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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673625 #
Numero do processo: 10830.002767/94-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ-DESPESAS-GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis (cópias dos contratos, notas fiscais, documentos correspondentes aos pagamentos, correspondências, reconhecimento do prestador do serviço, etc..) documentos esses não contestados, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. CSLL - DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática.
Numero da decisão: 101-94.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 4aTurma de Julgamento da DRJ em São Paulo Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.476 IRPJ-DESPESAS-GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis (cópias dos contratos, notas fiscais, documentos correspondentes aos pagamentos, correspondências, reconhecimento do prestador do serviço, etc..) documentos esses não contestados, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. CSLL - DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURFDICA.A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PÉ O ir- S PRESIDENTE 11 SANDRA MARIA FARONI RELATORA 11 FORMALIZADO EM: ,1 7 n " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente Convocada), VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 10830.002767/94-53 2 Acórdão n°. : 101-94.476 Recurso n°. : 132.646 Recorrente : CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S.A. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo Construtora Lix da Cunha S.A. foram lavrados autos de infração mediante os quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre fatos geradores ocorridos em 31/12/92, 31/01/93, 30104;93. 31/15/93, 30/06/93, 31/08/93, 30/09/93 e 31/10/93. Os fundamentos da autuação estão relatados no Termo de Verificação Fiscal às fls. 312/326 do auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, e são, em síntese, os seguintes: a) Falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados junto à empresa Adne Administração e Negócios Ltda., referentes a estudos de viabilidade financeira, assessoria administrativa e comercial de projeto de engenharia para aproveitamento múltiplo do rio Mogi Guaçu, Centro de Custo 2080-CESP Centrais Elétricas de São Paulo b) Falta de comprovação dos serviços relacionados com gestões da Adne junto à CESP para viabilização de recebimentos, conforme previsto na cláusula sétima do contrato de prestação de serviços. Para demonstrar a efetividade do serviço, a fiscalizada exibiu cópias do contrato, notas fiscais e documentos correspondentes aos pagamentos. Segundo a fiscalização, os documentos apresentados foram insuficientes para demonstrar a natureza dos serviços ou a sua efetividade. Menciona, ainda, ter buscado na empresa Adne as mesmas comprovações, sem ter obtido comprovação quanto à efetividade dos serviços. Registra, também, que a estrutura técnico-administrativa da Lix é muito superior à da Adne, e que a a Lix não firmou qualquer outro contrato semelhante para suas outras obras. Em sua impugnação, pondera a empresa que a disparidade de estruturas entre contratante e contratada é irrelevante, pois determinados serviços são desenvolvidos pessoalmente pelo titular da Adne, que possui vários tipos de contactos com a CESP. Pondera pela necessidade de contato permanente e estreito com a \irtf/ Processo n°. : 10830.002767/94-53 3 Acórdão n°. : 101-94.476 CESP para obter a melhor condição possível a fim de evita prejuízos na execução da obra. Diz que o contrato com a Adne foi firmado um ano e sete meses após a assinatura do contrato com a CESP e que seu valor representava 0,02% do contrato com a estatal, e deu-se a partir da necessidade de ter alguém com experiência junto à CESP para auxiliar na resolução dos assuntos pendentes. Para comprovação dos serviços, juntou contas telefônicas em que constariam as ligações para a Adne, correspondências e declaração juramentada do representante legal da Adne. A Turma Julgadora manteve as exigências do IRPJ e da CSLL, cancelou a do ILL e reduziu a multa ao percentual de 75%. Constam do voto condutor do acórdão recorrido as seguintes ponderações: a) A autoridade fiscal glosou os pagamentos por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços; b) Uma das bases sobre a qual foi construído o lançamento é o art. 197 do RIR/80. Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho, no qual alega, em síntese, o seguinte: 1- Quanto ao fundamento da decisão recorrida referente à desnecessidade dos serviços: a) Conforme farta documentação anexada aos autos (aditivos contratuais, correspondências, etc,) ficou devidamente comprovada a necessidade de contratação com a empresa ADNE, tendo em vista que as dificuldades enfrentadas junto à CESP estavam afetando a própria continuidade da prestação do serviço; b) A fundamentação do órgão julgador restringiu-se em afirmar que a relação da Recorrente com a CESP, por decorrer de processo licitatório, não acarretaria qualquer necessidade de auxílio de terceiros, pois qualquer atraso ou alteração na referida contratação não afetava o direito da Recorrente à receita decorrente da efetiva prestação do serviço. Tal conclusão é de extrema inocência e sem qualquer fundamentação jurídica, e embora indiscutível o direito à prestação do serviço, é notório que qualquer percalço advindo da contratação acarretaria sua paralisação e colocaria a Recorrente em situação de dificuldades para o cumprimento do contrato, prejudicando a fonte produtora. \, Processo n°. : 10830.002767/94-53 4 Acórdão n°. : 101-94.476 c) Resta claro, da simples análise do contrato firmado com a ADNE, que sua intervenção era necessária, tendo em vista os problemas burocráticos surgidos no decorrer da prestação dos serviços, os quais só poderiam ser solucionados por intermédio de empresa com experiência e contatos na área. 2-Quanto ao fundamento referente à falta de comprovação da efetividade dos serviços: a) A Turma Julgadora reconheceu que houve o pagamento do preço contratado, mas sustenta não haver provas com relação à efetividade do serviço. Se o trabalho não foi realizado, por que razão os pagamentos? b) A efetividade dos serviços foi provada por documentos hábeis (contratos, notas fiscais, contas telefônicas e correspondência) e a decisão recorrida admite haver relacionamento entre as empresas; c) Da análise dos contratos contata-se a natureza dos serviços, que exigem um acompanhamento pessoal junto à CESP a fim de minimizar os entraves burocráticos existentes, bem como uma assessoria à recorrente, que restaram comprovadas pelas inúmeras correspondências trocadas, telefonemas, etc. d) Diante das provas colacionadas, caberia ao Fisco provar que os serviços não foram prestados. É o relatório. r Processo n°. : 10830.002767/94-53 5 Acórdão n°. : 101-94.476 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque feito arrolamento de bens, na forma da Instrução Normativa SRF 26/2001. Dele tomo conhecimento. Registre-se, inicialmente, que o decidido em relação ao IRPJ aplica- se à CSLL, no que não houver aspectos específicos a serem considerados. A decisão recorrida manteve a exigência aos seguintes fundamentos: • De acordo com o objeto do contrato firmado entre a autuada e a Adne, fls. 05/09, cláusula segunda, os controvertidos serviços seriam, "prestação de serviços relativos aos Estudos de Viabilidade Financeira, Assessoria Administrativa e Comercial de Projeto de Engenharia', referentes à obra executada para a CESP. • Não há nos autos documento algum que demonstre a realização dos estudos e da prestação da assessoria contratados. Nenhum relatório, projeto ou estudo • Os documentos trazidos pela contribuinte, contrato, notas fiscais, recibos, contas telefônicas e correspondências, embora indiquem a existência dos pagamentos e de contatos entre as empresas, não contêm qualquer evidência concreta de que tais serviços tenham sido prestados. • Conclui-se, assim, que não foi demonstrada a causa do desembolso, pelo que se justifica a glosa imposta, conforme entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes expressado no Acórdão 103-5.385/83 "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido." Na cláusula sétima do contrato, foram estabelecidas outras obrigações da contratada, todas referentes a gestões junto à CESP no sentido de promover a execução do contrato de realização da obra, as quais, segundo indicam vários elementos trazidos aos autos, seriam o cerne da relação entre a autuada e a Adne. • Ficou demonstrado que cerne da relação entre a LIX e a Adne era a intervenção desta última junto à CESP no sentido de promover os interesses da Processo n°. : 10830.002767/94-53 6 Acórdão n°. : 101-94.476 autuada, em virtude dos "contatos' que o titular da contratada possuía, o que pode ser evidenciado inclusive pela correspondência juntada à fl. 816, nos seguintes termos: "Prezado Nelson De acordo com as informações que recebi do nosso gerente financeiro, temos pendentes com a CESP a correção monetária calculada sobre as faturas vencidas e recebidas com atraso, no valor total de ( ), em 30/11/92 De acordo com ele, as empresas ( .) e ( ) já receberam estas correções e gostaríamos que você desenvolvesse gestões, objetivando este recebimento Com referência às faturas vencidas em14/11/92, cujos valores de face totalizam (.), no meu entender estão dentro do processamento normal da CESP e quando muito merecem uma verificação da data do efetivo pagamento" • Além de não estar provada a efetividade dos serviços de assessoria técnica, também não existem provas da intervenção da Adne, ou do seu sócio- proprietário, junto à CESP, em benefício da autuada. • A dedutibilidade de um dispêndio está relacionada à sua ligação necessária com as atividades da empresa e com a manutenção da sua fonte de rendimentos, que não existe no presente caso. A obra foi contratada pela CESP de acordo com procedimento licitatório próprio e, realizados os serviços, automaticamente a LIX se tornaria credora da CESP, por força do laço legal firmado entre ambas. Eventuais atrasos ou erros na execução financeira do contrato não alterariam o direito da LIX à receita decorrente da prestação do serviço, não havendo lugar para a intervenção necessária da Adne na receita auferida pela LIX. Portanto, correta a glosa da despesa. Inicialmente, é preciso considerar que a autoridade lançadora não ' ele e u . ureza das despesas, tendo-as glosado apenas por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. De acordo com o contrato firmado entre a autuada e a Adne, fls. 05/09, cláusula segunda, os serviços cujo custo foi glosado referem-se à "prestação de serviços relativos aos Estudos de Viabilidade Financeira, Assessoria Administrativa e Comercial de Projeto de Engenharia'', relativos à obra executada para a CESP. O voto condutor do acórdão registra que não há nos autos documento algum (relatório, projeto ou estudo) que demonstre a realização dos estudos e da prestação da assessoria contratados. Por outro lado, destaca que o cerne da relação entre a Lix e a Adne são obrigações da contratada referentes a gestões junto à CESP Processo n°. : 10830.002767/94-53 7 Acórdão n°. : 101-94.476 no sentido de promover a execução do contrato de realização da obra ( faz referência a gestões no sentido de que o contrato com a CESP fosse mantido ou ampliado e de que a LIX recebesse valores correspondentes à correção monetária de pagamentos atrasados) . Portanto, reconhece o relator que o cerne dos serviços contratados corresponde a "gestões junto à CESP", ou seja, são serviços imateriais, que não se provam por relatórios, projetos ou estudos. Sua prova, portanto, há de ser feita indiretamente. No caso, foram apresentadas cópias dos contratos, notas fiscais, e documentos correspondentes aos pagamentos, correspondências, etc.. Também está reconhecido, no voto condutor do Acórdão, que os documentos indicam a existência de pagamentos e de contratos entre as empresas. Assim, trouxe a Recorrente todas as provas possíveis. Não se pode exigir a prova impossível. Os fatos escriturados estão apoiados nos únicos documentos hábeis possíveis (contratos, notas fiscais, pagamentos), que não foram contestados. Nesse sentido, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. Quanto à alegação de desnecessidade dos serviços, não consta ela do auto de infração, constituindo inovação da decisão recorrida. Tal fato representa aperfeiçoamento do lançamento que, além de efetuado quando decorridos quase dez anos do fato gerador, não poder ser praticado pelo órgão julgador. Pelas razões declinadas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 28 de fevereiro de 2004 SANDRA MARIAMARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4678408 #
