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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6270458 #
Numero do processo: 19515.004355/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 ARROLAMENTO DE BENS. O CARF é não é competente para analisar o procedimento administrativo de arrolamento de bens. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001, LEI 10.174, DE 2001. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA CPMF. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente” (Súmula Vinculante CARF nº 35). PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Lei complementar 105, de 2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Não configura nulidade a obtenção de informações bancárias amparadas na referida lei complementar. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ NA SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. De acordo com o entendimento consignado no Recurso Especial 973.733/SC, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DO ESTORNO. Provado que o depósito bancário foi estornado e que o respectivo crédito não foi recebido no período apontado pelo lançamento, exclui-se da base de cálculo da infração os respectivos valores. MULTA ISOLADA. RETROAÇÃO BENIGNA. A aplicação retroativa da legislação aplicável à multa isolada não pode ser estendia à multa a vinculada à falta de pagamento ou recolhimento de tributo. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2301-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso.  Não  configura  nulidade  a  obtenção  de  informações  bancárias  amparadas  na  referida  lei  complementar.  DECADÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ARTIGO 62­A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  De acordo com o entendimento consignado no Recurso Especial 973.733/SC,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei 9.430, de  1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Sendo  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DO ESTORNO.  Provado que o depósito bancário foi estornado e que o respectivo crédito não  foi  recebido  no  período  apontado  pelo  lançamento,  exclui­se  da  base  de  cálculo da infração os respectivos valores.  MULTA ISOLADA. RETROAÇÃO BENIGNA.  A  aplicação  retroativa  da  legislação  aplicável  à multa  isolada não  pode  ser  estendia à multa a vinculada à falta de pagamento ou recolhimento de tributo.  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   Súmula  CARF  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  das  questões  envolvendo  o  controle  repressivo de constitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 08/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 505          3 Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 17­26.996, exarado pela  10ª Turma da DRJ em São Paulo II (fls. 424 a 441).   O  auto  de  infração  (fls.  318  a  343  –  numeração  dos  autos  eletrônicos),  é  referente  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários, correspondentes aos anos­calendário 2002 a  2005,  por  intermédio  do  qual  lhe  exigido  crédito  tributário  de  R$1.008.299,62,  dos  quais  R$454.640,95 correspondem a imposto, R$340.980,70 à multa proporcional e R$212.677,97 a  juros de mora, calculados até 29/02/2008.  O termo de verificação fiscal descreve omissão de rendimentos caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos, mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A ação  fiscal  originou­se do Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização  (MPF­F) 08.1.90.00­2007­01644­0, emitido pela Delegacia de Fiscalização (Defis) em SP, em  atenção às informações recebidas da Coordenação­Geral de Fiscalização, com a recomendação  de  avaliação  de  interesse  fiscal  na  identificação  do  contribuinte  com  situação  potencial  de  omissão  de  receita,  em  decorrência  da  comissão  parlamentar mista  de  inquérito  (CPMI)  das  ambulâncias.  No curso da fiscalização, o contribuinte asseverou ter operado com os bancos  Itaú,  Bradesco,  Sudameris  e  BBV,  mas  apresentou  documentação  incompleta,  sem  comprovação dos depósitos e deixou de apresentar todos os extratos, ensejando as requisições  de movimentação  financeira  (RMFs)  junto  às  instituições  financeiras  com  respaldo  legal  no  Decreto 3.724/2001 e Lei Complementar 105/2001.  A  fiscalização,  de  posse  dos  extratos  bancários,  reuniu  os  depósitos  de  interesse nas tabelas das fls. 255 a 282, intimando o contribuinte a comprovar a regular origem  dos mesmos obtendo como resposta ausência de novas informações.  Os valores que compuseram a base de cálculo foram organizados nas tabelas  das fls. 290 a 217 e no item 4.8.1.2 do Termo de Verificação Fiscal à fl. 330, discriminando­se  os valores de depósitos inferiores dos de valores superiores a R$12.000,00, nos termos do art.  42, § 3º, II, com as alterações da Lei 9.481/97.  Na impugnação (355 a 400), em 22/04/2008, foi alegado, em síntese:  (a)  a  decadência  do  crédito  tributário  nos  meses  de  janeiro  de  2002  a  fevereiro de 2003;  (b)  a  nulidade  do  auto  de  infração:  (b.1)  por  vício  procedimental  da  fiscalização uma vez que as informações foram obtidas sem o devido processo legal, tendo em  vista que, ao intimar o contribuinte, o agente fiscal já estava munido de informações fornecidas  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 de  forma  ilegal,  oriunda  de  processo  que  desconhece,  contrariando  o  art.  5º,  LIV  e  LV  da  Constituição Federal; não há referência expressa à situação contida no anexo único ao Memo  Cofis/Gab 2006/1552, de 18/12/2006; (b.2) em razão do cerceamento de defesa, na medida em  que é impossível realizar defesa hábil, em face de o relatório fiscal apresentado não identificar  nem individualizar as receitas e lucros derivados dos depósitos;  (c) ilegalidade da quebra do sigilo bancário antes e durante a fiscalização, por  ausência  de  nexo  causal  para  arbitramento  do  suposto  imposto  devido,  eis  que  a  aferição  indireta  é  ausente  de  fundamentação,  posto  não  serem  somente  os  depósitos  bancários  suficientes para arbitrar o imposto devido e por ser ilegal a norma que estabelece a quebra do  sigilo bancário e fiscal, a despeito do art. 144 do CTN, não aplicável ao caso quando se está  diante de princípio constitucional erigido como garantia fundamental; a Lei 9.311/96 somente  autorizou a SRF a utilização de informações acobertadas pelo sigilo bancário para promover a  fiscalização  e  arrecadação  da  própria  CPMF,  proibindo  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo a outras contribuições ou impostos; não obstante a edição da Lei 10.174/2001 e da Lei  Complementar 105/2001, permanece a nulidade, uma vez que o  sigilo bancário  foi quebrado  antes  do  início  da  fiscalização  conforme  documento  datado  de  18/12/2006,  e  durante  a  fiscalização,  mediante  decisão  administrativa  que  contraria  o  princípio  da  independência  e  separação  orgânica  dos  Poderes  e  o  princípio  da  indelegabilidade  de  atribuições;  o  sigilo  bancário somente poderia ser quebrado mediante ordem judicial, no curso do devido processo  legal, sendo ilegais as disposições veiculadas pela lei Complementar 105/2001, especialmente  porque no ato da quebra do sigilo sequer havia procedimento instaurado, uma vez que somente  após  constatar  a  movimentação  financeira  cedida  pelas  instituições  financeiras  é  que  o  contribuinte foi intimado pela fiscalização;  (d) erro de tipificação, ao não identificar a natureza dos pagamentos feitos, se  estes se enquadravam como rendimentos indiretos ou meramente pagamento sem causa;  (e)  a  ausência  de  nexo  causal  que  estabeleça  que  os  depósitos  bancários  correspondem a  efetiva  omissão  de  receita  e  não  consta  da  apuração  identificação  de  gastos  incompatíveis com as despesas praticadas;  (f)  que meros  valores  identificados  através  de  depósitos  em  conta  corrente  não  se  prestam  a  subsidiar  o  lançamento,  havendo  necessidade  de  se  identificar  fatores  exteriores  que  denotem  que  o  contribuinte  de  fato  tenha  omitido  receita,  mediante  a  demonstração de fatos exteriores de riqueza;  (g)  ilegalidade da multa de ofício de 75%, por  força da MP 303/2006 e da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007, mais  benéfica  ao  contribuinte,  operando­se  a  retroatividade, tornando ilegal a manutenção da imputação de 75% de multa isolada;  (h) caso não se reconheça a  ilegalidade da aplicação da multa, o percentual  praticado  é  indevido  por  transgredir  dispositivo  constitucional  que  trata  dos  princípios  da  capacidade contributiva e não confisco, merecendo ser declarado  inconstitucional o art. 44,1,  da Lei 9.430/96;  (i) ilegalidade da taxa Selic por inaplicabilidade da Lei 9.065/95 frente ao art.  161, do CTN;  (j) que o arrolamento de bens está eivado de abuso, de ilegalidade e fere os  princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e do direito de  propriedade, devendo ser reconhecida a ilegalidade do art. 64 da lei 9.532/97, suspendendo os  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 506          5 efeitos do termo de arrolamento de bens; assevera ainda que os bens arrolados não são de sua  propriedade, devendo ser excluídos os bens que relaciona.  Pediu  diligência,  em  face do  volume de documentos,  para  comprovação  de  que os rendimentos tributados são de origem de sua atividade empresarial;  Caso não seja  cancelada a  autuação pela ausência de nexo causal,  requereu  que sejam excluídos todos os depósitos citados na planilha anexa planilha;  Requer  ainda  seja  declarada  a  falta  de  justa  causa  para  a  representação  criminal,  conforme  determina  a  Portaria  SRF  326/2005  e  a  Lei  8.137/90;  a  análise  da  documentação na sua residência e a anulação do auto de infração.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recebeu as seguintes  ementas:  Omissão  de  Rendimento.  Lançamento  com  base  em  Depósitos  Bancários.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Depósitos Bancários. Presunção.  Ao  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  oriundos  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  sujeita­se  à  apuração  por  presunção  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos sem origem justificada.  Decadência.  Constata­se  que  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo  qüinqüenal em face de aplicar­se a regra geral prevista no art.  173, 1 do CTN, nos casos de lançamentos de ofício.  Nulidade do Ato Procedimental.  Não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59  do Decreto n.° 70.235/72, não há que se cogitar de nulidade do  lançamento, enquanto ato administrativo.  Sigilo Bancário.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF,  Prova Documental. Diligência  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Desnecessária  diligência  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  documentos  suficientes  no  prazo  para  impugnação  constituindo­se  em  ônus  probatório exclusivo do contribuinte, a comprovação de origem  dos depósitos bancários.  Representação Fiscal para fins Penais.  Correta a elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais  quando se constatar fatos que, em tese configuram Crime Contra  a Ordem Tributária, sendo encaminhada ao Ministério Público,  após proferida decisão final na esfera administrativa.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  têm  competência para apreciar  impugnação de representação  fiscal  para  fins penais, por  se  tratar de ato  informativo e obrigatório  do  servidor  que  tomar  conhecimento  de  fato  que,  em  tese,  caracteriza ilícito penal  Arrolamento de Bens.  O  arrolamento  de  bens  não  constitui  forma  de  constrição  de  bens,  uma  vez  que  tem  como  escopo  o  acompanhamento  do  patrimônio do sujeito passivo.  Refoge  à  competência  desta  Delegacia  de  Julgamento,  em  consonância  com  seu  Regimento,  a  apreciação  de  matéria  atinente a processo^ de arrolamento de bens.  Acréscimos Legais. Muita de ofício. Taxa Selic.  Tendo  em  vista  a  inexistência  de  recolhimento  do  respectivo  tributo,  não  há  como  a  autoridade  administrativa,  no  curso  de  atividade  plenamente  vinculada  à  orientação  legal,  deixar  de  lançar, para a diferença de rendimentos apurada, os acréscimos  legais relativos a multa proporcional à alíquota de 75% e juros  de mora.  Os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  a  partir  de  01/04/1995, sofrem a incidência dos juros de mora equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência de juros de mora em percentual superior a 1%.  Decisões Administrativas e Judiciais. Efeitos.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  n°  11.417  de  19  de  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 507          7 dezembro de 2006, não  se  constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Doutrina. Efeitos.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Inconstitucionalidade de Lei.  Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre constitucionalidade de lei.  A ciência dessa decisão ocorreu em 20/03/2009 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 443).  Em  20/04/2009,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  451  a  493),  reiterando  os  termos  da  impugnação  e  requerendo  a  anulação  do  auto  de  infração.  Como  pedidos alternativos foi solicitado:  a) o  reconhecimento da decadência dos  fatos geradores do ano­base 2002 e  dos meses de janeiro e fevereiro de 2003;  b)a exclusão do depósito de R$31.460,00, realizado em 21/09/2005 junto ao  Banco Bradesco, Agencia 2424, c/c 015172, que  trata de prestação de serviços, conforme se  comprova  pela  devolução  contra­ordem  constante  do  extrato  e  da  execução  que  está  em  andamento referente a cobrança do serviço prestado e não recebido, eis que efetivamente trata­ se de origem de seu  trabalho, mas que não pode ser considerado receita  face a contra­ordem  inserida no extrato bancário fls. 59 e a documentação das fls. 165/166;  c)  a  exclusão  do  valor  da  venda  do  imóvel  de  sua  propriedade  de  R$190.000,00,  fls. 165/169,  referente a parcela da venda do  imóvel  realizado em 22/09/2004  que deveria ter sido pago em 12/11/2004 e que somente foi pago através dos depósitos feitos  em 2005;  d)  que  seja  realizada  diligência  para  a  devida  retificação  e  alteração  da  classificação  eis  que  ficou  provado  que  as  contas  bancárias  eram  utilizadas  exclusivamente  para uso de sua profissão de serviços de terraplanagem conforme documentos de fls.158/166;   e) a exclusão da multa de 75%;  f) a exclusão dos  juros de mora,  fixando­os nos moldes do art. 161, §1, do  CTN;  g) a exclusão do arrolamento de bens dos móveis vendidos a  terceiros, bem  como seja apreciada a referente defesa pela DRJ, sob pena de evidente cerceamento de defesa.;  O processo foi distribuído para este relator em 12/02/2015 (fl. 503)  É o relatório.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO ARROLAMENTO DE BENS  Refere  o  recorrente  que  o  arrolamento  de  bens  está  eivado  de  abuso,  de  ilegalidade  e  fere  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório e do direito de propriedade, devendo ser reconhecida a ilegalidade do art. 64 da  Lei 9.532, de 1997, suspendendo os efeitos do termo de arrolamento de bens; assevera ainda  que os bens arrolados não são de sua propriedade, devendo ser excluídos os bens que relaciona.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais (CARF) não possui competência para analisar questão do arrolamento de bens, uma vez  que tal procedimento legal não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários,  de acordo com o art. 3º do Anexo  II da Portaria MF 256, de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  3º  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:   I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);   II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);   III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);   IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ; e   V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.     QUESTÃO PRELIMINAR – DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO  De acordo com o contribuinte, nulidade do procedimento seria devida a:  (a) vício procedimental  da  fiscalização, uma vez que  as  informações  foram  obtidas sem o devido processo  legal,  tendo em vista que, ao  intimar o contribuinte, o agente  fiscal já estava munido de informações fornecidas de forma ilegal, oriunda de processo que o  recorrente  desconhece,  contrariando  o  art.  5º,  LIV  e  LV  da  Constituição  Federal;  não  há  referência  expressa  à  situação  contida  no  anexo  único  ao  Memo  Cofis/Gab  2006/1552,  de  18/12/2006;  (b) cerceamento de defesa, por ser  impossível realizar defesa hábil, em face  de  o  relatório  fiscal  não  identificar  nem  individualizar  as  receitas  e  lucros  derivados  dos  depósitos;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 508          9 (c) quebra do sigilo bancário antes e depois do inicio da fiscalização.  Não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  09.12.1993)  Não  estão  apontadas  quaisquer  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente nem algum despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente.  Também  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa  por  impossibilidade  de  apresentação de defesa hábil, em face de o relatório fiscal não identificar nem individualizar as  receitas e lucros derivados dos depósitos. O termo de verificação fiscal (fls. 318 a 332), bem  como  os  demonstrativos  que  acompanham  o  auto  de  infração,  objeto  de  intimação  do  contribuinte  (fls.  253  a  317),  identificam  todos  os  depósitos  não  comprovados  por:  banco,  agência, conta, dia, mês, ano, histórico, n° doc. e valor.  Não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses  arroladas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72, que  rege o processo administrativo  fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa.  Nesse  sentido,  a pacífica  jurisprudência  consolidada desde os  tempos do 1o  Conselho de Contribuintes:  PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma  das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que  rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido  de  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa. (1º CC – Ac. 101­93.381 – 1ª C. – Rel. Kazuki  Shiobara – DOU 29.06.2001 – p. 103)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  As  causas  de  nulidade  do  processo administrativo estão elencadas no art. 59, incs. I e II do  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Decreto  nº  70.235/72.  (1º CC  –  Ac.  103­19.982  –  3ª  C.  –  Rel.  