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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777913 #
Numero do processo: 10467.002427/90-76
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Negado provimento ao recurso de oficio no processo matriz, aplica- se a mesma nos processos reflexos ou decorrentes Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA(PB) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ' ISON PE: ' : RIGUES P • NTE -KAZ I ' . foltARA- ' LATOR FORMALIZADO EM 21 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13467002427/90-76 ACÓRDÃO N° 101 — 91,533 RECURSO N° 85 208 RECORRENTE DRF EM JOÃO PESSOA(PB) RELATÓRIO A empresa SALOMÃO DAVID & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 08 328734/0001-06, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fl 01, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa(PB) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes A exoneração constante destes autos decorrem do julgamento proferido no processo matriz onde as parcelas exoneradas de tributação foram identificadas, às fls. 82 e 83 do processo administrativo fiscal n° 10467 002424/90-88, em virtude de diligências procedidas pelo próprio autuante que entendeu que a imputação contida nos autos não poderia prosperar face as provas documentais apresentadas pela autuada e demonstradas nos quadros abaixo DiERCÍDIO DE 1988 IRREGULARIDADES AUTUADO COMPROVADO TRIBUTADO PASSIVO FICTÍCIO 43 207 587,94 13 818 061,12 29 389 526,82 RECEITA OMITIDA 123 488,88 O 123 488,88 MULTAS PAGAS 1 295 188,49 1 036 663,01 258 525,48 DESPESAS FINANCEIRAS 15.808.673,15 8.195.175,16 7.613.497,99 TOTAIS 60.434.938,46 23.049.899,29 37.385.039,17 EXERCIDIO DE 1989 IRREGULARIDADES AUTUADO COMPROVADO TRIBUTADO PASSIVO FICTÍCIO 195 192 142,59 O 195.192 142,59 RECEITA OMITIDA 13 831 346,00 O 13.831 346,00 MULTAS PAGAS 1 835 294,56 25 482,00 1 809.812,56 DESPESAS FINANCEIRAS 51.954.169,24 17.129.853,68 34.824.315,56 / TOTAIS 262.812.952,39 17.155.335,68 245.657.616,71 1( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13467.002427/90-76 ACÓRDÃO N° 1 01— 91 . 5 33 -Por Resolução n° 101-02 262, aprovado por unanimidade de votos na Sessão do dia 14 de junho de 1986, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligências para cumprimento do disposto no inciso "F", item 2 do Anexo da Portaria SRF n° 4 980, de 04 de outubro de 1994 A intimação foi remetida pelo ECT para o endereço constante da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes mas foi devolvida com o esclarecimento de que a empresa mudou-se motivo porque a Agência da Receita Federal em Campina Grande(PB), providenciou a intimação por Edital(fis 64) Entendo que a repartição preparadora do processo deveria identificar o síndico da Massa Falida e providenciar a intimação mas como o crédito tributário remanescente foi transferido para o processo administrativo fiscal n° 10425 00086/97-30, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, de fls 65, o vício apontado extrapola ao âmbito destes autos. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°, 13467002427/90-76 ACÓRDÃO N° 0 1_ 9 ,1 . 5 3 3 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto rf 70 235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8 748, de 09 de dezembro de 1993 Ao recurso de oficio interposto no processo matriz, julgado em 4 de outubro de 1997, em Acórdão n° 1 01 91 . 464 , foi negado provimento para confirmar a decisão de 1° grau, pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - , em 17 de outubro de 1997 ,- KAZU I I OBARA RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4780566 #
Numero do processo: 13150.000070/88-38
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10952
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF em CUIABA - MT R.A.O.S. PROCESSO DECORRENTE - IR-FONTE - Pelo principio da decorrência, o resultado do Julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relaflo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDO CROCIATTI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Cgimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de novembro de 1993. MCcititLEIL MA IAg SCHERRER"moi ITA0 - PRESIDENTE 7#L P - S P.'Crla t• - RELATOR t. % up "I VISTO EM: CARMEL O MANTUANO DOAIVA PROCURADOR DA SESSAO DE: i oa u JU 1 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO(Suplente convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO(Suplente convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MIGUEL RENDY. n 2. PROCESSO No .13150/000.070/88-38 RECURSO N9: 72543 ACÓRDA0 N2: 104-10.952 RECORRENTE: BERNARDO CROCIATTI (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO Na sessão de 09 de novembro de 1989 esta cgmara prolatou o acórdão No. 104-7213, cujas peças são agora lidas para conhecimento dos ilustres integrantes deste órgão colegiado de jurisdição administrativa. Cumprindo o que havia sido determinado a digna autoridade "a quo" prolatou a decisão de folhas 41/42 , mantendo a exiggncia fiscal em sua totalidade. A ci gncia dessa decisão ocorreu em 07 de março de 1992 sendo o apelo voluntário protocolizado em 08 de abril do mesmo ano, sendo o recurso cópia daquele apresentado no processo matriz, levantando a mesma preliminar de nulidade do auto de infração e concentrando sua argumentação contra a tributação na fonte decorrente da aplicação do decreto No. 2.065/83. 9---- Esse é o relatório. 3. PROCESSO N2:13150/000.070/88-38 ACORDAI] Ng : 104-10.952 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. O contribuinte tomou ciência da decisão "a quo" em 07 de março de 1992, sábado por conseguinte, o "dias a quo" para a contagem do prazo fixado no artigo do decreto No. 70.235/92 foi a segunda-feira, ou seja, 09 de março, aplicando-se a regra referente a contagem do prazo previsto no artigo do mesmo decreto, ela terá inicio do dia 10, terça-feira, sendo o termo "ad-quem" o dia 08 de abril, quando foi protocolizado o apelo voluntário, que é tempestivo. Atendidos os outros pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. A matéria relativa à tributação fixada no artigo 80. do Decreto-Lei No. 2.065/83 tem sido objeto de jurisprudWncia mansa e pacifica desta c2mara no sentido da sua manutenção. Entendo, no mérito, que deve ser mantida a R. Decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta Camara apreciou o recurso constante do processo No. 13150/000.072/88-63, prolatando o acórdão nr negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, Pessoa Jurídica. Peloprincípiodadecorraincia, o resultado do Processo nr. 13150/000.070/88-38 Acórdão nr. 104-10.952 Julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que 5e tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasi ia-DF, 19 de noveii.• • de 1993 40,a LC":1 ACIM RELATOR Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000159/91-91
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10820
