Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805556 #
Numero do processo: 10120.002258/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12734
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.002258/90-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12734

nome_arquivo_s : 10312734_102509_101200022589077_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200022589077_4241664.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805556

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213888155648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:01Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:01Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:01Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:01Z; created: 2009-07-23T14:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:01Z | Conteúdo => ., sese _. 474/4i—n. sYi;;_itat' >*,int-3,p,, ri-iNtir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10120/002.258/90-77 AF. senaom,25 de agosto d4 102 ACORDÃO0 1,03-12.734 Rocumont 102.509 - IRPJ - EX: 1988 %cornada t COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS - CODEG Mmmdda: DRF EM GOIÂNIA (GO). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Deve ser admitida a retificação mes mo depois do lançamento do 'tribu: to, se constatado erro de apuração da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ES- TADO DE GOIÁS - CODEG: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a impor- tância de Cz$ 185.292.268, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1992. 111 •!C-/Alert.r.!!77.%1Z5.5SWirIlitilfilikl~er‘ I BER 41 1,011,4111r - PRESIDENTE 1 arArt 0 4 - RELATOR )01 . VISTO EM ZAI, O HO • l B •iGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 17 DEZ 1932 ZENDA NACIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS H g 084/.0 414. 1. P 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA,VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC,PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, e DICLER DE ASSUNÇÃO. • I C' t"1.54w.:r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10120/002.258/90-77 2. RECURSO NS : 102.509 ACOROÃONS: 103-12.734 RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOLAS - CODEG. RELATdRIO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS - CODEG, recorre a este Colegiado inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável do Senhor Delegado da Receita Federal em Goiâ- nia que confirmou a cobrança do imposto estampado no aviso cuja cópia " se vê às fls. 03. O procedimento de cobrança foi instaurado através do citado aviso exigindo, da requerente, um crédito tributário to- tal de 700.522,39 BTNFs constituído de 486.473,89 BTNFs a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 97.294,77 BTNFs de multa de mora e 116.753,73 BTNFs de Juros de Mora. A cobrança refere-se ao pagamento do imposto decla- rado constante de declaração retificadora entregue pela empresa em 02.01.90. Ao tomar ciência do aviso e não se conformando, in- gressou com a contestação de fls. 01 arguindo que: - Teria sido incorporada em 30.06.88 pela Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento - EMCIDEC; DAIIEFP/OF SECO5 ta 065/90 1 : 14 . , C0 OLBLICO çe)EPAL PROCESSO N9 10120/002.258/90-77 3. Acórdão n9 103-12.734 - apresentou regularmente a declaração referente ã referida transformação societária; - promoveu a retificação da respectiva declaração em 02.01.90; - novamente retificou a declaração em 22.08.90,pas sando para zero o imposto devido e, - o aviso de cobrança teria considerado como pe- ríodo-base o ano de 1987 ao invés de 1988. Em vista das considerações, solicitou cancelamen- to do procedimento administrativo. A autoridade monocrática (fls. 92/94), considerou procedente quanto ao mérito a cobrança determinando seu pros seguimento em decisão assim fundamentada: "CONSIDERANDO que a declaração apresentada em 22.08.90 (fls. 37/41) não condiz com a realida de dos registros fiscais da empresa; CONSIDERANDO, que não houve no caso, erro como preconizado no artigo 21 do Decreto-lei número 1.967/82; CONSIDERANDO que a responsabilidade tributária nos casos de cisão ou incorporação é legal- mente atribuída ã empresa que absorveu o pa- trimônio da extinta por qualquer das formas meti cionadas (artigo 139, incisos I, II e III do RIR-Decreto n9 85 ' .450/80) e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta. RESOLVO não acolher a declaração apresentada em 22.08.90 fls. 37/41) com a finalidade de can celar o imposto devido." n IRviC0 PUBLICO .ED£PAL PROCESSO N9 10120/002.258/90-77 4. Acórdão n9 103-12.734 A decisão no entanto, retificou o número de cotas constantes do aviso tendo em vista tratar-se de declaração de incorporação do período-base de 1988 - exercício de 1988. Cientificada e não se conformando,ingressou com o recurso de fls. 981109. A peça recursal enumera que, entregue a decla- ração relativa ao período-base encerrado em 30.06.88, teria iden- tificado inexatidão nos valores consignados quanto ao Lucro In- flacionãrio Realizado, razão pela qual teria providenciado a re- tificação da referida declaração, retificação esta também conten do incorreções. Afirma que apenas a última das declarações apre- sentadas retrataria sua realidade patrimonial, apontando um lu- cro inflacionário realizado de NCz$ 371.678,00 e não Cz$ 442.510.461,00 constante da declaração anteriormente entregue. Prosseguindo, insurge-se quanto à negativa da possibilidade de retificar sua declaração de rendimentos de- terminada pela decisão singular, aduzindo que a ser confirmado tal entendimento, estaria se tributando valores sem a devida ma- terialização do verdadeiro fato gerador do imposto. Complementando, desenvolve sua argumentação visan- do provar, que a transformação societária ocorrida na empresa não se enquadraria nas espécies previstas na legislação socie- tária, afirmando que muito embora tenha sido intitulada de incor poração, a operação teria se restringido a mera unificação de ór- gãos, com transformação do tipo societário o que lhe garantiria o direito ao diferimento do lucro inflacionário não realizado. Finalmente, argüi a improcedência do montante do lucro real consignado pela declaração aceita pela decisão :moram Nacional 40" t n011". PROCESSO N9 10120/002.258/90-77 5.,ER.copusuconotRAL Acórdão n9 103-12.734 monocrática, alegando erro no cálculo tendo em vista ter adi- cionado o prejuízo líquido do exercício no valor de Cz$.... 92.646.134, ao invés de considerá-lo como parcela negativa do lucro real. Ê o relatório. ./Or • SERviC0 Muer) rEDEpAL PROCESSO N9 10120/002.258/90-77 6. Acórdão n9 103-12.734 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, conheço. Alega a recorrente que a declaração de rendi- mentos de fls. 33/36 que serviu de base para a cobrança do im- posto de renda merece ser retificada, primeiro porque na demons tração do lucro real o prejuízo do exercício fora tomado como lucro, majorando assim a base de cálculo, em segundo lugar por- que efetivamente não houve a cisão total de que fala a decisão monocrática, o que resulta na desnecessidade de realizar in- tegralmente o lucro inflacionário acumulado. Quanto ao primeiro caso tem razão a recorrente pois conforme se v8 a fls. 36-v, o prejuízo do exercício de Cz$.... 92.646.134 foi computado na apuração do lucro real como sen do positivo, o que efetivamente veio a aumentar indevidamente a base de cálculo do imposto declarado de Cz$ 70.832.051 para Cz$ 256.124.319. Relativamente a segunda alegação, verifica-se que a Lei Estadual n9 10.502 de 09 de maio de 1988, autorizou o Po- der Executivo a criar a Empresa Estadual de Obras Públicas pa- ra qual seria vertida a Diretoria de Administração e.Obras da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A., devendo o remanescente desta cisão ser incorporado ã Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico - Social,tam- bém criada pelo mesmo diploma legal. Levando em consideração o que consta da referida Lei e ainda o fato da Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia ImprenNackmal R\ rC-2 1-1:7 , . SERviC0 PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/002.258/90-77 7. Acórdão n9 103-12.734 e Desenvolvimento Econômico-social ter sido realmen- te constituída em 15 de junho de 1988, ter havido o protocolo' de intenção de incorporação e a avaliação de património da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A para efei- to de integralização de capital, não tenho dúvidas de que efe- tivamente houve a reorganização administrativa de que fala o re_ curso, mas que tal procedimento acarretou a liquidação da recor- rente, estando portanto correta a interpretação da autorida- de monocritica no tocante a tributação integral do lucro in- flacionário acumulado, conforme determina o artigo 25 do Decre- to-lei n9 2.341/87. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a retificação da declaração de rendimentos de fls. 33/36, quanto ao lucro real que deve ser de Cz$ 70.832.051, face a exclusão da tributação a par- cela de Cz$ 185.292.268 decorrente de Cz$ 92.646.134 X 2. silii 11 t ), em 25 de agosto de 1992. , ER& oNIB t isCO - RELATOR el) _ - • ~mei ~Ca& Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

