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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778557 #
Numero do processo: 10469.001142/91-98
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14926
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S. CAVALCANTI (FIRMA INDIVIDUAL). Recorrida : DRJ em RECIFE - PÉ Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.926 PIS-FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS A. S. CAVALCANTI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. glie-jc LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /4777,14CNN ELA FORMALIZA o EM:13 JUN 1997 k MINISTÉRIO DA FAZENDA t-jréta:: 1,!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;:4e:9' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.001142/91-98 Acórdão n°. : 104-14.926 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 irl 4 *, MINISTÉRIO DA FAZENDA In 'Ti ,Rig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':1,1-.4415 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.001142/91-98 Acórdão n°. : 104-14.926 Recurso n°. : 08.848 Recorrente : CARLOS A. S. CAVALCANTI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CARLOS A. S. CAVALCANTI (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 08.372.229/0001-69, estabelecida na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à Rua Pte. Sarmento, n° 510, Bairro do Alecrim, jurisdicionado à DRF em Natal - RN, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/31. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/04/91, o Auto de Infração de PIS-Faturamento de fls. 05/07, com ciência em 03/05/91, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 67.495,99 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de PIS-Faturamento, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/05/91; multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor da contribuição, relativo ao exercício financeiro de 1988, correspondente ao período base de 01/01/87 a 31/12/87. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10469/001139/91-83, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para PIS. A autuação decorrente, relativa a contribuição para o PIS, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3° alínea 'V e art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, c/c com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73. 3 jr1 -• • rrs . MINISTÉRIO DA FAZENDA -w p.;..4"gter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I::s.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.001142/91-98 Acórdão n°. : 104-14.926 Após ter solicitado e obtido dilatação do prazo regulamentar, a recorrente apresenta, tempestivamente, sua peça impugnatória de fls. 14, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que seja sustado o seu julgamento até a decisão do processo matriz de IRPJ. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 19/20 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "PIS-FATURAMENTO - PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ - Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito e de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Segue-se às fls. 30/31 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que se trata de processo decorrente, razão pela qual deverá ter o mesmo julgamento do processo principal. o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tp.;i:zyk:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"FA QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.001142/91-98 Acórdão n°. : 104-14.926 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente da contribuição para o PIS, relativo ao exercício de 1988, correspondente ao período-base de 1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/04. O presente é decorrente do processo principal n.° 10469.001139/91-83, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 08/06/94, através do Acórdão n.° 104- 11.462, no qual, por maioria de Votos, negou-se provimento ao recurso. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo, em princípio, há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 5 jr1 t••A; 317 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- .4,1n.11 -Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.001142/91-98 Acórdão n°. : 104-14.926 Por ser de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo a fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, sobre o valor remanescente. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 760,1frel 6 jr1 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4778153 #
Numero do processo: 10320.001723/95-74
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91955
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13736.000107/84-51
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14733
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DE 1993 e 1994 Recorrente : INSULA DE BÚZIOS EMPREEND. HOTELEIROS E TURÍSTICOS S.A Recorrida : DRJ em RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 16 de abril de 1997. Acórdão n° : 104-14.733 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o art. 3 0 da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção. Tendo a contribuinte emitido faturas com todas as características da nota fiscal, escriturando-as contabilmente, devem elas ser consideradas como documento equivalente referido no dispositivo legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS S.A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. MARIAMARIA SCHERRER LEIVA' • PRESIDENTE , - ~DO—NAS • 1 TO RELATOR FORMALIZADOEM:lO M A I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. - MINISTÉRIO DA FAZENDAwi• .* 117, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13736/000.107/94-95 Acórdão n°. : 104-14.733 Recurso n° : 112.689 Recorrente : INSULA DE BÚZIOS EMPREEND. HOTELEIROS E TURÍSTICOS S.A.. