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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10853835 #
Numero do processo: 10880.900470/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFEREIMENTO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1101-001.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFEREIMENTO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.449 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900470/2017-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do despacho decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. 2. Os detalhes e fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório homologou parcialmente a compensação em razão da insuficiência de crédito. 3. O acórdão recorrido manteve a não homologação em razão de insuficiência probatória. 4. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância no sentido de que o crédito pleiteado deve ser deferido em razão de ter sofrido retenção na fonte questiona ainda a parcela referente às “demais estimativas compensadas”; questiona ainda a multa isolada. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 6. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 7. Cinge-se a controvérsia à parcela não homologada de CSLL-Fonte (código 5952 - Retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e PIS) de várias fontes pagadoras, que compõe o saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2012. 8. Quanto à parcela referente às demais estimativas compensadas”, no valor de R$46.564,36, trata-se de crédito reconhecido pela decisão recorrida; portanto, não há controvérsia em relação à matéria. 9. No tocante à multa isolada, a matéria é tratada nos autos do processo nº 11080.736548/2018-01. 10. Em relação à CSLL retida na fonte, a decisão recorrida, mediante pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, confirmou em DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2012, retenções de CSLL no montante de R$372.751,47, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho decisório, R$304.002,43. Com efeito, a diferença de CSLL- fonte que era de R$171.567,66 reduziu-se para R$102.818,62. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.449 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900470/2017-17 3 11. Todavia, manteve a não homologação da parcela remanescente em razão da ausência de documentação comprobatória. Pontuou que embora o contribuinte não tenha juntado aos autos cópias das notas fiscais sob a alegação de inviabilidade material, “ a comprovação da retenção na fonte se dá por meio da apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da interessada pela fonte pagadora. Desse modo, as notas fiscais, isoladamente, não se prestam a comprovar a retenção na fonte e, por corolário, qualquer perícia contábil a ser realizada com base em tais documentos não irá produzir resultado útil para o sujeito passivo”. Nesse sentido, indeferiu o pedido de perícia contábil. 12. Vejamos a legislação sobre a matéria. 13. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 14. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 15. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 16. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 17. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 18. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 19. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a recorrente limitou-se a reiterar a alegação feita em primeira instância de que não juntou aos autos cópias das notas fiscais, com destaque de CSLL retida na fonte, em razão do elevado número de notas fiscais (inviabilidade material) e que todos os serviços prestados constam na DIPJ. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.449 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900470/2017-17 4 20. Não assiste razão à recorrente. Explico. 21. Prevalece neste Carf o posicionamento de que a prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do imposto retido. Devido à Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. 22. Tal raciocínio está em consonância com o enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. 23. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos nenhuma documentação comprobatória, nenhuma nota fiscal, nenhuma documentação contábil, nenhum extrato bancário. Limitou-se a alegar e juntar uma planilha com relação de notas fiscais, o que não é prova hábil o suficiente para comprovar o direito creditório. 24. Nessa esteira, como dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Conclusão 25. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850977 #
Numero do processo: 10925.902344/2013-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, podem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para Cofins.
Numero da decisão: 3002-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, podem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, podem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902344/2013-18 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa/exportação, relativo ao 4º trimestre de 2011, no valor total de R$ 2.016.657,56, para fins de Compensação de débitos de outros tributos e de Ressarcimento (fls. 49 e ss). A Autoridade Fiscal decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$1.976.688,52, e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, conforme consta no Despacho Decisório, às fls. 02 e ss. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou, em 16/12/13, Manifestação de Inconformidade (fl. 02 e ss) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado, alegando, basicamente, que a Autoridade Fiscal não alocou créditos devidos referentes as aquisições de importação. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade para admitir o ressarcimento integral do crédito pleiteado e homologação das Dcomps vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inconformada com o Despacho que deferiu parcialmente o crédito solicitado pela Recorrente por não considerar os valores das exportações proporcionais as importações passíveis de ressarcimento por falta de previsão legal, propôs o presente Recurso Voluntário. A glosa mantida pela DRJ corresponde aos créditos de Cofins oriundos de importação de insumos vinculados à receita de exportação. Nesse sentido a legislação pertinente, Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.865/2004 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3 o das Leis Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902344/2013-18 3 nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (Regulamento)Original Processo 10925.901824/2013- 53 Acórdão n.º 12-78.774 DRJ/RJO Fls. 46 3 I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)IN 900/2008 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou nãoincidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. IN 900/2008: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902344/2013-18 4 decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Conforme a legislação acima indicada, tal crédito apenas pode ser deduzido do PIS pago na importação. Entretanto, as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 passaram a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e também previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Vejamos: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." Lei nº 11.116, de 2005 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902344/2013-18 5 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Nesse mesmo sentido assim já decidiu este E. Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3201-008.601 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28/05/2021. Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3402-007.657 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 19/09/2020. Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/PASEP, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3002-001.771 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária. Sessão de 11/02/2021. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa). Portanto, entendo que assiste razão a recorrente quanto a possibilidade de utilização dos créditos de contribuições descontados referente as importações de insumos vinculados às receitas de exportações. Conclusão Por todo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902344/2013-18 6 Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10335572 #
Numero do processo: 10840.003291/2001-49
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.515
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Si(. Y 1(1 ...eaggi...tiarailli■■•■•••••■••■•■••■* Processo n2 : Recurso n2 : Recorrente : Recorrida : 10840.003291/2001-49 135.270 LAGOINHA CONSTRUTORA LTDA. DRJ em Ribeirão Preto — SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-M F FL RESOLUÇÃO N° 204-00.515 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAGOINHA CONSTRUTORA LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF FI. Processo ri : 10840.003291/2001-49 Recurso n2 : 135.270 Recorrente : LAGOINHA CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, cobrando valores de PIS. Em sua impugnação, a Recorrente afirma que os valores cobrados foram adimplidos pela compensação do PIS com valores recolhidos indevidamente ao próprio PIS pela sistemática dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988. Aponta que propôs ação judicial requerendo o reconhecimento de tais créditos, tendo a mesma sido procedente, determinando que os valores de PIS a mais recolhidos deveriam ser compensados com PIS e que a Unido e seus órgãos deveriam se abster de qualquer atividade de cobrança dos créditos tributários compensados em decorrência da referida decisão. A Recorrente ainda requereu diligência para apurar a regularidade do crédito e da compensação efetuada. A DRJ de origem rejeitou a impugnação alegando que a Recorrente deixou de provar as alegações de compensação e do crédito existente, afirmando que a diligência requerida é inviável, sendo ônus da Recorrente provar o alegado. A Recorrente apresentou recurso voluntário, basicamente afirmando o que já havia colocado na impugnação. Posteriormente, juntou documentos em que comprovaria o crédito decorrente da ação judicial e a compensação realizada. o relatório. - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I . Brasilia. o (2a) Marie , ,.!mar !Nova's; 9164 I 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n -1 : 10840.003291/2001-49 Recurso n' : 135.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Verifico no presente caso a existência de decisão judicial em que permite a Recorrente compensar o PIS pago a maior com PIS devido. A mesma decisão determina às autoridades que se abstenham de cobrar valores referentes a tais compensações. Parece-me que tal decisão é suficiente para permitir ao contribuinte a compensação que aponta realizada. Não importa o procedimento a ser adotado pelo Fisco para se dar efetividade à decisão. 0 que importa é se respeitar a decisão judicial, dando-lhe efetividade. Desta forma, quando tal decisão determina a compensação e, mais ainda, determina que o fisco se abstenha de cobrar os valores compensados, entendo que deve a autoridade fazenddria obedecer à determinação e dar-lhe a efetividade que merece. Verifico, todavia, que para dar efetividade à decisão judicial, deve-se antes proceder-se a averiguações acerca do crédito e da compensação. Desta forma, voto no sentido de baixar o feito em diligencia, para que seja verificado se os valores cobrados pelo auto de infração deste processo foram compensados pelo crédito decorrente da ação judicial. Caso o crédito compensado não seja suficiente para cobrir o valor devido, deve ser apurado o valor do crédito tributário remanescente a ser cobrado pelo auto de infração. Realizada a diligência acima determinada, deve ser dado ao contribuinte vista pelo prazo de 30 dias para que este se manifeste acerca do relatório e do crédito tributário apurado caso a compensação não tenha quitado integralmente o valor devido. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. 04 4 lAtik so AIRTON ADELAR HACK r-AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMFEU. COM O ORiGNAL Brasilia. Lt J 03' t■ituria hfar Novais NI:It. Si:. IL. t) I 64 I 3

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10850626 #
Numero do processo: 10410.903960/2017-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954).
