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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757391 #
Numero do processo: 12466.000449/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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9250255 #
Numero do processo: 11610.003911/2007-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1803-000.047
Decisão: esolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch,  Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Luiz Bezerra  Presta,  Sérgio Rodrigues Mendes,  Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.         Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  impugnação  a  autuação  eletrônica  decorrente  de  auditoria interna em DCTF, de acordo com IN SRF n°s 45/98 e 77/98,  que constatou pagamentos de IRPJ, código 2089, do ano­calendário de  2003, após o vencimento (fls.24/25), sem o recolhimento da respectiva  multa  de  mora  e  com  juros  de  mora  pagos  a  menor,  consoante  o  demonstrativo consolidado no Anexo IV de fls.26.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.003911/2007­10  Resolução n.º 1803­00.047  S1­TE03  Fl. 2          2 0  presente  lançamento  de  oficio  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário no valor total de R$1.333,78, com base na capitulação legal  descrita no quadro 10 do auto de infração (fls.23), a saber:  Demonstrativo da Crédito Tributário  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Multa paga a menor  Art.160 da Lei n° 5.172/66; art. 43 e 61, e §§1°  e  2°,  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  9°  e  parágrafo  único da Lei n° 10.426/2002.  1.315,11  Juros pagos a menor  Art.160  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96; art. 9° da Lei n°10.426/2002.  18,67    TOTAL  1.333,78    DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  em  03/05/2007  a  impugnação  de  fls.01/05,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.06/28, alegando em síntese que:  1.  0  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  eletronicamente  e  encontra­se eivado de vício por não conter todos seus requisitos  obrigatórios, conforme previstos nos incisos III e IV do art.10, do  Decreto n° 70.235/72.  1.1.  A  descrição  dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida  e  a  capitulação  da  penalidade  aplicável  não  foram  dispostas  de  maneira clara e precisa, impedindo assim a reunido de elementos  para a defesa da autuada.  2.  0  valor  cobrado  é  indevido  porque  foi  pago,  conforme  cópias  dos  comprovantes de pagamentos anexos.  2.1. Os débitos estão sendo analisados pela PGFN, por meio do pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Divida  Ativa  da  União  (envelopamento —  lote  n°  2005.05­25A),conforme  os  documentos  de  fls.18/19.  2.2.  Tendo  em  vista  que  perduram  dúvidas  sobre  a  exigibilidade  dos  valores  cobrados  e  que  existe  pedido  de  revisão  ainda  pendente  de  apreciação por parte da Receita Federal para analisar os pagamentos  realizados,  requer  a  suspensão  deste  auto  de  infração  até  ulterior  verificação da existência ou não dos débitos cobrados.  DAS PETIÇÕES APRESENTADAS PELA CONTRIBUINTE   Em  23/03/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.32/33,  acompanhada dos documentos de fls.34/37, alegando em resumo que:  1. 0 presente auto de infração lavrado eletronicamente é decorrente do  processo  administrativo  autuado  sob  o  n°  10880.523585/2005­40  (pedido  de  revisão  —envelopamento  —  referente  aos  exercícios  de  2000  a  2004)  e  que  posteriormente  gerou  a  execução  fiscal  n°  2005.61.82.026085­9.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.003911/2007­10  Resolução n.º 1803­00.047  S1­TE03  Fl. 3          3 1.1.  Ocorre  que  a  Receita  Federal  por  meio  do  Oficio  405/2007  EQDAU  reconheceu  que  a  autuada  comprovou  os  recolhimentos  dos  tributos  antes  da  inscrição  na Divida Ativa  da Unido,  recomendando  seu cancelamento (fls.34/35).  1.2.  Tendo  em  vista  a  perda  do  objeto  da  ação  o  juiz  decidiu  pela  extinção  da execução  fiscal,  o que  resultou  no  arquivamento  do  feito  (fls.36/37).  1.3. A impugnante requer o cancelamento do presente auto de infração,  tendo  em  vista  a  perda  do  objeto  pelo  reconhecimento  dos  recolhimentos efetuados conforme o Oficio 405/2007 — EQDAU.  Ainda, em 27/05/2010, a contribuinte apresentou a petição de fls.40/41,  acompanhada dos documentos de fls.42/55, alegando em resumo que:  1.  Os  débitos  que  deram  origem  As  cobranças  do  presente  processo  estão  vinculados  à  análise  do  processo  administrativo  n°  10880.536028/2006­70  (processo  de  revisão—  envelopamento),  ainda pendente de julgamento.  1.1. Os mesmos débitos estão sendo cobrados por meio da execução  fiscal  n°  2006.61.82.03252­14,  conforme  demonstrativo  da  PFN  (fls.42/55),  atualmente  com  a  exigibilidade  suspensa  face  ao  parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.  1.2. A  impugnante  requer que seja extinta a exigência do presente  processo.”    A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente,  em  decisão  assim ementada (fls. 57/62):   “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido o  lançamento efetuado com observância dos pressupostos  legais, é incabível cogitar a nulidade do Auto de Infração.  PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA  DA  UNIÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  0 pedido de revisão não suspende a exigibilidade do crédito tributário,  pois não é considerado recurso administrativo nos termos do art. 151,  III, do Código Tributário Nacional. Em realidade, corresponde apenas  a uma provocação de revisão de oficio pela Administração, que, com  fundamento  no  poder  de  rever  seus  próprios  atos,  procederá  à  nova  verificação de um crédito já devidamente constituído.”    Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que,   além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações:  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.003911/2007­10  Resolução n.º 1803­00.047  S1­TE03  Fl. 4          4 a)  Preliminarmente, face a atenção que requer o assunto, informa que os PA 01/04/2003 e  PA  01/07/2003  estão  vinculados  à  análise  do  processo  administrativo  n°  10880.536028/2006­70  (processo  de  revisão  —  Envelopamento),  ainda  pendente  de  julgamento, onde a impugnante apresenta provas do único débito que possui crédito de  R$ 945,54 no 2° trimestre de 2003 e nada deve no 3° trimestre de 2003.  b)  Os  referidos  débitos  exigidos  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  através  do  processo  n°  11610.003911/2007­10,  a  saber  de  R$  771,22  e  de  R$  543,89  respectivamente nos 1  ° meses do 2°  trimestre e do 3°  trimestre de 2003,  referente  a  multas pagas a menor, e R$ 18,67 de juros pagos a menor no 1° mês do 3° trimestre de  2003, não só não são devidos, como a impugnante tem crédito no valor de R$ 945,54  referente  a  pagamento  a maior  no  2°  trimestre  de  2003,  conforme  comprovação  por  documentos juntados.    É o relatório.    Voto  Conselheira  Selene Ferreira de Moraes  A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  tendo  recebido  a  intimação  em  16/08/2010  (AR de  fls.  75). O  recurso  foi  protocolado  em 20/08/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A  recorrente  alega  que  o  débito  objeto  da  presente  autuação  está  vinculado  à  análise  do  processo  administrativo  n°  10880.536028/2006­70.  Conforme  extrato  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (fls. 46/49), nele estão sendo cobrados os  seguintes  débitos, relativos ao 2°  e 3° trimestres de 2003:     Natureza: IMPOSTO ­ IRPJ  Data Vencimento: 31/07/2003  P. Apur Base/Ex: 01042003  Multa Mora: 20%  Valor Originário: R$ 7.790,26  Valor Remanescente: R$ 7.790,26    Natureza: IMPOSTO ­ IRPJ  Data Vencimento: 31/10/2003  P. Apur Base/Ex: 01072003  Multa Mora: 20%  Valor Originário: R$ 5.493,94  Valor Remanescente: R$ 5.493,94    Os  débitos  de    multa  e  juros  isolados  cobrados  no  presente  processo  são  decorrentes dos recolhimentos abaixo:  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.003911/2007­10  Resolução n.º 1803­00.047  S1­TE03  Fl. 5          5 Cód.receita  Per. Apur.  Vencimento  Pagamento  Valor  principal  (R$)  Multa de  mora  Juros  2089  01042003  29/08/2003  30/09/2003  7.790,26*  771,22  0,00  2089  01072003  28/11/2003  30/12/2003  5.493,93**  543,89  18,67        TOTAL    1.315,11  18,67  * 2ª quota do IRPJ relativo ao 2° trimestre de 2003.  **2ª quota do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 2003.    No presente processo estão sendo cobrados apenas os acréscimos legais, ao passo que  no processo n° 10880.536028/2006­70, está sendo exigido o imposto nos valores de R$ 7.790,26  e R$ 5.493,94.  Não  há  identidade  absoluta  entre  as  duas  cobranças,  sendo  perfeitamente  possível fazer a análise do presente processo, independentemente do desfecho ou da decisão a  ser proferida no processo n°  10880.536028/2006­70.  No  tocante  ao  mérito,  é  mister  relacionar  os  recolhimentos  que  constam  dos  autos (fls. 17, 69, 71):  Cód.receita  Per. Apur.  Vencimento  Valor principal  (R$)  Pagamento  2089  2° trimestre  31/07/2003  7.790,25  31/07/2003  2089  2° trimestre  31/08/2003  7.790,25  29/08/2003  2089  2° trimestre  30/09/2003  7.790,26  30/09/2003  2089  3° trimestre  31/10/2003  5.493,94  31/10/2003    No  demonstrativo  de  fls.  72,  relativo  ao  3°  trimestre  de  2003,  a  recorrente  afirma que efetuou os recolhimentos nas datas de vencimento.   Ocorre porém, que apenas consta dos autos o  recolhimento  relativo à primeira  quota, anexado às fls. 71.  No presente processo estão sendo cobrados os acréscimos relativos à 2° quota,  vencida em 28/11/2003.  A análise dos elementos de prova dos autos nos leva a crer que a recorrente tem  razão. No entanto, é necessário a juntada dos recolhimentos relativos às três quotas para ficar  efetivamente demonstrada a improcedência do lançamento.  Por isso, considero necessária a realização de diligência, para as providências e  verificações a seguir relacionadas:  a)  confirmação  pela  autoridade  administrativa  da  existência  e  disponibilidade  dos  recolhimentos relativos às três quotas do IRPJ relativo ao 2° trimestre de 2003.  b)  confirmação  pela  autoridade  administrativa  da  existência  e  disponibilidade  dos  recolhimentos relativos às três quotas do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 2003.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.003911/2007­10  Resolução n.º 1803­00.047  S1­TE03  Fl. 6          6 c)   dar ciência desta resolução à autuada, entregando­lhe cópia;    A  autoridade  administrativa  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório conclusivo,  ressalvadas a prestação de  informações  adicionais e a  juntada de outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  a  recorrente  e  conceder­lhe  prazo  para  que  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho.    Conclusão    Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes     Fl. 98DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13005.722301/2013-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas.
