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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814949 #
Numero do processo: 10180.001486/84-12
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA V,I.V../ Sessão de2 . _de dezeinbra__ de 19_8_5_ ACORDÃO N ° -C SRE/.0_1=0 . 611 Recurso n° RP/104-0 . 161 Recorrente FAZENDA. NACIONAL Recorrida QUARTA C.4.MARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IRAJÁ SILVESTRE CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - É tributavel na cedula "H" o acrescimo pa trimonial apurado, quando o contribuinte - não logra justificá-lo adeqüadamente. EMPRÉSTIMOS RURAIS - Não se prestam para acobertar acrescimo patrimonial os em- prestimos rurais que, p or lei expressa, tem destinaçao específica, cuja apli- cação total e, confirmada pelos agentes financeiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Walde an á lves de Oliveira, Luiz Miranda e Carlos Ro- berto Monteiro Bertaziá " i SaTtdas :rs IlOef(DF), 12 de dezembro de 1985. / 4 7,, l 'i:. AMADOR Oli'-i • E r' i-NDEZ PRESIDENTE 1/4„:9! CAR : AGio: '19 AL 'SIO OLI •Te-RELATOR -Ài- / / ,405, 0 . LUIZFERN/ 3 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Urgel Pereira Lo- pes, Antonio da Silva Cabral, Pedro Martins Fernandes, José Augus- to Salles de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. sEnnoNBuccumERAL PROCESSO N 2 10.180/001.486/84-12 02. Acórdão n2-CSRF/01-0.611 , RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento rió inciso I, do artigo 3 2 , do Decreto n 2 83.304/79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão prolatada no A- cOrdão n 2 104-5.068, de 26.04.85, assim ementado: "CÉDULA "H" RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Nao e tributavel, na cedula "H", o valor do acres cimo patrimonial apurado quando devidamente jus- tificado por emprestimo comprovadamente obtido pe lo contribuinte." Versa o processo sobre acrescimo patrimonial no valor de CrS14.299.819, dos quais Cr$ 13.042.064 foram considerados compro vados por aquela Colenda Camara, porque os entendeu a disposição do contribuinte,muito embora originados de emprestimos rurais, atraves de cedulas rurais. Às fls. 258/259, diz o digno Representante da Fazen- da Nacional: 4. O contribuinte pretende que os creditos ban- , carios destinados a agricultura, por no exi- girem prestação de contas específica , sejam con siderados como recursos disponiveis para apli- caçoes efetuadas. 5. Por sua vez, a decisão singular, baseada na informação fiscal, não admitiu a utilizaço dos financiamentos rurais como aplicaçOes para justi- ficar acre g cimos patrimoniais em outras de 1NOI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10180/001.486/84-12 AcOrdão n2-CSRF/01-0.611 6. O ilustre Relator, em fundamentado voto, en- tende que os financiamentos rurais foram desvir- tuados de sua destinação específica, apesar de reconhecer as consideraçOes de natureza etica e legais da decisão singular. E como esse desvir- tuamento não seria de caráter tributário, admi- te que a diferença entre os emprestimos rurais li berados pelo Banco do Brasil e Banco de Goiás, em 1981, no total de Cr$ 35.239.412 (fls. 127) e as despesas de custeio indicadas no Anexo 4, no to- total de Cr$ 22.197.348, seja considerada como recursos no ano-base, para justificar acrescimopa trimonial. 7. Com todo o respeito pelo brilhante voto, sua argumentação não pode ser aceita. 8. A desbinação contratual dos emprestimos rurais estabelece uma presunção de que os valores libera dos serão empregados nas atividades específicas a que se destinam. Presunção relativa, e verdade, podendo ser elidida pelo interessado, no caso, o contribuinte beneficiário dos emprestimos. À par- _ te a discussão sobre a possibilidade, ou não, de o contribuinte se denunciar pela prática de no cumprimento do contrato, observa-se que não foi desfeita a presunção de aplicação dos emprestimos rurais nas atividades específicas. 9. Não se pode tambem interpretar o Direito de mo do isolado. Não. O Direito e um todo harmonico,j que os vários ramos se interpenetram, cercados pe los princípios eticos. Daí a expressão de que o Direito e um círculo contido em outro maior que e a Moral. As infraçOes às disposiçOes legais de Direito Civil ou Comercial não podem ser admitidas para benefícios na área do Direito Tributário. 10. Como bem demonstrou a informação fiscal de fls. 195/198, acatada pela decisão singular, o cre dito rural e definido em lei, para eplicaçao ex- clusiva em atividades específicas, gozando de in- centivos vários, inclusive juros su'Dsidiados. A- lem do mais, existe um contrato, que e lei entre as partes e Que tem de ser cumprido. 11. Ora, permitir que o contribuinte celebre coo '— ? ' . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10180/001.486/84-12 04. AcOrdão n2-CSRF/01-0.611 -- trato de financiamento rural e empregue os recur- . ,.. sos em outra atividades e reconhecer a alteração . unilateral da avença e o desrespeito à lei. E uti lizar,essas infraçOes para eximir-se do pagamen- to do imposto c'e. renda e beneficiar-seduplamente, fazendo aplicação à avessas do princípio do "non olet". É certo pue ninguem pode tirar proveito de „, açoes censuraveis pelo Direito, fato que os lati- nos, desde priscas eras, expressavam pelo brocar-., do "Nemo auditur propriam turpitudinem allegans". Contra-raz6es às fls. 263/269, mantendo os mesmos argu mentos desde a inicial, ou seja, se os agentes financeiros desses em _ prestimos especiais aceitam orçamentos que superamos gastos previs- tos e não exigem prestação de contas e/ou devolução das quantias não .., ... aplicadas por qualquer razão, estas so ras de recursos sao de livre disponibilidade para o contribuinte. _ É o relatOrio ,_ ' nv , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10180/001.486/84-12 05. AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.611 VOTO - Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, Relator: Como se observa, toda a questão está centrada em dete- , minar-seseos recursos provindos de emprestimos rurais específicos po- dem ou não justificar acrescimos patrimoniais. Em principio, e obvio que não, dado o que dispoe o artigo 2 2 da Lei n 2 4.829/65: "Art. 2 2 . Considera-se credito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas ou estabelecimentos financeiros particulares a produ tores rurais ou a suas cooperativas para aplica- çao exclusivas em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor." (Gri Lei). A teor desse dispositivo, e verdade que o acrescimo pa trimonial não pode ser justificado com recursos de credito rural que se destinam a aplicaçoes exclusivas nesse mister. Compete aos agentes financeiros, que repassam e/ou emprestam os recursos, exercer a fis- calização dessas aplicaçOes. Essas entidades encaminharam comunicação oficial à SRF, em que se verifica - segundo elas - o cumprimento das finalidades dos emprestimos. Às fls. 144, diz o Banco do Estado de Goiás: "Consta em nossos arquivos as operaç3es EIA- -81/022 - valor de Cr$ 5.003.100,00 e EIA-81/252 - valor de Cr$ 20.836.200,00 de responr,abilidade do epigrafado e que tiveram as suas f:-.',-Jaóesto talmente cumpridas, sem que este Men',:e 011 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10180/001.486/84-12 06. AcOrdão n2-CSRF/01-0.611 ceiro exigisse devolução de recursos das raçoes acima por falta de aplicação ou por ou-. tros motivos." (Grifei) Por sua vez, o Banco do Brasil S/A informa as fls. 145: "Atendendo solicitação do Sr. Irajá Silvestre, informamos-lhes que a operação de n 2 EAI 80/ /01181-9 - fimada na nossa Similar Metr. Mal. Floriano e para aqui transferida com o n 2 EAI 82/00903-2 - teve sua finalidade cumprida, não tendo o Banco exigido qualquer devolução de re cursos." Na area especifica da competencia deste Tribunal, no ha como negar-se o fato de que o contribuinte dispos de recursos o- riundos de emprestimos especiais e de destinaçao especifica. Data ve- nia, essa disponibilidade, admitida pela Quarta Câmara, no perdeu a ca racterística de emprestimo específico, para assumir a de emprestimo sem qualquer vinculação. Concordo com o digno Representante da Recorrente quando diz ser o emprestimo rural definido em lei para aplicação exclu siva e vinculado a um contrato, que e lei entre partes. A legislação de regencia está cercada de cautelas.A lem da citada lei n 2 4.829/65, o Decreto-lei n 2 167, de 14.02.67, que dispOe sobre títulos de credito rural, sob cuja gide se encontram as cedulas rurais deste processo, diz cristalinamente: "Art. 2 2 . O emitente da cedula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustnos, de vendo comprovar essa aplicação no 'azo e na forma exigidos pela instituiç go uiisçdo 01 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N 2 10180/001.486/84-12 07. AcOrdão n2-CSRF/01-0.611 Parágrafo (mico Art. 4 2 . Quando for concedido financiamento pa utilização parcelada, o financiador abrirá com o valor do financiamento conta vinculada a o- _ peraçao, que o financiado movimentara por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cedula ou no orçamento. Art. 6 Q . O financiado facultará ao financiador a mais ampla fiscalização da aplicação da quan tia financiada, exibido, inclusive, os elemen- tos que lhe forem exigidos." (Grifei). Ao contrário, pois do que entendeu a Colenda Quar- ta Camara, nao vejo como possam esses recursos — ainda que estranhamen- te excedentes — justificar o acréscimo patrimonial evidenciado. Esse di nheiro, de características marcadamente sociais, como deflui do art.12, da citada Lei n 2 4.829/65, assim redigido: "o credito rural, sistemati zado nos termos desta Lei, será distribuído e aplicado de acordo com a politica de desenvolvimento da produção rural do Pais e tendo em vista o bem-estar do povo", não pode, portanto, ser admitido como suficiente para aquela cobertura. O desvirtuamento de sua finalidade não gera be- nefícios na área tributária. Se os agentes financeiros aceitaram um orçamento e porque o entenderam dentro das normas que regem o emprestimo especial e não acima dos gastos a serem efetivamente efetuados pelo beneficiario.is so, pois, reafirma, ao emprestimo rural, a sua característica de obriga toriedade de aplicação naqueles misteres específicos. Se oriundos de em prestimos especialissimos, tais como os previstos no Decreto-lei cita do, em nenhuma outra finalidade podem ser empregados. Sob pena de ter-se como não escrita a regra do artigo 2 2 deste Decreto-lei: o emitente da cedula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajus .ce±o- É te) s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10180/001.468/84-12 08. Acórdão n 2 -CSRF/01-0 .611 regra imperativa, como se ve. Desta forma, os recursos excedentes que, ao final, o contribuinte diz que dipas não se prestam para acobertar a- , crescimos patrimoniais outros, porque os que lhes diferenciam dos empres timos comuns e, exatamente, a sua finalidade. No se trata, evidentemente, de substituir dinheiro por dinheiro, mas substituir obrigação "ex lege". A lei exige e identi- fica a finalidade dos recursos obtidos atraves desses empréstimos. Ne- la não são contempladas as hipóteses de aplicação de recursos como me- lhor aprouver ao beneficiário, mas somente de acordo com a política de desenvolvimneto da produção rural do País. A concordância manifestada pelos agentes financei- ros e a no exigencia de devoluçao de recursos acaso,excessivos,repito, no retiram o carater de especificidade dos creditos rurais. Pelo con trário, essa concordancia expressa claramente que os recursos dos em- prestimos foram, isso sim, totalmente aplicados nas suas finalidades. Cabe verificar que, do tobal liberado de Cr$ 35.729.812, correspondente as cedulas rurais EIA 81/022 e ECA 81.252, do Banco do Estado de Goiás, e EIA 80-011181-9, do Banco do Brasil, o con- tribuinte pretende fazer crer que aplicou apenas Cr$ 22.197.348, confor me afirmaçOes às fls. 139 e 233, e que a diferença, de cerca de 38% do total das liberaçOes, lhe sobrou para livre aplicação. Tal manifestação do recorrente, implica dizer que os agentes financeiros agem irregularmente, liberando recursos subsidia dos em excesso, beneficiando outras atividades que não a específica. I- nadmissível se torna esta interpretação. Na realidade, os recursos foram aplicados s ati- vidades a que se destinavam a teor das informaçOes dos agem„' -1:ina c i SERVIÇONBLICOFEMUL PROCESSO N 2 10.180/001.468/84-12 09. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.611 ros de que: , "...tiveram as suas finalidades totalmente cum- , pridas..." Esta prova robusta se encontra às fls. 144 e 145. .. A aceitação dos argumentos do interessado -- que lhe sobraram recursos proprios para cobrir a diferença subsidiada seria coones- tar o descumprimento de obrigação "ex lege", o que repugna à consciencia de quem tem o dever de julgar segundo a lei. Se lhe sobraram recursos, e porque não os necessita- ... - va, como confessa, ao afirmar que, na demora das liberaçoes, todos os traba lhos preliminares (e de grande monta) ele os fizera por conta prOpria em . _., 1980, esses recursos continuavam sujeitos as determinaçoes legais. De outro lado, não ficou cabalmente demonstrado que: a) - as despesas de custeio não atingiram o montante orçado e liberado para esse fim pelos agentes financeiros; b) - as aplicaçOes realizadas o foram com recursos , outros que não os das cedulas rurais pignoratícias; - c) - nas datas das aplicaçOes de recursos em ativi- dades diversas, havia suporte em sua declaração de rendimentos. Por fim, se lhe sobraram recursos tais que preparas- se a terra de sua cultura, e porque não precisava de recursos amparados pe- ... la legislação de regencia, que foi editada visando ao desenvolvimento das atividades agrícolas, com o fim Ultimo de melhoria geral da sociedade. Ne 'as condiçOes, DOU provimento ao recurso- - espe- : cial da Fazenda Nacional (t'-, .,-.-1: 1312silia-DF, de dezembif de 1985. ` lb Á, 4 A O'k p --mmemeleW CARLOS AGOSTINHO ALESSIO 6 IVETO - RELATO". i / / / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000738/89-76
