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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10147078 #
Numero do processo: 13839.003685/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/2007 BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO. O auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados constitui salário indireto, sendo considerado base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. SÚMULA STJ N° 516. RE-RG 630.898. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. SESC. SENAC. SEBRAE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. É legítima a cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC das empresas prestadoras de serviços. Sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC LEGALIDADE. Os juros de mora em percentuais equivalentes à taxa Selic decorre de expressa previsão legal.
Numero da decisão: 2301-010.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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SALÁRIO INDIRETO. O auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados constitui salário indireto, sendo considerado base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. SÚMULA STJ N° 516. RE-RG 630.898. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. SESC. SENAC. SEBRAE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. É legítima a cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC das empresas prestadoras de serviços. Sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC LEGALIDADE. Os juros de mora em percentuais equivalentes à taxa Selic decorre de expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 85 /2 00 7- 10 Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003685/2007-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-21.914 que julgou parcialmente procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – NFLD DEBCAD nº 37.093.773-2. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 01/02/1997 a 31/01/2007, e se refere ao levantamento de contribuições devidas a Seguridade Social, incidentes sobre salários indiretos por pagamento de mensalidades escolares ao filhos dos empregados, relativa a parte patronal, inclusive RAT/SAT e às outras entidades (Salário�Educação. INCRA, SESC. e SEBRAE) (Relatório Fiscal e-fls. 88 a 93). A ciência do lançamento foi em 07/09/2007 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 10/10/2007 (e-fls. 340 a 399), alegando em preliminar: cerceamento de defesa, nulidade por conter base de cálculo de período não fiscalizado e decadência. No mérito afirmou sobre princípios constitucionais, previsão de bolsa de ensino em convenção coletiva, não incidência de contribuição em beneficio social, afronta à legalidade, confisco, cobrança indevida de contribuições de terceiros e ilegalidade da taxa SELIC. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 608 a 627) e decidiu por acolher parcialmente os argumentos do contribuinte, determinando a decadência até o período de 11/2001, inclusive, mantendo os demais períodos do lançamento. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/2007 MENSALIDADES ESCOLARES. SALÁRIO INDIRETO Constitui salário indireto, O auxílio educação custeado .pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, em desacordo com o disposto no art. 28, parágrafo 9°, alínea “t” da Lei n° 8.212/91, logo base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. PARCIAL O direito de a Fazenda Pública constituir O crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que O lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173 I do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003685/2007-10 Inexiste cerceamento de defesa quando estão discriminados na NFLD e seus anexos os fatos geradores das contribuições, a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam O débito O que permite ao contribuinte saber o que lhe imputado; informações essas que possibilitam ao Impugnante identificar, com precisão, os valores apurados e praticar o exercício do pleno direito de defesa. DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – As Convenções Coletivas de Trabalho, mesmo que expressamente desvinculem as bolsas de estudo do salário, não se sobrepõe à lei e não pode ser oposta à Fazenda Pública para o não pagamento de contribuição previdenciária. INCRA – As contribuições destinadas ao INCRA são devidas, de acordo com ordenamento jurídico, ainda que a empresa exerça atividade de natureza urbana. SEBRAE – A contribuição destinada ao SEBRAE tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e beneficia todas as empresas, ainda que indiretamente. SELIC – A aplicação da SELIC para fixação dos acréscimos incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização encontra respaldo na legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade legalidade. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/07/2009 (e-fl. 633). Em 05/08/2009, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 634 a 692. No mérito alegou que a concessão de bolsa de estudos a dependentes dos empregados por estabelecimento de ensino não caracteriza salario indireto e reafirmou a não incidência das contribuições para o SEBRAE e INCRA, e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003685/2007-10 Mérito A decisão de piso reconheceu a decadência do crédito tributário até a competência 11/2001, inclusive. Foi mantido o lançamento correspondente ao período de 12/2001 a 01/2007. Bolsa de Estudos fornecida à filhos dos empregados Segundo o Relatório Fiscal, o lançamento considerou como salário indireto o valor das mensalidades não cobradas pela empregadora relativa à mensalidade dos filhos dos empregados: A empresa supra identificada, Sociedade Padre Anchieta de Ensino S/C Ltda, tem como principal objetivo a prestação de serviços de Ensino regular de Nível Superior, conforme consta em seu contrato social e para a consecução desses objetivos, a mesma cobra mensalidades dos seus alunos. Ocorre que referidas mensalidades não são cobradas dos alunos, cujos pais são empregados da Instituição. Desta forma, além dos salários contratuais pagos 'em pecúnia, esses funcionários são beneficiados com os valores das mensalidades escolares que seriam pagas, caso eles não trabalhassem na empresa, portanto os valores dessas mensalidades constituem verdadeiros salários indiretos. (grifei) O relatório ainda faz a ressalva que o lançamento não inclui mensalidades quando o aluno é o próprio empregado, por entender que neste caso há amparo legal. Ressalta-se que nessa Notificação Fiscal, estão sendo tributadas somente as mensalidades escolares dos filhos dos funcionários, que são retribuições pelo trabalho, diferente das mensalidades escolares dos próprios funcionários, que constituem um aperfeiçoamento, portanto para o trabalho. (grifei) Na impugnação a entidade defende que a concessão da bolsa a filho de empregados tem uma dimensão social. Argumenta que é inconstitucional tributar as bolsas concedidas como salário indireto pois o próprio Estado tem o dever de fornecer educação aos cidadãos. A DRJ manteve o lançamento sob o argumento que a exclusão do valor relativa à bolsa de ensino somente poder constituir em utilidades se houve disposição expressa neste sentido. Claro está que, para a aplicação desta norma de isenção é necessário que estejam presentes todas as condições nela previstas, e que de fato a exclusão legal não alcance os valores de planos educacionais destinados aos dependentes. (grifei) Inconformada com a decisão, a recorrente argumentou que o conceito de salário está disposto no art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que o art. 458 expressamente dispõem que bolsa de estudo não é salário indireto, e cita também o art. 110 do CTN para subsidiar o argumento que a lei tributária não poderia mudar o conceito de salário com o proposito de tributar. A legislação que rege o tema, in verbis CLT Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003685/2007-10 Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (...) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) Decreto 3.048/99. Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 1977; XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário de contribuição. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003685/2007-10 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) CTN Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (grifei) É equivocada a afirmação da recorrente que há descumprimento do art. 110 do CTN. Na verdade, pelo texto do artigo seguinte do CTN, 111, a Administração Fiscal está compelida a não aumentar as condições e a forma que a lei determinar para que crédito tributário possa ser excluído. Já citado a cima, a legislação previdenciária entende que o salario de contribuição (art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991) é abrangente: a “totalidade dos rendimentos pagos” ainda que na forma de “ganhos habituais sob a forma de utilidade”. O §9º vem, taxativamente, ao usar o termo “exclusivamente”, fazer a exclusão a esse conceito amplo. Já a alínea “t”, trata da questão Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003685/2007-10 da educação, “menciona plano educacional” e traz alguns requisitos, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, em vigor no momento dos fatos geradores da contribuição previdenciária. Em 2011, alteração no texto da aliena “t” incluiu a expressão “bolsa de estudo”, e ampliou a concessão para “empregados e seus dependente” A ampliação só correu em período posterior ao lançamento sob análise, logo não se aplica a ele. Nos termo do art. 144 do CTN, o lançamento rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Logo, na época do fatos geradores, não havia exclusão do conceito de salário-de-contribuição do pagamento de bolsa de estudos à filhos de empregados. Qualquer argumentação a fim de “ampliar” as exclusões taxativas do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, seria afronta ao disposto no art. 111 do CTN, e ao princípio da legalidade tributária. Ainda sobre o assunto é pertinente a Súmula CARF nº 149, a contrário senso. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós�graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (grifei) Note que a súmula se referiu exclusivamente a “concedido aos empregados” e não “aos empregados e seus dependentes”. Mostrando mais uma vez que a ampliação só ocorreu com a nova redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. Quanto ao argumento de que o beneficio tem papel social importante, é inquestionável. Ocorre que esse motivo não é suficiente para desconsiderar que esse fornecimento representa para o trabalhador salário indireto, à medida que o empregado teria que arcar com o custo da educação de seus filhos em uma outra unidade escolar. Também não prospera o argumento que o fato de fazer parte de “convenção coletiva de trabalho”, excluiria a natureza de remuneração indireta. O art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, quando dá o amplo conceito de remuneração, não faz distinção se o recebimento ocorre em razão de “lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”, razão porque não pode o aplicador do comando fazê-lo. Contribuições Sociais para o SEBRAE E INCRA Na impugnação a entidade alega que ocorreu extinção da contribuição para o Incra em razão do art. 138 da Lei nº 8.212, de 1991 e cita decisão judicial sobre o tema. A decisão recorrida assim se posicionou: (...) É pacífico o entendimento no âmbito do. Ministério .da Previdência Social sobre a obrigatoriedade da contribuição das empresas urbanas para o INCRA. Segundo o que Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003685/2007-10 preconiza o Parecer da Consultoria Jurídica MPAS n.° 1.113/98, por força do contido na Lei n.° 2.613/55 e na Lei Complementar n.° 11/71, todas as espécies de empresa, possuam elas ou não empregados ligados à atividade rural, estão obrigadas a recolher esta contribuição, à razão de 0,2% sobre a folha de salários. (...) Cabe destacar, aqui, ainda, tendo em vista a argumentação da impugnante, que a exigência da contribuição ao INCRA não foi extinta pelas Leis n.° 7.787/89 e 8.212/91, conforme se pode verificar em recente acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do qual transcrevemos a ementa a seguir. (grifei) No recurso alega que não se pode aduzir o principio da universalidade para aumentar o campo dos sujeitos passivos alcançado pelo Fisco com fim de justificar a cobrança de INCRA, para empresa que desenvolve atividade urbana. Cita o art. 149 para salientar que contribuição de intervenção no domínio econômico deve respeitar a atuação na respectiva área. Afirma que o conceito de solidariedade não tem respaldo do CTN, que fala expressamente em Lei. As alegações do contribuinte são infundadas. Não há mais divergência jurisprudencial que a contribuição social de intervenção no domínio económico – CIDE, é aplicável as empresas rurais e urbanas, conforme a tese firmada em sede de recurso repetitivo posta na Súmula nº 516 do STJ: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (grifei) O Supremo Tribunal Federal também se pronunciou sobre o tema e proferiu em 08/04/2021 decisão a apreciar o Tema de Repercussão Geral n° 495: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003685/2007-10 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) - grifei Quanto a contribuição social devida ao SEBRAE, é afirmado na impugnação que somente poderia ser cobrada de quem tiver vinculação com pequenas e médias empresas. Aduz ainda que o fato de não ter natureza previdenciária, por não custear prestações da Seguridade Social, não se pode alegar o principio da solidariedade. No recurso vai na mesma toada. Afirma que é necessário haver relação entre a área de atuação da contribuinte com a contribuição devida. Novamente esta equivocada a recorrente. O STJ e o STF vem reiteradamente concluindo ser legitima a exigência das contribuições SESC, SENAC e SEBRAE sem fazer qualquer distinção de porte da empresa. TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO SEBRAE - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE - EXIGIBILIDADE 1- A Contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei nº 8.029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.042.041 - (2008/0061847-9) - 2ª T - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 25.05.2009 - p. 1412) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - SEST/SENAT - CONTRIBUIÇÃO SEBRAE - LEGALIDADE - PRECEDENTES - I - Com o advento da Lei 8.706/93, não houve a criação de novo encargo a ser suportado pelos empregadores, mas tão-somente a alteração do destinatário das contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando a sistemática de recolhimento da contribuição para o SEBRAE. II - A constitucionalidade da contribuição SEBRAE foi decidida por esta Corte, no julgamento do RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso. III - Agravo regimental Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003685/2007-10 improvido. (STF - AI-AgR 596552 - MG - 1ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 06.11.2007) TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. 1. Ao instituir a referida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90. 2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). 3. Recurso especial provido. (REsp 608101 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2003/0206919­9. Relator Ministro Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p. 254) Legalidade da aplicação da Taxa Selic Em seu recurso a recorrente faz uma longa defesa da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para determinar os juros sobre o crédito tributário. Ocorre que o assunto encontra-se pacificado no âmbito deste CARF, que editou a Súmula nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 748DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920314/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 14 /2 01 2- 30 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920314/2012-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920314/2012-30 Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920314/2012-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900834/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento.
Numero da decisão: 3302-013.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 34 /2 01 4- 61 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, preliminarmente, afastou a incidência do instituto da decadência e, no mérito, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relativos a: (i) Aquisição de carvão vegetal em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor). (ii) Depreciação de bens do ativo imobilizado destinados à produção de energia elétrica, relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda. A ementa abaixo detalha a decisão em questão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento. Em sede recursal, a Recorrente, de forma sucinta, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a aplicação do prazo decadencial para o fisco glosar os créditos lançados no Dacon e a reversão das glosas feitas pela fiscalização. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida preliminarmente afastou a incidência do instituto da decadência e, no mérito, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 (i) Aquisição de carvão vegetal em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor). (ii) Depreciação de bens do ativo imobilizado destinados à produção de energia elétrica, relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda. Em relação ao item "i", a decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa por ausência de prova para comprovar as alegações da Recorrente. Já no item "ii", a glosa foi mantida pelo fato da Recorrente não ter observado o regramento legal para apurar créditos de bens no ativo imobilizado e, subsidiariamente, pelo fato de não comprovar suas alegações através de documentos fiscais e contábeis. Quanto à solução do litígio, a Recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Alegação preliminar – decadência Em sua manifestação a Interessada argui, em preliminar, a ocorrência de decadência do direito do Fisco glosar créditos lançados nos Dacons até 13/10/2010. Contudo, não assiste razão à Manifestante. A lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil examinar a existência de direito creditório objeto de Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelos contribuintes no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Os prazos de decadência previstos no artigo 150, caput, § 4º, e no artigo 173, I, ambos do CTN, referem-se exclusivamente ao direito de o Fisco efetuar o lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelos contribuintes. Especificamente no caso das declarações de compensação, existe o prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para homologação expressa das compensações realizadas. Não se trata do prazo decadencial previsto no CTN, mas sim de prazo específico, findo o qual, não havendo decisão do Fisco, a compensação considera-se homologada tacitamente e o débito compensado fica definitivamente extinto: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como se vê, o termo inicial do prazo para a autoridade fazendária homologar ou não a compensação é a data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, as DCOMPs não homologadas, analisadas no Termo de Verificação Fiscal, foram transmitidas em 2012, sendo certo, portanto, que no momento em que a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, em 2015, ainda não havia ocorrido a homologação tácita de nenhuma das compensações indicadas na decisão exarada. Não há dúvida, portanto, de que a análise das Dcomp vinculadas ao PER foi feita tempestivamente, ou seja, dentro do prazo previsto na legislação específica pertinente. Ressalte-se, ademais, que ao proceder à análise dos créditos informados em pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório solicitado efetivamente existe. Essa análise envolve todos os aspectos que influem na apuração do valor do tributo devido, tais como bases de cálculo, alíquotas e eventuais créditos a serem descontados. Assim, no caso em tela, a análise dos fatos ocorridos nos períodos analisados pela Fiscalização se fez absolutamente necessária, por serem períodos de apuração do crédito pleiteado pela contribuinte. Deve-se destacar que, caso a tese da interessada fosse procedente, o sujeito passivo que apresentasse uma declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional1 teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade do tempo de que o Fisco disporia para averiguar a existência do direito creditório. Por exemplo, se alguém apresentasse em 31/03/2018 um pedido de ressarcimento relativo ao 1º trimestre de 2013, teria garantido o direito ao deferimento do crédito, em caso de inércia do fisco, já no dia 01/04/2018 (dia seguinte à apresentação do pedido), pois em tal momento a autoridade fiscal não poderia mais questionar os diversos aspectos capazes de influir no cálculo do valor devido, em razão da suposta “decadência”. Evidentemente, tal tese não tem como prosperar. Como já dito, ao proceder à análise de um pedido de direito creditório, a autoridade fiscal sempre poderá examinar os fatos que têm relação com o surgimento do direito alegado pelo sujeito passivo, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do Fisco é a imposição legal de a Receita Federal do Brasil ter que se manifestar no prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação, sendo certo que no presente caso a autoridade fiscal emitiu a decisão de não homologação antes do decurso desse prazo. Em suma, o instituto da decadência não se aplica nessa hipótese, pois não se trata de lançamento de tributo a ser exigido da contribuinte, mas de simples análise e a consequente não homologação de declaração de compensação, procedimento que foi efetuado dentro do prazo específico previsto na legislação. Mérito Como relatado, a glosa de crédito refere-se a: - aquisições de carvão vegetal, em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor); - depreciação de bens do ativo imobilizado destinados a produção de energia elétrica (relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda). Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 De plano, cumpre registrar que a Interessada não questiona os critérios de cálculo (quantificação) do crédito obtido em decorrência das glosas, explicitados pela Fiscalização em seu Termo de Verificação e nos Anexos I a XII que o integram, mas discorda dos motivos das glosas, requerendo reconhecimento integral do direito creditório indicado no PER e homologação das DCOMP. Da Jurisprudência Advirta-se que resultam improfícuos os julgados administrativos referidos pela Interessada, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaques incluídos) A este respeito, veja-se o Parecer Normativo COSIT nº 23, de 06/09/2013 (DOU de 09/09/2013): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Ementa: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei nº 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei nº 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto nº 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III. (destaques acrescidos) Deste modo, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. O mesmo se diga em relação a decisões de órgãos julgadores de tributos de competência de outras esferas de poder (como Tribunais de Impostos e Taxas de governos estaduais), cuja legislação de regência não se aplica a créditos das contribuições ora em litígio. Crédito decorrente de aquisições de carvão vegetal Descreve a Fiscalização ter constatado que, para várias operações de aquisição de carvão vegetal, a nota de entrada emitida pela Interessada apresenta valor superior ao da correspondente nota da compra (nota de saída do produtor), tendo sido contabilizado como valor da operação o valor da nota de entrada e, em função dela, a Interessada calculou crédito, sem comprovar que tivesse respaldo em nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do produto adquirido. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 Argumenta a Interessada que a correta quantificação do produto adquirido só pode ser feita quando da entrada, e não pelo produtor vendedor em razão da natureza da atividade e da falta de condição nos locais de extração do carvão. Ocorre que, ainda que restasse comprovada a inviabilidade de quantificação correta do produto pelo vendedor, tal circunstância poderia ser suprida pela emissão de nota fiscal complementar pelo vendedor como constou do Termo de Verificação. Com efeito, recorde-se que, após descrever a constatação da diferença entre notas de compra e notas de entrada e consignar que a Interessada não apresentou as notas complementares do produtor, expôs a Fiscalização em seu Termo: 12) Desta forma, ao contabilizar as notas de entradas de emissão própria em valor superior ao da compra representada pela nota de saída do produtor, a empresa onerou, para os casos de aquisição de pessoa jurídica, a base de cálculo dos créditos para o PIS e a Cofins no regime não-cumulativo. Nesses casos, se o valor efetivo da compra é o valor da nota de entrada de emissão própria, o correto seria a emissão pelo produtor do carvão de nota fiscal complementando o valor. Desta forma o emitente da nota de saída poderia corretamente contabilizar o débito da contribuição devida pelo valor real da operação, e o comprador teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito, em obediência às normas legais que regem o regime não-cumulativo para o PIS e a Cofins. Nesse ponto, pertinente registrar que a Nota Fiscal de compra (nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor) é a que garante os direitos do consumidor/comprador, e que comprova as transações comerciais e é o documento que deve respaldar a apuração do crédito. Observadas inconsistências na nota de compra, cabe ao Interessado na utilização do crédito dela decorrente informar o fornecedor e solicitar a devida correção, substituição ou complementação. No caso, se foi adquirida quantidade do produto maior do que a indicada na nota do fornecedor, a apuração de crédito decorrente da efetiva aquisição depende da emissão de nota fiscal complementar por parte do fornecedor a pedido do comprador interessado na apuração do crédito. Observe-se que a Nota Fiscal deve refletir a realidade dos fatos, tanto que, com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.846, de 1994, desde antes do período de apuração do crédito em questão, já era caracterizada como omissão de receita, conforme art. 283 do Decreto nº 3000, de 1999 (atual art. 295 do Decreto 9.580, de 2018), a ocorrência de falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação, o que reflete, desde longa data, a necessária emissão de nota fiscal complementar em circunstâncias como aquelas alegadas pela Manifestante. É de se registrar que a partir do Protocolo ICMS nº 42/2009 iniciou-se a obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica para o ano de 2010 em diante e, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), consultado no item “Página principal>Conheça a NF-e>Perguntas Frequentes”, no tópico “Correção, cancelamento e inutilização de NF- e”, estão listadas as hipóteses de emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção: Correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões) (...) Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de NF-e (há previsão de NF-e complementar)? E erros mais simples como nome do cliente, erro no endereço, erro no CFOP - como alterar o dado que ficou registrado na base da SEFAZ? (...) Uma NF-e autorizada pela SEFAZ não pode ser mais modificada, mesmo que seja para correção de erros de preenchimento. Ressalte-se que a NF-e tem existência exclusivamente eletrônica e a autorização de uso da NF-e está vinculada ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a assinatura digital do referido documento e a respectiva autorização de uso. Importante destacar, entretanto, que se os erros forem detectados pelo emitente antes da circulação da mercadoria, a NF-e poderá ser cancelada e ser então emitida uma Nota Eletrônica com as correções necessárias. Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação; II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal; III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; V - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final; VI - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco. Qual o procedimento a ser adotado para a carta de correção, no caso de utilizar NF-e? Para os estabelecimentos emitentes de NF-e foi criado o serviço da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) e já está implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. As especificações técnicas da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) estão definidas na Nota Técnica 2011.003 disponível neste Portal. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada, a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07. O emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda ou de Carta de Correção, em papel, desde que o erro não esteja relacionado com: 1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar); Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; 3 - a data de emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria. (...) É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida? Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá: · cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. Antes deve-se observar se o cancelamento atende a legislação tributária vigente. · emitir nota fiscal eletrônica complementar, ou uma nota fiscal eletrônica de ajuste, conforme o caso. Antes deve observar se está de acordo com a legislação tributária vigente. · sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Este serviço foi implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07. (destaques acrescidos) Como se vê, uma NF-e não pode sofrer qualquer alteração depois de autorizada pela SEFAZ, mas a pessoa jurídica emitente pode (e deve) lançar uso da Carta de Correção Eletrônica (ou em papel) para regularização de erros em campos específicos ou NF Complementar para regularização de itens como quantidade, providência a qual não se logrou comprovar no presente caso. Cumpre também registrar, nesse ponto, que, presente dúvida acerca do montante do crédito, o ônus da prova do valor contabilizado é da Interessada, de modo que competia a ela demonstrar cabalmente na fase do procedimento fiscal de verificação do crédito pretendido, assim como nessa fase de julgamento, que as notas fiscais de aquisições eram nos valores tomados como origem do crédito, que sobre tais valores houve incidência de contribuições e que os mesmos valores também teriam permitido ao fornecedor (emitente da nota de saída) contabilizar corretamente o débito da contribuição devida, ou seja, que o montante alegado como valor real da operação seria superior àquele indicado na nota de compra, para ambas as partes envolvidas na operação (comprador e vendedor) e que, desse modo, a Compradora, ora Interessada, teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito. Acrescente-se, ainda, que, quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a Interessada que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 333 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil atual), que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” E, reitere-se, particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] [Destaques acrescidos] Sendo a nota fiscal o meio próprio para se registrar e comprovar as operações comerciais das pessoas jurídicas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito de cada tributo, é descabida a intenção da Manifestante de pretender respaldar a apuração do crédito apenas em notas de entrada por ela própria emitida em dissonância com as notas emitidas por seu fornecedor. As alegações no sentido de que os custos discriminados nos balancetes, balanços, demonstrações de resultado, etc., são tomados com base nas notas fiscais de entrada do carvão vegetal, que o Fisco em nenhum momento questionou o lançamento de tais valores e, ainda, que o preço do carvão vegetal é fixado pela Fazenda Estadual, não permitem o reconhecimento de direito creditório superior àquele decorrente da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, pois, repita-se, constatada diferença na quantidade e consequentemente no valor, caberia à Interessada informar o Fornecedor e solicitar a emissão de Nota Complementar hábil a respaldar a apuração do crédito. A apuração de crédito exige certeza e liquidez. Questionado no curso do procedimento de verificação e não afastada a dúvida acerca do importe do dispêndio com carvão vegetal na produção da pessoa jurídica que utiliza o crédito, injustificável a pretensão de afastar a glosa. Depreciação do imobilizado Como se extrai do Termo de Verificação Fiscal (TVF), relativamente a créditos decorrentes de depreciação, foi descrito que: - quanto a equipamentos da Central Termoelétrica (itens 15 a 26 do TVF ) e equipamentos do Grupo Gerador de Energia (itens 35 a 39 do TVF), destinados a produção de energia, o contribuinte só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação relativamente à parcela da energia vendida, conforme condição contida no inciso VI do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2004; - quanto a benfeitorias da Central Termoelétrica (itens 27 a 33), o contribuinte utilizou- se da apropriação acelerada (em 24 meses) prevista no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, dispositivo que, contudo, restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que o contribuinte só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação das edificações da termoelétrica, na taxa que utilizou, relativamente à parcela da energia vendida. Em sua Manifestação a Interessada nada refuta, como já mencionado, em relação aos critérios de cálculo para apuração dos créditos admitidos, mas defende, relativamente a equipamentos, a possibilidade de apuração do crédito total que utilizou, sob argumento de que o art. 3ª das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, admite créditos tanto os bens destinados à venda como os destinados à produtos ou fabricação de bens ou Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 produtos colocados à venda e a energia gerada é utilizada diretamente na produção de ferro-gusa (bem vendido pela empresa). Acerca de tal argumento, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva além de eventuais interpretações já exaradas pelo Poder Judiciário. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo. É o que reflete o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. ... No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. ... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ... II- nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei, (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ... Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, referiram-se, no inciso II, serem eles os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mas, tal possibilidade constante do inciso II, do art. 3º das Leis, não contempla dispêndios com bens integrantes do ativo imobilizado, tanto que esses são objetos de previsão específica contida no inciso VI do art. 3º e inciso III do parágrafo 1º, do Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 mesmo artigo 3º: encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No presente caso, o crédito pretendido, indicado em Per-DComp, foi objeto de glosa pela Fiscalização na parcela identificada pela Interessada como decorrente de “depreciação do ativo imobilizado”. E essa hipótese, como visto, consta do art. 3º, inciso VI, combinado com § 1º, inciso III, das leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Pertinente registrar nesse ponto que não se aplicam ao presente caso, por se referirem especificamente à hipótese de creditamento prevista no inciso II, do art. 3º das Leis 10.637 e 10833, (distinta da hipótese do inciso VI), as novas dimensões e nova interpretação dada quanto ao "conceito de insumo", mormente a proclamação contida no REsp nº 1.221.170/PR, apreciado pelo STJ, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada em 03/10/2018, no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), e na IN RFB nº 1.911, de 11/10/2019 (DOU de 15/10/2019). Com efeito, embora referido Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, tenha passado a admitir, conforme consta de seu item 89, que também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo), essa alteração restringe-se à hipótese de creditamento do inciso II do citado art. 3º (insumos) e não foi estendida às demais hipóteses previstas nos outros incisos do mesmo art. 3º. É o que refletem seus itens 166 e 168, aliena “f”: Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ... 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: ... f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; ... (destaques incluídos) Assim, como o inciso VI do art. 3º das Leis 10637, de 2002, e 10833, de 2003, refere-se a bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, correto o entendimento fiscal de que o crédito decorrente da depreciação de tais bens deve restringir-se à parcela dos bens destinados a venda (no caso, a energia comercializada pela Interessada). Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 A Manifestante invoca a IN SRF nº 457, de 2004, vigente à época, que assim dispunha: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 457, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004 (Publicada no DOU de 05/11/2004, seção , página 12) revogada pela IN RFB 1911, de 2019 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. ... (destaques incluídos) Como se vê a IN SRF 457, de 2004, não ampara a Interessada posto que, em seu art. 1º, inciso I, em consonância com a previsão legal, admitia a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre depreciação de máquinas e equipamentos de bens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda. Desse modo a parcela de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção, no caso, de energia não vendida, mas consumida no estabelecimento (em unidades administrativas ou na produção industrial como consta do item 21 do Termo de Verificação Fiscal) não encontra respaldo na legislação para apuração de crédito. Previsão no mesmo sentido encontra-se na atual IN RFB nº 1.911, de 2019, em seu art.173, inciso I, aliena “a”: Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI,VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou construídas a partir de 1º de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa; e III - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. .... Ademais, a alegação de que a energia não comercializada seria utilizada na produção de bens destinados à venda sequer é acompanhada de provas, nada mencionando a Interessada acerca do processo de produção e nem acerca da possibilidade de que a Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 energia consumida no estabelecimento seja também utilizada em unidades administrativas, como consignado no item 21 do Termo de Verificação Fiscal. Observe-se que o Anexo II do Termo de Verificação elaborado pela Fiscalização (a seguir reproduzido), ao qual se reporta a Manifestante, indica “energia vendida” e “energia consumida” (...) Desse modo, mesmo que, por hipótese, houvesse amparo legal para apurar crédito de despesas de depreciação de bem do imobilizado utilizado na produção de um bem (no caso energia) não destinado a venda mas utilizado em processo de produção (o que, como visto, não consta do texto legal), ainda assim não seria possível reconhecer crédito algum pois ausentes provas de que a energia não comercializada foi aplicada exclusivamente em processo de produção, e não, no todo ou em parte, em outros setores da pessoa jurídica, como setor administrativo - provas que caberia à Interessada trazer aos autos. A hipótese acima corresponderia a aplicar por analogia, sem amparo legal, ao presente caso (em que utilizado crédito de depreciação com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis já citadas), a interpretação relativa ao inciso II do mesmo artigo 3º, contida no Parecer Normativo RFB/COSIT nº 05, de 2018, de admissibilidade de apurar crédito de “insumo do insumo” (itens 445 a 48 do Parecer), o que, contudo, exigiria também observância dos itens 164 e 165 do mesmo Parecer de realização de rateio em função da utilização em mais de um setor da pessoa jurídica (unidades administrativas e/ou produção industrial, mencionados no item 21 do Termo de verificação) – o que, reprise- se, não logrou a Interessada comprovar, apenas mencionando, sem provas, utilização na produção. Para maior clareza são transcritos os referidos itens 164 e 165: 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis Quanto à pretensão da Manifestante de comparar as estruturas de Termoelétrica e Grupo Gerador de energia (pertencente a pessoa jurídica que comercializa, inclusive, energia elétrica) com Caldeira (pertencente a produtora de açúcar), em nada lhe socorre pois cada processo produtivo deve ser analisado individualizadamente para averiguação dos dispêndios que são, ou não, previstos na lei como ensejadores de apuração de crédito da não cumulatividade de PIS e COFINS. Quanto a alegações no sentido de que a opção por construir termoelétrica enseja benefícios para o meio ambiente e eficiência da produção de ferro, não permitem alterar, ampliar ou afastar a previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis mencionadas. Também a alegação de que a eventual utilização pela Interessada de energia fornecida por concessionárias lhe permitiria apurar crédito, não justifica a pretensão de reverter a glosa ora em litígio posto que os dispêndios questionados pela Fiscalização (depreciação de ativo imobilizado) não se confundem com aquisição de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica – hipótese contida no inciso IX do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e inciso III do art. 3º da 10833, de 2003, e que requer a apresentação das correspondentes Notas Fiscais de consumo. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 Ao optar por produzir energia própria, a Interessada não pode pretender utilizar todos os benefícios admitidos em lei para eventuais outras opções de aproveitamento de crédito se inexistente hipótese legal para tanto. Quanto a créditos decorrentes de depreciação de edificações da Central Termoelétrica, diferentemente do que exposto pela Manifestante, a glosa da Fiscalização não foi motivada pelo fato de inexistir previsão legal para crédito decorrente de depreciação de benfeitoras em imóveis utilizados nas atividades da empresa (mesmo porque a hipótese está contida no inciso VII do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que também é aplicável a contribuição ao PIS, assim como no art. 1º, inciso II, da IN SRF 457, de 2004, e no art. 173, inciso II, da atual IN RFB 1911, de 2019. Como consta dos itens 27 a 33 do Termo de Verificação, a glosa foi justificada pelo fato de que a Interessada utilizou-se da apropriação acelerada (em 24 meses) prevista no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, dispositivo que, contudo, restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que a Interessada só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação das edificações da termoelétrica, na taxa que utilizou, relativamente à parcela da energia vendida. Lei nº 11.488, de 2007: “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. ... (destaques incluídos) Como se vê, a previsão legal de possibilidade de apuração de crédito decorrente de depreciação acelerada relativa a edificações restringe-se àquelas utilizadas na produção de bens destinados à venda, o que não se confunde com produção de bens consumidos no estabelecimento da Interessada. A manifestante reporta-se aos mesmos argumentos de inconformismo apresentados em relação a dispêndios com depreciação de máquinas e equipamentos, os quais já foram analisados e afastados acima. Pertinente reprisar que a Interessada nada opôs aos cálculos dos créditos admitidos pela Fiscalização. Acrescente-se também que, assim como ocorreu com o inciso VI do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10833, de 2003, que não foi alterado pela ampliação do conceito de insumo refletida na decisão do STJ (a qual se refere ao inciso II do mesmo artigo), também o art. 6º da Lei 11.488, de 2007, não teve seu alcance ampliado por aquela decisão judicial e pelo novo posicionamento administrativo externado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018. Por fim, observe-se que, ao defender que o inciso VI do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o art. 6º da Lei 11.488, de 2007, além de se referirem a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de bens destinados a venda, também se aplicariam a depreciação de bens do ativo consumidos no Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 estabelecimento (sem sequer fazer distinção entre consumo nas unidades administrativas ou na produção industrial), a Interessada busca ampliar a previsão legal, refletindo, na verdade, inconformismo com a legislação posta, o que não é oponível na esfera administrativa. Nesse sentido, há, inclusive, súmula do CARF, de nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” e, se assim o é para instância superior, muito mais para essa primeira instância. Com efeito, as razões da Interessada denotam insurgência contra a incidência de disposições que integram a legislação tributária, sendo aduzido, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade de tais disposições normativas. Contudo, à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Isto porque o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “a”, III, da CF de 1988. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação relacionada a inconstitucionalidade ou validade de disposições que fundamentam o Despacho Decisório, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. A vedação ao julgador, de afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, foi, inclusive, inserida no Decreto nº 70.235, de 1972, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mediante introdução do art. 26-A, dada pela Lei nº 11.941, de 2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destaques acrescidos) Veja-se que o dispositivo autoriza afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade somente nas hipóteses ali previstas, das quais não se tem notícia Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900834/2014-61 relativamente aos dispositivos que fundamentam o Despacho Decisório (inciso VI do art. 3º das Leis n° 10637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.722484/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3302-013.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório Adoto o relatório elaborado pela DRJ09 (Curitiba/PR), que descreve com fidelidade os fatos ocorridos antes da decisão de primeira instância: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, cientificado em 21/05/2018, em que são exigidos R$ 39.561,97 de multa em decorrência de compensação não homologada constante do PER/Dcomp nº 37251.89664.200513.1.3.10-7231, tratado no âmbito do processo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 24 84 /2 01 8- 60 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722484/2018-60 administrativo nº 10830.900071/2014-07, consoante disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. O auto de infração esclarece que o valor total compensado (mas não homologado) no aludido Per/Dcomp foi de R$ 79.123,94 e que, nos termos da legislação, a multa foi calculada em 50% (cinquenta por cento) desse valor. Em 08/06/2018, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 19/25, cujo teor será sintetizado a seguir. Inicialmente, após defender a tempestividade da impugnação e fazer uma breve descrição dos fatos, defende a nulidade do lançamento pois entende não ser possível aplicar multa em decorrência de compensação antes que exista decisão administrativa definitiva acerca da manifestação de inconformidade apresentada em face do reconhecimento parcial do crédito informado em pedido de ressarcimento (e consequente homologação parcial das compensações vinculadas). Argumenta que tal lançamento ofende jurisprudência consolidada do STF, ao exigir o pagamento da quantia referente à multa isolada enquanto as compensações mencionadas ainda estão pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa. Enfatiza que tal exigência impõe cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, viola o devido processo legal e o direito de petição, uma vez que a multa isolada está sendo aplicada antes do esgotamento da via administrativa. Salienta que a disposição legal para aplicação da multa em discussão se encontra em julgamento no STF no RE 796.939/RS, com reconhecimento de repercussão geral. Explica que a hipótese de aplicação da multa isolada, de forma objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé dos contribuintes, é objeto de discussão no STF por ferir a razoabilidade e a proporcionalidade, uma vez que visa coibir o aproveitamento de créditos que os sujeitos passivos entendem como sendo válidos e passíveis de restituição/compensação. Argumenta que não é prudente ignorar que já existe precedente declarando a inconstitucionalidade do artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/96, por violação ao direito de petição do contribuinte de boa-fé. Ao final, insiste na nulidade do lançamento. Na hipótese de não ser acolhida a preliminar, pleiteia a improcedência da autuação. Em 29/03/2021, a 3ª Turma da DRJ09 julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão nº 109-005.141, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 20/05/2013. [...] MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA. EFEITOS. Nos termos do parágrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722484/2018-60 impede o lançamento da multa em razão da compensação indevida, apenas suspende a sua exigibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs então seu recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes alegações: Nulidade do auto de infração. A multa isolada em questão seria indevida, pois a recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório emitido no processo nº 10830.900071/2014-07 em que se baseia a autoridade fiscal para a aplicação da multa isolada. Segundo seu entendimento, isso faz com que o auto de infração seja nulo, por aplicar multa sobre compensação considerada como não homologada antes que exista decisão definitiva em âmbito administrativo nesse sentido. Equívoco com relação ao fato gerador, ocasionando cominação indevida de juros sobre a multa. A constituição da multa isolada acarretaria o acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca da compensação. Desse modo, nos casos em que a não homologação da compensação for mantida, o contribuinte terá que arcar com o valor dos juros sobre a multa, o que não ocorreria se a aplicação de tal multa fosse realizada em compasso com o artigo 116, inciso II, do CTN. Nova multa estabelecida no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. A MP nº 656, de 07/10/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.097, de 19/01/2015, trouxe alterações ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na parte que trata das multas isoladas aplicadas sobre os pedidos de ressarcimento indeferidos ou indevidos, e as compensações não homologadas. Em síntese, segundo a reclamante, verifica-se que a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (na redação dada pela MP nº 656/2014) não se aplica às declarações de compensação enviadas antes de 07/10/2014, tendo em vista que se trata de compensação realizada antes de sua vigência (vigência da nova lei consubstanciada pela MP nº 656/2014). Boa-Fé da contribuinte. Não se pode falar em aplicação de penalidade sem a necessidade de comprovação da má-fé do contribuinte, tendo em mente a redação da Lei nº 13.097/15, que alterou a redação do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, como fundamento da aplicação da penalidade. Comenta que a matéria objeto do processo se encontra em julgamento no STF no RE 796.939/RS. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Considerando a boa-fé do contribuinte, alega ter cabimento ainda a aplicação do artigo 112 do CTN, que determina que em matéria de penalidade a interpretação deve ser mais favorável ao contribuinte quando houver dúvidas sobre a sua aplicação. Acórdão paradigma. Em julho de 2018, foram julgados em sede de recursos repetitivos vários processos da recorrente, tratando exatamente do mesmo tema versado nestes autos. No Acórdão nº 9303007.070 – 3ª Turma da CSRF (processo paradigma nº Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722484/2018-60 11080.002375/2009-24), decidiu-se que a requerente possui direito ao creditamento dos gastos com fretes de transferências de produtos. Esse ponto, segundo a autuada, reforça as alegações no sentido de que não poderia ter sido aplicada uma multa por uma compensação “apenas supostamente indevida,” já que a recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra as glosas no pedido de ressarcimento e as referidas glosas se referem justamente a fretes de transferência, matéria sobre a qual contribuinte já possui acórdão paradigma no CARF. Suspensão da multa. Na hipótese de ser mantida a autuação, destaca que o §18 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 determina a suspensão da exigibilidade da multa isolada no caso de estar pendente o julgamento de manifestação de inconformidade. A despeito da lei mencionar apenas o ingresso com manifestação de inconformidade como causa suspensiva do crédito, é fato que a suspensão deverá ser estendida também para a apresentação de recursos ao CARF, pois a leitura do referido parágrafo abrange a oposição de “recursos administrativos” em geral. Ao arrematar seu recurso, formula os seguintes pedidos: (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, no mérito, a improcedência da autuação. (ii) subsidiariamente, a suspensão do presente processo, considerando a pendência de julgamento de impugnação administrativa com efeito suspensivo até decisão final em âmbito administrativo no processo de origem acerca da compensação não homologada pela autoridade fiscal (§ 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). É o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento concernente à multa de 50% pela compensação não homologada, aplicada com fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por expressa disposição legal e normativa, a imposição da penalidade foi mantida no julgamento de primeira instância. Eis que, no entanto, ao julgar em 20/03/2023 o Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral (Tema 736), o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes quando não homologado o pedido de compensação tributária, fixando-se então a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722484/2018-60 Notando que o RE nº 796.939 transitou em julgado no dia 20/06/2023, torna-se inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Consequentemente, em obediência ao que se encontra disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015), é obrigatório reconhecer as decisões definitivas dos tribunais superiores no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.021824/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a petição inicial e principais partes dos processos judiciais nº 1999.38.00.017818-2 (0017784-08.1999.4.01.3800) e nº 2008.38.00.023293-9 (0022647- 89.2008.4.01.3800), por iniciativa própria ou por intimação ao contribuinte e, se for o caso, conceder-lhe o prazo necessário à obtenção das informações (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a petição inicial e principais partes dos processos judiciais nº 1999.38.00.017818-2 (0017784-08.1999.4.01.3800) e nº 2008.38.00.023293-9 (0022647- 89.2008.4.01.3800), por iniciativa própria ou por intimação ao contribuinte e, se for o caso, conceder-lhe o prazo necessário à obtenção das informações (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 198-212) em que o recorrente sustenta, em síntese: 1. Ocorreu nulidade do lançamento em razão do desrespeito à norma cogente referente ao prazo decadencial. No caso, deveria ter sido aplicado o prazo de 5 anos previsto pelo art. 173, I, do CTN, descabendo prazo superior conforme a Súmula Vinculante nº 8 do STF. Considerando que o contribuinte foi notificado do lançamento apenas em 30/12/2008, já foram atingidos pela decadência os créditos referentes aos fatos de 16/12/1998 a 31/12/2002. Descabe o entendimento de que a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.107818-2, cassada em 27/02/2007, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 21 82 4/ 20 08 -8 5 Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021824/2008-85 teria obstado a constituição dos créditos, também conforme posicionamento do STF; 2. Houve nulidade do lançamento na medida em que foi exigida da SEDE uma obrigação que não é de sua competência e não tinha respaldo na fundamentação legal exposta pela fiscalização no TIAF, qual seja, a ratificação ou retificação dos dados de folha de pagamento de seus servidores não efetivos. A SEDE não é signatária do CD-Rom que contém os referidos dados, pois foi supostamente fornecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Além disso, não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil e, portanto, as declarações nele contidas não possuem presunção de veracidade quanto ao signatário. Assim, a SEDE deixou de ratificar ou retificar os referidos dados em função do que prescreve o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c/c art. 2º da EC nº 32/2001. Tais ilegalidades ensejam a nulidade do lançamento; 3. Cabe a produção de prova pericial para apuração dos valores lançados, atendendo ao princípio da ampla-defesa e da indisponibilidade do interesse público; 4. As normas constitucionais outorgaram competência aos Estados para disporem sobre os tributos referentes ao custeio da previdência social relativa aos seus servidores sem que fosse feita, em um primeiro momento, a distinção entre ocupantes de cargo efetivo e aqueles detentores de funções públicas. Com isso, a legislação estadual de Minas Gerais à época dos fatos vinculou estes últimos ao seu RPPS, afastando a competência da Receita Federal do Brasil para cobrar contribuições referentes ao RGPS, por inteligência do art. 19, II, da CF c/c art. 13 da Lei nº 8.212/91; 5. Além disso, não cabe sustentar que os servidores detentores de função pública não são ocupantes de cargos efetivos. Isso porque a EC Estadual nº 49/2001 conferiu a eles os mesmos direitos destes. Tal emenda foi objeto de ADI que restou não conhecida pelo STF. Nota-se também que descabe a exigência de contribuição relativa aos servidores não efetivos antes da EC nº 20/98; 6. Ainda que se entendesse cabível a cobrança de contribuições ao RGPS, tais exações seriam passíveis de compensação conforme a Lei nº 9.796/99; 7. O art. 149 da CF não exigiu a cobrança pelos Estados de contribuições para custeio da previdência social de seus servidores não efetivos, tem-se apenas uma faculdade para tanto. Os recursos porventura arrecadados dessa forma integram o orçamento do próprio Estado (art. 195, § 1º, da CF), de tal forma que não caberiam à União; e 8. A exigência da União de contribuições previdenciárias relativas a servidores não efetivos estaduais ofende o princípio da estrita legalidade Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021824/2008-85 tributária (art. 150, II, da CF), tendo em vista a inexistência de legislação específica nesse sentido. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 212. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.173.170-4 (fls. 3-139) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face de Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - MG (CNPJ nº 05.480.378/0001- 53), referente a fatos geradores ocorridos no período de 16/12/1998 a 12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 1.760.345,79 (um milhão, setecentos e sessenta mil e trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 29/12/2008 (fl. 135). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 127-134): 1. Este Relatório Fiscal é parte integrante do Auto de Infração AI n.° 37.173.170 4, no qual estão sendo lançados os débitos referentes às contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à contribuição dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados não efetivos vinculados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social - no período de 16/12/1998 a 12/2006, inclusive 13° Salário. 2. O presente débito foi apurado com prova produzida pelos dados da folha de pagamento de servidores não efetivos constantes em arquivos fornecidos pela SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - em atendimento à solicitação feita em Diligência Fiscal conforme Mandado de Procedimento Fiscal N° 09405720, de 31/05/2007. Os dados fornecidos pela SEPLAG foram individualizados por cada órgão/secretaria do Estado de MG. 3. Os dados referentes à Sec. Desenvolvimento Econômico foram disponibilizados através de arquivos digitais em CD(s) rom (mídia ótica de processamento - arquivos formato “txt”), que tiveram o seu conteúdo autenticado pelo SVA (Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais), com o respectivo recibo (relatório de acompanhamento) anexo ao TIAF datado de 11/09/2008. O código de identificação do CD é 14b28395-077d48b3-6b31c7ea-1abc68b1. 4. O citado CD-rom com os dados ( folha de pagamento de servidores não efetivos) foi apresentado a Sec. Desenvolvimento Econômico, com solicitação de esclarecimentos (ratificação/retificação dos dados apresentados). 4.1. A referida solicitação de ratificação/retificação para os dados (folha de pagamento de servidores não efetivos) abrangidos pelo período de 12/1998 a 12/2006 (inclusive 13° salários) foi formalizada através do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF datado de 11/09/2008. Em 30/09/20.08, foi apresentado para a auditoria fiscal o Ofício Of.SEDE/GAB/N9.-502/08 datado de 25/09/2008, emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico em resposta à solicitação do TIAF de 11/09/2008, sendo que a solicitação da auditoria fiscal não foi atendida, pois a resposta não ratifica e nem retifica os dados apresentados. 4.2.A par dos argumentos citados no Of.SEDE/GAB/N°.502/08, foi emitido o TIF n° 001/2008 - Termo de Intimação Fiscal, datado de 13/10/2008 - encaminhado mediante AR, recebido em 17/10/2008 pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, onde reiteramos a solicitação de ratificação ou retificação dos dados apresentados no CD anexo ao citado TIAF de 11/09/2008. Em 28/10/2008, foi recebido pela a auditoria fiscal o Ofício Of.SEDE/GAB/N°.541/08 datado de 28/10/2008, emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico em resposta à Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021824/2008-85 solicitação do TIF n° 001/2008 - e assinado pelo Sr. RAPHAEL GUIMARÃES ANDRADE na qualidade de Secretário de Desenvolvimento Econômico - sendo que a solicitação da auditoria fiscal não foi atendida pois, novamente, a resposta não ratifica e nem retifica os dados apresentados. 5. Nos ofícios Of.SEDE/GAB/N°.502/08 e Of.SEDE/GAB/N°.54l/08, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico diz “desconhecer” o CD, desta forma se negando a examinar os dados de seu conteúdo, e também não disponibilizando os dados corretos - hipótese de retificação colocada nas intimações que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico simplesmente ignorou. As sucessivas alegações que justificariam o “desconhecimento do CD” possuem um cunho claramente protelatório, a saber: 5.1. O Of.SEDE/GAB/N°.502/08 cita a “...liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.38.00.023293-9, da 22” Vara Federal...”. O alcance da referida liminar está restrito: aos procedimentos fiscais contra as pessoas físicas - “agentes públicos estatais” -; e ao contexto “...agentes públicos estatais gue deixarem de emitir a GFIP...”(grifo nosso). Assim sendo, o procedimento fiscal em andamento na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (CNPJ205.480.378/0001-53) encontra-se fora do alcance da referida liminar. No Of.SEDE/GAB/N°.541/08 a alegação é a de que os dados constantes no CD em questão foram gerados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Ora, tal fato consta do próprio TIAF__1 1/09/2008, com o esclarecimento de que embora a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG seja a responsável pelo Sistema de Administração de Pessoal - SISAP, tendo gerado o CD, é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico guem tem os dados originais. Quem alimenta a folha de pagamento e quem está sob ação fiscal, sendo, portanto, o destinatário da solicitação da Receita Federal do Brasil - devendo atendê-la sob pena de autuação. 5.3.Ainda no Of.SEDE/GAB/N°.54l/08 consta o argumento de que o citado CD “não foi produzido com a utilização de processos de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil.”, o que impossibilitaria sua “aceitação” ou “validação”. Tal argumento não é pertinente à situação, visto que não era uma questão de “validar ou autenticar o CD”, mas sim de examinar seu conteúdo, inclusive com a alternativa de retificar os dados caso fossem encontradas divergências com os dados originais de sua folha de pagamentos. Além de não ser relevante, a alegação também não reflete as circunstâncias reais da geração do referido CD: 5.3.1.0s referidos dados foram disponibilizados pela Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG através de arquivos digitais em CD(s) rom, não regravável, (mídia ótica de processamento - arquivos formato “txt”). Os mesmos, à época, foram autenticados pelo SVA. (Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais), cujos"- recibos gerados pela própria SEPLAG (relatório de acompanhamento), foram devidamente assinados tanto pelo responsável pela Diretoria Central de Processamento de Pagamento de Pessoal quanto pelo responsável técnico pela geração dos arquivos. Assim como a fiscalização detém a via a ela destinada do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, também a SEPLAG, que foi o fornecedor destes arquivos, ficou com a via atestando o recebimento pela fiscalização. 5.4.Ressaltamos que o mesmo procedimento fiscal foi aplicado a várias Secretarias de Estado de MG, sendo que a grande maioria examinou os dados de folha de pagamento no CD apresentado e os ratificou - o que ilustra a intenção protelatória da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico em não examinar o CD e assim se esquivar da ratificação/retificação. [...] Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021824/2008-85 7. Apuramos o presente débito com a prova produzida pelos dados, já em nosso poder, oriundos da diligência fiscal na SEPLAG, já que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico não aproveitou a oportunidade de examinar, ratificar, ou eventualmente retificar os referidos dados, ao responder ao TIAF de 11/09/2008 e ao TIF 001/2008 dizendo “desconhecê-los”. 8. Com base nos dados constantes no referido CD montamos uma “folha de pagamento” que nos permitiu apurar, a partir da tabela de verbas, a base de cálculo da contribuição previdenciária, no período de 16/12/1998 a 31/12/2006, inclusive as parcelas pagas a título de 13° salário nos anos de 1999 a 2006. 8.1.Este levantamento abrange os servidores não efetivos da Sec. Desenvolvimento Econômico, inclusive os servidores originários das “antigas” Sec. Indústria e Comércio UO: 1311, e Sec. Minas e Energia UO: 1291, que foram por ela absorvidos. 9.Na apuração das contribuições devidas utilizamos o seguinte desmembramento do débito com as respectivas alíquotas: [...] 11. No período em questão - 01/1999 a 12/2006 - não constam nos registros de GFIP da RFB as informações referentes aos servidores não efetivos objeto deste levantamento. A Sec. Desenvolvimento Econômico também não recolheu a contribuição previdenciária devida em razão da vinculação destes servidores ao RGPS. Ressaltamos, ainda, que a Sec. Desenvolvimento Econômico não incorreu em apropriação indébita em nenhum dos levantamentos aqui apurados. O contribuinte apresentou impugnação em 29/01/2009 (fls. 142-156) alegando que: Houve nulidade do lançamento na medida em que foi exigida da SEDE uma obrigação que não é de sua competência e não tinha respaldo na fundamentação legal exposta pela fiscalização no TIAF, qual seja, a ratificação ou retificação dos dados de folha de pagamento de seus servidores não efetivos. A SEDE não é signatária do CD-Rom que contém os referidos dados, pois foi supostamente fornecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Além disso, não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil e, portanto, as declarações nele contidas não possuem presunção de veracidade quanto ao signatário. Assim, a SEDE deixou de ratificar ou retificar os referidos dados em função do que prescreve o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c/c art. 2º da EC nº 32/2001. Tais ilegalidades ensejam a nulidade do lançamento; Cabe a produção de prova pericial para apuração dos valores lançados, atendendo ao princípio da ampla-defesa e da indisponibilidade do interesse público; Também ocorreu nulidade do lançamento em razão do desrespeito à norma cogente referente ao prazo decadencial. No caso, deveria ter sido aplicado o prazo de 5 anos previsto pelo art. 173, I, do CTN, descabendo prazo superior conforme a Súmula Vinculante nº 8 do STF. Considerando que o contribuinte foi notificado do lançamento apenas em 30/12/2008, já foram atingidos pela decadência os créditos referentes aos fatos de 16/12/1998 a 31/12/2002. Descabe o entendimento de que a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.107818-2, cassada em 27/02/2007, teria obstado a constituição dos créditos, também conforme posicionamento do STF. O Fisco Federal já adotou o entendimento correto nesse tema em relação ao AI/DEBCAD nº 37.144.390-2, lavrado em face da Fundação Estadual do Meio Ambiente. Esse também é o sentido do parecer PGFN/CAT nº 1617/2008; Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-001.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021824/2008-85 As normas constitucionais outorgaram competência aos Estados para disporem sobre os tributos referentes ao custeio da previdência social relativa aos seus servidores sem que fosse feita, em um primeiro momento, a distinção entre ocupantes de cargo efetivo e aqueles detentores de funções públicas. Com isso, a legislação estadual de Minas Gerais à época dos fatos vinculou estes últimos ao seu RPPS, afastando a competência da Receita Federal do Brasil para cobrar contribuições referentes ao RGPS, por inteligência do art. 19, II, da CF c/c art. 13 da Lei nº 8.212/91; Além disso, não cabe sustentar que os servidores detentores de função pública não são ocupantes de cargos efetivos. Isso porque a EC Estadual nº 49/2001 conferiu a eles os mesmos direitos destes. Tal emenda foi objeto de ADI que restou não conhecida pelo STF. Nota- se também que descabe a exigência de contribuição relativa aos servidores não efetivos antes da EC nº 20/98; e Ainda que se entendesse cabível a cobrança de contribuições ao RGPS, tais exações seriam passíveis de compensação conforme a Lei nº 9.796/99. Ao final, formulou pedidos das fls. 155 e 156. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-34.575, de 19 de novembro de 2009 (fls. 185-193), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006 SERVIDORES PÚBLICOS. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Até a Emenda Constitucional n° 20, de 16/ 12/1998, o SERVIDOR civil da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, qualquer que fosse o regime de trabalho, estaria excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando sujeito a sistema próprio de previdência social. A partir da citada Emenda Constitucional n° 20, os servidores públicos não ocupantes de cargos efetivos estão, compulsória e automaticamente, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN, não se computando na contagem desse prazo os intervalos em que a referida fazenda estiver impedida de o constituir. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Em 03/09/2010, o contribuinte informou a celebração de acordo com a União e o INSS, relativo ao pagamento dos créditos tributários versados nos presentes autos, requerendo a exclusão dos valores decaídos com fundamento na Súmula Vinculante nº 8 do STF e a consolidação de parcelamento com a aplicação de percentuais de redução previstos pela Portaria conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 (fls. 218-245). Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2301-001.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021824/2008-85 Foi apresentada nova manifestação de teor semelhante em 22/09/2010, com o requerimento para a extinção e arquivamento do presente processo (fls. 246-289). Houve também manifestação de 30/08/2013 reiterando as informações quanto a adesão ao parcelamento, informando a transferência para o parcelamento previsto pela Lei 12.810/2013 e demonstrando a regularidade dos pagamentos (fls. 290-337). Já em 31/07/2017 foi informada a transferência para o parcelamento previsto pela MP nº 778/2017 (fls. 368-397). Consta às fls. 431 e 432 a seguinte informação fiscal: 1. O lançamento refere-se a contribuições devidas a Seguridade Social, parte dos segurados, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados não efetivos, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 12/1998 a 13/2006. 2. Em 03/09/2010, em virtude do acordo judicial celebrado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de um lado e o Estado de Minas Gerais, de outro, nos autos do Recurso Especial nº 1.135.162/MG, o Estado solicitou a inclusão de parte do AI 37.173.170-4 no parcelamento da Lei 11.941/09. 3. Em 2013, de acordo com o processo nº 15504.728.795/2013-43, o Estado optou por transferir os débitos parcelados pela Lei 11.941/09 para o parcelamento da Lei 12.810/13, desde que mantidos os termos do acordo. Assim esse auto foi incluído nesse parcelamento, conforme fls. 5 e 49 do Pedido de Parcelamento, fls. 290/367. 4. Posteriormente, em 31 de julho de 2017, conforme Of.SEF.GAB.SEC. Nº 482/2017, processo 15504.726810/2017-42, o Estado de MG migrou para o parcelamento da Lei nº 13.485/2017, desde que mantidos os termos do já mencionado acordo. O AIOP 37.173.170-4 consta das fls. 2 e 9 do Discriminativo de Débitos a Parcelar anexo, fls. 370/389. 5. Conforme requerimentos de fls. 218/289 e planilhas de desmembramento fls. 430, foi informado para parcelamento o período de 01/2003 a 13/2006, considerado não decaído pelo Estado, excluído os valores relativos a servidores do Regime Próprio de Previdência. 6. Atendendo à sua solicitação, efetuamos o desmembramento do crédito tributário originário, transferindo os valores lançados nas competências parceladas – 01/2003 a 13/2006, deduzido os valores relativos a Regime Próprio de Previdência para o processo nº 10134.722107/2019-69, Debcad nº. 37.543.530-1 no total de R$ 440.150,27. 7. Permanecem no processo 15504.021824/2008-85 Debcad nº 37.173.170-4 os valores lançados referente ao período 12/1998 a 13/2002 decaído conforme Estado e a diferença relativa a servidores do regime próprio do período de 01/2003 a 13/2006 no total de R$ 517.016,19 que não foram objeto de parcelamento e retornarão ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF para julgamento do recurso. 