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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10891001 #
Numero do processo: 12585.720311/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2011-13 2 Trata-se de Pedido de Ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social – Exportação, que foi deferido em parte pela autoridade jurisdicionante. No Despacho Decisório que indeferiu o Pedido, a autoridade, após relatar os procedimentos de auditoria do crédito e a legislação aplicável, assim fundamentou sua decisão: Basicamente, o processo produtivo consiste na aquisição de insumos do tipo soja em grãos, com o fim de industrializar e comercializar óleos vegetais e farelo de soja, destinados à alimentação humana e fins industriais. O contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A análise deu-se pelo confronto dos percentuais de rateio usados pelo contribuinte com os respectivos lançamentos contábeis nos Balancetes Mensais e Razão das receitas do mercado interno e de exportação. ... Não foram encontradas notas de compras para comercialização em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese de operações com vedação legal aos créditos. ... A verificação das efetivas aquisições de insumos se deu por dois métodos: análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais e contabilidade, bem como a coleta por amostragem das notas fiscais das maiores compras efetuadas no período. ... Originalmente o crédito presumido da agroindústria foi instituído pelo art. 25 da Lei nº 10.684/2003 que inseriu os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº 10.637/2002. O crédito era equivalente ao produto entre o montante de aquisições de pessoas físicas e a alíquota de 1,155% (70% da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, alterado posteriormente para 80% pela Lei n° 10.865/2004). Ressalte-se que a alíquota de 1,15% fixada pela Instrução Normativa SRF nº 209, de 27/09/2002, não chegou a ser aplicada, uma vez que a IN SRF nº 247, de 21/11/2002, revogou a IN SRF nº 209/2002 e dispôs que a alíquota seria de 70% de 1,65%, o que resulta em 1,155%. Crédito presumido similar foi instituído, para a Cofins, pelo art. 3º, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833/2003, equivalente ao produto entre o montante de Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2011-13 3 aquisições de pessoas físicas e a alíquota de 6,08% (80% da alíquota da Cofins), cuja vigência se deu até julho de 2004, quando a Lei 10.925/2004 revogou as disposições do art. 3º, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833/2003. Os créditos presumidos previstos no §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nos §§ 5º, 6º e 11 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 eram passíveis de ressarcimento em espécie ou utilização na compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Quando esses créditos foram revogados pela Lei nº 10.925/2004, foram criados para substituí-los os créditos presumidos do art. 8º dessa lei, com alíquotas equivalentes a 4,56% para a Cofins e 0,99% para a Contribuição para o PIS/Pasep (60% da alíquota normal) para as aquisições dos produtos de origem animal classificados conforme o inciso II do § 3º e com alíquotas equivalentes a 2,66% para a Cofins e 0,5775% para a Contribuição para o PIS/Pasep (35% da alíquota normal) para as aquisições dos demais produtos. Os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 foram alterados pelas Leis nºs 11.051/2004, 11.196/2005 e 11.488/2007. Os créditos presumidos apurados nos termos dos artigos 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004 não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas (artigos 1° e 2° do ADI SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, e art. 8°, § 3°, II, da IN SRF n° 660/2006). ... De acordo com o artigo 3º, inciso II, da Lei 10.833/03, o contribuinte pode descontar créditos de COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (...). A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, determinou como base de cálculo para a apuração de créditos, o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, conforme disposições contidas no art. 3º, caput, e em seus incisos I e II (...). Com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi admitido também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3º, caput, e incisos I, II e IX (...). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2011-13 4 A referida Lei foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que em seu art. 8º (...). Observe-se que os dispositivos transcritos definem insumos, tanto no caso da prestação de serviços, como na fabricação de bens destinados à venda. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda foram excluídos quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como: consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto que está sendo fabricado ou da utilização na prestação de serviços. Em relação aos serviços prestados por pessoa jurídica são considerados insumos, os bens e serviços aplicados ou consumidos na própria prestação de serviços. ... A apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quanto este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno. Verificamos que o contribuinte informou-as corretamente. Somamos somente as devoluções de vendas tributadas no mercado interno, segregando dos arquivos magnéticos somente os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202 referentes às devoluções de vendas ensejadoras de apuração créditos. ... Para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica. Nos quadros sintéticos seguintes, apresentamos o reconhecimento do direito creditório do COFINS incidência não-cumulativa do 1º trimestre de 2006. [segue demonstrativo] Nesses termos, a autoridade fiscal reconheceu parte do direito creditório reivindicado e deferiu nos mesmos montantes o Pedido de Ressarcimento. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual inicia por discorrer acerca das diferenças na apuração de créditos de insumos nas Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2011-13 5 contribuições sociais e no Imposto sobre Produtos Industrializados e no Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Continua: O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao estabelecer as hipóteses de creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevê o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Conquanto o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, os critérios utilizados para pautar o creditamento, no que se refere ao IPI, não são aplicáveis ao PIS e à COFINS. Prova disso é que combustíveis e lubrificantes são insumos na legislação de PIS/COFINS, mas não na de IPI, porque não se aglutinam ao processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada, nem se consomem no processo de industrialização em decorrência de contato físico ou de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por esse diretamente sofrido. Para definir o que é insumo, para efeito de creditamento de PIS e COFINS, é necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços. Serviços, nesse contexto, são o resultado de qualquer atividade humana, quer seja tangível ou intangível, inclusive os que são utilizados para a prestação de outro serviço. Em conformidade com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, a Fazenda Nacional defende que apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto são insumos. Entretanto, os atos normativos da administração tributária não oferecem a melhor interpretação ao art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. (...). Cabe ressaltar que, conquanto a legislação de IRPJ admita as despesas de pessoal como custos, a legislação do PIS e da COFINS veda expressamente o Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2011-13 6 direito a creditar o valor de mão de obra pago a pessoa física, devendo prevalecer nesse ponto, por consistir em norma especial. Dessarte, devem ser considerados insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção. Não obstante a Receita Federal tenha refutado a dedutibilidade de despesas necessárias como critério para efeito de apuração de créditos de PIS e de COFINS, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu decisão em que reconhece a validade do conceito de insumo oferecido pela legislação do IRPJ. (...). ... Ante o exposto, REQUER a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que seja afastada a glosa dos créditos relativos aos bens e serviços utilizados como insumos, utilizando-se o conceito de insumos da legislação do Imposto de Renda, em detrimento da adotada pela legislação do IPI (IN/SRF 247/2002 e 404/2004), nos termos da fundamentação (...). Posteriormente, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário para requerer a estipulação de prazo para o julgamento administrativo, tendo o Juízo competente acatado a pretensão e determinado prazo de cento e vinte dias para o pronunciamento administrativo a partir da data de ciência da competente intimação. A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do Acórdão nº 14-63.765, de 16 de janeiro de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2011-13 7 Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual acena tão somente com o conceito de insumo aplicado, sem se deter nas especificidades de cada tipo de crédito e na identificação dos insumos. Defende apenas que “todos os insumos e serviços glosados são essenciais ao processo produtivo da empresa, sem eles não há processo produtivo, fato não negado pela fiscalização, que somente glosou os insumos justificando que não sofriam desgaste direto com o produto”. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Em seu Recurso Voluntário, a única insurgência trazida de forma expressa pela Recorrente se refere ao conceito de insumo adotado pela fiscalização e acatado pela DRJ, sem se deter nas especificidades de cada tipo de crédito e na identificação dos insumos em debate. Defende apenas que “todos os insumos e serviços glosados são essenciais ao processo produtivo da empresa, sem eles não há processo produtivo, fato não negado pela fiscalização, que somente glosou os insumos justificando que não sofriam desgaste direto com o produto”. Considerando que em sua Manifestação de Inconformidade o inconformismo da Recorrente também residiu no conceito de insumo adotado pela fiscalização, o acórdão recorrido, de mesma forma, se restringiu à análise e julgamento desta questão. Tem-se, portanto, que o cerne do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, vinculados à receita de exportação, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Neste ponto, importante destacar os seguintes trechos do Despacho Decisório: “ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 20. De acordo com o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2011-13 8 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;” 21. A verificação das efetivas aquisições de insumos se deu por dois métodos: análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais e contabilidade, bem como a coleta por amostragem das notas fiscais das maiores compras efetuadas no período. (...) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS De acordo com o artigo 3º, inciso II, da Lei 10.833/03, o contribuinte pode descontar créditos de COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços: (...) 30. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, determinou como base de cálculo para a apuração de créditos, o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, conforme disposições contidas no art. 3º, caput, e em seus incisos I e II, a seguir transcritos: (...) 31. A citada lei foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que em seu art. 66, assim estabeleceu: (...) 32. Com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi admitido também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3º, caput, e incisos I, II e IX, que assim dispõem: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2011-13 9 (...) 33. A referida Lei foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que em seu art. 8º, assim dispõe: Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 34. Observe-se que os dispositivos transcritos definem insumos, tanto no caso da prestação de serviços, como na fabricação de bens destinados à venda. 35. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda foram excluídos quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como: consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto que está sendo fabricado ou da utilização na prestação de serviços. Em relação aos serviços prestados por pessoa jurídica são considerados insumos, os bens e serviços aplicados ou consumidos na própria prestação de serviços. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2011-13 10 O acórdão recorrido, amparado nas Instruções Normativas nºs 247, de 2002, e 404, de 2004 e, ainda, nas Solução de Divergência Cosit nº 24, de 30/05/2008 e Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, posicionou-se no sentido de que, para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Ocorre que, como sabido, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR , sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, tanto o Despacho Decisório como a 14ª Turma da DRJ/RPO, ao proferir o acórdão recorrido, não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considerou qual seria a relevância e a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Contudo, observa-se que nem o Despacho Decisório e tampouco a Recorrente trazem com clareza quais os dispêndios não teriam sido considerados como insumos pela fiscalização. Portanto, considerando que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, reputo necessária a conversão do julgamento do presente processo em diligência. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720311/2011-13 11 a) A Unidade de Origem revise e esclareça os cálculos realizados por ocasião do Despacho Decisório, indicando os eventuais dispêndios que à época não foram considerados como insumos, e, após intimar a Recorrente para apresentar informações, documentos e laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 30 (trinta) dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos referidos insumos, promova a Unidade de Origem a reanálise dos créditos, à luz do conceito contemporâneo de insumos, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, devendo ser elaborado Relatório detalhado e conclusivo e, se for o caso, a retificação da planilha demonstrativa do cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS. b) Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 153DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10809326 #
Numero do processo: 10880.003935/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.054
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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M'NIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • Pr-ocesso nQ Sess~o de :: Recurso ng:: Recorrente:: Recorrida :: 1.0880-003. '7:55/9()-63 23 de mar~o ele 1993 B9 •.}'()f.l EXCEL INDOSTRIA E COM~RCIO LTDA. DI~F EI~ W'fO PAUI...D ..,' ~:>I'" D I L I (3 E N C I A NQ 203-00.054 Vistos~ Irel.atados e clisClAtid(JS os ~~resentes au'tos (:\I'.; """CU"'50 intE""pocd,o pcw EXC!'.:!... It-lDl'STRIA E COMERCIO LTDA .. I~ES()LVI~I~os l~emIJF(J';da Terc:ej,ra (:m~)ara do Segund(:) ConS(7.'1ho d(.:! Con tl":i.bu:i.n t[~S!1 convet""tel"" o julgamen to do recurso em diligência, nos termos do voto do rel.tor .. F'V"C)Clllra(j(Jlr-.Rel:)lreseI1tante (:Ia l=a.... 1.(~nd(;\ l'I':'.c::i.DnalII., I • , / ~"7 .. _~, ".<-/~- 1"'('1<;"1 V"l'] II]"]'A,1 .-r;(']I',IZA, I',", ••••. V"I 0.0 •• , •• [ ./ f.... .. ..1", ~;A~ll'(:)~;- l:'resiclen'te tO!" .;, MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ: 10880-()();5 •9:';5/90-63 Recut'":)o Dil. iÇJ@ncia Recorrente nQ: 89.704 IlQ:: ~':~()~:)-OO••054 : EXCEL INDIJSTRIA E COM~RCIO LTDA. R E L A T O R I O ~::;(.~qt.lndDo IITf::.~t"mo CDnst(.£\ti:\~i:iX()'I!, 'fl~:;" :~':~!1 (':"l DV'~':\ Rec(Jrv'en"te 'f(Ji cll.l'tllada (jevi(:lo à ex:lsténc:i,a (1e va:L(Jre~; n~:) cumpl"ov(': •.cios l •.:\n~:(':,dn~:~n<;~ "Cont .•:.. FDI"n(':)CE'dDI"(':':'~:;"!, const:i. tL~indn 1:)AS!1;iv(] "1::i(::t:[(:::ic)flC)S ar)(:)~; (ie :l985 e 1986" A Atj.t~.la(:la -f(Ji :lr1timada a v"ec:o:I,I')ev' (:) va].clF (:Ic) :[(nr)()stC) ~~c)t)r'e F:'v'c)cll.l"tClS :[1'1(:lll~~;.trializa(j(J~;; a(::lre~sl::id(J ele .:iljr(:)~; nlov'a'tór:i(J!; e (1a (nlA:I,"ta dc) av,.t" 364~ :[:r, de:) F~IF'I/B? .. •• H{:\ ,':\u1:,Os c:.lf~mpnto~:~ 1:)eejil'lejC)a l'll,ll:i,daeje 'fa~;e "i,ln~)'~qfla't(~y:ia, 2 Re(:c)yr"prl.te tr'c)uxe ac)~; m2'te~:ia:i!; vj,~;af)clc) a :irlval:ie:lar' () larlçamen.to, ()t.t a j.(np~oce(jên(:ia (je) a~jt(:) (je j.r)flra~~J" • I\la In'fol"ml:\~i:~X[) F'isca1 ~F o l:\utu{':\nt.F! opinDu "1:avo 1'"1:\ \/(":":-1 m(-':~ntf:~ l:\() 1:\ ca t{':'.mpn to de:' pa I'" te.:,:' cll:~, cIo e:um(.:~ntl:\ ~;:~?<o{':'~pv'ç.:~sen t'I:\c1 {":\ P("~:I.,':\ F;:(~.~cor" 1'"(":.:,1"1 tf':'!, e] p:i. n:i, ~~~'o l:.•.d o t{":\,cl ~':'. P(.:.:,:I. C; ~Ju:l.(.:.I(":\cl o I'" iYIon oe: r'l~" t" i co qU(":':' cle(::i(:I:i.lA 1:)Olr cc]n~;idel"a~ e:) :1,al'lçan1811't() par'(:::i.a1(oente 1:)I'"()ce(1ente, 5(:)1:) a !5e(:I\"l:i.rlteementa:: "r:: contl'":i"b"'l.:i"n'l:.<-:-~ dD Impus.to ~:;obl'.t! F:'I"DdutD~;:. :!:f)cll,l!5tl":ia:I,:ila(:le)~; tl)(:la I:)e!:;~;(:)arla.tl.ll'"a:l (:)Ll .:il.ll":[(j:i(::a d("! D:i.1'"(':'!i tC) F'r'l.hl:i.ce.nu F'I'":i.v•.:.•.dü qU(':':' POI" ~::,u..:ie.:.:.:i.