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MINISTËRIO DA FAJ:::-.):'' Pree_-eso TV2 11050/000.738/89-76 CSRF/01 -01.898 3 RELATORIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora junto à 8•gunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esLe Colegiado da decisão proferida pela referida Cãmara, consubstanciada no Acórdão n9 1:02-26.164, de 21/06/91, prolatado no julgamento do Recurso n9 63,093, postulando a sua reforma. O litígio submetido ao deslinde do Colegíado é o se.juinte A Cãmara recorrida entd", naquele aresto administrativo, por maioria de votos,'vencido o relator, que, a vista do disposto no art. 92, inciso VII, do Decreto-lei n9 2,471/88, não prospera a exigência fiscal decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, levantado oiro com base em depósitos bancários, Segundo o voto vencedor, proferido pelo insigne Conselheiro Kazuki Shiobara, relator designado, o artigo 39, inciso V, do 0I0/80 é uma forma de arbitramento de r,-.c.:::ita considerada omitida e a simples movimentação de conta bane.::).ría não constitui base sólida. para edificar a pesunão de omis.... de receita, citando jurisprudência judicial e admirristra. nesse sentido. Em seu entendimento, embora o Decreto-lei ng 2,471, de 2/09/88, em seu art., 99, tenha cancelado os débítos - fiscais que tenham tido origem na cobrança e como tal possa entender que furam cancelados apenas os créditos tributs regularmente constituídos, a Egrégia Segunda. Cãmara en-!......,.rHu que todos os fatos geradores ocorridos antes da expedio doj Én MINISTËRIO DA FAZENDA Processo n211050/000 ..738/89--7É.Ei CSRF/01 -01.898 flmY Lr iam si (.1 e a cic) s Iind.r n LO ::11: C) C C) 11 d j a b Eari • C10 P"i" E: CE: S : é:rr 1 iTI e.:11 f ei C) ,••••• • (2; !,„te O 2»,," • • : : , • • • • com sua cobrança suspensa em ou recurso, não teria .. em virtude de não se encontrar em fase dé cobrança ou poder-se-ia também entender que, em sendo efetuado o lançamento após a expedição desse mandamento legal, poderia. abranger o mesmo fato gerador já objeto de lawamento cancelado. Sustenta o relator designado que segundo o CÓdígO Tributário Nacional (art. 113 e 139), em todo o credito S S bjafe Obrígaçâo tsr í t a que "ti em 111 S M VI a iL. U .1.- e z a 1:.;:',u_ti3 d L.. r cancela-se ígualment .á obriáçáo tributária oue eStã subjácente. Em aondo seria que num se cancele a obrigação tributária juntamente com o crédito tributário e noutro, por írve xisalln" o credito tributário,: por in . ... poia do r.Dr o i butrL .:íi fl: ; ) e objeto de lançamento. A lel é Igual para todos que se encontram H.i.ma mesma situação. Concluí, afirmando n -lei n(..:2 2.471/d8 foi expedido tendo eM vista que o simp l. es depósito bancário, por si só, não prova a ocorrência do rate gerw,..-K-,y( da obrigação principal. O voto vencido da lavra d:..) ilustre ISonselheiro loa° Dias Neto, relator sorteado, baseía 9M dois argumentos. a primeiro de que o õnus da prova pertence ab contribuinte, pois a. :e 1 e atribuí da r ::;;; OU Idade CI rd, (2, dO MI cy,2, que poderão estabelecer a verdade dos tatos. O de que, s m ] e : :o Cl sip os tio 1 .-1(;) ist r . 92 , ei:s o do Decreto-lel n5-,2 2.471, de 1/09/88, cla.ro wle o a rico etdc,:s O S Cl é b t„. avn :yr • ; '1! f) í- existente até aquela data, ou seja, constituídos até 01/09/88 cF NiflISTËRIC n2 11050/000 -76 CSRF/01 -01.898 COMO,; no aaso em julgmanto, o débito toi constituldo, w.ssando o b r ri éncla o !' ofer d r o -- do cancelar o que não existe, A Fazenda Nacional fundamenta seu recurso especial de fls, 179/180 na mesma ârgumentos do voto corAitoi do Acórdão n2 CSRF/01 -0.110, ementado" "IRPF - DEPOSITO eANCARIO - DECRETO -LET NQ 471/SS - CANCELAMENTO - Não podem 3er e :'incelados débitos fiscais constituidos após o período de abrangência a que sr. refere a lai, pois não se canceli:-) o que nao A recorrente sustenta também que o débito foi constituído, passando a existir, portanto, pelo Notificação de Fio, 112, datado de OS/08/89, ou seja, posterlormnte ao período de abrangncía do citado Decreto -lel, nâo r.».:-;'eando a menor dúvida quanto ao acerto do voto verwido, na medida em que não 3a pode cancelar o que não L. por entender que a decisão recorrida feriu dispositivo legal e a jurisprudência, pocitula a sua reforma Intimado, o sujeito passivo apresentou contra - ( 0 10;. 190/191). iniciaLifente, analisa o texto tr.-:,.nscrevendo. o, paia, seguir, colocá -10 em ordem diret.., -Idé:dob)A.,id da MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n211050/000:2738/89-.76 CSRF/01 -01.898 F: I ('‘',:ívi CANO' EL ADOS [1::,5:B ITOS PARA 11: : (:)N1 A r: ND NA C ON,W1 a 1- a.ndo • O nforme o Caso, Os • r p e t.j 0:0 P r ' • ' • • • d ..achmignistratié,,, , 0::::-. e cmIcELP,Dos.:, os C)E1 8 I 1" PA R A C: O M 2'. E ND NAC.): ()NAL n LI O S O U. não kIn O I 1 P, d a 1.i 11 1. , í „ a v3 :„ que tenham tido origem na cobrança:: VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com exclusivamente eM valdr :...:a extratos ou de comprovantes .•!e depósitos bancaríos Em seu entender a determina .....,...ao de cancelamento é 'geral e im perativa e atinge todos os débitos para cum oFazenda Nacional que tenham sido fundados na matéria que menciona, independentemente dé eM que se encontrem, ,....)rdemmldo, inclusive, para evitar a sobrecarga dos Conselhos Recursais, que 1-13.. e, ma s, se iam lança (los débitos 1.-! 1 : ri: ntaçãO, Jol a0 deter 1 3.r o ar '1U V a. ITI nto dos p-.)r- .S0 S (lin Ï-1 I "f b." O em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos Pri.),::::,.e'..BSOS sobre a mesma matéria Sustenta a empresa que depósito bancário não é fato gerador do imposto de rendo. Por (P,'.,ircro.i...ro, requer que seja considerada a Súmula 182 do Tribunal Federai ce Recursos q ue (-1í7'.:: r[E IILST'r' r lt; 3p; N.10R 1„:1. Ri n arbi ti:r a d e, com b a :0 e :It. O :5 á ri. . " o relatório,,L T-) MINISTERTO Der,:l FAZENDA Processo n2 11050/000738/89 -76 CSRF/01 -01.898 O II„:1 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Peiator Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o pilncípio da rcs . r'ca OTN„ arts, 30, 97 e i42), de modo que descabe o de mr2, O () com e: e rn pr n,„:3 o que o o „ia ,e p : ri e t, autorizada por lei, Por outro lado, o mesmo código estabelec ,31-fl artigo 43 que o liato gerador do Imposto de renda é da disponibilidade econômica ou jurídicaa Ora, o depósito bancário em si mesmo H..."-o é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existnela da renda auferida pelo contribuinte, O p 1 :3 O de .I..";9 ci a ri o ,st 1 a. -i- e o contribuinte cabe, port...:,-.nto, ao fisco, salvo quando, por expressa disposição, a lei Impuser ao contribuinte, a I p r 3. o de 1,JÍU d O niíllade) 12 o o a a 1J l..:)'1" ;;II; d I t pOderá L.L7j (5l fl7J7 7 p0r::7:: y37 c jo 111; o Neste caso, o artigo 39 do 3I3/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de Pr longo tempo, a Administração recorreu a esse CIIS P OSI.CIVc) Lançav o lmpesto,/pi MIHISTEIG DA Proesso n2 11050/000.738/89-76 CSRF/01 -01.898 Todavia, náo raro, utilizava os depósitos b,,,,Inc.áni como prova bastante de omissão de rendimentos e dãO apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado COM outros elementos probatórios que autoriassem, em seu conjunló, a Formação desma convicção. Desta feïma, ¡numeros foram os lançamentos feítos com base exclusivamente em depósitos bancaríosd; infringindo princípios a regras do direito tribut,ario, rat.0 que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudencia administrativa a pronunciar-se contra o procedimento„ mani'l'estaçe culminaram na Súmula 132 do Tribuna] Federal de cítada e transcrita ao final dn relatório. Em resumo, a administração est.ava lançando iMpOtn COM base em presunç .ão não autorizada em E foi exaLamente por reconhecer a inexistencía da obïigação tributaría, que autorizaria o fisco a lançaer o imposto, que o Poder Executivo, valendo -Se da prerrogativa conditiJcienal de baixar decretos-leis:, cancelou os debítos paia COM a Fazenda Naciona[ a esse título, através do art e seu inciso VII, do Deeveto-Jet n2 2,A71, de 1 'Lr; red191,dos',: Licam cancelados, arquivando -ae, • co : s ecti d 111 r t. e s „ ,:2) na 1 c„)u nã ()imo Dívida a:Liva da Unlão, ajuizados ou não, que tenham Lido origem na cebrança-.., VII - do impdsto de lenda árbítrado COM exclusivmentí. a valore de extratos cu MINISTERIO DA FAZENDA Processo n211050/000738/89-76 CSRF/01 -01.898 9 O Poder Executivo moti.±eu exped:c,. dispositívo "A medida 'preconizada no art 9C: do urojeto, pretende concretizar p to ui uoi:neJ. Fmordo d.e és , r bu , , e: 21') , )8'3 o fogo do Poder .. . :• ...,ncelamemt.c dos prouessé........ -.!mLnfstrtívos e cor .:espondentes ::.'lseaís 8M hipótese que, à luz da jurisprudência do Colendo Supremo fribuna". Federal e do Tribunal Federal de Pecurse:-...., não são passíveis dá Hãnor perspectiva de ãxíto, o que, s.m.j., evita dispendio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do énus de sucumbPçie " Abra-se parèntee para realnár que a vontade do legislador era por cobro a que não tinham a menor chance de sucesso, dentre ãlas as arbitradas com exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes cl8 bancáríos evitar dispéndio recursos do Tesouro , à costa (I e., 01,1:5•1: p s do a sucumbencia; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder judiciário, saber, à luz das regras de Interpretaçao da .1. • •' •• ••.1. a n 58»„; b , OUj o cl da lel. E verdade que a iel tributária que disponha sobre 000; 1sod.o odi!To. i bu o interpretada literalmente ÇCTN art, 111, Inciso I) „1„1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 11050/Q00,:-.É/P-7 CSRF/01 -01.898 á 1. er: o r , p o i s , : j f s d s e im a 1-1e, rui c rr::..),„J. -5.. a.1;E:' 'Á. o (.1 o direito, denfre as quais a interpretação teleológioa, E preciso ter em vista os fins sociais a que a lei Ci e n (.1-. Intr ç 30 ó dl go C CO)) c c:, n„.J. el Ed.3 derri d emátíf a ou .5.. 111 S p EErla , n d p ,g,11 t. S , a c, e ri s. a fii c:, .iïlTor o ITIP CIO , O 1„ r e Conselheiro, •AZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que sJ.if:D.,jacente em todo Ci r o estã b 'LjçOç3o H fl juu up., o r ej „3 (,) lOtO n crédj tr . . 0 .,f • á r t„ e rri u c o o 1 1. tornando exígiv•l o débito do contribuinte cons . unnte da. ato 1 Z (;_.::sã (.:1 hi p k,„.+ n• tributária: r.„) 'In o d , r e lec e 1- (;) .íi3.ítt o t b o d (-„,.„)bran , O, t 5...:51flTi a 3, a ri Cj. 0 .1„(.) C:0. CHEE.1.. a IT,E5: O , J:; alid 1,:"..) 1.- d me ri m p r ()met ida po(„;,'„,„s: absur dos o». J. e e rri a o ..„J o t o i no e do )- o quo é „i„ ro udo mm n t F) r t. (2 2:5 O 1 E3. o':' :11 r...) O 110 Á.. ri C: : O . . rL„IS() d: f 0 ri o i jL.UIOiiLm fl:O d i)..I. dd 1988, como do poder de tributar, assim ” r tr. , 1,5C) „ m r.:)r „j. s t i •oitO s a 0 o() ritr mim i. à, a OS ES a C/0 S D r t(.) 1. I_ o s: (, gr if ei ) MINISTËRIO DA rA,':d...J1A, Próc-e:: :Jsó n2 11050/000,„738/89 -76 CSRF/01 -0.898 11 II - instituir tratamento •âsigual entre contribuintes que se encontrem em si,ua•.•ão equivalente, proibida qualquer dis!jï,:.,........,.,... ::: rãz....',.0 de ocupação profísional ou f y ngão ',...dr .... I.H. :,.:,.. exercida, indc......,Pncl:.-W:..emêniig da denominação juridica dos r o ndimentod, '' tulos ou díveítos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tiv .,s,_:::...m tratamentos antagõnieos em função da época. do lançamento,. Quem •fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lel , t e r ia o '.......:,:-....0 d ebito cancelado quem sotresse lançamento apÓS a'...-::aa' Mar:HaM,,n':0 Leg ,...)1, não.. Por outro lado, pergunta-se, passaria a ter mais âxito o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o PO(P."••• Judiciário proclamava improcedárnef......e, só pelo fato dá ter sido efetuado opor o referido decreto-lei? E etar -se -ia contribuindo, assim, para o desafo go do Poder judíciãrío e dãs próprias repartj3es fiscais, ao se Láli :.:,aor imposto sabidamente Indevido E os custos por acroio deixariam )• fi •:c,- .....,â'..,....neceáãrios„ onerando os contribuinld..c , de um modo geral? 1::::.„ certo que não, pois o que se pretende e cancelar o débito que o fisco entendia existir como decorrência dá presunção dé omss:ão de rendimentos, adotada legal, wu3c,...., ,:nmânto qix ....... não Rode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, pOrqU'o.. a rigor, nem existia, posto qUe a obrigação tributária tem Orío;i1 na lei O na ocorrência do fatO gerador nela previsto., Estande a pretenSãO em desacordo com o disposto no ar t 43 do CTN, pOiS não houve per-og ..:poão de disponibilidado econõmica ou Jurídica , '1-1 e mi ::s.: e p, c:,,ch:.,.., adi • :„-y- ima r ,:::.,:i. e ',.,:: I, :.,..,:al:'.a§nfil a a:...-: :a a. : : (1 4-ja i" I- a, :.;,,i,,,,, ::•.:::, pr O ;:• ar jao k"\ MINTSTERIO DA FAZENDA Processo n911050/000 .738/89-76 CSRF/01 -01.898 debito era Ilícito porque a lei Iria cancelar apenas os débitos lançadosT No voto condutor do Acordão n2 101-86.129, de 22/02/94, aprovado por unanimidade, a ilustre Conselheira Maríam Self, relatora do Recurso n2 105.343, tratou mulo acereo quest. ão , met- o d o tenção uSP i :••••;. n • • excertos " Como se vê dos autos, dois dos exercicíos objeto da aut-Ajação (1988 e 1989) ,32.2,1:ão abono doo pelo estabelecido no mencionado dispositivo e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período -basé (1989) no qual Inexistía autori7ação legal para arbirar -se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorizao só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n2 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lel n2 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são unissonas nO entendimento de que o.lançamento tributário é de natureza deelaratorío:: NI NO CRIA DIREITO Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador. O Professor RUBEM GOMES DE SOUSA„ dúvida o maeior pilar do Direito rributarío Brasileiro., no conheelsio COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTARIO, consignou que as tcntes da OBRIGAÇA0 TRIBUTARIA são - a laí, o feto Gerador i O 1..a 1-1 g C:, O :5 a s 1„.1 dO le eorr• ;...oncl,,,fri s d -soberania, diieíto objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases::: - abstrata, concreta e individualizada, :a, ie...erindo 1J M „ a 7- O e: b c2/T) . MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n011050/000_738/89-76 CSRF/01 -01.898 " A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que po::...............• ....:urigir tal obriga . .d:.:o em um cãso o .ono:eto, é preciso que haja lel criendo um tributo 8 delinindo as hipót .dses ém que elé é dévidp O tato gerador, é justamente a hipoleê prevista na lei tributária em abstrato, Isto é, em Lermos gerais e objetivamente, como dado origem d ebrigeà d de P agJa 'r o tributo, A função do lançamento é individualizar a obrignçno prevista em abstrato pela lei e surgida em conereto 80M a ocorrência do fato gerador.. " (grifamos). Igualmente outro jurista fésteíado e estudioso da mu. ,:itéria., o Sr, A,A., CONTHEIRAS DE C."'.':r.,..1...)(..,!....HO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito fributáJHO: , ,•onceitua ...::;sas três fah.:és do tributo comd previ:::.-Lo, de ,Ládo . ou ex_fug0,2e1"- Conceituando-as, diz que se "configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existéncia jurídica, Isto é , estabelece apéna::::_, a sua Prevísão"..., ., "Dá-se a segunda, isto tribLi.t,o, desde , o momento em gue ocorr.;..-: O pra ..-)suposto de fato"..."Verífica -se a terceira hipotesc, quano promove a autoridade administrativa n 0811 1,-"j'W.':,::aMrit0 8 el....: dá ciencla ao contr11)Iiinte, notificando-o". Do mesmo modo, também o Professor FABIO FANUCCHI, em seu " Curso de Direito Tributário Prasileiro" Ed.. P,....s.:,M•iil Tributária, S,P,, •:...•••r.E:veu " U lançamento, de tato constitui o crédito, mas através da declaração da existácia de UM direito anterior de cobrança tributrio., flitÀk •,, em relaçã<: do credito, o Linçaménto é constitud,..ivo, Porém, eM re..a....•-o ao direito ihrodítício, éli-.: . é deciaratário.. E. ..- ..:....f, r• ela o :..J. o ao d Á.. r ....1, 1-...... () .'....:•11? ,.• ... rl :::'.:. '.:',.„ „ oiroEt. s ,2 çll ? 'j...,LL .: .:.. .i. .L...... !-.»,,,,: j... _ • .. : ........,_ _, ::.._::-2: efeitos de um ato Auridíco" fí,-.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n211050/00073$/89 -76 CSRF/01 -01.898 14 r a. O Lr.) j á c?.. s t.:;:e, desde o momento da ocorrência do pie:iNupc .:;to fato, previsto em abstrato na lel, o lançamento acrás ....enta -lhe apenas o atributo da da d e , s é• todos ef eito 1 p. o r t rri OCOV rdnciLo daciai.c ;::.:r• u.r.)os tio .2 .... I o o • á. ciou na nt n,„[ de: f 'c, o o , (: 0 u i o (;) t c:1 próprio Código Tri)out. :eic Mac:tom ...H., quando o artigo 144 eStab Cr) 1 a. ri a m e oe p) o r t. E.; ei à da t a. • :ai oïn- n e ta do dai', o per odor da uLï 1.: ícr1bi.t.dr i a. e rege -- se pela 1.e.i t ci 1.,.! e R 0 ECI e 1 - LOi11iiÏit e íri (:) ,C1 C:k'f, ("MJ Qa 1 o direito da Fazenda Pública sur ge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento„ Da teoría dualista adotada pelo nosso Código fributário Nacional, "C e 1 1;" a-se U. IT1 a C: c';') H no que flOfli p010000 est...ar expr e •i • u J ai 1 1"1. a E: á. 11 1 r 1 1 t O ar t r 110 a a. déb e ride ri -sie ". 1.i (i Íllorlta1ïiLe , Laic odri. cálculo I i.."21LI. O t a. ,j 1. a o data do vencimento, consequências do seu inadimolementc) constante da legislação vigente à data do seu re , querido O ar t 92 10 Laco v , do nç:: 2.471/88 cancela Os c] é tos 000 o fr, p o :5::•ti arialtrodo com baSe e O L.:SíVa e ri ti, e em a io'r- e 25. : de e compr ba no ár loa ele o 'tais Indca endori ii.: ia.. • TIL o s to estar 1 a n a d a 1 III O 2 1111 onflçiu r ada O UI a prát i ca. dc mii o , e •:::,„! r anistia • cancet 2,11) e ri c, ali outro efelt (:) dado peIto I ii tributaria anterior atinge a todos os fatos já ocorrielb,r_e, sendo irrelevante do (-:v..1 de • rp.;;;; a cri e rito do i mpcic: to 000íeSpOflde nte fatos Saliente-se que o legislador do Decrete-lei ng 2,471/88, a exemplo do que fizera em OUIreS diplomas „ uLtlLí:ou o ter. mo ''co. nccota.mmnto by - angen assim, duas figuras jurídicas`, (1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Par oce:i---iso 11211050/000 .738/39 -76 CSRF/01 -01.898 a) R Remissa°, prevista no CTN, nos artigos 1 ce, Tv, e 172, que extingue o crédito tributário, pcs'anter, prasw---..Oe a existência de um lançamento, e b) a Anistia, prevista no me"mo :TN, nos artígo .. c 125 e 180, que d exemplo da exclui n tributário, isto é, excluí a possibilidade do racío lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expresao "cancelamento" dc querido abranger dbbitos com atribu:io da exigibilicade (lançados) e sem esse atributo, ou ss....ej-, o , n„, a leg islador conceitua como obrigação tributária :0 débito não individualizado pelo lançamento coP todo o exposto, conclui -.se que o legislador, apesar da redação dada ao avt. 92 e seu inciso VII, que gerou interpretaoes contraditórias, não deixou de ating ir os objetivos a que se Pro2u:.'eu1 Daí, ter razão o sujeito passivo quando -: ,.firmou no final de suas contra ra,'Oes que "A lei ao d— mlnaï o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contóm Implícita uma deteYminação de não abrir nov 1 2 processos sobrc a mesma matéria": Pe c.) menos e ncw ..1.,:nrrt o o Iiio.ri;ri rnã ,;,,.:[ n„tt or e o arbi t,r m,e trt o de iOirdlLíloOiLOO (..