Declaração no Processo conexo ao de nº 16682.902364/2012­86.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Mendes,  Luciana  Zanin,  Ricardo Marozzi, Marcos Villas­ Bôas (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini e Lívia Germano.            RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 01 3/ 20 13 -5 6 Fl. 261DF CARF MF Original Processo nº 16682.902013/2013­56  Resolução nº  1401­000.412  S1­C4T1  Fl. 5          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face do Acórdão nº 12­071.896,  da  DRJ/RJ1,  que  julgou,  por  unanimidade,  totalmente  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  por  conta  de  ter  visto  suas  Declarações  de  Compensação  serem  parcialmente  deferidas  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil de Maiores Contribuintes (DEMAC).   Este processo é muito similar ao Processo nº 16682.902364/2012­86, de modo  que eles foram, inclusive, julgados conjuntamente pela DRJ e tiveram o mesmo resultado.   Conforme o sucinto e detalhado Relatório do Acórdão da DRJ, os fatos iniciais  são os seguintes:  "O  presente  processo  trata  de  03  (três)  Declarações  de  Compensação  — DCOMP’s  de  nos  13031.19010.210911.1.3.03­2097  (fls.  50/58),  24663.43889.191011.1.3.03­  0509  (fls.  46/49)  e  42547.55959.221111.1.3.03  6050 (fls. 42/45) —, todas lastreadas no aproveitamento do Saldo Negativo de  CSLL apurado pelo contribuinte no ano­calendário de 2010, no valor de R$  18.778.933,12.  O pleito  foi  indeferido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro,  nos  termos  do  Despacho  Decisório DEMACRJO nº 057822370, de 02/08/2013 (fl. 59):  [...] O motivo do indeferimento foi a não confirmação das estimativas mensais  de outubro e novembro de 2009, compensadas por meio de DCOMP’s — cfr.  Análise do Crédito (fl. 61):  [...] Cientificada do despacho decisório por meio do Edital PER/DCOMP nº  2728,  afixado  em  05/11/2013  (fls.  66/69),  a  Interessada  apresentou,  em  04/09/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 03/18, instruída com os  documentos  de  fls.  19/40,  alegando,  em  síntese:  —  QUE  as  estimativas  quitadas por compensação devem sempre ser consideradas como pagas, pois,  na hipótese de a compensação não ser homologada, poderá a Fazenda efetuar  a  cobrança do  débito,  quer  amigavelmente,  quer  através  de  execução  fiscal;  QUE  este  entendimento  foi  referendado  pela  própria  Coordenação­Geral  de  Tributação da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit  nº  18,  de  13/10/2006,  devendo  ser  seguido,  portanto,  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento;  QUE  a  glosa  das  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas  acarreta  a  dupla  cobrança  do  crédito  tributário; QUE a quitação da estimativa através de compensação extingue o  respectivo débito, por força do art. 156, inciso II, do CTN; QUE o fato de a  compensação  estar  condicionada  a  ulterior  homologação  não  lhe  tira  este  efeito  extintivo;  QUE  os  recursos  administrativos  aviados  contra  despacho  decisório  que  deixa  de  homologar  determinada  compensação  têm  efeito  suspensivo em relação à cobrança do débitos não compensados (art. 74, §§ 7º  a  11,  da  Lei  9.430/1996);  QUE  enquanto  houver  recurso  administrativo  pendente  de  julgamento,  o  débito  de  estimativa  compensado  tem  sua  exigibilidade suspensa, de modo que não pode a Fazenda realizar qualquer ato  tendente  à  sua  cobrança,  seja  diretamente,  seja  de  forma  indireta, mediante  redução do saldo negativo;  QUE,  no  caso  em  questão,  importa  observar  que  o  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar  as  compensações  das  estimativas  de  outubro  e  novembro  de  2010  foi  cancelado  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Fl. 262DF CARF MF Original Processo nº 16682.902013/2013­56  Resolução nº  1401­000.412  S1­C4T1  Fl. 6          3 Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do Acórdão DRJ/RJ1 nº  12­51.380, de 13/12/2012; QUE ainda que venha a prevalecer o entendimento  fazendário  em prol  do  não  reconhecimento  do  saldo  negativo  ora  pleiteado,  não haverá, de todo modo, justa causa para a imposição de multas; QUE, na  situação  em  causa,  a  requerente  agiu  de  boa­fé,  sem  qualquer  intenção  de  causar dano ao Erário, uma vez que tinha razões suficientes para acreditar que  praticava um ato em conformidade com seu suposto direito; QUE evidenciada  a  boa­fé  no  caso  concreto,  cumpre  afastar  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades ou juros de mora, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo  único,  do  CTN;  QUE,  em  caso  de  dúvida  em  matéria  de  infrações  e  de  penalidades, a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao  contribuinte, conforme determina o art. 112 do CTN".    O Acórdão da DRJ ficou, então, ementado da seguinte forma:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2010  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.  