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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795393 #
Numero do processo: 10835.000380/93-22
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03175
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RECORRIDA :D.R.F. EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE :13 de junho de 1996 ACÓRDÃO W. :108-03.175 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ACÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS NOME TRANSPORTADORA NOBRE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por untmimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juiPdo. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE:SIDENTE • fr •temi % OMINA J FORMALIZADO EM: ri 2 JUL 1996 • 2 . PROCESSO N°. :10835-000.380193-22 ACÓRDÃO N°. :108-03.175 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAlETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUZ ALBERTO CAVA MACEIRA.4 ..Kficrivx Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°86.894 Acórdão n° 108-03.175 Processo n° 10835.000380/93-22 FINSOCIAL : 06/91 a 03/92 Recorrente : TRANS NOBILE TRANSPORTADORA NOBILE LTDA Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fis. 01, em 19.04.93, para exigência da contribuição devida a titulo de FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento dos períodos de apuração de junho/91 a março de 1.992, não recolhidas pela autuada. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 18.05.93, em cujo arrazoado alegou a autuada: a) que a partir da Constituição de 1.988 não há mais dúvidas tratar-se a cobrança do Finsocial de tributo, da subespécie contribuição prevista no art. 149 da Carta, pelo que deve obediência aos seus arts. 146-111, 150-1 e III, além do 195, § 60; b) que, como contribuição social destinada ao custeio da seguridade, necessitava de lei complementar para a sua implementação, não se constituindo na contribuição inominada da competência residual prevista no seu art. 195, § 4°; c) que, mesmo que se admita a validade do Decreto-lei 1.940/82, são ineficazes as alterações processadas pela Lei n° 7.738/89, no tocante à substituição da base de cálculo anterior (IMPOSTO DE RENDA), pela incidência sobre o faturamento, assim como são inconstitucionais as majorações de aliquotas implementadas a partir da constituição de 1.988; d) que é inconstitucional a eleição da Receita Federal para administração da cobrança e lançamento do Finsocial, porquanto não é órgão vinculado ao Sistema da Seguridade Social; o \ 611 Ministério da Fazenda - Acórdão n9 108-03.175 Primeiro Conselho de Contribuintes 4. e) que deve ser excluída a parcela do ICMS da base de cálculo do Finsocial, por não se tratar de faturamento, consoante jurisprudência que indica; 1) por último, se mantida a exigência, pleiteou a exclusão da TRD como taxa de juros, pelo entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Indicou a recorrente no item 4 de sua peça impugnatória que a falta de recolhimento apontada no auto de infração está motivada pela discussão judicial da sua exigência, "conforme Processo em tramitação na 20° Vara da Justiça Federal de São Paulo, Autos n° 91.0668599-4", juntando às fls. 53/54 cópia da petição inicial do citado Mandado de Segurança, protocolizado em 07.07.91, onde se constata que a autuada é uma das autoras da ação, em litesconsorte ativo com outras empresas. Após a informação fiscal de fls. 57/58 sobreveio a decisão n° 747/93, da autoridade de primeira instância, pela qual manteve integralmente a exigência lançada, pelos fundamentos exteriorizados na sua ementa que aqui se transcreve: "FINSOCL4L / FATURAIS/LENTO - A falta de recolhimento espontâneo enseja exigência através de lançamento "ex-oficio", devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Eqüivale a juros de mora conforme define o artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - A questão relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e não na administrativa. PROCEDIMENTO ADMIIVISIRATIVO - Cabe a autoridade administrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena de responsabilidade. Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.175 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 23.12.93 (AR de fls. 70), interpôs recurso voluntário protocolizado em 21.01.94, em cujo arrazoado de fls. 71/95 renova os mesmos argumentos deduzidos na peça impugnatória. É o relatório. Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 86.894 Acórdão n° 108-03.175 Processo n° 10835.000380193-22 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Como se observa do relato, antes mesmo do lançamento de oficio, a recorrente já tomou a iniciativa de deslocar para a órbita do Poder Judiciário a discussão da mesma matéria que pretende seja acatada nessa esfera administrativa. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 6,1 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.175 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condiç 'do de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. d'rrn Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.175 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. 36 Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim" Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial " Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Çai , . Ministério da Fazenda 9. . Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdão n9 108-03.175 Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou-se no mesmo sentido a Administração Tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20' edição - 1995 - Editora Atlas - pag 587) Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO MÉRITO RECURSO, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, inibida de pronunciar-se pela busca da tutela soberana do Poder Judiciário. Brasília, ,) 8 ote, ,Qç.,n_\ARA,0 ole 3,99-C I 4., 101, 11JO 1 • TO1 10 MINATE - relator O Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1