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DE 1988 e 1989 Recorrente : OTAIR AGOSTINHO REBELATTO Recorrida : DRF EM SANTO ANGELO (RS) DEIEW- EDULÉnainAtiEMEAUBMWE- SUE,TADOS MRDTANTE RSCRTTURACAO CONTABIL - PARgERTél DE PRODUCAO - RXIGRNCTA DE CONTRATO RORMALTZADO - A formalização de contrato escrito e registrado em cartório é condição imprescindivel para que se ad- mita, para os efeitos tributários, a existência de parceria de produção, na qual o produto da venda dos bens produzidos é apropriado individualmente para cada parceiro, na proporção de sua participa- ção nos dispêndios. Não comprovada documentalmente tal parceria, legitima-se o arbitramento, com base na renda bruta da atividade rural, partilhando-se entre os respectivos exploradores os rendimentos apurados. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTAIR AGOSTINHO REBELATTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11070/000.159/91-91 ACORDAO NR. 104-10.820 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 Via-•=telea- tift) LEILA MARIA CHERRER LEITAO - PRESIDENTE WALBE O NAVES .110” - RELATOR -.000fr VISTO EM kANIEL 50- Ti r - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: i 9 Nov1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Antônio Lisboa Cardoso. - ; 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA. 11070/000.159/91-91 RECURSO NA.: 71.202 ACORDAO NR.: 104-10.820 RECORRENTE : OTAIR AGOSTINHO REBELATTO RELATORI 0 Após intimar o ora recorrente a apresentar a do- cumentação lastreadora dos rendimentos declarados na Cédula "G" nos exercícios de 1988 e 1989, houve por bem a digna autoridade fiscal promover o lançamento suplementar cuja cópia acha-se a fls.33, com base em arbitramento efetuado pelo não cumprimento da regra jurídica contida no art.54, 1! do RIR/80, que exige a apuração dos resulta- dos da exploração de atividade rural mediante escrituração contábil (fórmula C). Elaborados os cálculos da receita bruta, foram apurados os valores de Cz$ 18.480.190,33 e Cz$ 140.885.121,90, res- pectivamente, importando quantias tributáveis de Cz$ 2.772.128,55 e de Cz$ 21.132.768,29, que foram rateadas pelo interessado e pelos Senhores Valentim Rebelatto e Gilmar Rebelatto, por explorarem con- juntamente a mesma propriedade rural. Impugnando a exigência fiscal sustentou o con- tribuinte que mantinha com as pessoas acima mencionadas parceria de produção, razão pela qual a receita das vendas foi apropriada indi- vidualmente pelo parceiros, sendo que tal prática acha-se prevista e autorizada pelo verbete nr. 525 do manual de Pergutas e Respostas do Imposto de Renda de 1988. Em assim sendo, a receita declarada, os rendi- mentos submetidos à tributação e a forma de apuração acham-se abso- lutamente corretos. A decisão de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, estando ela assim ementada, verbis: "Propedeuticamente, cumpre /97 observar que a diferença entre parceria rural propriamente dita e a alagada parceria apenas na produção consiste na venda isolada e autónoma, pelo parceiro, dos produtos havidos durante a vigência do contrato de parceria, na proporção da parte que lhe cabia. _ 4. i? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Accordafi -119 104-10.820 Compulsando o Anexo da Cédula "G" acostado à de- claração de rendimentos do impugnante e de seus dois outros parceiros referente aos periodos ob- jeto de autuação, verifica-se que a receita bru- ta total dos três integrantes da parceria é idêntica tanto no exercício de 1988 quanto no exercicio de 1989, consoante demonstra o quadro abaixo elaborado, comprovando assim que a alie- nação dos produtos oriundos da parceria foi efe- tuada em conjunto e não separadamente conforme alegado." (fls.54) Em outro tópico registra o decisório em tela que a parceria da qual participa o interessado é plena, ou seja, os par- ceiros partilham entre si não só os riscos da fase de produção, como também os lucros auferidos pela sua venda. A falta de instrumento contratual registrado em cartório, onde constem expressamente as condifles ajustadas entre as partes, foi ainda invocada pelo prolator da r. sentença de primeiro grau. No recurso voluntário de fls.60/63, reporta-se o contribuinte às razoes expendidas por ocasião da peça impugnatória e aduz que a exigência de contrato escrito somente adveio através da edição da Lei nr. 8.023, de 14/04/90 e da Instrução Normativa nr. 138, de 29/12/90, não alcançando, assim, os fatos geradores ocorri- dos nos exercícios fiscalizados. Com o apelo juntou o inconformado cópia de ins- trumento particular de comodato de imóvel rural firmado pela inven- tariante do espólio de Guilherme Andréa Rebelatto. E o relatório. - .- 5. t ,, ,• , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3, Er , V; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ActIrdin n9 104-10.820 PROCESSO NR. 11070/000.159/91-91 V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relatar Conheço do recurso porque atende ele aos pressu- postos de admissibilidade contidos na legislação de regência do pro- cedimento administrativo fiscal. No mérito, entretanto, entendo que deve ser man- tida a decisão recorrida. Com efeito,os elementos trazidos para os autos deixam evidenciada a improcedência das alegações do interessado, quer no que diz respeito à exigência de formalização do contrato de parceria de produção, quer no que concerne à ausência de lei vigente à época dos fatos determinando aquela providência. Com relação ao primeiro argumento, invoca o re- corrente, em seu pról, o verbete nr. 525 do manual Perguntas e Res- postas - Atendimento Telefônico 1988 - mas não o reproduz in- tegralmente na impugnação de fls.38, pois na parte final da resposta à questão formulada, acha-se expressamente prevista a necessida- de da formalização do ato em discussão, verbis: "Alerte-se que o contrato de parceria deve ser comprovado por contrato escri- IM • to, registrado em cartório, onde constem, ex- pressamente, as condições ajustadas entre as partes durante a fase de produção dos bens, para ter validade perante o fisco (vide pergunta nr. 521)." Quanto ao novo fundamento juridico aduzido pelo recurso em exame, cabe registrar a insubsistência do mesmo, pois a exigência da formalização contratual que, diga-se de passagem nem seria indispensável que constasse em lei, provém de disposições con- tidas nos Decretos-leis ns. 5.884, de 1943 e 902, de 1969, Diplomas Legais reproduzidos no Regulamento em vigor em seu artigo 38, .§, 2e. Por derradeiro, cabe consignar que nenhuma per- tinência para o deslinde do litígio pode ser conferida ao documento trazido aos autos pelo recorrente relativo a contrato de comodato de áreas de terra localizadas no município de Santa Bárbara do Sul, pois o que exige a lei, para que se admita a existência da parceria, seja ela plena ou de produção, é o contrato firmado entre os parcei- 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA r uem- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac greán n9 104-10,820 ros. Entendendo legitima a ação fiscal que procedeu ao arbitramento, porque descumpridas as determinações referentes ao meio de apuração dos resultados na exploração rural em face do valor da renda bruta obtida, voto no sentido de negar provimento ao recur- so. Brasília (DF), 18 de outubro de 1993 CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
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IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇOES FINAN- CEIRAS - TRIBUTAÇA0 - HIFOTESE - Cm ganhos aufe- ridos pelas sociedades cooperativas em razão de aplica es de recursos no mercado financeiro, de- vem ser compensados com despesas financeiras su- portadas na exploração de sua atividade. Tributa- se, portanto, o resultado positivo alcançado. 1 -Quando a receita da cooperativa decorre tão somen- te da realização de negócios próprios de seu ob j e- to social e praticados com seus cooperativados, a correção monetária integra o lucro operacional, e, de consequência, o resultado das atividades que constituem o objeto HR sociedade, 'e .-vi" do dis- posto nos arte. 11, .1.7 e i8 do Decreto-lei nr. I.',98/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRO-FECUARIA DO BRASIL - COBRAC: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores referentes as varia- Oes monetárias ativas e receitas financeiras, nos termos do relatório 1 e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencidos os Conse- lheiros Francisco de Assis Miranda (Relator), Celso Alves Feitosa e Rau/. Pimentel nos itens imobilizado. Designada relatora Dra. Sandra Maria Faroni. --•-!-'-:,>-: -, - 213 ,t)". SEN PE - R ' - t.