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigida o recolhimento da multa pecuniária de 300% prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. O lançamento teve origem em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento autuado, quando se concluiu pela existência de venda de mercadorias e prestação de serviços sem a emissão das respectivas notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes. Inconformada com o lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls. 22/62, onde em vasto arrazoado aduz em apertada síntese o seguinte: a) - que a fiscalização não examinou a sua escrituração e nem solicitou informações, limitando-se a recolher faturas de hospedagem e outros documentos, ressaltando que a Lei n° 4.502/64 não permite a apreensão dos documentos do contribuinte, mas tão somente de livros comerciais e fiscais; b) - que a fatura é documento cuja validade e efeito não é negada pela legislação fiscal e que as receitas nelas discriminadas foram devidamente contabilizadas não caracterizando portanto a omissão de receitas; c) - que atendeu os requisitos da legislação do Município de Cabo Frio para fazer juz a isenção do ISS; d) - que a não exigibilidade d obrigação tributária principal (imposto de renda ou contribuição social) por omissão de recei utoriza inferir que as faturas foram consideradas documentos hábeis; 2 ccs — MINISTÉRIO DA FAZENDAwi* • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13736/000.107/94-95 Acórdão n°. : 104-14.733 e) - requer a nomeação de perito ou realização de diligência para constatar que efetivamente as faturas foram todas contabilizadas e oferecidas à tributação. f) - finaliza pedindo a improcedência da autuação. A decisão monocrática julgou procedente a autuação produzindo a seguinte ementa: "A falta de emissão de nota fiscal, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 30 da Lei n° 8.846/94." Cientificada da decisão em 08.03.96, protocola a interessada em 02.04.96 o recurso de fls. 696/726, onde tece criticas sobre a decisão singular, ratifica as razões já produzidas quando da impugnação, argüindo ainda, cerceamento de defesa pela não realização de perícia ou diligência solicitadas; que o Ministro da Fazenda não definiu o que seria documento equivalente, constituindo assim o artigo 10 da Lei n° 8.846 em norma penal em branco; que a multa imposta como obrigação principal autônoma, é tributo confiscatório; que as faturas são documentos eficazes para efeito da legislação do Imposto de Renda; finaliza pedindo que seja reconhecido o cerceamento de defesa e no mérito seja dado provimento ao recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra razões à fls. 770 a 774, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 ccs , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.fy.,,, <w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.....3...(7,,,,, Processo n°. : 13736/000.107/94-95 Acórdão n°. : 104-14.733 VOTO Conselheiro José Pereira do Nascimento, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. As preliminares serão abordadas ao final. Em mérito, versa o presente procedimento sobre a multa de 300% prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 e Medidas Provisórias que a antecederam, por infração aos artigos 1° e 2° da mesma lei. Conforme relatado, a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento hoteleiro da contribuinte, quando se constatou a existência de várias faturas emitidas, no período compreendido entre 23 de novembro de 1993 a 07 de fevereiro de 1994, data da lavratura do Auto de Infração, sem a comprovação de emissão das notas fiscais respectivas. Em suas razões defensórias, insiste a recorrente que as faturas são documentos válidos e que os valores nelas contidas foram devidamente escriturados e oferecidos à tributação, se sorte que, não se verifica a hipótese de ocorrência de omissão de receita, requerendo a realização de diligência ou perícia para a comprovação da alegação. 1 Para o desli de da questão impõe-se analisar o contido na Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que diz: . 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,- , <t‹- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;,-;(rrs.45, ,..._..f:r... Processo n°. : 13736/000.107/94-95 Acórdão n°. : 104-14.733 "Art. 1° A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° Caracteriza omissão de receita ou rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da i nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a emissão , será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° A base de cálculo da multa que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado em sua falta, o valor constante da tabele de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Pelo que se colhe do texto legal acima, o seu objetivo foi inibir a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto e contribuições, pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, impondo para tanto a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, aos infratores da referida lei. ' ,ÇO auto de infração es " a obrar da contribuinte a multa pela falta de emissão de nota fiscal, desconsiderando assim a fatura orno documento comprobatório da receita. .. 5 ccs , i,_, 4. A.'..t9 . 5-'' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • N'r .:?:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.:';f1fV>, ).---4n-. Processo ri°. , : 13736/000.107/94-95 Acórdão n°. : 104-14.733 Já a contribuinte afirma de forma veemente que não está obrigada a emissão de notas fiscais, sendo que a fatura se configura no caso como documento equivalente, na medida em que foram contabilizados e portanto oferecidos à tributação, servindo assim como documento probante da receita auferida. Não restam dúvidas de que o legislador ao incluir no texto dos artigos 1° e 3° da Lei 8.846/94 a expressão "documento equivalente", deixou claro mesmo que de forma implícita que o objetivo da referida lei é assegurar ao fisco o conhecimento da receita auferida pelo contribuinte, de modo a permitir a apuração do imposto e das contribuições. Nesse diapasão, entende esse relator que, contendo as citadas faturas todos os elementos necessários a apuração dos tributos, identificando inclusive o adquirente, o serviço prestado, data da emissão, valor da operação, todos os dados do .emitente e ainda o destaque dos impostos devidos, aliado ao fato não contestado de que foram elas devidamente contabilizadas, tais faturas devem ser consideradas como o "documento equivalente" a que se refere o dispositivo legal citado. Ressalte-se ainda que, se o fisco não se preocupou em verificar a efetividade da contabilização dessas faturas, muito embora instada a isso através dos veementes pedidos para . realização de diligência ou perícia nesse sentido, vale dizer que, implicitamente não discorda da afirmação, mesmo porque quedou-se a respeito. Em assim sendo, quer nos parecer que efetivamente tais- faturas foram contabilizadas, o que atesta a fragilidade e até mesmo impropriedade da autuação simplesmente pela falta de emissão de notas fiscais, sem se preocupar em trazer aos autos fatos ou documentos aptos a embasar a acusação L fiscal que, a rigor, é de omissão de receitas, o lidindo assim os argumentos da defesa. , • 6 ccs • '44 "'-•/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13736/000.107/94-95 Acórdão n°. : 104-14.733 Ademais disso, esse Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, esta só deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, a imediata ação do Fisco no momento em que a operação ocorrer, o que obviamente não é o caso dos autos, mesmo porque, o período abrangido vai de 23 de novembro de 1993 a 07 de fevereiro de 1994. Resulta portanto afastada a figura da irnediatividade, fato que somado aos demais abordados nesta fundamentação, nos dão a certeza de que a omissão de receitas se configura apenas como presumida, o que, s.m.j., é insuficiente para justificar a aplicação da severa multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por falta de adequada tipificação. Assim, a penalidade imposta se configura, no nosso entender, como imprópria não devendo portanto prevalecer. As preliminares argüidas ficam prejudicadas, já que superadas pelo mérito. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. . • JOSÉ P I1Ulb SC1M O 7 ccs Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4777802 #