Neicyr de Almeida – DOU 22.06.1999 – p. 6)  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59,  incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado  de  nulo  o  lançamento  efetuado  em  acordo  com  as  disposições  legais  de  regência.  (1º  CC  –  Ac.  105­12.292  –  5ªC  –  DOU  05.05.1998 – p. 14)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  – O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  (1º CC  –  Ac.  106­09.632  –  6ª C  – Rel.  Adonias dos Reis Santiago – DOU 17.12.1998)  NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  pelo  contribuinte  das  exigências  e  dos  fatos  que  o  motivaram.  Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  processuais  se  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa  (Art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72).  (1º  CC  –  Proc.  10245.000092/99­12 – Rec. 133570 – (Ac. 107­07028) – 2ª C. –  Rel. Natanael Martins – DOU 07.07.2003 – p. 31)  PAF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – As causas de nulidade  no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e  II  do  Decreto  nº  70.235/72  (Ac.  108­06.897)  –  3ª  C.  –  Relª  Marcia Maria Loria Meira – DOU 07.06.2002 – p. 47)  NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça  de  defesa  denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos  motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  (processo  11075.900013/2008­99,  Acórdão  1801­001.499,  Relator(a)  Carmen Ferreira Saraiva)  Mais  recentemente,  tal  jurisprudência  vem  sendo  confirmada  pelas  Turmas  que integram a 2ª Seção do CARF:  NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio  mérito  da  questão.  (processo:  11634.000552/200681,  Acórdão:  2202­002.892,  relator: Antonio Lopo Martinez)  Preliminar. Nulidade.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  (processo:  10680.015093/2005­31,  Acórdão:  2801­00.790,  Redatora­designada Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  Mesmo não sendo causa de nulidade, avalio as demais razões do contribuinte,  para verificar a possível existência de irregularidade que possa comprometer o lançamento.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 509          11 O Memorando Cofis/Gab 2006/1552, mencionado pelo  contendor  (fls.  06  e  07),  comunica  ao  Superintendente  da  8ª  Região  Fiscal,  para  fins  de  avaliação  do  interesse  fiscal,  a  identificação  de  indícios  de  irregularidade  tributária  em  relação  ao  contribuinte,  em  face de  resultados parciais decorrentes de Relatório da CPMI das Ambulâncias de agosto de  2006. O anexo único desse documento,  transcrito em parte pelo  recorrente à  fl. 465,  contém  uma tabela com a diferença entre o que foi declarado pelo contribuinte como rendimento e a  sua movimentação financeira, nos anos de 2002 a 2005. Trata­se de documento produzido pela  Equipe  Especial  de  Seleção  e  Preparo,  regularmente  instituída  pela  Portaria  02,  de  03  de  fevereiro de 2006, que visa a identificar situação potencial de omissão de receitas.   A movimentação financeira de 2002 a 2005 é facilmente obtida com os dados  de recolhimento da CPMF, então vigente, cujas informações eram obrigatoriamente repassadas  pelas instituições financeiras ao Fisco. A vinculação entre a CPMF e a movimentação bancária  resta cristalina à vista do termo de início de fiscalização, cujo título das tabelas é: “Resumo da  Movimentação Bancária e CPMF”(fl. 27). O art. 11, § 3º, da Lei 9.311, de 1996, com a redação  dada pela Lei 10.174, de 2001, autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, sendo essa autorização (e sua retroação) objeto da Súmula  CARF 35, transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE)   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  A ação  fiscal que apurou a matéria  tributada  iniciou­se  com o Mandado de  Procedimento Fiscal  08.1.90.00­2007­01644­0,  em 11/06/2007  (fl.  07)  e  Termo de  Início  de  Ação  Fiscal,  em  22/06/2007  (fls.  26  a  29),  intimando  o  contribuinte,  entre  outras  coisas,  a  apresentar  e  a  comprovar  sua  movimentação  financeira,  com  fundamentação  legal  nos  arts.  904, 911, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto  3.000, de 1999.   Respondendo  à  intimação,  o  contendendor  apresentou  apenas  cópias  dos  extratos do banco Sudameris, sem qualquer menção a comprovação de depósitos (fls. 32 a 40).  Em 03/08/2007, o contribuinte foi novamente intimado à entrega dos extratos  e a devida comprovação dos depósitos (fls. 41 a 44). Em resposta, apresentou extratos parciais  do Bradesco (fls. 50­66).   Nova intimação foi realizada em 15/08/2007 (fls. 46 a 48), com atendimento  parcial (fls. 66 a 163).   Em  31/08/2007,  o  recorrente  apresentou  declarações  que  trabalha  com  serviços  de  terraplenagem  e  demolição  e  que  apenas  operou  com  os  bancos  Itaú,  Bradesco,  Sudameris e BBV nos períodos fiscalizados (fls. 165 a 194). Também apresentou contratos e  documentos  referentes  a  operações  de  compra  e  venda,  que  alega  justificar  parcialmente  os  depósitos,  porém  sem  individualizar  os  depósitos  referentes  às  operações.  Uma  vez  que  a  documentação permanecia incompleta, mais uma vez foi intimado a comprovar os depósitos e  a apresentar os extratos faltantes. (fls. 163 a 164).  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Em 18/09/2007, o contribuinte aditou as informações, apresentando recibo de  venda  de  trator  e  histórico  de  pagamentos  (fls.  196  a  198).  Foi  novamente  intimado  à  apresentar os extratos e as comprovações faltantes.  Uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de reunir a integralidade dos  os  depósitos  bancários,  com  base  nos  arts.  2º,  §  5º,  e  3º,  X,  do  Decreto  3.724,  de  2001,  transcritos a seguir, que o Auditor­Fiscal da Receita Federal, foram lavradas as Requisições de  Movimentação  Financeira  08.1.90.00­2007­00962­2  e  08.1.90.00­2007­00961­4,  encaminhadas  aos  Bancos  Unibanco  e  Bradesco,  que  apresentaram  os  documentos  faltantes  (fls. 204 a 252).   DECRETO 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 6.104, de 2007).   (...)  5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). (...)  Art.  3º Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados  indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007).   (...)  X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;  Frise­se que tais normas encontram respaldo no art. 6º da Lei Complementar  105, de 2001, cujo texto reproduzo:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 510          13 Registro  que  não  há  sentido  lógico  em  afirmar­se  a  ilegalidade  da  Lei  Complementar 105, de 2001. A  lei existe ou não. Se existe, é  legal. Os conflitos com outras  normas existentes se resolvem, no plano legal, pelos princípios expostos no art. 2º do Decreto­ lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); no plano constitucional,  pelo  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  ao  qual  o  CARF  não  possui  competência  (Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária)  O  contribuinte  foi  então  intimado  a  comprovar  a  regular  origem  dos  depósitos  (fls.  253  a  284),  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996.  A  legalidade  do  lançamento  baseado na  presunção  de  omissão  de  receitas  de  valores  creditados  em  conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações, será analisada em tópico específico.   Assim, não há qualquer vício do procedimento fiscal a macular o lançamento.    MÉRITO  QUESTÃO PREJUDICIAL – DECADÊNCIA  É requerido o reconhecimento da decadência dos fatos geradores do ano­base  2002 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2003, em face do art. 150, § 4º, do CTN.  No  que  tange  ao  fato  gerador  do  IRPF  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, o Conselho Administrativo  de Recurso  Fiscais  (CARF)  editou  a Súmula  38,  que  firma  o  entendimento  de  que  seu  fato  gerador ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano­calendário:  Súmula CARF n° 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 determina que as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869, de 1973 (Código de Processo  Civil – CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos.  Assim, no que se refere à contagem do prazo decadencial, em observância ao  disposto no art. 62­A do RICARF, deve­se adotar as conclusões exaradas pelo STJ no Recurso  Especial  973.733/SC,  o  qual  foi  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  cuja  ementa  transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifos  no original.)  Assim,  na  ausência  de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação, aplica­se o  art. 173,  I, do CTN, e o prazo de cinco anos para  constituir o crédito  tributário  tem  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 511          15 A  data  da  ciência,  pelo  contribuinte,  do  auto  de  infração  ocorreu  em  20/03/2008 (termo de encerramento do auto de infração, fl. 434). Embora não haja a imputação  de  dolo  ou  fraude  nas  infrações,  não  houve  antecipação  do  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda da pessoa física (IRPF) nos anos­calendários de 2002 e de 2003, uma vez que nada lhe  foi retido na fonte e não há imposto devido nas respectivas declarações de ajuste anual (fls. 08  e 12).  Dessa  forma, a  regra a  ser aplicada é a do art. 173,  I, do CTN, pela qual o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.   No que se refere aos períodos do ano­calendário de 2002, o fato gerador, em  conformidade com a Súmula CARF 38, ocorreu em 31/12/2002. O lançamento poderia ter sido  efetuado  a  partir  do  dia  seguinte,  1º/01/2003.  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  termo  inicial  da  decadência  do  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  é  1º/01/2004,  sendo  31/12/2008  o  termo  final.  Não  ocorreu,  portanto,  a  decadência  do  lançamento  relativo  a  2002;  por  conseguinte,  também  não  decaíram  os  períodos  do  ano­ calendário 2003.  DO ERRO DE TIPIFICAÇÃO  AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA EFETIVA OMISSÃO DE RECEITA  NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR FATOS EXTERIORES DE RIQUEZA  É  alegado  existir  erro de  tipificação,  ao não  ser  identificada  a natureza dos  pagamentos  feitos  –  se  esses  se  enquadravam  como  rendimentos  indiretos  ou  meramente  pagamento  sem  causa;  segundo  o  contribuinte  “trata­se  de  movimentação  bancária  fruto  da  única  atividade  que  possui  e  que  se  assim  considerasse  deveria  como  deve,  ser  tributada  de  forma diversa”; alega que “foi informado ao Agente conforme documentos acostados aos autos  que  a movimentação  financeira  –  na  realidade  –  trata­se  de  conta  em  nome  do  contribuinte  pessoa física que exerce a atividade de autônomo especialista em terraplanagem – assim sendo  – trata­se de conta utilizada no exercício da profissão que possui e única fonte de renda”.   É  asseverado,  ainda,  que há ausência de nexo causal que  estabeleça que  os  depósitos  bancários  correspondem  a  efetiva  omissão  de  receita  e  não  consta  da  apuração  identificação  de  gastos  incompatíveis  com  as  despesas  praticadas  e  que  meros  valores  identificados através de depósitos em conta corrente não se prestam a subsidiar o lançamento,  havendo necessidade de se identificar fatores exteriores que denotem que o contribuinte de fato  tenha omitido receita, mediante a demonstração de fatos exteriores de riqueza.  Não assiste razão ao contribuinte.  A  tributação  em  exame  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  na  operação.  É  o  que  ocorre  no  presente  caso.  A  intimação  para  a  comprovação dos  recursos  encontra­se,  como visto,  à  fls.  253 a 282,  cuja  resposta,  à  fl.  289  limita­se a afirmar que “não há nada a acrescentar quanto ao levantamento feito pela autoridade  fiscal”.  O  referido  dispositivo  legal  instituiu  uma  presunção  legal  relativa  que  "dispensa o Fisco de comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada" (Súmula CARF 26). Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo  artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária  em vigor. Entretanto, dado o caráter relativo, a presunção qual pode ser desconstituída caso o  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 512          17 contribuinte  comprove  que  os montantes  depositados  não  poderiam  ser  caracterizados  como  renda auferida ou que os valores não pertencem a ele. Tal prova não foi realizada no presente  caso.  Assim,  verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  presumida  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal.   Não é possível obrigar à Fazenda a substituir o recorrente no fornecimento de  provas que lhe cabe para ilidir a presunção legal de omissão de receitas, pois, como já exposto,  essa  presunção  tem  o  poder  de  inverter  o  ônus  da  prova.  Nessa  conformidade,  rejeita­se  o  pedido de diligência formulado pelo contribuinte.  Os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  dão  conta  que:  (a)  ele  exerce a profissão de autônomo, no ramo de prestação de serviços de terraplanagem (fl. 165);  (b)  prestou  serviços  a  determinadas  pessoas  jurídicas  (fls.  167  a  170);  (c)  o  cheque  de  R$31.460,00,  depositado  em 21/09/2005,  foi  devolvido  e  que moveu  ação  de  execução  para  recebê­lo (fls. 171 a 173); (d) vendeu um imóvel (fls. 174 a 179); (e) vendeu dois automóveis  (fls. 180 a 186); (f) comprou um imóvel (fls. 187 a 194); (g) realizou a venda de um trator (fls.  196 a 198).  Quanto ao valor de R$31.460,00, depositado em 21/09/2005, o contribuinte  alega que o cheque foi devolvido e que moveu ação de execução para recebê­lo. De fato,  tal  valor compôs a base tributável (fl. 281) e há provas que o cheque foi devolvido e protestado (fl.  171),  sendo  o  seu  crédito  cobrado  judicialmente  a  partir  de  28/11/2005.  Tal  valor  deve  ser  retirado da base de cálculo da infração.  Quanto às demais operações, não há qualquer vinculação entre os valores das  operações  e  os  depósitos  bancários,  pelo  que  resta  incólume  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Em  relação  à  exclusão  do  valor  de  R$190.000,00,  referente  à  venda  de  imóvel de sua propriedade, que deveria  ter sido pago em 12/11/2004 e que somente foi pago  através  dos  depósitos  feitos  em  2005,  também  não  é  feita  a  identificação  dos  depósitos  correspondentes, a fim de possibilitar o seu exame. Registro que na discriminação dos valores  superiores  a  R$12.000,00  entre  novembro  de  2004  e  dezembro  de  2005,  realizada  pela  fiscalização (doc. 302/2007, fl. 290) não há qualquer depósito de R$190.000,00.  Sendo assim, não tendo sido elidida a presunção constante no art. 42 da Lei  9.430, de 1996, deve ser mantido o lançamento, a exceção do depósito mencionado.  ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%  RETROATIVIDADE DA MULTA ISOLADA , POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI 11.488/2007  É asseverada a ilegalidade da multa de ofício de 75%, por  força da Medida  Provisória 303, de 2006 e da Medida Provisória 351, de 2007,  convertida na Lei 11.488, de  2007,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  operando­se  a  retroatividade,  tornando  ilegal  a  manutenção  da  imputação  de 75% de multa  isolada;  caso  não  se  reconheça  a  ilegalidade  da  aplicação da multa, o percentual praticado é indevido por transgredir dispositivo constitucional  que  trata dos princípios da  capacidade  contributiva  e não  confisco, merecendo  ser declarado  inconstitucional o art. 44, I, da Lei 9.430/96.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 Ocorre que a multa exigida neste processo é a multa vinculada (e não isolada)  de 75%, incidente sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de pagamento ou recolhimento, estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Um vez que restou provado que o tributo não foi recolhido, é devida a multa  aplicada, que é a esse vinculada. Quanto à retroação benigna estabelecida pelo art. 18 da Lei  11.488,  de  2007,  nada  tem  a  ver  com multa  vinculada  à  falta  de  pagamento,  tratando­se  de  outra hipótese, a da multa  isolada, que não é o caso destes autos, pois como o próprio npme  revela, é aplicada isoladamente, sem se relacionar com o caso dos autos, de falta de pagamento  de tributo.   Pela  retroatividade  benigna  aplica­se  uma  multa  mais  benéfica  aos  lançamentos  não  definitivamente  constituídos;  porém,  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  que  se  subsume ao caso concreto, e não as incidentes em outras hipóteses.   No caso do referido art. 18, trata­se de multa isolada, qual é aplicada, como  revela seu nome, sem que haja vinculação ao não pagamento do tributo. O art. 18 da 10.833, de  2003, que teve sua redação alterada pelo art. 18 da Lei 11.488, de 2007, trata do lançamento de  multa  (isolada)  nos  casos  do  art.  90  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001,  o  qual  restou  limitado  à  imposição  de  multa  (isolada)  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo:  Art. 18. Os arts. 3º e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.004355/2007­81  Acórdão n.º 2301­004.437  S2­C3T1  Fl. 513          19 o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1º, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996, às  hipóteses  previstas  nos §§  2º  e  4º  deste artigo." (NR)   DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, I, DA LEI 9.430, DE 1996  O contribuinte afirma que o percentual da multa de ofício é confiscatório e  fere gravemente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ocorre que os o CARF  não é competente para exercer o controle repressivo de constitucionalidade, conforme Súmula  Carf 02, a seguir transcrita, de modo que neste voto não será apreciada a alegação do recorrente  de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.   Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   ILEGALIDADE DA TAXA SELIC.   È  alegada  a  ilegalidade  da  taxa Selic  por  inaplicabilidade  da Lei  9.065,  de  1995 frente ao art. 161, do CTN.  Em relação à utilização da taxa SELIC para atualização do crédito tributário  lançado, o CARF já pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a mesma é aplicável.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Voto, portanto, por julgar parcialmente procedente o recurso voluntário, para  não conhecer das questões acerca do arrolamento de bens e das inconstitucionalidades de lei,  negar o pedido de diligência, afastar as preliminares, e no mérito, não reconhecer a decadência  e dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  valor  de  R$31.460,00, no ano­calendário 2005.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                           Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 16095.000560/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo.