score : 1.0
4804531 #
Numero do processo: 10855.000841/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16157
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000841/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239925

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16157

nome_arquivo_s : 10316157_105232_108550008419211_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550008419211_4239925.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804531

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213890252800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:50:01Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:50:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:50:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:50:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:50:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:50:01Z; created: 2009-08-04T19:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T19:50:01Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:50:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo mr. 10855/000.941/92-11 Raasao de : 21 de março de 1995 ACORDA0 Nr. 103-16.157 Recurso nr: 105.232 - IRPJ - EX: 1990 Recorrente COMERCIAL REY MODAS LTDA Recorrida DRF EM SOROCABA - SP essa Na. tendo sido apreciados elementos de defesa apresentados na impugnaçao, enseja a nulidade da Decisa0 para que outra seja prolatada em boa e devida ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL REY MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Wimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da daciaao a mio e determinar a remessa dos autos à repartiçao de ori- gem para que nova decisao seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Seusees, em 21 de março de 1995 Tõtc'T OD I USER - PRESIDENTE vf• SONIA NACINOVIC - RELATORA VISTO EM UBIRAJ' PA S LVA - PROCURADOR DA Fa SESSAD DE: 22SET105 ev ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; CESAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAylo ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. Processo nr. 10855/000.841/92-11 Recurso nr: 105.232 Acorda° nr: 103-16.157 Recorrente: COMERCIAL REY MODAS LTDA RELATORIO COMERCIAL REY MODAS LTDA., CGC nr. 53.925.046/0001-88, qualificada nos autos, inconformada com a r. decisao de lis. 28/29, dela recorre a este E. Conselho, pleiteando a sua reforma integral. O lançamento, consubstanciado na Notificaçao de fls. 03/04, decorreu de erros cometidos no preenchimento da declaraçao .de rendimentos do exercício de 1990, ano-base de 1989, relativo a lucro inflacionário realizado a menor e lucro real informado a menor, com infra çao aos artigos 154, 363 e 387, inciso II do RIR/80; arts. 22 e 23 do Decreto-lei nr. 2.341/87, alterados pelo art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.429/88, alterados pelos arta. 22 e 23 da Lei nr.7.799/89. Notificado em 18.04.92, conforme A.R. de fls. 21, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnaçao de fls. 01/02, alegando que retificou a declaraçao de rendimentos do exercício de 1990 e recolheu o imposto relativo a parcela do lucro inflacionário realizado, conforme docs. ás fls. 05/20, bem como o imposto relativo ao lucro inflacionário da declaraçao de rendimentos do exercício de 1991. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instancia manteve o lançamento, vez que a retifica Ç ao da declaraçao foi efetuada após a Notificaçao de Lançamento Suplementar, contrariando, pois, o disposto no artigo 616 do RIR/80, c/c o artigo 21 do Decreto-lei nr. 1.967/82. Inconformada, a contribuinte interpOs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 37/45. alegando nulidade da deciseo a quo, por ter sido exarada por pessoa incompetente, conforme previsto nos artigos 25 e 59 do Decreto nr. 70.235/72. Insurge-se contra a delegaçao de competancia, arguindo que "o que não está nos o Processo nr. 10855/000.841/92-11 Acórdão nr: 103-16.157 autos, não está no mundo "e" simples Portaria não modifica o que vem, como é o caso, grafado via DECRETO". Pede, ainda, a nulidade da decisao, vez que a autoridade julgadora neo apreciou os elementos de provas apresentadas na fase impugnatória. No mérito, diz a recorrente ter realizado na declaração de rendimentos do exercício de 1989, lucro inflacionário de Cr$ 19.133.287,00 e, constatado que as declara Ç aes dos exercícios de 1990 e 1991 foram entregues sem a amortiza Çao de 57. a que tinha direito, pediu retifica Çao de referidas declaraçdes em 12.05.92, conforme recibo de entrega às fls. 06 e 13 e recolheu o imposto devido, de acordo com os DARF de fls. 5 e 12. Informa, ainda, que tais irregularidades formais foram também corrigidas na declara Ç ao de rendimentos do exercício de 1992, entregue em 14.05.92 (doc. fls. 46/53), amortizando-se 507. do lucro inflacionário. Citando doutrina e JurisprudWncia e invocando o artigo 43 do CTN, a recorrente alega que inexistiu disponibilidade econ6mica ou Jurídica de renda, de modo a autorizar a cobrança de imposto sobre rendas e proventos e que houve manifesto erro material e que dito erro pode ser retificado a qualquer tempo, conforme artigo 147, par. 20. do CTN. Diz, ainda, que o artigo 616 do RIR/800 somente tem ap licaÇao no caso de denúncia espontãnea, (art. 136 do CTN). Por fim, requer a improcedWncia do lançamento suplementar. É o relatório. )0Yuju5Ç • 4 7 Processo er. 10855/000.841/92-11 AcOrdeo nr: 103-16.157 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo regulamentar. Conforme se verifica pelos autos, a contribuinte anexou, aos autos, cópia do DARF que, diz - quita o crédito fiscal, pago integralmente, pedindo, portanto que seja declarado improcedente o crédito fiscal. Verificando-se o quadro da página 3 verso, Demonstrativo do Lucro Inflacionário, elaborado pela Receita Federal, verifica-se que, no exercício de 1990 - que gerou a autuagao, foi considerado como percentual de realizagao 1007. ao invés de 57. conforme prev? a Lei. Cinco por cento mínimo. Na declara ç eo de rendimentos que deu ensejo notificaçao, nao foi apresentado o Anexo 2. Na retificada foi apresentado o Anexo 2, com o cálculo de 57., partindo-se para a realiza Seio do lucro inflacionário do mesmo valor considerado no quadro elaborado pela Receita Federal, apenas com o coeficiente de 5%. Assim, caso nao tenha havido realizagóes o que, pelos dados nao existem, no posso entender como chegou o autuante a realizaçeo de 1007. do lucro inflacionário acumulado, cabendo razao ao Contribuinte para que seu cálculo - mesmo retificado posteriormente data em que recebeu a notificagao, esteja correto, tendo o DARF também apresentado, quitado o total de 14,377 Cz ou seja 459,45. Diz a Contribuinte que também retificou as declaragoes posteriores e que o remanescente lucro inflacionário a realizar foi 5 Processo or. 10855/000.841/92-11 AcOrdeo nr: 103-16.157 realizado em 57. no exercício de 1991 e na declaraçao que diz que será entregue relativa a 1992, foi realizado 507. do lucro inflacionário acumulado a realizar. Tem razeo a autoridade de primeiro grau, dizendo que ) nao é possível se aceitar a retificaçao de declaraçao, após recebida a notificaçao, no entanto, neste caso, nao há erro só do contribuinte, ao que me parece. A própria autuaçao e o próprio auto de infração me parecem terem sido mal formados, dado que nato há razao para se obrigar um contribuinte a reconhecer, num só exercício 1007. do lucro inflacionário acumulado. Assim, já tendo a autoridade de primeiro grau acatado os PARE apresentados como verdadeiros, pela intimaçao para apresenta C aco do original - satisfeita pelo Contribuinte, - resta saber / que, a reduçao da realizaçao de 100% para 57., não está realmente coberta pelo espontãneo pagamento feito pela Contribuinte. Em vista do acima exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de anular a decisao prolatada pela autoridade monocrática, pois os elementos apresentados pela contribuinte, na sua impugnaçao, devidamente comprovados embora considerado como "retificadores da declaraçao", após ter sido instaurado no processo fiscal, t'dm de ser apreciado como elementos de defesa, nao podendo ser desprezado apenas sob a alega Ç ao de que significariam uma retificação de declaraçao, após a instauração do débito da contribuinte. 6 Processo nr. 10855/000.841/92-11 Acórdão nr: 103-16.157 Recomenda-se que, na nova decisão, seja verificado e se devido, retificado o percentual de realização do lucro inflacionário de 100% para 5%. E meu voto. Brasiliz.;DF, em 21 de março de 1995 SONIA;N:CINO- VI: RELATORA (()\ Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