Numero do processo: 10850.002226/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento e nem do procedimento fiscal que lhe deu origem. DECADÊNCIA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, no caso de rendimento sujeito à DIRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Já estando sendo cobrada a multa de ofício, vedada é a cobrança também da multa por atraso na entrega da declaração, aplicada sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro-relator e cancelar a exigência em relação ao ano-calendário de 1994. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa pela falta de entrega da DIRPF em concomitância com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrente : ELMER ANTÔNIO GAMBADELLA Recorrida : P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.565 NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento e nem do procedimento fiscal que lhe deu origem. DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, no caso de rendimento sujeito à DIRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Já estando sendo cobrada a multa de oficio, vedada é a cobrança também da multa por atraso na entrega da declaração, aplicada sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMER ANTONIO GAMBADELLA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro-relator e cancelar a exigência em relação ao ano-calendário de 1994. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa pela falta de entrega da DIRPF em concomitância com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° :10850.002226/00-61 Acórdão n° :102-47.565 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRA A DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.6 juN Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10850.002226100-61 Acórdão n° :102-47.565 Recurso n° :149.624 Recorrente : ELMER ANTÔNIO GAMBADELLA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 78 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo II- SP, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1994 e 1995, sendo R$ 41.524,71 de principal, totalizando R$ 123.922,39, inclusos os consectários legais até novembro de 2000. O Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fis.108 a 111) aponta as seguintes irregularidades: - ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme declaração de Imposto de Renda, apresentada sob procedimento fiscal às folhas de n° 16 a 19 e 21 a 24; - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos anos-calendário de 1994 e 1995, de acordo com a planilha de "Fluxo Financeiro Geral" anexada às folhas de n° 104 e 105. Nas fls. 109 e 110 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) constam os esclarecimentos acerca dos elementos constantes da planilha referida; - foram lavradas multas não passíveis de redução, relativas a falta e/ou atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual referentes aos anos- calendário de 1994 e 1995. O Auto de Infração foi lavrado em 21/12/2000, tomando o autuado 3 Processo n° :10850.002226/00-61 Acórdão n° :102-47.565 ciência em 22/12/2000, sexta-feira, por via postal (AR de fl. 120), ingressou com a impugnação (fls. 134 a 143), em 24/01/2001, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte: - que basta fazer uma simples leitura dos números, e simples cálculo aritmético, para comprovar que do total do crédito tributário apurado, somente 33,5% refere-se a imposto. O restante constitui acréscimo a título de juros de mora e multas; - os juros excedem aos 6% ao ano, patamar este considerado justo pelos povos do mundo inteiro; - as multas são fixadas em percentuais absurdamente insuportáveis pelos contribuintes brasileiros. Isso, sem levar-se em conta seu aspecto absolutamente impertinente e não condizente com o momento nacional; Requer, por fim, que dê parcial provimento à impugnação no sentido de reduzir as multas e juros, quando será possível ao autuado, provavelmente, cumpri sua obrigação. A decisão recorrida, fls. 171-177, traz as seguintes ementas: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A multa de oficio, prescrita no art. 44, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa .........._SELIC na forma da legislação vigente.77" 4 Processo n° :10850.002226/00-61 Acórdão n° :102-47.565 Cientificado da decisão em 16/12/2005, AR à fl. 181-verso, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 184-186, em 17/01/2006, representado por outro advogado, procuração à fl. 187, alegando, em síntese, que o lançamento deve ser anulado por ausência de provas inequívocas das infrações imputadas ao contribuinte. Afirma que o lançamento foi omisso em pontos relevantes e limitado em seu relatório a meros cálculos. Aduz que essas provas cabem ao fisco e que cumpre ao Conselho de Contribuintes fazer uma revisão na exigência e na decisão de primeira instância para, ao final cancelar o lançamento. Por fim, protesta pela produção de provas testemunhal, documental e pericial. Às fls. 190 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado pela unidade de origem, conforme despacho de fl. 196, sendo os autos encaminhados a este Conselho para julgamento em 10/02/2006. É o relatório. 5 Processo n° :10850.002226/00-61 Acórdão n° :102-47.565 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria em litígio é acréscimo patrimonial a descoberto em meses dos anos de 1994 e 1995, omissão de rendimentos de pessoa jurídica e multas por atraso na entrega das declarações do IRPF de 1995 e 1996, que foram apresentadas durante a ação fiscal. No recurso voluntário, fls. 184-186, no qual o contribuinte é representado por outro advogado, que não aquela que subscreveu a peça impugnatória, fl. 143, o recorrente alega apenas a nulidade do lançamento por falta de provas das infrações e falhas no relatório e demonstrativos de cálculos. Máxima data vênia, a peça recursal revela-se absolutamente protelatória, haja vista que o processo encontra-se substancialmente instruído com documentos comprobatório das aquisições de bens e dispêndios do contribuinte no período fiscalizado (cópias de escrituras, contratos, etc), às fls. 30-152, bem como as próprias declarações de imposto de renda do contribuinte, apresentadas durante a ação fiscal, fls. 13-24, no qual foram informados os rendimentos auferidos. Além do mais, os argumentos do recorrente são evasivos e não aponta, objetivamente, uma falha sequer no procedimento fiscal. Quanto aos termos, relatórios e demonstrativos fiscais verifica-se que o Auditor foi diligente em seus trabalhos, intimando o contribuinte a prestar esclarecimento sobre as irregularidades verificadas, fl. 24-25, isso em setembro de 2000; tendo detalhado as infrações tributadas no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, às fl. 108-111. No que tange aos demonstrativos de apuração das infrações e do crédito tributário, fls. 103-105 e 112- 6 Processo n° :10850.002226/00-61 Acórdão n° :102-47.565 118, verifica-se que o Auditor fez uso dos formulários e sistema computadorizado padronizados pela SRF, ou seja, ferramentas utilizadas em milhares de trabalhos fiscais, que atendem perfeitamente aos preceitos do preceitos do artigo 10 do Decreto 70.235 de 1972 e artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 1966), além não se verificar as hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/1972. Afasto, pois, essa preliminar de nulidade. Todavia, em homenagem ao principio da verdade material que deve nortear o processo administrativo, verifiquei que o lançamento do ano-calendário de 1994 foi fulminado pela decadência, isso porque o contribuinte foi cientificado em 22/12/2000, conforme AR de fl. 120, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, que se deu em 31/12/1994, devendo o prazo ser contado consoante artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172 de 1966. Essa questão, a meu ver, carece do aperfeiçoamento da legislação, tal qual ocorreu com o artigo o artigo 168, inciso 1, do CTN que foi objeto de interpretação mediante artigo 3° da Lei Complementar n° 118 de 2005, visando espaçar todas as dúvidas e divergências. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de diversos debates na esfera administrativa e judiciária. Atualmente é pacifico que todos os tributos administrados pela SRF estão sujeito ao lançamento por homologação. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de oficio, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda efetuado pelo contribuinte. Tenho participado do julgamento de processos administrativo- tributários nas DRJ e no Conselho de Contribuintes desde 1995, e sempre conduzi meu voto no sentido de que, em tratando de lançamento de oficio, o prazo decadencial é regido pela regra contida no art. 173 do CTN, entendimento que 7 Processo n° :10850.002226/00-61 Acórdão n° :102-47.565 encontra guarida em antigos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n° CSRF/01-1.563 de 1993, cujo voto da lavra do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, peço vênia para transcrever em parte: "(...)Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente(CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150 - § 40 - CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua predusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em leL Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. seguinte' o lançamento é efetivado de ofício. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de ofício (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN. (••)" Contudo, a jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF (rendimentos sujeitos ao ajuste anual) é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: 8 Processo n° :10850.002226/00-61 Acórdão n° :102-47.565 Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Texto Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado.' Câmara: 28. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Texto Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, em relação ao ano- calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Ementa: DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.' Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra-referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos, cancelando, pela decadência a exigência referente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995. Ainda em respeito à verdade material, cabe excluir a multa por atraso na entrega da declaração do exercícios de 1995 e 1996, que foram apresentadas no transcurso da ação fiscal, logo, tendo havido lançamento de ofício é incabível a cobrança concomitante da multa por atraso, sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Nesse sentido é a jurisprudência pacificada desse Conselho: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Já estando 9 dy--1 Processo n° :10850.002226/00-61 Acórdão n° :102-47.565 sendo cobrada a multa de ofício, vedada é a cobrança também da multa por atraso na entrega da declaração, aplicada sobre a mesma base de cálculo.° (Acórdão n° 104-17042 de 1999) Quanto ao mérito, repito, o recorrente não apresentou qualquer prova de suas alegações, devendo ser mantida a exigência. Por todo o exposto, oriento meu voto para, afastada a preliminar de nulidade e acolhida a preliminar de decadência suscitada por esta Relataria, relativa ao exercício de 1995, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência das multas por atraso na entrega das DIRPF dos exercícios de 1995 e 1996. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE S UZA 10 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002040/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No cálculo do valor da multa, contudo, deve-se levar em conta as prorrogações de vencimento no prazo de entrega das declarações. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11940
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. r , 2.0 ). i Zr _Siai 29fi 'tf-- C - 40% kriL MINISTÉRIO DA FAZENDA C2L.N - -;.2---t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:e12,1': : Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 Sessão : 15 de março de 2000 Recurso : 112.173 Recorrente : IRMÃOS DANELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF — DENÚNCIA ESPONTÃNEA — ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No Cálculo do valor da multa, contudo, deve-se levar em conta as prorrogações de vencimento no prazo de entrega das declarações. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS DANELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Helvio Escovedo Barcellos e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Sala das Ses sem 15 de março de 2000dp itiply 1 Ma• r rucius Neder de Lima P ei • nte e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. Imp/cf 1 412 5 5-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pipia Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 Recurso : 112.173 Recorrente : IRMÃOS DANELLI LTDA. RELATÓRIO A Recorrente realizou espontaneamente, por via postal, a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, dos períodos de janeiro de 1994 a dezembro de 1996, e I°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1997, sendo que, entendendo a Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP que seriam devidas as penalidades por atraso na entrega das DCTFs, por força dos §§ 2°, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89, do art. 66 da Lei n° 7.799/89, do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.177/91, do art. 21 da Lei n° 8.178/91, do art. 10 da Lei n° 8.218/91, do art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91 e Instrução Normativa n° 93/91, lavrou Auto de Infração, lançando integralmente a penalidade, mas observando o limite do valor da multa, na forma do item 6.3 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/89 e item 3 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 107/90. Intimada do lançamento de oficio da penalidade em 30/10/98, a Recorrente ingressou com impugnação à notificação em 30/11/98, alegando, em síntese, que, cumprida a obrigação acessória, não mais há que se falar em aplicação de penalidade, que houve espontaneidade na entrega, conforme estabelece o art. 138 do Código Tributário Nacional, e que, ainda que fosse possível a aplicação da penalidade, foi aplicada sem a redução prevista na legislação aplicável. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão, dando procedência parcial à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF, ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 30 e 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com redação do art. 10 do DL n°2065/83, observadas as alterações posteriores e limitada ao total dos tributos a recolher. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art. 138, do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n° 201-69.466/94 — r CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;CNN& Processo : 10860.002040198-14 Acórdão : 202-11.940 EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 11/03/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 12/04/99, tempestivamente repisando os mesmos argumentos da impugnação. O Recurso Voluntário foi instruido por cópia de Medida Liminar concedida nos Autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.03.00 1 3 56-0, em trâmite perante o Juizo da P Vara Federal de São José dos Campos, da 3 a Subseção Judiciária de São Paulo, que deferiu o prosseguimento do feito sem o depósito recursal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nal Processo : 10860.002040/9844 Acórdão : 202-11.940 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Ainda que entenda que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente a exigir do contribuinte o cumprimento de obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade pela multa na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional, cumpre-me investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. • Preliminarmente, cabe ressaltar que o lançamento deve observar as alterações das datas dos vencimentos para a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs relativas aos meses de jan/94 a jun/94, que foram prorrogadas para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94, aos meses jul/94 a set/94, que foram prorrogadas para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Normativa n° 89/94, e ao mês de out/95, que foi prorrogado para o dia 28.12.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95, o que acarreta uma elevação da penalidade objeto deste processo, para as alegadas obrigações inadimplidas. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele e integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar andamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar andamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. 4 Q.52 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte episternológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal, cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema_ Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativarnente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. 5 J C.1 Sia irielki MINISTÉRIO DA FAZENDA " , -;::•t41% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI • • -"ar Processo : 10860.002040198-14 Acórdão : 202-11.940 Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deõntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°2.124/84. 6 (1)7 C = 2 6. b MINISTÉRIO DA FAZENDA rz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55 cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2. 124184 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; lii - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 30 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifas acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. 7 02-6-7 111/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4--.4^Jyt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' li4Çrt Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Os atos administrativos de caráter normativo é caracterizado como normativo, pois introduz normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função admi istrativa 8 tik MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• - Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada na necessidade de a Fazenda Nacional ter o controle 9 Chi6-' __Iteic MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - t Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF 118/84, extravazou os limites do poder outorgados pelo decreto-lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Mal heiros) que: "Dizer que uma norma que se refere á conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Gruncbtonn)" 10 Ir -Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 24* Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA r"-Cèli. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10860.002040198-14 Acórdão : 202-11.940 "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; 11 - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto-disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal, e se assim, o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). 12 th2-Gt-, dk,N4, MINISTÉRIO DA FAZENDA rate .0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (---) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (..-) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4" edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a inj unção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fimdamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . crj. 13 --_____ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .241‘:, Processo : 10860.002040198- 14 Acórdão : 202-11.940 Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 50, inciso XXXIX: "An. 50 ... XXXIX - Não há. crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 1 7a edição, pg. 136/137): "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será dentais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO el-IPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva -1? Ed. - pág. 197), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. •.. 14 C2G2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLELDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do erN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n" 124/86 não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que 15 (C-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1tItes. -2--2 Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 pertine ao decreto-lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, eat mar , o de 2000 afta, LUIZ ROBERTO DOMINGO 16 c2 N7.40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r .tg;kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dr. • Processo : 10860.002040198-14 Acórdão : 202-11.940 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à legalidade da exigência da obrigação acessória e à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. O ilustre Conselheiro-Relator reconhece o descumprimento da obrigação acessória, mas considera a exigência fiscal incabível, eis que, a seu ver, não há norma legal que a suporte. Ora, a legalidade da obrigação acessória em comento - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrativos pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MT' n° 1 18, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.1 1.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributaria federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. II, 17 lat - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ltntrè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rità.- - Processo : 10860.002040198-14 Acórdão : 202-11.940 do Decreto-Lei it° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Os §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, são assim redigidos, verbis: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORM para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) OR TN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "a officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta o voto-vencido, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Quanto à alegação de denúncia espontânea, trazida pela recorrente, entendo que o fato de a recorrente ter entregue a declaração antes do procedimento fiscal não exclui a responsabilidade por infrações. A interpretação contrária estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. O quantum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis IN 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91 e 8218/91, MP n°978/95 e Lei n° 8.981/95. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r . -- Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar o § 4°, do art. 11 do citado Decreto-Lei n° 1.968/82 letra morta, eis que este dispositivo norrnatiza a penalidade nos casos de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio" Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 1 15 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de adminstração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l , "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária_ Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capítulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária_ Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário in° 33, ed. Dialética, p. 87 19 a- 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo especifico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante.2 Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3 : "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (ar:. 318). Trata- se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, 8* ed, ed Atlas, p. 392 20 • • - -7 MINISTÉRIO DA FAZE N DA trr•• ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo 10860.002040/98-14: 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 138 trata de hipótese de exclusão de responsabilidade quando de UM-ações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a• menor. (..) Alas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer titulo. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima." De fato, descumprida a obrigação acessória, esta toma-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3°, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Dai pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - Ft.Esp n° 116.9981SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.388/GO, DJ de 22.3.99 - este assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO IDO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN: 3. Há de se acolher a incidência do art.88, dcz Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido". Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. 21 .- I ‘"2- 7 5-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--,:r t a ,, Processo : 10860.002040/98-14 Acórdão : 202-11.940 Cabe, por fim, examinar as prorrogações das datas de vencimento para entrega das DCTFs. Como bem lembrou o Conselheiro-Relator, as datas dos vencimentos relativas aos meses de jan/94 a jun/94 passaram para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94; as dos meses de jul/94 a set/94 para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Normativa n° 89/94. e do mês de out/95 para o dia 28A2.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95. Logo, no cálculo da penalidade a ser aplicada no lançamento devem ser consideradas tais alterações de vencimento. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela de multa de oficio calculada com base nos meses em que houve prorrogação da data para entrega das DCTFs, nos estritos termos descritos no voto. oSala das Sessão, em 15 did fe • • ço de 2000 A• MARCOS R 1 ' t NEDER DE LIMA 22

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Numero do processo: 10880.004619/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõem os incisos XIII, XV e XVI do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, respectivamente, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR ou ASSEMELHADO e/ou que a empresa ou seu titular ou sócio, que participe de seu capital com mais de 10%, tenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12616
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de ai t 041 Rubrica • ---am Processo : 10880.004619/99-47 Acórdão : 202-12.616 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 115.312 Recorrente : ESCOLA AUTUALIZADA O SININHO ENCANTADO S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — Conforme dispõem os incisos XIII, XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, respectivamente, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR ou ASSEMELHADO e/ou que a empresa ou seu titular ou sócio, que participe de seu capital com mais de 10%, tenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA AUTUALIZADA O SININHO ENCANTADO S/C LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das SeA,/, em 05 de dezembro de 2000 Av/ M. co. inicius Neder de Lima Wejdente 01.5—L9 s t/ Ri do Leite Rod gues I. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez López. lao/cf 1 t?C) eckt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 21. '1 11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004619/99-47 Acórdão : 202-12.616 Recurso : 115.312 Recorrente : ESCOLA AUTUALIZADA O SININHO ENCANTADO S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317,05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 27 a 42), através de seu procurador, Dr. Renato Andreatti Freire, OAB/SP 128.026, com procuração à fl. 13, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte 2 _ • 1 if# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004619/99-47 Acórdão : 202-12.616 delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de defmição de atividades excluídas do benefício. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor." A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em Sessão. É o relatório. 3 *8 82 #00 ¡te, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:„ 1:1.44,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004619/99-47 Acórdão : 202-12.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão neste processo é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microernpresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do art. 9 0 da Lei n° 9.317/96, pois prestava serviços de professor. Os questionamentos trazidos aos autos pela recorrente, já foram muito bem abordados pela ilustre Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ em seu voto condutor no Acórdão 202-12.060, o qual tomo a liberdade de adotá-lo e transcrevê-lo: "Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo ser desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004619/99-47 Acórdão : 202-12.616 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l , e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade exercida pela pessoa jurídica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se para o exercício de sua atividade faça uso "de pessoal ' A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 5 5 9 kt -47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I3., 2, ;I 10 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004619/99-47 Acórdão : 202-12.616 de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Finalmente, quanto às acusações de "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN", às quais também motivaram a exclusão da empresa do SIMPLES, nada apresentou em sua defesa, nem na impugnação, nem tampouco na peça recursal Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 SI' ' ARDO LEITE ODRIGU à S 6