Numero do processo: 10880.055373/92-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87869
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM Sg0 PAULO . SP. DECORRENCIA A decisao proferida pelo Colegiado no iulgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa juridcia, es- tende-se ao litigio decorernte relacionado com a contribuiçao para o EJNSOCiAL/FAIURAMENTO, ante a intima rela0o de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAZARETH CONFECÇOES ITDA.n ACORDAM os Membros da Primeira C21.mara do Primeiro Ce3n- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par ciai ao recurso, para aiustar a exicrência ao decidido no processo principal, através do acórd'ão nr. 101-87.107, de 14/07/9A, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P, a d,..s Sess3es„ em 22 de fevereiro de 1995 -4pr...v• te% MAR1 2111 PRES1DENIE 117a.4.1 e.s,f2 FRANCESCO DE ASSIS .PANDr- VISTO EM LUIZ FERNANDO OLL,EjRA DÉ7 10RAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE /7-' SENDA NACIONAL 24 MAR 199E! Participaram, a:inda, do presenLe juig,mm:mtn, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKT SHIOBARA, RAUL PIM:WH:1., RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTÂNO RODR1GUES CABRAL. Ausente justifi cadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-055.373/92-50 RECURSO NR.: 82.511 ACORDAD MR.: 101-87.869 RECORRENTE : HAZARETH CONFECÇDES LTDA. R. ÇE . !..... A„ T.. O. R. 1. g A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que lhe indeferiu a petiOo im- pugnativa com a qual se -opusera .. à exigOncia da contribui0o para o FINSOCIAL, articula recurso tempes.tivo, nos termos da petição de fls - 37/39. Trata-se de cobrança de Contribuiç%o devida sob a moda- 'idade de FINSOCIAL/FATURAMENTO como se verlfica do auto de infra- Ob de fls. 06/08, [avrado quanto ao exercício de 1988. A exig .Oncia decorre do que consta do processo original nr. 10880-05=7.5/9-50. A fiscaliza0o externa apurou, por . auditoria contabil - fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por omiss'ão de receita operacioinal. A tribut,..ào imposta no auto de infracão constante do processo principal, foi mantida em primeira instancia, e a decisãO re- corrida foi confirmada„ em parte, por este Colegiado, ao julgar o Re- curso nr. 106.511, interposto pela pessoa jurídica. E o relatório..c.- (lj 41/ , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-055.373/92-50 ACORDA.° NR. 101-87.869 VOTO_ _. _. _. Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A colbrwlça da omltribui0o PIS/FATURAMENTO, de acordo com a prova dos l(' ,I se revela mera decorrncia do que a fiscaliza-- ç .,-.o externa apurou pela auditoria conUdYil,-fiscal â que a reLorrente foi submetida. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrOncia, que a postulante, de acordo com os elementos que comp3em o processo origi- nal, prejudicou o "lucro real ao praticar as irregularidades descritsa no relatório supra. Ao decidir impugna0b interposta no processo principal, a auloridde julgadora de la. instlancia, negou-lhe provimento. Daquela decisão, recorreu a empresa, a esta Cãmara, ao apreciar o recurso, deu-lphe provimento, em parte, para excluir da trii.:Juta0o o valor de Cz$ 1.2A3.641100. Assim, frente a Intima rela0o de causa e efeito e con- siderando que a solucWo proferida no processo matriz constitui preJul- gado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao que foi decidido no pro cesso matriz, através do Acórd'ão nr. 101-87.107 de 1.S07/94. Brasil ia (DF . ), em 22 de fP,vereiro de 1995 , / ,- , /. :.. ......; :,...,) L., ,,....• ..„,,„,,„„4 . , . ..6, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR .• .. !, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001148/96-83
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15549
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "• /;: i-,SC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001148/96-83 Recurso n°. : 113.450 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : LOJAS CONCÓRDIA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.549 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS CONCÓRDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEItA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Cl, t4 LUI • LOS DE LIMA FRANCA • RELA •R FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘-'21_,!;:r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001148/96-83 Acórdão n°. : 104-15.549 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 ,41 C. MINISTÉRIO DA FAZENDAf : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001148/96-83 Acórdão n°. : 104-15.549 Recurso n°. : 113.450 Recorrente : LOJAS CONCÓRDIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01/02, lavrada em 01.02.96, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea 'V da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 14/16 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. 3 • -0»ftei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4-3-1:sr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001148/96-83 Acórdão n°. : 104-15.549 As fls. 20/21 o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. As fls. 24/27, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 4 4..s.1; MINISTÉRIO DA FAZENDAf eLS:4,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001148/96-83 Acórdão n°. : 104-15.549 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art.138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: 'O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea" Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: (fg- , „ft:=Vi',.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001148/96-83 Acórdão n°. ' : 104-15.549 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3 0, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 C2C.-(CC1J—n>. LU RLOS DE LIMA FRANCA 6 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000111/96-32