8. Após o desmembramento, os AIOPs ficaram assim constituídos: [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2301-001.024 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021824/2008-85 No presente, processo, há menção a vários processos judiciais. Não há, entretanto, cópia de tais processos no processo administrativo. A juntada de cópia desses processos é imprescindível para a verificação de eventual concomitância e consequente aplicação da Súmula CARF nº 1. Considerando a dúvida acerca do objeto dos processos judiciais mencionados durante o presente processo administrativo, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora esclareça o objeto dos processos judiciais dos processos judiciais nº 1999.38.00.017818-2 (0017784-08.1999.4.01.3800) e nº 2008.38.00.023293-9 (0022647-89.2008.4.01.3800), a fim de que o Colegiado possa verificar a existência de concomitância com as matérias levantadas no presente recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a petição inicial e principais partes dos processos judiciais nº 1999.38.00.017818-2 (0017784-08.1999.4.01.3800) e nº 2008.38.00.023293-9 (0022647- 89.2008.4.01.3800), por iniciativa própria ou por intimação ao contribuinte e, se for o caso, conceder-lhe o prazo necessário à obtenção das informações. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 441DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11444.000097/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO Tendo o contribuinte declarado formalmente não ter escriturado os livros contábeis e registros obrigatórios, além de ter informado estar impossibilitado de fazê-lo, tendo em vista o extravio de todos os documentos fiscais, somente cabe ao Fisco o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 1301-006.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão recorrido, o qual será complementado ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 00 97 /2 00 9- 02 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000097/2009-02 Contra a empresa acima identificada forma lavrados autos de infração lhe exigindo o Imposto de Renda—Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 118.225,12 (ti 002), Contribuição para o PIS/PASEP de R$ 21,05 (fl. 017), Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) de R$ 97,39 (fl. 025), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de R$ 31.803,63 (fl. 033), acrescidos de juros de mora e multa de oficio qualificada de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 447296,87 (fl. 001). A fundamentação legal consta dos respectivos autos de infração. O procedimento fiscal iniciou-se em 11/08/2008 coma ciência do Termo de Início de fls. 55757, por meio do qual a contribuinte foi intimada a proceder a entrega das Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), relativamente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2005, e ainda, em relação ao mesmo período, • os livros contábeis (livro Diário e Razão ou Caixa), livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), livros Fiscais (Registro de prestação de serviços), talonários de notas fiscais emitidas e Comprovantes Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativamente às fontes pagadoras Laginha Agro Industrial S/A e Banco Bradesco S/A, tendo em vista as informações prestadas em DIRF por estas fontes pagadoras (fls. 46/49 e 51/54). Após solicitar prorrogação de prazo, a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 63/64 informando que se encontra inativa desde agosto; que o Contrato Social se encontra extraviado e cuja cópia estaria sendo solicitada à Junta Comercial; que seria impossível a apresentação dos livros contábeis tendo em vista o extravio de todos os documentos fiscais, tanto das receitas quanto das despesas; que deixava de apresentar o LALUR em razão do regime adotado (EPP); que deixava de apresentar os livros fiscais, bem assim o Registro de Prestação de Serviços em razão da não obrigatoriedade pelo Município. Informou que estaria apresentando cópia das notas fiscais de prestação de serviços emitidas e localizadas (fls. 69/104) e que a entrega das DIPJ, DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais se dariam dentro de um novo prazo que por certo seria concedido. Em • substituição aos livros contábeis a contribuinte apresentou o relatório de fls. 65/68. Em 04/11/2008 a contribuinte foi novamente intimada a proceder a entrega das Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) e o Contrato Social, sendo informando de que o lucro seria arbitrado em razão da não escrituração dos livros contábeis. Em 25/11/2008 a contribuinte informou que estaria apresentando Ficha Cadastral (fl. 111/113) expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo em substituição ao Contrato Social e alterações; recibos de entrega das DIPJ (fls. 114/115, cópia às fls. l33/145-v), DACON (fls. 116/119 — cópia às fls. 15/164) e DCTF (fls. 120/125 — cópia às fls. 146/156), todas entregues em 22/11/2008 e informou que estaria regularizando os -demais exercícios para voltar às atividades conforme Alteração Contratual anexa (fls. 126/131). A fiscalização, em conformidade com as notas fiscais apresentadas pelo sujeito passivo (fls. 69/104) e com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras elaborou o "Demonstrativo das Notas Fiscais de Prestação de Serviços destinadas à Laginha Agro Industrial S/A" (fl. 45) e o "Demonstrativo dos Rendimentos de Aplicações Financeiras e dos Impostos Retidos na Fonte" (fl. 50). Tendo em vista que a contribuinte não apresentou, espontaneamente e no prazo, as DIPJ dos anos-calendário de 2004 e 2005, omitindo assim as receitas auferidas e relacionadas à fl. 45, bem assim as DCTF, omitindo assim os débitos dos impostos e contribuições Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000097/2009-02 incidentes sobre as receitas discriminadas às fls. 45 e 50, a fiscalização lavrou os autos de infração para exigir as importâncias devidas e aplicou a multa qualificada de 150% por entender que estaria demonstrado a intenção inequívoca de ocultar o fato gerador da obrigação tributária. O lucro foi arbitrado com base no art. 530, III, do RIR, tendo em vista que a contribuinte, apesar de intimada, não apresentou os livros e documentos da sua escrituração. Cientificada dos autos de infração em 05/02/2009 (AR de fl. 170), a contribuinte, inconformada, ingressou por intermédio do sócio Carlos Roberto de Lima com a impugnação em 05/03/2009 (fls. 171/179) alegando, em síntese, que "o insurgimento reside lel especialmente no fato da empresa ser optante pelo SIMPLES, não havendo razão para a apresentação das Declarações exigidas no termo coator, cuja arbitrariedade impediu a livre escolha legalmente prevista, inaplicável, portanto o art. 530, III, do RIR/99". Em sessão de 03/09/2009, a Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO"), julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Tendo a contribuinte declarado formalmente não ter escriturado os livros Diário e Razão ou mesmo o livro Caixa e estar impossibilitada de fazê-lo tendo em vista o extravio de todos os documentos fiscais, está o Fisco autorizado por lei a arbitrar o lucro. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 221/222 do e-processo): Conforme se depreende do relatório a exigência é decorrente de omissão de receita apurada com base em notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela própria contribuinte e em DIRF apresentas pelas fontes pagadoras, sendo que a contribuinte apresentou as DIPJ, DCTF e DACON quando já estava sob procedimento fiscal. Não houve qualquer contestação quanto aos valores levados à tributação, mesmo porque foi a própria contribuinte que se encarregou de informá-los nas DIPJ, apresentadas sob intimação, na forma de lucro arbitrado. Assim, o litígio ficou restrito à questão do arbitramento do lucro, pois, segundo a impugnante, sendo ela optante pelo SIMPLES, não estaria obrigada aos livros exigidos na intimação, nem justificaria o arbitramento. Cabe observar que a contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros, os livros contábeis (livro Diário e Razão ou Caixa) e esta respondeu que era impossível a apresentação dos livros contábeis tendo em vista o extravio de todos os documentos fiscais, tanto das receitas quanto das despesas. Segundo dispõe o art. 7 0, §1°, "a" da Lei n° 9.317, de 1996, abaixo transcrito, a pessoa jurídica inscrita no SIMPLES estão dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda o livro Caixa que contenham toda movimentação financeira, inclusive bancária, bem assim o livro de Registro de Inventário e ainda todos os documentos que serviram de base para a escrituração. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000097/2009-02 §1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de .escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e - demais - papéis que serviram- de base para - a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. Portanto, não basta a contribuinte manifestar a sua intenção pela tributação pelo real, presumido ou ainda pelo Sistema Simplificado (Simples) , é preciso que ela cumpre com os requisitos estabelecidos na legislação de regência. No caso, não tendo a contribuinte apresentado sequer o livro Caixa, justificado está o arbitramento do lucro, pois em perfeita consonância com o que dispõe o art. 530, III, do RIR199, verbis: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 81981, de 1995; dit. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Ademais, a própria contribuinte, ao entregar as DIPJ, optou pela apuração do lucro arbitrado. Verifica-se, à vista do acima exposto, a correção do procedimento fiscal, devendo ser mantida a exigência do IRPJ. Com relação às contribuições PIS, COFINS e CSLL), a ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, mantida a exigência do IRPJ, o mesmo destino deve ser dato às exigências relativas às contribuições ao PIS, CSSL E COFINS, uma vez que não há qualquer alegação ou fato que possa levar à conclusão diversa. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa. Não apresentou elementos adicionais de prova com o objetivo de refutar o que fora advertido pela DRJ/RPO. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000097/2009-02 Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 26/11/2009 (fls. 238 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 28/12/2009 (fls. 2679 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente de omissão de receitas, referentes aos anos calendário de 2004 e 2005, a partir da adoção da sistemática do lucro arbitrado, com fundamento no artigo 530, III, do RIR/1999, vigente à época dos fatos. Ainda no início da fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar sua documentação contábil (livro Diário e Razão ou Caixa), livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), livros Fiscais (Registro de prestação de serviços), talonários de notas fiscais emitidas e Comprovantes Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativamente às fontes pagadoras Laginha Agro Industrial S/A e Banco Bradesco S/A, tendo em vista as informações prestadas em DIRF por estas fontes pagadoras. Após solicitar prorrogação de prazo, o contribuinte informou que se encontrava inativo e não possuiria contrato social, o qual fora extraviado. Alegou também que seria impossível a apresentação dos livros contábeis tendo em vista o extravio de todos os documentos fiscais, tanto das receitas quanto das despesas. Ademais, deixou de apresentar o LALUR em função do regime adotado (EPP) e do registro de prestação de serviços por não ser obrigado a tanto pelo Município em que localizado. Apresentou as notas fiscais que teriam sido localizadas. Com base nisso, a fiscalização, ao confrontar as notas fiscais e as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, elaborou dois quadros demonstrativos: "Demonstrativo das Notas Fiscais de Prestação de Serviços destinadas à Laginha Agro Industrial S/A" (fls. 45 do e- processo) e o "Demonstrativo dos Rendimentos de Aplicações Financeiras e dos Impostos Retidos na Fonte" (fl. 50 do e-processo). Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000097/2009-02 E tendo em vista que a contribuinte não apresentou, espontaneamente e no prazo, as DIPJ dos anos-calendário de 2004 e 2005, omitindo assim as receitas auferidas e relacionadas, bem assim como as DCTF, omitindo assim os débitos dos impostos e contribuições incidentes sobre as receitas discriminadas nos quadros acima mencionados, a fiscalização lavrou os autos de infração para exigir as importâncias devidas e aplicou a multa qualificada de 150% por entender que estaria demonstrado a intenção inequívoca de ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte limita-se a reiterar tudo o quanto já exposto em sua impugnação. Em síntese, aduz que seria empresa optante do regime simplificado, à época do Simples Federal, razão pela qual não poderia ser lhe imputada o arbitramento do lucro, regime o qual seria incompatível com o regime simplificado. Perceba-se, todavia, que tal fato é insuficiente para a reforma do acórdão a quo, o qual muito bem advertiu que o fato de o contribuinte ser optante pelo regime simplificado não o exoneraria quanto ao cumprimento de algumas obrigações acessórias, dentre as quais a elaboração do Livro Caixa. Por tal razão, nos valemos dos próprios argumentos constantes do acórdão recorrido para fundamentar a manutenção da presente autuação fiscal, os quais seguem abaixo transcritos (fls. 221/222 do e-processo): Não houve qualquer contestação quanto aos valores levados à tributação, mesmo porque foi a própria contribuinte que se encarregou de informá-los nas DIPJ, apresentadas sob intimação, na forma de lucro arbitrado. Assim, o litígio ficou restrito à questão do arbitramento do lucro, pois, segundo a impugnante, sendo ela optante pelo SIMPLES, não estaria obrigada aos livros exigidos na intimação, nem justificaria o arbitramento. Cabe observar que a contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros, os livros contábeis (livro Diário e Razão ou Caixa) e esta respondeu que era impossível a apresentação dos livros contábeis tendo em vista o extravio de todos os documentos fiscais, tanto das receitas quanto das despesas. Segundo dispõe o art. 7 0, §1°, "a" da Lei n° 9.317, de 1996, abaixo transcrito, a pessoa jurídica inscrita no SIMPLES estão dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda o livro Caixa que contenham toda movimentação financeira, inclusive bancária, bem assim o livro de Registro de Inventário e ainda todos os documentos que serviram de base para a escrituração. §1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de .escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000097/2009-02 a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e - demais - papéis que serviram- de base para - a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. Portanto, não basta a contribuinte manifestar a sua intenção pela tributação pelo real, presumido ou ainda pelo Sistema Simplificado (Simples) , é preciso que ela cumpre com os requisitos estabelecidos na legislação de regência. No caso, não tendo a contribuinte apresentado sequer o livro Caixa, justificado está o arbitramento do lucro, pois em perfeita consonância com o que dispõe o art. 530, III, do RIR199, verbis: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 81981, de 1995; dit. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Ademais, a própria contribuinte, ao entregar as DIPJ, optou pela apuração do lucro arbitrado. Verifica-se, à vista do acima exposto, a correção do procedimento fiscal, devendo ser mantida a exigência do IRPJ. Com relação às contribuições PIS, COFINS e CSLL), a ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, mantida a exigência do IRPJ, o mesmo destino deve ser dato às exigências relativas às contribuições ao PIS, CSSL E COFINS, uma vez que não há qualquer alegação ou fato que possa levar à conclusão diversa. Face ao aduzido voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000097/2009-02 Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.724342/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO RECONHECIDA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte somente importa renúncia às instâncias administrativas quando há plena e irrefutável identidade de objetos, do contrário não há como reconhecer estar configurada a concomitância. APURAÇÃO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. No procedimento de homologação da Declaração de Compensação deve ser atestada a regularidade do crédito informado, respeitado o prazo de homologação tácita da compensação requerida. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ESPELHOS DE NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE SUJEIÇÃO A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. Os "espelhos" de notas fiscais podem ter valor probatório no processo administrativo fiscal, quando acompanhados da escrita contábil fiscal, sendo possível promover a conciliação dos valores a amparar a pretensão creditória.
Numero da decisão: 3401-012.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer os créditos vinculados aos espelhos de notas fiscais constantes dos autos em relação as operações de venda de gasolina para aviões, de propeno e ainda a incidência de alíquota zero relativa à nafta petroquímica vendida para centrais petroquímicas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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CONCOMITÂNCIA NÃO RECONHECIDA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte somente importa renúncia às instâncias administrativas quando há plena e irrefutável identidade de objetos, do contrário não há como reconhecer estar configurada a concomitância. APURAÇÃO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. No procedimento de homologação da Declaração de Compensação deve ser atestada a regularidade do crédito informado, respeitado o prazo de homologação tácita da compensação requerida. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ESPELHOS DE NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE SUJEIÇÃO A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. Os "espelhos" de notas fiscais podem ter valor probatório no processo administrativo fiscal, quando acompanhados da escrita contábil fiscal, sendo possível promover a conciliação dos valores a amparar a pretensão creditória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer os créditos vinculados aos espelhos de notas fiscais constantes dos autos em relação as operações de venda de gasolina para aviões, de propeno e ainda a incidência de alíquota zero relativa à nafta petroquímica vendida para centrais petroquímicas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 42 /2 00 9- 94 Fl. 4024DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Na origem cuidam os autos de Declaração de Compensação (Dcomp) de crédito originário de recolhimento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativa ao período de dezembro/2002, transmitidas entre 12/05/2006 e 13/11/2006, para compensação com débitos de CIDE e CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. A contribuinte inicialmente recolheu a título de Cofins o montante de R$ 241.946.033,36 e posteriormente reduziu em sua DCTF o tributo devido para R$ 207.316.849,00. De forma geral, desde o início, a controvérsia se mantém em torno dos seguintes pontos: (a) a gasolina de aviação (produto 623) é tributada à alíquota de 3%, apesar de ter sido contabilizada na mesma conta da gasolina; (b) o propeno (produto 614) também é tributado à alíquota de 3%, apesar de ter sido contabilizado como GLP; (c) os querosenes em geral são tributados à alíquota 3%, diferentemente dos de aviação (alíquota de 5,8%); (d) há gasolina e diesel vendidos para consumidores “liminaristas”; (e) a venda de nafta petroquímica para central petroquímica é tributada pela alíquota zero, de acordo com o art. 14 da Lei nº 10.336/2001; (f) não incidem as contribuições sobre vendas de querosene de aviação a distribuidoras, de acordo com o art. 3º da Lei no 10.560/2002; (g) a base de cálculo foi ajustada em função da variação cambial, tendo a receita sido contabilizada indevidamente e estornada para regularização. Em 26/04/2012 foi realizado o julgamento de primeira instância (fls. 810 a 826), no qual, por unanimidade de votos, decidiu pela para exclusão das receitas incluídas de ofício pela autoridade fiscal no item “outras receitas”, relativas principalmente à dedução de variações cambiais, em razão da constituição de crédito tributário não declarado/confessado mediante aplicação de dispositivo de lei declarado inconstitucional (§ 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98), Fl. 4025DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 mantendo-se, tão somente, o valor espontaneamente informado pelo contribuinte na DIPJ (R$ 640.368.272,90). Nesses termos, o acórdão de indeferimento parcial recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE. É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Cientificada da decisão de piso em 16/03/2013, a empresa apresenta Recurso Voluntário (fls. 840 a 859), em 27/02/2013, repisando as principais alegações suscitadas anteriormente. No CARF o julgamento foi convertido em diligência em duas oportunidades. Em 22/10/2013, por intermédio da Resolução no 3403000.508, para que a unidade local se manifestasse expressamente sobre: (a) a existência das vendas amparadas pelas 303 notas fiscais apresentadas (fls. 256 a 285, fls. 287 a 393, e fls. 571 a 736); (b) de qual forma tais operações de venda, se existentes, foram tomadas em consideração na análise efetuada pelo fisco sobre os pedidos de compensação; e (c) o tratamento tributário aplicável a tais vendas, recompondo, se forem efetivas as vendas, as bases de cálculo, aplicando-se sobre cada parcela as alíquotas corretas. Em atendimento, a unidade local da RFB elaborou Informação Fiscal de fls. 890 a 984, concluindo, em síntese que: Fl. 4026DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 (a) a empresa informou que tendo em vista o tempo decorrido, não possuía mais algumas notas fiscais em seus arquivos, enviando apenas espelhos das notas acompanhados de livro de registros de saídas, com destaques; (b) todas as notas ficais entregues apresentam a mensagem “não vale como documento fiscal”, exceto 29 notas relativas a Gasolina de Aviação, no total de R$ 11.064.494,77; (c) o balancete da empresa não possui conta para a Gasolina de Aviação, não havendo, tampouco, na planilha de ajustes extra contábeis, observação sobre a venda do referido produto; e (d) caso sejam aceitas as alegações da empresa referentes a operações de venda de Gasolina de Aviação no mês de dezembro de 2002, o saldo de COFINS a pagar passaria a ser de R$ 1.232.332,29. Ciente da informação fiscal , a empresa apresentou manifestação (fls. 989 a 997). O processo retorna a julgamento em 27 de junho de 2017, onde novamente foi convertido em diligência, por intermédio da Resolução nº 3403000.508 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, nos seguintes termos (fls. 1.048-1.057): Nesse sentido, sem antecipar qualquer juízo de mérito, proponho nova conversão do julgamento em diligência para que seja informado o que subsegue: (a) a efetiva existência das vendas amparadas pelas 303 notas fiscais apresentadas (fls. 256 a 285, fls. 287 a 393, e fls. 571 a 736), se foram registradas tais operações nos livros próprios (Registro de Saídas, Diário e Razão), como aduz o recorrente, e como ocorreu a liquidação dessas supostas vendas, pelos respectivos adquirentes; (b) se na apuração da contribuição devida, relativa ao GLP, foram incluídas pretensas vendas de propeno, sujeitas a alíquota zero, como afirma o recorrente, e a que se refere o montante de R$ 39.997.662,93 excluído da planilha extracontábil a que alude a Informação Fiscal (efl. 982); (c) se na apuração da contribuição sobre querosene (em geral) foram incluídas vendas de querosene de aviação, sujeitas a alíquota diferenciada, como sustenta o recorrente, bem assim, se essa possível inconsistência teria se equalizado pela exclusão da quantia de R$ 44.877.540,80 promovida durante a ação fiscal, como indicado no relatório de diligência (efl. 982); (d) se foram, de fato, acrescentadas vendas de nafta petroquímica para central petroquímica na apuração da contribuição, como sustenta o recorrente; (e) esclarecer, quanto às venda à “liminaristas”, quais foram as verificações procedidas na diligência anterior, e.g., existência das decisões judiciais e a inclusão dessas vendas na base de apuração da contribuição; (f) o tratamento tributário aplicável às vendas especificadas (GLP, propeno, querosene em geral, querosene de aviação e nafta petroquímica para centrais petroquímicas) e a recomposição das bases de cálculo para o período de apuração, aplicando-se sobre cada parcela as alíquotas correspondentes; e, (g) elaborar relatório circunstanciado sobre as verificações procedidas, abrindo vista ao recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 4027DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Em atendimento, a Superintendência Regional – 7ª Região Fiscal – SRRF07 da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – Demac/RJO manifesta-se às fls. 3.925 e ss, destacando-se o seguinte: I – Informação de possível concomitância com processo judicial Pelo presente dá-se ciência ao eminente Colegiado de que a contribuinte Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, impetrou ação anulatória perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que passou a tramitar sob o no. 5009617-94.2018.4.02.5101 na 22' VF, com intuito de desconstituir a cobrança de débitos decorrentes da não homologação de I)COMP no. 07517.26623.140404.1.3.04-2105 