Numero da decisão: 1003-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 23 01 /2 01 3- 12 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-57.607, de 27 de março de 2015, proferido pela da 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente contra o ADE - Ato Declaratório Executivo n° 32/2013 que a excluiu do Simples Nacional. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o mais adiante. Trata-se de processo de Manifestação de Inconformidade com o Ato Declaratório Executivo - ADE - DRF/SCS n° 32, de 20 de novembro de 2013, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2008, por sua constituição ter ocorrido por interpostas pessoas,. Tal exclusão teve por origem "Representação Para Exclusão do Simples", a qual relata, em síntese, que: - durante procedimento fiscal foi apurado que a empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES SOBREMONTE LTDA, no período de 01/2008 a 13/2010, interpôs na relação trabalhista que mantinha com os empregados que lhe prestavam serviço na sua atividade-fim, pessoa jurídica optante pelo regime tributário simplificado do Simples Nacional (07/2007 em diante), com fins únicos de LOGRAR BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ILICITAMENTE; Aduz a fiscalização, que a PJ interposta (CRISPORT INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA -EPP) não possuía infra-estrutura compatível com a atividade que dizia exercer (industrialização por encomenda de confecções). - Trata-se de empresa familiar segmentada em vários CNPJ’s, sendo que a “empresa mãe” (SOBREMONTE) é optante do regime de tributação pelo lucro real e as demais (FELLER, CRISPORT e MODELSPORT) são optantes do Simples Nacional e possuem como objetivo o fornecimento de serviços exclusivos para a empresa Sobremonte. O quadro social é abaixo listado: Indústria e Comércio de Confecções Sobremonte: sócios - Jorge Luiz Hullen e Gladis Beatriz Hullen; Indústria e Comércio de Confecções Empresa Feller: sócios – Christian Jantsch Felten e Jorge Luiz Hullen Junior; Modelsport Indústria e Transportes Ltda: sócios – Jorge Luiz Hullen Junior e Cristiane Hullen; Crisport Indústria do Vestuário Ltda: sócios – Cristiane Hullen e Christian Jantsch Felten. No período fiscalizado a ora requerente prestava serviços exclusivos para a Sobremonte. Também se utilizava da infra-estrutura da Sobremonte como recursos humanos, contabilidade, setor financeiro, centralização de todos os materiais necessários à atividade, segurança do trabalho além de, PRINCIPALMENTE, ter “ os custos da Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 atividade de industrialização” que seriam próprios de suas atividades suportados financeiramente pela própria Sobremonte através de adiantamentos. A pessoa jurídica em questão, tem como sócios a filha, Sra. Cristiane Hullen, e o genro, Sr. Christian Jantsch Felten, do proprietário da Sobremonte. O Sr. Christian, sócio da Feller e sócio minoritário da empresa Crisport é o responsável pelo gerenciamento financeiro das empresas, possuindo procurações com amplos poderes para movimentar as contas correntes. O Sr. Jorge Luiz Hullen, proprietário da Sobremonte é o gerente operacional, cabendo a ele a supervisão e a orientação das etapas de produção da empresa "terceirizada", conforme demonstrado pelos contratos de prestação de serviço e pelas informações obtidas durante as diligências efetuadas nas empresas. A Crisport limita-se a galpões alugados no qual são exercidas as atividades de confecção que são supervisionadas por gerente local. Não possui autonomia financeira nem administrativa. Tudo é encaminhado para a cidade de Venâncio Aires para ser resolvido pela Sobremonte. A Sra. Cristiane não cumpre expediente e não possui uma sala de onde gerencie o empreendimento. Cita-se aqui, além dos elementos já expostos pela fiscalização, os fatos apurados pelo procedimento fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal juntado: - a Sobremonte (considerada a empresa-mãe), optante pelo Lucro Real, é a pessoa jurídica que detém o comando das operações, mantendo contratos de fornecimentos de artigos de vestuário para grandes redes de lojas no país; - Mantém o controle financeiro de todas as empresas ligadas; - É comandada pelo patriarca da família Hullen, sr. Jorge Hullen, tendo ainda como sócia sua esposa Gladis Hullen. - declarou nas GFIPs de 2008, 2009 e 2010 quadro de funcionários com média de 5 trabalhadores; - a representada não é viável economicamente, sendo totalmente dependente da Sobremonte, a qual é responsável por inúmeras despesas da "terceirizada" e adiantamentos; - Constatou-se também que o controle operacional é centralizado no sóciogerente da Sobremonte, Sr. Jorge Luiz Hullen, que possui amplos poderes de mando nas empresas terceirizadas e que a administração financeira das empresas é centralizada no Sr. Christian Jantsch Felten, sócio-gerente da Feller, que possui procurações na qual lhe são outorgados poderes para movimentar as contas correntes bancárias das empresas envolvidas na fiscalização; - a representada mantinha contrato de locação de máquinas e equipamentos com a Sobremonte, criando um mecanismo de geração de despesas para a Sobremonte; bem como gerava adiantamento sobre a locação de máquinas para a representada; Embora o contrato previsse aluguel de R$ 11.000,00 mês por um prazo de 100 meses, a requerente recebeu a título de adiantamento cerca de 90% (1.000.000,00) já no primeiro ano de vigência do contrato, no ano de 2008. - os contratos de prestação de serviços permitem à Contratante a fiscalização da Contratata, podendo orientar no que pertine ao serviço prestado; Adendo amplia o objeto do contrato acrescentado o corte das peças, expedição e manutenção da matéria prima; Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 - O Sr. Christian Jantsch Felten (responsável pelo controle financeiro) consta como empregado da Sobremonte nas GFIPs do período fiscalizado; - A Felleer centraliza a expedição das mercadorias acabadas, inclusive das demais Modelsport e Crisport; - Durante a análise dos livros contábeis, confrontando-se os lançamentos de transferência de numerários da contabilidade digital da empresa Sobremonte com os Livros Caixa da Crisport, foi observado que não havia o registro dos valores que a empresa recebeu; - nos extratos bancários observou que nas datas imediatamente anteriores à realização dos pagamentos da folha de slários, por volta do dia 05 de cada mês, e dos adiantamentos de salário, por volta do dia 20 de cada mês, sempre existe um crédito de TED de valor superior ao débito com o histório "DB Salário". Na empresa Crisport, conforme demonstrativo do extrato bancário – Extrato Bancário (fls. 621 a 626), constata-se que os créditos bancários oriundos da conta corrente 8531 da empresa Sobremonte com histórico “transferência on line” ocorreram sempre de forma a manter a conta com saldo suficiente para saldar a folha de pagamento. - aduz que "Fica evidente que esta incapacidade financeira para arcar com os custos da folha de salários da atividade de confecção foi gerada a partir da necessidade de manutenção da mesma dentro dos limites do SIMPLES. Através de falsos adiantamentos para faturamento, a empresa Sobremonte cobria os desembolsos da folha de pagamento atribuída à Crisport evitando o faturamento e o acúmulo de receita bruta no ano. Não havendo faturamento a Crisport nunca ultrapassaria o limite do SIMPLES, mantendo a desoneração da folha de pagamento a serviço da Sobremonte". - os valores lançados como devolução na empresa Sobremonte não foram contabilizados nas empresas terceirizadas que efetuaram a operação. Os extratos bancários demonstram que não há disponibilidade financeira para efetuar as respectivas devoluções; - na empresa Sobremonte há a prática de registrar a devolução dos adiantamentos realizados diretamente a débito em caixa, o que tem contribuído para a manutenção irreal do valor do caixa durante o decorrer do período. Visando mascarar esses valores, ao final do ano-calendário, efetua o lançamento a crédito na conta caixa e a débito em "Valores em Trânsito". Posteriormente, no início do AC seguinte, novamente debita os valores à conta caixa permanecendo o saldo constante durante todo o período. - houve transferência de 66 funcionários para a empresa Feller. - questionado em intimação fiscal sobre as funções exercidas pelos funcionários Jorge Luiz Hullen e Gladiz Beatriz Hullen, no período de 01/2008 a 11/2009. Esclareceu que o Sr. Jorge e a Sra. Gládis eram funcionários da empresa Crisport Indústria do Vestuário conforme Ficha de Registro de Empregados e desempenhavam as funções de Gerente Comercial e Gerente de Produção, respectivamente. Ora, a empresa Crisport possui gerentes locais encarregados da parte operacional e presta serviços de industrialização exclusivamente para a empresa Sobremonte, por que necessitaria de um erente comercial e um gerente de produção? Mais ainda, o Sr. Jorge Luiz Hullen é o sócio-gerente da Sobremonte juntamente com a Sra Gladiz Beatriz Hullen, que também é proprietária da empresa individual Gladis Beatriz Hullen. Por fim a fiscalização informa que consta com data de 23/10/2013 no sistema informatizado da RFB que foram criadas novas filiais nos endereços onde antes funcionavam as empresas interpostas Crisport (matriz e filial) e Modelsport. Com a incorporação das interpostas Crisport, Feller e Modelsport, a Sobremonte se ajusta ao seu formato real, qual seja, existência de apenas um empreendimento. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 Ciente em 29/11/2013 do Ato Declaratório Executivo, o contribuinte apresentou, em 23/12/2013, Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: - em preliminar que o ato seja julgado nulo, pois a auditoria fiscal deixa de citar quem seriam as "interpostas pessoas", bem como o documento enviado a empresa faz menção apenas a um processo de n° 13005.7222301/2013-12, sem sequer ciência sobre o mesmo, caracterizando cerceamento de defesa; - no mérito de que a empresa em tela, principalmente pelas dificuldades encontradas em manter as cobranças do Fisco em dia, não está mais em funcionamento. - conforme James Marins, tal exclusão, refere-se à hipótese de simulação por interposição de terceira pessoa. Cita excerto do autor. Sendo que a impugnante exercia sua funções de forma INDEPENDENTE, recolhia seus impostos, mantinha contratos civis e trabalhistas em vigor, sendo contratada por diversas empresas. - não se vê enquadrada como interposta pessoa, pois de forma ou momento algum agiu de forma a ocultar alguém, como "laranjas", "testa de ferro", etc. Demonstrada a insubsistência e improcedência da exclusão, requer seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Em 06/03/2014, a DRF de origem, através de Intimação DRF/SCS/Saort n° 23/2014, intimou o contribuinte a comprovar poderes de representação do subscritor da Manifestação de Inconformidade. Em 31/03/2014, o contribuinte atendendo a referida intimação apresentou as cópias solicitadas, petição retificada, esclarecendo que foi assinada pelo representante da sucessora da requerente, a Indústria e Comércio de Confecções Sobremonte Ltda. Verifica-se que possui o mesmo teor da Manifestação antes apresentada. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/RPO manteve a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao contraditório e ampla defesa estiveram plenamente assegurados. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional e patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os argumentos delineados por ocasião da oferta da manifestação de inconformidade, que seguem reproduzidos: “(...) Inconformada com a decisão, que manteve a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, interpõe-se o presente recurso voluntário, pelas razões que seguem: II - DO CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente foi intimada acerca da exclusão do regime do Simples da empresa da qual sucedeu, Crisport Indústria do Vestuário Ltda. EPP, através do Ato Declaratório Executivo - DRF/SCS nº 32, de 20 de novembro de 2013. No referido ADE, consta apenas que a empresa foi excluída do Simples, que os efeitos desta exclusão são a partir de 1º de janeiro de 2008 e que o elemento motivador foi a alegada constituição por interpostas pessoas. Acrescido a isso, foram apontados os dispositivos legais aplicados no caso. Podemos verificar, assim, que no ADE não constam as justificativas, as provas, os fundamentos que ensejaram na conclusão de que a empresa foi constituída por interpostas pessoas; o que inviabiliza a devida defesa da Recorrente. Cumpre referir que, na decisão, restou manifestado o entendimento de que não havia cerceamento de defesa, na medida em que a exclusão do Simples da Crisporf foi precedida de procedimento fiscal, em que a mesma teve conhecimento juntamente com a cópia do Relatório de Verificação Fiscal junto ao processo n.° 13005.722025/2013-92. Veja-se que os elementos que fundamentaram o Ato de Exclusão do Simples do qual foi intimada a Recorrente foram devidamente fornecidos apenas no acórdão do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada. No Ato Declaratório sequer consta o n° do processo de fiscalização no qual resultou na emissão do ADE em questão. Desta forma, apenas na decisão recorrida constaram os elementos no qual está baseado o ADE; o que é passível de nulidade. O cerceamento de defesa é justamente em face do desconhecimento por parte da Recorrente dos fundamentos que motivaram a decisão contra ela imposta; o que, de pronto, não pode prosperar. Como apresentar uma defesa contra a alegada interposição de pessoas na constituição da empresa, se é desconhecido quem são estas pessoas e os fatos que motivaram esta conclusão? Por esta razão, requer seja declarada a nulidade do ADE emitido contra a Recorrente, em face da ausência dos elementos que ensejaram a sua emissão, sob pena de infringência ao Art. 5 o , LV, da CF. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 III - DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS Conforme consta na decisão recorrida, no período fiscalizado a empresa Crisport Indústria do Vestuário Ltda., que tinha como sócios Cristiane Hullen e Christian Jantsch Felten, seria controlada operacionalmente pelo então sócio-gerenfe da Sobremonte, Sr. Jorge Luiz Hullen, tendo como único e exclusivo objetivo o fornecimento de serviços exclusivos para a empresa Sobremonte. Em suma, a empresa Crisport teria sido criada apenas com o objetivo de obter benefícios tributários indevidamente, configurando, segundo a fiscalização, o mesmo empreendimento da Sobremonte. Não procede o apontado na decisão, uma vez que a empresa Crisport exercia suas funções de forma independente, sem a gerência do sócio-administrador da Sobremonte. Pelo contrário, a gerência sempre foi realizada única e exclusivamente por sua sócia- administradora Cristiane Hullen. É importante frisar que a Crisport, era uma empresa do ramo de vestuário, tendo como clientes diversas empresas, de pequeno e grande porte; sendo a Sobremonte apenas um deles. III - REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se seja JULGADO PROCEDENTE o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para fins de reforma do acórdão 14-57.607 DRJ/RPO, pelas razões apresentadas. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE A Recorrente alegou que o Ato Declaratório de Exclusão estaria eivado de nulidade por nele não ter constado as justificativas, as provas, os fundamentos que ensejaram na conclusão de que a empresa foi constituída por interpostas pessoas. Argumentou, ainda, que no ADE Declaratório sequer constou o número do processo de fiscalização do qual resultou na emissão do ADE em questão e que apenas na decisão recorrida constaram os elementos no qual está baseado o ADE. Assim, o ADE seria passível de nulidade, por ter invializado a Recorrente de se defender adequadamente, culminando no cerceamento de seu direito de defesa. Porém, razão não lhe assiste. Explique-se. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 A situação fática narrada, ou seja, que a Recorrente incorrera em hipótese de exclusão do Simples Nacional, prevista no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, foi constatada no curso do procedimento fiscal amparado pelos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF 10.1.11.00-2012- 00188-3 e MPF 10.1.11.00-2013-00221-2. Portanto, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional foi precedida de procedimento fiscal em que a mesma teve conhecimento dos atos e termos da fiscalização. Consta do AR, às e-fls. 334, campo declaração de conteúdo - o Ato Declaratório Executivo e o processo em questão, o qual foi recebido em 29/11/2013, pela Recorrente. Em tempo, consta às e-fls. 157 cópia de ciência dos Relatório de Verificação Fiscal, entregues junto ao processo 13005.722025/2013-92, em data de 31/10/2013 (anterior ainda à ciência do ato de exclusão que deu-se em 29/11/2013, AR fls. 334), de maneira que a Recorrente tinha pleno conhecimento do apurado pela fiscalização. Também, ao presente processo, foi anexada cópia do Relatório de Verificação Fiscal e Adendo ao Relatório de Verificação Fiscal do processo 13005.722.025/2013-92 que pormenoriza os motivos de exclusão da Recorrente no Regime Simplificado de Tributação, além de cópias dos contratos sociais de ambas as empresas. Portanto, a Recorrente teve acesso aos motivos de sua exclusão e teve facultado pleno acesso à Representação Administrativa para Exclusão do Simples Nacional mediante vistas ao presente processo. Ademais, a Representação Fiscal de Exclusão e os Termos de Verificação Fiscal relatam minuciosamente o trabalho fiscal, discorrendo de maneira plena ponto a ponto a formação de convicção pela fiscalização de que a contribuinte em questão, foi constituída por interpostas pessoas. Sobre o argumento da Recorrente, insta salientar que o devido processo legal administrativo instaura-se a partir da apresentação da impugnação em face da acusação formalizada pelo Fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples Nacional), da qual o contribuinte tomou ciência na forma do Representação Fiscal (e-fls. 157 e Ato Declaratório Executivo ADE - DRF/SCS n° 32/2013 (e-fls. 334). Inclusive, este é o entendimento sumulado do CARF: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta forma, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Assim, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Certo está que, o Ato Declaratório de Exclusão foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Do mesmo modo, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Vale ressaltar, ainda, nos termos constantes da decisão de piso, que em 23/10/2013, consciente do contexto verificado pela fiscalização, antes mesmo da emissão do Ato Declaratório Executivo em questão, que ocorreu em 20/11/2013, a Recorrente foi "incorporada" pela “Sobremonte”, de maneira a ajustar formalmente, perante a junta comercial, a realidade constatada pela auditoria fiscal. Em suma, as formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição de nulidade afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. NO MÉRITO Inicialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Conforme o Vocabulário Jurídico Tesauro do Supremo Tribunal Federal (STF) tem-se que: Interposta Pessoa [...] 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida como testa-de-ferro ou presta-nome. Neste contexto, conforme já relatado, nos termos do ADE DRF/SCS nº 32/2013, às e-fls. 332, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, impedindo a sua opção pelo referido regime pelos próximos 10 (dez) anos- calendário seguintes, sob o argumento de que sua constituição teria se dado por interpostas pessoas, no período de 01/01/2008 a 31/12/2010, conforme arts. 1º, inciso I, 2º, inciso I e § 6º, 28 e 29, inciso IV e §§ 1º a 3º, da LC nº 123/06, com suas alterações; e arts. 1º, 2º, 5º, inciso IV, e 6º, inciso VI e § 6º, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, com suas alterações. O acórdão de piso confirmou o mencionado ADE mantendo a exclusão da Requerente do Simples Nacional naqueles mesmos termos. Por sua vez, a Recorrente, discordando da decisão “a quo”, apresentou recurso voluntário, sem carrear aos autos qualquer documentação, alegando que “não procede o apontado na decisão, uma vez que a empresa Crisport exercia suas funções de forma independente, sem a gerência do sócio-administrador da Sobremonte. Pelo contrário, a gerência sempre foi realizada única e exclusivamente por sua sócia-administradora Cristiane Hullen. É Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 importante frisar que a Crisport, era uma empresa do ramo de vestuário, tendo como clientes diversas empresas, de pequeno e grande porte; sendo a Sobremonte apenas um deles”. Trata-se, portanto, de mera repetição dos argumentos já delineados em sede de manifestação de inconformidade, os quais foram apreciados pela decisão de primeira instância e com a qual manifesto minha concordância. Assim, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, adotando em complemento as minhas as razões de decidir, aquelas expendidas no acórdão de piso conforme reprodução abaixo: “(...) No mérito a requerente alega que exercia sua funções de forma independente, recolhia seus impostos, mantinha contratos civis e trabalhistas em vigor, sendo contratada por diversas empresas. No entanto, a impugnante não comprova o alegado, ao contrário da fiscalização que trouxe diversos elementos capazes de demonstrar que na realidade trata-se de empresa familiar segmentada em vários CNPJ’s, sendo que a “empresa mãe” (SOBREMONTE) é optante do regime de tributação pelo lucro real e no caso, a Crisport, é optante do Simples Nacional e possui como objetivo o fornecimento de serviços exclusivos para a empresa Sobremonte. O contribuinte não demonstra autonomia operacional, nem financeira. Diversos são os fatos que demonstram que a requerente foi constituída com o fim de propiciar mão-de-obra para a empresa Sobremonte, sem os encargos previdenciários, na qualidade de optante pelo regime do Simples Nacional. Cite-se que os custos da atividade de industrialização que seriam próprios de suas atividades foram suportados financeiramente pela própria Sobremonte através de adiantamentos que se mostraram constantes no período fiscalizado. Segundo a fiscalização, durante a análise dos livros contábeis, confrontando-se os lançamentos de transferência de numerários da contabilidade digital da empresa Sobremonte com os Livros Caixa da Crisport, foi observado que não havia o registro dos valores que a empresa recebeu. Os recursos obtidos pela requerente decorriam de adiantamento a fornecedores, sendo que o o percentual de receita bruta comprometido com a folha declarada em GFIP é igual a 95% para o AC de 2008 e de 70% para os AC de 2009 e 2010, enquanto que a Sobremonte (empresa mãe) tem quadro de funcionários com média de apenas 5 trabalhadores. O Sr. Christian, sócio minoritário da empresa Crisport e funcionário da Sobremonte, é o responsável pelo gerenciamento financeiro das empresas possuindo procurações com amplos poderes para movimentar as contas correntes. O Sr. Jorge Luiz Hullen, proprietário da Sobremonte, é o gerente operacional, cabendo a ele a supervisão e a orientação das etapas de produção da empresa terceirizada, conforme demonstrado pelos contratos de prestação de serviço e pelas informações obtidas pela fiscalização durante as diligências efetuadas nas empresas. Possui amplo poder de mando na interposta. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 Portanto, a simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. Oportuno destacar que consta às fls. 341/345 dos autos, cópia de Alteração Contratual registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, da "extinção" por "incorporação" da requerente pela Sobremonte, fato que corrobora o apurado pela fiscalização. Por fim, a mesma atividade econômica, utilização de mesmos empregados, dependência econômica e mesma gestão empresarial, configuram o mesmo empreendimento, o qual foi formalmente desmembrado com objetivo de obter benefícios tributários indevidamente, concluindo-se pela procedência da Representação Fiscal, de que o mesmo passa pela interposição de pessoas”. Destarte, que fique claro: os elementos probatórios carreados autos pela Fiscalização confirmam a constituição de empresa interposta apenas para se enquadrar na sistemática de recolhimento do Simples Nacional, e, por consectário lógico, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A Recorrente e a empresa Sobremonte compõem um único negócio. A liberdade de organização permite que o contribuinte organize o seu negócio da maneira que lhe aproveitar, entretanto, não pode fazê-lo de forma abusiva, simulando e enganando o Fisco para aproveitar benefícios tributários a que não faz jus. Conquanto a interposição de pessoas não possa realmente ser deduzida de um único indício, entendo que o conjunto de indícios demostra à ocorrência de simulação subjetiva. Ademais, no tocante aos indícios considerados como provas, desde que analisados de forma conjunta e encadeada, especificamente em caso semelhante ao ora analisado, este Tribunal assim tem se posicionado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. PROVAS INDICIÁRIAS -ANÁLISE CONJUNTA - PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Grifo nosso) – (Acórdão: 1302-004.963 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator: Gustavo Guimarães da Fonseca, Data da Sessão de Julgamento: 16 de outubro de 2020) Em tempo, tomo por empréstimo trecho do voto no ilustre Relator que aplica-se como luva in casu: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 O caso em exame revolve norma que predispõe, em seu antecedente, situação que, in abstrato, não aparenta dificuldades de compreensão. A Lei Complementar de nº 123/06 estabelece que as empresas constituídas por “interpostas pessoas” não podem optar pelo regime tratado pelos seus arts. 12 e ss (e nem, nele, podem permanecer). A expressão em testilha conforma a moldura normativa a que alude Kelsen de sorte que, constatada a predita situação, impor-se-á a consequência igualmente clara contida no mencionado regramento (a vedação à opção ou a exclusão da ME ou EPP do SIMPLES). Mas no plano fático (ou no mundo fenomênico), a resolução do caso, nem de longe, se torna tão “simples”. A mera subsunção dos fatos à prescrição legal não é suficiente porque, mesmo que o elemento material do antecedente não revolva maiores dificuldades conceituais, a circunstância “interposição de pessoas” não é constatável (ao menos via de regra) por uma prova direta sobre o fato, mas por um conjunto de elementos que, isoladamente, não tem o condão de provar a materialidade descrita abstratamente na hipótese de incidência. A interposição de pessoas é utilizada (quase sempre), no caso de empresas optantes pelo SIMPLES, como forma de planejamento tributário ilícito (evasivo); a sua implementação, portanto, é, quase sempre, permeada por estratagemas tendentes à ocultação daquela realidade, a fim de retardar ou impedir o conhecimento da estrutura concreta que se encontra dissimulada pela organização societária simulada. Em linhas gerais, o que se vê normalmente em casos tais é a formação de um conjunto de provas indiciárias. E porque, nesta hipótese, tais provas seriam suficientes para demonstrar a concretização do antecedente da norma, se os fatos abstratos por ela descritos não se encontram, de forma diretamente, demonstrados? Se as premissas do juspositivismo estivessem corretas, particularmente quando nega a interrelação entre objeto e observadores, ou entre o aplicador, as partes e o direito posto, os casos cuja solução pressupõe a produção de provas indiciárias não teriam uma solução. Como defendido por Kelsen, qualquer solução adotada estaria jungida à discricionariedade do julgador que teria, para tanto, apenas que se ater ao contorno normativo abstratamente definido. Daí porque se afirma (a fim de se fugir do decisionismo Kelseniano) que o discurso dialético é o único meio pelo qual a valoração deste tipo prova pode ser justificado, já que os contornos da própria lide permitirão verificar a suficiência destes elementos para se concluir pela materialização da situação prevista in abstrado no antecedente normativo. Calha trazer a colação, as ponderações propostas pelo Ministro Luiz Fux quando do julgamento da Ação Penal de nº 470, cujo objeto era, precisamente, a análise da concretização de crime de lavagem de dinheiro, cuja comprovação, pela própria natureza deste tipo penal, revolve a conjunção de indícios coletados ao longo do procedimento investigativo: Assim, a prova deve ser, atualmente, concebida em sua função persuasiva, de permitir, através do debate, a argumentação em torno dos elementos probatórios trazidos aos autos, e o incentivo a um debate franco para a formação do convencimento dos sujeitos do processo. O que importa para o juízo é a denominada verdade suficiente constante dos autos; na esteira da velha parêmia quod non est in actis, non est in mundo. Resgata- se a importância que sempre tiveram, no contexto das provas produzidas, os indícios, que podem, sim, pela argumentação das partes e do juízo em torno das circunstâncias fáticas comprovadas, apontarem para uma conclusão segura e correta 1 1 Ação Penal 470, Plenário, disponível em ftp://ftp.stf.jus.br/ap470/InteiroTeor_AP470.pdf; acessada em 22/09/2020. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 A força da prova indiciária é, portanto, verificada a partir do diálogo travado no curso do processo, participando, pois, de forma decisiva para a construção da norma concreta individual, a iteração, conjunta, do aplicador e das partes nesse exercício lógico- jurídico. Como destacado pelo Ministro Fux, a prova, no caso, tem uma função de persuasão e serve, nesta esteira, de suporte ao livre convencimento do julgador que, não obstante revelar um atributo da atividade judicante, ainda está vinculado ao dever de motivar as decisões. Se o conjunto de provas indiciárias, a partir das análise dos argumentos e contra- argumentos postos no feito, permitir o desvelamento da verdade material contida na demanda, mesmo que a míngua de provas diretas da concretização do fato, a sua força deve ser reconhecida. Não se estará, então, se propondo uma solução dentre as possíveis, mas, efetivamente, decidindo-se o caso da melhor forma possível. Desta forma, o conjunto probatório juntado aos autos demonstrou a artificialidade da estrutura operacional da Recorrente. A conduta fraudulenta, com a constituição de pessoa jurídica supostamente independente, objetivou a inclusão indevida no Simples Nacional e a obtenção do benefício da redução dos tributos e contribuições. Logo, evidenciado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o Fisco encontra-se autorizado legalmente a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes. Por derradeiro, no Acórdão 9101.004.333, de 07 de agosto de 2019 a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas de utiliza na execução de suas atividades fins da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez é optante do Simples Nacional. FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). Assim, no entender desta relatora, de acordo com o conjunto probatório e indiciário produzido pela autoridade administrativa, que a decisão recorrida não merece reforma, pois houve, sem dúvida, a utilização de interposta pessoa na composição societária da Recorrente, devendo ser mantida sua exclusão do Simples Nacional, com fulcro no art. no artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar n° 123/2006 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.882 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722301/2013-12 DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO Por fim, nos termos do §1° do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, a exclusão do Simples Nacional na hipótese de que trata o inciso IV do mesmo art. 29 surtirá efeito a partir do próprio mês em que for incorrida a situação excludente. Especificamente neste caso, a Recorrente era optante do Simples Federal até 30/06/2007, vindo a optar pelo novo regime (Simples Nacional) a partir da vigência da Lei Complementar 123 - 01/07/2007. Portanto, entende-se que a exclusão deve ocorrer a partir do período fiscalizado, ou seja, 01/01/2008. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para negar provimento ao recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13001.000383/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REPERCUSSÃO GERAL Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, que determinou a incidência da contribuição sobre a comercialização da produção rural por empregador rural pessoa física.
Numero da decisão: 2403-000.762
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 101          1 100  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13001.000383/2007­32  Recurso nº  155.324   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.762  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  AGROPARR ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ REPERCUSSÃO GERAL   Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao  art. 25 da Lei nº 8.212/91, que determinou a incidência da contribuição sobre  a comercialização da produção rural por empregador rural pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI    Presidente/Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhaes Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Previdenciária em Porto Alegre, Decisão Notificação 19.401.4/0522/2006, que julgou  procedente a autuação, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal acessória.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte  foi  autuado  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  incidente  sobre  a  comercialização de produto rural, conforme relatório fiscal da infração, de fls. 04, e cópias das  notas fiscais de fls. 18 a 25. Tal procedimento conflita com a obrigação estabelecida no inciso  IV do artigo 30 da Lei 8.212/91.  A multa inicialmente aplicada era de R$ 2.203,50 por a fiscalização entender  como circunstância agravante a empresa ter sido autuada em ação fiscal anterior.  Em  revisão  de  ofício  da multa  aplicada,  a  autoridade  de  primeira  instância  observou  que  o  auto  de  infração  presente  foi  lavrado  em  16/12/2005,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  35.705.813­5,  lavrado em 30/09/2004, que motivou o agravamento. Dessa observação  resultou que a multa  foi reduzida para R$ 1.101,75.  Inconformada com a multa aplicada, a autuada apresentou recurso voluntário,  onde alega, em síntese que:  •  requerer  que  lhe  seja  concedido  o  beneficio  da  relevação  da  multa  lançada por ser primário e por estar providenciando todo o necessário  para sanar a eventual infração capitulada;  •  em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a  Lei n° 9.784/99 assegura aos administrados os direitos de ter ciência  da  tramitação  do  processo  em  que  possam  resultar  sanções  ou  em  situações de litígio;  •  não  houve,  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  concretizadores  da  infração,  as  circunstâncias em que foi praticada e, principalmente, a ocorrência ou  não de circunstâncias agravantes e atenuantes;  •  cita o princípio da verdade material e afirma que a autuação fiscal não  pode  levar  em  conta meras  suposições,  ou  aparências, mas  deve  ter  como fundamento prova inconteste de que a infração efetivamente se  deu.  •  a Autoridade Fiscal não logrou comprovar as circunstâncias fáticas e  documentais que ocasionaram a presente autuação.  •  O julgador da esfera administrativa, ao verificar que determinada  lei  não se coaduna com algum preceito constitucional, deverá, por dever  moral e legal, deixar de aplicá­la.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13001.000383/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.762  S2­C4T3  Fl. 102          3 É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Em  1º/8/11,  o  Plenário  do  STF,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  relator, deu provimento ao recurso (RE 596.177) para declarar a  inconstitucionalidade do art.  1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº  8.212/91, e determinou a aplicação desse  entendimento aos demais casos, nos  termos do art.  543­B do CPC. (acórdão publicado em 26/8/11).  Art.  25.A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no"caput",  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §  3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §  4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para  fins de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente  com essas  finalidades, e no  caso de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13001.000383/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.762  S2­C4T3  Fl. 103          5 § 5º (VETADO)  ...  Art.  30..................................................................................................... ...........................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea"a"  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do inciso X  deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­a pessoa física de que trata a alínea "a"do inciso V do art. 12  e  o  segurado especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso  III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior  ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.    Como  visto  acima,  a  determinação  da  incidência  da  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  empregador  rural  pessoa  física  foi  declarada  inconstitucional.  Portanto,  o  procedimento  de  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produto rural,  mostrou­se correto.     CONCLUSÃO  Voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4755167 #
Numero do processo: 10384.002979/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TELEFONE CELULAR - O telefone celular é classificado no Código TIPI/TAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "ex-004" constante da Portaria MF 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil".
Numero da decisão: 301-28.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1997 £244.4142 FAUSTO DE FREITA E CASTRO NE O Presidente em Exercício MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ rRoc ..RADorsTA-c:RAL r AZW-A n:0—AL Coorderiaçffia-Geral : forp •••T.r. ncto f.tn etudichel Relatora fazoncll 'acionei Em. _ .... ; 1. 8 DF7 1997 -r1/19 ,UCIANA CCR:EZ ROIx1Z 1 ChTE'S Procuradora ca r emenda lb:aciono( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.578 ACÓRDÃO N° : 301-28.566 RECORRENTE : INTEL SAT SISTEMAS LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência ao Secex, feita em cumprimento à diligência determinada pela Resolução n° 301-1034. Em complementação ao relatório já constante de fls. 41/42, que ora se ratifica, relato que a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, por seu Departamento de Negociações Internacionais, atendendo à Resolução n°301.1034 deste Conselho, informou que: "A descrição do "Ex 004" da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, código 8525.20.0199 da TAB, repetida no "EX 003" da Portaria MF n° 269 de 18/06/93, "Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil", originou-se na Portaria MEFP n° 526, DOU de 21/06/91, e trata do aparelho portátil para comunicação telefônica celular, com as seguintes partes: - monofone, composto de transmissor-receptor, lógica e bateria de alimentação; - recarregador de baterias e transformador AC/DC; e, - amplificador de sinais (booster) A função do sistema é de permitir conversação telefônica celular portátil e sua adaptação ao uso em veículos automotores. Portanto, abrange o telefone celular, como parte do sistema de telefonia." Anexou-se ao processo, ainda, cópia do pedido de redução de alíquota do Imposto de Importação, formulado pela NEC do Brasil S.A., junto ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - Coordenadoria Técnica de Tarifa - CTT, que deu origem ao "ex" da posição 8525.20.0199. É o relatório. 1n//- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.578 ACÓRDÃO N° : 301-28.566 VOTO Conforme já restou pacificado nesta Câmara, através de diversas decisões proferidas a respeito da questão, os aparelhos de telefonia celular estão beneficiados pela redução da aliquota fixada pela Portaria MF 785/92. Vejam-se, por exemplo, as ementas dos julgados proferidos nos Recursos 118.395, 118.354; dentre outros: "1. O "ex" é um mecanismo tarifário de política aduaneira e não um beneficio fiscal. A ele se aplicam todas as regras de classificação tarifária. 2. Os atos normativos são normas complementares da legislação tributária e entram em vigor na data de sua publicação. Até 11.05.94, quando foram expressamente mencionados pelo Ato Declaratório COSIT 28 todos os aparelhos portáteis para telefonia celular se enquadravam no "ex" da posição 8525.20.01.99. Dado provimento ao recurso voluntário. (Recurso - 118.395 - acórdão 301- 28.403)". Deixo, porém registrado que o provimento ao recurso, pelo meu voto, se dá em razão de considerar os aparelhos de telefonia celular como parte de um "sistema", tal como especificado no "ex" em questão. Nas decisões retromencionadas, o enfoque dado pelo D. Relator para dar provimento ao recurso foi outro: O Parecer Cosit 28 (que declarou não estarem os aparelhos celulares enquadrados no "ex" da Portaria 785/92) não pode ser aplicado retroativamente. Discordo de tal argumento, face ao constante do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja meramente interpretativa. O provimento ao recurso, em meu entendimento, se deve em razão de, efetivamente, os telefones celulares se enquadrarem no destaque da Portaria MF 785/92, por se caracterizarem como um sistema de txansceptores para telefonia celular na versão portátil, conforme também afirmado pela própria Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, por seu Departamento de Negociações Internacionais, às fls. dos presentes autos. Sistema ou Unidade Funcional se caracteriza quando equipamentos ou maquinários devem ser agrupados para poderem desempenhar a função que lhe são próprias. 3 IP+, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.578 ACÓRDÃO N° : 301-28.566 Os aparelhos portáteis devem ser caracterizados como parte integrante do sistema de telefonia móvel celular, já que não desempenham qualquer outra função fora desse sistema. Não ligados ao sistema, não se prestam para qualquer outra finalidade. Dou, pois, provimento ao recurso, concelando-se as exigências constantes do auto vestibular. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0
