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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9060343 #
Numero do processo: 10860.900294/2010-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Sendo observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a elas inerentes, não resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa que possa caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELO LUCRO REAL-ESTIMATIVA MENSAL Em caso de inexatidão material no preenchimento dos documentos que comprovam a opção do contribuinte pelo Lucro Real - Estimativas Mensais, os autos deverão retornar à Unidade de Origem, pois tal fato não pode impedir que seja efetuada uma nova análise do direito creditório reclamado, sob pena de inviabilizar a busca pela verdade material no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja efetuada a continuação da análise do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara dos Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon
Nome do relator: Carlos Marcon
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Sendo observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a elas inerentes, não resta evidenciado o cerceamento do direito de defesa que possa caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELO LUCRO REAL-ESTIMATIVA MENSAL Em caso de inexatidão material no preenchimento dos documentos que comprovam a opção do contribuinte pelo Lucro Real - Estimativas Mensais, os autos deverão retornar à Unidade de Origem, pois tal fato não pode impedir que seja efetuada uma nova análise do direito creditório reclamado, sob pena de inviabilizar a busca pela verdade material no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja efetuada a continuação da análise do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara dos Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 94 /2 01 0- 85 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 10543.56022.260405.1.3.02-6490, em 26.04.2005, e-fls. 41-45, para compensação dos débitos ali confessados, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 17.808,65, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(6,08%) atingiu o montante de R$ 18.891,42, relativo ao ano-calendário de 2000, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fls.34-37: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 17.808,65 Valor na DIPJ: R$ 17.808,63 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 17.808,63 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PERD/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 41875.83996.260405.1.3.02-5879 36037.80847.270405.1.3.02-0639 32951.39852.270405.1.3.02-0001 10543.56022.260405.1.3.02-6490 07961.30355.270405.1.3.02-5414 41279.77878.270405.1.3.02-1899 42529.09415.270405.1.3.02-7146 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, em 15.03.2010, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 02-21, a qual teve o seguinte Acórdão da 2ª Turma da DRJ/SDR nº 15- 45.952, de 13 de fevereiro de 2019, e-fls. 136-144: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, em 26/03/2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DOS FATOS Irresignada com a não confirmação integral de seu crédito em sede de despacho decisório, a ora Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, demonstrando, preliminarmente, que os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de 2001 foram alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. No mérito, comprovou a legitimidade do pleito, esclarecendo, em síntese, que o Saldo Negativo foi formado pelos recolhimentos das estimativas dos meses de abril a dezembro de 2000, que somaram o exato valor de R$ 17.808,65, sendo que, por um mero equívoco formal, referidas estimativas foram declaradas de forma agrupada nas DCTFs relativas ao 2º, 3º e 4º trimestre de 2000, as quais, por sua vez, indicaram a forma de tributação como sendo o Lucro Real Trimestral. A Recorrente comprovou de forma cabal e irretorquível em sua defesa exordial que a verdadeira forma de tributação elegida fora o Lucro Real Anual/Estimativa Mensal, conforme declarado na DIPJ e contabilizados nos razões do período, não restando dúvidas de que apenas incorrera em mero equívoco formal quando do preenchimento das DCTFs, sendo inconteste o direito à restituição do Saldo Negativo apurado com base no Lucro Real Anual, por ser esta a forma de tributação praticada à época. A despeito do transparente crédito a que faz jus a ora Recorrente e dos diversos documentos acostados aos autos, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu a DRJ/SDR por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, julgar improcedente a defesa apresentada, ao espúrio argumento de que a Recorrente não teria manifestado a opção pelo lucro real na forma prevista no § único do art. 3º da Lei 9.430/96. Ocorre que as autoridades julgadoras sequer analisaram ou confrontaram todo o arcabouço documental apresentado pela ora Recorrente, que refletem a indubitável opção pelo lucro real anual, escorando a decisão em um formalismo excessivo, desprezando por completo os meros equívocos formais cometidos pela Recorrente e, evidentemente, a realidade dos fatos, em total afrontas as princípios mais basilares do direito. Nobres Conselheiros, com a devida vênia, é de rigor a reforma do acórdão proferido pela E. DRJ/SDR eis que despreza toda documentação colacionada aos autos que comprova ter a Recorrente optado pela tributação do IRPJ com base em estimativas mensais, bem como defende um formalismo exacerbado no que tange às informações declaradas em DCTF quanto à opção pela forma de tributação, concluindo nas entrelinhas que eventuais erros meramente formais não poderiam ser superados pelas autoridades administrativas, entendimento este que vai de encontro aos princípios mais comezinho e à própria jurisprudência deste Tribunal. III. PRELIMINARMENTE III.1 – DA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS A origem do crédito pleiteado no PER/DCOMP inicial nº 10543.56022.260405.1.3.02- 6490 decorre do Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário de 2000, exercício 2001, o valor originário de R$ 17.808,63, o qual foi devidamente declarado na Ficha 12A da DIPJ 2001 (Anexo 05 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 Referido Saldo Negativo de IRPJ foi composto unicamente pelas estimativas mensais calculadas e devidas entre abril a dezembro de 2000, acertadamente declaradas na Ficha 11 da DIPJ 2001, nas respectivas montas de R$ 1.647,79 (abril), R$ 1.615,18 (maio), R$ 1.725,34 (junho), R$ 2.140,91 (julho), R$ 2.676,14 (agosto), R$ 1.778,06 (setembro), R$ 1.732,08 (outubro), R$ 2.146,17 (novembro) e R$ 2.346,96 (dezembro), as quais, logicamente, somaram o valor total de R$ 17.808,63, ora pleiteado. Através do despacho decisório nº 858245410, o pleito foi integralmente indeferido ao argumento de que não teriam sido localizados os pagamentos das aludidas estimativas mensais realizados por meio de DARF. Em sede de Manifestação de Inconformidade a ora Recorrente esclareceu que, por um lapso, informou equivocadamente no PER/DCOMP inicial que as tais estimativas teriam sido quitadas por um único DARF, quando em verdade foram emitidos diversos DARFs distintos, que se prestaram para quitar cada uma das estimativas mensais calculadas entre abril e dezembro de 2000. Ou seja, por um mero equívoco formal, a Recorrente deixou de discriminar no PER/DCOMP cada um dos DARFs relativos às estimativas de abril a dezembro, informando apenas um dos DARFs transmitidos. Além do aludido equívoco, esclareceu também em sua defesa exordial que as estimativas devidas nos meses de abril a dezembro de 2000 foram erroneamente declaradas de forma agrupada nas DCTFs do 2º, 3º e 4º trimestre de 2000, ou seja, somou-se as estimativas mensais de abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro, sendo que a Recorrente, ao invés de indicar a forma de tributação como sendo o Lucro Real Anual/Estimativas Mensais, indicou equivocadamente o Lucro Real Trimestral. Ademais, igualmente com relação aos débitos apurados em 2000, a Recorrente teria declarado equivocadamente o código de receita 2089 (IRPJ das PJ que apuram o imposto pelo Lucro presumido), quando o correto seria 5993 (Optantes pela apuração com base no Lucro Real/Estimativa Mensal). Diante disso, com vistas a demonstrar os simplórios e superáveis equívocos cometidos, em especial quando do preenchimento das DCTFs do 2º, 3º e 4º trimestre, a ora Recorrente colacionou em sua Manifestação de Inconformidade as cópias da DIPJ 2001 (Anexo 05 da Manifestação de Inconformidade), os comprovantes