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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7449977 #
Numero do processo: 10665.001004/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ESPECIALIZAÇÃO POR MATÉRIA. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Tratando-se de compensação em que o crédito alegado é originado de recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, a lide deve ser apreciada pela Terceira Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 1301-001.228
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar competência para a 3ª Seção de Julgamento.
Nome do relator: Waldir veiga Rocha
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16297.J0GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001004/2010­25  Acórdão n.º 1302­001.228  S1­C3T2  Fl. 134          2 Relatório  DROGARIA SÃO JOSÉ LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com o Acórdão n° 02­43.150, de 11/03/2013, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG,  recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a  reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se  de  compensação  de  valores  recolhidos  ao  PIS  com  base  nos  DL  2.445/88 e 2.449/88, conforme PERDCOMP abaixo relacionados:  • 27182.39221.311007.1.3.540406   • 27126.07845.300108.1.3.540930   • 19118.92880.230408.1.3.545047   • 30899.50499.210708.1.3.540850   • 28758.00325.211008.1.3.540407   O  direito  creditório  pleiteado  origina­se  da  Ação  Ordinária  nº  2000.38.00.0206470,  distribuída  junto  à  20ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais, com o objetivo de se eximir da cobrança da contribuição para o Programa de  Integração  social  —  PIS,  de  modo  diverso  do  previsto  no  art.  3°,  "b",  da  Lei  complementar 07/70, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 17/73,  bem como lhe fosse assegurado o direito de compensar, sem as restrições impostas  pelas  Leis  n''s  9.032/95  e  9.129/95,  os  valores  recolhidos  a  maior  com  parcelas  vencidas e vincendas da mesma contribuição e de outros tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  corrigidos  monetariamente,  incluídos  os  expurgos  inflacionários e juros legais.  Em sede de juízo monocrático o pedido foi julgado parcialmente procedente  nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  acolho  parcialmente  a  preliminar  suscitada,  reconhecendo atingidas pela decadência as parcelas anteriores  a 17.07.90, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO  para declarar o direito das Autoras à compensação dos valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  da  Contribuição  ao  PIS,  decorrentes  da  inaplicação  da  base  de  cálculo  estatuída  no  parágrafo  único  do  art.  6°  da  Lei Complementar  n°  07/70,  no  período compreendido entre 17.07.90 e 28.11.95 (advento da MP  n°  1.212/95)  e  nos  limites  lançados  nos  documentos  comprobatórios  anexados  aos  autos,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  quaisquer  outros  tributos  federais  sob  a  administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do  art.1°  do Decreto  n°  2.138/97,  devendose  observar,  outrossim,  que  a  compensação  fica  limitada  aos  percentuais  mensais  estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, exceto em relação  aos créditos constituídos anteriormente vigência desses textos de  Fl. 134DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16297.J0GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001004/2010­25  Acórdão n.º 1302­001.228  S1­C3T2  Fl. 135          3 lei,  (STJ  —  2ª  Turma  —  Recurso  Especial  n°  153.804,  Rel.  Ministro Ari Pargendler, DJ 2 de 212/98, pág.104).  A atualização do indébito deverá ser feita com base nos índices  oficiais, aplicandose o IPC e, a partir da promulgação da Lei n°  8.177/91,  o  INPC,  e  a  partir  de  janeiro  de  1992,  a  UFIR,  conforme  entendimento  pacificado  pelo  STJ  (REsp  n°  180619/SP,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  de  07.06.99  e  REsp n° 180453/PE, ReL Min.  José Delgado, DJ de 23.11.98),  com a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC, nos termos  da  Súmula  n°  41  do  TRF1a  Região,  desde  a  data  de  cada  recolhimento  indevido, mais  juros  de mora,  nos  termos do art.  167  parágrafo  único,  do CTN,  calculados  pelo  sistema SELIC,  nos termos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95.  Deixo  de  condenar  as  partes  em  custas  e  honorários  advocatícios, face da sucumbência recíproca.”  A sentença foi submetida ao reexame necessário, com interposição de recurso  de apelação pela Fazenda Nacional,  tendo o TRF­1ª Região negado provimento ao  apelo  e  à  remessa.  Posteriormente,  o  STJ  negou  seguimento  a  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, tendo tal decisão transitado em julgado, conforme  certidão datada de 21/06/2005 (veja­se cópia de Certidão de Inteiro Teor, fl. 84).  Tendo procedido  à  apuração  do  direito  creditório  reconhecido  nos  autos da  ação  nº  2000.38.00.0206470,  a  autoridade  jurisdicionante,  através  do  Despacho  Decisório Saort/DRF/DIV (fls.95/97), de 1 de julho de 2010, manifestou­se quanto  às compensações declaradas, nos seguintes termos:  •  homologou  integralmente  as  DCOMP  de  n's.  27182.39221.311007.1.3.540406,  27126.07845.300108.1.3.540930  e  19118.92880.230408.1.3.545047;   •  homologou  parcialmente  a  DCOMP  n°  30899.50499.210708.1.3.540850 e   •  não homologou a DCOMP n°28758.00325.211008.1.3.540407.  Informa a DRF de origem ter apurado valor de direito creditório(R$ 39.046,79  atualizado até Maio/2010) inferior ao valor apurado pela contribuinte (R$ 45.108,95,  atualizado até maio/2010).  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/08/2010  (fl.107),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/08/2010  (fls.  108/112)  e  documentos seguintes, alegando em síntese que:  • O valor do crédito apurado pela DRF/Divinópolis sofreu apenas atualização  monetária,  faltando  a  ele  ser  acrescido  o  montante  correspondente  aos  juros,  definidos  em  sentença,  na  razão  de  1%  ao mês,  contados  a  partir  do  trânsito  em  julgado, conforme disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN.  • As restituições devem levar em conta para fins de incidência de atualização  monetária, as datas dos respectivos recolhimentos, impondo­se, assim, a incidência  prorata  do  respectivo  índice,  sob  pena  de  reconhecer  direito  creditório  por  valor  inferior ao efetivamente devido.  Fl. 135DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10665.001004/2010­25  Acórdão n.º 1302­001.228  S1­C3T2  Fl. 136          4 • as importâncias devidas à União Federal a título de PIS somente podem ser  exigidas nos 5 (cinco) anos anteriores à  formalização do Pedido de Compensação.  Uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional  deixou  de  formalizar,  via  lançamentos,  essas  exigências,  não  pode  agora,  em  sede  de  compensação,  creditar­se  por  valores  vencidos  a  mais  de  cinco  anos,  sob  pena  de  violação  ao  art.  173,  do  Código  Tributário Nacional.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  02­43.150,  de  11/03/2013 (fls. 120/125), considerou­a improcedente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1995  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SELIC  A aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, na atualização  do direito creditório, abrange tanto a recomposição do valor da  moeda  como  os  juros  propriamente  ditos,  afastando  assim  a  aplicação de qualquer outro indexador ou taxa de juros.  COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO.  No  cálculo  do  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  e  executado  na  via  da  compensação  deverão  ser  abatidos  os  valores  dos  tributos  efetivamente  devidos  à  época,  pois,  a  exclusão destes valores configuraria enriquecimento sem causa  à custa da União.  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/03/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 126, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/04/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 127.  No  recurso  interposto  (fls.  127/130),  a  interessada  repisa  seus  argumentos,  em especial  no que  tange ao  cálculo dos  juros  incidentes  sobre  seus  créditos  e  ao pedido de  afastamento  da  compensação,  feita  pela  Autoridade  Administrativa,  com  tributos  (por  sua  ótica) alcançados pela decadência e prescrição.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Antes de me manifestar sobre o conhecimento, ou não, do recurso voluntário,  necessário se faz investigar se a matéria em discussão se encontra entre aquelas afeitas a esta  Primeira Seção de Julgamento do CARF, à luz dos artigos 1º a 7º do Anexo II do Regimento  Interno  vigente  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações  supervenientes. Transcrevo, a seguir, os dispositivos regimentais sob análise.  Fl. 136DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16297.J0GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001004/2010­25  Acórdão n.º 1302­001.228  S1­C3T2  Fl. 137          5 Art. 1° Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Parágrafo  único. As  Seções  serão  especializadas  por matéria,  na  forma  dos  arts. 2° a 4° da Seção I.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV ­ demais  tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e   VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na  competência julgadora das demais Seções.  [...]  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  I ­ Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes  na  importação  de  bens  e  serviços;  [...]  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso,  bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  Fl. 137DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16297.J0GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001004/2010­25  Acórdão n.º 1302­001.228  S1­C3T2  Fl. 138          6 lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra  Câmara ou Seção.  [...]  Como  se  pode  constatar  do  relatório  que  antecede  este  voto,  o  presente  processo  trata  de  declarações  eletrônicas  de  compensação  (DCOMP),  nas  quais  os  créditos  alegados têm origem em ação ordinária  já  transitada em julgado perante a Justiça Federal em  Minas  Gerais.  A  discussão  travada  junto  ao  Poder  Judiciário  versou  sobre  recolhimentos  indevidos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e é certo que o montante  creditório  ora  trazido  à  compensação  deve  ser  apurado  à  luz  da  legislação  que  rege  essa  contribuição e da decisão judicial proferida no caso concreto.   O art. 7º do RICARF e seu parágrafo primeiro, acima transcritos, c/c o art. 4º,  inciso  I,  não  deixam  qualquer  dúvida.  A  especialização  por  matéria  atribuída  às  Seções  de  Julgamento  deste CARF  impõe  que  a presente  lide  seja  julgada  pela Seção  competente  para  apreciar a  aplicação da  legislação da  contribuição para o PIS, qual  seja,  a Terceira Seção de  Julgamento.  Diante  do  exposto,  voto  por não  conhecer  do  presente  recurso  voluntário  e  declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento deste CARF.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 138DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16297.J0GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013 12:01:19. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 13/11/2013 e WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.16297.J0GS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 19647B9BB4781ABDF2895A8B1601F5CA116ABE59 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.001004/2010-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.723039/2012-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, (i) estabelecer que o voto vencedor discutido no recurso, em relação à multa qualificada, é do relator do acórdão recorrido, o conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto e Flávio Franco Corrêa, que entenderam ser do redator designado para o referido acórdão, o conselheiro Antônio Bezerra Neto; e (ii) converter o julgamento do recurso em diligência para saneamento dos autos, com abertura de novo prazo para interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional e apresentação de contrarrazões pela Contribuinte, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que entenderam não ser possível a conversão do julgamento em diligência. Votou pelas conclusões, em relação à conversão em diligência, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo e Luís Flávio Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Resolução nº  9101­000.041  –  1ª Turma  Data  07 de fevereiro de 2018  Assunto  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, (i) estabelecer que o  voto vencedor discutido  no  recurso,  em  relação  à multa qualificada,  é do  relator do  acórdão  recorrido,  o  conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  vencidos  os  conselheiros  Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto e Flávio  Franco Corrêa, que entenderam ser do redator designado para o referido acórdão, o conselheiro  Antônio Bezerra Neto; e (ii) converter o julgamento do recurso em diligência para saneamento  dos  autos,  com  abertura  de  novo  prazo  para  interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  e  apresentação  de  contrarrazões  pela  Contribuinte,  nos  termos  do  voto  vencedor,  vencidos  os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora), Cristiane  Silva Costa,  Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que entenderam não ser possível a conversão do  julgamento  em  diligência. Votou  pelas  conclusões,  em  relação  à  conversão  em  diligência,  o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Manifestaram  intenção de apresentar declaração de voto  os conselheiros Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo e Luís Flávio Neto. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Entretanto, findo o prazo  regimental,  o Conselheiro Rafael Vidal  de Araújo  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  que  deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF  nº 343/2015 (RICARF).    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 23 03 9/ 20 12 -7 9 Fl. 6101DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.101            2   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório  Na  condição  de  relator  "ad  hoc"  para  formalização  da  presente  decisão,  cumpre  observar  que  os  parágrafos  que  seguem  foram  elaborados  pela  i.  Doutora Daniele Souto Rodrigues Amadio, relatora originária dos autos que não mais  integra o Colegiado.    Tratam­se de autos de infração (E­fls. 5097 ss.) lavrados para a exigência  de IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário de 2008, sob a acusação fiscal de ausência de  tributação do apontado ganho de capital auferido com a alienação de 40% da participação  acionária  da  Nacional  Minérios  S.A.  (Namisa)  pela  contribuinte,  acrescidos  de  multa  qualificada  de  150%,  em  razão  da  classificação  do  negócio  como  simulado,  conforme  descrito  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  (E­fls.  5067  ss.),  com  a  licença  da  longa  transcrição para melhor refletir o objeto da autuação:      Fl. 6102DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.102            3     Fl. 6103DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.103            4         Fl. 6104DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.104            5     Fl. 6105DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.105            6         Fl. 6106DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.106            7           Fl. 6107DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.107            8             Fl. 6108DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.108            9             Fl. 6109DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.109            10               Fl. 6110DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.110            11      (...)    (...)        (...)           (...)         (...)”    Insurgindo­se,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  conjuntas  (E­fls.  5115  ss.  e  5524  ss.),  resumidas  pelo  relatório  do  acórdão  recorrido,  o  qual  se  aproveita  nesta oportunidade. Leia­se:     Fl. 6111DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.111            12 “(…)  3. O Contribuinte  (CSN)  tomou  ciência  da  corrente  autuação  em  28/12/2012,  sexta  feira  (fls. 5098, 5103, 5106, do caso CSN), e  trouxe sua  insurgência  em  30/01/2013 (fls. 5115/5.217 do caso CSN). Alega:  3.1. Tempestividade da peça.  3.2. Explica ter sido conduzido e concluído o presente procedimento fiscal junto  a  si,  diga­se,  Companhia  Siderúrgica  Nacional  (controladora)  e  frente  a  Nacional Minérios S.A. (controlada), disso resultando autuações distintas:  a) Na primeira (CSN) – autos  sob nº 19515.723039/2012­79 –, sob o pálio de  omissão  de  ganho  de  capital,  esse  supostamente  experimentado  quando  investidores  estrangeiros,  por  meio  de  Big  Jump  Energy  Participações  S.A.  (d’ora  em  diante,  apenas  Big  Jump),  adquirem,  com  sobrepreço  e  sob  a  modalidade  jurídico contratual de compra e  venda, participação  societária da  CSN na NAMISA; e  b) Na segunda (NAMISA) – autos sob nº 19515.723053/201272 –, sob a escusa  de possível  aproveitamento  indevido de amortização de ágio, assim  iniciado –  dito  aproveitamento  –  a  partir  do  momento  em  que  NAMISA  incorpora  Big  Jump.  3.3. Dizia o Contribuinte (CSN):    [...] (destaques do original)    3.4. Pondera sobre o depósito do importe de R$ 7,28 bilhões ‘em contacorrente  da Namisa  em  integralização  de  capital,  e  por  ela  transferidos  à  Impugnante  [leia­se  CSN]  como  antecipações  de  pagamento  por  conta  dos  contratos  firmados  para  prestação  de  serviços  de  porto  e  fornecimento  de  minério’5  (destaques do original), recursos esses vindos de Big Jump. Observa que ditos  contratos de prestação de serviços e fornecimento de minério seriam dignos de  fé, a tanto que ‘regularmente cumpridos pela CSN’. No particular e para efeito  de controle/execução da avença, em última linha diz que se o preço d’um dado  serviço/fornecimento,  a  cargo  da  CSN,  fosse  X,  a  NAMISA  pagaria  por  isso  àquela o importe de XY, e, ao mesmo tempo, a própria CSN abateria Y do total  que  antes  lhe  fora  antecipado  pela  NAMISA.  Ainda,  registra  que  a  CSN  remuneraria com  juros a NAMISA pelo  total que essa última  lhe antecipara a  título  de  contraprestação  por  serviço/fornecimento  futuro  –  parte  em  espécie,  parte com acréscimo do crédito originalmente formado junto à CSN e à conta da  multicitada antecipação de pagamento.    3.5.  Para  o  deslinde  dos  autos  contra  a  CSN,  de  importância  nenhuma  seria  cogitar/julgar  o  papel  de  Big  Jump  em  todo  o  ocorrido,  certo  que  a  questão  Fl. 6112DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.112            13 giraria em  torno de  saber  sob que manto  jurídico  se  teria dado o  ingresso de  numerário  estrangeiro  (via  Big  Jump)  no  país.  