Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7580819 #
Numero do processo: 10980.005241/2005-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-000.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Câmara Recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, para a analise de todas as matérias trazidas no Recurso Especial da Contribuinte, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.005241/2005-25

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953515

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.108

nome_arquivo_s : Decisao_10980005241200525.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10980005241200525_5953515.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Câmara Recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, para a analise de todas as matérias trazidas no Recurso Especial da Contribuinte, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7580819

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565551226880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 247          1 246  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.005241/2005­25  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.108  –  3ª Turma  Data  14 de junho de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  OMAR CAMARGO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA       Interessado  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Câmara Recorrida, para complementação da análise de  admissibilidade do Recurso Especial, para a analise de todas as matérias  trazidas no Recurso  Especial da Contribuinte, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:Andrada Márcio Canuto  Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009,  em  face do  acórdão  nº  3302­00.167,  de  18/09/2009,  que  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário,  que  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 05 24 1/ 20 05 -2 5 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10980.005241/2005­25  Resolução nº  9303­000.108  CSRF­T3  Fl. 248          2  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  pedido  de  restituição  de  tributos  federais  é  de  cinco  anos  contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.  LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE  2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  2°  Conselho  de  Contribuintes  é  incompetente  para  apreciar  matéria  relativa a inconstitucionalidade de lei.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIADE  IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29 de setembro de 2003.  Recurso voluntário negado.  Trata o presente processo de pedido administrativo de restituição de pagamento  da COFINS recolhida com base na Lei n° 9.718/98 (e alterações), que modificaram a base de  calculo  e  alíquota  dessa  contribuição  fixada  pela  Lei  Complementar  70/91,  já  que  a  Contribuinte entende que tais modificações são inconstitucionais.  Os pagamentos foram efetuados no período entre 15/03/1999 a 15/01/2005, e a  diferença a restituir de R$ 176.299,31 apurada conforme demonstrativo de fl. 06. No pedido de  fl. 01, este valor está acrescido de juros equivalentes à taxa Selic de R$ 72.368,20.  Em 17/08/2005 o  pedido  foi  indeferido  pela Delegacia  da Receita Federal  em  Curitiba/PR, por meio do despacho decisório As fls. 18/20, em razão da decadência, a teor dos  arts. 165 e 168 do CTN e  item I do Ato Declaratório SRF no 96, de 26/11/1999, quanto aos  recolhimentos  havidos  antes  de  08/06/2000.  Na  mesma  ocasião,  e  quanto  aos  pagamentos  efetuados após 08/06/2000, não se tomou conhecimento do pedido de restituição, por ter sido  formalizado  em  desacordo  com  as  normas  administrativas  vigentes.  Por  fim,  ressaltou  a  autoridade  fiscal  que  as  alegações da  impugnante  referentes A constitucionalidade da Lei  n°  9.718/98 não pode ser objeto de discussão na esfera administrativa.  Por  sua  vez,  a  Terceira  Câmara/2º  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  como  se  trata  de  matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Ricarf,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe o  presente Recurso,  aduz divergência de  interpretação da  legislação  tributária em relação ao prazo para pleitear a  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10980.005241/2005­25  Resolução nº  9303­000.108  CSRF­T3  Fl. 249          3 restituição/compensação  de  tributos  recolhidos  indevidamente  a  maior  ou  declarados  inconstitucionais, pois acredita ser de 10 (dez) anos o correto, e traz dois acórdãos paradigmas  que  tratam  da  mesma  matéria  ­  "prazo  para  pleitear  a  compensação/restituição  do  indevidamente  pago  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação"  ­  dentre  eles  aponta­se o segundo.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento  ao  Recurso,  no  esteio  de  que  a  solicitação  de  direito  creditório  da  mesma  contribuição  social  (Cofins)  está  em  discussão,  e  esta  encontra  óbice  na mesma matéria  preliminar  de mérito  ­  decadência ­ cuja solução foi divergente nos dois julgados analisados. Nota­se, outrossim, que  o  pedido  de  restituição  ocorreu  em  04/06/2005,  dentro  do  período  de  aplicação  da  tese  dos  “cinco mais cinco”, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face da decisão do  Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, válida para os processos protocolados até  8 de junho de 2005, conforme depreende­se do despacho de admissibilidade, ás fls. 228/230.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso, ás fls. 232/245.  São os fatos.   Voto  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Com efeito, compulsando aos autos, verifico que do exame de admissibilidade  não  foram  enfrentadas  todas  as matérias  do Recurso Especial,  ás  fls.184/210,  especialmente  quanto:  "pagamento  indevido  resultante  de  processo  administrativo  ou  judicial  ou  de  declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF em ADIn ou suspensão da execução de lei  por resolução do Senado Federal. Constata­se que o caso do recorrente não se enquadra em  nenhuma das hipóteses acima referida, já que se trata de pedido de restituição de pagamentos  indevidos  a  titulo  de COFINS  com  base  em  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  da  Lei  n°  9.718/98, e por esse motivo é que o pedido foi elaborado em formulário, como prevê o artigo  30  da  Instrução Normativa  n°  414  de  30  de março  de  2004.  Não  restam  dúvidas  quanto  a  possibilidade de  se  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  a  titulo  de COFINS,  como  feito  pela  empresa  ora  recorrente,  via  formulário,  razão  pela  qual  não  merece  subsistir  o  entendimento manifestado na r. decisão".  Diante do  exposto,  converto  o  julgamento  do  recurso  em diligência  à Câmara  Recorrida,  para  complementação  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  para  a  análise  de  todas  as matérias  trazidas  no Recurso  Especial  da Contribuinte,  com  retorno  dos  autos ao relator, para prosseguimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10980.005241/2005­25  Resolução nº  9303­000.108  CSRF­T3  Fl. 250          4     Fl. 250DF CARF MF

score : 1.0
8264712 #
Numero do processo: 13855.903307/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.644
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13855.903307/2009-00

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6201420

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.644

nome_arquivo_s : Decisao_13855903307200900.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13855903307200900_6201420.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 8264712

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565554372608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.903307/2009­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.644  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 03 30 7/ 20 09 -0 0 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903307/2009­00  Resolução nº  3201­001.644  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903307/2009­00  Resolução nº  3201­001.644  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903307/2009­00  Resolução nº  3201­001.644  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903307/2009­00  Resolução nº  3201­001.644  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903307/2009­00  Resolução nº  3201­001.644  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903307/2009­00  Resolução nº  3201­001.644  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903307/2009­00  Resolução nº  3201­001.644  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8976857 #
Numero do processo: 16682.902215/2011-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 84. PREMISSA SUPERADA. CONTENDA BASEADA EM PROVAS DESDE A 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial no qual se apresenta Acórdão paradigma que contém decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano e o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 84. PREMISSA SUPERADA. CONTENDA BASEADA EM PROVAS DESDE A 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial no qual se apresenta Acórdão paradigma que contém decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.902215/2011-36

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6475900

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.649

nome_arquivo_s : Decisao_16682902215201136.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 16682902215201136_6475900.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano e o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8976857