A legislação  tributária autoriza que as pessoas jurídicas  tributadas com base  no  lucro  real  anual  deduzam  da  contribuição  social  devida  as  estimativas  mensais, desde que efetivamente pagas. Correta a glosa das estimativas objeto  de compensações não homologadas pela Administração Tributária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido"    Tal Acórdão é praticamente idêntico àquele do Processo nº 16682.902364/2012­ 86, até porque os casos são muitos semelhantes e foram julgados conjuntamente. No caso deste  processo específico agora em análise, que é de 2013, o não reconhecimento do saldo negativo  se deu exatamente por conta de não ter havido o reconhecimento do saldo negativo e, portanto,  não ter havido homologação total da compensação no referido processo de 2012.   Basicamente,  o  entendimento  foi  o  de  que  apenas  é  possível  compensar  saldo  negativo relativo a estimativas pagas. Como o efetivo pagamento das estimativas ainda não foi  reconhecido pela Receita Federal, negou­se a possibilidade de compensação.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  repetiu os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.           Voto  Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  Fl. 263DF CARF MF Original Processo nº 16682.902013/2013­56  Resolução nº  1401­000.412  S1­C4T1  Fl. 7          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação.  No  Processo  nº  16682.902364/2012­86,  que,  como  dito,  é  prejudicial  a  este,  ficou decidido sobrestá­lo até que houvesse julgamento do Processo nº 16682.901580/2013­95,  que lhe é prejudicial.   Deste modo, este processo agora em julgamento deve seguir o mesmo caminho,  pois, quando houver uma posição final no Processo nº 16682.901580/2013­95, tudo indica que,  automaticamente,  resolvidos  estarão  o  Processo  nº  16682.902364/2012­86  e  este  aqui  sob  julgamento.   Segue  trecho  do  voto  proferido  no  Processo  nº  16682.902364/2012­86,  que  fundamenta essa decisão:  "Nem  se  pode  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  a  discussão  dele  está  pendente  de  solução  em  outro  caso  e  que  isso  poderia  eventualmente  gerar  uma  cobrança  em  duplicidade,  nem  se  pode  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  homologando  uma  compensação  que  pode,  amanhã,  vir  a  ser  infirmada  pela  falta  de  crédito  declarada  em  outro  processo.   Assim, não se deve decidir nem pela posição preferida pela Receita Federal,  nem pela posição preferida pelo contribuinte, mas por aquele posicionamento  que parece ser o melhor para a eficiência administrativa da União e dos seus  órgãos.   A  saída  mais  racional  nesses  casos  é  aguardar  o  período  necessário  à  conclusão do caso que é prejudicial a este.   Conclusão Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  este  processo  até  que  sejam  julgados  os  Embargos  de  Declaração  no  Processo  nº  16682.901580/2013­95, que é prejudicial a este".    Conclusão  Pelo  exposto,  voto no  sentido de  sobrestar este processo  até o  julgamento dos  Embargos de Declaração no Processo nº 16682.901580/2013­95, que é prejudicial ao Processo  nº 16682.902364/2012­86 e que, provavelmente, determinará o resultado do presente processo.      Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.  Fl. 264DF CARF MF Original

score : 1.0
4637552 #
Numero do processo: 15956.000411/2007-68
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos, tão somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos, tão somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15956.000411/2007-68

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6984262

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 194-00.114

nome_arquivo_s : 19400114_15956000411200768_200812.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000411200768_6984262.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4637552

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449572790272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 19400114_15956000411200768_200812; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-08-09T17:04:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 19400114_15956000411200768_200812; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 19400114_15956000411200768_200812; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-09T17:04:53Z; created: 2017-08-09T17:04:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-08-09T17:04:53Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-08-09T17:04:53Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 15956.000411/2007-68 Recurso n° 165.547 Voluntário Matéria lRPF Acórdão nO 1~00.114 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente VALTER BERTHO Recorrida 33 TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Ano-calendário: 2003. DESPESASMÉDICAS- APRESENTAÇÃODE RECIBOS- SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIOQUALIFICADA- RECIBOS MÉDICOSINIDÔNEOS- CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos, tão- somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude,. justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER BERTHO. ACORDAM os Membros da Quarta Tunna Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. T?