Numero da decisão: 1402-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e dar provimento ao recurso voluntário do coobrigado para excluí-lo do pólo passivo da relação jurídico-tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.425          1 1.424  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000560/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.999  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ EXTRATOS BANCÁRIOS  Recorrente  METALGRÁFICA ITAQUÁ LTDA coobrigado CARLOS ANTONIO  FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  NULIDADE.INOCORRÊNCIA.  Descabe a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando  disponibilizado  ao  sujeito  passivo  extenso  prazo  para  atendimento  ao  requerido pela Fiscalização, ao longo do qual não houve qualquer esforço em  cumprir  o  requerido,  limitando­se  a  interessada  a  protocolar  sucessivos  pedidos de prorrogação.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEGALIDADE.  UTILIZAÇÃO  NO  PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO.  O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso  III,  do  §  3º,  do  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  observadas  as  disposições  do  artigo  6º  dessa mesma  norma.  Por  sua  vez,  a  utilização  de  informações  bancárias  no  procedimento  fiscal,  com  vistas  à  apuração  do  crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º  da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do  artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 60 /2 01 0- 72 Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade,  negar provimento  ao  recurso voluntário da pessoa  jurídica autuada  e  dar provimento ao recurso voluntário do coobrigado para excluí­lo do pólo passivo da relação  jurídico­tributária,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei.     Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000560/2010­72  Acórdão n.º 1402­001.999  S1­C4T2  Fl. 1.426          3   Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  e  tributações  reflexas  da  CSLL,  PIS  e  Cofins;  em  função  da  omissão  de  receitas  como  decorrência  de  depósitos bancários de origem não comprovada.  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  a  partir  de  solicitações  (RMF)  às  instituições  financeiras,  tendo  em  vista  que  a  interessada  não  atendeu  às  solicitações  para  apresentá­los.  Também  não  foram  atendidas  as  intimações  para  demonstrar  a  origem  dos  depósitos nem foi apresentada a documentação que embasou a escrituração. Por esse motivo ,o  resultado foi apurado por arbitramento e a multa foi imputada no percentual agravado.  A Fiscalização entendeu pelo cabimento da qualificação da multa  tendo em  vista que o sujeito passivo sequer apresentou DCTF, informou em DIPJ receita muito inferior à  efetivamente obtida e para essa receita declarada aplicou um percentual de presunção de 1,6%,  absolutamente estranho à atividade da pessoa jurídica.  Foi atribuída  responsabilidade  tributária ao sócio Carlos Antonio Fernandes  com  base  no  art,  124,  do  CTN  por  ter  apresentado  a  DIPJ  de  forma  reiterada  com  valores  ínfimos  face  à  elevada  movimentação  financeira,  aplicar  percentual  de  presunção  muito  inferior àquele referente à atividade da pessoa jurídica e não ter entregue a DCTF.  Em  impugnação,  o  sujeito  passivo  suscita  a  nulidade  do  feito  por  cerceamento do direito de defesa tendo em vista que não teria sido concedida dilação de prazo  para cumprimento da exigência.  Reclama pelo que seria a ilegal e inconstitucional quebra de sigilo bancário e  suscita a decadência para os fatos geradores ocorridos até 22/11/2205.  Argúi  a  inconstitucionalidade  tanto  do  art.  3º,  da  Lei  9.718/98  que,  para  efeito da base de cálculo da Cofins, teria extrapolado o conceito de receita bruta, como também  do aumento da alíquota da contribuição introduzido por essa mesma lei.  Questiona  o  lançamento  feito  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários.   Sustenta  que  o  percentual  da  multa  deveria  ser  de  50%  em  função  da  mudança legislativa e afirma que o percentual de 225% teria natureza confiscatória.  Por  fim,  reclama  pela  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  indexador  dos  juros de mora.  O  coobrigado  discorre  sobre  a  impossibilidade  de  inclusão  do  sócio  como  responsável tendo em vista que os respondem sempre em nome da sociedade e nunca em seu  próprio nome. Argumenta que tal responsabilização só seria possível com o enquadramento em  alguma das hipóteses do art, 135 do CTN, o que não ocorreu.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  prolatou  o  Acórdão  05­32.932  considerando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  o  lançamento na integralidade.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo e o coobrigado recorreram a este  Colegiado ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.          Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000560/2010­72  Acórdão n.º 1402­001.999  S1­C4T2  Fl. 1.427          5 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto                    RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTUADA    O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado motivo pelo qual dele conheço.  Em preliminar, suscita a nulidade por cerceamento do direito de defesa tendo  em  vista  não  terem  sido  concedidas  as  prorrogações  requeridas  pela  recorrente  para  atendimento das intimações.  Parece­me  que  não  assiste  razão  à  suplicante.  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização foi lavrado em 26/05/2009 e nele já foram requeridas informações concernentes à  movimentação bancária. Após sucessivos pedidos de prorrogação e algumas reintimações não  atendidas  a  Fiscalização  obteve  informações  junto  às  instituições  financeiras  e  reintimou  a  interessada  em  22/12/2009  para  esclarecer  a movimentação  bancária  (depósitos)  passível  de  comprovação. Até  aqui  já  se passaram 7 meses  sem que o  sujeito passivo  tenha  atendido ao  requerido.  Posteriormente, novas intimações foram expedidas e não atendidas até a data  de 13/10/2010 quando o sujeito passivo protocolou novo pedido de prorrogação para apresentar  o requerido. Mesmo assim, não atendeu à intimação.   O auto de infração foi lavrado em 22/11/2010, ou seja, 1 ano e meio após o  início do procedimento fiscal. Ao longo desse tempo não houve qualquer  tentativa do sujeito  passivo  de,  ao  menos  em  parte,  esclarecer  os  questionamentos  do  Fisco.  Não  vejo  como  a  defesa pode ter sido prejudicada.  No que se refere à decadência, a 1º Seção do STJ, em sessão de 12/08/2009,  manifestou­se no sentido de que, para os tributos em questão, na ausência de pagamento deve­ se  proceder  à  contagem  do  prazo  decadencial  sob  a  regra  do  inciso  I,  do  art.  173,  do CTN  (destaques acrescidos).  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000560/2010­72  Acórdão n.º 1402­001.999  S1­C4T2  Fl. 1.428          7 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Vê­se pela transcrição acima que a Corte submeteu a decisão ao art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  o  que  significa  dar­lhe  efeito  repetitivo.  Assim,  qualquer  recurso  sobre essa matéria será decidido da mesma forma.   No  presente  caso,  constata­se  que  não  foram  localizados  pagamentos  dos  tributos  no  período  sob  exame.  Sendo  assim,  independentemente  da  manutenção  da  multa  qualificada, a contagem do prazo decadencial deve ser efetuada sob a égide do inciso I, do art.  173, do CTN.  A ciência da autuação ocorreu em 22/11/2010. Para o IRPJ e CSLL, o 1º, 2º e  3º  trimestres  do  ano­calendário  de  2005  teriam  como  termo  inicial  de  caducidade  a  data  de  02/01/2006 e termo final em 02/01/2011. O mesmo ocorre, para o PIS e a Cofins, em relação  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2005,  inclusive.  Portanto,  não  se  caracterizou  a  decadência.          O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade  fiscalizadora  não constitui  quebra de  sigilo,  nos  termos  do  inciso  III,  do § 3º,  do  artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma  norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (......)    § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:    (.......)   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;    (......) (grifo acrescido)   Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.174/01  deu  nova  redação  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de  crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores."  (NR)  (grifo acrescido)  A aplicabilidade dos dispositivos legais em comento só poderia ser afastada  por  decisão  judicial  nesse  sentido  específica  para  o  sujeito  passivo  ou  Acórdão  do  STF  proferido em caráter definitivo com eficácia universal.   Quanto  aos  requisitos  para  que  o  Fisco  requeresse  as  informações  junto  às  instituições financeiras, o inciso VII, do art. 3º do Decreto nº 3.721/2001 c/c inciso I, do art. 33  da Lei nº 9.430/96 é plenamente aplicável. Conforme explanado no início deste voto, o sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  para  apresentar  seus  extratos  bancários.  Assim,  a  Fiscalização estava embasada para requerer tais  informações diretamente junto às instituições  financeiras:  Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  n°  5.172. de 25 de outubro de 1966   [....]      A  recorrente  sustenta  ainda  a  impossibilidade  de  tributação  com  base  exclusivamente  em extratos bancários. Tal  entendimento  já  foi  superado  desde o  advento da  Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base  em movimentação  financeira  não  comprovada. A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o  ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos  valores movimentados.  A  jurisprudência  apresentada  pelo  sujeito  passivo  não  lhe  socorre  nessa  questão, pois baseada em legislação anterior. A Súmula CARF nº 26 também é ilustrativa:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.                  Quanto  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  vício  do  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 é inaplicável ao caso pois a cobrança da contribuição é tributação reflexa da omissão  de receita tida como operacional apurada no procedimento de auditoria do IRPJ.  Em  relação  à  suposta  inconstitucionalidade  da majoração  da  alíquota  dessa  contribuição através do art. 8º da mesma lei, o STF decidiu em sentido contrário manifestando­ se pela inexistência de mácula no dispositivo.  No que se refere à multa a defesa não apresenta razões de defesa específicas  contra  a  qualificação  e  o  agravamento,  no  que  se  refere  às  razões  fáticas  que  justificaram  a  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000560/2010­72  Acórdão n.º 1402­001.999  S1­C4T2  Fl. 1.429          9 exasperação  da  penalidade. Contesta  o  percentual  de  225% mas  usando  linha  argumentativa  contra  o  que  seria  a  imputação  da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas.  Daí  suscitar que o percentual de 225% não seria aplicável pelo fato de a legislação ( inciso II, do  art. 44, da Lei nº 9.430/96) estabelecer o percentual de 50%.   Tendo em vista que a defesa trata de matéria estranha ao feito, não há como  dar guarida ao recurso nessa questão.  A arguição quanto à eventual natureza confiscatória da multa envolve matéria  constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº  2, de Enunciado:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário da pessoa jurídica autuada.            RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO    De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  os  fatos  que  implicaram  no  lançamento teriam sido praticados pelo sócio, enquadrando­o no art 124, do CTN pois estaria  demonstrado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador.  Em primeiro  lugar esclareça­se que  a  solidariedade prevista no  art.  124, do  CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o  condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.   Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.  Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição                                                              1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Daí a fragilidade do  inciso  I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de  forma equivocada para  estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta.  Como  já  dito,  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  buscada  dentro  das  situações  previstas  nos  arts.  129  a  137,  do CTN. No  caso  dos  sócios,  o  art.  135  estabelece  hipóteses de responsabilização pela prática de atos infracionais ali descritos.  Na  jurisprudência  deste  Colegiado,  ainda  que  o  enquadramento  tenha  sido  equivocadamente  lastreado no art. 124, do CTN, se a descrição dos fatos coadunar­se com o  art. 135 entender­se­á como correta a imputação.    No  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  justifica  a  responsabilização  do  sócio com a descrição de irregularidades tributárias que implicaram na formalização do auto de  infração  contra  a  pessoa  jurídica,  inclusive  com  multa  qualificada,  mas  não  faz  qualquer  menção específica à prática de atos infracionais pelo coobrigado.  Para  aplicação do  art.  135, do CTN,  é necessário preliminarmente que  seja  identificado  expressamente  qual  ato  infracional  gerou  o  enquadramento  e  quem  o  praticou.  Mas não é só isso.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido pelo  administrador  for  realizado à  revelia da  sociedade.  Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.  Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do  administrador é aquela de natureza  societária. Afinal, o que objetiva este artigo é  justamente  responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade, e a forma com a  qual  ele  age  de  tal  modo  é  descumprindo  as  normas  societárias  que  prescrevem  que  a  sua  atuação deve observar os interesses da empresa, dentro de determinados limites. 2  Sob  essa  ótica,  com  todo  respeito  à  autoridade  lançadora  entendo  que  não  houve  a  precisa  identificação  da  prática  de  atos  pelo  sócio  administrador  que  justificasse  a  responsabilização nos termos efetuados.  Por esse motivo, conduzo meu voto no sentido de excluir do pólo passivo o  sócio Carlos Antonio Fernandes.                                                                    2 BARCELOS, Soraya Marina. A responsabilidade dos administradores prevista no art. 135, III do CTN: hipótese  de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3089, 16 dez. 2011 .  Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20662>. Acesso em: 23 dez. 2013.         Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000560/2010­72  Acórdão n.º 1402­001.999  S1­C4T2  Fl. 1.430          11 Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10569.000726/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. Em relação à entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, cabe a exclusão da base de cálculo do lançamento da Cofins da receita relativa a sua atividade própria, compatível com o seu objeto social, ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados.
Numero da decisão: 3402-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento da Cofins, somente no período de janeiro de 2006 a março de 2007, também as receitas da contribuinte relacionadas às atividades do seu objeto social que tenham caráter contraprestacional. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que negou provimento na íntegra. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento da Cofins, somente no período de janeiro de 2006 a março de 2007, também as receitas da contribuinte relacionadas às atividades do seu objeto social que tenham caráter contraprestacional. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que negou provimento na íntegra. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação do contribuinte.  Trata o processo de auto de infração para exigência de PIS nos períodos de  apuração de 04/2007 a 12/2007, multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 392.309,74 e  Cofins, nos períodos de apuração de 01/2006 a 12/2007, com multa de ofício e juros de mora,  no total de R$ 8.154.536,84.  A  partir  da  verificação  dos  requisitos  estabelecidos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  constatou­se  que,  por  meio  do  processo  nº  71010.000006/2004­48,  o  contribuinte  obteve junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (Resolução nº 003/2009) a renovação  do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com validade para o  período de 16/03/2004 a 15/03/2007. No entanto, para o período de 16/03/2007 a 31/12/2007,  o  contribuinte  não  comprovou  ser  portador  do  CEBAS,  deixando,  portanto,  de  cumprir  requisito indispensável para usufruir da isenção das contribuições, conforme previsto no inciso  II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  A  partir  desta  constatação,  foi  efetuado  levantamento  dos  valores  a  serem  lançados:   · De  jan/2006  a mar/2007  foi  apurado  o  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  devido pelas entidades beneficentes de assistência social, crédito lançado por meio do processo  nº 10569.000725/2010­14.  · O lançamento do presente processo inclui o período em que a contribuinte  deixou  de  possuir  o  certificado  que  lhe  garantia  a  condição  de  isento,  ou  seja,  a  partir  de  abr/2007,  apurando­se  as  contribuições  devidas  sobre  o  total  da  receita  auferida,  conforme  balancetes mensais.  · Para  o  período  de  jan/2006  a mar/2007  foi  lançada  no  presente  auto  de  infração  a  Cofins  sobre  o  total  das  receitas,  excluídas  aquelas  consideradas  próprias  da  atividade,  como  as  doações  recebidas,  cuja  natureza  não  se  reveste  do  caráter  contraprestacional direto.  · O exame dos balancetes revelou que o contribuinte inclui no somatório de  sua  receita  rubricas  que  não  configuram  ingresso  de  recursos,  como  “reembolso  de  vale  transporte”,  “INSS  patronal”  relativo  ao  valor  que  deixou  de  ser  recolhido  pelo  gozo  da  isenção,  “Reembolso  de  IPTU”.  Tais  valores  foram  excluídos  do  cálculo  da  receita  bruta  e  encontram­se lançados na coluna “Deduções” do Quadro I.  · Também  foram  excluídas  as  receitas  por  venda  de  imóveis,  sujeitas  à  tributação exclusiva.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10569.000726/2010­51  Acórdão n.º 3402­002.913  S3­C4T2  Fl. 1.311          3 · Nos  sistemas da RFB não constam  registros de entrega do DACON, não  havendo, portanto, créditos a serem aproveitados.  · Os  valores  declarados  em  DCTF  relativos  ao  PIS  foram  lançados  neste  auto de infração.  · As  contribuições  lançadas  foram  apuradas  no  regime  cumulativo,  em  observância ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003.  Cientificada do  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que,  por  ser  entidade  beneficente,  goza  da  imunidade  quanto  às  contribuições  sociais  conforme  disposto  no  artigo  195,  §7º,  da  CRFB/88;  que  impetrou  mandado  de  segurança nº 2004.51.01.0104541, objetivando o afastamento da autuação face a sua condição  de imune, o qual teve seu pedido julgado procedente, cujo julgamento foi sobrestado em face  do julgamento do RE 566.622, no qual a repercussão geral do tema foi reconhecida; que não  concorda  com  o  enquadramento  legal  aplicado  pela  autoridade,  vez  que  nenhum  dos  dispositivos citados da MP nº 2.158­35/2001 refere­se ao artigo 197, §7º, da CRFB/88; e, por  fim,  no  que  tange  ao  fato  de  não  possuir  o  CEBAS  durante  o  período  de  16/03/2007  a  31/12/2007, alega que sempre teve direito à imunidade e que a demora do órgão expedidor não  pode ser considerada de modo a prejudicá­la.  Mediante  o  Acórdão  nº  1249.172  ­  16ª  Turma  da  DRJ/RJI,  foi  julgada  procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   AÇÃO JUDICIAL EFEITOS NO LANÇAMENTO   A matéria  já  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  não  deve ser apreciada pelo julgador administrativo, sobrepondo­se  a decisão judicial à administrativa.  AÇÃO JUDICIAL PROVIMENTO OBTIDO ANTERIORMENTE  AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL   A liminar obtida judicialmente pelo contribuinte, confirmada por  sentença, suspende a exigibilidade do cré́dito  tributário por ela  alcançado, não cabendo, ainda, a  exigência da multa de ofício  proporcional.