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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8971868 #
Numero do processo: 10380.727660/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-010.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.648, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727674/2016-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.648, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727674/2016-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 76 60 /2 01 6- 33 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727660/2016-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de infração lavrado, para aplicação de multa por compensação não homologada declarada no processo administrativo 10380906613201221, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996. Intimada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação para argumentar pela impossibilidade de aplicar a multa para fatos anteriores a 08/10/2014 sobre a parcela da compensação não homologada, visto que essa penalidade prevista no § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 apenas foi instituída com a publicação da MP n. 656 em 08/10/2014. - Argumenta, ainda, pelo sobrestamento do feito até o julgamento da Repercussão Geral reconhecida no RE n. 796.939/RS pelo STF; - Sustenta que o julgamento da multa isolado somente pode ser realizado após a manutenção da não homologação da compensação, após o trâmite do contencioso administrativo, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei n. 9.430/1996.; - Argumenta a inconstitucionalidade da multa isolada, em clara ofensa ao direito de petição previsto no artigo 5º, XXXIV, “a” da Constituição, sendo desarrazoada a aplicação de uma multa quando o contribuinte exerce de boa-fé o direito de realizar a compensação de um débito quando possuir um crédito contra a Fazenda Pública; - Sustenta que a multa isolada representa uma dupla penalidade, um bis in idem, tendo em vista que a compensação administrativa não homologada já contém a aplicação de juros e multa de mora; - Assim, o bis in idem é identificado por representar uma multa de ofício calculada sobre a mesma base de cálculo, qual seja, o débito informado na compensação não homologada, procedimento que é vedado no sistema jurídico brasileiro. Com isso, por representar uma segunda penalidade imposta para a mesma conduta, a multa isolada deve ser afastada; - Afirma que a multa isolada possui caráter confiscatório, na medida em que, com a imposição da multa de 50% sobre o valor da compensação não homologada, acrescida da multa de mora já aplicável de 20% (objeto do despacho decisório de origem), a penalidade transborda todos os limites da razoabilidade, somando uma pena de 70%; - Cita decisões do STF sobre a possibilidade de multa tributária possuir caráter confiscatório, caso ultrapasse um limite razoável, fixado em 30% do valor do crédito tributário. A Turma da DRJ/CTA proferiu o ACÓRDÃO para julgar improcedente a impugnação e manter o auto de infração, afastando a possibilidade de discussão sobre a Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727660/2016-33 inconstitucionalidade da multa isolada, seu efeito confiscatório e ofensa ao direito de petição, além de sustentar que o fato gerador da multa isolada é diverso do fato gerador da multa de mora, não representando bis in idem. Também afastou o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do STF, diante da falta de previsão legal. Quanto ao argumento da irretroatividade, a DRJ também afastou, visto que a multa foi capitulada no § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n. 12.249/2010. Quanto à necessidade de aguardar o julgamento do processo de crédito, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei n. 9430/1996, também afastou os argumentos visto que a imposição de multa de ofício independe da situação processual das referidas compensações não homologadas. O dispositivo legal expressamente suspende a exigibilidade da multa de ofício em caso de manifestação de inconformidade no processo de crédito. Havendo êxito na manifestação de inconformidade, automaticamente será cancelado o auto de infração. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar todos os argumentos de sua impugnação, a exceção do pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento da repercussão geral pelo STF, não formulado em sede de recurso voluntário. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de despacho decisório que não homologou compensação realizada pelo contribuinte, confirmada por decisão da DRJ. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 10380.906609/2012-62. Afasto o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do processo de crédito, no qual se discute a não homologação da compensação. Em meu entendimento, a multa isolada faz parte de um contencioso administrativo próprio, podendo ser julgada independentemente do processo de crédito, visto que o § 18 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 é expresso em suspender a exigibilidade da multa caso apresentada a manifestação de inconformidade, mantendo a suspensão enquanto durar o contencioso no processo de crédito. Apesar desse entendimento, o presente auto de infração foi apensado ao processo de crédito em referência no parágrafo anterior, neste momento submetido à análise desta colenda turma ordinária e distribuído para este relator. Assim, o julgamento do processo de crédito é realizado na mesma oportunidade do processo que trata da multa isolada. É evidente a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão e, por isso, o destino do presente processo desta multa isolada deverá observar o Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727660/2016-33 resultado do processo onde se discute a não homologação da declaração compensação no processo 10380.906609/2012-62. De início, cabe analisar os argumentos no sentido de que a aplicação da multa é inconstitucional. Sustenta a Recorrente que a multa isolada ofende o direito de petição previsto no artigo 5º da Constituição, além de ser confiscatória, ao somar com a multa de mora de 20% automaticamente aplicada sobre a parcela da compensação não homologada, não sendo razoável sua aplicação. Ainda, argumenta que a multa isolada ofende a sistemática legal do instituto da compensação Entendo que estes argumentos não merecem guarida. Afastar a aplicação de multa prevista em lei implica em reconhecer sua inconstitucionalidade A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao regime jurídico da compensação, ou princípios constitucionais, como direito de petição, confisco e proporcionalidade, em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. A despeito de ser uma discussão importante, a verificação da constitucionalidade da multa isolada será realizada pelo STF na ADI n. 4905 e no RE n. 796.939/RS com repercussão geral reconhecida, no tema 736. Enquanto isso, o artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996 é vigente e deve ser observada pela Administração Pública. Ressalto, ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, nos termos do artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1972, onde resta previsto ser vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Referido posicionamento resta consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desta forma, tais argumentos não merecem ser conhecidos. Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM A Recorrente argumenta haver cumulação de multa isolada pela compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do débito declarado, configurando BIS IN IDEM, na medida em que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito confessado na declaração de compensação, acrescido com a multa de mora e juros. Estes argumentos não merecem prosperar. Isso porque as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso (mora) e compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Da multa e sua aplicação para fatos geradores anteriores a 08/10/2014 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727660/2016-33 Quanto à aplicação da multa pela não homologação, seu fato gerador está previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já vigente na época da entrega das declarações de compensação (fato gerador), em outubro de 2011, que possuía uma redação um pouco diversa da atual, conforme se lê abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (grifei) Quando do auto de infração, nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (grifei) Perceba que a previsão do ilícito continua vigente na redação do § 17, havendo mudança na redação do consequente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado na data da declaração de compensação, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. No caso em concreto, entretanto, nem esse argumento tem aplicação, na medida em que a multa isolada já foi aplicada com a nova redação no § 17, adotando como base de cálculo o valor do débito não compensado. Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada parcialmente. O sujeito passivo ora autuado apresentou em 28/10/201 1 a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 09161.16043.281011.1.3.10-3672, compensando débito(s) de R$ 58.37,50. Analisada no processo nº 10380- 906.609/2012-62, essa DCOMP FOI NÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE, em razão de insuficiência de saldo creditório no despacho decisório emitido em 02/08/2013, nº de rastreamento 057791010, do qual o contribuinte tomou ciência em 12/08/2013. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 04/09/2013. Diante dos fatos, e em cumprimento ao disposto no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, constitui-se, pelo presente Auto de Infração, a multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que correspondem à aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre R$ 32.786,12, parcela da compensação não homologada. (grifei) Com isso, não há que se falar em irretroatividade, sendo possível a aplicação da multa isolada desde a inclusão do § 17 em referência pela Lei n. 12.249, de 2010. A hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, qual seja, a não homologação de compensação declarada, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Há continuidade na previsão legal para aplicação da sanção, não cabível, portanto, o argumento de abotlitio criminis, decorrente de um argumento de retroatividade benigna diante da inexistência de pena aplicável entre 2010-2014, já que a mudança legislativa alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727660/2016-33 Portanto, há continuidade de sua previsão (hipótese de incidência), apenas alterando-se a previsão de quantidade de pena cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal). Desta feita, conheço parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8971910 #
Numero do processo: 11516.007860/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovadas as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. POSSIBILIDADE. Quando constatada pela Fiscalização a ocorrência de saldo credor de caixa, é adequada e cabível a recomposição da conta caixa, desde que os livros e a sistemática de registro e escrituração eleita pelo contribuinte permitam a obtenção de valores que, fielmente, representem a movimentação de numerário ocorrida. O arbitramento não é modalidade de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro tributável, aplicável quando verificadas, concretamente, suas hipóteses legais de adoção. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração, em contraposição direta aos fundamentos trazidos pela Fiscalização. REGISTRO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na determinação do resultado do exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referente a tributos submetidos a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTUITO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento (sic) da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores envolvidos, descaracterizam o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à sonegação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações.