score : 1.0
4804616 #
Numero do processo: 10830.001820/93-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17802
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001820/93-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240074

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17802

nome_arquivo_s : 10317802_003121_108300018209319_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300018209319_4240074.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804616

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213891301376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:49:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:49:41Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:49:41Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:49:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:49:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:49:41Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:49:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:49:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:49:41Z; created: 2009-08-04T20:49:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:49:41Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:49:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108301001.820/93-19 RECURSO N°. : 03.121 MATÉRIA : IRF -ANOS DE 1989 E 1990 RECORRENTE: CELSO MORAES DISTR. DE LEITE PASTEURIZADO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO/96 ACÓRDÃO N° : 103-17.802 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (ILL) - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em• que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO MORAES DISTRIBUIDORA DE LEITE PASTEURIZADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — CI!S.RODRIGÜESNEUBFR • RESIDENTE , • - CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 22 ouT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luís de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301001.820193-19 ACÓRDÃO N°. : 1 03-17 . 802 RECURSO N°. : 03.121 RECORRENTE : CELSO MORAES DISTRIBUIDORA DE LEITE PASTEURIZADO LTDA. RELATÓRIO Celso Moraes Distribuidora de Leite Pasteurizado Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 07/11. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda na Fonte (ILL), decorrente de fiscalização de imposto de renda, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10.830/001.439/93-68, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.192 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento, conforme Acórdão n° 103-17.741, de 17/09/96. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expenc's no processo principal. É o relatório_ sol • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/001.820/93-19 ACÓRDÃO N°. : 10 3-17.802 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, REATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 -7-4/10de c /ÁTÔMACHADODO CALDEIRA /f Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4801924 #
Numero do processo: 13808.000282/86-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07914
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.000282/86-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4235382

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07914

nome_arquivo_s : 10307914_91217_138080002828654_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138080002828654_4235382.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801924