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  À  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  atender  aos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, para fins  de apuração do PIS e da Cofins nos termos previstos na MP nº  2.15835/ 2001.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A Delegacia de Julgamento não conheceu das alegações relativas ao PIS, em  face  de  já  serem objeto  de discussão  no mandado de  segurança,  e  excluiu  a multa  de ofício  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 correspondente  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  por  medida  liminar.  Em  relação  à  Cofins, julgou improcedentes as alegações da impugnante vez que ela dispunha do certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  somente  para  os  períodos  de  16/03/2001  a  15/03/2007, mas  não  para  os  demais  períodos,  para  os  quais  não  fazia  jus  ao  benefício.  Ciente  em  21/11/2012  do  Acórdão  da  DRJ,  conforme  AR  da  fl.  612,  a  contribuinte apresentou, em 21/12/2012, seu Recurso Voluntário (fls. 625/649), alegando, em  síntese que:  PERÍODO DE 01/2006 A 03/2007  ­ A própria decisão reconhece que durante o período indicado a  SANTA  CASA  possuía  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS,  razão  pela  qual  goza  de  imunidade, sendo ilegal a cobrança.  ­  A  decisão  afirma  que  teria  sido  efetuado  o  lançamento  da  COFINS  excluindo  as  receitas  consideradas  próprias  da  atividade da autuada. Esse argumento não procede.  ­ A SANTA CASA tem por finalidade, exclusivamente, a execução  de  obras  sociais,  o  que  faz  através  dos  seus  hospitais,  Igrejas,  educandários  e  retiros.  Todas  as  receitas  são  utilizadas  para  esse fim, dessa forma, não há que se tributar qualquer receita da  SANTA CASA.  PERÍODO DE 04/2007 A 12/2007  ­  A  SANTA  CASA  sempre  apresentou  os  seus  pedidos  de  renovação do CEBAS tempestivamente, conforme é atestado nos  Certificados.  A  demora  do  próprio  órgão  administrativo  em  expedir os novos Certificados não pode ser considerada de modo  a prejudicá­la.  ­ De todo modo, a SANTA CASA juntou aos autos os Certificados  que  comprovam  que  a mesma  sempre  teve  direito  à  imunidade  constante do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal. Frise­se  que  a  decisão  não  faz  qualquer  menção  a  esses  certificados.  Veja­se:  ­ Certificado emitido em maio de 2007, com validade de 6  meses, ou seja, até novembro de 2007;  ­ Certificado emitido em novembro de 2007, com validade  por 6 meses, ou seja, até maio de 2008;  ­  Certificado  de  renovação  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  do  Rio  de  Janeiro,  com  validade  de  17/05/2005 até 17/05/2008.  ­  A  SANTA  CASA  requereu  que  fosse  expedido  ofício  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  para  que  o  mesmo  informe  se  a  SANTA  CASA  DE MISERICÓRDIA  DO  RIO DE  JANEIRO deixou, em algum momento, de possuir Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social,  o que não  foi  feito,  implicando em cerceamento de defesa.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10569.000726/2010­51  Acórdão n.º 3402­002.913  S3­C4T2  Fl. 1.312          5 ­  Dessa  forma,  comprovada  a  sua  regularidade  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  é  indevido  o  lançamento pretendido da COFINS sobre o período de 04/2007  a 12/2007.  IMUNIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE  ­  A  SANTA  CASA  possui  decisão  judicial  a  seu  favor,  reconhecendo a imunidade em relação às contribuições sociais,  sem que seja feita qualquer limitação, nem mesmo em relação à  COFINS,  excluindo­se  essa  ou  aquela  receita,  diferente do  que  afirma a decisão recorrida.  IMUNIDADE:  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  AO  MANDAMENTO CONSTITUCIONAL  ­ Ao que parece, a FAZENDA NACIONAL estaria enquadrando  a SANTA CASA nos incisos III e IV do artigo 13. O inciso III faz  referência  ao  artigo  12  da  Lei  n°  9.532/97,  o  qual  se  refere  à  imunidade  constante  do  artigo  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal e não ao artigo 195, § 7o, da Constituição Federal, que é  o  fundamento  para  a  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência social em relação à COFINS (...).  ­ Por sua vez, o  inciso IV faz referência ao artigo 15 da Lei n°  9.532/97, que trata das instituições de fim social, ou seja, as que  atuam  em  benefício  dos  seus  membros  e  não  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  a  SANTA  CASA,  que  agem em prol de todos os necessitados, indistintamente.  ­ Esse enquadramento, todavia, é inteiramente equivocado. Com  efeito,  não  se  pode  confundir  instituição  de  assistência  social  com entidade beneficente de assistência social, que é o caso da  SANTA CASA.  ­  No  entanto,  ainda  que  esses  artigos  fizessem  referência  à  imunidade prevista no artigo 195, § 7o, da Constituição Federal,  não  poderia  o  legislador  infraconstitucional  criar  norma  de  incidência tributária em flagrante ofensa à Constituição Federal,  que traz norma de imunidade expressamente.  ­ Frise­se que a norma é de  imunidade, e não  isenção, a essas  entidades,  razão  pela  qual  não  pode  o  legislador  infraconstitucional  restringir  comando  constante  da  Constituição.(...)  ­  Por  fim,  destaque  que  todas  essas  receitas,  que  a FAZENDA  NACIONAL  pretende  tributar,  pois  não  seriam  decorrentes  da  atividade m da SANTA CASA, são utilizadas pela SANTA CASA  no desempenho das suas atividades institucionais de assistência  social. Assim, com maior razão, não podem ser tributadas.  ­  Dessa  forma,  diante  da  imunidade  atribuída  constitucionalmente, não é possível a criação de qualquer forma  de  tributação.  Logo,  se  a  SANTA  CASA  tem  imunidade  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  razão  pela  qual  o  legislador  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 infraconstitucional  não  pode  criar  qualquer  hipótese  de  incidência,  pois  a  imunidade  exclui  do  campo  de  incidência  tributária  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  de  forma plena e incondicionada.  ­  Destaque­se  ainda,  como  é  de  ciência  da  FAZENDA  NACIONAL,  que  nunca  fez  qualquer  questionamento  nesse  sentido, que a SANTA CASA sempre cumpriu os requisitos legais  (artigo  14  do  CTN  e  do,  ora  revogado,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91)  necessários  para  fazer  jus  à  imunidade.  No  entanto,  ainda  assim,  a  SANTA  CASA  juntou  em  sua  impugnação  os  documentos que demonstram que a SANTA CASA  tem direito à  imunidade que lhe é assegurada constitucionalmente: (...)  ­ Por todo o exposto, não há que se falar no lançamento do PIS  nem  da  COFINS  sobre  o  faturamento  durante  o  período  de  16/03/2007  e  31/12/2007,  muito  menos  da  COFINS  sobre  as  receitas  desconsideradas  durante  o  período  de  jan/06  até  mar/06, uma vez que a SANTA CASA sempre possuiu Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social e, portanto, possui  imunidade,  imitada  e  irrestrita,  em  relação  às  Contribuições  para a Seguridade Social.  Mediante a Resolução n° 3402­000.579 (fls. 649 a 654), de 21 de agosto de  2013, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que a Autoridade Preparadora  adotasse as seguintes providências:  1­ Providenciar cópia da petição inicial e da sentença proferida  nos autos do mandado de segurança n° 2004.51.01.010454­1;  2­  Descrever  quais  as  receitas  consideradas  pela  autoridade  lançadora  como  sendo  próprias  bem  como  quais  seriam  as  receitas  consideradas  "não  próprias"  que  compuseram  o  lançamento,  fazendo­o  para  todo  o  período  autuado,  mesmo  para aquele em que não foi apresentado CEBAS;  3­ Manifestar­se  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97, durante o período autuado ou  no  exercício  subsequente,  neste  último  caso  quanto  a  distribuição de sobras ou resultados;  4­  Oficiar  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  solicitando que se manifeste quanto à condição da entidade em  questão,  quanto  à  sua  natureza  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  se  preenchia  os  requisitos  para  assim  ser  considerada,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007;  respondendo  ainda  se  existiam,  no  referido  período,  razões  de  fato ou de direito que obstariam a entidade de obter o CEBAS.  5­ Após, seja dado vistas do "Relatório Final da Diligência" ao  sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no  mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em  pauta de julgamento neste Conselho.  A fiscalização juntou os documentos solicitados e esclareceu que:  (...)  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10569.000726/2010­51  Acórdão n.º 3402­002.913  S3­C4T2  Fl. 1.313          7 b)  Em  relação  ao  quesito  n°  2,  foram  elaboradas  as  planilhas  mensais  com  a  discriminação  das  receitas  computadas  como  "próprias" e "não­próprias";  c)  Com  relação  ao  quesito  n°  3,  é  necessário  dizer  que  não  é  possível  no  âmbito  de  um  procedimento  de  diligência  fiscal  concluir se a entidade atendeu aos requisitos do art. 14 do CTN  e  12  da  Lei  9.532/97.  Ainda  assim,  em  04  de  abril  de  2014,  a  SANTA  CASA  foi  intimada  a  apresentar  as  demonstrações  financeiras,  acompanhadas  das  Notas  Explicativas,  dos  anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008.  A  documentação  apresentada  (DOC.03  e  04)  registra  que  a  entidade apurou prejuízo operacional nos anos­calendário 2006,  2007, 2008 e 2009;  d) Em atendimento ao quesito n° 4, foram encaminhados Ofícios  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  do  Ministério  do Desenvolvimento  Social  e Combate  à Fome  e  ao  Ministério  da  Saúde.  Os  dois  órgãos  confirmaram  em  suas  respostas (DOC.05 e 06) a informação consignada no Relatório  Fiscal, às fls: 44, que a entidade obteve a renovação do CEBAS,  em 26/01/2009, com validade de 16/03/2004 a 15/03/2007.  (...)  A recorrente foi cientificada da Resolução 3402­000.579 (fls. 649/654) e do  Relatório  de  diligência  fiscal  e  seus  anexos  I  e  II  (fls.1074/1245)  em  07/04/2015,  mas  não  apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Atendidos também aos requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento  do recurso voluntário.  PERÍODO DE 01/2006 A 03/2007  Para  esse  período  a  contribuinte  possuía  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas),  fazendo  jus,  segundo  a  fiscalização,  somente  à  exclusão das "receitas próprias" da base de cálculo da Cofins, em conformidade com o conceito  veiculado por Instrução Normativa, nesses termos:  (...)  A  isenção  em  relação  à  incidência  da  COFINS  foi  regulamentada pelo artigo 55 da Lei n° 8.212/91, de 24/07/1991,  e  alterações  posteriores,  que  incluiu  entre  as  beneficiárias  as  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos,  de  natureza  educacional  e  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 prestadoras de serviços de saúde, que atendessem às exigências  nele estabelecidas, assim dispondo:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  §  6°  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária ao  deferimento  e manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  n°2.187­13, de 2001)."   A  Medida  Provisória  reeditada  com  o  n.°  2.158­35,  de  24/08/2001, nos seus artigos 13 e 14 dispõe que em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, são isentas da  COFINS  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  beneficentes.  A  Instrução  Normativa  n.°  247,  de  21/11/2002,  define  em  seu  parágrafo  2°  o  conceito  de  receita  própria da atividade:  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  [negrito  desta  Relatora]  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10569.000726/2010­51  Acórdão n.º 3402­002.913  S3­C4T2  Fl. 1.314          9 (...)  No entanto, a interpretação da fiscalização e do julgador de primeira instância  das "receitas próprias" da entidade acaba por restringir muito o âmbito de aplicação da isenção  disposta  em  lei  ordinária,  além  de  considerar  somente  os  ingressos  (contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidade  dos  associados)  que  não  seriam  tecnicamente  "receitas",  eis  que  essas são os ingressos que remuneram a atividade da entidade.  De acordo com José Antonio Minatel1, a receita pode ser assim definida:  (...)  anunciamos  ser  receita  qualificada  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  em  caráter  definitivo,  proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda  à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de  serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada  um desses eventos.  Em  relação  às  receitas  próprias  para  fins  da  isenção  sob  estudo,  esclarece  também o Ilustre Professor Minatel2:  Também  não  a  descaracteriza  o  fato  de  a  entidade  prestar  serviços a terceiros ou aos seus próprios associados, ainda que  remunerados, desde que essa seja a sua missão institucional e o  faça sem pretensão econômica de finalidade lucrativa, buscando  recursos  unicamente  para  a  satisfação  dos  gastos  vinculados  com suas finalidades sociais.  Conforme disposto no art. 111, II do CTN, deve­se interpretar literalmente a  outorga  de  isenção  e,  não  havendo  qualquer  menção  na  lei  instituidora  da  isenção  à  necessidade de ausência de caráter contraprestacional direto, esta restrição disposta em norma  infralegal não deve ser considerada.  Em  situação  semelhante,  em  julgado  anterior  deste  Colegiado  em  outra  composição, em votação unânime, no Acórdão nº 3402­002.552 (Relator Conselheiro Fernando  Luiz da Gama Lobo D’Eça, j. 12/11/2014), conforme ementa abaixo transcrita, decidiu­se pela  ilegalidade da  restrição  imposta  pela  Instrução Normativa SRF nº  247/2002,  nos  termos  dos  arts. 96, 99 e 100 do CTN, por restringir o conteúdo e alcance da isenção disposta em lei:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006   COFINS ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CONCEITO DE  RECEITA  PRÓPRIA  ISENÇÃO  ART.14,  INC.  X  DA  MP  Nº                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. São Paulo:  MP Editora, 2005.    2 MINATEL, José Antonio.  In “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário 7º Volume”, Dialética, 2003. p.  287.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 2.15835/  01;  ART.  46,  INC.  II  DO  DECRETO  Nº4.524/02;  IN/SRF nº 247/02.  O  critério  legal  objetivamente  estabelecido  para  efeitos  da  isenção de impostos e contribuições federais concedida “intuitu  personae”  às  “instituições”  e  “associações  civis”  sem  fins  lucrativos (art. 14, incs. I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “b”  e  §  3º  da  Lei  nº  9.532/97),  vincula­se  fundamentalmente  à  aplicação  e  destinação  final  (e  não  à  produção)  dos  recursos  financeiros  por  elas  obtidos  no  desempenho de  suas  atividades  institucionais. Ao alterar o critério legalmente estabelecido para  a concessão da isenção (vinculado à aplicação e destinação final  dos recursos financeiros por ela obtidos no desempenho de suas  atividades; cf. art.14,  incs.  I e  II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas  “b” e § 3º da Lei nº 9.532/97), através de critério não previsto  em  lei  (critério da produção das  receitas),  a  IN/SRF nº 247/02  incide  em  manifesta  ilegalidade  por  violação  ao  disposto  nos  arts. 96, 99 e 100 do CTN.  Nesse  mesmo  sentido,  estão  alguns  precedentes  na  jurisprudência  administrativa, a definir, para fins da referida isenção, receitas da atividade própria da entidade  como  todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  das  atividades  do  seu  objeto  social:  COFINS.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ATIVIDADE  DE ENSINO. CONCEITO DE ATIVIDADE PRÓPRIA.   As entidades sem fins lucrativos estão isentas do recolhimento da  Cofins sobre a sua atividade própria (MP no 2.158­35, art. 14,  inciso X, c/c o art. 13,  inciso IV, e Decreto no 4.524/2002, art.  46, inciso II, parágrafo único). Deve­se entender como atividade  própria todos os valores que são aplicados no desenvolvimento  da atividade da entidade sem fins lucrativos.  (...)  [Acórdão  201­80.173,  j.  28/03/2007,  Rel.  Fabíola  Cassiano  Keramidas]  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.   À  vista  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  medida  cautelar  na  ADI  2.028,  os  requisitos  de  exclusividade  e  gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização  da  imunidade  constitucional  às  contribuições  sociais.  Assim,  o  conceito  de  “receitas  de  atividades  próprias”,  para  efeito  da  isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  abrange  também  as  receitas retributivas destas entidades, relativamente aos serviços  prestados que façam parte de seu objeto social.   [Acórdão 3302­001.93, 3 ª Câmara / 2ª Turma Ordinária]  COFINS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  EDUCACIONAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ART.  14  DA  MP  2.158/01.  RECEITA  DA  ATIVIDADE PRÓPRIA.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10569.000726/2010­51  Acórdão n.º 3402­002.913  S3­C4T2  Fl. 1.315          11 A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da  MP  2.15835/  2001,  ao  se  referir  às  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”,  aplica­se  principalmente  em  relação  às  receitas  auferidas  em  contraprestação  pelo  desempenho  das  atividades  para  as  quais  foram  constituídas  as  entidades,  no  caso,  pela  prestação  de  serviços  educacionais,  culturais  e  científicos.  Precedentes  (CSRF,  acórdãos  930301.486  e  9303001.869).   [Acórdão 3403­002.280, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária]  Ademais, em relação às entidades de educação sem fins lucrativas, a questão  foi objeto da Súmula CARF nº 107, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 107 : A receita da atividade própria, objeto da  isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art.  12 da Lei nº 9.532, de 1997, 9303­01.486, de 31/05/2011, 9303­ 001.869,  de  06/03/2012,  3403­002.298,  de  25/06/2013,  3301­ 002.011, de 21/08/2013, 3403­002.701, de 28/01/2014.  Assim,  em  face  dos  fundamentos  acima  expostos,  considerando  que  a  fiscalização entende que a contribuinte  faz  jus  a  isenção no período, devem ser excluídas da  base de cálculo do lançamento da Cofins, no período janeiro de 2006 a março de 2007, além  das  "receitas  próprias"  já  consideradas  pela  autoridade  fiscal,  também,  segundo  entendo,  as  receitas  com  caráter  contraprestacional,  relativamente  às  atividades  da  contribuinte  relacionadas ao seu objeto social.   PERÍODO DE 04/2007 A 12/2007  Conforme informações confirmadas na diligência junto ao órgão competente  do Ministério da Saúde, a recorrente tem o referido certificado (Cebas) somente para o período  de  16/03/2004  a  15/03/2007,  sendo  que  o  pedido  de  sua  renovação,  apresentado  só  em  03/01/2011,  não  foi  considerado  tempestivo,  tendo  sido  convertido  em  pedido  de  concessão  originária e não fazendo jus, portanto, à prorrogação automática de que trata o art. 24, §2º da  Lei nº 12.101, de 27/11/2009:   Art.  24. Os Ministérios  referidos  no  art.  21  deverão  zelar  pelo  cumprimento  das  condições  que  ensejaram  a  certificação  da  entidade  como  beneficente  de  assistência  social,  cabendo­lhes  confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião  da apreciação do pedido de renovação da certificação.  §  1ºO  requerimento  de  renovação  da  certificação  deverá  ser  protocolado  com  antecedência  mínima  de  6  (seis)  meses  do  termo final de sua validade. (redação original)  §  1oSerá  considerado  tempestivo  o  requerimento  de  renovação  da  certificação  protocolado  no  decorrer  dos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  que  antecedem  o  termo  final  de  validade  do  certificado.(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 § 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data  da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente  apresentado. (grifos desta Relatora)  §  3oOs  requerimentos  protocolados  antes  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  do  termo  final  de  validade  do  certificado  não  serão conhecidos.