Numero da decisão: 1402-005.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o montante de R$ 151.872,00, referente às notas fiscais nºs 4686, 4721, 4997 e 4959 cujos fatos geradores em relação aos tributos federais não ocorreram, mantendo as demais imposições e a qualificação da multa de ofício em 150%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovadas as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. POSSIBILIDADE. Quando constatada pela Fiscalização a ocorrência de saldo credor de caixa, é adequada e cabível a recomposição da conta caixa, desde que os livros e a sistemática de registro e escrituração eleita pelo contribuinte permitam a obtenção de valores que, fielmente, representem a movimentação de numerário ocorrida. O arbitramento não é modalidade de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro tributável, aplicável quando verificadas, concretamente, suas hipóteses legais de adoção. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração, em contraposição direta aos fundamentos trazidos pela Fiscalização. REGISTRO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na determinação do resultado do exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referente a tributos submetidos a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTUITO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento (sic) da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores envolvidos, descaracterizam o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à sonegação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o montante de R$ 151.872,00, referente às notas fiscais nºs 4686, 4721, 4997 e 4959 cujos fatos geradores em relação aos tributos federais não ocorreram, mantendo as demais imposições e a qualificação da multa de ofício em 150%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovadas as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. POSSIBILIDADE. Quando constatada pela Fiscalização a ocorrência de saldo credor de caixa, é adequada e cabível a recomposição da conta caixa, desde que os livros e a sistemática de registro e escrituração eleita pelo contribuinte permitam a obtenção de valores que, fielmente, representem a movimentação de numerário ocorrida. O arbitramento não é modalidade de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro tributável, aplicável quando verificadas, concretamente, suas hipóteses legais de adoção. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração, em contraposição direta aos fundamentos trazidos pela Fiscalização. REGISTRO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na determinação do resultado do exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 78 60 /2 00 8- 46 Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referente a tributos submetidos a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTUITO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento (sic) da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores envolvidos, descaracterizam o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à sonegação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o montante de R$ 151.872,00, referente às notas fiscais nºs 4686, 4721, 4997 e 4959 cujos fatos geradores em relação aos tributos federais não ocorreram, mantendo as demais imposições e a qualificação da multa de ofício em 150%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuição para o Pis/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em decorrência das seguinte infrações: a) Omissão de receitas decorrente de notas fiscais de venda não contabilizadas, tendo em vista a falta de registro de notas fiscais, as quais não constavam como tendo sido canceladas. b) Omissão de receitas decorrentes da presunção legal associada à existência de saldo credor de caixa. Foi verificado cheques de emissão da contribuinte, de elevados valores, sacados em espécie e outros liquidados por compensação bancária, e ainda, transferências bancárias registradas como ingresso na conta “Caixa” sem o correspondente registro de saída. c) Despesas bancárias não comprovadas. De acordo como TVR “aliado ao fato da contribuinte não apresentar os comprovantes das referidas despesas bancárias, os extratos bancários desmentem a ocorrência das mesmas. Os valores, até a data de 31/08/2003, apresentados no quadro a seguir, não constam nos extratos bancários fornecidos pela fiscalizada e juntados às folhas 355 a 399, enquanto os valores a partir da data de 02/09/2003 estão apresentados no extrato bancário, juntado às folhas 341 a 354, como transferências on line. Ou seja, nenhuma das operações relacionadas a seguir está registrada nos extratos como despesas bancárias, além, como afirmado anteriormente, a fiscalizada não ter comprovado documentalmente, mesmo depois de intimada por duas vezes. A fiscalização concluiu que restou comprovada a intenção de ludibriar o fisco, causando prejuízo aos cofres públicos e, em razão dos fatos narrados, aplicou a multa qualificada de 150%. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração, na qual alega, resumidamente, o seguinte: a) Preliminar de decadência das contribuições sociais do PIS e COFINS, com fatos geradores mensais, ocorridos até novembro de 2003; b) Em relação ao saldo credor de caixa: b.1) A forma utilizada pela fiscalização para apurar esse “estouro” de caixa foge da presunção legal que aplica-se apenas ao saldo credor de caixa estampado na contabilidade; b.2) A fiscalização não comprovou que o dinheiro tenha sido desviado e/ou que seja decorrente de pagamentos fictícios; b.3) A fiscalização desconhece a sistemática de lançamentos cruzados onde todos os pagamentos circulam pela conta caixa; b.4) A fiscalização não comprovou que os cheques ingressados na conta caixa tiveram saída sem os correspondentes registros; b.5) Os cheques saíram do caixa, mas de forma englobada em totais e em poucas oportunidades durante cada mês; Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 c) Sobre as omissões de receitas relacionadas a notas fiscais alega que parte das notas fiscais não tiveram mercadorias entregues, outras eram notas de simples remessa e de venda à ordem em que não há recibo de entrega nem confirmação de recebimento por parte do cliente. d) Despesas bancárias não comprovadas – alega que houve erro de digitação por parte do escritório contábil no preenchimento da DIPJ, na ficha 09-A, na linha 23 “outras adições” para fins de lucro real, onde foi indevidamente adicionado R$ 2.937.396,90, quando o correto era R$ 1.197.396,90 e que constou na ficha 17 na linha 18, quando demonstrou a base de cálculo da CSLL. e) Em relação à multa qualificada alega que a imputação qualificada não deve ser aplicada quando a autuação decorrer de uma presunção legal e que não foi comprovado o dolo. Em 03 de dezembro de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 1005): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma dada, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovadas as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. REGISTRO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na determinação do resultado do exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referente a tributos submetidos a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTUITO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento (sic) da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores envolvidos, descaracterizam o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à sonegação. Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Cientificada (AR fls. 1030), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1036/1084, no qual reitera os fundamentos já suscitados quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DO SALDO CREDOR DE CAIXA Conforme se verifica pelo item 2.2 Termo de Verificação Fiscal (fls. 459/461) a autoridade fiscal identificou, da análise dos registros efetuados na conta caixa, cheques de emissão da Recorrente, de elevados valores, sacados em espécie e liquidados por compensação bancária, registrados como ingresse na conta “Caixa” sem o correspondente registro de saída. Segue, abaixo, o detalhamento da infração apurada no TVF: Assim, através do Termo de Intimação, em 22 de abril de 2008, fls. 33 a 45, a fiscalizada foi intimada a “indicar os lançamentos contábeis correspondentes a saída dos recursos da conta caixa, uma vez que efetivamente não se destinaram a supri-lo, e ainda a identifica os documentos que dão lastro a essas operações”. Para tanto indicamos os valores selecionados como “creditados” à conta “Caixa” para a manifestação por parte da fiscalizada (anexo I da intimação citada). Em 20 de junho de 2008, fls. 49/50, a fiscalizada apresentou cópia de cheques onde consta como sendo nominais a SERVICOL, juntou também cópia de 02 (dois) Contratos de Fomento Mercantil – Através de Compra e Venda de Títulos de Crédito, fls. 212 a 217. Estes contratos trazem como “Vendedora/Contratante” a Fiscalizada e como “Compradora/Contratada” a empresa Servicol Fomentos Mercantil Ltda. Contudo a fiscalizada não esclarece a motivação dos cheques emitidos a favor da empresa referida (Servicol) fls. 195 a 211. Em relação aos demais cheques relacionados na intimação do dia 22 de abril, anexo I, a fiscalizada não se manifestou, nem apresentou documentos. Em 26 de agosto de 2008 a fiscalizada foi re-intimada, fls. 51 a 65, a apresentar demais documentos que comprovassem as operações alegadas em sua resposta do dia 20 de Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 junho de 2008, fls. 49-50, tendo em vista que os cheques apresentados pela fiscalizada estavam nominais, em sua grande maioria, à “Servicol” contudo sem ter a correspondente saída destes recursos na data correspondente. Nesta mesma re-intimação a fiscalizada foi alertada para as consequências advindas da não comprovação das operações informadas naquele termo. À esta re-intimação a fiscalizada nada respondeu. As cópias dos cheques, anteriormente referidos, estão juntados às fls. 195/211, os mesmos demonstram que foram emitidos a favor de terceiros (Servicol) e tendo sido compensados deveriam, na mesma data, ter registro contábil de valor correspondente da saída destes recursos. Se anteriormente o lançamento contábil havia debitado a conta “caixa” e creditado a conta “bancos”, deveria ter o lançamento correspondente, tendo em vista que os recursos de fato não foram destinados ao suprimento de caixa, debitando a conta que os recursos se destinavam (despesas/custos, fornecedores, ou até mesmo outro banco) e creditando a conta “caixa”. Mas de forma diversa, análise da conta caixa temos que os valores dos ingressos de recursos representados pelos cheques compensados e transferências bancárias serviram para compor saldo de caixa que posteriormente serviu para justificar os depósitos nas contas bancárias mantidas pela fiscalizadas. Estas operações além de não guardarem lógica nenhuma, são matematicamente impossíveis. Um mesmo valor não pode servir para pagar uma obrigação (cheque compensado/transferência bancária) e também para suprir o caixa. ............’ Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 Como os cheques compensados, comprovados parcialmente pela própria fiscalizada, e as transferências bancárias, demonstram que de fato não compuseram os saldos da conta caixa no decorrer do período analisado, estes valores devem ser excluídos da mesma, efetuando-se a recomposição do saldo desta conta. Os relatórios mensais dos valores individualizados dos cheques excluídos da conta “Caixa” constam às fls. 186 a 194 deste processo. A recomposição resultou em saldo credor de caixa, ocorrência que configura omissão de receita nos termos do artigo 281, I, do RIR/99 (Decreto nº 3000/99). Tanto na impugnação quanto no Recurso Voluntário, a Recorrente alega, fundamentalmente, que: a) O valor do saldo credor de caixa apurado pela fiscalização estaria incorreto, uma vez que a presunção legal só poderia ser aplicada ao saldo credor que estivesse registrado na contabilidade. b) A fiscalização não trouxe qualquer prova de que o dinheiro tenha sido desviado ou que seja decorrente de pagamentos fictícios; c) Procurou juntar à impugnação cópia dos documentos como cópias dos cheques nominais, contratos de factoring que dariam suporte aos cheques e outros documentos relativos aos pagamentos efetuados. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a alegação de ausência de prova, por parte da fiscalização, no sentido de que o dinheiro tenha sido desviado ou que decorra de pagamentos fictícios era desnecessária, uma vez que a tributação, na hipótese dos autos, decorre de uma presunção legal, cuja função primordial é inversão do ônus da prova. Vale dizer, para aplicação da tributação discutida nos autos, basta que a fiscalização demonstre a ocorrência de qualquer das hipóteses da norma legal, a qual dispõe: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – falta de escrituração de pagamentos efetuados III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Pela leitura do artigo acima transcrito, basta que a fiscalização demonstre a ocorrência do saldo credor de caixa para que efetue o lançamento por omissão de receita. Cabe ao contribuinte o ônus de refutar, comprovadamente, a presunção legal. Da mesma forma, não há que se falar em impossibilidade de reconstituição da conta caixa com exclusão dos lançamentos indevidos relativos aos cheques compensados. Conforme se verifica pela jurisprudência desse conselho, o contribuinte que contabilizar os recursos referentes a cheques a débito da conta caixa, deve apontar os respectivos registros a crédito coincidentes em data e valores. Nesse sentido, confiram-se as ementas abaixo transcritas: Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos, Não comprovada as saídas, a escrituração do Livro Caixa deve ser reconstituída e ajustada, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. A presunção legal admite prova em contrário, que não foi hábil, neste caso. Correta a glosa dos suprimentos de caixa, pois os débitos na conta Caixa eram decorrentes de cheques nominais emitidos pela empresa, que foram compensados. (Acórdão nº 1301- 001.422, j. 11/03/2014) LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovado, pela clara descrição dos fatos e alentada defesa, não ter havido preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES LANÇADOS A DÉBITO. Para que se opere a neutralidade da escrita contábil, os cheques emitidos pela empresa, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta Caixa, deverão ter correspondente registro a crédito desta conta, pela saída para a efetivação de pagamentos. A falta desse registro legitima a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, sendo que a apuração de saldo credor de caixa evidencia omissão de receitas. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. (Acórdão nº 1301- 001.421, j. 11/03/2014) OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES LANÇADOS A DÉBITO. Para que se opere a neutralidade da escrita contábil, os cheques emitidos pela empresa, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta Caixa, deverão ter correspondente registro a crédito desta conta, pela saída para a efetivação de pagamentos. A falta desse registro legitima a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, sendo que a apuração de saldo credor de caixa evidencia omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Qualquer que tenham sido os motivos alegados para estas operações, certo é que o lançamento a débito na Conta Caixa deveria ter sido acompanhado do correspondente registro a Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 credito na mesma conta, com o mesmo valor, em mesma data ou em dia próximo, consignando a saída dos recursos. Ao assim não proceder, a empresa contribuinte mitigou, irregularmente, eventual saldo credor de caixa, derivado da não contabilização de outros ingressos de receitas. Como bem observado na decisão recorrida: Foram apurados pagamentos feitos com recursos de contas bancárias (cheques compensados/transferências), que foram escriturados à débito na conta caixa em contrapartida ao lançamento à crédito da conta bancária. Entretanto, para que fosse mantida a neutralidade dessa sistemática contábil, necessária era que fosse escriturada a saída desse recurso desta conta caixa, por meio de lançamento à crédito, em contrapartida a lançamento à débito de conta contábil destinada a registrar a finalidade do desembolso. Ao não proceder dessa forma, a contribuinte aumentou indevidamente o saldo da conta caixa. Conforme “Demonstrativo dos Cheques Compensados/Transferências Bancárias Debitados na Conta Caixa Excluídos da Conta Caixa” (f. 186 a 194), os pagamentos questionados referem-se a cheques compensados e transferências, cujos valores foram registrados a débito da conta caixa (f. 110 a 183) . Então as saídas destes valores do caixa (lançamentos a créditos) deveriam ser registrados, com a menção dos cheques/transferências utilizados nos pagamentos, de modo a possibilitar o controle por parte do próprio contribuinte, utilizados nos pagamentos, de modo a possibilitar o controle do próprio contribuinte, ainda que parte do valor da despesa fosse paga em espécie. Todavia, como a impugnante nada trouxe aos autos para comprovar suas alegações, de se considerar correta a recomposição dos lançamentos da conta caixa, o que evidenciou a existência de saldos credores de caixa. É de se ressaltar que é inócua a mera juntada de documentos (cópias de cheques, contratos, etc) se a impugnante não demonstra que os pagamentos questionados tiveram não os lançamentos a débito, mas também os lançamentos a crédito da conta caixa devidamente registrados. Alega também a Recorrente que, na hipótese dos autos, a fiscalização ao invés de fazer a recomposição da conta caixa deveria ter feito o lançamento por arbitramento. Igualmente improcedente a alegação. Isso porque a Recorrente se limitou a alegar, genericamente, que o lançamento deveria ter sido realizado por arbitramento sem, contudo, indicar qual das hipóteses do artigo 530 do RIR/99 teria ocorrido. É importante ressaltar que o lançamento por arbitramento não é uma prerrogativa do contribuinte ou uma forma de penalizá- lo. Nada mais é do que uma modalidade de determinação do lucro tributável, aplicável quando verificadas, concretamente, as hipóteses legais para sua adoção. Esse é o entendimento dessa turma conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 1402-002.603, de relatoria do Conselheiro Caio César Nader Quintella: ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. POSSIBILIDADE. Quando constatada pela Fiscalização a ocorrência de saldo credor de caixa, é adequada e cabível a recomposição da conta caixa, desde que os livros e a sistemática de registro e escrituração eleita pelo contribuinte permitam a obtenção de valores que, fielmente, representem a movimentação de numerário ocorrida. O arbitramento não é modalidade de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 do lucro tributável, aplicável quando verificadas, concretamente, suas hipóteses legais de adoção. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração, em contraposição direta aos fundamentos trazidos pela Fiscalização. Correto, portanto, o lançamento relativo ao saldo credor de caixa. 2) DA OMISSÃO DE RECEITA RELATIVA A NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS. Em relação às notas fiscais não contabilizadas a Recorrente alega que algumas (NF 4642 de 12/11/2002 e 4683 de 19/11/2003) não tiveram mercadorias entregues e por isso não há que se falar em tributação. Em relação às Notas Fiscais 4527, 4792, 4871 e 4952 alega que, em relação às 3 primeiras, não há recibo de entrega nem confirmação de recebimento por parte do cliente. Por fim, em relação às notas fiscais 4782, 5001,4865, 4937 e 5006 alega que trata-se de venda à ordem e, sendo assim, a tributação deveria ocorrer no pagamento que, no caso, ocorreu em 2004. 2.1) DAS NOTAS FISCAIS CANCELADAS Em relação às notas fiscais que a Recorrente alega terem sido canceladas a decisão recorrida rejeitou a argumentação por entender que a legislação estadual impõe formalidades para o cancelamento que não foram observadas. Confira-se: “A simples alegação de que a operação não aconteceu, ou que foi cancelada, não pode ser aceita, porque a legislação estabelece formalidades a serem observadas no caso de cancelamento de documento fiscal, para haver o rigoroso controle da emissão desses documentos. O regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, que deveria ser observado pela impugnante, prevê em seu Anexo 5, intitulado “Das Obrigações Acessórias” que: “Art. 31. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de exigência do imposto como se a operação houvesse disso realizada. No caso em concreto, a impugnante não tomou as providencias legais para documentar o alegado cancelamento da operação. Deste modo, as operações indicadas nas notas fiscais do primeiro e terceiro grupo, acima listados, devem ser consideradas realizadas, posto que não foram devidamente invalidadas. Afinal, que fim tiveram as demais vias das notas fiscais? Ademais, essas notas fiscais encontram-se no bojo de várias outras não registradas pela impugnante, conforme visto adiante, denotando tratar-se de sistemática adotada pela contribuinte para reduzir a receita tributável, e para também não se sujeitar ao recolhimento do ICMS. Em relação às referidas notas fiscais o ora Recorrente tinha alegado quando da Impugnação: Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 “Conforme se vê, as notas fiscais abaixo e constantes nas folhas nº 323, 327, 329, 331 desse Processo Fiscal as Notas Fiscais abaixo: Nota Fiscal Data CFOP Valor Destinatário 4686 19/11/2003 6118 28.938,00 Fagundes Essa Nota Fiscal constante na folha nº 324, não tem recibo de entrega na mesma e nas folhas nº 105 a 109 o cliente não confirma o recebimento dessa e nem consta na sua resposta. 4721 21/11/2003 6118 28.938,00 Fagundes Essa Nota Fiscal constante na folha nº 325 não tem recibo de entrega na mesma e nas folhas nº 105 a 109 o cliente não confirma o recebimento dessa e nem consta na sua resposta. -4997 19/12/2003 6118 43.071,00 Fagundes Essa Nota Fiscal constante na folha nº 325 não tem recibo de entrega na mesma e nas folhas nº 105 a 109 o cliente não confirma o recebimento dessa e nem consta na sua resposta. 4959 16/12/2003 6118 50.925,00 Sollita Eng. Com. Essa Nota Fiscal constante na folha nº 333 não tem recibo de entrega na mesma. TOTAL 151.872,00 Essas notas fiscais pelo visto foram canceladas, por isso não estão contabilizadas. E nem registradas no Livro de Saídas ICMS e IPI. Nesse ponto, entendo corretas as alegações da Recorrente. Isso porque a ausência de recibo de entrega, bem como da confirmação de recebimento por parte do adquirente são indícios convergentes quanto ao cancelamento da referida nota fiscal. Sendo assim, entendo que a presunção imposta pela legislação estadual não pode desbordar do seu âmbito de aplicação e justificar o impedimento da exclusão desses valores na hipótese dos autos. Esse conselho já se manifestou no sentido de que, para apuração da omissão de receitas, além da falta de escrituração das notas fiscais é imprescindível que a fiscalização comprove a realização da operação, por meio da tradição do bem, bem como o pagamento. Confira-se: De fato, entendo que a Recorrente não pode ser acusada de vender determinadas mercadorias sem efetuar o registro contábil e fiscal, se a própria fiscalização não consegue provar que ocorreu a tradição e nem tampouco o pagamento das mesmas. Trata-se da informação de dois fornecedores alegando que venderam e entregaram a mercadoria, sem contudo possuírem Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 provas desse fato, além de desrespeitarem os preceitos legais a que estão sujeitos quanto à emissão das notas fiscais, contra a defesa da Recorrente que alega que não houve as mencionadas transações comerciais. Em face do exposto, os valores apontados nas referidas notas fiscais devem ser excluídos da base de cálculo. 2.2) DAS NOTAS FISCAIS DE SIMPLES REMESSA Reitera a Recorrente que as notas fiscais 4527, 4792, 4871 e 4952 são notas de simples remessa e, sendo assim, também devem ser excluídas da base de cálculo. A decisão recorrida, por sua vez, rejeitou a referida alegação, uma vez que as notas fiscais de remessa seriam aquelas assim indicadas pela fiscalização. Confira-se: Quanto ao segundo grupo de notas fiscais, a impugnante alega tratar-se de notas fiscais de simples remessa. Entretanto, a impugnante está equivocada, porque as notas fiscais de remessa são aquelas indicadas na coluna “remessa”, conforme tabela confeccionada pela fiscalização, abaixo parcialmente reproduzida: Veja, por exemplo, o caso da nota fiscal nº 4952 indicada na última linha acima. A 2ª via dela encontra-se à f. 331. Apesar de indicar “simples remessa”, informa o código fiscal de operação 5116, que se refere a “venda de produção do estabelecimento”. Além disso, no campo “informações adicionais” consta que vincula-se às “NF DE REMSSA 4949/4948/4950. Compulsando-se o Livro de Registro de Saídas verifica-se que essas três notas fiscais de remessa estão devidamente registradas (f. 301/302) com valor correspondente a R$ 11.771,39, cada uma, sendo que o total das três corresponde à nota fiscal em análise de R$ 35.314,17. Correta a conclusão da decisão recorrida. Isso porque, ao analisar as notas fiscais mencionadas, verifica-se que todas referem-se à operações tributadas, com destaque do respectivo ICMS. No campo “observações”, constante das referidas notas, são mencionadas as notas fiscais de remessa que constam da lista elaborada pela autoridade fiscal. Improcedentes, portanto, as alegações da Recorrente. 2.3) DAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS À VENDA À ORDEM Por fim, alega a Recorrente que, em relação ao quarto grupo de notas fiscais, estas se referiam a vendas à ordem e, sendo assim, a tributação deveria ocorrer no momento do pagamento, em 2004. Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 Incorretas as alegações da Recorrente. Isso porque, como bem apontado pela decisão recorrida as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, como é o caso da Recorrente, devem apurar o lucro líquido com base na Lei nº 6.404/76, a qual adotou o regime de competência, em seu artigo 187, §1º. Confira-se: “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: (...) §1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda: e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. A própria Recorrente reconhece que as vendas foram contratadas no ano de 2003, inclusive com a emissão da nota fiscal. Sendo assim, correta a tributação desses valores no ano de 2003, tendo em vista a apuração do lucro líquido pelo regime de competência. 3) DAS DESPESAS BANCÁRIAS NÃO COMPROVADAS. Por fim, em relação às despesas bancárias não comprovadas, a Recorrente não contesta a ausência de escrituração das referidas despesas. Alega, no entanto, que teria incluído esses valores em “outras adições” na apuração do lucro real. Diante disso, pede que seja considerado, para todos os fins, inclusive para ajuste no FAPLI, um valor de adição de R$ 1.197.396,90 e não R$ 2.397.396,90 como constou da DIPJ. Inviável a pretensão da Recorrente. Isso porque, como bem observado pela decisão recorrida: “A alegação da impugnante não pode ser aceita, porque não guarda vinculação com a boa técnica contábil, não observa as orientações para o preenchimento das DIPJ e também é inoportuna. No curso da fiscalização a atuada foi intimada e reintimada a apresentar os comprovantes das despesas bancárias, mas não atendeu às intimações. Portanto, teve oportunidades para esclarecer o ocorrido, mas preferiu alegar, em sede de impugnação, que já teria incluído os referidos valores na apuração do lucro real. Em verdade, a contribuinte deveria ter estornado os lançamentos contábeis de despesas inexistentes, e regularizado sua escrituração. O campo “outras adições” da ficha 09-A da DIPJ, linha 23, referente à demonstração do lucro real, não se presta a lançar retificações de escrituração, mas foi previsto para o registro de valores corretos a adicionar não classificáveis em linhas anteriores. Improcedentes, portanto, as alegações da Recorrente. 