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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764288 #
Numero do processo: 10640.002199/88-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79308
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Recorrida. - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). DECORRÊNCIA - LUCROS - Apurada omis são de registro de receita na pes- soa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado, i- gual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa' dos valores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por COMERCIAL MÁXIMO PEREIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1989 /, URGEL_ ' R IR , lir'' Of ilpli P - 11' ESIDENTE ,----.------7 tio \ FRANCISCO DE à S S MIRAND A - 'ELATOR VISTO EM AFONSO - - 4, —RADE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- - SESSÃO DE: a ^ _. DA NACIONAL1 O A 1Ç ; - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA 7 CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JO SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ífIZ' 1h - rl "." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-002.199/88-43 RECURSON9: 54.258 ACORDÁON9: 101-79.308 , RECORRENTE: COMERCIAL MÁXIMO PEREIRA LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL MÁXIMO PEREIRA LTDA., estabelecida em Vi- çosa - MG., foi autuada para recolher o Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, no período-base de 1984, exerc. de 1985, aplicando--se o disposto mart. 89 do Dec. lei n9 2.065/83 c/c o art. 544, II do RIR/80, em consequência de omissão de receita detectada no __ mesmo período, em processo distinto, caracterizada na ausência de compro- vação de recursos utilizados para aumento de capital d'existência' de "passivo fictício" na conta "Fornecedores". Sobre o valor da receita omitida de Cr$ 5.775.488 , aplicou-se o percentual de 25%, o que resultou no Imposto de Fonte , de Cr$ 1.443.87, que foi acrescido de multa de 50%, correção mone- tária e juros de mora. Inconformada com a exigência, a interessada ingres- sou com a Impugnação de fls. 5/6, onde alega que enquanto não hou- ver decisão final para o processo matriz, não ha que se falar em tributação reflexa ou distribuição automática de lucros. Cita deci_ são do Tribunal Federal de Recursos que em várias ocasiões decidiu contra a presunção de lucros distribuídos originários do processo' _ que levantou omissão de receita ou questionou a origem de recur- sos na integralização de capital. , _ Pela decisão de fls. 19, a autoridade monocrática , 74). 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640-002.199/88-43 Acórdão n9 101-79.308 julgou procedente o lançamento, por isso que, o decidido no pro- cesso matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. Daí o recurso de fls. 22, onde a recorrente soli- cita que sejam examinadas as provas do processo matriz e que se- ja dada ao presente processo a mesma solução. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do Imposto de Fonte constante deste processo está relacionada com a omissão de recei ta detectada no processo principal, que é considerada automatica mente distribuída aos sócios, a título de lucros. „ Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, formado sob o n9 10.640-002.198/88-81, que a recorrente, no ano de 1984, omitiu receitas em sua escrituração, consubstancia- da na ausência de comprovação de integralização de capital e na existência de "passivo fictício" na conta Fornecedores. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 94.424), havendo a mesma, a unani midade de votos confirmada a decisão proferida pelo julgador sin guiar que julgou procedente a ação fiscal, conforme nos informa' o Acórdão n9 101-79.243, de 16;10.89 Tratanto-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em re- lação a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal exis tente. A partir da vigência do Dec. lei n9 2.065/83, es- ,. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640-002.199/88-43 Acórdão n9 101-79.308 se lucro distribuído ficou sujeito ã incidência do imposto de ren da exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica. Isso significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Ante o exposto e considerando mais o sue dos autos consta,votapela negativa de prov 's do recurso." • c-A3 , 0Aià ~Ia FRANCISCO DE ASSI \ »cgr DA - "RE.k.A.TOR: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763110 #
Numero do processo: 00830.052159/83-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75121
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequa- do, ante a íntima relação entre cau- sa e efeito, assim também o que foi decidido no processo da pessoa jurí- dica, que tem reflexo nas pessoas fí sicas dos seus sOcios, aplica-se n-a. decisão do processo a estes referen- tes sobre a matéria que tem o mesmo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ RAMALHO PORTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d- ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursé.g Sala das S-s / 1 (DF), em 14 de março de 1984. 110,' /I( AMADOR U k4vko ERNÃNDEZ - p- , -)ENTE -.11111, lot blj; , STINH 10 E 'RANO FILHO — '4 L TOR40 à, r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 6U 10/ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBE TO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.159/83-65 RECURSO N9: - 42.535 ACÓRDÃO N9: _ 101-75.121 RECORRENTEN9: - SÉRGIO LUIZ RAMALHO PORTO RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, domiciliado à Rua Ferreira Penteado, n9 862, Campinas SP, inconformado com a decisão singular de fls. 13 e 14, que man- teve a exigência tributária, contida no Auto de Infração de .fls. 05, no seguinte teor: "Lançamento de ofício, por decorrência de con- tabilização indevida, em despesas operacionais de notas fiscais de favor (notas frias), apura da em ação fiscal na Empresa Aremar - Organiza ção de Viagens e Turismo Ltda." A participação do contribuinte, no capital social da empresa era de 42%. Exercício de 1981 - Cr$ 468.972,00. Em sua impugnação de fls. 06 a 07, alega o seguinte - que a fiscalização, a seu talante, considerou as notas fiscais como frias, mas as referidas notas se referem real- mente a comissões pagas à firma em questão, por serviços prestados de intermediação na venda de passagens e pacotes turísticos; - que as notas fiscais estão revestidas de todas as fornalidades legais e o pagamento está comprovado pela escritura- ção DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.159/83-65 03. AcOrdão n9 101-75.121 - que, se houve alguma irregularidade, não cabe áPire remar a responsabilidade, sendo incabível o reflexo, porque não hou ve base econômica para tal incidência; - que não hã indícios de que os sócios se beneficia- ram de tais quantias tributadas; - que não é legal a aplicação da multa de 150%, pois nem a empresa, nem o contribuinte compactuaram com qualquer fraude. Esta é a ementa da decisão.recorrida: "Decorrência - Tributação Reflexa - A Tributa- ção reflexa na pessoa física do sócio decorre da tributação mantida no processo matriz con- tra a Pessoa Jurídica. Exigência Fiscal manti_ da". Em seu recurso de fls. 17 e 18, reitera a defesa da impugnação e ainda diz: - que a fiscalização generalizou o caso, pois deve-- ria ter verificado o caso especial da empresa Aremar, principalmen- te por causa da tradição da empresa no local e do prestígio de seus sócios na região; - que não foi feita nenhuma verifica ~o especial pa- ra se averiguar se houve a distribuição dos lucros , É o relatório. ) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-052.159/83-65 04. Acórdão n9 101-75.121 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo é decorrente do de número 0830-052.157/83-65, instaurado contra a empresa AREMAR - Organiza- ção de Viagens e Turismo Ltda., pois o contribuinte é sócio cotis- ta da mesma e aquela foi processada por omissão de receita, o que se reflete na pessoa dos sócios, proporcionalmente à sua partici- pação social, de acordo com o inciso IV do artigo 34 do RIR/80. Ora, em sessão do dia 15 de fevereiro de 1984, es- ta Câmara negou provimento ao recurso da empresa, através do acór- dão n9 101-75.055, com a seguinte ementa: "IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - NOTAS FRIAS - Tendo uma empresa utilizado, para respaldo de- sua escrita contábil, Notas Fiscais de outra em- presa inidOnea, que possui talonãrio sem a devida autorização e que confessou vender tais notas sem prestar serviços, o que não foi ilidido pela defe sa, esta fraudando o Fisco e, com tais Notas Fria-67, subtraiu uma parcela de seu lucro tributãvel". Esta decisão da Câmara, no recurso interposto pela pessoa jurídica é prejulgado para o processo em foco, pois e preci samente isto o que diz o acórdão n9 CSRF/01-0.382 do Conselho Su- perior de Recursos Fiscais, através da ementa: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE- FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI VA - A decisão, prolatada no procedimento instaur rado contra a pessoa juridica, que venha a decla- rar materializado ou subsistente o suporte fáti co que também alicerça a relação jurídica refe_- rente ã exigencia formalizada contra a pessoa fr sica ou fonte, nos intitulados procedimentos der correntes ou reflexos, faz coisa julgada 110 Meb- mo grau de jurisdição administrativa e nos de- mais, se a decisão forirrecorrivel ou, sendo r-( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-052.159/83-65 05. Ac6rdão n9 101-75.121 corrivel, não houver sido apresentado o apeio no prazo legal". Quanto ã multa de 150%, já foi reconhecida por es- ta Câmara a sua legalidade, visto que a pessoa juridica usou de no- tas frias para encobrir suas receitas omitidas, procurando assim fraudar o Fisco. A pessoa física s6 poderia intentar reduzi-la se provasse o seu desconhecimento do fato por não ter influência ne- nhuma na direção ou gerência da empresa, o que é muito difícil em uma empresa que só tem três sócios cotistas, que são parentes, o que também não foi sequer mencionado no presente processo. / Ante o ilpos)( nego provimento ao Adap rso// 227 delip / O #' el./ gj P',, e' 1 e SERRANO FILHO - RELATOR. c Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000028/85-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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SEBBEN & CIA. LTDA. Recorrica - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). LANÇAMENTO REFLEXO - Apuradas omis- sões de receitas na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser parCiaImen te confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a proce dência da tributação reflexa dos valo res improvidos no processo principal. INCIDÊNCIA NA FONTE - Quanto a fatos, ocorridos a partir do ano-base ' de 1983, exercício de 1984, é aplicável' a regra contida no art. 89 do Decre- to-lein9 2.065/83, segundo a qual a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa juridica,por omissão de receita ou por qualquer ou tro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribui da aos sócios, acionistas ou da empresa individual, e, sem prejuí- zo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributada exclusivamen te na fonte, ã alíquota de 25%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ADEMAR F. SEBBEN & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 24.000,000, rI termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgada/ ?? í;;* . , Sala das -ps / r" -Old / (DF), em 23 de outubro de 1986 / if / ,r0:1 AMADOR O -- -E .0 FERNANDEZ - PREgENTE --itow.c-c,i i 111‘,.„, FRANCISCO D ASSIS MIRANDA -111tTOR. 1 __ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- 1 VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 230 )2 JW, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AL CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , , , , _ • 2. ..s,,,,: ip , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.028/85-75 E I 1 RECURSO N9: 47.903 ACÓRDÃO N9: 101-76.884 RECORRENTEN9: ADEMAR F. SEBBEN & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa ADEMAR F. SEBBEN & CIA. LTDA., estabelecida em Realeza - PR, e jurisdicionada ã D.R.F. em Cascavel - PR., onde foram apuradas o missões de receitas operacionais com redução no lucro líquido do e- xercício, foi lavrado em 18.10.85, contra a mesma empresa, o Auto de Infração de fls.05, no qual é também exigido o Imposto de Fonte, ã alíquota de 25%, de acordo com o disposto no art. 89 do Dec.-lei' n9 2.065/83, nos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base de 1982 e 1983. Os valores submetidos à incidência na fonte, são os seguintes: Exercício de 1983, ano-base de 1982: Cr$ 136.548; Exerci cio de 1984, ano-base de 1983: Cr$ 26.162.206. A empresa recolheu pelos Darf's de fls. 11/12, o tributo e acréscimos incidentes sobre o valor de Cr$ 136.548, do e- xercício de 1983, bem como sobre o valor de Cr$ 140.046, referente ao exercício de 1984, (parte) e impugnou a exigência fiscal concer- nente ao valor de Cr$ 26.022.160 que remanesceu nesse exercício. O montante de Cr$ 26.022.160, objeto da impugnação e tributado na fonte no exercício 1984,1984, a título de lucros dis- tribuídos aos sócios, compreende:,_ DMF - DF/19 C-C - Secgrnf - 1600/75 _J PROCESSO N9 10937-000..028/85-75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC(5RDA0 N9 101-76.884 1. - "Passivo Fictício" do valor de Cr$2.022.160 :que constou do balanço encerrado em 30.06.83, eis que a obrigação embora paga em 17.06.83, so- mente foi baixada em 05.08.83, figurando inde_ vidamente no Exigível do aludido balanço; 2. - Suprimentos ao caixa considerados incomprova- dos e creditados ao sócio Ademar Francisco Sebben, no valor de Cr$ 24.000.000. Na impugnação interposta contra a exigência (f is. 09/10), a interessada reproduz as alegações apresentadas no proces_ so principal, procurando demonstrar a origem dos recurso e a entre ga dos numerários que a seu ver