•RIGUES - PRESIDENTE 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280-000.651/92-37 ACÓRDÃO : 101-89.708 f? SANDRA MARIA FARONI RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 ,S444 af.m, MINISTÉRIO DA FAZENDA • „4~-ov PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10820-000.651/92-37 RECURSO NR.: 104.438 ACORDO NR.: 101-89.708 RECORRENTE : COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC • RELATORIO COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC. qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Araçatuba - S.P., que julgou proceedente a exi- q0ncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/08. • O crédito tributário diz respeito ao Imposto de Renda- [ P.J. relativo aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, e resultou da apuração das irregulridades assim resumidas no Auto de Infração: [ Exercício de 1987 - Ano-base de i986: Receitas de aplicaçbes financeiras.......... 2.582.568,07 62.577,27 Variaçbes Monetárias ativas.............,... B42.918,74 [ [ Soma........... 3.488.064,08 Exercício de 1988 - Ano-base de 1987: Receitas de aplicaOes financeiras.......... 9.82i.803,51 Dividendos 256.906,90 Variaçbç.=. Monetárias 5.209.123.75 Resultado de Alienação de Imobilizado.-- 319.975,63 Soma...........i5.607.509,79 Na tempestiva impucmação interposta contra a exigéncia, a interessada, preliminarmente, diz não estar sujeita à imposicão fis- cal pretendida discorrendo sobre o Imposto de Renda no Brasil, sobre a atribuição constitucional do Imposto; a definição de rendas e g)? !OW.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10820-000.65i/92-37 ACORDO NR.: 101-89.708 ventos; as sobras; o retorno das sobras; a inconstitucionalidade do art. 111 da Lei nr. 5.764 de 16/12/7i, e auséncia de Lei Complement ar. No mérito aborda destacadamente os seguintes tópicos: a tributação das receitas de aplicações financeira=., .- ¡+=lndo 1 , tr i= nr , t- dència do Coleoiado; a taxatividade do art. 129 do RIR; a realidade inflacionária; a posição do E. Tribunal Federal de Recur sos: a posição do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região. A seguir, no que se refere a matéria tributada, suSten- ta que: DIVIDENTOS: Identifica-se em atividade meio da coopera- tiva. São dividendos de ações de emissão do Banco do Brasil S.A. ad- quiridas afim de que lhe fosse concedido financiamento, dentro de um conceito de reciprocidade. RESULTADO NA ALIENAÇMO DO IMOBILIZADO: Não pode prospe- rar a exação sobre venda do imobilizado. Isto porque, no caso, não se realizam operações tributáveis previstas nos art. 85, 86 e 88 da Lei nr. 5.764/71, nem no art. 129 do RIR/80, como aliás já proclamou o TRF da 4a. Região, por sua 3a. Turma. VARIAÇOES MONETÁRIAS ATIVAS: Decorrendo estas variações de imposição legal (obrigações da Eletrobrás, correção monetária de Imposto de Renda Retido na Fonte, torna-se kafkniana a situação, pois a cooperativa é obrigada a dispender energia elétrica, bem como, ile- galmente, se lhe exige, o I.R. na fonte sobre suas aplicações finan- ceiras. Um e outro geram correção monetária que, evidentemente, não pode se constituir em renda tributável da Imougnante. 1/$.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~-r PROCESSO NR. 10820-000.651/92-37 ACORDO NR.: 101-89.708 Pela decisão de fls. 65/69, a autoridade monocrática sustenta, em sintese, que só não são alcançados pela não incidOncia, os resultados positivos obtidos pelas sociedades cooperativas em ope- rações que caracterizam atos cooperativos (art. 129 do RIR/80), não se enquadrando ai as receitas provenientes de aplicações financeiras, os resultados líquidos positivos de transações eventuais, os dividendos ativos e as variações monetárias ativas, por não derivarem de ato coo- perativo. Diante disso indeferiu a impugnação. No apelo de fls. 73/53, a interessada comenta e contes- ta a decisão de 10. orau, reitera a inconstitucionalidade do arte lii da Lei nr. 5.764/71, aborda o fornecimento de bens e serviços à não associados (art. 86) e fala sobre a aplicação do art. 88 da mesma lei. Pede a reforma da decisão de la. instància. E o relatório. " WW1- MINISTÉRIO DA FAZENDA 64,„4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10820-000.65ii92-37 ACORDA() NR.: 101-89.708 VOTO VENCIDO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-e que ao efetuar o registro contábil, a recor- rente o fez destacando as receitas de aplicaçbes financeiras, as re- ceitas de dividendos, as receitas de variaçbes monetárias ativas, dan- do-lhe o titulo de "Outras Receitas Financeiras". A autoridade fiscal submeteu à tributação todas elas, e bem assim o resultado obtido na alienação de imobilizado. O fundamento para a tributação está em que,os ganhos obtidos com aplicaçbes financeiras, não se enquadram no conceito de atos cooperativos e refogem a não incidência gue ampara os resultados das cooperativas decorrentes de suas atividades precipuas. Sobre o resultado das aplicações financeiras auferido pelas Cooperativas, esta Càmara, decidiu pelo Acórdão nr. 101-87,60, de 07/12/94, que: IRPO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇOES FINANCEIRAS TRIBUTAÇA0 - HIPOTESE - Os ganhos auferidos pelas so- ciedades cooperativas em razão de aplicações de recur- sos no mercado financeiro, devem ser compensados com os gastos de mesma natureza. Tributa-se, portanto, o re- sultado positivo alcançado. úuanto a receita da coope- rativa decorre tão somente da realização de negócios próprios do seu objeto social e praticados com seus co- operativados, a correção monetária integra o lucro ope- racional e, de consequencia, o resultado das atividades que constitue o objeto da sociedade, 'e>-vi" do dispos- to art=.. 11, 17 e 18 do Decreto-lei nr. 1.598/77." rtml • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10820-000.651/92-37 ACORDO NR.: 101-89.708 Nessa linha de raciocínio, admitindo-se procedente a assertiva fiscal de serem tribut~is as receitas financeiras, teriam elas que ser compensadas com os encaroos e os resultados negativos da atividade reconhecida como não tributável, gerados no mesmo período, não podendo, em consequência, ser feito o lançamento sobre valor supe- rior ao lucro total de cada período-base. Escusado dizer gue o objetivo da legislação é restrin- gir certos incentivos e isençbes aos resultados específicos da explo- ração de certas atividades, isolando-os de outros resultados obtidos pela mesma pessoa jurídica concomitantemente aos resultados da ativi- dade beneficiada. Assim, nada impede que o conceito de lucro da explora- ção seja utilizado subsidiariamente, em apoio complementar aos funda- mentos já desenvolvidos, a exemplo do que tem ocorrido na própria ju- risprudência deste Colegiado, como nos informa os Acórdãos ore. 103-06.178 e 103-07.134, da Terceira Cara. Nessas condicbes, aplicando-se, subsidiariamente, o conceito de lucro da exploração, há que se incluir na incidência ape- nas o excesso de receitas financeiras sobre as despesas financeiras, porque até o limite destas, a própria lei considera as receitas finan- ceiras como integrantes do lucro da exploração da atividade beneficia- da. Da análise das declaraçbes de rendimentos dos exercici de 1987 e 1988, anexadas aos autos, (fls. 10v. e 14), verifica-se que as despesas financeiras em cada um dos periodos-base, superaram as re- ceitas da mesma natureza. Ift,./ s/2W , :----. 