Por  outra,  caberia  apenas  distinguir  se  dito  numerário  veio  para  adquirir  participação  societária  na  NAMISA:  (1)  via  subscrição/integralização  de  capital  nessa  última  (versão  defendida  pela  CSN),  ou  (2)  via  compra  e  venda  de  porção  do  investimento  (posição societária) detido pela CSN naquela (versão da Fiscalização).  3.6.  Que  a  circunstância  de  fatos  relevantes  serem  noticiados  e,  nessa  oportunidade,  anunciarem  a  alienação  de  participação  societária  detida  pela  CSN  na  NAMISA  deveria  ser  interpretada  com  restrição,  certo  que  o  destinatário  de  tais  publicações  seria,  de  ordinário,  o  público  leigo,  não  especialista na matéria (menciona, a propósito,  que o art.  3º, § 5º,  bem que a  ementa  do  art.  12,  todos  da  Instrução CVM nº  358,  de  3  de  janeiro  de  2002,  assim  ditariam).  Em  verdade,  o  negócio  enfim  vingado  –  e  desde  o  início  guarder­se­ia  tal  perspectiva  –  teria  sido  a  integralização  de  capital,  via  Big  Jump, na NAMISA, e não a compra direta e junto à CSN de posição societária  na NAMISA. Aliás, outra não seria a conclusão extraível das próprias letras do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 5.067/5.093 (caso CSN), especialmente dos  parágrafos  insertos no seu  tópico “3.1 – DO ANÚNCIO DA VENDA DE 40%  DO CAPITAL VOTANTE E TOTAL DA NAMISA”. Dizia o Contribuinte (CSN):    [...]        3.7. Que não se prestaria à descaracterização da ocorrente alienação/aquisição  de participação societária na NAMISA, via subscrição/integralização de capital,  a circunstância de, num só dia (30/12/2008, na espécie), o capital ali aportado  pela Big Jump ser, ato contínuo, transferido para a CSN. De uma, que tal seria  o resultado culminante d’um processo de negociação já espraiado no tempo. A  duas porque, ao contrário do que infere a Fiscalização, tal não significaria, em  linha  última,  algum  tipo  de  capitalização  da  CSN,  certo  que,  com  base  nos  contratos  firmados  entre  essa  última  e  a  NAMISA  (com  a  primeira  a  prestar  serviços e  fornecer de minério de ferro,  tudo a  tempo  futuro, para a segunda),  Fl. 6113DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.113            14 abrir­se­iam respectivamente, uma conta de ativo na NAMISA (pela antecipação  de  numerário)  e  uma  de  passivo  na  CSN  (pelo  recebimento  antecipado  de  numerário),  sendo  certo  que  intacto  ficaria  o  capital  da  NAMISA  (pelo  lado  consequente,  o  capital  da  CSN  também  não  teria  sido  modificado).  Dizia  o  Contribuinte:    3.8. Que os contratos de prestação de serviço e fornecimento de minério de ferro  firmados  entre  CSN  e  NAMISA  se  justificariam  sob  uma  perspectiva  de  integração vertical, certo que de nada adiantaria aos investidores estrangeiros  (atores,  eles  também,  no  mercado  internacional  de  minério)  adquirir  posição  acionária nessa última sem que garantido  fosse o escoamento do próprio bem  objeto  das  avenças  (minério  de  ferro)  até  os  possíveis  portos  de  exportação.  Agora,  sobre  o  preciso  ponto  em  que  a  Fiscalização  questiona  a  verossimilhança do tanto pactuado (a dizer, dúvida posta quanto à formatação  do  negócio,  tais,  o  adiantamento  do  preço  do  serviço/fornecimento,  sua  remuneração  via  juros),  instaria  lembrar  que  CSN  e  NAMISA  não  foram  os  únicos  intervenientes  no  dito  ajuste,  em  que  presentes,  também,  a  vontade  de  outros  sete  atores  (seis  pessoas  jurídicas  japonesas  e  uma  coreana),  todos  independentes  quer  em  relação  à  CSN,  quer  face  à  NAMISA.  Ainda,  ao  contrário  do  que  afirma a Fiscalização,  os  contratos  de  que  se  cuidam,  pelos  seus  próprios  termos,  não  criariam  situação  desfavorável  a  quaisquer  das  partes.  Disso  tudo,  no  espaço  dos  contratos  ora  discutidos,  haveria  de  se  reconhecer que na sua gênese rendeu­se respeito ao princípio do arm’s  length  price. Tudo isso, ainda, sem deixar de criticar (pelo viés da nulidade) a atuação  da  Fiscalização  que,  sobre  autuar  a  CSN  e  no  preciso  tema  dos  referidos  contratos, levantou informações em face da NAMISA (com essa dialogou), e não  junto à própria CSN.  3.9.  Ainda  no  terreno  da  natureza  jurídica  da  aquisição  de  participação  societária na NAMISA, isso por parte de Big Jump, admitida fosse a versão da  Fiscalização (compra e venda de posição acionária da CSN, e diretamente em  face  dessa  última,  assim  detida  junto  à  NAMISA),  mesmo  assim  a  autuação  (caso CSN) seria impertinente. Nesse cenário, certo que o Contribuinte (CSN),  sob a perspectiva de realização no tempo do tanto pactuado, vem de reconhecer  porção do que lhe fora adiantado como receita (conforme dito passar do tempo),  e oferta  isso à  tributação,  recolhidos  IRPJ e CSLL  incidentes,  o caso  seria de  postergação de pagamento. Nessa linha, a autuação (caso CSN), no que atina à  sua quantificação, estaria comprometida. Nula, pois.   Dizia o Contribuinte (fl. 5.196, caso CSN):    Fl. 6114DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.114            15     3.10.  Sobre  Big  Jump  constituir,  de  per  si,  um  simulacro,  nega,  até  com  fundamento no que já antes ponderado, a hipótese de que consciência e vontade  foram postas a produzir o engodo. Não teria ocorrido falseamento algum; quer  absoluto, quer relativo.  Especificamente,  ainda  que  ‘não  existisse  a  referida  sala  85A  no  3º  andar  do  edifício  situado  no  número  247  da Rua Consolação  no  período  em que  a Big  Jump  existiu  e  funcionou’,  certo  que  dita  pessoa  jurídica  se  constituiu  numa  “holding  pura”,  desnecessário  qualquer  instalação  física  para  a  execução  de  seu objeto social, a dizer, “a gestão e a comercialização de bens próprios e a  participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de  sócia,  acionista  ou  quotista”,  para  o  que  suficiente  seria,  e  é,  uma  pessoa  natural com poder de presentação, tais “funcionários da Itochu BR, subsidiária  de uma das seis consorciadas da BRASIL JAPAN IRON ORE CORPORATION,  sócia controladora da Big Jump)”. De toda forma, ainda assim mais assevera o  Contribuinte (CSN):  3.10.a)  A  Fiscalização  não  teria  produzido  prova  de  inexistência  da  referidac’sala  nº  85A’  à  data  em  que  Big  Jump  era  operacional,  certo  que  diligência feita a tal propósito (do que resultaram fotos onde não se vislumbram  numeração/divisão em alas) se deu em período posterior à incorporação de Big  Jump  pela  NAMISA  (lembra  que  Big  Jump,  segundo  seus  documentos  de  constituição, existiu no período de 10/03/2008 a 30/07/2009).  D’outra,  a  informação  prestada  por  H.  Lara  Representação  e  Administração  Ltda., proprietário/locador do locus em questão, sobre apontar como locatários  do dito espaço e no período investigado, d’um lado, Machado Meyer, Sendacz e  Opice  Advogados  e,  d’outro,  Esferatur  Passagens  e  Turismo  Ltda.,  e,  ainda,  sobre se afirmar  inexistir a  sala 85A, pondera, primeiro, que tal  informação é  consentânea com o fato de o escritório de advocacia em referência ter levado a  cabo  a  constituição  da  pessoa  jurídica  Big  Jump  e  a  ela  (bem  como  a  seus  sócios) prestar serviços, e, segundo, que seria natural ao locador desconhecer a  instalação de divisórias (tal a hipótese de disposição de salas/alas pelo andar),  certo que não previsto em contrato quer a  sua notificação, quer a vedação de  sua postura. A dizer, portanto, que afastada ficaria a hipótese do art. 41, inciso  II, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. Quando muito,  poder­se­ia  argumentar  apenas  no  sentido  d’uma  mera  irregularidade  cadastral.  3.10.b)  Tivera  vida,  sim,  Big  Jump.  A  demonstrá­lo  estariam,  desde  o  ato  primeiro de integralização de seu capital (com respeito ao art. 80, inciso II, da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976),  atas  de  assembleias,  contratos  de  câmbio,  transferências  de  ações,  pagamento  de  impostos,  movimentações  em  conta  corrente  bancária,  aplicações  financeiras,  contratação  de  serviços,  pagamento de dividendos, aporte de numerário expressivo vindo de investidores  Fl. 6115DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.115            16 estrangeiros.  Tudo,  enfim,  a  revelar  capacidade  operacional  e  patrimonial  de  Big Jump. A dizer, portanto, que afastada ficaria a hipótese do art. 41, incisos I  e III, da IN RFB nº 748, de 2007.  3.11. Ainda na questão retro, acresce o Contribuinte (CSN) que a finalidade da  Big  Jump  era  viabilizar,  no  país  e  próximo  ao  negócio  portanto,  a  articulação/coordenação  de  sete  vontades/interesses  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras distintas  (seis de  nacionalidade  japonesa  e uma  coreana)  junto à  própria CSN e à NAMISA, tudo com vistas ao objeto participação societária e  contratos  correlatos  e  subsequentes.  Uma  holding  nacional,  de  certo,  bem  se  prestaria  a  um  tal  desiderato.  Enfim,  Big  Jump  tivera  um  só  e  específico  propósito:  “adquirir  e  gerir  o  investimento  na  Namisa”.  Não  fosse  assim,  no  limite, ter­se­iam não um, mas sete distintas negociações e respectivas réplicas  documental cartorário administrativas.  Isso tudo sem dizer dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  verdadeiros  indutores  de  negócios  que  tais,  na  exata  medida  do  benefício/incentivo fiscal consistente na dedutibilidade de eventual ágio aí pago,  ou, por outra, normativos “cuja função foi e é estimular o investimento externo  em empresas brasileiras”.  3.12. Descabida seria a imputação de multa qualificada (ao patamar de 150%),  certo que não caracterizada quaisquer de suas hipóteses de incidência, seja pelo  viés da simulação, seja pelo da fraude. Do que já ponderado, a Impugnante não  teria  atuado  na  produção  do  falso  ou  na  ocultação  do  efetivamente  ocorrido,  pois de tudo dado à ciência ao mais lato público (privado ou governamental), e  de tudo quanto solicitado fora entregue à Fiscalização.  3.13.  Apenas  para  argumentar,  ainda  seria  equivocada  a  redução  operada  contra prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, pois o fundamento de  que  se  louvara  a  Fiscalização  para  assim  proceder  ainda  seria  questão  não  definitivamente  decidida  em  senda  administrativa,  assim  objeto  do  “procedimento  fiscal  realizado  pela  DEFIS/RJ,  determinado  pelo  MPF  nº  07190002010025884,  [...]  concluídos  com  autos  de  infração  que  reduziram  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  da CSN,  para  o  quarto  trimestre  de 2008,  ambos  em R$ 227.131.540,81”  (fl.  5.207  do  caso CSN,  em  cita  feita  pelo  Contribuinte  ao  termo  de  verificação  fiscal),  a  partir  do  que  formalizados  os  autos  sob  nº  16682.720452/201181,  devidamente  impugnados  (fls. 5.524/5.545). Isso sem dizer que, naqueles autos (nº 16682.720452/201181),  a multa de ofício estipulada foi de 75%, sendo certo que, por simetria, mesmo  que valente o raciocínio da Fiscalização, alguma porção presentemente lançada  e  em  função  da  redução  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  deveria  ter  a  correspectiva multa  de  ofício  também  reduzida  de  150%  para 75%.  3.14. Por fim, em juízo prospectivo e para afastar o argumento da preclusão, já  antecipa discussão sobre o que acredita ser inaplicável a incidência de juros de  mora sobre multa de ofício não vinculada. Assim porque, vencido o Contribuinte  em tudo o mais, ‘o Fisco certamente exigirá da Impugnante juros de mora sobre  o valor da multa de ofício, com vem procedendo em outros casos, o que acresce  em muito  o valor  supostamente devido.’  (fl.  5.210 do caso CSN; destaques do  original).    AUTUAÇÃO CONTRA A NAMISA (AUTOS Nº 19515.723053/201272).  4.  Já  aqui,  têm­se  exigências  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  respeitante  aos  3º,  4º  trimestres  de  2009,  ano  calendário  de  2010,  todos  os  Fl. 6116DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.116            17 trimestres de 2011. Na espécie, apurou­se crédito tributário no importe total de  R$  1.746.583.331,87  (fl.  5.127  do  caso  NAMISA),  então  computados  juros  de  mora  até  novembro/2012  (lavratura  havia  em  27/12/2012),  bem  que multa  de  ofício  ao  patamar  de  150%  (fls.  5.104/5.128  do  caso  NAMISA).  Ao  feito  em  referência,  correm  apensados  os  autos  sob  nº  19515.723054/201217,  que  guardam Representação Fiscal para Fins Penais.    5.  Recuperem­se,  a  propósito,  as  razões  da  Fiscalização  assim  desfiadas  no  “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” de fls. 5.076/5.103 do caso NAMISA:       [para efeito de  se evitar repetição, diga­se que até o  item 4.1 do mencionado  Termo de Verificação Fiscal, tudo antes dele segue os mesmos dizeres já antes  reproduzidos, isso por ocasião do relato do caso CSN]           [para efeito de se evitar repetição, diga­se que o item 4.2 (acerca da afirmada  simulação) teor do mencionado Termo de Verificação Fiscal é de idêntico teor  àquele alhures reproduzido, isso por ocasião do relato do caso CSN]    Fl. 6117DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.117            18     [...]        [...]      [para efeito de se evitar repetição, diga­se que o intem 7 (sobre enquadramento  legal de multa, juros de mora, especificação do afirmado dolo) do mencionado  Termo de Verificação Fiscal é de idêntico teor àquele alhures reproduzido, isso  por ocasião do relato do caso CSN]  6.  O  Contribuinte  (NAMISA)  tomou  ciência  da  corrente  autuação  em  Fl. 6118DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.118            19 28/12/2012, sexta feira (fls. 5.114, 5.124, 5.128 do caso NAMISA), e trouxe sua  insurgência em 30/01/2013 (fls. 5.228/5.287 do caso NAMISA). Alega, na voz do  mesmo patrono (Leo Krakoviak – Advogado) que teceu a impugnação aos autos  do caso CSN:  6.1. Tempestividade da peça.  6.2. Para o deslinde dos autos contra a NAMISA, de importância nenhuma seria  cogitar/julgar  a  natureza  jurídica  pela  qual  se  teria  dado  o  ingresso  de  numerário estrangeiro (via Big Jump) no país, assim que adquirida participação  em seu capital social.  Seria de nenhum interesse, aqui, distinguir se dita aquisição se dera por compra  e venda direta junto à CSN, ou por subscrição/integralização de capital junto à  NAMISA. D’outra  linha, decisivo mesmo para o  caso NAMISA  restringir­se­ia  “à  suposta  inexistência  de  fato  da  Big  Jump,  que  no  entendimento  do  ilustre  fiscal  autuante  por  si  só  justificaria  o  presente  lançamento  com  imposição  de  multa qualificada de 150% em razão da suposta simulação” (fl. 5.239 do caso  NAMISA).  6.3.  Adiante,  mais  ponto,  menos  vírgula,  repisam­se  os  argumentos  antes  trazidos  para  o  caso  CSN.  Particularmente  e  de  diferente,  registra­se  a  discussão ao derredor de Big Jump e seu papel nos atos consequentes. Digno de  nota,  assim,  ainda  pondera  o  Contribuinte  (NAMISA):  (i)  disputa  mais  fortemente o ponto de vista de se terem nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de  1997, elementos indutores de rearranjos societários, mas, de então e em diante,  devidamente  regulamentados  (aproveitamento  do  ágio  sim,  mas  desde  que  na  ambiência  d’uma  incorporação,  fusão,  cisão);  (ii)  marca,  d’outra  linha,  que  acusações  de  “abuso  de  forma,  falta  de  propósito  negocial  ou  intenção  do  contribuinte  de  economizer  tributo”, “QUE ALIÁS NÃO FORAM FEITAS NO  CASO  CONCRETO  PELA  ILUSTRE  FISCAL  ATUANTE”  (fl.  5.262  do  caso  NAMISA;  destaques  do  original),  nem  seriam  indices  servíveis  de  eventual  contraposição  à  incidência  dos  normativos  referidos,  sendo  suficiente  e  necessário  tão  só  o  cumprimento  das  condições  objetivas  ali  postas,  a  dizer,  (ii.1)  efetivo pagamento do  custo de  aquisição e do  ágio,  (ii.2) negociação de  raiz  entre  partes  não  ligadas  e  (ii.3)  lisura  na  avaliação  do  investimento  adquirido  e  de  sua  rentabilidade  futura  (faz  cita  ao  Acórdão  140200802,  proferido  no  “Caso  Santander”),  requisitos  esses  presentes/comprovados  na  espécie. A conferir, assinala o Contribuinte (NAMISA; fl. 5.269):        A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu o acórdão n. 16­ 46.924 (E­fls. 5548 ss.) julgando procedente a impugnação e exonerando o crédito tributário,  pelas razões resumidas na seguinte ementa:     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  FORMA  JURÍDICA  DE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  CARACTERIZAÇÃO.  RECHAÇO  DA  IMPUTAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. ÁGIO. ‘EMPRESA VEÍCULO’. NÃO  Fl. 6119DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.119            20 COMPROVAÇÃO  DE  ELEMENTO  CONDUCENTE  À  SIMULAÇÃO,  FRAUDE,  OU  ABUSO  DE  DIREITO.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO DO ÁGIO.  Se (i) aquisição de participação societária na pessoa jurídica A (impugnante nos  autos  sob  nº  19515.723053/201272)  houve,  mas  sob  as  vestes  de  subscrição/aumento de capital por parte de pessoa jurídica B; se (ii) dita pessoa  jurídica  (B),  observada  a  densidade  de  sua  concretude  negocial/operativa,  à  testa  de  muitos  (desde  entes  privados  a  até  entes  governamentais,  que  dela  receberam  influxos  de  sua  própria  vida),  não  pode  ser  tomada  como  peça  engendrada  a  produzir  o  falso,  a  escamotear  o  real;  se  (iii),  enfim,  sob  tais  balizas, a pessoa jurídica A (controlada) e a pessoa jurídica C (impugnante nos  autos  sob  nº  19515.723039/201279;  controladora  de  A),  e  mais  sete  atores  estrangeiros,  partes  independentes  entre  si,  no  espaço  do  princípio  da  autonomia de vontades, firmam contratos (de fornecimento de minério de ferro e  prestação  de  serviços  de  porto)  que,  de  per  si  considerados,  e  até  então  executados,  merecem  fé;  se  tudo  assim  consta  dos  autos  sob  atenção,  não  há  espaço para a caracterização da simulação, da fraude, do abuso de direito, ou  qualquer  outra  figura  de  estraneidade  ao  direito  que  possa  vingar  sobre  os  Contribuintes A ou C aqui considerados. Afastadas, pois, a imputação de ganho  de  capital  contra  a  pessoa  jurídica  C,  bem  que  a  glosa  de  amortização  de  despesa de ágio contra a pessoa jurídica A, tudo ao limite do que presentemente  investigado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos,  acordam os  julgadores da 1ª  Turma  da  DRJ  em  São  PauloI/SP,  por  unanimidade  de  votos,  dar  por  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  cancelando­se,  pois,  o  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO aqui constituído.  Outrossim,  tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excede  R$  1.000.000,00,  cabe  RECURSO  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais CARF,  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997,  e  da  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  3,  de  3  de  janeiro de 2008.  