justificaram o crédito feito ao sócio Ademar Francisco Sebben no ano-base de 1983. Com relação ao "Passivo Fictício" detectado também naquele ano-base, ressalta que o pagamento não foi lançado na época própria, por equívoco, mas que havia saldo de caixa suficiente para cobrir o valor da dupli- cata Cr',,, 2.022.160, que constou indevidamente como exigível no ba_ lanço encerrado em 30.06.83. Através da decisão de fls. 14/15, a autoridade mono_ crática julgadora de 19 grau, aplicando o princípio da decorrência, indeferiu a impugnação, uma vez que o processo principal foi jul- gado desfavorável ao contribuinte. Apoia sua decisão no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83 e na Instrução Normativa SRF n9 52/84, que transcreve, ressaltando entretanto que a autuada processou o reco- lhimento do tributo devido sobre as importâncias de Cr$ 136.548 e Cr$ 140.046, dos exercícios financeiros de 1983 e 1984. No apelo dirigido ao Colegiado objetivando a refor- ma da aludida decisão a in eres ada reproduz as razões apresenta-- das na fase impugnatória. , É o relató-io. . 1 PROCESSO N9 10937-000.028/85-75 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.884 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Com referência a tributação na fonte quanto a fa_ tos geradores ocorridos no ano-base de 1983, exercício de 1984, é aplicável a regra contida no art.89 do Dec.-lei n9 2.065/83, segun do o qual a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou por qualquer outro pro- cedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do im — poatoxia pe~jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Na espécie dos autos, tributou-se na fonte, a títu- lo de lucros distribuídos, a omissão de receita detectada e tribu- tada na pessoa jurídica, caracterizada na existência de "Passivo Fictício" e de "Suprimentos ao caixa" considerados incomprovados. Releva notar que o processo principal onde foram de_ tectadas essas irregularidades, já foi apreciado e julgado por es- ta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 90.754). Assim, através do Acórdão n9 101-76.829 de 20.10.86 decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação, o valor de Cr$ 24.000.000, referente aos suprimentos de caixa. A decisão de mérito proferida no processo principal, constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, consoante torrencial jurisprudência deste Colegiado. Havendo íntima relação de causa e efeito, o proces- so decorrente merece o mesmo destino dado ao principal. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial ido re 01 , curso, para xcluir da incidência na fonte, o valor de Cr$ 24.000.000. 1, ..._ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 11.1-1111LELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE - (RS). PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao lítigio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, apli- ca-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO . Acolhida a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1984 - Recurso parcialmente provido. PIS-REPIQUE - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, apli ca-se ao litígio decorrente, relativoao PIS-REPIQUE. Rejeitada a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1984 - Recurso' parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o PIS-DEDUÇÃO relativamente ao exercício de 1984, e rejeitá-la quanto ao PIS-REPIQUE, e, no mérito, excluir da cobrança do PIS-DEDUÇÃO e do PIS-REPIQUE, importância de Cz$ 3,92 (cada um), no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991 UR4E, PER! RA LOP S - PRESIDENTE v.v • RIDR ES n -mr.ER - RELATOR VISTO EM AF0,-* o FERREIRA D , CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 8 A o 1- ZENDA NACIONALUI\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI*1 RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4(/` H •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.493/89,41 2. RECURSO N9: 59.731 ACÓRDÃO N9: 101-81.091 RECORRENTE : AGENCIA MARÍTIMA ORION LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna ção aos autos de infração de fls. 2-e 3. A exiaência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO e PIS-REPIQUE do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 70,54, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ • 19.555,32, até 31.05.89, em decorrência de irregularidades apu- radas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, re lativa aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, processo número 11050/000.477/89-94, conforme descrito no verso do referido au- to. Ciência da exigência em 30.05.89, fls. 2/3. A exigência foi impugnada em 13.07.89, fls. 17, através de advogado, habilitado segundo instrumento de fls. 10, e dentro do prazo legal, prOrrogado conforme despacho de fls.11. Argumenta que os fundamentos da defesa apresentada no processo • matriz aplicam-se ao presente. Manifestou sua concordãn - cia com a exigência relativa ãs paLuela de CL$ 365.469.530 e Cr$ 923.740.210 + Cr$ 10.486.820, exercício de 1985 e 1986; respectivamente, fls. 12. //7 DM F • OF /19 C-C Secqraf • 1600/75 S ERVIDO FUMO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.493/89-41 3. Acórdão n9 101-81.091 Informação fiscal, fls. 20, opinando pela manuten ção parcial da exigência, demonstrando os valores das contribui- ções a ser exigidos. Decisão de primeiro grau, fls. 22/25, julgando o lançamento parcialmente proceflente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA. PIS. Exercícios 1984, 1985 e 1986. Devida a contribuição PIS-DEDUÇÃO e PIS-RE- PIQUE de IRPJ Suplementar apontado no pro- cesso matriz. Porém, quando parcialmente excluída no pro- cesso matriz a exigência do imposto de ren- da, a mesma decisão estende-se ao processo decorrente relativo ao PIS-DEDUÇÃO e PIS-RE- PIQUE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciência da decisão em 25.04.90, fls. 27. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 28/29, em 25.05.90, reportando-se às razões do recurso in- terposto no processo matriz. É o relatório. i PROCESSO N9 11050-000.493/89-41 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.091 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro ! cesso é decorrente daquela constituída no processo número 11050- -000.477/89-94, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho ' sob n9 97.259. Rsta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, acolheu a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1984 e, no mérito, deu-lhe provimento parcial pa ra excluir da tributação a parcela de Cr$ 224.316.673, no exerci— ! cio de 1986, conforme Acórdão n9 101-81.002, de 21.01.91. Preliminar. Como a recorrente reportou-se às razões do recurso interposto no processo matriz, deve ser apreciada neste processo a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1984, quanto às exigências do PIS-DEDUÇÃO e do PIS-REPIQUE. No que se refere ao PIS-DEDUÇÃO a preliminar de ! ve ser acolhida, visto