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4792258 #
Numero do processo: 14052.003483/94-20
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40585
Nome do relator: Não Informado
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Não podendo ser cancelado o lançamento pago para agravamento de multa regulamentar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WANDERLEY PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 01/72 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GO ir —MéMW RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.483/94-20 ACÓRDÃO N°. : 102-40.585 RECURSO N°. : 08.086 RECORRENTE : JOSÉ WANDERLEY PINHEIRO RELATÓRIO Processo trata de representação para cancelamento de notificação de lançamento e de novo lançamento com multa qualificada, uma vez que foi comprovado o abatimento de despesas odontológicas por meio de recibos frios. O lançamento de fls. 2/7, cobra crédito tributário de 1.881,70 UFIR, com base nos art. 11, inciso I, da Lei N°. 8.218/91. O Contribuinte apresenta impugnação de fls. 21/25, onde alega a insistência do auto de infração, já que o lançamento se refere a débito recolhido integralmente, em razão de notificação anterior baseada na mesma glosa de abatimento de honorários pagos por tratamento odontológico. Junta ainda a notificação anterior e a prova de recolhimento do imposto e dos respectivos acréscimos legais. A informação fiscal de fls. 37, propugna pela manutenção do cancelamento do lançamento anterior e do agravamento da multa, em diligência fiscal foram apreendidas fichas de atendimento, blocos de recibo e livro caixa do dentista Maglione Sales do Nascimento, ficando comprovado que o mesmo fornecia recibos sem a prestação de serviços. Não havia, de consonância entre os recibos e o livro caixa, seqüência de datas, ou fichas de atendimento correspondentes a muitos dos recibos emitidos, inclusive o do autuado. Além do mais, conforme termo de interrogatório de fls. 38 da 10a Vara Federal o dentista confessou que dava recibos. A decisão monocrática indeferiu a impugnação sob a alegação de que a presun -o de fraude está amplamente consubstanciada, razão porque, incumbia ao Contribuinte, a 2 n, , ,í; MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.483/94-20 ACÓRDÃO N°. : 102-40.585 prova de que houvera a prestação dos serviços pagos pelo recibo "sub censura" e determina a compensação do débito recolhido em decorrência do lançamento cancelado. Irresignado o Contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em síntese o seguinte: a) que incorreu o fato gerador porque a pretensão fiscal se baseia na presunção de que o recibo seja frio; b) que, como o dentista afirmou que muitos dos recibos se referem a serviços prestados, a presunção não é de molde a justificar o lançamento, conforme decisão doutrinária transcritas; c) que, uma vez que a prova da Fazenda não é inequívoca, o lançamento é nulo, conforme o art. 142 do CTN; d) que é nula a multa aplicada porque anterior ao processo legal; e) que é ilegal a incidência de TRD em fato anterior a janeiro de 1992. Às fls. 79/86 a PFN apresenta contra-razões, justificando a glosa dos honorários do dentista, a legalidade do cancelamento, o novo auto de infração, a aplicação da multa qualificada, defende que as multas e encargos não estão sujeitos ao princípio da irretroatividade por não serem tributos, consoante o art. 145 da Constituição e que a TRD foi aplicada de acordo com a legislação de regência. É o Relatório 3 - K; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.483/94-20 ACÓRDÃO N°. : 102-40.585 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e se reveste das formalidades legais. No mérito, todavia, não tem qualquer razão a autoridade fiscal ao alegar que tem amparo legal o novo lançamento, uma vez que foi cancelado o anterior e determinada a compensação do valor pago. Nos autos está perfeitamente comprovado que os serviços odontológicos não foram prestados nem pagos, estando correta a multa agravada. Mas este agravamento deveria ter sido realizado no lançamento anterior e se a autoridade fiscal errou em não fazê-lo perdeu a oportunidade legal, porque com o pagamento do auto de sua totalidade realizado pelo Contribuinte, foi extinto o crédito tributário de acordo com o art. 156, inciso I, do C'TN. Extinto, o crédito não pode ser restaurado, razão porque dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de Agosto de 1996. JÚLIO CÉSAft_....G01~1k--_ • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000081/96-10
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA LOPES MOTTA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DEgREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNkO GI7F-0.-1 RELATOR FORMALIZADO EM ,1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA XIC A *" -k" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N° 11060/000081/96-10 ACÓRDÃO N° 102-41430 RECURSO N° 112 724 RECORRENTE TEREZA LOPES MOTTA - ME RELATÓRIO TEREZA LOPES MOTTA - ME, jurisdicionada pela ARF - SÃO GABRIEL - RS, foi notificado pelo documento de fls., 05/06, onde é cobrado o equivalente a 15,90 UF1R de Contribuição Social, além da multa de mora e acréscimos legais Pelo documento de fls. 07/08 é cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPJ no exercício de 1995 Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 1 1/12 Às fls. 21/25, decisão da autoridade monocrática assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: A apresentação da declaração de rendimentos do Exercício de 1995. Ano- Calendário de 1994, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR Diligências e Perícias O sujeito passivo, na impugnação, apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver, e indicará, caso deseje perícia, o nome endereço do seu perito Faculdade esta não utilizada pela processada çp. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe e PROCESSO N° 11060/000081/96-10 ACÓRDÃO N° 102-41 430 Nulidade: Inexiste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto N° 70235/72. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE A empresa não se manifestou quanto a Contribuição Social cujo valor está sendo cobrado do contribuinte, como faz certo a informação constante às fls 25 Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls 30/34 alegando em síntese 1 - que não entregou a declaração de 1RPJ porque a Receita Federal exige apresentação do cartão CGC no ato da entrega da declaração, 2 - que não recebeu o cartão CGC pelos Correios, 3 - que as empresas que entregaram suas declarações de LRPJ nos bancos não precisaram apresentar o cartão CGC 4 - que a multa só foi aplicada em quem não tinha conta bancária 5 - que o cartão CGC não poderia ter ficado na mala dos Correios por até seis meses Às fls. 37/38 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa É o relatório " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11060/000 081/96-10 ACÓRDÃO N° 102-41.430 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR O recurso é tempestivo A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8 981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art 116) Em seus dispositivos encontramos o art.. 88 que determina "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas 6). • • . 'iP3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". ...1P‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11060/000081/96-10 ACÓRDÃO N° 102-41430 § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado" Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração" Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5 172/66, C T N , porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11060/000081/96-10 ACÓRDÃO N° 102-41430 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento Em relação à Contribuição Social o recorrente não se manifestou Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 rtiR ,-)111 FRANCISCO DE IkULA CO " A CA EIRO GIFFONI - A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4794357 #
Numero do processo: 10675.001153/92-31
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04125
Nome do relator: Não Informado
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MORAIS & CIA. LTDA. RECORRIDA :DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.125 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Aplica- se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MORAIS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4i—t- /MANOEL ANTONIO GAD • , • DI , PRESIDENTE 1 4 1/ eAh 1MARIA a • .- • . f , c4 ()ARES RJ DRIGUES DE CARVALHOlailas.- RELAT o • ..4p girv ç . FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 PROCESSO N°. :10675-001.153/92-31 2 --ACÓRDÃO-N. :108 04.125- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNGUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA G • 1CCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. gá)L C. ' ""rtn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO N°. : 10675.001153/92-31 ACÓRDÃO N°. : 108- 04 . 12 5 RECURSO N°. : 04.570 RECORRENTE : J. MORAIS & CIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes J. Morais & Cia LTDA., da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG., que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10675.001151/92-14. Nestes autos cogita-se a cobrança imposto de renda na fonte, relativo ao período- base de 1988, consoante estabelecido no artigo 80 do DL 2.065/83 e capitulação legal complementar. Mantida a tributação da omissão de receita no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 46/47. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fim) entos apresentados no processo principal. É o Relatório. (51,‘ 1 . . _-- N . n .''i.-:. 7.- ' 1 ;:t t MINSI- TÉRIO DA FAZENDA ",---Te.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. ' PROCESSO N°. : 10675. 001153/92-31 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 12 5 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10675.001151/92-14) entendido serem improcedentes as irresignações da recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No caso dos autos, estribada nas análises efetuadas no processo principal, ficou evidenciado que a recorrente efetivamente não comprovou a transferência dos recursos obtidos nas pessoas flsicas dos sócios para a pessoa jurídica, bem como não comprovou suficientemente, a origem dos recursos para o ingresso do capital, coincidentes em valores e datasx. Diante das considerações acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), e i / d, arço 'e 1997. íj .; 1 / MARIA DO ft . ' . 1 CAR ALHO -RELATORA ----a ..--.!_ , rii ----• _ . G31 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4791913 #
Numero do processo: 10660.000132/92-86
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29108