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14354
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE : ERNANI VALÉRIO RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.354 IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, só serão considerados isentos do I.R. se os valores correspondentes às contribuições tenham sido ônus do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributadas na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EFtNANI VALÉRIO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ci2H. LEILA AMA CHERRER LEITÃ PRESIDENTE ft‘ • ' IRA DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: I" 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e iC - • •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.111/96-32 ACÓRDÃO N°. : 104-14.354 RECURSO N° : 08.624 RECORRENTE : ERNANI VALÉRIO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a Notificação de fls. 11, onde lhe é exigido o IRPF referente ao exercício de 1995, ano base de 1994, em decorrência de glosa de rendimento declarados como isentos e não tributáveis, referente a valores recebidos de entidade de previdência privada, considerados pela fiscalização como rendimentos tributáveis. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta a impugnação de fls. 01/05, juntando aos autos os documentos de fls. 06/10 consistente em cópia da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade fiscal da fonte pagadora, alegando em síntese o seguinte: a) - que contribuir mensalmente, durante anos para a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, com recursos próprios, na proporção de 1/3; b) - que a ELOS impetrou Mandado de Segurança visando o reconhecimento da imunidade fiscal prevista no artigo 150, inciso VI, letra "C" da C.F., o que lhe foi concedido; c) - que de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra "b", da Lei n° 7.713/88, estão isentos do imposto de renda os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor das contribuições cujos ônus tenha sido parti& ante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenh ido tributados na fonte, o que foi reproduzidos pelo RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra "b". 2 ccs Stk 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .0". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4citeCzie- PROCESSO N°. : 10983/000.111/96-32 ACÓRDÃO N°. : 104-14.354 d) - que o impugnante atende perfeitamente aos requisitos exigidos, enquadrando-se na isenção prevista no artigo 40 do RIR, já que recaíram sobre êle o ônus das contribuições (1/3) destinadas à complementação de sua aposentadoria. e) - que a Fundação ELOS goza de imunidade tributária, o que garante que não haja incidência do IR na fonte sobre os seus rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio; f) - que ocorreu tributação dos rendimentos do participante quando em atividade na mantenedora Eletrosul, não sendo deduzidos como encargos as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e que nova incidência do IR caracteriza bitributação; g) - que de acordo com o disposto no inciso XXXIII do artigo 40 do RIR "os importâncias correspondentes ao resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidas por ocasião de sua retirada da entidade de previdência privada, estão isentas de tributação. Assim, a tributação de benefícios de aposentadoria caracteriza tratamento desigual entre participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) - que é incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do R1R194, uma vez que, o irnpugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse; i) - requer finalmente o reconhecimento da isenção pleiteada, restabelecendo sem restrições a declaração apresentada. A decisão monocrática julga proce ente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: 3 ccs - -""'" •-• 'I . MINISTÉRIO DA FAZENDAAv -::" -..0 N'ttl .:0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.,;(57. ' ,1.n"5 t PROCESSO N°. : 10983/000.111/96-32 ACÓRDÃO N°. : 104-14.354 "São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujos ônus tenha sido do participante, guando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Cientificado da decisão em 28.02.96, protocola o interessado em 25.03.96, o recurso de fls. 34 a 45, onde reitera os argumentos já produzidos na impugnação. Às fls. 48, apresenta o Procurador da Fazenda Nacional suas contra razões, onde pede para que seja mantida a decisão de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos. ereÉ o Relatório. 4 ccs - "•• • . e' MINISTÉRIO DA FAZENDA,t ,•ft- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 470)ei PROCESSO N°. : 10983/000.111/96-32 • ACÓRDÃO N°. : 104-14.354 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Pretende o contribuinte que, os rendimentos de aposentadoria por ele percebido da Fundação ELOS, entidade de previdência privada sejam aceitos como rendimentos isentos e não tributáveis. Para o deslinde da questão, há que se analisar o contido no artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n°7.713/88, que assim prescreve: "art. 6° - Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) - relativamente ao valor correspondente às contribuições cujos ônus tenham sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Dai se colhe-se que, os benefícios de que trata esse dispositivo legal esta condicionado cumulativamente a dois requisitos, quais sej : (i) que sejam constituídos pelas contribuições dos próprios participantes, e, (ii) que os rendi ntos e ganhos de capital da entidade tenham sido tributados na fonte. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA _1(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;rz.V-E PROCESSO N°. : 10983/000.111/96-32 ACÓRDÃO N°. : 104-14.354 Verifica-se que, no caso em pauta que, muito embora esteja satisfeita a primeira condição, o mesmo não ocorreu quanto a segunda, de sorte que o rendimento em causa, deve ser oferecido à tributação pela pessoa física do recorrente. Cabe observar que os documentos de fls. 06/10 faz prova de que a Fundação ELOS por gozar de imunidade constitucional, não teve seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, não satisfazendo assim uma das condições exigidas para a concessão da isenção ao beneficiário da renda. É bem de ver-se que, a condicionante prevista na Lei n°7.713/88 não faz ressalvas, sendo assim irrelevante os motivos pelos quais os rendimentos da entidade não foram tributadas na fonte, mesmo sendo em decorrência de isenção ou imunidade. Não se pode olvidar ainda que a imunidade contempla tão somente a entidade, não se estendendo portanto ao beneficiário da receita. No que pertine a alegada bitributação, não se vislumbra a hipótese no vertente caso, além do que, é matéria que foge da competência da autoridade julgadora administrativa. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quando alega tratamento diferenciado, tendo em vista que, o resgate de contribuições em decorrência de retirada de entidade de previdência privada está isento do Imposto de Renda, na medida em que, aposentadoria e resgate são situações diferentes, merecendo portanto tratamentos distintos. Por fim, a alegação do contribuinte de que não prestou declaração inexata, também não merece guarida, uma vez que declarou como isento, rendimento sujeito a tributação, sendo certo que, a aplicação de multa de oficio independe de existência culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte e só poderia ser elidida se houvess orrido a denúncia espontânea, o que efetivamente não ocorrera. 6 ccs 4../:*44 sn • —el. MINISTÉRIO DA FAZENDA40;7 • 11 1 g P+: •tie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Z_C,I;t7> PROCESSO N°. : 10983/000.111/96-32 ACÓRDÃO N°. : 104-14.354 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 fevereiro 1997. • .105 DO NASCIMENTO 7 ccs Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002337/92-41
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87874
Nome do relator: Não Informado
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À no regime da I HF 0 7., a. pessoa jUr j.cli c.a tt a.r OU SOCÁO participe COM mais de 5'.4, do capital 50 cial de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das interligadas ultrapasse o limite fixado para O enquadramento COMO microempresa. RE1JFICAÇA0 DE DE (L ARAçA0 g A retificação da decla- ração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a ecluir tributo, só 6 admissi- vel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. SUPRIMENTO DE CAIXA AUMENIO DE CAPI1N g O sim ples lançamento contabil, a debito de Caixa e a crédito de Capital Suscrito, mediante recibo ao sócio, não elide a presunção de omissão de roceita que tal operação traduz, a não ser que fiquem bro vadas a origem do numerario utilizado e sua efeti va entrega. 311ROS DE MORA EUUEVALENIES A TRD g Os jUeos de mora equivalentes a iwta Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3o., incisa 1, da Medida Provisória nr. 298, de 29.n7.91 ti:: convertida cm lel pela Lei nr. 8.218, de 29.0E3.91. 1WA' 11 ',A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 F'r c: c:: e ss ss c: 3 .3 r . I c 5 33 !..-i 3 3 ./ C) 3 )*.,:f. . '.!, ''.!: ).' s' '1',..'. 4 I 1,:-. '4 c: 6 3.- 3.7.3ãr.....) 3 .¡ r . I 3 ) I - 8 :7 . E:3 7 ‘..; 1.7 i c::. I o í:: : , 1- -P LE:4 t i:'., cl os P.,, el i sc.; 31 ..i c..1 els c.:-)c:s :: r-e::: es ¡Po t e::: ss attt 3:3s cie r 'E' f.' k I r a ,.;.? L1 1 i.. '2'2 r p 0 S. 1:0 por REMARE::: RIE:P RE SEN I . At;r3E,S Ci3MERin A 1 ES L 1 DA ACORDAM os Me? Mbros cia Pr i me i r . a (:::âmar a ci37.1 Pr i me .I r o 3 ;:c..)31 sol lie:: de 3::o3 .3 1r i Point e S: „ por maior ia cie vc:: Los. dar p I' C.r../ j. Fri e : 'I I.- O par c.: .3 a 1 ao r e c: t 3 r S 3:3 „ p a. r a :::::.. :c c: I oir da ex ic...,...3e:?3.3 c.... ia o e.4 i c:: a 1' ig o 3. 1 a 1- RI) ao 1: c:::::, r lor a (') 1 .1 :9/99 1 , nos 1. e::: r aios cio r e Ia t. ário e voto doe passss:iRm aiot eg r ar o r.::r e seri 1 e i o. I. gado „ kyle-::nc.....i.do o 1.`, C3 nse I hei r c:: ESebass I: i ãci) Roei r i gi tos 3 ::::Rt...i.r ai e i ; c loja ainda da I. r i. bit 1 . ,....3. c; '.....: O c".) valor cl C3 '5 J. r...) r- i m E..! o 1- os cie: o a ESE: 1 a ci as Sosss eiss „ em 22 cie 1: eve::::re i r e..) ¡...1 e 1 995 oree" 1::, IR E:-.53 I DEI U.E. 2.) 401115 . _........., ---- --------------- g,;?..,7"!..11n L. .E 11E1\11 :::_.. ''' A 1 OR , _., 1S --,, , • („..--(, \74— ' ' 1 . f. ) Em 1.0 I. Z F E' R NAI\11)3.3 I.31./..,. kil"........, l' RA DE 113- 3 R. A F.:::IS F'R.3 33..1 IR 3"- ::i I)( )R. 3)ç:; F.: i'A ) , 8 E.SSM3 3 DE. :'3 O 5 j li L 1995 ,-.---------- Z E'l\II)Pg MAI:: II. Pa r- 3 .. ir: i param, ainda • do pr • f.2 : ..-5 f.2 I 1 1.... :::2 i !..1. .1 i'..'„:i ame rl 1: o • os sego 1. 3 -; 1... ::: s 3 ; on es e ..i he i . F' uo JEZE:R DE 03 I.. VE. IRA tl'IrCi 1\11) 1 1)e) • ER.1(11 ."..1C I Si. ''.:0 DE i.)E.:.3tEc I s M I RANI) 4 „ IA 2111 : .. l' SI I I O E3 ARA • P.033E:R 10 Mit 1 AM E:ONÍ.;;;Al, VES . AUSENTE • ,n is' FIEI 3.';(*iDr:IME N I 'E „ 33 3" ..; 3 iN SEI 3-1E IRO 3 :E 1 9 0 Ai .. VE:'i....-3 F E 1 I 3 3S(--- .. , :, 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10850-002.337/92-41 Acér~ ng 101-87.874 RELATÓRIO REMARK REPRESENT~S COMERCIAIS LTDA., com sede em São José do Rio Preto-SP, recorre tempestivamente de derisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1988 a 1982, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 72/74, acrescido de encar gos legais, calculado sobre as seguintes parcelas: EXERCICIO DE 1988, BASE 1987: Glosa de Despesa Operacional, a titulo de "Serviços Prestados por Terceiros", por falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, pelas pessoas relacionados às fls. 60: Valor dos pagamentos glosados Cz$ 2.866.000,00 Prejuízo fiscal do ano-base 1987 Cz$ 405.218,00 Base Tributável Cz$ 2.460.782,00 EXERCICIO DE 1989, BASE 1988: Glosa de Despesa Operacional, a título de "Comissbes e Corretagens Sobre Vendas" e "Transportes de lerceiros", nos montantes respectivos de Cz$ 10.823.800,00 e Cz$ 1.386.000,00, por falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, pelas pessoa ,v_.„. relacionadas às fls. 12 e 61: PIN 4 Processo n9 10850/002.337/92-41 4. Acórdão n9 101-87.874 Valor dos pagamentos glosados Cz$ 12.209.800,00 Glosa do prejuízo compensado Cz$ 2.250.431,00 Base Tributável Cz$ 14.460.231,00 EXERCICIO DE 1990, BASE 1989: Glosa de Despesa Operacional, a título de "Comissbes e Corretagens Sobre Vendas" e "Serviços de Terceiros", nos montantes respectivos de NCz$ 171.486,00 e NCz$ 6.800,00, por falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, pelas pessoas relacionadas às fls. 62: Base Tributável NCz$ 178.286,00 EXERCICIO DE 1991, BASE 1990: a) Glosa de Despesa Operacional, a título de "Serviços Prestados de Terceiros", no valor de Cr$ 2.985.550,00, por falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, pelas pessoas relacionadas às fls. 63; b) Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos utilizados pelos sócios, no aumento de capital social em dinheiro realizado em 13-03-90, no montante de Cr$ 100.000,00: Base Tributável Cr$ 3.085.590900 EXERCICIO DE 1992, BASE 1991: Glosa de Despesa Operacional, a titulo de "Serviços - Prestados de Terceiros", no valor de Cr$ 6.526.000,00, por Processo h9 10850/002.337/92-41 5. Acórdão n9 101-87.874 falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, pelas