Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795083 #
Numero do processo: 10850.000299/94-44
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03372
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000299/94-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221532

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03372

nome_arquivo_s : 10803372_002298_108500002999444_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500002999444_4221532.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4795083

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059385724928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:40:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:40:14Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:40:14Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:40:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:40:14Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:40:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:40:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:40:14Z; created: 2009-09-01T11:40:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T11:40:14Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:40:14Z | Conteúdo => • . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;'.[S.-1.7»n`i• PROCESSO N°. : 10850-000.299194-44 RECURSO IV'. : 02.298 MATÉRIA : IRPF - EX: DE 1989 RECORRENTE : OLIVEIRO ROMA RECORRIDA : DRF em São José do Rio Preto - SP. SESSÃO DE : 22 de Agosto de 1996 ACÓRDÃO N". : 108-03.372 Aplicação da TRD como Juros de Mora - Com a edição da Lei nr. 8218, de agosto de 1991 (M.P. nr. 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da 'TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRO ROMA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE M? Ir CO JÚNIOR ÁRIL O cç . 1\9 9 6 FORMALIZADO : 20 QL.:\ PROCESSO N°. :10850-000.299/94-44 ACÓRDÃO N°. :108-03.372 2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFALETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. G) Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Processo n°10850.000.299/94-44 Acórdão n° 108-03.372 Recurso n°02298 Recorrente:OLWEIRO ROMA. RELATÓRIO e VOTO O litígio neste processo resume-se à aplicação da Taxa Referencial Diária como juros de mora. A esse respeito já me pronunciei diversas vezes.de que somente com a Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei 8.218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio autorização para cobrança dos juros moratórios pela variação da TM. A legislação anterior previa , tão-somente, juros no percentual de 1% ao mês . Transcrevo abaixo as razões deste meu entendimento já exaradas no Acórdão n° 108/00.170/93: Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 9 0 da Lei 8.177/91, em sua redação original, o que é defeso na órbita administrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de se abordar tal questão visto que : a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste . Colegiado, visto kwiL -- - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n 010850.000.299/94-44 4. Acórdão n o 108-03.372 Recurso n°02298 Recorrente:OLIVEIRO ROMA. decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TE» como ._ de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9° da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TE» como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "Art. 9 e : Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extra- judicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela IR ou pela TE», que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TE]) como fator de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não Çj vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autors e til/ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5. Processo n°10850.000.299/94-44 Acórdão n°108-03.372 Recurso n°02298 Recorrente:OLIVEIRO ROMA. infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n° 297, de junho de 1991: "O art. 9 0 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocráticos, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária , mas sim em "fator de composição de juros flutuantes de mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n010850.000.299/94-44 6. Acórdão n° 108-03.372 Recurso n°02298 Recorrente:OLSWEIRO ROMA. aos demais; ambas situações são, obviamente, indesejadas. Impõe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonõmico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econômico." A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o Executivo a introduzir nova HF, de n° 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da te, i.e, 01.08. 1991. No art. 3 0 , inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza Para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, calculados pela variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 ( MI' n° 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional . dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. - Outrossim , não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 90 da Lei n° 8177/91; finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeir momento, ai Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10850.000.299/94-44 7. Acórdão n° E08-03.372 Recurso n°02298 Recorrente:OLIVEIRO ROMA. estaria a lei nova a transforma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de agosto de 1991, nada impedindo sua cobrança a partir desta data, haja vista sobre juros não incidir princípio da anterioridade, pois se constituem em remuneração de valores, sobre os mesmos, entretanto, aplica-se, conforme demonstrado a legalidade e seus consectários. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que no período entre 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, sejam reduzidos os juros de mora ao percentual de 1% ao mês. É o meu voto. Brasilia,22 .,7 ago to de 1996 Mári Ju eira ranco Júnior PROCESSO IV'. :W850-000.299/94-44 ACÓRDÃO N°. :108-03.372 8. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

score : 1.0
4795969 #
Numero do processo: 13805.001262/92-04
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02984
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.001262/92-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224055

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02984

nome_arquivo_s : 10802984_108933_138050012629204_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050012629204_4224055.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996

id : 4795969

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059387822080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:24Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:24Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:24Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:24Z; created: 2009-09-01T12:01:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:24Z; pdf:charsPerPage: 901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA"ser PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";e21-41 OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 13805-001-262/92-04 RECURSO N°. 108.933 -MATÉRIA IRPJ - EXS.: DE 1988 E 1989 RECORRENTE : CONFECÇÕES ABRAHÃO LTDA. RECORRIDA DRF SÃO PAULO - SP •SESSÃO DE 10 de abril de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.984 - SUPRIMENTO DE CAIXA - Detectada a existência de suprimentos de caixa não comprovados, o montante tributável, como omissão de receita, será o valor encontrado nessa rubrica - - - - - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES ABRAHÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE melorall~ PAU. O ' DE - • -'- • LHO VIANNA REL OR FORMALIZADO EM: 4 JUN 1996 r • "ROCESSO N°. : 13805-00 í -262192-04 ACÓRDÃO N°. : 108-02.984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHOO, 2 •., PROCESSO N°. : 13805-001-262/92-W ACÓRDÃO N°. : 108-02.984 RECURSO N°. : 108.933 RECORRENTE : CONFECÇÕES ABRAHÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal movida contra CONFECÇÕES ABRAHÃO LTDA. na qual se constatou a existência de omissão de receitas caracterizada por empréstimos contabilizados em 1988 e 1989 como provenientes do sócio Abrahão Félix Ehar, cuja proveniência não resta comprovada com documentação hábil.. . _ . . _ . .. Em impugnação a contribuinte alega que o referido sócio tinha condições financeiras de suprir o numerário em discussão. Pretende, ademais, demonstrar que o fez através dos documentos 27/116. Em informação fiscal de fls. 118, a autoridade autuante manifesta-se no sentido de integral manutenção do lançamento, eis que os documentos apresentados demonstram a existência do numerário nas contas bancárias do sócio, mas em algum momento resta comprovada a saída dos montantes objetos do auto de infração. A peça decisória da autoridade monocrática, adotando as mesmas razões esposadas pela fiscalização, julgou procedente o lançamento, invocando, em respaldo de sua decisão, farta jurisprudência deste Colegiado. Em suas razões de recurso, a contribuinte alega que a fiscalização intimou-a tão somente a apresentar a comprovação da efetiva entrega do numerário, não de sua origem, ao que a contribuinte teria atendido. Sustenta que não poderia ser autuada pela falta de provas relativas à G jiorigem do dinheiro. 3 - PROCESSO N°. : 13805-001-262/92-04 ACÓRDÃO N°. : 108-02.984 Afirmou, ademais, que, devido ao fato de o sócio e a pessoa jurídica terem contas na mesma agência, muitos depósitos em conta corrente efetuados com cheque foram considerados como sendo em dinheiro. Juntou novamente documentação com o propósito de comprovar a efetividades dos empréstimos escriturados. É o relatório. 611 4 PROCESSO N°. : 13805-001-262/92-04 ACÓRDÃO N°. : 108-02.984 VOTO CONSELHEIRO - PAULO 1RV IN DE CARVALHO VIANNA-RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. - - - - - -Os autos tratam-de-assunto -- por-demais-conhecido- deste -Colegiado.-É- --- entendimento corrente que, à luz do artigo 181 do RIR/80, a escrituração de suprimentos efetuados por sócio em empresa, sem a comprovação da efetividade da entrega e da origem do numerário caracteriza omissão de receitas. No caso ora em tela, como se comprova pela mera leitura dos autos e das provas juntadas pela Contribuinte, não há qualquer prova da efetividade da entrega, tendo a pessoa jurídica se limitado ajuntar comprovação da capacidade financeira de que dispunha o seu sócio. Assim sendo, acompanhando a jurisprudência hegemônica no sentido de que hão de ser mantidos os lançamentos originados de suprimentos de numerário efetuados por sócios e não comprovados, voto pela manutenção integral do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 10 de abril de 1996. PAI II I DE • • r•I • IANNA n o REL TOR 14# 5 Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

score : 1.0
4794423 #
Numero do processo: 10640.001965/93-10
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04553
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001965/93-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219633

