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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676558 #
Numero do processo: 10840.000474/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000 - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74877
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONAL1DADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 12 da Lei ri2 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMUNIDADE INFANTIL. ANA E JOAQUIM S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 â;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "4: • fra, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rAf-4-ti Processo : 10840.000474/99-18 Acórdão : 201.74.877 Recurso : 115.490 Recorrente : COMUNIDADE INFANTIL ANA E JOAQUIM S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Irresignado com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, o interessado oferece sua impugnação às fls. 03/10, alegando a inconstitucionalidade da Lei n 9 9.317/96, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa e ofensa ao principio constitucional da isonornia e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e microempresas. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, através da Decisão às fls. 33/35, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96. Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .51 rit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000474/99-18 Acórdão : 201.74.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1' da Lei n2 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 1' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do ato constitutivo - em seu objetivo social - (alteração de contrato social de fls. 14/18), verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei if 10.034/2000. A IN SRF n2 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3 2, do art. 12: "Art. 1' (omissis) § 3' Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n' 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d s ssões, em 20 de junho de 2001. — JORGE FREIRE 3

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4678201 #
Numero do processo: 10850.000901/97-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Tendo o levantamento da evolução patrimonial sido feito em nome de um contribuinte, a omissão de receitas apurada não pode ser rateada com outro, mesmo que somados os rendimentos de ambos, que são cônjuges, mas que apresentam declarações em separado. Recurso provido
Numero da decisão: 104-17124
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ROSANA SISDELI FERREIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ortr, LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JO NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL c ii" a .5%.,:,4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA gni., f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000901/97-12 Acórdão n°. : 104-17.124 Recurso n°. : 118.250 Recorrente : MARIA ROSANA SISDELI FERREIRA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de infração de fls.224, para exigir-lhe o IRPF relativo aos exercícios de 1993 a 1996, ano calendário de 1992a 1995. A acusação fiscal é a de omissão de receitas referente a acréscimo patrimonial não justificado com base no Demonstrativo de Omissão Mensal de Rendimentos, onde foi rateado a tributação entre a autuada e seu cônjuge lrineu Alves Ferreira Filho, na proporção de 50% para cada um, conforme descrição dos fatos constantes de 1ls.225/226. O procedimento fiscal foi feito através de revisão interna, sendo que todo o levantamento fiscal foi feito em nome do cônjuge Irineu, tendo em vista que apresentam declarações em separado, considerando contudo os dispêndios e recursos de ambos, para ao final dividir por dois. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 238/244, alegando em apertada síntese o seguinte: a)— que por se tratar de acréscimo patrimonial a apuração deve ser feita no b4(no do ano calendário, quant ocorre o fato gerador mediante confronto dos rendimentos e codos bens adquiridos, m b s no art.52 da Lei 4.069/62 e ar1622 do RIR/80; _ 2 -4 AN> •.•*1 e•:" • MINISTÉRIO DA FAZENDA "b`P:,V•tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000901/97-12 Acórdão n°. : 104-17.124 b)-que não se pode dizer que o parágrafo único do art.855 introduziu modificações, pois a base legal continua sendo o artigo 52 da Lei n.° 4069/962 e o decreto não pode dizer o que a lei não diz; c)-que não se pode exigir do contribuinte pessoa física, que mantenha um sistema de contabilidade, acrescentando que é normal que as pessoas tenham jóias, quadros, valores em dinheiro, que uma vez alienados ou repassados a terceiros produzem recursos nem sempre sujeitos a tributação; d)-que é norma vender um veículo e só transferir tempos depois e com dinheiro adquirir outro bem e, se forem considerados apenas os documentos emitidos, pode ocorrer no mês da aquisição do bem um acréscimo patrimonial a descoberto que na realidade não ocorreu, o que poderia ser o caso da aquisição do veículo Monza em abril/93 em que se usou o recurso da venda do Gol, só transferindo em junho/93 (fls.183); e)-que a fiscalização considerou o seu cônjuge como único proprietário do veículo Mercedes Benz ano 1993, adquirido em 19/11/93, quando tanto a nota fiscal quanto o certificado de propriedade (fis.245/246) indicam como proprietários Irineu Alves Ferreira Filho e/ou, sendo que foi adquirido em conjunto com Valério Teixeira Borghi; f)-que o valor de Cr$-100.000.000,00 atribuído pela fiscalização como preço de venda do Gol CL ano 91, mencionado no demonstrativo de fls.183, não é o correto, como também não é o de Cr$-180.000.000,00, constante da autorização de transferência de fls.111 e que o valor correto seria 20.448,78 UFIRs, equivalente a Cr$-513.801.193, em junho de 1993, data 4venda, conforme se constou da declaração de bens (fls.75) como também do Demon tivo de Apuração do Ganho de Capital (fls.76) entregues tempestivamente; • 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA P .;;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000901/97-12 Acórdão n°. : 104-17.124 g)- contesta a multa de oficio de 75%, dizendo que deveria ser de apenas 20% como multa de mora, porque não agiu com fraude ou dolo. A decisão monocrática julga procedente o lançamento por entender configurada a infração. Intimada da decisão em 26.06.98, protocola a interessada em 28.07.98, o recurso de fls. 269/279, onde argüi em preliminar, a nulidade do procedimento fiscal, alegando em síntese o seguinte: a)- que cumprindo o que dispõe os artigos 5° e 6° do RIR194 efetuou a entrega de suas declarações de rendimentos, tributando seus rendimentos e declarando os bens que lhes são próprios: b)- que a fiscalização, por motivos que ignora, procedeu a revisão interna das declarações de seu cônjuge e detectando aumento patrimonial a descoberto, rateou a tributação na proporção de 50% para cada cônjuge; c)- que assim, o fisco ignorou sua individualidade, efetuando levantamento exclusivamente a seu cônjuge e depois impôs-se-lhe a tributação sobre 50% dos rendimentos tidos como omitidos; d)- que, se o levantamento patrimonial foi efetuado em relação ao contribuinte Irineu Alves Ferreira Filho, não tem a recorrente, também contribuinte, com cadastro próprio e declaração em separado, qu quer responsabilidade quanto ao outro sujeito passivo, ainda que seja seu cônjuge; 4 • " fn••7; V, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir "”z is. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.. t::: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000901/97-12 Acórdão n°. : 104-17.124 e)- cita os artigos 142 e 121 do CTN diz que, se o levantamento que determinou o suposto acréscimo patrimonial a descoberto não identifica a recorrente como contribuinte responsável pelo rendimento omitido, é nulo o lançamento que a identifica como sujeito da obrigação tributária. Com relação ao mérito, tece criticas sobre a decisão singular e reitera basicamente as razões já produzidas quando da impugnação, juntando os documentos de fls.280/286. As fls.293, junta cópia da guia do depósito recursal a que se refere a M.P.n° 1621/97, recolhido em 30.10.98. É o Relat , 5 •••• . ' *At ' afaion MINISTÉRIO DA FAZENDA wor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";<:-114::: ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000901/97-12 Acórdão n°. : 104-17.124 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Antes de se adentrar ao aspecto meritório, necessário se faz a apreciação de preliminares quando argüidas. No vertente caso, a recorrente argüi em preliminar, a nulidade do procedimento fiscal que passamos a analisar, juntamente com o mérito. Consta dos autos que, o levantamento da evolução patrimonial que deu causa ao lançamento aqui questionado foi todo ele feito em nome do cônjuge da recorrente, o Sr. Irineu Alves Ferreira Filho, conforme demonstrado às lis. 154 a 222 dos autos, que são cópias extraídas do processo n.° 10850.000902/97-77, onde se inclui os recursos e dispêndios de ambos os cônjuges e após a apuração do débito, este foi rateado na proporção de 50% para cada um, lavrando-se dois autos de infração iguais, com base no entendimento de fls.223. Restou também demonstrado nos autos que o cônjuges apresentam suas declarações em separado, inclusive a de bens, já que possuem rendimentos e patrimônios e próprios, portanto individua dos, e que não se comunicam. 7 6 s' ,i 4 p. le-.4 4.; ttra MINISTÉRIO DA FAZENDA "•17:#1 .1ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•il-Xtf' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000901/97-12 Acórdão n°. : 104-17.124 Em assim sendo, como de fato é, qualquer procedimento fiscal que venha a ser feito, deve observar tal fato, apurando individualmente os recursos e dispêndios de cada um apurando se for o caso, as irregularidades de cada um separadamente. Entende este relator que, tal critério deva ser observado com o necessário rigor, evitando-se assim que se faça, como no presente caso, a evolução patrimonial em nome de um contribuinte e se lavre auto de infração em nome de outro contribuinte não identificado ou mesmo citado no levantamento levado a efeito, mesmo constando do levantamento os rendimentos e dispêndio de ambos. Ora, se as declarações de rendimentos são feitas em separado por opção do contribuinte não pode a autoridade fiscal unificá-las, para ao final, apurar a omissão de recitas em decorrência de acréscimo patrimonial não justificado, ratear a omissão de ambos na proporção de 50% para cada um, mesmo sendo cônjuges, já que não existe qualquer amparo legal para se aplicar tal critério, mesmo porque a individualidade do contribuinte deve ser preservada. Este relator entende que, não se pode acatar a preliminar de nulidade argüida, na medida em que estão presentes os requisitos do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal. Contudo, o lançamento padece de vício insanável no que diz respeito a base de cálculo que, da forma como apurada não condiz com a realidade, visto que, o correto é apurar separadamente os rendimentos e dispèndios de cada contribuinte, bem como o ,acréscimo patrimonial de c. a um, se for o caso, lavrando-se os competentes Autos de Infração com base nos valo individualmente apurados. • 7 ' 4' b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..--f.f:t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000901/97-12 Acórdão n°. : 104-17.124 Como assim não foi feito, insubsistente é o lançamento em decorrência de erro na apuração da base de cálculo. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 d: lho de 1999. Jear • '10 NASCI ENTO 8 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003233/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - AMPARO LEGAL PARA BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa somente poderá rever o VTNm quantificado para o município de localização do imóvel, com oferecimento de laudo técnico, na conformidade do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94. 2- Os §§ 2º e 3º do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80 e artigo 1º da IN SRF nº 42/96, nos termos da Lei nº 8.847/94, que amparam a formatação da base de cálculo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06016
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : ITR - LAUDO TÉCNICO - AMPARO LEGAL PARA BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa somente poderá rever o VTNm quantificado para o município de localização do imóvel, com oferecimento de laudo técnico, na conformidade do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94. 2- Os §§ 2º e 3º do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80 e artigo 1º da IN SRF nº 42/96, nos termos da Lei nº 8.847/94, que amparam a formatação da base de cálculo do ITR. Recurso negado.