cuja origem seriam créditos de PIS (8109) do período de apuração de dezembro de 2002. ... (a) a efetiva existência das vendas amparadas pelas 303 notas fiscais apresentadas (fls. 256 a 285, fls. 287 a 393, e fls. 571 a 736), se foram registradas tais operações nos livros próprios (Registro de Saídas, Diário e Razão), como aduz o recorrente, e como ocorreu a liquidação dessas supostas vendas, pelos respectivos adquirentes Em relação a efetiva existência das vendas “amparadas” por 303 espelhos de documentos sem valor fiscal juntados pela empresa pleiteando do crédito, o exame não pode ser totalmente conclusivo. A explicação segue adiante em cada um dos itens em que foram solicitados os exames. a.1 – Gasolina de Aviação (30 documentos espelhos sem valor fiscal) A controvérsia aqui é relacionada ao cômputo ou não dentre as receitas auferidas com venda de Gasolina (tributadas a alíquota diferenciada) de Gasolina de Aviação (então tributadas a alíquota de 3%). Diante da documentação apresentada não é possível atestar que houve erro de lançamento contábil. O que há é que a contribuinte, conforme já expressamente declinado ao longo do processo não efetuava uma desagregação, em sua contabilidade, das vendas de gasolina de aviação separadamente das vendas de gasolina. Isso não significa que os valores que foram relacionados não compuseram as receitas. A dúvida é se tais valores representam vendas de produtos que são tributados de forma diversa daquela que foi resultado da decisão que não homologou o direito creditório. Todos os valores que foram listados pela diligenciada como venda de gasolina de aviação (vide resposta à Intimação da 1ª diligência (e- fls. 951 a 973) só podem ser conciliados com o Razão, se houver a verificação do documento extracontábil “Reg Contabil 3110102.xls”. Esse documento só foi juntado pela recorrente durante esta diligência. Tome-se como exemplo, a Figura 2 que contém parte do registro no Razão, entregue em planilha eletrônica (Razão 3110102), no valor de R$ 203.405,86, na data de 31.12.2012, cujo histórico é “VENDA PRAZO GASOLINA NACIONAL” ... Ocorre que, desses três valores, tomados como exemplo, apenas os relativos às NF 62530 e 62531 corresponderiam a vendas de Gasolina de Aviação. A venda correspondente à NF 62538 (R$52.659,00), seria de gasolina comum sujeita a alíquota diferenciada. Ou seja, não há como, somente pelo exame dos livros Diário e Razão, identificar as eventuais vendas de gasolina de aviação dentre as vendas de gasolina em geral. Para fazer a conciliação, é preciso ter acesso ao registro auxiliar. Documento que não foi juntado na manifestação de inconformidade, quando a recorrente juntou os espelhos de notas fiscais. Fl. 4028DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Nem tampouco na 1a. diligência (2016). Somente na presente ação é que houve a juntada da planilha extracontábil que possibilita a identificação dos valores. Com relação ao Registro de Saídas, há como identificar os valores correspondentes aos espelhos das Notas Fiscais apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade. Ressalve-se, no entanto, que não há no respectivo livro, identificação acerca da especificidade do produto. Para que haja verificabilidade e confiabilidade acerca das vendas do produto com alíquota diversa da aplicada para gasolina, são necessários não apenas o exame dos livros contábeis e fiscais obrigatórios juntamente com a documentação fiscal pertinente, mas também o acesso e exame de registro auxiliar. Em relação exclusivamente às vendas de gasolina de aviação, a recorrente apresentou, no transcorrer da 1'. Diligência, 29 Notas Fiscais (e não espelhos sem valor fiscal) que correspondem ao valor de R$ 11.064.494,77. Esse valor foi considerado pelo Auditor- Fiscal, executor da 1' Diligência, como possível de aceitação, se os julgadores deste processo validarem as provas que foram apresentadas (e-fls 982): ... 6. Em relação à venda para “liminaristas” confirmar e esclarecer se as planilhas extracontábeis e demais documentos entregues durante o processo de diligência fiscal constante do processo n' 10768.720171/2007-15 (PIS), cujo conteúdo foi juntado ao processo n' 15374.724.342/2009-94, traziam informação acerca de tais vendas. A resposta da interessada foi simplesmente: “Sim, há informação das vendas a liminaristas de gasolina e óleo diesel.” Entretanto não fez qualquer menção ou documento de que tais vendas teriam sido informadas durante o procedimento que resultou na não homologação; nem tampouco indicou os documentos contábeis e extracontábeis que teriam sido informados à autoridade que realizou o procedimento com tais informações. Mais uma vez comunicada sobre a diligência, a Recorrente apresentou manifestação complementar de fls. 4.007-4.020. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Considerando-se que os pressupostos de admissibilidade do recurso foram avaliados na oportunidade da primeira Resolução de nº 3403000.508, passa-se à apreciação dos demais pontos. Cumpre registrar também que, de modo geral, as discussões aventadas neste processo não são novas, tendo sido objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 16682.720170/2011-83; 16682.720192/2011-43 e 10768.720171/2007- 15 que trata do PIS de mesmo período, em todos a ora Recorrente também figura no polo passivo, não havendo entendimento totalmente uniforme, como se verá ao longo do presente voto. Fl. 4029DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Matérias não refutadas na manifestação complementar No tocante ao quesito relativo à apuração do gás natural nacional no montante de R$ 39.997.662,93, a Recorrente reproduz a seguinte passagem do último relatório de diligência fiscal: Sobre o montante de R$ 39.997.662,93, considerando o que conta no processo e as respostas da interessada durante o procedimento de diligência, houve um equívoco no relatório “Informação Fiscal 2016” (fls. 982), relativo à primeira diligência. Tal valor foi excluído pela contribuinte, na planilha que serviu de base para a decisão que não homologou o crédito (fls. 139 – antiga fls. 124 no processo físico), do cômputo da receita com o produto Gás Natural Nacional 3110109. Não tem nenhuma relação com o produto GLP nem com eventual venda de Propeno. Na planilha elaborada pela Autoridade que realizou a 1ª diligência, “Planilha de Apuração da Cofins Dezembro de 2002” (fls. 979), também demonstra que tal valor de R$ 39.997.662,93 consta como exclusão da receita de Gás Natural Nacional. A resposta da diligenciada ao item 2 da Intimação e o esclarecimento posterior realizado também apontam para o equívoco. Assim, na frase destacada, do relatório da 1ª Diligência (fls. 982), o termo “GLP Nacional”, deve ser substituído por Gás Natural Nacional. “Frise-se que na planilha extracontábil apresentada na fase inquisitória, a contribuinte já subtraiu R$ 39.997.662,93 da receita de venda do Gás Natural Nacional (...)” Em seguida, a Recorrente afirma restar “evidenciado que a apuração levada a efeito pela Fiscalização levou em consideração a exclusão já realizada.” No que tange a operações com querosene de aviação (alíquota específica). cuja apuração também levava em consideração operações envolvendo os produtos querosene médio e querosene iluminante, sujeitos à alíquota geral, segundo a Recorrente a fiscalização teria efetivado as devidas segregações, porquanto a apuração final considerou as alíquotas aplicáveis aos respectivos produtos: Considerando que a fiscalização reconheceu no tópico inicial de que nas apurações da gasolina e GLP estavam inseridas as vendas de produtos sujeitos a alíquota geral, da mesma sorte se observa na apuração do querosene de aviação (alíquota específica) cuja apuração também levava em consideração as operações envolvendo os produtos querosene médio e querosene iluminante, todos sujeitos à alíquota geral. Ao que se vê do relatório de diligência fiscal, a fiscalização sinaliza que efetivou as devidas segregações, de modo que a apuração final por ele apresentada já considera as alíquotas aplicáveis aos respectivos produtos. No Relatório de Diligência Fiscal é possível observar ter sido atestado que a tributação de querosene sujeita a alíquota de 3% está segregada da tributação de querosene de aviação sujeita à alíquota de 5,8%, bem como que o valor relativo a vendas de querosene de aviação a distribuidoras, de acordo com o art. 3º da Lei no 10.560/2002, com alíquota zero, não foi objeto de tributação: Quesito (c) (c) se na apuração da contribuição sobre querosene (em geral) foram incluídas vendas de querosene de aviação, sujeitas a alíquota diferenciada, como sustenta o recorrente, Fl. 4030DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Não. Conforme a planilha elaborada pela autoridade que realizou a 1' Diligência “Planilhas de Apuração da Cofins Dezembro 2002” (e-fls. 979), a tributação de querosene sujeita a alíquota de 3% está segregada da tributação de querosene de aviação sujeita à alíquota de 5,8%. bem assim, se essa possível inconsistência teria se equalizado pela exclusão da quantia de R$ 44.877.540,80 promovida durante a ação fiscal, como indicado no relatório de diligência (efl. 982); Não há inconsistência. O valor relativo à produto com alíquota zero não foi objeto de tributação, conforme demonstrado na planilha elaborada pela autoridade que realizou a 1' Diligência. Nesses pontos, portanto, uma vez que não refutadas, devem ser mantidas integralmente as conclusões constantes da diligência fiscal. Preliminarmente - Concomitância com processo judicial Em atendimento à ultima diligência, o Relatório de Diligência Fiscal elaborado faz constar informação nova no sentido de que a Recorrente ajuizou Ação Anulatória, que passou a tramitar sob o nº 5009617-94.2018.4.02.5101 perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com intuito de desconstituir a cobrança de débitos decorrentes da não homologação de DCOMP nº 07517.26623.140404.1.3.04-2105 cuja origem seriam créditos de PIS (8109) do mesmo período de apuração do presente feito, note-se dezembro/2002. Na oportunidade informa ainda o desfecho daquele “processo irmão” na esfera administrativa: A DCOMP em questão era controlada pelo processo administrativo no. 10768.720171/2007-15, cuja não homologação foi julgada definitivamente por esse CARF, conforme as seguintes decisões: Acórdão no. 3302-004.111, da 2'. Turma Ordinária da 3' Câmara da 3' Seção de Julgamento que não acolheu o Recurso Voluntário, Acórdão, Despacho S/N, de 16 de março de 2018, também da 2'. Turma Ordinária da 3' Câmara da 3' Seção de Julgamento, que não acolheu Embargos de Declaração; e Despacho S/N, de 2 de maio de 2018, também da mesma turma que negou seguimento ao Recurso Especial. Muito embora sejam pleitos acerca de compensações distintas (um proveniente de supostos créditos de PIS e outro de supostos créditos de COFINS), a discussão que se trava gira em torno da apuração da base de cálculo das duas exações. E, sem dúvidas, as bases de cálculos mantém identidade. Ao conferir a petição inicial nos autos judiciais citados foi observado que a impetrante requereu, entre outros: a) exclusão da base das vendas relativas a gasolina de aviação que eram contabilizadas indistintamente como gasolina tributada à alíquota diferenciada; b) operações de venda de gasolina e óleo diesel a liminaristas; c) exclusão da base de vendas de propeno; d) exclusão de vendas de nafta petroquímica às centrais petroquímicas; e) exclusão de venda de gás natural ao Programa Prioritário de Termoeletricidade; f) exclusão de venda de querosene de aviação; e g) tributação das vendas de álcool pelo regime cumulativo. Considerando que há, em tese, identidade entre os pedidos do presente recurso voluntário e aqueles constantes da ação judicial anulatória, revela-se importante o exame da presente questão preliminar. Fl. 4031DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Assim, a decisão final no processo judicial em questão, pode s.m.j., afetar a eventual decisão administrativa aqui ainda pendente de julgamento. Para melhor elucidação foi juntada ao presente a petição inicial da citada ação ordinária de cunho anulatório para exame do ilustre colegiado. Entendo, contudo, não haver concomitância da discussão nos âmbitos administrativo e judicial, afastando-se a aplicação da Súmula CARF n°1, segundo a qual, a propositura de ação judicial pelo Sujeito Passivo implica a renúncia às instâncias administrativas. Isso porque, a própria Informação Fiscal reconhece que o objeto da inicial naquela anulatória está restrito ao processo administrativo específico (de nº 10768.720171/2007-15), de tributo distinto (PIS), ainda que em relação ao mesmo período tratado no presente processo (dezembro/2012), ressonando na discussão comum de algumas matérias. Diante disso, é de se avaliar o pedido constante da inicial da anulatória juntada aos presentes autos no momento da diligência: Por cautela, verifiquei que no processo judicial foi deferido o pedido de produção de prova pericial, em 28/05/2019, que não foi concluída até o momento da elaboração do presente voto. Nesse quadro, em que pese a matéria de direito ser relativamente a mesma, sobretudo no tocante à exclusão da base de cálculo de vendas contabilizadas indistintamente a despeito da alíquota diferenciada, o pedido judicial é específico em relação ao processo de PIS e não poderia alcançar automaticamente o presente processo, relativo à COFINS. Isso não significa deixar de reconhecer que sabendo-se da existência de processos paralelos, com uniformidade dos elementos de fato e de direito, deve-se prezar pela prolação de decisões harmônicas, sobretudo à luz do princípio da economia processual. Fl. 4032DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Contudo, por não haver irrefutável identidade 1 , entendo que a discussão na via judicial relativa ao PIS não poderia encerrar o presente processo, especialmente quando a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário que, poderia sim inspirar o entendimento no âmbito administrativo, não seria vinculante haja vista a distinção entre tributos, matérias e valores em discussão. Dessarte, também não entendo pela possibilidade de sobrestamento do feito, por mera prudência até o julgamento definitivo na esfera judicial, pela ausência da concomitância, como também em razão do princípio da oficialidade que obriga a Administração Pública a impulsionar o processo até sua decisão final. Nesse mesmo sentido, há precedentes, destacando- se decisão cuja ementa dispõe: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera MINISTÉRIO DA FAZENDA administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o • Segundo Conselho de Contribuintes princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Publicado no Diário Oficial da União Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela De 44 1 O 1 / S da Mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. VISTO SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Principio da Oficialidade). Apenas, a cobrança do débito deverá aguardar, ao pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. JURISPRUDÊNCIA - EFEITOS - Estabelece o art. 472, do Código de Processo Civil, que a sentença faz coisa julgada às pastes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Logo, não sendo parte no litígio objeto do acórdão, a interessada não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. (Acórdão n. 203-09.747. Publicado em 26/09/2005) Em também sendo esse o entendimento da turma, passo à análise da prejudicial de decadência. Prejudicial - Decadência – Declaração de Compensação Há discussão de mérito no tocante a inclusão na base de cálculo de valores de operações de vendas a empresas adquirentes que à época obtiveram liminares afastando a aplicação dos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9718/98, garantindo o direito de adquirir os referidos produtos sem a incidência antecipada das contribuições. 1 Acórdão nº 3302-006.876 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Fl. 4033DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Nesse momento, a análise restringe-se à alegação antecedente de que os valores não retidos sequer poderiam ser computados por não terem sido objeto de lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, tratando-se de tributo cujo lançamento se dá por homologação. Cumpre registrar ainda que, conforme consta da segunda Resolução de nº 3401001.173 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na argumentação expendida no plenário, durante a sessão de julgamento realizada em 27 de junho de 2017, o patrono passou a sustentar a preliminar de decadência, que não havia sido suscitada nas peças de defesa anteriormente apresentadas, sob o fundamento de configurar matéria de ordem pública. O tema retornou durante o procedimento de diligência quando foi intimada a apresentar informações. Na oportunidade, a empresa ressaltou que os valores não haviam sido objeto de lançamento: O tema da decadência também foi ventilado na manifestação complementar apresentada após a última diligência, nos seguintes termos: Caso não bastasse, considerando que a recorrente não levou a efeito tais valores em sua apuração, sua inclusão para fins de cobrança deve respeitar o prazo decadencial constante no § 4º do artigo 150 do CTN, posto tratar-se de tributo cujo lançamento se dá por homologação, cuja discordância por parte da fiscalização deve respeito ao disposto no art. 142 do CTN, impondo o lançamento de ofício, circunstância essa não observada no caso concreto. Ora, se não houve o competente lançamento de ofício, no prazo legal definido na legislação, não autoriza a fiscalização, em mero ato administrativo específico (apuração da certeza e liquidez do indébito), refazer a base de cálculo do contribuinte para ali incluir receita que não foi objeto de lançamento de ofício, principalmente quando ocorre em prazo superior àquele previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Fl. 4034DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Assim, toda apuração levada a conhecimento da fiscalização recebe o manto do ato jurídico perfeito, cuja inobservância configura violação a garantia fundamental, constante no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. No entanto, não merecem acolhimento os argumentos lançados nesse ponto, em razão da aparente confusão entre não homologação de compensação e necessidade de lançamento para cobrança de importâncias eventualmente devidas relativas a tributo sujeito a lançamento por homologação, como também no termo inicial para contagem do prazo. Primeiro porque, ao contrário do que defende a Recorrente, não houve inclusão de valores na base de cálculo para fins de cobrança e sim, análise no tocante à legitimidade do crédito informado. Como muito bem colocado pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, no Acórdão nº 3201003.170, o “que se impede, pela passagem do tempo, é a constituição do crédito ou sua cobrança. Jamais o deferimento de crédito/indébito ilegal.” Vê-se que a contribuinte afirma deter crédito perante a Fazenda, de modo que pretende utilizá-lo para pagamento de débitos por ela indicado. A questão é que o direito creditório está inevitavelmente relacionado à possível exclusão indevida de receitas da base de cálculo. Logo, não há qualquer impossibilidade material ou procedimental para correta apuração do direito creditório no montante e na forma declarados pela contribuinte. Assim, é de se registrar que não houve exigência apartada de tributos por meio de autuação para cobrança de saldo remanescente, para a qual seria necessário o lançamento. Segue em análise apenas o indeferimento do pleito creditório sob o fundamento de que não foi possível confirmar a integridade do crédito no montante originalmente pleiteado pelo próprio contribuinte, cuja apuração perpassa pela verificação de sua documentação contábil e fiscal, nos termos da legislação de regência. O mérito relativo à regularidade da exclusão será aprofundado e enfrentado a seguir. Por derradeiro, cumpre registrar que as declarações foram transmitidas entre 12/05/2006 e 13/11/2006, sendo que o presente processo teve início em 03/12/2009 e a ciência do teor do Despacho Decisório ocorreu em 10/05/2006, ou seja, tendo sido verificada a possível insuficiência dos créditos alegados, a contribuinte foi formalmente informada da não homologação no prazo de cinco anos previsto no § 5º , do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, contado da transmissão: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ... § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No tocante à impossibilidade de falar em transcurso do prazo decadencial nessas situações, é possível encontrar uma série de julgados: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 Fl. 4035DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO/ COMPENSADO. CERTEZA/LIQUIDEZ. VALOR DEVIDO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando a restituição/compensação apenas e tão somente do saldo credor a que o contribuinte faz jus, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição considerado pelo contribuinte e o valor apurado pela autoridade administrativa. Como esse procedimento não implica lançamento algum, não há que se falar em decadência. (Acórdão nº 9303- 007.478 - Câmara Superior de Recursos Fiscais) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de verificação da existência do crédito pela autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial. A não homologação da compensação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, afasta a homologação tácita.A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. (Acórdão nº 1402-005.684 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Assim, se a ciência do despacho decisório se deu dentro desse lapso temporal não se vislumbra a homologação tácita. (Acórdão nº 3402-008.773 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Em também sendo esse o entendimento da turma, passo à análise do mérito. Processos administrativos julgados anteriormente Nesse momento, ainda como espécie de preâmbulo, julgo pertinente adiantar e contextualizar desde logo porque não serão integralmente reproduzidas decisões prolatadas na esfera administrativa, em outros processos nos quais a Recorrente figura no polo passivo e que tiveram por objeto o direito ao crédito do mesmo tributo, ou do PIS, em períodos diferentes. Sabe-se que no CARF o procedimento previsto para evitar julgamentos conflitantes é que os processos, tramitem, sempre que possível, em conjunto, sendo reunidos e distribuídos para um único relator, o que claramente não ocorreu neste caso. Para além disso, os fundamentos de direito e de fato que culminaram na prolação de decisões distintas, ainda que compartilhem o mesmo atributo de serem desfavoráveis ao Fl. 4036DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 contribuinte, foram suficientemente dissonantes naqueles casos, em comparativo ao presente feito. No processo relativo ao PIS, restou considerada desnecessária a realização de diligência, bem como não houve qualquer discussão sobre o valor probatório de documentos para comprovação dos valores relativos a vendas com alíquotas diferenciadas (Processo nº 10768.720171/200715 - Acórdão nº 3302004.111 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária): Das diversas intimações ao longo da fiscalização, restou solicitado apresentação dos balancetes onde identificasse as vendas de produtos no mercado interno e externo, separadamente, bem como, as contas contábeis representativas de vendas de produtos sujeitos as alíquotas diferenciadas no período da apuração do crédito, o que foi atendido pela Recorrente. ... Deixando a Interessada de informar em suas planilhas os valores individualizados das vendas com alíquotas diferenciadas, restou à fiscalização tomar como fonte os valores lançados na DIPJ, o que retira dela a possibilidade de argumentar contra essa medida. Vislumbra do longo trabalho fiscal as diversas reuniões realizadas entre a fiscalização e os funcionários da Recorrente com o objetivo de se esclarecer as dúvidas inerentes as informações prestadas, o que dá certeza da franqueza na condução das veriguações realizadas. ... Revejo a desnecessidade da diligência no caso concreto, pois restou demonstrado pelo trabalho fiscal observância em relação aos produtos sujeitos alíquotas diferenciadas, considerou os ajustes extracontábeis apurou débito maior do que vinha sendo defendido pela Recorrente. Naquele caso, o debate se concentrou na divergência quanto ao valor apurado, com base nos dados informados pela contribuinte: Esta auditoria entende que os dados fornecidos são suficientes para atestar que os controles realizados pela empresa atendem ao regime de competência para o reconhecimento das receitas de vendas de produtos e conseqüentemente sua tributação. Apesar dos controles apresentados, apurei divergência tanto na aplicação das alíquotas para fins de tributação do PIS, quanto na apuração do valor total da rubrica OUTRAS RECEITAS. Considero pertinente colacionar ainda o desfecho do Processo nº 16682.720192/201143, relativo à COFINS de outro período 01/03/2001 a 31/03/2001, que chegou à Câmara Superior, no qual o debate centrou-se na validade probatória dos espelhos de notas fiscais, tema afeto a este caso, validando-se o entendimento de que a ausência nas notas fiscais deveria impedir o reconhecimento do direito creditório pretendido, nos seguintes termos: No mérito, gravita a controvérsia em torno da possibilidade de serem considerados válidos para comprovação do direito creditório pretendido os "espelhos das notas fiscais", com relação à venda de gasolina de avião e de propeno. O Colegiado a quo entendeu por negar provimento ao recurso voluntário por entender que a ausência nas notas fiscais impede o reconhecimento do direito creditório pretendido pela Recorrente, não sendo suficientes os espelhos de notas fiscais. O Ilustre Relator do acórdão recorrido fundamentou a decisão nos seguintes termos, os quais passam a integrar o presente julgado como razões de decidir, in verbis: Fl. 4037DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 [...] A Recorrente quando da apresentação do seu recurso voluntário afirmou que os documentos trazidos aos autos comprovavam o seu direito creditório. A decisão recorrida considerou que os espelhos de notas fiscais apresentados pela Recorrente não eram suficientes para a comprovação do direito creditório. Consultando os autos, é possível identificar que a Recorrente teve várias chances de apresentar as notas fiscais referentes ao seu direito creditório. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a compensação. Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar provas a comprovar as suas alegações. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” Portanto, a ausência das Notas Fiscais impede a verificação do direito creditório da Recorrente. No entanto, aquele feito não foi convertido em diligência, como ocorreu no presente caso. Por essa razão, em que pese defender sempre a função estabilizadora e inerente à prolação de decisões coesas por um mesmo conselho, a meu ver, existem distinções basilares na condução dos processos anteriores que devem afastar a repercussão integral da decisão daqueles quanto ao peso probatório dos espelhos de notas fiscais, como se verá a seguir. MÉRITO Alíquotas diferenciadas - gasolina de aviação, propeno e nafta petroquímica Conforme relatado, de forma simplificada, por não efetuar a desagregação em sua contabilidade, a Recorrente pleiteia crédito decorrente do alegado equívoco na aplicação da alíquota sobre parte da base de cálculo no tocante à venda dos referidos três produtos, que estariam sujeitos à alíquota geral. Noutro dizer, não tendo sido mantida conta específica para o registro destas operações de venda, houve a inclusão em uma mesma conta contábil de receitas de vendas de produtos diversos, quais sejam: a) Produto 623 A gasolina de aviação é contabilizada na mesma conta contábil da gasolina, mas é tributada à alíquota geral da Cofins (3%); Fl. 4038DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 b) Produto 614 – O propeno é contabilizado na conta do GLP, mas é tributado à alíquota geral da Cofins (3%). Tal procedimento é assegurado pela IN SRF 219/2002 que trata o GLP como gênero do qual são espécies o propano, propeno, butano e buteno, dentre outros. ... e) A venda de nafta petroquímica para centrais petroquímicas é tributada à alíquota zero, nos termos do art. 14 da Lei 10.336/2001. Notas fiscais em anexo; Nesse ponto, cumpre destacar que não se discute nos autos se tais produtos estão sujeitos ou não à incidência de alíquota diferenciada. Não há dúvida quanto a isso. A controvérsia concentra-se no valor da prova, uma vez que não foram apresentadas as notas fiscais originais representativas das vendas efetuadas, apenas os espelhos, considerados sem valor fiscal, conforme depreende-se da decisão recorrida: Gasolina de aviação: Na manifestação de inconformidade apresentada, contudo, a empresa alega que, no período a que se refere o crédito, o valor correspondente a venda da gasolina de aviação é de R$ 11.092.722,92. Com a finalidade de comprovar o alegado juntou à manifestação de inconformidade cópia dos documentos de fls. 256/285. No entanto, não foram apresentadas as notas fiscais representativas das vendas efetuadas, mas sim documentos sem valor fiscal, conforme informação aposta nos próprios documentos. Se a empresa opta por manter um sistema de contas contábeis que não permite segregar as receitas decorrentes de vendas de produtos sujeitos a diferentes regimes de tributação, que se caracterizam pela incidência da contribuição em tela mediante aplicação de alíquotas diversas, deve necessariamente ser capaz de comprovar tal fato e demonstrar a base de cálculo apurada de forma segregada por produto, o que, contudo, não foi providenciado. ... Venda de propeno: De acordo com a legislação e a Solução de Consulta citadas, constata-se que, de fato, o regime de tributação concentrado aplicável em relação à venda de GLP não alcança a receita proveniente da venda do produto em questão, que possui definição e características próprias, bem como classificação distinta na NCM. Por outro lado, é de se observar que não há sentido na opção da empresa em adotar um plano de contas que admita o registro da receita de venda de produtos distintos em uma mesma conta, principalmente quando tais produtos encontram-se submetidos a um regime de tributação diferenciado. E neste sentido, o contribuinte não foi capaz de comprovar que, de fato, assim proceda. Note-se que embora não haja conta específica referente à venda de propeno, observa-se que no balancete da empresa, além de contas específicas para diversos produtos comercializados, consta também a conta 3110199 “outros produtos nacionais” tendo sido registrado no mês de dezembro de 2002, receita bruta de venda no valor de R$ 224.904.824,11. A receita auferida com a venda de propeno, em tese, pode estar inserida nesta conta genérica e não na conta destinada ao registro da venda de GLP, uma vez que se trata de produto diverso, não havendo nos autos prova em concreto que ateste o fato alegado. ... Fl. 4039DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Além disso, assim como ocorre no item relativo à gasolina de aviação acima analisado, os documentos trazidos aos autos não possuem valor fiscal, conforme informação aposta nos mesmos. ... Venda de Nafta Petroquímica: Em seguida, a interessada requer a exclusão da receita proveniente da venda de nafta petroquímica a centrais petroquímicas, sujeita à alíquota zero, nos termos do artigo 14 da Lei 10.336/2001. De fato, a Lei n° 10.336/01, em seu artigo 14, reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, às centrais petroquímicas, de nafta petroquímica, com vigência a partir de 1° de abril de 2002. ... Em sua defesa, o contribuinte alega que a receita de venda sujeita a alíquota zero foi de R$ 559.699.545,79. Mais uma vez, contudo, junta à manifestação de inconformidade, documentos que, de forma semelhante ao que ocorre nos itens anteriormente analisados, não possuem valor fiscal, não possuindo, portanto, valor de prova suficiente ao reconhecimento do direito creditório pretendido. Assim sendo, mantém-se, neste item, a apuração realizada no Parecer Conclusivo. Da primeira diligência Nesse quadro, na primeira diligência requisitada foram levantados os seguintes questionamentos: (a) a existência das vendas amparadas pelas 303 notas fiscais apresentadas (fls. 256 a 285, fls. 287 a 393, e fls. 571 a 736); (b) de qual forma tais operações de venda, se existentes, foram tomadas em consideração na análise efetuada pelo fisco sobre os pedidos de compensação; e (c) o tratamento tributário aplicável a tais vendas, recompondo, se forem efetivas as vendas, as bases de cálculo, aplicando-se sobre cada parcela as alíquotas corretas. A Recorrente foi então intimada a apresentar: Cópias das notas fiscais válidas referentes à parte das operações com gasolina de aviação, propeno e nafta petroquímica; Planilha com ao menos: número da nota fiscal, destinatário, CFOP, descrição do CFOP, natureza da operação, CST, data da emissão, data da saída, descrição do produto, valor, código da conta contábil, data de reconhecimento da receita; e Arquivo digital das contas do Razão Analítico nas quais as mencionadas notas fiscais foram contabilizadas.” Com a entrega parcial do acervo documental para as operações ainda em análise, a Informação Fiscal consignou, em síntese, que as notas fiscais continham a mensagem “Não vale como documento fiscal”, de modo que o conjunto probatório não seria capaz de evidenciar a alegada venda com tributação diferenciada: Não obstante, esta Fiscalização analisou toda documentação apresentada e constatou que praticamente todas as notas fiscais contém a mensagem ‘Não vale como documento fiscal’. Exceção deve ser feita a 29 notas relativas a venda de Gasolina de Aviação, no Fl. 4040DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 total de 11.064.494,77 (ver Arquivo não paginável Alíquotas diferenciadas Gasolina, atendando-se para o fato de que a NF 062219 não é válida). Com efeito, o conjunto probatório entregue pela Petrobrás, na opinião desta Auditoria, pelos motivos já delineados pela DRJ e pelo próprio CARF, não é capaz de sustentar as alegadas operações de venda de: Propeno; Diesel para Liminaristas; Gasolina para Liminaristas; Nafta para central Petroquímica e Querosene de Aviação.” Conforme consta do Voto Vencido da última Resolução, a constatação inicial da primeira diligência no sentido de que foram apresentados “espelhos” e não notas fiscais, já era conhecida do julgador, tratando-se de fator decisivo para o não prosseguimento do julgamento. Nesse sentido se manifestou o Conselheiro Rosaldo Trevisan, ao defender, contrariamente à maioria da Turma, ser dispensável a realização de nova diligência: A constatação inicial da diligência, no sentido de que foram apresentados “espelhos” e não notas fiscais, já era conhecida do julgador. Aliás, tal circunstância foi o fator decisivo para a conversão em diligência. Não se estava, na diligência, por óbvio, reabrindo prazo para que a empresa apresentasse os originais, que ela própria já havia admitido não possuir de forma organizada, ao longo do contencioso (em que pese a gravidade de tal desorganização, em uma empresa do porte da recorrente). O que desejava saber o julgador era se tais notas “espelho” efetivamente refletiam vendas existentes, e como tais vendas foram tomadas em conta na análise efetuada pelo fisco (com o respectivo tratamento tributário aplicável, seguido de eventual recomposição, caso fossem tidas como efetivas as vendas). A afirmação de que “o conjunto probatório entregue pela Petrobrás, na opinião desta Auditoria, pelos motivos já delineados pela DRJ e pelo próprio CARF, não é capaz de sustentar as alegadas operações de venda” gera nova dúvida neste julgador, se estaria a autoridade diligenciante, ao se referir a “conjunto probatório”, tomando em conta apenas as os “espelhos” (afinal de contas esses eram os documentos analisados pela DRJ e pelo CARF), ou também o razão e os livros de registros de saída apresentados pela recorrente. De qualquer forma, tal dúvida, assim como a que motivou a conversão em diligência, já não são relevantes, no atual estágio do processo, visto que a recorrente carreou aos autos todos os documentos que defende comprovarem seu direito, permitindo ao julgador verificar, por si, sem auxílio de nova diligência, se restam preenchidos os requisitos para o aproveitamento do crédito. Assim, desnecessária a realização de nova diligência, para que a autoridade local da RFB se manifeste sobre algo que o próprio julgador pode atestar, por si. Pelo exposto, entendo cumpridos os objetivos da diligência inicial, devendo ser rechaçado o pedido da empresa para a realização de outra conversão em diligência. Não tendo sido meu posicionamento em relação à diligência partilhado majoritariamente no seio do colegiado, expurgo minhas considerações de mérito do voto, de modo a pronunciar-me sobre o tema somente no retorno da diligência, evitando antecipações desnecessárias de posicionamento. Em menor escala, o mesmo ocorre, a meu ver, em relação à segunda diligência. Senão vejamos. Da segunda diligência Fl. 4041DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Toma-se como exemplo o produto Propeno, cujas conclusões também alcançam as operações de venda de Gasolina de Aviação e de Nafta Petroquímica. De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal os valores correspondentes aos 107 documentos entregues por ocasião da manifestação de inconformidade (espelhos sem valor fiscal), só poderiam ser conciliados com o Livro Razão, por meio da verificação do documento extracontábil “Reg Contabil 3110107.xls”, apresentado somente naquela oportunidade. Exemplificativamente, tal conciliação foi realizada da seguinte maneira: Como exemplo, segue a conciliação de registros relativos a sete cópias de notas fiscais de Propeno, com data de emissão de 3.12.2002, conforme Tabela 2 Tabela 2 – Lista de Espelhos de NF Propeno de 3.12.2002 Assim, o valor informado é composto pela soma dos valores correspondentes aos números das cópias das NF de Propeno do dia 3.12.2002 e de outras 6 (seis) notas fiscais de outros produtos GLP. Contudo, o valor é contabilizado como Receita de GLP no Livro Razão, ausente a discriminação acerca de vendas de Propeno. No tocante ao Livro Registro de Saídas, observa-se que os mesmos valores correspondentes aos 107 documentos espelhos sem valor fiscal, podem ser identificados nos livros L088 e L0143, com a ressalva de que não há nos respectivos livros, como identificar a especificidade do produto, se dizem respeito ao produto Propeno ou não. Veja-se: De acordo com a Figura 5, trecho da planilha “Reg Contabil 3110107.xlsx”, relativas às vendas do dia 3.12.2002, é possível observar que o valor de R$ 2.201.545,06, é composto pela soma dos valores correspondentes aos números das cópias das NF de Propeno do dia 3.12.2002 e de outras 6 (seis) notas fiscais de outros produtos GLP. Já a Figura 6, apresenta trecho da planilha Razão 3110107. Observa-se que dentre as vendas contabilizadas na conta 3110107, cujo histórico é “VENDA PRAZO GLP NACIONAL”, consta o valor de R$ 2.201.545,06. Ou seja, o valor que é contabilizado Fl. 4042DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 como Receita de GLP, no Razão, não apresenta discriminação acerca de vendas de Propeno. Em relação ao livro Registro de Saídas, os valores correspondentes aos 107 documentos espelhos sem valor fiscal, podem ser identificados nos livros L088 e L0143. Ressalve-se que não há nos respectivos livros, como identificar a especificidade do produto. Na Figura 7, encontra-se trecho do Livro Registro de Saídas 0143 que contém as NF 115998 e 11600. Observa-se que não é possível identificar, pelo exame do livro, que os registros ali dizem respeito ao produto Propeno. Figura 7: Faço a ressalva de que as imagens são difíceis de ler também no relatório de diligência, mas podem ser conferidas nas cópias acostadas aos autos. Diante de tais considerações, impende rememorar que a segunda diligência foi realizada para responder, dentre outros questionamentos, o que segue: Fl. 4043DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 (a) a efetiva existência das vendas amparadas pelos espelhos apresentados (à época de fls. 256 a 285, fls. 287 a 393, e fls. 571 a 736), foram registradas nos livros próprios (Registro de Saídas, Diário e Razão), como aduz a Recorrente? (b) como ocorreu a liquidação dessas supostas vendas, pelos respectivos adquirentes? (c) se na apuração da contribuição devida, relativa ao GLP, foram incluídas pretensas vendas de propeno, sujeitas a alíquota zero? (d) se foram, de fato, acrescentadas vendas de nafta petroquímica para central petroquímica, tributadas à alíquota zero na apuração da contribuição? (e) o tratamento tributário aplicável às vendas especificadas (GLP, propeno, querosene em geral, querosene de aviação e nafta petroquímica para centrais petroquímicas) e a recomposição das bases de cálculo para o período de apuração, aplicando-se sobre cada parcela as alíquotas correspondentes; A questão a ser avaliada, portanto, diz respeito ao objetivo da diligência e à conclusão ali consignada, no sentido de que não há como atestar a certeza, motivo pelo qual o exame estaria inserido “no campo da probabilidade e da possibilidade”, exatamente porque não foram entregues as notas fiscais, apenas os espelhos: a.1 – Gasolina de Aviação (30 documentos espelhos sem valor fiscal) A controvérsia aqui é relacionada ao cômputo ou não dentre as receitas auferidas com venda de Gasolina (tributadas a alíquota diferenciada) de Gasolina de Aviação (então tributadas a alíquota de 3%). Diante da documentação apresentada não é possível atestar que houve erro de lançamento contábil. O que há é que a contribuinte, conforme já expressamente declinado ao longo do processo não efetuava uma desagregação, em sua contabilidade, das vendas de gasolina de aviação separadamente das vendas de gasolina. Isso não significa que os valores que foram relacionados não compuseram as receitas. A dúvida é se tais valores representam vendas de produtos que são tributados de forma diversa daquela que foi resultado da decisão que não homologou o direito creditório. ... a.2 – Propeno (107 documentos espelhos sem valor fiscal) A questão aqui é similar ao da gasolina de aviação. Há dúvidas se nas receitas contabilizadas dentro da conta contábil relativa à venda de GLP, houve vendas do produto Propeno. A recorrente, para defender, que dentre as receitas do produto sujeito à alíquota diferenciada GLP, há receitas do produto propeno, sujeito à alíquota de 3%, realizou a juntada, na manifestação de inconformidade, de 107 documentos que comprovariam tais vendas. Ocorre que a mera entrega dos documentos espelhos sem valor fiscal não constitui elemento que possa dar confiabilidade e verificabilidade ao argumento da recorrente. ... As respostas foram divididas em relação a cada um dos comandos contidos no pedido de informação deste item: Efetiva existência das vendas que estariam amparadas pelas 303 notas fiscais apresentadas. Resposta: Não há como atestar a certeza. O exame revela que tal Fl. 4044DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 questão insere-se no campo da probabilidade e da possibilidade. Não houve entrega de notas fiscais, exceção feita para 29 cópias de gasolina de aviação ocorrida durante a 1' diligência. Nesse caso dos 29 documentos relativos à gasolina de aviação a probabilidade se aproxima da possibilidade. Ou seja, é provável que tenham ocorrido as vendas de propeno e nafta e de um valor correspondente ao espelho de uma nota de gasolina de aviação. E é possível que tenham ocorridos as vendas das 29 notas entregues de gasolina de aviação. se foram registradas tais operações nos livros próprios (Registro de Saídas, Diário e Razão), como aduz o recorrente, Resposta: Os valores estão registrados, mas só é possível identificar e conciliar tais valores no Razão e Diário com o exame de registros auxiliares entregues somente no transcorrer deste procedimento. Em relação ao Registro de Saídas, os valores estão registrados, mas não é possível, pelo exame do Livro, saber se tais registros correspondem aos produtos elencados. como ocorreu a liquidação dessas supostas vendas, pelos respectivos adquirentes, Resposta: Conforme a resposta entregue pela interessada, em 14 de junho, as liquidações ocorreriam por intermédio de crédito em conta ou pagamento via boleto bancário. A diligenciada não logrou êxito em juntar comprovantes de pagamento, apesar de ter tentado buscar junto ao banco tais elementos, conforme e-mail do Banco do Brasil juntado na carta resposta. Com o perdão da redundância, é de se desmembrar a conclusão da seguinte forma: 1 – O simples exame dos Livros Diário, Razão, Livro Registro de Saídas não é capaz de validar se houve as efetivas vendas dos produtos Propeno e Nafta nas alíquotas diferenciadas. 2 – Tal conciliação entre as informações somente seria possível por meio do documento extracontábil apresentado durante o procedimento, que permitiu comparar os valores correspondentes aos documentos dos espelhos das notas fiscais com o Livro Razão. 3- Contudo, para a confirmação da efetiva venda, a validação depende não apenas da escrituração acompanhada de registros auxiliares, mas também da comprovação pelo documento fiscal hábil. 4- A Recorrente informou que as liquidações das vendas ocorreram por intermédio de crédito em conta ou pagamento via boleto bancário, no entanto, não logrou êxito em juntar comprovantes de pagamento. Ou seja, o processo segue retornando ao seu ponto de partida, tendo em vista que os julgadores anteriores sabiam que foram apresentados somente “espelhos” e não as respectivas notas fiscais, bem como que a Recorrente não efetuava a desagregação na contabilidade, de modo que apenas pela análise dos valores registrados, não seria possível saber se tais registros correspondem aos produtos tributados de forma diferenciada. E não parece possível ir além, em sede de diligências. De tal maneira, cabe a este Colegiado avaliar se o fato de não terem sido apresentadas as notas fiscais, tão somente os respectivos espelhos, indubitavelmente sem valor fiscal, poderiam ter valor probatório? Noutro dizer, a inutilidade como documento fiscal equipara-se à inutilidade como elemento de prova? Fl. 4045DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Entendo, portanto, que apesar da aparente inconclusividade da segunda diligência, é possível finalmente apreciar o mérito da celeuma. Sobre esta matéria, a Recorrente defende que os espelhos das notas fiscais, como cópia sistêmica das notas fiscais (equiparando-se, por exemplo, à cópia reprográfica – xerox ou a digitalização – pdf), trazem os dados constantes das notas fiscais originais, onde se pode apurar a data da emissão, o número da nota fiscal, produto comercializado e o respectivo valor, cujo conteúdo poderia ser validado a partir da verificação dos livros diários e razão, o registro contábil e os livros de registro de saída, disponibilizadas à fiscalização. Acrescenta ainda que, em momento algum a fiscalização questionou o conteúdo ou a veracidade das informações constantes dos referidos espelhos, bem como a indicação de que expressão “sem valor fiscal”, teria sido anotada pela própria Recorrente para afastar o risco de fraudes. Veja-se: Como sabido, a recorrente ofertou, a título de prova, os espelhos das notas fiscais, que nada mais representa do que a cópia sistêmica das notas fiscais (equiparando-se, por exemplo, à cópia reprográfica – xerox ou a digitalização – pdf), trazendo, portanto, em seu bojo, os dados constantes das notas fiscais originais, onde se pode apurar a data da emissão, o número da nota fiscal, produto comercializado e o respectivo valor. Vale frisar, por oportuno, que valor fiscal não se confunde com probatório, ESTE ÚLTIMO A INTERESSAR A PRESENTE DISCUSSÃO! Isto porque, a ausência de valor fiscal compromete, quando muito, a possibilidade do espelho acompanhar a circulação da mercadoria, tal como ocorre com a nota fiscal. A sua cópia (reprográfica ou digital – pdf), por sua vez, não atende referida necessidade, vez que não ostenta valor fiscal. Em contrapartida, as cópias de notas fiscais constantes dos autos (em pdf) não ostentam valor fiscal, mas, curiosamente, contam com valor probatório! Tanto é assim que as cópias digitais das notas foram prontamente aceitas pela fiscalização e DRJ como também, novamente, pelo fiscal responsável pela digitalização. E por que isto ocorreu: porque, conforme visto, valor fiscal não se confunde com valor probatório. Na espécie em análise nota-se que a resistência da fiscalização está no fato de que a recorrente não detinha consigo todas as cópias reprográficas ou em pdf, motivo pelo qual buscou em seu sistema de dados (de onde, curiosamente, também são expedidas as notas fiscais) os espelhos das notas, cujo próprio nome alardeia àquilo que elas representam: a cópia virtual da nota fiscal. Aludidos documentos somente não foram aceitos porque traziam em seu corpo a expressão “sem valor fiscal”, anotada, pasme, pela própria recorrente justamente para afastar o risco de fraudes. Todavia, curiosamente, foi justamente (e tão só) a aludida expressão que veio a ser arguida para fins de desacreditar as informações constantes do seu corpo. Em momento algum a fiscalização questionou o conteúdo ou a veracidade das informações constantes dos referidos espelhos. Daí o motivo pelo qual a recorrente ofertou o espelho das notas fiscais juntamente com os livros diários e razão, o registro contábil e os livros de registro de saída, dados esses devidamente conciliados com as obrigações acessórias disponibilizadas à fiscalização, exatamente para que o conteúdo do documento “espelhos das notas fiscais”, fosse Fl. 4046DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 validado pelas demais informações contábeis e fiscais. O QUE FOI PRONTAMENTE ATESTADO PELO FISCAL, conforme se extrai do seu relatório. Portanto, de posse do número da nota fiscal, data de emissão e seu respectivo valor se fez possível aferir se aquele valor foi registrado e levado a efeito para fins de tributação, o que cuida de convalidar todos os elementos do espelho, MESMO QUANDO NADA DE DESABONADOR É ARGUIDO EM FACE DELE! Mais uma vez, de forma exemplificativa, é de se reproduzir cópia do espelho relativo à Nota Fiscal 116030, onde há a indicação da venda referente ao produto propeno: Por outro lado, depreende-se da decisão recorrida que as notas fiscais seriam imprescindíveis para reconhecimento do crédito. Ademais, para a devida contextualização, impende reiterar que em caso