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04553

nome_arquivo_s : 10804553_012364_106400019659310_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400019659310_4219633.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4794423

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059393064960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:01:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:01:06Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:01:06Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:01:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:01:06Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:01:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:01:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:01:06Z; created: 2009-09-03T11:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T11:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:01:06Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.001965/93-10 Recurso n°. : 12.364 Matéria: : CONTR1B. SOCIAL: 01 a 07/93 Recorrente : SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão-n°: . 108-04:553 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - APURAÇÃO MENSAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO : Com a implantação do sistema de bases correntes, a partir da Lei 8.541/92, a pessoa jurídica só estará desobrigada de recolhimentos mensais da contribuição social, se demonstrar, através de balanço levantado em cada mês, a inexistência de base tributável. Ausentes os recolhimentos mensais e identificada a falta de apuração mensal dos resultados no curso do período-base, é legítimo o lançamento de ofício para exigência da contribuição social, na sistemática da estimativa, com a imposição da penalidade e acréscimos legais, lançamento este que não é condicional, portanto não pode ser afastado pela alagada existência de prejuízos não demonstrados na escrituração. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA-DIAS PRESIDENTE JOS A TO 10 MINATE RELA' O" Si 1997 FORMALIZADO EM: - Processo n°. : 10640.001965/93-10 Acórdão n°. : 108-04.553 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR , ANA LUCINA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO e JORGE EDUARDO GOUVÉA — — VIEIRA. 2 Processo n°. : 10640.001965/93-10 Acórdão n°. : 108-04.553 Recurso n°. : 12.364 Recorrente : SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA — - - — — - - - A-T-O-R-1-0 - - Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência da contribuição social sobre o lucro e multa de ofício de 100%, lançada através do auto de infração de fls. 02/07, recebido pela autuada em 16.09.93 (A.R. __de_f1.210). - - - - O lançamento tem origem na constatação de inexistência de recolhimentos mensais da contribuição social incidente sobre o lucro (CSSL), durante o ano-calendário de 1.993, exigidos pela Lei 8.541/92, na modalidade de "estimativa/presumido", uma vez que a empresa não logrou demonstrar que mantinha apuração de lucro real mensal, cuja base apurada em cada mês (prejuízo) a desobrigasse do pagamento da contribuição. A-exigência-foi impugnada pela petição juntada às fls. 12/34, onde alegou a autuada, em breve síntese: a) que a Lei 8.541/92 não poderia ter alterado a periodicidade de apuração do imposto de renda e da contribuição social inciciente_sobre_o_lucro,larefa reservada_à_lei_complementar; b)que o conceito de renda estampado no art. 43 do CTN pressupõe período de apuração anual, o que entende estar confirmado na Lei 6.404/76; c) que a exigência fiscal está transmudando o tributo incidente sobre o lucro, em modalidade de tributação incidente sobre a receita, o que é repelido pelo. ordenamento jurídico; Gil() 3 Processo n°. : 10640.001965/93-10 Acórdão n°. : 108-04.553 d) que devem ser considerados os prejuízos acumulados, citando doutrina que entende militar em favor de sua tese; e) que há ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição ao ---confisco;— -- f) por último, que não é possível a exigência de imposto e contribuição social na sistemática das antecipações, por não estar configurado o fato gerador. Repelindo as alegações da impugnante, a autoridade de primeira instância -- -dirimiu-a -controvérsia, mantendo-integralmente-o-crédito- -tributário-lançador -pelos fundamentos acostados na decisão de fls. 47154, observando que, por não cumprir as exigências da Lei 8.541/92 que exigia a apuração mensal do imposto e da contribuição, sujeitou-se a empresa ao lançamento de ofício com base nas regras de estimativa estabelecidas na mesma Lei, devendo a Contribuição Social sobre o lucro seguir as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Concluiu a autoridade julgadora afirmando que a argüição de inconstitucionalidade não era oponível na esfera administrativa, além de referir-se à possibilidade da compensação de prejuízos mensais e -- _ anuais, desde que atendidos os pressupostos da legislação e devidamente comprovados._ _ Irresignada com o decisum, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 02.02.97, em cuja peça repete os mesmos argumentos já expendidos na fase impugnatória, sendo a_petição_oferecida_pela Recorrente_cópia_integral_daimpugnação originariamente apresentada. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 87, propondo a manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. 41--e 4 Processo n°. 10640.001965/93-10 Acórdão n°. : 108-04.553 VOTO Conselheiro--JOSÉ-ANTONIO- MINATEL z relátiárf Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. • 0-ceme da controvérsia-se concentra-na-nova modalidade-de- tributação das pessoas jurídicas, no chamado regime de bases correntes, iniciado com a lei 8.383/91 e consolidado com o advento da questionada lei n° 8.541/92, dispositivos legais estes que, na essência, impuseram nova periodicidade para apuração dos resultados da pessoa jurídica (mensal), assegurando, no entanto, a possibilidade da empresa continuar com a apuração de balanço anual, desde que faça recolhimentos mensais estimados com base na sua receita bruta (arts. 23-a 28). Assim, não é verdade que a norma impõe a apuração mensal de resultado, obrigatoriamente, a todas as empresas, visto que podem elas optar pela elaboração de um único balanço, em 31 de dezembro, de cada ano. Extrai-se do art. 1° da Lei 8.541/92, que a partir de janeiro de 1.993, o imposto de renda e a contribuição social das empresas serão devidos mensalmente, "a medida _ _que_os_lucros_forem_sendo_auferidos'!.