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213892349952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:43:04Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:43:04Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:43:04Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:43:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:43:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:43:04Z; created: 2009-07-23T16:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T16:43:04Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:43:04Z | Conteúdo => ,......fra PROCESSO N9 13808/000.282/86-54 .»... is`: • :-, . f '--- ;,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -a.CaS Sena* d. 07 de abril cl. 19 87 ACORDA0 Nn 103-07.914 Recunsomo 91.217 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente ALPA ASSESSORIA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) • IRPJ - dedutibilidade dos dispêndios de custos ou despesas por guardarem estrita conexão com a atividade explorada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPA ASSESSORIA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse _ lho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sã a das Sessões, em 07 de\abril de 1987 e go- IIP1 • IONIO DA SILVAPRESIDENTE • _A 01/4 l t. •n• t-t- Ordra-1 • $ /, F • • CI CO • VIESIll SIL A e. 1 ?' "‘ ••- ,/ / / çA///7 RELATOR VISTO EM JOSÉ OD "C. OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 09ABWIdd7 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, 1.45R - GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. san y tço pOeuco FEDERAL Processo n9 13808/000.282/86-54 Recurso n9 91.217 Acórdão n9 103-07.914 Recorrente: ALPA ASSESSORIA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de glosa de valores tidos como despesas opera cionais, que foram creditados a favor da empresa Incremento - Empre- endimento e Reflorestamento Ltda, por prestação de serviços. O Auto de infração está assim concebido: "A empresa acima qualificada não logrou comprovar de forma cabal, perante a fiscalização, a • necessidade , usualidade e normalidade das despesas, lançadas no item 12, linha 9 da Declaração de IRPJ." É bem de ver que a empresa fora intimada a apresentar documentos relativos aos serviços executados pela Incremento Empre - endimentos e Reflorestamento Ltda, visando identificar a natureza dos serviços prestados, e forma de efetuar os pagamentos, se em che- que ou por outra modalidade; recibos correspondentes, relação dos serviços, pessoas que executara, resultado e correlações dos servi - ços com as receitas auferidas. Pelos documentos apresentados verifica se tratartdecon trato firmado entre a Incremento e a ALPA, em 22-abril-80, com vigen cia pelo prazo de 8 meses, isto é até 23-dez-80 e com a finalidade da prestação de serviços de consultoria e assessoria mercadológica com a locação de pessoal em tempo parcial ou integral. Segundo o citado contrato, os faturamentos serão efe- tuados ao final do contrato com base no número de horas efetivamen- te trabalhadas. O contrato foi firmado por uma só pessoa, Rodolfo Mar- co Bonfiglioli, representando as duas sociedades. Figura, também, a relação da equipe de trabalho da In- . SERVIÇO rimuco FEDERAL Processo n9 13808/000.282/86-54 2. Acordao n9 103-07.914 cremento com a indicação do número de horas trabalhadas, discrimina- damente por pessoa. Alegou a autuada, em sua contestação, inexistir, na le gislação, impedimento para a contratação de serviços de uma tercei- ra pessoa, para atender a clientes da autuada mesmo que se trate de pessoa do mesmo grupo econômico. Que a contratação da Incremento se deu para atender a serviços de seus clientes, como seja: Serviços de Consultoria e Assessoria Gerencial; Serviços de Assessoria Fiscal e tributária; Serviços de Consultoria e Assessoria Comercial. Que os pagamentos por serviços prestados ocorreu atra- vés de cheques e débito em conta corrente. Sobre a necessidade, usualidade e normalidade dos ser- viços prestados, esclareceu a autuada na peça contestatória que, no período de que se trata, faturou de seus clientes o montante de Cr$. 165.159.868,00 contra 44.679.168,00 pagos ã sub-contratada, ou seja 1/4 do valor efetivamente faturado. Entendendo que os documentos apresentados comprovam a regularidade das despesas que considera operacionais, cita acórdão da 5* Câmara que entende aplicar-se favoravelmenteilhipótese. Assim é que após regular instrução processual foi pro- ferida a decisão de primeiro grau de jurisdição que manteve a exigén cia, na forma da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1981 NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. 'Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedu tive', face ã legislação do imposto de renda, não bas- .ie •Eemo POBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.282/86-54 3. Acordao n9 103-07.914 ta comprovar que ela foi assumida e que houve o desem- bolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebi do, sua necessidade, normalidade, usualidade e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido." Inconformada, recorre a empresa, forte no argumento de que a necessidade e normalidade dos serviços prestados de abril a de zembro de 1980, está evidenciada pelo faturamento para seus clientxs:,de Cr$ 165.159.868, com o pagamento a sub-contratada de Cr$ 44.679.168 ” isto é 1/4 do valor efetivamente faturado. Alega i também, que a Incremento apresentou lucro de Cr$ 100.048.506, significando dizer que a despesa na recorrente implicou um aumento de receita na prestadora de serviços com pagamen to de imposto, não resultando, dai, nenhum prejuízo para o fisco. Ao afirmar que sem essas despesas a autuada não logra- ria o bom resultado alcançando, cita decisões deste Primeiro Conse lho de Contribuintes que diz aplicar-se à hipótese. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Recurso tempestivo. A empresa autuada que se dedica a atividade económica de Assessoria e Consultoria, subcontratou empresa pertencente ao mes mo grupo e que se dedica ao mesmo ramo de atividades para execução de suas atividades. A fiscalização contesta a necessidade, usualidade e normalidade das despesas e ainda a falta de correlação das despesas com os serviços executados. Com efeito, consoante a legislação e a jtiva juris senvico PI:MUCO FEDERAL Processo n9 13808/000.282/86-54 4 Acórdão n9 103-07.914 prudência somente são dedutiveis os dispêndios de custos ou despes que guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manu tenção da respectiva fonte de receita. Por isso, exige a fiscalização corretamente a especifi cação das operações ou causas que lhe deram origem, bem assim, a ne- cessidade e o interesse na realização do objeto social da empresa. O exame do processo permite, com clareza, a percep-. cão de que a despesa guarda relação com a atividade do contribuinte. É que se trata, na espécie da contratação de empresa do mesmo ramo de Assessoria e Consultoria, que fornece pessoa para execução das finalidades referentes a atividade explorada. Tudo, assim, conduz. a aceitar-se a argumentação " de que o resultado positivo obtido decorreu, também, das despesas reali zadas com a empresa contratada, sem a qual os serviços não seriam e- xecutados e os faturamentos não ocorreria. Realmente, não há a comprovação, de todos os processos trabalhados ou as consultas e orientações oferecidas a cada Cliente pelo pessoal da Sub-contratada. O que existe é relação 'do número de horas trabalhadas pelo pessoal da Sub-contratada, aliás, não contestado pela fiscaliza- ção. Considero, pelo exame da prova e das circunstánciasope as despesas com a Sub-contratação guardam conexão com a atividade ex piorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora. Entendimento diverso, data vênia, decorreria, certamen Tr-, de exame Subjetivo da necessidade dos dispêndios como se aó fis- fosse dado o direito de imiscuir-se na gestão da empresa autuada. Assim e ante o exposto, voto no sentido de dar provi - -72 mento ao recurso. Brasília-DF., em .7 de ab, 11 de 1987. FRANC 2M .E.Mt P. LVA I 0. 41* s RELATOR Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

score : 1.0
4803675 #
Numero do processo: 10580.004385/93-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18003
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.004385/93-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238435

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18003

nome_arquivo_s : 10318003_108840_105800043859372_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800043859372_4238435.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803675