->em r000 i: 1" nd mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecaï COM advento da Lei ":.-'1,021/-)0, nclá previstas, A edição desta lei veio confirmAr o entendimento de que não havia pl-avisão legal que justi_fiA"áss a a Incidência do imposto de renda com base em arbitramento rendimentos sobrení_ 77 MINITËRIO nç.2 110SC1 . ::,:38/89 -76 CSRF/01 -01.898 os valores de extratos e de corilpican l ,s, ehncários, exclusivamente. Por mandou canaolar os debiLos, J.anado:,:': ou não. Fm sínLase Estão eanciados, i"do art.ígo inci.o VII, do Decreto-lei n2 2 471/3, os d:.:::).1tos de impos'o da renda que Lanham por baa a randa presumida atrw„,ás de arbitramento sobre os valoa ., ; de extratos ou de coil--w.i4ntes recurso especial. Erasílía (OF,), em • 1 de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:34:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:34:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:34:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:34:05Z; created: 2009-07-08T09:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T09:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:34:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10907/000.187/86-62 ,tx-'n:xí ti:lif&i: MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessào de 27 de maio de 19 88 ACOF2DÃO N o CSRF/03-01.524 Recurso n.° RD/302-O.086 Recorrente RODRIMAR S.A. - AGENTE, COMISSÃRIA E ARMAZÉNS GERAIS Recorrid a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA A mercadoria importada constante de Manifesto de Carga tem sua falta con siderada apurada e como ocorrido 5 respectivo fato gerador na data do lançamento do credito tributário, de vendo-se adotar no seu cálculo a ta- xa de câmbio vigente nessa mesma da- ta. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por RODRIMAR S.A. - AGENTE, COMISSÃRIA E ARMAZÉNS GERAIS. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presentes julga- do, vencido o Cons. Paulo César de Ãvila e Silva. Sala das sessOes (DF), 27 de maio de 1988. '.' 7 i( Lí(,- URGEVP RE RAlOPES ' - PRESI- DENTE PAULO n ,",; SECA DE-Bi'ice FARIA JUNIOR - RELATOR // / 7 4 1 / ///' // (Alt/ , MA' w , TONTO MENEGHETTI - PROCURA DOR D-i: FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇÃ NHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. — 1 -Q' SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907/000.187/86-62 RECURSO N9: RD/302-0.086 . ACóRDÃON9: CSRF/03-01.524 RECORRENTE RODRIMAR S.A. - AGENTE, COMISSARIA E ARMAZËNS GERAIS RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERRESADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa apresenta Recurso Especial ao decidido no Acórdão n9 302-31.070 de 24/08/87 por divergência com o Acór- dão n9 303-24.399/85. , O ilustre Presidente da 2a. Câmara considerou de- monstrada a divergência juris prudencial alegada. O Acórdão recorrido considerou prevalecente, para efeito do cãlculo do imposto, a data do lançamento em caso de fal_ ta de mercadoria importada, em Conferência Final de Manifesto. O Acórdão citado como paradigma dis pôs , que a taxa de câmbio a ser usada é a da data da entrada do navio no porto. Diz a RECTE que o CTN, em seus artigos 143 e 144, estabelece que o lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fa to gerador e que o Art. 19 do mesmo CTN estatui ser o fato gera- dor a entrada da mercadoria no território nacional, não distin- guindo a Lei entre o real e o "ficto", /--) n r( / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇONRICOHDERAL PROCESSO N9 10907/000.187/86-62 2. AcOrdão n9-CSRF/03-01.524 O douto Procurador da Fazenda, em contra razões, diz que, com o advento do R.A., passou-se a adotar, para efeito de cál culo do 1.1., a taxa de conversão vigorante à época do lançamen- to, com base no Art. 23 do D.L. 37/66 combinado com os Arts. 87 e 107 do citado R.A. e cita outros AcOrdãos desta Egrégia Cãmaranes se sentido. É o relatOrio. »Uj sunKoRffixoFEDERAL PROCESSO N9 10907/000.187/86-62 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.524 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, relator. A taxa de conversão da moeda estrangeira a ser apli cada no cãlculo de tributos, quando se tratar de falta de merca- dorias importadas a vigorante na data do lançamento, conforme o Art. 23, § único, do DL 37/66 e os Arts. 87, II, C, e 107, § nico, do R.A., quando se perfaz a apuração. Face ao exposto, nego nrovimento ao Recurso. Brasília D.F., 27 de io de l98. /561_0 \ PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA—JUNIOR - RELATOR. V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000389/2007-17
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/05/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULADOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA E SELIC APLICADOS EM SEPARADO E EM SUAS DEVIDAS ÉPOCAS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, reconhecendo a decadência das contribuições 04/2002 e 07/2002 do estabelecimento 02.800.573/0006-30. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 258          1 257  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000389/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.113  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/05/2007  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO.  OCORRÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  JUROS.  MULTA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CUMULADOS.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA E  SELIC APLICADOS EM SEPARADO E EM SUAS DEVIDAS ÉPOCAS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, reconhecendo a decadência das  contribuições 04/2002 e 07/2002 do estabelecimento 02.800.573/0006­30.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 03 89 /2 00 7- 17 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13931.000389/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.113  S2­TE03  Fl. 259          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.085.082­3, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas pelo empregador – parte patronal, SAT e terceiros decorrente da remuneração paga,  devida ou creditada aos  trabalhadores empregados, conforme Relatório Fiscal da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  de  fls.  145  a  149,  com  período  de  apuração  de  01/1999 a 04/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 141.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 03/09/2007, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 153 a 169, estando acompanhada dos documentos, de fls. 170 a 173.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 175 e 176.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 10­16.978 ­ 7ª Turma  da DRJ/POA, em 28/08/2008, fls. 238 a 242, no qual o lançamento foi considerado procedente  em parte, sendo retificado, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR,  de 177 a 237.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 14/11/2008, AR, de  fls. 246.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 250 a 255, recebida, em 15/12/2008, desacompanhado de  qualquer documento, onde alega em síntese, o que a seguir consta.  Preliminarmente.  · que  tendo  o  crédito  sido  lançado,  em  03/09/2007,  data  em  que  a  recorrente  tomou  conhecimento  da  notificação,  da  conjugação  do  artigo  150,  §4º  e  do  artigo  173,  I,  ambos,  do  CTN,  todos  os  fatos  geradores anteriores a 03/09/2002, estão decadentes, estando nulos de  pleno  direito  os  valores  constantes  do  DADR  devido  a  prescrição,  bem como a NFLD está incorreta, devendo ser retirado desta os meses  prescritos;  · que a notificação não traz com clareza os valores de juros, bem como  se há multa e se  foi utilizada a SELIC, que este  índice não pode ser  utilizado em conjunto com  juros moratórios, pois  causa bis  in  idem,  comprovando, assim, que o DADR é nulo;  · que os  juros a serem aplicados é o do  artigo 161, § 1º, do CTN, ou  seja, 1% ao mês, transcreve jurisprudência;   Mérito.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13931.000389/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.113  S2­TE03  Fl. 260          3 · que no mérito o auto não merece prosperar, pois confunde­se com as  preliminares;  · que o DADR não é título líquido e assim não permite execução, pois  deve ser líquido e certo, o que aqui não ocorre em razão dos excessos  de  multa,  juros  e  correção  monetária,  com  a  incidência  da  SELIC,  sendo a aplicação desta na  seara  tributária  inconstitucional, devendo  juros  e  correção  monetária  em  tributos  serem  estipulados  por  lei,  cabendo a aplicação de juros de 1%, nos termos do artigo 161, 1º;   · que ratifica todos os termos da defesa anteriormente apresentada;  ·  Finaliza, dizendo, que requer: a) a juntada de novos documentos; b)  que  o  recurso  voluntário  seja  julgado  procedente;  c)  que  não  sendo  este  o  entendimento,  que  os  valores  dos  autos  de  infração  sejam  revistos;  d)  que  lhe  seja  concedido  o  direito  a  parcelamento;  e)  que  seja retirada a taxa SELIC e outros encargos moratórios.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 257.  Não consta encaminhamento ao órgão julgador de 2º grau.   É o Relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13931.000389/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.113  S2­TE03  Fl. 261          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  Equivoca­se a recorrente quanto à aplicação conjunta das regras decadências  do  artigo  150,  §  4º  e  173,  inciso  I,  pois  cada  uma delas  incide  em  separado  em  situações  e  casos distintos, conforme demonstra o julgado do STJ, abaixo transcrito.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Desta  maneira,  para  que  se  estabeleça  a  ocorrência  da  decadência  deve­se  saber primeiro se houve ou não antecipação do pagamento, ainda, que parcial.  A decisão de primeiro  grau  asseverou de  forma  cristalina que  a decadência  foi apreciada levando­se em consideração as duas regras, conforme trechos transcritos.  Considerando­se  que,  em  03/09/2007,  quando  cientificado  o  lançamento  ao  contribuinte,  a  teor  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  173  do  CTN,  somente  poderiam  ser  lançadas  as  contribuições  cujo  vencimento  da  obrigação  fosse  posterior  a  01/01/2002,  restam  decadentes  as  competências  01/2001  a  11/2001 e 13/2001,  independentemente da existência ou não de  recolhimentos e da aplicação do parágrafo 4° do artigo 150 do  CTN.  Na  passagem  acima  deixou  o  julgador  o  quo  claro  que  as  competências  anteriores a 11/2001,  inclusive, e o 13º/2001 estavam decadentes, pois 11/2001 – venceu em  02/12/2001  e  13º/2001 –  em 20/12/2001. Assim,  na  regra  do  artigo  173,  I,  da Lei  5.172/66,  iniciou­se  a contagem decadencial  em 01/01/2002 e  encerrou­se em 01/01/2007, daí  estarem  decadentes. Mas  a  competência 12/2001  só vencia  em 02/01/2002,  logo  pelo  artigo 173,  I  o  prazo decadencial, inicia­se em 01/01/2003, encerrando­se em 01/01/2008, ou seja, à época do  lançamento esta competência não estava decadente,  razão pela qual não  foi excluída naquela  ocasião e nem merece ser excluída agora.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13931.000389/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.113  S2­TE03  Fl. 262          5 Quanto às demais competências, a teor do disposto no parágrafo  4º, do artigo 150 do CTN, em 03/09/2007, encerrou­se o prazo  para  que  fosse  efetuado  o  lançamento  dos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  09/2002,  em  tendo  havido  recolhimento  na  competência.  Portanto,  no  presente  caso,  resultam  decadentes  as  competências  04/2002,  05/2002  e  07/2002,  para  os  estabelecimentos  02.800.573/0001­25,  02.800.573/0003­97  e  02.800.573/0004­78),  as  competências  04/2002 e 07/2002 para o estabelecimento 02.800.573/0002­06 e  a  competência  05/2002  para  os  estabelecimentos  02.800.573/0005­59  e  02.800.573/0006­30,  em  virtude  dos  recolhimentos  existentes,  conforme  demonstrado  no  Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD.  Neste  outro  trecho  em  que  o  julgador  de  primeiro  grau  cuida  das  competências em que houve lançamento nos vários estabelecimentos, bem como a realização  de  pagamento,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  5.172/66,  aquele  asseverou  de  forma  objetiva e clara quais as competências e para quais estabelecimentos estavam elas decadentes e  para tal usou as informações do DAD.  Entretanto,  verifiquei  que  em  relação  ao  estabelecimento  02.800.573/0006­ 30, no Relatório de Documentos Apresentados – RDA, de fls. 128, há ocorrência de pagamento  para as competências 04/2002; 05/2002 e 07/2002, mas no DAD, de fls. 68, não houve registro  deste pagamento nas competências 04/2002 e 07/2002, possivelmente por ter sido todo o valor  consumido na apropriação da NFLD 37.085.081­5, o que não invalidada sua utilização para a  configuração da decadência.  Desta forma, além do que já reconhecido pelo julgador de primeiro grau deve  ser  excluído  desta  notificação  as  competências  04/2002  e  07/2002  do  estabelecimento  02.800.573/0006­30, uma vez que havido pagamento aplica­se a regra do artigo 150, § 4º, da  Lei  5.172/66  e  como  o  lançamento  se  deu,  em  03/09/2007,  todas  as  competências  com  ocorrência de pagamento e que se venceram até 03/09/2002 estavam decadentes na ocasião do  lançamento.  A  leitura  dos  relatórios  anexos  a  notificação  fiscal  e  que  a  esta  constituem  demonstram  de  forma  clara,  precisa  e  simples  a multa  aplicada,  o  juros  e  como  tais  índices  foram aplicados. Logo, as  fls. 02, no  relatório  Instrução para o Contribuinte –  IPC,  item 1 –  Regularização do Débito, consta o valor percentual e o valor em expressão monetária.  Os relatórios Discriminativo Sintético do Débito  ­ DSD, de fls. 78 a 111, e  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  –  DSE,  de  fls.  112  a  122,  trazem  por  competência  a  expressão  monetária  do  débito  original,  dos  juros,  da  multa  e  o  total,  onde,  também, fica claro a inexistência de correção monetária, pois o valor originário e o atualizado  são iguais e tal correção foi extinta em 1995.   O  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  de  fls.  135  a  138,  identificado  e  separado  por  rubricas  e  períodos  deixa  claro  como  foram  aplicados  os  juros  (SELIC) e a multa, basta ler as rubricas 601 e 602, abaixo transcritas.  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13931.000389/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.113  S2­TE03  Fl. 263          6 601.09  ­  Competências:  01/2001  a  10/2005  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 35. I, li, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876,  de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  "a",  "b"  e  "c",  parágrafos 2.  ao 6. e 11, e art.  242, parágrafos 1.  e 2.  (com a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99).  