-Essa-é-a-regra-geral-de-tributação,-norma-cogente que_se aplica a todas-as pessoas jurídicasF quer-tributem -seus resultados pela-modalidade do lucro real, do lucro presumido ou do lucro arbitrado. A tributação a cada mês pelo lucro real, definitiva, implica, necessariamente, a elaboração de balanços mensais, com levantamento de estoques a cada mês para possibilitar a apuração dos resultados. Antevendo o legislador que muitos empresários poderiam ter dificuldades na adaptação à nova regra, por não disporem de estrutura suficiente para a elaboração das demonstrações financeiras, a tempo e hora necessários -JC\r'n Processo n°. : 10640.001965/93-10 Acórdão n°. : 108-04.553 para cumprimento da obrigação tributária, admitiu, em caráter excepcional, a elaboração de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano, desde que a pessoa jurídica se sujeite aos recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta (art. 24), que serão alocados para abater do imposto apurado no balanço anual. - – — Vê-se, então, que a tributação pelo lucro real, que é a regra, abre duas possibilidades de apuração: mensal - com demonstrações de resultados em cada mês, cuja tributação será definitiva; e anual - que exige da empresa recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta, que não são definitivos, uma vez que serão confrontados com o efetivamente devido na apuração anual (ajuste). Não discorda a recorrente de que a elaboração de balanço anual é uma opção colocada à disposição de qualquer pessoa jurídica, independente de tamanho ou atividade. A idéia de opção traz, implícita, a manifestação de uma vontade, onde pode o agente exercitar seu juízo de conveniência e oportunidade, para escolha dos caminhos que se lhe abrem. Em suma, traduz o exercício de uma verdadeira faculdade, que uma vez exercida, desencadeia todas as conseqüências que lhe são inerentes. _No caso concreto, a opção pelo recolhimento com base em balanço mensal, em detrimento da apuração anual, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado a uma condição legal: o levantamento de balanços mensais tempestivos e demonstração mensal da base tributável. A condição é da lei e tem amparo no ordenamento jurídico que a — define,-como-fdáusu/a- que subordina-o-efeito-do-ato-juddico-a-evento-futuro-e-incerto" ( Código Civil-- art.-114): Ou seja,- só-os-balanços mensaisidevidamente-escriturados de acordo com a legislação fiscal, são aptos para justificar a inexistência de recolhimentos, se neles estiver demonstrada a ausência de base tributável (prejuízos). Os balanços mensais são necessários para dar eficácia à opção anteriormente exercida. Todavia, se num primeiro momento lógico impera a discricionariedade (juizo de conveniência a oportunidade) para a tomada de decisão, tão logo seja esta materializada, tem o seu efetivo exercício vinculado às expressas disposições da lei, onde 6 Processo n°. : 10640.001965/93-10 Acórdão n°. : 108-04.553 não pode o agente, ao seu talante, alterar as conseqüências prescritas na norma jurídica já sopesada. Com efeito, se a norma admite balanço anual, com a condição de --- -recolhimentos-mensais com-base-na "receita-bruta-auferida -na atividaden,-tréfihirTdõ:ã como o "produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (art. 14, § 3°, da Lei 8.541/92), não tem o agente discricionariedade para escolha de qualquer outra base de medida, que não seja esta expressamente prescrita na norma, uma vez que, a teor do art. 97 do CTN, só a lei pode definir a base de cálculo do tributo. _ - - - Da mesma forma, não poderia a empresa deixar de efetuar qualquer recolhimento mensal, sob a singela alegação de que a sua opção era de lucro real mensal, e houve apuração de prejuízo no mês, se não consegue provar, tempestivamente, essa situação. É de ser lembrado que a norma legal fixava prazo fatal para que essa demonstração fosse legitimada, estabelecendo expressamente o art. 7°, da Lei 8.541/92: a Art. 7° - Na apuração do lucro real mensal observar-se-ão as normas previstas na legislação comercial e fiscal. § 1° - O resultado será apurado ao final de cada mês, mediante levantamento de balanço ou balancete. § 2° - O balanço ou balancete, bem como a demonstração de resultado, deverão_sectranscritos_ no _Livro_ Diário_ ou_no Livro de Apuração do Lucro_ReaULALUR._ § 3° - A escrituração dos livros comerciais e fiscais deverá ser efetuada até o prazo fixado para o pagamento do imposto de renda do mês a que se referir, salvo se prazo menor estiver previsto em legislação específica" (grifei) Assim não procedeu a autuada, uma vez que deixou de efetuar qualquer apuração mensal dos seus resultados, fato sobejamente comprovado nos autos. A 7 Processo n°. : 10640.001965/93-10 Acórdão n°. : 108-04.553 Recorrente foi pilhada pela fiscalização em situação irregular, já em adiantado curso do ano de 1.993, sem que lograsse comprovar a existência das apurações mensais. Nem mesmo no momento da apresentação da laboriosa impugnação (outubro/93) essa escrituração estava regularizada, já que nenhum indicativo da sua existência foi apresentado perante a - - autoridade- julgadora de primeira-instanciar preferindo -a - empresa- evasivas -de -que os - prejuízos precisam ser compensados, sem nem mesmo comprová-los. Assim, não cabia à fiscalização adotar outra conduta que não colocar em prática o procedimento estabelecido na própria Lei 8.541/92, que determina o lançamento de ofício ante a falta de cumprimento das obrigações mensais (art. 41), uma vez que é _ _ -pacífico-o -entendimento no sentido-de-que -não-há -lançamento- condicional, -vale dizer, o lançamento não é feito sob a condição de vir a autuada demonstrar a posteriori a sua sistemática de tributação, diante das opções de que dispunha. Excluída a espontaneidade do sujeito passivo, com o lançamento de tributo com base na receita bruta, pela falta de demonstração de lucro real apurado mensalmente na escrituração, de nada adianta trazer ao recurso meras alegações de existência de prejuízos acumulados, com o objetivo de reverter a autuação, uma vez que, ao teor do art. 144 do-Código-Tribbtário-Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Frise-se, mais uma vez, que a norma vigente em 1.993 era a Lei 8.541/92, que deve ser aplicada à situação fática lá verificada, sendo irrelevante a nova situação _ _ posteriormente exteriorizada. Deve ser afastada, também, as alegações acerca da inconstitucionalidade da Lei 8.541/92, visto que não se tem notícias tenha sido crivada desse vício, por decisão do Poder Judiciário, órgão a quem o sistema jurídico comete essa atribuição, em caráter privativo, consoante disposição expressa do art. 97 da Constituição Federal, verbis: "Art. 97- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais 8 J'ç Processo n°. : 10640.001965/93-10 Acórdão n°. : 108-04.553 declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Por último, a penalidade aplicada não merece reparos. O artigo 42 da Lei --- -8:541/92-alcança o-contribuinte-em-moraïque-poderia - regularizarespontabeaftielittra Sua - situação, mediante o "recolhimento integral com os acréscimos legais". Todavia, esta não é a hipótese dos autos, que se subsume nas disposições do art. 40, que prevê que "a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores, com acréscimos e penalidades legais". A multa de ofício cabível é aquela prevista na lei 8.218/91, exatamente a exigida nestes•autosr - De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 • gp JOSÉ A ONI NATEL - R :LATOR 9 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4795745 #
Numero do processo: 13710.000164/87-42
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03639
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000164/87-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03639