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CYRO ROBERTO MARINONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sa e essõe,, em 14 . 4, ju ode 1994 - moo adule --PRESIDENTE •11, WAL, • AL _ OLIVEIRA -RELATOR ' VISTO EM AN CISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: , ( Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Regina Junqueira Monteiro de Barros, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausente jusficadamente o Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/000.132/92-86 RECURSO N° 75..817 ACÓRDÃO NU' 102-29.108 RECORRENTE:: CYRO ROBERTO MARINONI RELATÓRIO CYRO ROBERTO MARINONI, contribuinte domiciliado na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Varginha MG., que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de 14.802,42 UHR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, culminando com a expedição da Notificação de Lançamento de fls. 50/54, face a constatação da existência de acréscimo patrimonial no valor de Cr$ 5..110,90, lançado como omissão de rendimentos na cédula "II". Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 59/61, objetivando o cancelamento do lançamento, invocando o Decreto 2„303/86 em defesa de sua pretensão, ressaltando finalmente a ilegalidade da exigência com relação a dívidas por não constituir fato gerador da obrigação tributária. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 66/71, indeferindo a impugnação interposta pelo contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa:: "BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NOS ARTIGOS 18 a 23 DO DECRETO-LEI N° 2.303/86 - Quando o contribuinte, com intuito de beneficiar-se do estabelecimento nos artigos 18 a 23 do Decreto Lei N° 2.303/86, declara bens não incluídos em declarações anteriores, porém em data posterior ao prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, perde o direito ao benefício fiscal. -Interpretação da norma legal contida na IN/SM' N° 139/86.. IRPF - DÍVIDAS E ÓNUS REAIS - As dívidas declaradas pelo contribuinte estão sujeitas à comprovação, conforme o disposto nos artigos 622 e 623 do RIR/80. Os valores não comprovados das dívidas deverão ser glosados.. Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 75/79, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/000,132/92-86 Acórdão N° 102-29.108 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: A questão submetida ao julgamento desta Câmara está concentrada no lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 50/54, envolvendo omissão de rendimentos apurado com base em acréscimo patrimonial não justificado, no exercício de 1987, no valor de Cr$ 5.110,90, Em sua bem lançada peça recursal, o contribuinte, reeditando as razões expendidas em sua impugnação, pretende gozar dos beneficios estatuídos pelo Decreto 2.303/86, especificamente dos artigos 18 a 23, que prescrevem as condições para o gozo da aliquota reduzida de 3% (três por cento). Analisando atentamente a questão, vamos encontrar que a razão pende para o fisco. Afastando-se do procedimento do contribuinte para usufruir da tributação reduzida, vamos encontrar um obstáculo intransponível, qual seja a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. A instrução Normativa n0 139 de 19.12.86, estabelece que o benefício da aliquota reduzida está condicionado a entrega tempestiva da declaração de rendimentos no exercício de 1987, consoante se extrai do seu item 7, que prescreve:: "0 prazo para utilização do beneficio fiscal referido no item 1 deste ato é o fixado para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1987." Ademais, ainda que a precitada Instrução deixasse margem à discussão, - o que se admite apenas para argumentar - a jurisprudência deste Conselho, consagrada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é na mesma linha desenvolvida pela autoridade julgadora de primeira instância, não deixando a menor dúvida a respeito, Destarte, dispensando-se maiores considerações, entendemos que a decisão recorrida apresenta-se imensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios ftmdamentos, aos quais nos reportamos como se aqui estivessem transcritos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, Brasília - DF, 14 e:unho de 1994, WALDEVAN A E DE OLIVEIRA Relator • _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000337/91-91
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01834
Nome do relator: Não Informado
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CASTRO FILHO & CIA LTDA. RECORRIDO : DRF EM CAMPINAS - SP /vjvc TmposTo DE RENDA - PESSOA JURTnTnA - OMTSSAO DE REGETTAS- Constatada com base em confronto dos nú- meros que compõem o ingresso e a salda de numerá- rio, que esta última é superior, legitima é a exi- gência de omissão Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.C. CASTRO FILHO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de .:ontribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recur- ;o, para excluir da receita considerada omitida a parcela de Cz$ 13.372,16, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- Jente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Re- lata Gonçalves Pantoja que negavam provimento ao recurso e o Conse- heiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que o provia integralmente. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1995. MANOEL ANTONI A GADELHA DIAS - PRESIDENTE ÁF o RIC -1-0SKI - REDATOR gININERIO DA FAZENDA 2. PIU4MR8 %HEM BE galTRIWINTH PF88M8 118: legn%888:ââl13 Acórdão no. 108-01.834 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSE ANTONIO MINATEL e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.830.000.337/91-91. Recurso nr. 106.065 Acórdão nr.1 08-01.834 Recorrente: C.C. CASTRO FILHO CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho da decisão singular ( fls. 35/36 ) , nestes autos prolatada, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 23, termos e demonstrativos anexos (fls. 7/22). Decorreu o lançamento da omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa no montante de CR$ 2.431.347,00, que gerou um crédito tributário no valor de 7.520,88 BTNF. Irresignada, a autuada, tempestivamente, impugnou a exigência às fis. 28/30, solicitando seu cancelamento, alegando, para tanto que : - em caráter