pessoas relacionadas As fls. 64: Base Tributável Cr$ 6.526.000,00 Enquadramento legal: Artigos 154, parágrafo ilnico; 157, § 12; 174; 181; 191, §§ 12 e 22; 387, I e II e 676, III, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. O lançamento foi impugnado às fls. 82/90, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a capitulação adotada na autuação se mostra insuficiente para tributação a título de lucro em face do que dispbem os artigos 142 do C.T.N. e 10 do Decreto n2 70.235/72, razão pela qual deveria ser anulada com reabertura de novo prazo de impugnação; que dedica-se à atividade de representação comercial, representando a empresa MAM< PEERLESS S/A na distribuição de bombas hidráulicas e filtros para piscinas pelo menos na metade do território paulista, conforme contrato anexo, onde se verifica, pelas cláusulas 2.4 e 2.8 que tem poderes para credenciar preposto para realização de negócios, por sua exclusiva responsabilidade; que a prestação dos serviços glosados consubstancia-se na transmissão de pedidos encaminhados pelas empresas prestadoras das serviços de forma prática, predominantemente por telefone, em face do volume das operaOesg que as empresas credenciadas são empresas estabelecidas, possuem < endereço, telefone e são inscritas nas repartiOes fiscais, j;+, Processo n9 10850/002.337/92-41 6. Acórdão n9 101-87.874 circunstancias não levadas em consideração pela autoridade lançadora; que além disso, obtivera perante a justiça Federal o reconhecimento dos pressupostos para opção ao regime de "microempresa" e, em decorr gncia, o Juiz da 72 Vara expediu o Oficio n2 2885, de 23/07/91, ao Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, dando ci gncia da liminar que veda a lavratura de autos de infração e aplicaOes de penalidades, não tendo exercido a opção pela tributação simplificada em face da orientação de Ato Normativo da Receita Federal. Na parte correspondente aos aportes de recursos para aumento de capital, alega que os sócios dispunham de recursos para integralizar o aumento de capital, COMO comprova pelas suas disponibilidades bancárias, além do que a atividade da empresa (representação única) não dá margem a qualquer geração de receita marginal. Insurge-se, também, com a exig gncia dos encargos exigidos no lançamento, notadamente por considerar ilegal o artigo 30 da Lei 8.218/91, Informação Fiscal às fls. 109/111, na qual seu signatário manifesta-se pela proced gncía total da autuação. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da Decisão de fls. 119/128, assim ementada: "NULIDADE/REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA: A correta descrição dos fatos que ensejaram a tributação aliada às indicaOes das disposi- s - ' ,-.-- '1 V < Oes legais infringida atendem plenamente às 4. , .j Processo n9 10850/002.337/92-41 7. Acórdão n9 101-87.874 exici gncias contidas no art. 10, do Decreto nQ 70.235/72, e não causam qualquer prejuízo ao preparo da defesa. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS: Os serviços prestados por terceiros devem ser comprovados através de documentação hábil acompanhada de outras provas subsidiárias, provando sua efetiva prestação e o pagamento do preço. MICROEMPRESA: Não se inclui no regime da Lei n2 7.256/84, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe, com mais de 57., do capi- tal de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das interligadas ultrapasse o limite fixado para o enquadramento como microempresa. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. SUPRIMENTO DE CAIXA/AUMENTO DE CAPITAL: O sim pies lançamento contábil, a débito de Caixa e a crédito de Capital Subscrito, mediante reci- bo ao sócio, não elide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que prove a origem do numerário e sua efetiva entrega. TRD: Não tem a natureza de atualização de atualização monetária a incide, como juros de mora, sobre débitos exigíveis de qualquer' natureza para com a Fazenda Nacional. Incabí- vel a apreciação sobre inconstitucionalidade na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO: A Lei 8.383/91 não alterou a aplicação da multa de lançamento de oficio, concedendo apenas redução da mesma se houver pedido de parcelamento do débito nos prazos previstos. IMPOONAÇA0 IMPROCEDENTE." Segue-se às fls. 132/140 o tempestivo Recurso para este Colegiada, cuias razbles são lidas em Plenário. É o Relatório Nd 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10850-002.337/92-41 Acórdão n2 101-87.874 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A meu ver a autoridade a quo fechou a questão em torno da possibilidade de a recorrente vir a ser tributada como microempresa nos exercícios em questão, quando já exercida a opção pela tributação com base no lucro real e a lei não permitir a retificação de declaração quando vise reduzir ou excluir tributo, após a notificação do lançamento. Também não pode ter tratamento de microempresa cujo sócio ou titular participe com mais de 5% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das interligadas ultrapasse o limite fixado para o enquadramento. A demanda no Judiciário para definir o enquadramento não tem influ@ncia na constituição do crédito tributário em face da fluncia contínua do período ütil do lançamento, sendo este ato vinculado de autoridade lançadora. Quanto ao mérito, a questão se prende a comprovação das despesas, a título de "Serviços Prestados ' Processo n9 10850/002.337/92-41 9. Acórdão n9 101-87.874 por Terceiros", "Comisstses e Corretagens sobre Vendas" e "Transportes de Terceiros", que influíram na apuração do resultado dos exercícios de 1988 a 1992, períodos-base de 1977 a 1991, além da comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos utilizados pelos sócios no aumento do capital social da empresa, feito em dinheiro, em 13-03-90, no valor de Cr$ 100.000,00. Como reiteradamente tem decidido este Conselho, os serviços efetuados por terceiros, incluindo comisseles, corretagens, fretes, 8tC. devem ser comprovados através de demonstração plena de sua realização e de seu pagamento. A interessada não trouxe aos autos qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços pelas empresas relacionadas às fls. 12, 60, 61, 62 e 63 e nem prova dos pagamentos que lhes foram efetuados, como exigido na ação fiscal, sendo a maior beneficiária a empresa RICAMAR REPRESENTAÇbES S/C LTDA (ME), cujos sócios SãO os Srs. JOAO PINTO e ROSANE A. DA COSTA PINTO (respectivamente, pai e esposa do sócio majoritário da empresa recorrente), com a participação, cada um, de 50% no capital social. Por outro lado, a autoridade julgadora a quo bem- examinou e decidiu sobre as a1e ga0es da interessada no sentido da essencialidade das despesas