CÁLCULO  DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO VENCIDA,  NÃO  INCLUÍDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO: 8% dentro do mês de vencimento da obrigação;  14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês seguinte ao  do  vencimento  da  obrigação;  PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  (NFLD):  24% em ate  15  dias  do  recebimento da notificação; 30% após o 15. dia do recebimento  da notificação; 40% após a apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, ate quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  50%  após  o15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  INSCRITO  EM  DÍVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  foi  objeto  de  parcela­  mento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO TEREM SIDO DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA  DA  APRESENTAÇÃO  DESSE  DOCUMENTO,  SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­JUROS  602.07  ­  Competências:  01/2001  a  10/2005  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação dada pela MP n.  1.571, de 01.04.97, art. 1.,  e  reedições posteriores até a MP n.  1.523­8, de 28.05.97, e reedições, republicada na MP n. 1.596­ 14,  de  10.11.97,  convertidas  na  Lei  n.  9.528.  de  10.12.97);  Regulamento da Organização do Custeio da Seguridade Social ­  ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58 , I,  "á',  "b",  "c",  parágrafos  1.,  4,  e  5.  e  art.  61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.1999, art. 239, 11,"'a'", "b" e "c", parágrafos 1.,  4.  e  7.  e  art  242,  parágrafo  2.;  CÁLCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1  %  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA; B) TAXA MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO  DO  TESOURO  NACIONAL  RELATIVA  A  DÍVIDA  MOBILIÁRIA  FEDERAL  /TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTÓDIA  ­  SELIC,  NOS  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13931.000389/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.113  S2­TE03  Fl. 264          7 RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1%  (UM POR CENTO) NO  MÊS DO PAGAMENTO (destaque nesta peça).  Evidente fica da leitura dos textos acima que inexiste bis in idem como dito  pela recorrente, muito menos a aplicação conjunta de juros moratórios e SELIC, não havendo  nenhuma nulidade no crédito ou em qualquer de suas peças.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  34,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13931.000389/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.113  S2­TE03  Fl. 265          8 MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13931.000389/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.113  S2­TE03  Fl. 266          9 impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu).  Com  estes  esclarecimentos  rejeito  todas  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente, salvo a decadência parcial reconhecida.  Mérito.  Equivoca­se a recorrente, pois onde no mérito os argumentos se confundem  com  as  preliminares,  tais  argumentos  de  mérito  são  improcedentes  e  assim,  também,  não  prosperam.  O  crédito  tributário  só  estará  definitivamente  constituído  quando  findo  o  processo  administrativo  fiscal  e  no  curso  deste  a  lei  admite  e  até  prevê  que  ele  sofra  modificação ou correção para aperfeiçoamento da notificação.  Nada  mais  tenho  a  falar  sobre  a  SELIC,  uma  vez  que  já  esclarecida  nas  preliminares.  Os  termos  da  defesa  primitiva  que  ratificou  a  recorrente  no  recurso  foram  devidamente incorporados, admitidos, esclarecidos e por fim refutados. Adota aquele decisório  com as correções que mencionei para refutar e afastar a ratificação da recorrente.   Lastreado  nos  esclarecimentos,  argumentos  e  pontos  supramencionados  rejeito todas as alegações do contribuinte por falta de substrato jurídico e fático, a exceção do  reconhecimento  da  decadência  em  relação  às  competências  04/2002  e  07/2002  do  estabelecimento 02.800.573/0006­30.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo  a  decadência  das  contribuições  04/2002  e  07/2002  do  estabelecimento 02.800.573/0006­30.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13931.000389/2007­17  Acórdão n.º 2803­002.113  S2­TE03  Fl. 267          10                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10882.004484/2008-05
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2003 a 30/06/2008 COFINS. RECEITA PRÓPRIA. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. SISTEMA EXPRESSO DE COLETA E REPASSE DE PEDÁGIO. Atividade que proporciona aos usuários um serviço diferenciado de pagamento de pedágio, caracterizando atuação como intermediário, em que o valor do pedágio é recebido do usuário e repassado para a concessionária. O pedágio constitui receita apenas em relação à concessionária. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sa Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel. Sustentou pela interessada o Dr. Luiz Paulo Romano. OAB/DF nº 14.303.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 739          1 738  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.004484/2008­05  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.175  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGMP ­ CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2003 a 30/06/2008  COFINS.  RECEITA  PRÓPRIA.  ATIVIDADE  DE  INTERMEDIAÇÃO.  SISTEMA  EXPRESSO  DE  COLETA  E  REPASSE  DE  PEDÁGIO.  Atividade  que  proporciona  aos  usuários  um  serviço  diferenciado  de  pagamento de pedágio, caracterizando atuação como intermediário, em que o  valor do pedágio é recebido do usuário e repassado para a concessionária. O  pedágio constitui receita apenas em relação à concessionária.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sa Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel  Motta  Brandão Minatel.  Sustentou  pela  interessada  o  Dr.  Luiz  Paulo  Romano.  OAB/DF  nº  14.303.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 44 84 /2 00 8- 05 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  62/81)  que  formaliza  a  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos durante o período de 31/10/2003 a 30/06/2008.  A contribuinte foi notificada do auto de infração em 01/12/2008 (fl. 76).  Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do termo de  verificação fiscal:  (...)  Junto  com  essa  resposta,  o  contribuinte  encaminhou  cópia  do Processo n° 10882.002405/2004­90, relativo à consulta sobre  a aplicação da norma contida nos artigos 10, inciso XI, letra `b',  e 15, inciso V, da Lei 10.833/03.  De  acordo  com  essa  norma  as  receitas  decorrentes  do  cumprimento dos contratos de adesão firmados com os usuários  do sistema 'Sem Parar', firmados anteriormente a 31 de outubro  de  2003,  permanecem sujeitas  à  tributação  pelas  contribuições  do PIS/COFINS,  conforme as  normas  vigentes  anteriormente  à  edição das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, pelo regime  cumulativo de tributação.  Entretanto,  no  entendimento  do  contribuinte  as  tarifas  de  pedágio,  que  seriam  posteriormente  repassadas  ás  concessionárias,  não  integrariam  as  bases  de  cálculo  de  sua  contribuição para o Pis e de Cofins.  (...)  Em resposta datada de 03/10/2008 e 27/10/2008, o contribuinte  não comprovou o recolhimento do Pis/Cofins sobre o valor das  faturas  de  passagens  emitidas  em  cada  mês,  a  partir  de  Nov/2002  a  Jul/2008,  e  relativo  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  esclareceu  que  os  valores  mencionados  nesses  termos  não  correspondem  às  receitas  auferidas  pela  notificada:  são  valores  que  incluem  em  sua  maioria  tarifas  de  pedágio  cobradas  pelas  concessionárias  Exploradoras  de  Rodovias  dos  usuários  dos  serviços  da  Notificada. (fls.59/60).  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.105/128)  alegando,  preliminarmente,  a  decadência  de  parte  do  período  autuado.  Argumenta,  em  síntese,  que  a  fiscalização considerou os valores arrecadados em favor de terceiros como receitas próprias da  contribuinte. Portanto, a Cofins seria devida, pois não poderia incidir sobre receita de terceiros.  Considera abusiva a exigência de multa de oficio de 75% sobre o débito e pede que não seja  aplicada a taxa SELIC sobre os juros de mora.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  05­25.404,  de  13  de  abril  de  2009  (fls.  721/732),  julgou  improcedente o lançamento, conforme o entendimento assim resumido em sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004484/2008­05  Acórdão n.º 3403­002.175  S3­C4T3  Fl. 740          3 Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem inicio na data de  ocorrência do fato gerador.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITAS  AUFERIDAS. CONCEITO.  O critério material  da hipótese de  incidência das contribuições  sobre  o  faturamento  é  o  auferimento  de  receita,  fenômeno  diretamente relacionado à remuneração percebida pela entidade  por  seus  serviços,  bens  e  direitos  colocados  à  disposição  de  terceiros. Os valores cobrados a  titulo de pedágio por empresa  administradora  de  sistema  automático  de  arrecadação  não  se  destinam a remunerar suas próprias atividades, pelo que não se  constituem em receita, mas  em simples  ingresso não  tributável.  Nesse  caso,  são  receitas  tributáveis  apenas  aquelas  recebidas  para  remunerar  os  serviços  de  inclusão  e  manutenção  de  usuários do sistema.  Lançamento Improcedente  O  voto  do  relator  detalha  que,  com  o  advento  da  Súmula Vinculante  nº  8,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  e,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4° do art. 150 do CTN, iniciando­se na data de ocorrência do  fato  gerador.  No  caso  em  questão,  os  registros  eletrônicos  de  arrecadação  mantidos  pela  Administração  Tributária  indicam  a  existência  de  recolhimento  ao  longo  do  ano  de  2003,  portanto aplica­se o art. 150, §4º do CTN. Desse modo, “tendo o lançamento sido notificado  ao  sujeito  passivo  em  01/12/2008  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/12/2003  foram alcançados pela decadência e o crédito tributário correspondente não poderia ter sido  constituído.” (fl. 723).  Quanto ao mérito, a DRJ entendeu o seguinte:  Portanto,  o  serviço  contratado  entre  as  concessionárias  e  a  autuada é o de, por meio de uma série de operações, implantar e  operar  o  sistema  de  pagamento  automático  de  pedágio  nas  rodovias, o que envolve a cobrança das passagens efetuadas e o  repasse dos valores correspondentes às concessionárias. Dentre  as  condições  de  viabilização  estão  uma  série  de  exigências  relacionadas à divulgação do sistema e à prestação de serviços  aos usuários.  Para o cumprimento de suas atribuições, a autuada é constituída  como  mandatária  das  concessionárias  com  o  fim  de  cobrar,  receber e dar quitação aos usuários por conta da utilização do  sistema  automático  de  arrecadação.  Especialmente  ligados  a  essas operações, os itens 2.1.6 e 2.1.7 do contrato definem como  serviços a serem levados a efeito o processamento e a cobrança  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 das  "transações"  e  a  entrega  às  concessionárias  dos  valores  delas decorrentes.  (...)  Por seu turno, o contrato não estabelece qualquer remuneração  devida pelas concessionárias à autuada por conta da prestação  de  tais  serviços.  A  sua  remuneração  é  oriunda  exclusivamente  dos usuários que  contratam com ela a utilização do  serviço de  arrecadação automática de pedágio.  (...)  A  relação  entre  as  concessionárias  e  a  autuada  não  implica,  ainda,  a  transferência  para  esta  última  da  atribuição  de  exploração de rodovias por meio da cobrança de pedágios.  A remuneração da autuada pelos serviços que presta provém da  relação jurídica estabelecida entre ela e os usuários de rodovias  que  contratam  a  utilização  do  sistema  de  arrecadação  automática,  a  qual  constitui  a  terceira  relação  jurídica  envolvida, e cuja análise será feita a seguir.  Do  panorama  esboçado  acima  ressaltam  as  seguintes  relações  jurídicas existentes entre as partes envolvidas:  a) uma obrigação do usuário para com as concessionárias pela  utilização  das  rodovias  concedidas,  tendo  por  objeto  o  pagamento de pedágio;  b) uma obrigação entre o cliente e a autuada pela utilização do  serviço de cobrança automática de pedágio,  tendo por objeto o  pagamento da mensalidade;  c)  uma  obrigação  entre  a  autuada  e  as  concessionárias,  cujo  objeto é a implantação, manutenção e administração do sistema  de cobrança automática.  (...)  Dessa  forma,  na  operacionalização do  sistema de  arrecadação  automática,  a  autuada  não  tem  nem  mesmo  a  total  disponibilidade dos recursos depositados a titulo de pagamento  de  pedágios,  uma  vez  que  o  repasse  dos  valores  é  feito  pela  instituição financeira.  (...)  É  inegável  que,  no  caso,  uma  vez  efetivada  a  cobrança  dos  usuários  do  sistema  automático  de  arrecadação,  os  valores  correspondentes  ingressam  no  patrimônio  da  autuada.  Não  obstante,  a  mesma  operação  que  provoca  uma  majoração  do  Ativo,  repercute  na  ampliação  do  Passivo  equivalente  à  obrigação de repasse às concessionárias. Da mesma forma, sua  disponibilidade  é  obstada  pela  intervenção  da  instituição  financeira responsável pelo repasse às concessionárias.  Não é o  caso, porém, de  se  vincular o  conceito de  ingresso ao  aumento  do  patrimônio,  uma  vez  que  mesmo  a  obtenção  de  faturamento  ou  de  receita  não  repercute  necessariamente  num  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004484/2008­05  Acórdão n.º 3403­002.175  S3­C4T3  Fl. 741          5 aumento patrimonial  liquido. O que se destaca é que o próprio  fato  jurídico  que  motivou  o  ingresso,  no  caso  a  cobrança  de  valores  a  titulo  de  pedágio,  acarreta  o  surgimento  da  correspondente obrigação com terceiros.  (...)  No  caso  presente,  os  valores  que  a  contribuinte  transfere  às  concessionárias  não  constituem  remuneração  por  serviços  ou  bens  fornecidos por estas últimas a ela e, por conseguinte, não  têm a natureza de custo ou despesa, mas de mero repasse. Como  contrapartida  necessária,  constituem  ingressos  e  não  faturamento/receita. Essa contrapartida ativa  tem sido excluída  pela jurisprudência administrativa e judicial da base de cálculo  das contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento  Retomando o que  já  foi dito,  tais valores, por não constituírem  faturamento  ou  receita  da  autuada,  não  integram  sua  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  exigência  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.  Em  razão  da  interposição  de  recurso  de  ofício  pela  própria  Autoridade  Julgadora,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF/MF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Trata­se de recurso de ofício interposto pela DRJ em razão de a exoneração  ter ultrapassado o valor de teto previsto na Portaria MF nº 3/2008.  Entendo que não há reparo a fazer em relação ao entendimento adotado e à  conclusão a que chegou a DRJ.  O ponto central reside no fato de que a contribuinte não é a concessionária do  serviço  de  pedágio,  de  modo  que  a  remuneração  por  este  direto  de  uso  não  lhe  cabe,  não  constituindo receita da sua atividade.  A  contribuinte  é  intermediária,  fornecendo  aos  seus  clientes  um  serviço  expresso de pagamento de pedágio, o qual proporciona por meio de uma estrutura específica de  tecnologia e suporte.  O fato de o cliente realizar o pagamento diretamente à contribuinte tanto do  valor do pedágio como pela prestação do serviço expresso, não faz do pedágio uma receita da  contribuinte, que se limita a repassar o valor do pedágio à concessionária da rodovia.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Parte  da  incompreensão  da  Fiscalização  a  respeito  da  presente  situação  concreta  deve  ser  atribuída  à  falta  de  uma  definição  legal  ou  regulamentar  que  auxilie  na  identificação do que configura receita de terceiro ou, em outras palavras, do que não configura  receita própria do contribuinte.  