de pagamento de cada uma das estimativas mensais de abril a dezembro de 2000 (Anexo 07 da Manifestação de Inconformidade) e as cópias do Razão Contábil e Livro Diário (Anexo 08 da Manifestação de Inconformidade), que fazem prova cabal de que a tributação do IRPJ de 2000 fora realizada com base no Lucro Real/Estimativas Mensais. Ocorre que a DRJ, ao invés de analisar os documentos colacionados, simplesmente decidiu por despreza-los, deixando de se manifestar acerca do cálculo mensal e contabilização do IRPJ (mês a mês) nos razões e livros diários, baseando suas conclusões na literalidade das informações constantes da DCTF e num formalismo excessivo, no sentido de que a Recorrente teria apurado o IRPJ com base no lucro real trimestral, ignorando por completo a realidade dos fatos, em total afrontas as princípios mais basilares do direito, em especial o princípio da verdade material. Cita os ensinamentos de determinada autora para concluir que no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade material, impondo-se, para tanto, a análise de todas as provas carreadas aos autos, independente da instância em que foram apresentadas. No caso, as provas da opção da adoção pela Recorrente quanto à forma de pagamento prevista no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996 – Pagamento por Estimativa – foram simplesmente ignoradas por formalismo extremo, o que é inadmissível. Nos estritos termos do §2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados QUANDO SEJAM ILÍCITAS, IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS”, situações essas não verificada nos autos. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 Com efeito, estava a autoridade recorrida obrigada a analisar a totalidade dos documentos acostados e, tendo se furtado deste dever, acabou por proferir decisão nula, face a manifesta preterição do direito de defesa da Recorrente. Eis o que prescreve o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/79: “Art.59. São nulos: I-os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; I-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” Assim, a decisão da DRJ que sequer analisou os documentos contábeis comprobatórios da tributação do IRPJ com base em estimativas mensais é manifestamente nula, notadamente por preterir o direito de defesa da Recorrente e ferir o princípio da verdade material, nos estritos termos do art. 59, inciso II do Decreto 70.235/79. Cita algumas jurisprudências administrativas sobre o tema, por meio das quais tenta provar que é nulo o Despacho Decisório, assim como a decisão de 1ª Instância que deixa de apreciar alegações e documentos relevantes à solução do litígio apresentados na impugnação. IV. DO MÉRITO IV.1. DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO Antes de adentrarmos no mérito do feito, importante salientar que a Recorrente informou alguns erros no preenchimento das DCOMPs vinculadas ao presente crédito, contudo, tendo em vista que o despacho decisório realizou a vinculação das compensações declaradas com o crédito requerido, bem como que a DRJ não se manifestou de forma contrária quanto a esse ponto, entende-se que tais equívocos restaram devidamente superados. Como já amplamente discorrido nos tópicos acima, o Saldo Negativo de IRPJ foi composto unicamente pelas estimativas mensais calculadas e devidas entre abril a dezembro de 2000, acertadamente declaradas na Ficha 11 da DIPJ 2001, nas respectivas montas de R$ 1.647,79 (abril), R$ 1.615,18 (maio), R$ 1.725,34 (junho), R$ 2.140,91 (julho), R$ 2.676,14 (agosto), R$ 1.778,06 (setembro), R$ 1.732,08 (outubro), R$ 2.146,17 (novembro) e R$ 2.346,96 (dezembro), as quais, logicamente, somaram o valor total de R$ 17.808,63, ora pleiteado. A ora Recorrente, por um lapso meramente superável, informou equivocadamente no PER/DCOMP inicial que as estimativas que compuseram o SN de IRPJ teriam sido quitadas por um único DARF, quando em verdade foram emitidos diversos DARFs distintos, que se prestaram para quitar cada uma das estimativas mensais calculadas entre abril e dezembro de 2000. Ou seja, por um mero equívoco formal, a Recorrente deixou de discriminar no PER/DCOMP cada um dos DARFs relativos às estimativas de abril a dezembro, informando apenas um dos DARFs transmitidos. O ponto fulcral a ser decidido é outro. Teria a Recorrente se manifestado quanto à adoção da forma de pagamento prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96 Pagamento por Estimativa? Obviamente que sim!! Entretanto, por formalismo exacerbado, a DRJ entendeu que não. Assim, passa-se a esmiuçar a adoção pela Recorrente da forma de pagamento prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96 – Pagamento por Estimativa -, razão pela qual faz jus ao crédito pleiteado. As estimativas devidas nos meses de abril a dezembro de 2000 foram erroneamente declaradas de forma agrupada nas DCTFs do 2º, 3º e 4º trimestre de 2000, ou seja, somou-se as estimativas mensais de abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro, sendo que a Recorrente, ao invés de indicar a forma de tributação como Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 sendo o Lucro Real Anual/Estimativas Mensais, indicou equivocadamente o Lucro Real Trimestral. Igualmente com relação às estimativas de abril a setembro de 2000, a Recorrente teria declarado equivocadamente o código de receita 2089 (IRPJ das PJ que apuram o imposto pelo Lucro presumido), quando o correto seria 5993 (Optantes pela apuração com base no Lucro Real/Estimativa Mensal). Isso porque, devido à informação equivocada constante da DCTF, os comprovantes de arrecadação foram preenchidos incorretamente, notadamente no que se refere aos campos “período de apuração” e “data do vencimento”. No entanto, o fato é que referidos equívocos são formais e não afastam o fato de que a Recorrente optou legalmente pela forma de pagamento prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96 – Pagamento por Estimativa. Ora, nos termos da Lei 9.430/96, refletida no então vigente artigo 222, do Regulamento do Imposto de Renda, para que o critério temporal passe de trimestral para anual era necessário expressa manifestação do sujeito passivo, acompanhada do pagamento das estimativas. No caso, a opção claramente se deu com a apresentação da DIPJ, tendo sido calculadas as estimativas mensais, tal como refletido nos registros contábeis do Razão e Livro Diário. Registre-se que TODOS os recolhimentos foram efetuados na data de vencimento das respectivas estimativas mensais, não havendo atrasos nos pagamentos, conforme se observa dos comprovantes de quitação colacionados no Anexo 07 da Manifestação de Inconformidade. Nesse diapasão, com o fito de esclarecer que os débitos recolhidos se referem às estimativas de IRPJ apuradas com base no Lucro Real/Estimativa Mensal, a ora Recorrente anexou a DIPJ do período, a qual reflete acertadamente na Ficha 11 a apuração mensal das estimativas, corroborada pelas cópias dos registros contábeis realizados nos Livros Razão e Diário do ano-calendário de 2000, especificamente na conta nº 24992-0 Imposto de Renda (Anexo 08 da Manifestação de Inconformidade). Vejamos o seguinte caso prático relativo ao mês de julho de 2000, para o qual a ora Recorrente declarou em sua DIPJ, notadamente na Ficha 11, o valor a pagar de R$ 2.140,91. Confira-se: Ocorre que o valor da estimativa mensal de julho no valor de R$ 2.140,91 foi agrupado às estimativas de agosto e setembro, nas respectivas montas de R$ 2.676,14 e R$ 1.778,06, sendo que, por um mero lapso, a Recorrente declarou a soma desses valores, qual seja R$ 6.595,11, na DCTF do 2º trimestre de 2000: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 Entretanto, da leitura do comprovante de pagamento da estimativa de julho, ainda que contenha equívocos de preenchimento, como, por exemplo, o código de receita, resta evidente que referido valor foi recolhido de forma apartada, desassociado das estimativas de agosto e setembro, senão vejamos: Veja que o valor da estimativa de julho foi recolhido no mês subsequente, qual seja agosto/2000, sendo que tal racional se aplica para todas as estimativas que compuseram o SN de IRPJ em análise. Apresenta, também, os registros contábeis do Razão e Livro Diário para provar que foi cometido apenas um equívoco formal quando do preenchimento da DCTF, sendo que o verdadeiro regime de apuração adotado foi o Lucro Real/Estimativa Mensal. Seguindo com os argumentos da Recorrente: Pois bem, a despeito de todo esse acervo probatório, a DRJ concluiu que a Recorrente não teria manifestado a opção pelo lucro real, com pagamento por estimativas