9250505 #
Numero do processo: 10435.720787/2018-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Após análise dos documentos e informações constantes no processo, restou demonstrado existir saldo remanescente não quitado. Diante disso, havendo débitos sem a exigibilidade suspensa, não há como deferir a inclusão da contribuinte no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Após análise dos documentos e informações constantes no processo, restou demonstrado existir saldo remanescente não quitado. Diante disso, havendo débitos sem a exigibilidade suspensa, não há como deferir a inclusão da contribuinte no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-85.214, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, em 6 de junho de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela Recorrente, indeferindo o pedido de inclusão no Simples Nacional. Por bem relatar os fatos, segue transcrito relatório do acórdão de piso, que será complementado adiante: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 87 /2 01 8- 19 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720787/2018-19 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fls. 15/18 (data de registro em 15/02/2018), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 29/01/2018. A opção foi indeferida em virtude de existirem 48 (quarenta e oito) débitos a título de multas por atraso ou falta da PGDAS-D (código de receita 4406) dos períodos de apurações 03/2012 a 02/2016 no valor original de R$ 50,00 cada multa, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas. O indeferimento teve como fundamento o inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada do ato de indeferimento, a pessoa jurídica interessada protocolou 08/03/2018 a manifestação de inconformidade de fls. 02/03 alegando, em síntese, que pagou as multas em 30/01/2018. Apresenta documentos visando fazer prova de suas alegações. Pelo despacho de fl. 130 os autos foram encaminhados para julgamento. Ao apreciar a questão, a 7ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da Recorrente. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário corroborando as alegações já elencadas em sede de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: I - Os Fatos Em 29/01/2018 foi efetuado a solicitação de opção ao Simples Nacional dentro do prazo estabelecido, no qual se encerraria em 31/01/2018, sendo levantada em sua lista de débitos 48 multas por atraso como código 4406: PGDAS-D-MULTA ATRASO/FA. No dia 30/01/2018 foram efetuados os pagamentos de todas as 48 multas PGDAS de forma a ser paga a vista sem parcelamento, ou seja, um dia anterior ao prazo final de pagamento das pendências de impedimento ao Simples Nacional. Pagamentos em anexo ao processo. Em 15/02/2018, data do resultado do pedido de opção ao Simples Nacional a RFB, por meio do termo de indeferimento 00.09.32.55.89 fundamentou que as 48pendências de multas que impediriam a empresa de integrar ao Simples Nacional em 2018 permaneciam em aberta, caso que difere da realidade, tendo em vista o pagamento em 30/01/2018. No dia 08/03/2018 conforme prazo estabelecido por lei, foi dado entrada a Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional, com numero de processo 10435.720.787/2018-19, onde foi apresentado todas as provas cabíveis para o regresso ao Simples Nacional do ano de 2018. Em junho de 2019 em Acórdão 03-85.214 - 7a Turma da DRJ/BSB, jugou improcedente a manifestação de inconformidade. Tendo em vista está suprido de todo o direito, cabe a nós interpor o recurso ao CARF, a fim de resguardar o direito de permanecer no Simples Nacional em 2018. II-O Direito II.I - PRELIMINAR Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720787/2018-19 Em preliminar, antes de se apreciar o mérito, solicitamos a retirada de toda e qualquer obrigação da Pessoa Jurídica em decorrência a não entrada no regime do Simples Nacional em 2018, evitando assim as multas e punições em decorrência ao fato. II. 2 - MÉRITO Conforme art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, ressalvando o direito de interpor recurso no CARF, espera-se que se faça o retorno ao Simples Nacional no ano calendário de 2018, tendo em vista ter cumprido com todos os pré-requisitos para o mesmo. Ill- A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ocorre que, neste contexto, considerando o acórdão de piso e as provas trazidas aos autos pela Recorrente, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, esta turma entendeu, na data de 13 de maio de 2021, pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.300, e-fls. 269-274), à Unidade de Origem, para que esta informasse se houve quitação integral dos débitos em questão e, por conseguinte, se constava como extinto nos sistemas da Receita Federal do Brasil, para fins de análise do pedido. Em cumprimento à dita Resolução n° 1003-000.300 foi proferido o Despacho nº 1.604/2021 - EBEN - SIMPLES NACIONAL – 4ª RF, em Data: 03/06/2021, às e-fls. 379-380, acerca do qual a Unidade de Origem providenciou a intimação da Recorrente, contudo o AR retornou ao remetente sem seu efetivo cumprimento (e-fls. 381). Em decorrência de tal fato, em 24/09/2021, foi publicado edital de intimação eletrônico, cuja data de ciência foi 11/10/2021 (e- fls. 382). Ultrapassado o prazo concedido para que a Recorrente se manifestasse nos processo, sem que a mesma apresentasse quaisquer documentos, os autos retornaram ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720787/2018-19 Conforme já relatado aqui, e na Resolução n° 1003-000.300, a Recorrente teve sua opção ao Simples Nacional indeferida sob o argumento de existirem 48 (quarenta e oito) débitos a título de multas por atraso ou falta da PGDAS-D (código de receita 4406) dos períodos de apurações 03/2012 a 02/2016 no valor original de R$ 50,00 cada multa, consoante Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional às e-fls. 15-18, nos termos da LC nº 123/2006 que estabelece em seu artigo 17, inciso V, como condição impeditiva, para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional, a existência de débitos: Ocorre que a Recorrente, tanto em sua Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, afirmou que efetuou o pagamento dos débitos referentes aos períodos de apurações 03/2012 a 02/2016 em 30/01/2018 foram efetuados os pagamentos de todas as 48 multas PGDAS, portanto, dentro do prazo estipulado pela Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para demonstração do alegado, foi carreado aos autos dos Darf´s comprobatórios de tal quitação às e-fls. 168-263. Assim, repise-se, a Recorrente alega que, de fato, regularizou as multas por atraso ou falta da PGDAS que motivaram a negação da sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2018, sendo incorreto, destarte, a manutenção de tal indeferimento. Já às e-fls. 131-149 constam os relatórios de Consulta Inscrição em Ativa da União, emitidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, demonstrando que os mencionados débitos encontravam-se inscritos em dívida ativa em 29/03/2018. Neste contexto, em 13 de maio de 2021, esta Turma converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.300, e-fls. 269-274), à Unidade de Origem, para que esta esclarecesse a questão para fins de análise do pedido. Em cumprimento à dita Resolução foi proferido o Despacho nº 1.604/2021 - EBEN - SIMPLES NACIONAL - 4ª RF, em Data: 03/06/2021, às e-fls. 379-380, nos seguintes termos: Assunto: Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional 2018. Relatório Fiscal Trata o presente processo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional 2018, protocolado em 08/03/2018. Foi encaminhada à DRJ para julgamento em 26/11/2018, que emitiu acórdão desfavorável ao contribuinte em 06/06/2019. Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 06/08/2019. O CARF, por sua vez, emitiu Resolução nº 1003-000.300, em 13/05/2021, convertendo o julgamento em DILIGÊNCIA, e devolvendo à unidade jurisdicionante para providência, qual seja, informar se houve quitação integral dos débitos em questão. Consultando o Termo de Indeferimento, identificaram-se as 48 multas que motivaram o indeferimento. Verificou-se também os 48 pagamentos apresentados pelo contribuinte, recolhidos em 30/01/2018, e conclui-se que tais pagamentos são compatíveis com os débitos de multa. Entretanto, por erro de preenchimento dos DARFs pelo contribuinte, o sistema não alocou automaticamente os referidos pagamentos, deixando o débitos em aberto. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720787/2018-19 Por essa situação relatada, os débitos foram inscritos em DAU sob nº 40618009516- 66 em 29/03/2018, que ainda está pendente no relatório de situação fiscal atual. Diante disso, executou-se uma revisão de ofício dessa inscrição pela RFB pelo motivo de pagamentos realizados antes do envio das multas à PGFN. Procedeu-se a alocação manual dos pagamentos aos débitos, após o retorno destes à RFB. Entretanto, de cada multa, restou saldo devedor, mesmo após a alocação, pois o contribuinte pagou as multas após o vencimento das mesmas, mas SEM a atualização de juros necessária. Dessa forma, os débitos foram reenviados à PGFN para atualização dos valores inscritos, pois os débitos foram amortizados com os respectivos pagamentos, porém não haverá a extinção total dos mesmos, pois há ainda saldo devedor pendente. Em relação a pretensão de ingresso no Simples Nacional, o contribuinte não regularizou totalmente suas pendências até o último dia útil do mês de janeiro de 2018, como preconiza as normas vigentes sobre o assunto, pois o pagamento parcial dos débitos, mesmo que se refira a atualização monetária, ainda gera uma situação de pendência com a fazenda pública. Conclusão Considerando os fatos acima, o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006, artigos 83 e 121 da Resolução nº 140/2018 do CGSN, artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999, e no uso da competência da Portaria SRRF04 nº 213, de 27/03/2020, ENCAMINHO para ciência ao contribuinte do teor desse despacho, dando o prazo de 30 dias ao contar do recebimento deste para aditar sua manifestação, caso tenha interesse. Após isso, os autos devem retornar à CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FEDERAIS – CARF para nova análise e julgamento. A Recorrente foi intimada das conclusões da Diligência realizada, contudo não se manifestou no processo, mantendo-se silente. Destaque-se que a existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Neste contexto, como restou bem demonstrado no Despacho nº 1.604/2021 (e-fls. 379-380) que a Recorrente não regularizou totalmente suas pendências até o último dia útil do mês de janeiro de 2018, como preconiza as normas vigentes sobre o assunto, visto que de cada multa, restou saldo devedor, mesmo após a alocação, o pagamento das multas ocorreu após o vencimento das mesmas, mas SEM a atualização de juros necessária. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720787/2018-19 Dessa forma, os débitos foram reenviados à PGFN para atualização dos valores inscritos, pois os débitos foram amortizados com os respectivos pagamentos, havendo, destarte, ainda saldo devedor pendente. Afinal, o pagamento parcial dos débitos, mesmo que se refira a atualização monetária, ainda gera uma situação de pendência com a fazenda pública. Assim sendo, como a Recorrente não regularizou totalmente suas pendências até o último dia útil do mês de janeiro de 2018, não há como prosperar seu inconformismo. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.000266/2007-90