À DRF de origem para ciência do Interessado e mais providências.”  Seguindo a necessária propositura de recurso de ofício em função do valor  em  tratamento  pela  DRJ,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  razões  (E­fls.  5600  ss.),  destacando a inexistência da dívida registrada pela CSN em face da NAMISA, a compra e  venda das ações e o ganho auferido, a fraude cometida e qualificação da multa de ofício e a  devida cobrança de juros sobre ela, o que foi ratificado nos memoriais acostados às E­fls.  5705 ss.     Após as razões de recurso de ofício, anote­se que a contribuinte procedeu  à juntada de Laudo Pericial Contábil ExtraJudicial (E­fls. 5637 ss.) elaborado pela Ernst  &  Young  “exclusivamente  visando  demonstrar  o  equívoco  de  diversas  assertivas  feitas  pela Procuradoria da Fazenda Nacional em sua sustentação oral, em total inovação e de  forma absolutamente dissociada dos fatos até então incontroversos nos autos”.     Fl. 6120DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.120            21 Do  julgamento  do  recurso  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção resultou o acórdão n. 1301­000.960 (E­fls. 2460 ss.), em que se  restabeleceu a exigência principal e os juros sobre a multa, negou­se o pedido de diligência  para se verificar a postergação, mas se desqualificou a penalidade de 150%. Leia­se a sua  ementa:     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. INOPONIBILIDADE AO FISCO.  O  fato  de  ser  um negócio  jurídico  indireto  não  traz  a  consequência  direta  de  tornar eficaz o procedimento da interessada, pois essa figura não é oponível ao  fisco  quando  visar  apenas  a  mera  economia  de  tributos.  No  caso  concreto,  houve fraude à lei do imposto de renda que comanda a tributação do ganho de  capital na alienação de ações através da utilização de norma de cobertura.  O  negócio  jurídico  indireto  se  deu  através  de  compra  e  venda  de  ações  mascarada a partir de um aumento de capital não vivenciado.  NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. MULTA.  No negócio  jurídico  indireto,  quando  identificada a  convicção do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  JUROS SOBRE MULTA.  A  multa  de  ofício,  segundo  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido  e  aquilo  que  fora  recolhido.  Não  procede  o  argumento  de  que  somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá  incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Isso porque a previsão contida no  dispositivo refere­se à aplicação de multa isolada sem crédito tributário. Assim,  nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre a multa que não  toma como base de  incidência valores de crédito  tributário sujeitos à incidência ordinária da multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende­se ao lançamentos decorrente, no que  couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação  de causa e efeito que os vincula.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DERAM provimento PARCIAL ao recurso  de ofício, nos seguintes termos:  I) pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para  restabelecer  os  autos  de  infração  do  IRPJ/CSLL,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  (Relator),  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Karem Jureidini Dias que negavam provimento ao recurso de ofício;  II) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício,  para desqualificar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para  75% (setenta e cinco por cento);  III) pelo voto de qualidade, NEGAR o pedido de baixar o processo em diligência  para  averiguação  de  postergação  no  pagamento  de  tributos,  vencidos  os  Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Karem Jureidini Dias que acolhiam o pedido; e  IV) por maioria de votos, mantiveram os juros sobre a multa de ofício, vencidos  os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. Designado  Fl. 6121DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.121            22 para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.  O  pedido  de  vistas  da  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  foi  negado  pelo  Presidente. O Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta  substitui  o Conselheiro  Maurício Pereira Faro que declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto – Redator Designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos e Karem Jureidini Dias.”    Contra  o  referido  acórdão,  inicialmente  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso especial (E­fls. 5808 ss.), pretendendo fosse restabelecida a qualificação da multa  no  percentual  de  150%,  para  o  que  apresentou  os  acórdãos  n.  1301­001.220  e  n.  1302­ 001.331 como paradigmas da divergência.    O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 5883  ss.), que considerou que     “O primeiro paradigma (Acórdão 1301­001.220) estabelece que a ausência de  propósito negocial justificaria a exasperação da multa. Já o acórdão recorrido,  como dito em momento anterior deste despacho, reconhece que tal circunstância  teria se caracterizado no presente caso mas representaria um negócio jurídico  indireto que não implicaria na qualificação.  Nesse  caso entendo que a  divergência  jurisprudencial  foi  comprovada, motivo  pelo  qual  proponho  que  seja  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  Como reforço à presente análise,  registro que o  segundo paradigma (Acórdão  1302­001.33) também se mostra hábil para demonstrar o dissenso. Isso porque  trata de situação no qual o ativo, em vez de alienado em simples operação de  compra e venda, foi objeto de operações societárias que desencadearam em um  ganho  de  capital  desvirtuado.  Restou  demonstrado  o  descompasso  entre  o  revestimento  formal  dos  atos  empresariais  empreendidos  e  a  verdadeira  operação praticada, caracterizando­se a discrepância entre a vontade real e a  declarada. No caso, entendeu­se aplicável a qualificação da multa de ofício, ao  contrário do acórdão recorrido, que, em situação análoga, alterou a penalidade  de 150% para 75%.”    Intimada,  a  contribuinte primeiramente  apresentou  contrarrazões  (E­fls.  5851)  apontando,  de  modo  preliminar,  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  fazendário,  diante  de  (i)  sua  inépcia,  “não  só  por  não  ter  se  insurgido  contra  (e  nem  sequer mencionado) as razões expostas no voto vencedor do v. acórdão recorrido no que  se refere especificamente à desqualificação da multa (voto proferido pelo seu Relator, I.  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmimm Teixeira,  já que quanto a  tal matéria  tratou­se  Fl. 6122DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.122            23 de decisão  unânime), mas  também por  pretender  restabelecer  a multa  qualificada  com  base  em  alegações  absolutamente  diversas  dos  fundamentos  que  levaram  o  I.  Fiscal  autuante a aplicá­la”, e também (ii) da inadequação dos acórdãos paradigmas por ausência  de similitude fática.    Relativamente  ao mérito,  sustentou  que  a multa  qualificada  não  poderia  ser  restabelecida,  pela  (iii)  necessidade  de  aplicação  do  artigo  112  do Código Tributário  Nacional,  diante  de  incerteza  quanto  aos  fatos  ou  graduação,  uma  vez  que  as  duas  instâncias  inferiores,  por  unanimidade,  decidiram  pela  desqualificação,  e  justificou  suas  razões  para  a  (iv)  improcedência  dos  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização  e  (v)  pela  recorrente para qualificar a multa.    Sequencialmente, foram opostos embargos de declaração (E­fls. 5891ss.)  pela contribuinte visando sanar omissões e contradições enumeradas pelo despacho (E­fls.  6010) que os  rejeitou, e requrendo a juntada de Parecer de Marco Aurélio Greco  sobre  tais pontos e a improcedênciado do lançamento fiscal:    “A obscuridade apontada seria o fato de o Acórdão  fazer várias referências a  expressão  "Recorrente"  quando  na  verdade  em  sede  de  recurso  de  ofício,  a  Recorrente seria a Fazenda Nacional e a recorrida a empresa.  (…)  1ª  Contradiçao  apontada  ­  QUANTO  À  SUPOSTA  INEXISTÊNCIA  DE  ADIANTAMENTO DE PREÇO E PASSIVO  (…)  2ª  Contradição  ­  QUANTO  À  SUPOSTA  INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE  CAPITAL  (…)  1ª  Omissão  QUANTO  ÀS  EXPLICAÇÕES  DADAS  PELA  EMBARGANTE  QUANTO  À  SUPOSTA  INEXISTÊNCIA  DO  DEVER  DE  RESTITUIR  OS  ADIANTAMENTOS EFETUADOS PELA NAMISA  (…)  2ª Omissão: OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE  FORNECIMENTO  DE  110%  DO  TOTAL  DE  MINÉRIOS  E  SERVIÇOS  CONTRATADOS PELA MESMA ANTECIPAÇÃO DE PREÇO”    A  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  (E­fls.  6039  ss.),  suscitando divergência apenas quanto ao tema juros sobre multa de ofício e apresentando,  para tanto, o acórdão n. 3403­001.541 como paradigma.    A interposição de recurso pela contribuinte apenas contra parte do que lhe  foi  desfavorável  foi  formalizada  em representação  (E­fls.  6075) “para  recebimento por  transferência dos lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL decorrentes do ganho de capital  na alienação de participação societária no ano­calendário de 2008.”    Ao recurso especial da contribuinte foi dado seguimento por despacho de  Fl. 6123DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.123            24 admissibilidade  (E­fls.  6080  ss.)  e,  dele  intimada,  a  Fazenda  Nacional  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  6083  ss.),  sustentando  a  legalidade  da  incidência  dos  juros  moratórios sobre a multa de ofício.    Recentemente,  porém,  a  contribuinte  protocolizou petição  (E­fls.  6098),  desistindo integralmente de seu recurso especial, o qual havia sido interposto apenas contra  a parte do acórdão recorrido que havia considerado legítima a incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício, ressalvando o seu direito de discutir a matéria no Judiciário.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso da Fazenda Nacional.    Voto Vencido    Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"  Na  condição  de  relator  "ad  hoc"  para  formalização  da  presente  decisão,  cumpre observar que os parágrafos que seguem foram elaborados pela i. Doutora Daniele  Souto Rodrigues Amadio, relatora originária dos autos que não mais integra o Colegiado.        CONHECIMENTO    O  conhecimento  do  Recurso  Especial  condiciona­se  ao  preenchimento  de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Fl. 6124DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.124            25 Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.       1.  Definição do voto recorrido    Preliminarmente,  antes  que  se  adentre  na  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  enumerados  e  na  tradicional  verificação  de  divergência,  é  importante  se  consignar  a  identificação  de  que, muito  embora  o  acordão  recorrido  tenha mantido,  por  unanimidade  de  votos,  a  desqualificação  da  multa  aplicada,  em  seu  texto  constam  dois  votos com fundamentos diversos a respeito do tema: o primeiro deles, do relator Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  que  o  intitulou  “voto  vencedor”  e  cuidou  da  matéria  sob  a  perspectiva  da  ausência  de  prova  do  evidente  intuito  de  fraude  e  sua  capitulação  nas  condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64. O segundo, ao seu turno, do  conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  redator  designado,  que  afastou  a  penalidade  por  compreender estar diante de negócio jurídico indireto, sobre o qual ela não incidiria.    Com imediatismo, a conclusão primeira seria de que, por se tratar de votação  por  unanimidade  quanto  à  desqualificação  da multa,  regimentalmente,  não  haveria  lugar  para a designação de um redator, prevalecendo o voto do relator quanto ao ponto.    Ocorre  que,  notando­se  o  contexto  da  decisão,  e  constatando­se  que  a  sua  ementa  contou  indubitavelmente  com os  termos do  voto do  conselheiro Antonio Bezerra  Neto, na linha do negócio jurídico indireto, no qual se fez constar, logo em sua introdução,  que havia sido designado para redigir o voto vencedor em relação à dedutibilidade do ágio  bem como à desqualificação da multa,  compreende­se que apesar de o  relator haver sido  vencedor quanto a esta questão, os fundamentos prevalecentes no colegiado seriam aqueles  registrados pelo redator designado.     Nesse sentido, prevaleceria o voto do conselheiro Antonio Bezerra Neto,  propondo­se  ao  colegiado  uma  primeira  votação  quanto  a  esta  questão,  porque  se  trata de uma premissa essencial para a análise de conhecimento do presente recurso  especial a definição do voto considerado recorrido, ressaltando­se não estar julgando  neste momento eventual vício do acórdão, sobretudo em razão de a competência para  este  tipo  de  exame  ainda  não  ter  sido  devolvida  a  este  colegiado,  apenas  vindo  a  acontecer sendo positiva a sua admissibilidade.     Na  hipótese  de  restar  vencedora,  passa­se  a  analisar  o  conhecimento  efetivo  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  que  se  debruçou  exclusivamente  sobre este segundo voto. De outro lado, restando vencida, ignora­se esta parte (item 2)  Fl. 6125DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.125            26 e  passa­se  diretamente  a  uma  segunda  questão,  relativa  à  consequência  da  interposição do recurso com relação ao voto não prevalecente (item 3).      2.  Análise da divergência proposta pelo recurso especial    Na hipótese de o colegiado entender que seria o caso de prevalecer o voto do  redator  designado,  volta­se  ao  caso  sob  exame  verificando­se,  primeiramente,  que  a  discussão girava em torno da acusação fiscal de que as operações em questão revelariam o  a verdadeira venda direta pela CSN de 40% de sua participação na Namisa, sobre o que se  insurgiu a contribuinte. Com relação à qualficação da multa, assim constou no Termo de  Verificação Fiscal, que se transcreve para bem delimitar as circunstâncias apreciadas:      Fl. 6126DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.126            27         Analisando­se  a  controvérsia  estabelecida, pode­se  sintetizar que o  acórdão  recorrido, última qualificação  jurídica dos fatos que então prevalece no processo e contra  qual  não  foi  interposto  qualquer  recurso,  (i)  definiu  a  operação  como  negócio  jurídico  indireto e (ii) decidiu que ele não enseja a aplicação de multa qualificada, uma vez que não  configura o dolo de fraudar subjacente à tipificação prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n. 4.502/64.    Analisando­se o primeiro paradigma apresentado pela Fazenda Nacional em  seu  recurso  especial,  acórdão  n.  103­001.220,  porém,  observa­se  tratar  de  uma  reorganização  societária  de  que  resultou  a  amortização  de  ágio  sem  que  houvesse  substância e econômica e propósito negocial. Leia­se:  Fl. 6127DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.127            28   Acórdão nº 1301­001.220  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE.  No  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro deve­se levar em conta o valor apurado pelo  de  contribuinte,  de  modo  que  a  eventual  existência  de  resultados  negativos  (prejuízo  fiscal  ou  base  negativa)  deve  ser  considerada  na  determinação  do  saldo a tributar.  MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  descabe  afastar  a  qualificação  da  penalidade  promovida  pela  autoridade autuante.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA  E  PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA.  Se  os  elementos  colacionados  aos  autos  indicam  que  a  despesa  de  ágio  apropriada  no  resultado  fiscal  derivou  de  operações  que,  desprovidas  de  substância econômica e propósito negocial, objetivaram, tão somente, a redução  das  bases  de  incidência  das  exações  devidas,  há  de  se  restabelecê­las,  promovendo­se a glosa dos referidos dispêndios.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia SELIC para títulos federais.   (Processo nº 10880.721826/2010­81, Acórdão nº 1301­001.220 – 3ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  09  de  maio  de  2013,  Matéria:  IRPJ  –  Amortização de ágio, Contribuinte: Estre Ambiental S/A)      Retomando­se  as  razões  do  respectivo  voto,  infere­se  que  a  glosa  foi  procedida precisamente porque se tratou de um ágio gerado intragrupo, como bem retrata o  seguinte trecho:    “Para  a  solução  da  lide,  creio  que  mereçam  ser  destacados  os  fundamentos  utilizados  pela  Fiscalização  para  promover  a  glosa  das  despesas  com  amortização de ágio (Termo de Verificação Fiscal – fls. 920/942).  Nessa linha, destaco os seguintes elementos:  i)  uma  empresa,  criada  a  partir  de  um  capital  social  de  R$  1.000,00,  foi  encerrada carregando um ágio de R$ 175.824.453,00;  ii)  o  ágio  amortizado  foi  gerado  internamente,  não  havendo  qualquer  tipo  de  desembolso;  iii) a autuada e a ESTRE HOLDING tinham os mesmos sócios majoritários;  iv) a  teoria contábil  dá respaldo apenas ao ágio pago numa negociação entre  comprador e vendedor não relacionados entre si;  v)  o  ágio  gerado  internamente  não  decorre  de  uma  operação  com  propósito  negocial;  vi)  no  presente  caso,  não  houve  negociação,  nem  compra,  nem  venda,  nem  Fl. 6128DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.128            29 mercado livre e aberto;  vii)  conforme  reprodução  abaixo,  a  CVM,  por  meio  do  OfícioCircular/  CVM/SNC/SEP, condenou as operações em que há ágio gerado internamente;  A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária  de  grupos  econômico  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam na geração artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  contínuo,  utilizar­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo  desse  processo  como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma observada de  realizar  tal  operação é a  incorporação de  ações  a  valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos societários, do ponto de vista econômico­contábil é preciso esclarecer  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pela  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E mais,  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge  quando  há  dispêndio  para  se  obter  algo de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente de transação consigo mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configure sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é  concebível, econômica e contabilmente, o  reconhecimento de acréscimo  de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres de presses ou outros interesses que ao a essência da transação, condições  essas denominadas na literatura internacional como “arm’s lenght”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  viii)  por  não  decorrer  de  um  processo  de  compra  e  venda  de  ativos  líquidos  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas,  o  ágio  gerado  internamente  é  incabível na estrutura conceitual da contabilidade, ainda que tivesse sido pago;  ix)  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  no  seu  pronunciamento  Técnico  CPC04, item 47, assinalou:  O  ágio  derivado  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  x)  a  Resolução  CFC  nº  1.110/07,  na  mesma  linha,  consigna  (item  120):  O  reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente  (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado  precisa  ser  baixado.  