com prepostos no desenvolvimento de seus ne gócios, ao argumentar que a sócia /âi Processo n9 10850/002.337/92-41 10. Acórdão n9 101-87.874 ROSANE A. DA COSTA PINTO participa também com 20% do capital da recorrente, funcionando as duas empresas no mesmo endereço. A interessada não comprovou, também, a origem e a efetiva entrega do numerário utilizado no aumento de capital social, feito em dinheiro, em 13.03-90. Os suprimentos de caixa, incluindo os aportes de capital em dinheiro, representam forte indício de que receitas foram desviadas da tributação e que, por meio dessas operaçbes, entram no oiro normal da empresa e no patrimanio do sócio supridor, daí exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova do origem e da entrada dos recursos nos cofres da sociedade, não bastando demonstrem os sócios, através das respectivas declaraOes,- tenham recursos suficientes para suprir a empresa. Correta a aplicação da multa de lançamento ex- officio, de acordo com o artigo 728, II, do RIR/80 e artigo 42, inciso I, da Lei n2 8.218/91, respectivamente, de 507. e 1007,, esta para o exercício de 1992. Na parte correspondente à cobrança da TRD acumulada, entendo que assiste razão parcial ao contribuinte. Com efeitoefeito, as C2maras que comptiem os Conselho 4! -• -44 Processo n9 10850/002.337/92-41 11. Acórdão n9 101-87.874 de Contribuintes vem decidindo pela inaplicabilidade dos encargos da TRD como juros moratórias, de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, antes de 31-07-91, ou seja, somente podem ser exiTI:veis a partir de 01-09-91. Por sua vez, a Climara Superior de Recursos Fiscais também assim já decidiu, pelo Acórdão n2 101-1.773, de 17-08-94, com fundamento no artico 101 da Lei n e2 5.172/66 (CTN) e artigo 12, % 49, da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, padronizando tal entendimento. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir do crédito tributário os encargos da TRD anteriores a 01-08-91. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1995. _ RAUL PIMENTE , Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13647.000062/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida:: DRF em UBERABA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA-SALDO CREDOR DE CAIXA - Comprovado pela recorrente que o EIriã encontrava-se onerado com valores relativos a outra data, deve ser diminui da a importância registrada indevidamente7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAPATARIA ESPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a impor- tância de Cr$ 3.216.000,00 (padrão monetãrio da época), nos ter mos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 LEILA MARIA SCHERER LEITÃO PRESIDENTE / ..c "et e „AP . ELATORA--- •102WIV/ '3909.1a4/41.4 '22:104 VISTO EM JO EDMUNDO BA'R fAS D' LACERDA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: " -10 1 1 9 -J ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, PAULO ROBER TO DE CASTRO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justifica- demente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e MIGUEL RENDY. .40:irè r,.),(47,1!*--,P., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13647/000.062/89-17 RECURSONS: 98.079 ACORDAOW: 104-10.186 RECORRENTE: SAPATARIA ESPORTE LTDA. RELATdRI O Em sessão do dia 27.01.92 foi o julgamento do Re curso convertido em diligencia, atraves da Resolução n9 104- -1.760, desta Câmara, nos termos do relatOrio e voto anexos que leio em plenário. Retornam presentemente os autos a esta Câmara com a diligencia realizada. Para sua realização, foi solicitada ao Bradesco, agencia da Itapagipe-MG,c6pia do cheque n9 0004712, no valor de Cr$ 3.216.000,00, através do oficio de fls. 83 e, através do Ter- mo de Diligencia de fls. 84, foi verificado junto ã fornecedora Te cidos Tita Ltda. os lançamentos relativos ã duplicata n9 5153745-D. O referido Banco, através do expediente de fls. 87/88, remeteu ã Delegacia da Receita Federal em Uberaba cOpia do cheque mencionado. Quanto ã Diligencia junto ã fornecedora, nada fi_ cou constatado, posto que o s6cio da mesma informou que os do- cumentos e livros em questão, escriturados até 31.12.85,foram de! truldos durante o ano de 1991. J sumcoptmecom~ Processo n9 13647/000.062/89-17 3. Acérdão n9 104-10.186 As fls. 90, encontra-se o relatério conclusivo elaborado pelo autuante, vasado nos seguintes termos: "a) A c6pia do extrato bancário (fls. 72), cujo original se encontra sãs fls. 30, comprova que o cheque n9 4712, no valor de Cr$3.216,000,foi compensado no dia 02.04.85; b) A duplicata de Tecidos Tita Ltda.(capia "às fls. 73), no valor de Cr$ 3.216.000, teve a sua quitação creditada no caixa em 01/04/85, con forme se verifica às fls. 411 do livro Diário nV 3; c) Relativamente ao cheque n9 4712, do BRADESCO, acima referido, observa-se que o mesmo, apesar de ter sido emitido no dia 01.04.85, não foi, neste dia, debitado no caixa, visto que no livro Diário n9 3 consta, no dia 01.04.85, débi- to no caixa de recursos oriundos do BRADESCO em valor inferior ao do citado cheque. Por outro la do, a copia do citado cheque fornecida pelo bati co (fls. 88) comprova que a cá-pia de fls.73 conif re com o original e comprova,também que a recor- rente pagou a firma Tecidos Tita Ltda. a importãn _ cia de Cr$ 3.216.000." d/2 E o relat6ri1o. • SERVIO MUCO FEDERAL Processo n9 13647/000.062/89-17 4. Accirdão n9 104-10.186 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora. A Recorrente se insurge em seu apelo apenas con tra o fato do valor de Cr$ 3.216.000,00 não ter sido excluído do saldo credor de caixa apurado pela fiscalização em 01.04.85, com a alegação de que se refere a sua dívida com o fornecedor Tecidos Tita Ltda., paga em 02.04.85, com o cheque n9 04712 do Banco Bra desco de Descontos e não em dinheiro, conforme contabilizado. A decisão "a quou não acolheu a pretensão da autua_ da, tendo em vista que o fato foi apenas alegado, não tendo sido apresentada a duplicata ou a cOpia do cheque que provassenerro nos lançamentos efetuados em seu livro Diário. Tendo trazido ao recurso a cOpia do cheque e da duplicata4 foi baixado o processo em diligência para atestar a vera cidade de tais documentos. Em seu relat6rio de fls. 90, o auditor fiscal autuante se manifesta no sentido de ter sido a duplicata referida paga com o cheque emitido em 01.04.85, e compensado em 02.04.85. Comprovado, pois, o pagamento da duplicata atra vés do cheque do Bradesco, e, tendo a decisão "a quo" mantido o lançamento exclusivamente por falta desta prova, entendo estar sa tisfeita a exigência quanto ao fato material em si. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recur so para excluir do saldo credor de caixa a quantia correspondente a Cr$ 3.216.000,00. )/,,P.----- Bras" ia DF., 15 de fevereiro de 1993 , ACI KAHAN - RELATORA Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001773/92-10