nome_arquivo_s : 10803639_083424_137100001648742_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100001648742_4223426.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4795745

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059398307840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:19:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:19:24Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:19:24Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:19:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:19:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:19:24Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:19:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:19:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:19:24Z; created: 2009-08-27T14:19:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-27T14:19:24Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:19:24Z | Conteúdo => • 5 • ‘r:;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13710.000164/87-42 RECURSO : 83.424 MATÉRIA : F1NSOCIAL FATURAMENTO RECORRENTE : COMPANHIA DE CERVEJARIA BRAHMA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE :17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.639 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL FATURAMENTO - ICM NA BASE DE CÁLCULO. Inclui-se na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL a parcela relativa ao ICM referente às operações próprias da empresa, compondo o preço da mercadoria e, consequentemente, o faturamento. Por se tratar de um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO. FTNSOCIAL FATURAIVIENTO - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS. Não se incluem na base de cálculo da contribuição para o FTNSOCIAL FATURAMENTO os descontos incondicionais sobre vendas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CERVEJARIA BRAHMA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas referentes aos reembolsos de despesas de propaganda e promoção, bem como aos descontos incondicionais sobre vendas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 ,. „ ... . — • • ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .. PROCESSO N'. : 13710.000164/87-42 ACÓRDÃO N°. : 108-03.639 / 4 MARIA 50 41/14,<.R. DE C • 1' VALHO eralanee..._ RE .r-,r 11. FORMALIZADO EM: 1 44 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO V1ANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ evie ALBERTO CAVA MACERA. 3 rk; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.000164/87-42 ACÓRDÃO N°. : 108-03.639 RECURSO N°. : 83.424 RECORRENTE : COMPANHIA DE CERVEJARIA BRAFIMA Recorre a este Conselho de Contribuintes COMPANHIA DE CERVEJARIA BRAHMA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - documento de fls. 76/77, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02. Refere-se a lançamento da contribuição para o FINSOCIAL modo Faturamento, sendo que da base de cálculo foram desconsiderados os descontos obtidos incondicionalmente e incluído o ICM. Desta autuação o contribuinte oferece razões impugnativas - documentos acostados aos autos às fls. 46/49, alegando que, quanto à tributação do finsocial tendo como base de cálculo o reembolso de despesas de propaganda e os descontos incondicionais sobre vendas, esta matéria encontra-se sub-judice, tendo em vista tratar-se de tributação decorrente de auto de infração de IN, impugnado e, assim sendo, sugere seja aguardada a decisão daquele processo. Quanto ao ICM na base de cálculo alega que não há como prosperar a cobrança desta tributação e para embasar os argumentos expensados, apresenta um vasto arrazoado. Pronunciando-se sobre os argumentos impugnativos a fiscalização oferece contra razões e propõe a manutenção do auto de infração. s autoridade julgadora acata estes argumentos e mantém o lançamento , impugnado. Sjan 0( 4 , . fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13710.000164/87-42 ACÓRDÃO N°. . 108-03.639 T pestivamente apresenta recurso voluntário perseverando com as razões impugnativas. É O RELATÓRIO 0./ 5 ... e" h. • tf MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);;71,-4'n -> PROCESSO Na . : 13710.000164/87-42 ACÓRDÃO N'. : 108-03.639 VOTO O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, portanto dele conheço. Quanto ao ICM na Base de Cálculo: Estabelece os g 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.940/82, que o fato gerador da Contribuição para o Finsocial é a venda de mercadorias ou serviços. O Regulamento do Finsocial, no Titulo IV define a Base de Cálculo e o período- base de incidência e assim determina: "Art. 14 - O período-base de incidência da contribuição, devida com base na receita bruta, é o do mês em Que haia sido auferida." grifei). O recorrente aduz que a inclusão " do ICM na questionada base de cálculo implica em reconhecimento, ao Finsocial, de uma participação na arrecadação do erário público, não prevista na Lei Complementar n° 07/70. E mais, que na realidade, o objetivo do Programa de Participação Social é promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento da empresa, fazendo-o participe de seus lucros, aos quais não se pode, logicamente, aditar, recursos de terceiros, como não o são as parcelas de IPI e ICM." Existe, na citação acima, uma ligeira confusão, por parte da recorrente, com referência entre as legislações do Pis-Faturamento com a do Finsocial Faturamento. ei ple 6 s k MINISTÉRIO DA FAZENDA <t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- e, PROCESSO N°. : 13710.000164/87-42 ACÓRDÃO N'. : 108-03.639 Pois bem. A base de cálculo é idêntica para ambos. O extinto TFR houve por bem sumular a matéria objeto do presente recurso, com o verbete assim conhecido: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM." O entendimento para a adoção da Súmula acima citada é: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Estabelece o artigo 3° da Lei Complementar n° 07/70 constituir o Fundo de Participação de duas parcelas, a primeira mediante dedução do imposto de renda e a segunda com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. O ICM incide sobre valor da mercadoria, compõe o seu preço e integra o faturamento da empresa. Deste faz parte também as despesas com impostos e outras despesas pagas pelo comprador. Assim, a contribuição social da empresa, calculada com base no seu faturamento, nos termos da citada Lei Complementar n° 07/70, é calculada sobre o total das vendas, de sua receita bruta, composta também do ICM. Se este está incluído no preço da mercadoria, não se pode excluir da base de cálculo do PIS. ( e consequentemente do FINSOCIAL também). Ademais verifica-se que de acordo com o artigo 14 do Decreto tf 92.698/86, o período-base de incidência da contribuição devida com base na receita bruta é o do mês em que haja sido auferida. Sobre a matéria o Parecer Normativo CST n° 77, de 23 de outubro de 1986 assim normatiza: e)si / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 13710.000164/87-42 ACÓRDÃO N' 108-03.639 "O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, consequentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito da base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL. *** Objetiva-se esclarecer dúvidas suscitadas sobre a inclusão ou não do Imposto sobre Circulação de Mercadorias — ICM na base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL, 5 - A Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.698 de 21 de maio de 1986 (RECOFIS), a receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e do Imposto Único sobre Minerais — IUM, observadas as exclusões autorizadas no artigo 32 do referido regulamento. 5.1 - A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta de vendas, nela incluídas 8 ..P n • cdr MINISTÉRIO DA FAZENDA vCP:# 1 ,:"51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.000164/87-42 ACÓRDÃO N". : 108-03.639 todas as parcelas que compõem o preço, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOFIS trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias. 5.2 - Através do Ato Complementar n° 27, de 08 de dezembro de 1966, foi acrescentado o parágrafo 4° ao artigo 53 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966), que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O artigo 2° do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a base de cálculo do ICM, ressaltou, no § 7°, a disposição supra. 5.3 - Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação. Considerando que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas deste valor, somente as parcelas expressamente enunciadas na legislação, não constando entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, é evidente que também sobre a parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de incidir a Contribuição para o Finsocial. QUANTO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS SOBRE AS VENDAS. O auto de infração ao descrever os fatos, relacionou que examinando a escrita fiscal da empresa foi verificado que não integravam a base de cálculo do FINSOCIAL as parcelas do ICM referentes às opetaçõe' s próprias da empresa, bem como das importâncias cobrada pelo •„ti 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA z" 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 13710.000164/87-42 ACÓRDÃO N°. : 108-03.639 estabelecimento, de suas distribuidoras exclusivas, nas operações de vendas de cervejas inteiras, a titulo de prestação de serviços de assistência técnica da venda e de pesquisas de mercado e, posteriormente, com nova denominação, ou seja, de reembolso de despesas com propaganda e promoção. Como bem alega a contribuinte, em sua impugnação. A impugnante limita-se a industrializar seus produtos BRAHMA, não os vendendo diretamente ao consumidor final. Limita-se a distribui-los por uma rede de firmas revendedoras, especificadamente credenciadas por contrato escrito, que respondem pela comercialização e entrega dos produtos de pontos de venda, bem como a escolas, hotéis, locais de recreação, etc. Como lhe é de direito, pode vender seu produto com um preço maior ou menor que o da tabela e, sob o prisma fiscal, para que se conceda o desconto é bastante e suficiente que se cumpra o disposto no § 30 do artigo 63 do RIPI, que determina que se inclua no preço da operação, em qualquer caso, os descontos, abatimentos ou diferenças concedidas sob condição. Ora. Se descontos existem e estes são incondicionais, estes valores não fazem parte da base de cálculo da contribuição. Destarte, não há como prosperar a autuação com referência a este item da autuação. Quanto ao reembolso das despesas de propagandas é de se acatar as alegações contidas nos autos às fl. 08, por coerência lógica. Alega que as despesas de propaganda da empresa em parte são assumidas pelo fabricante e está inclusa no preço fabril dos produtos. A outra parte compete aos revendedores e que, por dever contratual, está embutida no preço 1 gi ó • to ,,* n -• - • - j-,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13710.000164/87-42 ACÓRDÃO Isr. : 108-03.639 comercial praticado por cada um dos revendedores, sujeitando-se à tributação de cada revendedor especifico. Assim posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as parcelas referentes aos descontos incondicionais sobre venda e aos reembolsos obtidos referentes às despesas de propagandas. Sala das Sessões (DF), , ' 'e ou o brt de 1996 40 ii, ffigeeill DE C • ' VALHO - Relatora iierir --n11 - • O/ • Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

score : 1.0
4792841 #
Numero do processo: 10840.000274/92-52
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28830
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000274/92-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214886

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28830

nome_arquivo_s : 10228830_104092_108400002749252_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400002749252_4214886.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4792841