xi) a empresa ESTRE HOLDING efetivamente não funcionou, pois não possuiu  funcionários e sua localização formal era no mesmo andar da fiscalizada;  xii) a despesa de amortização de ágio  interno não se enquadra no conceito de  despesa necessária, seja porque não foi paga, nem jamais será, seja porque ela  não decorreu de consumo ou sacrifício de ativos;  xiii) no caso do ágio interno, não há que se falar em diluição de custo ao longo  Fl. 6129DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.129            30 do  tempo, porque não há custo a ser diluído, não se podendo  falar, assim, em  despesa de amortização incorrida;  xiv)  nenhuma  das  motivações  apresentadas  na  Justificação  e  Protocolo  de  Incorporação de Ações  da  fiscalizada  pela ESTRE HOLDING necessitaria  da  reavaliação das ações para ser implementada;  xv)  a  suposta  preparação  do  grupo para  atrair  novos  investidores,  bem  como  para a participação em processos licitatórios, não justificam a incorporação das  ações  pelo  seu  valor  econômico  da  qual  se  origine  um  ágio  artificial,  criado  internamente ao grupo e baseado em resultados futuros;  xvi) quando o art. 386 do RIR/99 fala em “participação societária adquirida”,  fica evidente, ao se interpretar em conjunto com o art. 385 do mesmo diploma  regulamentar, que se trata de participação societária em relação a qual se pode  atribuir um custo de aquisição, que deverá ser desdobrado;  xvii) a amortização de ágio interno, o qual não possui custo de aquisição, não se  inclui na hipótese descrita na norma autorizadora da dedutibilidade;  xviii) o procedimento adotado pela contribuinte está compreendido na hipótese  prevista  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  não  cabendo  à  ela  invocar  desconhecimento ou prática de erro escusável;  xix)  a  contribuinte  estava  consciente  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado internamente.    A meu ver, a descrição dos fatos apresentada pela Recorrente em sua peça de  defesa  torna  incontroversa  a  seguinte  questão:  não  obstante  os  motivos  declarados,  a decisão acerca da  reorganização e reestruturação  societária  foi  tomada  no  âmbito  do  GRUPO  ECONÔMICO  do  qual  a  contribuinte  é  parte  integrante. Como é cediço, a unicidade de direção, controle ou administração,  representa elemento crucial na caracterização do Grupo econômico.”    Noutras  palavras,  observa­se  (i)  não  só  que  o  referido  paradigma  não  guarda similitude fática com a operação objeto dos presentes autos – glosa de ágio porque  gerado  intragrupo, como  também que  a  (ii)  qualificação da multa decorreu do  fato de  se  entender que, porque produzido  internamente, a  reorganização societária seria desprovida  de substância econômica e propósito negocial.    Nesse  sentido,  não  há  como  se  estabelecer  o  paralelismo  necessário  à  configuração da divergência para o conhecimento do recurso, uma vez que, relembrando­ se,  no  caso  dos  autos  (i)  tratou­se  de  acusação  fiscal  de  alienação  direta  de  participação  societária sem a correta tributação do ganho de capital, não se questionando a existência de  propósito  negocial  em  si,  mas  se  apontando  mesmo  vícios  nos  atos  praticados,  (ii)  desqualificando­se  a  multa  diante  de  sua  classificação  como  negócio  jurídico  indireto,  afastando­se expressamente o caráter simulatório.    O mesmo  se  diga  com  relação  ao  segundo paradigma,  acórdão  n.  1302­ 001.331. Diferentemente do teor do acórdão recorrido acima descrito, nessa caso se julgou  operação qualificada como “casa e separa”, assim definida pelo redator do voto vencedor  porque  “a  complexa  operação  societária  nunca  pretendeu  admitir  novo  sócio  ou  investidor,  mas  tão  somente  fazer  com  que  as  participações  societárias  mudassem  de  Fl. 6130DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.130            31 dono”, o que reafirma não ser o caso dos presents autos, em que não se tratou ou qualificou  a  operação  como  casa  e  separa  e  notadamente  visava  a  admitir  novos  investidores  no  negócio e não a segregação como naquela espécie de operação.    Além  disso,  não  houve  qualquer  tratamento  da  questão  como  negócio  jurídico indireto; a qualificação da multa se deu com base na configuração de conluio entre  as  pessoas  subscritoras  do  acordo  de  investimentos,  que  de  forma  abusiva  pretenderam  ocultar a ocorrência do fato gerador. Eis a sua ementa:     “Acórdão 1302­001.331  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  ATIVOS.  OPERAÇÃO  ‘CASA­ SEPARA’. SIMULAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  exigência,  ao  restar  comprovado  que  as  complexas  operações  societárias  levadas  a  efeito  pela  interessada  nunca  objetivaram  a  admissão  de  novo  sócio  ou  investidor,  mas  sim  a  alienação  de  participações  societárias. A existência de prévio contrato escrito entre as partes, em que são  detalhados  todos  os  passos  e  valores  envolvidos  nas  operações,  reforça  tal  conclusão. Irrelevante o lapso temporal entre o início e o final das operações ter  sido superior a um ano, se todas as etapas estavam previamente acordadas entre  as partes. O descompasso entre a vontade aparente e a vontade real conduz à  conclusão  de  simulação.  O  ganho  de  capital  na  alienação  foi  artificialmente  reduzido,  com  a  igualmente  artificial  majoração  do  custo  de  aquisição.  O  lançamento deve, assim, ser mantido.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  É  cabível  a  qualificação  da multa  de  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  ficar  demonstrada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  ao  praticar  atos  simulados, com o objetivo de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do  fato gerador tributário.”    Por  essas  razões, vota­se por NÃO CONHECER o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.      3.  Ausência de insurgência recursal    Como  indicado  alternativamente  acima,  na  eventualidade  de  prevalecer  na  votação pelo colegiado do  item 1 o voto do relator Alexandre Alkmim, deve­se enfrentar  obrigatoriamente,  tomando­o  como  premissa  inafastável,  as  consequências  do  fato  de  o  recurso fazendário não lhe ter feito qualquer menção, insurgindo­se exclusivamente contra  o  voto  do  redator  designado  Antonio  Bezerra  Neto:  não  vejo  outra,  adianta­se,  senão  a  inadmissilidade do recurso especial pretensamente interposto.     Desse único parágrafo, já exsurgem algumas colocações.    Fl. 6131DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.131            32 Primeiramente,  quando  se  refere  à  ausência  de menção  ao  voto  do  relator,  quer­se  afirmar  mesmo  qualquer  menção,  tanto  no  que  diz  respeito  às  suas  razões  de  decidir, quanto a essa circunstância identificada e que ora se enfrenta no sentido de haver  dois  votos  supostamente  vencedores  no mesmo  acórdão,  de  onde  se  conclui  não  possuir  dúvidas a recorrente – o que se confirmou pela defesa apresentada em sua sustentação oral  quando o processo foi levado a julgamento da CSRF pela primeira vez – ou ter assumido o  risco  de  não  provocar  o  órgão  a  elucidar  a  questão,  com  a  apresentação  de  possíveis  embargos declaratórios  ou, ao menos,  com o cuidado do  registro do  fato  em seu  recurso  especial ou a recomendável realização de um pleito recursal de natureza sucessiva.    Diz­se pretensamente interposto, pois, um recurso que não tenha enfrentado  especificamente os  fundamentos da decisão recorrida compromete a dialeticidade e não é  capaz de estabelecer a insurgência recursal requerida para a sua admissibilidade, como aliás  determina  o  artigo  932,  inciso  III,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  se  transcreve  a  seguir, com seu racional inclusive já consagrado pela Súmula n. 284 do Supremo Fribunal  Federal, também abaixo:    “Art. 932. Incumbe ao relator:  (...)  III  ­  não  conhecer  de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;  (...)”    “SÚMULA 284  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”      É importante que se observe que mesmo na atmosfera do novo Código de  Processo Civil, notadamente com um viés mais colaborativo, o parágrafo único do referido  dispositivo  que  remete  à  possibilidade  de  correção  de  vícios  é  hoje  compatibilizado,  inclusive  num  trabalho  constante  da  doutrina  sobre  o  tema,  com o  seu  artigo  1029,  cujo  objetivo é não impedir o direito recursal da parte em razão de determinadas impropriedades  –  mas  aqui  reside  o  principal  ponto:  não  é  qualquer  erro,  mas  se  autoriza  apenas  aos  Tribunais  “desconsiderar  vício  formal  de  recurso  tempestivo  ou  determinar  sua  correção, desde que não o repute grave”.    Portanto,  tem­se  dois  requisitos  inafastáveis:  o  vício  passível  de  desconsideração é  somente o de natureza  formal,  desde que o  recurso seja  tempestivo. E  este  vício,  formal,  poderá  ser  corrigido,  desde  que  não  seja  grave,  a  exemplificar,  a  insuficiência  do  preparo  recursal,  ausência  da  adequada  representação  processual,  isto  é,  nada que comprometa o conteúdo do processo.    Fl. 6132DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.132            33 Nesse  sentido,  elenca­se  jurisprudência  que  revela  o  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  impossibilidade  de  conhecimento  da  peça  quando  verificado  descompasso nas  razões de  recorrer,  aplicando­se  justamente o  referido  artigo  932, inciso III, do Código de Processo Civil:     “AGRAVO – OBJETO – DESCOMPASSO – IMPUGNAÇÃO – DEFICIÊNCIA –  ARTIGO  932,  INCISO  III,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  Visando o recurso reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas  a infirmá­la. O descompasso entre o fundamento consignado no ato atacado e  o  agravo  interno  conduz,  por  si  só,  ao  não  conhecimento  deste  último.  Precedente:  agravo  regimental  nos  embargos  de  divergência  no  agravo  regimental no recurso extraordinário nº 598.609/MG, Pleno, relator o ministro  Edson Fachin,  em 16  de dezembro  de  2016,  acórdão pendente  de  publicação.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe  a  fixação  de  honorários  recursais,  previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se  tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.  Decisão  A  Turma  não  conheceu  do  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Primeira  Turma,  18.4.2017.”  (grifou­se)  (ARE  963865  AgR /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO Relator  (a): Min.  MARCO  AURÉLIO. Julgamento: 18/04/2017 ).      Na mesma linha aqui colocada, também o Superior Tribual de Justiça se  manifesta  sobre  o  caráter  formal  da  natureza  do  vício,  não  se  prestando o  saneamento  a  permitir a complementação de recurso que não impugnou o acórdão recorrido de maneira  específica ou satisfatória:    “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  PRAZO  DO  ART.  932,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os  requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n.  2).  O  AREsp  foi  interposto  em  15/09/2014,  na  vigência do Código de Processo Civil de 1973. 2. A teor do disposto no art. 544,  § 4º, I, do CPC/1973, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos  da  decisão  que  inadmite  o  recurso  especial,  não  podendo  ser  conhecido  o  agravo que não se  insurge contra  todos  eles. 3. O prazo  referido no art.  932,  parágrafo  único,  do  CPC/2015  há  de  ser  oferecido  para  o  recorrente  sanar  vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em  que  pretendia  a  agravante  a  concessão  de  lapso  para  complementar  a  fundamentação do  seu  recurso,  que não  impugnou  especificamente  todos  os  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o  apelo  nobre.  4.  Agravo  interno  desprovido.”  (AgInt  no  AREsp 692495 /  ES.  Ministro  Gurgel  de  Faria.  DJe  18.08.2016) (grifou­se)  Fl. 6133DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.133            34   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  PRINCIPIO  DA  DIALETICIDADE.  ART.  932,  III,  DO  CPC  DE  2.015.  INSUFICIÊNCIA  DE  ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À  luz do princípio da  dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de  não conhecimento do agravo em recurso  especial,  infirmar  especificamente os  fundamentos  adotados  pelo  Tribunal  de  origem  para  negar  seguimento  ao  reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado  na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a  impugnação  específica aos  fundamentos utilizados para a negativa de  seguimento do apelo  extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015  e  art.  253,  I,  do RISTJ,  ônus  da  qual  não  se  desincumbiu  a  parte  insurgente,  sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.  3.  Esta  Corte,  ao  interpretar  o  previsto  no  art.  932,  parágrafo  único,  do  CPC/2015  (o qual  traz disposição  similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo  Código  de Ritos),  firmou o  entendimento de que este dispositivo  só  se aplica  para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando  para  complementar  a  fundamentação  de  recurso  já  interposto.  4.  Não  conhecido  o  agravo,  fica  prejudicado  o  pedido  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  especial.  5.  Agravo  interno  não  provido.”  (AgInt  no  AREsp 1151650 /  RS. Ministro  luiz  Felipe  Salomão. DJe  01/12/2017)  (grifou­ se)    Voltando­se  ao  caso  concreto,  pois,  primeiramente  já  não  se  admitiria  a  desconsideração  ou  saneamento  porque  notoriamente  não  se  está  diante  de  um  vício  de  natureza formal, mas da imprestabilidade de todo o conteúdo do recurso especial, o que por  si  só  já  inviabiliazia  qualquer  uma  das  duas  providências.  Mais  do  que  isso,  se  a  imprestabilidade de todo um recurso não for um vício de natureza grave, não sei mais o que  seria. A se ver que eventual franquia de se sanear o erro, não o sanearia. A única solução  consistiria  na  conferência  da  possibilidade  de  se  produzir  um  novo  recurso  e,  honestamente, não vejo como se poder classificar essa providência como uma saneamento.    Portanto,  não  vislumbro  como  se  permitir  que,  a  pretexto  de  sanear  um  recurso interposto diante de uma possível dúvida, interponha­se uma nova peça, sobretudo  por não se pode dizer que a Fazenda Nacional foi  induzida a erro, pois, muito embora se  pudesse  não  saber  sobre  qual  voto  recorrer,  era  fato  de  fácil  constatação  no  acordão  recorrido  a  existência  incomum  de  dois  votos  vencedores  sobre  a  mesma  matéria  e  a  recorrente  não  tomou  qualquer  providência  para  sua  elucidação,  como,  reitera­se,  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  consignação  do  problema  no  seu  recurso,  demonstração  de  divergência  em  relação  aos  dois  votos  ou  mesmo  um  pleito  de  caráter  sucessivo, com base na eventualidade de um entendimento diverso pelo colegiado.    Mas  a  recorrente  não  só  quedou­se  inerte,  como  sustentou  na  primeira  sessão de julgamento deste processo sua convicção sobre o acórdão recorrido, assumindo o  Fl. 6134DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.134            35 risco  de  sua  escolha.  Apenas  para  ilustrar,  cito  como  exemplo  o  caso  de  uma  pessoa  autuada que acredita na nulidade do lançamento que gera cerceamento de defesa e apenas  deduz seus argumentos nesse sentido; nesse momento, certamente assume a possibilidade  de  um  julgamento  que  entenda  haver  a  nulidade, mas  que  pode  ser  superada  com  a  sua  defesa  ou,  o  afastamento  da  nulidade  e  a  conclusão  de  que  o  restante  da  matéria,  por  exemplo,  não  teria  sido  recorrida.  Numa  atitude  mais  conservadora,  em  regra,  acaba­se  recorrendo de todos os pontos, sucessivamente.     Desse modo, não entendo possível o colegiado agora sustentar que como  houve  uma dúvida  da  parte,  a  ela  deveria  ser  franqueado o  direito  de  produzir  um  novo  recurso, com nova admissibilidade e, assim, renovação de todos os atos que a sucederam.    Igualmente  não  se  entende  possível,  sob  a  justificativa  da  dúvida,  pretender­se a aplicação dos artigos 321, 330 e 801 do Código de Processo Civil,  todos a  tratar  de  condições  relacionadas  à  petição  inicial,  ao  passo  que  o  referido  estatuto  prevê  dispositivos  especialmente destinados  a  recursos  especiais,  já  citados  acima,  como  atesta  um dos maiores conhecedores no país da matéria, o Professor Cândido Rangel Dinamarco,  que  analisou  o  caso  concreto  especificamente  em  documento  juntado  com  os memoriais  complementares da recorrida, manifestando­se sobre esse ponto e todos os outros tratados  neste tópico, valendo­se a sua leitura integral:      Fl. 6135DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.135            36       Fl. 6136DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.136            37       Por  todas  essas  razões,  com  o  conforto  advindo  da  apreciação  do  caso  concreto por um reconhecido especialista no tema e com a preocupação do precedente que  uma decisão de franquia de novo recurso na suposição de “corrigir” erro não formal e de  natureza  grave  possa  gerar,  entendo  pela  impossibilidade  de  desconsideração  ou  saneamento do vício colocado, de modo que o recurso se torna inadmissível.    Assim sendo, VOTA­SE POR NÃO CONHECER o recurso especial.      (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"      Fl. 6137DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.137            38 Voto Vencedor    Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  substancioso  voto  da  i.  Relatora,  peço  vênia  para  divergir  do  encaminhamento proposto.   Passo ao exame dos fatos.   A autuação fiscal lavrou autos de infração de IRPJ e CSLL, e qualificou a multa  de ofício (150%).  A  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada pela Contribuinte, afastando na integralidade a exação fiscal. Em razão do crédito  tributário exonerado, os autos foram remetidos ao CARF para apreciação de recurso de ofício.  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção apreciou as matérias (1)  autuação fiscal; (2) qualificação da multa; (3) diligência para verificar postergação de tributos e  (4)  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício. No  julgamento,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  no  sentido  de  restabelecer  a  autuação  fiscal.  Ainda  foi  desqualificada a multa de ofício, alterando­se o percentual de 150% para 75%.  