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565563809792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T17:48:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T17:48:11Z; Last-Modified: 2021-09-14T17:48:11Z; dcterms:modified: 2021-09-14T17:48:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T17:48:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T17:48:11Z; meta:save-date: 2021-09-14T17:48:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T17:48:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T17:48:11Z; created: 2021-09-14T17:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-09-14T17:48:11Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T17:48:11Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.902215/2011-36 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.649 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 09 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo SOUTH32 MINERALS SA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 84. PREMISSA SUPERADA. CONTENDA BASEADA EM PROVAS DESDE A 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial no qual se apresenta Acórdão paradigma que contém decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano e o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 22 15 /2 01 1- 36 Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.131 a 1.143) interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1201-001.063 (fls. 1.119 a 1.127), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 31 de julho de 2014, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, homologando a compensação pretendida. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE LOGO APÓS O PRAZO EXÍGUO DADO PELA DRJ. Houve desrespeito à razoabilidade na decisão recorrida ao não apreciar os documentos que a própria DRJ solicitou. A contribuinte não recebeu da DRJ negativa quanto ao seu pedido de prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados. Dependendo da quantidade de documentos, um prazo de 20 dias pode ser considerado supostamente exíguo, sendo que o tempo concedido pelos órgãos de julgamento deve atender a essa eventual dificuldade que possa enfrentar os contribuintes. A contribuinte acabou apresentando os documentos 15 dias após o protocolo do seu pedido de prorrogação, quando ainda não existia intimação da mesma em relação ao acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade. A celeridade da DRJ e a não investigação dos documentos apresentados, mesmo podendo ser apreciado em novo julgamento pelo órgão julgador de primeira instância antes da intimação, prejudicou de certa forma a contribuinte. No caso em análise permite-se aplicar o princípio da causa madura, em que o julgador poderá apreciar os documentos trazidos, verificar a liquides e certeza do crédito. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO CARF. Por critério de identidade o caso dos autos é de aplicação da Súmula 84 do CARF. Recurso conhecido e provido. Em resumo, a contenda tem como objeto PER/DCOMPs referentes a compensação da estimativa de IRPJ devida em dezembro de 2003, com crédito oriundo de recolhimento indevido de estimativa de IRPJ, referente a outubro de 2003, recolhida a maior no mês de novembro do ano-calendário de 2003. A Unidade Local de Fiscalização rejeitou o pleito da Contribuinte, entendendo que eventual indébito de estimativas não poderia formar crédito passível de restituição ou compensação, dando margem ao presente contencioso. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 Trata-se de Declaração de Compensação em que a interessada declara a compensação de créditos de IRPJ, em razão de recolhimento realizado em 28/11/2003 (código 2362), no valor principal de R$ 2.232.613,56. A DRF não homologou a compensação por entender que o crédito informado no PER/DCOMP se tratava de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese que: a) é tributada com base no lucro real, apuração anual, devendo recolher as estimativas de IRPJ mensalmente; b) recolheu a estimativa de outubro/2003 no valor de R$ 2.232.623,56, que consiste em recolhimento indevido em sua totalidade, utilizando o crédito na compensação da estimativa do mês de dezembro/2003; c) a compensação tem natureza de ajuste, e não repetitória, pois tanto o crédito quanto o débito tem natureza antecipatória. d) não se vislumbra a modalidade de compensação rejeitada, tendo a decisão como base a IN SRF nº 600/2005, que não goza de fundamento legal; e) cita jurisprudência administrativa aceitando a compensação de excesso de estimativa com débito de estimativa do mesmo período; f) contesta a cobrança do débito não compensado, de estimativa de IRPJ do mês de dezembro, pois não houve apuração de imposto de renda a pagar no final; Por meio do Termo de Intimação de fls. 93, emitido por esta autoridade julgadora, foi solicitado que a interessada apresentasse, no prazo de 20 (vinte) dias: 1) cópia do Livro Diário com a transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão, relativos ao meses de setembro e outubro de 2003, comprovando a apuração de prejuízo fiscal. 2) cópia do Livro LALUR contendo a transcrição da demonstração do lucro real relativo a estes períodos. 3) Conjuntamente, deveria ser apresentado o termo de abertura do livro com o registro na Junta Comercial. Em resposta, a interessada solicitou prorrogação de prazo diante da dificuldade de obter a documentação solicitada. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto abaixo transcrito: A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. A declaração de compensação não foi homologada, tendo como fundamento legal o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, que dispunha que todo pagamento a título de estimativa, mesmo que indevido ou efetuado a maior, deveria ser Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 considerado na determinação do saldo negativo de IRPJ/CSLL no final do período. Em sua defesa, a interessada afirma que não havia estimativa devida para mês de outubro/2003, e que foi utilizada para compensar a estimativa de dezembro do mesmo período, tratando-se, portanto, de um ajuste. Contesta, ainda, a cobrança da estimativa de dezembro não compensada, posto que apurou saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2003. Passo a análise. A utilização de crédito com origem em pagamentos indevidos ou recolhidos a maior, a título de estimativas de IRPJ e CSLL, era vedada por força do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005. Entretanto, esta vedação deixou de existir com a publicação da IN SRF nº 900/2008, gerando diversos questionamentos no âmbito administrativo. Para dirimir esta questão, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil emitiu Solução de Consulta Interna nº 19, em 05 de dezembro de 2011, disponível no site deste órgão, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Logo, considerando o novo entendimento da Administração, é possível a utilização do crédito decorrente de pagamentos indevidos, ou efetuados a maior, a título de estimativa, desde que estejam presentes os requisitos da certeza e liquidez, por força do artigo 170 do CTN. Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 No presente caso, na DCTF original, apresentada em 13/02/2004, consta a estimativa devida de IRPJ para o mês de outubro no valor de R$ 2.232.613,56. A retificadora, apresentada em 09/06/2006, manteve o mesmo valor. Apenas em 25/09/2006 (data da apresentação da DCOMP, objeto deste processo), que a interessada apresentou outra DCTF retificadora do 4º trimestre, deixando de declarar estimativa devida para o mês de outubro/2003. Neste caso, por força do artigo 147 do CTN, convém esclarecer que a retificação de declaração por iniciativa do sujeito passivo, quando vise reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro, o que não se restringe à demonstração de equívocos na determinação do valor do tributo pago, mas também a sua correta apuração. Ainda, considerando tratar-se de estimativa de IRPJ, cumpre trazer a legislação sobre o assunto. A suspensão ou a redução do pagamento da estimativa de IRPJ, com base na receita bruta, deve ser realizada mediante o levantamento de balanço ou balancetes, com observância das disposições da lei comercial e fiscal, que abranjam o período entre janeiro e o mês em que objetiva a redução ou suspensão do pagamento. Os balanços ou balancetes devem ser registrados no Livro Diário e a apuração do lucro real no Livro LALUR, nos termos do art. 230, do RIR/99 (Decreto 3.000/99) c/c art. 13, da IN SRF nº 93/1997, abaixo transcritos: Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º): I. deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II. somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR, observando-se o seguinte: I. a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano calendário; II. as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso,não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. (Destaques não constam do original) Intimada a comprovar se foram cumpridas as exigências acima, no prazo de 20 (vinte) dias, a interessada respondeu informando que não teria localizado os documentos, solicitando prorrogação de prazo. A prorrogação do prazo não é possível, pois 20 (vinte) dias já é superior ao previsto no art. 19, § 1º da Lei nº 3.470, de 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 24/8/2001. Este dispositivo determina que nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo será de cinco dias úteis. Cumpre ainda registrar que o contribuinte deve manter em boa guarda a escrituração contábil enquanto ainda pendente qualquer ação relativa a sua atividade tributária com o fisco, nos termos do artigo 264 do RIR/99. Em suma, não consta nos autos a comprovação dos requisitos previstos em lei, cabendo lembrar que o descumprimento dessa obrigação impede a opção pela suspensão ou redução do pagamento da estimativa calculada com base em balanço ou balancetes. Nesse sentido, apesar de o caso presente não configurar lançamento de ofício, convém transcrever o art. 15, §3º, da IN SRF nº 93/97: Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. ............................................................. § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Portanto, concluo que não restou comprovado que a interessada fazia jus à opção da suspensão do pagamento da estimativa do mês de outubro/2003, não sendo demonstrada, portanto, a ocorrência de pagamento indevido. Pelo exposto, já que não estão comprovados os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, ou seja, certeza e liquidez do crédito, conforme comando do artigo 170 do CTN, voto por não dar provimento à manifestação de inconformidade, deixando de reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações. A interessada foi intimada da decisão da DRJ em 17 de julho de 2013. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário alegando os mesmos fundamentos trazidos em impugnação, com outra roupagem lingüística, e acrescentou matéria de fato para justificar a não entrega de documentos solicitados pela DRJ, juntando novamente os documentos apresentados. Este é o relatório! Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 Como visto, antes do julgamento, o Contribuinte foi INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência desta intimação: 1) cópia do Livro Diário com a transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão, relativos ao meses de setembro e outubro de 2003, comprovando a apuração de prejuízo fiscal. 2) cópia do Livro LALUR contendo a transcrição da demonstração do lucro real relativo a estes períodos. Conjuntamente, deverá ser apresentado o termo de abertura do livro com o registro na Junta Comercial (fls. 93). A Contribuinte teria apenas solicitado a prorrogação do prazo, mas não trazido a documentação. Posteriormente a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, por entender que, mesmo discordando do r. Despacho Decisório, sendo possível o indébito de estimativas forma crédito compensável, não teria Contribuinte trazido provas suficientes para evidenciar, com precisão, a ocorrência e monta do pagamento a maior. Inconformado, a ora Recorrente apresentou Apelo a este E. CARF, em resumo, reiterando suas alegações de defesa, afirmando que a C. 1ª Instância não apreciou toda a documentação trazida aos autos, juntando novamente tal documentação, que evidenciaria o indébito da estimativa do mês de outubro de 2003, bem como a extinção satisfatória da estimativa de dezembro do mesmo ano. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo entendeu que a causa poderia ser julgada no mérito e, analisando a documentado acostada, deu provimento integral ao Recurso Voluntário. Intimada, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob análise, demonstrando a existência de suposta divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, alegando que não poderia ter sido apreciada na C. Instância recursal ordinária a materialidade e a procedência do crédito, mas apenas a negativa da possibilidade de crédito formado por indébito de estimativa, devendo ter sido encaminhados os autos à Unidade Local, para a apreciação da existência e quantificação do crédito. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls.1.147 a 1.151, concluindo que o segundo v. Acórdãos paradigma apresentado expressava a alegada divergência na interpretação da legislação tributária em relação ao acórdão recorrido, uma vez que a correspondente turma julgadora entendeu que a manifestação das referidas autoridades poderia ser superada. Destarte, o paradigma é hábil para demonstrar a divergência alegada. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 398), questionando o conhecimento do Apelo fazendário e defendendo a manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 É o relatório. Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II, do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 343/2015. Conforme relatado, a Contribuinte, em suas Contrarrazões, insurge-se propriamente contra o conhecimento do Apelo, em suma, alegando que o Especial Fazendário não merece conhecimento em, em virtude da aplicação do artigo 67, §3º (SIC) do RICARF. Em relação a tal alegação, não assiste razão à Recorrida. Isso pois, o teor da peça recursal não confronta ou combate o teor prescritivo da Súmula CARF nº 84 e não visa à reforma do v. Acórdão recorrido em relação à possibilidade do reconhecimento de crédito formado por indébito de estimativa. A irresignação fazendária volta-se ao fato da C. Turma Ordinária ter considerado, após a aplicação da Súmula CARF nº 84, que tratar-se-ia de causa madura, podendo já se apreciar a materialidade e a procedência da compensação manobrada, com base em documentação, sem a necessidade de retorno à Unidade Local de Fiscalização ou à C. 1ª Instância administrativa. Tal partícula da r. decisão alcançada na conclusão do v. Acórdão recorrido não está contemplada no entendimento sumulado, sendo proposta desenvolvida posterior e consequentemente à superação do tema da validade do indébito de estimativa. O objeto recursal, muito bem exposto e delimitado pelo I. Procurador subscritor, conferindo a necessária dialeticidade à peça entranhada aos autos, é a derradeira solução jurisdicional promovida, que homologou integralmente a DCOMP envolvida no feito, em 2ª Instância administrativa. Desse modo, nesse caso, não se vislumbra a presença do óbice regimental objetivo para a interposição do Recurso Especial, insculpido no §3º do art. 67 do Anexo II, do RICARF. Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 Contudo, verificando o v. Acórdão recorrido em confronto com o singular v. Acórdão paradigma acatado pelo r. Despacho Decisório (o segundo trazido), entende-se ser cabível aqui uma análise mais aprofundada do cabimento do recurso. No v. Acórdão nº 1201-001.063, agora sob questionamento, realmente tratou da aplicação da Súmula CARF nº 84, como se aquela C. Turma Ordinária tivesse afastado a vedação jurídica ao surgimento de crédito pelo indébito de estimativa de IRPJ. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE LOGO APÓS O PRAZO EXÍGUO DADO PELA DRJ. Houve desrespeito à razoabilidade na decisão recorrida ao não apreciar os documentos que a própria DRJ solicitou. A contribuinte não recebeu da DRJ negativa quanto ao seu pedido de prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados. Dependendo da quantidade de documentos, um prazo de 20 dias pode ser considerado supostamente exíguo, sendo que o tempo concedido pelos órgãos de julgamento deve atender a essa eventual dificuldade que possa enfrentar os contribuintes. A contribuinte acabou apresentando os documentos 15 dias após o protocolo do seu pedido de prorrogação, quando ainda não existia intimação da mesma em relação ao acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade. A celeridade da DRJ e a não investigação dos documentos apresentados, mesmo podendo ser apreciado em novo julgamento pelo órgão julgador de primeira instância antes da intimação, prejudicou de certa forma a contribuinte. No caso em análise permite-se aplicar o princípio da causa madura, em que o julgador poderá apreciar os documentos trazidos, verificar a liquides e certeza do crédito. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO CARF. Por critério de identidade o caso dos autos é de aplicação da Súmula 84 do CARF. (...) Contudo, entendo que o caso em análise permite aplicar o princípio da causa madura, em que o julgador poderá apreciar os documentos trazidos, verificar a liquides e certeza do crédito e aplicar o disposto na Súmula 84 do CARF. Trata-se de decisão mais propicia à causa, pois a DRJ já entendeu pela aplicabilidade do artigo 10 da IN nº 600/2005. Diante disso, não podemos negar por critério de identidade que o caso dos autos é de aplicação da Súmula 84 do CARF, que dispõe: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 Ao analisarmos o balancete suspensão ou redução de outubro de 2003, Constata-se que houve recolhimento a maior do montante de R$ 2.232.623,56, conforme recolhimento em 28/11/2003. (destacamos) Porém, analisando os autos, incluindo aqui as r. decisões anteriores e mesmo o Recurso Voluntário da Contribuinte, verifica-se que, data maxima venia, o I. Relator incorreu em erro de premissa sobre a matéria levada a julgamento por aquela C. 2ª Instância administrativa. Nesse sentido, no v. Acórdão recorrido, afirmou-se, textualmente, que a DRJ já entendeu pela aplicabilidade do artigo 10 da IN nº 600/2005 e, por tal motivo, aplicou a Súmula CARF nº 84. Na verdade, a DRJ entendeu de maneira diametralmente oposta e já tinha afastado a prescrição do art. 10 da IN nº 600/2005, aplicada apenas pela Unidade Local. Confira-se a ementa e trechos do v. Acórdão da C. 1ª Instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL ESTIMATIVA DE IRPJ SUSPENSÃO DO PAGAMENTO FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS Os balanços ou balancetes devem ser registrados no Livro Diário e a apuração do lucro real no Livro LALUR para que o contribuinte possa optar pela suspensão ou redução do pagamento da estimativa de IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO FALTA DE COMPROVAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) A declaração de compensação não foi homologada, tendo como fundamento legal o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, que dispunha que todo pagamento a título de estimativa, mesmo que indevido ou efetuado a maior, deveria ser considerado na determinação do saldo negativo de IRPJ/CSLL no final do período. Em sua defesa, a interessada afirma que não havia estimativa devida para mês de outubro/2003, e que foi utilizada para compensar a estimativa de dezembro do mesmo período, tratando-se, portanto, de um ajuste. Contesta, ainda, a cobrança da estimativa de dezembro não compensada, posto que apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2003. Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 Passo a análise. A utilização de crédito com origem em pagamentos indevidos ou recolhidos a maior, a título de estimativas de IRPJ e CSLL, era vedada por força do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005. Entretanto, esta vedação deixou de existir com a publicação da IN SRF nº 900/2008, gerando diversos questionamentos no âmbito administrativo. Para dirimir esta questão, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil emitiu Solução de Consulta Interna nº 19, em 05 de dezembro de 2011, disponível no site deste órgão, cuja ementa é a seguinte: (...) Logo, considerando o novo entendimento da Administração, é possível a utilização do crédito decorrente de pagamentos indevidos, ou efetuados a maior, a título de estimativa, desde que estejam presentes os requisitos da certeza e liquidez, por força do artigo 170 do CTN. (destacamos) Observa-se que, inclusive valendo-se de novel posição institucional da Receita Federal do Brasil, veiculada em Solução de Consulta Interna da COSIT, a própria DRJ afastou completamente o motivo pelo qual a Unidade Local não homologou a compensação e passou a análise de materialidade do crédito e procedência da compensação. Mais do que isso: houve, antes mesmo da prolatação do v. Acórdão de 1ª Instância, a intimação da Contribuinte para apresentar documentos contábeis (vide fls. 93), já denota uma superação prévia de qualquer limitação à formação de crédito por estimativas: Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 Como a ementa do v. Acórdão da DRJ esclarece, o motivo da manutenção da denegação da homologação da compensação foi a falta de documentação referente aos balancetes de suspensão e redução e carência probatória de certeza e liquidez do crédito. Analisando o Recurso Voluntário, a própria Contribuinte aduz que surpreendentemente foi proferido Acórdão ora recorrido que, apesar de reconhecer ser "possível a utilização do crédito decorrente de pagamentos indevidos, ou efetuados a maior, a titulo de estimativa", considerou não estarem "presentes os requisitos da certeza e liquidez", por falta de comprovação do crédito líquido e certo e acrescenta que por considerar ter havido flagrante desrespeito ao princípio da verdade material e ao dever de investigação da Fazenda Pública, que deixou de analisar toda a documentação apresentada nos autos, é interposto o presente Recurso Voluntário, com os fundamentos a seguir expostos. E faz a demonstração de que a Recorrente disponibilizou a documentação à fiscalização em um prazo posterior ao primeiro concedido, mas cujo pedido de extensão do formalizado sem haver qualquer recusa. Ora, como já exposto nos fatos do presente recurso, após receber intimação para entregar em 20 dias os Livros Diários e respectivos LALURs, a Recorrente protocolizou um pedido de prorrogação do prazo por mais 20 dias, tendo sido comunicada do seu indeferimento apenas no presente Acórdão recorrido, mesmo já tendo sido apresentada à fiscalização e, possivelmente, juntada aos autos processuais. Nesse sentido, a ora Recorrida acostou (supostamente em repetição) essa mesma documentação, que teria sido ignorada pela DRJ, na oportunidade de seu Apelo Voluntário, visando comprovar a materialidade do crédito e a regularidade da compensação. Ou seja, a matéria que veio a este E. CARF para julgamento, por meio do Recurso Voluntário, foi apenas a comprovação de certeza e liquidez do crédito. A DRJ já havia superado qualquer limitação que poderia ser afastada pela aplicação da Súmula CARF nº 84 e, efetivamente, procedeu a uma análise material e meritória da manobra de compensação. Noutro sentido, o v. Acórdão nº 1801-001.473, único paradigma válido acatado preliminarmente, tratou de caso em que, apenas neste E. CARF, em sede de Recurso Voluntário, foi afastada a suposta limitação da existência de crédito de estimativa, prevista no art. 10 da IN nº 600/2005. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. (...) No mérito observa-se que a autoridade administrativa de jurisdição da recorrente, assim como a Turma Julgadora de 1ª instância indeferiram o pleito ao argumento de que não poderia haver recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano-calendário a gerar um indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação. Tal questão já foi superada neste órgão de julgamento como se verifica da seguinte Súmula: Súmula CARF n º 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (...) Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove, perante a Autoridade Administrativa de sua jurisdição, o erro cometido, seja na apuração da estimativa com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pleiteado e a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL devida no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo, como afirmou em sua defesa. Nesse aspecto, pelos documentos que constam dos autos, parece não ter havido aproveitamento da estimativa requerida no saldo negativo apurado, o que deverá ser confirmado pela referida autoridade. E isto porque, em verdade, o mérito da decisão ser a impossibilidade de aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade de jurisdição da recorrente e a Turma Julgadora de 1ª instância centraram suas decisões na possibilidade do pedido, e assim não analisaram a efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação do mérito pela unidade de jurisdição e pela Turma Julgadora de 1ª instância, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação. (destacamos) Nesse outro julgado, diferentemente do presente caso, a DRJ não apreciou qualquer prova ou elementos da materialidade do direito creditório, tendo sido, lá, toda a contenda direcionada à limitação da formação de crédito por estimativa. Lembre-se que, nesse Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 feito, antes mesmo do julgamento da Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte teve a oportunidade de fazer a prova material da procedência do crédito. Na verdade, o v. Acórdão nº 1201-001.063, ora recorrido, como evidencia a primeira e maior porção de sua ementa, nada mais fez do que conhecer dos documentos trazidos pela ora Recorrida, cujo conhecimento fora antes negado pela DRJ, em razão do atraso do prazo fixado, e concluiu que havia prova satisfatória do crédito, superando a carência de comprovação reconhecida pela C. 1ª Instância administrativa - quando esta procedeu à mesma análise. Confira- se tais fundamentos: Diante desses fatos, entendo que houve desrespeito à razoabilidade na decisão recorrida ao não apreciar os documentos que a própria DRJ solicitou, até mesmo porque a despeito de ter sido julgada a defesa, ainda não havia sequer publicação ou intimação da contribuinte. Dependendo da quantidade de documentos, um prazo de 20 dias pode ser considerado supostamente exíguo, sendo que o tempo concedido pelos órgãos de julgamento deve atender a essa eventual dificuldade que possa enfrentar os contribuintes. No CARF, por exemplo, concedemos pelo menos 30 dias para juntada de documentos ou cumprimento de diligência. Ademais, a contribuinte acabou apresentando os documentos 15 dias após o protocolo do seu pedido de prorrogação, quando ainda não existia intimação da mesma em relação ao acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade. A celeridade da DRJ e a não investigação dos documentos apresentados, mesmo podendo ser apreciado em novo julgamento pelo órgão julgador de primeira instância antes da intimação, prejudicou de certa forma a contribuinte. (...) Ao analisarmos o balancete suspensão ou redução de outubro de 2003, constata-se que houve recolhimento a maior do montante de R$ 2.232.623,56, conforme recolhimento em 28/11/2003. Desse valor recolhido a maior, a contribuinte utilizou R$ 1.494.432,21 (valor histórico) para pagar IRPJ devido em dezembro/2003. Em dezembro de 2003, a contribuinte apurou imposto a pagar, porém utilizou o valor recolhido a maior em outubro para pagar parte do imposto apurado e devido em dezembro/2003, aplicando a Selic em relação ao crédito. Desta forma, não vislumbro irregularidade formal e material na compensação efetuada. (destacamos) Claramente, a natureza do litígio trazido a este E. Conselho Administrativo, o arcabouço fático e a fundamentação jurídica envolvidos são bastante diversos dos elementos correspondentes do v. Acórdão paradigma. Ainda que, equivocadamente (conferindo todo respeito e admiração ao I. Relator a quo), conste do v. Acórdão combatido a aplicação da Súmula CARF nº 84 ao caso, tal fato não modifica toda a ocorrência processual, anterior mesmo Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.902215/2011-36 à r. decisão da C. 1ª Instância, que já havia permitido o debate de materialidade do crédito, nem prejudica o efetivo ratio recidendi adotado para homologar a compensação. E tendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acesso total aos autos, poderia até ter apresentado Embargos de Declaração, mas assim não o fez, manejando Recurso Especial tratando o v. Acórdão recorrido, da C. Turma Ordinária, como r. decisum que primeiro analisou a procedência do crédito e elementos probantes dos autos – fato este que não ocorreu. Sem margens para dúvidas, não há a similitude fática necessária entre o v. Acórdão recorrido e o v. Acórdão paradigma acima analisado. Desse modo, o Apelo fazendário não pode ser conhecido e julgado. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8949557 #
Numero do processo: 11052.000806/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, no forma do voto do relator, para que a unidade preparadora informe se houve o trânsito em julgado da decisão administrativa nos autos do processo nº 35301.000910/2005­03, juntando cópia da decisão, se houver; bem como juntar cópia do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 17.001/002/2005.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11052.000806/2010-99