4) DA MULTA QUALIFICADA. Alega a Recorrente que, por se tratar de lançamento baseado em presunção legal a multa de ofício não poderia ser qualificada. Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 De fato, conforme disposto na súmula CARF nº 14 “a simples apuração de omissão de receita ou rendimento,por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. No entanto, como bem observou a decisão recorrida, no caso dos autos, existem elementos que permitem concluir pela legitimidade da qualificação da multa, tais como: a) A contribuinte deixou de registrar várias notas fiscais e respectivas receitas; b) Os montantes mensais de saldos credores de caixa, cuja existência não foi esclarecida, e distribuem-se por todos os meses fiscalizados; c) Foi comprovada a escrituração de despesas inexistentes nos meses de janeiro a setembro de 2003. Sendo assim, correta a qualificação da multa na hipótese dos autos. Alega a Recorrente que “a fiscalização não aplicou a multa de 150% para os casos autuados de notas fiscais. No entanto, ao analisar o Auto de Infração verifica-se que a penalidade qualificada foi imputada a todas as infrações. 5) DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE PIS/COFINS Por fim, alega a Recorrente que, inexistindo o dolo, as contribuições ao PIS/COFINS ocorridos até novembro estariam decaídas na data da ciência dos autos de infração ocorrida no dia 05/12/2005, em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 150, § 4º do CTN. Incorretas a mencionada alegação. Isso porque restou comprovada a prática de simulação e dolo por parte do Recorrente. Diante da referida comprovação, não é possível a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150 §4º, conforme se verifica pela leitura do mencionado artigo: Art. 150 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifamos) Diante do exposto, o prazo decadencial, na hipótese dos autos, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do artigo 173, I do CTN. 6) CONCLUSÃO. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a exclusão das notas fiscais 4686, 4721, 4997 e 4959. Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007860/2008-46 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732392/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.314
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por compensação não homologada de contribuições não cumulativas atreladas à exportação não homologada, descrita no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Em Impugnação a Recorrente alega, em síntese: Impossibilidade de lavratura do presente auto de infração antes do encerramento do processo administrativo de compensação; Improcedência do lançamento uma vez que a compensação deve ser integralmente homologada; Inconstitucionalidade da infração por violação ao contraditório e ampla defesa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 39 2/ 20 17 -0 8 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732392/2017-08 A DRJ manteve o lançamento posto que: “O lançamento combatido encontra-se devidamente fundamentado por dispositivo legal regularmente editado, que se encontra em vigor e integra a legislação tributária”; A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade das Leis; “Não há no texto legal qualquer indicação de que a imposição da penalidade dependa da conclusão do processo administrativo em que é discutida a não homologação/homologação parcial das compensações”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: No curso desta mesma sessão, esta Turma em Acórdão de minha relatoria, decidiu pela devolução dos autos para a unidade de origem manifestar-se acerca da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que superada a tese da impossibilidade de compensação de créditos presumidos por meio de PER/DCOMP. Em assim sendo, o presente processo deve aguardar o desfecho do PAF 10950.900553/2014-92, vez que vinculados, isto é, em reduzida a glosa, os valores em discussão neste processo serão impactados. E daí fica dito que, sem prejuízo da duvidosa constitucionalidade (reconhecida pelo Ministro Fachin no RE796939 – Tema 736 de Repercussão Geral - mas impossível de ser reconhecida em sede administrativa – Súmula 2 CARF) o legislador optou pelo lançamento de ofício antes do encerramento do processo administrativo de crédito, tanto é que dispõe pela suspensão da exigibilidade do crédito enquanto perdurar o processo de compensação, e só há exigibilidade de crédito a ser suspensa após o lançamento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732392/2017-08 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905796/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.077
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 79 6/ 20 18 -5 2 Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.077 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905796/2018-52 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.077 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905796/2018-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.077 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905796/2018-52 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital

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6738391 #
Numero do processo: 10880.684260/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.068, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.068, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684260/2009­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.786  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.068, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 26 0/ 20 09 -6 6 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.684260/2009­66  Resolução nº  3201­000.786  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.684260/2009­66  Resolução nº  3201­000.786  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.684260/2009­66  Resolução nº  3201­000.786  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722852/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­000.767  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de abril de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto,  Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Conforme Relatório Fiscal da Infração, que consta das fls. 78 e seguintes, a ação  fiscal está assim fundamentada:  ...lavrado  em  razão  da  falta  de  recolhimentos  de  contribuições  destinadas  à  outras  entidades  e  fundos  (salário  educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas a segurados empregados.  Dentre  outras  rubricas,  no  item  5.4,  o  Relatório  trata  do  "salário  utilidade  alimentação",  e  da  necessidade  de  atendimento  á  legislação  de  regência,  referindo­se,  em  especial, à inscrição no PAT.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 85 2/ 20 10 -3 0 Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 10480.722852/2010­30  Resolução nº  2202­000.767  S2­C2T2  Fl. 2.617          2  Trata ainda da multa aplicada e do comparativo entre os valores antes de depois  da MP 449/2008.  Ao  julgar  a  Impugnação,  a DRJ 1  no RIO DE  JANEIRO/RJ,  decidiu manter  integralmente o lançamento, em resumo, com as seguintes considerações:   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE).  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  As  contribuições  por  determinação  legal  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  tendo  por  destinatário  o  FNDE  (Salário  Educação), o INCRA, o SENAC, o SESC e o SEBRAE foram instituídas  por lei, sendo vedado ao órgão de julgamento administrativo afastar a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA  DE  TRABALHO TEMPORÁRIO.  A  empresa  de  trabalho  temporário  é  obrigada  a  recolher,  no  prazo  definido  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços  e  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  temporários.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  FORO  INADEQUADO.  O  foro  administrativo  é  inadequado  para  discussões  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  das  normas,  eis  que  cabe  à  Administração Pública o estrito cumprimento das normas em vigor.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  CIÊNCIA  E  INTIMAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Tendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  sido  emitido  e  o  sujeito  passivo  cientificado  de  acordo  com  as  normas  legais  que  o  regem,  o  mesmo  é  plenamente  válido,  não  cabendo  a  nulidade  da  autuação.  GFIP.  RETIFICAÇÃO.  INFORMAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 10480.722852/2010­30  Resolução nº  2202­000.767  S2­C2T2  Fl. 2.618          3  As informações em GFIP prestadas incorretamente ou indevidamente à  Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser corrigidas por meio  de  nova  GFIP/SEFIP,  conforme  estabelecido  no  Manual  da  GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4,  aprovado pela  IN RFB  880, de 16/10/2008.  Os fatos geradores omitidos são declarados mediante a entrega de uma  nova GFIP/SEFIP, contendo todos os fatos geradores já informados.  FISCALIZAÇÃO.  INCÍCIO.  EXCLUSÃO  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  MULTA DE MORA. PREVISÃO NA LEI 8.212/91. MP 449/2008. LEI  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A fim de ser obedecido o comando do art. 106, II, c do CTN referente à  retroatividade benigna da lei na aplicação de penalidade menos severa  ao sujeito passivo, cabe à autoridade fiscal proceder à comparação das  multas  aplicadas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores com as impostas pela legislação superveniente, sendo  válida a multa mais benéfica ao contribuinte.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  1/3  DE  FÉRIAS.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS.  Os pagamentos legalmente considerados como salário de contribuição,  para fins previdenciários, compõem a base de cálculo da contribuição  à Seguridade Social.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  VALE  REFEIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A  inobservância  das  condições  e  limites  na  concessão  de  auxílio  alimentação, conforme previsto na legislação específica, atribui a esta  verba  o  caráter  remuneratório,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  impugnante  a  demonstração  dos  fatos  extintivos  ou  modificativos do crédito tributário regularmente apurado.  Impugnação Improcedente.  Cientificada  dessa  decisão  em  06/07/2015  (conforme AR  na  fl.  2518)  e  ainda  inconformada, a interessada protocolou, em 05/08/2015, RECURSO VOLUNTÁRIO (fl. 2521)  onde, em resumo, assim expõe suas razões:  a)  a  recorrente  é  empresa  privada que  exerce  atividade de  locação  de mão de  obra especializada e agenciamento de mão de obra temporária (Lei nº 6.019/74);  b) preliminarmente, sempre pugnando pela nulidade da autuação:  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 10480.722852/2010­30  Resolução nº  2202­000.767  S2­C2T2  Fl. 2.619          4  b.1 fala do MPF, aponta vícios de inclusão de Auditores e prorrogação de prazo.   b.2 é optante do lucro presumido, não está obrigada a manter o Livro Diário. A  seguir  fala do Livro Razão  e  diz  que  este  também não  é  obrigatório. E  então  conclui  que  a  fiscalização somente poderia efetuar suas apurações com base no Livro Caixa.   b.3  a  fiscalização  desconsiderou  suas  explicações  de  que  a  diferença  entre  as  folhas de pagamento e a RAIS eram decorrentes do fato de que a massa salarial constante dessa  última era composta de todas as verbas remuneratórias, indenizatórias e rescisórias, incluindo  trabalhadores  celetistas  e  temporários.  Utilizou­se  de  "aferição  indireta"  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  o  que  somente  poderia  ser  aplicado  após  a  Lei  nº  11.941/2009,  não  podendo  alcançar fatos geradores de períodos pretéritos.  b.4  ajuizou  ação  em  16/11/2010,  já  transitada  em  julgado,  para  não  recolher  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de alimentação de seus empregados.  Anexa documentos.  b.5 existem ainda outras ações judiciais que cita especificamente, relativas a 1/3  constitucional  sobre férias, horas  extras,  aviso prévio  indenizado, auxílio  transporte e auxílio  doença. Anexa documentos.  b.6 Trata do salário educação. Fala do agenciamento de mão de obra temporária,  e que a atividade das empresas que a exploram é totalmente atípica. Explica seu procedimento.  Conclui que a recorrente não deve proceder com o recolhimento da contribuição para o salário  educação.  Na fl. 2543 e  ss.  constam peças de Ação Ordinária na  Justiça Federal,  onde o  autor  requer que seja declarado que a parcela paga  in natura aos seus  trabalhadores não seja  considerada base de cálculo de contribuições previdenciárias (certidão fl. 2735). Nas fls. 2577  e  ss.  constam  peças  de  outra  Ação,  onde  observo  provimento  apenas  em  relação  ao  terço  constitucional  de  férias.  Nas  fls.  2581  e  ss.  consta Apelação Cível  tratando  de  aviso  prévio  indenizado, horas extras e afastamento por motivo de doença. Na folha 2598, consta Apelação  junto ao TRF 5ª Região, tocante a não incidência de contribuição previdenciária sobre férias e  salário  maternidade.  