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4682007 #
Numero do processo: 10880.006691/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12997
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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MF - Segundo Conselho de ContrIbtmes Publicado no Diário QfZcial da União 1 o / 2o o .1 Rubrica (--- ;1- -554.-; • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4412".19:. ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...gaLzr: Processo : 10880.006691/99-45 Acórdão : 202-12.997 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 115.890 Recorrente : BERÇÁRIO PETITA LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERÇÁRIO PETITA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - , em 23 de maio de 2001 / . OAe L' Mar. nicius Neder de Lima Pre ente ln \\%\v4r.,- 0 é dre Magn R rigues ves R lat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs 1 1/43 MINISTÉRIO DA FAZENDA '5144- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006691/99-45 Acórdão : 202-12.997 Recurso : 115.890 Recorrente : BERÇÁRIO PETITA LTDA. - ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO DRF/IRF/SÃO PAULO n° 144.156, fls. 13, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "atividade econômica não permitida para o Simples". A interessada, não acatando o referido ato declaratório, apresentou Impugnação, fls. 01 a 12, na qual, em síntese, alega; que: - a Lei n° 9.317/96 sofre vício de inconstitucionalidade em função de estabelecer critério qualificativo e não quantificativo para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES; - houve quebra do tratamento isonômico entre pessoas jurídicas em igual situação, colidindo com o art. 150, II, da Carta de 1988; e - a atividade de professor não pode ser equiparada à atividade de escola, pois nesta há a necessidade vários outros profissionais para a consecução do objeto social. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, decisão de fls. 24 e 25, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório n° 144.156. Inconformada, a interessada apresentou A Impugnação de fls. 29 a 44, em data de 13.06.2000, na qual, quanto ao mérito, insurge-se, reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação perante o julgador a quo. A autoridade julgadora, através da decisão DRJ/SPO n° 002141, ratificou o entendimento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Divisão de Tributação, concluindo pelo indeferimento da solicitação, cuja decisão foi assim ementada: 2 kt. -..,,(2'zcL. MINISTÉRIO DA FAZENDA irgfo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006691/99-45 Acórdão : 202-12.997 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 55 as 67, em data de 05.10.2000, elencando entre seus argumentos; que. - a Lei n° 9.317/96 sofre vício de inconstitucionalidade em função de estabelecer critério qualificativo e não quantificativo para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES; - houve quebra do tratamento isonomico entre pessoas jurídicas em igual situação, colidindo com o art. 150, inciso II, da Carta de 1988; - a autoridade administrativa pode analisar questões de ordem constitucional suscitadas no curso de litígios administrativos, e - a atividade de professor não pode ser equiparada à atividade de escola, pois nesta há a necessidade vários outros profissionais para a consecução do objeto social. É o relatório. 4̂ 1( 3 • 1.1*: 44;;;_^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 13! .z.3:'•4 -ril1/45, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006691/99-45 Acórdão : 202-12.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, em virtude de "possuir atividade econômica não permitida para o SIMPLES", haja vista que desempenha atividades de ensino consoante extrai-se da copia de seu contrato social, atividade esta que é vedada pela Lei n. 9317 e alterações posteriores. Entretanto, com o advento da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, a Receita Federal passou a admitir dentre aqueles que optam pelo SIMPLES pessoas jurídicas que se dediquem à. atividade de ensino fundamental. Assim, procedente é, de fato, o inconformismo da Recorrente com sua Exclusão do SIMPLES. Com efeito, a referida Instrução Normativa em seu art. 1 0, § 30, dispõe, ipsis verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimento de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. §3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anterior a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais". Desta forma, como depreende-se do contrato social acostado aos autos, no qual se observa que o objeto social da recorrente trata-se de "educação infantil o qual se inclui, berçário, maternal, jardim e pré". Assim, não se vislumbra óbice legal para a manutenção da recorrente dentro do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, haja vista que não há 4 •~0; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006691/99-45 Acórdão : 202-12.997 dúvida quanto ao alcance da Instrução Normativa n.° 115/2000 ao caso sub examine, uma vez que os conceitos de ensino fundamental e "berçário, maternal, jardim e pré" são equivalentes, apenas que aquele trata-se de nomenclatura mais atual do que estes Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que seja revista a exclusão do Recorrente, enquadrando-o novamente no rol dos optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES. la das Sessõ s, em 23 de maio de 2001 --- r\--N E RE MA 010DRIGUES ALVES 5

score : 1.0
4679797 #
Numero do processo: 10860.001517/2001-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada “multa de mora”. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator),Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• :•:• 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.001517/2001-39 Recurso n°. :155.678 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 Recorrente : DARUMA TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida : 2° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. : 105-16.561 RESTITUIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DARUMA TELECOMUNICAÇÕES S/A • elv-i" 75 -....9 . 1 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10860.001517/2001-39 Acórdão n°. : 105-16.561 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fiL IS ALVES RESIDENTE "--?r) EDUARDO DA OCHA SCHMIDT REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 1 . 4 . , . e l 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA:.: . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,fcrq » QUINTA CÂMARA Processo n° : 10860.001517/2001-39 Acórdão n°. :105-16.561 Recurso n°. :155.678 Recorrente : DARUMA TELECOMUNICAÇÕES S/A RELATÓRIO DARUMA TELECOMUNICAÇÕES S/A CNPJ N° 45.170.289/0001-25, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2' Turma da DRJ em CAMPINAS-SP, contida no acórdão de n° 05-14.708 de 22 de setembro de 2006, que indeferiu pedido de restituição. Trata a lide de pedido de restituição de CSLL solicitada pela contribuinte e indeferida pela DRF/Taubaté. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade junto a DRJ de Campinas que indeferiu o pedido, conforme ementa abaixo: PAGAMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento, fora do prazo, de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 27/11/2006 (AR de fls. 110) e apresentou recurso em 18/12/2006. Em seu recurso, defende a tese de que tendo pago espontaneamente o tributo, mesmo fora do prazo e acompanhado de juros de mora, não caberia a aplicação de multa de mora, tendo em vista o disposto no art. 138 do CTN. Traz posição doutrinária e jurisprudencial que daria guarita a seu pedido. É.,,, 5triOr 3 e • • . , .. . . ,... I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA _. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F L QUINTA CÂMARA Processo n° : 10860.001517/2001-39 Acórdão n°. :105-16.561 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O contribuinte apresentou recurso dentro do prazo legal de trinta dias, podendo o mesmo recurso ser apreciado. • Não merece acolhida o pedido do contribuinte. Conforme disposto no art. 61 da Lei 9.430: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o ser pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de • mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A mais atual jurisprudência judicial e administrativa tem adotado a posição do cabimento da multa de mora, conforme abaixo: RESP 496996/PR "A denúncia espontânea não favorece a quem está em atraso com as obrigações tributárias já reconhecidas." RESP 727181/RJ "O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou quer tenha ocorrido parcela "ynto. 4 , .. ..0 4 ,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.001517/2001-39 Acórdão n°. :105-16.561 Também esta tem sido a posição majoritária deste CC. Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. ,.17...2.2,,Lora 5 MARCOS RODRIGES DE MELLO "-#2 5 . .. . . ,. .' . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.11 1 Ny QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.001517/2001-39 Acórdão n°. :105-16.561 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Redator designado Registro, para começar, meu entendimento de que a norma do art. 138 do CTN tem a nobre finalidade de motivar o adimplemento de tributos pelos contribuintes, privilegiando a boa-fé, distinguindo aqueles que desejam honrar suas obrigações tributárias daqueles que preferem o caminho da inadimplência, estabelecendo o seguinte: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração." Sacha Calmon Navarro Coelho, em alentado estudo sobre a material, comentando o dispositivo, formula a seguinte e definitiva lição sobre o instituto da denúncia espontânea: ... o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. (...). Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o descumprímento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e 1 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. Rio de Janeiro: Fore ed., pp. 108 e segs.ite 6 \.,...keavj- . . • 4.(A MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atp" QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.001517/2001-39 Acórdão n°. :105-16.561 correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas. De causar espécie certa tese muito a gosto de alguns, que considera a multa de mora como um complemento indenizatório da obrigação principal e não como uma sanção, para o fim de excluí-la dos efeitos do artigo 138 do CTN. Neste caso, a multa não seria 'multa'... A tese demonstra lamentável ignorância dos princípios científicos que informam a Ciência do Direito. O que faz, em verdade, é dar prevalência, na discussão do assunto, aos interesses menores do 'fiscalismo' através de uma algaravia conceituai:inaceitável à luz da boa doutrina. (...) Ora, se é verdade que as normas jurídicas são, fundamentalmente, de duas espécies, impositivas e sancionantes ou ainda primárias e secundárias para usar a terminologia de Alf Rosse, e se as normas à vista dessa dualidade tipológica se distinguem pelo conteúdo mesmo de suas hipóteses e de seus mandamentos, o que nos cabe, in casu, é determinar qual o conteúdo da hipótese e do mandamento de uma norma que impõe multa a uma pessoa pelo simples fato desta não ter pago no prazo marcado um tributo • devido. A hipótese é não ter a pessoa pago o tributo — fato ilícito. A conseqüência é ficar sujeito a uma multa — sanção. (...) Só está sujeito a uma multa de mora quem tenha cometido uma infração a dever ou obrigação principal, isto é, quem tenha deixado de pagar tributo. Consequentemente, esta multa de mora é pena e não complemento inciery rio. „any,— k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.001517/2001-39 Acórdão n°. :105-16.561 (...) As Fazendas, federal, estadual e municipal, discordam da interpretação debuxada linhas atrás. E o que é pior, agem como pensam, isto é, erradamente, sem que até agora se tenha posto cobro nesta situação inteiramente contra legem. Os argumentos dos diversos fiscos são de três espécies. a) Em primeiro lugar, alegam que se fosse permitido ao contribuinte não pagar no prazo, ganhar uma, duas ou três semanas e depois se autodenunciar, recolhendo o tributo apenas com juros e correção monetária, isto traria uma total insegurança e imprevisibilidade no manejo da receita tributária. O argumento é extra jurídico e só nestes termos pode ser contraditado. Diga-se, porém, para logo, que as 'razões do fisco' não podem prevalecer contra as razões da lei. O príncipe e seu erário já não são, como antanho, autoritários e autocráticos. O argumento, no entanto, demonstra nas entrelinhas suas deficiências. b) Em segundo lugar, dizem que a multa moratória, conquanto punitiva é também indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (...). A indenização possuiu como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (...). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. Finalmente, em terceiro lugar, argumentam com o art. 161 do CTN • que, em havendo falta de pagamento do tributo, manda que este seja pago com juros e corre ão monetária, 'sem prejuízo das penalidades cabí ..). .1/4 . . • C là 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. --cfq QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.001517/2001-39 Acórdão n°. :105-16.561 Ocorre que não existe a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161. O art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora, e o art. 138 define a exceção a esta regra? Adotando as razões invocadas na doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, tenho que o pagamento espontâneo de tributo em atraso, afasta a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a denominada multa de mora. Este é também o entendimento que prevalece na jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 'MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do CTN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a multa de mora paga. Recurso negado.' (Acórdão n° CSRF/02-01.316, Sessão de 12 de maio de 2003) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA AFASTADA — A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva — que são a mesma coisa —, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera Indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que legislador tributário buscou privilegiar ao editar o art. 138 do CTN. Recurso provido." (Acórdão n° CSRF/01-04.259, Sessão de 2 de dezembro de 2002) "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — CONFISSÃO ESPONTÂNEA — descabe, na confissão espontânea do débito (ato formal), acompanhado pelo pagamento do tributo e pelos juros de mora, qualquer outra exigência de caráter material. Inteligência do art. 138 do CTN. Recurso negado: (Acórdão n° CSRF/02-01.194, Sessão de 17 de setembro de 30, 9 ---07 . • . . • . . • t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.001517/2001-39 Acórdão n°. :105-16.561 "IRF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO — ART. 138 DO CTN — Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Comprova-se o recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 873 do RIR199), para se configurar a denúncia espontânea. Recurso negado? (Acórdão n° CSRF/01-03.578, Sessão de 5 de novembro de 2001) Neste sentido é também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas abaixo: 1 — TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO — PIS — COFINS — IMPOSSIBILIDADE. (...). 11 — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DÉBITO DECLARADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - Considera-se 'denúncia espontânea', para os efeitos do Art. 138 do CTN, a confissão de dívida, efetivada antes de 'qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização'. Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN ART. 138). (RESP 241114-RN, 1 a T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 04.06.2001, p. 62) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. IRPJ. RECOLHIMENTO SERÔDIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 84, INCISO 114^ ALÍNEA B. LEI 8.981/95. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. 1.A multado mora prevista no art. 84, inciso II, alínea b, da Lei n.° 8.981/95, tem com origem o recolhimento serôdio dos tributos e contribuições federais, ou seja, finca suas raízes no descumprimento da obrigação principal, pelo que, deve ser excluída em caso de denúncia espontânea acompanhada do recolhimento da exação devida. 2.O reparo pelo atraso na quitação é feito pela cobrança dos juros de mora, previstos no art. 84, inciso 1, da Lei n.° 8.981/95, cuja incidência não é excluída pela denúncia espontânea. 3.Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Naciorp7c,10, . .' • i : • . .. • . e.k a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;• ::' 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.001517/2001-39 Acórdão n°. : 105-16.561 (EERESP 251452-RJ, 28 T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 09.09.2002, p. 187) "TRIBUTÁRIO — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 — UTILIZAÇÃO DO INPC — LEI 8.177/91 — MULTA DE MORA — AFASTAMENTO — CTN, ART. 138 — PRECEDENTES. (--.) O art. 138 CTN afasta a aplicação da 'multa moratória' se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Recurso conhecido e provido." (RESP 202403-PR, 2 a T., Rel. Min. Francisco Pessanha Marfins, DJU de 11.06.2001, p. 169) "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido? (RESP 172816-SP, 2 T, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 21.09.1998, p. 147) Resta saber, todavia, se na hipótese dos autos restou configurada a denúncia espontânea. Penso que o fato de o débito ter sido comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, não é óbice à aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização e, principalmente, antes de iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF zirÀdicorrespo s., n,..\--k1/4"-' ii , . MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.• tr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;:kiR.:1?; > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10860.001517/2001-39 Acórdão n°. :105-16,561 Julgo necessário ter em mira que a questão se refere a tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou k • expressamente, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. Juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte, a entrega da OCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetível de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Por isso é que, apesar de o pagamento a destempo do tributo, acompanhado dos juros de mora devidos, ter sido efetuado depois de declarado o débito em DCTF, não impede se aplique o instituto da denúncia espontânea, porquanto efetuado esse pagamento antes de homologada pelo Fisco a apuração realizada pelo contribuinte; antes, portanto, de consumado o lançamento e constituído o crédito tributário. Destaco, nessa linha, o seguinte precedente do Superior Tribunal de• Justiça: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). 1.Embargos Declaratórios inadmissíveis inocorrendo obscuridade, dúvida, contradição ou omissão (art. 535, CPC). Só excepcionalmente pode ser adotada a solução infringente modificativa do julgado; 2. Descaracterizada a divergência com base na orientação do verbete 565 — STF; 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138. CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à 12 e-75 , • • ; „4. L 4= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft. QUINTA CÂMARA Processo n° :10860,001517/2001-39 Acórdão n°. :105-16.561 arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 4. Recurso conhecido e provido (art. 105, III, 'a', da C.F.).* (REsp n° 9.4211PR, Rel. Min. Milton Pereira, v. u., j. em 2.9.1992) Do voto condutor do Ministro Milton Pereira se extrai o seguinte e elucidativo excerto: • "Na espécie, efetivamente, permeia-se que, elidindo eventual proveito da falta, o ato confessado libera o contribuinte de procedimento fiscalizador, inclusive salvaguardando-o de imposição de multa moratória. A trato de retardo no recolhimento de tributo objeto de auto- lançamento, sob o amanho de restrita compreensão das disposições do art. 138, CTN, opõe-se que a denúncia espontânea não suprime a multa moratória. Opinioso, todavia, possa afigurar-se, salvo por não se coadunar à interpretação teratológica, a paria na denúncia espontânea não tem parceria com restrita abrangência dos seus efeitos. O seu fim — como estímulo à arrecadação ou facilitação para reparar erros — não deve ser tangenciado. Demais, inexistente anterior processo administrativo fiscal, antecipada aquela denúncia, deve-se colacionar a inaplicação da multa, sob pena de ancorar-se no desânimo, levando à persistência da impontualidade, na cômoda espera de futuro chamamento fiscal. Por isso, pela confissão, purgada a falta, reconciliados contribuinte — fisco, não tem sentido lógico jurídico a multa, grangeando imanente caráter punitivo. É desmesurada exigência incentivar a evasão de receita, enfraqueceendo-se a franquia interpretativa sinalizada nos arts. 112 e 128 — parte final — te/c o art. 138, CTN. Desconhecer o fato objetivo de que o contribuinte, antes de prévio procedimento fiscal, denunciou-se e fez os pagamentos, seria desconsiderar o espontâneo sancamento da falta, com censuráveis loas à multa punitiva, desfigurando a sua natureza jurídica? Ademais, em não sendo aplicável o instituto da denúncia espontânea à hipótese ora tratada, restaria, apenas, sua aplicabilidade aos casos em que o débito não for previamente comunicado ao Fisco, onde o pagamento for concomitante à comunicação do débito. A prevalência desse entendimento implica conferir tra ento 13 g. MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.'31 ^ ;;Ifilï> QUINTA CÂMARA Processo n° :10860.001517/2001-39 Acórdão n°. :105-16.561 diferenciado em favor daquele que omite seus débitos tributários do Fisco, em detrimento daqueles que, agindo com boa-fé, comunicam seus débitos ao Fisco, mas, sem condições de prontamente honrar a obrigação fiscal, o fazem em momento posterior, antes, contudo, de iniciado qualquer procedimento de cobrança. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da recorrente relativamente à multa de mora paga nos DARF acostados ao processo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. c?"7) • EDUARDO A ROCHA SCHMIDT 14 • Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021876/97-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - RENDA PRESUMIDA - APLICAÇÕES FINACEIRAS - ARBITRAMENTO - O arbitramento com base na renda presumida tem como pressuposto a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixa de comprovar o sinal exterior de riqueza. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:01:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:01:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:01:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:01:55Z; created: 2009-08-10T17:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T17:01:55Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:01:55Z | Conteúdo => . • • .3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Recurso n°. : 136.044— EX OFF/C/O • Matéria : IRPF — Ex(s): 1992 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Interessado(a) : SIDNEY PASTORE Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.658 SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — RENDA PRESUMIDA - APLICAÇÕES FINACEIRAS — ARBITRAMENTO — O arbitramento com base na renda presumida tem como pressuposto a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixa de comprovar o sinal exterior de riqueza. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE gOfel A1N f • R TO FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>;,n_:;i4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`J.;.