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6460932

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.927

nome_arquivo_s : Decisao_11052000806201099.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CAROLINE LIMA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11052000806201099_6460932.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, no forma do voto do relator, para que a unidade preparadora informe se houve o trânsito em julgado da decisão administrativa nos autos do processo nº 35301.000910/2005­03, juntando cópia da decisão, se houver; bem como juntar cópia do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 17.001/002/2005.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8949557

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565572198400

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T12:25:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T12:25:56Z; Last-Modified: 2021-08-25T12:25:56Z; dcterms:modified: 2021-08-25T12:25:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T12:25:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T12:25:56Z; meta:save-date: 2021-08-25T12:25:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T12:25:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T12:25:56Z; created: 2021-08-25T12:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-25T12:25:56Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T12:25:56Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11052.000806/2010-99 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.927 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, no forma do voto do relator, para que a unidade preparadora informe se houve o trânsito em julgado da decisão administrativa nos autos do processo nº 35301.000910/2005-03, juntando cópia da decisão, se houver; bem como juntar cópia do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 17.001/002/2005.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-42.272 - 13ª Turma da DRJ/RJ (e-fls. 332 e ss),verbis: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.307.677-0) lavrado em decorrência de cancelamento de isenção de que era beneficiário o sujeito passivo identificado em epígrafe, exigindo-se, na presente, contribuições relativas a outras entidades e Fundos Paraestatais – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), no período de 01/2006 a 13/2007, incidentes sobre a remuneração dos empregados declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. 2. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 30/41, temos que as bases de cálculo das contribuições lançadas foram apuradas através das GFIP que a Autuada preencheu informando o código 639, relativo à Entidade com Isenção de Contribuições RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 52 .0 00 80 6/ 20 10 -9 9 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000806/2010-99 Previdenciárias, desconsiderando a cassação de sua imunidade realizada através do Ato Cancelatório n. 17.001/002/2005. 3. Informa, ainda, o autuante que a empresa interpôs recurso tempestivo ao CRPS contra o Ato Cancelatório, com efeito suspensivo, o qual até a data da lavratura fiscal ainda não havia sido julgado. 4. O valor do presente lançamento é de R$ 10.599.038,03, consolidado em 06/10/2010. Da Impugnação 5. Cientificada via postal do presente lançamento em 20/10/2010, a Autuada apresentou defesa em 19/11/2010, onde alega, sinteticamente: 5.1. Preliminarmente, afirma que a prova documental das razões de defesa já foram apresentadas à autoridade fiscal. 5.2. Defende a nulidade do auto de infração por entender que não fora observado o procedimento próprio à suspensão e ao cancelamento da isenção contido no § 8º do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, tendo o auditor confundido o contraditório específico do procedimento de renovação do CEBAS com o determinado pelo Decreto. 5.3. No mérito, aproveita as razões expendidas nos itens iniciais da defesa que atacam o referido ato Cancelatório, acrescentando que a adesão ao PROUNI lhe garantiria a isenção em comento. 5.4. Pede o acolhimento das preliminares e o reconhecimento da insubsistência da imposição fiscal. 6. É o Relatório. Não obstante os argumentos colacionados na impugnação, a decisão de manteve o lançamento. Por oportuno, transcrevo a ementa do respectivo acórdão, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES E FUNDOS PARAESTATAIS (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC e SEBRAE). CANCELAMENTO DE ISENÇÃO EM FASE RECURSAL. I - A perda de isenção, declarada em Ato Cancelatório regularmente emitido, enseja a lavratura de Auto de Infração, para exigência das contribuições sociais devidas a partir da data em que a entidade descumpriu os requisitos necessários à manutenção do benefício fiscal. II- O recurso tempestivo contra Ato Cancelatório de Isenção suspende a exigibilidade do lançamento tributário superveniente, preventivo da decadência, dando origem a crédito inexigível até a decisão definitiva, nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 206, § 8º , inciso IV. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS PROCESSUAIS. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, considera-se- não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000806/2010-99 Crédito Tributário Mantido Cientificada, em 04/01/2012 (e-fls. 340), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em 03/02/2012 (e-fls. 369 e ss). Argui inaplicabilidade a multa de ofício em lançamento para prevenir a decadência; e reitera os argumentos fáticos da impugnação. Ao teor do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (e-fls. 20), a mesma ação fiscal exigiu crédito tributário relativo à obrigação principal (contribuição patronal AI 373076762), e obrigação acessória (AI 373076789), controlados nos processos nº 11052.000805/2010-44 e nº 11052.000807/2010-33. Os recursos voluntários aviados nesses processos já foram julgados e os respectivos acórdãos anularam os lançamentos por vício formal. Por oportuno, transcrevo a emanta do Acórdão nº 2402-004.738, proferido pela 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, na sessão de 09 de dezembro de 2015, que sintetiza o fundamento dessas decisões, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Períododeapuração:01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO EFETUADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL. Para os lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101/2009, o fiscodeveverificarseaentidadecumpreosrequisitosprevistosnalegislação vigentenadatadosfatosgeradores,todavia,adotandooprocedimentodalei nova. Na peça de acusação, portanto, não basta mencionar a inexistência de ato declaratóriodeisençãoousuacassação,háanecessidadedequeseapresente quaisosrequisitoslegaisnecessáriosaogozodobenefíciofiscaldeixaramde ser cumpridos. Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam-se os procedimentos ali traçados. ERRO DE PROCEDIMENTO .VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece se nulificado por vício formal. Recurso Voluntário Provido O julgamento foi convertido em diligência (e-fls. 412 e ss) para que a autoridade fiscal prestasse informação sobre o trânsito em julgado de decisão relativa ao Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais. Referida diligência resultou improfícua, consoante despacho de e-fls. 420, datado de 22 de outubro de 2012, noticiando não ter havido o trânsito em julgado da decisão administrativa. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Em que pese haver decisão nos processos conexos referidos no relatório, decorrentes da mesma ação fiscal, em que se decidiu pela procedência dos respectivos recursos, fundado na constatação de vício formal nos lançamentos, divirjo desses entendimentos por não vislumbrar essa hipótese. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000806/2010-99 Não obstante, entendo relevante esclarecer, no presente momento, se já houve o trânsito em julgado do processo administrativo, posto que se passaram cerca 9 (nove) anos do despacho de e-fls. 420, em resposta à diligência de e-fls. 412, datado de 22/10/2012, que informara a inexistência do trânsito em julgado, àquela época. Impõe-se, ainda, a juntada aos autos de cópia do ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 17.001/002/2005 (folha 962 do processo 35301.000910/2005-03), para que se possa aferir a os fundamentos desse ato, e a pertinência das razões do recurso. Conclusão Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, no forma desse voto, para que a unidade preparadora informe se houve o trânsito em julgado da decisão administrativa nos autos do processo nº 35301.000910/2005-03, juntando cópia da decisão, se houver; bem como juntar cópia do ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 17.001/002/2005. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7128826 #
Numero do processo: 13888.910750/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.297
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.910750/2012-47

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832079

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.297

nome_arquivo_s : Decisao_13888910750201247.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13888910750201247_5832079.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7128826

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565575344128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910750/2012­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.297  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 75 0/ 20 12 -4 7 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13888.910750/2012­47  Resolução nº  3401­001.297  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13888.910750/2012­47  Resolução nº  3401­001.297  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13888.910750/2012­47  Resolução nº  3401­001.297  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 198DF CARF MF

score : 1.0
8967638 #
Numero do processo: 10880.945111/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito, cabe a intimação do sujeito passivo, com o direito à apresentação de nova manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-008.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a necessidade de remessa dos autos para a delegacia da receita federal de origem para que o sujeito passivo seja intimado do novo relatório fiscal para a apresentação de nova manifestação de inconformidade, oportunizando a instauração de novo contencioso administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.831, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.945104/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito, cabe a intimação do sujeito passivo, com o direito à apresentação de nova manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.945111/2013-65

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6468755

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.834

nome_arquivo_s : Decisao_10880945111201365.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880945111201365_6468755.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a necessidade de remessa dos autos para a delegacia da receita federal de origem para que o sujeito passivo seja intimado do novo relatório fiscal para a apresentação de nova manifestação de inconformidade, oportunizando a instauração de novo contencioso administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.831, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.945104/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8967638