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Restituição. Título judicial. Compensação administrativa. O ordenamento jurídico vigente concede ao contribuinte o direito de optar pela execução administrativa de decisão judicial com trânsito em julgado, mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza. Essa pretensão, na via administrativa, resta subordinada à liquidez dos créditos alegados bem como à homologação da desistência da execução judicial e assunção de todas as custas da execução iniciada, inclusive os honorários advocatícios, ou à renúncia expressa do direito à execução formalizada perante a autoridade jurisdicional. Normas processuais. Renúncia à via administrativa. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3101-000.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T15:50:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T15:50:36Z; Last-Modified: 2010-02-08T15:50:36Z; dcterms:modified: 2010-02-08T15:50:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T15:50:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T15:50:36Z; meta:save-date: 2010-02-08T15:50:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T15:50:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T15:50:36Z; created: 2010-02-08T15:50:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-08T15:50:36Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T15:50:36Z | Conteúdo => S3-C1TI . Fl. 324 MINISTÉRIO DA FAZENDA j CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.000266/2007-90 Recurso n° 341.860 Voluntário Acórdão n° 3101-00.264 — l a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria COMPESAÇÕES-DIVERSAS Recorrente TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A - TAMBASA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Restituição. Título judicial. Compensação administrativa. O ordenamento jurídico vigente concede ao contribuinte o direito de optar pela execução administrativa de decisão judicial com trânsito em julgado, mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza. Essa pretensão, na via administrativa, resta subordinada à liquidez dos créditos alegados bem como à homologação da desistência da execução judicial e assunção de todas as custas da execução iniciada, inclusive os honorários advocatícios, ou à renúncia expressa do direito à execução formalizada perante a autoridade jurisdicional. Normas processuais. Renúncia à via administrativa. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. . Recurso voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 1 A5p.i.-t 1?-, 4.~,:e .7 _T<:>''-fi Henrique Pinheiro Torres - PrÉnte t Tarásio Campeio Borges - Relator 1 EDITADO EM 09/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Terceira Turma da DRJ Belo Horizonte (MG) que, por unanimidade de votos, rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedidos de restituição e simultânea compensação de créditos oriundos de ação judicia1 2 . Segundo a peticionária, tutela jurisdicional obtida perante a 1 7a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal motivou a formalização dos pedidos de restituição, atrelado a pedidos de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Receita Federal. Nas declarações de compensação de folhas 1 a 12, a ora recorrente assim identifica os alegados créditos de origem judicial, às folhas 2, 6 e 10: crédito de terceiros: SIM data do trânsito em julgado: 11 de dezembro de 1996 número do processo judicial: 1997.34.00.019733-2 [1] seção judiciária: JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL descrição do tipo de crédito: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARAFISCAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Indeferido o pedido pela DRF Contagem (MG), que considerou carente de suporte legal a pretendida compensação de créditos de terceiros de natureza diversa da tributárias , a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 152 a 206, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 1 Manifestação de inconformidade acostada às folhas 152 a 206. 2 No âmbito do poder judiciário, a ora recorrente substituiu CIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. no pólo ativo da EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL 1997.34.00.019733-2, objetivando a devolução do adiantamento de 50% das quotas de contribuição sobre exportações de café cujas declarações de vendas foram canceladas de oficio em 16 de fevereiro de 1990 por decurso do prazo de exportação prorrogada pela Resolução TBC 6, de 1990, para 31 de janeiro de 1990. 3 Pedidos acostados às folhas 1 a 12. Data dos pedidos de restituição e compensação: 15 de abril de 2004, 30 de abril de 2004 e 15 de julho de 2004. 4 Secretaria da 17' Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal certifica, à folha 24, que a EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL 1997.34.00.019733-2 é oriunda da AÇÃO ORDINARIA promovida nos autos do processo 90.0005806-0. Processos judiciais acostados, por fotocópias, nos anexos I a IV. 5 Indeferimento do pedido às folhas 141 a 146, assim ementado: 1-DCOMP — O sujeito passivo que apurar crédito; inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela rçk 2 r - Processo n° 13603.000266/2007-90 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.264 Fl. 325 Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas pretensas DCOMP's [sie], nos termos do art. 74, § 11 da Lei n° 9.430, de 1996. Informa que os créditos utilizados são advindos do processo judicial n°90.0002806-O, ajuizado em 28 de março de 1990 pela empresa CIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA, contra a União Federal, para que fosse restituído o valor correspondente a 50% das contribuições devidas ao IBC, relativa a Declarações de Vendas Canceladas, com base na resolução n° 006/90 do IBC. Acrescenta que a ação mencionada transitou em julgado em 1/12/1996. A ação de execução ainda está em tramitação, atualmente pendente de julgamento o Agravo Regimental apresentado pela Fazenda Nacional em 10/09/2004. "Durante o processamento da execução, a ora requerente, Tecido e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A adquiriu os presentes créditos (..) devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 11 de maio de 2005, pelo Ministro Relator Gilson Dipp". Esclarece que um dos motivos do indeferimento do pleito reporta-se à origem do crédito: não administrado pela SR_F. Contudo, argumenta: "não concordamos com tal alegação fazendária, pois os créditos assumidos pela União Federal são capazes de propiciar a compensação, pois a Receita Federal é apenas um órgão administrativo da União". Ilustra com ementas do Conselho de Contribuintes. Ainda justificando a utilização do crédito na compensação de débitos, argumenta que "atualmente todos os débitos da União passíveis de restituição ou de expedição de precatório podem ser objeto de processo administrativo de compensação, conforme dispõe o art. 66, §, da Lei n° 8.838/91". Ilustra com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O art. 170-A do CTN também fundamentou o indeferimento do pleito. Acerca desta motivação argumenta: "Nesse artigo está expressamente prescrito que a compensação somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão judicial, que no caso vertente ocorreu em 11 de dezembro de 1996, não havendo necessidade de trânsito em julgado dos cálculos, já que o Recurso da Fazenda Nacional não tem o efeito suspensivo, conforme nova temática conferida pelo art. 739-A do Código de Processo Civil". Acerca da discussão quanto ao valor do crédito, argumenta: "o crédito incontroverso no valor de R$ 554.903,92 (.) encontra-se transitado em julgado, pois a Fazenda Nacional o art. 74 da Lei n° 9.430/96. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA — Não há previsão legal para a compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com créditos de terceiros e, ainda, quando tais créditos não têm natureza tributária. Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004." 3 RECONHECEU em petição inicial dos embargos à execução, conforme estabelece o artigo 739-A, § 3 0, do Código de Processo Civil (alteração pela Lei n 11.832/06), não incidindo o art. 170- A do Código Tributário Nacional". O fisco também justificou a não homologação do pedido de compensação sob a justificativa de que não foi realizada a desistência da execução e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios, conforme estabelecido na IN SRF n 73, de 1997. Acerca deste assunto o impugnante alega que uma Instrução Normativa não pode impor ou restringir direitos do contribuinte, conforme estabelece o Princípio da Legalidade e o da Separação de Poderes. Ilustra com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Está provada a legitimidade ativa dos Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S A — Tambasa na ação ordinária proveniente da declaração do direito de compensar tributos ilegalmente exigidos, cujo objeto tratava da restituição dos valores correspondentes a 50% das contribuições devidas ao IBC. "Se trata de créditos próprios, e não de terceiros, em que se confundiu na r. decisão recorrida a origem do contribuinte com o declarado credor atual dos créditos, objeto da presente compensação, por força da cessão de créditos fundamentada nos artigos 286 a 298, do Código Civil atual, e artigo 567, II, do CPC" A forma de compensar é legal e revestida das modalidades exigidas. Invoca o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, o Decreto n° 2.138, de 1997 e as Instruções Normativas n°, 21 de 1997, 73 de 1997, e 210 de 2002. "O crédito declarado e o reconhecimento da legitimidade ativa cia interessada, por meio de homologação judicial do contrato de cessão de crédito, pode ser exigida, pela legislação ou por execução judicial ou por pedido de compensação administrativa, em que tem o direito o interessado de optar pela melhor forma de receber o seu crédito". "No caso em tela, a impugnante optou pelo pedido de compensação de créditos legítimos e desistiu da execução, por meio de arquivamento dos embargos à execução. Não foi e nunca foi compelida a União a pagar duas vezes o débito em questão, e sim, e tão somente uma vez, por meio de pedido de compensação com base no art. 368, do novo Código Civil". Invoca o art. 12 da IN SRF n° 21, de 1997 para amparar o pedido de compensação protocolizado e o art. 211 do Regimento Interno da SRF para pleitear a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes deste pedido, considerando .que se. enquadra - -. entre as hipóteses previstas no art. 151 do . CT.N.- Cita- passagens. . de Luciano Amaro para amparar seu argumento. . . „... . . . • 1\ 4 Processo n° 13603.000266/2007-90 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.264 Fl. 326 "Não tem sentido a peticionária Vinhos Salton sofrer todos esses autos de infração de cobrança do tributo lançado, que se referem ao mesmo processo de compensação pendente de julgamento seu recurso administrativo, e muito menos de sofrer esses autos de infração sobre multa isolada de 150%, respectivamente". (sic) Menciona e transcreve trechos de decisões prolatadas em processos judiciais da empresa "Vinhos Salton". Tece diversos argumentos com base nas decisões judiciais apresentadas para propugnar pela nulidade do auto de infração. Acerca da cessão do direito de crédito, alega: "A cessão é uma alteração em um dos pólos da relação jurídica, sem modificar a sua essência. Assim sendo, o direito de crédito não sofre qualquer modificação, havendo apenas uma transferência de pessoas, passando o adquirente a exercer a posição jurídica de seu antecessor". Com este argumento, conclui que "não se aplicam ao caso vertente as vedações impostas pelas Instruções Normativas, já que não se trata de créditos de terceiros, e a lei permite que o credor realize a compensação do seu crédito tributário com débito tributário." "é forçoso concluir que a ora peticionária se encaixa perfeitamente na regra do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que admite a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão, como também está em conformidade com o revogado art. 21 da IN SRF 210/2002, com o art. 26 da IN SRF 460, de 2004, e finalmente com o seu art. 40, que não veda o instituto da cessão de créditos". Tece diversas considerações acerca dos "efeitos da coisa julgada", trazendo ao processo a manifestação de alguns tributaristas e alguns pronunciamentos do Poder Judiciário para amparar seu entendimento, concluindo: "Dessa forma, em respeito aos princípios da coisa julgada, os pedidos de compensação originários de decisão transitada em julgado devem ser homologados, e os respectivos autos de infração e de multa isolada serem considerados nulos pela suspensão da exigibilidade do crédito e no final serem julgados prejudicados, porque os acessórios seguem o principal, com a improcedência e o conseqüentes arquivos". (sic) Traz ao processo uma extensa explanação acerca da compensação tributária, concluindo: "Portanto, o pedido de compensação deve ser deferido, quando estiver baseado em sentença judicial transitada em julgado, na forma do art. 37, §§ 1° e 2°, da IN SRF n°210/2002, que, neste ponto, não dispõe de forma contrária à lei". . Rechaça o Ato Declaratório SRF n°17, de 2002 e a limitação às compensações impostas pela atual legislação, mencionando.. "Portanto, somente com a publicação da Lei n° 10.637/02, os créditos compensáveis contra débitos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, formados após 1° de outubro de • 5 2002, não poderão ser utilizados como causas extintivas de débitos de terceiros". Argumenta ainda que "A Receita Federal não poderá negar o direito de compensação, diante da existência dos pressupostos que a autorizem. Até porque, o CTN não impôs esta restrição, sendo que quaisquer restrições veiculadas por lei ordinária, ou, ainda, por instrução normativa, ferem o princípio da hierarquia das leis". "Em matéria de compensação tributária, aplicam-se às normas vigentes à época da formação dos créditos dos contribuintes, e não aquelas aplicáveis na data das efetivas compensações". "[Requer, ainda] (..) a reforma do r. Despacho Decisório DRF/COM n° 824 de 03 de julho de 2007, recebido em 13 de julho de 2007, com a competente homologação do pedido de compensação que está revestido de todos os preceitos legais pertinentes a matéria, uma vez que pleiteados com créditos próprios, valendo-se dos princípios constitucionais da irretroatividade da lei, da hierarquia das leis, da tripartição dos poderes, da coisa julgada, da validade do instrumento de cessão de crédito com a legitimidade ativa no processo judicial, e do instituto da compensação." Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Compensação Não Homologada Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Belo Horizonte (MG), recurso voluntário foi interposto às folhas 263 a 316. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 6 os autos posteriormente distribuídos a 6 -Despacho acostado à folha 322 determina o encaminhamento dos autos para o para o outrora denominado - Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu ser competente. o Segundo Conselho de Contribuintes que discordou dos dois primeiros despachos e promoveu o encaminhamento para o então Terceiro Conselho de Contribuintes.' I - • 6 Processo n° 13603.000266/2007-90 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.264 Fl. 327 este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 323 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 263 a 316, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, confoune relatado, sobre execução administrativa de provimento jurisdicional que reconheceu direito creditório (repetição de indébito) à sociedade empresária CIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. De posse do título judicial, a titular dos créditos deu início à execução judicial da sentença. Nessa execução forçada, a Fazenda Nacional questiona as planilhas com os cálculos oferecidos em juízo pelo exeqüente e o poder judiciário ainda não solucionou esse conflito. No curso dessa execução forçada, a ora recorrente assumiu o pólo ativo' da demanda em face de cessão dos créditos mediante contrato s . Previamente ouvida, a Fazenda Nacional havia invocado o artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para contestar a cessão desses créditos. Preliminarmente, entendo que o ajuizamento de ação judicial implica em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 [9]. Ademais, dada a prerrogativa constitucional do poder judiciário para o controle jurisdicional dos atos administrativos, entendo irrelevante distinguir se a ação judicial está em curso ou se transitou em julgado, porquanto a decisão lá proferida será sempre soberana. Essa é a regra geral. 7 No âmbito do poder judiciário, a ora recorrente substituiu CIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. no pólo ativo da EXECUÇÃO DIVERSA POR TITULO JUDICIAL 1997.34.00.019733-2, objetivando a devolução do adiantamento de 50% das quotas de contribuição sobre exportações de café cujas declarações de vendas foram canceladas de oficio em 16 de fevereiro de 1990 por decurso do prazo de exportação prorrogada pela Resolução IBC 6, de 1990, para 31 de janeiro de 1990. 8 Contrato de cessão dos créditos acostado às folhas 165 a 168 do anexo III, por fotocópia. 9 Lei 6.830, de 1980, artigo 38: A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nada obstante, se é desejo do contribuinte promover a execução administrativa de decisão judicial com trânsito em julgado, mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza, essa pretensão tem amparo no artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mormente em seu § 14, parte integrante da seção que cuida da restituição e da compensação de tributos e contribuições, senão vejamos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (redação dada pela Lei 10.637, de 2002) § 14. A Secretaria da Receita Federal — SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (parágrafo incluído pela Lei 11.051, de 2004) Assim, para conciliar a tácita renúncia à via administrativa enunciada na Lei 6.830, de 1980, com a possibilidade de compensação administrativa de créditos tributários apurados judicialmente com trânsito em jul gado, nada mais lógico e razoável do que exigir do contribuinte a prova da homologação pelo poder judiciário da renúncia ao direito à execução do título judicial ou da desistência da execução, conforme o caso, dentre outras obrigações atualmente disciplinadas no artigo 70 da IN SRF 900, de 30 de dezembro de 2008, verbis: Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditó rio. § I° A autoridade da RFB competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe • seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão. § 2° Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário, ou a renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. • § 3° Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento, de reembolso e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 40 A restituição, o ressarcimento, o reembolso e a. . _ . compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial trahsitada em julgádo dar-se-ão na forma prevista nesta • •• - -Instrução Normativa, caso a decisão -não disponha de forma diversa. cf)n 8 Processo n° 13603.000266/2007-90 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.264 Fl. 328 Todavia, a exigência de homologação pelo poder judiciário da renúncia à execução do titulo judicial é inovação somente introduzida no ordenamento jurídico pela IN SRF 460, de 18 de outubro de 2004 [ 10], revogada pela IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005 [ 11 ]• Antes disso, a matéria estava disciplinada na IN SRF 21, de 10 de março de 1997 [ 12], depois substituída pela IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002 [ 13], e ambas obrigavam o contribuinte a produzir prova apenas quanto ao teor do pedido judicial e da tutela jurisdicional 10 IN SRF 460, de 2004, artigo 50: São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (§ 1 2) A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. (§ 2 2) Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. (alterado pela in RFB 563, de 23 de agosto de 2005) (§ 32) Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (§ 42) A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. I I ,F ss4 SRF 600, de 2005, artigo 50: São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (§ 1 2) A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. (§ 2 2) Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. (§ 3 2) Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (§ 4 2) A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. 12 IN SRF 21, de 1997, artigo 17: Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF 73/97, de 15A9/1997) (§ 1°) No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF 73/97, de 15/09/1997) (§ 2°) Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Incluído pela IN SRF 73/97, de 15/09/1997). 13 IN SRF 210, de 1997, artigo 37: É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. (§ 1') A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. (§ 2') Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a -- assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. (§ 3') Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (§ 4') A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. <.• 9 obtida, exceto no caso de execução administrativa de título cuja execução judicial havia sido iniciada. No caso concreto, o título judicial administrativamente executado também é objeto de execução na via judicial. Com essas considerações, preliminarmente, não conheço do recurso voluntário dada a renúncia implícita à via administrativa. Tarásio Campelo Borges o

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Numero do processo: 11831.006788/2002-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gilberto Baptista, André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel  e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11831.006788/2002­71  Resolução n.º 1802­000.029  S1­TE02  Fl. 219          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  procedimento de Compensação pretendido pela Contribuinte, nos mesmos termos que já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Conta dos autos que a Interessada apresentou, em 13/11/2002, a Declaração de  Compensação  –  DCOMP  de  fl.  1,  acompanhada  da  petição  de  fls.  2  a  17,  reivindicando  créditos decorrentes de antecipações de IRPJ sobre Aplicações Financeiras (IRRF), para serem  compensados  com  débitos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  janeiro/2002,  no montante  de  R$  814.027,48.   Esta  Declaração  de  Compensação  foi  instruída  com  comprovantes  anuais  de  rendimentos e IR fonte relativamente aos anos­calendário de 1995, 1996, 1999, 2000 e 2001,  com os seguintes valores:    ANO BASE  VALOR NOMINAL  1995  R$ 245.724,67  1996  R$ 26.988,01  1999  R$ 73.500,29  2000  R$ 18.940,29  2001  R$ 58.544,81    Posteriormente,  a  Contribuinte  apresentou  planilha  de  atualização  dos  reivindicados créditos (fls. 71 a 81) e cópias de DARF (fls. 84 a 111).   No contexto do presente processo, a Delegacia de origem, além de examinar a  Declaração em papel acima mencionada, também analisou uma DCOMP eletrônica (fls. 112 e  129/133), por meio da qual a Contribuinte compensava saldo negativo de 2001, decorrente de  estimativas mensais recolhidas no montante de R$ 143.444,70, com outro débito de COFINS,  referente a março/2004.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  117  a  122,  a  DERAT/São  Paulo  homologou  parcialmente  as  compensações  pretendidas,  no  limite  dos  créditos  que  restaram  reconhecidos:  .    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11831.006788/2002­71  Resolução n.º 1802­000.029  S1­TE02  Fl. 220          3 ANO BASE  VALOR NOMINAL  1997  R$ 7.362,96  1999  R$ 73.719,50  2001  R$ 143.444,70    Na  seqüência,  a Contribuinte  ingressou  com manifestação  de  inconformidade,  questionando primeiramente o não acolhimento dos créditos referentes aos anos­calendário de  1995 e 1996, para os quais defendeu a tese dos 10 anos (cinco mais cinco), que, segundo ela,  deveria ser o prazo para a apresentação do pedido de restituição/compensação.  Além  disso,  contestou  o  valor  do  crédito  reconhecido  para  o  ano  de  2001,  alegando  que  não  foram  considerados  os  informes  de  rendimentos  juntados,  que  somam R$  58.544,81.  Em  relação  aos  outros  anos,  mencionou  expressamente  concordância  com  o  decidido pela Delegacia de origem.  Como  já mencionado,  a DRJ  São  Paulo/SP  I manteve  a  homologação  apenas  parcial das compensações, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  O prazo para se pleitear a restituição de valores pagos indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  tendo  ocorrido  a  decadência  em  relação  aos  créditos  apurado nos anos­calendário de 1995 e 1996.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   DIREITO CREDITÓRIO.  Tendo  a  Recorrente  concordado  com  o  decidido  em  relação  aos  créditos reconhecidos referentes aos anos­calendário de 1997 a 2000,  e tendo sido reconhecido integralmente o crédito de IRPJ informado na  DIPJ  em  relação  ao  ano­calendário  2001,  mantém­se  a  decisão  recorrida.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  14/08/2009,  a  Contribuinte apresentou em 28/08/2009 o recurso voluntário de fls. 204 a 216, onde reitera as  mesmas  razões  de  sua  primeira  manifestação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  acrescentando, em relação ao ano­calendário de 2001, os seguintes argumentos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11831.006788/2002­71  Resolução n.º 1802­000.029  S1­TE02  Fl. 221          4 ­  existe  um  crédito  relativo  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte  no  valor  de  R$  58.544,81,  sendo que esse valor  foi  reconhecido pelo Fiscal e pela 4ª Turma da DRJ/SPO  I.  Contudo, por um erro do Contribuinte na confecção da DIPJ, não constou esse valor no campo  relativo às retenções de fonte;  ­ negar o direito à Recorrente, quando a própria DRF reconhece o valor como  sendo  relativo  à  Imposto de Renda  retido na  fonte de  aplicações  financeiras, por um erro de  preenchimento da DIPJ é um absurdo;  ­ o mero de erro de preenchimento de um documento não pode fazer com que o  Contribuinte perca o direito que a legislação lhe assegura;  ­  comprovado  o  direito  da  Recorrente,  cabe  o  reconhecimento  do  crédito  no  valor de R$ 58.544,81 (valor nominal) a titulo de IRRF, o qual está devidamente comprovado e  reconhecido pela Autoridade Fazendária.  Este é o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11831.006788/2002­71  Resolução n.º 1802­000.029  S1­TE02  Fl. 222          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a homologação apenas parcial das  compensações que realizou.  O  crédito  inicialmente  indicado  decorria  de  retenções  de  IR  fonte  sobre  aplicações  financeiras  nos  anos  de  1995,  1996,  1999,  2000  e  2001.  Posteriormente,  para  justificar os créditos reivindicados, a Contribuinte apresentou cópias de DARF.   No presente processo, foram analisadas tanto a Declaração de Compensação de  fl. 1, quanto uma DCOMP eletrônica que  também tratava de créditos de IR no ano de 2001,  abrangendo recolhimentos de estimativa mensal neste período.   O  litígio  que  remanesceu  para  apreciação  do  CARF  abrange  apenas  os  anos­ calendário de 1995, 1996 e 2001.   Quanto a 1995 e 1996, a controvérsia diz respeito ao prazo para a apresentação  de pedido de restituição/compensação.  Já para o ano de 2001, o questionamento  recai  sobre retenções de  IR­fonte no  valor de R$ 58.544,81, que, segundo a Recorrente, também deveriam compor o saldo negativo  daquele período.  Sobre esse ponto, é importante registrar as considerações constantes da decisão  de primeira instância:  13. Quanto ao direito creditório referente ao AC 2001, é de se notar o  que segue (item “c”).  13.1.  Consulta  ao  Sistema  IRPJ/CONS  indica  que  foram  entregues  duas declarações, referentes ao AC 2001: a original (que se encontra  cancelada),  foi  entregue  em  28/06/2002;  a  retificadora  (que  será  a  analisada) foi transmitida em 09/10/2006.  13.2.  Não  foi  apurado  na  declaração  retificadora  (nem  na  original)  valor de IRPJ a pagar por estimativa (Ficha 11: Cálculo do Imposto de  Renda  Mensal  por  Estimativa).  