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 Recurso n°. : 136.044 Recorrente : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Interessado(a) : SIDNEY PASTORE RELATÓRIO A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 68/79, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 25/32. Contra SIDNEY PASTORE, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 008.128.208-78, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Ibirauna, n° 157, Bairro Parque São Domingos, jurisdicionado a DRF SÃO PAULO/CENTRO NORTE, foi lavrado, em 22/07/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 25/32, com ciência em 22/07/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.434.996,09 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre os valores do imposto de renda relativo exercício de 1992, correspondente ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou as seguintes irregularidades: 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--V=i2-n--1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 1 — RENDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica. Infração capitula nos artigos 10 ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8°„ da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigo 6° e parágrafos, da Lei n°8.021, de 1990. O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/24, entre outros, os seguintes aspectos: - que embora o sistema IRF/CONS tenha apontado rendimentos de aplicações financeira auferidos durante os meses de janeiro a dezembro do ano de 1991 sob os códigos 8053, 2103 e 0924, o contribuinte deixou de informa-los em sua declaração do IRPF/92, sem apresentar qualquer fato que justificasse esse procedimento, fazendo presumir que os valores aplicados que deram origem a esses rendimentos tratam-se de rendimentos ou ganhos auferidos e não oferecidos à tributação; - que, entretanto, como não dispomos do valor da aplicação, do resgate e do índice de remuneração da aplicação não declarada, em virtude da não apresentação da documentação relacionada com os saldos mensais de aplicações financeiras, sendo apenas disponível a informação relativa aos rendimentos de aplicações financeiras, através do sistema IRF/CONS e a TRD acumulada do mês de dezembro de 1991, efetuamos o lançamento de ofício, decorrente da irregularidade apurada, arbitrando-se os rendimentos 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, conforme estabelecido no § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021/90; - que assumindo o Índice de Remuneração como sendo 0,5% a.m., correspondente à remuneração da caderneta de poupança, uma vez que não dispomos, conforme já citado, do índice de remuneração efetivo, dos valores e datas da aplicação e resgate, obtivemos os valores de aplicação presumidos; - que ressaltamos que, com base no disposto no § 6° da Lei n° 8.021, de 1990, a forma de apuração do valor de aplicação presumido, utilizando o índice de remuneração de 0,5% a.m., é a forma mais favorável ao contribuinte, tendo em vista que o cálculo considera o período de aplicação como sendo mensal, já que não podemos determinar com certeza se o período de aplicação foi inferior a esse, e o índice utilizado é, em geral, maior que o índice de remuneração das aplicações financeiras efetuadas. Em sua peça impugnatória de fls. 37/45, instruída pelos documentos de fls. 46/47, apresentada, tempestivamente, em 21/08/97, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que efetiva e lamentavelmente, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras não foram consignados na declaração de rendimentos. Contudo, esta omissão não pode nem deve ser considerada voluntária, intencional e muito menos dolosa, porque dela não decorreu nenhum prejuízo ao erário público e nenhuma vantagem ou proveito de qualquer espécie para o contribuinte; - que tal omissão, só acarretaria ao contribuinte dificuldades e problemas de variadas ordens, especialmente porque, rendimentos legalmente auferidos, por não 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 constarem da declaração de rendimentos, acabariam por configurar, formalmente, mas de forma absolutamente equivocada, um aumento patrimonial que não teria justificação; - que na verdade, conforme se demonstra, todas as aplicações financeiras estavam, como efetivamente estão, lastreadas em rendimentos de origem legal e não precisariam ter sido omitidas. Não havia, como não existiu, nenhuma razão para tal omissão, exceto o desleixo e a irresponsabilidade de quem elaborou a declaração, cujas conseqüências recaem sobre os arqueados ombros do contribuinte, que contudo, não pode ser tratado como se tivesse agido de má fé ou mesmo que tivesse a intenção de omitir informações; - que conforme faz prova o incluso recibo de operação financeira n° 150486 relativo à operação 005931 realizada em 29/11/90, o contribuinte aplicou a importância de CR$ 1.045.000,00, pelo prazo de 30 dias, período no qual o rendimento de 20,49% correspondeu a CR$ 214.176,42, conforme consta do auto; - que fica contraditada a absurda e irrealista pretensão do auto que, "data vênia", primou pela falta de critério, como por exemplo, não considerar em cada mês, os rendimentos auferidos no mês anterior, tanto relativos ao aluguel quanto os decorrentes de aplicações financeiras; - que exceção feita à lamentável, não desejada e injustificada omissão dos alugueis não declarados, cuja culpa formal e legal é do contribuinte — muito embora não tenha para isso contribuído, já que leigo e portanto, ciente de sua inabilidade para lidar com tais questões, as confiou a pessoa habilitada — tudo o mais contido no auto é absolutamente improcedente como minudentemente demonstrado ao longo desta impugnação. 6 , • . •n • n:', MINISTÉRIO DA FAZENDA -Or- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II decide deferir a impugnação em parte e determinar o cancelamento parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento em tela refere-se a inclusão de rendimentos levada a efeito após o confronto entre a declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras, por meio de DIRF — Declaração de Imposto de Renda na Fonte; - que assim, foram tributados como rendimentos omitidos valores informados pela empresa Rumo Manutenções Urgentes Ltda, CNPJ 59.198.176/0001-42 (fls. 17), a título de aluguéis na importância de CR$ 2.999.079,00 com a compensação do respectivo imposto retido na fonte de Cr$ 303.720,00; - que não obstante o argumento apresentado pelo interessado o valor relativo ao imposto retido na fonte foi considerado quando da feitura do auto de infração como se verifica no cálculo do ajuste anual (fls. 26), que compensa os Cr$ 303.720,00 retidos, de acordo com a informação na DIRF de fls. 17; - que desta forma o procedimento fiscal, neste aspecto, não merece reparos; - que na parte referente aos sinais exteriores de riqueza, foram arbitrados com base na renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, os valores aplicados que deram origem aos rendimentos de aplicações financeiras sob os 1 códigos 8053, 2103 e 0924 constantes das informações prestadas pelas instituições financeiras, fls. 13/16, utilizando-se o índice de remuneração de 0,5% ao mês; 7 • . . . . • • .s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 - que o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, veio a explicitar que, comprovados sinais exteriores de riqueza, os rendimentos podem ser arbitrados com base na renda presumida e esta renda presumida pode ser aferida com base nos preços de mercado vigente à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizam os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que assim, além dos dispêndios incompatíveis, o dispositivo autoriza o arbitramento da omissão de rendimentos com base em aplicações financeiras desde que conjugadas algumas condições: que o contribuinte, ainda que intimado, não apresente as devidas justificativas da origem dos recursos creditados; que sejam demonstrados gastos incompatíveis com os rendimentos declarados; e ainda, que este seja o critério mais favorável ao contribuinte; - que a autoridade fiscal baseia-se na Portaria MEFP n° 65, de 01 de fevereiro de 1991, que em seu art. 1°, I, estabelece que a base de cálculo do imposto de renda na fonte nas operações de renda fixa é a diferença entre o valor do resgate e o valor da aplicação acrescido, este último, de importância calculada com base na TRD acumulada entre a data da aplicação e do resgate, para presumir que os rendimentos das aplicações financeiras declaradas nas DIRF corresponderiam a rendimentos reais, ou seja, não englobariam correção monetária; - que assim, como dispunha do índice de remuneração efetivo, dos valores e datas de aplicações e resgate arbitra, que os rendimentos informados nas DIRF equivaleriam a 0,5% (índice de remuneração ou juro real da poupança); 8 . „. • • -;;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 - que no entanto, como descrito acima, parte das aplicações considerados no lançamento, são em Fundos de Aplicações Financeiras — FAF, que é a aquisição de quotas de fundos de curto prazo, e não estão sujeitas às disposições da portaria MEFP n° 65/1991, segundo o artigo 4° desta mesma Portaria; - que, desta forma, ao FAF se aplica a Portaria MRFP n° 127, de 27 de fevereiro de 1991, que prescreve em seu art. 1° que os rendimentos e ganhos de capital pagos ou creditados pelo Fundo de Aplicação Financeira — FAF sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda na fonte incidente sobre os valores brutos apropriados diariamente aos quotistas, à alíquota de 5,0%; - que no caso em tela é de se concluir que ao realizar o arbitramento a autoridade fiscal presumiu, equivocadamente, que todo o valor informado na DIRF seria líquido da variação da TRD, ou seja próximo de um rendimento líquido, portanto, o contribuinte em detrimento da autoridade fiscal, no caso do FAF, tem razão ao afirmar que o rendimento bruto inclui a correção monetária; - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de se arbitrar o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos, no caso, de aplicações incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, observando-se, ainda, o critério que mais favorecer o contribuinte; - que o lançamento, em questão, constitui no cotejo entre os rendimentos informados na DIRF e os valores que lhes poderiam dar origem, sendo que sobre a somatória desses valores incidiu o imposto. Ou seja, foi autuada a renda presumida, mas não há referência aos dispêndios exigidos pela hipótese legal; 9 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 - que o critério do arbitramento adotado, ao considerar como renda presumida a somatória dos valores apurados como omitidos, sem considerar os rendimentos auferidos no mês anterior ou o próprio valor reaplicado, não se coaduna com a expressa autorização legal; - que assim, considerando-se o documento de fls. 47, apresentado pelo contribuinte na fase impugnatória, que comprova a aplicação em 21/11/1990, cuja origem de recurso refoge ao ano-base em questão, o rendimento obtido no mês de janeiro para se calcular o montante aplicado e não declarado, está justificado e deve ser subtraído do auto de infração; - que não evidenciado nos autos sinais exteriores de riqueza, ou seja, não demonstrado a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, é de se acolher os argumentos apresentados pelo impugnante, excluindo-se do lançamento os rendimentos tributados a esse título. As ementas das decisões que consubstanciam os fundamentos da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — ARBITRAMENTO O arbitramento com base na renda presumida tem como pressuposto a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe de comprovar o sinal exterior de riqueza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS io . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 Deve ser mantida a exigência do imposto calculada com base em omissão de rendimentos relativo a aluguéis cuja compensação do respectivo imposto retido na fonte foi considerada quando da ação fiscal. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA Ficam excluídos os juros moratórias calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. Lançamento Procedente em Parte" Deste ato, a Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3 0 , inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. É o Relatório. 11 .. • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't ,n"*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-Ia, em parte, determinando o cancelamento parcial do crédito tributário exigido. Verifica-se que a autoridade julgadora singular considerou improcedente o item 02 do lançamento — Acréscimo Patrimonial a Descoberto -, amparado na convicção de que o arbitramento com base na renda presumida tem como pressuposto a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, sendo ilegítimo o lançamento quando a autoridade lançadora deixe de comprovar o sinal exterior de riqueza. Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, cuja 12 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876197-54 Acórdão n°. : 104-19.658 infração foi capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8°„ da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigo 6° e parágrafos, da Lei n°8.021, de 1990. Da análise dos autos se verifica, que no item intitulado de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" a autoridade lançadora arbitrou a base de cálculo do imposto de renda com base nos rendimentos provenientes de aplicações financeiras, presumindo que todas os rendimentos nesta área equivaleriam a 0,5% (índice de remuneração ou juro real da poupança). Em sua peça impugnatória o suplicante comprova, que o rendimento de Cr$ 214.176,42 provém de uma aplicação em títulos de renda fixa (fls. 47) no valor de Cr$ 1.045.000,00 e não de Cr$ 42.835.284,00 conforme o arbitramento realizado pela autoridade lançadora. Desta forma, não posso deixar de concordar com a decisão de Primeira Instância, no sentido que não está evidenciado nos autos sinais exteriores de riqueza, ou seja, não está demonstrado de forma definitiva a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Ora, o lançamento, em questão, consistiu num simples cotejo entre os rendimentos informados na DIRF e os valores que lhes poderiam dar origem de forma presumida (arbitramento) partindo de premissas totalmente equivocadas, sem nenhum embasamento legal, já que tributado com base em renda presumida pela autoridade lançadora. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de 13 • • • • • - s k" MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; • 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021876/97-54 Acórdão n°. : 104-19.658 regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 /47 4177Tler 14

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Numero do processo: 10880.005095/2003-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CSL – CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS – DIFERENÇA NÃO COMPROVADA – DECISÃO QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE. O simples decidir que a Recorrente não demonstrou “de maneira clara a razão da diferença apurada pela fiscalização” é decisão que peca pela ausência de fundamentação exigida pela Constituição de 1988 e pela Lei nº 9784/99.