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565582684160

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T18:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T18:35:26Z; Last-Modified: 2021-09-09T18:35:26Z; dcterms:modified: 2021-09-09T18:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T18:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T18:35:26Z; meta:save-date: 2021-09-09T18:35:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T18:35:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T18:35:26Z; created: 2021-09-09T18:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-09T18:35:26Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T18:35:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.945111/2013-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.834 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito, cabe a intimação do sujeito passivo, com o direito à apresentação de nova manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a necessidade de remessa dos autos para a delegacia da receita federal de origem para que o sujeito passivo seja intimado do novo relatório fiscal para a apresentação de nova manifestação de inconformidade, oportunizando a instauração de novo contencioso administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.831, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.945104/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 51 11 /2 01 3- 65 Fl. 4174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945111/2013-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos vinculados à Receita de exportação e do mercado interno não tributadas. Como indicado na referida informação, foram glosados créditos no período correspondente aos bens e serviços utilizados como insumo. A fiscalização se respaldou no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Nos termos da Informação Fiscal: 26. Segundo os dispositivos mencionados, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 27. Dessa forma, identificamos valores escriturados em desacordo com o disposto nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, sobre cujos montantes aplicamos as glosas devidas, referentes a combustíveis, óleos e lubrificantes de veículos da empresa, bem como gases de manutenção, materiais de laboratório e construção civil, equipamentos de proteção individual, uniformes, alimentos de refeitório e produtos de limpeza. (grifei) 38. No que se refere às despesas com serviços, deve ser reafirmado que o termo “insumo” também não pode ser interpretado, como já dito, como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa (cf. art. 8º, § 4º, I-II-b, da IN SRF nº 404/2004). 39. Pelas análises feitas constatamos por meio da identificação das contas contábeis listadas abaixo que o contribuinte se apropriou indevidamente de despesas que não podem ser caracterizadas como aplicáveis diretamente sobre os bens produzidos/industrializados. Portanto, a prestação dos serviços em favor do interessado, glosados, não se caracterizam como “insumo”, na forma da legislação acima referenciada, já que, manifestamente, não foram aplicados ou consumidos nos serviços prestados pelo interessado. 40. Efetuamos o cruzamento da Escrituração Fiscal com as planilhas contendo as notas fiscais consideradas pelo contribuinte como passíveis de crédito. Anexamos estas aos processos sob o título de “Serviços BC Contribuinte”. Em seguida aplicamos as glosas, anexadas aos processos intituladas “Serviços GLOSA”. 41. Análises laboratoriais. Conforme interpretação expressa nas Soluções de Consulta 174 - SRRF/8ª RF/Disit e 88 - SRRF/9ª RF/Disit, para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer Fl. 4175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945111/2013-65 bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Portanto, as despesas efetuadas com serviços de análises laboratoriais não geram direito a crédito, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Foram também glosados os valores correspondentes aos fretes internacionais arcados pela pessoa jurídica, vez que o transportador não seria pessoa jurídica domiciliada no País: 47. No tocante aos fretes internacionais, existem entendimentos postulados pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta no. 3 - SRRF/10ª RF/Disit e do Acórdão 18- 11.671 - 2ª Turma da DRJ/STM, no sentido de que os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, somente dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de Pis/Pasep e Cofins, na sistemática de não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de o agente do transportador ter domicílio no País. 48. Analisando o Livro Razão, extraído do SPED-CONTÁBIL, inicialmente levantamos todos os cadastros CNPJ dos transportadores (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - CNPJ TRANSPORTADORES”), e em seguida identificamos os transportadores sem domicílio no país, sobre cujos valores dos fretes aplicamos as glosas devidas (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - GLOSAS MENSAIS”. Por fim, deduzimos os valores glosados dos saldos contábeis da conta “5.02.01.15.11”. Os valores reconhecidos por esta fiscalização estão demonstrados no anexo “FRETE MARÍTIMO (5.2.01.15.11) - SALDOS CONTÁBEIS”. (grifei) Com fulcro nessa informação fiscal, foi proferido o despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório em favor do sujeito passivo. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade visando o reconhecimento integral do crédito, julgada improcedente. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a possibilidade de juntada de documentos a qualquer tempo; (ii) no mérito, a validade dos créditos glosados sobre (ii.1) bens e serviços utilizados como insumos afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas e trazendo esclarecimento de como os bens são utilizados em seu processo produtivo (combustíveis – Gás GLP, Óleo diesel empilhadeiras e óleo diesel filtrado para geradores – e os serviços de Laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e Análise Microbiológicas). Traz considerações quanto ao conceito de insumo e afirma, de forma geral que todos os bens e serviços objeto de glosa são insumos utilizados no processo produtivo; (ii.2) despesas de fretes na importação, vez que os valores foram suportados pela Recorrente e pagos aos agentes marítimos localizados no Brasil. Fl. 4176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945111/2013-65 Cumpre mencionar que a Recorrente anexou petição aos autos em abril/2019 somente para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, não se referindo ao presente processo (informação de inclusão no parcelamento especial de valores cobrados a título de FUNRURAL). Foi apresentado pela fiscalização “Despacho de Diligência e revisão de ofício” no qual a fiscalização refez o trabalho fiscal. Como consta da síntese do referido despacho: DESPACHO DE DILIGÊNCIA E REVISÃO DE OFÍCIO PIS/COFINS - REGIME NÃO-CUMULATIVO. O contribuinte que apurar crédito do PIS/PASEP ou da COFINS na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma citada acima, poderá solicitar, ao final do trimestre-calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Pedido de Ressarcimento (PER) DEFERIDO Parcialmente. Neste novo relatório fiscal, a fiscalização procede com uma reavaliação de ofício dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a partir da exigência de realização de diligência por este CARF em outro processo de interesse da mesma pessoa jurídica: Conforme decisão do CARF, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, foi decidido pelo colegiado por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Concluída a diligência, os autos deverão retornar ao Colegiado do CARF para que se dê prosseguimento ao julgamento. Foi realizada a intimação para a apresentação de Laudo Técnico referente ao item (i) acima. O contribuinte apresentou os Laudos conforme solicitado na intimação (anexados ao processo 10880.945106/2013-52). Também foi elaborado novo parecer e novo demonstrativo do direito creditório a partir da nova interpretação do conceito de insumo aferido à luz da Essencialidade e Relevância. Fl. 4177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945111/2013-65 Importante mencionar que, ao contrário do que consta do referido relatório da “diligência”, no presente processo não foi proferida Resolução determinando a realização de diligência. Assim, o referido relatório decorre de revisão de ofício realizada pela fiscalização. Por fim, saliente-se que os documentos da diligência foram anexados ao presente processo neste CARF, não constando intimação do sujeito passivo do referido relatório fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, como relatado, a própria fiscalização refez o trabalho fiscal de ofício, afastando os fundamentos do despacho decisório original para trazer novas razões para o reconhecimento parcial do crédito. Aqui cumpre salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal realizado para reconhecer em parte o crédito pleiteado, em valor superior àquele originariamente concedido no despacho original. Aplica-se, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, passível de ser invocado para os processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Foi inclusive emitido novo despacho decisório, com o novo valor reconhecido, indicando a possibilidade do contribuinte apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, nova Manifestação de Inconformidade. Entretanto, o sujeito passivo ainda não foi regularmente intimado deste novo trabalho fiscal. Com efeito, após sua regular intimação da diligência, cabe ser oportunizado ao sujeito passivo a apresentação de nova manifestação para instaurar novo contencioso administrativo, para novo julgamento por parte da DRJ, sendo descabida sua interposição junto a este Conselho para análise. Com efeito, em conformidade com o art. 74, §§ 9º a 11º da Lei n.º 9.430/96 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 25 do Decreto n.º 70.235/72, após a apresentação da nova Fl. 4178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945111/2013-65 manifestação de inconformidade, necessário seu julgamento pela primeira instância administrativa (Delegacia de Julgamento): Lei n.º 9.430/96 § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação Decreto n.º 70.235/72 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Essa foi a solução alcançada por este Colegiado no Acórdão 3402-004.382, de 30/08/2017, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz 1 : Afinal, a ausência de análise do caso pela DRJ nesse contexto ocasiona cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento inaugural da matéria (contrato por preço pré-determinado, sua correção monetária e implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como instância única. Tal situação não é permitida pelo sistema jurídico, uma vez que o artigo 5º, inciso LV da Constituição confere aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Cumpre destacar a lição de James Marins 2 sobre o tema: Não podem, União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, instituir no âmbito de sua competência, a denominada “instância única” para o julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de irremediável mutilação da regra constitucional e consequente imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade. 1 No mesmo sentido, vide ainda o Acórdão 3402-005.497, de 24/07/2018 igualmente de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. 2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed. Fl. 4179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2562.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2562.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945111/2013-65 É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova manifestação de inconformidade pela Contribuinte, os autos devem agora ensejar apreciação pela DRJ, porque a lide foi reformulada no decorrer do processo administrativo, dado ao princípio do formalismo moderado que impera nesta seara. Saliento que não se trata de nulidade do Acórdão a quo, que julgou a lide conforme apresentada naquele momento processual. Dessarte, não é o caso de aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma normativo, 3 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. (grifei) Com fulcro nessas razões, voto no sentido de reconhecer de ofício a necessidade de remessa dos autos para a delegacia da receita federal de origem para que o sujeito passivo seja intimado do novo relatório fiscal para a apresentação de nova manifestação de inconformidade, oportunizando a instauração de novo contencioso administrativo. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de reconhecer de ofício a necessidade de remessa dos autos para a delegacia da receita federal de origem para que o sujeito passivo seja intimado do novo relatório fiscal para a apresentação de nova manifestação de inconformidade, oportunizando a instauração de novo contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 4180DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6812159 #
Numero do processo: 10480.016289/2001-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha Relatório
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.016289/2001-76

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735158

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-000.409

nome_arquivo_s : Decisao_10480016289200176.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10480016289200176_5735158.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha Relatório

