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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812992 #
Numero do processo: 00008.450570/84-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4815048 #
Numero do processo: 00008.650140/36-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de .25...wversIbrQ, de 19 ?.1. ACORDÃON°-.C.SRF/n7.0.171 Recurso n° RP/104-0.038 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito PassivO: ARCHIMEDES ZORZENONI CORREÇÃO MONETÁRIA. Era devida, mesmo an tes da vigência do art. 59, § 29, do dj ! creto-lei n9 1.704/79, em todos os caso-S- de cobrança suplementar, inclusive a de corrente da retificação da declaração cij rendimentos. Interpretação do art. 15, § 39, da Lei n9 4.862/65. , ,,-Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Ven cidos os Conselheiros jacinto de Medeiros Calmon (Relator), Wagner Gonçalves e Pedro Martins Fernandes. Designado Relator para o AcOr dão o Conselheiro Amador Outerelo FernándiaA Ausente ocasionalmente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Catjral/,,,,d 7)/ . Sala das Ses8- 1 .p4):/,-- -Nem 2- de setembro de 1981. . ., . / 4 // (it ' /”. i , - . AMADOR O 44-1-Ét0- .fr' :1\TAN•EZ PRESIDENTE E RELATOR DE SIGNADO PARA O ACÓRDÃ5 ADHEMI . 7 (#1n1 BAst'eS Dã CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA Zve' / NACIONAL / Participaram, ainda, do presénte julgamento, os seguintes Conselhei — ros: RAUL PIMENTEL, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA. , ,xMe, __. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.° 0865/014.036/78 RECURSO N.0 : RP/104-0.038 MUSPWO Ko : CSRF/01-0.171 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARCHIMEDES ZORZENONI RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto a 4a. Cã- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta instãncia especial do Acórdão n9 104-1.559, de 22 de julho de 1980, pelo ,.. qual, contra votos dos conselheiros Jose Daniel Diniz e Olavo João Gaivão; foi dado provimento a recurso voluntário interposto , por ARCHIMEDES ZORZENONI. O litígio se restringe a discussão sobre exigência de pagamento de correção monetária sobre imposto apurado e pago em decorrência de pedido de retificação da declaração de rendimen . tos do exercício financeiro de 1973. , A decisão recorrida se sintetiza na respectiva emen- ta: "CORREÇÃO MONETARIA - Pedido de retificação de de claraçao - Antes da vigência do Decreto-lei nV 1.704, de 23.10.1979, a correção monetária do im- posto apurado em pedido de retificação da declara ção de rendimentos não era exigível a partir cl. primeiro de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que correspondesse o imposto. O voto vencedor, de autoria do brilhante conselheiro Pedro Martins Fernandes, fundamenta-se na tese de que a , cobrança/ ,i D M F - RJ/t o C - C - Secgraf - 1600/5/5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/78 2. Acórdão CSRF/01-0.171 suplementar a que se refere o artigo 511, § 79, do RIR/75, não se confunde com lançamento suplementar, que pode ocorrer tanto no exer cicio da atividade de lançamento ex officio, como na atividade de revisão interna das declarações, ou, ainda, nos pedidos de retifica ção de declaração; que, por outro lado, a expressão cobrança in- dicadora de iniciativa da autoridade lançadora, o que excluiria im- plicitamente os casos de denúncia espontânea e de assistência téc- nica solicitada pelo contribuinte; que a distinção entre lança- mento decorrente de pedido de retificação de declaração, cobrança suplementar e lançamento de oficio ãparece nitidamente no §. 39 do art. 59 do Decreto-lei n9 1.704, de 23.10.1979, que estabeleceu no- vos critérios de correção monetária, vigentes a partir de 24.10.1979; que antes da referida norma não se pode falar em debito não pago na data devida, se o contribuinte não recebeu notificação de lança- mento contendo o vencimento da obrigação. Ac referido Acórdão integra-se o voto vencido do ilus- tre conselheiro José Daniel Diniz que, analisando o regime anterior ao Decreto-lei n9 1.704/79, sustenta que inexiste qualquer preceito legal declarando não caber a correção monetãria no caso de pedido de retificação de declaração de rendimentos; que o artigo 412, 29, do RIR/75, revela que "mesmo se o contribuinte não omitir qual- quer informação sobre a matéria de fato, caso seja apurada algúma diferença de imposto, este estarã sujeito â correção monetãria, ain da que o próprio sujeito passivo denuncie espontaneamente a infra- ção cometida; que o artigo 511 do RIR/75 é regra genérica que àrni ge todos os débitos resultantes de tributos e penalidades não pagos no vencimento; que antes do advento do Decreto-lei n9 1.704/79 não havia dispositivo legal estabelecendo com clareza a data do venci mento da obrigação no caso de não apresentação da declaração nos termos da lei; que, não obstante, sendo a obrigação de apresentar declaração, acessória e a termo certo, e a obrigação de pagar im- posto, principal e a termo incerto, se a primeira não é cumprida, a segunda torna-se automaticamente vencida, uma vez que "o descum- primento da primeira obrigação constitui indicio eloquente de que o contribuinte não pretende cumprir a obrigação principal"; que, consequentementeaobrignãodepagaroimpostoderendadaPesso .. PROCESSO N9 0865/014.036/78 ,44k, ç''TIÇ- ° "Iitf• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de .2.5....nOWIllb.ro de 19 .U,. ACORDÃON°-.C„SRF/017.Q.171 Recurso n° RP/104-0.038 Recorrente FAZENDA NACIONAL ' Recorrido QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ARCHIMEDES ZORZENONI CORREÇÃO MONETÁRIA. Era devida, mesmo an tes da vigência do art. 59, § 29, do De creto-lei n9 1.704/79, em todos os caso'ã de cobrança suplementar, inclusive a de corrente da retificação da declaração de rendimentos. Interpretação do art. 15, § 39, da Lei n9 4.862/65. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Ven cidos os Conselheiros jacinto de Medeiros Calmon (Relatar), Wagner Gonçalves e Pedro Martins Fernandes. Designado Relator para o AcOr '. dão o Conselheiro Amador Outerelo Fern -ánd 7 .e Ausente ocasionalmente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral/ r Sala das se;s6 I JD,F,-,ém 2., de setembro de 1981. p/ Eiii, É / d:/' át r= 31# 'AMADOR O. ". - L" / -NAN•EZ PRESIDENTE E RELATOR DE 1 SIGNADO PARA O ACC5RDÃ5 kei r• ,. -: ADHEMII,S(iN BAr''S D.e; CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA i - /I NACIONAL / 1 / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA. , 4-ktf; klii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.° 0865/014.036/78 RECURSO N.0 : RP/104-0.038 meximao Ko : CSRF/01-0.171 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARCHIMEDES ZORZENONI RELATÓRIO , O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à. 4a. Câ- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta instância especial do Acórdão n9 104-1.559, de 22 de julho de 1980, pelo qual, contra votos dos conselheiros JoS' e Daniel Diniz e Olavo João Gaivão, foi dado provimento a recurso voluntário interposto ' por ARCHIMEDES ZORZENONI. O litígio se restringe a discussão sobre exigência de pagamento de correção monetária sobre imposto apurado e pago em decorrência de pedido de retificação da declaração de rendimen tos do exercício financeiro de 1973. A decisão recorrida se sintetiza na respectiva emen- ta: "CORREÇÃO MONETARIA - Pedido de retificação de de claraçao - Antes da vigência do Decreto-lei n-ÇT. 1.704, de 23.10.1979, a correção monetária do im- posto apurado em pedido de retificação da declara ção de rendimentos não era exigível a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que correspondesse o imposto. O voto vencedor, de autoria do brilhante conselheiro Pedro Martins Fernandes, fundamenta-se na tese de que a cobrança,/ , /I, (...* () M F - RJ/1° C-C - Secgraf - 1600,,S5///7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/78 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.171 física se vencia no término do prazo para apresentação de declara- ção de rendimentos, quando esta não era apresentada oportunamente, estando sujeito o respectivo débito a correção monetária; que a ex- pressão "cobrança suplementar" indica a inexistência de uma cobran- ça anterior, correspondendo a revisão de lançamento; que o artigo 412, § 29 do RIR/75 autoriza o entendimento de que, apurada dife- rença de imposto, haverá sempre cobrança suplementar; que, com ba- se no artigo 149, inciso VIII, do C.T.N. pode-se inferir que a lei não exige que o fato tenha de ser descoberto por iniciativa da admi_ nistração através de denúncia de terceiro ou do próprio contribuin- te; que se lhe afigura pacifica que o pedido de retificação de de- claração, quando objetivo majorar o tributo tem a natureza de de- núncia espontânea da infração; que invoca entendimento exposto pe- lo conselheiro Amador Outerelo Fernández em voto separado cons- tante do Acórdão n9 CSRF/01-0.012, de 23.12.79; que a expressão "co_ brança suplementar" abrange todos os casos de revisão de que re- sulte diferença de imposto a cobrar. O recurso especial de fls. 40 a 45, alem de reafir- mar as teses do voto vencido, acentuando que "a legislação comtem- pla como infração e comina penalidade ao contribuinte que espontane amente "indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (art. 533 - RIR/75), sustenta "que o Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979, por força do ar- tigo 106 do C.T.N., deve aplicar-se a todos os atos e fatos (mes- mo pretéritos) quer porque não se trata de direito novo, e sim de aplicação de norma existente, quer porque trata-se de ato não defi nitivamente julgado", aduzindo argumentação e doutrina jurídica so- bre leis ínterpretativas. í O Dr. Procurador da Fazenda Nacional jun a esta Cãma_ ra adita as razaes de fls. 48 a 51, lidas em plenári /. É o relatório. //7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Processo n9 0865/014.036/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.171 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE E RELA TOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO) O ilustre Conselheiro JOSÉ DANIEL DINIZ afirma,ca tegoricamente, em seu magnífico voto vencido, que, colocar o sone, gador arrependido numa posição tributária vantajosa em face de ou tro contribuinte, que nada omitiu, salvo dispositivo le9a1 que, refletindo um interesse público relevante, estatuísse expressanen- ., te o privileaio, comprometeria um dos mais caros principias cons titucionais, qual seja: "o princípio da igualdade de todos peran te a lei - uma das pedras angulares do sistema jurídico brasilei ro". Esse, sem dúvida, e um dos irremediáveis víciós que contami naram a decisão apelada, quando, dando mais importância â . forma do que a substância, distinguiu onde a lei não o fez, pois, após tentar diferenciar lançamento suplementar, de cobrança suplemen- tar (distinção esta não estabelecida pelo legislador, como demons traremos), concluiu que o contribuinte que não omitir qualquer ia formação sobre matéria de fato, caso seja apurada alguma diferen ça de imposto, esta ficará sujeita à correção monetária, enquanto que a eventual diferença de imposto devida por aquele que, após ter sonegado ou omitido •nformaçOes, pedir retificação da declara ção de rendimentos: dois, tres ou quatro anos depois, como sucede no caso deste sujeito passivo, não teria a diferenu4 atualizada e, portanto, pagaria menos do que o priMeiro. Se a violação desse princí pio, sem qualquer outra consideração já deveria ser preocupação do interprete, tudo deven do fazer para afastá-la, pois, enfatizando-se o princípio da iso nomia, a situação do contribuinte omisso não pode ser melhor do que a daquele que recebesse a notificação em conformidade com o que constasse de sua declaração, no entanto não recolhesse o tribu to no vencimento estabelecido na respectiva notificação; meditando, -se sobre a natureza e finalidade da correção monetária concluir-se-à ser mais imperiosa aindafanecessidade de, desde que não tenha sido a Administração Fiscal que deu causa à demora na formalização da exi gencia fiscal, evitarem-se ou reduzirem-se as hipóteses em que o -1- tributo deva ser recolhido sem atualização, aliando pago fora dá 7." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014/036/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.171 data que seria devido, em razão da desigualdade a que conduz num. País, onde o poder aquisitivo da moeda se reduz brutalmente, como é nosso caso. Neste sentido, parece-nos oportuno: a) trazer à co lação o que escrevemos no tópico de n9 3 "CONCEITUAÇÃO DA CORRE ÇÃO MONETARIA" para fundamentar a exigência da multa sobre o va lor atualizado e que, posteriormente, foi publicado sobre o títu lo "O PROBLEMA DA CORREÇÃO MONETARIA DA MULTA", na Resenha Tribu táría, Seção 1.3, n9 6, no 19 Trimestre do ano de 1976, in ver- bis: . "3. CONCEITUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA • A Correção Monetária, segundo AMILCAR DE ARAWO FALCÃO, "é a técnica pelo direito consagra da de traduzirem-se em termos de idêntico .poder aquisitivo quantias e valores que fixados "pro tempore", se apresentam expressos em moeda sujei ta a depreciação", (in n9 1/63). Em decorrência dos graves problemas que tem atingido a quase totalidade dós países, á moeda passou a perder substâncias em ritmo acelerado, criando sérias repercussOes sociais, advertindo- -nos o Prof. ARNOLD WALD em trabalho publicado na R.D.A. n9 91/424 que: "A fim de salvar o direito e de resguar dar o princípios morais que o inspiraram, 5 legislador, os magistrados e os advOgados,re voltados pelas injustiças decorrentes do n5 minalismo monetário, procuraram encontrar e5-- pedientes adequados para afastar a sua apli cação, pois não mais prevalece a idéia da" constância do valor monetário, de que o cru zeiro de- ontem equivale ao de hoje e ao d5 amanhã. Estamos em pleno realismo monetário e não há dúvida de que, se o nominalismo con- vém aos períodos de estabilidade monetária, é somente com o realismo que se pode vencer as fases de inflação galopante." Concluindo, AMILCAR DE ARAWO FALCÃO, naobra e local citados, declara, ipsis verbis: "A correção monetária é uma técnica. É uma técnica de auto-defesa da ordem jurídi- ca, que veria periclitar valores essenciais, se nao fosse possível socorre-los com essa forma de ventilação monetária." EM brilhante parecer constante do ProcessóP (G , „"/ 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.171 SC-416.933/67 e aprovado pela ex-Direção Geral da Fa zenda Nacional, o colega EGBERTO DE FARIA MELO, co locou em evidência a distinção entre correção mono tária e pena, mostrando que para ter cabimento a correção monetária prevista na Lei n9 4.357/64 e le gislaçao posterior, mister se faz a presença d-e- dois elementos substanciais, quais sejam, a impon- tualidade do devedor e a perda de valor da moeda na- cional e, segundo o aludido parecerista, BERNARDO RIBEIRO DE MORAIS, in Correção Monetária de Débitos Fiscais, assevera que: ... a correção monetária de débitos fis- cais não se destina a punir o contribuinte fal toso (para tanto há . a multa fiscal) mas apena -s- compensar o Fisco pelo prejuízo sofrido com a desvalorização da moeda. Não se leva em conta o elemento subjetivo (dolo ou culpa do contribuín te) e nem o elemento objetivo (o não pagamento do tributo no prazo devido) isolado. Há a neces sidade de uma situação superveniente: a desvalU rização da moeda nacional"(pág. 29). Afirma ainda o aludido funcionário que idêntica é a conclusão de FRANCISCO DE CASTRO NEVES, Aspec- tos Legais da Correção Monetária, in Problemas Bra sileiros, Ano III, quando este autor declara que: "A primeira observação a ser feita, a meu ver, sobre esta inovação em nosso Direito Fis, cal, é a de que a correção monetária não se re- veste nem pode revestir-se do caráter punitivo que o grande público lhe atribui,... Concluindo o parecerista que: "A parcela relativa à correção monetária, por significar a revalorização do débito fis- cal, não pode ser considerada como parcela autó noma. , Ela se torna integrante do tributo e como tributo deve ser vista. É o que se deduz, sem dificuldade, do texto da Lei 4.357-64. A corre ção monetária é, pois, o préSprio imposto que sem ela estaria sendo reduzido no tempo" (grifos da transcrição). A correção monetária também chamada revaloria- ção dos créditos, nada mais é do que uma das técni cas utilizadas pelo direito para restaurar a igual dade real dos débitos, dentro da nova concepção fi nanceira nacional do realismo monetário. 2 uma cláusulas de salvaguarda do mesmo poder aquisitivo da moeda e está ligado à teoria das dívidas de va- lor, ou seja, àquelas que se referem à substância do débito, forçando, como esclarece o Prof. PHILOME NO J. DA COSTA/urna quantidade nominativa maior d-c"; / mesmo dinheir ‘,V , . , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/065/014.036/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.171. Embora, como preleciona o ilustre Prof. ARNOLD WALD, in R.T. n9 449/56: . "Na realidade, a doutrina tanto estrangei ra, como brasileira, ainda não chegou a um acor -_ do definitivo e final sobre os débitos que de vam ser considerados dívidas de valor. Parece, todavia, pacifico que sempre que ocorre inadim plemento ou mora, o debito que existe na rela- ção jurídica originária (obrigação ou "shuld"), se transforma em ressarcimento ou indenização na relação jurídica secundária (responsabilidade ou "haftung") e que toda indenização, qualquer que seja a sua forma e a sua origem, deve ser . considerada dívida de valor." Assim, apesar de ser correto afirmar-se Que a doutrina predominante alinha os débitos fiscais en- tre as dívidas de dinheiro, não "é menos certo con clUir-se qw, como a correção monetária pela legisl -a- ção brasileira somente tem aplicação se constatadas aquelas duas circunstâncias já apontadas (atraso no pagamento e perda de substância do valor da moeda), não vislumbramos, no direito positivo nacional,qual quer afronta à doutrina predominante sobre a teoria de valor, quando, atendendo à realidade presente, equiparou os débitos fiscais, quando não recolhidos tempestivamente, às dívidas de valor, determinando a^sua correção. Notando-se que, como muito bem acentuou o pran teado Prof. RUBENS GOMES DE SOUSA, no trabalho int"' tulado "A Inflação e o Direito Tributãrio, inR.D.A.--, n9 96/11:., "A corre9ão monetária nada acrescenta às situações juridicas'definitivamente constitui das: apenas rep5e em sua condição original um dado financeiro variável em função das flutua çaes do valor real da moeda como instrumento le- gal de pagamento." n entendimento da maioria esmagadora da doutri na e também jurisprudência mansa e pacífica Que, . aplicando a correção monetária prevista em lei a administração pública simplesmente mantem a integri . dade da obrigação tributária, atualizando o valor dos créditos, visto que a alteração do valor nomi-- nal da dívida em virtude da aplicação da correção monetária., não implica em maior sacrifício para o contribuinte, nem em qualquer proveito real para a Fazenda Nacional, pois o credito fiscal em termos reais não é alterado, assistindo inteira razão ao ex-Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. JAIME ALÍPIO DE BA ROS, Quando em parecer aprovado pelo Senhor Minis/ .o da Fazenda - Proc. SC-84.112-69 - afirma que: -'' )^ , //- , , 8. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/78 et Acórdão n9-CSRF/01-0.171 . _ "Poder-se-ia afirmar que a correção monetá -ria garante verdadeiramente a aplicaçao prátic-a. do princípio da isonomia, elevada no direito pá-, trio à categoria de imperativo constitucional; á igualdade de sacrifício de todos os cidadãos sujeitos à lei tributária não estaria realmen te assegurada se qualquer contribuinte por for ça de simples atraso ocasional ou deliberado n5 recolhimento de seus débitos fiscais, pudesse se beneficiar particularmente da desvalorização da moeda. Aos fatos anteriores à Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964- quando era permitido a quem pagasse mais tarde pagar menos - se contra : põem os fatos de hoje quando não se exige mai -s- de quem deixou de pagar antes, porém simplesmen -te se pede o mesmo. Mantida a integridade de- obrigação fiscal, com a córreção monetária nem lucra o Tesouro com a aplicaçao dos indices,nem perde com ela o contribuinte". Do exposto, parece-nos, fundamentalmente, ter ficado sobejamente demonstrado: 19) ser a intitulada correção monetária uma téc nica de atualização das parcelas do crédito tribute,- rio (imposto e multa). Conseqüentemente, o que se exige do sujeito passivo é o tributo ou multa atua lizados e não um terceiro gravame sobre ele incide-Z:1- te. Ela traduz a medida da desvalorização ou perda de substância das parcelas corrigidas: 29) não ser viável divisar na correção monetá - ria objetivos punitivos. Esta conclusão não sCS -e- - , inerente à ratio essendi do praprIo instituto, como também é. uma decorrência inequívoca de sua aplica ção,em vista de somente repor o valor dos créditos fiscais ao statuto quo da época em que deveriam ter sido liquidados. 39) finalmente, o aludido instituto, além de na da acrescentar às situaçOes jurídicas definitivameln- te constituídas, ainda é um dos instrumentos que asseguram a igualdade de todos perante a lei." b) transcrever algumas consideraçaes expendidas pelo Dr. URGEL PE REIRA LOPES, ilustre integrante desta .Câmara na condição de Presi dente da Colenda 3a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no aresto Acórdão n9-CSRF/01-0.113, de 24.10.80, quando escreveu: "As regras jurídicas existentes sobre correção monetária dos débitos fiscais constituem o que se poderia chamar, sem exagero, de um sistema de no -i mas, que recomendam ao intérprete certas cautell , . , 7//r-' 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/78 Acórdão n9,-CSRF/01-0.171 „ com dispositivos tomados isoladamente. A correção monetária dos débitos fiscais e a re ; gra. Os princípios que a informam têm sido sobeja- mente ressaltados, quer no judiciário, quer no âmbi _ to administrativo: o fato de tratar-se de dívida de valor; o princípio da isonomia etc." Não tendo, como demonstrado, a correção monetária a menor conotação sancionatória, a sua dispensa, quando cabível, na realidade, implica numa sanção do sujeito passivo contra a FAZENDA NACIONAL, eis que, violentando,a princípio da isonomia, obriga-a a dar,--lhe quitação por valor inferior ao realmente devido, em razão da desvalorização do meio utilizado para o pagamento. Da distinção entre lançamento suplementar e cobran-, slzalementar -- principal fundamento utilizado no voto vencedor —na realidade não cogitou: quer o legislador, quer o Poder Exe cutivo, quando regulamentou a matéria. Com efeito, a Lei n9 4.862, de 29.11.65, que alte rou a legislação anterior, estabeleceu, no art. 15 e seus §§ 29 e 39, ipsis litteris: "Art. 15. No cálculo da correção monetária, a atua lização do valor do credito da União será feita a partir do vencimento do trimestre civil em que de::- veriam ter sido liquidados os débitos fiscais, ex cluldo o periodo anterior a 17 de julho de 1964. (grifamos) § 29 - Em se tratando de guias de recolhimento, de- claracEies e outros documentos indispensáveis ao 67áT culo de tributos, adicionais ou penalidades, apre7,-- sentados dentro do prazo legal às reparti9Oes arre cadadoras ou lançadoras, a correção monetaria, 00 servado o disposto neste artigo, começará a partir da data em que tais elementos básicos, apôs o exa me procedido (sic) pela repartição competente, fo- rem colocadas à disposição dos contribuintes, me diante intimação para o pagamento do respectivo d-6 bíto. (grifamos). § 39 - Quando se tratar de lançamento ex officio ou de cobrança suplementar, a correção monetaria,oEser vado o disposto neste artigo, será feita a partir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercíc,i'o finan ceiro a que corresponder o tributo devido" - Cd 10 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0865/014.036/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.171 Ora, da leitura atenta desses comandos, verifica- -se que o Caput do artigo se refere ao trimestre civil em que de- veriam ter sido liqüidados os débitos fiscais (leia-se se o con tribuinte tivesse cumprido o determinado na legislação de regên cia, prestando, oportuno temEore, todas as informaçcies a que esta va obrigado). No § 29, o legislador abriu de certa forma, mas em disposição expressa, uma exceção ao principio da isonomia, dispen sando a atualização do débito quando o sujeito passivo, dentro do prazo legal, apresentou a declaração ou documento exigido para que o sujeito ativo procedesse ao cálculo do tributo devido. Finalmente, no § 39, visando simplificar o traba- lho das repartiç6es fiscais e até. evitar ii • Igios que pudessem versar sobre o termo inicial da correção monetária, o legislador unificou esses termos aquo para os casos de lançamento ex Offi- _ _ cio (isto é, em todos os casos em que se exija á iniciativa do Fisco em substituição ao cumprimento espontãneo da obrigação pelo sujeito passivo) ou de cobrança suplementar (diferença apurada em revisão interna efetuada pela administração na própria declaração apresentada ou denunciada pelo contribuinte; seja em declaração original, apresentada fora do prazo legal; seja complementando ou retificando a declaração jã apresentada). - Prova de que não se preocupou o legislador em dis tinguir (se efetivamente diferença existir, o que nos parece ser negativo) entre lançamento suplementar e cobrança suplementar, es tá no fato de que no mesmo diploma Regulamentar onde o voto vence dor quis buscar supedãneo, se encontra o termo cobrança após ,es pontânea iniciativa do contribuinte (v. g.: art. 406, § 19, do RIR/75, onde se lê que quando o contribuinte solicitar assistên- cia "antes de qualquer notificação de Procedimento fiscal",... "a totalidade ou diferença do imposto que resultar do cômputo dos elementos oferecidos pelo contribuinte será cobrada, apenas, com a multa de mora devida."). Interpretando-se este dispositivo como obstando a aplicação de qualquer sanção, sem, contudo, dispensar ' a atualização monetária, pois está, além de não ser sanção, 'dela sequer se cogitava no ano de 1947, quando o legislador editou es/d9 r' ' , 11, ,. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/78 AcórdãO n9-CSRF/01-0.17l , . ,, te comando. , . Também no art. 423 do mesmo Regulamento se lê que "quando houver suplemento de imposto, preceder-se-á .