Na  folha  2606  encontra­se  Apelação  Cível  que  trata  de  questionar  o  adicional de 0,2% vertido ao INCRA.  No pedido fala em "anulação" total do Auto de Infração.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro a seguir é aquele existente na seqüência  do processo digital, em meio magnético (arquivo .pdf).  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 10480.722852/2010­30  Resolução nº  2202­000.767  S2­C2T2  Fl. 2.620          5  São  várias  as  preliminares  levantadas,  pedindo  a  nulidade  do  lançamento.  Dentre elas, destaco as que se referem à informação do movimento de ações com o objetivo de  ver reconhecido, na esfera judicial, o direito à não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  de  seus  empregados  e  relativas  a  1/3  constitucional  sobre férias, horas  extras,  aviso prévio  indenizado, auxílio  transporte e auxílio  doença, à contribuição para o INCRA e sobre o salário educação.  A  questão  do  ajuizamento  dessas  ações  não  foi  exposta  à  1ª  instância  de  julgamento  administrativo.  Observo  que  na  folha  2322  consta  o  protocolo  da  Impugnação  (assinada em 11 de novembro de 2010) na data de 17/11/2010.  Na folha 2542 consta o protocolo da Ação Judicial que trata sobre a incidência  da contribuição social sobre o valor do "vale alimentação" em 16/11/2010.  Diz a Súmula CARF nº 01:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Em  outro  tópico  do  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  "preliminar  06  ­  inobservância da decisão judicial favorável à recorrente e dos julgados proferidos com base  no art. 543­C do Código de Processo Civil ­ nulidade do crédito tributário".  Diz que, em 31 de janeiro de 2008, impetrara Mandado de Segurança na 6ª Vara  Federal/PE  requerendo  "restituição  de  indébito  tributário"  relativo  a  pagamento  de  contribuição  social  sobre  o  1/3  constitucional  de  férias,  sob  o  argumento  de  ter  o  mesmo  caráter  indenizatório. Afirma  ainda  que  é parte  em  outro Acórdão  proferido  pelo TRF da  5ª  Região,  que  trata  de  contribuição  previdenciária  sobre  benefícios  concedidos  em  virtude  de  incapacidade laborativa (RAT), salário educação, hora extra e aviso prévio indenizado.  Na folha 2594, consta Apelação Cível cuja ementa traz que:  ...CONTRIBUIÇÃO  PARA  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS  CONCEDIDOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  (RAT).  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  SESC,  PARA  O  SENAC  E  PARA  O  SEBRAE.  BASE  DE  CÁLCULO.  HORA  EXTRA,  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO  E  AUXÍLIO DOENÇA.  Mas pela conclusão do e. Tribunal, trata­se de pedido de restituição de indébito  tributário (fl. 2596).  Nos autos do processo 10480.722854/2010­29, manifestei­me assim:  Diante de todo o acima exposto, VOTO pela conversão do julgamento  em DILIGÊNCIA, a fim de que a Unidade de origem:   Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 10480.722852/2010­30  Resolução nº  2202­000.767  S2­C2T2  Fl. 2.621          6  1  ­  identifique,  efetivamente,  se  os  valores  do  auxílio  alimentação  foram fornecidos "in natura", em pecúnia ou mediante vales ou tickets,  já que o motivo apresentado pela fiscalização, para o lançamento, foi a  falta  de  inscrição  no  PAT  e  o  motivo  apresentado  pela  DRJ  foi  que  "alimentação  in  natura"  não  pode  ser  confundida  com  "vale  alimentação".  2 ­ intime o contribuinte a:  2.1  apresentar  o  inteiro  teor  das  decisões  judiciais  que  alega  terem  sido proferidas a  seu  favor,  relativas a parcelas do crédito  tributário  em exigência.   2.2  apresentar  as  GPS  "das  contribuições  sociais  relativas  às  remunerações  pagas  às  sócias  Cleonides  e  Sônia  Maria,  que  foram  pagas  em  2006,  e  que  não  foi  analisada  pelo  Auditor"  (alínea  G  do  recurso,  fl. 2686), e manifeste­se sobre os eventuais efeitos sobre este  lançamento, caso tenham sido efetivamente pagas.  2.3  identificar  os  valores  das  retenções  de  contribuições  efetuadas  pelos  seus  clientes  que  constam  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  e  sua  desconsideração  pela  fiscalização  e  analise  eventuais efeitos dessas retenções sobre este lançamento, caso existam.  Após,  com  a  anexação  de  documentos  e  elaboração  de  relatório  circunstanciado, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  de  trinta  dias,  e  retorne  os  autos para prosseguimento do julgamento.  Entendo,  portanto,  ser  necessário  que  este  processo  aguarde  o  resultado  da  diligência e o julgamento do processo principal, para que possa ter uma adequada solução.  Aqui,  além  dos  itens  acima  especificados,  que  serão  objeto  da  diligência  lá  determinada, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que:  a)  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  esclarecer,  especificamente,  a  situação atual do(s) provimento(s)  judicial(is) que alega deter em relação a  salário­educação,  contribuição para o INCRA, contribuições para o Sesc, para o Senac e para o Sebrae, anexando  os documentos probatórios.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada        Fl. 2621DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722540/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuidam-se de lançamentos – DEBCADs 37.279.966-3 e 37.279.967-1 - para cobrança de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, aí incluído a GILRAT, e daquelas devidas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos pelo sujeito passivo a titulo de previdência privada a seus segurados empregados e contribuintes individuais (diretoria). Esclareceu o autuante que das relações apresentadas, com a indicação dos agraciados pelo benefício, constatou-se que até junho/2009 eram beneficiados, além dos dois AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 40 /2 01 1- 15 Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.746 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722540/2011-15 diretores, apenas dezessete dos colaboradores da empresa de um total de 596 naquele mês, conforme GF1P encaminhada pelo contribuinte. A partir de julho/2009 (inclusive), a WEL/TRAFO apresentou a relação da adesão ao benefício da Bradesco Vida e Previdência de todos seus segurados-empregados. Que do período de janeiro/2008 a junho/2009 o plano abrangia somente os diretores e alguns segurados empregados. O Relatório Fiscal do Processo encontra-se às fls. 24/35. Impugnado o lançamento às fls. 1164/1171, a DRJ em Florianópolis/SCP julgou-o procedente. (fls. 1192/1200). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou provimento ao Recurso Voluntário de fls. 1205/1220 por meio do acórdão 2401-003.774 - fls. 1224/1238. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 1245/1249, pugnando, ao final, fosse reformando o acórdão recorrido, cancelando a exigência das contribuições previdenciárias, próprias e de terceiros, sobre as parcelas pagas a entidades de previdência complementar aberta. Em 27/4/17 - às fls. 1368/1373 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “previdência complementar - plano de benefício de entidade aberta”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 30/6/17 (processo movimentado em 31/5/17 – fl. 1374), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 1375/1386 em 12/6/17 (fl. 1387), propugnando pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecesse, fosse negado provimento a ele. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 12/6/15 (fl.1243) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 18/6/15, consoante se denota de fl.1245. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para a sua admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “previdência complementar - plano de benefício de entidade aberta”. O acórdão recorrido contou com a seguinte ementa, naquilo que foi devolvido a esta Turma: CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SALÁRIO INDIRETO PREVIDÊNCIA PRIVADA DESCUMPRIMENTO DA LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A não extensão de PLANO DE PREVIDÊNCIA a totalidade de dirigentes e empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9º da Lei 8212/91. Contudo, conceder dois planos e estender um deles apenas a administradores e conselheiros é que enseja a caracterização dos valores como salário de contribuição. LEI COMPLEMENTAR 109/2001 LEI 8212/91 APLICAÇÃO NORMA ESPECIFICA PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Entendo que a Lei Complementar 109/2001, não prevalece sobre o disposto na lei 8212/91, para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.746 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722540/2011-15 Embora a LC 109/2001 tenha definido os critérios para os regimes de previdência complementar fechados e abertos não podemos interpretar dispositivos isolados para identificar a sobreposição sobre outras legislações que abarcam a matéria. Caso, entendesse o legislador, que o simples fornecimento de previdência privada fosse excluído do conceito de salário de contribuição, bastaria, uma simples modificação do art. 28, § 9 da lei 8212/91, o que até hoje não foi feito. Na mesma linha de raciocínio, entendo que havendo norma especifica que disciplina a exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias (art. 28, § 9 da lei 8212/91) e tendo o dispositivo constitucional § 2, do art. 202 da CF/88, feito expressa referência a observância dos termos de lei, pelo regra da especificidade deve prevalecer as exigência contidas na legislação previdenciária. A decisão se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira Araújo, Igor Araújo Soares e Ewan Teles Aguiar, que davam provimento ao recurso. Fez sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431. Do conhecimento. De início, insta observar que consta à fl. 1391, “requerimento de desistência de impugnação ou recurso administrativo” com relação ao DEBCAD 37.279.966-3, que já foi inclusive transferido para outro processo (13973.720734/2017-18 – fl.1420). Nesse sentido, a discussão, nestes autos, tem prosseguimento apenas no que tange ao DEBCAD 37.279.967-1, que trata das contribuições devidas a terceiros. Na sequência, quanto ao tema, o colegiado recorrido negou provimento ao recurso do autuado, sob os seguintes fundamentos, no tocante aos aportes ao plano de previdência privada da “Bradesco Vida e Previdência”: De início, delimitou os termos da acusação fiscal, no sentido de que o fato de o benefício não ter sido concedido a todos os empregados estaria afrontando a alínea “p” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, o que, por si só, imporia a tributação de tais valores, mostrando-se desnecessária, a seu ver, a descaracterização do caráter de plano de previdência por parte do Fisco. Confira-se o dispositivo: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). Aduziu que a verba “previdência complementar” estaria, a rigor, contemplada no conceito de salário de contribuição, definido no artigo 28, I e III, da Lei 8.212/91. Asseverou que a Lei Complementar 109/2001, embora tenha definido critérios para os regimes de previdência complementar fechados e abertos, não se sobreporia ao disposto no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, que seria mais específica com relação à exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que o próprio § 2º do artigo 202 da CRFB/88 condicionaria a não incidência da exação à observância dos “termos da lei”. Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.746 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722540/2011-15 Não bastasse e em arremate, ao ainda adotar as razões de decidir do julgador de primeira instância, acabou por trazer nova razão para a manutenção do lançamento, a saber: o fato de os aportes poderem ser resgatados a qualquer momento, o que consistiria, no seu ver, uma espécie de poupança que poderia beneficiar qualquer empregado. Veja-se: Não há que se falar que a exclusão deu-se apenas pelo fato de que beneficiou pessoas que ganhavam mais e precisavam de uma complementação, pois os aportes podiam ser resgatados a qualquer momento, consistindo na verdade, no meu entender uma espécie de poupança que poderia beneficiar qualquer empregado, como pode-se observar no contrato entregue pela empresa. Ademais, a questão do alcance da lei complementar para excluir o benefício de previdência privada, foi muito bem apreciado pelo julgador de primeira instância, razão pela qual adoto o referido voto como razões de decidir. De sua vez, o recorrente, no afã de demonstrar a divergência jurisprudencial, indicou como paradigmas os acórdãos 9202-003.193 e 2402-003.661. Compulsando tais acórdãos, vê-se que a temática envolvida girou em torno da necessidade, ou não, fosse o plano estendido à totalidade dos empregados, não abordando aspectos outros, tal como a circunstância de os aportes poderem ser resgatados a qualquer momento, como salientou o voto condutor do recorrido. Nesse rumo, penso não haver a similitude fática necessária a possibilitar fosse demonstrada a divergência jurisprudencial a ser dirimida por esta Turma. Pelo exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000347/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntadas as peças do processo judicial 0011539-18.2005.4.02.5101. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntadas as peças do processo judicial 0011539- 18.2005.4.02.5101. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/RJOII: “1. Trata o presente processo das Per/DCOMP de fls. 01/03 e 04/06, apresentadas em 15/06/2005, por meio das quais a Interessada solicita restituição de supostos pagamentos a maior, respectivamente, a título de PIS e Cofins, referentes ao período de apuração de maio de 2000, nos valores de R$ 138.010,1.7 e R$ 636.970,03. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 34 7/ 20 05 -3 0 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000347/2005-30 2. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro Deinf/RJO, com base no Parecer Diort/Deinf/RJO n° 083/2005, de fls. 67 a 70, decidiu, por meio do Despacho Decisório de fl. 71, pelo indeferimento dos Pedidos de Restituição relativos aos Per/DCOMP de fls. 01/03 e 04/06, face à inexistência de erro na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins referente ao mês de maio/2000, ou de pagamento indevido ou a maior que o devido, a ausência de fatos e argumentos suficientes para embasar o pleito, e ainda, a ausência de ação judicial que o justificasse. 3. A Interessada apresentou, às fls. 79 a 104, manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: 1) Quanto aos indébitos de Cofins e PIS, os pedidos de restituição têm por fundamento o fato de a Impugnante ter efetuado recolhimento dos tributos relativamente ao mês de competência de maio de 2000 nos termos da Lei n° 9.718/98, como reconhece a decisão recorrida; 2) Contudo, é inconstitucional e ilegal a ampliação da base de cálculo da Cofins veiculada pelo parágrafo 1° do artigo 3° da Lei no 9.718/98, de modo que a exação deveria ter sido recolhida sobre o faturamento da Impugnante, nos termos em que definido pelo artigo 2º daquele diploma legal combinado com a LC 70/91, como aliás reconheceu o Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenária, ao analisar a questão no RE 346.084, uma vez que, por força do artigo 195, I, da Constituição Federal, com a redação em vigor quando da edição da Lei 9.718/98, a União Federal tinha competência para exigir contribuição unicamente sobre o faturamento, entendido como "receita bruta de venda de mercadorias e de prestação de serviços"; 3) É inconstitucional a alteração e ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS veiculada pela Lei n° 9.718/98, devendo ser reconhecido o direito da Impugnante à restituição do que recolheu a maior em comparação ao que seria devido nos termos da LC 7/70, porque, por força do artigo 239 da Constituição Federal, a União Federal só pode exigir a contribuição nos termos da referida Lei Complementar, que, para as empresas não vendedoras de mercadorias, seria à alíquota de 5% do imposto de renda devido; 4) Caso se entenda que o fundamento de validade do PIS seria o artigo 195, I da Constituição Federal, e não o artigo 239, ainda assim seria igualmente ilegal e inconstitucional por extrapolar á competência constitucionalmente outorgada pelo próprio artigo 195, I, só podendo ser a contribuição exigida nos termos da LC 7/70, ou, quando menos, sobre o seu efetivo faturamento, assim entendida a "receita bruta de venda de mercadorias e de prestação de serviços". Em 28/10/2008, a DRJ/RJOII proferiu o acórdão n. 13-21.995, concluindo unanimemente pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Não surge direito creditório em face de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, quando o contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000347/2005-30 Período de apuração: 01/05/2000 a 31/105/2000 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Não surge direito creditório em face de declaração de inconstitucionalidade de 1ei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade quando o contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial. Inconformado com a decisão proferida, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, onde alega, basicamente, que: a) O Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo efetuada pela Lei nº 9.718/98; b) O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal está sendo utilizado para julgar os recursos sobre a matéria monocraticamente, com base no art. 557, do Código de Processo Civil, aplicando em cada caso o entendimento firmado pelo Plenário; c) O que se busca no caso concreto não é propriamente a declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho de Contribuintes, e sim a observância da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98; d) O recorrente tem direito à restituição do PIS e da Cofins referentes aos valores pagos indevidamente sobre receitas que não se caracterizam como prestação de serviço ou venda de mercadoria. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise, sendo levado à julgamento em 25/09/2013. E, diante da constatação de que a matéria objeto da discussão encontrava-se com Repercussão geral reconhecida em 04/02/2011 no RE n. 609096, de relatoria do Ministro a Ministra Ricardo Lewandowski, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção entendeu, por unanimidade, pela necessidade de sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62A do Regimento Interno do CARF (RICARF), até que a matéria fosse definitivamente julgada pelo STF. Ocorre que, apesar do RE n. 609096 ainda não ter sido definitivamente resolvido até o momento, as modificações do processo administrativo do CARF derivadas da Portaria ME n. 545/2013, que revogou os §§ 1° e 2° do art. 62-A do RICARF, afastaram a previsão de sobrestamento, motivo pelo qual o presente processo foi redistribuído a fim de que se dê o devido presseguimento. É o relatório. Voto Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000347/2005-30 Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Já havendo sido realizada análise de admissibilidade e tempestividade pelo CARF em momento anterior, passo diretamente à análise do mérito. Tal qual destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de restituição realizado pela contribuinte com base no entendimento já pacificado pelo STF de que a base de cálculo do PIS e da COFINS restringe-se às receitas operacionais. Assim, tendo a empresa seguradora recolhido as referidas contribuições com base também em receitas financeiras, requereu administrativamente a restituição dos valores pagos a maior, o que foi indeferido pela fiscalização e pela DRJ, sob o fundamento de que os recolhimentos foram realizados nos limites da lei, inexistindo valores a serem ressarcidos. No que tange os argumentos trazidos pela empresa de que deveria prevalecer o entendimento pacificado pelo STF quanto à inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, entendeu o julgador de piso que se tratava de matéria além de sua competência, motivo pelo qual não deveria ser conhecida. Considerando que o presente caso havia sido sobrestado para aguardar o julgamento definitivo do RE n. 609096 e que, em razão da revogação dos §§ 1° e 2° do art. 62-A do RICARF, a previsão de sobrestamento foi afastada, o presente processo retornou ao CARF para prosseguimento, cabendo a esta Turma se posicionar a respeito dos pedidos veiculados em sede de recurso voluntário. Avaliando o conteúdo dos autos, verifica-se que a recorrente traz, às fls. 110 a 130, cópia de petição inicial protocolada junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ em 07/06/2005 na qual requer o que segue: Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000347/2005-30 Ainda que seja possível verificar que o referido processo foi registrado sob o número 51.01.011539-7, tendo sido posteriormente renumerado sob o número 0011539- 18.2005.4.025101, por serem os autos do processo físicos, não foi possível avaliar seu conteúdo ou desfecho, sabendo-se apenas que o mesmo já transitou em julgado, conforme informação disponível no site da Justiça Federal. Diante da inexistência de cópia integral do processo e da decisão de instância superior transitada em julgado, bem como do completo silêncio da fiscalização e da DRJ sobre a existência de processo judicial, entendo imprescindível que as informações faltantes sejam trazidas aos autos para possibilitar sua devida análise e desfecho da questão. Assim, proponho converter o julgamento em diligência, para que sejam juntadas as peças do processo judicial 0011539-18.2005.4.02.5101, as decisões judiciais ocorridas em seu bojo e a certidão de inteiro teor do processo. É como voto. Fl. 241DF CARF MF

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7802864 #
Numero do processo: 10882.720217/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção para declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. Vencida a Conselheira Relatora. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção para declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. Vencida a Conselheira Relatora. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 442          1 441  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720217/2016­81  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3402­001.394  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  TOTAL QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  nesta  Terceira  Seção  para  declinar  da  competência  à  Primeira  Seção  de  Julgamento.  Vencida  a  Conselheira  Relatora.  Designado  o  Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 20 21 7/ 20 16 -8 1 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10882.720217/2016­81  Resolução nº  3402­001.394  S3­C4T2  Fl. 443          2 Trata­se de recurso voluntário e recurso de ofício contra decisão da Delegacia de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   IPI.VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO. NÃO OBEDIÊNCIA.   A venda para empresas interdependentes exige a observância do valor  tributário mínimo, nos termos do disposto no artigo 195 do RIPI/2010.  Mínimo não observado, é de se reformatar a base de cálculo e exigir a  diferença de imposto indevidamente inadimplida.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA. SÓCIO GERENTE. DOLO GÊNERO. LEGITIMIDADE DE  INCLUSÃO.   É mansa  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  o  sócio  gerente  será responsabilizado pelo crédito tributário, desde que comprovado o  dolo  ou  a  culpa  nos  atos  infracionais  detectados  pela  Fiscalização.  Requisito  preenchido,  legítima  a  responsabilização  por  solidariedade  passiva.   IPI.  MULTA  QUALIFICADA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  FUNDADOS EM NOTAS INIDÔNEAS. NÃO CABIMENTO.   Na  qualificação  da  multa,  a  intenção  do  legislador  foi  proteger  o  núcleo  da  obrigação  tributária,  qual  seja  o  fato  gerador  a  que  se  vincula  todo o desdobramento  jurídico que culminará com um direito  creditório em favor do Erário Público. Ocultar o fato ou retardar o seu  conhecimento  significa  omitir  documentação  base  de  ocorrência,  deformar  circunstâncias materiais  ou  a  natureza  do  negócio  jurídico  praticado, não se enquadrando em tal perfil o desrespeito malicioso ao  valor  tributário  mínimo,  que  bem  pode  gerar  agravamento,  mas  não  qualificação.   Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido em Parte.  Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de IPI, juros de mora e  multa  proporcional,  no  montante  original  de  R$  12.210.681,41,  em  face  da  apuração  de  interdependência  da  contribuinte  com  as  empresas  TOTALOG,  TOTAL CENTRO,  TOTAL  RIO e TOTAL ARTE e aplicação do preço mínimo tributável, além da inadequação de alguns  códigos NCM adotados e alíquotas.   A  verificação  das  irregularidades  se  deu  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  eletrônicas  ­ NFe  de  venda  emitidas  pela TOTAL QUÍMICA  aos  terceiros  não  ligados  e  às  empresas  ligadas  (TOTALOG, TOTAL CENTRO, TOTAL RIO  e TOTAL ARTE)  e  dessas  últimas aos clientes do grupo (terceiros não ligados) durante os anos calendários 2011 e 2012.   Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10882.720217/2016­81  Resolução nº  3402­001.394  S3­C4T2  Fl. 444          3 Segundo a fiscalização, a constituição das empresas atacadistas interdependentes  (TOTALOG,  TOTAL  CENTRO,  TOTAL  RIO  e  TOTAL  ARTE)  propiciou,  de  forma  indevida, a redução do IPI incidente sobre as vendas da indústria TOTAL QUÍMICA, eis que  parte  dos  produtos  industrializados  por  ela,  ao  invés  de  serem  vendidos  diretamente  aos  clientes,  foram  "vendidos"  a  preço  notoriamente  inferior  ao  de  mercado  para  as  empresas  interdependentes  as  quais  efetuavam  as  vendas  aos  clientes  do  grupo.  Dessa  forma,  o  IPI  incidente  sobre  essas  vendas  foi  reduzido  significativamente,  uma  vez  que  as  empresas  atacadistas não eram, nos anos­calendário 2011 e 2012, contribuintes do referido imposto.  A multa foi qualificada em face desse artifício doloso utilizado pela contribuinte  nas  vendas  aos  clientes  mediante  a  utilização  das  empresas  ligadas,  corroborado  pela  não  transmissão dos arquivos de sua Escrituração Fiscal Digital ao ambiente SPED FISCAL, bem  como  pela  apresentação  posterior  de  arquivos  imprestáveis,  demonstrando  clara  intenção  da  empresa em retardar o conhecimento por parte da Receita Federal do Brasil do valor devido de  IPI.  Foi  também  imputada  responsabilidade  tributária  a  pessoa  física  de  FRANCISCO JOSE MARI, CPF nº 014.350.888­16, que foi o sócio­administrador de todas as  empresas  ligadas  durante  todo  o  período  fiscalizado  (anos  2011  e  2012)  e  representou  ativamente a empresa TOTAL QUÍMICA.  A TOTAL QUÍMICA apresentou impugnação, alegando, em síntese:   ­ É nula de pleno direito a presente autuação por falta dos pressupostos legais e  indispensáveis  a caracterização da  respectiva  infração, não podendo subsistir  a  sua  justificativa  com  diversas  opções  (falta  de  lançamento,  inobservância  do  valor mínimo, classificação fiscal, alíquota do IPI).  ­  Não  houve  sequer  indício  de  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social ou estatutos para a responsabilização do sócio majoritário da empresa.  ­ Mostra­se totalmente desprovida de amparo legal a multa aplicada na vultosa  importância  de R$  6.332.182,93,  devendo  ser  declarada  nula  de  pleno  direito,  porque  viola  o  princípio  constitucional  do  não  confisco. Caso  não  seja  esse  o  entendimento do Colegiado, requer sua aplicação em tão somente no percentual  interior a 25% do valor principal lançado.  ­ É inconstitucional a taxa Selic, vez que o art. 161 do CTN limita a cobrança de  juros  de  mora  em  taxa  de  1%  ao  mês,  salvo  disposição  legal  expressa  em  contrário e, nesse particular, seria legítimo interpretar o percentual nele previsto  como teto, e não como base de legislação posterior.  ­ No mérito, nenhuma infração restou cometida no caso em testilha, sendo com  o devido respeito bastante abusiva a desclassificação da NCM, já que conforme  acima  esposado  toda  decisão  administrativa  deve  ser  motivada,  justificada  e  fundamentada, assim, por qualquer ângulo que se analise o malsinado Auto de  Infração não deve prosperar.  O  julgador  de  primeira  instância,  embora  não  acatando  os  argumentos  da  impugnante,  decidiu  por  retirar  a  qualificação  da multa  de ofício  aplicada  pela  Fiscalização,  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10882.720217/2016­81  Resolução nº  3402­001.394  S3­C4T2  Fl. 445          4 trazendo  o  percentual  de  150%  para  75%.  Destaca­se,  na  decisão  recorrida,  os  seguintes  argumentos fundamentais:  ­ Não houve cerceamento do direito de defesa, eis que o Termo de Verificação  Fiscal descreveu com clareza e de forma detalhada todas as infrações observadas  pelo Fisco ao  longo da auditoria. Foram explicitados a  falta de observância do  Valor  Tributável  Mínimo,  os  erros  de  classificação  fiscal  e  os  equívocos  de  atribuição de alíquota aos produtos fabricados. Também foi claro o Autuante ao  dissertar  acerca  da  qualificação  da  multa  de  ofício  e  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  sócio  Francisco  José  Mari.  Quanto  à  reclassificação fiscal e correção das alíquotas, a contribuinte recebeu um Termo  de  Constatação  Fiscal  datado  de  17  de  novembro  de  2015  ao  qual  estava  anexado um CD contendo planilhas pertinentes à análise crítica de cada produto,  cabendo à  Interessada a prova  em contrário das  intervenções  realizadas,  o que  não aconteceu.  ­ Quanto à inobservância do Valor Tributável Mínimo nas operações realizadas  entre a Autuada e suas coligadas (infração fartamente descrita no TVF), nenhum  argumento  pode  ser  detectado  na  peça  de  impugnação  capaz  de  ameaçar  o  lançamento.  ­ Identificou a fiscalização a infração à lei e o seu responsável por solidariedade  em  ação  culposa  com  inversão  do  ônus  da  prova.  A  infração  seria  o  descumprimento das  regras  atinentes  ao Valor Tributável Mínimo, previsto no  artigo  195  do  RIPI/2010.  O  agente  solidário  assoma­se  na  figura  do  sócio­ administrador Francisco  José Mari, que agiu  com culpa consciente. O ônus da  prova, agora em processo de reversão, não foi suportado pelo acusado, que nada  trouxe de concreto e, a bem dizer, nem sequer apresentou impugnação, restando  os  argumentos  acerca  desse  tema  inseridos  apenas  na  insurgência  da  pessoa  jurídica.  ­ Afasta­se a qualificação da multa nos casos em que o núcleo do fato gerador  não  está  contido  na  infração  detectada,  como  acontece  no  caso  presente.  As  notas  fiscais  de  saída  foram  emitidas  regularmente  e  o  erro  de  classificação,  alíquota ou base de cálculo não descaracteriza a natureza do negócio jurídico, ou  seja, não há acobertamento de operação diversa da praticada. A mesma análise  pode ser  feita em relação à falta de transmissão da Escrituração Digital onde a  ação omissiva não atinge o fato gerador da obrigação principal, identificado nas  notas fiscais de saída.  Cientificada dessa decisão pela via postal em 17/06/2016, a contribuinte postou  junto aos Correios recurso voluntário em 11/07/2016, alegando, em síntese, o que se segue:  ­ É viciosa e nula a decisão que manteve o lançamento, nada aclarando acerca  dos motivos do lançamento.  ­ Requer a recorrente a declaração de nulidade da multa de mora por violação ao  princípio  do  não  confisco  ou,  alternativamente,  sua  aplicação  no  percentual  de  25%  como  medida de saneamento.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10882.720217/2016­81  Resolução nº  3402­001.394  S3­C4T2  Fl. 446          5 ­  Com  o  advento  da  estabilização  monetária,  a  multa  moratória  não  pode  ultrapassar alíquota do valor principal, sendo admitido juros somente no percentual de 6% ao  ano, conforme previsto na Constituição Federal.  ­ A  lei  ordinária  não  criou  a  taxa Selic, mas  tão  somente  estabeleceu  seu  uso  contrariando a  lei  complementar,  pois  esta  só  autorizou  taxa de  juros diversa de 1% se a  lei  estatuir em contrário.  ­ Somente o não recolhimento do tributo não autoriza infração de lei para o fim  do disposto no inciso III do art. 135 do CTN. Também não houve sequer indício de excesso de  poderes  ou  infração  a  lei,  contrato  social  ou  estatutos  para  a  responsabilização  do  sócio  majoritário da empresa.  ­ As notas fiscais destacam efetivamente os tributos a recolher de acordo com a  NCM de cada produto, sob orientação de controladoria e departamento de engenharia química,  devendo  ser  declarada  a  insubsistência  do  auto  de  infração. Ao  longo  de  vários  anos  nunca  houve questionamento por parte do Fisco ou da sua clientela, não podendo assim, sem qualquer  motivação e fundamentação, ser aplicada a vultosa multa sem dar oportunidade a recorrente de  ver  as  justificativas  lançadas  no  auto  de  infração,  ficando,  desde  logo,  caracterizado  o  erro  intelectual do agente fiscal. Houve violação do princípio do contraditório e da ampla defesa e  da razoabilidade.  É o relatório.  Voto vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Importa inicialmente verificar eventual vinculação do presente processo com o  de  número  10882.720216/2016­36,  eis  que  ambos  se originaram de uma mesma ação  fiscal,  conforme se observa no Termo de Início de Procedimento Fiscal constante nas fls. 02/04 dos  dois processos.  Trata  o  processo  nº  10882.720216/2016­36  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  que  tiveram  por  base  a  presunção  de  distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 464, I do Regulamento do Imposto de Renda  (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999), em face da  alienação de bens a pessoa  ligada por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado.  Apurou  a  fiscalização  que  a  constituição  das  empresas TOTALOG, TOTAL CENTRO, TOTAL RIO e TOTAL ARTE propiciou, de forma  indevida, a redução dos tributos IRPJ e CSLL incidentes sobre as vendas da empresa TOTAL  QUÍMICA, sendo que parte dos produtos industrializados por ela, ao invés de serem vendidos  diretamente aos clientes, foram “vendidos” a preço notoriamente inferior ao de mercado para  as empresas ligadas, as quais efetuavam as vendas aos clientes do grupo. Com isso, o IRPJ e  CSLL  incidentes  sobre  essas  vendas  foram  reduzidos  significativamente,  vez  que  as  cinco  empresas ligadas eram tributadas com base no lucro presumido.   No  referido  processo,  foi  qualificada  a  multa  de  ofício  em  face  de  fraude,  caracterizada pela criação desse artifício doloso para redução da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  incidentes  sobre  as  vendas  das mercadorias  produzidas  pela TOTAL QUÍMICA.  Foi  também imputada responsabilidade, por infração a lei, ao Sr. FRANCISCO JOSE MARI, que  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10882.720217/2016­81  Resolução nº  3402­001.394  S3­C4T2  Fl. 447          6 foi  o  sócio­administrador  de  todas  as  empresas  ligadas  e  representou  ativamente  a  empresa  TOTAL QUÍMICA no período fiscalizado.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015, no seu art. 6º do Anexo II, traz os conceitos de processos conexos, decorrentes  e reflexos nos seguintes termos:  Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se  a  seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou  pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados  em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou  de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  (...)  Conforme se observa, o presente processo e o de número 10882.720216/2016­ 36 são conexos, eis que ambos são baseados em fato idêntico, qual seja, a venda de produtos  aos clientes por intermédio de empresas ligadas a preço notoriamente inferior ao de mercado.  Embora os dois processos  tenham sido formalizados em face do mesmo procedimento fiscal,  representam desdobramentos diversos em face da legislação do IRPJ e do IPI, não se podendo  dizer que o presente lançamento seria reflexo daquele outro de IRPJ a ponto de se deslocar a  competência  para  a  1ª  Seção,  a  teor  do  art.  2º,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF1.  Assim, não há nenhum óbice ao julgamento imediato do presente processo por  este Colegiado no âmbito da competência da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Voto vencedor  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado  1. Da  análise  dos  autos,  é  possível  perceber  que  a  presente  exigência  fiscal  é  reflexa  de  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  (processo  administrativo  n.  10882.720216/2016­36)  relativos aos anos­calendário de 2011 e 2012, que tiveram por base a presunção de distribuição  disfarçada  de  lucros,  prevista  no  art.  464,  I  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  em  face  da  alienação  de  bens  a  pessoa  ligada  por  valor  notoriamente inferior ao de mercado.                                                              1 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)    Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10882.720217/2016­81  Resolução nº  3402­001.394  S3­C4T2  Fl. 448          7 2. Apurou a fiscalização que a constituição das empresas TOTALOG, TOTAL  CENTRO, TOTAL RIO e TOTAL ARTE propiciou, de forma indevida, a redução dos tributos  IRPJ e CSLL incidentes sobre as vendas da empresa TOTAL QUÍMICA, sendo que parte dos  produtos industrializados por ela, ao invés de serem vendidos diretamente aos clientes, foram  “vendidos”  a  preço  notoriamente  inferior  ao  de mercado para  as  empresas  ligadas,  as  quais  efetuavam as vendas aos clientes do grupo. Com isso, o  IRPJ e CSLL incidentes sobre essas  vendas foram reduzidos significativamente, vez que as cinco empresas ligadas eram tributadas  com base no lucro presumido.  3.  Assim,  em  situações  como  a  aqui  tratada,  este  colegiado  tem  decido  pelo  declínio da competência para a 1a Seção, nos termos do art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria n.º 343/2015, na redação dada pela Portaria MF  nº 152/2016:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016); (grifei)  (...).  4.  Elucidando  o  tema,  assim manifestou­se  a  Conselheira Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, no âmbito das resoluções 3402­000.836 e 3402­000.837:  Registro  que  a  distribuição  de  competências  efetuada  pelo  RICARF,  via ato administrativo infralegal, deve ser observada da mesma forma  que  as  normas  cogentes  de  qualquer  outra  superior  hierarquia  legal  (Constituição,  leis  em  sentido  estrito,  etc),  como  adverte  Cássio  Scarpinella Bueno2 ao comentar o artigo 44 do NCPC3. Sendo então as  competências das Seções do CARF absolutas, inclusive a competência  da 1ª Seção para o julgamento de processos de PIS/COFINS reflexos  de IRPJ, não são passíveis de modificação, devendo ser conhecida de  ofício  eventual  incompetência,  (mesmo  que  diminutos  os  ideais  de  economia e eficiência processual, como ocorre in casu, por ter sido o  processo  principal  já  anteriormente  julgado).  Assim  ensinam  os  Professores  Cândido  Rangel  Dinamarco,  Ada  Pellegrini  Grinover  e  Antonio Carlos de Araújo Cintra:4   Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos                                                              2 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88.   3 "Art. 44.   Obedecidos os  limites  estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas  normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização  judiciária e, ainda, no  que couber, pelas constituições dos Estados."  4 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10882.720217/2016­81  Resolução nº  3402­001.394  S3­C4T2  Fl. 449          8 critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada.  Iniciado  o  processo  perante  o  juiz  incompetente,  este  pronunciará  a  incompetência  ainda  que  nada  aleguem as partes (CPC, art 113; CPP art. 109), enviando os autos ao  juiz competente (...)  Destaco  que  este  Colegiado  vem  decidindo  pelo  declínio  de  competência em casos análogos ao presente (PIS/COFINS reflexos de  processo de IRPJ já julgado por turma ordinária da 1ª Seção do CARF),  como  se  verifica  dos  Acórdãos  referentes  aos  Processos  13116.722753/2012­66  e  19515.722975/2012­62.  Afinal,  quando  o  artigo 2º, inciso V do RICARF avoca para a 1ª Seção a competência  para  o  julgamento  dos  processos  reflexos  do  IRPJ,  o  faz  incondicionalmente, não sendo possível, dessarte, que o  intérprete  crie  condição  limitativa  (pelo  momento  processual  em  que  se  encontram os processos) dessa competência.  Por fim, com relação ao §5º do artigo 6º do RICARF,5 trata­se de ordem  que  tem aplicação em maior  escala  a processos decorrentes  e,  no que  tange aos processos reflexos, guiando situações em que, por exemplo, o  processo  reflexo  que  é  de  competência  da  3ª  Seção  (PIS/COFINS)  depende  de  solução  a  ser  dada  em  processo  principal  pela  2ª  Seção  (Contribuição Previdenciária), a qual, diferentemente da 1ª Seção, não  foi  erguida  pelo  RICARF  como  competente  para  o  julgamento  de  processos  reflexos  daqueles  tributos  que  são  da  sua  competência  original.  Foi  assim  decidido  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  Processo  n.  13855.721609/2014­11.  Ademais,  veja­se  que,  pretender  aplicar o artigo 6º, §5º do RICARF a casos como o presente significaria  esvaziar  totalmente  a  avocação de  competência da 1ª Seção, posta no  artigo  2º,  inciso  IV  de  nosso Regimento  Interno,  pois  sempre  seria  o  caso  de  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara  aguardando o julgamento do processo principal, e nunca de declínio de  competência  em  favor  da  1ª  Seção,  a  qual  simplesmente  deixaria  de  existir.   Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  dos  presentes  recursos  voluntário e de ofício, devendo o processo ser encaminhado à 1ª Seção,  competente  para  o  julgamento  do  Processo  principal  de  n.  10380.729795/2013­91. (g.n.)  5. Ex positis, ante a incompetência desta Turma para o julgamento do presente  processo,  proponho  seja  declinada  a  competência  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho.  6. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                                              5 "§ 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa ao processo principal."  Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720022/2005-81