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213893398528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:45:37Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:45:37Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:45:37Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:45:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:45:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:45:37Z; created: 2009-08-03T17:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:45:37Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 105801004.385193-72 RECURSO N° : 108.840 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1991 RECORRENTE: DRF EM SALVADOR/BA RECORRIDA : POSTES NORDESTE S/A SESSÃO DE : 12/NOVEMBRO/96 ACÓRDÃO N° :103-18.003 RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a 150.000 UFIR, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRF EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recuso ex officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,./5----1-s.--------2-r :.-,--;'----- • e Be -e DR1 - - SIDENTE .-.--- - - MAhCIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa i Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580/004.385/93-72 ACÓRDÃO N°: 103-18.003 RECURSO N°.: 108.840 RECORRENTE: DRF EM SALVADOR/BA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Salvador/BA recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte Postes Nordeste S/A., com sede em Simões Filho/BA, de quantia equivalente a 53.074,34 UFIR, considerando imposto de renda, multa de 50% e juros de mora. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do exercício de 1991, conforme consta da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 06-verso. A decisão recorrida foi proferida em 30/09/93 e, após cientificada ao sujeito passivo, como consta do despacho de fls. 72, foi o processo encaminhado a este Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso interposto. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 105801004.385193-72 ACÓRDÃO N°: 103-18.003 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de oficio para o Sr. Superintendente da Receita Federal da 4a. RF, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão, sendo o processo posteriormente remetido a este Conselho de Contribuintes para apreciação, tendo em vista a alteração de competência introduzida pela MP n° 367/93, convertida na Lei n° 8.748, deste mesmo ano. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração da mencionada Lei n° 8.748, foi alterado para 150.000 UFIR. Na espécie dos autos, o lançamento deste processo, atinge o montante de 53.074,34 UFIR. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor dentro do limite de alçada da autoridade que proferiu a decisão singular, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva esta decisão. É oportuno observar que a legislação processual, assim que entra em vigor, atinge os processos pendentes de julgamento e, desta forma, a despeito do recurso ter sido corretamente interposto, à época em que a decisão foi proferia, esta passou a ser definitiva com a alteração do limite de alçada. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 MA 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4804032 #
Numero do processo: 13933.000002/93-82
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16885
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13933.000002/93-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16885

nome_arquivo_s : 10316885_088212_139330000029382_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139330000029382_4239056.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4804032

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213894447104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:21:04Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:21:05Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:21:05Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:21:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:21:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:21:04Z; created: 2009-08-03T15:21:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T15:21:04Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:21:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. : 13933.000002/93-82 RECURSO N°. : 88.212 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992 RECORRENTE: CEREALISTA VAN DER NEUT LTDA. RECORRIDA : DRF EM PONTA GROSSA - PR SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-16.885 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis no 7.787/89, 7.894/89 e 8,147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA VAN DER NEUT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, CA • • DRI UES R • • SIDENTE CÍARIATLCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13933.000002/93-82 ACÓRDÃO N°. : 103-16.885 RECURSO N'. : 88.212 RECORRENTE : CEREALISTA VAN DER NEUT LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA VAN DER NEUT LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de julho de 1.991 e janeiro a março de 1.992. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 10/43, alegando diversas questões de inconstitucionalidades, das quais, em síntese, destacamos: a contribuição não foi recepcionada pela CF/88 (art. 56 dos ADCT); a contribuição foi extinta pela Lei n° 7,689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das empresas. Aduz, ainda, que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o aumento da aliquota da contribuição. Questiona, também, a contribuinte, a conversão do tributo e de seus acessórios pela UFIR, e, a aplicação da TRD. Alega que, além de confiscatória a multa de 100%, após a Lei n° 8.218, de 29/08/91 (art. 33), teve regras próprias no tocante ao termo inicial para fins de atualização. A autoridade julgadora monocrática, !astreada na tese de que à autoridade administrativa Mo cabe apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, negou o pleito, fls. 40/47, mantendo integralmente o lançamento. Aduz, também, a autoridade singular, que a cobrança de juros de mora com base na TRD e a imposição de penalidades são procedimentos vinculados e amparados na legislação pertinente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 51/55. 4nt-r7 I 01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13933.000002193-82 ACÓRDÃO N°. : 103-16.885 Reafirma a posição do STF sobre a inconstitucionalidade do aumento da aliquota da contribuição. Aduz a contribuinte que a contribuição para o FINSOCIAL, subordina-se ao regime de lançamento por declaração. Declarou os valores, ora sob lançamento, através da DCTF e da DIRPJ, cumprindo, assim, com suas obrigações acessórias. Portanto, voluntária e espontaneamente informou ao fisco todos os elementos indispensáveis ao lançamento. Neste sentido, não pode ser penalizada com a multa de oficio. A jurisprudência desse Colegiado tem sido pacifica no sentido de rejeitar a Pena de Multa, quando comprovada a espontaneidade da contribuinte. Protesta pela compensação de valores recolhidos em excesso, Reafirma a improcedência da cobrança dos juros de mora com base na TRD, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 8.218, de 29/08/1991. É o Relatório.4)5M")) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °CESSO N°. : 13933.000002/93-82 'YáRDÃO N°. : 103-16.885 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINLZ , Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Nos dias atuais, é pacifico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado {pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei no 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente $ prescreveu o referido diploma legal, Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas • , mconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados à aliquota superior àquela anteriormente citada. Na modalidade de lançamento por homologação o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. É o pagamento que será homologado pela autoridade administrativa, de forma expressa ou tácita. É ponto pacifico na doutrina e na jurisprudência que os tributos e contribuições , controlados através da DCTF, a exemplo da contribuição para o FINSOCIAL, sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação. Nestes o sujeito passivo se antecipa à autoridade , administrativa e efetua os respectivos recolhimentos. No presente caso, a contribuinte não efetuou o pagamento da contribuição, IV: existindo o que ser homologado pela autoridade administrativa. Neste sentido, tem a autoridade administrativa que proceder ao lançament oficio, com a conseqüente aplicação da multa de oficio, por falta de recolhimento da contribuiç t,,,1\5;)""5 (10 • n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 13933.000002/93-82 ACÓRDÃO Nt 103-16.885 É jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho que é indevida a aplicação da Taxa Referencial Diária no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Nos presentes autos, o vencimento do primeiro período de apuração deu-se em 15/08/91. Portanto, perfeitamente aplicável ao caso, os juros de mora calculados com base na TRD, conforme mandamento legal disposto na Lei n° 8.177/91 cio Lei no 8.218/91. Também, não há que se falar em compensação quando a interessada nem ao menos tenta demonstrar o quantum recolhido a maior. Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), na forma definida pela Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, e suas reedições. Brasília (DF), em 05 de dezembro de 1995. GsS t» L MARIA ILC‘A CASTRO LEMOS DIN- - RELATORA Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

score : 1.0
4802790 #
Numero do processo: 13924.000069/89-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11004
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13924.000069/89-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236895