Numero da decisão: 9303-015.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903960/2017-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-010.893, de 28 de setembro de 2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903960/2017-10 3 Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana- deaçúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-011.668. Cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso. Defende, em suma: “Os gastos com armazenagem e frete para venda dos produtos acabados podem ser classificados como insumos justamente porque compreendem serviços imprescindíveis para a consecução da atividade econômica da Recorrida. Para que possa perpetrar o escoamento de sua produção, fazendo com que chegue aos compradores, a Contribuinte é obrigada a lançar mão de uma complexa estrutura logística, o que obviamente compreende o transporte das mercadorias para centros de estocagem. Sem a existência dessa fase intermediária e dos serviços necessariamente ligados a ela, é inconcebível a comercialização dos produtos e, por consectário lógico, a própria realização da atividade agroindustrial (que tem por desiderato a venda do produto final, industrializado)”. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903960/2017-10 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando o aresto paragonado (Acórdão n. 9303-011.668), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no art. 3º, incisos II e IX, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa, acatando a tese defendida pelo contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”, porque seriam essenciais e relevantes. De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 9303-011.668, a Turma julgadora, conforme externado na própria ementa, concluiu “em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dá Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903960/2017-10 5 direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Supremo Tribunal de Justiça, tem hoje posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente julgado de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). (grifou-se) Exatamente no mesmo sentido, cito outros precedentes do mesmo Tribunal da Cidadania, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903960/2017-10 6 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903960/2017-10 7 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso)(...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). (grifou-se) Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903960/2017-10 8 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão nº 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que deve ser restaurada a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.724 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903960/2017-10 9 Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4824881 #
Numero do processo: 10845.008620/90-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A publicidade do ato administrativo concernente no órgão oficial apropriado constitui documento hábil para produzir os efeitos atinentes, desde que vigorante. Inexistindo, comprovadamente, qualquer alteração na situação do imóvel que descaracterize o favor isencional desfrutado continuamente, faz jus o contribuinte ao pleno gozo do benefício. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C9mara de Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Inexistindo, comprovadamerite. qualquer alteraçao na situa0o do imóvel que descaracterize o favor isEncional desfrmtado continuamente. fae jus o contribuinte ao pleno gozo do boneflrío. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURO BENTO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira C9mara de Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ vis snmTos w MAURO WASILEWSKI. Saia das Sessffs. em 17 de maio de 1994. . .- .galr;.•'-'1 Adik,loppoEwl. JOr DE ?COZA - Presidente 7 414 4 g ( MARIA T 1:4 e /I e c CO cte— HER7A VASO( C 1.1.0. DE At.fl Relatora t k. AjÁk Niê....rá Õk,vkPA.G_ il e A W4DA DINi.w.: snaTz.mn -. Procuradora-Repre- ' sentante da Fazon- da Nacional VISTA EM SESSMO DE O 7 JUL1994 Participaram, ainda, do presente ju lgamen to , os Consejbeiros RICARDO LEITE RODRIGUES. SZRGIO AVANASIETE, CELSO ANGELO LISBOA GALUCCI e SEBASTWO BORGES TAQUARY. HR/mdm/AC/GS ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10045.000620/90-04 1 Recurso No: 91.794 Acera° No: 203-01.434 Recorrente: =I BENTO DE CARVALHO RELATORI O O presente processo foi alvo de aprecia0(o por parte desta C2mara, om sess2(e de 12 de novembro próximo passado. Na OCASijor por unanimidade de votos, foi o j ulgamento convertido em diligencia, em face de ~idas suscitadas (fls. 40/15). Com efeito, alegando o interessado atividade preservacionista no imóvel em discuss2(0 0 estando assim acobertado pelo beneflcio da isençao fiscal, juntou, do mesmo modo, extensa documentaao (fls. 21/26) para corroborar as argumentaçóes expendidas. Assim, considerou-se procedente ouvir a ropartic:Wo autuante, no sentido de manifestar—se a naspeito dos docmmentos anexados, sobretudo no que respeita a situaçãO tua .1. da prepriec~„ De fama detalhada, responde, no presente, a fiscaliza0e, trazendo informaOnes pertinentes (tis. ch7/58). E o relatório.. 2 1 I vst .. . ..Âefy , MINISTÉRIO DA FAZENDA nA:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.Y42:2:7 Pi^ n'nFr So no 10845.008620/90-84 Acórflo no 203-01.434 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA 1 i Louv•-se, de pronto, a presteza e forma esci.aremmiora pela qual foi atendido o pedido de diligenciar-se, face A5 dificuldades encontradas para o deslinde do litigio administrativo. Para melhor embasamento do voto, transcrevo, na oportunidade, trechos referentes aos esclarecimentos prestadas pela digna autorl.dade fisoali "A Declaração Anual de infermação Imposto Sobre a Propriedade Territorial RUral - D1TR/92 cuja cópia consta de fls. 49, criada pela Portaria interministertal ne 1225, de 22.12.91, de preenchimento obrigatório para proprietários, possuidores a qualquer tAtolo ou titulares de domínio útil de imóvel rural, foi prestada por &ao Dento de Carvalho em 29.10.92. tendo como objeto e imóvel código INCRA 6asaal.a59645-0, denominado Bouça dos Carvalhos, situado em sao Bernardo do Campo/SP, área 211,5 ha, informando-se e enquadrando como Preservação Permanente no item 30 " sua área total de 211.5 ha, nos termos da Lei 4771/65, Código Florestal, com a5 alteracgms da lei. 7803/89, conforme consta do Manual de InstruOes Relativas A Declaração Anual dm Informação do ITR (cópia dm fls. 53 - verso). Os dados da mencionada dec1ara0o foram processados con1~ declarados, não tendo sido nenhum item impugnado pela Receita Federal para efeito do lançamento 1TR/92 e lançamento ITRY93 (este último tambem se baseou no cadastro tomado pela Declaração Anual de Informação 1TR./92 - 1Boletim Central-8W 89/93-Item 2) . , conforme demonstra a Ficha Tributária 1TR/92 (fls. 51) e a Ficha Tributária ITR/93 (fis, 52), onde constata- se que o imóvel, recebendo como número na Receita Federal 2367308.7 foi lançado com total isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial, em amiJoi; os exercicios, considerando-se para tal efAito come ArAa Isenta - Preservação Fermanente -. sua área total de 211,5 ha." S „ MINSTERIO DA FAZENDAj 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES‘ , Pr . itso no 10815.008620/90-04 Acórdão no 203-01.434 • 'Mais adiante, a fiscalização registra que "Concluímos, portanto, informande PM atendimento â so1-ir:11~o contida na Diligencia que, contorne demonstrado, mediante a entrega da Declaração Anual de Informac ges do ITR - DITR/92, de rcwabilidade de contribuinte ;João Bento de Carvalho, o qual permanece na qualidade de proprietário do imóvel rural, com área de 211,5ha, código INCRA 638331.359645-0, (n, DP-- Declaração para Cadastro G..' Imóvel Rural 1.982 - INCRA o im(1._1 fili declarado com a área de 219.1. ha - -fls. 02), houve alteração a nível radastri, da situação do citado imóvel, perante a Receita Federal, tendo o mesmo recuperado a condição de ISFINTO o que já surtiu efeitos fiscais em relação ao Imposto sehre a Propriedade Territorial RMral nos exercícios de 1992 c 1993. Em relação A solicitação de informação sobre oe .Ti área objeto deste processo erimn~se efetivamente abrangida dentro do que estipulou a Portaria no 332/82-P, do President.e do IBDF, publicada no DOU de 01.09.22 (cópia anexada em fls. 36 e novamente em fls. 55) entendemos, pela anánso da Declaração Anual de Informação ITR - DITR • 1792 apresentada (fls. 49), tendo como objeto n imóvel código INCRA 638331.359645-0, onde o mesmo está descrito sob a denominação Pouca dos Carvalhos, e como situado no Bairro do Curucutu, Distrito Riacho Grande, São Bernardo do Campo/SP, deçcriçdes estas cePicidentes com a descrição constante do citada Portaria, que declarou, então, COMO Ref8gio Particular do Animais Nativas uma Arma parcial de aproximadamente 21,0 ha deste imóvel deneminado Bouça dos Carvalhos, que se trata, portanto, de mesmo imóvel objeto deste processo o qual jà foi declarado, CO) SUià totalidade, em DP-Doclaração para Cadastro de Imóvel Rural INCRA - 1987, com a arra de 216,1 ha o na Declaração de Informação 1TR-1992 com a área de 211,5 ha.” Com o devido respeito à decisão do primeira instànria (fls. 16), em que o digno julgador considera improscindivel o pedido de renovação para o goze do benefício fiscal, permita-me discordar, 4 ;dç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSMMODECOMMMUINTES rnkY Pr:rso no 10845.008620/90if84 Acórdão no 203-01.434 A fls. 36 do processo em epígrafe, encontra-se a publicação concernente, que declara "Rei :UO.0 Particular' de Animais Nativos, a àrea em discussão". Trata-se de Portaria, datada de 31/08/82, assinada pelo Presidente da 'PDF e publicada no DOU de 01/09/C2. Ora, segundo o mestre Hely Lopes lei. relles9 "Cubli.c.idade ó a divulgação ollcial do ato para conhecimento Oblico e início de seus eleitos externos", Hely limes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro -- 18a edição -- Malheiros Editores - S. Paulo 1993. Aqui, precisamente, considero que o ato referido, publicado no órgão oficial. tem o condão de, preservando o imóvel rural de modo a considerá-lu COMO área de proteção da fauna e flora, ilidir a cobrança fiscal. A publicação dos atos administrativos se impf5e a partir de 1890, com o Decreto no 572 de 12/07/1890 Atualmente tal preceito segue os ditames do Decreto nó 84.555, do 12/03/80. Somente outro ato, igualmente pUblico, teria o dom de ca131a-10, o que não aconteceu de acordo COM as intormaçffes trazidas em resposta ao pedido de diligencia. Ao contrario, na sindicancla referida, a propraa fiscalização notícia que a propriedade descrita na portaria óupracitada è em tudo coincidente com o -imóvel em questão. Da mesma forma, considerou a repartição competente inalterada a situação do próprletárlo em relação à àrea. De ressaltar, tambem, vinha o recorrente usufruindo do beneficio fiscal de forma continuada nas anos antóriares Com efeito, inclusive no que diz respeito aos exercicíos seguintes 1992 e 1993, conforme alude a fiscalização (fls. 58), o contribuinte continuou apta à isenção discutida. Ainda, vindo a reclamação anexa A impugnação, como retificação deve ser recebida e considerada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA II :.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pra :essa no 10845.000620/90-B4 Acórao no 203-01.434 Posto que, atentando-se ao tato de que inocurreu qualquer moditica0o na rondtpo da arca rural, capaz do ioabilitâ-la ao gozo do favor isencional, conheço do Recurso e, no mer'ito, dau-lhe provimento. rala das sesst5es, em 17 de mato de 1994. ' 1 . CI 41 Of g l '1, eâq (.9 01 . / ÁRIA THEREZA VASCON ELLOS DE AL :‘ 6