O relator do processo, Conselheiro Antônio Alkmim Teixeira, foi voto vencido  nas matérias (1) autuação fiscal e (3) diligência para verificar postergação de tributos. Assim,  foi designado na condição de redator do voto vencedor o Conselheiro Antônio Bezerra Neto.  Ocorre que, em relação à matéria (2) qualificação da multa, foram formalizadas  duas decisões: a primeira, do Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, e a segunda,  do Conselheiro Antônio Bezerra Neto.  O que se evidencia é que, como os fundamentos para a desqualificação da multa  de ofício foram distintos para cada um dos conselheiros, cada um formalizou suas razões.  Conforme informado com precisão pela i. Relatora, o voto do relator Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  cuidou  da  matéria  sob  a  perspectiva  da  ausência  de  prova  do  evidente  intuito de fraude com capitulação nas condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei  n.  4502/64,  enquanto  o  voto  do  redator  designado  Antonio  Bezerra  Neto  afastou  a  qualificação  da  multa  de  ofício  por  compreender  que  o  caso  tratava  de  negócio  jurídico  indireto.  Fato é que, compulsando a decisão recorrida, nota­se a ocorrência de incidentes  na  formalização  da  decisão:  (1º)  a  ementa  apresenta  redação  convergente  com  o  voto  do  conselheiro Antônio Bezerra Neto;  (2º)  da  leitura  do  dispositivo  do  acórdão  infere­se  que  o  voto vencedor foi do conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, porque não há menção  de  que  a desqualificação  da multa  de  ofício  teria  sido  pelas  conclusões  do  relator  1;  (3º)  no                                                              1 Segue transcrição de excerto do acórdão sobre a matéria:    II)  por  unanimidade  de  votos, DAR provimento  PARCIAL ao  recurso  de  ofício,  para desqualificar  a multa  de  ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento);    Fl. 6138DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.138            39 corpo do voto do conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, consta, no  título de cada  matéria  analisada,  texto  informando  se  a matéria  tratava  de  voto  vencido  ou  voto  vencedor,  sendo  que,  em  relação  à  qualificação  da multa,  consta  "MULTA QUALIFICADA  ­  VOTO  VENCEDOR";  e  (4º)  na  introdução  do  voto  do  conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto,  há  informação de que seria ele o redator designado para o voto vencedor na matéria "qualificação  da multa"2.  Em face da decisão recorrida, foram interpostos recursos especiais pelas partes  (a  Contribuinte  posteriormente  apresentou  petição  de  desistência),  e  ambas  apresentaram  contrarrazões.  O  recurso  especial  da  PGFN  pretendeu  devolver  a  matéria  qualificação  da  multa, visando restabelecer o percentual de 150%. E apresentou acórdãos paradigmas tomando  como perspectiva as razões do voto do Conselheiro Antônio Bezerra Neto.  Em contrarrazões, insurgiu­se a Contribuinte, aduzindo dois pontos: (1) inépcia  do  recurso  especial  da  PGFN  3,  por  entender  que  o  voto  vencedor  seria  o  do  Conselheiro                                                              2 Vide introdução do Voto Vencedor do conselheiro Antônio Bezerra Neto:    "Fui designado para redigir o voto vencedor em relação ao restabelecimento dos lançamentos do IRPJ e da CSLL,  bem assim da desqualificação da multa e do indeferimento de diligência para averiguar possível postergação de  tributos."    3 Transcrevo excerto das contrarrazões da Contribuinte:    "Inicialmente, cabe salientar que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional "data  vênia" não merece ser conhecido já que manifestamente inepto, não só por não ter insurgido contra (e nem  sequer  mencionado)  as  razões  expostas  no  voto  vencedor  do  v.  acórdão  recorrido  no  que  se  refere  especificamente  à  desqualificação  da  multa  (voto  proferido  pelo  seu  Relator,  I.  Conselheiro  Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira,  já que quanto a  tal matéria  tratou­se de decisão unânime"), mas  também por  pretender restabelecer a multa qualificada com base em alegações absolutamente diversas dos fundamentos  que levaram o I. fiscal autuante a aplicá­la.  Com  efeito,  no  que  se  refere  ao  primeiro  ponto,  é  evidente  que  tendo  a multa  originalmente  imposta sido desqualificada por decisão unânime, o voto vencedor no que tange a tal matéria foi necessariamente  aquele proferido pelo relator do v. acórdão recorrido, I. Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.  Tanto  assim  é  que  no  voto  proferido  pelo  I.  relator  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira, no início da parte dedicada ao mérito consta expressamente o título "MÉRITO ­ VOTO VENCIDO", o  mesmo  ocorrendo  quanto  à  questão  da  postergação,  constando  do  início  da  parte  que  dela  trata  o  título  "DILIGÊNCIA.  PEDIDO  DE  ANÁLISE  DE  POSTERGAÇÃO  (VOTO  VENCIDO)".  No  entanto,  quanto  à  desqualificação da multa,  consta do  início do  tópico  a  ela dedicada o  título "MULTA QUALIFICADA  ­  VOTO VENCEDOR".  Não  obstante,  "data  venia"  ignorando  completamente  tal  fato,  o  recurso  especial  da  Fazenda  nem sequer menciona, e obviamente não enfrenta, o voto vencedor quanto à desqualificação da multa proferido  pelo I. relator Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, e tanto assim é que ao supostamente transcrever  nas páginas 04/06 do recurso "o que consta do Voto Vencedor do acórdão recorrido em relação a esse ponto" na  verdade transcreve o voto proferido pelo I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, prolator do voto vencedor quanto  ao mérito, mas não quanto à desqualificação da multa.  Ora, não  tendo  a  Fazenda Nacional  no  recurso  especial  enfrentado  as  razões  de  decidir  expostas no voto vencedor, no que tange à desqualificação da multa, do I. relator Conselheiro Alexandre Antonio  Alkmim  Teixeira,  resta  evidenciada  a  inépcia  do  recurso  especial,  sobretudo  quando  se  considera  que  a  referência  específica  aos  elementos  de  fato  que  no  caso  concreto  levaram  o  I.  fiscal  autuante  a  impor  a  multa qualificada encontra­se  somente no voto vencedor proferido pelo  I.  relator Conselheiro Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, (...)" (Grifos originais)  Fl. 6139DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.139            40 Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, cujos fundamentos do voto não teriam sido enfrentados e  (2) inadequação dos acórdãos paradigmas por ausência de similitude fática.   O  processo  foi  julgado  em  duas  sessões:  primeiro,  na  sessão  de  19/01/2018,  tendo saído com vistas para o conselheiro Luís Flávio Neto. Depois, o julgamento foi retomado  em sessão de mês subsequente, em 07/02/2018.  Na  sessão  de  janeiro,  foram  apresentados  memoriais  pela  Contribuinte,  informando que o argumento da inépcia relativo ao voto vencedor não seria reiterado 4.  De  fato,  o  patrono  da  Contribuinte,  ao  realizar  a  sustentação  oral,  retificou  entendimento  e  retirou  a  proposição  de  inépcia  relativa  ao  voto  vencedor.  E,  considerando  "superada"  a  questão,  posta  em  contrarrazões  e  memoriais,  deu  seguimento  à  sustentação  discorrendo sobre outro ponto trazido em contrarrazões, inadequação dos acórdãos paradigmas  por  ausência  de  similitude  fática,  discorrendo  que  o  recurso  especial  da  PGFN  não  teria  atendido a requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF, vez que teria  apresentado  decisões  paradigmas  cuja  divergência  com  a  decisão  recorrida  não  estaria  demonstrada, por ausência de similitude fática.  Não  obstante  a  pretensão  do  patrono  da  Contribuinte  de  retirar  a  questão  da  inépcia  relativa  ao  voto  vencedor,  fato  é  que  já  estava  madura  nos  autos,  aduzida  em  contrarrazões  e  com  eventos  processuais  concretizados  que  já  não  poderiam  mais  passar  despercebidos pelo presente Colegiado.  Diante do ineditismo da situação, os debates entre os conselheiros se iniciaram,  buscando­se a solução mais adequada para o caso.  Em  razão  dos  eventos  atípicos,  mais  de  uma  solução  jurídica  se  mostrava  possível, a depender da qualificação conferida aos fatos 5.                                                                                                                                                                                             4 Transcrevo excerto dos memoriais trazidos pela Contribuinte na sessão de janeiro de 2018:    "I – DAS RAZÕES PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  I.1 – DA INÉPCIA DO RESURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA  Inicialmente,  cabe  salientar  que  muito  embora  a  Recorrida  em  suas  contrarrazões  do  recurso  especial  da  Fazenda  tenha  arguido  sua  inépcia  pelo  fato  de  não  ter  atacado  os  fundamentos  do  voto  do  I.  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, que emitiu voto vencedor quanto à qualificação da multa, mas  tão  somente  o  voto  do  I.  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  este  argumento  específico  não  será  reiterado  no  presente memorial tendo em vista que constatou a Recorrida de fato constar do v. acórdão recorrido a declaração  deste último I. Conselheiro de que foi “designado para redigir o voto vencedor em relação ao restabelecimento  dos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  assim  como  da  desqualificação  da  multa  e  do  indeferimento  de  diligência para averiguar possível postergação de tributos” (fl. 5777, destaque nosso)" (Grifos originais)    5 Poderia o Colegiado, por exemplo,  ter entendido que, em razão dos  incidentes na  formalização da decisão da  turma a quo, o direito à ampla defesa teria sido cerceado, e por isso caberia a nulidade do acórdão, com fulcro no  art. 59 do PAF. Contudo, entendo que o caso não é de nulidade. Na realidade, houve um excesso na motivação da  decisão  em  relação  à  desqualificação  da  multa,  com  dois  fundamentos  diferentes.  Materialmente,  a  decisão  apreciou os fatos e apresentou as razões de decidir. O incidente deu­se no ato de formalização da decisão, sendo  passível de saneamento.     Fl. 6140DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.140            41 No  caso,  o Colegiado  resolveu  efetuar  a  apreciação  do  caso  em duas  partes,  iniciando na sessão de janeiro de 2018.  Em uma primeira deliberação, resolveram os conselheiros decidir qual seria o  voto vencedor da decisão recorrida: o do conselheiro Antônio Bezerra Neto, ou do conselheiro  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.   E  deu­se  a  votação,  decidindo  que  o  voto  vencedor  era  o  conselheiro  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, conforme excerto da ata da sessão de janeiro:  Vista  para  o  conselheiro  Luís  Flávio Neto.  Por  voto  de  qualidade,  o  colegiado  entendeu  que  o  voto  vencedor  discutido  no  recurso,  em  relação  à  multa  qualificada,  é  do  relator  do  acórdão  recorrido,  o  conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  vencidos  os  conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Rafael Vidal  de Araújo, Luís Flávio Neto e Flávio Franco Corrêa, que entenderam  ser  do  redator  designado  para  o  referido  acórdão,  o  conselheiro  Antônio Bezerra Neto. Vencida nesse ponto, a relatora votou por não  conhecer  do  Recurso  Especial,  acompanhada  pela  conselheira  Cristiane Silva Costa, pelas conclusões.  Vale  destacar  o  quórum  que  definiu  o  voto  vencedor:  quatro  conselheiros  entenderam que o voto vencedor era o proferido pelo conselheiro Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira, dentre eles a Presidente (voto de qualidade), contra quatro conselheiros que votaram  no sentido de que o voto vencedor seria do conselheiro Antônio Bezerra Neto.  Incontestável  que  antes  da  deliberação  efetuada  pelo  Colegiado,  vigorava  um  tumulto processual, em um cenário de indefinição sobre qual seria a decisão do voto vencedor.  Basta observar o emblemático comportamento das partes.  De um  lado, o patrono da Contribuinte  sustentou em contrarrazões que o voto  vencedor  seria  do  conselheiro  A,  apresentou  memoriais  antes  de  sessão  de  julgamento  retificando entendimento para retirar a proposição de discussão, para dizer que o voto vencedor  era  do  conselheiro  B.  Tal  mudança  de  posição  reflete,  claramente,  a  instabilidade  jurídica  causada pelos incidentes na formalização da decisão.  A  PGFN,  por  outro  lado,  alegou  não  ter  dúvidas  de  que  o  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  era  do  conselheiro  B,  porque  a  ementa  da  decisão  recorrida  refletia  entendimento do voto vencedor B, e a introdução do voto vencedor B trazia texto discorrendo  que o redator havia sido designado para escrever sobre a qualificação da multa.  Nos debates (ainda na sessão de janeiro de 2018), considerando que o patrono  da Contribuinte aduziu preliminar de inépcia que se encontra prevista no Código de Processo  Civil ­ CPC como instituto da petição inicial (apesar de o momento processual tratar de recurso  especial), manifestei­me no sentido de que, se fôssemos tratar da situação sob tal perspectiva, o  art. 321 do CPC trazia disposição no sentido de que o juiz, ao verificar que a petição inicial  não  preenche  os  requisitos  dos  arts.  319  e  320  ou  que  apresenta  defeitos  e  irregularidades  capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze)  dias,  a  emende  ou  a  complete,  indicando  com  precisão  o  que  deve  ser  corrigido  ou  completado.  Fl. 6141DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.141            42 Não obstante a remissão ao CPC, uma vez concluída a primeira deliberação, o  aspecto principal a ser enfrentado consistiu em definir quais seriam os efeitos do saneamento  da decisão realizado pelo Colegiado, considerando­se os eventos ocorridos:  ­  decisão  formalizada  com  duplo  sentido  que  permitia  interpretação  de  que  o  voto vencedor tanto pode ser do conselheiro A, quanto do conselheiro B;  ­ uma parte interpondo recurso especial em face do voto do conselheiro B;  ­  outra  parte  apresentando  contrarrazões  suscitando  inépcia  do  recurso  por  entender  que  o  voto  era  do  conselheiro  A,  e  em  memoriais  e  sustentação  oral  alterando  entendimento para dizer que o voto era do conselheiro B e retirando a preliminar de inépcia;  ­ colegiado recursal (1ª Turma Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF) fazendo o  saneamento da decisão, para decidir que o voto vencedor era do conselheiro A.  Entendo não  haver dúvidas  de  que,  a  partir  do momento  em que o Colegiado  resolveu segmentar o julgamento em duas partes, e definir, em primeira apreciação, qual seria  o  voto  vencedor,  avocou  para  si  a  estabilização  da  demanda,  mediante  o  saneamento  da  decisão.  O saneamento é instituto previsto no art. 60, do Decreto nº 72.235, de 1972 (que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal ­ PAF), que dispõe:  As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifei)  Observa­se  que  o  saneamento  concretizado não  teve  repercussão  na  solução  do  litígio,  tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  objeto  de  revisão  apresentou  dois  votos  vencedores  convergentes,  no  sentido  de  desqualificar  a  multa  de  ofício.  E,  como  visto,  o  saneamento foi no sentido de definir de quem seria o voto vencedor.  E  no  caso  concreto,  considerando­se  os  efeitos  trazidos  pelo  saneamento  da  decisão,  que  estabilizou  a  demanda  e  consumou  situação  superveniente  que  não  poderia  ser  oponível às partes do processo, a consequência é a retomada dos atos processuais atinentes à  apreciação da matéria qualificação da multa ocorridos desde a formalização da decisão  recorrida.  Ora, incontestável que, tendo sido retomada a estabilidade jurídica, resolvendo o  Colegiado  que  o  voto  vencedor  era  o  do  conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  concretizou­se fato jurídico superveniente, que não pode ser oponível às partes do processo.  Por isso, não se pode exigir, depois da deliberação do Colegiado na data "X+1"  no sentido de que o voto vencedor seria do conselheiro B, que na data "X" a parte deveria ter  interposto recurso em face do voto vencedor do conselheiro A.  Da mesma maneira,  diante  dos  fatos  colocados,  não  se  pode  exigir  da  parte  a  oposição de embargos de declaração.   Fl. 6142DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.142            43 Isso porque a decisão permite uma interpretação de duplo sentido, tanto de que o  voto  vencedor  seria  do  conselheiro A,  quanto  que  seria  do  conselheiro B.  E,  diante  de  uma  decisão dessa natureza, natural que as partes possam ser induzidas a erro. Lendo os termos da  ementa,  e  a  introdução  do  voto  vencedor,  concluiu  que  era  competência  do  conselheiro  B  escrever as  razões de decidir. E,  diante de  tal  constatação,  fez o que  lhe cabia no momento:  interpôs o recurso especial. Como acusar a parte de ser negligente se não tinha dúvidas sobre  de quem seria o voto vencedor, diante de uma decisão com duplo sentido? O próprio patrono  da Contribuinte, ao retirar a proposição de inépcia em memoriais e na sustentação oral, refletiu  com clareza o contexto de indução a erro a que foram submetidas as partes.  Portanto,  uma  vez  que  o  Colegiado  decidiu  pelo  saneamento  da  decisão  recorrida, e estabilizou a demanda,  retirou qualquer ônus das partes, não tendo como fazer  juízo  de  valor  das medidas  processuais  em  relação  à matéria  qualificação  da multa  durante  período  pretérito  no  qual  vigorava  a  indefinição  processual.  6  Por  isso,  foi  proposta  a  diligência,  para  oportunizar  à  parte  a  interposição  de  novo  recurso  especial  em  relação  à  qualificação da multa.  Nesse  contexto,  iniciou­se  a  votação  da  segunda  deliberação,  cujo  resultado  formalizado em ata da sessão de janeiro de 2018 foi o seguinte:  Vista  para  o  conselheiro  Luís  Flávio Neto.  Por  voto  de  qualidade,  o  colegiado  entendeu  que  o  voto  vencedor  discutido  no  recurso,  em  relação  à  multa  qualificada,  é  do  relator  do  acórdão  recorrido,  o  conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  vencidos  os  conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Rafael Vidal  de Araújo, Luís Flávio Neto e Flávio Franco Corrêa, que entenderam  ser  do  redator  designado  para  o  referido  acórdão,  o  conselheiro  Antônio Bezerra Neto. Vencida nesse ponto, a relatora votou por não  conhecer  do  Recurso  Especial,  acompanhada  pela  conselheira  Cristiane Silva Costa, pelas conclusões. O conselheiro André Mendes  de Moura abriu preliminar de conversão do julgamento em diligência  para  saneamento  dos  autos,  com  abertura  de  novo  prazo  para  manifestação  da  Fazenda  Nacional,  acompanhado  pelo  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Nesse  ponto  houve  o  pedido  de  vista.  