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11004

nome_arquivo_s : 10311004_056824_139240000698903_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139240000698903_4236895.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802790

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213895495680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:46:20Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:46:20Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:46:20Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:46:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:46:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:46:20Z; created: 2009-07-29T17:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-29T17:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:46:20Z | Conteúdo => A ' PROCESSO N9 13924/000.069/89-03 , :':i/ ‘‘ 1 \ , 0 I, s, I . " 4,6 •'b?...& MINISTÉRIO DA FAZENDA .AMS San" de 10 de janeiro ci. 19 91 ACORDA° N.. 103-11.004 Recurso n.• 56.824 - CONTA SOCIAL - EXS.: 1988 , Recorrente BINI ACESSÓRIOS LTDA. Recorrid DRF em CASCAVEL (PR) ' CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DECORREN TE - A soluça° dada ao litígib principal, relacionado com o Imposto de Renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorren- te, relacionado com af -dontribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BINI ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as prelimi- nares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 1991 IO MACHADO CALD . . - PRESIDENTE ) • 4.1~ ANTONIO -,.. n leS A DE OLIVEIRA - RELATOR i IP VISTO EM ZAINITO rin • Eh BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 14 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), BRAZ JANUÁRIO PINTO.e VICTOR LUIS ‘ DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo jus- tificado os Cons. FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. .. SERVICONBUCOFEDERAL PROCESSO N9 13924/000.069/89-03 c RECURSO N9 56.824 ACÓRDÃO N9 103-11.004 RECORRENTE: BINI ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO BINI ACESSÓRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CGC/MF sob o n9 75.617.886/0001-16, recorre a es- te Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal_em Cascavel/PR, que manteve integralmente o lançamento "ex officio" para o exercício de 1988. 2. A matéria tributâvel referente ao presente processo, diz respeito a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, tributo criado atra_ vês de medida provisõria, e convertida na Lei n9 7689, publicada no Diário Oficial da União em 16 de Dezembro de 1988, e que foi apurada através de tributação reflexa do que consta do processo principal n9 13924/000.067/89-70. 3. Em sua impugnação de fls. 06/19, a contribuinte discor re preliminarmente sobre a inconstitucionalidade desta exigência,ale gando que a medida provisõria que instituiu este tributo é instrumen to inadequado para fazá-lo, pois sõ poderia ser criada através da Lei Complementar, e que, mesmo que se tenha a contribuição social por devida, esta não poderia ter as suas prestações exigidas atualiza - das pelo IPC., tendo-se em vista a extinção das OTN's com o advento que instituiu o "cruzado novo". 4. A informação fiscal de fls. 22, considera que o lança- mento foi efetuado com total observância da legislação ,:pertinente, opinando pela manutenção do feito fiscal. • 5. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção da exigência, atendendo ao princípio da decorrência, eximindo-se de examinar a preliminar de inconstitucionalidade por achar não caber ao administrador tributário analisar essa alegação por falta de competência para tanto / ‹C.;:2-- &AVISO PÚBLICO rEDERAL Processo n9 13924/000.069/89-03 2. Acardão. 119 103-11.004 6. Cientificada dessa decisão em 18 de setembro de 1989, no dia 18 de outubro seguinte, deu ela entrada em seu re- curso voluntárioafibnardo. estarem presentes em sua iMpugnação os elementos necessários para apreciação desta Câmara. . 7. No processo principal, atraves do Acórdão n9 .... 103-10.968/90, foi negado provimento ao recurso. E o relatório., _ , VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em tempo hábil. 2. Conforme evidenciou o relatório, a matéria tribu- tável em litígio refere-se á exigência da Contribuição Social, e que foi apurado reflexamente como processo decorrente. 3. A alegação da contribuinte, em relação a este pro cesso, é. a preliminar de inconstitucionalidade suscitada para sobrestar a presente exigência. 4. Acontece pOrêm, que este Conselho, em nenhuma de suas Câmaras, tem competência para apreciar tal arguição mesmo sendo ele um mero reflexo de processo relativo ao Imposto de Renda - pessoa jurídica, matéria esta, inserida dentro dos limi tes da competência desta Câmara. 5. De conformidade com o que consta do item 07 do re latOrio, o.Acórdão n9 103-10.968/90, foi negado provimento ao If recurso. • seRviço mucoruam Processo n9 13924/000.069/89-03 3. Aceirdao n9 103-11.004 6. Quanto ao mérito da questão, a contribuinte apenas se reporta à sua impugnação, da mesma forma que a decisão prola- tada pela autoridade julgadora de primeira instância. Face ao exposto, VOTO no sentido de não conhecer da preliminar, para no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em l_Ae0 se janeiro de 1991. 41, —11 ANTONIO P 1 ..TA DE OLIVEIRA - FtELAT R AMS. Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4804883 #
Numero do processo: 10909.000093/89-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09628
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.000093/89-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240508

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09628

nome_arquivo_s : 10309628_55206_109090000938990_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109090000938990_4240508.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804883

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213896544256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:48:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:48:33Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:48:33Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:48:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:48:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:48:33Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:48:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:48:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:48:33Z; created: 2009-07-23T13:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:48:33Z; pdf:charsPerPage: 983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:48:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10909/000.093/89-90 MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sossao de 11 outubro do 19 89 ACORDA() N. 103 -09.628 Recurso n.• 55.206 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente POSTO E SERVIÇO LAZINHO LTDA Recorrid IRF EM ITAJAI - SC PIS - DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE. - Aplicação do princípio de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO E SERVIÇO LAZINHO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 •e outubrogiim,989 -e.. st ---"rtsi*u, • 0 ' SILVA CA:- . L II TE • .0 lk.Ckikrb F •s+ CI CO XAVIEK D A.--CGU RÁ% RELATOR .0 VISTO EM r. LU3/t/ IZ DJA i‘ BEZER TO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 440u 11989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI BEIRO, D CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10909/000.093/89-90 Recurso n9 55.206 Acórdão n9 103-09.628 Recorrente: POSTO E SERVIÇO LAZINHO LTDA RELATORI 0 Trata-se de processo referente ao PIS-DEDUÇÃO decor rente de outro onde resultou comprovada a ocorrência de omissão de receita. Na fase de primeira instância a autoridade competen te coerente com o que ela decidira no processo matriz, manteve a exigência tendo este Conselho também, no processo principal, man- tida por unanimidade de votos, a tributação em grande recurso, a teor da seguinte ementa: "IRPJ - Omissão de receita - Somente integram os custos os valores do prejuízo resultante, da perda de estoque, quando provada, de forma inauestionével, por laudo técnico firmado por autoridade --competen te." Inconformada, recorre a empresa, buscando " demons- trar a n inprocedência do lançamento principal do qUal este é decorrente. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Tendo subsistido íntegra a tributação no processo matriz, por decisão definitiva desta Câmara, aplica-se a este pro cesso decorrência, o princípio de causa e efeito. /4 Assim, a omissão de receita confirmada na pessoa jurídica, deve ser cons erada, por presunção legal, distribúída SERVIÇO ~CO FEDEltAL Processo n9 10909/000.093/89-90 2. Acórdão n9 103-09.628 aos sócios, embora tributada exclusivamente na fonte. Ante o exposto e aplicando o principio da decorrên- cia, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 11 out bro de 1989 FRAN • ; .VI EJBA 1\ A GUIMARÃES RELATOR Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4806250 #
Numero do processo: 00810.044521/82-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0179
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.044521/82-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4243232