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Numero do processo: 10925.903822/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: Apreciar a EFD Contribuições e demais documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como da documentação apresentada e apontada pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: a) Apreciar a EFD Contribuições e demais documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como da documentação apresentada e apontada pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. b) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.377 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.903822/2015-61 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não homologar a Declaração de Compensação nº 16849.19550.170715.1.3.04-7099, no valor de R$ 22.698,27, referente a pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o PIS/Pasep, relativo ao período de apuração maio/2015. O Despacho Decisório entendeu pela inexistência do crédito e, portanto, não homologou a compensação declarada, nestes termos: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: 1) através da Dcomp nº 37521.58819.17071-1.3.04-6876 foi feita a compensação de R$ 103.404,10, diferença gerada entre a DCTF relativa ao período de maio/2015, entregue em 20/07/2015, no valor de R$ 1.034.158,43, e a sua posterior retificação, em 18/01/2016, no valor de R$ 931.778,15; 2) através da Dcomp nº 16849.19555.170715-1.3.04-7099 foi feita a compensação de R$ 22.698,27, diferença gerada entre a DCTF relativa ao período de maio/2015, entregue em 20/07/2015, no valor de R$ 224.525,37, e a sua posterior retificação, em 18/01/2016, no valor de R$ 202.051,84. Em julgamento, acordaram os membros da 14ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2015 a 31/05/2015 CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.377 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.903822/2015-61 3 Constatada a inexistência parcial do crédito objeto de declaração de compensação, correta a não homologação de parte da compensação a ele vinculada. A simples retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório não é suficiente para comprovar a existência do direito creditório utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário para reformar o Acórdão combatido visando homologar a declaração de compensação nº 16849.19550.170715.1.3.04- 7099, no valor de R$ 22.698,27. Alternativamente, requereu a conversão em diligência para que sejam dirimidas as dúvidas levantadas pelo acórdão recorrido quanto à comprovação da “apuração do tributo” que originou a Declarações Retificadoras. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O acórdão, ora combatido, manteve o indeferimento do pleito da Recorrente, sob o fundamento de que a retificação de DCTF, após a ciência do despacho decisório, não seria suficiente para comprovar a existência do direito creditório utilizado em compensação e, ainda, que EFD-Contribuições seria apenas um meio de fornecer dados à RFB, mas sem o mesmo valor da DCTF. Em sentido contrário, a Recorrente sustenta que, de fato, a EFD-Contribuições não teria natureza de confissão de dívida, porém, nela constam a efetiva apuração e escrituração das contribuições ao PIS/COFINS. Ademais, informou que a DCTF é mera obrigação acessória, de modo que a falta de sua retificação não poderia prejudicar o direito legalmente previsto de utilização do crédito que faz jus. É o que passo a analisar. Em 14/07/2015, a Recorrente realizou a transmissão do arquivo da EFD-Contribuições, relativa ao mês de maio de 2015, contendo a apuração dos débitos e créditos de PIS/COFINS de maneira correta, ou seja, considerando o aproveitamento dos créditos de PIS-Importação à alíquota de 2,1%. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.377 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.903822/2015-61 4 Em 17/07/2015, transmitiu a Dcomp e, em 20/07/2015 entregou a DCTF com o valor incorreto, tendo realizado a sua retificação apenas em 18/01/2016, após ter tomado ciência do despacho decisório em 15/01/2016. Vejamos: 14/07/2015 — 17/07/2015 — 20/07/2015 — 15/01/2016 — 18/01/2016 (EFD) (Dcomp) (DCTF original) (Ciência Despacho) (DCTF retificada) Para a comprovação da certeza e liquidez do direito é preciso demonstrar o erro presente em declaração prestada à Administração Tributária, conforme disposto no art. 147, do Código Tributário Nacional: “Art. 147. [...] § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 164: “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.”, assim como diversos acórdãos já julgados por este Egrégio CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/01/2010 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.377 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.903822/2015-61 5 prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Processo nº 10855.902806/2013-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.049 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de junho de 2022) (grifo nosso) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, que deve estar lastreado em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. (Processo nº 10480.904167/2009-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.220 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020) (grifo nosso) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/04/2015 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. (Processo nº 10805.906338/2018-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.519 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021) Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.377 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.903822/2015-61 6 No caso, a Recorrente anexou em sede de Manifestação de Inconformidade: 1) DCTF mensal (05/2015), original e retificada; 2) EFD Contribuições (maio/2015); 3) DARFs; 4) Dcomp, ao passo que, em sede de Recurso Voluntário anexou: 1) Declarações de Importação; 2) Notas fiscais de aquisição dos insumos importados; 3) EFD-Contribuições. Dentro deste contexto, é importante ressaltar que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, era dever da DRJ analisar todos os documentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, sendo certo que para fins de devida apreciação das provas ou na impossibilidade de analisá-las, deveria autoridade julgadora ter determinado a realização das diligências necessárias e não se recursar à análise das respetivas provas. É o que dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) Apreciar a EFD Contribuições e demais documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como da documentação apresentada e apontada pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. b) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.377 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.903822/2015-61 7 Fl. 152DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13306.000007/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, restabelecido pelo artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.829
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Eric Morais de Castro e Silva, que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, quanto à incidência da Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido original de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor quanto aos itens I e II; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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(Sucessora de Paquetá Nordeste Ltda.) Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados , trib effi f AZENDA - 2.* CC em produtos exportados, instituído pelo artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, restabelecido pelo artigo 1°, CONEEP.€ COM O 0RIGINA4 inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação BP,ASILIA4!14 . /.) O dr- às matérias-primas, produtos intermediários e (6° material de embalagem definidos como tal pela VISTO legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, . . Processo n.° 13306.000007/00-01 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.829 Fls. 122 conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Eric Morais de Castro e Silva, que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, quanto à incidência da Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido original de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor quanto aos itens I e II; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgainento de primeira instância. ANTONIO . ZERRA NETO Presidente , DALTON CESAR- ORI\---YETR-5313ËIVIIRANDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Ausente justificadamente o Conselheiro Cesar Piantavigna. t. 1 A FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL, SPASILIA.24 )0 / O'! (-95- VISTO Processo n.° 13306.000007/00-01 MIN UA FAZENDA - 2. • CC cco2c03 Acórdão n.° 203-11.829 CONFERE COM O ORIGINAL As. 123 SIL b2,(1 VIOTO Relatório Em 25/07/2000, por meio de um Pedido de Ressarcimento, a empresa interessada postulou junto à Secretaria da Receita Federal, o ressarcimento de créditos de IPI no montante de R$ 4.925,20, relativos ao período de julho a setembro de 1996, fundamentando seu pedido no artigo 11 da Lei n° 9.779 e na Instrução Normativa SRF n° 33/99 (fl. 1). Posteriormente, em 14/08/2000, anexou ao presente processo um Pedido de Compensação de débitos vincendos em 15/08/2000 (fl. 25), e, em 11/09/2000, apresentou outro pedido, com débito vincendo em 15/09/2000 (fl. 26), perfazendo os dois, o mesmo valor do ressarcimento pleiteado. Com base em Informação Fiscal do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, de 21/12/2001 (fls. 37/38), o Serviço de Análise e Orientação Tributária daquela mesma DRF proferiu, em 18/03/2002, o Despacho Decisório indeferindo o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que os atos legais nos quais o mesmo se baseou, o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e o artigo 4° da IN SRF n°33, de 04/03/99, somente abrigam os créditos originados da aquisição de insumos havida a partir de janeiro de 1999. Em 15/05/2002 a empresa apresentou "Impugnação" pedindo a reforma da •decisão que lhe negou o pedido, informando que, na verdade, o amparo legal de seu pedido está no artigo 50 do Decreto-Lei n°491/69 e no artigo 1 0, inciso II da Lei n° 8.402/92, e não no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99, conforme, equivocadamente, fizera constar de seu pedido inicial (fl. 48/49). Em 17/05/2002 a empresa apresentou um requerimento no qual reitera o pedido formulado na impugnação e anexa um novo Pedido de Ressarcimento, desta vez indicando como base legal para o montante do crédito pleiteado o citado DL n°491/69 e a Lei n° 8.402/92 (fls. 51/52). Acórdão n° 02.490, de 20/09/2002, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 55/60), indeferiu os termos de sua impugnação e de seu pedido posterior, sob o fundamento de que os dispositivos legais nos quais se baseou o seu pedido somente comportavam saldo credor de IPI decorrente do ingresso de insumos no estabelecimento havidos a partir de 1 0 de janeiro de 1999. Não vislumbrou aquele Colegiado a presença, no pedido original, de qualquer indicio de que a contribuinte buscava usufruir os beneficios do incentivo à exportação instituído pelo DL 491/69, posteriormente ratificado pela Lei n° 8.402/92; ao contrário, estava manifesto na sua solicitação que os créditos postulados tinham origem nas disposições da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. Nessa linha, portanto, entendeu o descabimento da modificação dos fundamentos do pedido por parte da empresa na fase de impugnação, constituindo-se o mesmo em verdadeira inovação do pedido inicial e não em litígio a ser dirimido pela DRJ. Além disso, considerou que, caso se pronunciasse sobre o novo pedido, incorreria em supressão de instância e em invasão de competência que não lhe foi atribuída pelas normas regulamentares pertinentes. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual se posiciona de forma ambígua, ora oferecendo argumentos para que o seu pedido seja feito da forma original, . ' „ _ , Processo n.