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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10906243 #
Numero do processo: 10935.902440/2014-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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RIEDI & CIA. LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.582 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902440/2014-10 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3301-012.745, de 28 de junho de 2023, fls. 355/364, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. FRETES. OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.582 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902440/2014-10 3 Síntese do Processo Trata-se de processo de análise de Pedido de Ressarcimento – PER nº 05455.09192.241015.1.5.09-8300, solicitando crédito de Cofins relativo ao regime da não cumulatividade apurado no 3º trimestre de 2012, no montante de R$ 337.958,56. Ao direito de crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação - DCOMP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, com base no Parecer de Auditoria Fiscal às fls. 177/183, reconheceu em parte o direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado e homologou parcialmente a Dcomp apresentada, conforme Despacho Decisório às fls. 175. Intimada do Despacho Decisório, inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que tem direito de descontar créditos sobre bens do ativo imobilizado, edificações e benfeitorias, calculados com base na depreciação acelerada, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o disposto no inciso III do § 1º, desse mesmo artigo, e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.488/2007, bem como sobre as despesas com fretes nas operações, referentes ao transporte de mercadorias para formação de lote para exportação, remessa para depósito fechado e industrialização e demais saídas. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Do Recurso Especial A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 366/377) no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.582 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902440/2014-10 4 a formação de lotes de produtos acabados, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303- 012.621. Em suas razões recursais, em síntese, alega que:  o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS por força do art. 15 da mesma lei, restringe o creditamento apenas aos casos em que os fretes se vinculem a operação de venda e seu ônus tenha recaído sobre o vendedor;  o dispositivo menciona “operação de venda” e, portanto, não alcança fretes relacionados à logística de distribuição ou de armazenamento prévio de mercadorias ainda que essas etapas sejam imprescindíveis para que a venda se efetive;  todas as hipóteses relacionadas como alvo da glosa pela fiscalização cuidam de etapas anteriores à própria finalização da venda;  os códigos de operação CFOP alvo da glosa fiscal são os empregados pela própria contribuinte na classificação das suas operações de saída, e eles não correspondem a saída para venda que é a hipótese admitida pela legislação para a tomada de créditos sobre fretes. O Recurso Especial foi admitido pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 387/390. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 398/406) sustentando, em síntese, que:  é incontroverso que os produtos foram exportados após a formação de lote;  apesar de não estarem relacionados a uma nota de venda no momento da saída do estabelecimento, os produtos foram inequivocamente destinados à venda, compondo o custo da operação;  foi editado o Convênio 83/2006 pelo CONFAZ, para regulamentar as remessas para formação de lote, diante da necessidade de formar-se volume necessário para a conclusão do negócio, qual seja, a venda para exportação;  o procedimento adotado para as vendas no caso concreto é devidamente regulamentado pelo CONFAZ, pois existe sim a necessidade prática de formar lotes para exportação, no caso da saída dos grãos para o exterior; Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.582 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902440/2014-10 5  o frete utilizado para a formação do lote é, ao fim e ao cabo, um frete destinado a venda;  a Receita Federal já editou a Solução de Consulta DISIT/SRRF 08 nº 197, de 16 de agosto de 2011, para estabelecer que o frete para armazém ou embarque para exportação gera créditos a serem aproveitados;  o CARF assentou que as transferências de mercadorias para o Porto ou centro de distribuição para formar os lotes não têm outro propósito senão a operação de venda, a aproximação das mercadorias aos consumidores finais ou simplesmente para viabilizar a exportação;  ao conferir o direito aos referidos créditos em relação às despesas com armazenagem, na operação de venda, o inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, teve a intenção de abranger as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou no porto, e, de lá, são encaminhadas a lojas varejistas ou são exportadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 387/390, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito A matéria objeto do presente recurso, possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para a formação de lotes de Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.582 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902440/2014-10 6 produtos acabados, apresenta consolidado entendimento neste Colegiado, favorável à pretensão da Fazenda Nacional, podendo-se citar o Acórdão n.º 9303-014.970, Relatora a Conselheira Liziane Angelotti Meira, ao abordar especificamente a formação de lotes para a exportação. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 TRANSPORTE DE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS CREDITAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ACABADOS ENTRE IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, ainda que para a formação de lotes de exportação, não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Em igual sentido são os Acórdãos n.º 9303-016.184, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; e 9303-016.035, de minha relatoria: Acórdão n.º 9303-016.184 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdão n.º 9303-016.035 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.582 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902440/2014-10 7 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, esta 3ª Turma da CSRF aprovou a Súmula CARF n.º 217 que veda o direito a crédito para as contribuições PIS e COFINS no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.000224/2001-41
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Inocorre a divergência quando as situações fáticas dos processos postos em confronto são distintas. No recorrido além da impossibilidade de compensar o IRRF com estimativas de anos posteriores o crédito pretendido está despido de liquidez e certeza. Já no paradigma tal não há dúvida quanto a referida liquidez e certeza. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE CLOVES ALVES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Inocorre a divergência quando • as situações fáticas dos processos postos em confronto são distintas. No recorrido além da impossibilidade de compensar o • IRRF com estimativas de anos posteriores o crédito pretendido está despido de liquidez e certeza. Já no paradigma tal não há dúvida quanto a referida liquidez e certeza. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECE : do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam *ntegr. • prese e j :a... A TONIO PRAGA Presided '1' drá IS ALVE )elator Formalizado em: 31 JUL 20i19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n°10835.000224/200141 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.994 F. 3 Relatório CAIADO PNEUS LTDA, inconformada com a decisão contida no acórdão 105- 16.262 de 25 de janeiro de 2.008, utilizando-se da faculdade contida no artigo 56 inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, artigos 7° inciso II e 15 § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, interpôs Recurso Especial de Divergência, objetivando a reforma do julgamento. Tratam os autos de pedido de restituição combinado com compensação de IRRF. O acórdão recorrido está assim ementado. "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ - EXERCÍCIO: 1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto d rieiitk retido na fonte, o pagamento a makir que pode-dar azo à repetição só transparece nos casos em que os valores recolhidos por antecipação ultrapassam o montante devido no encerramento do período de apuração correspondente. A luz do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, impõe juízo acerca da certeza e liquidez dos valores apresentados pelo requerente." Inconformado o contribuinte apresentou o RE de folhas 290/298, argumentando que a interpretação dada em relação à compensação do IRRF de um ano com débitos dos anos posteriores, diverge daquela contida no Acórdão 107-08.073, de 18 de maio de 2.005, cuja cópia fez juntar aos autos. Afirma que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a decisão que se declarações de sucedida fossem necessárias do banco de dados da própria SRF poderiam ser obtidos. Diz que o ponto chave da presente questão encontra-se na legalidade, ou não de ter a recorrente utilizado o saldo existente nos anos de 1.997 e 1.998 relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras para compensar-se com o devido a titulo de renda mensal no ano de 1.999. Afirma que enquanto o acórdão recorrido entende que só os saldos negativos poderiam ser aproveitados o acórdão paradigma entende que não só eles como o IRRF de períodos anteriores não utilizados na apuração do resultado anual podem ser utilizados para compensar tributos a titulo de antecipação. Afirma que a única diferença seria o titulo de crédito, num saldo negativo no outro IRRF sobre aplicações financeiras. 