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0179

nome_arquivo_s : 1050179_040589_08100445218236_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100445218236_4243232.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806250

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213898641408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:40:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:40:28Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:40:28Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:40:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:40:28Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:40:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:40:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:40:28Z; created: 2009-08-20T20:40:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T20:40:28Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:40:28Z | Conteúdo => _ . Processo n9 0810/044.521/82-36 __ Ata...kV, MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de 05 de maio de 19 83 ACORDÃON0 105 -0.179 Recurson°: 40.589 - IRPF - EX: DE 1978 Recorrente : JOAO DIMAS PIZZINATO Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO - SP CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distri- buídos - Se, no julgamento do recurso in- terposto pela pessoa jurídica no processo matriz, foi decidido que não cabe a adi- ção ao lucro real, da receita apurada em procedimento fiscal, uma vez que não hou- ve a apuração daquele lucro porquanto me xistente a escrita e a respectiva documeW tação -- hipótese em que se deve proceder ao arbitramento do lucro -- não pode o va lor daquela receita ser tributado como lu- cro automaticamente distribuído aos só- cios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO DIMAS PIZZINATO, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro _Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- frsente julgado. Sala das Sessões em 05 de maio de 1983 dr 40 / 4011 monime PEDRO Pl" v - E ANDES - PRESIDENTE E RELATOR \ VISTO EM LA DOEH R - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 0 5 MA11983 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Rich9d Ulrich Knartzer, Marinho Mendes Domenici e Paulo Leite de LacerdaWri • ut414.t .11:40.r fr**.lt ‘:004 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.521/82-36 RECURSO N9: 40.589 ACÓRDÃO N9: 105-0.179 RECORRENTEN9:JOAO DIMAS PIZZINATO RELATÓRIO JOÃO DIMAS PIZZINATO, contribuinte domiciliado em São Paulo, recorre a este Conselho (fls. 23/24), da decisão do De- legado da Receita Federal naquela cidade (f is. 21). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a im- pugnação apresentada pelo contribuinte (f is. 14/15), mantendo, em conseqüência, o lançamento contestado (f is. 12/12 verso) -- pelo qual, na cédula "F" da declaração de rendimentos do exercício de 1978, ano-base de 1977, foi incluída a parcela de Cr$ 951.000,00, proporcional a sua participação no capital social da firma PRCJILTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., na qual, através do processo n9 0810/044.520/82-73, apurou a fiscalização omissão de receitas,— sob a seguinte ementa .e fundamentação: "Aplica-se, no processo da pessoa física, o deci- dido no da pessoa jurídica do qual é decorrên- cia? "CONSIDERANDO que a exigência tributária de- corre de ação fiscal levada a efeito na empresa Projecta Administração e Participação Ltda.; CONSIDERANDO que o lançamento por reflexo de-j.._. ve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa; .1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.521/82-36 2. Acórdão n9 105-0.179 CONSIDERANDO que o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica foi totalmente mantido, confor- me cópia da decisão anexa; CONSIDERANDO que a tributação na declaração_de rendimentos dos sócios, em tais casos, é pacífi- ca, conforme iterativa jurisprudência dos órgãos de julgamento; CONSIDERANDO que o lançamento está devidamen- te fundamentado no(s) artigo(s) 34.11, do Decreto 85.450/80." Cientificado dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (f is. 22), recebida conforme A.R. datado de 18.01.83 (f is. 22 verso), o contribuinte in terpós recurso a este Conselho, protocolizado em 09.02.83 (fls.23), no qual pede o cancelamento da exigência, e repetindo os termos da impugnação, alega, em síntese: a) que a autuação se embasou "em notas fiscais de serviço, consideradas como despesas em di- versas instituições e dadas como pagas a esta empresa"; b) que não se levou em conta a forma real em que se deram as operações obje- tos das referidas notas fiscais; c) que estas foram computadas "co mo recebimento puro e simples das entidades que as utilizaram"; d) que "esta empresa não recebeu efetivamente o total consignado no Auto de Infração"; e) que "acompanhando o "modus operandi" que pre valecia na época, serviu de interveniente entre diversos agentes autônomos e as instituições" contra as quais foram emitidas avelas notas fiscais; f) que essa interveniência se deu "uma vez que só seriam válidas perante essas entidades os recibos e notas fiscais emitidos pela Recorrente, como pessoa jurídica devidamente regis- trada perante os OrgaZás públicos"; g) que "como simples intervehien te, procedia ao recebimento das importâncias referentes às comis- sões e,de imediato, fazia o repasse aos agentes autônomos"; h) que estes "recusavam sistematicamente a dar-lhes os recibos das quan- tias que recebiam"; i) que, por isso, ficava "esta empresa desprovi- da dos meios de prova do repasse dessas quantias aos verdadeiros beneficiários"; j) que a empresa não teve meios de obrigar os bene ficiários das comissões a fornecer-lhe os documentos necessários L porque estava com suas operações paralisadas; 1) que foi forçada adi -1W .0 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.521/82-36 3. Acórdão n9 105-0.179 adaptar-se a essas condições do mercado por uma questão de sobre- vivência; m) que "o fato real,portanto,é que não teve a seu favor a disponibilidade económica ou jurídica que evidenciasse o fato ge rador, princípio fundamental previsto no art. 43 do Código Tributã rio Nacional"; n) que,também,não foi "demonstrado qualquer lucro que servisse de base para a tributação", consoante o artigo 221 do RIR/75; o) que "constitui fato notório não ter auferido o resulta- do que é apontado no auto de infração, tanto por sua condição fi- nanceira, extremamente precária, como pela circunstância de que não foi constatada qualquer disponibilidade a seu favor nos exames feitos pelos representantes do fisco". Nos autos do processo matriz, esta Câmara, em ses são realizada em 23.03.83, proferiu o Acórdão n9 105-0.072, pelo qual foi dado provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídi- ca, pelos fundamentos sintetizados na respectiva ementa, a seguir transcrita: "OMISSÃO DE RECEITAS - A receita apurada em proce dimento fiscal não pode ser tributada, como se es tivesse sendo adicionada ao lucro líquido do exer- cicio, quando o próprio autuante verifica que a empresa não escriturou seus livros comerciais e fiscais, alega o extravio de toda documentação e não entregou sua declaração de rendimentos. Nesse caso, cabe o arbitramento do lucro mediante a uti lização de um dos critérios previstos na legisla- ção em vigor." É o relatório.cW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.521/82-36 4. Acórdão n9 105-0.179 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES - Relator O recurso interposto encontra guarida no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pelo re corrente. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma a decisão de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, o contribuinte está sendo tributado como beneficiário de lucro, con- siderado automaticamente distribuído ao mesmo, em face de omissão de receitas detectada pela fiscalização, no processo instaurado= tra a pessoa jurídica da qual ele é sócio. Todavia, ao julgar o recurso interposto pela pessoa jurídica nos autos do processo matriz, esta Câmara decidiu que a receita apurada no referido procedimento fiscal não pode ser tribu tada como se estivesse sendo adicionada ao lucro real se o próprio autuante constatou que a empresa não escriturou seus livros comer- ciais e fiscais, alegou o extravio de toda documentação e não en- tregou a respectiva declaração de rendimentos. Isto porque, em face dessas irregularidades, eviden- cia-se que não houve a apuração do lucro real com base na aludida escrituração, uma vez que esta inexiste, não cabendo adicionar ao lucro real, também inexistente, a receita omitida apurada pela fis calização, impondo-se, nesse caso, o arbitramento do lucro. Tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o presente, que daquele decorre, a deci são prolatada naquele deverá, necessariamente, refletir neste, pe- la aplicação do principio de causalidade segundo o qual existindo a causa, existirá o efeito; inexistindo aquela, não existirá este.e,ht • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.521/82-36 5. Acórdão n9 105-0.179 Com efeito, se o critério de apuração do lucro a ser submetido ã tributação no processo principal foi considerado inade quado, a decisão do processo decorrente deverá guardar perfeita sintonia com a proferida naquele. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se das provimento ao recurso vo- luntário interposto pelo contribuinte.9r Brasília-DF., 05 maio de 1983 If dow‘rnaM," PEDRO MART R,,ANDES - RELATOR Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1