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O. U. De / 5 / 2000 C , MINISTÉRIO DA FAZENDA C - • "e, Rubrica 410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003233/96-13 Acórdão : 203-06.016 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 105.085 Recorrente : SAULO MEI ALVES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LAUDO l'ÉCNICO — AMPARO LEGAL PARA BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa somente poderá rever o VTNm quantificado para o município de localização do imóvel, com oferecimento de lmdo técnico, na conformidade do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. 2.0s §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da IN SRF n° 42/96, rios termos da Lei n° 8.847/94, que amparam a formatação da base de cálculo do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAULO MEI ALVES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 AN Otacílio ir antas artaxo Presidente Fran • co v au % s R. de ..•.~ qu- Silva Rei ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 9 5 1 , .,- .,,,,04 Nâ, .:. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10840.003233/96-13 1 Acórdão : 203-06.016 Recurso : 105.085 Recorrente : SAULO MIEI ALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Às fls. 17/19 Decisão Monocrática de número 11.12.62.7/1447/97 indeferindo a Impugnação de fls. 01/03 relativa ao ITR/95 sobre o imóvel denominado Fazenda Limeira, localizado no Município de Sales Oliveira-SP, com área de 199,8ha, empregando 30 trabalhadores, com grau de utilização igual a 100%, com 22,42 módulos rurais, no / valor de R$ 1.289,50, contribuições inclusive. Trata-se de insurgimento quanto ao VTN cujo valor foi rejeitado pela SRF em razão de ser inferior ao mínimo estabelecido para o Município de localização do imóvel na conformidade do disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da IN/SRF n° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. Assim, o julgador de primeira instância sem laudo técnico, na conformidade do exigido pela ABNT, que informe e comprove a correta aplicação do VTN, não pode rever o seu montante. Inconformado, às fls. 23/25, interpõe Recurso Voluntário, protocolizado em 16.09.97, onde afirma não assistir razão ao contido na Decisão, posto que o signatário do laudo técnico (fls. 06) obedeceu às normas da ABNT, preenchendo os requisitos do art. 3° da Lei n° 8847/94. Finalmente, tiz ser nula a Decisão uma vez que alijou do exame do mérito aspectos abordados na Impug . ção como sendo, o artigo 150, inc. I, da CF/88 que determina ser a base de cálculo tributária \téria de Lei, isto também encontrado no art. 97, IV, e oferece jurisprudência da Câmara Supe or de Recursos Fiscais deste E. Segundo Conselho. (fls. 24). É o relat n rio. k 11 .. ---'"---- 2 9'6 5VT, MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1•), „ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003233/96-13 Acórdão : 203-06.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Concretamente, o documento de fls. 06, apenas presta informações superficiais sobre o valor de mercado das propriedades rurais do Município de Sales Oliveira-SP, sem esclarecer quais os métodos avaliatórios considerados e nem sequer discorrer sobre as peculiaridades do imóvel como determina a ABNT. Quanto à arguição de nulidade por ausência de exame pelo Julgador Singular de tópico contido na Impugnação, me parece improcedente, posto que além de constar da Decisão os dispositivos normativos que autorizam a fixação da base de cálculo do ITR nos moldes praticados no presente caso, seu retorno para reexame em nada aproveitaria ao Recorrente. Diante do exposto, nebo novimento ao Rec so. Sala das Sessões, em O' de nove bro de 1199 FRANCIS a O R. DELBUQb RQUE SILVA 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10840.003811/95-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos.
Numero da decisão: 106-08963
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10840/003.811/95-69 RECURSO N' : 09.758 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : ANTONIO APARECIDO PEREIRA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO-SP SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÕRDÃO Ni. :106-08.963 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. 1RFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO APARECIDO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. ( DI . - - i s '. c•OLIVEIRA ainrameir e RELATOR FORMAUZADO EM: -át s m im 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERIINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO ~COM, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. nyti*-Áil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10840/003.811/95-69 RECURSO N°. : 09.758 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : ANTONIO APARECIDO PEREIRA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO N°. :106-08.963 RELATÓRIO ANTONIO APARECIDO PEREIRA, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 29 a 35, protocolizado em 15/07/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 28/06/96. Contra o contribuinte, em 26/10/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 297,20 UF1R A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 17.947,52 UFIR, para 21.279,56 UFIR. e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 5.705,15 UFIR, para 2.373,11 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 3.332,04 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL VIU", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 22/11/95, apresenta a impugnação de fia. 01 e 02 , aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos 79( MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/003.811/95-69 ACÓRDÃO N. :106-08363 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e 'a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URI' de fevereiro/139), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 2.332,04 UFIR. b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à. massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatórit, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; tilo têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.811/95-69 ACÓRDÃO N. :106-08.963 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislado; d) Quanto aos juros de mora e correçâo monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do art 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens dto considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu cause, buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeira° Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito. tributário, ser irrelevante o amuem juris adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4_,+:y-e- ,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4". : 10840/003.811/95-69 ACÓRDÃO Dr. :106-08.963 • VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto • tempestivamente, dele tomo conhecimento.. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CM. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 5 "'Ë-ajle MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.811/9549 ACÓRDÃO N°. :106-08.963 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172166 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidos a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os atos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR194, que assim dispõe: -Afr. 4a Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissidio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n°7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho; " Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa laica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fito concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 irt • r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.” • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.811/95-69 ACÓRDÃO Dr. :106-08.963 Não se alegue o fido de se tratar de correção monetária. À própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3 0 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quedo à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura tillo retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Cõdigo Tributário Nacional no seus uns. 45 e 128: "Art 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 7 ''/S) i~0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144a. s- •ri,- 4.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.811/95-69 ACÓRDÃO N°. :106-08.963 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em fiação de decisões judiciais, assim dispõe o artigo 27, da Lei n°8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa flsica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da ali quota correspondente ". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. NO caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." e ,Set\* 477: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/003.811/95-69 ACÓRDÃO Pr. :106-08363 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente alto retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída fonte pagadora, que, por essa razia, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. • Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - sF, em 14 de maio de 1997. (1.4 ti 5‘ ., • O 11 :10ü • E O •q UI' • RELATOR 9 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000696/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04340