dt_sessao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6812159

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565588975616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 519          1 518  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.016289/2001­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.409  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2017  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  RIOMAR SHOPPING S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha  Relatório Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  proferido  pela  1ª  Turma  Especial desta 1ª Seção, através da Resolução nº 1801­000.384, a seguir transcrito:  RIOMAR  SHOPPING  S.A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16­52.907 (fl. 397), pela DRJ São  Paulo  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  fl.  3,  em  31/10/2001,  pleiteando  a  extinção  de  vários  créditos  tributários e utilizando alegado  saldo negativo do  IRPJ  relativo  ao  ano 2000. A DRF     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 16 28 9/ 20 01 -7 6 Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10480.016289/2001­76  Resolução nº  1301­000.409  S1­C3T1  Fl. 520          2 Recife  instaurou  procedimento  fiscal  a  fim  de  verificar  os  fatos  declarados  pelo  contribuinte. Como resultado deste, foi lavrado auto de infração (fl. 99), formalizado no  processo  nº  19647.000108/2006­29,  pelo  qual  se  procedeu  de  ofício  à  redução  do  referido saldo negativo, em decorrência de glosa de despesas.  O contribuinte ainda apresentou a DCOMP nº 11389.64804.150803.1.3.022204,  em  15/08/2003,  posteriormente  retificada  pela  DCOMP  nº  18954.57039.030708.1.7.028436 (fl. 168),  também utilizando o saldo negativo do ano  2000, o que também ocasionou a realização de diligência fiscal (fl. 275).  Ao final das verificações, foi  lavrado o Termo de Informação Fiscal de fl. 280,  que trouxe os fundamentos utilizados no despacho decisório de fl. 288, pelo qual a DRF  reconheceu apenas parcialmente o crédito apontado nas referidas compensações, dentre  outras decisões. Os fundamentos dessa decisão estão assim resumidos no  relatório da  decisão recorrida (fl. 398):  • O  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  foi  reduzido  em R$ 163.500,00  (fl.94) em razão de lavratura de Auto de Infração no processo nº 19647.000108/2006­ 26 (sic.) (o saldo negativo passou de R$ 1.507.585,66 para R$ 1.344.085,66);  •  O  montante  de  R$  1.040.573,94  de  saldo  negativo  de  IRPJ  foi  deduzido  no  processo de nº 10480.010807/2001­48;  • A contribuinte utilizou o direito creditório para a compensação sem processo  do débito de código 5993 no montante de R$ 30.607,51, o qual  foi reduzido do valor  ora concedido neste PAF.  Ciente dessa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade  de fl. 306, cujos argumentos estão assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido  (fl.398):  •  Houve  a  homologação  tácita  dos  débitos  de  CSLL  dos  PA  de  01/2001  e  09/2002  nos  valores  de  R$  18.806,20  e  R$  574,61,  respectivamente  (art.156,  IV  c/c  art.150, §4º, do CTN);  • O montante  de R$  163.500,00,  reduzido  em  virtude  de  lavratura  de Auto  de  Infração,  encontra­se  suspenso  por  apresentação  de  impugnação  do  PAF  nº  19647.000108/2006­29 devendo, portanto, ser restabelecido;  • O  valor  de R$  30.607,51  (débito  de  IRPJ do PA de  04/2002),  reduzido  pela  autoridade  fiscal,  na  verdade,  foi  deduzido  com  o  saldo  negativo  da  empresa  incorporada  TN  S/A,  CNPJ  nº  03.540.595/000166,  a  qual  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ de R$ 25.247,37 e R$ 330.119,92, referente aos anos­calendário de 2000 e 2001,  respectivamente;  •  A  mencionada  compensação  encontra­se  registrada  na  contabilidade  da  empresa;  • Deve ser aplicada a interpretação benigna prevista no art.112 do CTN, pois há  dúvida na interpretação da norma jurídica;  • Requer a realização de perícia e diligência e todos os meios de prova.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 397), com a  fundamentação assim sintetizada:  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10480.016289/2001­76  Resolução nº  1301­000.409  S1­C3T1  Fl. 521          3 i)  não houve a homologação  tácita dos débitos de CSLL dos PA de 01/2001 e  09/2002, uma vez que foram confessados em DCTF antes do prazo de decadência;  ii) o fato de o lançamento tributário que reduziu o saldo negativo em tela ter sido  objeto de recurso administrativo não devolve a liquidez e a certeza do crédito pleiteado;  iii)  a  afirmação  de  que  o  débito  de  IRPJ  do  período  de  apuração  04/2002  foi  deduzido com o saldo negativo da empresa incorporada TN S/A somente pode ser tido  como  verdadeiro  mediante  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  existência  do  saldo  negativo  da  empresa  incorporada,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário:2000  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham  sido  compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Cientificado dessa decisão em 19/12/2013, por via postal (fl. 407), o contribuinte  apresentou o recurso voluntário de fl. 459, em 20/01/2014, no qual levanta os seguintes  argumentos:  i)  o  auto  de  infração  que  fundamenta  a  glosa  de  R$  163.500,00  do  crédito  pleiteado sofreu  reforma em sede de julgamento administrativo de primeira  instância,  que reduziu o referido valor para R$ 131.250,00;  ii) a glosa de R$ 30.607,51 deveu­se ao fato de o contribuinte ter declarado em  DCTF (fl. 177) que estava quitando parte do crédito tributário de IRPJ do PA 04/2002  com parte do saldo negativo de 2000, no valor supracitado;  todavia, o saldo negativo  utilizado não é o próprio, mas aquele adquirido na incorporação da TN S/A, conforme  registrado em sua contabilidade;  iii)  o  seu  saldo  negativo  de  2000,  conforme  declarado  em  DIPJ,  é  de  R$  1.507.585,66,  sendo  que  R$  1.040.573,94  foi  voluntariamente  reservado  para  ser  consumido na quitação dos créditos tributários apontados nos lançamentos formalizados  no processo nº 10480.010807/2001­48, por meio de declarações retificadoras;  iv) ao final do supracitado processo administrativo, não foi acatada a utilização  da referida parcela do saldo negativo e o contribuinte optou por realizar o pagamento do  valor  lá exigido, razão pela qual a parcela do saldo negativo então reservada voltou a  ser disponível.  O julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado em sessão realizada em  04/03/2015, ocasião em que a 1ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF proferiu a Resolução nº  1801­000.384, declinando da sua competência de julgar o presente processo, em benefício das  Turmas Ordinárias da Primeira Seção.   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10480.016289/2001­76  Resolução nº  1301­000.409  S1­C3T1  Fl. 522          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Porém, do exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento,  pelos motivos  que  passo a expor  Trata­se o presente processo de declaração de compensação, onde o contribuinte  requer  o  reconhecimento  de  direito  creditório  de  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2000, no montante de R$ 467.011,72 para compensação de vários débitos, que  especifica.   Ao analisar o pleito, a autoridade administrativa prolatora do despacho decisório  reconheceu apenas o valor de R$ 278.624,25, pelas seguintes razões:  i)  entendeu  reduzir  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  em  R$  163.500,00,  por  identificar  que  foi  lavrado  auto  de  infração  no  processo  nº  19647.000108/2006­29;  ii)  verificou  que  do  referido  saldo  negativo,  foi  reduzido  o  valor  de  R$  1.040.573,94, para eventualmente ser utilizado na extinção de débitos discutidos no processo nº  10480.010807/2001­48;  iii)  entendeu  reduzir  o  referido  saldo  negativo  em R$ 30.607,51,  por  verificar  que o contribuinte compensou débito sem processo.  Esta  decisão,  como  se  vê  dos  autos,  foi  confirmada  pela  DRJ,  ao  julgar  improcedente a manifestação apresentada, e por isso, não foram homologadas as compensações  relacionadas ao crédito remanescente.  Ocorre que em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta documentos  que  noticiam  a  conclusão  da  discussão  que  travou  em  torno  do  processo  administrativo  10480.010807/2001­48, que realizou a adesão ao REFIS, incluiu o débito lá discutido no citado  parcelamento especial, e optou pelo pagamento à vista, com utilização de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa da CSLL, nos termos do artigo. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2  de 2011.  Como  se  vê  nas  razões  do  despacho  decisório,  este  processo  (10480.010807/2001­48)  motivou  a  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  AC  2000,  em  R$  1.040.573,94, e uma vez pago o débito lá discutido sem a utilização do valor antes reservado,  aquele  valor  pode  ainda  estar  disponível,  sendo  ele  suficiente  para  abarcar  o  pleito  compensatório  do  contribuinte.  Acrescente­se  ainda  informações  adicionais  sobre  eventual  consolidação  do  parcelamento,  nos  moldes  em  que  foi  realizado,  bem  como  o  valor  do  montante disponível do saldo negativo de IRPJ AC 2000.  Por esta razão, conduzo meu voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência para a autoridade administrativa da unidade de origem:  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10480.016289/2001­76  Resolução nº  1301­000.409  S1­C3T1  Fl. 523          5 i) informar a situação atual do parcelamento dos débitos no REFIS, inclusive se  ocorreu consolidação e quitação;  ii)  informar  se  os  débitos  oriundos  do  processo  administrativo  nº  10480.010807/2001­48  foram  incluídos  em  sua  totalidade  no  citado  parcelamento,  e  se  há  algum valor remanescente ainda não pago;  iii)  informar  o  montante  dos  débitos  oriundos  do  processo  nº  19647.000108/2006­29;  o  valor  do  crédito  reservado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2000 para este processo;  iv)  acostar  a  decisão  administrativa  proferida  pela DRJ/Recife  no  processo  nº  19647.000108/2006­29;  A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá apresentar relatório conclusivo, se manifestando ao final sobre a existência, ou não, de  saldo negativo de  IRPJ AC 2002,  além de  apresentar outras  considerações  relevantes para o  deslinde da questão  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 523DF CARF MF

score : 1.0
8944133 #
Numero do processo: 12448.737914/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.351
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.341, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.724179/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.737914/2011-11

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6459371

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.351

nome_arquivo_s : Decisao_12448737914201111.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 12448737914201111_6459371.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.341, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.724179/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8944133