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  Desta forma, no período de abril a dezembro de 2007, podemos afirmar que a  recorrente  não  é  portadora  de  certificado  válido,  não  podendo  este  CARF  invadir  competência de outro órgão de governo para considerar prorrogada ou renovada a validade do  seu certificado, expirado em 15.03.2007.   O certidão, e não "certificado" como mencionado pela recorrente, emitida em  maio  de  2007  (fl.  248),  embora  tenha  validade  de  6  meses,  dispõe  que  a  contribuinte  é  "portador(a)  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  CEAS  (antigo  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  ­  CEFF)  com  validade  para  o  período  de  16/03/2001 até 15/03/2004".  Também a certidão emitida em novembro de 2007 (fl. 246), com validade de  6 meses, dispõe que a contribuinte é "portador(a) do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social ­ CEAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ­ CEFF) com  validade para o período de 16/03/2001 a 15/03/2004".  Ademais, o "Certificado de renovação no Conselho Municipal de Assistência  Social do Rio de Janeiro, com validade de 17/05/2005 até 17/05/2008", concedido em âmbito  municipal, não se destina, obviamente, à comprovação relativa à contribuição da Cofins.  IMUNIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE  Conforme demonstram a petição  inicial e a sentença proferida nos autos do  mandado de segurança n° 2004.51.01.010454­1,  cujas cópias  foram  juntadas na diligência, o  pedido  da  recorrente  limita­se  ao  PIS/Pasep,  não  se  podendo  estendê­lo  à  Cofins  sem  determinação expressa do Poder Judiciário. O fato de o juiz utilizar na sentença um precedente  sobre a Cofins para fundamentar sua decisão em nada modifica os limites da lide determinados  pela petição inicial, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  IMUNIDADE: RESTRIÇÃO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL  Conforme  está  descrito  da  autuação,  e  também  esclarecido  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  considerou  a  aplicação  do  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal  ao  presente caso concreto:  [Termo de Verificação de Infração Fiscal]  Dispõe  o  parágrafo  7°  do  artigo  195  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil ­ CRFB/1988:  "§ 7° ­ São isentas de contribuição para a seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."   Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10569.000726/2010­51  Acórdão n.º 3402­002.913  S3­C4T2  Fl. 1.316          13 Em  cumprimento  ao  dispositivo  constitucional,  que  remete  a  concessão  do  benefício ao disposto em lei ordinária, a fiscalização verificou o atendimento pela contribuinte,  uma entidade beneficente de assistência social, ao disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91:  (...)  A  isenção  em  relação  à  incidência  da  COFINS  foi  regulamentada pelo artigo 55 da Lei n° 8.212/91, de 24/07/1991,  e  alterações  posteriores,  que  incluiu  entre  as  beneficiárias  as  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos,  de  natureza  educacional  e  prestadoras de serviços de saúde, que atendessem às exigências  nele estabelecidas, assim dispondo:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.187­13, de 2001).  (...)   A  Medida  Provisória  reeditada  com  o  n.°  2.158­35,  de  24/08/2001, nos seus artigos 13 e 14 dispõe que em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, são isentas da  COFINS  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades beneficentes.   (...)  [grifos desta Relatora]  Nesse  mesmo  sentido,  a  fiscalização  aplicou  ao  caso  concreto  a  Medida  Provisória nº 2.158­35, a qual dispõe que o benefício atinge as receitas próprias das entidades:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  (...)  Art. 17. Aplicam­se às entidades filantrópicas e beneficentes de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.  (...)  Conforme  se  vê  acima,  o  próprio  art.  17  acima  transcrito,  determina  a  aplicação dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para as entidades beneficentes de  assistência social, o que o agente administrativo e também o julgador do CARF não podem se  furtar  a  cumprir,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72.  Nesse  sentido  também  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Não obstante a questão doutrinária de que a Constituição Federal não poderia  estabelecer  uma  isenção,  mas  somente  uma  imunidade,  o  fato  é  que  a  própria  Lei  Maior  restringiu a  concessão do benefício ao atendimento das exigências dispostas em  lei ordinária  ("as entidades beneficentes de assistência  social  que atendam às  exigências estabelecidas  em  lei"), o que foi efetuado pela autoridade fiscal.   Como  já  esclarecido  neste  Voto,  a  questão  da  restrição  do  conceito  de  "receitas próprias" em face do disposto em ato infralegal já foi objeto de reforma no presente  julgamento.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  da  Cofins,  somente  no  período de janeiro de 2006 a março de 2007, também as receitas da contribuinte relacionadas  às atividades do seu objeto social que tenham caráter contraprestacional.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                              Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10882.000541/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004 MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOVA REDAÇÃO DA NORMA COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. Diante de litígio não definitivamente julgado, deverá ser aplicada retroativamente a norma que "comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática" (Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, "c"). AFASTAMENTO DE NORMA EM VISTA DE SUA ADUZIDA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. Segundo a súmula no 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3301-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 90/94; e­fls. 95/99), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o  auto de infração lavrado contra a interessada, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.   A  não  ­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos estabelecidos pela  legislação, sujeita o contribuinte à  imposição da  multa prevista.  Lançamento Procedente.  Reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:    Trata­se  de Auto  de  Infração,  para  exigência  da multa  regulamentar,  lavrado em decorrência da constatação de atraso na entrega da Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel  Imune). O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  merecendo destaque o artigo 57 da MP 2.158­35/2001, a IN SRF 71/2001 e  a IN SRF 159/2002.    Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento,  argumentando, em síntese, [que] a penalidade é ilegal e [a]  fere princípios  constitucionais.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.000541/2005­26  Acórdão n.º 3301­002.713  S3­C3T1  Fl. 199          3 Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  02/10/2009  (e­fls.  109),  a  autuada,  em  30/10/2009,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  111/152,  onde  reitera  os  argumentos inerentes à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da exação, "uma vez que na  mão contrária dos direitos dos contribuintes, eleitos pela Constituição Federal e pelo Código  Tributário Nacional, a obrigação que gerou a multa não encontra supedâneo em lei alguma,  sendo criada e regulamentada por normas infra­legais".  Especificamente, aduz o seguinte:  a)  que  a  obrigação  acessória  de  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  não  poderia  subsistir,  eis  que  sua  validade  estaria  adstrita  à  sua  instituição  mediante  lei  em  sentido  estrito,  "nunca,  como  no  presente  caso,  por  iniciativa do  executivo",  onde  a declaração  em evidência  foi  instituída pela  IN SRF nº 71/01, "com base na genérica delegação contida no artigo 16 da  Lei nº 9.779/99";  b)  que  a  multa  em  vidência  seria  abusiva,  e  agride  aos  princípios  da  capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade;  c)  que  a  exação  em  tela  seria,  também,  confiscatória,  "verdadeiro ABUSO  DO PODER FISCAL, na exata medida em que seu montante é excessivo e  despropositado";  d) que a  taxa SELIC não se presta para uso como juros de mora no âmbito  tributário,  eis que a mesma  tem natureza de  juros  remuneratórios; ademais,  aludida  taxa seria  ilegal,  eis que criada  e definida por  resoluções do Banco  Central, e não por lei.  Diante do exposto, requer seja anulada a exação lavrada contra si.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos necessários à sua admissibilidade.   Dos argumentos em defesa do caráter abusivo e confiscatório da multa  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  recorrente  reclama  o  caráter  abusivo  e  confiscatório  da  multa,  em  suposta  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Contudo,  falece  à  autoridade  administrativa  apreciar  arguição nesse sentido.   Dispõe o artigo 111 do CTN que a interpretação da legislação tributária que  disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito  tributário deverá  ser  literal, não podendo o  referido  crédito  ser  dispensado  na  via  administrativa  sob  argumento  valorativo  acerca  da  injustiça ou desproporcionalidade de sua aplicação.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação ao confisco são dirigidos ao legislador e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do artigo 116, inciso  III, da Lei 8.112/90, preceito o qual  se  repete no artigo 41,  inciso  IV, do Anexo  II, do atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF no 343, de 09/06/2015.   Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou.  Portanto, falece à autoridade administrativa competência para excluir crédito  tributário  com  fundamento  em  alegado  caráter  confiscatório  da  norma,  na  sua  desproporcionalidade  no  que  concerne  à  conduta,  ou  em  qualquer  outra  argumentação  de  natureza congênere.   Da alegada inaplicabilidade da taxa SELIC  A  legitimidade da  aplicação da  taxa SELIC  já  está  sumulada no  âmbito do  CARF, cuja Súmula no 4 dispõe o seguinte:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   A  observação  das  súmulas  do CARF  é  de  caráter  obrigatório  por  todos  os  seus conselheiros, conforme disposto no caput do artigo 72 do Anexo II ao Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.   Dos argumentos em prol da inconstitucionalidade da norma  É  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Aliás, especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o caput  do artigo 62 do Anexo II do RICARF veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a  matéria  fática  examinada.   Rejeitam­se,  pois,  todos  os  argumentos  da  reclamante  no  que  concerne  a  suposta inconstitucionalidade de norma.  Da  retroatividade  benigna  da  lei  tributária  que  comina  penalidade  menos severa que a prevista ao tempo da sua prática  Conforme relatado, vê­se que a ação fiscal  foi  instaurada para a verificação  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  à  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune.  Constatada a entrega de declarações fora dos prazos estabelecidos (último dia útil dos meses de  abril,  julho,  outubro  e  janeiro,  referentes  aos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres,  respectivamente),  a  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.000541/2005­26  Acórdão n.º 3301­002.713  S3­C3T1  Fl. 200          5 fiscalização lavrou o correspondente auto de infração inerente ao 3º trimestre de 2003 e ao 1º e  2º trimestres de 2004, no valor de R$ 5.000,00 por mês calendário de atraso, conforme disposto  no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001, à época em vigor.  Desde  já  rejeitam­se  os  argumentos  da  suplicante  em  defesa  da  suposta  ilegalidade da norma.   Conforme destacado na decisão a quo, a obrigação acessória de apresentação  da DIF ­ Papel Imune foi instituída pela IN SRF nº 71/2001, no uso da competência objeto do  artigo 16 da Lei nº 9.779/99, conferida à Secretaria da Receita Federal para "dispor sobre as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável". Por seu turno, a não observação da obrigação acessória em tela ­ de apresentação  da DIF  ­  Papel  Imune  ­  se  subsume  ao  disposto  no  artigo  57  da MP  2.158­34  (e  sua  35ª  e  última  reedição),  segundo  a  qual  "o  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil [...]", sujeitando­se às multas previstas no dispositivo legal em tela.  Reitere­se,  aqui  também,  as  considerações  já  tecidas  quanto  ao  disposto no  artigo 111 do CTN, artigo 116, inciso III, da Lei 8.112/90, e artigo 41, inciso IV, do Anexo II,  do atual Regimento Interno do CARF.   A exação em análise foi assim calculada:  Período  Data da  apresentação da DIF  Nº de meses em  atraso  Valor da multa (nº  meses x R$ 5.000,00)  3º trimestre de 2003  04/03/2005 (e­fls. 16)  17  R$ 85.000,00  1º trimestre de 2004  04/03/2005 (e­fls. 17)  11  R$ 55.000,00  2º trimestre de 2004  04/03/2005 (e­fls. 18)  08  R$ 40.000,00  Total da multa lançada  R$ 180.000,00  Pelas  razões  expostas  de  forma  minudente  na  decisão  recorrida,  resta  evidente  que  a  multa  aplicada  contra  o  sujeito  passivo  é  devida,  em  vista  do  efetivo  descumprimento do prazo para apresentação da obrigação acessória em tela.   Não  obstante,  a  realidade  fática  demonstra  que  a  mesma  se  subsume  à  retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, o qual, diante de ato não  definitivamente  julgado,  determina  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  "comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática".   Conforme  relatado,  a  multa  foi  calculada  considerando­se  a  redação  então  vigente do inciso I do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­34, que estabelecia a penalidade  de "R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas jurídicas que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados".  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 Todavia,  o  preceito  em  comento  foi  alterado  contemplando  a  redução  das  multas pelo mesmo disciplinadas, no seguinte sentido:   Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 19991, ou  que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de  2012)  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) R$ 1.500,00  (mil  e quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  c) R$ 100,00 (cem reais) por mês­calendário ou fração, relativamente às  pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  a) 3%  (três por cento), não  inferior a R$ 100,00  (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta;  (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00  (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional,  os  valores  e  o  percentual  referidos  nos  incisos  II  e  III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que,  na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada a multa  de  que  trata  a alínea  b  do  inciso  I  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)                                                              1 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.000541/2005­26  Acórdão n.º 3301­002.713  S3­C3T1  Fl. 201          7 § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a  obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 4º Na hipótese de pessoa  jurídica de direito público,  serão aplicadas as  multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso  III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  (grifos nossos)  Como  se  vê,  a  multa  inerente  à  apresentação  extemporânea  de  obrigação  acessória foi reduzida para R$ 1.500,00, por mês­calendário, para as pessoas jurídicas em geral  (que não sejam imunes ou  isentas ou que, na última declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional)  ­  inciso  I,  alínea  "b",  do  artigo  57  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001.   Portanto,  poderia  se  cogitar  do  recálculo  da  multa  objeto  do  lançamento  considerando a nova redação objeto do inciso I, alínea "b", do artigo 57 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  equivalente  ao  valor mensal  de R$  1.500,00  por mês­calendário  de  atraso, de sorte que o crédito tributário a ser mantido, segundo a nova redação do preceito em  evidência, corresponderia a R$ 126.000,00, conforme demonstrado abaixo:  Período  Meses em  atraso  Valor lançado  Recálculo em vista da  retroatividade benigna  (crédito mantido)  Valor exonerado  3º trim/2003  17  85.000,00  25.500,00  59.500,00  1º trim/2004  11  55.000,00  16.500,00  38.500,00  2º trim/2004  08  40.000,00  12.000,00  28.000,00  Totais  180.000,00  54.000,00  126.000,00  Não  obstante,  cumpre  destacar  que  já  em  2008,  com  a  edição  da Medida  Provisória nº 451, de 15/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945, de 04/11/2009,  a  conduta,  anteriormente  sancionada  com  base  na  sistemática  geral  preconizada  pela MP  nº  2.158­35,  passou  a  ser  tratada  de  forma  específica,  já  que,  mediante  a  citada  Lei  nº  11.945/09,  a  União  começou  a  tratar  de  forma  especial  do  registro  de  atividades  de  comercialização e importação de papel, inclusive com a cominação de uma sanção exclusiva  para o caso da não apresentação da correspondente declaração.  Nesse sentido, o artigo 1º da norma em evidência:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do  Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que  se  refere  a  alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da  Constituição  Federal  para  a  utilização  na  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos.   § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que  trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem  prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade  constitucional.   §  2º  O  disposto  no  §  1º  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito  do  disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no  § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, e no § 10 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.   § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência  para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial  e  ao  cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para  sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada  ao  controle  da  sua  comercialização e importação.   §  4º O não cumprimento da  obrigação prevista  no  inciso  II  do  §  3º  deste  artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I  ­  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais)  e  não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.   §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4º deste artigo  será reduzida à metade.  Como  se  vê,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como micro  e  pequenas  empresas,  a nova multa  a  ser  aplicada  corresponde a R$ 5.000,00 por declaração  prestada  fora  do  prazo  legal,  sujeita  ainda  à  redução  em  50%  no  caso  de  informação  apresentada antes de qualquer procedimento de ofício (§ 5º do artigo 1º da Lei nº 11.945/09).  Portanto, considerando a nova sistemática preconizada pela Lei nº 11.945/09,  tem­se, no caso presente ­ onde o auto de infração abrange 3 (três) declarações prestadas com  atraso ­, que o crédito tributário a ser mantido corresponde a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).  Conforme  adiantado  linhas  acima,  no  que  concerne  ao  prosseguimento  da  exigência  de  penalidade  cuja  fundamentação  legal  não  mais  se  encontre  em  vigência,  ou  alteração  legislativa  posterior  tenha  reduzido  a  sua  gravidade,  dispõe  o  artigo  106  da Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional), a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.000541/2005­26  Acórdão n.º 3301­002.713  S3­C3T1  Fl. 202          9 fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desse  modo,  tratando­se  a  espécie  dos  autos  de  ato  não  definitivamente  julgado, cuja conduta a lei nova passou a cominar penalidade menos severa, penso que a multa  lavrada contra o sujeito passivo, no montante de R$ 180.000,00, deverá ser reduzida para R$  15.000,00 (quinze mil reais), pelas razões acima desenvolvidas.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  manter a multa objeto dos autos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).  Sala de sessões, em 09 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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6272132 #