que, no processo matriz, foi acolhida a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tri- butário de IRPJ, relativo ao exercício de 1984, de cujo tribu- to seria deduzida a contribuição. Este entendimento é consentâneo com aquele ex- presso no Acórdão n9 101-79.950, de 22.03.90, aprovado pela maio ria dos membros da Câmara. O mesmo não ocorre em relação ao PIS-REPIQUE , pois esta contribuição, com recursos próprios, no caso das empre— sas prestadoras de serviços, é calculada com base no imposto de renda devido, Q qual serve, tão somente, como parâmetro para PFOCESSO N9 11050-000.493/89-41 5. SERVIÇO POSIICO FEDERAL Acordao n9 101-81.091 quantificação da contribuição aro PIS-REPIQUE. É de se observar que a regra contida no art. 711, § 29, do RIR/80, aplica-se apenas ao IRPJ, não abrangendo a contribuição ao PIS, que possui legislação específica a regu lamentar o prazo decadencial. Passo ao mérito. A recorrente nada aduziu de novo a este proces so quanto ao mérito, limitando-se a de reportar ao recurso in terposto no processo_ matriz cujas razões lá foram apreciadas., Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte - gração Social - PIS. O lançamento de contribuição PIS-REPIQUE, nes- te processo, está de acordo com o disposto no artigo 39, §, 29, da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, e Portaria MF nt? 142/ /82, título 5, capítulo 1, seção 6. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribui- ção ao PIS. Sendo o presente procedimento "ex-officio" de corrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal, quanto ao méri- to, estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinczj- lação entre causa e efeito. Voto no sentido de acolher a preliminar de de cadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o PIS-DEDUÇÃO,' relativamente ao exercício de 1984, e rejeitá-la quanto ao PIS- -REPIQUE e, no mérito, excluir da cobrança do PIS-DEDUÇÃO e do PIS-REPIQUE, a parcela de Cz$ 3,92 (Cr$ 224.316.673 x 35% x 5%), 71-7 v.v para cada um, no exercício de 1986. C 10. UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000667/90-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87587
Nome do relator: Não Informado
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A 1:. A Z EE 11 o ,..----,, 1,,i,-. :i: m E.: T. 1::::. C) ::::: C) i',1 :9 E. 1 ... H O :o }..- i.::: o Kl ''' '' R: ::: )::-3 Li INTE9 1.. 1 ::::: 7 () '9 ..1 c....) C.)0 . 6 (...'..:, .1 ./ 9 O --- 4 :3 SE9SA0 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 ACORDA° Nn 101-87.587 1' .; E c u IR !:-..3 0 NI (12 .7; 3 :, 5;":".»8 ' I. . R . F. :, -- s.:7",1N O 9 r) E: 1 9 'i:3 6 A 1. 9 8 c.? R E: C c) ii::: R FE Ni 1- E: .; 1.... o :.:1 P, F.::: A }-1 E R. 1 (::: p) N A 8 9/ A RECORRI ::::) A ',; o .. F.: ., i-- „ Kl c) R T. c) D E.::: 3 A N E: IRO (RJ) PRUCEuIMENTD DECORRENTE - I.R.F. LUCROS ARBITRADOS Em virtude da estreita relação de causa e eteito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte materia nova alusiva RO segundo, igual 0 i2C15W0 se impbe quanto à lide reflexa. R,,,,--.1Ar,:..n a que se dà provimento. Vistos, relatados 2 di',, .rtAfI005 05 presentes autos de recurso interposto por LOJAS AMERICANAS SIA ACORDAM os Membros da Primeira 4"' .A. .3... do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e VOt0 que Pao5aM a integrar o presente julgado. fs; ,,,,.."),.5, :I. ,-.:à r-ds...,.., 55 8 €.2 E. 5.:-:. es. E.,..,.5 (.. DF), (:),,::::, :-.1 E ( ..-1 e z eir, Ir, I .- o el e li. 9 '-'..? 4 0 111111:2.i M .1. r": n /.,,,, --- 1:::' R E E; I :o E: 1.1 T E 1:-2. 1::', ' F. I AT rol:R joiloo00Pr.mor ; LUIZ FERNANDO/OLIEli'm-i uE IICÁ-.1.-Im6 z r3kuCuki-siw..1.-.. um /"--.--- 1:: 1...... . ENDA Kip-J.::: :t f.:)NIP,I VISTO EM in n t' ::Es ::o r.s.;:: ::: O- .9 _DEZ `iog,t P a rt. I. c. i.r.3.a r a m 9 a i. o cia ; u.:1 o 10 1•"- ii..Y.' 55 0 11 t". Ei., Li 1.1 1 g -R Cri E' r* 'I: Cl 9 o s *::::. eguin ot. i.2 E. C CD ri iheiros c. Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrígues Cabral. ,... ,. 4 ) 4 I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONiRI9UINTES PROCESSO NQ 13709/000.667/90-43 RECURSO N2r; 3.998 - I.R.F. - ANOS Dí- 1986 A 1989 ACORDA0 N2 g 101-87.587 RECORRENTEr; LOJAS AMERICANAS S/A RPCORRIDA'à D.R.F. NO RIO DE JANEIRO (RJ) F.: E: L. A O R I C:: A contribuinte supra identificada recorro a este Conselho da cio c: da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigÉncia fiscal Tormalizada no Auto de Infrac%o de fls. 01. Tratá de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a Mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartic'âo local Sob o no 13709/002.357/09 ----- 93. Nestes autos cogita Se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre lucro arbitrado, considerado distribuído aos sócios, consoante estabelecido no artigo 403, parágrafo único, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 53/58. Cientificada da decisão em 08/09/94, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 07/10/94 COM o recurso voluntário de fls. 65/73. COMO razCes do recurso, a contribuinte Se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. )5; E o relatório. 4441, 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRo UONSELHU DE LON1T=EUTTES PROCESSO Ng 13709/000.667/90 -4....:, ACORDA° Ng 101-87,587 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal E COM observtncia dos :iemai. prE-UputO:::: proLesuai, razão porque dele tOMO conhecimento. NO mérito, trata-Se de processo decorrente, tendo esta mesma Câmara, apreciando o proce ,...:o principal (ng 13709/002.357/99 ..... 93), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, quanto a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta insttncia administrativa, de que no caso dê lançamento dito reflexivo hà estreita relacNo de causa E efeito entre O lançamento principal e o lançamento decorrente, Li ma vez que ambas RS exigencias repousam em um mesmo embasamento fàtíco. Assim, entendendo-Se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decis&os homogèneas EM relação R cada UM dos lançamentos. Nestas circunctâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo MESMO suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS demais. Não que dizer COM iSSO que a dt.:2Li:,,LJ de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerència lógica, a decisão deve ser tomada EM igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-Se que este Colediado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram a presente exigência, concluiu no res pectivo 1....)rol.e-.-.LJ, que o inconformismo da recorrente quanto à exidtncia do imposto de renda da pessoa juridica procedia, COMO faz certo o AcOrdão n? 101-87.442, de 09/11/94. Álk (m) '01 4i#41' 3 MINISTERIO DA FAZENDA 1:,'F'-;: I. m E: I. F,',C.-J {:::".f.:3K1:::.1::::L.1---10 I.) E.: f.::::CIN -r• R I 9 Li T. Ni -r• E:F.:3 , PROCESSO N2 13709/000.667/90-43 ,, , ,, AcOrdão ni..2 101-87.587 , Ora, sendo ãSS1M!, e tendo eM vista que nâo se i apresenta nestes aUtee qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impCie se que decisâo sei ao::a:1a , , 1, , , , Em face de tais consideraçôes, dou provimento ãe recurso. i , , , , Brasilia, DF, 06 de dezembro de 1994 11111...:11r11111P ..AM ...:1-111r. RELATORA , , , , , , , , ', , , , , , ,,, , , ' , , , , , , ! '...1- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762146 #