ã.' cobranca do debito de uma só vez". Ora, veja-se que o suplemento de imposto, tanto pode decorrer de revisão interna na declaração apresentada, como ter origem em retificação de declaração apresentada pelo con tribuinte.' ., Demonstrado ficou:a improcedência e a falta de am_, paro pára a distinção a que tanta relevãncia foi atribuída no vo , to vencedor. . , . . Todavia, ainda que distinção se pudesse divisar, como se ponderou no voto escrito apresentado por um dos Conselhei_ ros vencidos, ela teria de ser creditada a eventuais imprecisOes Ou erros de forma cometidos pelo legislador, os quais sempre ocor reram e ocorrerão e que, justamente, para corrigí-los, a Ciência dO Direito nos brinda com os diversos métodos de interpretação, notadamente o sistemático e teleológico. -- Assim, em face do até aqui exposto e,_considerando- -se,ainda, a interpretação integrada do sistema jurídico, bem co_ mo o princípio de que a legislação deve ser interpretada visando afastar a injustiça e impedir o beneficiamento do infrator com a própria torpeza: não resta qualquer dúvida do desacerto da deci são recorrida. Para finalizar caberia ainda acompanhar o racioci nio desenvolvido no voto vencido, quando, após questionar se ao_ tes da vigência do art. 59,§ 29, do Decreto-lei n9 1.704, de 23.10.79, poderia considerar-se a existência de debito, no caso de o contribuinte deixar de cumprir com a sua obrigação de apre sentar a declaração de rendimentos, nos termos da lei, conclui ser positiva a resposta, dizendo que tal entendimento It ... baseia-se em que a legislação jé então estabelecia a multa de mora de 1% ao mês sobre o imposto devido tanto no caso de apresentação de de claração fora do prazo quanto no de retificação da . declaração para inclusão de rendimentos omitidos (Lei n9 2.354, de 29.11.54, art. 32). Ora, tendo/ / em vista que não há falar em mora se não ocorreu J ú( ./2 _ 12.,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.171 , , . vencimento da obrigação, concluo que ao estabelecer a aludida multa de mora, a legislação fixou indire_ tamente a data do vencimento da obrigação. Pode-se argumentar, todavia, que no caso o su jeito passivo incide em mora apenas no tocante obrigação acessória de declarar os rendimentos. Tal argumento não me convence, vez que a multa de mora foi fixada em função do imposto, numa indicação cia ra de que tambem a prestação pecuniária se vencia no termino do prazo para apresentação da declaração sem que esta fosse entregue. Assim, considero que a pessoa física tem a obri gação de apresentar a declaração (acessória) e a de pagar o imposto (principal).Aprimeira é uma Obriga ção a termo certo, que, quando cumprida, faz com que a segunda seja obrigação a termo incerto. Entre tanto, se a primeira não é cumprida dentro do pra zo, a segunda automaticamente torna-se vencida (n-6- regime anterior ao Decreto-lei n9 1.704/79). Trata- -se de uma consequência perfeitamente lógica. O des cumprimento da primeira obrigação constitui indício eloquente de que o contribuinte não pretende cum prir. a. obrigação principal. Por isso, a própria ler determina que a administração promova a constitui ção do crédito sem a colaboração do contribuinte -J.. aplique a este a penalidade correspondente à infra_ _-ca.° cometida." _ Não temos dúvida de que tambem a simples leitura do , declarado no art. 138 do C.T.N., revelaria que se o contribuinte/ está sujeito ao pagamento dos juros de mora e porque esta, em debi— to, independentemente de qualquer lançamento, quando não cumprir tempestivamente com a sua obrigação, nos termos da lei. Isto esta indissoluvelmente ligado à natureza pro cessual do ato administrativo de lançamento, que, embora seja o instrumento da pretensão fiscal e, conseqüentemente, quem acrescen — ta ao direito da Fazenda (surgido com a ocorrência do fato gera- dor) o atributo da exigibilidade; esta surgirá com efeito retro operante, quando o sujeito passivo não tenha cumprido, tempestiva . mente, com as obrigaç6es que a legislação lhe impunha (tema que nos propomos desenvolver em outro voto, quando analisarmos o pro blema da exigência dos juros de mora, dado que julgamos não =mais necessário fazê-lo agora para domonstrar o direito do recorrente). j1) Em face do exposto, impondo-se a reforma da decisão - recorrida, dou provimento ao recurso especial interposto pel s 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0865/014.036/78 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.171 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON Trata-se, como se vê pelo relatório, de conttibuirite que retificou, em 27.03.78, sua declaração de rendimentos do exer- cício financeiro de 1975, mediante pagamento integral do imposto e multa moratória de 25%, correspondente a 1% ao mês a partir do encerramento do prazo para entrega da declaração retificada. A repartição arrecadadora aceitou sem contestação o pagamento do principal e da multa de 25%, exigindo, entretanto; o recolhimento da correção monetária sobre o imposto a partir de 19 de janeiro do ano seguinte (1976), com fundamento no art. 511, 79 do RIR/75. Vê-se desde logo, pois, que a repartição arrecada- dora não considerou, em nenhum momento, vencido o débito do contri buinte, pois se assim o fizesse também exigiria a multa e juros de mora de que cogita o artigo 15 da Lei n9 4.154/62, assim repro duzido no artigo 531 e 532 do RIR/75: "Art. 531 - Em todos os casos de recolhimento de débito fora dos prazos fixados, serã cobra- da a multa de mora de 10%, quando o atraso não exceder de 180 (cento e oitenta) dias. "Art. 532 - Os débitos de qualquer natureza se- rão cobrados, na via administrativa ou judici- al, com o acréscimo de juros moratórios "a" razão de 1% (um por cento) ao mês, contado do ven- cimento e calculados sobre o valor originário". Também no que concerne à correção monetária, o caput do artigo 511 do RIR/75 vincula-a estritamente à "falta de paga- mento ou recolhimento, na data devida, de tributos ou penalida- des". Tal norma geral, como se vê, rege a :correção mone tãria dos tributos apenas na hipótese de falta de pagamen- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/78 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.171 to ou recolhimento na data devida. Para que não pairasse dúvida sobre a expressão "data devida", o § 19 do artigo 511, consolidando disposi00) . conti- das na Lei n9 4.357/64, artigo 79, § 19, Lei n9 4.862/65, artigo 15, Decreto-lei n9 322/67, artigo 79 e Decreto-lei n9 1.281/73, ar tigo 19, estabeleceu expressamente que a correção monetária seria calculada a partir da data do vencimento do imposto quando o regi- me for o de lançamento, ou da data prevista para o recolhimento, quando se tratar de regime de fonte.;. Em suma, a correção monetária, anteriormente ao Decreto-lei n9 1.704/79, somente poderia ser cobrada quando esgota do o prazo fixado para pagamento do imposto. A Portaria Ministerial n9 GB-374, de 23 de novembro de 1971, fixando regras para o cálculo da correção monetária sobre os débitos fiscais, não poderia ser mais elucidativa ao -determi- nar: "5.1 - Ressalvados os casos expressamente pre- vistos em lei, o termo inicial da incidência da correção monetária, multa de mora e jUr0S-de.,19= é a data do vencimento do debito, fixado em lei, regulamento, intimação ou notificação." Observe-se, pois, que o Sr. Ministro da Fazenda, interprete supremo das leis fiscais no ãmbito administrativo, que, ni- vela o termo inicial da correção monetária com o da multa de mora e juros de mora, do que claramente se depreende que só ao contri- buinte em mora com a obrigação principal, a prazo certo, de pagar o imposto se aplicaria, juntamente com os acréscimos decorrentes do atraso, a correção monetária. Também a referida Portaria não deixa dúvida quanto ao que se deve reputar "data do vencimento do debito", pois expli- cita, com inequívoca clareza: "fixado em lei, regulamento, intima- ção ou notificação". a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/78 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.171 Na hipótese de denúncia espontânea, de que cogitam os autos, em que não ocorreu exigência de imposto e consequentemen te não houve débito vencido, tanto que não houve imposição de ju- ros e multa de mora por falta de pagamento, inexistiu o "termo mi cial da incidência da correção monetária", a que alude a Portaria Ministerial, já que nem a lei, nem o regulamento estabelecem pra- zo para recolhimento do imposto não notificado, resultante de de- núncia espontânea, nem, obviamente, foi o contribuinte intimado ou notificado para tal recolhimento. A solução preconizada pelo ilustre signatãrio do voto ven- ciGo no sentido de que "no regime anterior ao Decreto-lei n9 1.704/ 79 a obrigação de pagar o imposto de renda da pessoa física se vencia ao termino do prazo para apresentação da declaração de ren- dimentos, quando esta era apresentada oportunamente" 6 mais uma alternativa dialética que se acrescenta a outras que tentam fixar data de vencimento não prevista em lei ou regulamento, quer por interpretação extensiva como foi o caso da Ordem de Serviço n9 89998-040, de 11.11.79 da Superintendência da Receita Federal na 8a. Região Fiscal, que determinava que a correção deveria ter ini- cio no trimestre seguinte aquele do mês subsequente ao término do prazo para entrega da declaração, quer por analogia, como é o caso da Orientação Normativa Interna CST n9 14, de 28 de janeiro de 1976, que fixava o prazo a partir de 19 de janeiro do ano se guinte ao exerci cio financeiro a que correspondesse a declaração apresentada. Não sendo a correção monetária imposto, nem penalida de, não há como negar, entretanto, que como acréscimo ao imposto, primitivamente exigível, para "traduzir em termos de idêntico po- der aquisitivo quantias e valores que fixados "pro tempore", se apresentam expressos em moeda sujeita a depreciação", se sujei- ta, como o tributo, ao princípio de reserva legal. E se assim é, ao contrário do que afirma o voto vencido, não se deixa de cobrar a correção apenas quando a lei expressamente a dispensa, mas cobra-se a correção quando a lei a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/78 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.171 E quais os casos em que, anteriormente ao Decreto - lei n9 1.704/79 era a correção exigida? O artigo 511 do Regula - mento do Imposto de Renda os enumera expressamente: a) no caput sobre os débitos fiscais decorrentes da falta de pagamento ou re- colhimento na data devida; b) - no § 79: sobre os tributos devidos por pessoa jurídica ou física decorrentes de lançamento ex officio ou de cobrança suplementar. Como se ve não se insere nas hipóteses legais de correção monetária,a denúncia espontânea de rendimentos, que obvia mente precede a apuração de débito, nem se configura como lançamen to ex officio ou cobrança suplementar. Nem há como confundir cobrança suplementar, cujas singularidades foram postas em relevo pelo voto vencedor na Câma- ra recorrida, com lançamento suplementar. Dir-se-ia, entretanto, à guisa de objeção que o ar- tigo 412, § 29, do RIR/75, refere-se a uma hipótese de lançamento suplementar como cobrança suplementar - "diferença de imposto decorrente de reclassificação de rendimentos ou de reclassificação de rendimentos ou de glosa de deduções e abatimentos incabíveis", apurada em revisão sumária de declaração, vinculando-a expressamen te ao sistema de correção monetária. Ora, o artigo 412, § 29, do RIR/75;além de ser ino vação do Regulamento, determinou que, na hipótese prevista, in- cidiria a correção monetária, o que nem generaliza a expressão co- brança suplementar como também reforça o argumento anteriormente aduzido de que a correção monetária é exigida quando prevista a sua cobrança. Como remate, cabe apreciar o argumento aduzido no recurso especial de que o § 29 do artigo 59 do Decreto-lei n9 1.704/79 constitui "norma interpretativa", e como tal tem apli- cação retroativa. Dois relevantes argumentos, de ordem legal, se opa- em a objeção suscitada pelo ilustre Dr. Procurador Representante ,n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/78 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.171 da Fazenda Nacional junto "a' Câmara recorrida. O primeiro é o artigo 106 inciso I do COdigo Tribu- tário Nacional que dispõe: "Art. 106 - A lei aplica-se ao ato ou fato pre térito: I - em qualquer caso quando seja expressamente interoretativa, excluindo a aplicação de pena- lidade a infraçáo dos dispositivos interpreta- dos." DispOe, por outro lado, o § 79 do artigo 59 do Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979: II § 79 - Os débitos fiscais, cujo termo inicial de atualização anteceder •a 19 de janeiro de 1980, serão corrigidos aFe. essa data segundo as normas então vigentes." Como se vê, alem de não ser expressamente interpreta- tiva, a Lei n9 1.704/79 exclui da sistemática de correção por ela instituída os débitos fiscais cujo termo inicial de atualização antecedeu a 19 de janeiro de 1980. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. i Mait'À ,4 17:.?_,6~ J CINTO DE MEDEIROS CAL e, „ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/014.036/78 2. Acórdão CSRF/01-0.171 suplementar a que se refere o artigo 511, § 79, do RIR/75, não se confunde com lançamento suplementar, que pode ocorrer tanto no exer cicio da atividade de lançamento ex officio, como na atividade de revisão interna das declaraçOes, ou, ainda, nos pedidos de retifica_ ção de declaração; que, por outro lado, a expressão cobrança é in- dicadora de iniciativa da autoridade lançadora, o que excluiria im- plicitamente os casos de denúncia espontânea e de assistência téc- nica solicitada pelo contribuinte; que a distinção ,,, n-F. re lança- mento decorrente de pedido de retificação de declaração, cobrança suplementar e lançamento de oficio aparece nitidamente no § 39 do art. 59 do Decreto-lei n9 1.704, de 23.10.1979, que estabeleceu no- vos critérios de correção monetária, vigentes a partir de 24.10.1979; que antes da referida norma não se pode falar em debito não pago na data devida, se o contribuinte não recebeu notificação de lança- mento contendo o vencimento da obrigação. Ao referido Acórdão integra-se o voto vencido do ilus- tre conselheiro José Daniel Diniz que, analisando o regime anterior ao Decreto-lei n9 1.704/79, sustenta que inexiste qualquer preceito legal declarando não caber a correção monetária no caso de pedido de retificação de declaração de rendimentos; que o artigo 412, § 29, do RIR/75, revela que "mesmo se o contribuinte não omitir qual- quer informação sobre a matéria de fato, caso seja apurada alguma diferença de imposto, este estará sujeito à correção monetária, ain_ da que o próprio sujeito passivo denuncie espontaneamente a infra- ção cometida; que o artigo 511 do RIR/75 é regra genérica que à=1 ge todos os débitos resultantes de tributos e penalidades não pagos no vencimento; que antes do advento do Decreto-lei n9 1.704/79 não havia dispositivo legal estabelecendo com clareza a data do venci mento da obrigação no caso de não apresentação da declaração nos termos da lei; que, não obstante, sendo a obrigação de apresentar declaração, acessória e a termo certo, e a obrigação de pagar im- posto, principal e a termo incerto, se a primeira não é cumprida, a segunda torna-se automaticamente vencida, uma vez que "o descum- primento da primeira obrigação constitui indicio eloquente de que o contribuinte não pretende cumprir a obrigação principal"; que, i consequentemente a obrigação de pagar o imposto de renda da pess&o / , ,v7) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000924/2007-17