Não  votaram os demais conselheiros. A relatora não se manifestou sobre o  mérito do recurso. Presidiu o julgamento a conselheira Adriana Gomes  Rêgo. (Grifei)  A  conselheira  Cristiane  Silva  Costa  abriu  divergência,  o  conselheiro  Rafael  Vidal de Araújo acompanhou a minha proposta de diligência. O conselheiro Luís Flávio Neto  pediu vistas.  A apreciação do processo  foi  retomada em  sessão de  fevereiro de 2018, para  continuidade do julgamento.                                                              6   Reforço entendimento de que o momento para se discutir eventual procedimento de qualquer das partes seria  antes da primeira deliberação (que decidiu sobre qual seria o voto vencedor). Contudo, o Colegiado fez a opção  por sanear a decisão, opção mais acertada, em razão do tumulto processual vigente. E, tendo concretizado a tarefa,  tem que conferir às partes o direito de se manifestar em face da situação jurídica consolidada para a qualificação  da multa: de que o voto vencedor é do conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.    Fl. 6143DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.143            44 Na  oportunidade,  o  patrono  da  Contribuinte  apresentou  novos  memoriais7,  apresentando argumento no sentido de que a oportunidade dada para a PGFN de interpor novo  recurso não seria cabível, porque para o caso concreto deveria ser apreciado sob a perspectiva  do art. 932 do CPC. Para lastrear o entendimento, apresentou junto aos memoriais parecer de  CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, inclusive trazido no voto a i. Relatora.  Cabe nesse momento destacar que a discussão em torno da aplicabilidade do art.  932 do CPC foi trazida pelo patrono da Contribuinte. Na sessão de janeiro, quando realizada a  proposta da diligência, não se falou na aplicação do dispositivo.   Novos  debates  ocorreram,  na  sessão  de  fevereiro  de  2018,  em  torno  da  possibilidade de aplicação do dispositivo ao caso concreto:  Art. 932. Incumbe ao relator:  (...)  Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator  concederá  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  ao  recorrente  para  que  seja  sanado vício ou complementada a documentação exigível.  Na ocasião, manifestei­me para citar os comentários da obra de NERY JUNIOR 8 :  Par.  ún.:  21.  Regularização  de  deficiência  processual.  Existindo  irregularidade  no  processo,  capaz  de  ocasionar  juízo  negativo  de  admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser  intimado  pelo  relator  para  sanar  a  irregularidade,  se  sanável  for.  Trata­se  de  providência  salutar,  em  homenagem  ao  princípio  da                                                              7 Transcrevo excerto dos memoriais trazidos pela Contribuinte na sessão de fevereiro de 2018:    "Com efeito,  tendo  a Fazenda Nacional  em  seu  recurso  enfrentado  única  e  especificamente  o  voto  constante  do  v.  acórdão  recorrido  proferido  pelo  Conselheiro  Antônio  Bezerra,  e  tendo  esta  C.  Turma  decidido por voto de qualidade que o voto vencedor em relação ao ponto recorrido (qualificação da multa  de  ofício)  na  verdade  é  aquele  proferido  pelo  Conselheiro  Alexandre  Alkmin,  partindo  desta  premissa  instaurou­se a seguinte divergência:  a) de um lado, 2 (dois) votos foram proferidos no sentido de não conhecer do recurso interposto  por não enfrentar o voto vencedor do acórdão recorrido; e  b) de outro lado, 2 (dois) votos foram proferidos no sentido de que, em linha com o disposto nos  arts.  321  e  801  do  CPC,  deveria  ser  aberta  vista  à  Fazenda  Nacional  para  complementar/aditar  seu  recurso,  considerando ainda o fato de terem constado do acórdão recorrido dois votos “vencedores”.  Neste passo, pede vênia a Recorrida para esclarecer que os arts. 321 e 801 do CPC tratam  única e exclusivamente da possibilidade de emenda da petição inicial, não se aplicando aos recursos, para os  quais existe regra específica (art. 932, inciso III e parágrafo único), relativamente à qual tanto o Superior  Tribunal  de  Justiça  como  o  Supremo Tribunal  Federal  (por  seu  Plenário)  já  assentaram que  o  vício  do  recurso  passível  de  saneamento  é  apenas  o  vício  formal,  jamais  a  deficiência  quanto  às  razões  recursais  (AgInt no AGRESP 1.151.650, AgInt no AGRESP 692.495, AgReg no RE 1.046.009, AgReg no RE 953.221 e  AgREg nos EDIV no AgReg no RE 598.609).  (...)  Exatamente neste sentido é o entendimento de Cândido Dinamarco, especificamente à luz  do caso concreto, (...)"    8 NERY, Nelson Nery Júnior. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São  Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1853.  Fl. 6144DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.144            45 instrumentalidade  das  formas  e  à  instrumentalidade  do  próprio  processo.  É  uma  oportunidade  válida  e  justa  para,  por  exemplo,  a  inclusão  de  uma  peça  que  deveria  fazer  parte  do  instrumento  que  compõe  o  agravo  do  CPC  1015,  inadvertidamente  esquecida  (o  que,  aliás,  é  expressamente  permitido  pelo CPC 1017 §  3º). O dispositivo  comentado  alcança,  inclusive,  a  hipótese  em  que  o  recorrente  não  impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC  932 III in fine), porque não faz distinção sobre a causa ou o motivo da  irregularidade que pode ser sanada. (Grifei)  E  reforcei  entendimento  proferido  na  sessão  de  janeiro:  se  a  recorrente  não  impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é porque foi induzida a erro,  diante de uma decisão formalizada com duplo sentido, que permitia duas interpretações sobre  de quem seria o voto vencedor, e que os efeitos do saneamento não poderiam ser oponíveis às  partes.  Cabe  esclarecer  que  em  nenhum  momento  foram  alterados  os  fundamentos  pelos quais foi realizada a proposta da resolução em janeiro de 2018, até porque não poderiam  ser "complementados", vez que já havia sido formalizada, com votação iniciada e consignada  em ata.  De qualquer forma, com a máxima vênia aos conselheiros que se sensibilizaram  com os argumentos do patrono da Contribuinte no sentido de que no presente caso caberia a  apreciação  em  face  do  art.  932  do CPC,  registra­se que  a  jurisprudência mencionada pela  i.  Relatora,  do  STJ  e  do  STF,  assim  como  a  Súmula  284  do  STF,  ao  discorrer  que  não  seria  admitido  recurso  extraordinário quando a deficiência na  fundamentação  não permitir  a exata  compreensão da controvérsia, não tratou da situação posta pelos presentes autos.   A  qualificação  dos  fatos  é  elemento  essencial  na  construção  da  decisão  9.  A  leitura  dos  eventos  postos  pode  receber  diferentes  conotações,  e,  por  consequência,  desencadear operações de silogismo divergentes.   De  fato,  não  haveria  ressalvas  à  aplicação  do  entendimentos  das  decisões  dos  tribunais superiores, tampouco do entendimento sumular, caso fosse assentada em precedentes  cujo cenário tratasse de uma decisão recorrida com as particularidades aqui apresentadas.                                                              9 Recorro ao modelo previsto por KARL ENGISCH (Introdução ao Pensamento Jurídico. Calouste Gulbenkian:  Lisboa, 2001) para o operação de  subsunção,  entendendo­se premissa menor  como o  fato  a  ser qualificado  e  a  premissa maior a norma jurídica, sobre as quais se aplica o direito e concretiza­se a decisão, para discorrer sobre o  processo de fundamentação.  E,  em  se  tratando  da  premissa  menor,  aponta  KARL  LARENZ  (Metodologia  da  Ciência  do Direito.  Calouste  Gulbenkian:  Lisboa,  1997)  que  a  situação  ocorrida  no  mundo  dos  fatos  e  objeto  do  litígio  não  é  acessível  diretamente ao julgador, razão pela qual  tem que ser conformada. Parte­se de uma "situação de fato em bruto",  apresentada em forma de relatos informados pelas partes, que podem estar carregados de parcialidade no sentido  de justificar a pretensão requerida.   E, ainda que o fato possa ser imparcial, pode carregar um componente de incerteza, quando se busca a adequação  a um fato jurídico predicado pela lei. LARENZ cita um exemplo, a partir de dispositivo no BGB, que dispõe que,  quem  por  meio  de  elaboração  ou  transformação  de  um  ou  vários  materiais,  fabrica  uma  coisa  móvel  nova,  adquire  a  propriedade  de  uma  coisa  nova  sempre  que  o  valor  da  elaboração  ou  transformação  não  seja  manifestamente inferior ao valor dos materiais. A discussão reside no que se entende por coisa nova, e o autor dá  dois  exemplos.  No  primeiro,  a  pessoa  constrói,  em  processo  de  carpintaria,  uma  caixa  a  partir  de  um  insumo  (tábua de madeira). No  segundo,  a pessoa parte de uma caixa  construída de maneira precária,  refaz o  trabalho  utilizando­se  dos  mesmos  insumos,  e  confere  à  caixa  uma  aparência  e  qualidade  completamente  diferentes  da  versão original. No segundo caso, poder­se­ia qualificar a caixa como uma coisa nova, na mesma medida que no  primeiro?  Fl. 6145DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.145            46 Contudo,  não  é  possível  querer  se  aplicar,  para  o  caso  dos  presentes  autos,  o  racional da jurisprudência ou da súmula, que não apreciaram cenário no qual foi formalizada  decisão recorrida com duplo sentido que provocou instabilidade processual e induziu a erro as  partes, e que foi objeto de saneamento consumando fato superveniente que não pode ser oposto  às partes.  Feito  o  registro  a  respeito  dos  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  nos  memoriais  apresentados  na  sessão  de  fevereiro  de  2018,  e  considerando  devidamente  esclarecido que os fundamentos aduzidos no presente voto são aqueles consolidados na sessão  de  julgamento  de  janeiro  de  2018, medida  que  se  impõe  é  a  retomada  dos  atos  processuais  atinentes  à  apreciação  da  matéria  qualificação  da  multa  ocorridos  desde  a  formalização  da  decisão recorrida.   Diante  do  exposto,  propõe­se  diligência  para  (1º)  cientificar  a  PGFN  sobre  a  presente decisão, para interpor recurso especial exclusivamente relativo à matéria qualificação  da multa de ofício, seguindo­se o rito previsto no RICARF, com apreciação em despacho de  exame de admissibilidade do recurso que, caso negado, poderá ser agravado; (2º) ciência para a  Contribuinte manifestar­se. Os autos devem retornar ao presente Colegiado para julgamento.   É o voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 6146DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.146            47 Declaração de Voto    Conselheiro Luís Flávio Neto.  Nas  reuniões  de  janeiro  e  fevereiro  de  2018,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional nos autos do processo n. 19515.723039/2012­79.  O  acórdão  recorrido  apresenta  evidente  vício  de  obscuridade.  Ocorre  que,  embora a Turma a quo tenha julgado, por unanimidade de votos, ser necessário desqualificar  para  o  percentual  de  75%  a  multa  de  150%  aplicada  ao  contribuinte,  o  acórdão  por  ela  proferido  apresenta  dois  votos  vencedores,  com  diferentes  fundamentos,  para  a  referida  redução.  O  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Relator,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  consignou expressamente tratar­se de voto vencedor quanto à matéria da multa qualificada. Por  sua  vez,  o  redator  designado  para  a  matéria  de  mérito,  Antônio  Bezerra  Neto,  igualmente  consignou, expressamente, tratar­se de voto vencedor quanto à multa qualificada.  A  PFN,  após  ser  cientificada  do  acórdão  a  quo,  apresentou  imediatamente  recurso especial,  requerendo o restabelecimento da multa qualificada ao percentual de 150%.  Em  seu  recurso  especial,  a  PFN  voltou­se  contra  os  fundamentos  apresentados  pelo  redator  designado, Antônio Bezerra Neto.  Na  reunião  de  janeiro  de  2018,  por  voto  de  qualidade,  este  Colegiado  da  1a  Turma da CSRF compreendeu que o voto verdadeiramente vencedor teria sido do Conselheiro  Relator, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.  Na reunião de fevereiro de 2018, novamente por voto de qualidade, foi proferida  decisão  atípica,  com  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  oportunizando­se  à  PFN  a  apresentação de novo recurso especial. Restei vencido na referida votação e, nesta declaração  de  voto,  apresento  alguns  dos  fundamentos  que  me  convenceram  do  equívoco  da  decisão  adotada por este Colegiado.  Ocorre  que,  se  a  PFN  apresentou  recurso  especial  voltando­se  contra  fundamentos  estranhos  àqueles  adotados  pelo  voto  vencedor  (conforme  decisão  da  CSRF  proferida  na  sessão  de  janeiro  de  2018),  não  há  como  dar  seguimento  ou mesmo  salvar  ao  aludido recurso.  O Código de Processo Civil disciplina os embargos de declaração  Art.  1.022.  Cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para:  I ­ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II  ­ suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o  juiz de ofício ou a requerimento;  III ­ corrigir erro material.  Parágrafo único. Considera­se omissa a decisão que:  I  ­  deixe  de  se  manifestar  sobre  tese  firmada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  ou  em  incidente  de  assunção  de  competência  aplicável  ao  caso  sob julgamento;  II ­ incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.   Fl. 6147DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.147            48 O Regimento Interno do CARF, sob a mesma diretriz, prevê:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.   Conforme leciona Cassio Scarpinella Bueno, “a obscuridade relaciona­se com a  falta de clareza ou de precisão da decisão  jurisdicional. Trata­se de hipótese em que a forma  como o prolator da decisão se exprime faz­se pouco clara comprometendo o seu entendimento  e,  consequentemente,  o  seu  alcance”.  Fredie  Didier  Jr.,  da  mesma  forma,  expõe  que  “a  obscuridade  é a qualidade do  texto de difícil  ou  impossível  compreensão. É obscuro o  texto  dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro  é o antônimo do claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza”.  Não resta dúvida que o acórdão a quo padece de vício de obscuridade: há dois  votos  que  reclamam  a  qualidade  de  vencedores  quanto  aos  fundamentos  para  a  redução  da  multa de 150% para 75% (mesma conclusão que se sagrou vencedora por unanimidade, mas  com  fundamentos  diversos).  Se  isso  não  é  uma  obscuridade  que  demanda  a  oposição  de  embargos de declaração, não sei o que seria.  A parte deixou de cumprir o ônus que lhe cabia, qual seja, apresentar embargos  de  declaração  para  sanar  a  obscuridade  presente  na  decisão  recorrida  e,  assim,  interpor  o  recurso especial em face dos  fundamentos que claramente embasaram a decisão  recorrida. A  oposição dos  embargos de declaração seria não  apenas um direito, mas  também um ônus da  parte  recorrente:  para  a  interposição  de  recurso  especial  em  face  dos  fundamentos  que  certamente  teriam  embasado  o  acórdão  a  quo,  não  haveria  saída  diversa  que  a  oposição  de  embargos  de  declaração. Mas  isso  não  foi  feito,  com  a  oposição  de  recurso  especial  contra  fundamentos estranhos àqueles que, conforme o entendimento da CSRF, embasaram a decisão  da Turma a quo.  A  decisão  do  Colegiado,  de  converter  o  julgamento  do  recurso  especial  em  diligência,  acabou  por  suplantar  a  necessidade  da  PFN  opor  embargos  de  declaração.  Não  tendo  esta  cumprido  o  seu  dever  processual,  solucionou­se  de  ofício  e  retroativamente  a  obscuridade da decisão  da Turma a quo, devolvendo­se o prazo para a  interposição de novo  recurso. É como se nós, na oportunidade do julgamento do recurso especial, opuséssemos e, ao  mesmo tempo,  julgássemos procedentes embargos de declaração em nome de uma das partes  (no  caso,  a  PFN),  solucionando  a  obscuridade  que  deixou  de  ser  evidenciada  por  esta,  devolvendo­lhe, de forma retroativa, a oportunidade para a oposição de novo recurso especial,  agora com mais chances de ser admitido.  Compreendo  que  a  bem  fundamentada  decisão  da  i.  Conselheira  Relatora  do  recurso especial cumpriu com o dever imposto pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil.  Nesse  cenário,  acompanho  o  voto  da  i.  Conselheira  Relatora,  para  rejeitar  a  proposta de conversão do julgamento do recurso especial em atípica reabertura de prazo para a  oposição de novo recurso especial pela PFN.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto  Fl. 6148DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.148            49   Declaração de Voto        Conselheira Cristiane Silva Costa  Acompanho o voto da Relatora, rendendo homenagens à consistência jurídica na  sua  elaboração.  De  toda  forma,  acrescento  algumas  ponderações  que  julgo  relevantes  para  análise do tema trazido à avaliação por este Colegiado.  Primeiramente, destaco que no caso de julgamento por unanimidade de votos,  como procedido pela Turma prolatora do acórdão recorrido, o voto do Relator (ex­Conselheiro  Alexandre Antonio Alkim Teixeira) prevalece para revelar a interpretação jurídica adotada pela  Turma  à  ocasião  da  sessão  de  julgamento.  Esta  conclusão  decorre  do  regramento  federal  a  respeito  de  processo  administrativo,  tendo  por  diretriz  a  necessidade  de  motivação  do  ato  administrativo.  Com  efeito,  a  Lei  nº  9.784/1999  prevê  a  necessidade  de  motivação  do  ato  administrativo, verbis:  Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...)  VII ­ indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem  a decisão;  A motivação assegura o conhecimento das razões de fato e de direito pelas quais  o julgador concluiu pela manutenção, ou não, do lançamento tributário. Exatamente por isso, a  motivação e  conclusão do voto prevalecente  (do  conselheiro Relator)  é  a que produz  efeitos  legais,  seja  para  oportunizar  o  direito  de  apresentação  de  recursos,  seja  para  gerar  efeitos  preclusivos caso não apresentado recurso que seja conhecido.  Passo a tratar da legislação federal, para corroborar o acerto do voto da Relatora,  ao  reconhecer  o  equívoco  no  recurso  especial  por  não  impugnar  expressamente  o  voto  preponderante do relator na Turma a quo, acompanhado à unanimidade sem qualquer ressalva.   O Decreto  70.235/1972  traz  norma demonstrando  a necessidade  de motivação  da decisão administrativa, ao mencionar requisitos da decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento (primeira instância):  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­ se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 6149DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.149            50 O mesmo Decreto nº 70.235/1972 atribui ao Ministro da Fazenda, por meio de  edição de Regimento Interno do CARF, o poder para regular o julgamento perante o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  No caso dos  autos,  tratamos de  julgamento  realizada por Turma do CARF  (1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção) em 26 de agosto de 2014, quando vigia o  Regimento Interno veiculado pela Portaria MF nº 256/2009 (RICARF).  