~~.;':YD c:lil"eta C:)l.l~:;l,ll)s;.t:i.tl"I:i.~:~Js;e.ia (:)I:)I"iga(:lc:)a(:) I:)agaroel.,.t(:) (:Ie tr':i.t)t.l.t(:)(alr"tu 34~t l..e:i 45()2/64)., A 1:)I'"(:)(::pcl@I')c::ia 1:)AI"c:j,a:l.(:1(:):1.ar)~:a(Oet'l.t(:)p'f:e.tl,la(:lc) 11(:) pl"(:)e:e~;!;o rlla.tl":i,z:. :i. mp:l. :i. C (':\ n t~ ,"1"1":.\1""1U tE'n ~i:;'!(D p(':'\ I" c: :i. ~:"'.l d {:\ (.:.~)(:1.q (~n c :i. ,":\ 'f :i. ~:; C (':'lJ dC-CDI"I"""c:.n-t:.f~ •• 'j No v'ee::l.ll"l;C:)V(:):I.l,ll'l.tál'":i.(:)'Ia I)e'f'ell(:len.te v'e:i'tel"a l:)!; ":'.1"\.1U,Tl(-:~n tC)~::, .:i ,\ c:.x p(.:,~nd :i. cl ()~:;, na :i. ITIpU(Jn ,':'1. ~;:~'~:'D~t CDn ~::.:i. d (.:"~I"'~":\ndo qU(":' (":\ X)ec:i.~;âo Rec(:)I"I"j.da Inel"e(::e 1"e"f'c)v'loa ~)(:)l"(l'.\e c:!e:i.X(:)I,\ ele al'la1i~:;al" COI"I"C.:,t•.:"!.m(;:!n"i:.E:' D~:; docl.tm~:.:'n"l:.()<::. jU.r.!tE\dcl!:; n •.:'~ el(.:"~'l'(":'E,::'\ (~.! qu.(':' e)!:; dUCt.I.fnf':'f) tU!:; (:Il~e ag(Jlra apye~:;el'l"ta (:le(ne:)I'l~;.tl"a(n0 l'lp(::e~:;~:;:i(:la(je(:Ia j'"e(:ll.l~;~)(ia I:)ase cle (::áJ.(:l.l:L(:)(j() :I.al'l~alnpn.t(:)n AI"CI!\j. n\.I:I.:i.(:la(jp(::C)nll:)a~;e ,-'(:)al,..tn 6'15 (:1(:) F:lr;:./HO (,:.:,lc"~\"'•.:\nt",':", ,':\ :i.ITIPI""OCc:'clt~nc::i.EI elc) l(':\n~:(':"'ITIE'n"l:.()!1 pü:l.~::. {':.•.~::. :i.n'fl"E'.~:t\(.:.~:; "i.IT1PU-l:" •.,'I.d •.:\~:; n~'\c' ()C()J'.I ...C:'I....:.:.•.m C)I..l. 'fDI""'(':"I.{l"I ~:;<,\n<':"i.d •.:.•.s" F:'(.:.:,d(,~D .:':\cnlh:i.rnc.:,:'nto do i "r:-:.~C:1..I.I'"'~::.ü '---,'c.J l..I.n -1:.<:\ 1'- :i. CF I:'" 'f:i. m dI':':' d c:' c: 1 ,',I.l"" I'"!.v' n 1..1.1 C) co I,I,U. t.D d (.:.:,:i. n"f 1'",,'•.~;:;Xc. C'I..I. ü (:: \:\1""1c: (-:':'1 ",\ Il'I(.:.:'1"'I t_ () c:l \,\ 'i. !T! r)O ~:; :i. 'i:/(r.::. t"!' :i. hl..t "1:. ,\ I' :l .. :':", " MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nQ= Di 1:i.g@ncia 11º: l.0f.l80-00:5•935/90-63 203-00.054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SAI'ITOS l'l~o cons'la cIo process() qua].qljer element(] ~latel~ial, (:ltIE~r' (J lf.,~v(':\nt.ampnto f:.~1:et\.\(':\c1D IJ(."~lc\ 'f:i.f:;ci:\li7.(':\~~\,(), cIE.~ Cll..tr::.~ c1l~ ")Dt:J.(:::i.c;\ (] "T(':;.I'"fIlO c1(0 Cons'l:.(:'.tE,.~;:~"?\()'1 d(.? 'fl~:;." ~';~:, qUi;.,:i.~:;qUf!!I" dD~:; clc)c\J.m[.~nt()~:; allresentaclos ~)ela I~ecor,rerlte:l tar)to I')afase impl.lgna"tólria (:00)0 na I"(.:?CU I"Se':'" 1" I 11(.:.~x :i. '5 -l:.[.~m, nla'télrj,a fátj.ca, sem a Clljal cii:..•. 1(.::.\:1." (:'~~:;~:;:i.m :. c:D n d :i. ~: f.) r::~~:; P i:\ I" i:"t. i:"t, P I" e c: :i. c':\ ~;: i~to cI c':\ é i fi) PC)S~:;:f. vr~:I. ~':\(':'~Pl"(~'~c: :i. c':'. ~;:~XO di:), t':), p1 :i, C:~;.,~i:âC) Votc~ IJara (~\jese (:orlvelrta () ~iulgamentc) elo v'ecurso em dilj.gél1cia a(J ólrgâo de Olrigefn, para anexar~ por (:ó~):ia~ ao~; au tC)~;:, os ],(avan tC:tm(7~nto~; qU(':'~ 'fun d ~':),m(.~nt~:),I"(':\lTlo t':'t.ut.o c1(.:~ :i.n'f Ira~;:~rO!1bem como a d()cum(.:.~n ta ~;:~XO (':'.PI"(.:.~~;r.~nt.acl a p(.:.1 c':), F~(,:,~col"l"(.:.:.nt.('~\ (.:.:'m ~:;U(':), :i mpU (.:,1n a ,:g{D e 110 Selj recur~;o VO],ljI1tárj.oe~ se (ji~;pol'):[vel, a (:leci~;âo (je 29 gralj no IJro(:esso di.t(J Illatlr:ll!1relativo a ]:RI~J" )/ ;:._..---J.--::-::" .-.. -- ?~ '<"~I ROFtVO VITAL 30NZAGA SANTOS 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10891757 #
Numero do processo: 10730.012291/2010-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/07/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3001-003.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/07/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-22T17:30:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-22T17:30:45Z; Last-Modified: 2025-04-22T17:30:45Z; dcterms:modified: 2025-04-22T17:30:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-22T17:30:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-22T17:30:45Z; meta:save-date: 2025-04-22T17:30:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-22T17:30:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-22T17:30:45Z; created: 2025-04-22T17:30:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-22T17:30:45Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-22T17:30:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.012291/2010-78 ACÓRDÃO 3001-003.295 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/07/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.295 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012291/2010-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 006-63.400 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, que tratava sobre o descumprimento de procedimento de extinção de regime de admissão temporária. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado o recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Tempestividade; 2. Da decisão proferida pela DRJ; 3. As razões da Recorrente; 4. Do próprio reconhecimento da Receita Federal; 5. Conclusão. Na conclusão requer: Diante de todo o exposto, requerer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para o seu devido processamento e no mérito, deve ser dado provimento para que seja considerado insubsistente o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal no processo 10730.012291/2010-78, exonerando-se assim o crédito tributário em discussão. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.295 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012291/2010-78 3 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento Posto isso, passo à análise das razões recursais. DIREITO Do próprio reconhecimento da Receita Federal. Defende a Recorrente que ‘ocorrendo a substituição do beneficiário do regime REPETRO relativamente ao bem principal, os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente transferidos, dispensando-se qualquer outra formalidade, uma vez que incorporado ao inventário do bem principal, o acessório segue o principal’. Diz que a Receita Federal tem entendimento dessa forma, face documentação anexada, onde os despachos de exportação informam dentro do sistema ECAC – Receita Federal, que ocorrendo a baixa do Termo de Responsabilidade do bem principal, os bens acessórios têm a mesma destinação. Nesse sentido, transcreve um despacho: “Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal/RN DDA: 10010.016576/1015-64 INTERESSADO:PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25 ASSUNTO: Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Termo de Ciência 1.Trata o presente termo sobre a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do Repetro aplicado aos bens objeto da DI nº 10/1468889-4, que são acessórios da embarcação DIANA TIDE, registrada pelo interessado acima qualificado, na condição de beneficiário do regime, cujo termo final do prazo de vigência foi fixado em 16/03/2018 (prazo concedido ao bem principal). 2.De acordo com a documentação constante dos autos, este regime foi extinto mediante a adoção das providências previstas nos artigos 367, I, e 461 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados no artigo 25, I da IN RFB nº 1.415, de 2013. Portanto, a extinção do regime se deu pela reexportação com base na Declaração de Exportação (DE) nº 2185463721/5 (Registro de Exportação nº 18/0182152-001) cujo despacho já se encontra averbado. 3.Nos termos do artigo 122 da IN RFB nº 1.600, de 2015, tendo em vista o cumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade consubstanciado na DI citada, considera-se baixado o termo de responsabilidade a ela vinculado. 4. Uma vez encerrado o controle da aplicação do regime, o presente dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime será arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos. Natal, 18/05/2018. Assinado digitalmente HAROLDO GADÊLHA PAIVA - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 11969 - Fl. 371 RN NATAL IRF Cópia Documento.” Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.295 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012291/2010-78 4 Essa, segundo a Recorrente, é a prova maior de que ‘todos os bens acessórios foram realizados transferência a DI da embarcação, e devidamente informados no campo – dados complementares – da DI do bem principal’, eis que as partes e as peças não agregam valor ao bem principal, que é a embarcação. Entretanto, entendo que não assiste razão a Recorrente, porque a legislação é clara ao determinar que há de ser realizado formalmente tanto a ‘entrada’ e ‘saída’, ou seja, há de providenciar o beneficiário a formalização do requerimento inicial e informação final, sendo que no caso em tela assim não procedeu a Recorrente. Como se vê nos autos, ela entende que ao realizar a formalização da extinção do regime de admissão temporária da embarcação e constar em seu inventário a DI nº 08/2023293-3, cumpriu sua obrigação. O que, em verdade, não socorre a IN. Adoto como minhas as razões de um dos votos no mesmo sentido que está cristalizado no Colegiado. Confira: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.295 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012291/2010-78 5 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.295 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012291/2010-78 6 deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminando-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.295 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012291/2010-78 7 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Número do processo: 10730.723564/2011-94 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.295 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012291/2010-78 8 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Numero da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890768 #