Deve­se  diferenciar  a  situação  de  receita  própria  transferida  à  terceiro  daquela outra em que, de fato e de direito, caracteriza­se receita de terceiro, que não é receita  própria.  Quando,  por  exemplo,  acontece  o  repasse  de  atividades  que  o  próprio  contribuinte poderia realizar, com a conseqüente obtenção de valores e a sua transferência ao  terceiro, que realizou a atividade, configura­se a situação de receita própria que foi transferida  a terceiro.  Em tais situações, o posterior repasse dos valores não desnatura o fato de que,  quando  do  recebimento  destes  valores  houve  a  configuração  de  faturamento.  É  o  caso  das  subempreitadas e das sublocações.  Mas  outro  deve  ser  o  tratamento  quando  se  pode  identificar  que  o  contribuinte age como mero intermediário ou mandatário, o que dependerá da estrutura jurídica  e operacional do negócio.  Uma  das  situações  em  que  se  pode  concluir  que  o  contribuinte  agiu  como  mero  intermediário  são  aquelas  em  que  o  contribuinte  não  tem  como  prestar  o  serviço  em  relação ao qual age como intermediário.  É o caso das agências de publicidade em relação aos serviços de transmissão  de rádio e televisão.  O valor que as agências recebem de seus clientes e repassam às emissoras de  radio e televisão, destinadas a remunerar a  transmissão das peças publicitárias, não configura  receita própria das agências, mas receita de terceiro.  Também no presente caso, o pedágio que remunera a concessão de rodovias  não  é  receita  própria  da  contribuinte,  que  não  é  a  concessionária,  agindo  apenas  como  repassadora destes valores, atuando como agente de arrecadação da concessionária.  Entendo, pois, que os valores de pedágio apenas repassados pela contribuinte  às  concessionárias  não  deve  integrar  o  seu  faturamento,  por  isso  mantendo  o  entendimento  firmado pela DRJ.  Voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Ivan Allegretti                             Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004484/2008­05  Acórdão n.º 3403­002.175  S3­C4T3  Fl. 742          7     Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:47:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:47:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:47:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:47:20Z; created: 2009-07-08T12:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:47:20Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/002.573/90-1.3 Sessao de27 de seterrbro de 19 91 ACORDÃO N2 CSRF/03701 . 832 Recurso n e: R1)/303-01.018 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A I - Infração administrativa ao cOntrole das importaç6es. II - Emissão da GI apOs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro clã respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI oudocumentoequi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadorà da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar opresente julgado. . Sala das S-,s8es (DF), em 27 de setembro de 1991. '4- AM S r! ' — PRESIDENTE , C)ok, e; OL DA COSTA — RELATOR IRAN DE LIMA — PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - NAL OAMIFP/DF-8ECO8 NI 084/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSt ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL iftr„ ( nr nvi r; r) rum t( c) urnErAL PROCESSO N g 10283/002573/90-13 RECURSO N g Rp/ 303-1.018 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.832 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 g. CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpOs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os beneficios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no ./è-8 is, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober, 11,r) PROCESSO N9 1G283/002.573/90-13 3. r: TI ,, 1+; () rum Iro rFuErinl. tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. 0 contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5-9. da Portaria n g. 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VÃ do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava com-- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, 4---P-raticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA. É o relatório. N\, 4. Proc.n 2 10283-002573/90-13 S Fr n viço runt ino rroEnnL Ac. CSRF/03-01.832 VOTO A mercadoria Foi embarcada, no exterior e descarre- bada em território nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importação. A autoridade julgadora local, .:"rn primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importação sem Gi ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial, interposto contra a decisão não . — unanime da douta 3a. Cara do 3 Q Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im ..e .. portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora no se descuidara da obtençao do documento mas estavam em curso suas gestoes junto as autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão sc'S de decis ges unilaterais desses órgãos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa sés desoesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infração, já que não obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importação" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Á•--- Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor NÀ i n 1 5. Proc. n 2 10283-002573/90-13 Ac. CSRF/03-01.832 r ,, , ,.;0 r,, tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação até obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais iembar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração específica a que se sewn o procas so para aplicação da pena da perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaraçao de importaçao, momento essa que se deve ter como aguo le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacha a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na espécie, completado o . despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do R. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi.... tida a GI atá o momento do registro da Dl. O caso mais comum á o da divergencia de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçao. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 32 Conse - lho da Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de di — reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. // Sala das Ses es, em 27 de setembro de 199 .- Jop1611:7anda Costa tp.d4 elator , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Despesas de Passagens. Despesas de passagens -à-e-reas pagas pelo empregador ao empregado, que retorna ao seu país de origem em decorrência de claúsula contratual, não entram no cOm puto do rendimento bruto, para efeito de tributação, já que tais despesas fo ram realizadas no inicio e ao término do contrato de trabalho; constituiram cumprimento de cláusula contratual; fo ram necessárias e indispensáveis á fol.- mação do contrato, e não representaram ganho ou acréscimo aos rendimentos do sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso provido. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHAEL SPRAGUE =MAN: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis — cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Conselheiros URGEL PEREIRA LOPES e PEDRO MARTINS FERN DES. Au, Jir — sente justificadamente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOS4 d Sala das Sz = s-s,r9 ), em 23 de abril de IA: iir /I / 41 AMADOR OU''''. - ii 1 FERN , 5 Z PRESIDENTE w.Á;;/Ir . - --------7 GOn, ES RELATOR -) • • • ,/iff I / 111/57 ADHEMILSON ‘ IÁSTO.S DE CARVALHO PROCURADOR DA FA / / ZENDA NACIONAL — ti // Participaram, ainda, do presente pulgamento os seguintes Conselhei: ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, LUT ÍZ MIRANDAe SEBASTIÃO RODRIGUES1,1 CABRAL. E f E E I E I E I E E •Wd, .41/4 tf 4ZR: L:j> siC SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.° 0768/009.200/79 RECURSO N.° : — RD/104-0 . 0 02 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/0 1 — 0 .144 -/ RECORRENTE: MICHAEL- SPRAGUE BAUMAN Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Inteessadw:FAZENDA NACIONAL RELAT(5RIO MICHAEL SPRAGUE BAUMAN, inconformado com o acOr dão n9 104-1.337, da Egrégia Quarta Câmara do 19 Conselho de Con tribuintes recorre â Câmara Superior de Recursos Fiscais, juntan do dois acOrdãos divergentes da 2a. Câmara do 19 Conselho de Con tribuintes. Cinge-se a controvérsia em saber se as despesas de passagens aéreas pagas pelo empregador (no caso, IBM do Brasil - Ind., Máq., e Serviços Ltda) ao empregado,que retorna ao pais de origem ao final do contrato, são rendimentos do trabalho assa- lariado ou não. Entendeu a Quarta Câmara, por voto de qualidade que sim adotando entendimento do ilustre relator designado, Conse lheiro Francisco Amaral Manso, que passamos a transcrever: 'Entendo correta a decisão de primeira instân cia que manteve a inclusão da quantia de Cr$ 54.000,00 entre os rendimentos tributáveis do ora recorrente. Tal quantia corresponde ao pagamento, pela empresa empregadora, de despesas de viagem do recorrente e seus dependentes, objetivando seu repatriamento, conforme acordado em ifeIrumento contratual de prestação de serviços.11, 4 D M F - Ri /1° C - S-ecgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/009.200/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.144 O recorrente argumenta pretendendo que "da donjugação do art. 21 com o art. 20 do(RIR/75)res salta que as importãncias recebidas de entidades privadas para custeio de viagem e estada só entra rão no cômputo do rendimento bruto quanto constI tuirem produto do trabalho" (fl. 14) e que não e" essa a hipótese dos autos pois "o contrato de tra balho firmado entre o recorrente e sua empregado- ra estipulou que, após sua rescisão, a empregado ra arcaria com as despesas de retorno do recorreri te e família ao pais de origem" (grifos no origI nal de fl. 15). Outra, porem, foi a argumentação" utilizada na fase de impugnação, quando estabele- ceu um paralelo comparativo entre o pagamento em questão e aquele das passagens relativas a via- gens de ferias do empregado: "a distinção entre os dois tipos de via gens e evidente. Numa, a viagem de ferias,- o empregador arca com despesas pessoais do assalariado, despesas que ele pagaria do pró prio bolso não fosse a iniciativa do emprega dor. AI o benefício, aí o rendimento. Nou- tra, a viagem é por interesse exclusivo do empregador, pois não fora isso o empregado não teria se deslocado com a família para o Brasil nem, consequentemente, voltaria ao seu domicílio original, uma vez terminada a relação empregatícia" (f 1. 4). "Data venia", não procede a argumentação do recorrente. Ambas as despesas podem ser incluídas em contrato de trabalho (aliás, é muito comum que contratos de trabalho apresentem cláusula autori zando o empregado a efetuar determinado número de viagens, por período, entre o local de trabalho e o seu país natal), constituindo atrativos margi nais para a celebração do acordo. Nem por isso J inexistência de tais dispositivos criaria óbice à realização do contrato, bastando que o empregador apresentasse outro tipo de compensação (maior sa lário, por exemplo). De qualquer forma, o pagamento efetuado pelo empregador decorre de obrigação contratual em vis ta de prestação laborai. O fato de o benefício ter usufruído após a rescisão do vínculo emprega tício, não descaracteriza sua íntima conexão e de pendência da prestação de serviços igualmente acoF dada. Não creio serem muito sólidos os argumentos para defesa da tese de que tais pagamentos pode- riam escapar à tributação, tendo em vista as vi - / gentes determinações do direito positivo. Talvez tià:,r 4- 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/009.200/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.144 se pudesse apenas discorrer sobre o mais adequado enquadramento legal. A digna autoridade recorrida valeu-se da alínea "c" do art. 21 do RIR/75, se- gundo a qual "entrarão no cômputo do rendimento bruto, nas cédulas em que couberem: as importâncias recebidas de entidades priva das para custeio de viagem e estada". Embora bastante genérico, este dispositivo dá per feita guarida à decisão da autoridade "a quo". Igualmente poder-se-ia invocar o disposto no art. 31 do RIR/75 que, a meu ver, alem de fome cer maiores argumentos para a tributação ao paga mento em questão, permite, inclusive, sua classi ficação cedular, ao dispor: "Art. 21 - Serão classificados na cédula C, como rendimento do trabalho assalariado, to das as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empre gos, cargos e funções, e, também, quaisquer proventos ou vantagens pagos sob qualquer tí tulo e forma contratual, pelos cofres públI cos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas, paraestatais e de eco nomia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares". Transcrevendo o dispositivo acima em sua ex pressão mais simples e atinente encontramos: "Serão classificados na cédula C, como rendi mento do trabalho assalariado, quaisquer vai' tagens pagas, sob qualquer titulo a formaccojri tratual, pelas firmas e sociedades". Isto posto, voto no sentido de se negar pro vimento ao recurso voluntário, mantendo-se a deci são de primeira instância". O voto vencido do Conselheiro Victório Piccolo,de pois de transcrever a cláusula do contrato de trabalho, que moti vou toda a controvérsia, afirma que na decisão recorrida confunde tal importância como se a viagem fosse oferecida por mera libera lidade, baseando-se no art. 21, letra "C" do RIR/75, que determi na entrar no cômputo do rendimento bruto, as importâncias re,bi da de entidades privadas para custeio de viagem e estada.il -41 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/009.200/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.144 Parece - me, caso de custeio e cumprimento determinante de cláusu la contratual acima mencionada." (cláusula lida em sessão). Já o Cons. Mário Rodrigues Teixeira, declarando seu voto, busca socorro nas disposições do art. 22 alínea "p" do RIR/75, para concluir que o fornecimento de passagens, no caso, não constitui, rendimento ou vantagem enquadrável no art. 21. ali nea "c" do RIR/75. No recurso, fls. 50 a 59, após anexar os acórdãos n9s 102-17.447 e 102-17.492, da 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, alega o Recorrente que o relator do acórdão re corrido não observou a distinção existente entre pagamento de via gem ao término do contrato de trabalho e pagamento de viagens de ferias no curso do contrato; que não se discute se o pagamento em causa pode resultar de obrigação contratual mas, sim, se constitui rendimento do empregado; entende que a regra do art. 21, letra "c" é aplicável aos caixeiros viajantes .e assemelhados que necessitam de fazer frequentes deslocamentos; salienta que não houve ganho, vantagem ou acréscimo a qualificar o pagamento das passagens como rendimento; e informa, ainda, verbis: "Note-se, ademais, que o rendimento, como ex plica Garcia Belsunce, é a riqueza nova material (El Concepto de Redito - Ed. 1967, p.5.