O  RICARF  previa,  desde  alteração  em  2010,  a  necessidade  de  consignar  no  acórdão  os  fundamentos  adotados  pela maioria  dos  conselheiros,  caso  apenas  concordassem  com as conclusões do relator:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a matéria  em  que  o  foram,  e  os  impedidos.  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010)   (...)  § 9º Na hipótese em que a maioria dos conselheiros acolher apenas a  conclusão do voto do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados  pela  maioria  dos  conselheiros.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010)   Note­se  que  na  hipótese  de  julgamento  em  que  não  houvesse  a  maioria  acompanhando o que informalmente denomina­se “pelas conclusões”, sequer seria necessário  o registro dos fundamentos dos conselheiros que fossem distintos da motivação do relator. A  despeito disso, mesmo quando um único conselheiro julgador acompanhava pelas conclusões,  era comum o registro nesse sentido.  A regra é tão relevante no contencioso administrativo federal – para assegurar o  efetivo resultado de julgamento e o conhecimento pelas partes da motivação dos julgadores –  que foi reproduzida no atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015)  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a matéria  em  que o foram, e os impedidos.   § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados pela maioria dos conselheiros.  Fl. 6150DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.150            51 Constava do Regimento Interno vigente em 2014, ainda, a aprovação da ata, que  poderia ser à ocasião da próxima sessão de julgamento (art. 57, inciso II) ou anteriormente (art.  57, §3º):  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte  ordem:  I ­ verificação do quorum regimental;  II ­ aprovação de ata de sessão anterior;  III ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  IV ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.  § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser apresentados, previamente  ao  início da reunião de  julgamento, em meio eletrônico, ressalvada a  hipótese prevista no parágrafo único do art. 41.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados de pauta pelo presidente, fazendo constar o fato em ata.  § 3º A Ata da sessão de julgamento poderá ser aprovada anteriormente  à sessão subseqüente,  ficando dispensado, neste caso, o procedimento  previsto no inciso II do caput.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   O mesmo RICARF (Portaria MF 256/2009) previa que a ata, com resultados de  julgamentos, seria submetida à aprovação pelos Conselheiros julgadores das Turmas:  Art. 61. As atas das sessões serão assinadas pelo presidente da turma,  pelo  secretário de Câmara e por quem tenha atuado como secretário  da  sessão  e  serão  publicadas  no  sítio  do CARF na  Internet,  devendo  nelas constar:  I ­ os processos distribuídos, com a identificação do respectivo número,  do  número  do  recurso  e  do  nome do  interessado,  do  recorrente  e  da  recorrida; e  I ­ os processos distribuídos, com a identificação do respectivo número  e do nome do interessado, do recorrente e do recorrido; e  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010)   II ­ os processos julgados, os convertidos em diligência, os com pedido  de vista, os adiados e os retirados de pauta, com a identificação, além  da prevista no inciso I, do nome do Procurador da Fazenda Nacional,  do  recorrente  ou  de  seu  representante  legal,  que  tenha  feito  sustentação oral, da decisão prolatada e a inobservância de disposição  regimental; e  III ­ outros fatos relevantes, inclusive por solicitação da parte.  Fl. 6151DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.151            52 Parágrafo  único.  Do  conteúdo  das  atas  será  dada  ciência  aos  conselheiros, por meio eletrônico, nos respectivos endereços no correio  corporativo no CARF.  Parágrafo  único.  Do  conteúdo  das  atas  será  dada  ciência  aos  conselheiros,  por  meio  de  sistema  eletrônico  ou  pelo  correio  corporativo, para conhecimento e aprovação.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010) (grifamos)  Este  breve  panorama  revela  que  a  ata  publicada  é  relevante,  pelo  próprio  regramento do processo  administrativo  federal,  para demonstrar o  resultado do  julgamento –  sendo devidamente aprovada pelos julgadores da Turma ­, dando segurança jurídica às partes e  aos próprios julgadores.  No caso destes autos, lembro o que consta da ata devidamente publicada, após a  aprovação  de  seu  teor por  todos  os Conselheiros  componentes  da Turma Ordinária  a quo,  o  julgamento  unânime  com  relação  à  multa  de  ofício  qualificada,  sem  registro  de  qualquer  distinção de fundamentos pelos demais julgadores (“pelas conclusões”):  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício,  nos  seguintes  termos:  I)  Pelo  voto  de  qualidade,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso de ofício para restabelecer os autos de infração do IRPJ/CSLL.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  (Relator),  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Karem  Jureidini  Dias  que  negavam  provimento  ao  recurso  de  ofício;  II)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício,  para  desqualificar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento)  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento);  III)  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR o pedido de baixar o processo em diligência para averiguação  de  postergação  no  pagamento  de  tributos.  Vencidos Os Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  (Relator),  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Karem  Jureidini  Dias  que  acolhiam  o  pedido;  e  VI)  Por  maioria de votos, mantiveram os juros sobre a multa de ofício Vencidos  os  Conselheiros  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Karem  Jureidini Dias.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra  Neto.  O  pedido  de  vistas  da  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  foi  negado  pelo  Presidente.  O  Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  substitui  o  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro  que  declarou­se  impedido.  (Informação  extraída  do  sítio  do  CARF:  file:///C:/Users/crist/AppData/Local/Temp/ATA1401201408_AGOSTO _2014­1.pdf)  Lembro  que  caso  exista  um  equívoco  em  ata  ou mesmo  no  acórdão,  cabe  às  partes a impugnação pelos meios próprios. No caso de obscuridade, contradição ou omissão no  acórdão, o meio processual cabível para impugnação é a oposição dos embargos de declaração,  como prevê o artigo 65, do RICARF vigente à ocasião (Portaria MF nº 343/2015).   Aliás, o próprio Conselheiro julgador, componente da Turma a quo poderia ter  interposto embargos de declaração na forma do RICARF, verbis: art. 65, §1º: Os embargos de  Fl. 6152DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.152            53 declaração poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo Procurador  da Fazenda  Nacional (...).   Sem a oposição de embargos pelas partes ou pelos Conselheiros, restaria à parte  vencida a interposição de recurso especial questionando a o voto prevalecente, do Conselheiro  Relator (Alexandre Antonio Alkim Teixeira). E para evitar qualquer risco – considerando uma  remota admissão apenas das razões do voto do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, a despeito  do claro  resultado na ata de  julgamento e das disposições do RICARF – a parte  sucumbente  poderia  ter  interposto  recurso  especial  contra  ambos  os  votos.  Nenhuma  destas  cautelas  foi  tomada  pela  Procuradoria,  revelando  equívoco  que  não  pode  ser  solucionado  à  luz  da  legislação vigente.  Nota­se um lapso no voto inserido no acórdão pelo Conselheiro Antonio Bezerra  Neto (identificando – por ele mesmo ­ como vencedor no que concerne à multa qualificada),  mas  este  equívoco  não  retira  a  força  jurídica  da  ata  de  julgamento  (aprovada  por  todo  o  Colegiado e publicada no diário oficial) e das normas do processo administrativo federal que  atribuem  ao  resultado  unânime  do  julgamento  a  clara  legitimação  do  voto  do  Relator  apresentado ao Colegiado como prevalecente.   Sobreleva considerar, ainda, que a Turma a quo USUALMENTE consignava os  votos  que  acompanhassem  o  relator  “pelas  conclusões”,  o  que  reforça  a  fragilidade  de  se  considerar  o  voto  que  não  foi  identificado  de  tal  forma  em  ata  de  julgamento  e  acórdão  formalizado e publicado no diário oficial.   Nesse sentido, destaco os seguintes acórdãos proferidos pela mesma Turma com  resultado  consignado  em  ata pelas  conclusões, mesmo  tratando  de  um  ou  dois  conselheiros  apenas (e não a maioria do Colegiado):    Número  do  acórdão  Mês  do  julgamen to  Resultado  1401­001.221  Julho  de  2014  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM  as preliminares de nulidade  e, no mérito por maioria de  votos,  NEGARAM  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro  (Relator)  que  dava  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  responsabilidade  das  pessoas  físicas.  O  Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta votou pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Fl. 6153DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.153            54 Fernando  Luis  Gomes  de  Mattos  1401­001.222  Julho  de  2014  Por unanimidade de votos,  REJEITARAM  as  preliminares de nulidade e,  no  mérito  por  maioria  de  votos,  NEGARAM  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro  (Relator)  que  dava  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  responsabilidade  das  pessoas  físicas.  O  Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta votou pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Fernando  Luis  Gomes  de  Mattos  1401­000.301  Abril  de  2014  Por unanimidade de votos,  CONVERTERAM  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  e  Fernando Luiz Gomes de  Mattos  acompanharam  pelas conclusões.  1401­000.302  Abril  de  2014  Por unanimidade de votos,  CONVERTERAM  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  acompanharam  pelas conclusões.  1401­001.118  Fevereiro  de 2014  Por unanimidade de votos,  afastaram  as  preliminares  e,  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade  NEGARAM  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Maurício  Pereira  Faro  (Relator),  Alexandre Antonio Alkmin  Teixeira  (pelas  conclusões)  e  Sérgio  Luiz  Fl. 6154DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.154            55 Bezerra  Presta  que  reconheciam  a  dedutibilidade  dos  depósitos  judiciais  de  PIS/COFISN  na  base  da  CSLL.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra Neto.  Informações  extraídas  do  sítio  do  CARF:  (https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/CalendarioSessoes/exibeCalendarioSessaoAno.jsf)      Lembro que no  caso destes  autos  (julgamento  em agosto de 2014) o voto que  poderia  ser  –  por  hipótese­  pelas  conclusões  é  do  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  que  porventura  poderia  ter  sido  acompanhado  pela  maioria  do  Colegiado.  Mas  não  é  isso  que  consta da ata. Segundo a ata de julgamento, foi vencedor (acompanhado pela unanimidade do  Colegiado)  o  Relator  (Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira).  Portanto,  constata­se  o  erro  grosseiro na elaboração do recurso especial, que não pode ser ignorado.  Ressalto, outrossim, que  já me manifestei em julgamentos precedentes sobre a  inépcia  de  recurso  especial  interposto  sem  que  sejam  relacionadas  as  razões  do  recurso  à  decisão  recorrida  (acórdãos  9101­002.592  e  9101­002.779).  Nesse  sentido,  adoto  razões  manifestadas  em  declaração  de  voto  apresentada  no  acórdão  9101­002.592,  novamente  lembrando  que  a  decisão  recorrida  sobre multa  qualificada  é  revelada  pelo  voto  do  Relator  (Alexandre Antonio Alkmin Teixeira), não tendo sido tratada em razões do recurso especial:  A eventual falta de confusão patrimonial com “reais investidoras” não  foi  causa  do  lançamento  tributário,  como  tampouco  analisada  pelo  acórdão  recorrido.  Diante  disso,  a  inovação  pretendida  pela  Recorrente  não  pode  ser  conhecida  por  esta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  vislumbrando­se  a  inépcia  do  recurso  especial, preliminar impeditiva do seu conhecimento.  Pondero que a inépcia é tratada pelo Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) como causa de indeferimento da petição inicial, verbis:  Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:  I ­ for inepta; acórdão(...)  § 1º Considera­se inepta a petição inicial quando:  I ­ lhe faltar pedido ou causa de pedir;  II ­ o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em  que se permite o pedido genérico;  III ­ da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;  IV ­ contiver pedidos incompatíveis entre si.  Fl. 6155DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.155            56 A falta de  lógica entre a narração dos fatos e a conclusão é evidente  causa  de  inépcia  da  petição  inicial,  conforme  artigo  330,  §1º,  inciso  III, supra colacionado.   No caso destes autos, há evidente incompatibilidade entre as razões do  recurso  especial  e  seu  pedido  (reforma  do  acórdão  recorrido),  decorrendo a necessário reconhecimento de sua inépcia, para que lhe  seja negado conhecimento.   Ora, se o acórdão recorrido não conheceu da alegação da “ausência  de  confusão  patrimonial”,  como  é  possível  a  reforma  deste  acórdão  com fundamento nesta matéria (“confusão patrimonial”). Mais ainda:  não há sequer uma linha no recurso especial  tratando do único  tema  que  teria  originado  o  lançamento  tributário,  que  é  a  inexistência  da  BIG JUMP.   O tema “inexistência da BIG JUMP” foi o fundamento do lançamento  tributário  e,  exatamente  por  isso,  compõe  as  decisões  de  primeira  instância  (DRJ)  e  segunda  instância  (Turma Ordinária  do CARF).  A  alteração  do  fundamento  –  por  meio  de  recurso  especial  ­  pela  Procuradoria implica em ilegítima modificação do fundamento do Auto  de Infração, o que é defeso por meio de decisões administrativas.  Acrescento que é aplicável o CPC de forma supletiva e subsidiária ao  processo administrativo fiscal, como expressamente dispõe o artigo 15  deste diploma processual:  Art.  15. Na ausência  de  normas  que  regulem processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  A  inexistência  de  norma  especial  no  regramento  de  processo  administrativo  que  regule  a  inépcia  do  recurso  especial  autoriza  a  aplicação do CPC para negativa de seguimento ao recurso.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  a  inépcia  do  recurso  é  usualmente  enfrentada pelo Superior Tribunal de  Justiça  como causa de  seu não  conhecimento, como no acórdão cuja ementa transcrevemos a seguir:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INÉPCIA.  HONORÁRIOS  DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. ART. 1.021, § 4º,  CPC/2015. INCIDÊNCIA.  1.  O  agravo  em  recurso  especial,  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial,  que  não  impugna,  especificamente,  os  fundamentos  por  ela  utilizados  não  deve ser conhecido.  2.  Agravo  interno  no  agravo  em  recurso  especial  não  conhecido,  com majoração de honorários e aplicação de multa nos  termos do  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Agravo  Interno  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  776.545,  Relatora  Ministra  Nancy  Andrighi,  DJe de 16/03/2017)  Fl. 6156DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.156            57 O Supremo Tribunal Federal também reconhece a inépcia de recursos  para  negar­lhes  seguimento,  como  se  verifica  em  algumas  ementas  a  seguir reproduzidas:  Embargos  de  declaração  em  embargos  de  declaração  em  agravo  regimental em recurso extraordinário com agravo.   2. Recurso extraordinário intempestivo. Incidência da Súmula 284.   3.  Razões  desconexas  e  dissociadas  dos  fundamentos  do  acórdão  embargado. Inépcia.   4. Caráter protelatório. Reiteração. Elevação da multa  imposta. 5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (STF,  ARE  944.777,  DJe  10/03/2017)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  DEMONSTRADOS.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.   I  –  Petição  de  embargos  declaratórios  na  qual  não  se  aponta  a  existência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  embargado. Consequência: não conhecimento da impugnação.   II  –  Revela­se  inepto  o  recurso  no  qual  não  são  observados  os  pressupostos processuais indispensáveis à interposição ou as razões  se dirigem contra decisão formal e substancialmente diversa do que  decidido  (RE  142.466­AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  26/6/1992). III – Embargos de declaração não conhecidos.  (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de  17/05/2016)  Em sentido similar, a ilegitimidade de eventual recorrente autoriza seja  negado seguimento ao recurso especial – por esta Câmara Superior de  Recursos Ficais  –  com a aplicação das  normas  do CPC no  processo  administrativo tributário. Tal fato confirma a necessária aplicação do  CPC  na  hipótese  dos  autos,  para  não  conhecimento  do  recurso  especial, diante da sua inépcia.  Por  tais  razões,  entendo  que  há  inépcia  do  recurso  especial,  concluindo pela negativa de seu conhecimento.  A inépcia do recurso especial impede seu conhecimento, assim como é inviável  a reabertura de prazo para novo recurso, diante da preclusão para tanto.   Nos  termos  da  legislação  federal,  a  preclusão  para  interposição  de  recurso  especial  é  irremediável,  impondo­se  o  não  conhecimento  do  inepto  recurso  especial  da  Procuradoria, na forma prevista pelo artigo 42, II, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões: (...)  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  Fl. 6157DF CARF MF Processo nº 19515.723039/2012­79  Resolução nº  9101­000.041  CSRF­T1  Fl. 6.157            58 Consigno, por fim, a insegurança ao processo administrativo federal decorrente  de  interpretação contrária. Afinal,  interpretação contrária atribui  ao  lapso de um Conselheiro  (identificando­se  como  vencedor)  o  poder  de  alterar  o  resultado  de  um  julgamento  –  assim  como  os  efeitos  preclusivos  por  falta  de  recurso  adequado  –  a  despeito  das  normas  claras  demonstrando a eficácia do voto do Relator acolhido à unanimidade.  Por  tais  razões,  acompanho  o  voto  da  Relatora  –  acrescentando  questões  relacionadas  à  legislação  do  processo  administrativo  federal  ­  para não  conhecer  o  recurso  especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa        Fl. 6158DF CARF MF

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7438752 #
Numero do processo: 13982.000219/2007-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, somente na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal.