Decisão: P.U.V, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUP.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 4444/4 t /444644 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10850.000696/95-15 Acórdão n° : 107-04.340 Recurso n° : 10.119 Recorrente : SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado notificação eletrônica de lançamento suplementar de Contribuição Social sobre o Lucro, em razão de pretensa irregularidade na fixação de seu valor. Inconformada, a contribuinte impugnou o lançamento alegando, preliminarmente, a sua nulidade dada a absoluta falta de elementos que o justifique e, quanto ao mérito, a sua improcedência. A DRF em São José do Rio Preto/SP, reconhecendo que realmente a notificação não descrevia os fatos que lhe deram suporte, baseada nas informações da DIRPJ, refez a sua apuração, determinando um montante equivalente a 75.499,88 UFIR's, ao passo que na linha 01 do quadro 15 da DIRPJ havia sido consignada tão somente 60.799,86 UFIR's, pelo que propôs a reabertura do prazo ao contribuinte para sua impugnação (fls. 21). O contribuinte, em vista dessa nova intimação, impugnou novamente a exigência reiterando a irregularidade do procedimento fiscal já que a pretendida retificação do lançamento primitivo padece do mesmo vicio, visto que continua sem determinar a matéria efetivamente tributável. No mérito, alega o contribuinte ter apurado corretamente a contribuição social inclusive no que se refere ao cálculo da correção monetária de balanço, procedida de conformidade com as determinações da Lei 8200/91, porém com imediato aproveitamento dos efeitos da diferença do IPC em relação ao BTNF. 2 Processo n° : 10850.000696/95-15 Acórdão n° : 107-04.340 A DRJ em Ribeiro Preto/SP, apreciando o feito, julgou procedente a ação fiscal, assim ementando a sua decisão. "Assunto - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DIFERENÇA IPC/BTNF - As diferenças de correção monetária entre os índices IPC e BTNF somente podem ser computadas na determinação do Lucro Real e a partir do ano calendário de 1993, não influindo na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". Irresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado reeditando em seu recurso, fundamentalmente, as razão de sua peça vestibular. É o relatório. 3 11/ Processo n° : 10850.000696195-15 Acórdão n° : 107-04.340 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto do relatório, de notificação eletrônica de lançamento suplementar, reconhecida pela própria autoridade preparadora do processo como falha, tanto que pretendeu retificá-la. Tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como leader case" o Acórdão n° 107-3.122, relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n°70.235/72, art. 10. Tanto isso é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, fêz baixar a Instrução Normativa n°54, de 13.06.97. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, dada a manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões-DF, 21 de agosto de 1997. 4441t Ai41241 NATANAEL MARTINS 4 Processo n° : 10850.000696/95-15 Acórdão n° : 107-04.340 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 O U T 1997 cVywircs\?.x gsáj, oitilL.-. çaki-a) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente e. / 24 O T 199 / /1/ , /• ;1c r; , NO D s i. if ENDA NACIONAL s Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001446/94-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação, não havia subposição específica na NBM - SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34092
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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I rfr <:-"'".3n_ÉX5 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10831-001446/94-12 SESSÃO DE : 21 de outubro de 1999 ACÓRDÃO l‘r : 302-34.092 RECURSO N' : 118.101 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação, não havia subposição específica na NBM — SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente éta-ae ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e UBALDO CAMPELLO NETO tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.101 ACÓRDÃO N° : 302-34.092 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supra citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, cuja "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" são, a seguir, transcritos: "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Falta de recolhimento do tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme foi constatado em ato de revisão aduaneira prevista nos art. 455 e 456, do Decreto n° 91030/85, nas Declarações de Importação de n° 003.683, 004.085, 004.086, 004.135, 004.531, 004.673, 004.674 e 005.451, registradas, respectivamente, em, 24/04/90, 08/05/90, 08/05/90, 09/05/90, 18/05/90, 23/05/90, 23/05/90 e 15/06/90, referentes ao produto licenciado através da Guia de Importação n° 052-90/2073-6, denominado como MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS COM MICRO- REPRODUÇÃO DOS MESMOS, classificados erroneamente pelo contribuinte na posição TAB/SH 3705.90.0100, já que esta 4 classificação é para DIAPOSITIVOS "slides", quando a classificação fiscal correta é na posição TAB/SH 3705.20.0000 — MICROFILMES, a alíquota de 20% para o Imposto de Importação. 1 ; O crédito tributário apurado foi de 902,57 UFIRs., correspondentes a: diferença do Imposto de Importação a ser recolhida, juros de mora e multa de 30% prevista no art. 530 do Regulamento Aduaneiro c/c art. 59 da Lei 8.383/91. Às fls. 11/62 constam as referidas DIs., respectivos conhecimentos aéreos, extratos da Guia de Importação 0052-90/002073-6 (parciais) e a citada G.I. Intimada por via postal (AR às fls. 66), a importadora apresentou impugnação tempestiva e respectivos anexos (fls. 67/85). Cumpre ressaltar que, às fls. 85, foi anexado um exemplar do material cuja classificação fiscal originou o presente litígio. E-Cae-or z 2 ri • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.101 ACÓRDÃO N° : 302-34.092 São os seguintes os argumentos constantes da peça de defesa: 1) A classificação fiscal foi feita de acordo com o estabelecido nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado constante da TAB/SH na posição 3705.90.0100 como slides com tributação do Imposto de Importação à aliquota de 10% e o Imposto sobre Produtos Industrializados com aliquota reduzida a 0%, visto não haver uma classificação especifica para "micro fichas de desenhos técnicos" e as fichas em referência ninguém pode ter dúvidas de que trata-se de um slide. 2) Na classificação, usou-se o bom senso acima de tudo. As • microfichas em questão, cujo processo de confecção é feito por computador, referem-se a atualização técnica de componentes dos diversos modelos de locomotivas integrantes do escopo de fabricação. 3) A Matriz, GE. Company dos Estados Unidos, mantém uma equipe de pesquisa e desenvolvimento técnico que a cada momento inclui novos avanços técnicos nos cerca de 15.000 itens que compõem uma locomotiva. Essas atualizações são transferidas para os desenhos dos respectivos itens, processados em computador e micro reduzidos em forma de microfichas, que automaticamente são enviadas gratuitamente para a fábrica no Brasil, incrementando a tecnologia nacional. 4) As microfichas podem ser utilizadas de duas maneiras: visualização através de aparelho de projeção, que as refletem com imagem aumentada em uma tela, semelhante ao do aparelho de televisão, ou através de revelação da imagem aumentada, em papel. 5) Essas fichas são de uso exclusivo da Requerente e orientam tecnicamente a montagem das locomotivas, com todos os avanços técnicos pesquisados e já testados em sua congênere nos Estados Unidos, e tal Know How é recebido graciosamente, sem custas de royaltes, etc., sendo que as importações foram feitas sem cobertura cambial, demonstrando não haver valor comercial para o material em apreço. 6) Poder-se-ia ter processado as importações com outro titulo e pleiteado a isenção dos impostos, visto tratar-se de material técnico e cientifico de uso exclusivo da Requerente, sem valor 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.101 ACÓRDÃO N° : 302-34.092 comercial. No entanto, o processo obedeceu a normas administrativas que orientam as importações estatuídas no Comunicado CACEX, tendo sido pagos os impostos normalmente, o que demonstra a seriedade e transparência havida na importação. 7) A classificação fiscal dos produtos constantes da TAB/SH é complexa e depende muito da interpretação pessoal e genérica, notadamente a visualização do material em análise, bem como a sua utilização e composição. 8) O Sr. AFTN encarregado da revisão aduaneira, por excesso de • zelo, fez a sua interpretação e num gesto unilateral deu por errônea, depois de ter transcorrido 4 anos da operação alfandegária e sem ter, na prática, um exemplar do modelo do material em análise, para efeito de uma classificação fiscal mais correta. 9) Assim, anexa-se à presente impugnação um exemplar do material cuja classificação fiscal está sendo contestada, para melhor avaliação. 10)Na valoração aduaneira desses materiais foram utilizadas as regras do artigo 1° do Decreto 92.930, de 17/07/86, e os impostos devidos foram recolhidos sem nenhum prejuízo aos cofres do erário público. 11)Além do referido Imposto de Importação (I.I.), cujo crédito está 41 sendo exigido devido à desclassificação fiscal - que julgamos arbitrária-, também há multa, juros e correção monetária, que da mesma forma são totalmente indevidos. 12)Sobre o assunto, traz à colação o Acórdão da 1 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes n° 301-26.463, cuja Ementa transcreve, versando sobre a inegibilidade da multa administrativa do art. 526, II, do R.A., em casos de simples divergência de classificação, quando não comprovada a declaração indevida da mercadoria. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - S.P., a ação fiscal foi julgada procedente, em Decisão de n° 11.175/05/GD/694/96 (fls. 87/93), cuja Ementa tem o seguinte teor: F‘edede 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.101 ACÓRDÃO N° : 302-34.092 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias na TAB/SH é determinada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. A reclassificação de mercadoria em ato de revisão aduaneira é possível quando a descrição/ especificação da mercadoria importada nos documentos que instruem o despacho aduaneiro, permitem concluir que o correto posicionamento da mercadoria é diferente daquele declarado na D.I. Cabível a exigência do Imposto de Importação, respectiva multa e acréscimos legais." • Os fundamentos que embasaram referida Decisão são, a seguir, resumidos: O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (como outros dicionários da língua portuguesa), descreve os conceitos das mercadorias em discussão: "MICROFICHA" - Ficha, opaca ou transparente, que contém microrreprodução de textos, desenhos, etc. "DIAPOSITIVOS (SLIDES)" — Fotografia. Reprodução fotográfica em uma chapa transparente apropriada para projeção num diascópio ou num projetor. As Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), • esclarecem que a posição 3705 (Chapas e filmes, fotográficos, impressionados e revelados, exceto filmes cinematográficos) compreende as microrreduções sobre suporte transparente (microfilmes). Apresenta a TAB/SH de 01/01/90 a 31/12/90, os seguintes códigos: 3705.21.0000 — microfilmes. 