Numero do processo: 10480.004396/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84337
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Recorrida : : DRF EM RECIFE — PE PIVDEDUÇÃO-LANÇAMENTQNREFLEXO - • Tratando-se de tributação - reflexa objetivando a cobrança da contri- buição devida ao Programa de Inte- gração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o jul gamento do processo no qual foi e-' xigido o tributo, tido como proces so principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existen- te entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO VIEIRA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi..... mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala e=s Ses Oes,em 12 de novembro de 1992 /40 ,,, /Ar ' MAR,/ r IP: ..didifirir l - PRESIDENTE, glarei40~%.5..edialiW - RELATOR _------- OP ler , VISTO EM AFON SC'n-FERREI'4u DE CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 0 4 Lir 1 t: .7i.- ' ' FAZENDA NACIONAL L. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse..... lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran – da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. 1,!4W DAMEFP/OF- SECO9 N 2 064/90 4à J.H. SERVIÇO PL5Lq FEDE5 PROCESSO C10480/00.4,326/89_,12 RECURSO N9 : 59.659 ACORDA° Ne: : 101-84.337 RECORRENTE: : GERALDO VIEIRA & CIA. LTDA, N R EN L\ A T Ó W IN O GERALDO VIEIRA & CIA. LTDA„ com sede em Recife/ /PE, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida -^ Programa de Integração Soci al deduzida d" Imposto de Renda-Pessoa Jurídica do exercício de 1986 CPISiDEDU-- ÇÃO), com base no art, 39 da Lei n9 07/70, letra "a",§ 19, acres- cida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento-ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10480/000.885/89-87 do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 08/12 0 tendo a interessada se reportado âs razOes apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorreu com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 19 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrên- cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada,no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo, 4. SeNe-seàs fls,23/26 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenãrio. 4,4\ É o relatório. \ 10 AMEFP/OF - SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1048Q/004.396/89.-12 3, ACÓRDÃO N9 101-84,337 -WONT-0 - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n9 95.90, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10480/000.885/89-87,do qual este decorre, esta Câmara, através do AcÔrdão n9 101,-84.158, em Sessão de 13.10.92, deu-lhe provimento, No caso, trata-se de Contribuição devida ao Pro- grama de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele proce- dimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF) - l2 denovembro de 199_2 -441„mommemomW~TsiN-7,--2-- RELATO' Imnrtkrie. Klarinnal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000932/87-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78938
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N2 101-78 ,P38 Recurso n'-' 50.873 - IRF - ANOS 1983 a 1985 Recorrente: COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFÉ LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRF - DECORRÊNCIA - A omissão de re ceitas apurada em procedimento d-e- oficio instaurado contra a pessoa jurídica faz incidir o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e a conse- gliente tributação exclusiva na fon- te, em que a mesma pessoa jurídica figura como sujeito passivo respon- sável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFÉ LI- MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ncz$ 250,13 (Cr$ 250.139,270), no ano de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / i . URGELLPERE'RA LO'ES - PRESIDENTE E RELATOR - i VISTO EM AFONSC SO rRREIRA DOES- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 3 ui, ii,-2,,,„:, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL - S0 ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA D-f PAIVA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justifica_ do o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 . ?II ?i,) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10.835/000.932/87-17 RECÜRSON9: 50.873 ACÓRDA0N9: 101-78.938 RECORRENTE : COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFÉ LTDA., em- presa jurisdicionada ã D.R.F. em Presidente Prudente - SP, recorre pleiteando a reforma da decisão de 19 grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01/02, lavra.... do em 31.07.87, trata-se de tributação reflexa, exclusivamente na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em vista de omissões de receitas e outros procedimentos que implicaramredução do líquido do exercício, apuradas e tributadas no processo matriz, de n9 10.835/000.127/87-11. 3. Le-se no Auto de Infração: "Demonstrativo da Base de Cálculo e do IR-Fonte 1) - Exercicio de 1.984, período-base 1.983. a) despesas particulares dos sócios.— Cr$ 1.909.681 ; b) omissão de receita operacional (aplicação no mercado aberto) Cr$14.056.768 ; total Cr$ 15.966.449 IR-Fonte - 25% s/ Cr$ 15.966.449 =Cr$ 3.991.612. 2) Exercício de 1.985, período-base de 1.984. .. a) despesas particulares dos sócios .....Cr$ 7.850.280; b) passivo fictício "Receita" ...Cr$250.139.270; (c) valores lançados na conta de mer- cadorias (café em caco) ..Cr$ 225,427.500; total Cr$ 483.417.050.117 '‘-'? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.835/000.932/87-17 3. Acórdão n9 191-78.938 IR-Fonte c/ multa de 50% - Cr$ 257.989.550 X25% =Cr$ 64.497.387; c/ multa de 150%. - Cr$ 225.427.500 X25% =Cr$ 56.356.875 ; 3) Exercício de 1.986, período-base de 1.985. a) despesas particulares dos sócios Cr$ 13.226.110; b) valores lançados na conta de mer cadorias (café beneficiado) -.... . Cr$ 3,122,2-00.910; total . . . Cr$ 3.135.427.020. IR-Fonte c/ multa de 50% -Cr$ 13.226.110 X 25%. Cr$ 3.306.527; c/ multa de 150% -Cr$ 3.122.200.910 X 25% = Cr$ 780.550.227. 4. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugnação de fls. 15/16 insistindo, de forma mais resumida, na contestação feita a esses itens, no processo matriz, de cuja defesa juntou có" pia. 5. A informação fiscal de fls. 30/58 é cópia daquela produzida no processo matriz. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 87/88, mantendo o lançamento. 