Numero da decisão: 107-07798
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:11:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:11:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:11:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:11:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:11:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:11:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:11:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:11:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:11:19Z; created: 2009-08-21T15:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:11:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - ejsfr:1:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itvi,,f:d SÉTIMA CÂMARA > Csefi Processo n° :10880.005095/2003-02 Recurso n° :136794 Matéria : IRPJ E OUTRO Ex.(s) 1995 e 1997 Recorrente : COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. Recorrida : V Turma/DRJ — SÃO PAULO/SP I Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004. Acórdão n.° : 107-07.798 IRPJ — CSL — CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS — DIFERENÇA NÃO COMPROVADA— DECISÃO QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO — NULIDADE. O simples decidir que a Recorrente não demonstrou "de maneira clara a razão da diferença apurada pela fiscalização" é decisão que peca pela ausência de fundamentação exigida pela Constituição de 1988 e pela Lei n° 9784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos ter- mos do relatório e voto qu-j, ssam a integrar o presente julgado. M se. NICIUS NEDER LIMA s,P". DENTE • CTAVIO CAMPtSCHER II RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA te----• tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »stg:k1-.. ',I,: -At SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.005095/2003-02 Acórdão n.° :107-07.798 Recurso n° :136794 Recorrente : COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. RELATÓRIO Contra a sociedade COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. foi realizado Lançamento de Ofício, com imputação de penalidades legais, pelo não pagamento do IRPJ e da CSL em razão das seguintes infrações: I - EXCLUSÃO INDEVIDA — DIFERENÇA C.M. IPC/BTNF — A Interessada teria compensado indevidamente valores relativos à correção monetária IPC/BTNF de Prejuízos Fiscais dos períodos-base de 1986, 1988 e 1989 nos valores de CR$1.585.833.775,64 no ano-calendário de 1994 e R$ 865.691,60 no ano-calendário de 1996. Enquadramento Legal: art. 193, 196, I, 197, parágrafo único do RIR/94; II - DIFERENÇA ENTRE VALOR LANÇADO E VALOR COMPROVADO DE DESPESAS — A Interessada, ainda que intimada, não conseguiu comprovar a correção dos valores contabilizados a titulo de despesa no ano-calendário de 1996, que totalizam de R$ 801.092,32. Enquadramento Legal: art. 195, I, 242, 243 e 247 do RIR194; III - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Despesas que não foram comprovadas a efetividade da prestação dos serviços no ano-calendário de 1996 no valor de R$ 355.954,32. Enquadramento Legal: art. 195, I, 242, 243 e 247 do RIR/94; IV - GASTOS ATIVÁVEIS — Dedução, no ano-calendário de 1996 no valor de R$ 41.910,00, como despesa de gastos com bens de natureza permanente, que deveriam ter sido ativados. Enquadramento Legal: art. 195, I, 244 e §§ 1° e 2° do RIR/94. No que tange ao presente Recurso Voluntário, cumpre mencionar que a i. DRJ de São Paulo/SP, através da sua c. 1° Turma, manteve o Lançamento de Ofício apenas em relação ao item II supra, exonerando-se da Recorrente as demais infrações, conforme ementa do respectivo julgado: 1 Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1996. Ementa: COMPENSAÇÃO DA CORREÇÃO IPC/BTNF DE PREJUÍZOS FISCAIS — Exonerado o lançamento relativo à compensação em excesso da correção IPC/BTNF de prejuízos fiscais de 1986 a 1989. Esta correção pode ser compensada com Lucros Reais, pois nos anos- ! 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 90fr .4.,: !A" z SÉTIMA CÂMARA .4ktirp, Processo n° :10880.005095/2003-02 Acórdão n.° : 107-07.798 calendário de 1990 a 1993 a empresa apurou lucro suficiente para absorver o seu valor. DIFERENÇA ENTRE VALOR CONTABILIZADO DE DESPESAS E O COMPROVADO — Mantido o lançamento por não ser demonstrada de maneira clara a razão da diferença apurada pela fiscalização. GLOSA DE DESPESAS POR NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS — Exonerado o lançamento em decorrência da apresentação na impugnação de documentos que possibilitam a aceitar a efetiva prestação dos serviços. DESPESAS ATIVÁVEIS — Exonerado o lançamento em decorrência da aceitação dos argumentos apresentados de que as despesas se referiam a manutenção de ativos. AUTO REFLEXO -CSLL - Exigência fundamentada na irregularidade apurada na área do IRPJ, o decidido quanto aquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Lançamento Procedente em Parte Para a i. DRJ, a Recorrente não demonstrou "de maneira clara a razão da diferença apurada pela fiscalização". De forma bastante sintética, tem-se no v. acórdão, ora recorrido, que "Com relação à diferença do valor total contabilizado na conta 3448-99 — "Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica — Matriz/Filial Ipiranga" e o total apresentado dos documentos, a Impugnante anexa aos autos centenas de cópias de notas fiscais e quadro preparado informando valores dos documentos e outros dados, porém, não demonstra de forma clara a origem da diferença de R$ 801.092,32 devendo ser mantido o lançamento realizado". Conforme consta do v. acórdão, ora recorrido, a Recorrente alegou que não se verifica a apontada diferença, pois a contabilização de uma despesa pode estar respaldada em mais de um documento e de que um documento pode respaldar diversos registros no mesmo estabelecimento, quando rateada a despesa entre os seus "centros de custo" ou quando lançada em diferentes itens do Razão (além daqueles objetos do termo de intimação). Assim, não se deparando com cifras coincidentes, a auditoria inferiu, desavisadamente, que ao registro con " il 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „it,tfr;_--t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: . SÉTIMA CÂMARA el> Processo n° :10880.005095/2003-02 Acórdão n.° : 107-07.798 não corresponderia qualquer dos documentos apresentados e que, portanto, lhe faltaria suporte. (fls. 71-72) Em seu Recurso Voluntário alega, ainda, que "Como o 'Termo de Constatação' limitou-se a arrolar as notas que foram consideradas, sem, contudo, discriminar os lançamentos do Razão que a fiscalização entendeu não comprovados, a recorrente apresentou à DRJ/SP, a recorrente apresentou à DRJ todas as notas que foram submetidas à auditoria durante as diligências, justamente para demonstrar que todos os lançamentos questionados (no total de R$ 3.321.632,77) estão adequada e documentalmente respaldados" (fls. 84). Ademais, a Recorrente elaborou dois quadros demonstrativos da diferença autuada: um referente às notas juntadas por ocasião da Impugnação e outro, em razão das notas juntadas com o Recurso Voluntário (fls. 87-88). Sustenta que o principio da verdade material respalda a sua conduta de juntar documentos com o Recurso Voluntário. Sustenta, também, "...que . nenhum dos recibos/notas fiscais arrolados nas planilhas acima foi levado em conta pela fiscalização durante as diligências, e por isso não constam do quadro do item 3 do 'Termo de Constatação', que totaliza os documentos que a auditoria reputou hábeis a comprovar as despesas questionadas (R$ 2.520.540,45)". (fls. 88). Ainda, há um valor de R$ 10.000,00, que a Fiscalização questionou, mas que não consta dos registros da empresa (fls. 89). E, por fim, quanto à "provisão de despesa na matriz no valor de R$ 92.194,79, lançada a débito no Razão, em jun/96, também, não poderia ser comprovada pela recorrente, pois foi estornada por lançamento a crédito no mês seguinte (cf. cópia do Razão — jul/96, fls. 212 — fls. 479/480 dos autos) — mas a DRJ/SP tampouco atentou para esse fato" (fls. 88). É O RELATÓRIO (ç/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwr,;;; 42, Non-st" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.005095/2003-02 Acórdão n.° :107-07.798 VOTO Conselheiro Octavio Campos Fischer, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente garantido. Há duas questões que devem ser consideradas. Primeiro, o fato da Recorrente trazer aos autos, perante esta instância administrativa, novos documentos fiscais. Segundo, a ausência de fundamentação no v. acórdão da i. DRJ. Isto porque, em meu entender não consigo encontrar a necessária fundamentação, exigida pela Constituição de 1988, quando simplesmente se decide que a Recorrente não demonstrou "de maneira clara a razão da diferença apurada pela fiscalização", ou que, "Com relação à diferença do valor total contabilizado na conta 3448-99 — "Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica — Matriz/Filial [piranga" e o total apresentado dos documentos, a Impugnante anexa aos autos centenas de cópias de notas fiscais e quadro preparado informando valores dos documentos e outros dados, porém, não demonstra de forma clara a origem da diferença de R$ 801.092,32 devendo ser mantido o lançamento realizado". De um lado, a Constituição de 1988, em seu art. 93, X, exige que as decisões administrativas dos Tribunais sejam fundamentadas. De outro, tem-se a Lei n° 9.784/99, que, em seu art. 2°, determina que a Administração Pública obedeça, dentre outros, ao princípio da motivação, devendo indicar "...os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão". Sobre o assunto, baseamo-nos na autoridade de Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem, no procedimento (processo) administrativo, tem-se o: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES try; - .a• SÉTIMA CÂMARA ,•;" Processo n° :10880.005095/2003-02 Acórdão n.° :107-07.798 Principio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda aqui se protegem os interesses do administrado, seja por convencê-lo do acerto da providência tomada — o que é o mais rudimentar dever de uma Administração democrática -, seja por deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão judicial, se inconvincentes, desarrazoadas ou injurídicas (Curso de direito administrativo. 17 ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 462). Como verificamos que o v. acórdão, ora recorrido, não manifestou- se de forma fundamentada a respeito da Impugnação e dos documentos juntados pela Recorrente, entendo que o mesmo deve ser anulado para que outro seja proferido. Isto posto, voto no sentido de anular o v. acórdão da i. DRJ para que outro seja proferido, analisando-se toda a documentação juntada aos Autos em Impugnação e argumentação desenvolvida pela Recorrente. ---2 Sala • :s Sessões -•, m 201Et 'Outubro de 2004. •CTAVIO CAMPO; FISCHER 6 _ Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002019/97-89