-g-t-132). Ou na lição de Bulhões Pedreira: "A lei define o rendimento como ganho, e re almente o núcleo da noção de rendimento é a idei-a- de ganho. Ganho em termos económicos, de bens e serviços, ou de acesso a bens e serviços." (I.R. - Ed. 1969 - item 2.12 (30). Difícil aceitar a ideia de que, ao ter sua passagem de volta paga pelo empregador que o con tratou para vir ao Brasil por período limitado, j empregado estrangeiro esteja auferindo um ganho. Ganho que por intuição e por estipulação le gal há de representar um "plud, uma "riqueza no- va", citando Garcia Belsunce. Menciona ainda: que as obrigações contratuais assu / #111 .0' 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/009.200/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.144 midas pela IBM não trazem para o empregado qualquer riqueza nova. Diferenciam-se de meras liberalidades (pagamento: ferias), sen do que a diferença está em que a subvencionar viagens de ferias de seus empregados, o empregador "paga despesas pessoais do assa lariado" enquanto ao promover seu retorno ao Brasil para o exte ror, em razão de contrato de trabalho por prazo determinado, efe tua despesas "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respecitiva Ponte pagadora" (art. 162)". Cita os PN. 581/71 e 582/71, para esclarecer que a Administração Fazendária já separou despesa operacional de van tagem atribuída ao assalariado. Transcreve parte do voto do Cons. Nilson V. Piccolo (vencido), do voto do Cons. Mário Rodrigues Tei xeira, e, no principal, cita parte do voto divergente (acórdão n9 102-17.447) do Cons. Francisco de Assis Praxedes,da 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, para, por último, pedir provimen to ao recurso. Apresentando contra-razOes, a Fazenda Nacional, ainda na Instância a quo,às fls. 64/65, entende que o voto vence dor é incensurável; que "o voto do ilustrado Conselheiro Nul son Victório Piccolo, empresta à decisão de primeiro grau engano não presente nela, tal a de confundir a importância "como se a viagem fosse oferecida por mera liberalidade", que, apesar de tu do, não se consegue abstrair de que o produto do trabalho percebi do em dinheiro ou em espécie,constitui rendimento bruto e que espe cificamente é computado nele, "as importâncias recebidas de enti dades privadas para custeio de viagem" e que tal rendimento e classificado na cédula "C" como "vantagens pagas sob qual- quer titulo e forma contratual". Pede a confirmação da decisão. As fls. 67/68, o ilustre Procurador da Fazenda Na cional junto a esta Câmara, depois de breve relatOrio,salienta: "Na verdade, o direito à percepção da aludida vantagem foi adquirido pelo empregado em razão do seu contrato de trabalho, evidentemente levando- -se em consideração os serviços prestados ao em- pregador, que se obrigou a pagar-lhe o valor da passagem aérea ao termino do prazo contratual. Odlí „/„.>2 , , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0769/009.200/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.144 fato mesmo de estar esta obrigação estipulada no contrato laboral reforça o entendimento de que se trata de um rendimento decorrente da relação em pregaticia, portanto, classificável na cédula "Clr da declaração de rendimentos. De resto, inexiste disposição legal que ex clua da tributação essa vantagem percebida pelo empregado. Pouco importa que o gozo dela só ocor ra após a rescisão contratual. Essencial é que -05- direito a ela tenha ocorrido em função da relação empregaticia. Finalmente, é fácil concluir que a empregado ra deduziu tal despesa do seu lucro, como despesa operacional, vinculando-a para tanto, precisamen_ te, às suas obrigações trabalhistas." Afinal, pede o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro WAGNER GONÇALVES - Relator: 0 Recorrente, de nacionalidade americana, foi con tratado pela IBM do Brasil, por tempo certo, para prestar servi_ ços no pais. Obedeceu o contrato as normas do Dec. Lei 691, de 18.07.69, que estabelece, verbis: "Art. 19 - Os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou residente no exterior, para execução, no Brasil, de serviços especializados, em caráter provi_ sório, com estipulação de salários, em moeda estrangei ra, serão, obrigatoriamente, celebrados por prazo deter minado e prorrogáveis sempre a termo certo..." O tempo certo, portanto, é condição essencial ao tipo de contrato existente nestes autos - fls. 6. Em conseqUen cia, a vinda e, na maior das vezes, o retorno, passaram a ser ele mentos ou condições inerentes à contratação, que dão origem às des pesas de viagem. Sem a vinda do técnico e, mesmo, sem retorno, nos á/- 111- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/009.200/79 7. Acorda() n9-CSRF/01-0.144 termos do Dec.lei 61, de 18.07.69, inexistirá prestação de serviços, rendimentos, imposto de renda, etc. Assim, vênia concessa, entendemos que as despesas de viagem não acrescentam, no caso, nada aos rendimentos do Recorrente, mas constituem condição material para a existência do contrato, já que os serviços foram, como deveriam ser, prestados no País. Como despesa material, necessária à atividade da pró- pria Empresa (IBM do Brasil) e â manutenção de sua fonte produtora ela, ou seja, a despesa de passagem do Recorrente e de sua família enquadra-se como despesa operacional. O PN CST N9 582, de 25.08.71, esclarece: "Relativamente ás despesas de passagens efetivamente ocorridas com o transporte do contratado e de seus familia res, entre seu domicilio de origem no País ou no exterior, e seu local de trabalho, no País, quer no início quer no término do contrato, por se caracterizarem como necessá — rias às atividades da empresa, são admitidas como operado_ nais para a pessoa jurídica que, contratualmente, assume o ónus do pagamento." Ainda, não há visualizar rendimentos vara o Recorrente a partir da obrigação contratual de fls. 6, cláusula 5, já que não houve disponibilidade, ganho, acréscimo. Ao conceito de rendimento e inerente o "plus", o "so- bre" que se acresce á." renda jungida ao trabalho, ao capital, ou à combinação de ambos; ou à acréscimo patrimonial - art. 43, item I e II, do CTN. Entendemos que para a obtenção dos rendimentos de US$ 1.357,00 (hum mil trezentos e cinqüenta e sete dólares) mensais du- rante o período do contrato, cláusula 3 - fls. 6, o Recorrente não acrescentounada os rendimentos, em função do recebimento das passa gens de retorno 6r 'G.._ ///// _ 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/009.200/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.144 Aliás, o que é mais correto, despendeu maior nu_ merário, uma vez que as grandes viagens internacionais envolveminú_ meros gastos paralelos. Acompanhamos o entendimento do Recorrente, já que se torna "difícil aceitar a idéia de que, ao ter sua passagem de volta paga pelo empregador que o contratou para vir ao Brasil por período limitado, o empregado estrangeiro esteja auferindo um ga nho." - fls. 53. E não o é, porque impossível se torna, data ve- nia, interpretar o fato económico - pagamento das passagens - li_ gado ao Recorrente e não à empresa que assumiu tal obrigação, me_ rente à formação do contrato de fls. 6 Como leciona Ricardo Ma- riz de Oliveira "o fato gerador do imposto de renda é a própria consequência económica da prática de certos atos ou negócios ou da ocorrência de certos fatos, conseqüência esta que se traduz como a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de ren_ da ou proventos de qualquer natureza." - in Fundamentos do Impos do de Renda Ed. Revista dos Tribunais, ano 1977,0g. 25. (grifamos). Para que tais gastos - pagamento de passagens-fos_ sem tributáveis, necessariamente representariam liberalidade do empregador (no caso, IBM do Brasil) e, por isso mesmo, tributá- veis, ad argumentandum tantum, com base no art. 20, letra "c", do Dec. 76.186/75. 1 Entretanto, tal não se dá, mesmo porque foram es_ senciais à formação do contrato. Aqui auxilia-nos os Parecer Normativos CST 581 e 582/71, que transcrevemos, no principal: PN - CST. 581: "Serão Classificados na cédula "C" da declara ção de rendimentos do beneficiário, como rendimen- to do trabalho assalariado, as importâncias des pendidas a seu favor, sob qualquer título ou fol.- ma contratual, pelas pessoas jurídicas empregado rasra aquisição de passagens ou concessão de vari tagens por motivo de férias." PN 582: "Quanto aos gastos com viagens de ferias, os mesmos não se enquadram dentro das despesas ne- cessárias para o desempenho das funçOes para a I,---.- :i1)/ A : ,, 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/009.200/79 AcOrdão n9-CSRF/01-0.144 quais o empregado foi contratado, nem se relacio- nam com as atividades da empresa.Constituem,indis autivelmente, despesas particulares do empregado: Trata-se, portanto, de vantagens concedidas por mera liberalidade da empresa e,por conseguinte, não são dedutiveis." Salientamos, respaldando ainda nosso entendimen_ to, que as despesas com passagens, como constam do contrato de fls. 6, não entram no cômputo do rendimento bruto, com base no art. 22, letra "p" do Dec. 76.186/75, que encampou, neste parti_ cular, as disposições do art. 17, item VIII, da lei 4.506, de 30/ , 11/64. Tomamos a liberdade de transcrever a antiga reda_ ção,em elogio à clareza: (Lei n9 4.506). , "Art. 17: não serão incluidos entre os rendimen_ tos tributados deque trata oartigo anterior: II - .... VIII - O valor de transporte gratuito, ou subven cionado, fornecido ou pago pelo empregador em I pê- neficio dos seus empregados, seus familiares ou dependentes; - Se não e totalmente enquadrável,no caso, as dispo sição acima, repetidas no RIR/75, analogicamente se empregam aqui, uma vez que se referem atransporte necessário à execução dos ser viços contratados. Nesse particular, acatamos o entendimentos do Con selheiro Mário Rodrigues Teixeira, escorado às fls. 31/32. Diante de todo o exposto, entendemos que o acór dão n9 104-1.337, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri_ buintes merece ser reformado. Assim, por essas razOes,e Por tudo mais que do processo consta, damos provimento ao recurso de fls. 50/58, para excluir da tributação as importâncias relativas às passagens ae -\ ,I./f , fill reas, que deram origem ao presente process dr\ Brasilia - (DF)., em 23 de abril de 1981. WAGN GONÇALVES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Toma-se co mo referencia para cálculo do tributo devi do a titulo de indenização pelo respons3.- vel (conversão da taxa de câmbio e aplica" ção de aliquotas tarifárias) a data da apu ração da falta. Não aplicação do Ato Declã- ratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efei to "ex-tunc", por se tratar de norma inter pretativa da legislação tributária, de hie-_ rarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9. 37/66 (com a nova redação do art. 59 do De - creto-lei n9 751/69), em seu valor atuali- zado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis _ . cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci_ dos os Cons. Randolfo Henrique de Cmiza Neto, Enila Leite de Freitas Chayas e Wilf rido Augusto MarquestP v.v:://5 , , Sala das Se ,SOÇS ,,F), em 22 de maio de 1981 .-- k- 41 fi l , jir 1' AMADOR OW NILLu FE" • NDEZ - PRESIDENTE i/ F‘DWALDO dp n • r ../ILV - RELATOR g- ADHEMJL'4N 13S OS / E CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN // DA NACIONAL Participaram, ainda, do presen/te julgamento, os seTuintes Conselhei--. ..- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRT GUES CABRAL. .,, , , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/057.082/80 RECURSO N.°: RP/303-0 .132 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0 .271 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO_ • ,= Em ato de conferência final de manifesto do navio CHERNJAKHOVSK", aportado em Santos a 26 /0.7/76, apurou o órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrencias a empre sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do_Imposto de Importação correspondente, e res pectiva penalidade prevista no-art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De creto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto- -lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. - A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e alíquotas tarifárias - em vigor à época da importação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalidade fi — xa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dai o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho - de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo AcOrdão n9.. 20.005, de 09 /01181 ( fls . 36 /58) , em que ficou decidido, conforme D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 • o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.082/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.271 consta da respectiva ementa, que o fato gerador remonta à época do estabelecimento dos controles pela administração aduaneira, através do A.D. n9 0800-125/75, do S.R.R.F. na 8a. Região, pelos quais toma conhecimento das faltas ou extravios. A tese vem assim resumida na conclusão do voto do ilustre relator, "verbis": "Como Se vê do presente processo, as faltas apuradas, bem como os acréscimos, se deram já na vigência do Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, já que O navio aportou a 26 /07/76e o referido Ato é de 06.06.75; portanto, por força do disposto no mencionado Ato, a repartição competente tomou co nhecimento delas, pois, presume-se tenham sido adotadas as medidas ali recomendadas, quando do desembaraço ou início do despacho". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra zOes de fls. 89 /58 , que leio na integra em plenário (1é), invoca as decisóes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a da representação prevista no art. 25, 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para sus tentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a alu dida conferência, final de manifesto, somente aí estando a Fazen- da Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. - De referência 'à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten- de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-,lei n9 37/66. Cientificado regularmente, o sujeito passivo não apresentou contra-razOes. - Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional,ma nifestou-se ãs fls.61 a digna Procuradoria do Contencioso Admil SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.082/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.271 nistrativo, ressaltando que a mate jã mereceu numerosas deci sOes desta Egregia Câmara Superior.,/. É o relatório.,, ,‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.082/80 4 Acórdão n9-CSRF/03-0. 271 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Ressalte-se, de início, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu radas, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fis calização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas alíquotas tributárias, em caso de "fal— ta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisSes, esta Câmara Superior já firmou o entendimento dé que, na hipótese de, serem conhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferên cia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cél culo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludi da conferência, através da qual são apuradas tais ocorrências (pa rãgrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali— dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con— selho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compati bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do COdi go Tributãrio Nacional, pertinentesao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Dr./1 2(1/ — 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.082/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.271 creto-lei n9 37/66. Tambem o Egregio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Unifor mização de Jurisprudencia" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revis ta "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais ci tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: ,c "Art. 19. O imposto de importaçãoincide so bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera dor sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o fa to gerador na data do registro, na repartição adu aneira, da declaração a que se refere o art. 44.