preliminar, está a " impugnante sob regime de lucro presumido,( ) não tendo qualquer sustentação de ordem legal o raciocínio implantado, que existe verdadeira escrituração e controle de acordo com a regra de contabilidade ( exemplos: títulos a pagar e títulos a receber) sabendo-se que tal regime dispensa escrituração." - ademais, não está explicado e fundamentado em lei o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. que conclui, surpreendentemente, por um saldo credor de caixa, sem levantamento da conta, no importe de CZ$ 2.431.347,00; - - que o aludido Termo não prima pela boa técnica, pois compara elementos de natureza heterogênea, sem considerar' custos e datas das ocorrências, estoques inicial e final; - ad-argumentanclum esboça um quadro demonstrativo, para provar suas as- sertivas, concluindo que " o Realizável é superior ao montante das aplicações mais gastos,ine- ristindo, assim, qualquer saldo credor de canca"..etc.; - ao final, protesta pela produção de prova pericial e/ou outras diligências e in- vestigações"(...). A informação fiscal às folhas 32, opina pela manutenção do lançamento, pois, "verificou que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores a receita bruta Vdeclarada, apurando-se uma diferença que está sujeita à tributação como receita omitida" --ist tC15)1 PROCESSO N9 10830-000.337191-91 4. ACCIRDÃO N9 108-01.834 A autoridade judicante decidiu pela decidiu pela procedência da ação fiscal, conforme decisório de 113.34/36, cujos fundamentos, em síntese, são os seguintes: - que "consoante se deflui dos autos, em nenhum só momento da ação fiscal foi exgida da interessada a exibição da escrituração "; - na verdade, a exigência limitou-se "a informação dos valores que compuseram os resultados e as aplicações no período base de acordo com a intimação e demonstrativos de, fls. 1/2 e 6/16, para efeito de análise do comportamento do fluía) de caixa"; - cita, em seguida, o art.394 do RIR/80, que desobriga as pessoas jurídicas que optarem pelo regime de lucro presumido, na escrituração contábil perante o Fisco Federal e ainda a Portaria MF rir. 24179 que obriga a guarda pelos contribuintes dos livros de escritura- ção obrigatória por legislação fiwal especial, bem como documentos e demais papeis,enquan- to ao alcançados pelo prazo prescrecicmal; - comenta que constitui jurisprudência assente o entendimento de que "embora desobrigados de escrituração mercantil completa, estão obrigados a possuir assentamentos ca- pazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com ba- se no lucro presumido. - aduz que o "aludido saldo credor de caixa está claramente demonstrado e ex- plicado e a exigência fundamentada em lei, mais precisamente no artigo sexto da lei nr. 6.468 de 1977, art.396 do Regulamento, pois, quando os gastos superam os recursos, dúvidas Mexia- tem que a diferença corre por conta dos valores omitidos"; - argui que a autuada tente justificar " como recursos, os valores corresponden- tes do "estoque final" e dos títulos a receber de vendas efetuadas em 1987, e como aplicações "compras a prazo", "elementos estes que não guardam nenhuma relação com a análise do fluxo de caixa que consiste única e exclusivamente no ingresso e na salda de numerário"; - por fim, arremata que "quanto ao lançamento das pessoas físicas dos sécios, sua razão será apreciada nos processos próprios" e que a perícia e as diligências requeridas são dispensáveis, "vez que toda ação fiscal foi montada em números fornecido pela própria interes- sada (..) e não contestados". Intimada da decisão em 26.11.92, tempestivamente, a recorrente apresenta suas razões de recursos ( fis. 44147 ) em que reintera os argumentos da peça impugnatória, trazendo à baila prova da existência de saldo de caixa bancário no valor de CZS 43.372,16,em 31.12.86, no Banco Baú S/A (doe fia. 48), insistindo, outrossim, na transformação do julgamento em diligência para a devida apuração por prova pericial" (...), de antemão. É o relatóri --o. /dr" .;11 4 5 . ACÕRDÃO N9 1 0 8-0 1 .834 Processo nr. 10.830.000.337/91-91 VOTO. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, qualifico como ato meramente protelatório baixar o feito em diligência para atender ao pedido de perícia, renovado nesta fase reclinai pela recorrente, por entendê-lo inteiramente desprovido de objetividade e pertinência. No mérito, o litígio cinge-se ao fato da recorrente, atendendo a intimacilo do Fis co, ter prestado uma série de informações mediante o preenchimento de várias planilhsis.As di- tas informações, foram posteriormente utilizadas para aferir o fluxo de caixa da recorrente du- rante o ano-base de 1986, que acusou, ao final, saldo credor. A metodologia utilizada pelo Fisco para aferir o fluxo de caixa está, tecnica- mente correta, e apropriou os valores informados pela própria recorrente nas aludidas plani- lhas, sobre os quais não pesa nenhuma controvérsia. Entretanto a recorrente informa uma saldo bancário em 31.12.86, que deve ser consignado no item disponibilidades, no valor de CZ$ 43.372,16, na linha - saldo de caixa pa- ra CZ$ 2.387.975,00 ( fis.17 ), do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o saldo credor de caixa para o valor acima mencionado, devendo, a repar- tição de origem refazer o cálculo do imposto devido e dos respectivos acréscimos legais. É o meu voto. 11 Brasilia,DF, 1 de ip: • de 1995. ill Ricardo J: i 4 . • , . , n Or. (4), Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002001/92-11
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10945.001291/93-29
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Cabível a compensação de prejuízo fiscal apurado em declaração de rendimentos, mormente quando o Fisco não proceder à revisão do lançamento dentro do prazo decadencial.