7. Ciente em 17.05.88 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 90, protocolizado em 15.06.89, limitando-se a requerer a apensação destes autos aos do processo principal. É o relatório . /19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo n9 10.835/000.932/87-17 4. Acórdão n9 101-78.938 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo a diferença de IRPJ apurada em ação fiscal direta, foi julgado nesta Câmara em ses- são de 20.06.89, resultando no Acórdão unânime n9 101-78.799, dan— do provimento parcial ao recurso. Das matérias lá tributadas e aqui repercutidas foi ex cluída da tributação, apenas, a parcela relativa ao "passivo ficti cio - Cr$ 250.139.270", no exercício de 1985, período-base de 1984. Tendo em vista que nenhum fato novo foi aduzido neste feito, colherá ele a sorte do decidido no matriz, consoante itera tiva jurisprudência deste Conselho. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, pa- ra excluir da tributação a importância de cr$ 250.139.170, no ano de 1984. / URGá PER IRA L PES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000640/85-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:15:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:15:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:15:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:15:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:15:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:15:18Z; created: 2009-07-08T12:15:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:15:18Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:15:18Z | Conteúdo => — v,— . — Vk4,30., MINISTÉRIO DA ECONOtlIA, FAZENDA E PLANEJAUE1O Processo n9 13707/000.640/85-11 MFCT Sessdo de 14 de outubro de 19 92 AcoRDÃO0101-84.192 Recurso n 2 : 68.740 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente: COULTER ELETRONIC INDÜS TRI A E COMÉRCIO LTDA Recorrido: DRF no RIO DE JANEIRO — RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRFON — Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ - , por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente - fon te. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COULTER ELECTRONICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 23.961.026 e Cr$ 100.100.553, nos anos de 1983 e 1984, respectivamente (padrão monetário â época). ala eas Sessões-DF., em 14 de outubro de 1992 - - o ,:o ..# MA '. II, : ' : — PRESIDENTE,a $: ,0140ror C:7 LVmS )0TOSA - RELATOR VISTO EM AFONI" zumiÇ-0 — IRA DE e#1PeS - PROCURADOR DA FAZEN__ SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 3 N O' V 19;32 Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. kí VX\ J... DAMEFP/DF— SECOS NI 2 064/90 J H , nett4.0::: SERVIÇO`d. tib'LICO FEDERAL PROCESSO N? 13707/000.640/85-11 RECURSO N9 : 68.740 ACORDA° N2 : 101-84.192 RECORRENTE: COULTER ELECTRONICS INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Foi a recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente aos anos de 1983/84, verbis: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em decorrência da fiscalização realizada na empresa supra qualificada, lavramos o auto de infração com relação ao IRPJ e dentre as diversas adições ao lucro líquido que procede- mos, nos anos-base de 1983 e 1984, existem algu- mas que de acordo com o art. 89 do DL. 2065/83 e PN 20/84, devem ser tributadas na fonte a alí- quota de 25%. A - Período de 4/82 a 3/83 1 - Redução no resultado das vendas para as empresas LABTEC e PRESTOLAB Cr$ 18.628.693, 2 - Falta de comprovação de "Devoluções de Vendas" Cr$ 41.566.949, 3 - Falta de comprovação de despesas .... ... Cr$ 94.115.856, SUB TOTAL Cr$ 155.311.498 4 - Omissão de receita por frau de Cr$ 55.247.728, TOTAL DO PERÍODO Cr$ 210.559.22.; B - Período de 4/83 a 3/84 1 - Redução do resultado das vendas para as empresas LABTEC,BRA 1/4„ - VA DAMEFP/DF- SECO Ne 065/90 sumw~compvud. Processo n9 13707/000.640/85-11 2. Acórdão n9 101-84.192 SILAB, SOBIL, PRESTOLAR e SO- MIL Cr$ 53.530.506, 2 - Falta de comprovação de "Devol. de Vendas. Cr$ 123.927.636, 3 - Falta de comprovação de despesas Cr$ 598.527.733, 4 - Omissão de receitar= não contabilizar Cr$ 16.578.484, SUB-TOTAL Cr$ 789.564.359, 5 - Omissão de receitar= fraude Cr$ 45.482.089, TOTAL DO PERÍODO Cr$ 835.046.448." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 10 com referência à apresentada no processo matriz de no 13707/000.655/85-81. A decisão recorrida assim se manifestou para man ter em parte o lançamento: "CONSIDERANDO que aplica-se à exigência re- flexa, no que couber, o mesmo tratamento dispen- sado ao lançamento matriz, em razão de sua ínti- ma relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada par- cialmente procedente, conforme decisão inserida neste processo às fls. 115/132, a qual fica fa- zendo parte integrante desta, como se nela esti- vesse transcrita; CONSIDERANDO que o período-base da empresa, de 01,04.82 a 31.03.83, estava fora da abrangên- cia do Decreto-lei 2.065, data de outubro de 1983; CONSIDERANDO que, para fins da incidênciado imposto à alíquota de 25%, o que constitui o fa- to gerador não é o efetivo pagamento ou crédito da diferença apurada na determinação dos resulta dos da pessoa jurídica, mas sim a mera existên- ciadessa diferença, que será considerada autom./ ticamente distribuída, sendo, portanto, irreleir vante, para caracterizar a presunção legal, mle a mencionada diferença tenha ou não sido incf/po rado ao patrimônio do benefício designado ilei; CONSIDERANDO tudo mais que do processo- cons ta, Julgo a ação fiscal em causa igualmenie pa SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707/000.640/85-11 3. Acórdão n9 101-84.192 parcialmente procedente. Em decorrência retifico a exigência tributária consignada no auto de in- fração em causa para Cr$ 47.732.633 e Cr$165.394.751 (cruzeiros antigos) de imposto, relativos aos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, a= cidos da multa de oficio e demais acréscimos le- gais, devendo ser levando em conta o DARF de fls. 108, após confirmação pela ARF-MADUREIRA dos cál_ culos constantes de fls. 106." A fls. 136 se vê o recurso voluntário, repetin- do, de forma geral, a impugnação. É o relatório. , VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi proferido parcialmen- te o recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-84.050. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrã- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primei ra Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de Cr$ 23.961.026 e Cr$ 100.100.553, nos anos de 1983 e 1984. . É o meu voto. Brasíliaí ráF., , em 14 ...- outubro de 1992 .,_'. ,/ ,. . ...„,...... CELSO ' ITOS/i, Y : r Sil - RELATOR nkrON ,à . ,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de .. . 