2 Processo n° 10835.000224/2001-41 CSRF,T131 Acórdão n.• 01-05.994 F13. 4 Cita jurisprudência contida nos acórdãos da própria Câmara 105-15.399 de 10.11.95 e da Primeira Câmara do 1° CC 101-95.930. Pede o provimento do recurso. Através do Despacho 105-345/2007, o Presidente da Câmara recorrida, deu seguimento ao aresto por entender estar presente o dissídio jurisprudencial. Intimado o Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto ao 1° CC, apresentou Contra Razões ao RE, onde transcreve parte do aresto vergastado para concluir que o IRRF somente poderia compor o resultado no final do ano que, caso negativo poderia ser objeto de compensação. É o relatório. 3 Processo n • 10835.000224/2001-41 CSRF7T01 •Acórdão n.° 01-05.994 F. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O Recurso Especial é tempestivo, porém não pode ser conhecido eis que não foi estabelecida a divergência conforme abaixo demonstramos. O Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, assim dispõe: Art. r Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pois bem, analisando os arrestos postos em confronto verifico que a divergência jurisprudencial não restou configurada. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário ancorada, em síntese nos seguintes argumentos. - Entende que somente a impropriedade do pedido de IRRF ao invés de Saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurado no final do ano, não deve servir de fundamento para sua denegação. (fl. 276 pagina.) E completa: "...é importante notar que, para que se reconheça como válidos os recolhimentos efetuados por antecipação, à luz da legislação que rege a matéria, algumas verificações devem ser empreendidas." Passa a listar as providências necessárias para validar os créditos no 4° § da folha 276. A seguir confirma a decisão de Primeira instância e dá como motivação central e final para a denegação do pedido, ou seja, para o improvimento do pleito a ausência de liquidez e certeza. Acrescenta ainda a esse argumento o fato de haver saldos da incorporada Caiadti Recauchutagem Ltda, que decorrem de retenções feitas nos anos-calendário de 1.994 a 1.997. Já no acórdão paradigma, 107-08.073, a única motivação para o não deferimento do pleito pela Autoridade de Primeira Instância, que foi reformado pelo referido acórdão foi o fato das retenções se referirem a período diverso daquele em que se pretendeu realizar as compensações. Analisando os arestos postos em confronto verifica-se com facilidade que a divergência jurisprudencial não se estabeleceu, eis que além da matéria sobre a qual o contribuinte interpôs o apelo, matérias de fato como a incerteza e liquidez presentes no atacado não figuram no acórdão paradigma.", 4 Processo n° 10835.000224/2001-41 CSRF/TO I Acórdão n° 01 -05.994 Fls. 6 Assim qualquer decisão da CSRF a respeito da possibilidade de se compensar o IRRF de um período com as antecipações do ano seguinte, ficaria ainda as questões levantadas pelo relator no acórdão atacado quanto às providências necessárias para conferir a liquidez e certeza ao crédito, assim restaria uma ilíquida. Concluindo as situações fáticas dos acórdãos postos em confronto são distintas, logo inexistente o dissídio jurisprudencial. Assim, embora tenha outrora em Despacho monocrático entendido haver dissídio jurisprudencial, examinando melhor nesta oportunidade vejo que de fato a divergência não se estabeleceu. Pelo exposto, deixo de conhecer do RE. Sala das mssões era 12 de agosto de 2008. J 'WS AL " Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003950/2010-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação é procedimento instaurado pelo contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente ou a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A análise do crédito alegado deve ser realizada neste citado procedimento próprio.
Numero da decisão: 2003-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação é procedimento instaurado pelo contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente ou a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A análise do crédito alegado deve ser realizada neste citado procedimento próprio. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.673 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003950/2010-02 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 97/106, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 80/87, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, parte dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre remunerações a eles pagas em face da prestação de serviços à autuada, não declaradas em GFIP, conforme descrito no DEBCAD nº 37.270.572-3, de fls. 04/15, lavrado em 18/11/2010, referente ao período de 01/2005 a 06/2006, com ciência da RECORRENTE em 02/12/2010, conforme AR de fl. 38. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 164.175,77, já acrescido de juros de mora (até a lavratura) e da respectiva multa (de mora ou de ofício, a depender da competência). De acordo com o relatório fiscal (fls. 16/18), ao analisar a documentação apresentada pela contribuinte, verificou-se que não foi informado em GFIP a totalidade dos valores pagos aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço no período. A constatação teve por base as remunerações de prestadores de serviços pessoas físicas lançadas em livros diários e razão, discriminadas no anexo I (fls. 19/29). A autoridade fiscal afirma ter procedido à análise da multa mais benéfica ao contribuinte, tendo aplicado a multa de 75% nas competências 03/2006 a 05/2006 e a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 nas demais competências (fls. 32). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.673 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003950/2010-02 3 Ademais, em razão da mesma fiscalização foram lavrados os seguintes autos de infração: AI CFL 68 nº 37.270.573-1 por não declarar todos os fatos geradores de Contribuição previdenciária em GFIP; [processo nº 19515.003951/2010-49] Al CFL 59 nº 37.270.575-8, por deixar de arrecadar mediante descontos das remunerações de seus prestadores pessoa física; [processo nº 19515.003946/2010-36] Al CFL 69 nº 37.303.062-2, por prestar informações inexatas, incompletas ou omissas na GFIP; [processo nº 19515.003953/2010-38] Al CFL 34 nº 37.270.574-0, por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de contribuições; [processo nº 19515.003948/2010-25] Al nº 37.303.061-4, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária referente a parte patronal dos segurados contribuintes individuais; [processo nº 19515.003952/2010-93] Al nº 37.270.572-3, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária referente aos contribuintes individuais; [o presente processo nº 19515.003950/2010-02] Por fim, aponta que foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP pela prática, em tese, das condutas tipi ficadas no art. 337-A do Código Penal. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 41/51, em 30/12/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: a) preliminarmente – decadência: o período referente a 01/2005 a 10/2005 já era decadente à época do lançamento fiscal, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, e conforme jurisprudência que transcreve. Assim, a Receita Federal do Brasil não mais pode estabelecer qualquer exigência sobre esse período; b) “Se a fiscalização não mais pode constituir o crédito, torna-se absurdo, incoerente e sem sentido algum pretender exigir que a empresa apresente GFIP's e livros contábeis que não mais podem ser objeto de apreciação”, assim como nenhuma multa pode ser aplicada; c) conclui-se que, se a empresa não estava obrigada a apresentar GFIP’s, livros e quaisquer outros documentos alusivos a um período decadente, não poderia ser penalizada, verificando-se no caso presente flagrante violação ao art. 37, caput, da Carta Magna (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.673 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003950/2010-02 4 d) segundo a melhor doutrina, os cinco requisitos indispensáveis à gênese do ato administrativo são a competência, finalidade, forma, motivo e objeto; logo, o Auto de Infração ora combatido “não preenche os requisitos FINALIDADE e MOTIVO”, impondo-se a declaração de sua nulidade; e) concluiu o Auditor Fiscal que a impugnante detém um crédito com a RFB, oriundo de retenções efetuadas pelos seus tomadores de serviço (art. 31 da Lei nº 8.212/91), tendo oficiado “a EQARP – Equipe de Arrecadação e Restituição Previdenciária, gerando o processo nº 19515.004151/2010-45 protocolado em 30/11/2010”. Caso seja mantido o débito, “requer-se a compensação dos valores que a impugnante detém com a Receita Federal com o aludido débito em comento”; f) ao final, requer, a procedência da impugnação, declarando-se nulo o Auto de Infração ou, alternativamente, o reconhecimento da decadência relativa ao período de 01 a 10/2005, compensando-se o saldo remanescente do débito com o crédito existente em favor da impugnante no processo nº 19515.004151/2010-45. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 80/87): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, o lapso de tempo de que dispõe a Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo do artigo 173, inciso I, do CTN. NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo à parte que alegar o contrário, a prova correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.673 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003950/2010-02 5 Desta feita, a DRJ manteve integralmente o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 03/07/2015, conforme Termo de fl. 90, apresentou o recurso voluntário de fls. 97/106, em 31/07/2015. Em suas razões, rechaçou o argumento da DRJ de que teria agido com prática ilícita prevista no art. 337-A do Código Penal, pois “era ônus que incumbia à fiscalização fazer prova do elemento subjetivo do tipo penal” (fl. 100). Assim, tendo em vista que não agiu como dolo, fraude ou simulação, afirma que o prazo decadencial a ser aplicado ao caso é o do art. 150, §4º, do CTN, tanto para o crédito tributário decorrente das obrigações principais, como também para aqueles decorrentes das obrigações acessórias. Portanto, afirma estar atingido pela decadência o período referente a 01/2005 a 10/2005. Assim, entendeu pela nulidade de todo o lançamento ante a alegação da decadência parcial. Alternativamente, pleiteou o reconhecimento da decadência relativa ao período de 01/2005 a 10/2005, e a compensação do “saldo remanescente do débito com o crédito existente devidamente reconhecido pelo Sr. Auditor Fiscal em favor da recorrente no processo nº 19515.004151/2010-45” (afirma que o crédito é decorrente de retenções de seus tomadores de serviço, nos moldes do art. 31 da Lei 8.212/91). Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. MÉRITO I.a) Decadência A RECORRENTE defende a aplicação da decadência, nos termos do art. 150, § 4º, CTN ao invés da regra prevista no art. 173, I, do CTN, aplicada pela DRJ de origem. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.673 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003950/2010-02 6 Primeiramente, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.673 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003950/2010-02 7 Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o lançamento englobou as competências de 01/2005 a 06/2006, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 02/12/2010 (fl. 38). A DRJ afastou a tese da decadência por considerar aplicável regra do art. 173, I, do CTN, pois a emissão de “Representação Fiscal para Fins Penais, pela prática, em tese, das condutas tipificadas no art. 337- A do Código Penal – Sonegação de contribuição previdenciária (Processo nº 19.515.003954/2010- 82), ou seja, a não inclusão/informação de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP configura, em tese, crime contra a Previdência Social, que pode ser traduzido pelos eventos de dolo, fraude ou simulação” (fl. 84). Apesar de particularmente não concordar com a linha de argumentação adotada pela DRJ (tanto não houve acusação de crime contra a ordem tributária que a multa de ofício das competências 03/2006 a 05/2006 foi aplicada no percentual ordinário de 75%, e não no Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.673 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003950/2010-02 8 percentual qualificado de 150%), entendo que não há como aplicar ao caso concreto a regra de contagem do art. 150, §4º, do CTN unicamente porque não há, nos autos, prova de que houve o recolhimento antecipado do tributo nas competências fiscalizadas, ainda que envolvendo qualquer “rubrica”, conforme racional da Súmula CARF nº 991. Sendo assim, considerando-se a ausência de prova do recolhimento antecipado do tributo nas competências fiscalizadas, entendo por aplicar a regra de contagem decadencial do art. 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, o lançamento se refere ao período compreendidos entre 01/2005 a 06/2006. Considerando que a ciência da RECORRENTE ocorreu em 02/12/2010 (fl. 38), não houve a decadência de qualquer competência em litígio, pois aplicando-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN em relação à competência mais antiga em litígio (01/2005), verifica-se que o início da contagem do prazo decadencial se deu a partir de 01/01/2006 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”) e poderia ser lançado até 31/12/2010. Portanto, sem razão a RECORRENTE. I.b) Nulidade A RECORRENTE argumenta, de forma genérica, que o lançamento estaria nulo “pela decadência no período de 01/2005 a 10/2005, por falta dos requisitos dos atos administrativos, por desvio de finalidade, falta de motivação e por violação ao direito de defesa da recorrente”. Contudo, deixa de fundamentar em seu recurso as razões pelas quais entende estar eivado de nulidade o lançamento. Ora, se o pleito da nulidade estava ligado à decretação da decadência, entendo que a constatação da não existência de período decadente já é suficiente para afastar a pleito de nulidade levantado pela RECORRENTE. Ainda que parte do lançamento estivesse decadente, o que se admite apenas para argumentar, não haveria como prosperar a alegação de nulidade pleiteada. 1 Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.673 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003950/2010-02 9 É que no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Vê-se que nos fundamentos legais do presente débito, às fls. 12/13, encontram-se as bases legais para a efetuação do lançamento e demais legislações utilizadas para a apuração do cálculo do presente débito. Da mesma forma, compõe parte da presente NFLD o relatório fiscal, de fls. 16/18 e seus anexos fls. 19/32, o qual explana que o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, incidentes sobre remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, as quais o contribuinte deixou de informar em GFIP. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.673 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003950/2010-02 10 Neste sentido, vê-se que os fatos geradores e demais informações do lançamento estão devidamente explanadas no Relatório Fiscal e anexos da NFLD, proporcionando elementos suficientes para a identificação correta da origem do presente débito. Portanto, resta evidente que a autoridade fiscal cumpriu com o seu dever de apresentar elementos suficientes para identificar a origem do lançamento, bem como os cálculos realizados para a apuração do crédito tributário, a fim de permitir a defesa da contribuinte. Desta maneira, restou claro que foram cumpridos os requisitos do art. 142 do CTN para a lavratura do auto de infração: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por todo o exposto, entendo que não há que se falar em nulidade cerceamento de direito de defesa e nulidade do lançamento no presente caso. I.c) Compensação com crédito no processo n° 19515.004151/2010-45 A RECORRENTE reitera possuir crédito controlado no processo nº 19515.004151/2010-45, originado por iniciativa da própria autoridade fiscal à época que oficiou a EQARP - Equipe de Arrecadação Previdenciária e reconheceu a existência de crédito decorrente “de retenções que seus tomadores de serviço efetuam quando da prestação de serviços, nos moldes do artigo 31 da Lei 8.212/91” (fl. 104). Contudo, sem adentrar no mérito quanto à existência de crédito suficiente no citado processo nº 19515.004151/2010-45, é certo que não há como acatar o pedido da RECORRENTE, formulado nestes autos, para efetuar a compensação pretendida. Isto porque, mesmo que houvesse a comprovação de créditos perante o INSS, o procedimento para realizar a compensação e restituição requer um rito próprio, a ser iniciado pelo próprio contribuinte (atualmente disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021), conforme prevê o art. 89 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que a análise quanto a existência de suposto crédito não é realizada no curso de um processo envolvendo o lançamento de crédito tributário. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.673 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003950/2010-02 11 que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, não merece razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10904542 #