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565592121344

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T17:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T17:22:27Z; Last-Modified: 2021-08-24T17:22:27Z; dcterms:modified: 2021-08-24T17:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T17:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T17:22:27Z; meta:save-date: 2021-08-24T17:22:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T17:22:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T17:22:27Z; created: 2021-08-24T17:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-24T17:22:27Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T17:22:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.737914/2011-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.351 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.341, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.724179/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Cofins retido na fonte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 37 91 4/ 20 11 -1 1 Fl. 2438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.737914/2011-11 - autoridade fiscal concluiu não haver qualquer valor residual de Pis ou de Cofins retido na fonte, que não tenha sido aproveitado como dedução no período de apuração, tendo em vista não haver consistência nas informações apresentadas pelo contribuinte e, consequentemente, certeza e liquidez do crédito pleiteado para a restituição, conforme exposto no relatório deste acórdão. - só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou; - em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação/restituição formulado pela contribuinte, cabe a ela conservar os documentos necessários à comprovação do direito pleiteado; - embora o contribuinte tenha mencionado que iria apresentar provas, as mesmas não acompanharam a manifestação. Sendo que a manifestação de inconformidade é o momento para apresentação das provas, conforme se constata da leitura do Decreto nº 70.235, de 1972, a respeito do assunto; - para provar o direito creditório que julga ter, o contribuinte protesta pela realização de diligências e/ou perícia em seus documentos fiscais. Ocorre, entretanto, que não é este o caso que aqui se tem, pois não há dúvidas em relação aos fatos colocados no Despacho Decisório, fatos que foram apurados a partir dos elementos presentes nos autos. Outrossim, como já mencionado, intimado o contribuinte não apresentou provas e, também, não o fez com a manifestação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente, a nulidade do acórdão de 1ª instância, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, em razão do indeferimento do pedido de diligência ou da produção de prova pericial, em violação ao princípio da verdade material. No mérito, esclarece que cometeu 2 (dois) equívocos que influenciaram diretamente no não reconhecimento do seu direito creditório: O primeiro refere-se à resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº. 808/2015, na qual a Recorrente foi intimada a esclarecer como chegou aos valores declarados na linha 10 da ficha 06A (créditos de aquisição de bens para ativo imobilizado) do DACON do período. Naquela ocasião, embora o DACON ativo no sistema da RFB contivesse os valores nessa linha, a Recorrente, por equívoco, informou o seguinte: “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”. Assim, levando-se em conta a ausência de valor na linha 10 da ficha 06A do DACON, a RFB refez a apuração do PIS e da COFINS da Recorrente e concluiu pela inexistência do direito creditório. Além disso, a Recorrente também acabou não incluindo no DACON enviado ao Fisco os valores referentes à aquisição de insumos, os quais também geram créditos que deveriam ser levados em consideração no momento da apuração do PIS e da COFINS a pagar. Fl. 2439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.737914/2011-11 Entretanto, não se pode admitir que simples erros no preenchimento de obrigações acessórias, no caso o DACON, sejam suficientes e determinantes para o indeferimento do pedido de restituição, especialmente pelo fato de ser possível confirmar a existência do crédito pleiteado por meio da análise da contabilidade da Recorrente. Ao fim, pugna pela nulidade da decisão da DRJ pelos motivos apresentados e, acaso não acolhida, pela conversão do julgamento em diligência para, mediante análise dos documentos fiscais da Recorrente, seja reconhecida a existência do direito creditório pleiteado e, consequentemente, deferido o Pedido de Restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a Recorrente aponta que a decisão de 1ª instância conteria vício insanável por cerceamento a seu direito de defesa em função de aquele colegiado ter violado o princípio da verdade material ao indeferir o seu pedido de diligências ou de produção de prova pericial. Para tanto, invoca o art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012 a fim de afirmar que é dever e não faculdade da Administração Pública solicitar as diligências necessárias à formação de seu entendimento, e formar seu convencimento com base na realidade fática e nos documentos comprobatórios existentes em favor do contribuinte. Esclarece também que o simples erro no preenchimento do DACON ou na prestação de informações à RFB não pode prevalecer sobre o direito ao crédito que, uma vez comprovado, deve ser devidamente reconhecido. Não acolho tal pretensão. Primeiro porque não considero configurado o cerceamento ao direito de defesa na medida em que a Recorrente tudo alega, mas nada traz aos autos, quer na oportunidade em que faz sua defesa perante o colegiado de piso, quer agora, na interposição do recurso voluntário, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão de 1ª instância, em que expressamente foi asseverado que a manutenção do indeferimento do direito vindicado deu-se por deficiência probatória. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as suas peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Com efeito, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a legislação tributária consagra o princípio da busca da verdade material, facultando à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da matéria. A adoção do procedimento acima mencionado objetiva, única e exclusivamente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à demonstração probatória que a cada um compete. Nesse sentido é a lição de Paulo Celso B. Bonilha: Fl. 2440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.737914/2011-11 “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” ( Da Prova no Direito Administrativo Tributário , 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78) Nesse contexto, o indeferimento do pedido de diligência e de perícia foi devidamente justificado na decisão recorrida, em cujo acórdão se fez constar que referidos mecanismos não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos, além de dirimir questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, o que não teria se verificado nos autos, diante da ausência de qualquer elemento de prova a ser apreciada. Assim, presentes as razões que deram amparo à decisão, as quais, a meu ver, situam-se no campo do livre convencimento do julgador, a teor do que preconiza o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, não vejo configurada a preterição ao direito de defesa, traduzindo-se a nulidade apontada em verdadeiro inconformismo por parte da Recorrente em relação à decisão recorrida. No mérito, todavia, a situação retratada particularmente me suscitou dúvidas. Isso porque, diante do esclarecimento de lapso cometido por parte da Recorrente na resposta ao TIF nº 808/2015, em que informou que “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, e, considerando as informações prestadas no último Dacon transmitido para o mês de 07/2007 (ND 0000100200703874863), no qual consta para a referida rubrica o valor de base de cálculo de créditos de R$ 6.236.585,00 (fl. 235), não me convenci de que materialmente não há créditos apurados pela empresa a esse título. Em que pese, como já afirmado, competisse à Recorrente carrear aos autos o conjunto probatório que desse amparo ao equívoco alegado, considero suficientemente relevantes as informações disponibilizadas no Dacon ND 0000100200703874863 referentes aos créditos informados na linha 10 da ficha 06A, a ponto de restar justificado o pedido de diligência para elucidar a questão, a teor do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. A situação das aquisições de insumos é diferente, dado que os valores informados na Linha 02 da Ficha 06A do Dacon não foram desconsiderados pela autoridade fiscal, traduzindo-se a mera alegação da Recorrente de que os valores constantes no aludido demonstrativo estão errados (desacompanhada de qualquer elemento de prova) em verdadeira tentativa de reapuração do crédito com base em informações de que a Administração nunca dispôs. Em vista de todo o exposto, deve o presente julgamento ser convertido em diligência à unidade local para que: 1 - Verifique a existência e a disponibilidade dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado com base no valor do custo de aquisição no período (Linha 10 – Ficha 06A do Dacon). 2 - Caso positivo, realize nova apuração do valor disponível para restituição considerando esses valores e elabore relatório circunstanciado informando, de forma conclusiva, se existe saldo de crédito a ser restituído. Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.737914/2011-11 3- Após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para aditamento de novas razões de defesa exclusivamente sobre essas conclusões. É o voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8944820 #
Numero do processo: 10384.723836/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.052
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.040, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10384.723836/2013-03

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6459547

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.052

nome_arquivo_s : Decisao_10384723836201303.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10384723836201303_6459547.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.040, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8944820

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565598412800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T19:24:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T19:24:07Z; Last-Modified: 2021-08-26T19:24:07Z; dcterms:modified: 2021-08-26T19:24:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T19:24:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T19:24:07Z; meta:save-date: 2021-08-26T19:24:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T19:24:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T19:24:07Z; created: 2021-08-26T19:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-26T19:24:07Z; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T19:24:07Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10384.723836/2013-03 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.052 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de junho de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA - IPI RReeccoorrrreennttee FONCEPI NATURAL WAXES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.040, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento cuja origem é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurado conforme o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, originado de decisão judicial transitada em julgado. Após procedimento de verificação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI emitiu o Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, a ser corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, e homologando as Declarações de Compensação no limite do crédito reconhecido, bem como indeferindo o Pedido de Ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 23 83 6/ 20 13 -0 3 Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723836/2013-03 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos nos termos do v. Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Se os documentos anexados aos autos e os argumentos debatidos não são suficientes para que se possam questionar os termos do Despacho Decisório, forçosa sua ratificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja determinada improcedência deste processo, em face do atentado ao Direito de Defesa, na forma do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 06/05/2020, enquanto estava vigente a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020. Após, foi prorrogada até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a Receita Federal do Brasil, bem como para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC, conforme Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020. Considerando a suspensão acima detalhada e, iniciando a contagem do prazo recursal em 01/07/2020, é tempestivo o recurso voluntário protocolado em data de 30/07/2020, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência 2.1. Como relatado, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre exportação de manufaturados, apurado na forma prevista pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Em razão de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.40.00001865-5, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre insumos utilizados em seu processo produtivo adquiridos de pessoas físicas, produtores rurais e cooperativas agrícolas, corrigido mediante a aplicação da Taxa Selic, Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723836/2013-03 a Unidade de Origem procedeu à verificação fiscal, concluindo pela existência parcial do crédito e homologando as Declarações de Compensação da seguinte forma: i) Homologação integral da Declaração de Compensação nº 08738.51547.280510.1.3.51-3880; ii) Homologação parcial da Declaração de Compensação nº 2530.75302.280510.1.3.51-4010; iii) Não homologação das Declarações de Compensação nº 20266.28400.270412.1.3.51-6532, 24562.32804.310512.1.3.51-0650, 20374.37583.200612.1.3.51-1660, 14310.34763.250612.1.3.51-8936, 17322.27985.200712.1.3.51-8696, 40191.86583.190912.1.3.51-4602, 33926.53949.200812.1.3.51-0010, 33916.39092.210812.1.3.51-3503 e 42290.29530.240812.1.3.51-7948; iv) Indeferido o Pedido de Ressarcimento nº 24746.12870.200410.1.1.51-1660. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informou que o crédito se refere aos anos de 1995 a 2001 e que a análise administrativa de todo esse período constava do PAF nº 10384.722165/2012-74, porém desmembrados pela SAORT da DRF de origem, de acordo com os trimestres abrangidos. O presente processo abrange o 1º trimestre de 1999, sendo apresentado pela Contribuinte o PER/DCOMP com saldo credor de R$ 244.351,49 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos). A Fiscalização reconheceu o crédito no valor de R$ 76.798,01(setenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo). Argumentou a Recorrente que: i) O equívoco do Fisco ao desconsiderar os valores auditados dos primeiros trimestres de 1997 e 1998, resultou em erro material; ii) Após formulada a impugnação, foi lançada nova acusação, apontando que a Contribuinte não transmitiu os pedidos de ressarcimentos através do programa PERDCOMP, referentes ao 1º Trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. O ilustre Julgador de primeira instância decidiu pela improcedência da defesa, concluindo que: i) O desmembramento dos processos observou a regra do art. 21, §§ 2º, 7º e 8º da IN RFB nº 1300/2012, que estipula que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; ii) O valor de R$ 390.175,17 refere-se ao valor dos débitos declarados pela contribuinte nas DCOMP’s deste processo, e que não tiveram as compensações homologadas por falta de direito creditório reconhecido. Por esta razão foram objeto de cobrança conforme DARFs expedidos às fls. 543/560; iii) O suposto crédito de IPI não se presta, no caso, para ser utilizado na compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal, mas somente para o abatimento de débitos de IPI apurados à época. Para a utilização na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal, precisaria ser objeto de pedido de ressarcimento, o que não ocorreu. 2.2. Com relação ao 1º trimestre de 1997 e do 1º trimestre de 1998, informou a Recorrente em razões recursais que o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84), colacionando as seguintes folhas do processo: Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723836/2013-03 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723836/2013-03 Destaco igualmente as seguintes demonstrações consignadas em peça recursal: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723836/2013-03 Os processos acima relacionados constam do lote de repetitivos julgados nesta oportunidade com o caso em análise. E consta no documento de fls. 499-501 a seguinte observação sobre os créditos pleiteados e desmembrados: Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723836/2013-03 2.3. Com relação à possibilidade legal do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, além do reflexo com relação à desconsideração dos PER/DCOMPs relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, igualmente pediu a Contribuinte a análise e apuração do direito creditório com base no fluxo contábil da conta escritural, possibilitando a constatação de saldos que devem ser transportados para o período seguinte, tendo em vista tratar-se de uma sequência de crédito-escritural, iniciada em abril de 1995 e concluída em dezembro de 2001. 2.4. Considerando que a controvérsia pendente neste processo cinge-se sobre a possibilidade ou não, diante da legislação aplicável, do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração do período subsequente e, diante da comprovação de protocolo dos pedidos de ressarcimentos, na forma acima demonstrada, resta dúvida relevante que deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Diante dos fatos acima, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre os protocolos identificados pela Recorrente, bem como esclareça a forma como procedeu à apuração do crédito presumido de IPI, quando da análise efetuada antes do desmembramento por trimestre-calendário sobre o período de apuração de 1995 a 2001. 2.5. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante de protocolo do Pedido de Ressarcimento referente ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, realizado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84); b) Sendo comprovado pela Recorrente o protocolo mencionado em Item “a”, esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380-5 no PAF 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.052 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723836/2013-03 nº 10384.722165/2012-74, considerou os saldos remanescentes relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998; c) Esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres e abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, considerou as transferências de saldos remanescentes de trimestres anteriores; d) Em caso de resposta negativa quanto aos Itens “b” e “c”, realizar a apuração do crédito presumido de IPI indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes de trimestres anteriores, abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, inclusive com relação ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, mediante a comprovação de item “a”; e) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusiva sobre as apurações efetuadas e, sendo o caso, recalcular os valores apurados com o resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.6 Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8971883 #
Numero do processo: 10380.727662/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-010.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.648, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727674/2016-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.727662/2016-22