2.4 . çk. .P . (3.PPtPde 19 U ACORDAON° 101-74.615 Recumon° 87.220 - IRPJ - EX: 1979 Recorrente DOM CARLOS MODAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A lei exige que o pequeno comerciante, mesmo estando dis- pensado da escrituração, a que se referem os artigos 135 e 140 do RIR/75, conserve em ordem os documentos, enquanto não pres critas eventuais ações que lhe sejam per- tinentes, a fim de provar, por exemplo, a realidade de seu passivo, contrario sensu há presunção juris tantum de ele -ser fictício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DOM CARLOS MODAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho dz ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao , recurs,/ i, Sala das S d',§si:es ,f, , F) em 24 de agosto de 1983. ///// 7 // AMADOR OU O 'RNANDEZ - PRESIDENTE i 4241;'.. _ ,-, -c,e/, u,-, Anív 1 HO ERRA 0 1L O ' E-ATOR i --A --_,___ --st --- - VISTO EM AGOSTINHO •'ES -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 5 Au itp33 NACIONAL .,_. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros,: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , o. ,- : \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/031.012/80 RECURSO N9: 87.220 ACÓRDÃO N9: 101-74.615 RECORRENTE N9: DOM CARLOS MODAS LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede ã Rua Augusta, n927.724, São Paulo-SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 47 e 48, que manteve parcialmente o Auto de Infração, de fls. 12, com a seguinte ementa: "A manutenção no passivo de obrigações já pagas au- toriza a presunção de omissão no registro de recei- tas, nos termos do artigo 180 do Decreto n9 85.450/ /80, quando não fot prova a improcedência da pre- sunção." A decisão recorrida manteve parte da autuação fis- cal, "considerando ainda restarem Cr$ 251.363,00 não comprovados no saldo da conta Fornecedores, constante no passivo do Balanço Geral de 1978 do contribuinte". Assim podem ser resumidas as alegações de defesa,tan_ to em sua impugnação, de fls. 15, como em seu recurso, de fls. 52 e 53. 1Wr Na peça impugnatória a empresa teve como aceita a comprovação de parte do crédito tributário do saldo de sua conta Fornecedores. Acontece que o Diretor Gerente Comercial, Sr. Carlo 77 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/031.012/80 3. Acórdão n9 101-74.615 Lourenço Gomes, na ocasião em que se dirigia ao fornecedor, Tece- lagem N.S. da Penha, para obter a comprovação dos documentos cessãrios restante, foi acometido de acidente cerebral, falecendo no Hospital São Luiz, no dia 15 de julho de 1981. O espólio e atuais sucessores da empresa, representa dos pela viúva Celestina Barreiro Gomes e sua filha, não lograram êxito, vez que eram estranhas à parte comercial e o pagamento fora efetuado pelo de cujus. A empresa é de pequeno porte e seu movimento de ven- das anuais não comporta possuir um sistema de contabilidade compa- tível às grandes empresas. Sua receita anual se con-patibiliza com a opção pelo lucro presumido, pois no exercício anterior o faturamen- to anual não atingiu a 10.000 UPCs. Se a legislação atual dispensa a escrituração contá- bil, dependendo do número de UPCs, é Obvio que não se deve conside- rar co passivo fictício a falta de apresentação de algumas dupli- catas g É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/031.012/80 4. Acórdão n9 101-74.615 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso co mo a impugnação. Por isso, deles tomo conhecimento. De acordo com o Auto de Infração se discute a exis- tência na empresa de omissão de receita, caracterizada por passivo não comprovado, sendo que o que foi comprovado foi excluído pela de cisão recorrida. Assim termina seu recurso, a empresa, afirmando no penúltimo parágrafo, às fls. 53: "Se a Legislação atual dispensa o contribuinte de escrituração fiscal-contábil, limitando-se ao núme- ro de UPCs para sua obrigatoriedade, é óbvio que não se deve consi- derar como passivo fictício a falta de apresentação de algumas du- plicatas, que na ocasião não haviam sido localizadas, evidentemente por haverem sido pagas diretamente contra-recibo, ou de outra for- ma". É lógico que todo o passivo de uma empresa deve ser comprovado, caso contrário se presume que é fictício. A empresa afirma que assim como está dispensada da escrituração, pois sua receita comporta o lucro presumido, assim também está dispensada de comprovar o passivo. É verdade que o artigo 136 do RIR/75 confirma o pa- rágrafo único do Decreto-lei n9486/69, dizendo que o pequeno comer- ciante "fica dispensado da escrituração a que se referem os arti- gos 135 e 140", contudo o parágrafo único do artigo 138 do .-mesmo LX diploma legal é bem taxativo, quando diz que o pequeno comerciante é obrigado a conservar os documentos e papeis que se referem ao se SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/031.012/80 5. Acárdão n9 101-74.615 comércio. Se não os conserva, logicamente não pode comprovar seu passivo. Portanto, é evidente que a empresa, não tendo comprovado seu passivo, não pode exigir que a Fazenda Nacional a aceite como real. Nesta ordem de considerações, nego provimento ao re- curso. ////S° 44, ^-0 4e4 TINtiO SERRAN FILHO Álr.=` Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030813/88-34
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86392
Nome do relator: Não Informado
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'1 . 1: kl ::`,T i...: ..x.S ;', ,i `...2f:13,5 ,,.=.. 1 '1'88 1;:eco3 r en te :: III:=E:X Sfst:...'i .1) '1' ,F.31.1.2,:..1 n '! '' , '',.'-','::: ,• :::: : '.. ')! ', -::::: ;!: V! ,. ! ', : :; :1:, '!:::: .,':. : i ': A l' : ' i'.':::.; 1.11 1: f,1 .: fi': . n : ,,,,. I : ::;.. ,,,,, ' .:'i .'.i : :1 f ;" i,":".. C:t 1 i 5- i.""1 .:": i"'J C.' :,:: i. ' ..' j I i: ru i:Lit.., 2":"...'i2 PI' oc:o '5 5. C) 11k base C1 F: , ::, C:: IA 1 1. 1 O C1 C) 't I . :i bt 1. 1u ne i1.g.mr/c.,11to de primeira instãncia, tOrni& im peditiva a apreciação de processo decorrente, en- quanto não esgotada, à saciedade, a instãncia sin - g ti .1 .:à 1 :, `,..." :1 5 1: C)5 „ 1' IP 1 a t ..ii. i.:1 C) 5 C., C1 :1 1:1. Cl. t t :1 C1 C) 5 05. p 1' C)5IPP "t C., 5 iiE.1. i t C.)S C1 EP e cur se) :111 t e?1' p(:)5 1: C.1 p i.:) 1' :1: BE.: X S/A 1) :I: ....:3 1. R 1: BUI, DORA 1)E: T . T. I t il.. 0'3 E. VAI.. f..:We.E.S 1 71(3 . B II AC:-.ORI)All ....ás. Mem b v ( .....s d a F`r :i trio i. r- a. 1:21:1 •1t iria l' á's. (:1 C) 1 ::` i' :1m e i r. c./ 1: -.: o i i selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devoLveu os autos a repartição de origem, pata que a autoridade de primeira instãncia late nova decisão, apreciando o recurso COM,.. , impugnaç?J. p no qi.h7 :.espe: ta à matéria agravada, /"10:. termos do ,...,:lati,',',: 1e e votp wup passam a in teguar o pr , se.:,nte julgado. 0ikwit,„,„,orr_ .X,.., 1 19°TrÁ/1: . ,, .4,010 pr,,,,,,, I '5.'11 E: I . 1 !:!:::: ::!.:t*. "Ï:•tr:=, !:!.:'f'f :,, !.,.. !": 1 I (s-.; ! , ! f.';5!')!If'::(1, ',..!!:"., '.:'.3 REI :"..". 1.1: !R '...) ! ::::: 1 :.:J Ell ! :1 ! ::=.'. !!! !!!!!!!...! ! Á !-IY) f :!I! !!.:I DE' Pli. : :n Pt F.83 !!!'1:1..̀t...11::.:1:11:::(:)Dt.:1F.1. 1 5. JUN 1994 ZENDA NACIONAL 1::` ::= v 1. :i =-- i t.'" ==.= I. -='!=t= ,.. -, :i I,. =::: ::.. „ ::!.::: 1..) t •=:::= -:::=:::= I 1 t. t::= ,i t I. ! =-...) :':'!, fl 'ICC': 1: 0„ OS Sei...4 I. t :i t .1 I' f: ...:= .ts (::::)n .tti. c=:, 1. I w....=:i. - .Y. :.