3705.90.0100 — chapas e filmes para diapositivos (slides). A interessada, no quadro 11 dos Anexos U (adições), de todas as DIs. envolvidas no presente processo, descreve o produto importado como: "MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS". tae-Of • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.101 ACÓRDÃO N' : 302-34.092 Resta saber onde se classificam as microfichas, se no código correspondente aos microfilmes ou no correspondente aos "slides". Como se verifica na transcrição acima, o "slide" é apropriado para projeção em projetor de "slides". Já a microficha é apropriada para projeção em leitora ou reprodução em papel. Assim, como comprovado pelo documento de fls. 64, Boletim Tributário no 78/91, indubitavelmente a classificação se fará no código 3705.20.0000, posto que nesse ato as microfichas estão, expressamente, relacionadas. • É bem verdade que esse ato é de 1991, ao passo que a importação é de 1990. Isso, porém, não altera a classificação da mercadoria, visto que os 6 primeiros dígitos dos códigos de mercadorias constantes da TAB/SH são determinados pelo CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, não podendo as partes que aderem ao Sistema Harmonizado, alterá-los, ficando, assim, confirmado que as "Microfichas" sempre tiveram sua classificação no código supracitado. Ademais, a MICROFICHA juntada ao processo, fls. 85, reforça o entendimento de que a classificação fiscal defendida pela autuada não se presta ao produto importado, visto não se tratarem de "slides" e sim de rnicrofichas. Declara a Autuada na peça impugnatória que: "....Essas atualizações são transferidas para os desenhos dos respectivos itens, processados 411 em computador e micro reproduzidos em forma de microtichas , "; diante de tal declaração não restam dúvidas de que as mercadorias em questão, enquadram-se perfeitamente na descrição de "microfilmes" constante da NESH e, portanto, devidamente desclassificada no Auto de Infração de fls. 01/10. A correta classificação do produto na TAB/SH determina a alíquota aplicável sobre a base de cálculo devidamente apurada; assim dispõem os artigos 99 e 100 do RA. Portanto, há crédito tributário a ser recolhido, de acordo com a correta classificação do produto e as correspondentes aliquotas apontadas em ação regular de revisão aduaneira, plenamente vinculada à lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECLTRSO : 118.101 ACÓRDÃO N° : 302-34.092 O Imposto de Importação tem vencimento da obrigação tributária expresso no R.A / 85 (data do registro da D.I.), de forma que a não satisfação total ou parcial do crédito tributário até aquela data caracteriza a inadimplência do importador, tornando cabível a multa prevista no art. 530 do RA./ 85, e também os juros de mora. O Acórdão mencionado pela Autuada não se aplica ao presente caso, visto que a multa prevista no inciso II, do art. 526 do RA não foi exigida no auto de infração. Portanto, trata-se de matéria estranha a esse processo. Intimada por via postal (AR às fls. 96), a interessada interpôs • RECURSO VOLUNTÁRIO tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 97/101), reiterando as razões de defesa apresentadas e acrescentando que: - É de se ver na presente lide, que todas as alegações da Recorrente na defesa ao Auto de Infração caíram no vazio, não sendo consideradas e aceitas pelo nobre julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/CPS/SP. - O contribuinte nunca tem razão, é sempre considerado como um reles fraudador e está sempre submisso a interpretações que nem sempre são analisadas com objetivos práticos, usando o bom senso acima de tudo. - Os julgadores se prendem ao formalismo regulamentar da legislação aduaneira, e não têm e não usam o bom senso para julgar determinadas infrações que necessitam para suas decisões, • uma análise prática e coerente. - Para isso, a interpretação da lei pela autoridade julgadora deve voltar-se para a aplicabilidade da obrigação tributária imposta, conjuntamente com o Direito, buscando uma solução justa e menos complicada para quem utiliza constantemente as repartições alfandegárias. - E, diante destas considerações, obriga-se a relembrar a preocupação da Jurisprudência em afastar aquele rigorismo processual que obsta a tutela pleiteada pelo jurisdicionado. E, neste sentido, o Supremo Tribunal Federal instituiu em seu Regulamento Interno (antigo RISTF): fae-at 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.101 ACÓRDÃO N' : 302-34.092 "Artigo 77 - Se as nulidades ou irregularidades do processo forem sanáveis, proceder-se-á do modo menos oneroso para as partes....". - Ora, a recomendação acima não foi repelida no atual RISTF, porém é de intuitiva procedência. Ainda, do Regulamento do Superior Tribunal de Justiça, podemos notar a intenção de fazer o aplicador da lei (no presente caso, o Poder Executivo — autoridade administrativa) em esquecer o formalismo do procedimento fiscal para atender ao interesse comum, do administrado em cumprir suas obrigações e da outra parte, em • arrecadar o que de direito: "A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer do rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiça." (RSTJ 4/1.55-0. - Portanto, é clara a injustiça provocada pelo julgador procedente da exigência fiscal relativa a diferença do Imposto de Importação e multa correspondente a importação de micro fichas de diversos desenhos técnicos, com micro reprodução dos mesmos. - Além do mais, conforme afirmado pelo nobre Julgador, em referência ao Boletim Tributário 78/91, as microfichas não estão devidamente especificadas na classificação, mas sim genericamente, isto é, induzindo uma interpretação subjetiva de quem classifica, apurando no código 3705.20.0000 (como deseja • a Receita Federal) - microfilmes, ou no código 3705.90.0100 - slides (efetuado pela Recorrente). - Exemplia gratia, e utilizando o mesmo Dicionário Aurélio que fundamentou a decisão recorrida, (os grifos não são do original): - MICROFILME (Cód. 3705.20.0000) - Reprodução, com redução, de documentos em filme fotográfico; microfotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. - DIAPOSITIVOS (Cód. 3705.90.0100) - Reprodução fotográfica em uma chapa transparente apropriada para projeção em diascópio (q.v.) ou num projetor. —ec MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.101 ACÓRDÃO N° : 302-34.092 Ou até: - "SLIDE" — Projeção luminosa (Dictionary Collins — 1982). - Portanto, é claro que as microfichas, até o momento classificadas como microfilmes, não se enquadram neste conceito. Como o próprio "Aurélio" determina, é uma reprodução reduzida de filme fotográfico. - E, se observarmos atentamente o conceito de diapositivos, ou "slides", chegaremos à conclusão que é "qualquer trabalho — • fotografia ou figura feita em computador — destinado a projeção, de qualquer forma que seja". - Portanto, mesmo no sentido "ipsis litteris", as microfichas, ora objeto da controvérsia, se enquadram na classificação de slides, ou seja, 3705.90.0100. - E mesmo assim por analogia, pois como afirmado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, não há classificação hábil, para "microfichas", ou "chapa transparente destinada a projeção, produzidas por computador". - Ademais, para a simples classificação, utilizou-se, simplesmente, o bom senso, acima de tudo. - Finaliza requerendo o integral provimento do RECURSO • VOLUNTÁRIO. Presente aos autos a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme determinado pela Portaria MF n° 260/95, apresentou suas contra razões ao recurso interposto, requerendo a manutenção da Decisão recorrida (fls. 104/105). É o relatório. Sat. ;st elfa'; 9 ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i RECURSO N° : 118.101 ACÓRDÃO N° : 302-34.092 VOTO Inicialmente, cabe assinalar que o presente processo deve ter sua numeração corrigida, a partir da folha de número 93, devido a equívoco sanável e que não influencia no mérito do litígio. O processo em pauta versa sobre a mesma matéria tratada no processo n° 10831-001322/95-91, sendo, também, as mesmas, as partes envolvidas (General Electric do Brasil S/A e MU/ Campinas/ S.P.). e Aquele processo (Recurso n° 118.098) foi relatado pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, em Sessão realizada aos 22/05/97, tendo sido seu julgamento convertido em diligência ao IPT, por maioria de votos, através da Resolução n° 302.0804. Por considerar de interesse, no presente julgamento, o voto proferido àquela ocasião, peço vênia para transcrevê-lo: ' Como se denota, a matéria principal da lide resume-se em definir - este Colegiado qual seria a correta classificação da mercadoria,i cujo exemplar encontra-se anexada às fis. 41 dos autos, ou seja, se ! no código TAB/SH 3715.90.0100- adotado pela Recorrente - ou no R código TAB/SH 3705.20.0000 - estabelecido pela fiscalização ou, : ainda, se o produto admite, como mais acertada, uma terceiraiI classificação.i I I O Como acessório, caso venha a prevalecer a classificação adotada pelo Fisco, devemos definir se são devidos, também, os juros de i mora e multa capitulada no artigo 530, do Regulamento Aduaneiroe E (Multa de Mora)._ ; 1 Com relação à classificação, a matéria é controversa, tendo levadom- i a Autoridade julgadora de primeiro grau a socorrer-se, inclusive, de um certo "Boletim Tributário nr. 78/91", onde estariam I expressamente relacionadas as microfichas em questão, documentoI esse não trazido à colação e, portanto, completamente estranho aos I . autos. i Além do mais, segundo informa a mesma Autoridade "a quo", tal IBoletim é posterior às importações em causa, o que nos leva, —CA ã 10 a.,_ ii ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.101 ACÓRDÃO N' : 302-34.092 evidentemente, a desprezar, por completo, o documento citado e não juntado pelo Julgador. A divergência na classificação fiscal da mercadoria, pelas partes litigantes, começa a partir da subposição -20 ou 90- não havendo discrepância em relação à posição - 3705 - que abrange as CHAPAS E FILMES FOTOGRÁFICOS, IMPRESSIONADOS E REVELADOS, EXCETO OS FILMES CINEMATOGRÁFICOS. A subposição adotada pela Recorrente - 90 - refere-se a "outros", ou seja, que não os especificados nas subposições 10 e 20, uma vez que a mercadoria está descrita nos documentos de importação • como "Microfichas", não havendo classificação específica a respeito. Já a subposição encontrada pelo Fisco - 20 - é específica para "Microfilmes". A solução só poderá ser encontrada, certamente, quando obtida uma definição técnica e precisa da mercadoria, partindo-se, daí, para as conceituações lingüísticas do produto, a partir da aplicação das definições que estiverem dicionarizadas. Buscando-se tais definições no Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, segunda edição revista e ampliada, temos o seguinte: a) MICROFILME- 1)Reprodução, com redução, de documentos em filme fotográfica 2)Microfotografia positiva • ou negativafeita em tira ou rolo de filme. b) M1CROFICHA - Ficha, opaca ou transparente, que contém microrreprodução de textos, desenhos, etc. Diante das definições acima, resta-nos a dúvida com relação ao material importado e objeto do presente litígio, cujo exemplar encontra-se acostado às fls. 41 dos autos, pois que não temos condições de afirmar, sem um Parecer técnico específico, em qual das duas categorias se enquadra tal material; ou mesmo se pode enquadrar-se nas duas ao mesmo tempo ou, ainda, não enquadrar- se em nenhuma delas. 