Numero da decisão: 108-02.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir a compensação de prejuízo fiscal no valor de CrS 1.054.926,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:10Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:11Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:11Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:10Z; created: 2009-09-01T12:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:10Z; pdf:charsPerPage: 942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:10Z | Conteúdo => b„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Fr. : 10945-001.291/93-29 RECURSO N°. : 107.513 MATÉRIA : MPJ-EX: DE 1991 RECORRENTE: EMPRESA DE AGUA MINERAL ITAIPtI LTDA. RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 09 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N". : 108-02.945 jrc/ COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - Cabível a compensação de prejuízo fiscal apurado em declaração de rendimentos, mormente quando o Fisco não proceder à revisão do lançamento dentro do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presenteá autos de recurso interposto por EMPRESA DE AGUA MINERAL ITAIPÜ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir a - compensação de prejuízo fiscal no valor de CrS 1.054.926,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT i NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 4 JUN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO M. : 10945-001.291/93-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.945 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10945-001.291/93-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.945 RECURSO W. : 107.513 RECORRENTE : EMPRESA DE ÁGUA MINERAL ITAIPC LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara, após cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 108-00.071, de 25104/95. Trata-se de notificação de lançamento suplementar do Imposto de Renda - IRPJ do exercício de 1991, período-base de 1990. De acordo com o demonstrativo de fls. 03, a repartição fiscal considerou indevida a compensação de prejuízo oriundo do exercício de 1988, pleiteada pelo contribuinte no valor de Cr$ 2.107.661,00, para admitir a existência de prejuízo compensável no montante de apenas Cr$ 243.844,00. O então relator da matéria - Conselheiro Ricardo Jancoski -, assim se manifestou em seu voto que integra a referida resolução: "A divergência se restringe na existência de provável erro material, cometido no ato da transcrição de dados, captados na Declaração de Rendimentos apresentada pelo contribuinte, para os arquivos, do Sistema de Compensação de Prejuízos. Aparentemente, o cotejo dos dados constantes do Demonstrativo das Compensações de Prejuízo, (fls. 3) e das DMPJ, quadro 14, conduzem ao raciocínio de provável existência de equívoco. Entretanto tal afirmativa está desprovida de segurança, se não for 3 Éjal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10945-001.291/93-29 ACÓRDÃO N'. : 108-02.945 - estendido o exame e outros elementos de prova, que considero substancial, tais como a comprovação efetiva da existência do prejuízo de 1985. Exemplo frisante de que o julgamento não está calcado em elementos sólidos é o fato de não ter sido levado em consideração as DTRPJ e o próprio LALUR A decisão ateve-se a exame puro dos Demonstrativos eletrônicos. Toma-se necessário portanto diligenciar na empresa para objetivamente proceder-se ao exame do LALUR, parte B, anexando aos autos, as cópias correspondentes, lavrando-se competente relatório, do qual a empresa deverá ser cientificada, para manifestar- se, querendo no prazo de 20 dias, para então prosseguir o feito." A autoridade fiscal designada informou às fls. 45: 1. Estive na sede da empresa, na cidade de Missal/R, quando intimei- a a apresentar os Livros LALUR e Diário, referentes ao exercício de 1985, ano-base de 1984, para subsidiar informação fiscal correspondente a impugnação apresentada pela mesma, em Processo Administrativo Fiscal que trata de compensação indevida de prejuízos. Fui informado pelo Sr. Darci R. de Souza, gerente da empresa, que referidos livros se encontravam no escritório contábil que presta assistência para a empresa e que fica estabelecido na cidade de Toledo, PR, mas que providenciaria que tais livros fossem apresentados, com urgência, na DRF/Foz do Iguaçu, PR; 2. Em data de 18/01/96 a empresa apresentou correspondência (fls. 44) em que explica que não foi possível localizar os livros LALUR e Diário solicitados(item b); 3. Apresentou igualmente cópia das D.LR.P J. dos anos bases de 1984 e 1988, que deixo de anexar ao Processo, pois essas cópias já fazem parte do mesmo (fls. 04.09 e 32/36, respectivamente)." Por sua vez, a recorrente aditou o seguinte: "a - Ainda referente a declaração do exercício de 1985 ano base de 1984, onde a emmesa apurou um prejuízo real de Cr$ 25.035.446,00 em moeda da época, mas por equívoco do contabilista o mesmo também foi lançado no campo 26, campo de compensação ii > 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945-001.291/93-29 ACÓRDÃO : 108-02.945 prejuízos de exercícios anteriores, erro este que certamente não foi percebido no setor de triagem da receita federal. b - Referente a solicitação de cópia do livro diário e lalu do ano base de 1984, temos a informar-lhes que os mesmos não se encontram na empresa. Tentamos localizar o contabilista responsável da época, mas não foi possível, para nos fornecer a referida documentação, pois a empresa foi adquirida em 11/03/86 conforme 5' alteração de contrato social registrado na junta comercial em 21103/86 sob e 347249 em anexo. c - Estamos anexando cópia das declarações dos anos base de 1984 e 1988. d - Acreditamos e confiamos na decisão favorável deste egrégio conselho, pois lapso no preenchimento indevido do campo de compensação de prejuízos num exercício onde de fato houve prejuízo não pode tirar o direito do contribuinte em compensar o referido prejuízo em exercícios futuros conforme preceitua a legislação da referida época" É o relatório • pi LÍS) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945-001.291/93-29 ACÓRDÃO 14°. : 108-02.945 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser reconhecido. Conforme consta do relatório, a controvérsia diz respeito ao real valor do saldo de prejuízo fiscal oriundo do exercício de 1988 e compensável no exercício de 1991. O primeiro ponto a ser analisado refere-se a existência ou não de prejuízo fiscal apurado no exercício de 1985. A autoridade julgadora singular, a despeito de não questionar o fato de o contribuinte ter apresentado a declaração de rendimentos do exercício de 1985 (fls. 04/05), concluiu que "é indevida a compensação de prejuízo num exercício, sem que o mesmo tenha sido apurado formalmente em declarações anteriores." Não comungo deste entendimento. À evidência o contribuinte equivocou-se quando do preenchimento da mencionada declaração de rendimentos. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945-001.291/93-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.945 Com efeito, consta do item 54 do quadro 13(lucro líquido do exercício) o valor negativo de Cr$ 25.035.446. Este valor deixou de ser transportado para o item 02 do quadro 14 (lucro líquido do exercício) e para o item 52 do mesmo quadro 14 (lucro real antes da compensação de prejuízos), posto que a empresa não informou qualquer parcela a título de adição ou exclusão na demonstração do lucro real, O citado valor foi transportado, contudo, corretamente para o item 62 do quadro 14 (lucro real), e equivocadamente para o item 60 do mesmo quadro 14 (compensação de prejuízos fiscais - exercício de 1984). Assim, tratando-se, como demonstrado, de mero . erro de fato, no preenchimento do quadro 14 da declaração de rendimentos do exercício de 1985, não se pode ignorar o prejuízo fiscal apurado pela empresa no valor de Cr$ 25.035.446 Também não pode o Fisco, data vénia, pretender proceder ao exame de livros e documentos da contabilidade, posto que à época do lançamento suplementar em tela (07105193, conforme fls. 02) o prazo decadencial já expirara. Cabe agora analisar se o contribuinte procedeu à correta atualização monetária do referido prejuízo fiscal apurado no exercício de 1985, bem como a do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1988, de maneira a poder se concluir acerca do real saldo de prejuízo fiscal compensável no exercício de 1991, objeto do presente litígio. Aplicando-se os índices oficiais constantes do demonstrativo de fls. 03, verifica- se que o prejuízo fiscal do exercício de 1985(CrS 25.035.446) corrigido monetariamente até o exercício de 1989 monta Cz$ 5.424.898.4i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRDIUINTES PROCESSO N'. : 10945-001.291/93-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.945 Ora, de acordo com o quadro 14, item 27, da declaração de rendimentos do exercício de 1989 (fls. 07 - verso), o contribuinte pretendeu compensar prejuízo fiscal do exercício de 1985 no valor de CZ$ 12.595.153. Considerando, porém que no exercício de 1988 a empresa apurara prejuízo fiscal no valor de CZ$ 1.552.995(fis. 31 - verso), que atualizado até o exercício de 1989 monta CZ$ 14.226.366, é de se retificar o item 27 do quadro 14 da declaração de rendimentos do exercício de 1989 (compensação de prejuízos fiscais - exercício de 1985) para Cl% 5.424.98, e incluir no item 30 do mesmo quadro (compensação de prejuízos fiscais - exercício de 1988) o valor de CZ$ 7.170.255. Assim, corrigindo-se o saldo do prejuízo fiscal do exercício de 1988 até o exercício de 1991, obtem-se o montante de prejuízo fiscal compensável de Cr$ 1.054.926. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para admitir a compensação, no exercício de 1991, de prejuízo fiscal no valor de Cr$ 1.054.926,00. Sala das Sessões - DF, em 09 de abril de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EM RECIFE- PE A.M.M. IRPJ- INCENTIVOS FISCAIS -SUDENE- Os beneficias fiscais de isenção e redução do imposto de renda das pessoas jurídicas s2o calculados sobre o lucro da emoloração decorrente da atividade incentivada. Conseciiientemente, sendo negativo o lucro da eJtploração, não há direito ao benefício fiscal. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS SELECIONADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do PrLmeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rim NEGAR provimento ao rocurso,ncs termos do Telatório gi voto que passem n intecrar o dresen'a julnado. Sala das Sesseles, em 12 de paia do 1993. JACKSO r. GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE 9 Relatar uts=.- 2. /WSP) MINISTÉRIO DA FAZENDA tir.X1r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NP: 10400:014. 185/90-77 AC6RDAO N: 108-00.206 VISTO EM CAIRBAR PEREIF/4 DE ARAUJO - PROCURADOR DA SESSMO D1T RS 41 •993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselheiros:jOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALLIO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO4 MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUMIOR, RENATA GONÇALVES PANTOjA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA • • ~-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. ~". ‘.N:4n-,;, ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO ND : 10480/014.185/90-77 RECURSO N9: 104.082 ACáRDA0 No : 108-00.206 RECORRENTE: COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS SELECIONADOS LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS SELECIONADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante legal, recorre a este Conselho (fls-26) pleiteando reforma da decisão (fls.18/21) prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Recife (PE) que indeferiu impugnação (fls.1/2) referente ao lançamento . suplementar descrito às fls. 5, fl 0.procedimento fiscal, referente ao ano-base de 1907,exercicio de 1900, cujos fatos e fundamentos encontram-se transcritos às fls.7 e demonstrativo de fls.4, aponta como infração a glosa de valor referente a isenção por te- sido negativo o lucro da exploração. Recebida a notificação em 14/11/90 (AR ls.S) a empresa, em 13/12/90, apresenta impugnação (fls.1/2) alegando que mantêm controles distintos dos resultados das atividades incentivadas e das não incentivadas, conforme faz prova com os ¡anexos lançamentos no CALOR (não ¡untados aos autos), indicando o valor dos :ucros das atividades amparadas com a isenção em 31/12/87, tenda esse procedimento respaldo no art.444, parágrafo 29, do RIR/80, pelo que requer saia julgado procedente o pedido e t/ árgJivá,e o processo MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10480/014.185/90-77 ACÓRDÃO NP: 108-00.206 4. A autoridade monincratica prolata decisão (f15.18/21)fundamentando que tendo sido negativo o lucro da exploração (quadro 4, item 9, do anexo 2), não tem a empresa o direito à isenção pleiteada. Cita como fonte elucidativa do litígio o contido no Parecer Normativo CST n2 49/79, em que a existE-incia do referido lucro é condição sine qua non para o gozo da isenção, concedida nos termos da Portaria 400/SUDENE, pelo que deve ser mantido o lançamento. 