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO. Constatado erro de fato no preenchimento da apresentação da DIRF, comprovado mediante documentação hábil e idônea, com apresentação tempestiva por Órgão do Estado do Ceará da declaração centralizada posteriormente desmembrada em diversas DIRFs para cada um dos órgãos da administração direta, é indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 2201-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 13/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 convocado),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO LIAN HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 11/12/2006, o Auto  de Infração de fls. 11, relativo a multa por entrega fora do prazo da Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF relativa ao ano­calendário 2004, por intermédio do qual lhe é  exigido crédito tributário no montante de R$119.898,42.  Conforme Descrição  dos  Fatos  a  contribuinte  entregou  a  DIRF  relativa  ao  ano­calendário de 2004 com 8 meses de atraso, tendo sido imputada a multa por atraso previsto  em lei.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  03/01/2007  (AR  de  fls.  12)  a  contribuinte  apresentou,  em  02/02/2007,  a  impugnação  de  fls.  01/06,  cujas  alegações  foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “3.1 – a autuação mostra­se inconsistente, pois, à luz da legislação fiscal em  vigor, verifica­se que houve apenas um equívoco de interpretação por parte  da  Administração  Tributária  Federal,  dado  que  a  autuação  do  órgão  do  Estado  do  Ceará  não  trouxe  qualquer  prejuízo  no  tocante  ao  envio  das  informações  referentes  à  DIRF  em  apreço,  aliado  ao  fato  de  que  sempre  respeitou  as  normas  então  vigentes  para  o  envio  de DIRF’s  pelas  pessoas  jurídicas de direito público;  3.2  –  de  acordo  com  o  art.  1º,  da  Instrução  Normativa  nº  493,  de  13  de  janeiro de 2005, estão obrigadas a apresentar a DIRF, entre o rol de pessoas  obrigadas a apresentar o referido documento, as pessoas jurídicas de direito  público e não os seus órgãos, porquanto estes não passam, na lição de Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo,  cuja  obra  indica,  de  simples  repartições  de  atribuições e nada mais (fls. 02);  3.3  –  nesse  sentido,  os  órgãos  que  compõem  a  administração  pública,  são  desprovidos  de  personalidade  jurídica  própria,  sendo  apenas  instrumentos  de  atuação  do  ente  federativo,  no  caso,  o  Estado  do  Ceará,  o  qual  na  condição  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  tem  personalidade  jurídica, inclusive para fins da legislação tributária;  3.4 – assim, validamente, a partir do ano­calendário de 1999, o Estado do  Ceará,  em  cumprimento  ao  art.  15,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.779/99,  que  transcreve  (fls.  02)  vinha  apresentando  as  DIRF’s  de  forma  consolidada,  englobando  todos  os  seus  órgãos,  utilizando,  para  tanto  o  CNPJ  da  Secretaria da Fazenda (Sefaz);  3.5 – houve, portando, boa­fé do Estado do Ceará ao informar à Secretaria  da Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e os  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  todos  os  seus  beneficiários,  através  do  CNPJ  da  Sefaz,  órgão  arrecadador  e  que  administra  todo  o  Tesouro  Estadual,  inclusive  efetuando  a  liberação  de  valores  para  pagamento  dos  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.000924/2007­17  Acórdão n.º 2201­002.080  S2­C2T1  Fl. 121          3 servidores  públicos  e  daqueles  que  detêm  créditos  junto  à  administração  pública estadual;  3.6  –  não  obstante  o  auto  de  infração  impugnado  imputar  a  órgão  do  peticionário o ônus de apresentar a DIRF intempestivamente, porém, tal fato  não  ocorreu,  pois  o  Estado  do  Ceará,  por  intermédio  da  Sefaz,  já  havia  informado à SRF, no momento oportuno, os valores referentes às retenções  do IR de todos os seus servidores e prestadores de serviço;  3.7  ­  com  efeito,  a  DIRF  desagregada  apresentada  pela  impugnante,  por  exigência  da  SRF,  quando  se  verificou  que  servidores  haviam  ficado  na  malha  fina  por  desconformidade  das  informações  prestadas,  apenas  reafirmou as  informações  já anteriormente  enviadas pelo Estado do Ceará  dentro do prazo legalmente estabelecido;  3.8 – deve­se  levar  em conta ainda o  fato de que a DIRF  foi  transmitida à  SRF no prazo estipulado no art. 8º da IN­SRF nº 493/2005, ou seja, até às  20:00 horas (horário de Brasília), do dia 28 de fevereiro de 2005;  3.9  –  dessa  forma,  não  tem  sentido  penalizar  cada  órgão  do  Estado  do  Ceará,  por  uma  obrigação  que  foi  integralmente  adimplida  pela  pessoa  jurídica do Estado. Assim agindo, a SRF penaliza  indevidamente o Estado,  através  da  imputação  de  multa  aos  seus  órgãos,  a  despeito  de  ter  ele  cumprido com a obrigação que lhe competia, considerando, ademais, que a  multa  imputada a órgão público é efetivamente ônus da pessoa  jurídica do  Estado,  e  não  do  órgão  despersonalizado,  pois  o  erário  é  único  na  Administração Direta;  3.10 – o que ocorreu, assevera, foi uma mudança nos critérios de análise por  parte  da  SRF,  conforme  noticiado  em  jornal,  sendo  certo  que  a  Administração Fazendária federal vinha aceitando as informações enviadas  pela Secretaria da Fazenda do Estado com os valores de retenção do IR de  todos os servidores públicos do Estado. Todavia, sem nenhuma justificativa,  houve  mudança  de  interpretação,  para  apenas  aceitar  informações  se  oriundas  de  cada  órgão  que  compõe  a  administração  pública  estadual,  relativamente aos respectivos servidores e prestadores de serviço;  3.11  –  tal  procedimento  do  Fisco  federal  ocorreu,  ressalta  a  impugnante,  sem que houvesse uma prévia comunicação ao Estado do Ceará, apesar de a  entidade,  na  época  própria,  ter  enviado  à  Receita  Federal  a  informação  exigida,  o  que  contraria,  nesse  sentido,  a  existência  de  previsão  legal,  segundo a qual, mesmo na hipótese de não se considerar entregue a referida  declaração que não atendesse as especificações  técnicas estabelecidas pela  SRF, o sujeito passivo deveria ser intimado a apresentar nova declaração no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contados  da  ciência  da  intimação,  sujeitando­se,  porém, à multa prevista no inciso I do caput, e observado o disposto nos §§  1º a 3º (Lei nº 10.426, de 24/02/2002, art. 7º, § 5º);  3.12  –  finalmente,  a  IN­SRF  nº  197,  de  10/09/2002,  reproduz  o  artigo  supracitado e acrescenta, em seu art. 2º, quais irregularidades são sanáveis,  entre  as  quais  se  destacam  a  falta  de  indicação  na  DIRF,  do  CPF  ou  do  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 CNPJ, a não indicação ou indicação incorreta de beneficiário, entre outras  (fls. 05);  3.13  –  assim,  a  autuação  levada  a  efeito  pela  Receita  Federal  violou  frontalmente  o  direito  da  impugnante,  dado  que  não  houve  a  prévia  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sobre  o  envio  da  DIRF,  violando,  dessa forma, direitos constitucionais garantidos, tais como o contraditório e  a ampla defesa, corolários do principio do Devido Processo Legal;  3.14  –  ademais,  traz  à  colação o Decreto  nº  3.048/99,  o  qual,  em  seu  art.  239, § 9º, isenta de multa as pessoas jurídicas de direito público em relação  a  atrasos  de  recolhimento  de  tributos  ou  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias;  3.15  ­  ante  o  exposto  e,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, requer que a nulidade do referido Auto de Infração.”  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza,  por  maioria  de  votos,  considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF.  A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  DIRF  abrange  todos  os  órgãos  da  Administração  Pública,  vinculados  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  que  incorram  nas  situações  previstas  na  legislação  como  determinantes  para  a  apresentação  do documento junto à Administração Tributária.”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 09/01/2008, conforme AR  de  fls.  32,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  29/01/2008,  o  recurso  voluntário de fls. 33/50, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  da  Recorrente  foi  convertido  em  diligência para que a autoridade preparadora (i)  juntasse aos autos cópia da DIRF relativa ao  ano­calendário  de  2004,  originalmente  apresentada  pela Secretaria  da  Fazenda  do Estado  do  Ceará  (CNPJ  nº  07.954.597/0001­52),  (ii)  informasse  de  modo  conclusivo  se  a  referida  declaração  contempla  como  beneficiários  de  rendimentos  os  servidores  cujos  CPFs  foram  posteriormente  incluídos  na  DIRF  apresentada  pela  Recorrente  e  que  deu  origem  ao  lançamento da penalidade em discussão nos presentes autos, informando se há coincidência de  valores  e  beneficiários,  e  (iii)  informasse  se  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  apresentou DIRF retificadora para o ano­calendário de 2004 para excluir tais valores.  A  autoridade  preparadora,  após  minucioso  trabalho  de  levantamento  fiscal  das informações requeridas, apresentou o relatório fiscal de fls. no qual conclui que “164 dos  165 beneficiários que atualmente constam na DIRF da PGE foram informados originalmente  na  DIRF  da  SEFAZ;  há  coincidência  de  quase  todos  os  valores  e  beneficiários,  exceto  as  observações  citadas;  e  a  SEFAZ  apresentou  DIRF  retificadora  para  excluir  os  valores  e  os  beneficiários pertencentes aos outros órgãos do Governo do Estado do Ceará.”  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.000924/2007­17  Acórdão n.º 2201­002.080  S2­C2T1  Fl. 122          5 Em  decorrência  do  resultado  da  diligência  a  Recorrente  apresentou  manifestação  por  meio  da  qual  esclareceu  as  razões  pelas  quais  foram  apuradas  algumas  divergências  entre  os  beneficiários  informados  em  sua  DIRF  e  àqueles  originalmente  declarados na DIRF da Secretaria da Fazenda do Ceará.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  como  objeto  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega de DIRF pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará.  Em suas razões de recurso a Recorrente sustenta que os valores do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pagos  ou  creditados  aos  servidores  da  Recorrente  foram  devidamente declarados em DIRF apresentada tempestivamente pela Secretaria da Fazenda do  Estado do Ceará, conforme recibo de fls 07 e que tal declaração foi posteriormente retificada  para  excluir  tais  valores,  sendo  estes  incluídos  na  DIRF  apresentada  pela  Recorrente  intempestivamente, gerando o lançamento ora em discussão.  Assim,  pleiteia  o  cancelamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIRF  alegando  erro  de  fato  na  apresentação,  pelo  Estado  do  Ceará,  das  informações  de  todos  os  servidores em DIRF apresentada pela Secretaria da Fazenda.  Este E. Colegiado houve por bem converter o julgamento em diligência para  que fossem devidamente confirmadas pela autoridade preparadora as alegações da Recorrente,  bem  como  trazidas  aos  autos  as  informações  faltantes  em  relação  à  DIRF  originalmente  apresentada e eventuais declarações retificadoras.  O relatório de diligência foi conclusivo ao comparar as informações prestadas  na  DIRF  intempestivamente  apresentada  pela  recorrente  com  as  informações  da  DIRF  tempestivamente apresentada pela Secretaria da Fazenda do Ceará,  tendo concluído que “164  dos  165  beneficiários  que  atualmente  constam  na  DIRF  da  PGE  foram  informados  originalmente na DIRF da SEFAZ; há coincidência de quase todos os valores e beneficiários,  exceto as observações citadas; e a SEFAZ apresentou DIRF retificadora para excluir os valores  e os beneficiários pertencentes  aos outros órgãos do Governo do Estado  do Ceará”  (original  sem grifos).  