mensais, na forma prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei 9.430/96, ou seja, com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Tal assertiva não passa de tamanha inverdade, justamente porque, como se observa da DIPJ, a ora Recorrente não apurou valor de IRPJ a pagar para os meses de janeiro, Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 fevereiro e março, mas tão apenas em abril, sendo que houveram equívocos formais de preenchimento da DCTF e DARFs, os quais são facilmente superados pela análise dos registros contábeis. Além disso, o v. acórdão recorrido asseverou espuriamente que a entrega da DIPJ/2001 sob tal forma não é o meio legal de manifestar sua opção, sendo que, uma vez que os débitos foram confessados em DCTF sob a forma de tributação pelo lucro real trimestral, não se poderia atender ao pleito da Recorrente como se ela tivesse optado pelo pagamento por estimativa, entendendo que a Recorrente deveria ter apresentado um PER/DCOMP para cada um dos períodos de apuração (trimestral). Com o devido respeito, é absurda a conclusão das autoridades julgadoras, que se pautaram num excesso de rigor e formalismo, apegando-se apenas à informação constante da DCTF e desprezando todos os outros documentos comprobatórios do direito da Recorrente, em especial os registros contábeis. A decisão da DRJ não pode prevalecer na medida em que a verdade material sobrepõe- se aos formalismos estritos, consoante pacífica jurisprudência do CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PROVA DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em homenagem aos princípios da VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO é possível a apresentação de documentos pelo contribuinte, após a impugnação do lançamento, que esclareçam os fatos e que comprovem a origem do crédito. (acórdão, 1003-000.420, 12/02/2019) Veja se que a jurisprudência prima pelo formalismo moderado, previsto na Lei n.º 9.784/99, conforme artigo 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX. O objetivo principal do princípio do formalismo moderado é atuar em favor do administrado. Isso significa que a Administração não poderá ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado. O formalismo somente deve existir quando seja necessário para atender ao interesse público e proteger os direitos dos particulares. Trata-se de aplicar o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade em relação às formas. Ou seja, em respeito ao formalismo moderado, a Recorrente não pode ser prejudicada pelo cometimento de simplórios e superáveis erros formais quando do preenchimento de suas obrigações acessórias e dos DARFs, haja vista que, conforme amplamente demonstrado acima, a Recorrente expressamente manifestou sua opção pelo lucro real anual com a entrega da DIPJ. Inclusive, o erro no código de preenchimento dos DARFs foi superado pela própria DRJ, a qual, entretanto, manteve a negativa do crédito pelo argumento central de erro no preenchimento da DCTF, que não constaria a opção pelo lucro real. Entretanto, é imperioso rememorar que o mero erro de preenchimento da DCTF não pode ser justificativa pra negativa do crédito, tanto que o Parecer Normativo 02/2015 permite a retificação da DCTF inclusive após a transmissão do Perdcomp. Vejamos o que dispõe o Parecer: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 Com efeito, a DCTF poderia inclusive ter sido retificada para ficar em consonância com a DIPJ transmitida, no qual resta indubitável a opção pela forma de pagamento prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96 – Pagamento por Estimativa. Não por outra razão que o CARF vem decidindo, de forma pacífica, que o erro de preenchimento da DCTF não afasta o direito creditório, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DCTF NÃO RETIFICADA. LEGITIMIDADE. Ainda que expirado o prazo para retificação da DCTF, é legítimo o direito de repetição de indébito tributário decorrente de seu preenchimento incorreto, desde que o erro seja suficientemente comprovado por documentação hábil e idônea e que não tenha decaído o direito de restituição do crédito vindicado. (acordão 1002-000.532, de 05/12/2018) Vejam, o erro no preenchimento da DCTF é plenamente superável, face a existência dos demais documentos comprobatórios do crédito. O fato é que, a despeito dos equívocos cometidos, a Recorrente manifestou expressamente a sua pela opção pelo lucro real anual, através da apresentação da correspondente DIPJ. Ademais, efetivamente efetuou os recolhimentos das estimativas de IRPJ que compõem o Saldo Negativo pleiteado, totalizando o montante de R$ 17.808,63, restando inconteste que referido valor foi disponibilizado aos cofres públicos, não podendo tais pagamentos serem simplesmente ignorados, haja vista que pleiteados antes do prazo 05 anos. Do contrário, negar o crédito tão apenas sob o fundamento de que deveria ter sido transmitido um PER/DCOMP para cada suposto período de apuração (trimestral), além de configurar um formalismo exacerbado, sobrepondo-se à verdade real dos fatos, restará caracterizado patente enriquecimento ilícito da Fazenda. Não dar procedência ao recurso do contribuinte implica em consentir com o enriquecimento sem causa do erário que cobra valores irreais, calcados em uma inverdade, privilegiada pela forma. Enriquecer ilicitamente é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio em qualquer circunstância. É uma prova real de arbitrariedade. E a Recorrente tem convicção que com arbitrariedades este Colegiado não pactua. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 Diante do todo exposto, é o presente para requerer a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a integralidade do Saldo Negativo apurado no ano- calendário de 2000, exercício 2001, com a consequente homologação das compensações declaradas, haja vista todo o arcabouço probatório colacionado ao feito que é suficiente para comprovar o direito a que a Recorrente faz jus. VI. - DO PEDIDO Diante do todo exposto, é o presente para requerer a esta Egrégia Corte que se digne a conhecer e dar provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo, preliminarmente, a nulidade acima apontada, haja vista a ausência de análise pormenorizada dos documentos colacionados ao feito, em patente afronta ao princípio da verdade material. Caso não acolhida a preliminar acima, requer-se que o presente recurso seja integralmente provido para reformar integralmente o acórdão recorrido, pela comprovação do crédito pleiteado, para o fim de que seja reconhecido integralmente o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, exercício 20001 e, consequentemente sejam homologadas as declarações de compensação apresentadas. Na remota hipótese de assim não entenderem os Ilustres Julgadores, requer a Recorrente a realização de diligência fiscal, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto n.º 70.235/72. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 17.808,63, referente ao ano-calendário de 2000, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Conforme já mencionado, o Despacho Decisório não reconheceu o valor pleiteado pela Recorrente, e a decisão de primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Veja o demonstrativo a seguir: VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 17.808,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 17.808,63 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 Análise das Alegações da Recorrente Como visto, a Recorrente entende que a decisão de 1ª instância é manifestamente nula, uma vez que segundo ela, a DRJ desprezou na sua análise os documentos colacionados, especialmente os documentos contábeis comprobatórios da tributação do IRPJ com base nas estimativas mensais, concluindo que houve preterição do direito de defesa e ferir o princípio da verdade material, invocando para si o artigo nº 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] O fato da 1ª instância não citar textualmente as suas verificações nos documentados apresentados, não significa que ela os ignorou na sua análise. Vale frisar que decidir contrário às pretensões da Recorrente e não analisar os documentos comprobatórios apresentados, são maneiras de agir totalmente distintas. Embora seja um importante elemento subsidiário na análise do presente caso, a contabilização dos pagamentos não é mais do que a apresentação dos próprios comprovantes de pagamento e a forma como foram declarados à Fazenda Nacional. É importante lembrar que o julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos aduzidos pela Recorrente, bastando analisar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do próprio STJ. A seguir um exemplo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.133 - MG (2012/0168315-9) 5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A decisão da 1ª instância não teve como fulcro central a contabilização dos pagamentos, e sim a existência física deles e o código neles inseridos, que indicam a opção pela forma de apuração do IRPJ, bem como a informação na DComp e na DCTF. Não há como aceitar a nulidade requerida pela Recorrente se nenhum prejuízo foi a ela causado, até porque com ou sem a contabilização acostada aos autos, em nada interferiria na decisão. Em suma, não há nulidade sem prejuízo. Enfim, a peça de defesa foi regularmente analisada pela autoridade de primeira instância, sendo observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a elas inerentes. Assim, não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que possa caracterizar a nulidade do ato administrativo.