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6472124

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.658

nome_arquivo_s : Decisao_10380727662201622.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380727662201622_6472124.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.648, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727674/2016-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8971883

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565617287168

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T13:38:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T13:38:34Z; Last-Modified: 2021-09-09T13:38:34Z; dcterms:modified: 2021-09-09T13:38:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T13:38:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T13:38:34Z; meta:save-date: 2021-09-09T13:38:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T13:38:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T13:38:34Z; created: 2021-09-09T13:38:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-09T13:38:34Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T13:38:34Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.727662/2016-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.658 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente ITAUEIRA AGROPECUARIA S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.648, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727674/2016-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 76 62 /2 01 6- 22 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727662/2016-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de infração lavrado, para aplicação de multa por compensação não homologada declarada no processo administrativo 10380906618201253, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996. Intimada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação para argumentar pela impossibilidade de aplicar a multa para fatos anteriores a 08/10/2014 sobre a parcela da compensação não homologada, visto que essa penalidade prevista no § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 apenas foi instituída com a publicação da MP n. 656 em 08/10/2014. - Argumenta, ainda, pelo sobrestamento do feito até o julgamento da Repercussão Geral reconhecida no RE n. 796.939/RS pelo STF; - Sustenta que o julgamento da multa isolado somente pode ser realizado após a manutenção da não homologação da compensação, após o trâmite do contencioso administrativo, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei n. 9.430/1996.; - Argumenta a inconstitucionalidade da multa isolada, em clara ofensa ao direito de petição previsto no artigo 5º, XXXIV, “a” da Constituição, sendo desarrazoada a aplicação de uma multa quando o contribuinte exerce de boa-fé o direito de realizar a compensação de um débito quando possuir um crédito contra a Fazenda Pública; - Sustenta que a multa isolada representa uma dupla penalidade, um bis in idem, tendo em vista que a compensação administrativa não homologada já contém a aplicação de juros e multa de mora; - Assim, o bis in idem é identificado por representar uma multa de ofício calculada sobre a mesma base de cálculo, qual seja, o débito informado na compensação não homologada, procedimento que é vedado no sistema jurídico brasileiro. Com isso, por representar uma segunda penalidade imposta para a mesma conduta, a multa isolada deve ser afastada; - Afirma que a multa isolada possui caráter confiscatório, na medida em que, com a imposição da multa de 50% sobre o valor da compensação não homologada, acrescida da multa de mora já aplicável de 20% (objeto do despacho decisório de origem), a penalidade transborda todos os limites da razoabilidade, somando uma pena de 70%; - Cita decisões do STF sobre a possibilidade de multa tributária possuir caráter confiscatório, caso ultrapasse um limite razoável, fixado em 30% do valor do crédito tributário. A Turma da DRJ/CTA proferiu o ACÓRDÃO para julgar improcedente a impugnação e manter o auto de infração, afastando a possibilidade de discussão sobre a Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727662/2016-22 inconstitucionalidade da multa isolada, seu efeito confiscatório e ofensa ao direito de petição, além de sustentar que o fato gerador da multa isolada é diverso do fato gerador da multa de mora, não representando bis in idem. Também afastou o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do STF, diante da falta de previsão legal. Quanto ao argumento da irretroatividade, a DRJ também afastou, visto que a multa foi capitulada no § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n. 12.249/2010. Quanto à necessidade de aguardar o julgamento do processo de crédito, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei n. 9430/1996, também afastou os argumentos visto que a imposição de multa de ofício independe da situação processual das referidas compensações não homologadas. O dispositivo legal expressamente suspende a exigibilidade da multa de ofício em caso de manifestação de inconformidade no processo de crédito. Havendo êxito na manifestação de inconformidade, automaticamente será cancelado o auto de infração. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar todos os argumentos de sua impugnação, a exceção do pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento da repercussão geral pelo STF, não formulado em sede de recurso voluntário. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de despacho decisório que não homologou compensação realizada pelo contribuinte, confirmada por decisão da DRJ. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 10380.906609/2012-62. Afasto o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do processo de crédito, no qual se discute a não homologação da compensação. Em meu entendimento, a multa isolada faz parte de um contencioso administrativo próprio, podendo ser julgada independentemente do processo de crédito, visto que o § 18 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 é expresso em suspender a exigibilidade da multa caso apresentada a manifestação de inconformidade, mantendo a suspensão enquanto durar o contencioso no processo de crédito. Apesar desse entendimento, o presente auto de infração foi apensado ao processo de crédito em referência no parágrafo anterior, neste momento submetido à análise desta colenda turma ordinária e distribuído para este relator. Assim, o julgamento do processo de crédito é realizado na mesma oportunidade do processo que trata da multa isolada. É evidente a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão e, por isso, o destino do presente processo desta multa isolada deverá observar o Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727662/2016-22 resultado do processo onde se discute a não homologação da declaração compensação no processo 10380.906609/2012-62. De início, cabe analisar os argumentos no sentido de que a aplicação da multa é inconstitucional. Sustenta a Recorrente que a multa isolada ofende o direito de petição previsto no artigo 5º da Constituição, além de ser confiscatória, ao somar com a multa de mora de 20% automaticamente aplicada sobre a parcela da compensação não homologada, não sendo razoável sua aplicação. Ainda, argumenta que a multa isolada ofende a sistemática legal do instituto da compensação Entendo que estes argumentos não merecem guarida. Afastar a aplicação de multa prevista em lei implica em reconhecer sua inconstitucionalidade A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao regime jurídico da compensação, ou princípios constitucionais, como direito de petição, confisco e proporcionalidade, em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. A despeito de ser uma discussão importante, a verificação da constitucionalidade da multa isolada será realizada pelo STF na ADI n. 4905 e no RE n. 796.939/RS com repercussão geral reconhecida, no tema 736. Enquanto isso, o artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996 é vigente e deve ser observada pela Administração Pública. Ressalto, ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, nos termos do artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1972, onde resta previsto ser vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Referido posicionamento resta consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desta forma, tais argumentos não merecem ser conhecidos. Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM A Recorrente argumenta haver cumulação de multa isolada pela compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do débito declarado, configurando BIS IN IDEM, na medida em que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito confessado na declaração de compensação, acrescido com a multa de mora e juros. Estes argumentos não merecem prosperar. Isso porque as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso (mora) e compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Da multa e sua aplicação para fatos geradores anteriores a 08/10/2014 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727662/2016-22 Quanto à aplicação da multa pela não homologação, seu fato gerador está previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já vigente na época da entrega das declarações de compensação (fato gerador), em outubro de 2011, que possuía uma redação um pouco diversa da atual, conforme se lê abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (grifei) Quando do auto de infração, nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (grifei) Perceba que a previsão do ilícito continua vigente na redação do § 17, havendo mudança na redação do consequente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado na data da declaração de compensação, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. No caso em concreto, entretanto, nem esse argumento tem aplicação, na medida em que a multa isolada já foi aplicada com a nova redação no § 17, adotando como base de cálculo o valor do débito não compensado. Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada parcialmente. O sujeito passivo ora autuado apresentou em 28/10/201 1 a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 09161.16043.281011.1.3.10-3672, compensando débito(s) de R$ 58.37,50. Analisada no processo nº 10380- 906.609/2012-62, essa DCOMP FOI NÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE, em razão de insuficiência de saldo creditório no despacho decisório emitido em 02/08/2013, nº de rastreamento 057791010, do qual o contribuinte tomou ciência em 12/08/2013. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 04/09/2013. Diante dos fatos, e em cumprimento ao disposto no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, constitui-se, pelo presente Auto de Infração, a multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que correspondem à aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre R$ 32.786,12, parcela da compensação não homologada. (grifei) Com isso, não há que se falar em irretroatividade, sendo possível a aplicação da multa isolada desde a inclusão do § 17 em referência pela Lei n. 12.249, de 2010. A hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, qual seja, a não homologação de compensação declarada, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Há continuidade na previsão legal para aplicação da sanção, não cabível, portanto, o argumento de abotlitio criminis, decorrente de um argumento de retroatividade benigna diante da inexistência de pena aplicável entre 2010-2014, já que a mudança legislativa alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727662/2016-22 Portanto, há continuidade de sua previsão (hipótese de incidência), apenas alterando-se a previsão de quantidade de pena cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal). Desta feita, conheço parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0