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059402502144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:49:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:49:42Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:49:42Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:49:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:49:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:49:42Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:49:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:49:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:49:42Z; created: 2009-07-05T20:49:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T20:49:42Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:49:42Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10840/000.274/92-52 IMF Sessão de 22 de fevereiro de 1994 ACORDAO NR. 102-28.830 Recurso nr.: 104.092 - IRPJ - EX: 1992 Recorrente : °DECIO REPRESENTAÇOES LTDA - ME Recorrida : DRF - RIBEIRãO PRETO - SP IRPJ - REPRESENTAÇQRS COMRRCIAIS - Os rendimentos de representação comercial, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer quando possuem firma individual e em nome dela recebe co- missões, devem ser tributados como rendimentos pessoais, sendo irrelevante a existência de regis- tro como pessoa jurídica na Junta Comercial ou no Cadastro Geral de Contribuintes. Recurso Improvi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODECIO REPRESENTAÇOES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 \ WALDEVAN ' 1S DE OLIVEIRA , - VICE-PRESIDENTE Ir FRANCISCO 14, PAULA C 4A C;RNEI;) GIFFONI - RELATOR 1 ,/1 VISTO EM DENIO SI ' THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA 1 SESSAO DE: ( ZENDA NACIONAL 2 3mAt 19' \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara e Ursula Hansen. Ausentes, justificadamente os Conse- lheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Sil- va e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10840/000.274/92-52 RECURSO NR.: 104.092 ACORDA() NR.: 102-28.830 RECORRENTE : ODECIO REPRESENTAÇOES LTDA - ME BELAIDEI4 O presente processo teve origem na Notificação de Lan- çamento de fls. 01, onde a empresa em epígrafe, devidamente qualifica- da nos autos, foi lançada de ofício em 650,34 UFIR, com fundamento no artigo 652, parágrafo IQ do RIR/80. Inconformada e no prazo de lei, impugnou o lançamento, fazendo juntar aos autos suas razões de fls. 07/16. Ouvida a autoridade fiscalizadora (fls. 18), o Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto prolatou a Decisão NQ 1 598/92, mantendo o lançamento de ofício. Irresignada, fez a ora Recorrente, juntar aos autos I suas razões recursais que compõem as fls. 21/34 dos autos. E o relatório. cR.7. MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.274/92-52 ACORDAO NR. 102-28.830 MQTQ Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relatar: Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida deste Colegiado. Este mesmo relator já expôs em diversas ocasiões o mesmo tipo de lide admi- nistrativo-fiscal (Ac. Na 102-26.285/91). Na ocasião, assim fundamentou-se o voto acordado por este Colegiado: "Não cabe razão ao recorrente. 0 fato de o contribuinte ter se inscrito como pessoa jurídica, mesmo que ao arrepio de disposição expressa sobre o não cabimento deste enquadramento para a representação co- mercial, por sua estrita natureza de intermediação, sem a característica própria da atividade empresarial que é a atuação por conta e risco próprios não modifica o en- quadramento tributário. Isto porque, como deve reconhe- cer o recorrente, a doutrina do direito tributário, por se tratar de Direito Público, não se conforma dentro dos estreitos limites da lei cível ou comercial. Como bem prelecionou o mestre Aliomar Baleeiro, em antiga lição sobre o Código Tributário Nacional: "A lei define as situações ou hipó- teses que sujeitam alguém à obrigação de pagar tributo. Geralmente o legislador escolhe certas manifestações positivas e concretas de capacidade econômica como o patrimônio, a renda, o emprego desta surpreendido através de um ato, fato mate- rial ou negócio jurídico, estas situações consti- tuem o fato gerador." Q. MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.274/92-52 ACORDA() NR. 102-28.830 E mais além ao comentar o art. 118 do mesmo CTN: "A definição legal do fato gerador é interpretado abstraindo-se: I - A validade jurídica dos atos efetivamente pra- ticados pelo contribuinte(...)" A validade, inabilidade, anulabili- dade ou mesmo a anulação já decretada do ato jurí- dico são irrelevante. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato gerador está nascida a obrigação com o fisco. " (A. Baleeiro - "Direito Tributário Brasileiro" Forense - 1975 - pag. 409). Não cabe portanto arguir a anulação do registro administrativo do contribuinte como pessoa ju- rídica, uma vez que sua atividade não se configura como tipicamente empresarial, para tão somente após, tribu- tá-lo como pessoa física. Isto posto e considerando-se que o con- tribuinte está sujeito à tributação na pessoa física dos rend±mentos pwr.r.4uhirinçt A titulo as nomissmss, nos termos do artigo 30 do RIR/80 e que tais rendimentos pagos estão devidamente caracterizados nos autos, con- siderando-se ainda que é pacífica e caudalosa a juris- prudência administrativa desse Conselho sobre a tribu- tação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas, independentemente da forma jurídica com que se revestiu o pagamento ou recebimento a título de comissões, na cédula "D"." Merece, no entanto, registro especial o brilhante e mais recente voto da Conselheira Ursula Hansen sobre a matéria, que reproduz-se -verbis": -A lei NQ 7.256/84 excluiu dos benefí- cios concedidos às microempresas determinadas pessoas jurídicas, seja em razão da forma adotada em sua cons- tituição, seja em razão da condição dos sócios ou, ain- da, em razão da natureza da atividade da pessoa jurídi- ca. Em relação à atividade, foram excluídas, entre outras, as que realizam prestação de serviço de "médico, engenheiro, ..., contador, despachante e de outros serviços que se lhe possam assemelhar". A partir do ano-base iniciado em janeiro de 1989, esta relação de prestadores de serviços foi consideravelmente am- pliada (Lei NQ 7.713/88 - artigo 51) mantendo, no en- tanto, o caráter de relação aberta, exemplificativa, caracterizada por"... e outros que se lhes possam asse- melhar." MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 10840/000.274/92-52 ACORDA() NR. 102-28.830 Neste sentido é de se entender o dispos- to na Portaria MF Na 264/81 (inciso II, "d"). Com certa frequência tem sido submetidos à decisão deste Conselho de Contribuintes recursos em que se questiona o enquadramento, para fins tributá- rios, daqueles que exerçem a representação comercial, ocorrendo amiúde, também, a arguição de inconstitucio- nalidade da Lei (em especial do artigo 51) ou de atos expressos pelo Ministério da Fazenda. No que se refere à inconstitucionalidade não é este o foro adequado. Ao agente do fisco compete enquadrar o fato concreto na legislação em vigor, exa- minando e analisando o texto e inferindo a vontade efe- tivamente nele contida. A enumeração constante no texto legal citado não é taxativa, tanto que amplia a exclu- são para alcançar as "profissões assemelhadas" àquelas que enumerou. Compete, assim, ao aplicar-se a norma le- gal a uma situação de fato, examinar, à luz de crité- rios seguros e razoáveis, se esta profissão, esta ati- vidade não enumerada, se assemelha àquelas identifica- das como parâmetros. Considerando que o universo de profissões está em constante crescimento e evolução por influência de diferentes fatores como as mudanças so- ciais, o avanço tecnológico, etc., seria praticamente impossível ter-se, em um artigo de uma lei, uma relação conclusiva de todas as profissões existentes, listando nominalmente todas as que teriam e as que não seriam passíveis de gozar de determinado benefício fiscal. Atendo-se ao caso em exame, constata-se que tanto os corretores como os representantes comer- ciais são agentes que atuam sem vínculo empregatício e que, apesar de tomarem parte em atos de comércio não praticam os atos em que interferem, por conta própria. Trata-se de profissões que, exercidas por pessoas físi- cas, se enquadram na categoria constante do item III do artigo 30 do Decreto NQ 85.450 (RIR/80), de dispõe, "verbis": "Art. 30 - Na cédula "D" serão classificados os rendimentos do trabalho não com- preendidos na cédula anterior, tais como: I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, con- tador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - proventos de profissões, ocu- pações e prestação de serviços não comerciais; MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.274/92-52 ACORDA() NR. 102-28.830 III - remuneração dos agentes, re- presentações de outras pessoas sem vínculo empre- gaticio que, tomando partes em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; Este tem sido o entendimento deste Con- selho, conforme consubstanciado no Acórdão NQ 102-26.502/91, que se transcreve: "IRPF - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos de representante comer- cial, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer quando possua firma individual e em nome dela recebe as comissões, são tributados na Cédula "D". Irrelevante a exigência de regis- tros como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes." Questiona, ainda, a ora recorrente, qual seria a similaridade da atividade da representação co- mercial com a de despachante ou com a de médico, enge- nheiro, etc., profissões que exigem habilitação especí- fica e são regulamentadas por lei. Em relação ao requisito de que a ativi- dade desenvolvida seja dependente de habilitação pro- fissional legalmente exigida, é de se lembrar que a Lei NQ 4.886, de 09.12.65 regulou as atividades dos repre- sentantes comerciais autônomos, sendo criados os Conse- lhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais. Compete aos Conselhos Regionais efetuar o registro pro- fissional do representante comercial, e zelar pelo res- peito à ética; a infrigência ao "Código de Etica e Dis- ciplina" acarreta penas, impostas pelo Conselho Regio- nal_ Por outro lado, em sessão realizada em novembro de 1992, conforme Acórdão CSRF/011-1.437, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento a recurso especial, acolhendo voto do eminente Conselhei- ro Carlos Walberto Chaves Rosas, em que afirma, "ver- bis": • "No mérito, entendo que 'a r. deci- são "a quo" merece reforma. A discussão no presente caso ads- tringe-se à exegese a ser dada aos artigos 32, in- ciso VI da Lei NQ 7.256, de 1984, e 51 da Lei Na 7.713, de 1988, assim como ao Ato Declaratório CST (Normativo) 24/88. A meu ver a atividade exercida pelo sujeito passivo é assemelhada àqueles enumeradas no artigo 51 da Lei supracitada, devendo-se regis- trar que, a exemplo do inciso VI do artigo 3a da Lei Na 7.256, de 1984, o dispositivo em tela não é exaustivo, tendo natureza exemplificativa." MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.274/92-52 ACORDAO NR. 102-28.830 Considerando o exposto, e tudo mais que dos autos cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 22 de fevereiro de 1994 Francisco de Ilaula Correa Ca nei Giffonielator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4795351 #
Numero do processo: 10880.021075/87-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01251
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.021075/87-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01251