(inciso LIV e inciso LV do art. 5º da CF, art. 6º da Lei nº 10.593/2001, art. 50 da Lei nº 9.784/1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235/972). Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Mérito Como constatado, a Recorrente incorreu em uma série de erros que culminaram com o não reconhecimento da existência do direito creditório referente ao saldo negativo de Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, como também não foram homologadas as compensações declaradas. Erros como: informar no PER/DCOMP que as estimativas foram pagas por um único DARF, quando na realidade foram efetuados por diversos DARF’s(de abril a dezembro de 2000); estimativas de abril a dezembro de 2000 declaradas na DCTF de forma agrupada por trimestre, indicando também como Lucro Real Trimestral ao invés de Lucro Real Anual, que era o seu desejo, e débitos apurados em 2000 declarados com o código 2089(IRPJ-Lucro Presumido) ao invés de 5993(IRPJ - Optantes pela Apuração com Base no Lucro Real - Estimativa Mensal). O contribuinte alega que o erro de preenchimento do Perdcomp não foi fundamento da decisão da DRJ, não merecendo maiores digressões. Veja o comentário da Recorrente: O equívoco no preenchimento do Perdcomp obviamente não tem o condão de afastar o crédito litigado, consoante pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal Administrativo, a exemplo dos acórdãos 1402-002.228, 1102-001.295, dentre muitos outros. Tanto é assim que o erro do preenchimento do Perdcomp não foi fundamento da decisão da DRJ, não merecendo maiores digressões. Frise-se que último parágrafo da decisão é citado que o Perdcomp não pode ser retificado depois da decisão administrativa. A Recorrente insiste em afirmar e é o seu propósito que esta instância reconheça que ela optou pela forma de pagamento do IRPJ com base no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, reproduzido a seguir(vigente à época dos fatos): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Não há como negar que o ponto central da lide é o reconhecimento ou não da opção pela forma de pagamento do IRPJ, ou seja, Apuração com Base no Lucro Real-Estimativa Mensal. Contesta a decisão de 1ª instância ao afirmar que houve desprezo aos documentos por ela apresentados, e principalmente, por não ter reconhecido que a Recorrente manifestou a opção pelo lucro real, com pagamento por estimativas, com base na DIPJ por ela apresentada. A DRJ entendeu que o fato de entregar a DIPJ sob a forma Apuração com Base no Lucro Real-Estimativa Mensal 2001 não é o meio legal de manifestar sua opção. Além disso, os débitos foram confessados em DCTF sob a forma de tributação pelo lucro real trimestral, bem como todos os recolhimentos efetuados foram alterados pela interessada de forma a serem alocados a tais débitos. Passa-se a analisar a questão sobre a DIPJ constituir-se em um meio de manifestar a opção pela forma de apuração e pagamento. O artigo 2º da Lei 9.430/1996, citado anteriormente, faculta à pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 Optando por essa forma de pagamento, ela se torna irretratável para todo o ano- calendário, sendo ela manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Esse é o mandamento do artigo 3º, parágrafo único, da citada Lei: Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. No entanto, pode ocorrer a situação em que a pessoa jurídica optante por essa forma de apuração e pagamento do imposto, apure prejuízo no mês de janeiro, o que em princípio a deixaria impossibilitada de atender ao § único, do artigo 3º, da Lei nº 9.430/1996. O remédio para esta situação está no artigo nº 35, da Lei 8.981/1995, com nova redação dada pela lei nº 9.065/1995, o qual dispõe que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Veja a seguir: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Essa suspensão ou redução do pagamento do imposto é aplicável em qualquer mês do ano-calendário, inclusive no mês de janeiro. Veja o parágrafo 2º desse mesmo artigo: § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 93, de 24 de dezembro de 1997, vigente à época dos fatos: Art. 11. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 3º a 6º. Parágrafo único. Ocorrendo apuração de prejuízo fiscal, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento do imposto correspondente a esse mês. Importa frisar, que conforme os artigos 12, § 5º e 13, I e II, da citada IN, vigente à época dos fatos, são obrigatórios os registros dos balanços ou balancetes no livro Diário e no Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR. Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: [...] § 5o O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano- calendário; II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. A Recorrente não apresentou qualquer documento relacionado à essas obrigações, fato que deveria ocorrer por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. A legislação tributária na busca de um estabilidade jurídica, fixa limites temporais para que se possa fornecer provas ou argumentos, impedindo que sejam apresentados a qualquer momento, isto é, não podendo ficar ao alvedrio do contribuinte. E é o que se constata no artigo nº 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece que as provas devem ser apresentadas com a impugnação. Veja a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No entanto essa regra é excepcionada pelas situações previstas no parágrafo 4º do citado artigo. Veja a seguir: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Recorrente, ao afirmar que “não pode ser prejudicada pelo cometimento de simplórios e superáveis erros formais quando do preenchimento de suas obrigações acessórias e dos DARFs, haja vista que, conforme amplamente demonstrado expressamente manifestou sua opção pelo lucro real anual com a entrega da DIPJ”, ela confessa implicitamente uma total desatenção pela obrigações acessórias, esquecendo-se que elas decorrem da legislação tributária e que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Veja o artigo nº 113 do CTN, a seguir: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.(Grifo Nosso) Em relação ao erro no código de preenchimento dos DARF’s, especialmente as estimativas de abril a setembro de 2000, onde a Recorrente declarou o código de receita 2089- IRPJ – Lucro Presumido, não trata-se de um simples erro. Convém salientar que o código da receita a ser indicado no DARF é extremamente importante e fator complementar da opção pelo pagamento do imposto a ser exercida pelo Contribuinte. De nada adianta indicar na DIPJ a opção pelo pagamento com Base no Lucro Real-Estimativa Mensal e, no documento que comprova o recolhimento(DARF), o código indicar outra opção. De 7(sete) DARF’s pagos, e-fls.111-117, sendo 6(seis) em 2000 e 1(um) em janeiro de 2001, 4(quatro) foram recolhidos com o código de pagamento 2089. Ressalte-se que a retificação do DARF é procedimento de competência da unidade da RFB a requerimento da Recorrente ou de ofício a ser efetivado na forma, no tempo e no lugar corretos, conforme determina a Instrução Normativa nº 672, de 30 de agosto de 2006, que revoga formalmente a partir de 2 de outubro de 2006, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF no 403, de 11 de março de 2004. Instrução Normativa nº 672 Art. 13. O direito de o contribuinte retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou Darf-Simples extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento efetuado à Fazenda Nacional. Parágrafo único. Constatado evidente erro de fato no preenchimento do documento, poderá ser efetuada retificação de ofício nos termos do art. 10 desta Instrução