Consta do relatório de diligência:  “a)  As  informações  de  137  beneficiários  são  exatamente  as  mesmas  que  antes  constavam  na  DIRF  da  SEFAZ.  Vide  planilha  denominada  “Comparação Dirfs Sefaz Pge 2004”.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 b)  Existem  20  beneficiários  que  constam  na  DIRF  da  PGE  que  também  possuem  parcelas  de  seus  rendimentos  informadas  em  DIRF  de  outros  órgãos  do Governo  do  Estado,  ou  seja,  os  rendimentos  foram  fracionados  parte  na  DIRF  da  PGE  e  parte  na  DIRF  de  outros  órgãos  vinculados  ao  Governo  do  Estado  do  Ceará,  que  somados  coincidem  com  o  total  inicialmente informado pela SEFAZ. Vide planilha denominada “Dirf Sefaz­ Pge Iguais”.  c)  Existem  5  beneficiários  que  constavam  na  DIRF  da  SEFAZ  cujas  informações  foram rateadas para mais de uma DIRF – da PGE e de outro  órgão  do  Governo  do  Estado,  inclusive  da  própria  SEFAZ,  sendo  que  o  somatório não é igual ao da DIRF original. Vide planilha denominada “Dirf  Sefaz­Pge Divergentes”.  d) Existem 2 beneficiários na DIRF da PGE, cujos nomes não coincidem com  os do cadastro da Receita Federal. Vide arquivo denominado “Telas DIRF­ PGE­2004 Cadastro Diferente”:  CPF  001.247.453­34  informado  como  pertencente  a  Maria  Pinheiro  Pinto,  sendo  que  no  cadastro  da  Receita  Federal  o  CPF  pertence  a  Stelio Lopes Mendonça;  CPF  000.986.713­91  informado  como  pertencente  a  Marly  Dantas  Arraes  de Alencar. No  cadastro  da Receita Federal  o CPF pertence  a  José Arraes de Alencar Sobrinho.  e) Finalmente, na DIRF da PGE consta a beneficiária Maria Lidice Moreira,  CPF  589.842.403­20,  que  não  consta  na  DIRF  da  SEFAZ.  Vide  arquivo  denominado “Tela DIRF­PGE­2004 NÃO consta SEFAZ”:”  Em sua manifestação sobre o resultado da diligência a Recorrente esclareceu  as divergências apontadas acima, tendo informado que elas decorrem (i) da desnecessidade de  informação em DIRF de alguns servidores que não tiveram imposto retido na fonte no caso de  pagamento por mais de um órgão da administração (e que foram informados na DIRF original  da Sefaz do Ceará) e (ii) erro no cadastro do CPF do servidor no banco de dados do Estado do  Ceará.  Assim restaram confirmadas as alegações da Recorrente da existência de erro  de fato perpetrado quando da apresentação das DIRFs pela Secretaria da Fazenda d Estado do  Ceará e, posteriormente, pela própria Recorrente.  Comprovado  o  erro  de  fato  não  há  que  se  manter  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da declaração. De fato, não tenho dúvidas de que os valores do imposto sobre a renda  dos servidores da Recorrente foi efetiva e tempestivamente informado na DIRF originalmente  apresentada  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  sendo  que  tal  declaração  foi  posteriormente  desmembrada  em  diversas  outras,  dentre  as  quais  se  inclui  a  declaração  apresentada pela Recorrente que gerou a aplicação da penalidade objeto do presente processo.  Uma  vez  reconhecido  o  erro  de  fato  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  penalidade de multa pelo atraso na entrega da declaração, razão pela qual encaminho meu voto  no sentido de cancelar o presente lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar o lançamento.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.000924/2007­17  Acórdão n.º 2201­002.080  S2­C2T1  Fl. 123          7 (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10850.000679/88-77
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO : 10850/000.679/88-77 SESSÃO DE : 17 DE JUNHO DE 1993 ACÓ I ÃO N°. : CSRE/01-1.537 RECURSO W. : RD/ 102-0.512 MATÉRIA : IRP.J. RECORRENTE : ITRELLI (..% FILHOS LIDA. REco A : SEGUNDA CÂMARA DO 1'. CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FA7F.Nn.,A NACIONAL 9 ' J. - PRELI II AR DE INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - , DESCABIMENTO. , Rejeita-se a preliminar argüida quando o caso é típico de incidência do inciso II, art. 3', do Decreto 83.304/79. Divergência de interpretação e aplicação de um mesmo critério jurídico. Preliminar rejeitada. , g .T - DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RECEITA -N.ÃO AEARTANLENTa A falta de contabilização de despesas, autoriza, ainda que de forma ,relativa, a presunção de que tais despesas foram pagas com recursos à margem da escrituração. Exige-se, para afastá-la, a prova de que os , recursos não são originários de receitas omitidas. Inexistindo a prova, prevalece a presunção. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso RD/14' 102-0.512 por , T1RELLI & FILHOS LIDA. , ACORDAM os Membros da Câmara_ Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a , integrar o presente jul... iq' ir 41" W144( l' : érp/ - PRESID I DICLE,,,,,I / T i ` ' SSUNÇ . •• LATOR ' 4 , LUIZ FERNAr .'it -- O. DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RL7.CUltSOS FISCAIS ...- PR0CEU0 N°. : 10850/000.679/88-77 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01 -1.537 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES IVEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (SUPLENTE CONVOCADO), RAFAEL GARCIA CALD: RON 13. -CO, JACKSON GUEDES FERREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 4 . , TERIO DA FAZENDA CA RA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCES,—.) N. : 10850/000.679/88-77 ACÓRDAO N°. : C SRF/01 - 1.537 RECURSO Np . : RD/102-0.512 RECO' . : TIRELLI 81. FILHOS LTDA. INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte acima referenciada apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (fia. 111/118), postulando a reforma do acórdão exarado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com relação à omissão de receita caracterizada pelas despesas fla0 contabilizadas. Na mesma petiçã.o requer, ainda, com base no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, retifica.çã,o do mencionado acórdão, no que tange à dedutibilidade da atualização monetária da provisão para imposto de renda O pedido de retificação do acórdão foi indeferido pelo presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelas razões expostas às fls. 121/123. Quanto ao pedido de reforma, a inconfbrmação resultou da da,-;:aão contida no acórdão n° 102-24.958, na parte em que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, matéria correlacionada, com a seguinte ementa: "DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - O pagamento de despesas sem a respectiva contabilização presume a manutenção de recursos à margem da contabilidade decorrentes da atividade da empresa!' Alega que a decisÉlo proferida diverge dos pronunciamentos de outras Cçuriaras e para comprovar o dissídio jurisprudencial anexa cópia do acórdão n° 101-74.943/84, da Egrégia Primeira C'àmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que tem a seguinte ementa: ;4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- .; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10850/000.679/88-77 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01 -1.537 "IRRI - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESA - A falta de contabilização de despesas, sem prova de repercutir-se em outros fatos, não é, por si só, suscetível de presumir-se omissão de receita, pois, se de um lado se admite que o pagamento delas se fez com recursos não transitados por caixa, de outro lado, há igual valor que se deixou de deduzir do resultado operacional, o que anula a presunção quantificada no mesmo valor." Contra-arrazoando (fls. 124/127), Fazenda Nacional alega, preliminarmente, a impossibilidade de se admitir recurso especial, quando a divergência se der apenas, quanto à matéria de fato, pois, o suporte do recurso especial é a existência de divergência quanto à matéria de direito, ou seja, interpretação diversa de uma norma de lei tributária, Assim, os dois acórdãos, objeto deste recurso especial, divergem apenas quanto à questão fática. No mérito, alegou que o improvimento do recurso especial se impõe, porque caracterizada a omissão de receita através da apuração de despesas não contabilizadas, a empresa não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse elidir a acusação fiscal. ppp Este é o relatório. 4 , , , ISTÉ RI O DA FAd: C `-.2.1 ' " 'A SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , PROCESSO Nt'. : 10850/000.679/88-77 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01 - 1.537 VOTO CONSELHEIRO DÍCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR ,, , O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, por isso, dele tomo , ,conhecimento. , 1 Em primeiro lugar deve-se mencionar o pedido de retificação do acórdão recorrido feito ao Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, incluso ,, na mesma petição. ' [1 Tal pedido, data vazia, foi bem indeferido pelas razões contidas às fls. 121/123, i , as quais peço Y enia para transcrever: "TIRELLI 8z. FILHOS LTDA. interpõe, no prazo legal, recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com objetivo de reformar o Acórdão tf 102- 24958/90, com relação à omissão de receita caracterizada pelas despesas não i, contabilizadas. Na mesma petição, o interessado requer, ainda, com base no art. , 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, retificação do 11 , mencionado Acórdão, no que tange à (ledutibilidade da atualização monetária da provisão para imposto de renda 2) Alega o interessado que houve equívoco do relatar, ao não admitir a dedutibilidade da correção monetária, prevista no art. 4° do Decreto-lei 2325/87, por entender que "... a questão versa sobre os exercícios de 1983 a 1986...", quando o auto de infração no item 1.5.1 refere-se ao exercício de 1987 - ano base 1986. 3) Na exercício de 1987, conforme subitem 1.5.1 do auto de infração (fl. 30), houve, como nos exercícios anteriores, adição "ex-officio" da correção morte da pi-.)vi,:-iL i3ara o imposto de renda O relator do voto condutor do AcórVo n° 102-24.9.90, ao justificar a inaplicabilidade do disposto no art. 4 0 de Decreto- t.5.4 j lei 2325/27, de fato, mencionou que a questão versava sobre o exercício de 1986 entre outros. No entanto, nada está a justificar uma retificação do Acórdão. Ist, j 14 porque referido dispositivo legal não se aplica ao e cornoxercício de 1987, coo c e p.t .pr F o recorrente, mas sim ao ano-base de 1981, ex,i,-miçio de 39538: A nova orientf ,.4et., Áli 5 I , 1 , .o.. ti 'STÉRIO DA FAZENDA r-- '- `' ° ' SUPERIOR DE RECURSOS kil:'=CAIS - . PROC1,5 '-: O N'. : 10850/000.679/88-77 ACÓRDÃO 1.4". : C SRF/01 -1.537 legal não tem repercussão alguma na matéria tributável levantada através do presente processo. 3.1) Como efeito, a orientação contida no artigo 4' do Decreto-lei 2325/87 , admitiu a di:dutibiliclade da correção monetária incidente sobre as quotas do imposto de renda do exercício de 1987 que fossem pagas a data do seu vencimento, ou seja, que fossem pagas durante o ano-base de 1987. Não haveria como as quotas do exercício de 1987 serem pagas no ano-base de 1986. 3.2) Veja-se que a correção monetária a adicionada "ex-officia" ao lucro real declarado do exercício de 1987 foi aquela ocorrida no curso do ano-base de 1986, sobre a provisão do imposto de renda calculada sobre o lucro real relativo ao ano-base de 1985, como se infere do item 31, quadro 12 , da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1987 (fls. 21). A importância de Cz$ 810,00 refere- se à correção monetária da provisão do imposto de renda calculada sobre o lucro real apurado em 31/12/85 e eo em 31/12/86. Nessas condiçÕes, é pertinente dizer-se que a correção moneí ori ,-, de Cz$ 810,00 adicionado ao lucro real do exercício de 1987, era corno de :) roi, a correção monetária do imposto de renda do exercício de 1986. 4) Com relação ao dispositivo nos artigos 10 e 90 (inc. V) do Decreto-lei 2471/88, não se aplica à correção monetária sobre provisão do imposto de renda lançada durante o ano-base de 1986, ou seja, aquela incidente sobre o imposto do exercício de 1986. Os dispositivos citados do Decreto-lei 2471/88 referem-se à atualização monetária das quotas do imposto de renda do exercício de 1987. 4.1) Todavia, quanto a esse 'aspecto, há, de fato, um reparo a ser feito, relativamente a exigência fiscal do exercício de 1987, vez que o seu montante foi calculado em OTN, como se vê pelo documento de fl. 28. Esse reparo, no entanto, caberá ser feito quando da execução do Acórdão e não necessariamente através de retificação do Acórdão, mormente pelo fato de o assunto não ter sido prequestionado. 5) Por essas razões, indefiro o pedido de retificação do Acórdão 102-24.958/90. 6) Quanto ao recurso especial à Câmara Superior, o recorrente, para comprovar o dissídio jurisprudencial, invoca o Acórdão tf 101-74.943/84, da qual junta cópia da ementa, publicada no Diário Oficial da União, a fl. 118. 7) Diz a ementa do Acórdão indicado como paradigma_ da divergência: i : 4 , 4 6 J MINIS' TÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N"). : 10850/000.679/88-77 ACÓRDÃO N°. : C SRF/01 - 1.537 "IRPJ - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESA - A falta de contabilização de despesas, sem prova de repercutir-se em outros fatos, não é, por si só, suscetível de presumir-se omissão de receita, pois, se de um lado, se admite que o pagamento delas se fez com recursos não transitados por caixa, de outro lado, há igual valor que se deixou de deduzir do resultado operacional, o que anula a presunção quantificada no mesmo valor." 