nome_arquivo_s : 10801251_081789_108800210758753_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800210758753_4222242.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795351

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059412987904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:57:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:57:43Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:57:43Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:57:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:57:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:57:43Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:57:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:57:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:57:43Z; created: 2009-09-03T10:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T10:57:43Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:57:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880-021.075/87-53 Wk.: • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO sesmod8 07 de julho 0,19 94 ACORDÃON9 108-01.251 Recurson 12: - 81.789 - PIS-FATURAMENTO - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente: - KC DO BRASIL LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORREN CIA - Insubsistindo, em parte, a exigên: cia fiscal formulada no processo matriz, • igual sorte colhe o recurso voluntário in terposto nos autos do processo, que teia por objeto auto de infração lavrado pmnme ra decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KC DO BRASIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CR$ 9.583:533M (padrão monetário à época) no exercicio de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõ s(DF), em 07 de julho de 1994 m5poE ANTO IO GADELHA DIAS - PRESIDENTE1 ata2,012i/2 SANDRA Mr D UNES - RELATORA /54? <fr":42et VISTO EM MA 'O L F L -urREGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:? 4 F E V 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÃRIO JUN- QUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justifica damente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • DASSEEP/DF-SECOB N2064/90 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 2. Processo n2 10880.021075/87-53 Recurso n2: 81.789 Acórdão n2: 108-01.251 Recorrente: KC DO BRASIL LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por KC DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 44.145.845/0001-40, com domicílio tributário na Rua Haddock Lobo, 337, 52 e 6 2 andares, Bairro Cerqueira César, São Paulo/SP., em 16/08/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/07/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 10, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cz$ 304.033,65, em 15/07/87, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1984 e 1985, na forma prevista no artigo 3 2 , parágrafo 2 2 , da Lei Complementar n 2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 30%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10880.021078/87-41. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 05/07/94, deu provimeS/parcial ao recurso nos termos do Acórdão n 2 128; 01.225. 1 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Acórdão n2 108-01.251 Processo n2 10880.021075/87-53 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 07 de julho de 1994. ,42-2 SANDRA ,61C/i-eá/la, IA DIAS NUNES f) Relatora 2 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

score : 1.0
4793894 #
Numero do processo: 10735.001247/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00987
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.001247/91-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218114

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00987

nome_arquivo_s : 10800987_081490_107350012479196_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350012479196_4218114.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793894

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059416133632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:22:12Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:22:12Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:22:12Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:22:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:22:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:22:12Z; created: 2009-08-28T18:22:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T18:22:12Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:22:12Z | Conteúdo => /AUL.:,ObL i LNY út...°4t ,srft MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 23 de março de 19 94 108-00.987Sessão de ACORDÃO Ne Recurso n g: - 81.490 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente: - CONDOR S.A. - INDUSTRIA QUÍMICA Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PE REMPTO - O recurso da decisão de primei ra instância deve ser interposto no pra zo previsto no artigo 33 do DeCreto n9 70.235/72, dele não se conhecendo, quan do inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOR S.A. - INDUSTRIA QUÍMICA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recur so, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Ca- va Maceira que por economia processual, vota por excluir a exigên- cia correspOndente ao exercício de 1989. Sala,oas Sessies (DF), em 23 de março de 1994 JACSON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE acia .••• _/,22-26,2 SANDRA rs 'IA D -AS NUNES - RELATORA VISTO EM MA116‘ LI' RE BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1'1 MN 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do ! esente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SI (A, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CPJ LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA0MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU: NIOR.- " Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10735.001247/91-96 Recurso n2: 81.490 Acórdão n2: 108-00.987 Recorrente: CONDOR 8/A - INDÚSTRIA QUÍMICA RELATÓRIO Contra a empresa CONDOR S/A - INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CGC sob o n2 30.092.431/0001-96, domiciliada na Rua Armando Dias Pereira l 160, Nova Iguaçu/RJ., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 , contendo a exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, devida nos exercícios de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n 2 10735.001242/91-72 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo da contribuição social. A autuação fiscal decorrente, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, tem como fundamento legal o disposto no artigo 2Q e seus parágrafos da Lei n 2 7.689/88. A impugnação de fls. 15 e a informação fiscal de fls. 33, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 58/59, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento à impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108.00.987 Processo nz 10735.001247/91-96 De forma idêntica, o recurso de fls. 70/78 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de n2 106.057, contido no processo matriz. É o relatório/ 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108.00.987 Processo248412935.001247/91-96 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, semelhante ao que estabelece o Código de Processo Civil, os prazos previstos na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (artigo 210 do Código Tributário Nacional). Ademais disso, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Por sua vez, dispõe o artigo 33 do Decreto n g 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 27/04/93, terça-feira, conforme atesta o Aviso de Recebimento -AR de fls. 61, não constando do processo qualquer informação da autoridade preparadora capaz de interferir na contagem do prazo, como feriados locais, greves, paralisações, etc. Assim, de acordo com a regra contida no artigo 33 do Decreto n Q 70.235/72, o prazo expiraria em 27/05/93, quinta-feira, dia de expediente normal na repartição. De se notar que a recorrente, somente após ser intimada pelo Chefe do Setor de Arrecadação a comprovar o recolhimento do crédito tributário objeto deste processo (f is. 63), encaminhou cópia do recurso especificamente interposto no processo matriz. Ora, o termo decorrente, usualmente empregado na circunstância,, 3 1 - 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108.00.987 Processo n2 10735.001247/91-96 de que a lavratura de auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica acarreta a lavratura de autos de infração de PIS/DEDUÇÃO, Contribuição Social, imposto de renda na fonte e outros, significa apenas que os fatos apontados nesses procedimentos decorrem dos mesmos elementos de prova coligidos em outro, mas não que a exigência tenha causa nele. "Em outras palavras, o denominado feito decorrente é autônomo em relação ao chamado feito principal, ou matriz, e a pretensão fiscal nele manifestada tem causa na lei e não em outro lançamento ou processo (LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in Processo Administrativo Fiscal, Editora Resenha Tributária, SP, 1993). Portanto, intempestiva a peça recursal porque protocolizada em 01/10/93. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto. Brasília (DF), 23 de março de 1994. / SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora 11 4 4 Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1