8n..i‘.4•E 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.101 ACÓRDÃO N° : 302-34.092 A matéria ainda mais se complica quando verificamos que a Douta Terceira Câmara, pelo Acórdão n° 302-27.516,de 03/12/92, em julgamento do Recurso Voluntário n° 115.097, do interesse da empresa CA7ERPILAR BRASIL S/A, sobre produto semelhante, assim se pronunciou: Wicroficha — classifica-se no subitem 3705.90.9900 da TAB, por ser subitem residual, e não no item 3705.20.0000, como microfilme, visto ser item especifico a tal produto. Negado provimento ao recurso." • Tal Decisão, como se denota, colide com a claufficação que o Fisco adotou no caso deste autos, reforçando meu entendimento de que devemos ter uma definição clara sobre o produto objeto do presente litígio, ou seja, se MICROFILME ou se MICROFICHA. Diante do exposto, proponho que se converta o julgamento do presente Recurso em diligência ao Instituto de Pesquisas Técnicas (IP7), em São Paulo„ para que, examinando o exemplar supra mencionado (fls. 41), emita Parecer, detalhado e conclusivo„ definindo, ao final, se à luz das definições acima a mercadoria enquadra-se como MICROFILME ou MICROFICHA, como ambos, ou como qualquer outro." Os autos do processo retro citado, de n° 10831.001322/95-91 já retornaram da diligência determinada. Passo, assim, ao resumo dos fatos ocorridos e do resultado obtido, 110 uma vez que, como já salientado, trata-se da mesma matéria, envolvendo as mesmas partes em litígio. Naquela época, visando o cumprimento da Resolução desta Segunda Câmara, foi a empresa General Electric S/A intimada a apresentar quesitos a serem submetidos ao IPT. Foram os seguintes os quesitos oferecidos: 1) Na posição — 3705 — NBM/SH (TAB) — que abrange as CHAPAS E FILMES FOTOGRÁFICOS, IMPRESSIONADOS E REVELADOS, EXCETO OS FILMES CINEMATOGRÁFICOS, é correto afirmar que ~-4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.101 ACÓRDÃO N° : 302-34.092 slides e rnicrofichas de diversos desenhos técnicos, estão contidos na mesma subposição —90? 2) É correto afirmar que não havia na oportunidade da ocorrência da importação (1990), subposição na NBM/SH (TAB), específica para: "Micro Ficha de Diversos Desenhos Técnicos"? 3) Considerando que tanto slides como micro fichas estão corretamente classificadas na posição —3705 da NBM/SH (TAB), é correto também considerar a classificação na mesma subposição, ou seja, -90? • 4) Partindo-se de conceituações lingüísticas do produto (micro filme, diapositivos (slides), microficha), aplicamos as seguintes definições que estão dicionarizadas: - Microfilme — Reprodução, com redução, de documentos em filme fotográfico; microfotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. - Diapositivos (slides) — Reprodução fotográfica em uma chapa transparente apropriada para projeção em diascápio (q.v.) ou num projetor. - Microfichas — enquadra-se na mesma posição dos diapositivos (slides). Partindo-se das definições dicionarizadas acima, é correto afirmar que Microfilme não pode ser definido como Diapositivos (slides) ou Microfichas? Tecnicamente são produtos diferentes? • 5) A reprodução fotográfica em um slide e em uma microficha são • semelhantes? Podem ser impressionados e revelados pelo mesmo processo? 6) Pode ser produzido um slide a partir de informação impressionada em uma microficha? 7) Microfichas e diapositivos (slides) a partir de definições dicionarizadas, pertencentes a mesma categoria de material, se confundem com a categoria do material microfilme? Devem ser classificadas em categorias distintas? Especificar as categorias que pertencem os materiais. ev...ee CAIE 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118101 ACÓRDÃO N° : 302-34.092 8) Microfichas e diapositivos (slides) podem ser classificados como microfilme? Em prosseguimento, a Alfàndega do Aeroporto Internacional de Viracopos/ Campinas/ SP encaminhou ao IPT as cópias da Resolução n° 302.0840, os quesitos formulados pela interessada e o exemplar da mercadoria sob litígio, naquele processo (que é a mesma objeto destes autos). Através do Oficio DE/DT — 053/97, o IPT, após consultas efetuadas a suas Unidades Técnicas, informou não deter a capacitação técnica necessária para a execução dos trabalhos solicitados, indicando a empresa CENADEM — Centro Nacional de Desenvolvimento e Gerenciamento de Informação como apta para efetuar • o exame do material e para emitir o Parecer solicitado. Tal empresa foi, assim, contatada, através do Oficio n° 027 GAB/ALFNCP, de 04 de fevereiro de 1999, sendo-lhe também encaminhados a cópia da Resolução, os referidos quesitos e o exemplar da mercadoria a ser examinada. Em 12 de abril de 1999, o Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, com a justa preocupação em dar prosseguimento ao julgamento dos processos pendentes, em decorrência de diligências, solicitou às Repartições de Origem o atendimento das respectivas Resoluções e o retomo dos mesmos ao citado Colegiado. Em decorrência, aquele processo, de n° 10831.001322/95-91, nos foi reencaminhado, em 08/07/99 sem que os esclarecimentos solicitados pela Resolução n° 302.0840 fossem prestados. Desta forma, as dúvidas suscitadas quanto à mercadoria importada • permanecem. Verifiquei, que a classificação da mercadoria sob litígio, principalmente ao se considerar a época em que ocorreram os fatos, era, efetivamente, complexa, uma vez que, em 1990, como ressaltou a Recorrente, não havia subposição específica na NBM-SH (TAB), para a mercadoria "Microficha de Diversos Desenhos Técnicos. Acrescente-se, ademais, que, quando da revisão aduaneira, o AFTN designado não dispunha de amostra do material sob litígio, a qual apenas foi juntada aos autos com a apresentação da peça impugnatória. Nem existe a certeza, ademais, que aquela amostra represente, efetivamente, a mercadoria importada quatro anos antes. çaee4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.101 ACÓRDÃO N° : 302-34.092 Por conseguinte, quando das importações realizadas, tais amostras não foram retiradas, impossibilitando a realização oportuna de laudo técnico, o que nem agora se obteve. Pelo exposto, por tudo o mais que consta destes autos, e considerando-se o resultado obtido no processo 10831-0011322/95-91, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, uma vez que não restou comprovada a que categoria pertencia, efetivamente, o material importado, quando da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 • e6,-ea:ee--r•.;- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIBEREGATTO — Relatora 15 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .".....*,7, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2*_ CÂMARA-.. ,. Processo n°: 10831.001446/94-12 Recurso n° : 118.101 TERMO DE INTIMAÇÃO a Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.092. Brasil ia-DF, 31/01/2000 kW - 3.• Ante! Penriqu rado Alegcla Presidente da 2.• Cámars o Ciente em: PIOCOILADOItIA . OMAL DA FAZeNDA NACIONAL Cordenaçao•Olnel da R apmenfacia 10~1~ im./(Senjen r.25Q0 LUCIANA COR1EZ ROSIZ PENTES Prausrnato to Fazenda Weleleaél - ---- - Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008209/2002-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TEMPESTIVIDADE – CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 107-09.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Numero do processo: 10830.003268/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. Demonstrado nos autos a incorreção da aplicação da alíquota pelo contribuinte. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34294
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente), que davam provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do Art. 364, inciso II, do RIPI.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. Demonstrado nos autos a incorreção da aliquota aplicada pelo 411 contribuinte. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti, Suplente, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade do art 364, inciso II, do RIPL Brasilia-DF, em 05 de julho de 2000 • HENRIQUE DO MEGDA Presidente e Relator 3 0 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELFNA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Snunc/3. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.748 ACÓRDÃO N° : 302-34.294 RECORRENTE : IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado, em 03/071%, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir a diferença de Imposto de OImportação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora, bem como as multas do art. 4°, da lei 8.218/91, art. 530, do RA e art 364, inciso II, do RIPI, por falta de recolhimento do II e do II'!, em decorrência de aplicação de aliquotas incorretas uma vez que as mercadorias importadas enquadram- se no "ex" 001 criado pela Portaria MF n° 72/91 e 877/91, tudo conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, integrante do Auto de Infração, que assim se expressa: Trata-se de "placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos de máquinas da posição 8471", classificadas no código 8473.30.9900 e atendem, inteiramente, o texto do destaque tarifário (ex) suprareferido. Legalmente representada e com guarda do prazo, a contribuinte impugnou o feito ressaltando que a matéria em discussão repousa em questão de hermenêutica que se impõe examinar com o maior cuidado, lembrando que as portarias são normas infra-legais aplicando-se- lhes, assim, as mesmas regras que se aplicam à interpretação das leis, destacando aquelas contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 1°, parágrafo 4°, e a cronologia das Portarias em tela, para concluir que nada há a censurar nos recolhimentos de tributo procedidos pela impugnante, razão pela qual pede e espera seja declarada a total improcedência do Auto de Infração lavrado. A Decisão n° 0591/98, do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, julgou procedente a ação fiscal instaurada, estribando-se no entendimento de que dispositivo explicito, inaplicável ao caso, não pode ser invocado, por impertinência. pi/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.748 ACÓRDÃO N° : 302-34.294 Em seu recurso de fls. 540 a 548, tempestivamente interposto, a autuada arguiu que a alíquota vigente em 14/02/91 era de 40%, decorrente da Resolução CPA 1666, que vigorou no período de 25/09/89 a 14/02/91, tendo entrado em vigor em 15/02/91 as alíquotas determinadas pelas Portarias 59/91 e 72/91, sendo importante consignar que as GIs que deram origem às DIs objeto do Auto de Infração foram, todas, emitidas anteriormente a 15/02/91, fato este em nenhum momento contestado na ação fiscal. Após argumentar que, contudo, não se discute, no caso concreto em exame, a data da ocorrência do fato gerador, mas sim a alíquota • que deve incidir sobre a importação, afirmou que a Portaria 133/91 veio a fixar, não a data da ocorrência do fato gerador, mas sim a aliquota aplicável em certas operações, vinculada a uma data que não a ocorrência do fato gerador mas sim aquela de emissão da GI, desde que anterior a 15/02/91, aduzindo, ainda, que o tratamento tarifário mais favorável a que se refere é aquele comparado com o tratamento dispensado a partir de 15/02, nos termos da Portaria 058/91, como também previsto na Portaria 072/91. Antes de encerrar pleiteando a total reforma da decisão a quo, ressaltou a aquisição de direito, inalterável, por força de preceito constitucional expresso e que a raio legis subjacente encontra supedâneo nos fatos. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, o processo foi encaminhado a este Conselho, para prosseguimento, ausentes as contra- razões da d. Procuradoria da Fazenda Nacional em face do montante do crédito tributário exigido. É o relatório. 04, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.748 ACÓRDÃO N° : 302-34.294 VOTO Conforme relatado, a questão que se discute neste processo cinge-se à determinação das aliquotas corretas a serem aplicadas à mercadoria importada, nenhuma dúvida persistindo a respeito do efetivo enquadramento da mesma no ex 001 (portarias MF 72, DOU 06/02/91 e 877, DOU 17/09/91). Os instrumentos legais em consideração são os seguintes: O • PORTARIA MF 58/91, publicada no DO de 06/02/91, estabeleceu a alíquota ad valorem de 30%, a vigorar a partir de 15/02/91, com retificação publicada em 19/02/91 sem, no entanto, afetar as mercadorias sob exame. • PORTARIA MF 72/91, publicada no DO de 06/02/91, estabeleceu aliquota ad valorem de 50%, com vigência a partir de 15/02/91. • PORTARIA MF 133/91, publicada no DO de 04/03/91, com vigência a partir da data de publicação, estabelecendo que "fica assegurado o tratamento tarifário vigente em 14/02/91, quando mais favorável, para as mercadorias Oobjeto de guias de importação emitidas até a data de entrada em vigor da Portaria 58, de 31/01/91, deste Ministério". • PORTARIA 877/91, publicada no DO de 17/09/91, com vigência a partir da data de publicação, estabeleceu alíquota ad valorem de 50%. As Dls, objeto da autuação, foram registradas entre 18/04/91 e 28/05/91, sendo que o autuante entendeu que vigia, no período, o destaque tarifário instituído pela Portaria MEFP 72/91, com alíquota de 50%, diferentemente do entendimento da autuada, ao abrigo das disposições das Portarias 58/91 e 133/91, que aplicou a aliquota de 40%, vigente antes da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n RECURSO N° : 119.748 ACÓRDÃO N° : 302-34.294 publicação da Portaria 58/91, uma vez que as respectivas Guias de Importação foram emitidas antes da publicação da citada Portaria Ministerial. Sem sombra de dúvida, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas do Imposto de Importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, como preceituado no art. 153, da Constituição Federal e no art. 22, do Código Tributário Nacional, como o fez no presente caso. Por outro lado, a Portaria 133/91, invocada pela recorrente, refere-se, literalmente, única e exclusivamente, às alterações promovidas pela OPortaria 58/91, não socorrendo a autuada uma vez que a questão tratada neste processo consiste na majoração tarifária promovida pelas Portarias 72/91 e 877/91, inexistindo qualquer nexo causal que autorize a interpretação da norma além de seu texto. Além do mais, como a aliquota estabelecida pela Portaria 58/91, 30%, foi mais benéfica do que a anteriormente existente, não há, em absoluto, que se cogitar de aplicar o disposto na Portaria 133/91, por falta de objeto, não se podendo dar acolhida ao argumento expendido pela contribuinte. Igualmente, não merecem guarida os demais elementos de defesa suscitados pela autuada, cabendo salientar que o destaque tarifário é especifico para determinado produto, contrapondo-se ao tratamento tarifário constante do código de classificação que é lei geral para todos os bens nele Oabrigados, e que, no tocante à retificação da Portaria 58/91, como estatui o art. 1°, parágrafo 4°, da LICC, a correção de texto de lei só é considerada lei nova, na parte que inova, não tendo, portanto, qualquer serventia para a solução desta lide. Ante o exposto, entendo não merecer qualquer reparo a r. decisão a quo, razão pela qual conhecendo do recurso, por tempestivo, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 HENRIQUE 0 DO MEGDA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4:S^P;;-5 2' CÂMARA Processo n°: 10830.003268/96-91 Recurso n° : 119.748 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 21' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.294. Brasília-DF, 2-2-70€9 /Zoo° MF — • • • .ntrIbulate. _ Ar»1111111/ New; ;I:o tinido illegdo Prealdanto Cintara Ciente em: jo. c4. co ILat Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003166/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o dereito de provar, perante autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT e com ART devidamente registrado no CREA, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o recorente deixou de apresentar laudo técnico de avaliação, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao municípiode localização do imóvel, fixado pela SRF para o exercício de 1995, mediante a IN- SRF nº42/96. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaraçao do contribuinte e com base na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconsticionalidade do mesmo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b"da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:53:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:53:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:53:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:53:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:53:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:53:51Z; created: 2009-08-07T12:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T12:53:51Z; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:53:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 10835.003166/96-61 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.659 RECURSO N' : 121.331 • RECORRENTE : ANTÔNIO QUIRINO NETO RECORRIDA : DRFRIBEIRÃO PRETO/SP ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo A base de cálculo do Mt, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VINm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT e com ART devidamente registrado no CRFA, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o recorrente deixou de apresentar laudo técnico de avaliação, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para o exercício de 1995, mediante a 1N-SRF n.° 42/96. CONTIUBUIÇOSES SINDICAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do 1TR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei ou ato normativo sob a alegação de inconstitucionalidade do mesmo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Preliminar de nulidade não acatada, sob este argumento. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 JOÃS r ANDA COSTA ‘18 0E/ 20r2 Pressente 42à c • OS FERNANDO FI t 1 DO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMA.N, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.331 ACÓRDÃO N° : 303-29.659 RECORRENTE : ANTÔNIO QUIRINO NETO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído através da Notificação de Lançamento de fl. 11, emitida no dia 19/07/1996, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (nR), à 111 Contribuição Sindical do Empregador e à Contribuição ao SENAR do exercício de 1995, no montante de R$ 551,05 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 0737614-6, com área de 143,5 ha., denominado Estância Primavera, localizado no Município de Junqueiropólis/SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n.° 8.981/95 e Lei n.° 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n°1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 01/10, o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço e pleiteia a nulidade do lançamento, sob as alegações a seguir resumidas: a) acrescenta-se, outrossim, que não obstante a previsão legal contida na Lei n.° 8.847/94, art. 3 ., parágrafo 4, deixará de apresentar laudo técnico de avaliação, eis que a impugnação adiante fundar-se-á na ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo; b) a base legal que impunha compulsoriamente tais contribuições, qual seja, o D.L. 1166/71, artigo 4°, parágrafo primeiro, foi sepultada definitivamente pelo artigo 8°, da Constituição Federal. Denota-se deste artigo que a imposição compulsória de contribuições sindicais já não encontra ressonância em nossa Lei Maior, sendo imperativo que a associação sindical seja livre. Em complemento, o requerente expõe trecho de um parecer do Procurador Regional da República da Justiça Federal do Paraná; ademais, inobstante a Lei 8.847/94, em seu art. 24, incisos I e II, conferir competência ATÉ O DIA 31/12/96 à Secretaria da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.331 ACÓRDÃO N° : 303-29.659 Receita Federal, para administrar os recursos advindos de tais contribuições, o certo é que, a previsão legal destas é o D.L. 1.166/71, irremediavelmente sepultado pelo artigo 8 . da C.F., que repele qualquer contribuição compulsoriamente imposta; c) na improvável hipótese da matéria ventilada não for acatada, o que se admite apenas a título de argumentação e em face do princípio da eventualidade, diz o contribuinte que no pertinente a correção da base de cálculo, melhor sorte não socorre o lançamento das contribuições sindicais, bem como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições SENAR visto que é totalmente contrário a previsão legal, como a seguir haveremos de demonstrar: - o VTN tributado sofreu majoração real de 280,06% em relação ao exercício anterior, quando na realidade houve uma redução no preço de comercialização das terras. - a base de cálculo para as contribuições sindicais é o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o VTN; d) analisando a Lei 8.847/94, especificamente seu artigo 3', parágrafo 2e, o qual outorgou competência para a emissão da IN 42 de 19/07/96, que fixou o VTNm por hectare, ver-se-á que referida IN extrapolou e mergulhou no campo da completa ilegalidade; e) alega em face do exposto, restou incontroverso que a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal, nos termos da Lei 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 2., foi utilizada de forma ilegal, contrariando o art. 146, III, "a" da CF/88 e o art. 97, II, parágrafo 1 . do CTN, eis que deveria "Limitar-se a atualização de valores, até o limite da correção monetária, calculada por índices oficiais. Extrapolou competência, tomou- se, portanto, ilegal."; f) diante do exposto, requer o cancelamento total do lançamento relativo a 1995, emitindo-se novo lançamento, alterando-se, entretanto, a base de cálculo adotando-se para tanto o valor do imóvel em 31/12/93 ( que serviu de suporte para o lançamento de 1994) aplicando-se sobre o referido valor tão somente a atualização monetária até 31/12/94 (que servia de suporte para o lançamento de 1995), procedendo-s - então à nova cobrança. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.331 ACÓRDÃO N° : 303-29.659 Em 18/06/97, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1' instância proferiu a Decisão de fls. 18/23, julgando o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; b) os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência; c) o VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2* e 3* do artigo 7 do Decreto n.° 84.685/80 e artigo 1 * da 1N/SRF n.° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94; d) a autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA; e e) o Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. Em 26/05/98, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 27/34, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e acrescenta os seguintes: a) insiste na tese da liberdade de filiação de que trata o art. 8°, inciso V, da CF/88, para justificar a não cobrança da Contribuição Sindical lançada; b) por fim, em face dos fundamentos e razões apresentados, espera que seja decretada a improcedência do presente lançamento, revisto o VTN tributado e cancelada a co ça da malsinada contribuição, como medida de direito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.331 ACÓRDÃO N° : 303-29.659 O contribuinte apresentou depósito recursal, fls. 36, nos termos da Medida Provisória n.° 1621-30, de 12/12/97. Em virtude do valor do crédito tributário exigido, foi dispensado o oferecimento de contra-razões pela Procura, ,ria da Fazenda Nacional, fls. 38. É o relatório. 41"..."i 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.331 ACÓRDÃO N° : 303-29.659 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. I- PRELIMINAR i Preliminarmente, entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando 1 410 afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal. II- MÉRITO Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e da Contribuição Sindical do Empregador (VTN) e a legalidade da cobrança desta Contribuição, bem como da cobrança do SENAR. 1- LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR E DO SENAR Alega o recorrente, com suporte no art. 8°, inciso V, da CF/88 e O jurisprudência do Poder Judiciário, que a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador é ilegal. Inicialmente, para entendimento da matéria em apreço, é preciso distinguir a contribuição confederativa da contribuição sindical. A primeira é cobrada apenas de quem é filiado de sindicato, portanto, compulsória apenas para estes. Já a segunda, tem caráter tributário (contribuição parafiscal), portanto, compulsória para todos os integrantes da categoria econômica ou profissional pertencentes à respectiva confederação, independentemente, de estarem filiados a esta ou não. , Apreciando a matéria em debate, o STF assim se pronunciou acerca da diferença entre as duas contribuições em tela, conforme o excerto do acórdão relativo ao Recurso Extraordinário n° 198092-3, São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. I, de 11/10/96, p. 38509- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.331 ACÓRDÃO N° : 303-29.659 "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8°, IV A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato." O disposto no inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, in fine, a seguir transcrito, apresenta de forma nítida a distinção entre as duas formas de contribuição: "Art. 8°- ... IV- A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuic ão prevista em lei" (grifri). Assim, a questionada contribuição estaria entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da Ca 111 chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8a edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) - grifos do Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.331 ACÓRDÃO N° : 303-29.659 Segunda a referida legislação, a Contribuição Sindical do Empregador rural tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1°, e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. A cobrança da guerreada contribuição juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Art. 10- ... § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Por sua vez, segundo o artigo 24, da Lei n° 8.847/94, a cobrança da referida Contribuição foi mantida a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Portanto, não procede a alegação do recorrente sob comento, tendo vista que ficou demonstrado que a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador rural se submete aos preceitos da legislação citada, que foi recepcionada pela atual Carta Magna. 2- VALOR DA TERRA NUA — Alega a recorrente que o VTN tributado, comparativamente com o exercício de 1994, é substancialmente maior e está em desacordo com a realidade do mercado. Por isso, afirma que a IN-SRF n° 42/96 é ilegal, posto que o VTNm foi majorado acima da correção monetária registrada pela variação da UFIR. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da 1N/SRF n°42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare de R$ 393,07, fixado para o exercício de 1995 pela SRF, através da 1N-SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel (Brasilândia/MS). A legislação do ITR, mais precisamente o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: Ir 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.331 ACÓRDÃO N° : 303-29.659 "Art. 3° - § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios 111 informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigoramente os ditames legais. No meu entendimento, ilegal seria o questionado ato administrativo, caso tais valores tivessem sido simplesmente atualizados monetariamente pelos índices oficiais, como pretende a recorrente, contrariando a determinação expressa no referido dispositivo legal. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - 111 INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por 9 (43"" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.331 ACÓRDÃO N° : 303-29.659 condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um Valor de Terra Nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade de a autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 40, do art. 30, da Lei n° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - § 40... A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida 1110 capacitaç ão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. " (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um V1N inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, mas deixa claro, logo no início, que, apesar da previsão legal contida na Lei n.° 8.847/94, art. 30, 010 parágrafo 49, não apresentará laudo técnico de avaliação, posto que a impugnação terá como fundamento a ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo do ITR e que, no seu entendimento, a apresentação de laudo técnico é perfeitamente dispensável. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 CARLOS FERNANDO F G TREDO BARROS - Relator . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tof s* . '''-,'5:.:•')1> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.003166/96-61 Recurso n.°: 121.331 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do klb Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-29.659. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo: • ,, • . da Costa — Presid, te da Terceira Câmara , IP . ,i, Ciente em: 011 ah L 1 .10P 2_ ,'4111LE.~. -‘elivE Q.)en.f. P7. k.) i_D F Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000227/2001-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IRPJ APURADO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ANTERIOR A 01.01.96 - CONVERSÃO DO CRÉDITO EM UFIR PARA REAIS - ACRÉSCIMO DE TAXA DE JUROS SELIC. No lançamento não foi levado em conta a existência do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1992 que a Turma Julgadora reconheceu como existente, e cuja divergência dos cálculos efetuados pela contribuinte se resume ao valor utilizado na conversão de UFIR para Reais e quanto à aplicação dos juros do valor do crédito compensado. Para se converter para reais, o saldo negativo do IRPJ apurado em declaração de rendimentos anteriormente a 01.01.96 e quantificado em UFIR, segundo o caput do art. 4º da IN SRF nº 22/96 deve-se utilizar a UFIR de R$ 0,8287. Conforme art. 1º c/c o art. 3º da mesma IN, os valores passíveis de restituição ou compensação serão acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic e de 1% no mês da compensação, sendo que conforme letra “a” do inciso I do art. 2º da mesma IN, o termo inicial de incidência dos juros é o mês de janeiro de 1996. Efetuando-se os cálculos ainda resta imposto a pagar em razão de a contribuinte ter calculado os juros incorretamente.
Numero da decisão: 107-09.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exonerar o valor de imposto de R$ 5.241,1: nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IRPJ APURADO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ANTERIOR A 01.01.96 - CONVERSÃO DO CRÉDITO EM UFIR PARA REAIS - ACRÉSCIMO DE TAXA DE JUROS SELIC. No lançamento não foi levado em conta a existência do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1992 que a Turma Julgadora reconheceu como existente, e cuja divergência dos cálculos efetuados pela contribuinte se resume ao valor utilizado na conversão de UFIR para Reais e quanto à aplicação dos juros do valor do crédito compensado. Para se converter para reais, o saldo negativo do IRPJ apurado em declaração de rendimentos anteriormente a 01.01.96 e quantificado em UFIR, segundo o caput do art. 4º da IN SRF nº 22/96 deve-se utilizar a UFIR de R$ 0,8287. Conforme art. 1º c/c o art. 3º da mesma IN, os valores passíveis de restituição ou compensação serão acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic e de 1% no mês da compensação, sendo que conforme letra “a” do inciso I do art. 2º da mesma IN, o termo inicial de incidência dos juros é o mês de janeiro de 1996. Efetuando-se os cálculos ainda resta imposto a pagar em razão de a contribuinte ter calculado os juros incorretamente.