8) Do confronto do Acórdão IV 101-74.943/84, ora juntado ao processo, com o Acórdão recorrido, constata-se que ambos versam sobre omissão de receita presumida com base em pagamento de despesas não contabilizadas. No primeiro, a Primeira Câmara deu provimento ao recurso; no segundo, a Segunda Câmara manteve a exigência fiscal. Configurou-se, pois, o dissídio jurisprudencial. 9) Pelo exposto, dou seguimento ao recurso especial, submetendo a matéria ao exame da Câmara Superior de Recursos fiscais. 10) Façam-se os autos presentes ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, para a apresentação de contra-razões, no prazo regimental" Posteriormente passa-se a apreciação da preliminar argüida pela Fazenda Nacional quanto ao não cabimento do recurso, pela inexistência de divergência quanto à niái .ia de direito, requisito primordial para a sua interposição. Data v enia, a preliminar argüida não procede. Aqui está, realmente, havendo divergência, pelo que se depreende da ementa do acórdão em confronto. Divergência de interpretação e aplicação de um mesmo critério jurídico. No cnso presente, a simples falta de contabilização de despesas pagas wrou a presunção de maniii..2,:,,,) de recul os á margem da escrituração, provindos, pofrit.o, (1/1re—mnii dnnle”te , de 'ere tas ariteric re— efe omitidas. 1,;. n iã4n ., ,i 7 AiNi.ãiá.“.10 DA FAZ.,.1',1.)A CÂMARA SUPERIOR DET .XCURSOS FISCAIS_ PROCESSO N. : 10850/000.679/88-77 ACÓRDÃO N°. : C SRF/01 - 1. 5 37 Em relação ao acórdão n' 101-74.943, de 16.01.84, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, citado como divergente, prevaleceu, exatamente a interpretação e aplicação deste princípio, quanto a uma mesma situação fálica, levando-se, no entanto, a um resultado diferente: o provimento do recurso da empresa. Data v enia da preliminar alagada pela digna Procuradora, o caso é tipico de incidência do inciso II, art. 3 0 , do Decreto 83304/79, interpretação e conclusão, ou seja aplicação final divergente de um mesmo critério jurídico para fatos absolutamente idênticos: falta de contabilização de despesas pagas com recursos mantidos à margem da escrituração da contribuinte, Rejeita-se a preliminar argüida. Quanto ao mérito, a melhor interpretação está com o acórdão recorrido, verbis: "DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS Finalmente, quanto a esse item, a decisão recorrida foi proferida nos precisos termos da legislação de regência e da jurisprudência mansa e pacífica, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Com efeito as despesas realizadas e não contabilizadas se constituem em indício de omissão de receita, um vez realizadas com recursos mantidos à margem da contabilidade." Alias, não tem nenhum sentido imaginar que a falta de contabilização de uma despesa não possa levar à conclusão ipso fado da presunção, ainda que relativa, de que essas despesas foram pagas com recursos à margem da contabilidade, pois que, do contrário, teria que repercutir, no mínimo, na conta caixa. , ià4\ • • MPTISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS CA IS _ PROCES_ N°. : 10850/000.679/88-77 ACÓRDÃO : CSRF/01-1.537 Sendo despesas pagas com recursos à margem da escrituração, cabe ao contribuinte provar que esse recurso não era originário de receitas omitidas (por exemplo, recursos privados dos sócios ou coisa do gênero). No caso, como esta prova não foi feita, tenho que o acórdão citado corno divergente não deu ao caso a melhor solução. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de falta de pressuposto processual do direito de recorrer, inexistência de divergência, e, no mérito, negar provimento ao recurso de divergência da contribuinte, Sala das Sessôes - DF, orn 17 de junho de 1993. / ateu /rlf ASSU . 1Ã0 4 -4 1; 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDÃO N°CSRF/03:71.177 Recurso n° RP/302-0.260 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. Conferência final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Ha 'lton de Sã Dantas, Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranho- / 411 Sala das S//#i-1 ' -- 11( (DF) , em 19 de março de 1984. #1 44 • AD R O RNÃNDEZ - PRESIDENTE • --F ,4 ‘ A EDE - RELATOR f AGOSTIN 11) FLe — - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIA0 RO DRIGUES CABRAL. a 441%. Yikid ~- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0711/002.664/82-25 RECURSO N.° : RP/ 30 2-0 . 2 60 ACÓRDÃO N.° : CSREI 3-1.177 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre c ilustre Procuradorda Fazenda Nacional jun to ã 2 Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiado, constante do AcOrdãon9 302-29.408, assim ementado: "Conferência final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, além de gravado com alíquota zero na TABT Indevido o imposto de importação. Cabível a mui ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não é correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especí fico do papel importado, para que se possa confi gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim é, que a legislação de regência indi ca a forma como ess . destinatário poderá gozar do benefício fisca xx„, M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.664/82-25 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.177 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistência o argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por ser. o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca so de desvio daquela aplicação especifica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto é, tributação pela maior: aliquota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos .Tributá.rios", verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vicio pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximi-10 da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re forma da decisão exarada pela douta Câmara a quo. Não houve contra razões do contribuint-.t, /' É o relatório. // dik SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.664/82-25 3. CSRF/03-1.177 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado à impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, alem de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é" o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é" de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente à im pressão de jornais, periódicos ou livros, se ~pode- ser usado para outros fins, inclusive impressão de "Jiiiincios, catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente à Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, à distância de cinco ou mais centímetros, vèm sen- do a técnica adotada desde muitos anos e que permi te identificar-se, em qualquer pedaço de tamanhon útil, aquele papel e apurar-se o desvio fraudulendÁ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.664/82-25 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.177 to. Regulamentação fiscalizadora das empresas que po dem adquirir e ter em depósito o papel imune; contro le da contabilidade e da circulação dos jornais volume das edições e outras medidas que asseguram a eficácia da fiscalização, sem anular a imunidade." (grifos da transcrição). A regulamentação da matéria foi estabelecida pelo De creto n9 66.125, de 28.01.70, o qual em seu artigo 29 dispôs que: "Art. 29 - A imunidade tributária somente se rá reconhecida ao papel que contiver em to- da a sua largura ou comprimento linhas d'água (vergé), separadas na dimensão de 4 a 6 cen- tímetros." Esse mesmo diploma declara, no art. 39, quem poderá proceder à importação desse papel; no art. 49, menciona os requisi- tos a que estão sujeitas a empresa jornalística ou editora; para go zar dos favores fiscais, entre os quais se cita o registro em cadas tro próprio e a assinatura de termo de responsabilidade, bem como as hipóteses em que ocorrerá a caducidade do registro, fixando no art. 49, § 49, verbis: "§ 49 - Trinta dias após o canceLm~o - do - - registro, a empresa estará sujeita ao paga- mento dos tributos que seriam devidos so- bre o estoque remanescente de papel imune, calculados na base da maior alíquota do im- posto fixado para papel similar, sem linhas ou marcas d'água, destinado ã impressão, ca so não o haja transferido a empresa que go- ze de idêntico benefício fiscal." A imunidade prevista no artigo 19, III, "d", da Cons tituição Federal, para o papel de impressão importado, somente se aperfeiçoa quando cumprida a destinação que motivou a referida ve- dação constitucional ao poder de tributar, ou seja, a transformação desse papel em livro, jornal ou periódico. Portanto, a norma de incidencia do imposto de impor- tação (artigo 19, "caput", do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66) somen te ficará definitivamente afastada ao se completar o ciclo represen' 7/92 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.664/82-25 Acórdão n9 CSRF/03-1.177 tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor nal ou periódico. Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro - transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o produ- to, mas determinado papel com certa destinação. Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11/66). Há incidência imediata-do imposto de importação, pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo úni co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado ria entrada no território nacional (art. 19 § único do DL 37/66 - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada a sua impor- tação - impressão de livros, jornais e periódicos. Além disse k://ree , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.664/82-25 6. Acórdão n9 CSRF/03-1.177 conforme consta do art. 39 do citado Decreto 66.125/70, o papel com imunidade só poderá ser importado por pessoas naturais ou jurídicas dedicadas ã exploração da indústria do livro, jornal ou periõdico.E o transportador, responsável pelos tributos e multas, nos casos de falta ou extravio de mercadoria (art. 26 do Decreto 63.431/68), não é industrial de livros ou jornais, não podendo, assim, beneficiar- -se da imunidade. Reconhece, porém a douta maioria da Câmara recorrida que, se ocorrer comunicação ã Administração Fiscal da falta da mer- cadoria, apurada na descarga, por parte do transportador (como ob- servado no Acórdão n9 - 302-29.649) este não se sujeitava a qual- quer sanção e também não responderia pelo recolhimento do tributo, em razão de a Tarifa Aduaneira prever para o papel vários códigos; destinando ao papel com linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.09 a 48.01.02.14; ao papel sem linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.15 e 48.01.02.16 e para qualquer outro papel, o código 48.01.02.99. A conclusão da Câmara recorrida é a de que o papel que constar como embarcado para o Brasil como tendo linhas d'água , se classificaria nos códigos 48.01.02.09 -a 48.01.02.14, ainda ,que este, em razão do desvio, não venha a ser transformado em jornal ou livro, isto é, mesmo que outro destino venha a ser dado ao papel e ainda que este também não seja submetido aos controles previstos pa ra o papel empregado exclusivamente na feitura de jornais e livros. Como conseqüência, concluiremos que: o transportador poderia, sem qualquer conseqüência (dado não responder por qualquer tributo ou penalidade pelo desvio de papel com linha d'água), desviar o papel e ficar por isso mesmo: Portanto, verdadeiro estímulo a esse proce dimento irregular. Já, de há muito, DEMELOMBE, citado por CARLOS MAXIMI LIANO, em sua insuperável "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO",res- saltava que: "A interpretação das leis é obra de raciocí- nio e de lógica, mas também de discernimen- to e bom-senso, de sabedoria e experiênci 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.664/82-25 Acórdão n9 CSRF/03-1.177 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol- va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante incoeréncias do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,da ve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida- de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede-- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüencias possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenõme - nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n9 37/66) pressupõem a tributação do produto, passemos -ã análise dos texto „. 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.664/82-25 Acórdão n9 CSRF/03-1.177 Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a improprie- dade técnica do legislador ordinário ao indicar a aliquota "O" (ze ro) para os produtos que a Constituição Federal visou imunizar,pois a imunidade como forma qualificada de não incidência teria de ser prevista como NT. De qualquer sorte, naquelas posições, quer em obe- diência ã interpretação teleológica, quer em decorrência da inter- pretação sistemática, quer ainda em obediência ã literalidade de seu texto e ã regulamentação baixada com o Decreto n9 66.125/70,so mente pode ser enquadrado o papel que, além de se prestar ã impres são de livros, jornais ou periódicos, efetivamente nisto seja apli cado. Com efeito, o papel com linhas d'água pode ter inú- meras outras aplicações, alem do emprego em jornais, livros e pe- riódicos. No entanto, em consonância com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado ã aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investida do poder tributante, é que ali se classifica. Se o papel possuir_linha_d!