Normativa, não estando adstrita ao prazo de que trata o caput deste artigo. DA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO Art. 10. Independentemente de pedido, a unidade retificadora promoverá de ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples quando constatado evidente erro de preenchimento do documento. § 1o A retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples será precedida da formalização de processo administrativo, no qual o servidor que identificou o erro fará constar as evidências da ocorrência. § 2o Será admitida a retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples eletrônicos decorrentes de compensação tributária efetuada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos, exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ" . Instrução Normativa SRF no 403 Art. 12. O direito de o contribuinte retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou Darf-Simples extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento efetuado à Fazenda Nacional. Art. 8º Independentemente de pedido, a unidade da SRF promoverá retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples, nas hipóteses de erros comprovadamente cometidos pelo contribuinte no preenchimento do documento. § 1º A retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples será precedida da formalização de processo administrativo, do qual deverá constar representação dirigida à autoridade a Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 que se refere o artigo anterior, formulada pelo servidor que identificar o erro de preenchimento, bem assim as evidências da ocorrência do referido erro. § 2º O contribuinte deverá ser cientificado da retificação de ofício de que trata o caput. § 3º Será admitida a retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples eletrônicos decorrente de compensação tributária efetuada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos, exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ". No entanto, tendo em vista a ocorrência de inexatidões materiais no preenchimento do PER/DCOMP, DCTF e DARFs, e uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis que se caracterizam como início de prova, tal fato não pode impedir que seja efetuada uma nova análise do direito creditório reclamado, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Revela-se útil reproduzir o item 51 do Parecer Normativo nº 08, de 03 de setembro de 2014: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Importa reproduzir, também, as Súmulas Carf nºs 164 e 168, recentemente aprovadas pelo Pleno, em sessão de 06.08.2021, que se adequam perfeitamente ao caso ora discutido. Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Conclusão Em assim sucedendo, voto por rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, por dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja efetuada a continuação da análise do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.689 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900294/2010-85 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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4739515 #
Numero do processo: 18186.000101/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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9061972 #
Numero do processo: 11080.004679/2007-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-006.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 46 79 /2 00 7- 64 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.656 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004679/2007-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 20/23) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 67/70) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 35.408,20. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/19), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 311/317): Inconformada com a exigência, Luiza Salete Valle Tovo, inventariante do espólio de Wilma Maria Albuquerque Valle, solicita revisão das alterações efetuadas em procedimento fiscal, alegando, em resumo, que as despesas glosadas possuem comprovação mediante recibos idôneos, com perfeita identificação de seu beneficiário como casa de assistência à saúde humana, inclusive com responsável técnico inscrito no CREMERS, assim como solicita seja declarada confiscatória a multa aplicada. Por outro lado, em caso de não ser aceito o primeiro pedido, requer que seja declarada a contribuinte isenta do imposto sobre a renda, tendo em vista a existência de rendimentos provenientes de pensão e a condição da contribuinte como portadora de moléstia grave denominada transtorno bipolar, e alienação mental, conforme prova documental juntada à presente, assim como seja autorizada a restituição total do imposto de renda retido na fonte, tendo em vista que há época dos fatos geradores não poderia ter sido retido. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - CLÍNICA GERIÁTRICA Os gastos com clínica geriátrica só poderão ser deduzidos se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E GRAVE PENSÃO POR MOLÉSTIA - ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria ou pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/07/2010 (e-fls. 320), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 10/08/2010 (e-fls. 321/334) reapresentando os argumentos de sua Impugnação. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.656 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004679/2007-64 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal procedeu à glosa da despesa em litígio por se tratar de pagamento efetuado à pessoa responsável pelo Residencial e Centro de Lazer Luci Dezevieski, estabelecimento não enquadrado como hospitalar pelo Ministério da Saúde (e-fls. 21). O Colegiado a quo manteve a infração apurada, corroborando a motivação exposta pelo auditor (e-fls. 313/314): Relativamente às deduções na rubrica “despesas médicas” assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, em seu art. 80, bem assim o art. 45 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, in verbis: [...] Portanto, vislumbra-se que os pagamentos efetuados ao “Residencial e Centro de Lazer Luci Dezevieski” - Centro de Lazer e Terapia para a 3” Idade (fls.32), não podem ser deduzidos na rubrica despesas médicas, tendo em vista que a legislação acima citada é clara ao dispor que as despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente poderão ser dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, o que não ocorre na espécie. Não há reparos a serem feitos no julgamento de primeira instância. De acordo com o art. 80, §4º, do RIR/99, as despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual se este for qualificado como hospital nos termos da legislação específica, o que não restou demonstrado no presente caso. Como se verifica através de consulta realizada junto ao CNPJ do estabelecimento, trata-se de instituição de longa permanência para idosos, não havendo nos autos nenhum documento que indique a sua qualificação como estabelecimento hospitalar (e-fls. 30/49). No que concerne à isenção por moléstia grave, também não assiste razão à interessada. Sobre o assunto, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do RIR/99. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.656 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004679/2007-64 remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso concreto, a decisão recorrida não reconheceu a isenção pleiteada devido à ausência de laudo oficial indicando que a contribuinte era portadora de doença grave especificada na legislação de regência no ano calendário objeto do lançamento (e-fls. 315). Em seu Recurso, a interessada apresentou essencialmente os mesmos documentos já apreciados pela primeira instância, permanecendo a pendência apontada no voto condutor. Importante salientar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre as determinações legais vigentes pelas autoridades fiscais. Quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, trago à baila o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901044/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.175
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de COFINS Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 04 4/ 20 12 -7 4 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901044/2012-74 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901044/2012-74 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901044/2012-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901044/2012-74 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901044/2012-74 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901044/2012-74 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901042/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.173