° 13306.000007/00-01 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.829 Fls. 124 ou seja, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, ora reafirmando a pretensão manifestada quando da impugnação, de reconhecimento do crédito com base no DL n° 491/69 e na Lei n° 8.402/92, neste caso, invocando o princípio da fiingibilidade recursal de modo que a autoridade administrativa saneie o processo sem a necessidade de delongada e desnecessária desistência deste processo para o inevitável ingresso de outro pedido, que, inexoravelmente, terá o mesmo objetivo. Aproveitou a peça recursal para inserir o pedido de atualização monetária ao seu pedido de ressarcimento, fazendo-a incidir desde a data da protocolização do pedido, baseando- se na Norma de Execução SRF Cosit/Cosar n° 8/97. Resolução n°203-00.213, proferida por esta Terceira Câmara na Sessão de 15 de maio de 2003, relatoria da Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos seguintes termos: Diante da informação trazida pela reclamante de que os créditos em discussão referem-se a insumos utilizados na industrialização de produtos por ela exportados e considerando que a repartição fiscal não se manifestou sobre a origem destes, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora averigúe a procedência de tais créditos, informando, conclusivamente, se o ressarcimento em questão refere-se a IPI destacado nas Notas - Fiscais de aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados." A diligência foi realizada pelo Serviço de Fiscalização da DRF de Fortaleza, tendo sido dada ciência pessoal à recorrente no dia 7/04/2006, ocasião em que lhe foi concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de quaisquer contestações quanto ao seu resultado, o qual, ao final, resultou no reconhecimento do valor total do pedido original, de R$ 4.925,20, porém, prejudicado, segundo indicação do servidor responsável, pelo fato de todo o período de apuração ter sido alcançado pela decadência. Para esse entendimento, considerou o fisco como termo final do prazo decadencial a data no pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento, qual seja, 17/05/2002, em detrimento da data do pedido inicial, de 25/07/2000, aquele preenchido sob fundamento legal inadequado. Transcorrido o prazo de trinta dias sem que houvesse a apresentação de qualquer contestação por parte da recorrente quanto ao resultado da diligência, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, conhecendo do teor da diligência, proferiu Despacho encaminhando o presente processo de volta a esta Câmara para ser colocado em julgamento. É o Relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* te CONFERE CCM O ORIGINAL EiRASILIAa- (-/ )0 / O t- f -- VISTO Processo n.° 13306.000007/00-01 MIN CA FAZER% • D," - ; , CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.829 CONFERE COM O ORISINA‘ As. 125• BRAsuAoqLak -Vira Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Em face da ambigüidade de propósitos claramente evidenciada no recurso voluntário, ou seja, ora apresentando argumentações para que o pedido de ressarcimento seja reconhecido com base na Lei n° 9.779/99, ora desfilando razões para que o seja com base no artigo 5° do DL 491/69, mediante o saneamento do processo, considero necessário o enfrentamento dos dois temas. Por considerar que o primeiro tema foi muito bem abordado pelo Acórdão recorrido, adoto como minhas as ponderações nele contidas, para afastar a pertinência do reconhecimento de créditos de IPI cujo ingresso da matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem tenha se dado no estabelecimento em data anterior a 1° de janeiro de 1999. Passando ao segundo tema da controvérsia, recordo aqui que, conforme evidenciado no Relatório supra, a DRF em Fortaleza/CE, ao reanalisar o pedido de ressarcimento após o mesmo ter sido retificado pela empresa e por conta das considerações da Resolução desta Terceira Câmara quando o processo foi colocado em julgamento pela primeira vez, considerou-o procedente, sob os fundamentos do art. 50 do DL 491/69, c/c os do inciso II, do artigo 1° da Lei n° 8.402/92, no seu valor original, porém, inteiramente prejudicado pela decadência. Entendeu aquela autoridade fiscal que o prazo decadencial seria de cinco anos e que seu termo final para a contagem deveria ser a data em que houve a retificação do Pedido de Ressarcimento, ou seja, em 17/05/2002, em detrimento, portanto, da data de entrega do pedido original, ocorrida em 25/07/2000. É desta forma que considero deva ser tratada a questão. Primeiro, no que se refere ao prazo decadencial de cinco anos, haja vista que, na forma do disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da dato do ato ou fato do qual se originarem". Segundo, que, ao reconhecer o equívoco e apresentar um novo pedido de ressarcimento de créditos de IPI, desta feita, corrigindo o respectivo fundamento legal, a empresa fez com que o pedido original não mais produzisse qualquer efeito. Assim, considerando que os créditos pleiteados têm origem na aquisição de insumos ocorrida durante o período de julho a setembro de 1996, e que a data da entrega do pedido de reconhecimento do crédito a ser considerada é a de 17/05/2002, restou claramente configurada a decadência total do pedido. De todo o modo, caso seja vencido quanto à ocorrência da decadência, deixo a seguir consignadas minhas considerações sobre as questões de mérito. Processo n.° 13306.000007/00-01 CCO2/CO3 ' • Acórdão n.° 2034 L829 Fls. U6 Adentrando no cerne do pedido, o resultado da diligência não deixa dúvida: o pedido do contribuinte, agora sob o lume do artigo 5° do DL 491/69, c/c a Lei 8.402/92, mostrou ter fundamento, ou seja, os créditos por ele apontados preenchem todos os requisitos legais para o seu ressarcimento. Apesar de uma ambigüidade de propósitos por mim identificada na argumentação da recorrente, ora defendendo-se como se seu pedido estivesse fundamentado no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, ora no artigo 5° do DL 491/69, claramente o contribuinte escolheu como fundamento para o seu pedido o artigo 5° do DL 491/69, tendo sido emblemática nesse sentido a elaboração e entrega de novo formulário. Dai eu me seguir na análise posicionando-me e enfrentando a lide ora proposta sob o lume do artigo 5° do DL 491/69. Recordo aqui que, conforme evidenciado no Relatório supra, a DRF em Fortaleza/CE, ao reanalisar o pedido de ressarcimento após o mesmo ter sido retificado pela empresa, e, por conta das considerações da Resolução desta Terceira Câmara quando o processo fora colocado em julgamento pela primeira vez, considerou-o procedente, no valor original de R$ 4.925,20, sob os fundamentos do artigo 5° do DL n°491/69, c/c os do inciso II, do artigo 1° da Lei n° 8.402/92. É de se reconhecer, portanto, o direito ao ressarcimento nos exatos termos que recomendado pela autoridade fiscal. Quanto ao cabimento ou não da atualização monetária ao valor do crédito reconhecido, registro que tal pleito somente foi trazido à discussão pela recorrente quando da apresentação do Recurso Voluntário, de forma que, por consistir noutra inovação ao pedido inicial, frise-se, que já havia sido retificado posteriormente, não merece ser acolhido por ter precluso. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão 02-01.100, de 2/01/2002, assim se pronunciou sobre questão idêntica: "Normas Processuais — Preclusão. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-o em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursat (.4" Evidente que o Acórdão CSRF 02-01.100 acima mencionado está a tratar de caso em que o contribuinte foi favorecido pelo fato de ter indicado, na peça inicial, a sua pretensão de ver seu o valor do seu crédito corrigido monetariamente. No presente caso, entretanto, não há, nos documentos ou nos demonstrativos gráficos que acompanharam o pedido original da empresa, tampouco em sua peça retificadora, qualquer esboço ou pretensão indireta quanto à atualização monetária de seus créditos. Repito, isso só foi ventilado quando do recurso voluntário. Assim, repito, caso se aceite sua pretensão adicional, restaria configurada uma inovação ao pedido original, feita na fase de apresentação de recurso, o que vai de encontro ao que dispõe o artigo 17 do Decreto 70.235/72, que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopes, na sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2" edição, Dialética, í2004, p8.7 ., FeAnsEi Nn ea Am: si _ 4 z 2.. ce_ • CONFERf COM O ORIGIIVLIA akaslunt,21f } , . _ . VIIIITO Processo n.° 13306.000007/00-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.829 Fls. 127 • • "Segundo este dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância de piso. Assim, apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnató ria ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Mas, na suposição de que tal formalidade fosse superada, ainda assim não vislumbro a possibilidade de atender na íntegra o pleito da recorrente, primeiro, porque o dispositivo legal que invoca em seu favor, qual seja, a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997, regulamenta a atualização monetária de valores pagos ou recolhidos no período de 1988 a 1991, para fins de restituição ou de compensação, não de ressarcimento. E, segundo, haja vista a ausência de dispositivo legal que reconheça a aplicação de índices de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI; ao contrário, a IN SRF n° 460, de 18/10/2004, que trata dos procedimentos de ressarcimento e de compensação, é explícita, no seu artigo 51, § 5 0, quando estabelece, verbis: "Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos." Portanto, deve ser afastada a pretensão de ver o seu crédito atualizado monetariamente ou acrescido de juros. Em face do exposto, portanto, e, no caso de ter sido vencido quanto à matéria que trata da data do pedido, e, por decorrência, da decadência suscitada, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditário no valor de R$ 4.925,20, sem atualização monetária. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. DASSI GUERZONI FI O MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINALn BRASILIA ,2, 14 O r 07 VISTO • • Processo n.° 13306.000007/00-01 j MIN DA FAZENDA - 2.° CC CCO2/CO3 '• Acórdão n.° 203- 11.829 Fls. 128 CO NFERE COM O ORIGINAI, DRASELIA n24 ;jia lo VIEITC7T4L Voto Vencedor • Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator- Designado Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento sob o argumento da impossibilidade de alterar a fundamentação do pedido, ainda em sede impugnação e como levado a efeito pela interessada. A ora recorrente, ainda antes do julgamento de seu pleito de ressarcimento, pela DRJ em Recife, buscou esclarecer nos autos o fato de que é empresa exportadora de calçados e que teria fundamentado equivocadamente seu pedido na Lei n° 9.779/99; quando a capitulação legal correta seria aquela prevista no artigo 50 do DL n° 469/69, restabelecido pelo artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, aprovado pela IN SRF n° 21/97. Sustenta que tal equívoco não teria o condão de restringir seu direito creditório, pois o mesmo seria legítimo, liquido e certo. Situação idêntica a essa e em processo onde as partes são as mesmas aqui em disputa, já foi enfrentado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que a Primeira Câmara, à unanimidade de votos ! , concluiu que deveria "ser sublimada a questão da verdadeira natureza jurídica do crédito, com prejuízo da discussão se esta lei ou aquela que deve amparar a pretensão, para determinar o retorno dos autos à origem para ser examinado seu conteúdo, admitindo-se como ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de matéria-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos exportados (calçados), o que efetivamente é, seja pela aplicação da Lei n° 8.402/92 (vigente na data do crédito), seja pela Lei n°9.779/99 (vigente na data do pedido), visto que o crédito pleiteado não encontra resistência em qualquer delas, sendo em qualquer delas contemplado, somente em lapso temporal diferenciado." In casu, a estrita observação aos princípios da economia processual e busca da verdade material já deram ensejo à possibilidade de se ultrapassar a suposta necessidade de se baixar os autos para novo julgamento, em razão dos termos da diligência determinada e realizada. Como resultado da mencionada diligência determinada e realizada, a autoridade preparadora informa e conclui que: "G) Desta forma, concluímos que os créditos pleiteados pelo estabelecimento industrial acima identificado através do presente processo referem-se a Créditos do IPI decorrentes da aquisição de Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem aplicados na industrialização de produtos por ele exportados, em conformidade cornos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n°491/1969. I Recurso Voluntário n° 127.212, Acórdão n°201-79.122, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer 11— fl . . . , Processo n.