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES ANTERIORES HOMOLOGADAS EM OUTRO PROCESSO. Ao serem homologadas compensações anteriormente declaradas em outro processo administrativo, o saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte no ano-calendário 2003 deve ser recalculado e homologadas as compensações declaradas neste processo até aquele limite. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1301-000.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES ANTERIORES HOMOLOGADAS EM OUTRO PROCESSO. Ao serem homologadas compensações anteriormente declaradas em outro processo administrativo, o saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte no ano-calendário 2003 deve ser recalculado e homologadas as compensações declaradas neste processo até aquele limite. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo. V.I.àvv...L. LÁ2tal LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR V IdROCHA - Relator EDITADO EM: . - Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Thiago D'Avila Melo Fernandes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA MÉDIA SOROCABANA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconfolinidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Marilia/SP. Trata a lide de declarações de compensação — PER/DCOMP — de fls. 01, 07 e 11 (retificadora), cujo crédito se refere a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), apurado em decorrência de estimativas recolhidas em meses do ano- calendário de 2003, no valor de R$ 38.439,65. A interessada foi intimada a apresentar registros contábeis pertinentes, dentre outros elementos, e fez juntar a este processo cópia do Auto de Infração lavrado, relativo a exigência de CSLL nos anos-calendário 2001 e 2002 (fls. 19/42). Apreciados todos os elementos, a autoridade competente exarou o Parecer Saort n° 498/06 (fls. 126/130), a fundamentar o Despacho Decisório de fls. 131/132. Ali foi reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado no montante de RS 29.909,09, homologadas as compensações até esse limite, e considerada não declarada a PER/DCOMP retificadora de fl. 11. Cientificada do Parecer e do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconfoimidade (fls. 205/229), argumentando que a autoridade administrativa não teria admitido o saldo negativo de CSLL apurado e apresentado pela contribuinte em virtude da autuação sofrida, pela qual foram alterados, de oficio, os saldos negativos de anos- calendário anteriores e, por conseqüência, também aquele apurado em 31/12/2003. Todavia, alega que a autuação não seria procedente, tratando-se de cooperativa. Segue discorrendo sobre a matéria objeto do outro processo administrativo, o qual trata da autuação por falta de recolhimento da CSLL incidente sobre atos cooperados. A 5a Tumia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 14-16.184, de 26/06/2007 (fls. 270/278), manteve o indeferimento do pedido no que concerne à parcela controversa, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Período de Apuração: 01/06/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não reconhecido integralmente o direito creditó rio ao qual foi . vinculada a declaração de compensação, evidencia-se a exatidão da não homologação proferida pela autoridade administrativa. INCIDÊNCIA TRIBUTA' RIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A contribuição social sobre o lucro líquido incide sobre a totalidade do resultado apurado pela cooperativa no período- base, o qual inclui as receitas decorrentes de atos cooperativos e não-cooperativos. Somente a partir de janeiro de 2005, com o advento da Lei n° 10.865, de 2004, as sociedades cooperativasiI 2 Processo n° 13830.720022/2005-81 Si-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.291 Fl. 2 que obedecerem ao disposto na legislação especifica, eol an tt irl ab luni eçlã2 toe s, oac Oi as l s ao tborse o copai,pc or aLt ziev uosid, aficaram isentas da Transcrevo, a seguir, trecho da decisão a quo (fls. 272/274), os quais considero relevantes para esclarecer sobre seus fundamentos (grifos não constam do original). Segundo o que consta às fls. 126/132 (Parecer SAORT n° 2005/498 e respectivo Despacho Decisório), não foram homologadas as compensações declaradas por meio das PER/Dcomp de n° 08288.13736.270804.1.3.03-0083 e 03804.83417.310804.1.303-6039, em razão de a autoridade fiscal ter identificado, mediante procedimento de fiscalização, que a contribuinte, sem qualquer previsão legal, excluiu, no ano-calendário de 2002, da base de cálculo da CSLL receitas decorrentes de atos cooperativos. Assim, foram refeitos os cálculos, mediante procedimento de fiscalização (MPF n° 0811800-2005-00091-9), no qual apurou-se, para o período em questão, valores a pagar de CSLL, ao invés de saldo negativo (v. demonstrativo de fl. 38 dos autos), resultando na lavratura do Auto de Infração, protocolizado sob n° 13830.002448/2005-50, com vistas a constituir o crédito tributário decorrente da diferença positiva da CSLL apurada, relativamente ao ano-calendário de 2002. , Nesse sentido, cabe aqui ressaltar que, embora a contribuinte pleiteie no presente processo o crédito relativo ao saldo negativo do ano-calendário de 2003, o mesmo foi obtido por meio de recolhimentos efetuados mediante DARF, bem como por meio de pagamentos efetuados mediante compensação com crédito oriundo do saldo negativo de CSLL do exercício anterior, isto é, do ano- calendário de 2002. Portanto, não tendo sido homologadas as compensações dos meses de abril a julho de 2003, objeto da PER/Dcomp n° 13830.720021/2005-37, os valores não foram efetivamente pagos e, por decorrência, não integram o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003. Logo, o motivo da homologação parcial das PER/DCOMP de fls. 01/10 foi a inexistência de saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2002, que refletiu no real valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, objeto da presente análise. [...1 A interessada, por sua vez, alega que, em 2003, efetuou antecipações de CSLL, isto é, pagamentos mensais de CSLL devida por estimativa, mediante DARF e compensações, na importância de R$ 38.439,65. neste passo, ao final do ano- calendário de 2003, apurou base de cálculo negativa da CSLL, no montante de R$ 819.301,00, que deduzida da CSLL paga por estimativa no decorrer dos meses do ano civil, resultou no saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 38.439,65, [...]. No entanto, a requerente deixou de considerar que, em relação ao ano- calendário de 2002, foi procedida ação fiscal que acarretou na lavratura do Auto de Infração de fis. 19/42, objeto do processo administrativo n° 13830.002448/2005-50, para fins de constituir o crédito tributário correspondente à CSLL, em razão da exclusão indevida da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das operações realizadas com cooperados. /51-. 3 - Tal glosa resultou, para o ano-calendário de 2002, em CSLL a pagar e não saldo negativo de CSLL a compensar ou a ser restituído, tendo como conseqüência a não-homologação das compensações dos meses de abril a julho de 2003, nos valores de RS 365,36 (abr/2003), R$ 1.510,72 (maio/2003), R$ 352,90 (jun/2003) e RS 6.301,57 (jn112003), que foram objeto da PER/Dcomp n° 13830.720021/2005-37, originando, dessa forma, um novo saldo negativo de CSLL relativo ao ano -calendário de 2003,-no valor de R$ 29.909,09, [..]. [...] Ciente da decisão de primeira instância em 16/08/2007, confoime documento de fl. 283, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 06/09/2007 (registro de recepção à fl. 284, razões de recurso às fls. 284/308), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: > Afirma a correção do saldo negativo de CSLL por ela apurado no ano-calendário 2003, no montante de R$ 38.439,65. > Discorre longamente sobre sua natureza jurídica de sociedade cooperativa e a legislação aplicável, para concluir pela não incidência da CSLL sobre os resultados auferidos em operações- com associados (atos cooperativos). Colaciona jurisprudência administrativa e judicial que entende amparar sua tese. > Ao final, requer o provimento do recurso voluntário, com o reconhecimento da impossibilidade de tributação pela CSLL dos resultados positivos auferidos nas operações com associados e a homologação das compensações regularmente efetuadas. É o Relatório., .4 Processo o' 13830.720022/2005-S1 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.291 Fl. 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA - O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata a lide de Declarações de Compensação (DCOMP), na qual a interessada traz como crédito o saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2003, no valor de R$ 38.439,65, buscando compensá-lo com débitos diversos. A homologação foi parcial, até o limite de R$ 29.909,09, restando em litígio a diferença de R$ 8.530,56. Como se viu no relatório que antecede a este voto, o fundamento para o indeferimento do pleito foi a fiscalização sofrida pela interessada, a qual resultou no lançamento de oficio nos autos do processo n° 13830.002448/2005-50. Em função desse lançamento, o saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte no ano-calendário 2002 foi transformado em contribuição a pagar, pelo que também foi deixou de ser homologada a compensação declarada no processo n° 13830.720021/2005-37. Em conseqüência, o saldo negativo apurado pelo contribuinte no ano-calendário 2003 foi reduzido nos montantes descritos no parágrafo anterior. Todos os argumentos trazidos pela interessada, desde a fase impugnatória, se dirigem, na verdade, contra o lançamento do processo n° 13830.002448/2005-50, e não devem ser apreciados neste julgamento, por tratar-se de matéria já apreciada e decidida em outro processo. Aqui, trata-se de Declaração de Compensação, e o que se há de analisar é a certeza e a liquidez dos créditos trazidos e a possibilidade de seu aproveitamento na compensação tributária pretendida. Passo, pois, a fazê-lo. Na sessão de julgamento realizada em 29/09/2009, este colegiado já decidiu pela total improcedência das exigências consubstanciadas no processo n° 13830.002448/2005- 50, resultando no acórdão n° 1310-00.212, o qual restou assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 2002, 2003 CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A contribuição social sobre o lucro das cooperativas tem como base de cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação aos atos cooperativos, a entidade não percebe lucros como definido na legislação. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Tendo sido afastadas as glosas que fizeram surgir a insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, também devem ser exoneradas as multas aplicadas isoladamente por esse motivo. 1/}V. 5 Com isso, ficou restabelecido o saldo negativo de CSLL no valor de RS 9.034,32, apurado pela interessada em sua DIPJ do exercício 2003, ano-calendário 2002, ficha 17, linha 42 (fl. 124v. do processo n° 13830.002448/2005-50). A inexistência desse saldo havia sido o único fundamento invocado para a não homologação das compensações declaradas no processo n° 13830.720021/2005-37 e, na mesma sessão de julgamento de 29/09/2009, este colegiado decidiu que o direito creditório ali pleiteado deveria ser reconhecido. Foi então prolatado o Acórdão n° 1301-00.213, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LANÇAMENTO EXONERADO EM OUTRO PROCESSO. Ao ser exonerada a exigência formulada em outro processo administrativo, o saldo negativo de CSLL originalmente apurado pelo contribuinte em sua DIPJ foi 7-estabelecido. Inexistindo outras razões para a não homologação da compensação declarada, deve ser reconhecido o direito creditó rio correspondente. Como se vê, o motivo para o reconhecimento parcial do saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte no ano-calendário 2003, a saber, a não homologação das compensações declaradas no processo n° 13830.720021/2005-37 deixou de existir. Voto, pois, para que, após processadas as compensações de que trata o processo n° 13830.720021/2005-37, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 seja recalculado, e sejam homologadas as compensações declaradas neste processo até esse limite. WALDIR VEIGA OCHA - Relator 6

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