Numero do processo: 13605.000313/99-96
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1998 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000313/99­96  Acórdão n.º 9900­000.904  CSRF­PL  Fl. 697          2 Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o  relator  originário, Manoel Coelho Arruda Júnior, deixou de ser conselheiro antes da formalização do  acórdão.  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  CSRF/02­02.938,  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que afastou a decadência do pedido de restituição e compensação dos valores  recolhidos  a  título  de  PIS,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de  1991 e novembro de 1998, sob o argumento de que o  termo a quo do prazo decadencial é a  data  da  publicação  da  Resolução  nº  49,  do  Senado  Federal  (10/10/1995)  e  não  a  data  da  extinção do crédito pelo pagamento.  O extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 345/346.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso  extraordinário às fls. 679/685.  É o relatório.                                                                  1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000313/99­96  Acórdão n.º 9900­000.904  CSRF­PL  Fl. 698          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisões  de outras turmas da CSRF, que decidiram a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial  da  prescrição  para  repetição  de  indébito.  Em  seu  extraordinário  a  Fazenda  Nacional  defende  a  aplicação  do  art.  168,  I,  do  CTN,  com  a  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar 118/2005.  De  outro  lado,  em  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  pede  a  manutenção  do  acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e novembro de 1998, enquanto que o pedido  de restituição/compensação foi protocolado em 24 de agosto de 1999.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000313/99­96  Acórdão n.º 9900­000.904  CSRF­PL  Fl. 699          4 VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000313/99­96  Acórdão n.º 9900­000.904  CSRF­PL  Fl. 700          5 Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob exame tem­se que os créditos pleiteados, na data em que protocolado o pedido de repetição  de  indébito  (24/08/1999),  ainda não haviam sido  alcançados pela prescrição, posto que estes  referem­se a  fatos geradores ocorridos  a partir de  janeiro de 1991, portanto, dentro do prazo  decenal da tese dos 5 + 5.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional.  Este o voto que me coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6285623 #
Numero do processo: 13123.720059/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 79          1 78  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13123.720059/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.791  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  VISCONDINO VIEIRA VISCONDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA.  A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode  ser  condicionada,  pela  Autoridade  lançadora,  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  desde  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que o Fisco está a exigir, proporcionando­lhe, antecipadamente à constituição  do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS (Suplente convocado).  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em Exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 72 00 59 /2 01 1- 34 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13123.720059/2011­34  Acórdão n.º 2201­002.791  S2­C2T1  Fl. 80          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 14.395,00, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  exercício  2008,  dedução  indevida  de  despesas  médicas. Segundo a Autoridade lançadora, a glosa de seu por “falta de comprovação do efetivo  pagamento dos recibos apresentados” (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 5/6  deste processo digital).  O contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, que foi julgada procedente  em parte pela 7ª Turma da DRJ/BSB. Entenderam os julgadores da instância de piso que:  No presente caso, a autoridade lançadora fundamentou a glosa  efetivada  em  razão  da  ausência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento dos recibos apresentados. No entanto, na  intimação  enviada  ao  contribuinte  (fls.  16)  consta  somente  a  solicitação  para apresentação de:  ­ Comprovantes originais e cópias das despesas médicas.  ­  Comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas  com  planos  de  saúde  com  valores  discriminados  por  beneficiários  (titular e dependente).  Portanto,  ainda  que  autorizada  pela  legislação  a  solicitar  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  a  autoridade  lançadora  optou  por  solicitar  somente  os  comprovantes e cópias das despesas médicas.  Assim,  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  devem  ser analisados à luz da legislação acima transcrita, com vistas a  verificar  sua  validade  como  documentos  comprobatórios  de  despesas médicas dedutíveis na declaração de IRPF.  Com  base  na  fundamentação  acima  transcrita,  o  acórdão  recorrido  restabeleceu despesas médicas no valor de R$ 5.300,00, cujos  serviços  foram prestados pelo  profissional  de  saúde  Aristóteles Madeira  Torres,  e manteve  as  glosas  das  demais  despesas  médicas,  por  ausência  de  requisitos  formais  previstos  na  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa física.  Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2012 (edital à fl. 44),  o Interessado interpôs, em 15/06/2012, o recurso de fls. 48/50, acompanhado dos documentos  de fls. 51/576. À peça recursal anexa, parcialmente, documentos emitidos pelos profissionais  cujas  glosas  foram  mantidas,  corrigindo  os  erros  formais  apontados  pelos  julgadores  de  1ª  instância. Ao final, requer seja acolhido o presente recurso e cancelada a exigência fiscal.  Por meio da Resolução nº 2801­000.344 (fls. 61/63), de 10 de março de 2015,  o julgamento do recurso foi convertido em diligência a fim de que a DRF de origem acostasse  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13123.720059/2011­34  Acórdão n.º 2201­002.791  S2­C2T1  Fl. 81          3 aos autos o Termo que intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento das despesas  médicas glosadas, bem como o intimasse para, se fosse de seu interesse, se manifestar sobre o  documento juntado.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  o  respectivo  aviso  de  recebimento  foram  anexados aos autos em fls. 67/69. Após ser intimado (fls. 72/73), o Interessado se manifestou  no sentido de que a comprovação do efetivo pagamento não poderia ser realizada, uma vez que  tem  por  hábito  pagar  suas  despesas  em  espécie.  Por  intermédio  do  despacho  de  fl.  77  o  processo tornou a este Conselho. Pedi a inclusão em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  No  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo teor é  o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, no entanto, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de um  ato cuja materialização se dá com a lavratura de um termo,  isto é, de um documento no qual  está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  67/68  deste  processo  digital,  solicitou  ao  Recorrente,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  lançadas  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  alertando  que  “as  comprovações  do  efetivo  pagamento  poderão  ser  feitas  através  de  qualquer  meio  hábil  para  comprovar  a  efetiva  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13123.720059/2011­34  Acórdão n.º 2201­002.791  S2­C2T1  Fl. 82          4 transferência dos recursos, tais como: fotocópia do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento, extrato de cartão de crédito, DOC, transferência bancária, extrato bancário, etc.”.  O  Interessado,  depois  de  ser  intimado  do  resultado  da  diligência  fiscal  (juntada do Termo de Intimação para comprovação do efetivo pagamento e respectivo AR), se  manifestou no sentido de que a comprovação do efetivo pagamento não poderia ser realizada,  uma vez que tem por hábito pagar suas despesas em espécie.  É  sabido  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  efetuar  os  pagamentos  mediante  a  utilização  de  título  de  crédito,  sendo­lhe  lícito  fazê­lo  em  dinheiro.  Contudo,  se  nesta  hipótese  for  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  deve  evidenciar  a  posse  do  numerário em valores e datas compatíveis com os recibos apresentados.  Nesse contexto, em que houve a prévia intimação da contribuinte, penso que  a dedutibilidade de despesas médicas está condicionada à comprovação do efetivo dispêndio,  uma vez que, nos termos do Decreto­Lei n° 5.844/1943, art. 11, § 3° c/c art. 73 do RIR/1999,  as  deduções  de  despesas médicas  “estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora”.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10283.721100/2009-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Inexiste a sonegação tipificada nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, quando o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade fazendária, por meio da DIPJ, do que está sendo exigido no lançamento de ofício. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rafael Vidal de Araújo e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros André Mendes Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES REGO – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente convocada), Rafael Vidal de Araújo (Suplente convocado), Ronaldo Apelbaum, Maria Tereza Martinez Lopes e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.721100/2009­44  Acórdão n.º 9101­002.231  CSRF­T1  Fl. 2.394          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de Moura,  Lívia de Carli Germano  (Suplente  convocada), Rafael Vidal  de Araújo  (Suplente  convocado),  Ronaldo  Apelbaum,  Maria  Tereza  Martinez  Lopes  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 2.299/2.309, contra o Acórdão nº 1101­00.806, de 13 de setembro de 2012, e­ fls. 2.292/2.297, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício, nos seguintes  termos:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007.   MULTA QUALIFICADA.   A aplicação da multa qualificada pressupõe a  comprovação de  que o contribuinte ocultou sua dívida tributária do Fisco.  Como o contribuinte parcelou o processo principal, a lide reside  exclusivamente  na  redução  da  multa  de  ofício  de  150%  para  75%.  O recurso foi interposto com fundamento no art. 64, inciso II, e no art. 67 e  seguintes, Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  apresentando  dois  acórdãos  paradigmas, sendo que do primeiro, de nº 103­23495, copio a ementa naquilo que interessa ao  caso:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ‑  IRPJ  Ano‑ calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.  (...)  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ‑  A prática reiterada de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da  multa de que  trata o  inciso  I  do art.44da Lei nº 9.430/96,  com  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007.”  O segundo paradigma, acórdão nº 9101­001.002, proferido pela 1ª Turma da  CSRF, traz a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.721100/2009­44  Acórdão n.º 9101­002.231  CSRF­T1  Fl. 2.395          3 Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos, visando a retardar o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza‑ se  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art. 71 da Lei nº 4.502/196,  impondo‑ se a aplicação da multa  de  ofício  qualificada,  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996”.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  “o  caso  dos  autos  em  tudo  se  enluva  aos  paradigmas  suscitados,  o  que  demonstra  estar  perfeitamente  adequada  a  autuação  da  auditoria fiscal”.   Ainda  segundo  a  Fazenda  Nacional,  restou  perfeitamente  caracterizado  o  dolo de sonegar do contribuinte, haja vista que a sistemática prática de infrações tributárias em  anos calendários seguidos “revela evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa  qualificada”.  O recurso foi admitido por meio do despacho de e­fls. 2.319/2.323, proferido  pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Entendeu o Presidente da 1ª Câmara que,  embora  os  fatos  não  sejam  rigorosamente  idênticos,  guardam  similitude  em  função  das  circunstâncias que originaram a falta de pagamento do tributo devido.  A  interessada  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  às  e­fls.  2.335/2.388, onde, em síntese, aduz:  Preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso especial, haja vista que,  a  seu  juízo,  não  teria  sido  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  eis  que  o  acórdão  recorrido e os paradigmas tratariam de situações diversas, não havendo similitude fática entre  os  julgados;  ainda  em  sede  preliminar  pela  impossibilidade  de  a  CSRF  fazer  reexame  do  conjunto probatório, conforme tenderia ser o objetivo da recorrente;  No mérito, propugna pelo não provimento do recurso especial, haja vista que  não restou consignado nos autos a existência do elemento dolo ou fraude, razão pela qual não  seria cabível a aplicação da multa qualificada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rego, Relatora  O recurso é tempestivo mas, como teve a sua admissibilidade questionada no  tocante à ausência de similitude fática, passo a analisar esse aspecto.  Com  efeito,  é  muito  difícil  haver  divergência  quando  se  está  diante  de  discussões  em  torno  de  multa  qualificada,  haja  vista  as  peculiaridades  de  cada  processo.  Contudo, no presente caso, entendo restar caracterizada a divergência porque a acusação fiscal  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.721100/2009­44  Acórdão n.º 9101­002.231  CSRF­T1  Fl. 2.396          4 foi de que havia uma conduta reiterada do sujeito passivo, e ainda assim, a decisão recorrida  entendeu por manter a  redução da multa, afastando a qualificadora. Já no caso do paradigma  103­23.495,  a  acusação  de  prática  reiterada  foi  condição  suficiente  para  que  o  colegiado  mantivesse a multa qualificada.   Em  relação  ao  segundo  acórdão  trazido  como  paradigma,  de  nº  9101­ 001.002,  a  situação  era  de DIPJ  e DCTF  com  valores  zerados.  A  decisão  foi  por manter  a  qualificadora  porque  o  sujeito  passivo  só  apresentou  a  retificadora  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e,  como  a  fiscalização  não  aplicou  a  penalidade  em  todos  os  períodos  lançados, concluiu a turma julgadora que a autoridade fiscal foi bastante criteriosa ao aplicar a  penalidade  em  relação  aos  períodos  em  que  ficou  evidenciada  a  omissão  intencional  do  contribuinte, porque nos períodos em que não aplicou, havia receita declarada, porém a menor.  Ocorre que a  acusação  fiscal  de qualificar por  conduta  reiterada  só ocorreu  em relação à primeira, das três infrações, que é a diferença entre DIPJ e DCTF; para a segunda  infração, que foi glosa de custos por comprovação inidônea, a motivação da qualificadora foi  em  razão  de  conluio  entre  a  contribuinte  e  outras  empresas  emitentes  da  documentação  que  justificava o custo, ou seja, não se falou em conduta reiterada e nem a PFN trouxe paradigma  de  conluio. Também não  se  pode verificar  semelhança  entre  os  fatos  desta  infração  e  os  do  segundo  paradigma  trazido.  Observo,  ainda,  que  para  essa  infração,  o  colegiado  a  quo  exonerou a multa porque entendeu que não  ficou demonstrada a  falsidade na documentação,  nos  registros  contábeis  ou  na  efetividade  do  informado  pela  contribuinte,  assim,  não  existe  divergência de interpretação da norma, mas sim diversidade na valoração da prova.  Por essas razões, não conheço o recurso em relação a essa segunda infração,  pois não restou caracterizada a divergência.  Para  a  terceira  infração,  qual  seja,  glosa  de  custos  por  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos  sem  causa,  a  justificativa  para  a  qualificação  da  multa  foi  porque  a  infração  dizia  respeito  a  pagamentos  feitos  pela  autuada  à  empresa  INCENTIVE HOUSE , mas a fiscalizada não  teria  logrado comprovar a efetiva prestação de  serviços.  É  que  ela  apresentou  tão  somente  as  notas  fiscais.  Mas  como  se  tratava  de  uma  empresa  que  tem  por  objeto  a  premiação,  por  meio  da  emissão  de  cartões  magnéticos,  de  funcionários,  dentro  de  um  Programa  de  Estímulo  ao  Aumento  de  Produtividade,  a  Fiscalização  intimou a então  fiscalizada a  identificar os  reais beneficiários desses prêmios, o  que  não  foi  feito.  Também  intimou  a  apresentar  o  contrato  que  fez  com  a  INCENTIVE  HOUSE S/A, o que também não foi feito. Entendeu a fiscalização que houve conduta dolosa  do  sujeito  passivo  porque  deixou  de  “lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma  discriminada  os  fatos  gerados”,  o  que  qualificou  como  fraude,  nos  termos do art. 72 da Lei nº 4.506, de 1964. Mas o acórdão recorrido entendeu, a luz dos fatos e  justificativas trazidos aos autos, que não era possível afirmar ter havido sonegação!  Assim,  também  para  esse  caso  não  consigo  visualizar  qualquer  similitude  fática com os paradigmas trazidos pela PFN, razão pela qual também não conheço do recurso  em relação a essa terceira infração.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  apenas  em  relação  à  primeira  infração, e passo à análise do mérito.  Analisando  as  peças  processuais,  em  resumo,  o  lançamento  (fls.  01/86  do  Volume 1) se deu por 03 motivos, a saber: a) diferença de IRPJ e seus reflexos entre o apurado  Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.721100/2009­44  Acórdão n.º 9101­002.231  CSRF­T1  Fl. 2.397          5 em DIPJ e aquilo que foi declarado em DCTF; b) não comprovação de despesas; c) Glosa de  despesas por pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado.  Na primeira infração, houve divergência de informação entre as declarações  entregues pelo contribuinte (DCTF e DIPJ); a acusação fiscal, no que diz respeito ao dolo, diz  respeito à prática reiterada (os quatro trimestres da DIPJ de 2006 e os quatro trimestres da DIPJ  de  2007),  havendo  omitido  esses  valores  nas  DCTF  correspondentes.  Por  essa  razão,  caracterizou a hipótese no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.   Todavia,  para  se  caracterizar  a  sonegação,  nos  termos  do  art.  71  da  mencionada  lei,  é  preciso  demonstrar  que  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, ou ainda, de suas condições pessoais como contribuinte.  Ora, se essas  receitas  foram declaradas ao próprio Fisco na DIPJ, apesar de  não  ser uma declaração  constitutiva de  crédito,  torna­se  totalmente descabida  a pretensão da  Fiscalização de aplicar a referida qualificação nessas circunstâncias.   Aliás,  a  própria  Fazenda Nacional  trouxe  em  um  dos  paradigmas  situação  idêntica  à  transcrita  acima  em  que  a  solução,  adotada  pela  fiscalização,  foi  de  afastar  a  qualificação  da  multa.  Abaixo,  um  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­001.002  (extraído do despacho de admissibilidade, fls. 2.319/2.323) que ilustra o afirmado:  Observe­se  ainda  que,  embora  a  fiscalização,  em  cumprimento  das  verificações  obrigatórias  previstas  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  tenha  apurado  diferenças  de  tributos  a  recolher  em  relação  a  outros  anos  calendários  (1999,  2002  e  2003),  somente  aplicou  a  multa  qualificada  aos  períodos  de  apuração  dos  anos  2000  e  2001.  A  autoridade  lançadora  foi,  portanto, bastante criteriosa ao aplicar as penalidades de ofício,  agravando  a  penalidade  apenas  em  relação  aos  períodos  de  apuração  em  que  a  omissão  intencional  do  contribuinte  fiscalizado  restou  patente.  