4xe'-N MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,:-n :,, :„ ,-4-:-"Vr-di •sl , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10820-000.65i/92-37 ACORDO NR.: 101-89.708 Assim, neste particular, o lançamento não merece pros- perar. Tanto a correção monetária quanto à variação monetária estão incluida=, no lucro operacional, nos termos dos articos 17 ça 18 do Decreto-lei nr. 1.598/77, sendo lícito concluir tratarem-se, em princípio das atividades exercidas pelas pessoas jurídica. Vale di- zer, salvo algumas exceçbes, as receitas de correção monetária e a va- riação monetária fazem parte do resultado alcançado com o exercício da atividade declarada no objeto social da pessoa jurídica. Nessas condiçbes improcede a tributação das variaçbes monetárias ativas levada a efeito nos exercícios de 1987 e 1988. No que concerne aos dividendós, verifica-se sue os mes- mos foram di-atrihuído=. pelo Banco do Brasil S.A. e calculados sobre awbes de emissão do referido Banco subscritas pela Recorrente. Neste particular trata-se de atividade estranha ao ob- jeto social da Cooperativa, devendo os dividendos recebidos nos exer- cícios de 1987 e 1989, serem submetidos ao crivo da tributação, eis Que as justificativas apresentadas pela Recorrente são insatisfató- rias. Relativamente ao resultado obtido na alienação de bem , figurante no ativo imobilizado, estou em que, ofato dehazer a Coopera- tiva alienado um bem de seu permanente não sionifica dizer que tenha exercido uma atividade atípica não abrangida pelo ato cooperativo, desde Que se trate de uma operação isolada e reverta o produto da ven- da á manutenção da própria Cooperativa e não tenha o fisco comprovado tratar-se de exercício de atividade continuada. VI 1/... , , I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10820-000.65ii92-37 ACORDO NR.: 101-89.708 Nesse Passo improcede a tributação levada a efeito no exercício de 1988. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento, parcial, ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas às receitas de aplicaçbes financeiras, as referentes às variaçbes mo- netárias ativas e os resultado de alienação de Imobilizado nos exer- cícios de 1987 e 1988, respectivamente. Brasília (DF), e de maio de 1„6 ATaAft Ct.; e..-V FRANCISCO DE AS 5 MIRAND ELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10820-000.651/92-37 ACÓRDÃO NR. 1 0 1 - 8 9 . 7 0 8 CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA-DESIGNADA VOTO VENCEDOR Discordo do ilustre relatar apenas no que diz respeito ao resultado obtido com a alienação de bem do ativo imobilizado. Nas sociedades cooperativas , não são alcançados pela tributação pelo imposto de renda apenas os resultados decorrentes dos atos cooperativos, isto é, dos atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Sujeitam-se, pois, à tributação, os resultados das atividades que não constituam o objeto da cooperativa bem como aqueles que, embora identificados com o objeto da sociedade, constituam atos neto cooperativos , ainda que legalmente permitidos pelos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 Duas, pois, as condições para a não tributação : que se trate de resultados das atividades que constituam o objeto da sociedade - o que, conforme definição do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.598177, se classifica como lucro operacional - e que não decorram de atos praticados com pessoas estranhas à cooperativa. Uma vez que os resultados na alienação de bens do ativo permanente são classificados como ganhos de capital, constituindo resultados não operacionais (Decreto-lei n° 1598/77, art. 31), são eles passíveis de tributação. v, 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10820-000.651/92-37 ACÓRDÃO NR. 1 01 - 89.708 Pelas razões expostas, endosso as conclusões do ilustre relator no que se refere às receitas de aplicações fianaceiras, aos dividendos e às variações monetárias ativas, mas entendo que deve se submeter à exação o resultado na alienação do bem do imobilizado. • (9-2— SANDRA MARIA FARONI - RELATORA-DESIGNADA 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000383/90-98
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:08:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:08:32Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:08:33Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:08:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:08:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:08:33Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:08:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:08:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:08:32Z; created: 2009-08-17T13:08:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:08:32Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:08:32Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120/000.383/90-98 SESSAO DE 21 DE SETEMBRO DE 1994 ACóRDA0 N9 104-11.730 RECURSO N2 79.240 - IRPF EXS.: DE 1986 e 1988 RECORRENTE - ELVANDO ALVES COSTA RECORRIDA - D.R.F. em GOIANIA - GO R.C.G. IRPF - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - OMISSAO DE RENDIMENTOS/ABATIMENTOS INDEVIDOS - Os tributos sobre os rendimentos omitidos e abatimentos da renda bruta incomprovados são de responsabilidade do declarante quando os bens comuns ao casal constam de sua declaração, também os rendimentos, gravames e dívidas a eles inerentes, ainda que haja declaração em separado do cOnjuge. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVANDO ALVES COSTA ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 21 de Setembro de 1994 artitir--43 LEILA MARIA SCHERRER LEITg0 - PRESIDENTE GIO URILOMAREb..O - RELATOR 4,tp VISTO EMCARM‘J;;;;IaraeDE PAp/A - PROCURADOR DA SESSPIO DE: t; e DEZ 1134 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. sommommucomma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10120/000.383/90-98 RECURSO N2: 79.240 ACÓRDA0 N9: 104-11.730 RECORRENTE: ELVANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Contra o contribuinte ELVANDO ALVES COSTA, CPF ne 032.217.411-20, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 101/107 para a exigPncia Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, anos base de 1985, 1986, e 1987, respectivamente. 2. O crédito tributário, originalmente lançado, foi apurado da seguinte forma: - exercício de 1986 (ano-base 1985) - glosa de abatimentos da renda bruta, a título de juros de dívidas pessoais/SFH, por falta de comprovantes; - exercício 1987 (ano-base 1986) - omissão de rendimentos não declarados na cédula "C", referentes ao trabalho assalariado, e omissão de rendimentos classificáveis na cédula "H", não declarados pelo lucro imobiliário na alienação de imóvel; - exercício de 1988 (ano-base 1987) - glosa de abatimentos da renda bruta, a titulo de juros de dividas pessoais/SFH, por falta de comprovantes. 0; '1 O SE~ÇONSIXOFEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10120/000.383/90-98 AC6RDAD N2: 104-11.730 3. Irresignado, o contribuinte apresentou a tempestiva impugnação de fls. 111, alegando já ter pago, nas datas que menciona, os impostos suplementares e Juntando documentos para a comprovação dos juros pagos junto à CAIXEGO E CAPEMI. 4. O autuante, em sua oitiva, concorda parcialmente com o impugnante, ao propor a reformulação do lançamento, reduzindo-se os abatimentos glosados da renda bruta, que passam a ser nos anos base de 1985 - Cr$ 236.978,00 e de 1987 - Cz$ 8.635,00. No ano base de 1986 propõe que permaneça inalterado o crédito tributário apurado. Quanto aos valores que foram pagos como imposto suplementar e multa, referem-se á inclusão do rendimento da cédula "C" à declaração do exercício de 1988, fato não questionado no processo (fls. 122). 5. A autoridade Julgadora de primeiro grau acatou o sugerido na informação fiscal, para dar provimento parcial à matéria impugnada e reformular o lançamento relativo aos exercícios de 1986 e 1988, mantendo inalterado o crédito tributário apurado no exercício de 1987, ano base 1986. 6. Regularmente intimado, o requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho, alegando, por seu procurador habilitado, que houve "erro de identificação parcial do sujeito passivo", porque desde 21/08/87 o recorrente é legalmente separado de sua esposa, sendo os bens que figuravam apenas na sua declaração partilhados com a ex-esposa, sendo ele responsável por apenas 507. do crédito tributário imputado. 