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:48:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:48:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:48:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:48:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:48:46Z; created: 2009-07-08T07:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:48:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 10120-001773/92-10 RECURSO N° 89.334 MATÉRIA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX DE 1991 RECORRENTE SAGA - S/A GOIÁS DE AUTOMÓVEIS RECORRIDA DRF EM GOIÂNIA-GO SESSÃO DE - 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.562 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida parcialmente a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGA - S/A GOIÁS DE AUTOMÓVEIS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, voluntário, para excluir da tributação a importância de Cr$ 369 684 045,00 (padrão monetário à época), referente à diferença de correção monetária IPCfBTNF do período-base de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ° 1' ' GITES PRESIDENTE ,."210,"4 CELSI '1 VES EIT SA RE é R FORMALIZADO EM. 28 FEV 1997 2 PROCESSO : 101.20/001-773/92-10 RECURSO : 89.334 C0NTRIBUIÇ7N1) SOCIAL RECORRENTE: SAGA - S/A GOIS DE AUTOMdVEIS RECORRIDA : DRF EM GOIANIA - GO AcOrdão n9 101-90.562 Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributaçfto reflexa Contribuição Social sobre o Lucro, por insuficincia na determinação da base de cálculo da contribuição referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, decorrente de procedimentos que reduziram indevidamente o lucro líquido do exercício, conforme Auto de infração de fls. 20/24, no montante de 80.459,13 UFIR, mais acréscimos legais. O lançamento teve por fundamento, dentre outros dispositivos, as arts. 12 a 42 da Lei n2 7.689/88; o art. 22 da Lei nP 7.856/89; e o art. 11. da Lei n2 8.114/90. A impugnação da Recorrente encontra-se às fls. 27/30, com refer@ocia à apresentada no processo-matriz IRPJ, de n o 10120/001.775/92-45. /- A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento (fl. 43): ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo-matriz, resta abrangido o litídio quanto aos processos decorrentes. As fls. 47/52 se vg; o recurso voluntário, repetindo os termos do apresentado no processo-matriz. É o relatório. PROCESSO N9 10120-001.773/92-10 3 Acórdão n9 101-90.562 Voto. O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - Acórdft'o n2 101-90.513, de 04.12.96. Os fundamentos da decidão da autoridade monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a tributação, quando julgado por esta Primeira C2mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação a importAncia de Cr$ 369.684.045,00 (padrrko monetário à época), referente à diferença de correOto monetária IPC/BTNF do período-:_,..-: de 1990. Éom vteA. /I0,/,./;""!!>/-' Cels -lves Fei.osa - relator. / I -...- : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10176.000251/91-92
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.F. em CAMPO GRANDE - MS R.C.G. IRPJ - SUPRESSA° DE INSTANCIA - A decisão de 1 g inst2ncia, além de denegadora de pedido de restituição, lançou suplementarmente, imposto de renda sobre o mesmo fato. O recurso, quanto a esta parte, deve ser tomado como impugnação, em obediência ao duplo grau de jurisdição, posto que não examinado, no particular, pelo Julgador de l g instãncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRISUL - COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à primeira instência para apreciação do recuso como se impugnação fosse, em respeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 16 de Novembro de 1993 LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE / ..tVANDRO ":a/R0 - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10176/000.251/91-92 ACÓRDA0 NQ 104-10.904 ÇaAssL. (11:4 ai? IVISTO EM CARM LLIO MANTUANPDE PAIVA - PROCURADOR DA SESSNO DE: 25 AGO 194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ANTSNIO LISBOA CARDOSO, e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, lustificadamente, o Conselheiro MIGUEL RENDY. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10176/000.251/91-92 RECURSO N2: 73.128 AC6RDA0 N9: 104-10.90q RECORRENTE: NUTRISUL - COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de tributo, que foi indeferido pela autoridade administrativa de primeira instãncia. Ocorre que, além da negativa do pleito, aquela autoridade entendeu ser devido ainda o imposto de renda insuficientemente recolhido e que é o objeto da lide presente. A empresa interessada recorre a este Conselho refazendo os cálculos, e reiterando a solicitaçfl inicial. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10176/000.251/91-92 ACÓRDA0 NP: 104-10.904 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator. O recurso é tempestivo. Até a edição da Medida Provisória n9 367, de 29 de outubro de 1993, o recurso cabível contra decis5es que tais era o chamado recurso hierárquico, dirigido ao Superintendente da Receita Federal juridisdicMonante do Delegado da Receita Federal . prolator da decisão negativa. A partir da vig@ncia daquela Medida Provisória (D.O.U. de 19 de novembro de 1993), a compet@ncia para conhecer de tais recursos foi deferida ao Conselho de Contribuintes (art. 39, II) e, por se tratar de norma processual, aplica-se aos casos ainda pendentes de solução administrativa. Conheço, pois, do recurso. Como referido no Relatório anteriormente lido, a autoridade "a quo", além de indeferir a restituição pleiteada, mandou cobrar imposto de renda da interessada relativamente ao fato descrito na inicial, por entender que o tributo foi insuficientemente recolhido. Ora, ao assim fazer, o Delegado da Receita Federal exerceu seus poderes de autoridade lançadora, além de julgadora /()SP do mérito do pleito. 43 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10176/000.251/91-92 ACIfoRDAO N2: 104-10.904 Desta maneira, de tal lançamento nWo caberia recurso, mas impugnaflo dirigida A autoridade de 1M insttincia, em obediâicia ao princípio do duplo grau de JurisdiçWo. Assim, o recurso deve ser recebido a titulo de impugnaçAo, e nesta condiflo ser examinada e decidida pela instancia "a quo". Retornem, pois, os autos ao Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS para os fins propostos. como voto. Brasília-DF., em 16 de Novembro de 1993 o II, :WANDRO FiDRO flIATO RELATOR Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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