-,::, JEZER DE 01 IVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, FRANCISCO ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIn0 ..- RODRIGUES CABRAL. ' á ! A ! 2 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n 105.821 Processo n 10080/030.813/98-4 Acórdão n9 101-86.392 RELATéRI O Ibex S/A Distribuidora de Títulos e Valo- res Mobiliários, nos autos identificada, recorre a este Colegáado con- tra decisão do Delegado da Receita Federal em São Pauo, SP, que julgou procedente auto de infração de fls. 168, lavrado para a cobrança do 1.R.P.J. relativo aos exercícios de 1986 a 1989, anos base de 1.985 a 1997, inclusive multa agravada na forma do artigo 728, parágrafo 1 do RIR/00. A autuação fiscal tomou por base os se- guintes valores da época: ANO BASE DE 1985 - correção monetária de contrato de mUtuo, não apropriada .............Cr$ 1.047.397.639,00 ANO BASE DE 1906: - pagamentos a pessoas flsica/juridicas não comprovados .................... CZ$ 470.422,00 - diferença entre os extratos bancários e o valor constante da declaração de rendimentos 109.908.73 - correção monetária de contrato de mó.- tuo, não apropriada ................ 165.353,00 ANO BASE DE 1987: omissão de partes de receitas de comis- seles recebidas na colocação de títulos 816.331,00 - correção monetária de mútuo, não apro- priada enonaftnannumeannunnanuna.nounpan 21.531.907,00 Na impuganção, fls. 170/173, o contri- buinte preliminarmente requer o cancelamento do agravamento da penali- dade imposta com base no artigo 728 1 parágrafo 1 ", do RI R/00, tendo em vista que nenhum documento foi negado e nenhum arquivo foi vedado ao autuante. No mérito, ressalta: 1.- quanto às despesas não comprovadas, protesta pela juntada da documentação, oportunamente; 2.- na divergência de saldo bancário, in- t) -forma só poder esta resultar de engano .nit` n ,,,-- 3 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n' 105.921 Processo n 10990/030.913/99-34 Acórdão n9 101-86.392 3.- quanto à correção monetária de mútuo, estaria a rever os cálculos e valores que serviram de base á apuração. Na informação fiscal de fls. 176/177 o autuante relata que todos os termos necessários às circusntãncias fo- ram lavrados e os mesmos não foram respondidos conforme o solicitado e nem dentro dos prazos parcados. Outrossim, quanto ao mérito, o contri- buinte nada acrescenta em seu favor. No exame do processo, fls 179/190, a Div- tri opta por intimar o contribuinte a esclarecer, apresentando compro». vantes, a efetiva prestação de serviços de dois diretores, e que o autuante esclareça sobre a operacionalidade das despesas com a ores- taçãoi de serviços por terceiros, relativamente ao período base de 1985, não pertinente à autuação. O contribuinte presta esclarecimentos ás fls. 195/197, juntando cópias de suas deciaraçbes de rendimentos e o documento de fls. 224. O autuante, por sua vez, as fls. 226, presta os esclarecimentos solicitados, informando terem sido glosadas apenas as despesas cuja documentação não foi apresentada. Refeitos os cálculos da correção monetá- ria do mútuo, pela Divtri, é o processo encaminhado, novamente ao au- tuante, para promover as alteraçbes que se mostrarem necessárias com base nos lançamentos da IBEX, observado o prazo previsto no artigo 711 do RIR/90, conforme despacho de fis 237. Na Decisão singular, 'fie. 258/264 a auto- ridade "a quo" mantém o lançamento em sua inteireza, face à impugana- ção apresentar-se vazia, não se pronunciando o contribuinte pela jun- tada de documentos nem quando chamado ao feito. E, em relação à corre- ção monetária de contrato de mútuo, não apropriada pelo contribuinte, diante dos valores recalculados da respectiva correção: a) exclue os acréscimos de valores rela- tivamente aos períodos base de 1995 e 1996 face ao disposto no artigo 711, parágrafo l', do RIR/90; b) agrava a exiOncia lançada referente ao exercício de 1988, ano base de 1997, abrindo novo prazo para impu- gnação, se for o caso, da parcela agravada por diferença de cálculo da correção monetária ativa, não apropriada. Inconformado o contribuinte, não impugna o incremento da base imponível, retificação de cálculo da correção mo- netária do contrato de mútuo relativa a 1997; opta por apresentar o recurso de fls.270/272, no qual requer: a) preliminarmente, a nulidade da decisão monocratica dado que: r- n?„ NINISTéRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n 105.821 Processn n' 10880/030.813/88-34 Acórdão n9 101-86.392 1.- em 12.03.90, convocado pela Repartição, protocolou petição com documentos procurando suportar a dedutibilidade de certo pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurí- dicas; a autoriade abstraiu-se do exame mais direto da argumentação adicional ali colocada; 2.- a ré decisão não enfrentou a posição denfensória preliminar relativamente ao agravamento da pena- lidade, apenas incluiu um lacônico "considerando"para se reportar, na confirmação de tal crédito, ao disposto no parágrafo 1', artigo 728, do RIR/80; 3.- invoca o instituto da deca- dOncia para questionar o agravamento do crédito tributário relativo ao ano base de 1987; as operaOes do ano base de 1987 somente poderiam ser revistas ate o ano-base de 1992, já que, de há muito, o imposto de renda se converte em lançamento por homologação, artigo 150, parágrafo 4' do C.T.N., a) no mérito, argumenta que: 1.- os esclarecimentos presta- dos em 12.03.90 definem as despesas operacionais não provadas; 2.- a existOncia de diferença entre o valor constante da declaração de rendimentos e dos extratos de depósitos bancários não podem, por si, gerar omissão de receita. Há, outrossim, proibição de lançamento, no período, com base exclusivamen- te em depósitos bancários; 3.- face ao Plano de Estabili- zação, acabou-se, pelo ano de 1986 e até fevereiro de 1987, com o ins- tituto da correção monetária, sendo impertinente o reconhecimento da aludida correção no período base de 1986. Cita, em corroboração o Acbrdão 101-77.901/88, deste Conselho. E o relatório VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado ter obedecido o prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Tendo em vista o dispositivo incito no \\ • -44 4 :„( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE' CONTRIBUINIES Recurso n . 105.821 Processn n . 10880/030.813/88-34 Acórdão n9 101 - 86.392 artigo 5 , LV, da Constituição Federal e, em respeito ao princípio de dupla garantia de instáncia administrativa, voto no sentido de que o recurso ora sob exame seja apreciado pela autoridade singular, como impugnação, na parte relativa ao agravamento da base de cálculo do im- 515s, ost, nelativo ao exercício de 1988, periodo base de 1997, provo-Cada ia iferença de cálculo de correção monetária ativa, apurada após o 1 . Iça Oto em 1 .-4e-,. radora daquele agravamento. \ ' ' , ROBERTO WILLIAM OONçALVES REL A I OR ' Á D! Pã 1 jp t t .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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