-F Processo n" 15956.000411/2007-68 Acórdão n." 144-00.114 JJ l{ jC?>"I. OO~. ~~A~O~ Presidente ~ ..---- AMARYLLES REINAIDI E HENRIQUES RESENDE Redatora-designada CCOlle04 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 Processo nO 15956.000411/2007-68 Acórdão n.o~OO.114 .1ti ~C34.CO. J "I Relatório CCOl/C04 Fls. 3 Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07 acompanhado dos demonstrativos de fls. 03 e 08/09, do Termo de Conclusão da Ação Fiscal de fls. 10/12 e do Termo de Encerramento de fls. 93, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 20.137,20 (vinte mil, cento e trinta e sete reais e vinte centavos), sendo R$ 6.605,97 referentes ao imposto, R$ 9.079,47, à multa proporcional, e R$ 4.451,76, aos juros de mora (calculados até 23107/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/07), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) - Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador 31/12/2002 31/12/2002 Valor Tributável ou Imposto (R$) 2.023,71 20.000,00 Multa (%) 75 150 Enquadramento legal: art. 11, 9 3° do Decreto-Lei nO5.844/43; arts. 73 e 80 do RIR/99. 2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) - Dedução Indevida de Despesa com Instrução Enquadramento legal: art. 11, S 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; arts. 8°, inciso lI, alínea "b", da Lei n° 9.250/95 c/c art. 2° da Medida Provisória nO22/02 convertida na Lei nO 10.451/2002. o procedimento fiscal, que resultou na constituição do crédito tributário aCIma referido, encontra-se relatado no Termo de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 10/12). Cientificado da autuação em 25/08/2007 (fls. 94), o contribuinte protocolizou, em 21/09/2007, a impugnação de fls. 104//11, alegando, em resumo, o que segue: J. Em atendimento à intimação recebida em 28/02/2007, apresentou declarações e recibos dos. sen'iços prestados a ele e aos seus filhos pelos profissionais indicados e, ainda a comprovação dos pagamentos mensais para a efetivação das despesas; 3 Processo nO15956.000411/2007-68 Acórdãon.oj44.00.114 j'J I,J9'1c 00, J,T CCOI/C04 Fls. 4 2. Apesar de ter cumprido com a s e;ngencias e apresentado todos os documentos e explicações requisitadas,foi surpreendido com o auto de infração em comento, por ter, segundo o entendimento da autoridade fiscal, deduzido irregularmente da base de cálculo do IRPF, ano-calendário de 2002, pagamentos fictícios de despesas médicas vinculadas a empresa e profissionais indicados no auto de infração; 3. A pretensão fiscal não pode serjundada em presunções ou impressões pessoais da autoridade fiscal, pois, se assim ocorrer, estarão sendo fcridos os mais fundamentais direitos constitucionais tributários dos contribuintes.; 4. Da leitura da descrição dos fatos e cnquadramentos legais apontados pela autoridade fiscal. pode-se concluir que não existem comprovações das impressões ou presunções que resultaram na autuaçãofiscal perpetrada; 5. A autoridade fiscal afirma que a notafiscal de serviços médicos n" 1292 da empresa HELPICOR ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, datada de 10/11/2002, no valor de R$ 20.000,00, apresentada pelo contribuinte, carece de comprovação concreta do efetivo pagamento, tratando-se de documento com falsificação grosseira. inverídico. fraudulento e criminoso. conforme informação da suposta prestadora do serviço; 6. Esses são os fundamentos da autuação para indicar que os documentos juntados não prestaram para nada, declarando-os arbitrariamente inidôneos e não hábeis; 7. Causa estranheza a situação da empresa HELPCOR posto que a mesma tem como endereço um apartamento na Av. Consolação em São Paulo, porém os serviços médicos são prestados em hospitais devidamente regulamentado~e emfimcionamento; 8. É estranho também que em vários anos de existência a empresa tenha apenas 200 notas fiscais emitidas. Isso sem deixar de considerar que a empresa afirma já haver prestado informações semelhantes em vários casos que tramitam na esfera administrativa junto às Delegacias da Receita Federal; 9. Questiona ofato de se presumirem corretas e verídicas as alegações da empresa e não as do contribuinte; 10. Os documentos defls. 81 e 82 nãoforam juntados pelo contribuinte, que desconhecia até a análise do conteúdo dos mesmos. A declaração de fls. 82 é desconexa e assinada por pessoa diferente da declaração de fls. 22. embora faça referência aos mesmos fatos; 11. "Outro ponto a ser analisado por esta R. Delegacia de Julgamento é quanto ao documento de fls. 81, que indica uma Nota Fiscal de no.1292 110 valor de R$ 20.000,00. Em declaração defls. 