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de PIS/PASEP Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 04 2/ 20 12 -8 5 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901042/2012-85 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901042/2012-85 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901042/2012-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901042/2012-85 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901042/2012-85 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901042/2012-85 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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9012022 #
Numero do processo: 10880.663181/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.517
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 18 1/ 20 12 -1 7 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663181/2012-17 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663181/2012-17 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663181/2012-17 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663181/2012-17 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663181/2012-17 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663181/2012-17 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663181/2012-17 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663181/2012-17 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663181/2012-17 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663181/2012-17 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663181/2012-17 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.662528/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.488
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T19:49:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T19:49:07Z; Last-Modified: 2021-10-07T19:49:07Z; dcterms:modified: 2021-10-07T19:49:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T19:49:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T19:49:07Z; meta:save-date: 2021-10-07T19:49:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T19:49:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T19:49:07Z; created: 2021-10-07T19:49:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T19:49:07Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T19:49:07Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.662528/2012-12 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.488 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA. (SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 62 52 8/ 20 12 -1 2 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662528/2012-12 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662528/2012-12 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662528/2012-12 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662528/2012-12 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662528/2012-12 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662528/2012-12 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662528/2012-12 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662528/2012-12 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662528/2012-12 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662528/2012-12 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662528/2012-12 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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9011987 #
Numero do processo: 10880.663174/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.510
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T19:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T19:57:23Z; Last-Modified: 2021-10-07T19:57:23Z; dcterms:modified: 2021-10-07T19:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T19:57:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T19:57:23Z; meta:save-date: 2021-10-07T19:57:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T19:57:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T19:57:23Z; created: 2021-10-07T19:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T19:57:23Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T19:57:23Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.663174/2012-15 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.510 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA. (SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 17 4/ 20 12 -1 5 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663174/2012-15 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663174/2012-15 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663174/2012-15 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663174/2012-15 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663174/2012-15 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663174/2012-15 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663174/2012-15 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663174/2012-15 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663174/2012-15 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663174/2012-15 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663174/2012-15 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.902712/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em Diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Analise os estornos de crédito da Contribuição objeto do PER/DCOMP destes autos, por meio da confirmação dos mencionados valores estornados/compensados nos livros contábeis e fiscais da Recorrente, podendo intimá-la a prover a Autoridade Fiscal com os documentos e esclarecimentos que entender pertinentes; b) Emita relatório sobre os trabalhos do item precedente; c) Abra prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da Recorrente; e d) Por fim, retorne os autos a este Colegiado, conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em Diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Analise os estornos de crédito da Contribuição objeto do PER/DCOMP destes autos, por meio da confirmação dos mencionados valores estornados/compensados nos livros contábeis e fiscais da Recorrente, podendo intimá-la a prover a Autoridade Fiscal com os documentos e esclarecimentos que entender pertinentes; b) Emita relatório sobre os trabalhos do item precedente; c) Abra prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da Recorrente; e d) Por fim, retorne os autos a este Colegiado, conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 08-32.899 – 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de rastreamento 041937074, emitido em 03/01/2013, à fl. 99, por intermédio do qual, e tendo como base o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e Análise de PERDCOMP às fls. 31-42, foi deferido parcialmente, no valor de R$ 39.098,60, o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 26983.14522.210906.1.5.10-7020, bem como homologadas parcialmente as compensações vinculadas. No referido Pedido de Ressarcimento, PER/DCOMP nº 26983.14522.210906.1.5.10-7020, o crédito decorre de Ressarcimento de PIS Não- RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 02 71 2/ 20 12 -1 6 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902712/2012-16 Cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 3º Trimestre de 2004, no montante pleiteado de R$ 204.169,08, utilizado na compensação de débitos da Contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 99, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado através do Pedido de Ressarcimento –PER nº 26983.14522.210906.1.5.10-7020. Através do referido PER, o contribuinte reivindicou um crédito de PIS Não Cumulativo – Mercado Interno do período de apuração – PA relativo ao 3º Trimestres/2004, no valor total de R$ 204.169,08, assim discriminado por mês de apuração. Referido crédito foi objeto das Declarações de Compensação abaixo discriminadas – Dcomps: Em procedimento de fiscalização para a apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte, a autoridade fiscal procedeu às glosas de créditos apresentadas resumidamente na tabela abaixo: As glosas se deram alternativamente em razão dos seguintes motivos: a) notas fiscais não apresentadas; b) notas fiscais apresentadas em duplicidade; c) serviço não caracterizado como insumo. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902712/2012-16 Além das glosas de créditos acima discriminadas, a fiscalização descontou também do direito creditório do contribuinte um crédito de R$ 150.292,56, tendo em vista tratar- se de estornos realizados na conta “Cofins a Recuperar” e não na de “PIS a Recuperar”. A partir das glosas e da dedução do crédito não estornado, a fiscalização chegou aos seguintes valores de créditos deferidos. Os fundamentos das glosas que levaram ao reconhecimento parcial do crédito e sua apuração em detalhe constam do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal anexo às fls. 31 a 42. Com base no referido Termo, a DRF Niterói emitiu, em 03/01/2013, o Despacho decisório de fls. 99, pelo qual deferiu o direito creditório de R$ 39.098,60, conforme valores descritos no quadro abaixo: Em conseqüência do deferimento parcial, o mesmo Despacho Decisório homologou parcialmente a Dcomp nº 22372.73259.261107.1.7.10-9427 e não homologou as seguintes Dcomps: 41380.32731.291107.1.3.10-9358; 09379.95400.131207.1.3.10-0874; 26003.73360.261207.1.3.10-0121; 02048.89755.050108.1.3.10-9729; 23855.44165.100308.1.3.10-1707, do que resultou a exigência da diferença de débito remanescente a seguir discriminada. Ciente do Despacho Decisório em 18/01/2013, o contribuinte apresentou em 18/02/2013 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 8. Segue-se uma síntese dos argumentos da manifestante. No que diz respeito às glosas referentes às notas fiscais não apresentadas, computadas em duplicidade ou erroneamente consideradas como insumos, a manifestante afirma expressamente que concorda com as glosas, acrescentando, inclusive, que “recolheu os débitos correspondentes”. Assim, sua inconformidade reside exclusivamente no desconto feito pela fiscalização a título de estorno não comprovado da importância de R$ 150.292,56. Alega a manifestante que ao deferir parcialmente o crédito, o Auditor-Fiscal validou os créditos remanescentes, dentre eles o de R$ 150.292,56. Após apresentar um quadro com a relação das Dcomp utilizadas para compensação do crédito pleiteado (R$ 204.169,08), a manifestante afirma que as compensações foram “limitadas aos montantes totais dos créditos existentes e validados pelo Auditor-Fiscal” e que “não houve compensação em valores superiores ao direito creditório àquela ocasião existente.” Assevera também que se o estorno tem por objetivo evitar que haja compensação em duplicidade e como isso não ocorreu, não deve prosperar a glosa pelo simples fato de Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902712/2012-16 não ter preenchido adequadamente o Dacon de setembro de 2006, mês em que foi apresentado o pedido de ressarcimento. Por fim, alega que de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o direito creditório surge com a aquisição do bem ou serviço que possam ser considerados como insumos, não constando da mesma lei qualquer dispositivo que condicione o aproveitamento dos créditos a regras sobre registros contábeis dos mesmos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 08-32.899, datado de 26/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DO CRÉDITO. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. É condição para reconhecimento do crédito pleiteado em PER/Dcomp que o mesmo seja estornado na escrituração do contribuinte no período de apuração em quer for apresentado o PER/Dcomp. Cabe ao contribuinte o ônus da prova do estorno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta suas alegações estruturadas nos seguintes tópicos: I - DA TEMPESTIVIDADE II -DOS FATOS III – A PRELIMINAR III.a) Da Inexistência de Intimação para Comprovação da Regularidade do Crédito - Da Necessidade de Observância da Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/COTEC Nº 6/2007, Sob Pena de Cerceamento do Direito de Defesa IV – DO DIREITO IV.a) Da Plena Existência do Crédito Tributário – Crédito Já Reconhecido pela RFB IV.b) Do Estorno do Crédito – Lei mais Benéfica - Equívoco da Legislação aplicada pela Autoridade Julgadora V – DO PEDIDO Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: V – DO PEDIDO Por todo o exposto, vem a ora Recorrente requerer o que segue: (a) seja admitido, processado e julgado o presente Recurso Voluntário, produzindo os efeitos que lhe são próprios, com a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários objeto de compensação com crédito tributário de PIS 3º Trimestre de 2004, mormente aqueles dos processos de cobrança nºs 10730-905.980/2012-90, 10730-905.996/2012- 01, 10730-905.997/2012-47, 10730-905.999/2012-36, 10730- 906.000/2012-76 e 10730-906.006/2012-43; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902712/2012-16 (b) seja reconhecida a nulidade do v. acórdão ora recorrido que, ao manter o despacho decisório, não homologou a compensação em análise, em razão da clara violação à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/ COTEC Nº 6, DE 21.11.2007; e (c) sejam acolhidas as razões ora aduzidas, a fim de reconhecer o direito creditório ora discutido, homologando-se integralmente as DCOMP´s nºs 22372.73259.261107.1.7.10-9427, 41380.32731.291107.1.3.10-9358, 09379.95400.131207.1.3.10-0874, 26003.73360.261207.1.3.10-0121, 02048.89755.050108.1.3.10-9729 e 23855.44165.100308.1.3.10-1707 e cancelando-se os valores apontados como devidos nos referidos processos de cobrança, sob pena de violação aos Princípios da Confiança Legítima, Verdade Material, Legalidade, Razoabilidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Eficiência e Impossibilidade de Enriquecimento sem causa, que regem o processo administrativo fiscal. Por fim, protesta a Recorrente, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, pela posterior produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental suplementar, que ratificará a total improcedência do v. acórdão ora guerreado, bem como a eventual realização de diligência fiscal, caso V.Sas. reputem necessário para formar vosso convencimento sobre a matéria versada nestes autos. Nestes termos, Pede Deferimento É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA O reconhecimento em parte do direito creditório pleiteado decorreu das seguintes razões, conforme Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e Análise de PERDCOMP: a) glosas de créditos indevidamente lançados no Dacon nas linhas 2 a 6; e b) desconto, pela Fiscalização, de parte do crédito que a Contribuinte não logrou comprovar o estorno na escrita no mês da apresentação do PER. Notadamente quanto à segunda motivação, assim o Fisco se manifestou: Estorno dos créditos De acordo com o previsto na IN RFB n° 900 de 2005, no período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Como não foi identificado no Dacon de setembro de 2006 (data em que foi transmitido o Pedido de Ressarcimento), intimou-se o contribuinte a comprovar que o estorno foi realizado. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902712/2012-16 O contribuinte apresentou planilhas e os livros diários onde foram feitos os lançamentos. Os lançamentos de estorno do crédito de PIS abaixo relacionados não foram aceitos, uma vez que a conta credita foi a de Cotins a Recuperar (1156) e não a de Pis a recuperar (1155): Assim, considerando-se que tais estornos não foram realizados, foram devidamente glosados, conforme se vê na tabela 02. Diante das informações prestadas pelo sujeito passivo nas planilhas demonstrativas e das glosas discriminadas acima mencionadas, elaborou-se planilha demonstrativa da base de cálculo dos créditos de PIS e de Cofins referente ao 4º trimestre de 2004: [...] Já na Manifestação de Inconformidade a Contribuinte delimitou a lide administrativa à segunda razão em comento, abdicando a contestação quanto à primeira. Nessa ocasião, argumentou a Contribuinte que: i) o Auditor-Fiscal validou os créditos remanescentes, dentre eles o no valor de R$ 150.292,56 (estornos não comprovados); ii) as compensações foram limitadas aos montantes totais dos créditos existentes e validados, não havendo compensação superior ao direito creditório existente; iii) não deve prosperar a glosa pelo simples fato de não ter preenchido adequadamente o Dacon de setembro de 2006, mês em que foi apresentado o Pedido de Ressarcimento; iv) o direito ao crédito surge nos termos da lei, nº 10.637, de 30/12/2002, na qual não consta condicionante de seu aproveitamento a regras de registros contábeis dos créditos e dos eventuais estornos; e v) resta cristalino que a Contribuinte é detentora do direito ao crédito de R$ 150.292,56, tendo ocorrido apenas erros materiais no preenchimento dos Dacon de setembro de 2006 e no lançamento contábil dos estornos de créditos. A DRJ não acatou a argumentação da Contribuinte, com base na seguintes fundamentações (trechos principais): [...] De fato, todos os lançamentos de créditos de PIS e Cofins que não foram objeto de glosa no Dacon estão implicitamente reconhecidos pela fiscalização, dentre eles, supostamente, o crédito de R$ 150.292,56. Contudo, o que aqui se discute não é se o Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902712/2012-16 crédito existe ou não existe, mas se pode ou não ser objeto de pedido de ressarcimento, nas condições em que foi pleiteado. Ao creditar-se de PIS e Cofins em determinada operação, o crédito vai compor um saldo, que poderá ter um dos dois seguintes destinos: a) ser descontado diretamente na própria escrituração com débitos da mesma contribuição ou b) ser objeto de pedido de ressarcimento ou compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB, fora da escrituração, mediante apresentação de PER/Dcomp. Uma alternativa exclui necessariamente a outra, sob pena de o contribuinte poder vir a usufruir em duplicidade de um mesmo crédito. Por essa razão, a legislação estabelece a obrigatoriedade de o contribuinte estornar os créditos em sua escrituração, no período de apuração em que for apresentado pedido de ressarcimento à RFB. É o que estabelece o art. 23 da IN RFB 900/2008 1 , vigente à época dos fatos em lide, regra essa, aliás, e como não poderia deixar de ser, mantida na norma ora vigente (IN RFB 1.300/2012). Tendo em vista essa finalidade, a restrição prevista no art. 23 da IN RFB 900/2008 não pode ser interpretada como mera obrigação acessória de caráter formal, como pretende a manifestante, mas como condição para o deferimento de pedido de ressarcimento ou compensação, sob pena de o fisco assumir o risco de permitir a possibilidade de compensação em duplicidade do mesmo crédito. Logo, cabível a recusa liminar do reconhecimento do direito creditório, quando constatada a inexistência de estorno na escrituração. Isso não quer dizer que o contribuinte não possua materialmente o crédito, mas apenas que dele não pode usufruir em PER/Dcomp, enquanto não estornado da escrituração. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o ônus da prova do atendimento das condições para o exercício do direito é do contribuinte, a quem aproveita. Nesse sentido, caberia à manifestante comprovar que estornou o credito da escrituração, única forma de afastar a possibilidade de futuro uso em duplicidade. No presente caso, os estornos correspondentes à conta “Cofins a Recuperar” (R$ 150.292,56), até prova em contrário, servem para autorizar pedido de ressarcimento de Cofins, o que não está sendo tratado neste processo, que diz respeito à ressarcimento de PIS. O reconhecimento do estorno para fins autorizar o ressarcimento do PIS em causa dependeria de comprovação, a cargo da manifestante, de que os estornos na conta “Cofins a Recuperar” refeririam-se a estornos na conta “PIS a Recuperar”, tendo havido mero erro de fato na denominação da conta. Essa prova a manifestante não traz. A alegação da manifestante, por si só, de que não utilizou o crédito em duplicidade não afasta objetivamente o risco, contra a Fazenda, de uso em duplicidade, do crédito não estornado, sendo por isso temerário o reconhecimento do direito creditório nessas circunstâncias. [...] A propósito da alegação da manifestante de inexistência na lei de dispositivo determinando o estorno dos créditos na escrituração, não cabe a esta instância de julgamento apreciar a conformidade da IN RFB nº 900/2008 à lei, sob pena de inobservância do art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011 2 , que obriga os julgadores da 1 Art. 23 . No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. 2 Art. 7º São deveres do julgador: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902712/2012-16 DRJ a observarem as normas regulamentares, em especial, os atos normativos emanados da RFB. Também não prospera a alegação da manifestante de que as compensações foram limitadas aos montantes totais dos créditos existentes e validados pelo Auditor-Fiscal, bem como que não houve compensação em valores superiores ao direito creditório existente. Com efeito, conforme se verifica dos autos, as Dcomps apresentados pela manifestante (fls. 56 a 94), conforme listadas no relatório desta Decisão, totalizam compensações de R$ 204.169,08, valor esse superior ao crédito reconhecido pela fiscalização, que foi de R$ 39.098,60. [...] Em síntese, a DRJ ratificou o procedimento fiscal, em razão da inexistência de estorno na escrituração do direito creditório requisitado, por considerar única forma de afastar a possibilidade de futuro uso em duplicidade do crédito. Destacou, ainda, o órgão a quo que o estorno na conta “Cofins a Recuperar”, no valor de R$ 150.292,56, até prova em contrário, servem para autorizar Pedido de ressarcimento de Cofins, não tratado nestes autos, os quais envolvem PIS. Ocorre que, em Recurso Voluntário, a Contribuinte carreou aos autos uma amostra de sua escrituração contábil, compreendendo diversas páginas do Livro Razão, relacionadas à conta contábil 1155 – PIS a Recuperar, em que está demonstrada a quase totalidade do valor de R$ 150.292,56, carente de comprovação de estorno na escrituração até então, consoante provam as fls. 155-165. Neste ponto, ressalto, quanto à motivação fiscal de falta de identificação do estorno dos créditos requeridos no Dacon de setembro de 2006, que esta Turma, em processos de Restituição/Ressarcimento/Compensação, tem admitido a possibilidade, e até mesmo a desnecessidade, de retificação de declarações e demonstrativos, mesmo após exarado o Despacho Decisório, desde que os erros neles observados sejam comprovados por meio de documentação contábil/fiscal, hábil e idônea, de modo a justificá-los. Vejamos a seguir imagens em que a maioria dos valores compensados pela Contribuinte - 11 débitos de um total de 12 3 compensados com base no crédito do PER/DCOMP nº 26983.14522.210906.1.5.10-7020 - consta lançado a crédito (estornado) na referida conta contábil (1155 – PIS a Recuperar): V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. 3 Ver Demonstrativo Detalhamento da Compensação, Anexo do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 041937074, às fls. 101-102. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902712/2012-16 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902712/2012-16 Percebe-se que a amostra documental trazida pela Recorrente em Recurso Voluntário, embora não completa, é contundente e consistente, de forma a possibilitar a conversão do feito em Diligência, para que a Unidade de Origem a analise e, se for o caso, valide o correspondente crédito da Contribuição objeto do PER/DCOMP destes autos, por meio da confirmação/ratificação dos mencionados valores estornados nos livros contábeis e fiscais da Recorrente. II CONCLUSÃO Diante do exposto, para a devida instrução processual dos autos e para que seja possibilitada a averiguação completa e aprofundada das alegações e elementos probatórios da Contribuinte constantes de seu Recurso Voluntário, voto por converter o feito em Diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Analise os estornos de crédito da Contribuição objeto do PER/DCOMP destes autos, por meio da confirmação dos mencionados valores estornados/compensados nos livros contábeis e fiscais da Recorrente, podendo intimà-la a prover a Autoridade Fiscal com os documentos e esclarecimentos que entender pertinentes; b) Emita relatório sobre os trabalhos do item precedente; c) Abra prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da Recorrente; e d) Por fim, retorne os autos a este Colegiado, conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663167/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.503
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 16 7/ 20 12 -1 3 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663167/2012-13 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663167/2012-13 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663167/2012-13 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663167/2012-13 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663167/2012-13 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663167/2012-13 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663167/2012-13 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663167/2012-13 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663167/2012-13 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663167/2012-13 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663167/2012-13 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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