Numero do processo: 10875.902684/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-013.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902684/2011-10 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou sobre o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins NC merc interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário para que fosse julgado procedente o pedido de ressarcimento e homologação da compensação declarada. Também solicitou a juntada de documentos adicionais para corroborar suas alegações. É o relatório. Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902684/2011-10 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A lide é trava no pleito do reconhecimento de alíquota 0 (zero) de PIS/COFINS do Decreto nº 5.630/2005, e nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO (INDEVIDA) DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972, em especial por entender que a DRJ inovou trazendo novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito creditório. Entendo que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, na medida em que, na verdade, a DRJ não inovou ou alterou qualquer critério jurídico do lançamento fiscal, mas simplesmente enfrentou o tema e alegações trazidos na Manifestação de Inconformidade, entendendo pela não comprovação das alegações em sua defesa. Nego provimento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E/OU DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A Recorrente alega, ainda, em seu Recurso Voluntário, que houve ausência de intimação específica para apresentação de documentos e de diligência Vale observar que a Autoridade Julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/1972. Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902684/2011-10 4 É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n.° 163: “Súmula CARF n° 163 Aprovada pelo pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Por tais razões, nego provimento ao pleito da Recorrente. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS INSTITUÍDA PELA LEI N.° 10.925/04. O artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, determinou, precisamente, o seguinte: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; (...) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” Ato contínuo o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto n.° 5.195, posteriormente revogado pelo Decreto n.° 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, nos seguintes termos: “Art. 1° Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 1° A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2° A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902684/2011-10 5 Neste contexto temos as seguintes condições a serem observadas para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno; e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria- prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Alega a Recorrente que as operações objeto de glosa foram realizadas no mercado interno e que todas as pessoas jurídicas adquirentes dos mixes comercializados pela Recorrente são fabricantes de fertilizantes, como cabalmente comprovado nos autos. Veja-se o que restou sedimentado no acórdão da DRJ: “No tocante à definição de matéria-prima utilizada na fabricação de adubos e fertilizantes, há que se recorrer, subsidiariamente, aos conceitos trazidas pelo Decreto nº 4.954, de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 6.694, de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura, tal como alegou a manifestante. O art. 2º, III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: (...) Da legislação retrocitada infere-se, que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Todavia, o Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inclui apenas produtos fertilizantes de origem animal ou vegetal (posição 31.01) e fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados (posição 31.02), fosfatados (31.03) e potássicos (31.04) e a mistura desses (posição 31.05). Com efeito, a condição para que um fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, é que ele seja necessariamente nitrogenado, fosfatado, potássico ou apresente a mistura desses elementos. Assim, não resta dúvida de que o nitrogênio, o fosfato e o potássio são matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes. Ocorre que, além desses elementos químicos (macronutrientes primários), exigidos para que o fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, também podem ser incorporados ao produto outros elementos além do nitrogênio, fosfato e potássio, como por exemplo os denominados macronutrientes secundários e/ou micronutrientes, os quais, quando devidamente comprovado que também compuserem a fórmula do fertilizante, passam a ser revestidos da condição de matérias-primas.” Neste contexto, entendeu a DRJ que restaria ao órgão julgador verificar se a Recorrente cumpriu as condições para a concessão do benefício previsto no artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004. Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902684/2011-10 6 O primeiro requisito, da venda no mercado, foi cumprido pela Recorrente, o que, tal como consta no Recurso Voluntário, a DRJ não contestou, dado o que restou decidido no acórdão proferido. Resta, portanto, verificar se os produtos comercializados pela Recorrente foram utilizados, de fato, como matérias-primas para a produção de adubos e fertilizantes e vendidos para pessoa jurídica que seja fabricante de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Neste ponto, entendeu a DRJ que a documentação apresentada pela Recorrente não teria sido suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, empregados pela empresa adquirente na fabricação de fertilizantes classificados no Capítulo 31 e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado. Tal conclusão teve como base os seguintes fundamentos: “Para comprovar suas alegações a manifestante informa que anexou à manifestação de inconformidade declarações prestadas pelas empresas adquirentes dos produtos no período em tela (Doc. 03), documentos enviados por seus clientes ao Ministério da Agricultura que comprovam as quantidades de micronutrientes empregados nos fertilizantes classificados no capítulo 31 (doc. 04) e outros documentos que demonstram a composição dos fertilizantes fabricados pelas adquirentes (doc. 05). Constam, em anexo à manifestação de inconformidade, declarações firmadas pelos representantes legais das empresas ADM do Brasil Ltda, Fertipar Fertilizantes do Nordeste Ltda, Timac Agro Ind e Com Fertilizantes Ltda, Península Internacional S.A., Fertial- Fertilizantes de Alagoas Ltda, Fertinor Fertilizantes Ltda, Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda, Fertilizantes Heringer S.A., Fertilizantes Nordeste Ltda e Yara Brasil Fertilizantes, de que as mesmas fabricam e comercializam produtos destinados à agricultura, notadamente fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas e que no período de janeiro de 2005 a março de 2008, adquiriram matérias-primas da Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, que foram utilizadas na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo especificado. Também constam declarações da empresa Bunge Fertilizantes S.A., de 01 de agosto de 2004, de que as matérias-primas a serem adquiridas Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, será destinada exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Contudo, as declarações prestadas pelas empresas adquirentes, por si só, não tem o condão de comprovar inequivocamente que referidas empresas utilizaram as matérias-primas adquiridas na fabricação de fertilizantes do capítulo 31. Os fatos declarados devem estar acompanhados de documentos que dêem respaldo às informações prestadas e demonstrem que os produtos adquiridos compõem a fórmula do fertilizante fabricado e classificado no capítulo 31. Entretando, alega a Recorrente que a comprovação pretendida pela DRJ não encontra respaldo legal e que, ainda assim, teria restado comprovado nos autos a Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902684/2011-10 7 utilização de tais produtos como insumo no processo de fabricação de fertilizantes. Portanto, temos que o cerne da discussão posta é a verificação se há ou não nos autos elementos suficientes para o convencimento