-água e não for.comprova=__ damente aplicado como matéria-prima de jornais, livros e periódi- cos fatalmente não se enquadrará nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posição 48.01.02.99, com ali— quota de 55%, dado que, como já salientamos, tanto a imunidade co- mo a isenção condicionais pressupõem a incidência tributária, afas- tando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos ã sua fruição, dado que a tarifa adotou critério técnico-político para classifica- ção do papel. Também já vimos com a transcrição do art. 49, § 49, do Decreto n9 66.125/70, que, no caso de cancelamento do registro para importar papel, em razão de passar mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao pagamento dos tributos que seriam devidos sobre o estoque remanes- cente de papel de imprensa, importado ao abrigo da imunidade, ca ,„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 9.Processo n9 0711/002.664/82-25 Acórdão n9 CSRF/03-1.177 não o haja transferido a empresa que goze de idêntico benefício fis cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENÊUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação mecânica da lei conduza a um resultado opos to ã sua finalidade e a conseqüências absur das ou iníquas" (Obra citada, vol. 1, Edito- ra Revista dos Tribunais, 1968). Face ã lição acima transcrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo - to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no - absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ônus tributário para o contribuinte res ponsável, de québ seriam cobrados imposto-(55% sobre-o valor da-mer- cadoria-alíquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto (art. 106 II "d" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante rior mas que, também não seria exigível, na hipótese_ de denúnciaes pontânea da irregularidade, mediante simples comunicação do extravio aos órgãos da Receita Federal. Além do mais, ex vi dos artigos 157 do Código Tribu- tário Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- são, conduzem ã tributação deste, toda vez que não atendidos os re- quisitos para aprcação da regra imunizante ou-(4mpropriamente) da regra isencional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.664/82-25 10. Acórdão n9 CSRF/03-1.177 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tari ãria 48.01.02.99, sujeito à. alíquota de 55%, como qualquer outro Brasílii, DF, em 19 de março de 1984. / I , Jop/É fAÇANHA MAMEDE_ - RELATOÂ // r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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ÉTN.. -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 23 de juIllode1982_, ACORDÃON°T.CSRE/0.37:0.972 Recurso n° RP/303-0.720 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. , ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto - -lei n9 37/66, com a redação dada pelo art.59 do Decreto-lei n9 751/69. Admitida a exclu - são da responsabilidade da empresa transporta . dora pela infração. Denúncia da irregularl dade antes de qualquer procedimento fiscal dU medida de fiscalização. Aplicação do art. - 138 da Lei n9 5.172/66 (COdigo Tributário Na- cional. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA , apurado em conferencia final de manifesto.Arts. 19, parágrafo único, e 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66. Devidos os tributos vi gorantes à época da apuração da irregularida- de (Representação de fls. 3, termo inicial da conferencia), consoante o reiterado entendimen to deste Colegiado. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votem negar provimento ao Recurso E pe .al. -, ni Sala da- Se., 17.-41's DF, em 23 de julho de 1982 -Ar/ AMADOR e -4 n LO RNÂNDEZ - PRESIDENTE _, , ( V.V. ._, *0 - ..'-"or ''=,,,‘,..- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/052.096/81-25 _ RECURSO ri.°,-RP/303-0. 720 : m~Ão N. 0 ,CSRF/03-0. 972 REcoRRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto .à Terceira Câmara do Egre gio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional pleiteando a reforma do AcOrdão n9 22.166, daquele Colegiado, que, ao apreciar o recurso interposto por empresa transportadora, que se insurgia quanto a taxa dOlar fiscal e as aliquotas tarifarias aplicadas na apuração do imposto de importação e da multa prevista no art. 106, inciso II, letra "d", do Decreto-lei 37/66, referente a faltas apuradas em conferencia final de manifesto, bem como a multa estatuida no art. 59, inciso VI, do Decreto 751/69 relativa aos acrescimos apurados, decidiu, por maioria de votos, dar provi- mento parcial, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva e- menta "verbis": "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acrescimo de mercadoria. Falta de volume: toma-se como refe- rencia para calculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de aliquotas tarifa- rias) a data da Conferencia Final do Manifesto. Re_ curso provido, em parte, quanto a este aspecto. A- crescimo de volumes: aceitação de denúncia da irre gularidade, anterior ao procedimento fiscal. RecuF_ so provido, quanto a este aspecto." Em resumo, o recurso especial depende o ponto de vista que o documento intitulado de "denúncia espont. ,-a, ..-. . ." . 101 1~ 11" ) D M F - RJ/1.° C - C Secgraf - 160I7 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 084 5/052.096/81-25 2. AcOrdão n9-CSRF/03-0.972 tuada, deve ser ressaltado que seu objetivo e o de "informar, para os devidos fins, sem qualquer outra identificação esclarecedora de seus objetivos". Informa, ainda, que o saneamento de irregularidade no manifesto de carga, para fins de exclusão de responsabilidade do transportador, segue rito proprio, consistente na apresentação de carta de correção, prevista no Decreto n9 360/75 e no Ato Declarat6 rio n9 079 de 29 de maio de 1978, que diz expressamente: "somente serão consideradas vãlidas as deciaraçOes de correção de manifesto emitidas antes da chegada do navio a este porto e desde que apresentadas ate 30 (trinta) dias apOs a data desta chegada." E conclui pedindo a reforma do acOrdão recorrido,in clusive na parte em que dá provimento parcial para declarar que no calculo do tributo devem ser levados em consideração as aliquotas e .9 taxas de dó- lar fiscal, em vigor na data da representação 4' f 2 o relat6rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.096/81-25 3. AcOrdão n9-CSRF/03-0.972 VOTO Conselheiro PAULO CrSAR DE ÁVILA E SILVA, Relator: No que diz respeito ao aspecto da denúncia espontâ- nea de acr jscimos, de acordo com o disposto no art. 102 do D.L. n9 37/66 e irretocavel a Decisão adotada pelo AcOrdão recorrido, A con fissão espontânea da infração, nas hipOteses descritas, exclui a multa isolada. Na NCLAMR a previsão era expressa, para o caso de a- - crescimos consoante ao que dispunha o art. 353. A revogação desse diploma legal pela Portaria 546, D,O. de 19-12-66 e regulamentos da Lei de regência, nenhuma alteração acarretou ao aspecto ora focali- zado, porquanto a situação estã abrangida pela norma geral do C.T. N. prevista no art. 138. o que decidiu o AcOrdão recorrido e que adoto por comungar com a tese de que deva prevalecer a norma do C. T.N. consubstanciada no art. 138. No que tange âs aliquotas e taxas de dOlar que de- vam ser aplicadas para apuração do imposto de importação, defendo o ponto de vista bem mais elãstico do que o adotado no venerando A- - corda° recorrido, que, entretanto pode apresentar algumas imperfei- çOes, o que, sem sombra de dúvidas, não ocorre com a tese esposada na decisão recorrida, que e. a de se aplicar a aliquota e taxa de (J.O lar fiscal, vigentes na data da representação, razão pela qual en- tendo que -Lambem sob esse aspecto deva ser mantido a decisão recor- rida. Isto posto, s6 nos resta negar provimento ao recur- so especia " la das Sess5es (DF), em 23 de julho de 1982. //2 ----="1,n~r PAULO CE AR DE ÃVI,Li r SILVA RELATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450560/59-75
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:17:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:17:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:17:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:17:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:17:24Z; created: 2009-07-08T09:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T09:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:17:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/056.059/75 àkOry -0:11:0 w MINISTÉRIO DA FAZENDA Z$S Sessão de ..„0.9.. .de„,..raarçode 19 8.2.. ACORDÃO N° .C.SRF/0.3.770 .802 Recurso n° RP/303-0.156 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. DOCAS DE SANTOS E AG. MARÍTIMA SINARIUS S/A. REMISSÃO - Art. 49, inc. II, do Decreto-lei n9 1.893/81. Perde seu objeto recurso referente a credito tributário de valor originãrio infe- rior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros),cons tituldo ate 18.11.80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, considerar prejudicado o Recurso Espe cial, em face da remissão estabelecida pelo Decreto-lei n9 1.893 ^1. Sala dass ii -c5:41/(DF),-- 1 09 de ma!ço de 1982 ,, . ' i 0a " d ' / :v , DOR õ ít 18 ,.-1À1\IDEZ PRESIDENTE i - ' 4 ii 1 "AlffilliFfr •A NCISC• A -T, I E AVALCANrE-RELATOR Ar LUIZFERNAND0/0- VEIJI DE MORAE • -PROCURADOR DA FA -P i ' ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA , PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. , Â'Â'g'c Zff-Plk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/056.059/75 RECURSO N.° : RP/303-0.156 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.802 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. DOCAS DE SANTOS E AG. MARÍTIMA SINARIUS S/A. RELATÓRIO A autoridade de 19 Grau julgou procedente, em par te, a ação fiscal (fls. 145/46), em decisão consubstanciada na se guinte ementa (f is. 144) Vistoria Oficial - No cálculo dos tributos incidentes sobre mercadorias avariadas,não será considerada a isenção ou redução doim posto que beneficie a importação. (parágr-a- fo 39, art. 30, Decreto n9 63.431/68). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE. Exigiu-se, então, do contribuinte, o Recolhimento de Cr$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos cruzeiros), como discrimi- nado (fls. 146 e 146v9). Regularmente intimado, recorreu o contribuinte(els. 156/62),tendo a Douta 3a. Câmara, ora recorrida, acolhido a preli_ minar de decadencia, por maioria, como se vê do Acórdão n9 19.929 (f is. 167),fundamentado pelo seguinte voto vencedor (fls. 169/71): "Estabelece o art. 21 do Dec. 63.431/68 que regulamenta a vistoria e a conferência final de ma nifesto, entre outras providências a serem adota::: das pelo chefe da repartição aduaneira, co stante do inciso II, segundo a qual, "à vista do. ele n4,,00' ,, , Á D M F - RJ/1.° C - C - Secgrz • - 1•00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/056.059/75 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.802 tos consignados no Termo de Vistoria", ele "fixa rá o montante dos prejuízos da Fazenda Nacional". Ao que se vê do Termo de Vistoria,no cam- po próprio, de n9 14, tal prejuízo não foi fixa- do, já que ficou consignado ali que pelo dano ou avaria causado, estava o responsável ISENTO do tributo. Inobstante constar de outro campo,o de n9 16 que o valor dos danos seria de Cr$ 38.000,00 (Cr$20.000,00 para um volume e Cr$18.000,00 para outro), importância esta que o Engenheiro certi- ficante atribuiu como necessária aos reparos ase rem efetuados nos dois tornos danificados; est -a- imputação feita aos dois responsáveis, não cor - responde, evidentemente ao "prejuízo sofrido pe- la Fazenda Nacional", como quer o retro menciona do dispositivo do Regulamento das Vistorias. Tem-se, assim, que o Termo de Vistoria,co mo manda o Regulamento, não fixou o prejuízo so- frido pela Fazenda Nacional, não valendo a inti- mação feita aos dois sujeitos passivos, relativa ao montante dos danos ou das importâncias neces- sárias para os reparos. Nem se diga que a fls. 143 e 143v., decor ridos mais de treis anos, houve por bem a repar= 4ição em elaborar um Quadro Demonstrativo do cre dito tributário e a fixação de seus responsáve, encontrando os valores que menciona com a aplica ção das respectivas aliquotas, para o I.I. e pa- ra o I.P.I.. Ainda que se pretenda tenha sido nesta o- portunidade e nesta data constituído o credito I tributário, não foram os sujeitos passivos inti- mados da referida constituição e lançamento. Parece-me, pois, que à douta decisão re corrida não se aproveita o lançamento sereidia irregularmente feito. Isto porque e alem do mais,ainda que legi tina fosse a constituição do credito, feita a da~e de maneira antiregulamentar, não foram os sujeitos passivos dela intimados; extrapolou, dest'arte, a decisão recorrida ao impor-lhes a obrigação do recolhimento de um credito, indevi- da e irregularmente constituído o que correspon- de a não ter sido constituído. Aflora-se, assim, a procedencia da preli- minar arguida por um dos Recorrentes, no tocante ocorrencia da decadência do direito d-- az- 4a, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/056.059/75 03. AcOrdão n9 CSRF/03-0.802 agora, em constituir o credito tributário. Tendo o fato gerador ocorrido em 08 de maio de 1975, data do Termo de Vistoria, numa interpre- tação mais liberal ate, pois poder-se-ia conside - rar a sua ocorrência na data do Termo de Avaria,en tendo que se operou a decadência do direito da Fa- zenda constituir o seu credito, nos justos termos do art. 139 do D.L. 37/66 c/c parágrafo único do art. 173, do Código Tributário Nacional. Nesta esteira de consideraçOes, acolhoa pre liminar de decadência arguida por Recorrentes, para o fim de declarar nulo o processo com os atos nulos não produzem qualquer efeito jurídico esten do tal declaração ao outro Recorrente que, embora rio tenha arguido a preliminar da decadência,a mes ma se lhe aproveita em todos os seus efeitos." Em conseqüência, recorre o ilustre Procurador daFa zenda Nacional a esta Câmara Superior (fls. 172/80), objetivando o retorno do processo à Câmara recorrida para que aprecie o mérito do litígio. Para melhor conheciPento de meus pares, leio emses são as partes essenciais do Recurso Especial. Não houve contra- . a4zs, do sujeito passivo É o relatório. (//;) ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/056.059/75 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.802 VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE - Relator Como se verifica da decisão de 19 Grau, o montan- te em ligitio e de Cr$ 10.600,00 (fls. 146). Tendo em vista o disposto no Decreto-lei n91.893/ /81, voto, preliminarmente, para que se considere o recurso espe- cial prejudicado em face da remissão legal (D.L. 1.893/81, art. 49, item II). I . , Brasilia, DF , /7 em 09 de marwo ie 19: . / / . / / J , / . f , F"NC'IS4, 4LRTI S LáeCi ALdAN:E - RELATOR , ,, ;,,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de .demaa.o de 19 81 ACORDÃO N° -CSRF/03-0.300. .. .. .. Recurso n° RP/303-0 . 