Numero do processo: 11040.000157/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligên- cia, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994. ~W~ opr/matos/ja/gb I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo IL0: 1040.000157/92-40 Recurso IL 0: 95.452 Diligência n.0: 203-00.285 Recorrente : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS RELATÓRIO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS toi autuada, em 25.02.92, por ter importado, com isenção de impostos federais, diversos equipamentos hospita- lares, descritos a fls. 01/03, que foram cedidos a terceiros, no caso à Procardiaco Clínica e Cirurgia Cardiovascular. Ltda., infringindo os artigos 149 e 152 do Decreto n.o 91.030/85 e o artigo 2.° da Lei n.O 8.032/90. Em sua impugnação, a Santa Casa de Misericórdia de Pelotas justifica a contratação da Procardiaco, em face da impossibilidade de pagar salmos adequados aos médi- cos, por injunções de carater organizacional, e que a Procardiaco é mera prestadom de servi- ços pam a Santa Casa, responsável pelo manuseio do equipamento. O autuante, em informação fiscal, aduz que: "Quem presta serviço a alguém, obviamente, após a execução dos serviços, faz a cobmnça mediante faturamento na forma comercial. No entanto tal fato não acontece, posto que, após os serviços prestados, a cobrança vai pam o INAMPS, como se a Santa Casa os tivesse realizado. Isso é confirmado pelo disposto na alinea b da Cláusula Terceim do Contrato de Prestação de Servi- ços assinado em 20 de julho de 1989, a seguir descrita "Caberá à primeim contratante (no caso a Santa Casa) -b) até sete dias após o recebimento, ~ Bar (nosso grifo) à segunda contratante (Procardiaco) oriundo dos serviços diagnóstico por este prestados, na alineas c e d, da mesma cláusula,' estabele- cendo mecanismo de controle da Procardiaco em relação as guias de interna- ção e das contas. É evidente e claro o artiflcio utilizado pam beneficio da firma. Uso dos equipa- mentos sem custo de infra-estrutum (aluguel água, luz etc). Conforme Termo de Esc1arecimento, da o de 11.11.91, item 5, confime-se a origem do faturamento da Procardiaco. 2 • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ILo; 11040.000157/92-40 Diligência n. o : 203-00.285 Quanto aos cheque e recibos, apontados na defesa como supostamente para importação do equipamento Analisador de Holter, veja-se o oficio a n6s enca- minhado com data de 18 de fevereiro de 1992, juntado às fls. 11 do processo 11040.000158/92-11, Nos termos do oficio constava que: "A Procardiaco necessitava do aparelho e a Santa Casa não o podia adquÍfÍr, sendo então o aposto (deve ser aporte) de recursos feitos por aquela". Não há o que negar. A firma comprou por intermédio da Santa Casa o equipamento sem pagamen- to dos respectivos impostos, para sua explomção comercial." A decisão a quo considerou improcedente a impugnação e determinou que, além da exigência do IPI, aplicar multa de 50% pela tmnsferência a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da autoridade aduaneira- como determina o art. 521, lI, a, do regulamento aduaneiro. Em seu recurso voluntário, reitera os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnat6ria, requerendo, ao final, a extinção da ação fiscal. É o relat6rio • 3 • MIN IST~RIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo n. o: 11040.000157192-40 Diligência n.o: 203-00.285 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Trata o presente processo de multa de IPI incidente em aparelhos importados, conforme descrito nos autos. Tendo em vista o entendimento adotado em varios julgados sobre a matéria em pauta, necessita o relator de esclarecimentos para melhor formar o seu convencimento. Assim sendo, nos termos do paràgrafo 3.° do artigo 17 do Regimento Intemo deste Segundo Conselho de Contribuintes, voto para que o julgamento deste recurso se conver- ta em DILIG~CIA à repartição de origem para que a mesma se digne providenciar a anexa- ção, por cópia, da decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes, no processo de Imposto de Importação. Este processo deve ser devolvido, em seguida, a este Conselho. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 4 .-" . . ' _ .. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.000514/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2101-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 2 RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado em desfavor de ASSOCIAÇÃO EDUCADORA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE., referentes às contribuições sociais previdenciárias patronal destinada à Seguridade Social, inclusive a contribuição destinada ao custeio dos benefícios co ncedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos amb ientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 01/2006 a 13/2007, informadas em folha de pagamento. A exigência fiscal, de acordo com o relatório fiscal, fls. 262-268, decorre de que a empresa auto enquadrou-se como entidade isenta, sem, contudo, fazer jus à isenção, uma vez que teria deixado de requerer certificado ao Órgão Fazendário, a fim de permitir a isenção das contribuições sociais, conforme determina o art. 55, §1º, da Lei 8.212/91. A título de contextualização, Cumpre destacar que a numeração das páginas do processo administrativo não está perfeita ordem, tendo a demanda administrativa registrada com três volumes, com algumas ordens de numeração equivocada. Em sede decisão de primeira instância, a impugnação não teria sido conhecida em razão de que o conteúdo correspondente ao lançamento fiscal teria tido decisão nos autos da ação declaratória — processo n° 1999.61.00.027638-5 que tramita perante a 14' Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e determinou ser a impugnante imune com relação aos tributos amparados no inciso I do artigo 195 do ordenamento constitucional de 1988. Referida sentença, ressalvou, apenas que o INSS poderia verificar, sistematicamente o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade em tela. Com isso, teria ocorrido renúncia à instância administrativa. Nas e-fls. 1.019/1.030 a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando entre outros pontos da autuação, alegando nulidade do Lançamento diante da citada decisão judicial que teria assegurada a imunidade das contribuições sociais ao sujeito passivo. Nas e-fls. 633-637 foi proferido Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301¬004.526, em 18 de fevereiro de 2016, pugnando pela nulidade da decisão, tendo em vista que no processo administrativo existem outros argumentos que não serão submetidos à apreciação judicial, tal como a questão do cerceamento de defesa em razão da suposta inexistência de prévio ato cancelatório de isenção, o direito adquirido à isenção com base no § 1o da Lei 8.212/91, e os efeitos da informação fiscal de cancelamento de isenção expedida em 21 de junho de 2007. Com isso, o entendimento da Turma foi de que está configurada a desistência do contencioso administrativo somente em relação à verificação das condições Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 3 do exercício da imunidade com base nas disposições do art. 14 do CTN, mas não referente às demais questões do Recurso Voluntário. Após, houve de fato a juntada equivocada de recursos a processos diferentes, conforme se verifica do Despacho de e-fl. 643, in verbis: “TERMO DE DESENTRANHAMENTO Documento(s) Excluído(s) Intervalo de páginas excluído Volume 386 a 599 Volume 1 a 385 Justificativa: Exclui os Volume I e II dos autos para saneamento. Havia sido juntado ao Volume I, um outro volume, referente ao processo n° 16327.903206/200814 (Banco Citibank S/A). No Volume II, as folhas 130 a 132 estavam fora de ordem”. Na e-fl. 1.095 foi proferido Despacho Saneador, contendo o seguinte: “Prezados, Informo que, com relação ao despacho de folha 626, que devolveu os autos para redistribuição, o novo sorteio já ocorreu e o Recurso Voluntário foi julgado na sessão