score : 1.0
4795852 #
Numero do processo: 10680.001279/91-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00522
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.001279/91-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00522

nome_arquivo_s : 10800522_073751_106800012799147_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800012799147_4223723.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795852

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059426619392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:35:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:35:28Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:35:28Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:35:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:35:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:35:28Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:35:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:35:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:35:28Z; created: 2009-08-28T19:35:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T19:35:28Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:35:28Z | Conteúdo => 124Y4 Vjvc/ i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10680/001.279/91-47 Sessão de 16 DE SETEMBRfi Lg 93 ACORDÃON2 108-00.522 Recumora : 73.751 - FINSOCIAL - EXS.; de 1986 e 1987 Recorrente: META - ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG: FINSOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solu- ço dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - es- tende-se ao litígio decorrente - relacionado com a exigibilidade da contribuiçào para o FINSOCIAL. Vistoé,relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por HETA - ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessóes Q?F)', em 16 de setembro de 1993 a d JACKS ON .sr EDES FERREIRA - PRESIDENTE e RELATOR ti VISTO EM CAIRBAR PEREIR s SE ARAÚJO-PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 -6- NOV199. CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, jOSE- CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ AL BERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10680/001.279/91-47 RECURSO N9: 73-751 ACORDA° Ne: 108-00.522 RECORRENTE: HETA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO NETA ENGENHARIA LIDA., CGC n 20.244.273/0001-99, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Selo Horizonte, que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1986 e 1987. A exigência fiscal decorre da constatação de omis- são de receita, levada a efeito contra a recorrente no processo 10680.001281/91-99(processo-matriz). Essa omissão de receita está' caracterizada por: a) ativo oculto - suprimento de caixa de crédito omitido em ba- lanço de 31 • 12 • 85, pela contabilização indevida, no caixa da em- presa, de receitas de serviços não recebidas no ano-base de 1985, no valor tributável de Cr$ 1.439.029.754,00: b) variação monetária ativa não contabilizada como receita: ano- base de 1985 no valor de Cr$ 2E14.636.900 e ano-base de 1986 no valor de Cz$ 267.696,15. Em razão desses fatos, a autoridade fiscal, atra- vés do Auto de Infração de fls. 01, procedeu ao lançamento da contribuição para Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, tomando por base o imposto de renda devido. A recorrente apresentou, tempestivamente, impugna- ção de fls. 22 a 29, constestanto a exigência fiscal contida no auto de infração de fls. 01, aduzindo, como razões, a inconsti- tucionalidade dos autos, conforme leitura que faço em sessão. Em cumprimento ao disposto no artigo 19 do decreto n 2 70.235/72, o fiscal autuante manifestou-se às fls. 42. A autoridade julgadora de primeira instáncia man- teve, parcialmente, o lançamento, através da decisão de fls. 50/51, que esti assim ementada: " Constatada a insuficiência no pagamento do IRPJ é legítima a exigência da contribuicão para o FINSOCIAL sobre o imposto devi- do. , Processo n 2 10680/001.279/91-47 3. AcOrdào n 2 108-00.522 Tendo tomado ciência da decisão em 12,06.92(AR às fls. 53), entrou com recurso junto a este Conselho(fls. 54/55), solicitando que o julgamento deste processo fosse adiado até a apreciação do recurso relativo a exigência do imposto de renda pessoa jurídica contido no processo principal. é o relatório, 40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/001.279/91-47 4. Acárdão n2 108-00.522 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FEREIRA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, tendo sido observado o prazo ali previsto. O presente processo e decorrente dolançamento m exofficio" le vado a efeito no processo n 2 10680.001.281/91-99 contra a emrpesa RETA ENGENHARIA ltda., no qual foi apurada OMISSÃO DE RECEITA gerando redução indevida da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, e conseqüentemente, insuflei:e/leia no determinação da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL. No julgamento do processo-matriz, apOs exautiva análise dos ele mentos constantes daqueles autos,os membros desta câmara, confirmaram, atreves do Acárdão n 2 108-00.488 a exigencia fiscal ali contida, relativa a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre a varaição monetária não registrada na escritu- ração nos exercicios de 1986 e 1987, negando provimento ao recurso interposto pe- lo contribuinte. Assim, sendo o presente lançamento mera decorrencia dos fatos apurados naquele processo-matriz, a solução dada àquele, relativamente ao imposto de renda pessoa jurldjca, estende-se a este, no que diz respeito a exigibilidade da contribuiçao para o FINSOCIAL calculada com base nc imposto de renda devido. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PRCVIMENTO ao recurso in- terposto. Brasilcia-DF, em 16 de setembro de 1993. 10 frJACKSON UEDES FE,'REIRA - RELATOR Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4792545 #
Numero do processo: 10783.017595/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29008
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.017595/91-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214123

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29008

nome_arquivo_s : 10229008_077210_107830175959109_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830175959109_4214123.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792545

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059428716544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:53:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:53:02Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:53:02Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:53:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:53:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:53:02Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:53:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:53:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:53:02Z; created: 2009-07-05T23:53:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T23:53:02Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:53:02Z | Conteúdo => tí§r CMA 9icão MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO n9 10783/017.595/91-09 Sessão de_23 de abril de 19 94 ACORDÃO0102-29.008 Recurso n2: 77.210 - PIS DEDUÇÃO. EXS DE 1987 e 1991 ~reme : NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA. Recorrida - : DPF EM VITÓRIA-ES. PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lan çamento reflexivo, a decisão proferida no pra= cesso matriz á aplicável ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar, pro- vimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala das Sess .-6-s, em 29 de abril de 1994. WALDEVAN AL E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE_ _ É mgaNONffill, JúLIO CÊS.AttY,~1~~" .t. RELATOR 4(DÊNIO SI HÉ CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM 9 t 1- SESSÃO DE: O 14" Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Kazuki Shiobara. Ausente o Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi, por motivo justifi cado. DAMEFP/OF— SECO9 N c2 064/90 J.14 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/017.595/91-09 Acór-dão N9 102-29.008 REIATÓRI O No presente processo a empresa NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA., recorre a decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Vitória que manteve a exigência contida no Auto de Infração de fls. 1/4. A exigência se refere a cí .edito tributário de PIS-DE- DUÇÃO e seus acréscimos, cuja, incidência sobre Imposto de Ren- da está prevista no artigo 39, alinea "a" da Lei Complementar 7/70 e artigo 480, do Regplamento do Imposto de Renda. Impugnação tempestiva e idêntica a do processo ma- triz. Contraditando a impugnação, a decisão de la Ins- táncia afirma que tratando-se de ação reflexa a conexão desta com o processo que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discussão, valendo dizer que a decisão proferida no processo ba- se influirá, decisivamente neste. No recurso a Recorrente reitera argumentos idênticos aos utilizados na impugnação e requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. É o relatório. imprensa Nacional _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/017.595/91-09 .3. AcOrdão N9 102-29.008 VOTO DO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR O recurso está resvestido das formalidades legais e nele o Contribuinte repete os mesmos argumentos já apresentados no processo matriz, já apreciados nos mínimos detalhes pela 5autorida de recorrida e pela 2a Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. O recurso interposto no processo matriz, foi nega do provimento pela 2a Câmara relativamente a exigência do IRPJ resultando dai o lançamento decorrente, nos termos do Auto de In- fração. Assim,ode acordo comO o princípio adotado neste Con selho de que .o decidido no processo matriz constitui prejulgado a- plicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso interposto. Brasília - DF., 29 de abril de 1994. — _- JÚLIO CÉSAR G0 .1 S DA SILVA - RELATOR Imprensa Naceona I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4795383 #
Numero do processo: 13931.000104/92-74
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02139
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13931.000104/92-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222344