No  entanto,  a  Recorrente  recolheu  valores  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  e  fevereiro,  conforme DARF  (código  2362)  de  fls.  110  e  111,  nos  valores  de  R$  1.391,18  e R$  142.053,52,  respectivamente,  o  que  foi  confirmado  em  consulta ao Sistema Sinal08 (fl. 116).  13.3.  Desse  modo,  o  valor  a  ser  informado  na  linha  16  (Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa)  da  Ficha  12A  (Cálculo  do  IR  Sobre o Lucro Real) é de zero (em face do informado na Ficha 11). No  entanto, a Recorrente  lá  indicou o montante de R$ 143.444,70, o que  gerou SNIRPJ no mesmo valor (linha 18: Imposto de Renda a Pagar).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11831.006788/2002­71  Resolução n.º 1802­000.029  S1­TE02  Fl. 223          6 13.3.1. Neste ponto, releva notar que os valores recolhidos no código  2362, referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2001,  poderiam ter sido objeto de pedido de restituição, não como SNIRPJ,  mas como pagamentos indevidos.  13.3.2. Entretanto, apesar do erro acima referido, e da Recorrente ter  pleiteado, quanto ao AC de 2001, restituição do valor correspondente  ao IRRF sobre aplicações financeiras (R$ 58.544,81; fls. 75 e 145), a  Autoridade  Administrativa  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  143.444,70  relativo  ao  SNIRPJ  AC  2001.  Assim,  em  face  da  impossibilidade  do  reformatio  in  pejus,  há  que  se  manter  a  decisão,  neste ponto.  13.4.  A  Recorrente  informou  (fl.  03)  que  o  pedido  de  restituição  formulado refere­se ao  IRPJ decorrente da retenção na  fonte de  suas  aplicações  financeiras  (subitem  12.1.).  Consulta  aos  Informes  de  Rendimento apresentados (fls. 32, 33, 42 e 50) e ao Sistema DIRF no  SIEF  (fls.  60  e  61)  confirmam  o  valor  de  R$  58.544,81  de  IRRF  passível  de  ser  utilizado  na  DIPJ/2002  (AC  2001),  na  hipótese  dos  rendimentos correspondentes terem sido oferecidos à tributação.  13.5. No entanto, nota­se que na DIPJ/2002 somente foi utilizado IRRF  de R$ 949,35 (linha 07 da Ficha 11, janeiro). Os demais R$ 57.595,46  não foram nela informados, visto que na linha 13 (IRRF) da Ficha 12A  foi indicado o valor zero.  13.6. Assim, o saldo de R$ 57.595,46 não foi informado na DIPJ/2002,  não  fazendo,  portanto,  parte  do  SNIRPJ  AC  2001  passível  de  ser  restituído.  13.6.1. Neste ponto, releva notar a diferença entre a natureza jurídica  do  valor  pago  a  título  de  estimativa  (quando  na  apuração  não  foi  encontrado valor a ser recolhido) e o IRRF que deveria ser indicado na  DIPJ/2002. No primeiro caso, não havendo valor a ser recolhido, nada  deveria  ser  informado  a  este  título  na  Ficha  12A.  No  segundo,  na  hipótese  dos  rendimentos  correspondentes  terem  sido  oferecidos  à  tributação  (não  há  prova  nos  autos  de  que  efetivamente  o  foram),  o  IRRF  sobre  aplicações  de  renda  fixa  deveria  ter  sido  informado  na  Ficha 12A.  13.7.  Portanto,  verifica­se  que:  (i)  o  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente  decorre  do  SNIRPJ; e  (ii)  o  SNIRPJAC 2001 apurado na  DIPJ/2002  foi  de  R$  143.444,70,  valor  este  já  reconhecido  pela  Autoridade Administrativa.  13.8. Assim, mantém­se o decidido no Despacho Decisório em relação  ao crédito apurado no AC 2001.  (grifos do original)  Vê­se que a negativa parcial do crédito em relação a 2001 deve­se ao fato de a   linha 13 da Ficha 12A da DIPJ, destinada às deduções a título de retenção, indicar valor zero,  fazendo  com  que  as  reivindicadas  retenções  na  fonte  não  compusessem  o  saldo  negativo  apurado naquela declaração.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11831.006788/2002­71  Resolução n.º 1802­000.029  S1­TE02  Fl. 224          7 Entretanto, nos termos da legislação do IRPJ, as retenções na fonte configuram  antecipação de pagamento (igualmente às estimativas mensais), e, como tal, podem caracterizar  indébito passível de restituição/compensação, desde que seu montante supere o valor do tributo  efetivamente devido no período, conforme art. 837 do RIR/99:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição ou cobrança de diferença do  tributo, será abatida do total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei  nº  94,  de  30  de  dezembro  de  1966, art. 9º).  Além disso, conforme o mencionado dispositivo legal, também é necessário que  os rendimentos correspondentes às retenções em questão tenham sido incluídos na declaração,  ou seja, tenham sido computados na apuração do imposto.   Nesse contexto, não vejo razão para indeferir o crédito simplesmente porque as  retenções na fonte não constaram da DIPJ. Caso os rendimentos a elas correspondentes tenham  sido considerados na apuração do imposto, tem a Contribuinte o direito de as ver deduzidas, e,  nesse caso, elas também passam a compor o indébito a ser restituído/compensado, na qualidade  de saldo negativo do imposto.   Contudo,  não  há  nos  autos  elementos  capazes  de  esclarecer  essa  questão.  Durante  a  fase  procedimental,  conforme  temo  de  fl.  68,  a Contribuinte  só  foi  intimada  para  apresentar documentos que elucidassem a origem do crédito (e ela apresentou comprovantes de  rendimentos e IR­fonte, e cópias de DARF), mas não foi intimada a comprovar que as receitas  financeiras foram incluídas na apuração do imposto constante de sua DIPJ.   Deste modo, entendo que o processo deve retornar à Delegacia de origem, para  que  nos  seja  informado  se  as  receitas  correspondentes  às  retenções  em  pauta  foram  ou  não  computadas na apuração do imposto constante da DIPJ do ano­calendário 2001.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DERAT/SP atenda a solicitação acima.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12466.000526/94-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - Recurso de Oficio. Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO.
Numero da decisão: 301-28.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 13896.002674/2003-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1802-000.016
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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S1-TE02 Fl. 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13896.002674/2003-12 Recurso n° 344.583 Resolução n° 1802-00.016 — 2 Turma Especial Data 03 de novembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LIGNET REDE MULTISERVIÇOS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatar. EDITADO EM: 1 6 DE Z 2 ir) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. ,// (José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. / / / /, / //,, Processo n° 13896.002674/2003-12 S1-TE02 Resolução n.° 1802-00.016 Fl. 88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu a solicitação da Contribuinte para que fosse mantida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A exclusão do regime simplificado operou-se pelo Ato Declaratório Executivo DRF/OSA n° 465.857, de 07/08/2003 (fl. 15), com efeitos a partir de 01/01/2002, baseado no fato de que um dos sócios participa de outra empresa com mais de 10%, e de que a receita bruta global do ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Instaurada a fase litigiosa, com a manifestação de fls. 1 a 6, a Contribuinte não contestou propriamente o motivo que ensejou a sua exclusão, mas sim a produção retroativa dos efeitos do ato administrativo, a partir de 01/01/2002. Como mencionado, a DRJ Campinas/SP manteve a negativa em relação ao pedido apresentado, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: OPÇÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.POSSIBILIDADE. A exclusão com efeitos retroativos à data da situação excludente, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Solicitação Indeferida Inconformada com essa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente o recurso voluntário de fls. 55 a 70 (conforme despacho à fl. 80), onde desenvolve os argumentos descritos a seguir. Da Nulidade do Ato - Cerceamento de Defesa: - em respeito ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, é garantido aos litigantes o direito de requerer a produção de provas e de participarem de sua realização, assim como também de se pronunciarem a respeito de seu resultado e ainda à defesa técnica realizada por defensor habilitado, bem como à defesa efetiva, ou seja, a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo; - se na fase que antecede a formação do ato, o órgão da Administração não se coloca no mesmo plano que o sujeito passivo, no tocante a direitos, não existe contraditório; - para a validade do Ato Declaratório, objeto do presente Recurso, era imprescindível que tivesse sido apontado de forma específica a empresa na qual o sócio, identificado apenas por meio do CPF, ultrapassou o limite permitido pela legislação pertinente, 2 Processo n° 13896.002674/2003-12 S1-TE02 Resolução n.° 1802-00.016 Fl. 89 dando à Recorrente meio hábil para que pudesse se defender de foi-na plena e eficaz do ato de exclusão do regime do SIMPLES; - o motivo é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo, e a motivação é elemento do ato, parte na qual os motivos são expostos. Carece desse elemento o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES proferido com base apenas em genérica e imprecisa descrição; - o ato administrativo sem motivação, viciado sob o aspecto formal, cerceia o direito de defesa do contribuinte, e o § 3 0 do artigo 15 da Lei 9.317/1996, introduzido à norma jurídica pela Lei 9.732/1998, determina a observância da "legislação relativa ao processo tributário administrativo"; - no caso ora sob análise não existe indicação precisa da motivação do ato, nem prova de que tenha ocorrido a situação descrita no ADE DRF/OSA n.° 559.373, ao contrário, foi juntado ao processo prova contrária, ensejando assim a declaração de nulidade do referido ADE. Da Inconstitucionalidade do Inciso IX do Art.9° da Lei 9.317/96: - vale citar que pelo principio da isonomia, ou da igualdade econômica, ou igualdade tributária, disciplinado no inciso II, do art. 150 da Constituição Federal, é vedado ao legislador infraconstitucional instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; - as vedações do art. 9° da Lei 9.317/1996 ferem, ainda, o principio da igualdade estabelecido no art. 50 da Constituição Federal; - no mesmo sentido, são afrontados os princípios previstos no art. 170 da Constituição Federal, que trata da ordem econômica, quais sejam, os da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência e da livre iniciativa; - pelo princípio da propriedade privada, o legislador constitucional buscou assegurar ao titular de determinado bem o seu gozo e fruição, sempre em harmonia com o principio da livre concorrência, que tem como escopo a disputa sadia entre as empresas. Da Receita Bruta Global no Ano Calendário de 2001: - pela cópia da declaração do imposto de renda do ano calendário de 2001 da empresa Check E,xpress Ltda., a receita bruta da aludida empresa não ultrapassou o limite legal. Além disso, convém observar que tal empresa iniciou suas atividades somente em 2002, motivo pelo qual não houve receita em 2001; - desse modo, a situação excludente do SIMPLES descrita no ADE DRF/OSA n° 465.857, de 07 de agosto de 2003, não ocorreu, já que a receita bruta global das empresas não ultrapassou, no ano de 2001, o limite legal. Dos Efeitos Da Exclusão: Processo n° 13896.002674/2003-12 S1-TE02 Resolução n.° 1802-00.016 Fl. 90 - para que a exclusão do Simples seja eficaz, o contribuinte deve ser antecipadamente informado, de modo que seja atendido o principio da publicidade e do devido processo legal, entre outros; - nesta ordem de idéias, não é possível que o Fisco venha a constituir ou desconstituir deteminadas relações através de declarações retroativas, como a do caso em exame, sem que tenha notificado previamente o contribuinte, sob pena de afronta aos princípios constitucionalmente estabelecidos; - desta fauna, considerando que a obrigação do contribuinte só nasce com a publicidade do ato administrativo, e considerando que este ato se consumou com a notificação do desenquadramento, só a partir do exaurimento dos recursos administrativos é que se pode verificar seus efeitos, e não a partir de janeiro de 2002. Este é o Relatório. 4 Processo n° 13896.002674/2003-12 S1-TE02 Resolução n.° 1802-00.016 Fl. 91 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria em litígio diz respeito à exclusão da Contribuinte do regime de tributação simplificada - SIMPLES. O ato de exclusão foi motivado pelo fato de um dos sócios, o Sr. José Mário de Paula Ribeiro Júnior, CPF n° 076.925.888-30, participar de outra empresa, CHECK EXPRESS LTDA., CNPJ n° 03.440.147/0001-90, detendo mais de 10% de seu capital social, e de a receita bruta global do ano calendário de 2001 ultrapassar o limite legal. No recurso voluntário, a Contribuinte informa que essa outra empresa iniciou suas atividades somente em 2002, não havendo, portanto, auferido receitas em 2001. Sendo assim, a receita bruta global das empresas não teria ultrapassado, no ano de 2001, o limite legal para o enquadramento no Simples. Ocorre que não consta dos autos as DIPJ das empresas em questão, para que se possa verificar o montante da receita bruta global. Deste modo, entendo que o processo deve retornar à Delegacia de origem, para que sejam juntadas aos autos as cópias das DIPJ apresentadas tanto pela Recorrente quanto pela Empresa CHECK EXPRESS LTDA., CNPJ n° 03.440.147/0001-90, relativamente ao ano- calendário de 2001, bem como prestadas outras informações que sejam consideradas relevantes para a solução do caso. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a DRF em Osasco/SP atenda a solicitação acima. , MoSé de Oliveira Ferraz Corrêa /7/ 5

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