0\ n SERVIÇO PIALICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10120/000.383/90-98 ACtiRDA0 N2: 104-11.730 7. Em apoio à sua tese menciona: o art. 226 - parág. 52 da Constitui0o Federal; os artigos 121 - parág. único - inciso I, e 131 - inciso II do Código Tributário Nacional; o artigo 1025 - inciso I - letra "b" do Código de Processo Civil; o art. 352 da Lei n2 6515, de 26/12/77 (Lei do Divórcio); e o parág. 42 - artigo 32 - da Lei n2 7.713, de 22112/88. 8. Finaliza requerendo a anulacWo do feito por erro na identifica0b do sujeito passivo, e que seja refeito o auto de infra0o para que o recorrente possa saldar a parte dos tributos que lhe cabe. 1 •O41;( 4fr Et o relatório. SEMR0 FeIBUW FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10120/000.383/90-98 ACÓRDA0 N2: 104-11.730 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. O contribuinte não contesta o mérito do lançamento, mas em suas razbes recursais limita-se a argüir a preliminar de nulidade do feito fiscal, por erro na identificação do sujeito passivo. Quanto ao mérito, alega ser o cOnJuge meeiro responsável por 50% dos tributos devidos (fls. 129/133). 2. Não há que se discutir, na esfera administrativa, razbes de constitucionalidade do lançamento, entretanto a atual Carta Magna promulgada em 05/10/88 aboliu a figura do canjuge cabeça do casal, tendo em vista o disposto no mencionado parágrafo 59 do seu artigo 226. 3. A notificação de lançamento reporta-se aos exercícios de 1988, 1997 e 1986 cujas declaraçbes espelham fatos ocorridos nos anos base de 1987, 1986 e 1985, antes portanto da alteração constitucional. A DIRPF do exercício de 1988 teve data fatal, para sua apresentação ao fisco, anteriormente à edição da Nova Lei Maior do País, não sendo alcançada por essa alteração. 4. Por outro lado, da análise das declaraçbes acostadas aos autos verifica-se que o deslinde da questão é meramente factual, ou sej a, tendo o recorrente efetivado sua SERVICO PÚBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10120/000.383/90-98 ACÉRDA0 N2: 104-11.730 separação judicial em 21/08/87, apresentou a declaração do exercício de 1988, ano base de 1987, já sob esta condição (fls. 69). Não procedem, pois, as alegaçbes de erro na identificação do sujeito passivo quanto a este exercício. 5. Quanto aos exercícios de 1987 e 1986, anos base de 1986 e 1985, respectivamente, as declaraçbes foram apresentadas em separado (fls. 32 e 12), tendo o recorrente, à época ainda cOnjuge cabeça-do-casal, declarado os bens comuns e as dividas, gravames, e rendimentos a eles concernentes, conforme o artigo 59 do RIR/80. Não vigia, nesse período, o artigo 226 da atual Constituição Federal. Também quanto a estes exercícios não é válida a pretensão do sujeito passivo. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de rejeitar-se a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, conforme arguido no recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília-DF., em 21 de Setembro de 1994 SÉRGIO MURILO MMELLO RELATOR Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009911/93-48
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88555
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Derreto-lei no 1.940/B2 .11- mu~ilo de sua abrogação, é inconstitucional a al- teração da allquota do FINSOCIAL, defi- nida pelo mesmo Decreto-lei, dada a de clarada inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88, conforme Acórdão do STF/RE N2 150764-1/PE, de 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PIRIL COMÉRCIO DE PAPELARIA LT- DA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importância que exceder aplicação da aliquota de 0,5X definida pelo Decreto-lei n2 1.940182, nos termos do voto do relator. Sessbes, em 04 de julho de 1995 MAR - Presidente 4 ! KAZKI S41 ,H - Relator LUIZ FERNANDO OLIV'..1 A DE MHRAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM SESSAO DE: 12 5 AGO, 1995 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ,2CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.009911/93-48 RECURSO N2: 86.353 ACCIRDA0 No : 101-88.555 RECORRENTE: PIRIL COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA. RELATORIO A empresa PIRIL COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 33.115.668/0001-33, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal no Rio de janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de fl. 01, diz respeito a exiq-èhcia de contribuição social denominada FINSOCIAL/FATURAMENTO, corres ..... pondente ao período compreendido entre agosto de 1990 a março de 1992 totalizando 85.431,97 UFIR e mais os acréscimos legais. A exio'@ncia está fundada no artigo 12, parágrafo 12, 16, parágrafo único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, parágrafo único, 114, parágrafo 12 e 115, inciso I do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, ar- tigo 13 do Decreto-lei n2 2.413/88, artigo 12, parágrafo 52 do Decreto-lei n2 1.940/82 alterado pelo artigo 28 da Lei n2 7.738/89, Instrução Normativa SRF n2 41/89, artigo iN da Lei n2 8.147/90 e Ato Declaratório CST n2 01/91. Na impugnação de fls. 13/29, a autuada teceu considera Oes acerca da inconstitucionalidade da elevação de allquotas, a partir da viTé'ncia da Constituição Federal de 1988, bem como a inconstitucionalidade da exig'éncia do FINSOCIAL e, ainda, sobre a ilegalidade da cobrança d TRD e a conversão do valor da exio@n- cia em quantidade de UFIR i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 112 10768.009911/93-48 Acórdão ng. 101-88.555 Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 12 grau, não atendeu a impugnação e a exigé'ncia foi mantida na sua totalidade, sob o argumento de que as decisbes judiciais não po- dem ser estendidas, administrativamente, a outros litígios pen- dentes. No recurso voluntário de fls. 38/44, a recorrente rei- tera as razbes expendidas na impudnação, em especial, a inconsti- tucionalidade já reconhecida pelo Poder judiciário e solicita se ja cancelada a exig'éncia. á o relatório. 72 41 I ._, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10768.009911/93-48 Acórdao no 101-88.555 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e, portanto, dele conheço. Sobre a incidência do FINSOCIALIFATURAMENTO, propria- mente dito, inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1985, nova situação se criou, decorren- te do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do co- mando contido no- artigo 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordi- nário n2 150764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade da exigi- bilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5X, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUICAO SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL, A teor do disposto no artigo 195 da Consti- tuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seouridade social, atri buindo-se aos empregadores a participação me- diante bases de incidência pr6prias - folha de salários, o faturamento e o lucro.. Em nor- ma de natureza constitucional transit6ria, emprestou-se ao FINSOCIAL caracteristica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei on_ 1,940/P2, com as alteraOes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no 4, referido artigo, ConfIita com as disposiçbes constitucionais - artigos 195 do corpo pCFM2- »ente da Carta e 56 do Ato das DisposiçVes Constitucionais Transitéirias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto cons- titucional, toma de empréstimo por simplesi,(. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768_009911/93-48 Acórdao no 101-88.555 remissão, a disciplina do FINSOCiAL, Incompa- tibilidade manifesta do artigo 92 da Lei n2 7-689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDAD Vistos, relatados e discutidos estes au- tos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federa], em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráfi cas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto peia letra b, do permis- sivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconsti- tucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do ar- tigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8,147, de 28 de dezembro de 1990, Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não te- nha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o en- tendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julga- mentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, mos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos juízes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Gerai da ti: República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15 1 d g= 1 4 13/12/60, recomendando não prossseguisse o Pod r Executivo "a vo- gar contra a torrente de decisbes judiciais": 6 MINISTRRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO' DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.009911/93-48 Acórdao no 101-88.555 "Se, entanto, através de sucessivos julgamen- tos, uniformes, sem variação de fundo, toma- dos à unanimidade ou por significativa maio- ria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado pon- to de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipéteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudéncial firmemente estabeleci da, consciente de que seus atos sofrerão re- forma, no ponto, por parte do Poder Judiciá- rio, não lhe renderá mérito, mas desprestí- gio, por sem ~ida. Fazé-lo será cimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas in- gentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo," Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen- ça de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordiário n2 049, de 06.05.93 e n2 094, de 12.11.93). Quanto a incid'ência da TRD - Taxa Referencial Diária, a título de juros moratórios, procedem os argumentos expostos pela recorrente porquanto a C2mara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n2 CSRF/01-01.773, de 17.10.94, decidiu que: "VIGANCIA DA LEGISLAÇAD TRIBVTARIA - INCIDEN- CIA DA TRD CnHO JUROS DE HORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTH e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de introdução ao Cédi- Q0 Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diá- ria - TRD sé poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do més de agosto de 1991 quando entro4l em vigor a Lei n2 8.218, Recur- so provido." ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 112 10768_009911/93-48 Acórdao no 101-88.555 Relativamente a conversão do valor de tributo e contri- buiçbes, em quantidade de UFIR, a Lei n2 8.383, de 31 de dezembro de 1991 determinou a conversão a partir de 12 de janeiro de 1992, os tributos gerados anteriormente e corrigidos por outros índices vigentes à época e, portanto, não procede os argumentos expendi- dos. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigncia a impor- tãncia que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%, definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82. -Brásilia(DF \ 04 de juin° de 1995 ...ti À KA;UKISH1--= Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000685/94-67
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15054
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - Decreto-lei n° 2.303/86. O fundamento legal da penalidade prevista no artigo 1003 do RIR/94, artigo 90 do DL 2.303/86, se relaciona a terceiros, obstando sua extensão ao próprio contribuinte. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - Exigível a diferença de imposto de pessoa física, apurada sobre renda não declarada e tributada na fonte, quando o sujeito passivo, furtando-se ao cumprimento de obrigação acessória, se declara isento desta. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA. DL 401/68, ARTIGO 22 - Inaplicável a penalidade a que se refere o artigo 22 do DL 401/68, incidente sobre tributo apurado em lançamento de oficio. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levados em conta todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data de verificação do evento. TRD - Inexigível o encargo moratória da TRD, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA CÉLIA PAIVA NASCIMENTO VICENTId - --.---"-'. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47C4--re> QUARTA CÂMARA---, - ..- Processo n°. : 13971.000685/94-67 Acórdão n°. : 104-15.054 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: I - excluir do aumento patrimonial a descoberto o valor de Cr$ 2.711.569,40; II - cancelar a multa de que trata o artigo 22 do DL 401, de 1968; III - excluir da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1/roí , - 'icie\L.ER1 : DE. NRTAE SCHERRER LEITÃO - 410PrA _L ROBERTO WILLIAM GONÇ • - ES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDANozt.ts-1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000685/94-67 Acórdão n°. : 104-15.054 Recurso n°. : 08.724 Recorrente : REGINA CÉLIA PAIVA NASCIMENTO VICENTI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 80, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente aos exercícios de 1991 e 1992, amparada em: - omissão na apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991, havendo o contribuinte recebido rendimentos submetidos inclusive à tributação na fonte, no ano de 1990, em montante superior ao limite de isenção fiscal, conforme DIRF da Secretaria Municipal de Saúde de Blumenau; - aumento patrimonial a descoberto, por aquisição de automóvel Versailles, 1992, em 26.05.92. Foram-lhe, ainda, aplicadas as multa de que trata o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 (RIR/80, artigo 723), por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991 e, em autuação apensada por cópia às fls. 46, não objeto do presente recurso, a multa de que trata o artigo 1003 do RIR194, porque, de acordo com o autuante, o contribuinte protelara a entrega síík documentos solicitados em reintimação datada de 24.02.95 e intimação de 29.11.94. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000685/94-67 Acórdão n°. : 104-15.054 Ao impugnar o feito o sujeito passivo, em preliminar, argüi da decadência e alega da nulidade da autuação, por flagrante ofensa ao artigo 196 do C.T.N. Outrossim, teria ocorrido abuso de poder e desentendimento entre o autuante e o contribuinte. No mérito, argumenta haver apresentado todos os documentos relacionados à origem dos recursos, não sendo concreta e verdadeira a fundamentação da autuação, faltando-lhe a prova da materialização. A autoridade monocrática mantém as exigências sob os argumentos de que, quanto às preliminares: - quanto à decadência, por não se tratar de lançamento por homologação, seu prazo corre na disposição do artigo 173, I, do C.T.N.; - não ocorreram nulidades processuais, conforme previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72; havendo a autuação observado as prescrições de seu artigo 10 e as intimações, artigo 23; Quanto ao mérito; - apesar de, em resposta à intimação de fls. 03, a interessada justificar a não apresentação da declaração de rendimentos por estar isenta, o documento de fls. 56 comprova a obtenção de rendimentos sujeitos à obrigação, no exercício de 1991; ( a- os documentos considerados na apuração do aumento pA trimonial, fls. 76, 14,15, 71/73 e 96/97, comprovariam a materialidade de sua ocorrência; , 1 4 ccs 414.. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA mtC,',.