° 13306.000007/00-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.829 • Fls. 129 Relativamente ao valor do crédito passível de . ressarcimento/compensação, procedemos às verificações devidas não tendo sido constatada divergência em relação aos valores apurados pela requerente, conforme demonstrado a seguir: Diante do exposto e atendendo ao solicitado na Resolução (.), da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, concluímos que os créditos acima apurados são relativos à aquisição de insumos utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados e cumprem ao disposto no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/1969, podendo, s.mj, ser objeto de ressarcimento/compensação no valor que totaliza (..)." Ao final, reconhece-se o direito da observação da Taxa SELIC ao direito reclamado, em face da vasta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, incidência esta que deve ser contada desde a data do protocolo (original) do pedido de ressarcimento de IPI em comento (Acórdão CSRF/02-01.266). Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. • DALTON • I KR operd---Ât R EI IRANDA • min DA FAZENOA - 2. • CC CONFERE oppi.AA O OAIGIrj. BRA.SalAbLY VISTO _ Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.735668/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735668/2018-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735668/2018-82 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735668/2018-82 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735668/2018-82 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735668/2018-82 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735668/2018-82 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735668/2018-82 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735668/2018-82 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735668/2018-82 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000607/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 20/07/2005 INCORPORAÇÃO. CONTAS DE DEPÓSITO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Nos casos de operações de incorporação, o saldo existente nas contas de depósito de titularidade da sociedade incorporada, que é extinta por força da transformação societária, transfere-se para a sociedade incorporadora, havendo incidência da contribuição sobre o valor transferido.
Numero da decisão: 3002-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 20/07/2005 INCORPORAÇÃO. CONTAS DE DEPÓSITO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Nos casos de operações de incorporação, o saldo existente nas contas de depósito de titularidade da sociedade incorporada, que é extinta por força da transformação societária, transfere-se para a sociedade incorporadora, havendo incidência da contribuição sobre o valor transferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO <?XML VERSION="1.0" STANDALONE="YES"?><?MSO-APPLICATION PROGID="WORD.DOCUMENT"?><PKG:PACKAGE XMLNS:PKG="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2006/XMLPACKAGE"><PKG:PART PKG:NAME="/_RELS/.RELS" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS-PACKAGE.RELATIONSHIPS+XML" PKG:PADDING="512"><PKG:XMLDATA><RELATIONSHIPS XMLNS="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/PACKAGE/2006/RELATIONSHIPS"><RELATIONSHIP ID="RID1" TYPE="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS/OFFICEDOCUMENT" TARGET="WORD/DOCUMENT.XML"/></RELATIONSHIPS></PKG:XMLDATA></PKG:PART><PKG:PART PKG:NAME="/WORD/DOCUMENT.XML" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS- OFFICEDOCUMENT.WORDPROCESSINGML.DOCUMENT.MAIN+XML"><PKG:XMLDATA><W:DOCUMENT XMLNS:WPC="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGCANVAS" XMLNS:CX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2014/CHARTEX" XMLNS:CX1="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/9/8/CHARTEX" XMLNS:CX2="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/10/21/CHARTEX" XMLNS:CX3="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/9/CHARTEX" XMLNS:CX4="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/10/CHARTEX" XMLNS:CX5="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/11/CHARTEX" XMLNS:CX6="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/12/CHARTEX" XMLNS:CX7="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/13/CHARTEX" XMLNS:CX8="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/14/CHARTEX" XMLNS:MC="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/MARKUP-COMPATIBILITY/2006" XMLNS:AINK="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/INK" XMLNS:AM3D="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2017/MODEL3D" XMLNS:O="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:OFFICE:OFFICE" XMLNS:OEL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2019/EXTLST" XMLNS:R="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS" XMLNS:M="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/MATH" XMLNS:V="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:VML" XMLNS:WP14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:WP="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/DRAWINGML/2006/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:W10="URN:SCHEMAS-MICROSOFT-COM:OFFICE:WORD" XMLNS:W="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/WORDPROCESSINGML/2006/MAIN" XMLNS:W14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDML" XMLNS:W15="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2012/WORDML" XMLNS:W16CEX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML/CEX" XMLNS:W16CID="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2016/WORDML/CID" XMLNS:W16="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML" XMLNS:W16DU="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2023/WORDML/WORD16DU" XMLNS:W16SDTDH="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2020/WORDML/SDTDATAHASH" XMLNS:W16SDTFL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2024/WORDML/SDTFORMATLOCK" 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Consoante Despacho Decisório (fls. 30/34), exarado em 22/06/2010, as compensações pleiteadas pelo interessado não foram homologadas, nos termos da sua ementa: ASSUNTO: CPMF — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. PERIODO DE APURAÇÃO: 2ª Semana/Julho 2005 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. E imprescindível a comprovação da existência do crédito pleiteado, correlacionando-se valores e fatos geradores do indébito com aqueles do pagamento que se alega indevido. Decidindo, ao final, por: a) Rever de oficio e tornar sem efeito a homologação do PER/DCOMP n° 01840.16905.261005.1.3.04-7639; b) Ratificar a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP 42687.47119.240805.1.3.04-5062; c) NÃO HOMOLOGAR a(s) compensações declaradas nos PER/DCOMP nº Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO <?XML VERSION="1.0" STANDALONE="YES"?><?MSO-APPLICATION PROGID="WORD.DOCUMENT"?><PKG:PACKAGE XMLNS:PKG="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2006/XMLPACKAGE"><PKG:PART PKG:NAME="/_RELS/.RELS" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS-PACKAGE.RELATIONSHIPS+XML" PKG:PADDING="512"><PKG:XMLDATA><RELATIONSHIPS XMLNS="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/PACKAGE/2006/RELATIONSHIPS"><RELATIONSHIP ID="RID1" TYPE="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS/OFFICEDOCUMENT" TARGET="WORD/DOCUMENT.XML"/></RELATIONSHIPS></PKG:XMLDATA></PKG:PART><PKG:PART PKG:NAME="/WORD/DOCUMENT.XML" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS- OFFICEDOCUMENT.WORDPROCESSINGML.DOCUMENT.MAIN+XML"><PKG:XMLDATA><W:DOCUMENT XMLNS:WPC="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGCANVAS" XMLNS:CX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2014/CHARTEX" XMLNS:CX1="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/9/8/CHARTEX" XMLNS:CX2="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/10/21/CHARTEX" XMLNS:CX3="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/9/CHARTEX" XMLNS:CX4="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/10/CHARTEX" XMLNS:CX5="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/11/CHARTEX" XMLNS:CX6="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/12/CHARTEX" XMLNS:CX7="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/13/CHARTEX" XMLNS:CX8="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/14/CHARTEX" XMLNS:MC="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/MARKUP-COMPATIBILITY/2006" XMLNS:AINK="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/INK" XMLNS:AM3D="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2017/MODEL3D" XMLNS:O="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:OFFICE:OFFICE" XMLNS:OEL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2019/EXTLST" XMLNS:R="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS" XMLNS:M="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/MATH" XMLNS:V="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:VML" XMLNS:WP14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:WP="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/DRAWINGML/2006/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:W10="URN:SCHEMAS-MICROSOFT-COM:OFFICE:WORD" XMLNS:W="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/WORDPROCESSINGML/2006/MAIN" XMLNS:W14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDML" XMLNS:W15="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2012/WORDML" XMLNS:W16CEX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML/CEX" XMLNS:W16CID="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2016/WORDML/CID" XMLNS:W16="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML" XMLNS:W16DU="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2023/WORDML/WORD16DU" XMLNS:W16SDTDH="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2020/WORDML/SDTDATAHASH" XMLNS:W16SDTFL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2024/WORDML/SDTFORMATLOCK" 3 01840.16905.261005.1.3.04-7639, 03468.84112.171105.1.3.04-3804 e 05454.69060.071205.1.3.04- 4584; d) Cobrar o(s) débito(s) contidos nos Perdcomp nº 01840.16905.261005.1.3.04-7639, 03468.84112.171105.1.3.04- 3804 e 05454.69060.071205.1.3.04-4584, com os respectivos acréscimos legais; e) Juntar, por anexação, a este, os processos administrativos nos 16327.902376/2010-98 e 16327.902649/2010-02 em cumprimento ao disposto nos art. 1º, III, e 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 02 de dezembro de 2005; Cientificado do despacho denegatório, por via postal em 23/07/2010 (fl. 43), a instituição interessada apresentou em 23/08/2012 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 44 e seguintes, alegando, em síntese. Original Processo 16327.000607/2010-27 Acórdão n.