— "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade adu-a- neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". _ Das disposições transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conse lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini do pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no territó rio nacional, etc." ( parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é da do pela regra legal especifica --. "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tivel. conhecimento" (parágrafo único ao mesrro artigro).t .;/2 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/057.082/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.27l Tal é, aliás, a Posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com peténcia regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sóes, na verdade não unânimes, face â fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (119 20.005de 08/01/81 ), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivd trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento é, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sã-1 pre individualizado, apurando AVARIAS ou ,,,,TALTAS-,- que podem resultar em responsabilidade 'Uo trans portador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante,é feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas abrangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira, a companha o desembarque das mercadorias, fazendo -a- notaçOes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POg SIVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/oi-i ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de— terminado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra, de data bastante próxima â da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide,de mor- do com suas prioridades e disponibilidade de pés soai, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCOR RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA IN FORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do De creto n9 63. 431/68 e seus parágrafos, que regul-a menta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. - É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferencia Final de Manifesto, dei— 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90845/057.082/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.271 vendo a autoridade fiscal constituir o credito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notifica ção Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan tou, nesse serviço, o processamento'eletrOnico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de Alanifp.stos, o FTF encarregado de sua execução basear-'se-a nos valores constantes das Declaraç8es de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato Declaratório em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abranger. Dl referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraçOes de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declara-tarjo, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas por ventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administra tiva só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira confe- rência final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representação de fls.61, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critêrio interpretativo diverso, adota do pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributa . ção da SRF, através de seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 7) (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratard 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.082/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.271 de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo úni co ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Cãmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do es tabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrou a Representação de fls.61, como previsto no art. 25 do De , ereto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu§ 39, preve a hipótese de nada ser apurad6 e conseqüente arquivamentodb manifesLo. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as allquotas tari Várias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributã— ria prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dis posto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Cãmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela I.N. do S.R.F. n9 80/79, que estabeleceu os novos valores desse tipo dc muita (fixada em cruzeiros), destinados a vigorarem durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res - taxa de conversão da moeda estrangeira e alíquotas tarifã rias - vigorantes à data da Representação de fls.61(30/04/:),res tabelecida a multa referentes aos volumes acrescidos. v.v. ,,.. Este é o meu vot 1,, í . • 101" --E ALDO • IS DA, LVA RELATOR 21 <?._ '. -1, -,;-; ....-- t 1 „ , . 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Numero do processo: 10768.045903/88-16
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sujeitam-se à retenção na fonte, as remunerações pagas a técnicos franceses domiciliados na França, prestando serviços no Brasil, cujo ônus foi contabilizado conto despesa operacional da pessoa jurídica pagadora. ISENÇÃO - Somente a Lei pode dispor sobre outorga de isenção. A dispensa de retenção na fonte não se confimde com isenção, mot utente quando o rendimento entra no cômputo da renda líquida na declaração anual de ajuste. RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada, por Lei, ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMSON CSF. ACORDAM os Membros da. Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Relido o relatório). DISON PER RI S - PRESIDENTE II MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA 7 . Ni. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO IN'. : 10768/045.903/88-16 ACÓRDÃO N°. : C SRF/01-1. 913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. , REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Verinaldo Henrique cia Silva e Afonso Celso Mattos Lourenço. / MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N. : 10768/045.903/88-16 ACÓRDÃO 1\1°. CSP_F/01-1.913 RECURSO Np . : R.D. 106-0.127 RECORRENTE : THOMSON CSF INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO THOMSON CSF, inscrito no CGC/MF sob o tf 27.587.013/0001-65, recorre a esta Câmara Superior de Recurso Fiscais da decisão prolatada pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão if 106-3.342, de 19 de março de 1991, solicitando a sua reforma. O crédito tributário em exigência originou-se da falta de retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre valores pagos a técnicos estrangeiros com visto temporário para permanência no País. Tais pagamentos englobam as seguintes contas da empresa: hotéis e refeições, L D. (indenização prazo não definido), I. D. Fortait (indenização prazo definido), castos com transportes, reembolso despesas escolares, reembolso despesa mobilia, reembolso seguros pessoais, reembolso gás-eletricidade e de despesas locativas, viagens ao exterior e outros gastos exterior e refeiçÕes e hotéis no exterior, conforme relação fornecida pela contribuinte (fls. 33/136). Em sua defesa, às fls. 142/158, esclarece: - a empresa Matriz, sediada na França, contratou com a União Federal o fornecimento de equipamentos e serviços destinados ao Ministério da Aeronáutica, sendo autorizada a abrir filial no Brasil; - a autorização foi concedida com a finalidade de se ter um representante legal, não tendo a Filial qualquer ingerência na execução dos serviços e fornecimentos de equipamentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N'. . 10768/045.903/88-16 ACÓRDÃO N'. . CSR_Fi01-1.913 relacionados com o contrato e que todos os seus recursos provêm da França, por transferência de sua Matriz; - a Matriz desloca técnicos ao Brasil para atendimento das obrigações contratuais, os quais, sem relação de emprego com a Filial, recebem diárias e ajuda de custo através da Filial, remetidas pela Matriz; - nos termos da cláusula 27 do contrato assinado com o Governo Federal, a responsabilidade por todo e qualquer imposto correrão por conta do Governo Brasileiro, entendendo, portanto, que as importâncias pagas pela Matriz não se sujeitam ao recolhimento de imposto na fonte; - as quantias recebidas por tais técnicos não se caracterizam como rendimentos, conforme dispõem o art. 526, I do RIRMO e a Instrução Normativa SRF n° 069/81; - a convenção assinada entre a França e a República Federativa do Brasil dispõe que as remunerações recebidas por beneficiário que permanecer em outro Estado durante um período que não exceda de 183 dias serão tributados no primeiro Estado contratante; - essas despesas, indenizatórias, são apropriadas como custo pela Filial em obediência às normas do art. 268 do 1UTR/80 mas que não eliminam a realidade jurídica de que o contrato que deu causa à autuação dos técnicos foi firmado pela matriz. Em informação Fiscal às fls. 192/199, o auditor fiscal propõe a manutenção parcial do lançamento, excluindo-se da exigência as parcelas relativas a pagamentos a empregados da Filial, residentes no País. A proposta fiscal foi integralmente acatada pela autoridade de primeira instância, -- que manteve parcialmente a exigência.' 4 :..- ., MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS 141SCAIS PROCESSO N. : 10768/045.903/88-16 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01 -1.913 Inconformada com a decisão, a contribuinte recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes, adotando a seguinte linha de defesa, que passo a ler em sessão aos ilustres Conselheiros, nos termos sintetizados pelo relator do acórdão ora recorrido (lido na integra - fls. 279/284). A Colenda Sexta Câmara, em Sessão realizada em 19 de março de 1991, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, através da decisão constante no acórdão 106-3.342, assim ementado; IR-FONTE - INCIDÊNCIA - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Sujeitam-se à retenção na fonte as remunerações pagas aos técnicos domiciliados no exterior que vieram prestar serviços no Brasil, cujos ônus foram contabilizados pela filial, aqui sediada, como custo e/ou despesas operacionais (arts. 554 - I, 555 - 1 e 575 - IV - C, do RIR/80 e Dec. n° 70.506/72). Recurso não provido. Inconfonnada, a autuada interpôs o Recurso Especial de fls. 430/444, instruído com a documentação de fls. 445/474, alegando haver divergência entre o entendimento manifesto no acórdão recorrido e o expresso nos Acórdãos res. 101-75.364 e 104-2.344, em cuj as ementas se lê!, respectivamente: "IMPOSTO DE FONTE - Não se sujeitam à retenção do imposto de fonte as importâncias dispendidas pela pessoa jurídica com alimentação e estada no Brasil, de pessoas fisicas residentes e domiciliadas no exterior que lhe prestaram serviços técnicos especializados sem habitualidade, eis que citados valores nada mais representam que indenizações sem qualquer benefícios para os prestadores de serviços." "IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - DIÁRIAS - As diárias destinadas à indenização de despesas de alimentação e pousada por trabalho realizado fora da sede, não sofrem a retenção de imposto de renda na fonte." , ; _ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS• PROCESSO N°. : 10768/045.903/88-16 ACÓRDÃO N°. : C SRF/01 - , 913 ArgtIi estar demonstrada a divergência afiimando que os valores que serviram de base de cálculo para a autuação são comprovadamente, decorrentes de despesas com alimentação e estada no Brasil, de técnicos estrangeiros que viajaram em missão para fora de sua sede, no estrangeiro. Refere-se ainda a recorrente, à natureza das despesas com os técnicos estrangeiros, à conversão para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda, firmado entre o Brasil e a França, à apropriação unicamente contábil dos custos e ajudas de custo pela filial, à legislação brasileira e quanto ao caráter indenizatório das diárias e ajudas de custo, visando sustentar sua tese quanto à não incidência de imposto de renda na fonte por ocasião da entrega de valores a técnicos franceses e repisa, ainda, o argumento de que os valores têm caráter indenizatórios e não de remuneração. Apreciando o Recurso Especial interposto o ilustre Presidente da Sexta Câmara assim se manifestou: "Ainda que a ementa da decisão recorrida diga respeito à tributação na fonte incidente sobre remuneração pagas a técnicos domiciliados no exterior que vieram prestar serviços no Brasil, o cerne da questão apreciada nos autos é o da retenção na fonte sobre verbas destinadas ao ressarcimento de despesas com moradia, alimentação, viagens, etc., pagas aos técnicos, através de uma filial de pessoa jurídica sediada no exterior. Inobstante existirem particularidades diferentes, esse aspecto da questão é o mesmo da ementa do Acórdão n° 101-75.364 (paradigma) que trata de retenção na fonte incidente sobre verbas para alimentação e estada no Brasil de pessoas fisicas residentes e domiciliadas no exterior, além do outro acórdão paradigna que versa sobre a não retenção do imposto, no pagamento de diárias. Assim sendo, caracteriza-se a divergência argüida no recurso especial, pelo confronto da decisão proferida no acórdão recorrido com as decisões consubstanciadas nos acórdãos paradigmas, já que ao contrário dos paradigmas, no acórdão proferido pela Câmara recorrida o recurso voluntário — não foi provido.; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nv . : 107681045.901/88-16 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-1.913 A Fazenda Nacional apresentou as contra-razões, alegando, em preliminar, que se impõe o não conhecimento do recurso por não estar caracterizada a alegada divergência entre os julgados apontados como paradigmas e a decisão recorrida Para tal assertiva, demonstra, in verbis: ". . . enquanto na decisão atacada se discute gastos com mobiliário, com seguros pessoais, aluguel e despesas com locação, despesas escolares, viagens ao exterior etc..., autêntica remuneração indireta, os acórdão paradigmas se limitam a diárias e ajuda de custo, com estadas de curta duração fora da sede. Eis, portanto, as razões pelas quais estes foram providos e negado provimento àquele, com fulcro na legislação de regência Diversos os fatos não há que se falar em paradigna" Quanto ao mérito, registra o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, em síntese, que: . tanto em seu arrazoado, quer nos pareceres trazidos à colação, a Recorrente se refere tão somente a diárias e ajuda de custo, querendo fazer crer que os pagamentos de cuja tributação pretende se eximir, se limitam àquelas verbas. Todavia, um exame superficial da natureza dos gastos em questão, deixa claro que se trata de muito mais que simples diárias e ajuda de custo, posto ser evidente que gasto com aquisição de mobiliária, seguros pessoais, despesas escolares etc..., não constituem ajuda de custo, porquanto, passam a integrar o patrimônio do beneficiário." "Voltando ao cerne dos fatos que ensejaram o lançamento questionado„ a realidade dos autos demonstra que a tese defendida pela Recorrente não encontra guarida quer na legislação brasileira, quer na Convenção Brasil França, emergindo evidente também, que a filial da Recorrente é indubitavelmente fonte brasileira, para efeito de retenção do Imposto de Renda, restando infrutífero todo esforço de argumentação do contribuinte. Ademais, a interpretação pretendida pela Recorrente encontra intransponível óbice a teor do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional." ,77 É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - PROCESSO N°. : 10768/045.903/88-16 ACÓRDÃO N°. : C SRF/01 -1.913 VOTO CONSELHEMA - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele, portanto conheço. Não merece acolhida a preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada pelo ilustre representante da Fazenda Nacional. Com efeito, o digno relator busca, inicialmente, identificar a natureza dos rendimentos e se seriam eles tributáveis ou não e infere que, se qualificados como rendimentos tributáveis, quando auferidos por residentes no Pais, é de se aplicar a incidência prevista no art. 554 do RIR/80, uma vez percebidos por residentesou domiciliados no exterior. Conclui o ilustre relator que, embora as "diárias e ajudas de custo" pagas por entidades privadas, quando destinadas à indenização de gastos de viagens e de instalação do contribuinte e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia não integrem a base de cálculo para efeito de retenção na fonte, ex vi do art. 526 do RIR/80, constituem rendimento tributável para o residente no pais, por expressa disposição do art. 29, V ou classificável no art. 30, no caso de não haver vinculo empregaticio. Por sua vez, o relator do Acórdão if 101-75.364, entendendo que as "despesas suportadas pela empresa correspondem a estada de técnicos vindos do exterior, lá residentes e que foram contratados para prestação de serviços, dá provimento ao recurso sob o argumento de que "as diárias destinadas a alimentação e pousada não sofrem retenção na fonte". Concluindo, então, que se tais valores representam indenizações aos prestadores de serviços para coberturas dessa natureza, não haveria retenção na fonte., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ClÂMARA. SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: : • PROCESSO N°. : 10768/045.903/88-16 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-1.913 Entendo pois caracterizada a divergência urna vez que tanto no acórdão recorrido como no paradigma o cerne da questão é quanto à tributação sobre valores destinados ao pagamento de despesas, entre outras, com refeições, moradia e viagens pagas a técnicos, não residentes no País, através de uma.filial de pessoa jurídica com sede no exterior. Rejeitada pois a preliminar. Quanto ao mérito, entendo que o acórdão deva ser mantido integralmente pelos fundamentos a seguir exposados. É de se ressaltar, inicialmente, que considerando que a matéria a analisar refere-se à incidência ou não de imposto sobre a renda de beneficiários residentes no exterior há que se ressaltar as disposições do art.. 176 do Código Tributário Nacional, no sentido de que "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei...". A lide se restringe a definir se os valores pagos no Brasil, por filial brasileira com Matriz na França, a técnicos franceses com visto de permanência temporária no País, se sujeitam ou não à incidência do imposto de renda. Por força do art. 98 do Código Tributário Nacional, "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.." Tratando-se de técnicos franceses com vínculo empregatício com a empresa francesa, a análise da matéria deve ser feita à luz da Convenção para evitar a Dupla tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre Rendimentos, celebrada entre o Brasil e Franças, concluída em 10/09/71, aprovada pelo decreto Legislativo n°87, de 27.11.71 e promulgada — pelo Decreto n°70.506, de 12.05.72., 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. 