144 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR . ' FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: i, parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipOtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência Li nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referên , cia para cálculo dos tributos devidos (con versão da moeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludi da conferencia. Atualização do valor pecU niário das penalidades fiscais (arts. 105 , do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agra vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente ã época do lançamento.. . Recurso Es pecial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis 1 r,ais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci drs os Cons. Randolfo Henrique de Squza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques dP -(v Sala das (Sess:es DF , em 22 (.- maio de 1981 4/.- . ,Ámor k. AMADOR OD-R.,,,i FF7.?5.J5TDEZ - PRESIDENTE -, - ' -É'AtJi0-D. P 7dn.fh - RELATOR .? LDHEMILSON B , 7 os D/CZy VAI,H0 - PROCURADOR DA FAZEN- ryx NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes COnSelhe:i ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • v' 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/057.269/80 RECURSO ni.°: - RP/303-0.144 ACÓRDÃO nt.°: - CSRF/03-0.300 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL ' - SUJEITO PASSIVO: - CIA. DE NAVEGAÇÃO MARITIMA NETUMAR RELATõRIO -- O aresto recorrido - Acórdão n9 19.990 proferido pe- la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntribuintes, no julga- mento do Recurso n9 97.678 (f is. 31/35), baseou-se no seguinte voto vencedor (f is 33/35): - "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cal- culo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente T que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e allguotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-sé de mat6ria con•rovertida na área admi- nistrativa onde nem mesmO o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unanime, manifes- tando-se, alam das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência fi nal de manifesto, entendida como tal representação fiscal em que o responsavel é convidado a explicar as faltas e acreseimos apurados. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos - tributos vigorantes na data em que a autoridade a- duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento , „ DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ 5 SERVIÇO PUE3LICO FEDERAL Processo n9 0845/057.269/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 300. - Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cre- dito tributário, isto e, na intimação do sujeito pas sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da • transportadora, das comunicaçOes de avarias e faltas enviadas pela concerssionãria da guarda e armazena- mento das mercadoria, elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar O exame de apuração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir ã con- vicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 27/03/80, fls. 03, quando se 1.- 4 niciou a conferência final do manifesto da carga do navio Diana , entrado em-16/12/76 e que a relação de fls. 04, da Cia. Docas de Santos não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato punível te nha ocorrido anteriormente a qual embora datada C. 1 12 de ~ro ae 1977, tenha servido de ponto de par- tida para a apuraçáo de que trata a representação de fls, cujos dados foram ali transcritos literal- I mente. , Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes até pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do transportador responsável e obrigação tributária a partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 -§ 29, o sistema de relaçaes das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, pós aquele prazo e dispusesse ela de condiçóes para apurá-las imediatamente. Vi-se que no caso em foco, a falta de informa- - ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- - mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi Sanada pelo sistema institúido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou • obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de mani-7 festo, para conhecimento da fiscalização e "instaur x , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.269/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 300 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferêrCia final de manifesto, cuja execnão se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoés de impor- tação e na pró-forma". : Ao baixar tal ato, a administração se curvou à solução de problema que afetava o desempenho de fun- ções fisco-tributãrías e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servãncia da norma baixada não poderiam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas'de controle de volumes, descar- regados ou não, ã espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenclais. Trata-se . agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução5- de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formações de descarga, as comunicações de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de claratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten- dência Regional daReceita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimentodelas por ocasião do desembaraço das par- ! , tidas remanescentes, devendo ser procurado aí o mo- I mento de incidência do fato gerador da obrigação tri- : butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, I as alíquotas e as penalidades vigentes nessa época. À vista do exposto, entendo suprida a exigência do ant. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." , O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador re- monta ã época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputãveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls.37/55 ) que leio na íntegra, pode, ,-,, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à 1i - data de referência para exigência de tributos : e respectiva base de cálculb,no ca -/ so de falta de mercadorias verificada em conferência final de mani pil V(S , ' 1" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/057.269/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 300 . VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é" a da conferência final do manifesto - pra- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorre- nelas pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotações se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cone tatada-oque, porém, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de a(Trava- - . ção mas de simples correção monetária de seu valor or iginário, 0 qual não implica 'm majoração efetiva mas em nova tradução monetá- ria do mesmo. sX c \, \ __ .Niy/ v.v. Dou, assi.m.,,,_,psoviíD.ento _ao recurso especial ( c Lt›ADIL-b - 9r 2t' • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T18:16:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T18:16:37Z; Last-Modified: 2009-07-06T18:16:37Z; dcterms:modified: 2009-07-06T18:16:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T18:16:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T18:16:37Z; meta:save-date: 2009-07-06T18:16:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T18:16:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T18:16:37Z; created: 2009-07-06T18:16:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T18:16:37Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T18:16:37Z | Conteúdo => PROCESSO NY 10768-003.108/90-10 .—( „_0114';:t ‘.;410 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ ACORDÃO 0— CSRF/07,-0/. 46,5Sessão de 20 nn?) p mhro de 1.9 92 Recurso n9: — RP /10 5-0 . 274 Recorrente: — FAZENDA NACIONAL Recorrido — QUINTA CZMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SUJEITO PASSIVO: BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMO- BILIÁRIOS S/A. IRPJ — CONDIÇÃO (CLAOSULA) CONTRA- TUAL PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO' E LIBERALIDADE NA ASSUNÇÃO DO ONUS TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO LE- GAL SITUA ÇOES JURÍDICAS DISTINTAS. Claúsula contratual, pactuada livre mente pelas partes, como ,condiçá-6 para a realização de um negj cio, po de prever a transferência do õrtu"-J financeiro de obrigação tributária do sujeito passivo legalmente pre- visto, para outrem, sem que nes- sa avença particular possa ser vis- ta qualquer espêcie de transação par ticular oponivel a Fazenda ca ou mesmo, ,mera liberalidade de quem aceitou assumir o "ónus. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos' Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatjrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Maria da Gl jria de Oliveira Coelho Leal, que proviam o recurso. zrasil a (DF), em 20 de novembro de 1992 ,f;411.;!,(4'; - PRESIDENTE (-5 V.V DAMEFP/DF- SECO9 N9. 064/90 II ICL R DE ASSUNÇÃO RELATOR L IZ FERNANDO OLIVEIRA DE MO:- PROCURADOR DA FAZENDA RAES NACIONAL Parti-cipar. , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Irine Simianer, Waldevan Alves de Oliveira, Cândido Rodrigues Neuber, Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas, Wilfrido Augusto Mar. es (Substituto), Sebastião Rodrigues Cabral e Juarez k de Morais. NI k:•$i 3, • .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-003.108/90-10 RECURSO Ne : RP/105-0.274 ACORDA° N2: CSRF/01-01.465 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BULHÕES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMO- BILIÁRIOS S/A. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procura- dor junto a Quinta Camara, apela para a Camara Superior de Recur-- sos Fiscais pleiteando a reforma do Ac jrdão n2 105-6.091 de 22 de outubro de 1991, prolatado no julgamento do recurso voluntário' n2 63.846. A autuação contra o contribuinte respalda-se nos autos de infração lavrados pela Delegacia Regional da Receita Fede ral no Rio de Janeiro - RJ, contra a mesma pessoa jurídica, cujo recurso levo',' o nç RP/105-0.271. A Colenda Quinta Camara, apreciando a questão profe- riu o Acjrdão questionado (fls. 51/53), que está assim ementado: . - "FINSOCIAL - O resultado aplicável no processo ma triz será o aplicável ao procedimento reflexo." Recorre a Fazenda Nacional (fls. 54/57), com base no art. 32, inciso I do Decreto nç 83.304, de 28.03.79, argumentan do que o presente recurso guarda relação com o processo matriz, oh jeto de recurso especial apresentado a esta Egr jgia Camara, posto que dele é. decorrente. 4 J.H. DAPAEFP/OF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-003.108/90-10 3. Ac jrdão n9-CSRF/01-01.465 Adotando os mesmos argumentos expendidos no recur- so principal, requereu seja provido tal recurso, sendo que a deci sõo que for prolatada naquele processo aproveitará integralmente o presente. Pelo despacho de fls. 58, o Sr. Presidente da Quin ta C -ámara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento' ao recurso. Contra-arrazoando (fls. 60/63), a contribuinte re- portou-se aosargumentos arrolados nas contra-razões apresentadas no processo matriz. Este, é o relatjrio. k4 immemanwimm PROCESSO NP 10768-003.108/90-10 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac -órdão nQ-CSRF/01-01.465 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, dele tomo conhecimento. Pelo acjrdão nQ CSRF/01-01.462, de 20 de novembro de 1992, essa Cámara Superior, à unanimidade de votos, negou provimen_ to ao recurso da Procuradoria interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao FINSOCIAL, aplicável o principio da decorráncia, pelo qual os e- feitos da decisao principal refletem-se no decorrente, já que es- te nada mais é do que simples consegiláncia daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se a_ te aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 14 Brasilioj (DF), e 20 de novembro de 1992 ik A .DICLERvH A SUNÇAO - RELA R iN4 Imnrarmsa ~Intui Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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