Verifica­se,  por  exemplo,  que  no  ano­calendário de 1.999, a fiscalização apurou IRPJ declarado  à menor na DCTF, (correspondente à apenas 20% dos valores  efetivamente devidos em cada trimestre). No entanto, conforme  demonstrativo  de  fls.  129  (IRPJ  Ano­calendário  1999  Verificações Obrigatórias),  constatou que na DIPJ do  ano  de  1.999  a  fiscalizada  havia  informado  corretamente  as  suas  receitas  e  a  base  de  cálculo  do  imposto.  Assim,  em  que  pese  tenha  declarado  à  menor  os  tributos  devidos  nas  DCTF`s,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que,  em  relação  ao  ano­ calendário:  1999,  a  contribuinte  ofereceu,  por meio  da DIPJ,  elementos  para  que  a  administração  tributária  pudesse  ao  menos verificar a base tributável correta e cobrar as diferenças  devidas, pelo simples cotejo entre a DIPJ e as DCTF´s. Assim  aplicou  a  penalidade  de  ofício,  sem  agravamento.  O  mesmo  ocorreu em relação aos anos de 2002 e 2003. (negritou­se)  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.721100/2009­44  Acórdão n.º 9101­002.231  CSRF­T1  Fl. 2.398          6 Em face ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial da  Fazenda  Nacional,  apenas  em  relação  à  infração  Diferenças  entre  DCTF  e  DIPJ,  para,  no  mérito, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego                            Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.930142/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. PREVISÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Somente a partir de 1º de fevereiro de 2004 a legislação previu a possibilidade de que as receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecessem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou  compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  setembro  de  2003  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil. O  indébito  teria  origem na mudança  de  entendimento  quanto  à  permanência  das  receitas  apuradas  no  regime  da  cumulatividade,  tendo  a  empresa  efetuado  recolhimento  pela  sistemática  da  nãocumulatividade.  A Lei nº 10.833/2003 em  seu artigo 10,  inciso XI previu a possibilidade de  que as receitas de contratos de  fornecimento de  serviços a preço predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.Com  a  edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o  disposto na  IN SRF nº658/2006 e ainda de acordo com orientações  emanadas da  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido  condições  suficientes  para  tributar  suas  receitas  com  base  na  sistemática  da  cumulatividade. Procedeu então a retificação das suas DCTFs, declarando débitos  de PIS e Cofins pela  forma cumulativa. Assim  teria passado a  credora da União,  uma vez que teria efetuado recolhimentos a maior do que os efetivamente devidos  por calcular as contribuições em apreço pela sistemática da não­cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica  COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, referida questão, resultando na edição do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  empresa  na  comercialização  de  energia,  perdem  o  caráter  de  contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária,  portanto,  não  se  submetem à  exceção prevista no art.  10, XI da Lei nº  10.833/2003.  A  interessada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou a questão emitindo a Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de incidência da Cofins aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado, de bens ou  serviços,  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003, o cômputo do IGP­M no percentual de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  ainda  que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação  de  determinados  custos  de  produção, o que implica a sujeição dessas receitas à incidência  não­cumulativa.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930142/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.904  S3­C3T2  Fl. 3          3 Não obstante, quando o reajuste de preços, efetivado após 31 de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção,  e  desde  que  o  referido  reajuste leve em conta termos de custos de produção ou insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado, consoante explicitação do § 3º do art. 3º da IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese,  e  cumpridos  os  demais  requisitos dessa Instrução, as receitas em questão submetem­se à  incidência  da  Cofins  na  forma  cumulativa,  até  que  venha  a  suceder a perda do caráter de preço predeterminado, ocasião em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA  (fls.  394/397),  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  2.132, de 05/11/2010 (fls. 388/393) que não reconheceu o direito creditório e não  homologou a compensação declarada.  A  interessada  discorda  do  indeferimento  do  seu  pleito,  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas  contribuições: nãocumulatividade.  Discorre a respeito dos chamados “contratos iniciais” firmados por ela e as  distribuidoras  de  energia  elétrica,  celebrados  em  30  de  setembro  de  1997,  com  vigência  de  15  anos.  Menciona  que  o  Primeiro  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Concessão nº 67/2000, firmado em 03/04/2001, passou a prever que o reajuste seria  calculado de acordo com o IGP­M.  Acredita  que  tal  fato  não  afetaria  a  condição  de  preço  predeterminado  no  fornecimento  de  energia,  tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando o  valor  e  quantia  da moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas advindas desses  contratos deveriam sujeitar­se ao  regime cumulativo das  contribuições,  por  obedecerem  ao  disposto  no art.  10, XI,  da Lei  nº  10.833/2003.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, afirmando que essa teria inovado no mundo jurídico  ao  eleger  critérios  não  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003  para  definição  de  preço  predeterminado.  Destaca  que  esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  ao  determinar  que  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  da  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, não seria considerado para fins da descaracterização do preço  predeterminado. Cita Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o Ofício  nº  1.431/2006,  ambos  expedidos pela ANEEL os quais afirmam que a utilização do IGP­M, como índice de  correção monetária, no reajuste do preço do contrato de  fornecimento de energia  equivaleria ao custo de produção ou dos insumos utilizados no setor energético.  Tece considerações a respeito dos requisitos exigidos pelo art. 10, XI da Lei  nº  10.833/2003  para  que  suas  receitas  permaneçam  no  regime  cumulativo  das  contribuições. Entende serem quatro as exigências da Lei: contrato de fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura  do  contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e que o preço de fornecimento de  bens e serviços esteja predeterminado no contrato.  Entende que os contratos por ela celebrados com as empresas contratantes de  seus  serviços  atendem  aos  requisitos  antes  expostos  e  por  isso  permanecem  no  regime  da  cumulatividade,  tornando  a  empresa  detentora  de  créditos  recolhidos  pela sistemática da nãocumulatividade.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Observa que protocolou declarações de compensação, via PER/DCOMP, dos  créditos oriundos dos períodos dezembro de 2002 a fevereiro de 2006, e pedido de  restituição, via papel, do período novembro de 2004 a julho de 2005.  Menciona  a  consulta  formulada  a  respeito  do  assunto  (processo  nº  11080.006335/2009­51), a Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, bem  como o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de agosto de 2007, os quais concluíram  que  as  receitas  da  empresa  estariam  sujeitas  a  tributação  pelo  regime  não­ cumulativo.  Discorda  do  entendimento  da  informação  Fiscal,  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  que  não  reconhece  efeito  retroativo  ao  disposto no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, o qual estendeu ao PIS a possibilidade de  manter no regime da cumulatividade as  receitas de contratos  firmados com preço  predeterminado.  Entende ser nulo o Despacho Decisório por ausência de motivação e afronta  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Alega  que  a  decisão  deixa  de  justificar/fundamentar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição/compensação. Não se reveste dos mínimos e indispensáveis requisitos de  validade e não lhe permite conhecer os fundamentos do indeferimento dos pleitos de  restituição/compensação.  Na eventualidade de não ser declarado nulo o Despacho Decisório atacado,  passa a defender a existência do direito creditório pleiteado.  Destaca  a  apresentação  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento da Solução de Consulta nº 228, proferida pela SRRF10/DISIT. Está  certa de que o recurso interposto será provido.  Passa a tecer considerações a respeito das exceções estabelecidas pela Lei nº  10.833/2003  para  permanência  de  determinadas  receitas  no  regime  da  cumulatividade.  Aponta 4  requisitos necessários:  existência de um contrato de  fornecimento  de bens e serviços, com prazo de duração superior a 1 ano, assinatura anterior a 31  de  outubro  de  2003  e  que  o  preço  de  fornecimento  dos  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  nesse  contrato.  Destaca  que  o  Despacho  Decisório  questiona  apenas um desses  requisitos, o que  tornaria  incontroverso os demais. A discussão  estaria limitada a predeterminação dos preços estipulados nos contratos celebrados  pela empresa. Argumenta que esse requisito também foi cumprido.  Argumenta  não  existir  lei  que  defina  o  conceito  de  preço  predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento jurídico, sendo encontrado a partir do exame de princípios do direito  privado. Busca na doutrina definições de preço determinado e preço determinável.  Acredita que a  eventual cláusula de  reajuste não descaracterizaria a natureza do  preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tenha  como  objetivo  tão­somente  preservar  o  poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido.  Invoca os art. 109 e 110 do CTN para defender seu  ponto de vista.  Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da Secretaria  da Receita Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  para  a  caracterização de  preço  predeterminado  não  seria  essencial  a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste, mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930142/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.904  S3­C3T2  Fl. 4          5 Defende o reconhecimento por parte da legislação, através do art. 109 da Lei  nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula de reajuste não descaracterizaria o  preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A necessidade  de investimentos vultosos e a assunção de uma série de compromissos a longo prazo  só seriam possíveis se houvesse garantia de uma fonte previsível de receitas a longo  prazo,  livre  do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim, afirma que celebrou todos os contratos de fornecimento de energia baseados  em “preço firme”.  Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no mercado  caso  não  consiga  produzi­la  por problemas técnicos. Nesse caso terá que arcar com a diferença entre o preço de  aquisição da energia no mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa  ser  o  reajuste  pelo  IGP­M,  cláusula  padrão,  constante  de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser distribuidora,  comerciante ou  consumidora  final de energia.  Afirma que o  IGPM nada mais  reflete  do  que o  reajuste de  preços  em  função do  custo de produção. Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o custo de produção  e, portanto, em nada altera a condição de preço acordado nos contratos iniciais.  Argumenta  que  a  correção  monetária  corresponde  à  manutenção  do  valor  real  da  moeda  operante  no  tempo,  não  se  tratando  de  um  acréscimo  ao  valor  original. Assim a simples aplicação de cláusulas de reajuste de correção monetária,  materializadas  no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  alguma a natureza do preço inicialmente fixado em contrato, pela contrário, tratar­ se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário  da moeda,  corroída  por  diversos  fatores.  Interpretação  diversa  levaria  a  uma  norma  de  efeitos  temporários,  de  curtíssima duração.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando sua competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Passa  a  defender  a  retroatividade  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003.A  manutenção das  receitas  no  regime da cumulatividade  para  o PIS  seria  aplicável  desde a  instituição do regime não­cumulativo do PIS, ou seja, dezembro de 2002.  Pensar de forma diversa levaria a quebra na segurança jurídica, pois, nesse caso,  haveria um aumento repentino da carga tributária.  Ratifica  seu  pedido  de  restituição  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Aponta  impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses  períodos  foram  objeto  de  auto  de  infração  (processo  11080.722655/2010­96),  o  qual estaria pendente de análise.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  com  reconhecimento  integral  do  crédito  e  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas  ou  ainda que seja proferida nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  pleiteia  a  sua  reforma  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 integral  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  PIS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. RECEITA. CONTRATOS A PREÇO  PREDETERMINADO. EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Da normas próprias da Contribuição para o PIS/Pasep, depreende­se do teor  da  Lei  10.833/03,  que  a  autorização  para  permanência  no  Sistema  de Apuração  cumulativo  somente passou a existir a partir de 1º de fevereiro de 2004. Como os fatos neste controvertidos  ocorreram em data anterior, sua aplicação é impossível no caso concreto.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930142/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.904  S3­C3T2  Fl. 5          7 Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;   (...)  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:         XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:      (...)      c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas  subsidiárias, bem  como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  (...)  Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito,  em relação:      I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10880.915911/2008-94
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese, os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3802-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. . (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese, os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício  Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  102),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    MICROLITE  SOCIEDADE  ANÔNIMA,  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­30.822, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo –DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra  a  referida  Recorrente.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:    Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)Declaração  de  Compensação  (DComp) de fl. 1, por falta de crédito no DARF da contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  31/10/1999). O Valor  foi  todo usado para quitar débitos  e não  restou  saldo  compensável.  O  débito  compensado  nesta  declaração  é  de:  Cofins  ­  Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856; de  fevereiro de 2004; no valor de R$ 24.435,37  (fl 9). A  base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e no art. 74,  da  Lei  9.430/96.  Foram  emitidas mais  90 Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até10880.915976,  conjunto ao qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915911/2008­94  Acórdão n.º 3802­001.943  S3­TE02  Fl. 104          3 prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base de compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  a  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  Recorrente  na  instância  a  quo,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/10/1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.   CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE.  A vinculação total de pagamento a um débito próprio expressa a  inexistência do direito creditório compensável e é circunstância  apta  a  embasar  a  não  homologação  de  compensação.  A  alegação  de  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente para reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/10/1999  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÕES  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  O  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário (fls. 59 e seguintes) pleiteando a nulidade do Acórdão recorrido, alegando  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  bem  como  enfatizando o direito que ampara seu pedido, consubstanciado na equiparação das vendas para  a Zona Franca de Manaus à exportações – o que explicita ter ocorrido recolhimento indevido  de PIS e COFINS sobre as receitas daí oriundas.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar o Acórdão  (fl. 102), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    Trata­se de recurso destinado a reconhecer a validade da compensação realizada  pelo sujeito passivo, que alega haver indevidamente submetido à tributação por PIS e COFINS as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.     Preliminar    Como  questão  preliminar  aduz­se  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  por  haver  sido  “construído  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício do direito de defesa da Recorrente, no caso concreto”.    O art. 59 do Decreto 70.235/72, que rege o processo tributário administrativo em  âmbito federal, traz como uma das causas de nulidade a preterição do direito de defesa.    No entanto não vislumbro no caso nulidade do Acórdão, especialmente porque a  decisão recorrida traz um argumento escalonado para não acolher o pleito do contribuinte, a saber:    a) a impossibilidade de se reconhecer o direito de crédito à Recorrente, diante da  Solução de Divergência Cosit nº 07, que  limitaria as  isenções a apenas alguns  produtos, não sendo genérica para qualquer venda realizada para a Zona Franca  de Manaus, nos termos do art. 14 da MP 2037­25;    b) ultrapassada a questão acima, a inexistência de comprovação da materialidade  do crédito em termos concretos.    O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso (ou mesmo, ao  seu ver,  lacônico), não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que  breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou­se em mais de um motivo.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915911/2008­94  Acórdão n.º 3802­001.943  S3­TE02  Fl. 105          5 Tanto  assim que a Recorrente não  só  identificou os  fundamentos do Acórdão,  como o presente Recurso ataca o ponto que parece mais sensível ao contribuinte – a existência, ao  seu  ver,  de  exoneração  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.    Desse modo, não acolho o argumento de nulidade do Acórdão. Vale o aforismo  jurídico: pas de nullité sans grief.    Mérito    Quanto ao mérito, o ponto nodal refere­se à existência, ou não, de exoneração de  PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    A celeuma tem origem no fato de o art. 40 do ADCT/88 (Atos das Disposições  Constitucionais Transitórias)  ter estendido para o ordenamento  constitucional de 1988 o  regime  tributário da Zona Franca em Manaus, nos seguintes termos:    Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,  pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona Franca de Manaus.    Esse regime tributário, como cediço, teve início por intermédio do Decreto­lei nº  288/67,  porém  seguramente  a  determinação  constitucional  estende  toda  a  exoneração  fiscal  existente no ordenamento anterior para o Sistema Tributário atual. Esse é o comando expresso do  art.  40  do ADCT,  cujo  prazo  veio  a  ser  prorrogado  por mais  10  anos  por  força  do  art.  92  das  mesmas Disposições Constitucionais.    