parecido, do mesmo contribuinte, supramencionado, a Câmara Superior não considerou válidos para comprovação do direito creditório pretendido os "espelhos das notas fiscais" no Acórdão nº 9303007.854 – 3ª Turma, de 22 de janeiro de 2019. Apesar disso, com a devida vênia, considerando a já sinalizada quadra de separação no presente caso, entendo que assiste razão à Recorrente quando defende a força probatória do espelho, ainda que ausente a validade como documento fiscal, por se tratar de documento que contém informações básicas da nota fiscal emitida, servindo como comprovante da transação comercial, quando inserida no conjunto de provas efetivamente produzido no presente feito. Fl. 4047DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Naquele caso, a ausência de diligência impediu que os espelhos fossem conciliados com a escrituração contábil, inexistindo mínima verificação entre as operações constantes dos espelhos nos livros próprios (Registro de Saídas, Diário e Razão), como ocorreu aqui. Dessarte, manter o não reconhecimento do crédito significaria superestimar a confiabilidade da escrituração contábil, por si só. Ocorre que a atividade probatória demanda inferências, motivo pelo qual faz-se necessário valorar a credibilidade dos elementos de prova disponíveis. Neste caso, em nenhum momento a fiscalização teve acesso às notas fiscais. Diante disso, se não há prova de que houve recolhimento indevido, favoravelmente ao contribuinte, é certo que também não seria possível afirmar haver evidência suficiente de que houve o recolhimento no valor correto. Em que pese tratar-se de referenciais jurídicos distintos, há comunhão de determinadas características entre os institutos do débito versus crédito o que implica, ainda que implicitamente, que o registro contábil dessas operações e os documentos que as suportam se mostram fundamentais não apenas para o controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado, como também para aferição do próprio valor devido a título de tributo. Não se está a ampliar a evidente presunção relativa em relação aos espelhos, porém, como indícios, estes não estão sendo utilizados como provas autônomas, tendo sido atestada ainda a identidade entre os "espelhos", a escrita fiscal oficial e os demais documentos solicitados, apresentados e avaliados pela fiscalização. Além disso, a fiscalização teve amplo acesso à documentação contábil da Recorrente, inclusive realizando visita à sede da empresa e reunião com seus representantes. Nesse contexto, seria contraditório sustentar que o espelho de nota fiscal não é suficiente como elemento probatório apto ao reconhecimento da natureza, disponibilidade e extensão dos créditos pretendidos, pela ausência de valor fiscal, mas não seria óbice para manter incólume os valores solitariamente registrados. Conforme afirmado no último Relatório de Diligência fiscal, a validação do crédito, e por via de consequência, das operações ali anotadas, requer não só a escrituração acompanhada de registros auxiliares, mas também a comprovação pelo documento fiscal hábil. Por conseguinte, se o exame de espelhos, Livros Diário, Razão, Livro Registro de Saídas não é capaz de validar se houve a efetiva venda do produto Propeno, também não poderia ser utilizado para atestar a venda como se GLP fosse, por exemplo. Ademais, a análise para aproveitamento de créditos em relação a operações sujeitas a alíquotas específicas, deve ser aferida também com base na legislação de regência e não somente no documento fiscal. Sob esse ângulo, não houve nenhum argumento em sentido contrário à existência de disciplina normativa que autorizava a tributação excepcional sobre tais produtos à época dos fatos. À vista disso, por coerência, entendo que se o cotejo das informações dos documentos apresentados com os livros contábeis não evidenciou qualquer outra lacuna Fl. 4048DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 probatória, a Autoridade Fiscal não pode partir para uma ilimitada busca por elementos de provas apenas por se tratar de pleito creditório. Nada obstante na compensação de créditos tributários seja atribuído à contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, não se pode exigir muito mais do que o registro de fatos na escrituração, comprovados por documentos minimamente hábeis, sob pena de configurar prova diabólica, extremamente difícil de ser obtida. No que se refere à repartição do ônus da prova, o art. 373 do CPC reflete o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Considerando-se que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita, para descaracterizar ou anular um instituto de direito privado, compete à fiscalização impugnar e comprovar, mesmo que mediante prova indireta, que o negócio denota mera aparência, dissimulando uma relação jurídica de natureza diversa. Se sequer foram apresentas provas para tanto, a operação representada no espelho deve ser preservada, pois, para fins tributários, a materialidade de operações comerciais pode ser comprovada por outros meios. Nesse sentido, nem durante a etapa inicial de fiscalização, nem durante as diligências foram trazidos elementos suficientes para desconstituir a operação de venda com alíquota distinta conforme defende a Recorrente, que seguiu as normas aplicáveis, havendo conciliação satisfatória entre os registros contábeis e os espelhos que respaldam tais registros. Por tudo isso, entendo que é possível atestar a liquidez e certeza do crédito através do conjunto probatório existente nos autos, em relação a operações de venda de gasolina para aviões ( alíquota de 3%), de propeno (alíquota de 3%) e ainda a incidência de alíquota zero relativa à nafta petroquímica vendida para centrais petroquímicas. Venda de produtos para empresas detentoras de liminar judicial: Conforme adiantado, a Recorrente ataca a inclusão na base de cálculo apurada de valores correspondentes a vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada efetuadas a Fl. 4049DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 empresas distribuidoras que, à época, encontravam-se amparadas por medida liminar que garantia o direito de adquirir os referidos produtos sem a incidência antecipada da COFINS e do PIS. Nesse ponto, a DRJ afirma que o trânsito em julgado seria requisito essencial aos pedidos administrativos de reconhecimento de crédito com base em decisão judicial: Em pesquisa junto aos sites do Tribunal Regional Federal, verifica-se que os mandados de segurança citados pela Requerente foram impetrados por empresas adquirentes de produtos da Petrobrás, onde se pleiteava a suspensão da incidência dos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9718/98 com a redação dada pela Lei nº 9990/00 e arts. 2º, 43, 46 e 47 das MP 1991/95 e 2037/00, com o objetivo de se eximir de receber produtos com a incidência antecipada do PIS e COFINS. Depreende-se que a interessada pretende excluir da base de cálculo da COFINS incidente sobre a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, as vendas efetuadas a empresas que possuíam à época autorização judicial garantindo o direito de adquirir os referidos produtos sem a incidência antecipada da COFINS e do PIS. Ocorre que não sendo a decisão judicial definitiva, o crédito tributário contestado deveria ser declarado à RFB nesta condição, não sendo possível, contudo, a exclusão de tais receitas na composição da base de cálculo da contribuição devida. No caso, o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e utilizado na Dcomp decorre, em parte, da redução da base de incidência da Cofins pela exclusão de determinadas receitas, cuja tributação era contestada na via judicial com decisão não definitiva na data da transmissão da Dcomp. Ocorre que, a teor do que dispõe o artigo 170ª do Código Tributário Nacional, o contribuinte não pode utilizar-se do procedimento da compensação, com fundamento em crédito decorrente de decisão judicial ainda sujeita a reformas. A Recorrente, por sua vez, esclarece que o caso dos autos não diz respeito à compensação de crédito objeto de demanda judicial, mas sim, do fato de que distribuidoras adquirentes de seus produtos não recolheram a COFINS, em razão de decisão liminar, e a Recorrente, sem ciência das liminares, efetuou o recolhimento aos cofres públicos. Por essa razão, tais valores deveriam ser considerados indevidos em razão da suspensão determinada na via judicial: Fl. 4050DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 É de se registrar que a matéria não foi objeto da diligência inaugural, não fazendo parte do escopo daquela Resolução. Já na segunda diligência, deveria ser respondido o seguinte questionamento: (e) esclarecer, quanto às vendas à “liminaristas”, quais foram as verificações procedidas na diligência anterior, e.g., existência das decisões judiciais e a inclusão dessas vendas na base de apuração da contribuição; Além disso, impende registrar que durante o procedimento de diligência a Recorrente foi intimada a apresentar informações. e responder, no prazo inicial de 20(vinte) dias: a) se as planilhas extracontábeis e demais documentos entregues durante o processo de diligência fiscal constante do processo n' 10768.720171/2007-15 (PIS), cujo conteúdo foi juntado ao processo nº 15374.724.342/2009-94, traziam informação acerca de tais vendas e b) informar também a situação atual dos MS impetrados pelas distribuidoras e se houve trânsito em julgado. Em resposta, reproduzo novamente o teor da manifestação: Fl. 4051DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 No tocante aos elementos solicitados, a despeito de sucessivas intimações, conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente “não fez qualquer menção ou documento de que tais vendas teriam sido informadas durante o procedimento que resultou na não homologação; nem tampouco indicou os documentos contábeis e extracontábeis que teriam sido informados à autoridade que realizou o procedimento com tais informações.” Para além disso, na última manifestação, a Recorrente informa que as liminares foram suspensas posteriormente: Ademais, soa irrelevante o fato das medidas liminares terem sido suspensas posteriormente, pois como visto, sua exigência já fora efetivamente satisfeita pelo contribuinte de fato (distribuidoras de combustível nos termos da Lei Complementar nº 7/70 e Lei Complementar nº 70/91) quando da efetivação da operação, configurando, portanto, ato jurídico perfeito. Especificamente nesta matéria, conforme destacado pelo nobre ex-colega Winderley Morais Pereira, quando da relatoria do Acórdão nº 3201002.057, no processo já mencionado de nº 16682.720192/2011-43, também desta contribuinte, as ações foram ajuizadas por terceiros questionando a exigência da contribuição exigida por substituição tributária. A Recorrente, portanto, sequer figurou nas ações, não sendo possível verificar qualquer determinação que pudesse afastar a inclusão na base de cálculo dos valores não retidos, pela Petrobrás, por força de ordem judicial que beneficiou, temporariamente, algumas distribuidoras de combustíveis. Ao contrário do que ocorreu na situação fática anterior, no tocante à comprovação do direito creditório neste ponto, entendo não ter havido demonstração mínima da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Diante disso, dada a similitude com o presente processo, tomo a Fl. 4052DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 liberdade de reproduzir parte do supramencionado voto, que passa a integrar o presente julgado como razões de decidir: Quanto as ações judiciais em que a Recorrente afirma existir direito creditório, também nesta matéria não pode prosperar o recurso. A consulta as ações judiciais demonstra que trata-se de matéria referente a terceiros que patrocinaram ações judiciais questionando a exigência da COFINS exigida por substituição tributária. A Recorrente não consta das ações e não foi possível identificar nos documentos judiciais apresentados qualquer decisão que pudesse amparar o direito creditório alegado. A alegação da existência de pagamentos indevidos não está demonstrado nos autos, não existindo nas ações judiciais, nenhuma decisão que ampare o pleito da Recorrente. Ao meu sentir, recolhimentos realizados indevidamente precisam estar claramente identificados com a indicação dos documentos que comprovam o recolhimento indevido a apuração pormenorizada dos valores e todos as outras informações que trariam uma garantia da existência do indébito. A simples indicação da existência de ações judiciais em nome de terceiros, sem qualquer indicação das informações e detalhes necessários a comprovação do pagamento indevido, não é suficiente para conceder a recorrente o direito creditório pleiteado. A comprovação do suposto pagamento indevido além de todas as informações já citadas, ainda seria necessário a prova da vinculação do recolhimento com as ações judiciais e com as empresas em comento, o que ao meu sentir não ficou demonstrado nos autos, tampouco nas alegações da Recorrente. Assim, também para está matéria não pode prosperar o recurso. Isto posto, nestes assuntos a decisão recorrida não merece reparos, não se justificando a suspensão da parcela da contribuição, na forma pretendida pela Recorrente, mantendo-se desconsiderada a dedução postulada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, afastando a prejudicial de decadência e, no mérito, dar-lhe provimento PARCIAL para reconhecer os créditos vinculados, cujos espelhos de notas fiscais constantes dos autos, em relação a operações de venda de gasolina para aviões, de propeno e ainda a incidência de alíquota zero relativa à nafta petroquímica vendida para centrais petroquímicas. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 4053DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724342/2009-94 Fl. 4054DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10976.720001/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. É incabível a exigência de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS em relação ao servidor civil ocupante de cargo efetivo municipal vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Comprovada a regular e tempestiva declaração dos fatos geradores em GFIP, os valores comprovados devem ser excluídos do lançamento.
Numero da decisão: 2401-011.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. É incabível a exigência de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS em relação ao servidor civil ocupante de cargo efetivo municipal vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Comprovada a regular e tempestiva declaração dos fatos geradores em GFIP, os valores comprovados devem ser excluídos do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 01 /2 01 8- 38 Fl. 41297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720001/2018-38 Trata-se de recurso de ofício apresentado, pela DRJ, em face do acórdão de e- fls. 41.264/41.280, que deu parcial provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte. Na origem, lavraram-se em face do referido ente municipal os autos de infração de e-fls. 02/13 e 15/20, relativos à constituição de créditos da Previdência Social. O auto de infração de e-fls. 2/13 engloba: (i) cota patronal e RAT, incidentes sobre a) os salários de contribuição pagos a segurados empregados da categoria “demais agentes públicos”, não declarados em GFIP das competências janeiro de 2013 a dezembro de 2014, inclusive gratificações natalinas de 2013 e 2014 (competências 13/2013 e 13/2014); e (ii) cota patronal incidente sobre valores de remuneração pagos a segurados contribuintes individuais (autônomos), apurados por meio do exame da contabilidade do sujeito passivo e não declarados em GFIP, nas competências novembro de 2013, março de 2014, maio de 2014 e outubro de 2014. Por sua vez, o auto de infração de e-fls. 15/20 diz respeito à parcela dos segurados, incidentes sobre salários de contribuição pagos a segurados empregados da categoria “demais agentes públicos”, não descontadas desses trabalhadores nem declaradas em GFIP, nas competências janeiro de 2013 a dezembro de 2014, inclusive 13/2013 e 13/2014; e Os respectivos valores constam discriminados nas planilhas de e-fls. 26 e 28. Conforme o relatório fiscal de e-fls. 22/24, além de constatar a não declaração em GFIP de remunerações pagas aos segurados empregados, a fiscalização também verificou que o município deixou de considerar como sujeitas à incidência tributária em sua folha de pagamento, um grande número de rubricas pagas, que, no entendimento da fiscalização, deveriam ter integrado a base de cálculo da contribuição (vide planilhas de e-fls. 30/39). Devidamente intimado, o município apresentou a impugnação de e-fls. 61/103, defendendo a insubsistência dos autos de infração. Dentre as alegações apresentadas, destaca-se a de que teriam sido incluídos nos lançamentos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Ibirité, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Ibirité/MG - IPASI). O ente municipal instruiu sua impugnação com a documentação de e-fls. 104/40.855, composta, dentre outros documentos, por folhas de pagamento, algumas com a indicação de desconto ao INSS, outras com a indicação de desconto ao IPASI. Como não constava dos autos relação dos segurados incluídos no lançamento, a DRJ optou por converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução de e- fls. 41.019/41.026, a fim de que a autoridade lançadora: ... manifeste-se conclusivamente sobre a afirmação do contribuinte de que o lançamento engloba servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Se for o caso, a manifestação deve vir acompanhada da proposta de retificação do lançamento, com a exclusão dos servidores, e respectivas remunerações, vinculados ao RPPS (IPASI). Solicita-se ainda que a autoridade lançadora junte aos autos planilha demonstrando, por competência, quais foram os segurados empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) considerados no lançamento e a respectiva remuneração considerada como base de cálculo. Fl. 41298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720001/2018-38 Em cumprimento à resolução, a autoridade lançadora juntou aos autos a Informação Fiscal de e-fls. 41.029/41.030, esclarecendo que, de fato, houve a inclusão indevida de servidores vinculados ao regime próprio do município autuado. Em razão do reconhecimento desse erro, a autoridade lançadora promoveu nova auditoria, que implicou na retificação dos valores lançados, conforme as tabelas constas das e-fls. 41.030/41.031. Intimado, o município apresentou a manifestação de e-fls. 41.043/41.047, suscitando (i) a ausência de manifestação conclusiva acerca do cômputo dos servidores vinculados ao RPPS (IPASI) e da violação do artigo 40 da CFRB/88; (ii) a ausência da relação dos segurados empregados vinculados ao INSS e a ausência de base de cálculo; e (iii) a duplicidade do lançamento e dos valores já pagos – categoria 20 – cargo em comissão – estatutário. Com o retorno dos autos à DRJ, expediu-se nova resolução (e-fls. 41.215/41.218), determinando nova remessa dos autos à autoridade lançadora para que esta “junte aos autos planilha demonstrando, por competência, quais foram os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) considerados no lançamento e as respectivas remunerações consideradas como base de cálculo”. Em cumprimento à resolução, a autoridade lançadora apresentou o Termo de Informação Fiscal de e-fls. 41.221/41.222, informando estar anexando a ela planilha discriminando “por competências os valores do auto de infração lavrado originalmente agora corrigidos em conformidade com a apuração dos fatos geradores exclusivamente baseados nas remunerações das seguradas vinculadas ao RGPS”. Conforme os termos de e-fls. 41.234/41.237, o município foi regularmente intimado para se manifestar sobre a Informação Fiscal de e-fls. e-fls.41.221/41.222. Em resposta a esta intimação, o ente municipal apresentou a petição de e-fls. 41.243/41.247, a qual denominou de “Recurso Voluntário”. Nesta petição, alegou novos erros da autoridade lançadora, relativamente à contabilização das remunerações de duas servidoras efetivas vinculadas ao regime próprio de previdência – as Sras. Antônia Creusilene Oliveira Dias e. Nayana Bertoldo de Souza – como se estas fossem vinculadas ao RGPS. Ato contínuo, os autos foram encaminhados à DRJ, que proferiu o acórdão de e- fls. 41.264/41.280, julgando a impugnação do município procedente em parte para: ... a um, excluindo integralmente as contribuições patronais relativas à categoria “demais agentes públicos”, e mantendo integralmente as contribuições patronais relativas a segurados contribuintes individuais, lançadas no auto de infração de fls. 02/13; e, a dois, julgando improcedente o auto de infração de fls. 15/20. Ou seja, a DRJ manteve o lançamento relativo aos segurados contribuintes individuais e cancelou integralmente os lançamento atinentes à cota patronal, ao RAT e à cota do segurado relativamente aos segurados empregados. Transcreve-se, abaixo, a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NULIDADE. DECLARAÇÃO. Fl. 41299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720001/2018-38 A nulidade do lançamento tem como pressuposto o efetivo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Inexistente tal prejuízo, não há que se falar em declaração de nulidade da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. É incabível a exigência de contribuições, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em relação ao servidor civil ocupante de cargo efetivo municipal vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão do valor desonerado, a DRJ interpôs recurso de ofício (e-fl. 41.265). Apesar de regularmente intimado do acórdão (vide termos de e- fls. 41.284/41.292), o município não apresentou recurso voluntário, tendo sido lavrado o Termo de Perempção de e-fls. 41.293. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi , Relator. 1. Admissibilidade Nos termos da Súmula CARF nº103, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Nos termos da Portaria MF nº2/2023, atualmente vigente, piso para a interposição de recurso de ofício, o valor de R$ 15 milhões. Por sua vez, conforme a planilha de e- fls. 41.281/41.283, anexa ao acórdão da DRJ, o valor exonerado extrapola tal piso. Ante o exposto, ADMITO o recurso de ofício. 2. Mérito Conforme relatado, em razão da alegação do município de que grande parte dos valores autuados referiam-se à remuneração de servidores vinculados ao RPPS e não ao RGPS, a DRJ determinou a remessa dos autos à autoridade lançadora para que tal alegação fosse Fl. 41300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720001/2018-38 verificada (Resolução de e-fls. 41.019/41.026). Em resposta, a autoridade lançadora apresentou o Termo de Informação Fiscal de e-fls. 41.029/41.031, consignando que a alegação do município procedia. Em razão disso, retificou os valores lançados, conforme a tabela apresentada às e- fls.41.030/41.031. Verifica-se dessa tabela que as reduções foram substanciais. Na segunda diligência determinada pela DRJ (Resolução de e-fls.41.215/41.218), a autoridade lançadora apresentou o Termo de Informação Fiscal de e-fls. 41.221/41.222, acompanhado das planilhas de e-fls. 41.224/41.232. Tais planilhas evidenciaram que a integralidade dos valores remanescentes na autuação diziam respeito a apenas duas funcionárias do município, as Sras. Antônia Creusilene Oliveira Dias e. Nayana Bertoldo de Souza. Com efeito, ao manifestar-se a respeito dessa segunda informação fiscal, por meio da petição de denominou “Recurso Voluntário”, de e-fls. 41.243/41.247, o município apresentou os documentos de e-fls. 41.248/41.262, os quais demonstram que: a) Nayana Bertoldo de Souza tomou posse, em 08 de abril de 2013, no cargo de Monitor de Educação Infantil do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ibirité, em virtude de classificação em concurso público. Constou na GFIP do contribuinte na competência abril de 2013, e, a partir de maio de 2013, passou à condição de segurada do IPASI; b) Antonia Creusilene Oliveira Dias tomou posse, em 27 de janeiro de 2014, no cargo de Monitora de Educação Infantil do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ibirité, em virtude de classificação em concurso público. Constou na GFIP do contribuinte na competência fevereiro de 2014, e, a partir de março de 2014, passou à condição de segurada do IPASI. Ou seja, nas competências em que as servidoras em questão ficaram vinculadas ao RGPS (abril/2013 e fevereiro/2014), suas remunerações foram regularmente declaradas em GFIP. E nas demais competências autuadas, as duas não estavam mais vinculadas ao RGPS, mas ao RPPS. Diante do exposto, entendo que não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER o recurso de ofício e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 41301DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720001/2018-38 Fl. 41302DF CARF MF Original

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4669758 #
Numero do processo: 10768.100747/2004-81
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ementa: CSLL — VALOR ESCRITURADO/VALOR DECLARADO — DIFERENÇA - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Apurando-se, em procedimento de fiscalização, diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos a título de CSLL, cabível a autuação e procedente o lançamento. MULTA DE OFICIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04.