83, o proprietário da empresa afirma que a notafiscal é lima falsificação grosseira e afirma ainda que somente presta serviços para pessoas jurídicas e qlle sllas notasfiscais estão em numeração muito inferior ao no. Da NF defls. 82. "; 12. A presunção de veracidade das alegações em favor da empresa em questão não podem ser utilizadas como fundamento deste Auto de Infração. O fato é que os serviços foram prestados efetivamente e pagos da mesmaforma e, por tais circunstâncias tem o contribuinte o direito de deduzir mencionados valores de seu IRPF a pagar. A simples 4 Processo n" 15956.000411/2007-68 Acórdão n."1$I-OO.114 '1 IA 1~\(~QO ..-1. ., CCDI/C04 Fls.5 alegação de que os documentos são falsificações não pode afastar a necessidade de novas provas, o que determinaria por conseqüência a conversão destejulgamento em diligência; 13.. Requer, então, o cancelamento do auto de infração com o conseqiiente arquivamento do presente processo. Caso não seja assim entendido, que se determine a conversão do presente julgamento em diligência no sentido de identificar em quais hospitais os serviços eram e são prestados, além de identificar-e diligtmciar no endereço indicado nas notas fiscais para se averiguar se o local comporta empresas de prestação de serviços da natureza da empresa HELPCOR. Ao final, e com o resultado dessas mencionadas diligências que se abra vistas ao contribuinte para que possa impugnar o que entender oportuno. " A DRJ julgou procedente o lançamento. Inconformado, o contribuinte recorre a este conselho. O contribuinte pede diligência, que foi indeferida pela DRJ. É o Relatório. 5 Processo nO 15956.000411/2007-68 Acórdão n.o~~~.~Ô-JJ l( Voto Vencido Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. CCOI/e04 Fls. 6 Acertadamente a DRJ considerou como não impugnada, a glosa de despesas médicas e de instrução, no valor de R$ 2.023,71. Entendo que as exigências consubstanciadas nos artigos 8°, III da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1°, inciso III do RIR/99, que determinam que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos que contenham indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF não são suficientes quando existirem dúvidas da real prestação do serviço e conseqüente pagamento. Ademais, com base no artigo 73 do RIR/1999, as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Foi o que fez acertadamente o Fisco conforme se verifica às fls. 14/15, 68/70 e 78. Nesse sentido: DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutiveis. tais instrumentos . deverão ser aceitos como meios de prova. Recurso provido. Acórdc;o 104-21833, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas pleiteadas, embora tenha-lhe sido dada a oportunidade para isto. Não apresentou cópias de cheques, transferências bancárias ou quaisquer outros documentos, que comprovassem o efetivo pagamento de R$ 20.000,00 para a clínica HELPICOR ASSSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Dessa forma, pode-se afirmar que documentos, de natureza particular, por si só, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Cabe transcrever os motivos citados pela DRJ para a não comprovação das despesas pleiteadas: "Durante a fase de fiscalização, foi apresentada, para fins de comprovação da despesa médica relativa à empresa HELPCOR ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. a nota fiscal n° 1292. emitida em 10/11/2002 (fls. 81). Intimada a certificar a autenticidade da nota fiscal em questão. a emitente da nota fiscal informou. mediante a correspondência de fls. 83, que a denominação da empresa é e sempre foi HELPCQR ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA e não 6 Processo n° 15956.000411/2007.68 Acórdiion." 'Hl+QO.11~ 1'.1 tAd-94.\.A.J' Y CCO1 IC04 Fls. 7 A , lfELPICOR ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA, como consta na nota fiscal em referência, assegurando que, desde o seu registro, em 24/06/1995, sempre prestou serviços médicos a pessoas jurídicas e que não emite e nunca emitiu nota fiscal de serviços para pessoa jisica. Portanto, não conhece e nunca prestou serviços ao contribuinte. Prossegue, afirmando que a numeração constante da NF (1292) é incorreta, pois, desde que a empresafoi criada,foram confeccionados apenas cinco talões de emissão com numeração inicial de 001 a 250. Em novembro de 2002, encontrava-se com a numeração I J 3 e atualmente encontra-se com a numeração de nO200. Çonç/ui, nos scguintes termos; "Çonformc o exposto acima, eMa 'Wot" Fi~,"1 de Serviços", trata.se de documento de falSificarão grosseira, inverídico, fraudulento e criminoso contra o fisco. " Ainda na mesma oportunidade, a empresa anexou cópias da nota fiscal emitida por ocasião do ocorrido e da última nota fiscal emitida (fls. 84(85). " Ademais, o documento acostado às fls. 83 toma a glosa do valor de R$ 20.000,00 inafastável. Segundo o documento de fls. 83, o recibo e nota fiscal juntados pelo contribuinte: " ...trata-se de um documento de falsificação grosseira, inverídico, fraudulento e criminoso contra o fisco ". Contudo, descabe a aplicação da multa agravada, pois não ficou