5. Os termos da decisão foram conhecidos em 12/09/92 (AR. fis.23) e, em 2E/08/92 (fls.25), a empresa apresenta recurso (fls.26), ratificando integralmente os termos da impugnação, É o relatório. A ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10480/014 185/90-77 ACORDO N9: 108-00.206 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator Recurso tempestivo, dele conheço. No mérito, não assiste razão à recorrente. Alias, em seu apelo, limita-se a reiteirar os termos da impugnação, não aduzindo, portanto, qualquer argumento que pudesse abalar a bem i'undamentada decisão recorrida. Realmente, como frisou a autoridade de primeiro grau, de acordo com o disposto nos artigos 440 e 441 do RIR/80 e a orientação traçado pelo Parecer Normativo CST n2 49/79, os benefícios fiscais de isenção e redução do imposto de renda das pessoas juridicas são calculados sobre c lucro da exploração decorrente da atividade incentivada. Ora, se o lucro da exploração apurado pela recorrente é negativo, como restou comprovado nos autos (Quadro 4, item 9, Anexo 2), não há falar em direito á isenção do imposto de :onda. It1///// MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á PROCESSO N2: 10480/014.195/90-77 ACORDA° N2: 108-00.206 A vista do exposto e do mais que do processo consta, voto pelo desprovimento do recurso, para manter, na Integra, a decisão recorrida. Brasília, 12 de maio de 1993. JACKSON ,211EDES FERRE:1RP; - Relator Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007496/94-15
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILMO JOÃO DA ROCHA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/F6REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES---DA RELATOR FORMALIZADO EM ri e, I 19964. „fui.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - MNS -1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/007496/94-15 ACÓRDÃO N° 102-40234 RECURSO N° 05 335 RECORRENTE DILMO JOÃO DA ROCHA RELATÓRIO Processo iniciado com intimação do contribuinte para apresentar cópias das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e recibos de entrega dos exercícios de 1993 e 1994, comprovar os recebimentos decorrentes da reclamação trabalhista N° 794/89 e apresentar os comprovantes de rendimentos do BRDE O contribuinte juntou os documentos solicitados O relatório de fls. 18, justifica o lançamento de fls. 21, no valor de 3051,43 UFIR Em impugnação tempestiva o contribuinte alega em síntese que a) como os demais funcionários do BRDE, entrou com reclamação trabalhista pleiteando horas extras, FGTS, enquadramento funcional, incorporação de funções gratificadas e outros direitos postergados, b) que a ação terminou em acordo, onde os reclamantes receberam 20% do que tinham direito, c) que o Juiz da causa determinou que o pagamento fosse realizado sem qualquer rete ção fiscal uma vez que era de natureza indenizatória; j- - 2 rà- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/007.496/94-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40234 d) que decisão judicial não se discute, e, além do mais a jurisprudência é pacífica no sentido que indenização trabalhista é isenta de imposto de renda, e) de acordo com o art 27 da Lei N° 8 218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; f) que, por equidade deverá ser julgada isenta a verba recebida à título de indenização, como vem sendo julgado pelos Delegados da Receita do Paraná e Rio Grande do Sul A decisão "a quo" julgou procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentados a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento nem proibiu que a cobrança seja feita ao sujeito passivo da obrigação e não do responsável subsidiário, d) que a Lei N° 7713/88, revogou todas as isenções de IR das pessoas fisicas a exceção da indenização e aviso prévio na rescisão 3 .J° rà_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/007496/94-15 ACÓRDÃO N° 102-40 234 O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque indenização trabalhista não constitui fato gerador, b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de reclamação trabalhista ou da Secretaria da Junta, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação uma vez que, pelo regulamento, o rendimento decorrente de ação trabalhista é considerado líquido, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art 27 da Lei N° 8218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte, É o Relatório 4 1,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-/ PROCESSO N°. 10983/007 496/94-15 ACÓRDÃO N° 102-40234 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls 53/59 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa A pretensão do Contribuinte está baseada em três premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto c) que o devedor do tributo é o INSS uma vez que o rendimento é liquido Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrênci essencial do pagamento de indenização - 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/007 496/94-15 ACÓRDÃO . 102-40234 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas sonegados pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocatícios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 _ JÚLIO CÉSAR "ÉS _DA SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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