score : 1.0
4806739 #
Numero do processo: 10850.001354/92-24
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10986
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001354/92-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4245136

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10986

nome_arquivo_s : 10510986_001748_108500013549224_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500013549224_4245136.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4806739

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213899689984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:48Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:49Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:49Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:48Z; created: 2009-08-18T19:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:48Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:48Z | Conteúdo => rli YEJ h C41NLt u JIAL151.4,1h-ls PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.354/92-24 RECURSO N°. : 01.748 MATÉRIA : I RPF - EX.: 1988 RECORRENTE: AQUILISBERTO LOPES DE OLIVEIRA.. RECORRIDA : DRF - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105 - 10.986 TRD - Inexigível no período de fevereiro a julho de 1991, devendo ser cobrados juros de 1% ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AQUILISBERTO LOPES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,„14' VERINALDO HE 'Sr E DA SILVA-PRESIDENTE (11 r. VICTOR WOLSZCZAK-RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o conselheiro GILBERTO GILBERTI. _ III I,/ ,.'kk 2.1L1J,»ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.354/92-24 ACÓRDÃO N°. : 105-10.986 RECURSO N°. : 01.748 RECORRENTE : AQUILISBERTO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de feito fiscal decorrente daquele que deu origem ao processo n° 10.850/001.349/92-94, no qual se exigia da empresa supra qualificada o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A autoridade administrativa constituiu, por meio do auto de infração de fls. dos autos, crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física contra a contribuinte em questão. Defendeu-se a contribuinte, tanto em primeira como em segunda instância apenas quanto à exigência dos encargos da TRD. A decisão da autoridade monocrética repeliu as pretensões da contribuinte, fundamentando-se em que não cabia à esfera administrativa o controle da constitucionalidade ou legalidade das normas jurídicas. É o relatório. 2 la »1-1 ,r1-1/.4.C,A.Jikk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.354/92-24 ACÓRDÃO N°. : 105-10.986 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. O processo do qual o presente administrativo é decorrente já foi julgado por esta Câmara, tendo sido eu o relator, pelo acórdão de n° 105- 10.985. Naqueles autos, como no presente, a matéria discutida foi, exclusivamente, a TRD, como se pode observar de sua ementa, abaixo transcrita: "TRD - Inaplicabilidade da taxa referencial diária no período de fevereiro a julho de 1991 - Cobrança do percentual de 1% ao mês? Tendo em vista os termos de meu voto naqueles autos, que reproduzo, voto, no mesmo sentido, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. "Observo que, quanto ao mérito do lançamento, a contribuinte absteve-se de contestá-lo, tecendo considerações apenas quanto à indexação dos tributos pela TRD em 1991 e pela UFIR em 1992. Assim, confessa está a matéria fática ligada ao caso, • • motivo pelo qual não a relatei. A matéria contestada pela recorrente é por demais conhecidas de todos os três Conselhos de Contribuintes, tc:;3 1/ .411J, :Lthi /1 JriLLUA,.»-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.354/92-24 ACÓRDÃO N°. : 105-10.986 já havendo estes se manifestado reiteradamente sobre o assunto, no sentido de que a Taxa Referencial Diária é inexigível como índice de correção monetária até o advento da MP n° 298. Cito, exemplificativamente, a ementa do acórdão n° 201- 68740, relativo ao processo n° 10925-001876/91-42, relatado pela eminente conselheira Selma Salomão Wolszczak, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 15/01/93, que vem assim redigida: sTRD - Incabível a aplicação da taxa acumulada pelo período anterior a 01/08/91. UFIR- não é ilegal sua aplicação retroativa, porque meramente mantém valor, na forma do que a lei permite e é previsto no CTN." Os assuntos nestes autos abordados, de fato, não merecem maiores digressões, uma vez que é serena a jurisprudência deste Colegiado. Este', o meu voto. Brasília - DF, em 4 de dezembro de 1996 "Ac• r\Um-oir VICTOR WOLSZCZAK 40 o 4 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

score : 1.0