de que os produtos vendidos pela Recorrente foram empregados como insumo na fabricação de fertilizantes. Entendo que tal fato não pode ser analisado isoladamente e nem mesmo pode ser conclusivo. Isso porque, nas informações prestadas ao Ministério da Agricultura, os fertilizantes constituem os produtos finais do processo industrial das pessoas jurídicas adquirentes, ocorrendo, portanto, a transformação do mix em novo produto, o que pode ocasionar a perda da identidade inicial. Além disso, como reconhecido pela própria DRJ, os principais elementos vendidos na “mistura” (mix) foram informados nas referidas informações dos compradores ao Ministério da Agricultura havendo desconhecimento técnico por parte deste contencioso tributário acerca da reação química e reações que os demais elementos fazem na composição do produto final e das possíveis transformações que sofrem. Fato é que a intenção da legislação, ao conceder a alíquota zero é garantir que o referido benefício seja concedido na venda interna de insumos utilizados na produção de fertilizante, e, evidentemente, a comprovação se dá por forma muito mais simples do que a pretendida pela DRJ. A Recorrente juntou aos autos declarações assinadas pelas empresas destinatárias no sentido de que os produtos adquiridos foram utilizados como insumo na produção de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, a relação de clientes, contendo denominação social e CNPJ, e as notas fiscais de venda. Portanto, entendo que a Recorrente produziu todas as provas que estavam ao seu alcance e que está comprovado nos autos que os adquirentes preenchem a condição de fabricantes de fertilizantes enquadrados no Capítulo 31 da TIPI, tendo obtido matéria prima da Recorrente. Pelo exposto, entendo que a Recorrente preencheu todos os requisitos legais para aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS disposta no art. 1°, I, da Lei n.° 10.925/2004. DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. Reconhecido o direito ao ressarcimento, é de se observar também que os créditos devem ser atualizados pela Selic nos termos definidos pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902684/2011-10 8 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cingese à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido” O artigo 24, da Lei n.° 11.457/2007, assim dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte.” Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902684/2011-10 9 Na linha da decisão do STJ, por meio da Portaria CARF/ME n.° 8.451, de 22 de setembro de 2022, foi revogada a súmula CARF n.° 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acolho, portanto, o pleito da Recorrente. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2948DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10907442 #
Numero do processo: 11128.006506/2005-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/12/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. A pretensão recursal do contribuinte demandaria o revolvimento das provas existentes nos autos, sem o que não se pode evidenciar a existência de similitude fática e divergência jurisprudencial e o próprio prequestionamento da matéria, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o exame especial.
Numero da decisão: 9303-016.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. A pretensão recursal do contribuinte demandaria o revolvimento das provas existentes nos autos, sem o que não se pode evidenciar a existência de similitude fática e divergência jurisprudencial e o próprio prequestionamento da matéria, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o exame especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.579 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.006506/2005-25 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-010.448, de 27 de abril de 2023, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/12/2002 REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, destinando-se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. (Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88) REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. REVISÃO ADUANEIRA. ERRO DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTAS CABÍVEIS Correta a aplicação da multa de oficio, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e da aplicação da multa de oficio sobre o IPI vinculado, preceituada no art.80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do tributo no prazo determinado pela legislação de regência. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso Il do art. 633 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.579 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.006506/2005-25 3 Na origem, o feito compreende a lavratura de Auto de Infração para a cobrança de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados1, multas de ofício, multa do controle administrativo das importações e multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul em face de 2 (duas) Declarações de Importação. Em sede de Impugnação (fls. 54 e ss) o Contribuinte aduziu a ilegitimidade do procedimento de revisão aduaneira, decadência do direito de lançar e impossibilidade de aplicação das multas ao argumento de que “eventual equívoco na classificação do produto não caracteriza ausência de licença de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade”. Não houve impugnação acerca da reclassificação fiscal realizada, tampouco sobre a diferença tributária apurada e demais penalidades. O lançamento foi mantido pela DRJ, com a interposição de Recurso Voluntário a este CARF, com a mera replicação das razões de Impugnação. A Turma julgadora a quo manteve a decisão recorrida, manifestando-se, quanto à aplicação das multas: No que concerne, ao questionamento com relação a aplicação das multas, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, haja vista que a Recorrente repetiu no recurso voluntário os mesmos argumentos lacônicos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Assim, transcrevo o conteúdo da decisão recorrida sobre as multas questionadas: O Recurso Especial interposto aponta divergência jurisprudencial “com relação à aplicação da multa pela infração administrativa ao controle de importações, prevista no artigo 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02”. Aponta como paradigmas os Acórdãos nº 3102-00.758 e 3101-00.466. O Despacho de Admissibilidade entendeu pelo cumprimento dos requisitos processuais e comprovada a divergência apenas quanto ao Acórdão nº 3102-00.758, nos seguintes termos: Não obstante, o primeiro paradigma efetivamente diverge do acórdão recorrido em tese. O acórdão recorrido não considera a existência ou não de licenciamento automático para caracterizar a incidência da multa por ausência de licenciamento de importação, fundamentando-se apenas no fato da descrição incorreta da mercadoria, enquanto o paradigma entende que a multa somente incide quando a classificação fiscal correta da mercadoria exigisse o licenciamento não automático. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões aduzindo a inadmissibilidade recursal por ausência de similitude fática / divergência jurisprudencial, e, no mérito, defendeu a manutenção do acórdão recorrido. 1 Embora em sede Recursal o contribuinte afirme que se trata de “auto de infração lavrado contra a Recorrente por intermédio do qual lhe foi imputadapenalidades, sem qualquer exigência de tributo”, verifica-se pelo Auto de Infração que houve o lançamento de diferença tributária de II (fl. 2) e IPI (fl. 8 e 10). Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.579 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.006506/2005-25 4 VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade Em sede de Recurso Especial o Contribuinte indica a existência de divergência jurisprudencial em face da aplicação da multa por falta de Licença de Importação (LI), prevista no artigo 169, I, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo artigo 2º, da Lei nº 6.562/78,: Assim se manifestou o acórdão recorrido: Caracterizada a descrição incompleta/imprecisa da mercadoria, configura-se a infração capitulada no inciso I, alínea “b" do art. 169 do Decreto-lei n°37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, ou seja, existe licença de importação para o produto declarado, mas não existe licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, razão pela qual torna-se perfeitamente cabível a penalidade aplicada. (sem destaques no original) Postula pela aplicação do entendimento firmado no Acórdão Paradigma nº 3102- 00.758, que, embora proferido em face do mesmo contribuinte, analisou mercadoria distinta, assim se manifestando quanto à multa por falta de LI: Da multa por falta de licenciamento. Dos produtos reclassificados no presente procedimento fiscal, com base na DI nº 02/1054219-0 (fls. 21/30), , verifica-se que apenas o produto de nome comercial “Fluilan”, descrito como “outros tipos de lanolina”, estava sujeito a licenciamento não automático e, por conseguinte, ao controle administrativo prévio ao embarque no exterior. Os demais produtos estavam submetidos a licenciamento automático, de acordo com a sistemática vigente até 02 /12 /2003. Como não eram sujeitos a condições ou procedimentos especiais no Siscomex, a importação dos referidos produtos prescindia de controle administrativo, portanto, não necessitava de autorização e licenciamento previamento ao embarque no exterior. Em face dessa peculiaridade, a aplicação da penalidade em apreço será analisada em tópicos distintos, conforme o tratamento administrativo a que estão sujeitos. (sem destaques no original) Veja-se que o acórdão recorrido deixa clara a existência de 2 situações distintas naqueles autos: quando o produto importado, conforme reclassificação realizada, não dependia de licença de importação, e quando o produto importado, no caso, o produto de nome comercial “Fluilan”, descrito como “outros tipos de lanolina”, estava sujeito a tal licenciamento. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.579 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.006506/2005-25 5 Para os produtos cujo reclassificação dispensaria a exigência de Licença de Importação, entendeu-se que “conduta praticada pela Importadora não se subsume à hipótese da infração em apreço, portanto, inaplicável a penalidade em comento”. Já para aquelas mercadorias cuja reclassificação manteria a exigência de prévio licenciamento, embora a conclusão tenha sido por também afastar a penalidade, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido é de que não seria exigível uma nova LI, uma vez que restaram cumpridos os seguintes requisitos: a) o nome comercial do produto, corresponde ao produto descrito no referido Laudo Técnico oficial e classificado pela autoridade fiscal no código NCM 1505.00.10; b) o Órgão anuente do produto incluído nesse novo código tarifário é o mesmo que emitiu a citada LI; c) não houve mudança de tratamento administrativo; e d) a única divergência em relação ao código tarifário atribuído pelo Importador e pela autoridade fiscal situa-se em nível de desdobramento nacional, ou seja, de item do código NCM. Nota-se que essa circunstância peculiar examinada pelo acórdão paradigma não está presente no acórdão recorrido, sendo a única razão para manutenção multa por ausência de Licença de Importação o fato de que, nas palavras constante do voto, “existe licença de importação para o produto declarado, mas não existe licença de importação para o produto que foi efetivamente importado”. Ou seja, não se examinou se a reclassificação realizada alteraria ou não a exigência de licenciamento e sob quais condições esse eventual novo licenciamento deveria ser realizado. O que o contribuinte afirma, no seu Recurso Especial, é que a divergência residiria em torno da primeira hipótese, qual seja a não exigência de licenciamento. Transcrevo: Da simples análise das ementas transcritas verifica-se a divergência com o v. Acórdão recorrido, eis que os acórdãos acima citados firmaram o entendimento no sentido de que é inaplicável a multa administrativa ao controle das importações toda vez que a mercadoria, mesmo ocorrendo erro na classificação, for objeto de licenciamento automático ou que não seja objeto de nenhum tipo de licenciamento, enquanto o v. Acórdão recorrido entendeu que, havendo erro na classificação da mercadoria, independentemente de necessitar de novo licenciamento, automático ou não automático, por tratar-se de classificação tarifária errônea, constituirse-ia a infração prevista no artigo 633, inciso II, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro de 2002. (destaques no original) No mérito do seu Recurso Especial o contribuinte alega que “não há que se falar em ausência de Licença de Importação, eis que o produto importado tal como classificado pela Administração Pública não se encontrava sujeito ao licenciamento não automático, conforme Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.579 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.006506/2005-25 6 devidamente comprovado nos autos”. Ocorre que tal prova não se extrai pela leitura do Acórdão recorrido, tampouco demonstra o contribuinte, em suas razões recursais, onde estaria consubstanciada. Assim, ultrapassar a ausência de tal evidenciação, demandaria o revolvimento da matéria fática, o que é vedado em sede especial. Não se pode extrair dos autos se o produto reclassificado estaria ou não ao licenciamento automático ou mesmo qual seria a natureza do licenciamento (similitude fática), tampouco se esta exigência ou inexigência teria influenciado nas razões de decidir adotadas pelo acórdão recorrido (divergência jurisprudencial), destacando-se a inexistência de oposição de Embargos de Declaração por parte do Contribuinte para esclarecimento (prequestionamento). Desse modo, entendo não ser admissível o presente recurso especial. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903930 #
Numero do processo: 10660.724474/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2002-009.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.330 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724474/2011-91 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 8/11, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2009, em que foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 9, da qual consta a seguinte complementação: O AD nº 001/2009 da PGFN foi suspenso, em razão da decisão do STF, porque a Suprema Corte negou repercussão geral a recurso no âmbito do STJ e dos TRF. A solução do caso presente é desconsiderar a tributação pelo regime de competência. A tributação será considerada pelo regime de caixa, na DIRPF do exercido de 2010, com fundamento no artigo 76 do RIR/99, o qual dispõe que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). INCLUI-SE o rendimento não declarado, proveniente de ação judicial, conforme Dirf apresentada pelo Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 75.527,56 e o respectivo IRFonte de R$ 2.265,81. Cientificado do lançamento por via postal em 22/09/20111 (fl. 23), o interessado apresentou a impugnação de fls. 2/6 em 20/10/2011, aduzindo as razões sintetizadas a seguir: A Administração Fazendária quer submeter as diferenças de salários pagas em atraso de uma só vez ao ajuste do ano-calendário na época do pagamento, e não separadamente ao ajuste de cada um dos anos da competência a que se refere, o que gerou uma escalada de ações judiciais contra a União, tendo o STJ proferido, nos últimos anos, reiteradas decisões em favor dos contribuintes. Daí que, em 27/03/2009, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional resolveu emitir o Ato Declaratório PGFN n° 1, autorizando a desistência dos recursos interpostos nas ações judiciais que visem aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos em atraso, mediante cálculo mensal e não global. Sob esse contexto foi que este contribuinte não inseriu, na sua declaração de 2009/2010, os valores recebidos judicialmente em 2009; não houve falsidade, erro, omissão dolosa ou fraude, mas apenas aplicação da legislação tributária segundo interpretação sedimentada pelo STJ e, na época, adotada pela própria esfera administrativa. A autoridade fiscal invoca o fato de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ter resolvido suspender os efeitos do Ato Declaratório n° 1/2009 mediante o Parecer PGFN/CRJ n° 2.331/2010. Ocorre que, depois disso, entrou em vigor a Lei n° 12.350/2010, fruto da Medida Provisória n° 497, de 2010, que acrescentou o Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.330 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724474/2011-91 3 artigo 12-A à Lei no 7.713/88. O texto original aprovado pelo Congresso Nacional ainda previa que a disposição devia aplicar-se retroativamente aos fatos geradores não alcançados pela decadência ou prescrição, contudo a Presidência da República resolveu vetar essa parte do texto, pois entendeu que o preceito seria contrário ao interesse público, que poderia gerar insegurança jurídica sobre as situações definitivamente constituídas e que produziria efeitos de difícil mensuração nas esferas administrativas e judiciais – esquecendo, todavia, que a própria Exposição de Motivos que acompanhou o texto da Medida Provisória deixou claro que a União estava sendo vencida nas ações judiciais a respeito desta matéria e que a proposta não iria gerar impacto sobre a arrecadação tributária, além de visar forma de tributação mais justa. Diante de todo esse cenário paradoxal, incompatível com o Estado de Direito e o princípio constitucional da segurança jurídica, a Administração Fazendária tenta resolver a questão em prejuízo deste contribuinte. Por essas razões, espera-se desse órgão de julgamento que profira decisão desconstituindo o crédito tributário objeto do lançamento em discussão. Se assim não for entendido, que pelo menos determine a exclusão dos juros da base de cálculo do imposto, dada a sua natureza indenizatória (REsp 1.163.490). Devem ainda ser decotados, por serem também indevidos, a multa de ofício e os juros que foram acrescidos ao imposto, que possuem ineludível caráter punitivo, pressupondo, assim, culpa do contribuinte; no caso não houve, propriamente, infração à legislação tributária, mas o propósito de aplicá-la a partir da interpretação dominante do Poder Judiciário e, na época, reconhecida pela própria Administração Tributária. É bom lembrar que, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte. Anexa à sua impugnação os documentos de fls. 7/12. Foram ainda juntadas aos autos cópias dos documentos que embasaram os trabalhos da fiscalização (dossiê), às fls. 14/22. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a infração que não é objeto de contestação expressa. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.330 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724474/2011-91 4 Na ação trabalhista, a discriminação de verbas feita de forma consensual pelas partes, mediante acordo, não é oponível à Fazenda Pública para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Conforme informado no documento de fls. 124 dos autos a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA) ajuizou a presente Ação Ordinária em desfavor da União (FAZENDA NACIONAL) objetivando a declaração do direito dos substituídos à aplicação do regime de competência no recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores recebidos acumuladamente, mediante precatório ou RPV, oriundos do processo de conhecimento nº 2004.34.00.048565-0, em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. E o ora recorrente manifestou cálculo no cumprimento da sentença prolatada o que ensejou ofício à Unidade preparadora para análise da DDA em discussão considerando o regime de competência e a exclusão dos juros de mora (Ação Ordinária nº 22862-96.2011.4.01.3400 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1078048-38.2021.4.01.3400/22ª Vara – DF). Destarte, inegável a concomitância da matéria discutida em sede de Impugnação e reiterada em Recurso Voluntário com aquelas discutidas em Ações Ordinárias, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.330 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724474/2011-91 5 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10907118 #
Numero do processo: 10880.923847/2012-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios.
Numero da decisão: 9303-016.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.409 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923847/2012-00 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3401-011.081, de 25 de outubro de 2022, fls. 501 a 510, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Síntese dos Autos Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.409 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923847/2012-00 3 Trata-se de processo de análise de pedido de ressarcimento de créditos apurados de COFINS no regime da não-cumulatividade, referentes ao quarto trimestre de 2008, apurados sobre despesas com serviços de armazenagem e frete vinculados à operação de venda para o exterior. Em sua manifestação de inconformidade a Contribuinte alegou, em síntese: É dizer: os SERVIÇOS contratados pela Requerente (frete e armazenagem), ditos como acessórios ao desempenho de suas atividades, não estão abarcados pela isenção ou não incidência do tributo, ou seja, os prestadores de serviços contratados pela Requerente são contribuintes da COFINS e, portanto, inegável que havendo a incidência da contribuição, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas. ... Assim, há que se concluir que a imunidade conferida a empresas exportadoras não apenas lhes exonerou da Contribuição para o PIS/PASEP, mas também lhes concedeu o direito de apurar e compensar os créditos acumulados em decorrência de suas vendas para o exterior. ... Assim, há que se concluir que a imunidade se aplica também às empresas comerciais exportadoras, posto que, do contrário, o legislador não se veria obrigado a prever a incidência retroativa das contribuições, acrescidas de multa e juros, caso não comprovado o seu embarque para o exterior. Assim, há que se concluir que os créditos da COFINS acumulados pela Requerente estão devidamente amparados pela jurisprudência do próprio CARF, pela legislação vigente, bem como pela própria Constituição Federal, haja vista que as despesas com frete e armazenagem incorridas pela Requerente estavam sujeitas à incidência das referidas contribuições, vez que se tratavam de serviços contratados e prestados por pessoas jurídicas no mercado interno, não abrangidos, portanto, por qualquer hipótese de imunidade, isenção ou não incidência, de que decorre, então, o princípio da não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da CF/88. ... Neste ponto, reitere-se que a Requerente é empresa exportadora e depende da contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (frete) e armazenagem para a consecução de suas atividades e remessa das mercadorias ao exterior, sendo que, ao contratar tais serviços, arca efetiva e integralmente com os seus custos, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, juntada com sua Manifestação de Inconformidade. A 2ª Turma da DRJ/JFA não acolheu os argumentos da contribuinte. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.409 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923847/2012-00 4 Inconformada com a decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, ressaltando a alegada elevação da carga tributária das empresas comerciais exportadoras em comparação às demais empresas exportadoras. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. Do Recurso Especial Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 519 a 541, alegando, em síntese, haver divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1. Possibilidade de apropriação de créditos de COFINS calculados sobre as despesas de frete e armazenagem na operação de venda incorridas pela Recorrente em sua atuação como empresa comercial exportadora, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3402-009.123, 3402-009.127, 9303-004.310; 2. Despesas com frete e armazenagem nas operações de venda de produtos acabados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-003.210. Por força do disposto no art. 118, §7º, do Anexo ao RICARF/2023, o Acórdão n.º 9303-004.310 foi afastado por superar o limite de indicação de paradigmas permitido. A matéria 2 - Despesas com frete e armazenagem nas operações de venda de produtos acabados não foi admitida por falta de prequestionamento, “visto que não há apreciação sobre ela no acórdão recorrido, ademais referida matéria sequer foi objeto do recurso voluntário”. Esclarece, ainda o Despacho de Admissibilidade às fls. 653 e 654: Apenas a título de acréscimo, registre-se que o cerne da questão tratada no acórdão recorrido trata da possibilidade de aproveitamento, por empresa comercial exportadora, de créditos calculados sobre despesas com serviços de armazenagem e frete relacionados ao transporte de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.409 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923847/2012-00 5 No entanto ainda que restasse superada a questão referente a ausência de prequestionamento, em vista das disposições regimentais de que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária, verifica-se que o acórdão nº 3201-003.210, indicado como paradigma trata de custo de frete referente ao transporte entre estabelecimentos da mesma empresa, porém não de comercial exportadora, como é o caso dos autos. Assim, tratando-se de divergência arguida com relação a matéria não prequestionada no acórdão recorrido, enseja a negativa de seguimento, conforme disposição regimental (3§ 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). O Recurso Especial da Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 652 a 657, para a analisar a matéria Possibilidade de apropriação de créditos de COFINS calculados sobre as despesas de frete e armazenagem na operação de venda incorridas pela Recorrente em sua atuação como empresa comercial exportadora. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 884 a 896), alegando, em síntese, que:  “...os dispêndios de frete internacional na operação de venda efetuados por Empresas Comerciais Exportadoras não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa devido às expressas vedações legais contidas no § 4º do art. 6º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 2º do art. 3º das leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002”;  “os dispêndios com armazenagem vinculada à exportação efetuados por Empresas Comerciais Exportadoras não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa, por expressa vedação legal contida no § 4ºdo art. 6º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003.” É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.409 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923847/2012-00 6 Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido nos termos do Despacho de Admissibilidade: Entendeu o acórdão recorrido que o direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, assim conclui a decisão com amparo de precedentes citados que por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. O primeiro acórdão paradigma, em matéria similar entendeu que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Assim, das decisões em confronto constata-se divergência jurisprudencial quanto à matéria arguida, notadamente quanto às disposições do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, no tocante à comercial exportadora. (...) Sendo despiciendo repisar as considerações já efetuadas com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que são idênticos os fundamentos utilizados, haja vista que o segundo acórdão paradigma teve o julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, sendo Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes na interpretação da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Contribuinte. Do mérito Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.409 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923847/2012-00 7 Cinge-se a matéria submetida à apreciação da possiblidade de reconhecimento do direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, quanto aos serviços portuários (armazenagem e frete na operação de venda). Cumpre esclarecer, antes de adentrar na análise do mérito, que após passar a integrar esta Turma Uniformizadora e realizar nova análise e reflexão acerca da matéria ora tratada, revi e alterei o posicionamento anteriormente adotado ao integrar a 2ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção consignado no Acórdão ora recorrido. Esta matéria já se encontra sedimentada nesta Turma, indicando sua aptidão para a edição de Súmula, podendo-se destacar os seguintes Acórdãos:  9303-014.990, da relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho;  9303-015.626, de minha Relatoria;  9303-014.884, da relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan. Passando ao mérito, a matéria já foi analisada neste Colegiado, sendo consolidada a posição no sentido contrário ao pretendido pela Recorrente, conforme ementa do Acórdão n.º 9303-014.990 quanto ao tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. Do voto vencedor, prolatado pelo i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, trago à colação as razões de decidir que adoto como se minhas fossem: Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.409 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923847/2012-00 8 “A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento tributário diferenciado e as vendas realizadas para elas têm caráter de exportação direta. Dessa forma, o produtor/exportador conta com isenção de impostos e deixa de ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da operação. Além desse benefício, cito as seguintes vantagens: a) Gasto reduzido na comercialização do produto; b) Eliminação da pesquisa de mercado; c) Eliminação dos procedimentos burocráticos e seus custos, já que a documentação se resume à Nota Fiscal; d) Redução de riscos comerciais e de movimentação da mercadoria no exterior; e) Redução do custo financeiro decorrente das vendas a prazo, já que, via de regra, as comerciais exportadoras compram à vista; e f) Dedicação exclusiva à produção. Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras empresas tenham características típicas de comercial exportadora, proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a primeira exportação ao exterior. Neste momento, as figuras de comercial exportadora e trading se dissociaram. Uma trading company deve ser constituída com base no Decreto-Lei nº 1.248/72, devendo obrigatoriamente ser S/A, ter capital social mínimo equivalente a 703.380 UFIR e obter registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF. Por sua vez, uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. As empresas comerciais exportadoras e as trading companies atuam como intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil e outros países. Têm como objetivo social a comercialização, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná- los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento na área de comércio exterior, tanto no que se diz respeito aos trâmites legais de exportação, quanto no estudo de mercados, viabilidade econômica e a inserção de produtos de interesse para os mais variados mercados. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.409 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923847/2012-00 9 Com essa pequena noção sobre “empresa comercial exportadora”, me atrevo a enfrentar o caso em epígrafe, e passo a analisar a aplicação das regras do PIS e COFINS não cumulativos no que concerne às empresas comerciais exportadoras. Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004.” Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, uma vez a contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da empresa comercial exportadora, não se enquadram nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.409 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923847/2012-00 10 Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 692DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901493 #
Numero do processo: 16062.720071/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 1102-001.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.608, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10380.015109/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.608, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10380.015109/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.612 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720071/2018-75 2 de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a procedente. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Em razão da exoneração do crédito tributário e em conformidade com o disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e a regulamentação vigente à época, o presente processo foi submetido à análise deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), na forma de Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recorreu-se de ofício em razão da exoneração correspondente a R$ 3.440.684,40 ter ultrapassado o limite de alçada estar, à época, de acordo com o art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972. Ocorre que o referido Decreto atualmente é regulado pela Portaria MF nº 2, de 17/01/23 que estabeleceu o valor mínimo de R$ 15.000.0000,00 para admissão do Recurso de Ofício, o qual não foi alcançado no caso concreto. Nesse sentido, aplico a Súmula n. 103 do CARF, que dispõe: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Em virtude disso, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.612 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720071/2018-75 3 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10909097 #
Numero do processo: 10380.905807/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905807/2018-02 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905807/2018-02 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905807/2018-02 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905807/2018-02 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905807/2018-02 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905807/2018-02 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.777 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905807/2018-02 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10904404 #
Numero do processo: 10380.905772/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.743 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905772/2018-01 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.743 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905772/2018-01 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.743 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905772/2018-01 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.743 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905772/2018-01 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.743 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905772/2018-01 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.743 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905772/2018-01 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.743 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905772/2018-01 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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