Numero da decisão: 197-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I nr• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;:",'n Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;Tie.ite> SÉTIMA CÂMARA Processo e 10768.100747/2004-81 Recurso n° 158.687 Voluntário Matéria CSLL -Exs.: 2002 a 2004 Acórdão n° 197-00043 Sessão de 20 de Outubro de 2008 Recorrente A & M CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA. (ATUALMENTE ATIVO CONTADORES LTDA) Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ementa: CSLL — VALOR ESCRITURADO/VALOR DECLARADO — DIFERENÇA - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Apurando-se, em procedimento de fiscalização, diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos a título de CSLL, cabível a autuação e procedente o lançamento. MULTA DE OFICIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, A & M CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA. (ATUALMENTE ATIVO CONTADORES LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10768.100747/200441 CCO 1/C07 Acórdão n.° 197-00043 Áll Pis 2 M • • : INICIUS NEDER DE LIMA Pre e nte e LeeLL EONARD O LOBO- DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 3 o jp1/4 1‘) 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Em procedimento de fiscalização foi apurado, em relação aos anos-calendário de 2001 a 2003, diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição Social sobre Lucro líquido — CSLL. Sendo assim, foi lavrado o auto de infração de fls. 104/110 a fim de exigir a contribuição tida como devida, tendo sido lançado o crédito tributário no valor de R$ 2.373,54 (dois mil e trezentos e setenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos). Em 28/11/2003, o Recorrente apresentou DCTFs retificadoras do 1° e 4° trimestres de 2001, bem como do 4° trimestre de 2002 (fls. 142, 143 e 147). Não obstante, foi entendido que a entrega teria ocorrido no período em que a mesma se encontrava sob fiscalização e, por isso, tais DCTFs retificadoras não foram consideradas. Cientificada do auto de infração em 04/05/2004 (fls. 110), o Recorrente ingressou com impugnação (fls. 113/116), alegando resumidamente que: - a exação seria indevida, abusiva e arbitrária, pois teria informado ao Fisco, verbalmente e por meio de carta, que as diferenças apuradas já teriam sido acertadas, uma vez entregues as DCTFs retificadoras; - não teria sido considerada a sua opção, em 30/07/2003, pela adesão ao Parcelamento Especial — PAES. - embora tivesse feito sua adesão ao PAES em 30/07/2003, o procedimento fiscal só teve início em 05/08/2003, o que permitiria, na forma Portaria Conjunta PGFN/SRF n°. 5, art. 1°, I, a inclusão de débitos naquele programa até 28/11/2003. Logo, segundo seu raciocínio, poderia efetuar as retificações das DCTFs até a data estabelecida, o que demonstraria que as diferenças apontadas pelo Fisco, em 19/12/2003, já haviam sido devidamente acertadas pelas DCTFs retificadoras. 2 • Processo n°10768100747/2004-81 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00043 Fls. 3 Finaliza sua defesa o contribuinte requerendo o cancelamento da exigência tributária impugnada. A 2' Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro julgou procedente em parte o lançamento efetuado (fls. 104/110), tendo em vista que: - tendo sido constatado nos autos que a conclusão dos trabalhos teria ocorrido em 08/01/2004 e, posteriormente, teriam sido emitidas 03 (três) prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (24/01/2004, 24/03/2004 e 23/05/2004), válidos cada um por 02 (dois) meses (fls.03), ainda que fossem considerados os atos praticados após emitido o termo de conclusão, já teria transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias entre o último ato (12/02/2004) e a lavratura do auto de infração (04/05/2004); - a inoperância do Fisco por prazo superior a 60 (sessenta) dias devolve ao contribuinte a espontaneidade; - a apresentação das DCTF s retificadoras referentes ao 1° e 4° trimestres de 2001 , 40 trimestre de 2002 e dos trimestres de 2003 foram considerados atos espontâneos. - o pagamento do tributo porventura devido deveria ser acompanhado apenas dos acréscimos moratórios previstos na legislação, ficando excluída a aplicação da multa de oficio; - realmente os valores constantes das DCTFs retificadoras foram incluídos no PAES, mas, independentemente disso, ficou constatado que, em relação aos 4° trimestres de 2001 e 2002, os valores declarados continuariam inferiores aos apurados no auto de infração, restando uma diferença de R$ 4,59, conforme quadro demonstrativo que produz; - da mesma forma, para o 4° trimestre de 2003, apurou-se uma diferença de R$ 1.315,42. Assim sendo, decidiu Turma Julgadora manter o lançamento apenas no montante de R$ 1.320,01, acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. Não se conformando, apresenta o contribuinte recurso a esta instância superior (fls. 165/176), fazendo referência à sua impugnação e reiterando os seus termos. Como única novidade questiona a constitucionalidade da aplicação da multa no percentual de 75% e a utilização da Taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro —LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. 3 Processo n° 10768.100747/2004-SI CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00043 Eis. 4 O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como constatado pela Turma Julgadora, apesar da espontaneidade da apresentação das DCTFs retificadoras pelo contribuinte — aceitas e consideradas pelo Fisco, frise-se -, os novos valores informados, em relação aos 4° trimestres dos anos de 2001, 2002 e 2003, continuam inferiores aos efetivamente devidos. Correto está o recálculo feito pela DRJ, no qual restou apurado um saldo devedor de R$ R$ 1.320,01. Observe-se, por oportuno, que o contribuinte, em seu recurso, não reflita esses novos números apresentados, limitando-se a reiterar os termos de sua defesa, a qual, como relatado, restringe-se a argumentar sobre a retificação das indigitadas DCTFs e a inclusão dos valores em aberto no PAES. Percebe-se, pois, o conformismo do recorrente com quantum apontado como devido pela DRJ. Em relação à discussão acerca da possibilidade de utilização da SELIC como índice de atualização monetária e taxa de juros, nada há o que se prover, especialmente face ao entendimento sumulado deste 1° Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4 - partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à constitucionalidade da multa de mora no percentual de 75%, não cabe a esta instância administrativa analisar tal matéria, restrita à competência do Poder Judiciário. Tal posição também já foi consolidada neste Colegiado, a teor de seu enunciado n° 2, in verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Para que não restem quaisquer dúvidas, cito alguns precedentes deste Conselho no mesmo diapasão: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTTTUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n° 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e 4 Processo n° 10768.100747/2004-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 19740043 Fls. 5 Custódia - Selic para títulos federais (2° CC — 2° Câmara — Recurso n° 140461 — Relatora Conselheira Nadja Rodrigues Romero —julgado em 07/05/2008) MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n°. 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75% (setenta e cinco por cento). TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. (2° CC — 3° Câmara — Recurso n° 140633 — Relator Conselheiro Odassi Guerzoni Filho —julgado em 08/04/2008) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo- lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA. CONFISCO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo MULTA DE OFICIO. A multa de oficio não há de ser confundida com a multa moratória. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Recurso negado. (2° CC — 4° Câmara — Recurso n° 137850 — Relator Conselheiro Nayra Bastos Manatta —julgado em 08/04/2008) Destarte, à vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de Outubro de 2008 Ite EONARDO LOBO DEALMEIDA Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15956.000134/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/03/2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-010.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/03/2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

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Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 34 /2 01 0- 99 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000134/2010-99 Trata-se de recurso voluntário (fls. 130-193) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) As contratações das empresas PeopleMais Soluções em Marketing S.A. e Infiti Marketing de Incentivo e Fidelidade LTDA por parte da contribuinte se tratam de atos cooperativos, uma vez que se amoldam ao seu objeto social. Nesse passo, os valores recebidos pelos cooperados através das referidas empresas não poderiam sofrer a incidência de contribuições previdenciárias, por tratarem-se também de atos cooperativos; b) A contribuinte se trata de sociedade cooperativa à luz da Lei nº 5.464/71, especialmente seus arts. 3º, 4º, 7º e 79. Desta forma, presta serviços apenas aos seus cooperados para garantir-lhes melhores condições de trabalho, sem cobrar remuneração para isso. São os cooperados que prestam serviços diretamente aos usuários, em seus próprios nomes e assumindo a responsabilidade correspondente. Se a contribuinte celebra contratos com terceiros, o faz apenas na qualidade de mandatária de seus cooperados e nunca em seu próprio nome. No exercício da competência que lhe foi atribuída pelo Estatuto, a Impugnante, cooperativa de serviços, recebe das empresas e pessoas físicas contratantes os honorários profissionais devidos, não a ela, mas aos sócios pelo atendimento que dispensarem, beneficia do s por aqueles contratos. Não há objetivo de lucro por parte da contribuinte enquanto cooperativa, existindo unicamente eventuais sobras de numerário, cujo valor é devido em função do trabalho realizado pelo cooperado, sem levar em consideração o capital por ele investido e sim a sua própria produção individual. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos seus cooperados, seja em cargo eletivo ou como sócio cooperado, sob pena de ocorrer bis in idem em relação aos valores por eles recolhidos na condição de autônomos; c) A equiparação legislativa entre “empresas” e “cooperativas”, para fins de pagamento da contribuição previdenciária, deveria limitar-se àqueles casos em que tais cooperativas autuassem como “empregadores", em face de “cooperados” contratados para trabalharem na cooperativa, sem qualquer vínculo ou participação com o regime típico do ato cooperativo. Tratar como valores pagos à empregados/prestadores de serviços aqueles transferidos pela cooperativa aos seus cooperados implicaria em inconstitucionalidade (pois a Carta Magna prevê apenas a contribuição dos “empregadores”, “empregados” e “contribuintes individuais”, além de determinar o tratamento adequado ao ato cooperativo distinto do ato mercantil) e desconsideração indevida da personalidade jurídica das cooperativas; d) A contribuinte retém e recolhe os valores de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do pessoal por ela contratado como parte do seu operacional, ou seja, copeirais, motoristas, trabalhadores da limpeza, advogados, etc. Diferentemente, inexistindo relação empregatícia entre a contribuinte e seus cooperados, ou mesmo de prestação de serviços Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000134/2010-99 destes para aquela, é certo que se está diante de caso de não incidência das contribuições. Ainda, a situação fática não se amolda à previsão do art. 195, I, da CF, justamente porque não ocorre pagamento de valores como contraprestação de serviços dos cooperados para a cooperativa, mas apenas o repasse de valores devidos aos cooperados em razão de serviços prestados diretamente aos usuários. A incidência em questão também foi afastada pelo art. 201, § 19, do Decreto nº 3.048/99; e) A autuação como pretendida pela fiscalização demandaria a desconstituição da personalidade jurídica da contribuinte enquanto sociedade cooperativa (já que, como mencionado acima, não se sujeitam à incidência das contribuições cobradas), sendo inexistente nos documentos dos autos qualquer indicação de fundamentação legal para tanto; f) Há cerceamento de direito de defesa da contribuinte, na medida em que a exigência fundamentou-se nos pagamentos às empresas de marketing de incentivo sem que fosse apresentada discriminação mensal dos valores repassados aos cooperados a esse título, ou mesmo a demonstração documental de cada um desses pagamentos. Nesse sentido, a fiscalização inverte o ônus da prova indevidamente em seu favor, ao mesmo tempo que incorre em descrição inadequada dos fatos que ensejaram o lançamento. O Fisco deveria ter diligenciado junto às empresas do cartão de incentivo (pois, sendo elas que realizam os pagamentos, teriam exatamente os valores, períodos e beneficiários), mas preferiu se utilizar unicamente dos pagamentos da contribuinte a essas pessoas jurídicas para embasar o lançamento, do que se conclui que fez mera presunção e não se desincumbiu de seu ônus probatório; g) Os valores de premiações pagos aos empregados não se coadunam com as figuras jurídicas do salário, da gorjeta ou da remuneração previstos na legislação trabalhista e não podem ser objeto de incidência das contribuições previdenciárias, notadamente por se tratarem de liberalidades da empresa pagadora, não havendo caráter obrigatório e não se vinculando a qualquer contraprestação específica. O cooperado ou colaborador que não participar da campanha de marketing de incentivo não poderá ser penalizado de qualquer forma, o que não ocorreria se descumprisse regra atinente a relação de trabalho ou de prestação de serviço. Também inexiste habitualidade no pagamento dos prêmios. Aqui também a fiscalização deixou de se desincumbir de seu ônus probatório, já que meras planilhas de pagamentos às empresas de marketing de incentivo não caracterizam a habitualidade de pagamentos aos beneficiários. Os ganhos eventuais não devem incluir a base de cálculo dos tributos cobrados conforme o art. 28, § 9º, item 7, da Lei nº 8.212/91; h) Descabe a incidência de juros com base na Taxa Selic; e i) A multa aplicada não foi especificamente definida pela Lei nº 8.212/91, mas sim pelo Decreto nº 3.048/99. Resta então configurada a Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000134/2010-99 inconstitucionalidade da multa aplicada por ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 31.269.710-0 (fls. 2-25) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória, em face de Worktime Cooperativa de Profissionais Liberais Especializados (CNPJ nº 02.493.490/0001-30), referente a fato gerador ocorrido em 22/03/2010. A autuação alcançou o montante de R$ 14.107,77 (quatorze mil cento e sete reais e setenta e sete centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 25/03/2010 (fl. 22). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 6-11): 2.1. O procedimento fiscal originou-se da seleção interna para "Verificação das Contribuições Previdenciárias relativas ao pagamento de beneficiários com cartões de premiações” 2.2. A ação fiscal teve cobertura para o período de 03/2005 a 05/2008 pela emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n°. 08.1.0900-2010-00228-3 em 11/02/2010 com validade até 11/06/2010. 2.2. Este procedimento fiscal teve início em 22/02/2010, com a ciência do contribuinte ao TIPF - Termo de Inicio do Procedimento Fiscal e foi encerrado em 22/03/2010 de acordo com o TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. 2.4. O início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes às contribuições previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido, de acordo com o disposto no artigo 7° do Decreto 70.235/72. 2.5. Os efeitos da perda de espontaneidade existem em relação ao cumprimento das obrigações acessórias, e, a partir da MP n° 449 publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2008 convertida na Lei 11.941/2009, em relação às obrigações principais, uma vez que recolhimentos eventualmente realizados pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não deverão ser considerados, cabendo o lançamento com a muita de ofício previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Assim, a perda da espontaneidade implica: Que as declarações entregadas após o início do procedimento fiscal não produzirão efeitos tributários, ressalvada a existência de recolhimento anterior ao início desse procedimento (hipótese prevista no § 6° do art. 635-A da IN SRP n° 03/2005); Que não serão aceitos recolhimentos com multa de mora, devendo ser realizado o lançamento com a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. 2.6. O procedimento fiscal teve como objetivo a verificação de fatos geradores específicos, conforme exposto no parágrafo 2.1, sendo enquadrado como Fiscalização Seletiva. 2.7. Não foram apresentados documentos referentes a decisões judiciais que impeçam quaisquer procedimentos administrativos relacionados ao presente lançamento de débito. 3.1. Foi solicitado ao contribuinte através do TIPF - Termo de Inicio do Procedimento Fiscal anexo a este, "discriminação dos valores pagos aos beneficiários dos cartões de premiação, contendo relação discriminando os valores da remuneração, os valores Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000134/2010-99 descontados dos segurados (INSS) em Fo/ha de Pagamento, por competência e por segurado beneficiário do plano de incentivo, a/em do tipo de vínculo (segurado empregado, contribuinte individual, prestador de serviço”. Em resposta a esta solicitação o contribuinte apresentou as Planilhas, de fls. 137 a 156 do processo principal, discriminando os valores pagos por cartões eletrônicos aos seus cooperados. 3.2. Através da análise dos Livros Diários e das Notas Fiscais apresentadas, fls. 110 a 136 do processo principal, foi elaborada a Planilha I - Valores de NF Emitidas/Valores Lançados, fls. 15 e 16, com todas as Notas Fiscais emitidas pelas empresas PeopleMais Soluções em Marketing S/A e Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelidade Ltda. Os referidos gastos foram registrados na contabilidade do contribuinte nas seguintes contas contábeis de despesa ou custo: 53129-9 5202010100 - SERV. TERCEIROS - PM. Confrontando os valores das Notas Fiscais e descontando os valores discriminados pelo contribuinte para o pagamento de prêmios a seus cooperados, fls. 137 a 156 do processo principal, verifica-se conforme Planilha III - Diferença entre Notas Fiscais e Prêmios Comprovados, fls. 17, uma diferença de valores disponibilizados para o pagamento de premiação. Como não há individualização dos beneficiários agraciados com estes pagamentos eles foram enquadrados como remuneração paga a contribuintes individuais como o próprio contrato em sua "Cláusula 1 - OBJETO DO CONTRATO - 1.2 - A cliente irá, premiar seus indicados - funcionários, representantes, distribuidores e clientes. 3.3. Por estes fatos, não apresentar a relação completa dos beneficiários e os valores recebidos a título de premiação foi lavrado o presente Auto de Infração - Debcad: 37.269.710-0 - CFL 38 deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha Informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 27-87), pela qual alegou matérias semelhantes àquelas que foram posteriormente levantadas em sede de recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 87. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-30.072, de 08 de julho de 2010 (fls. 122-125), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/03/2010 N° do processo na origem DEBCAD n° 37.269.710-0 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000134/2010-99 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 16 de agosto de 2010 (fl. 128), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 23 de agosto de 2010 (fls. 130-193). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. Nota-se que a maior parte da argumentação do recurso é semelhante àquela utilizada nos demais processos em face da contribuinte, referindo-se basicamente a alegações de cerceamento de direito de defesa quanto a apuração de contribuições previdenciárias, a impossibilidade de constituir tais tributos em relação a importâncias pagas aos seus cooperados, inclusive quando recebidas por meio de cartões de premiações administrados por empresas de marketing de incentivos. Ocorre, entretanto, que o presente auto de infração diz respeito a situação muito diversa, qual seja, a falta de entrega da documentação com todas as informações solicitadas formalmente ao longo dos procedimentos fiscais, como consta do próprio relatório de fls. 6-11: 3.2. Através da análise dos Livros Diários e das Notas Fiscais apresentadas, fls. 110 a 136 do processo principal, foi elaborada a Planilha I - Valores de NF Emitidas/Valores Lançados, fls. 15 e 16, com todas as Notas Fiscais emitidas pelas empresas PeopleMais Soluções em Marketing S/A e Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelidade Ltda. Os referidos gastos foram registrados na contabilidade do contribuinte nas seguintes contas contábeis de despesa ou custo: 53129-9 5202010100 - SERV. TERCEIROS - PM. Confrontando os valores das Notas Fiscais e descontando os valores discriminados pelo contribuinte para o pagamento de prêmios a seus cooperados, fls. 137 a 156 do processo principal, verifica-se conforme Planilha III - Diferença entre Notas Fiscais e Prêmios Comprovados, fls. 17, uma diferença de valores disponibilizados para o pagamento de premiação. Como não há individualização dos beneficiários agraciados com estes pagamentos eles foram enquadrados como remuneração paga a contribuintes individuais como o próprio contrato em sua "Cláusula 1 - OBJETO DO CONTRATO - 1.2 - A cliente irá, premiar seus indicados - funcionários, representantes, distribuidores e clientes. 3.3. Por estes fatos, não apresentar a relação completa dos beneficiários e os valores recebidos a título de premiação foi lavrado o presente Auto de Infração - Debcad: 37.269.710-0 - CFL 38 deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha Informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000134/2010-99 Tem-se então que as matérias acima referidas são estranhas ao debate dos autos e, portanto, não devem ser aqui conhecidas. No que se refere à matéria de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária quando da aplicação da multa por descumprimento de dever instrumental, tendo em vista que estaria definida por meio do Decreto nº 3.048/99 e não por meio de Lei formal, entendo que também não deve ser conhecida. Isso porque não cabe ao órgão julgador administrativo manifestar-se acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária (Súmula CARF nº 2) ou mesmo sobre a sua eventual incompatibilidade em relação a outros dispositivos legais, cabendo- lhe apenas a sua fiel aplicação (art. 142 do CTN). Nesse sentido, inexistindo outras alegações diversas, entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 31.269.710-0. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 203DF CARF MF Original

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