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000685/94-67 Acórdão n°. : 104-15.054 Na peça recursal o contribuinte, além de reiterar os argumentos impugnatórios, requer perícia nos registros contábeis da empresa Hotel Blumenhof Ltda. - ME, para apuração dos valores recebidos pela recorrente e sejam ouvidas testemunhas, por ele arroladas, do desentendimento entre o autuante e o sócio gerente do estabelecimento. Instada a se pronunciar, a P.F.N. pugna pela manutenção da decisã recorrida dado que, a seu entendimento, o recurso voluntário careceria de respaldo jurídico É o Relatório. 5 ccs e!és!"› MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <7: 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000685/94-67 Acórdão n°. : 104-15.054 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às formalidades aplicáveis à matéria. Por se tratar de processo administrativo fiscal a pendenga deve ser examinada sob os pressupostos da estrita legalidade e da verdade material, inerentes à determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. Nesse contexto, em preliminar, afasto a audiência de testemunhas, dado nada acrescentar à objetiva solução da lide. Igualmente, descabe a perícia requerida, não só porque não cumpridas as formalidades prescritas no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, como, principalmente, não foram questionados os valores recebidos, e declarados, da micro empresa antes citada. Ao contrário, foram considerados na apuração do aumento patrimonial a descoberto, conforme fls. 14/15, 71 e 96/97. Quanto ao mérito: 1.- falece fundamentação legal às multas impostas ao sujeito passivo, prevista no artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 (RIR/80, a . 723). Porquanto, referida penalidade diz respeito a infrações sem penalidade especifica. 6 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t - QUARTA CÂMARA-.- Processo n°. : 13971.000685/94-67 Acórdão n°. : 104-15.054 Ora, inequívoca a especificidade das penalidades relacionadas à entrega da declaração de rendimentos, conforme explicitamente formalizadas nos artigos 32, a, da Lei n° 2.354/54 e 22 do DL 401/68 (RIR/80, artigos 723, I, a e 728, II). Aliás, por falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991, sobre a diferença de imposto devido já fora aplicada a multa de que trata o artigo 728, II, do RIR/80, conforme fls. 79. Outrossim, por não integrar especificamente o presente feito, exceto por cópia xerox, deixo de me manifestar sobre a segunda penalidade. Em comento, a penalidade em questão diz respeito a terceiro que se recuse a prestar informações requeridas pelo fisco. Não, ao próprio contribuinte. Seu fundamento é o artigo 90 do Decreto-lei n° 2.303/86, que não prevê ou autoriza a extensão da penalidade ao próprio sujeito passivo. No tocante à matéria fática: 1.- incontroverso que, no ano base de 1990, o sujeito passivo auferiu rendimentos tributáveis, inclusive submetidos ao imposto de renda na fonte, cujo montante o obrigava à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991, conforme' documento de fls. 56 e Instrução Normativa RF n° 19/91; 2.-quanto ao aumento patrimonial a descoberto; - instado a comprovar a origem dos recursos à aquisição do veículo em 05.92, fls. 40/41, o sujeito passivo alegou que os recursos provieram de alienação de outro veículo de sua propriedade, fls. 03 e de caderneta de poupança, fls. 44, sem, entretanto, trazer aos autos quaisquer comprovaç s, visto que os documentos de fls. 50/54 dizem respeito ao ano de 1989; não, de 1992; 7 ccs -t;: , ,,,,:,a 1. . •••:'. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,t,;, ::1, WPs I $11:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4‘.,-.3/4tt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000685/94-67 Acórdão n°. : 104-15.054 - o contribuinte e seu cônjuge não declararam qualquer disponibilidade no final do ano base de 1991, ou rendimento tributado exclusivamente na fonte, ou não tributável, no curso de 1992; - na apuração do aumento patrimonial a descoberto, ocorrido em 05.92, o autuante, apesar de apurar a renda líquida mensalmente disponível, levou em consideração tão somente os rendimentos líquidos relativos ao mês da aquisição, procedimento racionalmente incorreto; - deve, portanto, ser excluído do aumento patrimonial ocorrido em 05/92, o montante dos recursos líquidos disponíveis, apurados pelo próprio fisco, até abril/92, no valor de Cr$ 2.711.569,40, fls. 71 (Cr$2.880.131,40 - Cr$168.562,00) Quanto à TRD, é ocioso mencionar de sua inexigibilidade anteriormente a 01.08.91, conforme pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, exarada no Acórdão CSRF n° 1773/94. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para: - cancelar a multa de que trata o artigo 22 do DL 401/68 (RIR/80, art. 723), dado falecer legalidade objetiva à exigência; • - excluir, do aumento patrimonial a descoberto, o valor de Cr$ 2.711.569,40; e, dos encargos morat: rios, a TRD, anteriormente a 01.08.91. \ • .. Sessões - DF em 11 de junho de 1997 \ &N.440a, ` ROB‘RTO WILLIAM GONÇ a LVE s C C S Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000507/91-71
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11388
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Vistos, relatadou, e discutido:, prc:seftes autot, recto= interposto por CARLOS HENRIQUE RIBEIRO CORREIA. ACORDAM os membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recnrso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j ulga- do. Sala das SessGes. PM Od de maio de 1991. cs-Cs LEILA r ' ki"..‘FR LETYMO PRESLDENTE E RELATOKA VIST0 EM 1i)5;:- VI 4.13 DA (TC»; A - rR9CURADOR pri FAZENDA : G 5 MAI 1 .1\43 WICIONAL rtu tIciparam, ainda, dc _Uddamento ,Yjà seguintes Conselheirolàz Caule Reherto ii1:--Astre *up».ente C(Dnvocado), Evandro redro Finto, Miguel Renchy, Sérgio Murtlo Marello 'Suplente Convocado) e Carios tectiberío Ch~-, Pos. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.507/91-71 RECURSO No: 75.890 ACORDNO No.: 101-11.3E38 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO CORREIA RELATQRI O O contribuinte supra-identificado recorre, a este Conselho, da decisáo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infraçáo de 11s. 19. Trata-se de tributaçÃo reflexa de outro processo inestaurado contra a empresa da qual o contribuinte é 5óC14, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartiçáo local sob o no. 10725/000.502/91-57. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda - pessoa flsica, nos exercicios de 1986 e 1987, em decorrencia de'omis- sáo de receita da pessoa jurídica e que, por força dos arts. 29, par-A- grafo 2, 31, IV e 396 e 103 do RI R/80, se presume que o lucro seja distribuído em favor dos sócios eu titular da.r espectiva empresa. Mantida a fributaçáo no pvc“u , ,so wi?tti2 em primeira rnn- cia, igual sorte coube <4 estu 1111.910 netuploie gr ;MA de iurit, diçáo, con- forme ~isWo du fls. J2/fl c7;dt , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.507/91-71 3. ACORDA° No.: 104-11.388 Dessa deciao o contribuinte foi cientificado em 04.06.92 e, inconformado, ingressou, a fls. 36/38, com a cópia do recurso volunta- rio apresentado no processo principal. No consta carimbo com a data de recepção da peça recursal nem despacho indicando a data em que o mesmo joi juntado aos autos. Como razdes de recurso, o contribuinte se reporta aos funda. mentos apresentados no processo principal. E o relatório. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.507/91-71 4. ACORDNO No.: 104-11.388 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITRO - Relatora Considerando que não consta no recurso de fls. o carimbo com a data de sua recepção mas apenas juntou-se cópia do recurso apresen- tado no processo principal e que o mesmo foi considerado tempestivo por ocasião de seu julgamento neste Colegiado, a este, para não preju- dicar o contribuinte, recebe-o como tempestivo e dele tomo conhecimen- to. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRP3, objeto do processo de no. 10725/000.502/91-57, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 103.369. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesma, uma apreciação desvincularia levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrendo de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas tísicas, na fonte ou contribuiçUes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social Gg" e legal. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10725/000.507/91-71 5. ACORDA° No.: 10q-11.3SO Gomo o processo principal foi objeto de delibera0 0 deste Coleqiado em SOSISãO realizada em 113. 11.92, nan cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte tático da eíluen- cia, uma vez que a matéria já loi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. Na oportunidade, esta Carneira, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão do no. 104-10.036. de 18.11.92. ASSIM, considerando a decisão prolatada no processo princi- ', pal através do Acórcrio supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de Juízos, nego provimento ao recurso. Brasília - DE, em Oq de maio de 19941. A"cett LEILA MARIA SCHERRER LEIAM° - RELATORA - Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006795/91-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88827
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:38:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:38:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:38:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:38:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:38:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:38:27Z; created: 2009-07-08T13:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:38:27Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:38:27Z | Conteúdo => MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO imNsELHn DF CONTRFBUINIES sEssno DE 2O DE SEIEMBRO DE: 1995 AcpRom) Ng InA ES 827 RECURSO Ngr, 79.149 IRPF EXS. DE 1986 A 1.989 IR. Er.: t .: t .IF,.:1::::F......N1 1 E' ', f'-',11.:W.11 NI I: :::::t-J I)E'i 1 i.f.:11:'E.::: F3r11 :::' l' 11 E: I A 1::;.!E 1:',U:).R1:::: I. D(...i DE.1 E i....3 (::",i I. '..: i (-:1 Df:::.; 1:::.: E...f.::. El IA 1:::1::::::1: )1:::: R i.:M E:Ni GH A RUI I 11:38 ( :2-31:' ) PROCEDIMENTO DECORRENTE: ' IRPF - DISIRIBUfçA0 DISFARÇADA DE LUCROS Em virlide da estreita relação de oausa w el o eíto entre o ianu,i.amento prinLlpal e o decorrente, provido o primeiro e náo arguindo o coniribuinte malerla nova a!uslva ao segundn, igual derisáo se impl15e quanto á lide refle.:f.a. RECHF'SD a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos ns presentes autos de F9LUVSO interposto por . ADALMTRO DIIIIILAPE BAPTISTA ACORDAM ns Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinles, por unanimidade de votos , em WCW1fne111 . 0 ao recurso, nos 1....erfflOS do reJatório e VOto que passam a int...Ti.s,..,k..» o presente julgado. Sala de 92S5C12S: .0,1.-..,...3> 20 de setembro de 1995 -......., ,,,,,,,,,.......0,,, ......,,.....,_._A P::::. .̀1:.:.:, 8 I DE NI 1 E: ,....,,,,-, • :s. ,..., ,s,- - . - I / ( - /..,, FAZENDA NACIONAL VíS10 EM ,..., 1-- -e o rt t"ir '::—.'!::::::' ,::::' 1 ,,,—; TN r:: :: f'). e) ''"") 'i '''''''''''''''..13.' '-'': " 1 4, ç,„ , '&5- , Participaram, ainda, do predente julgamento, OS seguintes I.:..01'2Sti2 Iheirs',.,' FT-áncisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cándido, Sebastiáo Rndrigues Cabral, Rauf 5imente1, Kazuki Shiobara o — '' 4 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELT1O DE. CONTRIBU1.NEE PROCESSO NQ 10880/006.795/91.-93 RECURSO Ng. ',: 79.149 --. I.R.P.F. - E.'>{.s. DE. 1906 a 1989 AcoR pmn Ng. ; 101-88,827 RECORRENIE ADN.......MIRO DEllAPE BAPTISTA RECORRIDA:: =..E.GACIA pn RECEITA FEMSTIRA1... EM SUNRU.......HOS (SP) R E. L.ATORIO n contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da. decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fi.,..,T.,c.TE,.(1. foraializada no Auto de 11.-ifi-,,,.ç..:ão de fls. 10/11. :. TriRt.......a- -se de tril.Ttitação reflexa de outro processo - instaurado CU1-11'a a pessoa ...11.u-I5ica da qual o ecTTTI.....¡-:5-1m.T.iTTte participa na condição de sócio -- ACHE LABORATflRIOS FARMACEOTICOS S/A --, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurldica, protocolizado n.::::. r e partição local sob o ng. 100SO/006.790/91-70. Nestes autos cogita--se da cobrarlça do Imposto de Renda -Pessoa Flsica, HM virtude da. inclusão nas cl E? de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1906 a 1989, perlados-......-).:ase de 1985 a 19E38, de parcela de lucro distribuida disfarçadamente pela aludida sociedade, COM fundamen- to no disposto Ho artigo 62, par. lg, do 1..):::.....1-i.sf-Lo---lei no_ 1.590/77, com redação dada pela arUiga 20, inciso IX, do DecFeto-lei ng 2.065/83. Mantida a tributação na processo prÁncipal em primeira instáncia, igual sorte coube a este liligio naquele grau • . de jurisdição, conforme decisão de fls. :31/32. ' Dessa decisão O coniribuinte foi cientificado em 03.05.93 e, inconformado, ingressou em 01.l. -...6.93 COM o recurso Como razeies do recurso, a contribuinte se repora aos fundamentos apresentados na processo priTTcipal. -1.kik .E o relatbrio. )1 '•...T1 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO rtiNSEA_HD DE: CONTRIBUINTE.% pRocPsso Nu 108GO/006.795/9i -9.:::: AcnR pna No L01-98-827 VOY0 Conselheira MARIAM SEJF, Relatora G recurso foi intt.á! y powto Ho prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conher:imento. No mérito, tr.at.a.---,se de p y ocesso dec...i..Jr-rente, tendo este Colegiada apreciando o processo principal (ng r.Jmsx...31v.ido reforiyu.- a decisão de primeiro • grau, entendendo procedente a irresignação do contribuinte rola-- tivamente à irregularidade que or-igir-!(......,ti a presente exigência. E: cediço, nesta instância administrat.iva, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa. e efeito entre o imiçamento pril ....icipal e o lançamento decoy-r..t.-Éte, uma vez que ambas as exigênciaS repousam em um MESMO embasamento fatio°. Assim, entendendo ... se verdadeiros OU falsos os fatos alegados, tal exame, enseja decisbes homogêneas f.: ? .f .; relação a cada um dos Lançamentos. Nestas circun ,st..AyJcias, o exame feito em um dos • processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fat .ica especialmente no processo intitulado principal, serve também para DS demais. Não que dizer. com isso que a decisão de um vincula a de oulro. No antanla não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar. a convicção do ......iJdAgadc..Jr., por quesLão dê coerência lf.5g.ica, a decisão- deve ser tomada em igual sentido. Como salienta,ki, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada apreciando os fatos. ensejadores do lançamento principal, concluiu nore!::spec....tivo processo, que o inconformismo da rec.:Jrrfi;: ,y...ite quanto â exigência do imposto de renda da pessoa juridica procedia , 789 como faz certo o AcOrdão n......2. 1 101.--- 98., dc 12/09/95. 1 -;.•4• ..._ . ......1 3 M1NLSTERIO DA FAZENDA 1" :1R. I r11::: . t F:: t. 3 e ..:131\K:31::::1. I KJ .13E: t :::...ii'si j . 1:::: [ 1-..Mi 1 l'..1 i E ::::: PRHP,ESSO N2 10890/006.795/9T 9'..: .I I qt ta? .1' F....., 1 ,......2,fnel .t t :::: ri c.r.d e) e T i ::::.:-.:11;e1 ,., i.frir.)ele ::::.:::::_, Cp. te (I e c. i ::::-Ex c) c em 1 -..s!........:,¡"; Em face de Lals Luns1deraçbes, deJu p y. ovimenUo ao Srasilia, DF, 20 de setembve de 1995 ----- )7 __Nnwir _TF - RELA1fiRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002390/90-30
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10319
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