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No lançamento não foi levado em conta a existência do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1992 que a Turma Julgadora reconheceu como existente, e cuja divergência dos cálculos efetuados pela contribuinte se resume ao valor utilizado na conversão de UFIR para Reais e quanto à aplicação dos juros do valor do crédito compensado. Para se converter para reais, o saldo negativo do IRPJ apurado em declaração de rendimentos anteriormente a 01.01.96 e quantificado em UFIR, segundo o caput do art. 4° da IN SRF n° 22/96 deve-se utilizar a UFIR de R$ 0,8287. Conforme art. 10 c/c o art. 3° da mesma IN, os valores passíveis de restituição ou compensação serão acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic e de 1% no mês da compensação, sendo que conforme letra "a" do inciso I do art. 2° da mesma IN, o termo inicial de incidência dos juros é o mês de janeiro de 1996. Efetuando-se os cálculos ainda resta imposto a pagar em razão de a contribuinte ter calculado os juros incorretamente. . (re • CCOI/C07 Fls. 403 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exonerar o valor de imposto de R$ 5.241,1: nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, / MARCOS VINI/(5 EDER DE LIMA Presidente e, ALBERT1NA NSILV S TOS E LIMA( i Relatora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Jayme Juarez Grotto, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Silvaria Rescigno Guerra Barreto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas). Ausente, justificadamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero. • Processo n.° 10845.000227/2001-66 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.504 Fls. 404 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1996 (lucro real mensal) em razão de compensação a maior de imposto de renda mensal devido, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos. Foi exigida multa de oficio de 75%. O demonstrativo de consolidação de valores de fls. 4, indica que foi alterado o IRPJ no mês de novembro de 1996, que de zero passou a R$ 8.104,34. Como base legal foram citados, os art. 37, § 3 0, letra "d" e § 40 e IN SRF 11/96, art. 18, § 3°, letra "d" e § 4°. A contribuinte alegou na impugnação que consignou erroneamente, na DIRPJ/97, ficha 8, linha 15, a importância de R$ 8.104,35, quando o correto seria consignar na linha 17 da mesma ficha; que apresentou em 28.05.93, DIRPJ, sendo certo que pagou IRPJ a maior do que o devido, no valor de 36.440,94 UFIR, que devidamente atualizado em 31.12.95, correspondia a R$ 30.198,60, que adicionado aos juros de R$ 648,66 totaliza R$ 30.847,26, valor este que estaria comprovado conforme cópia do Livro Razão anexada. Assim, procedeu às compensações nas seguintes datas e valores: 30.11.96 - R$ 10.193,60, 31.12.96 — R$ 8.104,35, 31.01.97 — R$ 19.825,33. Anexa cópia do lançamento contábil (fls. 89/91). Pede o cancelamento do lançamento por erro de fato. Conforme decisão de primeira instância, o lançamento foi considerado procedente em parte. Consta no voto condutor do acórdão que conforme fls. 325/355, a contribuinte apresentou sua DIRPJ/93 em 28.05.93, fazendo constar na mesma haver procedido à apuração das parcelas relativa às estimativas do IRPJ, no valor correspondente a 96.116,12 UFIR tendo, em razão do IRPJ apurado no segundo semestre de 1992, restado-lhe um crédito correspondente a 36.440,94 UFIR, que poderia vir a ser objeto de compensação do IRPJ a pagar em períodos subseqüentes. Segundo a Turma Julgadora, o sujeito passivo não utilizou tal crédito até fins de 31.12.95, tendo efetuado sua conversão para reais, fazendo uso do valor da UFIR, em seu entender, daquele dia (R$ 0,8287), quando então, de acordo o entendimento da contribuinte, tal crédito corresponderia a R$ 39.198,60 que acrescido de juros de R$ 648,66 totaliza R$ 30.847,26. Destaca o relator que o valor da UFIR para o 4° trimestre de 1995, corresponde a R$ 0,7952, fazendo com que aquela quantidade de UFIR correspondesse em tal data a R$ 28.977,64, sem qualquer importância a ser a ela acrescida, a título de juros, por falta de previsão legal para tal. Assim, de acordo com a DIRPJ/97 entregue, a Turma Julgadora procedeu às compensações de tal crédito, nos meses de outubro de 1996 (R$ 10.193,60), novembro (R$ ('(( Processo n.° 10845.000227/2001-66 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.504 Fls. 405 8.104,35) e dezembro (R$ 19.825,33), no valor total de R$ 38.123,28. Por ocasião de tais compensações, o valor da UFIR (semestral) correspondia a R$ 0,8847, o que fez com que seu "crédito" equivalesse a R$ 32.239,30. Dessa forma, as compensações levadas a efeito pela interessada superaram o "crédito" efetivo em R$ 5.883,98. Concluiu a Turma Julgadora, que deve ser exigida da contribuinte o valor de R$ 5.883,98, com a exoneração do lançamento da importância de R$ 2.220,36. A ciência da decisão deu-se em 31.07.2006 e o recurso foi apresentado em 18.08.2006. Argumenta a contribuinte que houve erro no acórdão porque utilizou o valor da UFIR do 4° trimestre de 1995, de R$ 0,7952, apesar da recorrente ter utilizado seu crédito em novembro de 1996. Outro erro apontado se refere à continuação da aplicação da UFIR e não aos juros SELIC. Citou em seu recurso o art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069/95; o art. 39 e § 4° da Lei 9.250/95; o art. 4° da IN SRF 22/96. É o Relatório. Processo n.° 10845.000227/2001-66 CC0I1C07 Acórdão n.° 107-09.504 Fls. 406 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1996 em razão de compensação a maior de imposto de renda mensal, em virtude de insuficiência do saldo negativo do imposto utilizado nos cálculos. O demonstrativo de consolidação de valores de fls. 4, indica que foi alterado o IRPJ a pagar no mês de novembro de 1996, que de zero passou a R$ 8.104,34. Concluiu a Turma Julgadora que deve ser exigida da contribuinte o valor de R$ 5.883,98, com a exoneração do lançamento da importância de R$ 2.220,36, uma vez que as compensações levadas a efeito pela interessada superaram seu crédito. Argumenta a recorrente que houve erro no acórdão porque a Turma Julgadora utilizou o valor da UFIR do 40 trimestre de 1995, de R$ 0,7952, apesar da recorrente ter utilizado seu crédito em novembro de 1996. Outro erro apontado se refere à continuação da aplicação da UFIR e não aos juros SELIC. Citou em seu recurso o art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069/95; o art. 39 e § 4° da Lei 9.250/95; o art. 40 da IN SRF 22/96. Portanto, após a decisão da Turma Julgadora, o litígio se resume ao valor da UFIR que deveria ter sido utilizado na conversão do crédito em Reais para fins da compensação efetuada em novembro de 1996, em que a recorrente entende que na conversão deveria ser utilizada a UFIR de R$ 0,8287, enquanto que a Turma Julgadora utilizou na conversão o valor de R$ 0,7952. Também há litígio na continuação da aplicação da UFIR e quanto à não aplicação dos juros SELIC. A Turma Julgadora reconheceu a existência do crédito de IRPJ de 36.440,94 UFIR do ano-calendário de 1992 que não havia sido utilizado até 31.12.95. A contribuinte argumenta que esse crédito foi compensado com o IRPJ dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996, sendo que neste processo a discussão refere-se ao fato gerador de novembro. Transcrevo alguns artigos da IN SRF n°22 de 18.04.96: Art. lo Os valores passiveis de restituição ou compensação, relativos a tributos e contribuições federais, serão acrescidos de juros equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia para titulos federais - SELIC e de 1%, conforme disposto neste ato. Art. 2o Os juros equivalentes a taxa referencial SELIC serão acumulados mensalmente, observando-se, quando do seu cálculo: 1- como termo inicial de incidência: .)e(° Processo n.° 10845.000227/2001-66 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.504 Fls. 407 a) tratando-se de restituição apurada em declaração de rendimentos, o mes de janeiro de 1996, se a declaração se referir ao exercicio de 1995 ou anteriores, e o mês de maio, se a declaração se referir aos exercicios de 1996 e subsequentes; b) tratando-se de declaração de encerramento de espolio ou de saída definitiva do Pais, o mes de janeiro de 1996, Art. 3o Os juros de I% incidirão no mes em que o recurso estiver sendo colocado no banco, a disposição do contribuinte, na hipotese de restituição apurada em declaração de rendimentos, bem assim no mes em que a compensação ou restituição se efetivar, quando se tratar de pagamento indevido ou a maior. Art. 4o Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem assim os decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passiveis de compensaç.ão ou restituição, apurados anteriormente a 1 o de janeiro de 1996, quantificados em UFIR, serao convertidos em Reais, com base no valor da UF1R vigente em 1 o de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. Paragrafo unico. O valor resultante da conversão referida no "caput" constituirá a base de calculo dos juros de que tratam os arts. 2o e 30. O caput do art. 40 desse ato dispõe que os valores sujeitos a restituição apurados em declaração de rendimentos, apurados anteriormente a 10 de janeiro de 1996 e quantificados em UFIR serão convertidos em reais com base no valor da UFIR de R$ 0,8287 e conforme § único do mesmo artigo, o valor resultante da conversão constituirá a base de cálculo dos juros. Também conforme art. 1° c/c art. 3° da mesma IN, os valores passíveis de restituição ou compensação serão acrescidos de juros equivalentes à Taxa Selic e de 1% no mês do pagamento ou compensação, sendo que conforme letra "a" do inciso I do art. 2° da mesma IN, o termo inicial de incidência dos juros, tratando-se de restituição apurada em declaração de rendimentos de exercícios anteriores, será o mês de janeiro de 1996. Assim o valor do crédito da contribuinte em 31.12.95, corresponde à conversão de 36.440,94 UFIR pelo valor da UFIR de R$ 0,8287, que equivale a R$ 30.198,60, idêntico ao valor da conversão efetuada pela contribuinte. Os juros somente devem ser acrescidos quando da efetiva compensação. Efetuando-se os cálculos de compensação, na data do vencimento dos débitos (R$ 10.193,60, em 30.11.96; R$ 8.104,35, em 31.12.96; R$ 19.825,33, em 31.01.97), resulta que o crédito não é suficiente para compensar todos os débitos. Para os fatos geradores de outubro e dezembro de 1996, a contribuinte informou corretamente a compensação na DIRPJ. Apenas para o fato gerador de novembro, vencimento ocorrido em 31.12.96, a contribuinte preencheu sua declaração incorretamente. Assim, entendo que os débitos a serem compensados inicialmente, devem ser aqueles cuja compensação foi indicada corretamente na DIRPJ. A tabela abaixo auxilia a apuração do valor remanescente do débito. . , • . Processo n.° 10845.000227/2001-66 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.504 Fls. 408 Valor do débito — Data do Coeficiente de Juros Valor do crédito Valor do crédito R$ pagamento selic Utilizado — R$ em 31.12.95 — R$ 10.193,60 30.11.96 1,2187 10.193,60 8.364,32 19.825,33 31.01.97 1,2547 19.825,33 15.800,85 8.104,34 31.12.96 1,2367 7.461,54 6.033,43 38.123,27 37.480,47 30.198,60 A tabela acima evidencia que todo o crédito foi utilizado para compensar os débitos vencidos em 30.11.96 e 31.01.97, sendo que do débito que é objeto do auto de infração restou o saldo devedor de R$ 642,80 (R$ 8.104,34 — R$ 7.461,54), decorrente do cálculo dos juros efetuado pela contribuinte estar incorreto. Assim, o débito relativo ao fato gerador de novembro de R$ 8.104,34 que havia sido reduzido pela Turma Julgadora para R$ 5.883,98 (exoneração de R$ 2.220,36), pelas razões expostas, deve ser reduzido para R$ 642,80, exonerando-se o valor de R$ 5.241,18. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para exonerar o valor do imposto de R$ 5.241,18. Sala das Sessões -DF, em 18 de setembro de 2008 ALBERTINA SIL A ANTO DE LIMA 1 1 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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