A  discussão  que  pode  ser  travada  é  quanto  à  interpretação  da  expressão  das  características  “de  exportação”  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  especialmente  diante  da  imunidade constitucional que as exportações possuem sobre as contribuições especiais.    De  todo modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF, que trazem regramento jurídico distinto da imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº. 2, do  CARF, impede que se avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise afetam a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de PIS e da COFINS.    Referidas  normas  estavam  contidas,  durante  o  período  compreendido  pelos  casos trazidos à lume, pela Medida Provisória nº 2.037, a qual, em sua redação original e em vinte  e quatro reedições posteriores, dispôs que não estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas  de vendas para a Zona Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).    Essa  redação  somente  veio  a  ser  modificada  diante  de  decisão  do  STF  na  ADIMC  2348,  cujo mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação  da  norma  acima  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 quinta  reedição  da MP  nº  2.037,  considerar  isentas  também  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus.    E a  rigor,  a  interpretação de que a  isenção estava concedida à Zona Franca de  Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação da isenção constante do art. 14 da MP nº 2.037. Passava­se, então, a reconhecer que a  isenção  para  a  ZFM  estava  compreendida  no  inciso  II  do  art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT, portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB, não a isenção).    De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente  se  isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a  partir  de  dezembro  de  2000,  pois  o  início  da  vigência  da MP  nº  2.037­25  ocorreu  no  dia  21  daquele mês.    Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem alguns diante de uma leitura fria do  caput do art. 14 da MP nº 2.037­25.    A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das vendas para  a Zona Franca de Manaus  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com  a própria  decisão  do STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da MP  n°  2.037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na ADIMC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP nº 2.037.    Assim, o  fato de  reedição posterior da MP permitir uma  leitura apriorística de  que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção, não significa que ocorra uma exótica  “isenção  retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma MP  nº  2.037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.    De todo modo, ao menos em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000  em diante estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas  decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se  reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro  lado, os períodos anteriores  não podem receber a mesma validação.    Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o  direito creditório, restando prejudicada a análise de todo o remanescente – inclusive a prova dos  autos.    Conclusão    Destarte, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento.      Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do  RICARF/2015, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915911/2008­94  Acórdão n.º 3802­001.943  S3­TE02  Fl. 106          7 Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10215.000463/2002-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na parte em que teve seguimento. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Lopez Martinez que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10215.000463/2002­80  Acórdão n.º 9202­003.684  CSRF­T2  Fl. 675          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 14/12/2015  Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  O Acórdão nº 2201­001.081, da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  (e­fls.  589  a  600),  julgado  na  sessão  plenária  de  16  de  agosto  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo relativa ao ano­calendário de 1999 o valor de R$ 807.000,00. O  Acórdão vergastado se encontra assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Exercício: 1999, 2000, 2001  Ementa:  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  DEFESA. NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa  se  o  contribuinte  não  faz  prova  dos  fatos  que  o  impediram  de  contestar as acusações que lhe foram imputadas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários  sem origem comprovada  (Súmula CARF n.  26)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10215.000463/2002­80  Acórdão n.º 9202­003.684  CSRF­T2  Fl. 676          3 Não cabe o lançamento com base no art. 42 da Lei n. 9.430, de  1996, quando claramente identificado o depositante, devendo ser  aplicada a tributação específica aplicável ao tipo de rendimento,  se for o caso.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência (e­fls. 604 a 611), onde defende que:  a) a presunção de omissão de rendimentos em favor do Fisco só é elidida com  a comprovação idônea e contundente da origem dos depósitos bancários, com coincidência de  datas e valores, sendo que o acórdão recorrido excluiu os depósitos de fls. 223, 224, 229 e 230  (e­fls. 229, 230, 235 e 236), no valor de R$ 807.000,00,  somente porque estes  indicavam os  respectivos  depositantes,  sem  coincidência  de  datas  e  valores,  estabelecendo­se  clara  divergência em relação ao seguinte Acórdão­paradigma, assim ementado:  Acórdão .  DECADÊNCIA  –  AJUSTE  ANUAL  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  artigo  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, não há que se falar em  nulidade  quer  do  lançamento,  quer  do  procedimento  fiscal  que  lhe deu origem, quer do documento que  formalizou a exigência  fiscal.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  –  RETROATIVIDADE  DA LEI Nº 10.174, de 2001 – Não há vedação à constituição de  crédito  tributário  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  que  teve  por  base  dados  da  CPMF.  Ao  suprimir  a  vedação  existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de  2001 nada mais  fez do que ampliar os poderes de  investigação  do Fisco, aplicando­se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do  art. 144 do Código Tributário Nacional.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  –  LANÇAMENTO COM BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –DEPÓSITOS  DE  VALOR  INDIVIDUAL  INFERIOR A R$ 12.000,00 TRATAMENTO – Nos  lançamentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  devem  ser  desprezados  os  depósitos  de  valores  individuais  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10215.000463/2002­80  Acórdão n.º 9202­003.684  CSRF­T2  Fl. 677          4 inferiores  a  R$  12.000,00,  quando  sua  soma,  no  ano,  não  ultrapasse a R$ 80.000.  Preliminar de decadência acolhida.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  b) Ainda, insurge­se a Fazenda Nacional contra a aceitação da comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  após  a  fase  de  autuação,  sem  garantia  de  tratar­se  de  valores  fora  do  campo  da  tributação.  Alega  a  recorrente  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aceitou a vinculação de depósitos com valores tributáveis não provados na fase de autuação, o  paradigma expressa o entendimento de que, na impugnação ou recurso voluntário, somente se  afasta  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  meio  de  comprovação de valores fora do alcance do campo de tributação, estando assim ementado:  Acórdão 106­17.093  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 1999  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS –  REGIME DA LEI  Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE.  A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.   COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –   NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  INEXISTÊNCIA–   HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caso o contribuinte faça a provada origem dos depósitos após a  fase  da  autuação,  ou  seja,  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  a presunção do art.  42 da Lei nº  9.430/96  somente  será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não  deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como  determinado  pelo  art.  42, §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96. Transposta a  fase da autuação,  sem comprovação da  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10215.000463/2002­80  Acórdão n.º 9202­003.684  CSRF­T2  Fl. 678          5 origem  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  deve  sofrer  o  ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se  o  contribuinte  comprovar,  iniludivelmente,  que  os  depósitos  bancários  têm origem em eventos  fora do campo da  tributação  do imposto de renda. Recurso voluntário negado.  O  recurso  especial  foi  admitido  por meio  do  despacho de  e­fls.  614  a 622,  exclusivamente quanto a matéria relativa ao momento de comprovação da origem dos recursos,  assim entendida procedência, com coincidência de datas e valores.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 633 a 639, onde defende tratar­se de  matéria já superada pelo Acórdão CSRF no. 9.202­002.614 e ressalta ter sido comprovada, em  seu entendimento, a origem dos recursos, em linha com o defendido pelo recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço. Não vislumbro, aqui, qualquer superação da tese do  recorrente  em  litígio  a  partir  da  ementa  do  Acórdão  mencionado  pelo  autuado  em  sede  de  contrarrazões.  Discute­se  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  mais  especificamente  no  que  diz  respeito  à  sua  comprovação  ou  não  de  origem  através de documentação hábil  e  idônea  e  ao momento  em que  tal  comprovação poderia  ser  efetuada.  No  julgamento  de  2a  instância,  considerou­se  que  a  partir  da  simples  identificação  dos  depositantes  estaria  comprovada  a  origem  de  determinados  depósitos,  cabendo,  assim,  consequentemente,  à  fiscalização  aprofundar  a  investigação  e  inaplicável,  a  partir de tal identificação, a presunção constante do art. 42 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, conforme se depreende dos seguintes excertos do Voto Vencedor:  “  (...)  Por outro lado, em relação à alegação de que há depósitos que  correspondem a  créditos  efetuados  pelas  empresas  das  quais  o  Recorrente era procurador, tenho para mim que comprovam tais  transferências  os  seguintes  documentos:  fls.  223  (transferência  de  R$60.000,  00  em  23/06/1999  por  Frango Modelo  S.A.),  fls.  224 (cheque nominal sacado no caixa no valor de R$ 545.000,00  em  11/06/1999,  emitido  por  Frango  Modelo  S.A.),  fls.  229  (transferência  de  R$  27.000  00  em  16/09/1999  por  Beira  da  Mata S.A.) e fls. 230 (cheque nominal sacado no caixa no valor  de R$  175.000  00  em  11/06/1999,  emitido  por Frango Modelo  S.A.,  que  somado  ao  de  fls.  224  formam  o  depósito  de  R$  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10215.000463/2002­80  Acórdão n.º 9202­003.684  CSRF­T2  Fl. 679          6 740.000,00 efetuado em 11/06/1999 e que foi objeto da autuação  conforme auto de infração de fls. 106).  Nos  casos  em  que  os  depósitos  bancários  correspondem  a  operações nas quais o depositante  está  claramente  identificado  (i.e.  DOC,  TED,  etc.),  tenho  me  manifestado  que  não  cabe  a  aplicação da presunção do  artigo  42 da Lei  n°  9.430/1996,  na  medida em que foi comprovada a origem do depósito.  Nessas situações cabe à autoridade fiscal apurar se a operação  em questão (transação efetuada) constitui hipótese de aplicação  de  outro  dispositivo  —  por  exemplo  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  na  medida  em  que  não  se  faz  mais  necessária  a  presunção,  devendo  por  expressa  determinação  do  parágrafo  2°  do  art.  42  acima  transcrito  ser  aplicada a tributação específica.  No  caso  dos  autos  identifico  claramente  tal  situação  fática,  na  medida  em  que  os  documentos  acima  listados  correspondem  a  documentos  de  transferência  bancária  e  cheques  nominais,  estando  claramente  identificados  os  depositantes/emitentes  dos  cheques.  Destarte  para  estes  depósitos  não  pode  prosperar  a  tributação com base em depósito sem origem comprovada.  (...)”  Ainda  que  não  se  trate  de matéria  sob  litígio,  julgo  oportuno  inicialmente  expressar meu entendimento acerca do que se deve entender como “comprovação de origem” e  acerca  de  seu  respectivo  ônus  probatório,  na  sequência me  referindo  ao  caso  específico  dos  autos.   Entendo, inicialmente, que caberia exclusivamente ao contribuinte, a partir da  presunção legal estabelecida em favor do Fisco pelo art. 42, da Lei no 9.430, de 1996, o ônus de  elidir  a  incidência  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  necessariamente  mediante  a  comprovação da origem dos créditos bancários  sob análise,  através de documentação hábil  e  idônea.  Ressalto  aqui  que,  em  meu  entendimento,  por  “comprovação  de  origem”  há  de  se  entender a apresentação de documentação hábil e  idônea que possa identificar não só a fonte  (procedência) do crédito, mas  também a natureza do  recebimento, a que  título o beneficiário  recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou  não.   Veja­se  que  somente  diante  de  tal  informação,  contemplando  necessariamente a natureza do recebimento,  informação esta, em meu entendimento, de ônus  exclusivo  do  contribuinte  a  par  da  presunção  estabelecida,  poderia  a  autoridade  fiscal  identificar  e  aplicar  a  tributação  específica,  na  forma  constante  do  §2o.  do  mesmo  art.  42,  aplicação esta inclusive defendida pelo voto condutor do recorrido.   A propósito, cediço que a mera indicação da procedência do recurso termina  por  manter  indefinida  qual  seria  a  tributação  específica  aplicável  ao  montante  recebido,  devendo­se  rejeitar,  em  meu  entendimento,  que  o  legislador,  ao  mencionar  “valores  cuja  origem houver  sido  comprovada” no âmbito do  referido §2o.,  estivesse a  se satisfazer  com a  mera indicação de procedência, condicionando, assim, a aplicação do dispositivo a uma etapa  posterior de identificação da natureza dos recursos, de responsabilidade da Fiscalização, com a  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10215.000463/2002­80  Acórdão n.º 9202­003.684  CSRF­T2  Fl. 680          7 devida  vênia  a  este  entendimento,  esposado,  inclusive,  por  muitos  dos  membros  deste  Conselho.  Feitas tais considerações, me alinho, inicialmente, agora quanto ao momento  de  comprovação,  como  já  mencionei  em  outras  ocasiões,  à  interpretação  do  recorrente  no  sentido de que a comprovação de origem (abrangendo a natureza da operação que originou o  rendimento)  deve­se  dar  no  curso  da  ação  fiscal,  ou  seja,  que  tem  como  limite  temporal  o  momento  do  encerramento  da  referida  ação,  revestindo­se  de  plena  legalidade  o  lançamento  efetuado  com  base  no  mencionado  art.  42,  quando  não  houver  sido  comprovada,  até  o  encerramento da ação fiscal, a origem dos recursos, aqui inclusa a sua natureza.   Excetuo de tal limitação somente, novamente em linha com o pleito recursal  e, agora, em ponderação com o princípio da verdade material, os casos em que os rendimentos  recebidos  restem  comprovados  como  fora  da  incidência  do  Imposto  sobre  a Renda  em  sede  impugnatória ou recursal.  Agora, atendo­me agora mais especificamente ao caso dos autos e à matéria  sob litígio, faço notar que entendo que, mesmo que se considere como comprovação de origem  a mera  indicação de procedência dos recursos acompanhada de documentação hábil e  idônea  (conforme admitido pelo vergastado e já transitado em julgado), é de se defender que, também  nesta  hipótese,  é  o  encerramento  da  ação  fiscal  o  momento­limite  para  indicação  de  tal  “origem”, exceto no caso em que se comprove, em sede impugnatória ou recursal, que está a se  tratar, no crédito, de rendimentos não­tributáveis recebidos (hipótese não aplicável quando se  identifique a mera procedência dos recursos, tal como nos autos).   Sustento tal posicionamento ao observar que:  a)  De  outra  forma,  passaria  a  se  inquinar  de  ilegalidade  (ao  menos  parcialmente)  a  constituição  de  crédito  tributário  feita  em  plena  observância  ao  princípio  da  legalidade, utilizando­se de presunção legalmente estabelecida e indiscutivelmente à disposição  da  autoridade  autuante  quando  do  lançamento,  uma  vez,  note­se  que  ali  não  havia  sido  comprovada, através de documentação hábil e idônea, a origem (a meu ver, procedência) dos  recursos.   Note­se, ainda, que, aqui, quando da adoção do encerramento da ação fiscal  como  momento­limite  de  comprovação,  ou  sejam  mesmo  quando  da  aceitação  da  tese  de  comprovação  de  origem  mediante  mera  comprovação  de  procedência,  com  a  comprovação  realizada somente em sede recursal e, assim rejeitada por extemporânea, não há que se falar de  qualquer  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  não  há,  nos  autos,  até  o  presente  instante  inclusive,  como  se  identificar  qual  seria  a  correta  tributação  específica  aplicável  aos  valores  recebidos  de  e­fls.  229,  230,  235  e  236,  suportados  por  documentação  bancária  bastante  singela.  Ainda,  garante­se  a  plena  observância  aos  art.  16,  §4o.  e  17  do  Decreto no. 70 235, de 06 de março de 1972.  Rejeito  ainda,  terminantemente,  possível  consectário  prático  adicional  que  surgiria,  no  caso  da  adoção  da  tese  da  origem  se  confundir  com  procedência  e  caso,  adicionalmente,  se  encampasse  posicionamento  contrário  a  esta  limitação  temporal  de  comprovação, qual  seja:  ter de  se aceitar, quando da  comprovação em sede  impugnatória ou  recursal da “origem”  (considerada como sinônimo de procedência), que  fosse possível que a  Administração estivesse, naquele momento, impedida, pela fluência do prazo decadencial e/ou  outras  considerações  de  natureza prática  (localização  da  fonte pagadora  e de  documentação­ Fl. 680DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10215.000463/2002­80  Acórdão n.º 9202­003.684  CSRF­T2  Fl. 681          8 suporte)  de  identificar  e  realizar  a  tributação  específica  de  rendimentos  tributáveis  eventualmente  omitidos,  recebidos  por  depósitos  cuja  origem  haja  somente  naquele  instante  sido comprovada, na forma do art. 42, §2o. da Lei 9.430, de 1996.  Entendo  como  insustentável,  sob  uma  ótica  teleológica,  qualquer  interpretação  que  respalde  esta(e)  possível  conseqüência  (impedimento)  e,  destarte,  mesmo  para  os  que  entendem  ser  ônus  da  Administração  a  comprovação  da  natureza  da  operação  (hipótese  já  transitada  em  julgado  nos  autos),  concluo  que  se  deva  limitar  tal  ônus  até  o  momento de encerramento da ação  fiscal, vedado seu estabelecimento em sede  impugnatória  ou recursal, quando da posterior indicação de procedência realizada pelo autuado.   Assim, mesmo se adotando a tese da comprovação da origem coincidir com a  comprovação  da  procedência  dos  recursos,  entendo  que  o  momento­limite  para  esta  comprovação  pelo  contribuinte,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  é  o  momento  do  encerramento da ação fiscal, vedada a comprovação posterior, excetuados os casos em que tal  comprovação demonstre se tratarem de rendimentos fora da incidência do IRPF (o que não se  aplica aos autos), conforme Acórdão­paradigma colacionado pela recorrente.   Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  recorrido,  julgando  procedente  o  lançamento  efetuado,  uma  vez  que  a  comprovação  de  procedência através de documentação hábil e idônea dos recursos exonerados pelo Colegiado a  quo foi efetuada somente após o encerramento da ação fiscal.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 681DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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