realizada no dia 18/02/2016 (Acórdão n° 2301-004.526 - 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária - fls. 633/637). Quanto ao registro de que os volumes I e III referiam-se a outros contribuintes (Banco Citibank SA; e Ortovel Veículos e Peças ltda, respectivamente), conforme registrado também no despacho de folha 627, comunico que, em relação ao volume I, na verdade havia sido juntado a esse um outro volume, referente ao processo n° 16327.903206/200814 (Banco Citibank S/A). Informo que realizei o desentranhamento da peça, bem como reorganizei o volume II, consoante despacho de folha 643. Com relação ao volume III, conforme foi identificado pela DERAT/SP (despacho de devolução - folha 642), houve um equívoco, uma vez que o documento referente ao contribuinte Ortovel Veículos e Peças Ltda, trata-se de um acórdão paradigma. Portanto, tendo em vista o saneamento dos autos e em cumprimento a decisão do colegiado, que por unanimidade de votos deu provimento ao Recurso Voluntário para " anular o Acórdão nº 1625.792, da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I (SP), cabendo, ao órgão julgador de primeira instância, proferir nova decisão suprindo as omissões apontadas." (Acórdão n° 2301-004.526), encaminhe-se o presente processo à repartição de origem para providências”. Nas e-fls. 1.138 e seguintes foi proferido nova Acórdão de impugnação n.º 16- 85.419, pela 14ª Turma da DRJ/SPO, em 29 de janeiro de 2019, tendo a seguinte ementa e dispositivo: Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 4 EMENTA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ] Não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quando o Auto de Infração (AI) e o resultado da diligência fiscal são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendolhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o AI e seus anexos, o Relatório e a Informação Fiscais, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade, quando o lançamento fiscal observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente e o contribuinte foi devidamente cientificado do Auto de Infração e do resultado da diligência fiscal, com oportunidade de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. SUSPENSÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A partir de 30/11/2009, quando entrou em vigor a Lei n.º 12.101/2009, sendo constatado que a entidade deixou de cumprir requisitos legais exigidos para o gozo da isenção, é lavrado o auto de infração de obrigações principais relativo ao período correspondente, considerando-se automaticamente suspenso o direito à isenção no mesmo período, seguindo o rito previsto no Decreto n.º 70.235/1972, em observância ao § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN). AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. Dispositivo Acordam os membros da 14ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, no tocante às matérias em que não houve renúncia ao contencioso administrativo, e não conhecer da impugnação quanto à matéria que se encontra sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido no Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.011.718-2. Cientifique-se o contribuinte deste acórdão, e intime-se para pagamento do crédito mantido, cuja exigibilidade não esteja suspensa em decorrência da ação judicial descrita no voto, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, salvo interposição Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 5 de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo artigo 73 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011. A parcial procedência pode ser explicação na conclusão do Voto proferido: “15. Com base no exposto, voto no sentido de se considerar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, no tocante às matérias em que não houve renúncia ao contencioso administrativo, assistindo razão à entidade quando esta afirma que não haveria que se falar, no caso, em ausência de pedido de isenção, e não conhecer da impugnação quanto à matéria que se encontra sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido no presente Auto de Infração, uma vez que a entidade não teria atendido todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, exigidos para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias patronais, no período objeto de autuação”. Após, o Despacho Saneador, e com o andamento do feito para que a Recorrente apresentasse novo Recurso Voluntário nas e-fls. 1.172/1.174, esta se pronunciou alegando o seguinte: “NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido no Auto de Infração anulado, uma vez que os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91 são inconstitucionais e não podem ser exigidos para este fim. Na forma do art. 14 do Código Tributário Nacional, e, de acordo com a Declaração de Constitucionalidade, a Recorrente é imune às Contribuições aludidas no Auto de Infração anulado”. A recorrente citou a decisão proferida em se de Repercussão geral do RE n.º 566.622, concomitante com julgamento da ADIN 2.028-5 pelo STF, alegando que o STF teria julgado inconstitucionais os requisitos previstos nos incisos do artigo 55 da Lei 8.212/91. Por fim, nas e-fls. 1.189/1.193 apresentou manifestação informando que o Auto de Infração n.º 37.011.719-0, referente ao processo administrativo nº. 19515.000520/2010-21, teria sido anulado pela Justiça Federal, inclusive com o trânsito julgado da decisão, conforme documentos juntados à presente manifestação. Diante dos fatos narrados, verifica-se que enfim o processo está apto para julgamento, sendo este o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e é de competência desta Turma. Assim, passo a analisá-lo. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 6 DA CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO Como bem observado pelas decisões de primeira instância, o lançamento se refere às Contribuições Sociais Previdenciárias, cota patronal, uma vez que a enquadrou como entidade filantrópica, onde a fiscalização teria apurado que a Recorrente não atenderia aos requisitos que a tornem isentas das contribuições”, e não tendo efetuado o pedido para o benefício fiscal não tem direito a isenção de contribuições”, no período de 01/01/2006 a 31/12/2007. De fato, analisando analiticamente os autos, entendo de igual forma que a DRJ de origem, uma vez que a matéria não poderia ser objeto de análise, tendo em vista a renúncia administrativa quanto ao fato gerador da presente autuação, que se encontra se encontrava sub judice, diante das provas trazidas ao feito. Ao que observa de informações prestadas pela Recorrente (e-fls. 1.191 e seguintes), salvo melhor juízo, o processo judicial Nº. 19515.000520/2010-21, que tratava do Auto de Infração 37.011.719-0, teve seu trânsito em julgado, que por certo não pode estar em julgamento administrativo, tendo em vista a ação judicial manejada pela contribuinte, que por sua vez afeta a Súmula CARF 01, assim transcrita: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com isso, verificou-se que o procedimento fiscal promovido para apurar o crédito tributário devido foi realizado para fins de evitar a decadência. Portanto, independente da ação judicial iniciada pelo contribuinte, a iniciativa do fisco é de evitar possíveis perdas de créditos públicos, já que se a ação judicial terminar desfavorável à Contribuinte, poderá ocorrer a perda do prazo para buscar o débito tributário devido. Contudo, diante da promoção e desfecho da demanda judicial, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido, cabendo os tramites de praxe para se for o caso dar a devida baixa ao crédito tributário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso Voluntário, para não conhecer da matéria concomitante, em razão da súmula CARF 01. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Fl. 1252DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 7 Relator Fl. 1253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.001840/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) SAÍDAS NÃO REGISTRADAS - O saldo credor da Conta Caixa configura a presunção "juris tantum" de que ocorreu a omissão de receitas decorrente de saídas de mercadorias não registradas e, por via de conseqüência, sem o pagamento do tributo. Na espécie vertente tal presunção não foi ilidida; b) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CRÉDITO FISCAL INSUBSISTENTE - Comprovada a inidoneidade de documentário fiscal, relativo a aquisições de mercadorias, deve o respectivo crédito fiscal ser glosado cabendo, também, a aplicação da multa do art. 365, II, do RIPI/82; c) APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - Adotando a posição do STF, incabe a aplicação da Taxa Referencial como índice de juros, anteriormente a 01.08.91. Recurso provido, parcialmente.