evidenciado o intuito de fraude pelo contribuinte, nos termos prescritos nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, sendo-lhe, portanto aplicável a multa de oficio de 75% no caso concreto. Quanto ao pedido de diligência, com razão a DRJ o indeferiu, pois o contribuinte não explicitou em seu pedido as exigências do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.325/72, como: os motivos e o que se pretendia demonstrar. Cabe transcrever a fundamentação da DRJ para negativa do pedido de diligência: •• Quanto ao pedido feito pelo contribuinte. protestando pela realização de diligência junto à empresa supostamente prestadora dos serviços médicos. é de se salientar que tal pedido não atende aos requisitos de admissibilidade, consoante dispõe o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1" da Lei n° 8.748, de 09//2/1993. Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado se o pedido de realização de diligências é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1"da Lei n° 8.748//993: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realizaçcio de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis 011 impraticáveis, observado o disposto no art. 28. 'injine' .•• Processo nO 15956.00041112007-68 Acórdão n." 'WM-OO.114 .J9lf ~00" -U <t CC01/C04 Fls. 8 No presente caso. verifica-se que o contribuinte não atendeu aos requisitos legais acima mencionados na formulação do seu pedido. o que determina. de pronto. que se considere o mesmo como não formulado. Deve-se, ainda. observar que os procedimentos de diligência ou perícia não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo. a destempo. eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar o crédito ou da impugnação apresentada pelo interessado. Tais instrumentos se prestam tão- somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. No presente caso, tem-se que o lançamento cuida de glosa de despesas médicas, as quais. conforme se verá mais detidamente quando do exame das razões de mérito trazidas pela defesa, somente podem ser admitidas caso o contribuinte comprove sua efetivação. Assim, entende-se desnecessária a realização de diligências para identificar em quais hospitais os sen'iços eram e são prestados. além de identificar e diligenciar no endereço indicado nas notas fiscais para se averiguar se o local comporta empresas de prestação de serviços da natureza da empresa HELPCOR. uma vez que tais informações em nada contribuiriam para o deslinde da questão. Deste modo. ante à verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador. indefere-se o pedido de diligência porquanto esta se afigura totalmente prescindível no presente caso. H Dessa forma, acolho parcialmente o recurso, reduzindo a multa abJfavada de 150% para 75%. 8 Processo n° 15956.000411/2007-68 Acórdão n.o 1'84-00.114 1J f Al~V'OO' 'f Voto Vencedor CCOI/C04 Fls. 9 Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Rcdatora- designada Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Redatora- designada Com a devida vema do nobre relator da matéria, Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, permito-me divergir quanto à muita aplicável. No caso, a nota fiscal apresentada pelo interessado para comprovar as despesas médicas que teria tido, como constatado durante o procedimento de fiscalização, em conformidade com a resposta dada pela pessoa jurídica, em tese, prestadora dos serviços: "trata-se de documento de falsificação grosseira, fraudulento e criminoso contra o fisco" (fls. 05). Ora, nesse contexto, o interessado foi intimado a comprovar a efetividade do pagamento (R$ 20.000,00) que teria efetuado. Porém, não logrou fazê-lo. Assim, entendo que a conduta do contribuinte, ao inserir em sua declaração de ajuste anual deduções de despesas médicas não incorridas, lastreadas em documentos inidôneos, tão-somente com o propósito de se subtrair, no todo ou em parte, de uma obrigação tributária, nos exercícios em análise, configura sim o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcritos: "Art. 7J - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ali parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - CanIl/ia é o ajuste doloso entre duas Ol/mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 7J e 72. " 9 Processo nO I5956.00041l/2007-68 Acórdào n.• ~OO.114 JJ lA .1'3~< 00 <I CCOI/C04 Fls. 10 Dessa fonna, por expressa previsão legal, a multa aplicável é a qualificada, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, inciso lI, redação então vigente, reproduzido a seguir: "Ar/. 44. Nos casos de lançamento de oficio. serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade 011 diferença de tribllto OU contribuição: J - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento Oll recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts; 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. " Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões. DF, em 10 de dezembro de 2008 ?---i\ --- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0