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º. DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º., do CTN). Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso, e pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton César Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°. DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, §4°., do CTN). Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e DUBUIT DO BRASIL SERIGRAFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso, e pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton César Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda. ( -- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE E Ckl/ Má. • " 1 • DE MIRANDA DAT* •• • • -SIGNADA vvs Processo n° :10875,002019197-89 Acércião n° CSRF/02-0 2.2 30 2FORMALIZADO EM: 2 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. afi 2 Processo n° :10875.002019/97-89 Acórdão n° :CSRF/02-02.230 Recurso n° : 201-122802 Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DUBUIT DO BRASIL SERIGRAFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Adoto como relatório o dojulgamento de I° instância, defls. 55/56, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Campinas - SP. Acresço mais o seguinte: - a DRI em Campinas -SP manteve o lançamento; e - a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens, alegando em síntese: a) a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a 31/12/1991; b) a semestralidade do PIS: e c) a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 'Cs 2.445/88 e 2.449/88." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência em 5 anos e o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer quanto à contagem pelo art. 154, §4", do CTN. A deliberação adotada pela Câmara foi assim ementada: "PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do C77V (Lei n°5.172/66). SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISóRL4 N°1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado n°49/95. prevalecem as regras da Lei Complementar n°7/70. em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária. Sendo assim, a alíquota é de 0,75% sobre o faturamento do sexto mis anterior, sem correção monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a alíquota passou para 0,65% e a base de cálculo o fáturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 1°/03/96. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não provado pelo contribuinte o recolhimento da contribuição, é de ser formalizada a exigência. Recurso provido em pane." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, apresentou Especial, fls. d ir 194/207, amparado no inciso 1 do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contrib . tes. 3 i Processo n° :10875.002019/97-89 Acórdão n° : CSRF/02-02.2 30 A Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, manifestou-se por meio do Despacho n° 095, recebendo o Especial fazendário quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação, fls. 209/211. A Contribuinte apresentou Contra-Razões ao Especial fazendário, fls. 219/234, defendendo que o Recurso não deve prosperar visto se encontrar em desacordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A contribuinte também apresentou Especial, fls. 236/255, defendendo que o prazo decadencial começa a correr da data da ocorrência do fato gerador. A Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-320 (fls. 258/261), deu seguimento ao Especial interposto pela contribuinte quanto à questão da dos tributos lançados por homologação. É o Relatório. 'I( 4 Processo n° :10875.002019/97-59 Acórdão n° : CSRF/02-02.230 VOTO VENCIDO Conselheiro , HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. Pelas mesmas razões, também, deve ser conhecido o recurso de divergência apresentado pelo sujeito passivo. - Do Recurso Apresentado pela Fazenda Nacional A teor do relatado, o recurso da Fazenda Nacional cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. Nessa matéria, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se não ter havido recolhimento da contribuição devida. Dai, o termo inicial ser o previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 06/10/1997 (fl. 19), refere-se a fatos geradores ocorridos entre junho de 1989 a dezembro de 1993. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição relativa aos período 5 Processo n° :10875.002019/97-89 Acórdão n° : CSRF/02-02.2 30 de apuração compreendidos até novembro de 1991, inclusive, encontrava-se, à época da ciência do lançamento fiscal, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. - Do Recurso Apresentado pelo Sujeito Passivo: Também merece ser aqui espancado o recurso apresentado pelo sujeito passivo, pois como já exposto nas razões que fundamentaram o improvimento do especial apresentado pela Fazenda Nacional, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito referente à contribuição para o Progrma de Integração Social é de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), na hipótese, como as dos autos, em que não houve antecipação de pagamento, por parte do sujeito passivo. Com essas considerações, também nego provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala da Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2006. P— ter tri 413 inheiro Torres 6 • Processo n° :10875.002019/97-89 Acórdão n° : CS RF/02-02 .230 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Redatora designada. Pedindo venia ao brilhante voto proferido pelo Il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, peço venia para dele divergir. Como exposto, a questão posta em debate nos recursos especiais em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à contribuição ao PIS. Entendeu a Eg. l' Câmara que o prazo é qüinqüenal, nos termos do art. 173, I do CTN. A Fazenda Nacional postula que este seria decenal, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Por sua vez, a contribuinte sustenta, de outro lado, que o termo inicial do prazo decadencial é a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, a despeito de não ter havido recolhimento do tributo. Desse modo, pede a reforma do v. acórdão que contou o prazo decadencial observando a regra inserta no art. 173, I do CIN, isto é, do primeiro dia de exercício subseqüente. Sobre o tema já houve diversos debates nessa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual decidiu — sendo pacífico o seu entendimento — que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no art. 150, § 4° do CTN. Isso é, de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicável a Lei n° 8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada, in verbis: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do =Recurso provido." (CSRF/02- 01.844, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, dj. 11/04/2005) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques d.j. 25/01/2005) "PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN." (•)" (CSRF/02-01.810, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, d.j. 24/01/2005) 611 (9%/ 7 Processo c° :10875.002019/97-89 Acórdão n° : CSRF/02-02.2 30 Nesse passo, uma vez que, no caso concreto, contribuinte tomou ciência do auto de infração em 06/10/1997, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre junho/89 a dezembro/93, deve ser decretada a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até setembro de 1992. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional e dar provimento ao apelo aviado pelo contribuinte. É O ITICU voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2006. ik ‘. 1, al • MláDA 8 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000997/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO -IR - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19593
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-19.510 de 14/07/98.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n° :103-19.593 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO -IR - DECORRÊNCIA - Tratando- se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.510, de 14/07/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1-1 915- InstrD - I•: R • SIDENTE NEIC i ALMEIDA RELAT FORMALIZADO EM: 30 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MSR•21/33/9 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA , N'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000997/90-12 Acórdão n° :103-19.593 Recurso n° :14.716 Recorrente : ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Santo Amaro/SP, após indeferimento parcial de sua peça impugnatória, recorre, tempestivamente, a este Colegiado, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP., objetivando ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do Processo Administrativo n° 10880.000996/90-41. Na impugnação, tempestivamente apresentada, em 18.01.90, o sujeito passivo contestou a exigência, em suas preliminares, reportando-se às suas irresignações acerca do tributo principal. No que se refere ao mérito, assevera ser o crédito exigido ilíquido e incerto por se fundar em direito ainda carente de julgamento. O fiscal autuante, em suas contra-razões, reproduziu as suas mesmas assertivas, quando instado a prestar informações fiscais acerca do processo principal. A autoridade de primeiro grau, consoante peça decisória de n° 5.294/96.11.1425, de 08.07.96, considerou a ação parcialmente procedente, face às exonerações prolatadas no tributo IRPJ. Cientificada da decisão singular, em 02.12.96 (fis.31) - verso, apresentou, tempestivamente, o seu recurso voluntário, de fis.32/34, alegando as mesmas inconformações constantes de sua peça acerca do tributo e processo principais. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fis. 49, aquela autoridade propugnou pela manu nção da decisão recorrida. É o relatório. MSR-2103/98 2 . . ... - • . e • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' P •., '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000997/90-12 Acórdão n° :103-19.593 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Como visto do relatório, o procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, sob o n° 116.432, nesta Câmara. ,Trata-se de exigência da Contribuição ao PIS/DEDUÇÃO - IR, com base no artigo 3° alínea 'a-, parágrafo 1° da Lei Complementar n°7(70, c/c o artigo 4°, alínea "a e parágrafos 1° e 2° do Regulamento anexo à Resolução n° 174/71 do , BACEN e item 5 da NS CEF/PIS n° 2n1 e art. 480 do RIR/80. As irresignações basilares já devidamente apreciadas por este relator no processo administrativo fiscal de n° 10880.000996/90-41, refletem, inequivocamente, no desfecho desta imposição. CONCLUSÃO Oriento o meu voto, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para ajustar as exigências desta Contribuição ao decidido no processo matriz sob o n° 10880.000996/90-41. Sala • ‘ sessões - DF, em 21 de agosto de 1998• \i„) NEICYR ln • ' ME IDA MSR*2103/98 3 Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

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