º 03-61.005 DRJ/BSB Fls. 211 3 Com relação aos PER/DCOMP's 05454.69060.071205.1.3.04-4584; 01840.16905.261005.1.3.04-7639 e 03468.84121.171105.1.3.04-3804, informa que efetuou os respectivos recolhimentos, conforme comprovam os DARF's anexos (doc. 03 a 05). Especificamente com relação ao PER/DCOMP nº 42687.47119.240805.1.3.04-0562, que objetivou compensar monta recolhida a maior de CPMF (cód. 5869), no valor originário de R$ 1.436.462,29 (ou seja, R$ 1.450.826,91, corrigido e atualizado), com débitos correntes de CPMF da 3ª Sem/Agosto/2005 (mesmo valor), ele já foi objeto de não homologação por meio de despacho decisório eletrônico (n° de rastreamento 863125180), cuja ciência Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO <?XML VERSION="1.0" STANDALONE="YES"?><?MSO-APPLICATION PROGID="WORD.DOCUMENT"?><PKG:PACKAGE XMLNS:PKG="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2006/XMLPACKAGE"><PKG:PART PKG:NAME="/_RELS/.RELS" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS-PACKAGE.RELATIONSHIPS+XML" PKG:PADDING="512"><PKG:XMLDATA><RELATIONSHIPS XMLNS="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/PACKAGE/2006/RELATIONSHIPS"><RELATIONSHIP ID="RID1" TYPE="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS/OFFICEDOCUMENT" TARGET="WORD/DOCUMENT.XML"/></RELATIONSHIPS></PKG:XMLDATA></PKG:PART><PKG:PART PKG:NAME="/WORD/DOCUMENT.XML" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS- OFFICEDOCUMENT.WORDPROCESSINGML.DOCUMENT.MAIN+XML"><PKG:XMLDATA><W:DOCUMENT XMLNS:WPC="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGCANVAS" XMLNS:CX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2014/CHARTEX" XMLNS:CX1="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/9/8/CHARTEX" XMLNS:CX2="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/10/21/CHARTEX" XMLNS:CX3="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/9/CHARTEX" XMLNS:CX4="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/10/CHARTEX" XMLNS:CX5="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/11/CHARTEX" XMLNS:CX6="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/12/CHARTEX" XMLNS:CX7="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/13/CHARTEX" XMLNS:CX8="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/14/CHARTEX" XMLNS:MC="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/MARKUP-COMPATIBILITY/2006" XMLNS:AINK="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/INK" XMLNS:AM3D="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2017/MODEL3D" XMLNS:O="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:OFFICE:OFFICE" XMLNS:OEL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2019/EXTLST" XMLNS:R="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS" XMLNS:M="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/MATH" XMLNS:V="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:VML" XMLNS:WP14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:WP="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/DRAWINGML/2006/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:W10="URN:SCHEMAS-MICROSOFT-COM:OFFICE:WORD" XMLNS:W="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/WORDPROCESSINGML/2006/MAIN" XMLNS:W14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDML" XMLNS:W15="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2012/WORDML" XMLNS:W16CEX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML/CEX" XMLNS:W16CID="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2016/WORDML/CID" XMLNS:W16="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML" XMLNS:W16DU="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2023/WORDML/WORD16DU" XMLNS:W16SDTDH="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2020/WORDML/SDTDATAHASH" XMLNS:W16SDTFL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2024/WORDML/SDTFORMATLOCK" 4 ocorreu em 25/05/2010. Em razão disso, o ora peticionante já apresentou a competente Manifestação de Inconformidade nos autos do processo n° 16327.902376/2010-98 (doc. 02) que, nos termos do § 11 do art. 74, da Lei n° 9.430/96, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Diante disso, levando-se em consideração que a não homologação do PER/DCOMP 42687.47119.240805.1.3.04-0562 já está sendo discutida nos autos do processo n° 16327.902376/2010-98, requer que esse pedido de compensação seja excluído dos presentes autos e, consequentemente da Carta Cobrança n° 301/2010 em razão da duplicidade. Por sua vez, na manifestação de inconformidade colacionada aos autos do processo administrativo n° 16327.902376/2010-98 (fls. 65/74), o banco clama pelo reconhecimento integral do direito creditório, na medida em que teria demonstrado o recolhimento a maio de CPMF retida indevidamente sobre movimentações financeiras entre contas de mesma titularidade (AMBEV). É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO <?XML VERSION="1.0" STANDALONE="YES"?><?MSO-APPLICATION PROGID="WORD.DOCUMENT"?><PKG:PACKAGE XMLNS:PKG="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2006/XMLPACKAGE"><PKG:PART PKG:NAME="/_RELS/.RELS" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS-PACKAGE.RELATIONSHIPS+XML" PKG:PADDING="512"><PKG:XMLDATA><RELATIONSHIPS XMLNS="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/PACKAGE/2006/RELATIONSHIPS"><RELATIONSHIP ID="RID1" TYPE="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS/OFFICEDOCUMENT" TARGET="WORD/DOCUMENT.XML"/></RELATIONSHIPS></PKG:XMLDATA></PKG:PART><PKG:PART PKG:NAME="/WORD/DOCUMENT.XML" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS- OFFICEDOCUMENT.WORDPROCESSINGML.DOCUMENT.MAIN+XML"><PKG:XMLDATA><W:DOCUMENT XMLNS:WPC="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGCANVAS" XMLNS:CX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2014/CHARTEX" XMLNS:CX1="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/9/8/CHARTEX" XMLNS:CX2="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/10/21/CHARTEX" XMLNS:CX3="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/9/CHARTEX" XMLNS:CX4="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/10/CHARTEX" XMLNS:CX5="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/11/CHARTEX" XMLNS:CX6="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/12/CHARTEX" XMLNS:CX7="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/13/CHARTEX" XMLNS:CX8="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/14/CHARTEX" XMLNS:MC="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/MARKUP-COMPATIBILITY/2006" XMLNS:AINK="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/INK" XMLNS:AM3D="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2017/MODEL3D" XMLNS:O="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:OFFICE:OFFICE" XMLNS:OEL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2019/EXTLST" XMLNS:R="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS" XMLNS:M="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/MATH" XMLNS:V="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:VML" XMLNS:WP14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:WP="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/DRAWINGML/2006/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:W10="URN:SCHEMAS-MICROSOFT-COM:OFFICE:WORD" XMLNS:W="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/WORDPROCESSINGML/2006/MAIN" XMLNS:W14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDML" XMLNS:W15="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2012/WORDML" XMLNS:W16CEX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML/CEX" XMLNS:W16CID="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2016/WORDML/CID" XMLNS:W16="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML" XMLNS:W16DU="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2023/WORDML/WORD16DU" XMLNS:W16SDTDH="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2020/WORDML/SDTDATAHASH" XMLNS:W16SDTFL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2024/WORDML/SDTFORMATLOCK" 5 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de crédito pleiteado por meio do PERD/COMP n° 42687.47119.2400805.1.3.04.5062, referente à CPMF recolhida indevidamente no montante original de R$ 1.436.462,29, conforme evidenciado na DCTF da 2ª semana de julho de 2005. A Recorrente recolheu o valor de R$ 32.565,632,59, quando o correto seria R$ 31.129.170, 31, diferença de retenções indevidas estornadas, decorrentes de operações de transferência entre contas da mesma titularidade. A alegação da Recorrente às fls. 65/74, é de que tributou equivocadamente algumas movimentações financeiras sujeitas a alíquota reduzida a zero (nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 9.311/96), pois, seriam transferências entre contas de mesma titularidade (AMBEV). Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero: (...) II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2° ; (...) Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO <?XML VERSION="1.0" STANDALONE="YES"?><?MSO-APPLICATION PROGID="WORD.DOCUMENT"?><PKG:PACKAGE XMLNS:PKG="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2006/XMLPACKAGE"><PKG:PART PKG:NAME="/_RELS/.RELS" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS-PACKAGE.RELATIONSHIPS+XML" PKG:PADDING="512"><PKG:XMLDATA><RELATIONSHIPS XMLNS="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/PACKAGE/2006/RELATIONSHIPS"><RELATIONSHIP ID="RID1" TYPE="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS/OFFICEDOCUMENT" TARGET="WORD/DOCUMENT.XML"/></RELATIONSHIPS></PKG:XMLDATA></PKG:PART><PKG:PART PKG:NAME="/WORD/DOCUMENT.XML" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS- OFFICEDOCUMENT.WORDPROCESSINGML.DOCUMENT.MAIN+XML"><PKG:XMLDATA><W:DOCUMENT XMLNS:WPC="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGCANVAS" XMLNS:CX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2014/CHARTEX" XMLNS:CX1="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/9/8/CHARTEX" XMLNS:CX2="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/10/21/CHARTEX" XMLNS:CX3="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/9/CHARTEX" XMLNS:CX4="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/10/CHARTEX" XMLNS:CX5="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/11/CHARTEX" XMLNS:CX6="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/12/CHARTEX" XMLNS:CX7="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/13/CHARTEX" XMLNS:CX8="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/14/CHARTEX" XMLNS:MC="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/MARKUP-COMPATIBILITY/2006" XMLNS:AINK="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/INK" XMLNS:AM3D="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2017/MODEL3D" XMLNS:O="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:OFFICE:OFFICE" XMLNS:OEL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2019/EXTLST" XMLNS:R="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS" XMLNS:M="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/MATH" XMLNS:V="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:VML" XMLNS:WP14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:WP="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/DRAWINGML/2006/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:W10="URN:SCHEMAS-MICROSOFT-COM:OFFICE:WORD" XMLNS:W="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/WORDPROCESSINGML/2006/MAIN" XMLNS:W14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDML" XMLNS:W15="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2012/WORDML" XMLNS:W16CEX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML/CEX" XMLNS:W16CID="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2016/WORDML/CID" XMLNS:W16="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML" XMLNS:W16DU="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2023/WORDML/WORD16DU" XMLNS:W16SDTDH="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2020/WORDML/SDTDATAHASH" XMLNS:W16SDTFL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2024/WORDML/SDTFORMATLOCK" 6 O contribuinte justifica que que em função de incorporação da empresa (fls. 131 e 132), os saldos das contas correntes das filiais da CBB eram zerados e transferidos para matriz, portanto, fazendo jus a alíquota reduzida a zero. Entendo que os argumentos trazidos pela Recorrente não tem condições de rejeitar a exigência fiscal, pois é inegável que a pratica de transferência de titularidade do saldo bancário da sociedade extinta por incorporação para a sociedade incorporadora constitui hipótese de incidência da CPMF. Nesse sentido o artigo 2º, inciso I, da precitada Lei nº. 9.311, de 1996, verbis: Art. 2° O fato gerador da contribuição é: I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;(g.n.) Assim, como bem apontado pela DRJ é o julgamento proferido pelo STJ no REsp 1237340/PR (DJE de 25/05/2012), de cujo r. Acórdão se extraem os seguintes fragmentos, os quais guardam correlação com o litígio ora apreciado: Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO <?XML VERSION="1.0" STANDALONE="YES"?