10768/045.903/88-16 ACÓRDÃO N. : CSRF/01 -1.913 Merecem destaques os seguintes artigos da citada Convenção: ARTIGO VI PROFISSÕES DEPENDENTES 1 - Com ressalva das disposições dos artigos XVI, XVIII e XIX, os salários, ordenados e remunerações similares que um residente de um Estado Contratante recebe em razão de um emprego remunerado serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes serão tributadas nesse outro Estado. 2 - Não obstante as disposições do parágrafo 1, as remunerações que um residente de um Estado Contratante recebe em função de um emprego remunerado exercido no outro Estado Contratante serão tributáveis somente no primeiro Estado se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias no curso do ano fiscal considerado; b) as remunerações forem pagas por um empregador ou em nome de um empregador que não é residente do outro Estado; e e) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou urna instalação fixa que o empregador tiver no outro Estado." "1 - Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse outro Estado Contratante que se encontrem na mesma situação." Da aplicação dos artigos supratranscritos chega-se às seguintes conclusões. Embora o contrato seja firmado com empresa sediada na França, entretanto, no caso, o emprego é exercido no Brasil. Logo, a remuneração pode ser aqui tributada, salvo se atender 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • PROCESSO : 10768/045.903/8846 ACÓRDÃO N°. : CSPY/01-1.913 aos 3 (três) requisitos do parágrafo 2° do artigo IV da Convenção, supratranscrito, os quais são cumulativos. Verifica-se , nos autos, que as quantias foram pagas a técnicos franceses exercendo o emprego no Brasil e a beneficiário com permanência no Brasil durante um período ou períodos não excedentes, no total a 183 dias no curso do ano fiscal considerado. Sendo que o encargo das remunerações coube a um estabelecimento permanente ou uma instalação fixa que o empregador tem no País. Ademais, é de se esclarecer que a autuada deduziu, como despesa operacional, os encargos decorrentes de tais pagamentos. É de se aplicar, portanto, o disposto no item 2 do artigo XV da Convenção BRAS1L/F'RANÇA, que permite a incidência do imposto no Brasil. Constatado que o pagamento efetuado pode se sujeitar ao imposto de renda no Brasil torna-se necessário a identificação dos rendimentos, se sujeitos ou não à incidência do imposto de renda, em face das disposições do artigo XXIV da Convenção. Vê-se que os pagamentos referem-se não só a despesas com hotéis e refeições, viagens e gastos no exterior , mas, também, a despesas escolares, despesas locativas e com mobiliário, seguros pessoais, gás e eletricidade. A recorrente alega a não incidência do imposto sobre tais rendimentos buscando como embasamento o artigo 526, 1 e a Instrução Normativa SRF n° 069/81. Esses atos legais dispõem que as diárias e ajudas de custo pagas pelas entidades privadas, quando destinadas à indenização de gastos de viagens e de instalação do contribuinte e de (P'7 11 •:-; MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO 1‘1° : 10768/045.903/88-16 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01 - 1.913 sua família, em localidade diferente daquela em que residia não serão incluídos para efeito de cálculo do imposto de renda na fonte. Não quer dizer, entretanto, que se trate de rendimentos isentos, não sujeitos à incidência do imposto Constata-se. que o art. 29, V do RIR/80 determina que os valores percebidos a título de ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagem ou transferência de local de trabalho, exceto quando pagas pelos cofres públicos, que é isenta de imposto mas não é caso dos autos, devem ser oferecidos à tributação. Aliás, a própria 1N-SRF ri° 069/81 dispôe em seu item 2, in verbis: "2 - A exclusão da incidência na fonte não desobriga o beneficiário da classificação dos respectivos valores na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ao ano-base do recebimento na cédula C, pelo seu total." É inconteste, pois, que as diárias e ajudas de custo sujeitavam-se à incidência do imposto de renda Estavam, apenas, excluídas da incidência na fonte. Essa exclusão não pode ser ampliada no caso de beneficiário no exterior. Primeiro, porque não havia à época, Lei que isentasse as diárias e ajudas de custo pagas por empresas privadas. Segundo, porque a incidência de imposto de residentes no exterior tem alcance exclusivamente na fonte. Não se pode, portanto, aplicar o mesmo tratamento dado aos residentes no país de se dispensar a fonte, visto que o imposto incidente sobre tais rendimentos quando percebidos — par residentes ou domiciliados no País é exigido na declaração, 12 „. IV ' .STERIO DA FAZENDA,...,. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nv . : 10768/045.90318846 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01 - 1. 913 Dessa forma, há de prevalecer a tese do recorrente de isenção de tais rendimentos se chegaria à absurda situação de se tributar o rendimento de residente no País e de isentar o mesmo rendimento, quando percebido por domiciliado no exterior, que é, no mínimo, incoerente, além de completa injustiça fiscal. Além do mais, a Convenção não dá guarida a. tal situação. Assim é que por força do dispositivo da convenção Brasil/França, anteriormente transcrito não pode haver tributação diferente para os nacionais de Estado contratante daquelas a que se estiveram sujeitos os nacionais do outro Estado. Conclui-se, pois, que as rubricas que poderiam ser consideradas como "diárias”, tais corno "refeições e hotéis", constituem rendimento tributável, urna vez que, além do exposto por esta relatora, também não há qualquer dispositivo isencional que possa abrigar o pleito da recorrente. Evidencia-se, ainda; que há, entre os valores pagos, rubricas outras, como escola e transporte escolar, despesa locativa, mobiliária e outras, que são verdadeiros complementos salariais e corno tais, rendimentos tributáveis. Nesse sentido, este Colegiado já se manifestou em sessão de 16.05.94, sendo prolatado o Acórdão CSP_F n° 01-1.680. Quanto à responsabilidade pela retenção de imposto da fonte, tem-se que a filial é uma pessoa juridica sujeita à legislação tributária no País. Apurou lucro e, conforme a própria recorrente afirma, nos termos do art. 268 do RIRMO apropriou os valores pagos aos técnicos franceses como despesa operacional. Dessa forma, entendo que a recorrente é, de forma inconteste, a responsável, figura prevista no art. 121, II do CTN, e corno tal, sujeita ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, em 06 da novembro de 1995 ai LE A e M . A SCHERRER LEITÃO 13 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRATORFORT LTDA. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - A juris- prudencia do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, referendada pela Clmara Su perior de Recursos Fiscais, e firme rio- sentido de que a comprovaçao da entre- ga do numerario 'a- pessoa jurídica, bem como de que sua origem e externa aos recursos desta, são dois requisitos cumu lativos e indissocieveis, cujo atendi- mento e 'ónus do sujeito passivo. SO a ocorrencia concomitante dessas condi- çOes ser e. capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessO;s, em 26 de outubro de 1990 )r / / --7 URGELL-PRIA LOPrS - PRESIDENTE/ .-- LOURIERDES F-1.-U2A DOS SANTOS - RELATOR "-- J r àSAR Gt4- ,1áES CORRÊA - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL __ v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDE VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE Ewa GELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS: MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇOPIALWOHMUL Processo n9 10670/000.332/88-98 - Recurso n9 102/0.179 Acórdão n9 CSRF/01-1-021 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo: TRATORFORT LTDA. CGC n9 19.275.296/0001-81 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, o auto de infração de fls. 34, do qual a contribuinte tomou ci.-én cia em 09.06.88, conforme AR a fls. 38. Segundo a descrição dos fatos, encontrada no verso dessa peça básica, a fiscalização apu rou a ocorrência de omissão de receitas, caracterizada da seguin te forma: Exercício de 1985, ano-base de 1984: 1) integralização de capital em moeda corrente no valor de Cr$ 1.000.000,00, sem comprovação com documentos hábeis da origem e da efetividade de seu ingresso no património da empresa; 2) empréstimo efetuado pelo sócio EDMUNDO ROCHA DE OLIVEIRA, no valor de Cr$ 2.700.000,00, igual mente sem comprovação da origem e da efetividade da entrega. Exercício de 1986, ano-base de 1985: passivo não comprovado no valor de Cz$12-025,03; Exercício de 1987, ano-base de 1986: passivo não comprovado no valor de Cz$ 217.469,52; 2) integralização de capital em moeda corrente, no valor de Cz$ 8.500,10, sem comprovação da ori gem e da efetividade da entrada do numerário na empresa. 02. Foi apurado um crédito tributário no valor equi- valente a 758,34 OTN e proposta a aplicação da multa prevista no artigo 728, inciso II (50%), do regulamento do imposto (RIR/80),. -í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.332/88-98 2. Acórdão n9 CSRF/01-1.021 3. Decidindo o feito, a autoridade administrativa re duziu a exigência, no exercício de 1987, para Cz$ 83.876,08, emra zão da comprovação parcial do passivo fictício, que passou a ser de Cz$ 75.375,98. Quanto ã omissão relativa ã integralização do capital e ao empréstimo do sócio, manteve, integralmente, a tribu tação (fls. 97/101). 4. Alçado o processo, em grau de recurso, ã C. 2 Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o colegiado, por maio ria de votos, deu provimento parcial ao apelo para excluir da tri butação o valor de Cr$ 2.700.000,00, no exercício de 1985, por en tender comprovada a entrada do numerário. Foi excluído, igualmen te, o valor de Cr$ 1.000.000,00, do mesmo exercício, sob o funda- mento de que a integralização do capital fora feita por sócio en- tão admitido, o que descartava a hipótese de tal valor ter origem em omissão de receita da empresa (Acórdão n9 102-24.604, de 23 de novembro de 1989 - fls. 110/115). 5. Inconformado, e estribando-se no artigo 39, inci- so I, do Decreto n9 83.304/79, o Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional recorre da decisão colegiada argumentando que, nos termos da legislação regente, a prova da entrega do numerário sem a comprovação da sua origem não é suficiente para elidir a tribu- tação. A próposito, diz: "Com efeito, observa-se que o V.AcOrdão recorrido acolheu a tese de que, para afastar a tributação por omissão de receitas decorrente de suprimento de caixa, basta ao sOcio supridor comprovar a efe tividade da entrega do numerário suprido, não vendo, pois, que se cogitar da comprovação da ori gem do mesmo." 6. Após citar a jurisprudência do Conselho na mate- ris, finaliza: "Conclui-se, portanto, insofismavelmente, que o r. AcOrdão recorrido, ao ter dado provimento ao re- curso da empresa, no tocante a excluir da tributa ção a omissão de receita decorrente da não compr-o- ÇOijN SVK) SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 10670/000.332/88-98 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.021 comprovação da origem e efetiva entrega do numera rio suprido pelo scicio majoritãrio, no ano base cl. 1984, não se põs em estrita obediância ã legisla- . ção fiscal de regância, na forma como prestigiada pela remansosa jurisprudância deste Egrégio 19 Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional, se repor tando ã precedância citada, que seja dado provi- mento ao presente recurso, para restabelecer-se a decisão fiscal de primeira instância, no particu- lar, que, a par de com justiça ter solucionado a controvérsia, reflete a correta aplicação da le- gislação fiscal de regância." 07. Admitido o recurso,conforme despacho do Presiden- te da Câmara recorrida a fls. 121, foram os autos encaminhados ã origem para ciencia ao sujeito passivo da decisão e do recurso. 08 Em contra-razóes (fls. 125/128), o sujeito passi- vo contesta a recorrente alegando que fizera a prova da eatxpda do numerário recebido do sócio e que a origem está comprovada na sua declaração de pessoa física., G7 x É o relatOrio. iN Ilk. I .,2 ,-,- ./,i4we).,,,- SERVIÇONKWOHNUL Processo n9 10670/000.332/88-98 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.021 VOTO Conselheiro LOURIERDES FlUZA DOS SANTOS, relator. Atendidas as condições de admissibilidade previs tas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais pressupostos, tomo conhecimento do recurso. No mérito. 2. O inconformismo do representante do sujeito ativo circunscreve-se à matéria relativa aos suprimentos à caixa feitos pelos sócios da pessoa jurídica, sujeito passivonoprocedimento a que se referem os presentes autos. 3. A decisão recorrida, seguindo a maioria, acolheu a argumentação do sujeito passivo e considerou comprovado o supri mento porque restara comprovada a entrega do numerário, desprezou, em conseqüência, requisito que, tradicional e seguidamente, as di versas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e esta Câma- ra Superior, vêm considerando igualmente exigível para aceitação da validade de empréstimos efetivados pelos sócios. A recorrente, FAZENDA NACIONAL, deixou bem acentuada a circunstância de que, ain da que admitida a entrega efetiva do numerário, ficou incomprova- da a sua origem. 4. Entendendo que a decisão discrepou da corrente predominante, socorre-se, para demonstrá-lo, da invocação de jul- gados das Câmaras ordinárias e da Instância Especialprolatados no sentido de que a concomitância dos dois requisitos é inafastâvel, na matéria. 5. Tem razão a recorrente. O Primeiro Conselho de Contribuintes, de longa data, tem mantido entendimento diverso do que está expresso na decisão recorrida. Não havendo, no voto con dutor do acOrdão,qualquer justificativa, presente no caso julgado; ,, - eWIW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.332/88-98 5. Acórdão n9 CSRF/01-1.021 que fundamentasse a mudança de orientação. Dessa forma, é de dar -se razão ã F m ZENDA NACIONAL. Face ao que foi exposto, e ao que mais consta dos autos, voto pelo provimento do recurso especial. Brasília, DF, em 26 de outubro de 1990 LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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