Numero da decisão: 203-02.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a 1º de agosto de 1991. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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ementa_s : IPI - a) SAÍDAS NÃO REGISTRADAS - O saldo credor da Conta Caixa configura a presunção "juris tantum" de que ocorreu a omissão de receitas decorrente de saídas de mercadorias não registradas e, por via de conseqüência, sem o pagamento do tributo. Na espécie vertente tal presunção não foi ilidida; b) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CRÉDITO FISCAL INSUBSISTENTE - Comprovada a inidoneidade de documentário fiscal, relativo a aquisições de mercadorias, deve o respectivo crédito fiscal ser glosado cabendo, também, a aplicação da multa do art. 365, II, do RIPI/82; c) APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - Adotando a posição do STF, incabe a aplicação da Taxa Referencial como índice de juros, anteriormente a 01.08.91. Recurso provido, parcialmente.

turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a 1º de agosto de 1991. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:43:55Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:43:55Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:43:55Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:43:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:43:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:43:55Z; created: 2010-01-22T00:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T00:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:43:55Z | Conteúdo => I .1, O d! X I ' PUBLICADO NO O. O li, -I 2., De.eitk_/-0—./ 19 e 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Ce kr-4,... • "rÁN Rubricasi rr-'.:n.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42-çtP i' <rril iata.ri- Processo : 10830.001840/92-44 Sessão : 08 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.451 Recurso : 96.767 Recorrente : METALDUR IND. E COM. DE METAIS LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP IP1 - a) SAÍDAS NÃO REGISTRADAS - O saldo credor da Conta Caixa configura a presunção juris tantum de que ocorreu a omissão de receitas decorrente de saídas de mercadorias não registradas e, por via de conseqüência, sem o pagamento do tributo. Na espécie vertente tal presunção não foi ilidida; b) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CRÉDITO FISCAL INSUBSISTENTE - Comprovada a inidoneidade de documentário fiscal, relativo a aquisições de mercadorias, deve o respectivo crédito fiscal ser glosado cabendo, também, a aplicação da multa do art. 365, II, do RIPI182; c) APLICAÇÃO DA TR COMO INDICE DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - Adotando a posição do STF, incabe a aplicação da Taxa Referencial como índice de juros, anteriormente a 01.08.91. Recurso provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALDUR IND. E COM. DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a rde agosto de 1991. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõe:e ., 08 de novembro de 1995 ,,,,fffr-• • -emeallIrC Osv a 1 e ó ' riAlkntiza Pr • :* e ente a/' . _____n"---- vir uro_.• • .- ewslci 400 ' elítor Participaram, afite., : : ; - sente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary, Celsó Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). FCLB/ 1 1 k" L:Oh» MINISTÉRIO DA FAZENDAe. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001840/92-44 Acórdão : 203-02.451 Recurso : 96.767 Recorrente : METALDUR IND. E COM. DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista as irregularidades constantes do termo "RESULTADO DA AUDITORIA FISCAL", anexo ao auto de infração de IRPJ, cuja cópia xerográfica se encontra acostada às fls. 04/10 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20 para constituição do correspondente crédito tributário de IPI, no valor equivalente a 24.870,72 UFIR. Constatou-se, em fiscalização na área de abrangência do IRPJ, que a empresa acima identificada cometera as seguintes infrações: a) omissão de receitas caracterizada por saldo credor da conta "CAIXA", o que pressupõe a salda de produtos sem emissão de documentação fiscal (vendas não registradas) Enquadramento legal . artigo 343, § r, e 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n' 87.981/82; b) majoração indevida de custos caracterizada pela contabilização de notas fiscais consideradas inidõneas devido à falta de comprovação efetiva das operações e dos pagamentos realizados, acarretando glosa de crédito indevido de IPI. Enquadramento legal: artigo 82, inciso I; artigo 97; artigo 364, inciso III, e artigo 365, inciso II, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n' 87.981/82. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 27, a autuada requer sejam considerados como fundamentos as mesmas razões de defesa constantes da impugnação, apresentada contra o lançamento de IRPJ, anexada, por cópia, às fls. 28/46. Prestada a Informação Fiscal (fls. 49 e 58/63), foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Campinas que, através da Decisão de fls. 76/77, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista os "consideranda "a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que a exigência fiscal consubstanciada no Processo n'2 10830.001834/92-41, originário de ação fiscal no IRPJ foi julgada procedente nesta instância, conforme Decisão n' 10830/GD-147/93 (fls. 65/74); 2 2.) I 0-` MINISTÉRIO DA FAZENDA et;.t.alltrefrI, f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001840/92-44 Acórdão : 203-02.451 CONSIDERANDO que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem; CONSIDERANDO que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do art. 142 do CTN; CONSIDERANDO que a matéria fática está devidamente descrita no Auto de infração impugnado e subsume-se ao enquadramento legal ali consignado; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta". Ciente da decisão prolatada em primeira instância administrativa em 08.09.93, conforme AR de fls. 82, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84, em 13.10.93, ao qual anexa cópia xerográfica do recurso apresentado no processo-matriz de IRPJ (fls. 85/104). É o relatório. 3 O7 14' 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA '2;gt•-^',Zr.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001840/92-44 Acórdão : 203-02.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de exigência fiscal decorrente de fiscalização do IRPJ na qual foram apontadas duas infrações, com reflexo no IPI: P) omissão de receitas, que pressupõe ocultação da saída de mercadorias; r) crédito fiscal irregular, decorrente de notas fiscais inidõneas. A própria recorrente adotou um único modelo de peça recursal para ambos os tributos, razão pela qual o processo foi convertido em diligência, e, através desta, foi juntada cópia do julgamento do IRPJ (fls. 114/129). Depreende-se do citado julgamento, com o qual concordamos, que as imputações fiscais mencionadas foram julgadas procedentes. Quanto à primeira imputação, quando devidamente caracterizado o saldo credor da Conta Caixa, este se consubstancia numa presunção fluis tantum de que ocorreram a produção e/ou saídas de mercadorias à margem da tributação e, no caso dos autos, as mesmas não foram ilididas. Quanto à segunda acusação, a recorrente, que apropriou-se de crédito fiscal de 'hotas frias", eis que diligências junto às pretensas firmas emitentes demonstrou tais irregularidades, também, esta, restou cabalmente comprovada. Assim, não só é correta a glosa do crédito fiscal como, também, a multa do art. 365, II, do RIPI/82. O único equívoco do lançamento fiscal consiste na exigência da TR, como índice de juros, no período anterior a I' de agosto de 1991. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para excluir do crédito fiscal a exigência de juros, com base na TR, no período anterior a 01.08.91. Sala d. 9Sessões, m 08 de novembro de 1995 Aí / - ~a 'O WASILEWSK1 4

score : 1.0
10894496 #
Numero do processo: 17284.720859/2017-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados
Numero da decisão: 2002-009.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-25T20:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-25T20:16:16Z; Last-Modified: 2025-04-25T20:16:16Z; dcterms:modified: 2025-04-25T20:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-25T20:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-25T20:16:16Z; meta:save-date: 2025-04-25T20:16:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-25T20:16:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-25T20:16:16Z; created: 2025-04-25T20:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-04-25T20:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-25T20:16:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17284.720859/2017-59 ACÓRDÃO 2002-009.389 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA PEREIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.389 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720859/2017-59 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas pelo relatório da decisão recorrida: A notificação tratou das deduções indevidas de dependente (R$ 1.974,72), de instrução (R$ 6.182,70) e de despesas médicas (R$ 13.036,77), e da compensação indevida de imposto complementar (R$ 450,17). Como resultado, foram apurados o imposto suplementar (código 2904) de R$ 5.828,40, mais multa de ofício e juros de mora, e o imposto (código 0211) de R$ 450,17, mais multa de mora e juros de mora. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte e manter parcialmente o crédito tributário. Eis a conclusão do voto condutor: Pelo exposto, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo o imposto suplementar (código 2904) no valor parcial de R$ 5.776,15, mais multa de ofício e juros de mora, e o imposto (código 0211) de R$ 450,17, mais multa de mora e juros de mora. Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando apenas a consideração das despesas com instrução da filha. Informa que está apresentando os recibos de cobrança e de pagamento dos meses de março, maio e agosto de 2012. Nenhum outro tema é abordado. Há informação nos autos Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.389 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720859/2017-59 3 Inicialmente cumpre analisar a informação de fls. 73 e 74 de Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023. De acordo com as informações ali constantes, o sujeito passivo não fazia jus aos descontos de juros e multa por gozar de boa saúde financeira. Assim, decidiu, após instado, não continuar com o processo de transação, ao que pediu desistência. MÉRITO. Analisando o recurso interposto, verifica-se que a recorrente apenas se insurge contra a glosa em relação a filha Larissa Quintanilha Pereira, afirmando que estaria apresentando recibos de cobrança e de pagamento da faculdade de medicina que a mesma estaria cursando, o que justificaria seu direito a dedução com dependente com idade superior a 21 anos que estejam cursando ensino superior. Ocorre que nenhum dos documentos mencionados foram apensados com o recurso voluntário. Assim, considerando que a recorrente não conseguir apresentar provas suficientes para contradizer a decisão recorrida, bem como a apuração da fiscalização, entendo que o lançamento deva ser mantido. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10892508 #
Numero do processo: 13116.900631/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento deste até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento deste até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-09T17:29:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-09T17:29:42Z; Last-Modified: 2023-10-09T17:29:42Z; dcterms:modified: 2023-10-09T17:29:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-09T17:29:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-09T17:29:42Z; meta:save-date: 2023-10-09T17:29:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-09T17:29:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-09T17:29:42Z; created: 2023-10-09T17:29:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-10-09T17:29:42Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-09T17:29:42Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.900631/2015-60 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.758 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Assunto COFINS Recorrente CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento deste até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão n° 109-010.336, de 25 de novembro de 2021, proferido pela 3ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento (PER nº 07613.68944.290811.1.5.11-1088), transmitido em 29/08/2011, concernente a créditos de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 00 63 1/ 20 15 -6 0 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900631/2015-60 COFINS, não cumulativos, referente ao 1° trimestre de 2011, o qual fora totalmente reconhecido pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC). No entanto, o pedido de ressarcimento sofreu revisão de ofício do dito reconhecimento pela SCC, tendo por base o Auto de Infração que gerou o processo administrativo n.º 13116.722722/2015-58, reduzindo o crédito reconhecido, em função de irregularidades constatadas na apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, no ano calendário de 2011. E complementou a Fiscalização que, à luz dos fatos apurados no auto de infração, concluiu-se que a decisão de deferir integralmente o PER nº 07613.68944.290811.1.5.11- 1088 deve ser revista de ofício de forma a reduzir o crédito reconhecido de R$ 1.404.085,83 para R$ 975.710,19, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Desse modo, as compensações declaradas nas Dcomp nº 16820.90354.200213.1.3.11-5098, nº 23931.09591.260313.1.3.11-1807 e nº 11621.78804.181213.1.3.11-4793 não foram homologadas em razão da insuficiência de créditos, as compensações declaradas na Dcomp nº 14901.01457.090911.1.7.11-4466 foram parcialmente homologadas (até o limite do crédito remanescente das compensações anteriores) e as compensações declaradas nas demais Dcomp foram totalmente homologadas. Inconformada, a Recorrente defende, na Manifestação de Inconformidade, que se deve aguardar o trânsito em julgado da defesa apresentada no processo nº 13116.722722/2015- 58 para concluir a análise efetuada nos autos sob exame, bem como requisita o apensamento destes autos ao processo acima citado e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes no processo sob análise. Voto Como se viu, a glosa de créditos pleiteados pela contribuinte decorre do Auto de Infração a que se refere o PAF nº 13116.722722/2015-58, no qual foram analisadas as contestações trazidas pela interessada em face dos lançamentos realizados. A defesa apresentada naquele processo foi objeto de decisão pela 4ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 61.080, de 9 de novembro de 2018, que manteve integralmente as glosas de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que haviam sido efetuadas. Referido processo encontra-se, atualmente, no CARF, aguardando distribuição para alguma Seção de Julgamento. Com efeito, a situação retratada consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, que têm como pressuposto a concepção de que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900631/2015-60 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Note-se que o parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Dito isso, defendo aguardar o trânsito em julgado do PAF n° 13116.722722/2015- 58, para se realizar a apuração dos créditos glosados, pois a glosa efetuada pela autoridade fiscal interferiu na PER n° 07613.68944.290811.1.5.11-1088, consequentemente, gerando a revisão de ofício da decisão administrativa (PAF n° 13116.900631/2015-60) e a respectiva multa isolada (PAF n° 131166.720724/2016-93). Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal (PAF n° 13116.722722/2015-58) ao presente processo decorrente (PAF n° 13116.900631/2015-60), assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 402DF CARF MF Original

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10894176 #
Numero do processo: 11080.730652/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/08/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3202-002.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.373, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15892.720007/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.373, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15892.720007/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730652/2017-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. No entanto, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Dessa forma, nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730652/2017-01 3 por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10892919 #
Numero do processo: 10865.901935/2009-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para SOBRESTAR o julgamento do presente processo na Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem até o julgamento do processo final do processo nº 10865.901578/2010-49, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para SOBRESTAR o julgamento do presente processo na Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem até o julgamento do processo final do processo nº 10865.901578/2010-49, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 2 Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Compensação (PER/DCOMP) de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pretensamente apurado no exercício de 2004 (ano-calendário de 2003), no valor de R$ 76.165,97. Sobre o aludido pedido, foi proferido o Despacho Decisório Eletrônico de e-fl. 12 em que apontou para a existência de saldo a pagar do tributo, mormente ante não comprovação de pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro de 2003 (no valor de R$ 250.381,34), que teria sido objeto de parcelamento não quitado (ao menos até a data da prolação desta decisão). Assim, deixou-se de reconhecer o direito creditório e, ato contínuo, de homologar a compensação pretendida. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa se limitou a afirmar que o direito creditório existia, trazendo os documentos que, entendia, seriam suficientes à procedência de seu pleito. Mais adiante, e conforme relato contido no acórdão recorrido, a insurgente apresentou um aditamento à sua impugnação, para defender a inclusão do valor concernente à estimativa compensada no cômputo do saldo negativo. A DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação ante a inexistência de provas de que a interessada teria, de fato, parcelado a estimativa de janeiro de 2003. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Não reconhecido o direito creditório pleiteado (saldo negativo da CSLL, do ano- calendário de 2003). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 31/07/2014 (conforme se extrai do histórico de ciência do e-processo – e-fl. 71), tendo interposto o seu apelo em 13/08/2014 (e-fl. 72), por meio do qual, primeiramente argui a nulidade do Despacho Decisório por falta de declinação dos motivos pelos quais a estimativa de janeiro, não obstante parcelada, não teria sido reconhecida. Em seguida, e novamente, defende a inclusão da parcela relativa a janeiro de 2003 no cômputo do saldo negativo sob o argumento de que a DIPJ contém campo próprio para a inserção de dados afeitos estimativas parceladas, e traz documentos que atestariam, não só a pactuação do aludido parcelamento (PAES), como a sua quitação. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 3 Os autos vieram a julgamento e, em 09/12/2020, foi convertido em diligência à Unidade de Origem, nos termos da Resolução nº 1302-000.903 (fls. 187) a fim de solicitar à Unidade de Origem que confirme a veracidade das informações constantes das telas juntadas 93/97, atestando se a empresa incluiu a estimativa de janeiro de 2003 no PAES e a situação atual deste parcelamento. Na sequencia, sobreveio o Despacho (fls. 193 a 209). Intimada, a recorrente apresentou a manifestação (fls. 215 e 216 ). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No caso, a preliminar de nulidade suscitada confunde-se com o próprio mérito. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 4 lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Nos termos relatados, trata-se Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Compensação (PER/DCOMP) de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pretensamente apurado no exercício de 2004 (ano-calendário de 2003), no valor de R$ 76.165,97. Sobre o aludido pedido, foi proferido o Despacho Decisório Eletrônico de e-fl. 12 em que apontou para a existência de saldo a pagar do tributo, mormente ante não comprovação de pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro de 2003 (no valor de R$ 250.381,34), que teria sido objeto de parcelamento não quitado (ao menos até a data da prolação desta decisão). Assim, deixou-se de reconhecer o direito creditório e, ato contínuo, de homologar a compensação pretendida. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa se limitou a afirmar que o direito creditório existia, trazendo os documentos que, entendia, seriam suficientes à procedência de seu pleito. Mais adiante, e conforme relato contido no acórdão recorrido, a insurgente apresentou um aditamento à sua impugnação, para defender a inclusão do valor concernente à estimativa compensada no cômputo do saldo negativo. A DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação ante a inexistência de provas de que a interessada teria, de fato, parcelado a estimativa de janeiro de 2003. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Não reconhecido o direito creditório pleiteado (saldo negativo da CSLL, do ano- calendário de 2003). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 31/07/2014 (conforme se extrai do histórico de ciência do e-processo – e-fl. 71), tendo interposto o seu apelo em 13/08/2014 (e-fl. 72), por meio do qual, primeiramente argui a nulidade do Despacho Decisório por falta de declinação dos motivos pelos quais a estimativa de janeiro, não obstante parcelada, não teria sido reconhecida. Em seguida, e novamente, defende a inclusão da parcela relativa a janeiro de 2003 no cômputo do saldo negativo sob o argumento de que a DIPJ contém campo próprio para a Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 5 inserção de dados afeitos estimativas parceladas, e traz documentos que atestariam, não só a pactuação do aludido parcelamento (PAES), como a sua quitação. Os autos vieram a julgamento e, em 09/12/2020, foi convertido em diligência à Unidade de Origem, nos termos da Resolução nº 1302-000.903 (fls. 187) a fim de solicitar à Unidade de Origem que confirme a veracidade das informações constantes das telas juntadas 93/97, atestando se a empresa incluiu a estimativa de janeiro de 2003 no PAES e a situação atual deste parcelamento. Confira-se: (fls. 190 e 191): O débito objeto de parcelamento, insista-se, será objeto de cobrança, independentemente de sua natureza (se estimativa mensal ou não). A estimativa parcelada, vale reprisar, que não compuser o saldo negativo importará, a luz do que ocorre com o caso de compensação, em inegável exigência em duplicidade. Daí porque este Colegiado assim já ter se pronunciado em caso análogo e recente, relatado com brilhantismo pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Confira-se: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. Os interesses fazendários estão protegidos. (acórdão de nº 1302-004.825, publicado no DJe de 30/09/2020). E, vale destacar, que mesmo admitida como correta a crítica trazida pela DRJ (quanto a ausência de provas acerca da efetiva pactuação do parcelamento), o Contriubinte, inclusive em atendimento aos ditames do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto 70.235/72, trouxe elementos que se não forem suficientes para atestar a correção de sua pretensão, são, quando menos, robustos o bastante para justificar a conversão deste julgamento em diligência. É que a empresa apresentou, realmente, telas, à e-fls. 93/97, dais quais se extrai que a estimativa de janeiro de 2003, no valor de R$ 250.396,18 (e-fl. 94), teria sido incluida no parcelamento regrado pela Lei 10.684/03 (PAES). Mais que isso, a partir do documento acostado à e-fl. 97 este parcelamento teria sido, incluisive, quitado (o que, textualmente, afastaria o óbice aventado pelo Despacho Decisório, a par de qualquer conjectura adicional acerca da tese acima apontada). A única questão que deixa este julgador desconfortável para proferir voto favorável à insurgente, neste momento, diz respeito à autenticidade das telas veiculadas por meio do recurso voluntário. Não que se esteja acusando o falseamento daqueles documentos, longe disso. Mas é que semelhantes informações constam dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e, usualmente, são objeto de conferência pelas autoridades adminsitrativas. No caso vertente, a DRF não fez semelhante consulta (ou se o fez, a ela não se reportou por conta do óbice emienemente jurídico suscitado, de que as estimativas parceladas não podem/poderiam compor saldo negativo). Outrossim, Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 6 a DRJ, não obstante dispor de meios para buscar estas informações, preferiu adotar uma postura convenientemente passiva e simplesmente afirmar que a empresa não provou a existência do certame (mesmo que esta questão não tenha sido aventada pela DRF, insista-se). Em linhas gerais, não houve um pronunciamento formal e expresso da RFB sobre a existência do parcelamento e, caso existente, se nele havia sido incluída a aludida estimativa ou mesmo se este acordo já haveria sido quitado. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, na esteira do que reza o art. 29 do Decreto 70.235/72, a fim de solicitar à Unidade de Origem que confirme a veracidade das informações constantes das telas juntadas 93/97, atestando se a empresa incluiu a estimativa de janeiro de 2003 no PAES e a situação atual deste parcelamento. Concluído o trabalho acima, pede-se, ainda, a lavratura do competente relatório conclusivo de diligência, dando-se ciência deste ao contriubinte para, querendo, no prazo de 30 dias, sobre ele se manifestar. Com ou sem a manifestação da interessada, pede-se a devolução do feito à este Colegiado para análise e julgamento. Na sequencia, sobreveio o Despacho (fls. 193 a 209) apresentando as seguintes respostas: 11. “(i) Confirme se a Estimativa de CSLL (PA 28/02/2003) do presente processo fora utilizada na composição do Saldo Negativo da CSLL declarado na DCOMP referente ao PAF no. 10865.901578/2010-49”. 11.1. Resposta 01 => A FICHA 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) do mês de feve- reiro/2003 está a seguir destacada. Por esse documento nota-se que o valor da CSLL Estimativa Mensal a Pagar foi apurado no montante de R$ 197.811,03. 11.2. Resposta 02 => A FICHA 17 (Cálculo da CSLL) está a seguir reproduzida. Através desse demonstrativo sabemos que o Saldo Negativo da CSLL do AC 2003 foi apurado no valor de R$ 76.165,97. Sabemos também que para apurar esse valor foram utilizadas as seguintes DEDUÇÕES: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 7 11.3. Resposta 03 => Com efeito, o somatório das CSLL Mensais Por Estimativa resulta no valor de R$ 633.098,00, registrado na LINHA 41 da FICHA 17. Em outras palavras, o valor da CSLL Estimativa Mensal da CSLL recolhida para o mês de fevereiro foi utilizado para compor o valor do Saldo Negativo da CSLL do AC 2003, calculado no âmbito dos balanços/balancetes de suspensão e/ou redução. 12. “(ii) Averigue se no PAF no. 10865.901578/2010-49 haveria crédito disponível a ser aproveitado o presente processo”. 12.1. Resposta => Foge do escopo das atividades desta EQAUD atividades de promover “encontro de contas” para verificar a suficiência ou não dos créditos na compensação, sendo certo que isso é atividade inerente da projeção EQCRE desta DEVAT. Não obstante, a EQCRE promoverá esse “encontro de contas” tão logo esse insigne CARF emita DECISÃO sobre a presente lide. 13. “(iii) Anexe ao presente processo a cópia integral do PAF no. 10865.901578/2010-49”. 13.1. Resposta => Nesta data, anexei ao presente processo cópia do PAF no. 10865.901578/2010-49 (folhas 88 a 192). Analisando o andamento do processo 10865.901578/2010-49 observa-se que na data de 28/01/2021 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência para análise do direito suscitado nos autos. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 8 Sabendo que a decisão a ser ali proferida vincula diretamente o resultado destes autos, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada administrativa, que reflete a unidade do Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 9 direito, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado até que finalize o julgamento do processo 16327.720004/2019-83. Nos termos do art. 47, § 5º, do RICARF/23: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. O sobrestamento de julgamento de processo vinculado com outros processos do mesmo contribuinte deve ser feito sempre que a decisão do processo vinculado depender das decisões definitivas nos outros processos Conclusão Diante do exposto, voto por SOBRESTAR o julgamento do presente processo na Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem até o julgamento do processo final do processo nº 10865.901578/2010-49. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 230DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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