><?MSO-APPLICATION PROGID="WORD.DOCUMENT"?><PKG:PACKAGE XMLNS:PKG="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2006/XMLPACKAGE"><PKG:PART PKG:NAME="/_RELS/.RELS" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS-PACKAGE.RELATIONSHIPS+XML" PKG:PADDING="512"><PKG:XMLDATA><RELATIONSHIPS XMLNS="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/PACKAGE/2006/RELATIONSHIPS"><RELATIONSHIP ID="RID1" TYPE="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS/OFFICEDOCUMENT" TARGET="WORD/DOCUMENT.XML"/></RELATIONSHIPS></PKG:XMLDATA></PKG:PART><PKG:PART PKG:NAME="/WORD/DOCUMENT.XML" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS- OFFICEDOCUMENT.WORDPROCESSINGML.DOCUMENT.MAIN+XML"><PKG:XMLDATA><W:DOCUMENT XMLNS:WPC="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGCANVAS" XMLNS:CX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2014/CHARTEX" XMLNS:CX1="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/9/8/CHARTEX" XMLNS:CX2="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/10/21/CHARTEX" XMLNS:CX3="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/9/CHARTEX" XMLNS:CX4="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/10/CHARTEX" XMLNS:CX5="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/11/CHARTEX" XMLNS:CX6="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/12/CHARTEX" XMLNS:CX7="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/13/CHARTEX" XMLNS:CX8="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/14/CHARTEX" XMLNS:MC="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/MARKUP-COMPATIBILITY/2006" XMLNS:AINK="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/INK" XMLNS:AM3D="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2017/MODEL3D" XMLNS:O="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:OFFICE:OFFICE" XMLNS:OEL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2019/EXTLST" XMLNS:R="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS" XMLNS:M="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/MATH" XMLNS:V="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:VML" XMLNS:WP14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:WP="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/DRAWINGML/2006/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:W10="URN:SCHEMAS-MICROSOFT-COM:OFFICE:WORD" XMLNS:W="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/WORDPROCESSINGML/2006/MAIN" XMLNS:W14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDML" XMLNS:W15="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2012/WORDML" XMLNS:W16CEX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML/CEX" XMLNS:W16CID="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2016/WORDML/CID" XMLNS:W16="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML" XMLNS:W16DU="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2023/WORDML/WORD16DU" XMLNS:W16SDTDH="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2020/WORDML/SDTDATAHASH" XMLNS:W16SDTFL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2024/WORDML/SDTFORMATLOCK" 7 4. O segundo argumento da contribuinte é o de que inexiste, no caso de incorporação, efetiva circulação de dinheiro entre diferentes titulares, pois "as empresas incorporadas passam a ter existência dentro das incorporadoras", consoante o art. 227, caput, da Lei 6.404/1976. 5. A tese não encontra respaldo legal, porquanto, na incorporação societária, as incorporadas deixam de existir, conforme dispõe, de modo cristalino, o art. 227, § 3º, da Lei 6.404/1976. 6. Nessa operação empresarial há um aumento de capital da sociedade incorporadora, que é subscrito e realizado por meio da transferência do patrimônio líquido da incorporada, conforme expressamente previsto no art. 227, § 1º, da Lei 6.404/1976. 7. Existe, portanto, movimentação financeira entre contas-correntes de diversas titularidades: das incorporadas, que deixaram de existir, para a incorporadora, sem a qual não se realizaria o aumento de capital necessário para a própria incorporação. (...). 9. Não há falar, no caso de incorporação societária, em aplicação da alíquota zero prevista no art. 8º, II, da Lei 9.311/1996, que somente aproveita aos casos de movimentação financeira entre contas do mesmo titular. Entendo que em decorrência de operação de incorporação de empresa, o saldo existente nas contas de depósito de titularidade da sociedade incorporada se extingue por força Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO <?XML VERSION="1.0" STANDALONE="YES"?><?MSO-APPLICATION PROGID="WORD.DOCUMENT"?><PKG:PACKAGE XMLNS:PKG="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2006/XMLPACKAGE"><PKG:PART PKG:NAME="/_RELS/.RELS" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS-PACKAGE.RELATIONSHIPS+XML" PKG:PADDING="512"><PKG:XMLDATA><RELATIONSHIPS XMLNS="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/PACKAGE/2006/RELATIONSHIPS"><RELATIONSHIP ID="RID1" TYPE="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS/OFFICEDOCUMENT" TARGET="WORD/DOCUMENT.XML"/></RELATIONSHIPS></PKG:XMLDATA></PKG:PART><PKG:PART PKG:NAME="/WORD/DOCUMENT.XML" PKG:CONTENTTYPE="APPLICATION/VND.OPENXMLFORMATS- OFFICEDOCUMENT.WORDPROCESSINGML.DOCUMENT.MAIN+XML"><PKG:XMLDATA><W:DOCUMENT XMLNS:WPC="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGCANVAS" XMLNS:CX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2014/CHARTEX" XMLNS:CX1="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/9/8/CHARTEX" XMLNS:CX2="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2015/10/21/CHARTEX" XMLNS:CX3="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/9/CHARTEX" XMLNS:CX4="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/10/CHARTEX" XMLNS:CX5="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/11/CHARTEX" XMLNS:CX6="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/12/CHARTEX" XMLNS:CX7="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/13/CHARTEX" XMLNS:CX8="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/5/14/CHARTEX" XMLNS:MC="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/MARKUP-COMPATIBILITY/2006" XMLNS:AINK="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2016/INK" XMLNS:AM3D="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/DRAWING/2017/MODEL3D" XMLNS:O="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:OFFICE:OFFICE" XMLNS:OEL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/2019/EXTLST" XMLNS:R="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/RELATIONSHIPS" XMLNS:M="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/OFFICEDOCUMENT/2006/MATH" XMLNS:V="URN:SCHEMAS-MICROSOFT- COM:VML" XMLNS:WP14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:WP="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/DRAWINGML/2006/WORDPROCESSINGDRAWING" XMLNS:W10="URN:SCHEMAS-MICROSOFT-COM:OFFICE:WORD" XMLNS:W="HTTP://SCHEMAS.OPENXMLFORMATS.ORG/WORDPROCESSINGML/2006/MAIN" XMLNS:W14="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2010/WORDML" XMLNS:W15="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2012/WORDML" XMLNS:W16CEX="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML/CEX" XMLNS:W16CID="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2016/WORDML/CID" XMLNS:W16="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2018/WORDML" XMLNS:W16DU="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2023/WORDML/WORD16DU" XMLNS:W16SDTDH="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2020/WORDML/SDTDATAHASH" XMLNS:W16SDTFL="HTTP://SCHEMAS.MICROSOFT.COM/OFFICE/WORD/2024/WORDML/SDTFORMATLOCK" 8 da transformação societária, transfere-se para a sociedade incorporadora, havendo incidência da contribuição sobre o valor transferido. Diante do exposto, voto por não conhecer o pedido de cancelamento de cobrança no processo administrativo de nº 16.327.902.460/2010-10 e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10852663 #
Numero do processo: 10384.002055/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, e recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 AUXÍLIO­DOENÇA RECEBIDA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO E ADICIONAL DE 1/3 ­ VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91. O auxílio acidente possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas oriundas dos primeiros quinze dias do auxílio doença e do um terço de férias, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nestas questões; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sala de Sessões, em 16 de maio de 2012. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes. Conforme o art. 58, inciso III, da Portaria nº 1.634, de 2023 - RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, e o declarante Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, não mais integram este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91. O auxílio acidente possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.802 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002055/2010-21 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas oriundas dos primeiros quinze dias do auxílio doença e do um terço de férias, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nestas questões; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sala de Sessões, em 16 de maio de 2012. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes. Conforme o art. 58, inciso III, da Portaria nº 1.634, de 2023 - RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, e o declarante Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, não mais integram este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.802 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002055/2010-21 3 RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, não arrecadadas pela empresa e não recolhidas. Conforme Relatório Fiscal (fls. 16), constitui fato gerador da contribuição lançada as remunerações pagas a: a) servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e eletivos - prefeito e vice-prefeito, não filiados a Regime Próprio de Previdência Social, tendo em vista a inexistência, em vigor, de fundo da espécie no Município de Corrente - PI, e de servidores cargos comissionados e cargos temporários; enquadrados pela fiscalização como segurados obrigatórios do RGPS, na categoria "empregado", de acordo com o Art. 12 inciso I, alíneas "a" "g", "j" e § 6° e art. 13, ambos, da Lei 8.212/1991; b) pessoas físicas que prestaram serviços à Prefeitura; enquadradas pela fiscalização como segurados obrigatórios do RGPS na categoria "Contribuinte Individual" (Trabalhador Autônomo e Transportador Rodoviário Autônomo), de acordo como Art. 12, Inciso V, alínea "g" da Lei 8.212/1991. A autoridade lançadora informa que os dados foram obtidos dos registros contábeis, relação de empenhos emitidos no mês e das folhas de pagamento apresentadas em meio digital. Esclarece que foi aplicada a multa de ofício de 75%, de acordo com o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, conforme previsto no art. 35-A da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, e juros de mora equivalentes à taxa SELIC. A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 08-20.549, da 5a Turma da DRJ/FOR, (fls. 83), julgou impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo alegando, em síntese, o que se segue. Inicialmente, reitera que, apesar de ter sido alertado pela Recorrente, a fiscalização não levou em consideração o Pedido de Parcelamento Débito - PEPAR, firmado em 22.02.2010, conforme documento 03, onde foram declaradas e incluídas as competências relativas ao período de 05/2009 a 13/2009, incluindo tanto a parte da empresa quanto a retida dos segurados. Observa que, sendo o parcelamento anterior a qualquer procedimento fiscal por parte da Receita Federal, o auto de infração não tem como prosperar, pois não se pode exigir do contribuinte tributo em duplicidade, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem.Entende que deve incidir, no presente caso, o disposto no art. 138 do CTN, de modo que sejam afastadas quaisquer multas por infração à legislação tributária, na medida em que o contribuinte confessou o débito espontaneamente à autoridade fiscal. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.802 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002055/2010-21 4 Reitera que as contribuições exigidas sobre o auxílio-doença concedido ao segurado quando do seu afastamento do ambiente de trabalho até o 15o dia e sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias são ilegais por não possuírem natureza remuneratória. Insurge-se contra o reenquadramento no RAT, efetuado pela fiscalização, com a alteração da alíquota de 1% para 2%, registrando que a Recorrente possui, como integrantes do seu quadro de servidores, em sua maioria, professores e servidores ligados diretamente à área de educação, e que não se qualificam dentre aquelas atividades de risco médio, como pretende o Auditor Fiscal. Assevera que a atividade preponderante exercida pelo Município é a educação, devendo-se assim aplicar àquele o mesmo índice a que se sujeitam as empresas enquadradas no referido ramo de atividade. Entende que a imposição de multa no percentual de 75% sobre o valor principal configura montante excessivo ou desproporcional à infração tributária cometida, pelo que comete afronta direta ao princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte, conforme prescreve o art. 145, §1° e o art. 150, IV, da CF/88 e alega inaplicabilidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC para tributos. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer – Redatora Ad Hoc Como redatora ad hoc sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotando não necessariamente coincide com o meu. O recurso apresentado é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Inicialmente, a recorrente alega que firmou em 22/02/2010, anterior a qualquer procedimento fiscal por parte da Receita Federal, Pedido de Parcelamento Débito -PEPAR, por meio do qual declarou as competências relativas ao período de 05/2009 a 13/2009, incluindo tanto a parte da empresa quanto a retida dos segurados e que o presente Auto está exigindo o mesmo tributo, configurando bis in idem. Todavia, conforme informado no acórdão recorrido, o parcelamento a que se refere a recorrente diz respeito somente aos fatos geradores declarados em GFIP, conforme consulta realizada nos sistemas informatizados da RFB, enquanto que o presente crédito foi constituído apenas em relação aos fatos geradores não informados em GFIP, Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.802 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002055/2010-21 5 Assim, não há que se falar em dupla cobrança ou em denúncia espontânea, uma vez que, conforme consta dos autos, a recorrente foi intimada para regularização das divergências entre GFIP x GPS via Intimação para Pagamento - IP 00029465/2010, enviada em 23.02.2010. Portanto, não houve a denúncia espontânea alegada pela recorrente, uma vez que ela não informou as contribuições lançadas por meio do presente AI em GFIP ou as incluiu em LDC ou parcelamentos, da mesma forma que as GPS anexadas na impugnação se referem a competências não alcançadas pelo lançamento discutido por meio do presente processo administrativo fiscal. A recorrente alega que as contribuições exigidas sobre o auxílio-doença concedido ao segurado quando do seu afastamento do ambiente de trabalho até o 15o dia e sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias são ilegais por não possuírem natureza remuneratória. No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que o auxílio-doença e o 1/3 de férias, pagos pela empresa a segurado que lhe presta serviço, não estão incluído nas hipóteses legais de isenção previdenciária previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91 devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Dessa forma, o auxílio-doença, pagos pela empresa durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, e o 1/3 de férias se enquadram no conceito legal de salário de contribuição, devendo, portanto, serem mantidos no lançamento. Com relação às alegações de inexigibilidade e ilegalidade das contribuições sobre o quinze primeiros dias de afastamento por auxílio doença, e sobre o 1/3 de férias, e ilegalidade do Decreto bem como da aplicação da multa de 75%, cumpre observar que as contribuições lançadas e a multa aplicada encontram amparo na legislação listada no relatório fiscal e na FLD. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de tais exações, vez que a sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.802 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002055/2010-21 6 " partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção da nulidade, mas da própria noção de inconstitucionalidade "lato sensur": "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição" (anticonstitucional) é uma "contradictio in adejecto", pois uma lei somente pode ser válida com fundamento na Constituição. Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o fundamento da sua validade tem de residir na Constituição. De uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria à Constituição, pois uma lei invalida não é sequer uma lei, porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional há de ter um sentido jurídico possível, não pode ser tomada ao pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o principio lex posterior "derogat priori", mas também através de um processo especial, previsto pela Constituição. Enquanto, porém, não for revogada, tem de ser considerada válida; e, enquanto for válida, não pode ser inconstitucional" (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, 2. ed., trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287). Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17a ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica " Quanto às alegações de inconstitucionalidade da taxa SELIC para atualização de débitos tributários, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito'". Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.802 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002055/2010-21 7 É oportuno salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91, e a multa encontra-se amparada no art. 35A do mesmo diploma legal. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: Enunciado n° 02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n° 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -Selic para títulos federais. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta; voto por CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias (Bernadete de Oliveira Barros – Relatora) DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer – Redatora Ad Hoc Como redatora ad hoc sirvo-me da minuta de voto inserida pelo declarante original, Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotando não necessariamente coincide com o meu. Apenas a título de contribuição para o debate jurídico, exponho meu raciocínio contrário ao douto relator, e dou provimento ao recurso voluntário, nos termos que se seguem. Auxílio-doença e seu complemento Quanto à contribuição previdenciária sobre a remuneração paga durante os quinze primeiros dias do auxílio-doença, entendo ser verba não salarial, aplicando-se, assim, a regra de isenção do art. 28, § 9°, a, 1a parte da Lei n. 8.212/91. Este também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.802 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002055/2010-21 8 TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificação no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial. Inúmeros precedentes. 3. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso especial não provido". [g.n.] (REsp 793796/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008). "TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por HAENSSGEN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO objetivando a declaração da ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença ao empregado nos primeiros quinze (15) dias de afastamento do trabalho, além da compensação das parcelas discutidas dos últimos dez (10) anos. Sentença que julgou improcedente o pedido "denegando a segurança pleiteada e extinguindo o processo com julgamento de mérito, forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil". (fl. 60). Interposta apelação, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou-lhe provimento (fls. 95/97) por entender que é incontroversa a natureza salarial do auxílio doença devido pela empresa até o 15° dia de afastamento do trabalhador razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a empresa recorrente alega negativa de vigência do art. 60, § 3°, da Lei n° 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Em suas razões alega que a verba que a empresa paga aos funcionários durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, não tem natureza salarial, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 130. 2. A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, sobre o seu valor, contribuição previdenciária. 3. Precedentes: REsp 479935/DF, DJ de 17/11/2003, REsp 720817/SC, DJ de 21/06/2005, REsp 550473/RS, DJ de 26/09/2005. 4. Recurso especial provido". [g.n.] (REsp 783804/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 253)" É, portanto, pacífico no STJ o entendimento a respeito da natureza não remuneratória dos valores pagos a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, o que deve ser aplicado no presente caso. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.802 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002055/2010-21 9 Do terço adicional de férias Em relação ao terço adicional de férias, essa verba tem natureza compensatória, pois é um reforço financeiro para que o trabalhador possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado. Nos termos do art. 201, § 11, da CF, somente as parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência d contribuição previdenciária, verbis: "§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Em novembro de 2009, o STJ adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias. A decisão em Embargos de Divergência 956.289 serviu para se coadunar ao entendimento da Corte Suprema, verbis: "TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2.Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3.Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso. 4.Embargos de divergência providos. (EREsp 956289/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)" Por fim, afastar a contribuição em exame é dar efetividade ao princípio constitucional da segurança jurídica, independentemente se o valor pago foi em regime público ou privado. Demais argumentos No mais, acompanho o douto voto proferido pela relatora, eis que pronunciado em conformidade com a legislação previdenciária e a jurisprudência do CARF. CONCLUSÃO Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.802 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002055/2010-21 10 Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias (Damião Cordeiro de Moraes - Declarante) Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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