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02139

nome_arquivo_s : 10802139_087615_139310001049274_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139310001049274_4222344.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4795383

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059435008000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:54:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:54:48Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:54:48Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:54:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:54:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:54:48Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:54:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:54:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:54:48Z; created: 2009-09-03T11:54:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T11:54:48Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:54:48Z | Conteúdo => • , . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13931-000.104/92-74 Acórdão no. 108-02.139 Sessão de : 07 de julho de 1995. RECURSO NO.: 87.615 - IRF ANOS DE 1988 e 1990 RECORRENTE : COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA. RECORRIDO : DRF EM PONTA GROSSA (PR) /vjvc . . IR-FONTE-DECORRENCIA: - Não confirmada a acusação de omissão de receitas no processo principal, can- cela-se a exigência reflexa correspondente. GLOSA DE PROVISOES: - Não incide o imposto de ren- da-fonte, previsto no art. 80., do Decreto-lei nr. 2.065/83, por não ensejar a efetiva distribuição de valores aos sábios. RECURSO PROVIDO. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de 3ontribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos :termos do relatório e voto que passam ' a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de julho de 1995 -J__<LG L_____ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE A. —imer AIIP I 6 JOSE I NT ,NIO MINA'EL Illi - RELATOR ,.., 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13931-000.104/92-74 AcOrdão no. 108-02.139 Ã% VISTO EM MAN L FELII: REGO BRANDA()- PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 SET 9 3 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Au- sente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Itinfr\ Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 87.615 ACÓRDÃO N9 1 O 8-02 . 1 3 9 Processo n° 13931.000104/92-74 IR-FONTE: Anos de 1.988 e 1.990 Recorrente: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA (PR) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada nos autos de infração de fLs. 01/10, retificados pelo auto de lis. 55/58, mantendo integralmente o crédito tributário lançado pela fiscalização. O lançamento tem origem em matéria fálica apurada no processo n. 10940.000367/92-21, onde se constatou, no exercício de 1.989, período-base de 1.988, omissão de receitas, apurada pelo confronto entre a movimentação financeira atestada pelos extratos bancários, com o valor das receitas registradas, no montante originalmente lançado de Cz$ 79.374.167,95 e, no exercício de 1.991, período-base de 1.990, glosa de provisões indedutíveis, no valor de Cr$ 9.399.746,09, tributando-se, na fonte, as diferenças encontradas, como automaticamente distribuídas aos sócios, a primeira pela aliquota de 25%, com base no art. 8° do Decreto-lei n. 2.065/83, e a segunda, mediante aplicação da alíquota de 8%, prevista no art. 35, da Lei 7.713.188, em dois autos distintos. Após a impugnação do lançamento, que alegava vício de nulidade, pela existência de dois autos de infração no mesmo processo, por iniciativa do autuante, foram retificados esses autos, resultando na lavratura de único auto de infração para os dois períodos, submetendo-se ambas as matérias à tributação prevista no art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, mediante a aplicação da aliquota única de 25% sobre as diferenças apontadas. Reaberto prazo, foi oferecida nova impugnação, onde insurgiu-se a autuada contra a aplicação do art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, no exercício de 1.991, por entender já estar revogado pelo advento do art. 35, da Lei n° 7.713/88, aditando, ainda, a sua contrariedade contra a exigência da TRD no exercício de 1.991. Mantida integralmente a exigência, reitera a autuada, em grau de recurso, as mesmas considerações já oferecidas nas peças impugnatórias, pleiteando o cancelamento do auto, pela não ocorrência dos fatos já demonstrada no processo principal., .‘ É o relatório. .CCICS‘r\(" Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 87.615 Acórdão n. 1 0 8-0 2 . 1 39 Processo n° 13931.000104/92-74 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No voto que proferi no processo principal (proc. 10940.000367/92-21), deixei consignada a minha repugnância contra a prematura e indevida alteração de lançamento, já impugnado, por iniciativa do próprio autuante, por macular todo o ordenamento jurídico- processual. Invocando as mesmas razões proferidas naquele voto, rejeito a eficácia do segundo auto lavrado, extraindo dele mera informação opinativa do autuante, porque pendente o contencioso originalmente instaurado, pelo primeiro lançamento impugnado. Neste sentido, mais uma vez propugnando pela economia processual, admito a decisão de primeira instância como relativa ao primeiro lançamento, resultando eficaz para acatar a informação opinativa do autuante, reduzindo a matéria tributável do período-base de 1.988 para Cz$ 53.394.826,15 e agravando a exigência do período-base de 1.990, pela submissão daquela matéria a aliquota de 25%, prevista no art. 8 0, do Decreto-lei 2.065/83, afastando, expressamente, a aplicação do art. 35 da Lei 7.713/88. Superados os incidentes mencionados, resulta que o agravamento da exigência ,operou-se pela decisão monocrática, e não pelo ineficaz auto retificado, e não vejo necessidade de reabertura de prazo para nova impugnação e decisão, uma vez que sobre a matéria agravada já se defendeu a autuada e se pronunciou, expressamente, a autoridade de primeira instância, rejeitando a contrariedade oferecida, razão porque não cabe repetir esses atos, para mero deleite do aspecto formal, em detrimento da intrínseca expressão material. Fincados esses pressupostos preliminares, é possível passar ao exame de mérito, cuja matéria fática já foi examinada por este colegiado, no exame do mencionado processo n.10940.000367/92-21, oportunidade em que foi rejeitada a apuração de omissão de receitas, com base, exclusivamente em extratos bancários, o que implicou cancelar a exigência relativa ao período-base de 1.988, mantendo-se a glosa das provisões registradas no período-base de 1.990, exercício de 1.991, dando-se provimento parcial ao recurso interposto naque e processo, conforme se vê do Acórdão n. SVInt -_, PROCESSO N9 13931-000.104/92-74 5. •Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO N9 108-02.139 Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fátka (omissão de receitas e redução indevida da base de cálculo por glosa das provisões), já julgada por esta Corte, pela estreita relação de causa e efeito, seria possível aplicar aqueles fundamentos para ajustar a conturbada tributação materializada nestes autos. Todavia, entendo que a matéria atinente à glosa das provisões não enseja a tributação reflexa do imposto de renda, como parcelas automaticamente distribuídas aos sócios, por não traduzir procedimentos que possibilitassem essa inferência de transposição de recursos, do patrimônio da pessoa jurídica 'para o patrimônio dos sócios, consoante orientação já assentada no Parecer Normativo n° 20/84. Em razão do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento integral da exigência constante destes autos. Brasilia,7 r,P j ho de 1.995 -...,_ A. or iin J04 O OMINA . L -Rel ato lr

score : 1.0