Numero da decisão: 1003-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 108          1 107  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000219/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.181  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  AUTORAMA AUTOMOVEIS UMUARAMA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.   Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  é  descabida  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento extemporâneo de tributo, somente na hipótese de os débitos não  terem sido anteriormente declarados à Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 02 19 /2 00 7- 29 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13982.000219/2007­29  Acórdão n.º 1003­000.181  S1­C0T3  Fl. 109          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  90/93,  numeração  em  papel)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  contra  o  lançamento  efetuado  mediante  o  Auto  de  Infração  às  folhas  09/10,  com  anexos  às  folhas  11/20,  correspondente a multa de mora paga a menor relativa a débitos de IRPJ dos quatro trimestres  de 2004, no valor de R$ 8.754,96.  A recorrente alega, em síntese, que os pagamentos por ela efetuados se deram  acompanhados  de  juros  de  mora,  tendo  havido  denúncia  espontânea  da  infração  e  sendo  incabível a aplicação de multa de mora conforme art. 138 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A lide cinge­se em saber se a denúncia espontânea tem o condão de alcançar  a multa de mora.  A  questão  relativa  à  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  recolhidos  espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito do recurso  repetitivo (art. 543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão  proferida  em 09/06/10  (publicada em 24/06/10)  e  trânsito  em  julgado ocorrido  em 30/08/10,  sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado:   “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13982.000219/2007­29  Acórdão n.º 1003­000.181  S1­C0T3  Fl. 110          3 PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), noticiando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e pagamento  integral, de  forma que  resta configurada a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do  contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13982.000219/2007­29  Acórdão n.º 1003­000.181  S1­C0T3  Fl. 111          4 Pelo  exposto,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  que  exclui  a  incidência da multa de mora nos casos em que houve o  recolhimento com atraso de  tributos  que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em  que  o  pagamento  extemporâneo  de  tributos  declarados  em  DCTF,  entregue  após  o  citado  pagamento.  Conforme mostram os anexos ao auto de infração, os débitos tributários em  questão  foram recolhidos em 30/09/2005, 26/10/2005, 18/11/2005, 22/12/2005 e 26/12/2205,  em  seu  valor  principal  e  juros  de mora,  e,  conforme  consta  do  próprio  auto  de  infração,  as  DCTF foram apresentadas em 06/07/2005.  Destarte,  restou  evidenciado  nos  autos  de  que  a  contribuinte  declarou  o  crédito tributário ANTERIORMENTE ao pagamento, não se configurando a situação prevista  na decisão judicial supra.  As razões da aplicabilidade da multa de mora constam do acórdão recorrido,  do qual transcrevo o trecho a seguir, que adoto como razões de decidir:  Com  efeito,  a  todo  contribuinte  que  denunciar,  de  forma  voluntária,  uma  infração  legislação  tributária,  é  dado  ver  excluída  sua  responsabilidade  tributária  pela  infração  praticada,  com  o  que  terá  afastada  a  aplicação  das  sanções  acaso  cabíveis,  nos  precisos  termos  do  art.  138  do  CTN.  Isso,  contudo,  não  autoriza  a  interpretação  de  que  é  indevido  o  pagamento  da  multa  moratória  exigida  pela  legislação  tributária, pois a multa de mora não tem natureza de penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  não  se  confundindo,  pois,  com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo.  Desta  forma,  correta  a  aplicação  da multa  de  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430, de 1996  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 111DF CARF MF

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7467342 #
Numero do processo: 10820.900302/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 58          1 57  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.900302/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.215  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA E COMERCIAL JINGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 03 02 /2 00 8- 45 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10820.900302/2008­45  Acórdão n.º 1003­000.215  S1­C0T3  Fl. 59          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  36/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 09, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  43/51,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  das  seis DCOMP  relacionadas  à  folha 01, nas quais  equivocadamente  informou como crédito os  valores dos DARF pagos a maior relativos respectivamente aos períodos de março a agosto de  2004,  e  como  débito  os  próprios  montantes  retificados  dos  débitos  quitados  pelos  mesmos  DARF.  Demonstra,  mediante  a  Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  bem  como  pela  planilha  à  folha  51,  que  pretendia  compensar  os  débitos  de  outubro, novembro e dezembro de 2004 com os valores pagos a maior pelos referidos DARF.  Por fim, solicita o cancelamento dos débitos indevidamente confessados por meio das DCOMP  preenchidas equivocadamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na  DCOMP  nº  11035.71445.111004.1.3.04­2339  (folhas  12/16)  constam,  como origem do crédito, o DARF de período de apuração 31/03/2004, código de receita 6106,  data de arrecadação 12/04/2004 e valor principal e total de R$ 3.012,24 (folha 14), bem como  débito de código de receita 6106­0, período de apuração março de 2004, data de vencimento  12/04/2004 e valor principal e total de 2.008,16 (folha 15).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  cujos valores não foram contestados por fiscalização, consta como Simples Devido relativo a  março  de  2004  o  montante  de  R$  2.008,16,  o  exato  valor  do  débito  informado  como  a  compensar na DCOMP, cuja diferença de R$ 1.004,08 em relação ao DARF informado como  crédito corresponde ao valor de crédito reconhecido no referido despacho decisório. Observe­ se que o débito indicado na DCOMP encontra­se extinto por pagamento.  O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  DARF  pago  a  maior  relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 12/04/2004, no valor de R$ 1.004,08, ressaltando que o  débito  de  Simples,  código  de  receita  6106­0,  período  de  apuração  março  de  2004,  data  de  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10820.900302/2008­45  Acórdão n.º 1003­000.215  S1­C0T3  Fl. 60          3 vencimento  12/04/2004  e  valor  principal  e  total  de  2.008,16,  encontra­se  extinto  por  pagamento efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 60DF CARF MF

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7443553 #
Numero do processo: 15983.000784/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: Espontaneidade. A ciência do termo de início e do MPF, que, expressamente cita as verificações obrigatórias, exclui a espontaneidade também em relação aos tributos submetidos àquelas verificações nos cinco anos anteriores à ciência. A entrega posterior de DCOMP´s leva à conseqüência de aplicação dos juros e penalidades cabíveis sobre os débitos confessados.
Numero da decisão: 1302-000.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10044.VKVU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000784/2007­10  Acórdão n.º 1302­00.448  S1­C3T2  Fl. 2.290          2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica – IRPJ ­, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL­, bem como bem como  de  multas  isoladas  relativas  ao  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  devidas  (IRPJ  e  CSLL), em decorrência de procedimento de Verificações Obrigatórias.  As  autuações  ocorreram  em  relação  aos  anos­calendário  de 2006  e  2007,  e  decorreram  de  constatação  de  divergências  entre  as  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados pelo sujeito passivo, no que se refere a estimativas devidas mensalmente.  No que se refere ao ano­calendário de 2006, foram cobradas: multas de ofício  isoladas  sobre  as  diferenças  de  estimativas  (IRPJ  e  CSLL)  não  declaradas  em  DCTF,  nem  compensadas  ­  judicialmente  ou  administrativamente­,  nem  recolhidas  ou  parceladas  e  nem  objeto de dedução de IRRF; e, na apuração anual do IRPJ a pagar e da CSLL a pagar, lançou­ se o IRPJ e a CSLL devidos.  Quanto ao ano­calendário de 2007, houve aplicação apenas de multa isolada,  em razão do lançamento ter sido realizado durante o ano em curso.  A base legal para o IRPJ e para a respectiva multa isolada foi a seguinte (fls.  02/22):  IRPJ è R$ 734.803,26 ­ Arts. 247 e 851 do RIR/99; Arts. 15 e 16 da IN SRF  nº 93/97; e, IN SRF 600/2005.  Multa Isolada – IRPJ è R$ 298.445,31 ­ Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação  dada  pela  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.  E a base legal para a CSLL e para a multa isolada foi a seguinte:  CSLL è R$ 341.531,28 ­ Arts. 77,  III, do Decreto­lei nº 5.844/43, art. 149  da Lei nº 5.172/66, art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº  9.430/96; e, art 37 da Lei nº 10.637/2002.  Multa  Isolada  –  CSLL è  R$  138.004,60  ­  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96 com a redação dada pela art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei  nº 11.488/2007.  O Termo de Início de Fiscalização data de 13/03/2006 (fls. 49/51) e refere­se  a  Fiscalização  de  PIS/COFINS,  período  de  12/2002  a  05/2003,  e  Verificações Obrigatórias,  período de 02/2001 a 12/2005.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.1784/1796)  relaciona  os  procedimentos  da  Fiscalização  com  relação  a  ambos  os  assuntos,  sendo  que,  no  que  tange  às  Verificações  Obrigatórias, concluiu pelo já exposto acima.  Fl. 7DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10044.VKVU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000784/2007­10  Acórdão n.º 1302­00.448  S1­C3T2  Fl. 2.291          3 Conforme  despacho  da  Autoridade  Preparadora  de  fl.  2028,  a  impugnação  apresentada (fls. 1800/2027) é  tempestiva,  tendo a ciência ocorrido em 31/10/2007  (fls. 08 e  18) e o seu protocolo sido datado de 29/11/2007 (fls. 1801 e 1808).   Foram  apresentadas  duas  impugnações,  uma  para  o  IRPJ  e  outra  para  a  CSLL.  São  de  teor  quase  idêntico,  tendo  sido  alegado,  em  síntese  que,  a  empresa  teria  realizado  compensações  por meio  de PER/DCOMPs  entregues  em  agosto  de  2006,  as  quais  constam  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  empresa  intimada  por  suposta irregularidade no preenchimento de quatro delas, apresentou os esclarecimentos anexos  às  PER/DCOMPs  correspondentes  (doc.  3).  Restaria  assim  demonstrada  a  existência  de  créditos da Impugnante desconsiderados pela Fiscalização, impondo­se a anulação da autuação  tanto do IRPJ quanto da CSLL.  Argúi que referidas PER/DECOMPs, embora não  tenham sido apresentadas  exatamente  no  prazo  de  vencimento  das  obrigações,  teriam  sido  enviadas  espontaneamente,  antes  do  início  da  fiscalização  pertinente  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  pois  o  início  da  ação  fiscal  relacionada  com  o  período  em  que  as  supostas  irregularidades  teriam  sido  apuradas  ocorreu  não  antes  de  fevereiro  de  2007,  quando  da  expedição  de  MPF  complementar,  havendo  espontaneidade na apresentação dos PER/DCOMPs entregues em agosto de 2006.  Assim,  conclui,  pela  necessária  redução  do  IRPJ  na  apuração  anual  e  das  multas isoladas aplicadas.  Requereu,  ao  final,  a  anulação  dos  Autos  de  Infração,  para  que  sejam  reduzidos no montante compensado espontaneamente, e caso as provas apresentadas não sejam  suficientes para tanto, seja deferida perícia contábil para comprovação do quanto alegado, nos  termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972.  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO  SERVIDOR.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto  esta  competência é instituída por lei.  PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia contábil que não atendeu os requisitos legais.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  ESPONTANEIDADE.  NÃO  AQUISIÇÃO.  Em  se  tratando de  autuação  relativa  a  verificações  obrigatórias  referentes  a  tributos e contribuições administrados pela RFB, nos últimos cinco anos e no  período  de  execução  do  Procedimento  Fiscal,  não  há  que  se  falar  em  espontaneidade do sujeito passivo ao apresentar PER/DCOMPs no decorrer  da ação fiscal, com vistas a quitar o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa.  Fl. 8DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15983.000784/2007­10  Acórdão n.º 1302­00.448  S1­C3T2  Fl. 2.292          4 A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  03/11/2009  e  apresentou  recurso em 30/11/2009.  No recurso reitera os argumentos da impugnação, em especial:  ­ Argúi que referidas PER/DECOMPs, embora não tenham sido apresentadas  exatamente  no  prazo  de  vencimento  das  obrigações,  teriam  sido  enviadas  espontaneamente,  antes  do  início  da  fiscalização  pertinente  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  pois  o  início  da  ação  fiscal  relacionada  com  o  período  em  que  as  supostas  irregularidades  teriam  sido  apuradas  ocorreu  não  antes  de  fevereiro  de  2007,  quando  da  expedição  de  MPF  complementar,  havendo  espontaneidade na apresentação dos PER/DCOMPs entregues em agosto de 2006.      Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  A  lide  se  resume à abrangência da perda da espontaneidade pela  recorrente  pela ciência do MPF de fls. 01 e do termo de início de fiscalização de fls. 49 e seguintes em  13/03/2006 (AR de fls. 51).  Tanto o MPF como o termo de início deixam claro que também em relação  aos demais tributos o contribuinte já estava intimado a prestar esclarecimentos, como se pode  observar nos trechos abaixo:  MPF  “VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  correspondência  entre  os  valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e  no período de execução deste Procedimento Fiscal.”  Termo de início:  PROCEDIMENTO FISCAL: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  Documentos e  livros referentes ao período: 0212001 a 12/2005  Prazo: 5 (cinco) dias úteis.  1.  Livros  fiscais,  comerciais  e  auxiliares  da  escrita  contábil,  matriz e filiais, referentes aos períodos de apuração  2. Contrato/Estatuto Social e suas alterações;  3. Cópias das DIPJ;  4. Cópias das DCTF;  Fl. 9DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10044.VKVU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000784/2007­10  Acórdão n.º 1302­00.448  S1­C3T2  Fl. 2.293          5 5. Cópias das DIRF;  6.  Elaborar  demonstrativos  analíticos  dos  valores  devidos  mensais, decendiais ou semanais, conforme o caso, dos tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  informando  as  contas  contábeis,  número  e  descrição,  referente  ao  período  de  02/2001  a  12/2005;  Elaborar  demonstrativo  em  separado  dos  valores  das  exações,  informando  as  contas  contábeis,  com  número  e  descrição,  em  que  não  houve  incidência,  no  mesmo  período,  em  virtude  de  eventual  autorização judicial ou legal;  7.  Informar  a  eventual  existência  de  ação  judicial  na  área  tributária  de  competência  deste  Órgão,  incluindo  número  do  processo,  fase  em  que  se  encontra  e  Vara  Judiciária  em  que  tramita, anexando cópia de suas principais peças.  As Dcomp´s que, segundo a recorrente,  teriam extinto os débitos que foram  objeto  do  presente  lançamento  somente  foram  entregues  em  agosto  de  2006  e  períodos  posteriores,  após,  portanto,  a  perda  da  espontaneidade  em  relação  aos  tributos  objeto  de  lançamento..  Em  sede  de  execução  do  acórdão,  a  autoridade  preparadora  deve  levar  em  consideração os valores que tenham sido confessados em Dcomp e analisar as compensações  levando em conta que são devidas as multas de ofícios aplicadas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 10DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.10044.VKVU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 07/04/2011 18:49:46. Documento autenticado digitalmente por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 07/04/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 07/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1018.10044.VKVU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CC499A863E6DA24995ACBAE165DC0CA29696C2FE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000784/2007-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10805.902661/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COFINS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. É de se reconhecer o direito creditório de Cofins utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando o crédito pleiteado resta comprovado.
Numero da decisão: 3001-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.508  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COFINS ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  CENTER SOLDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COFINS.  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação somente pode ser autorizada nas  condições e  sob as garantias  estipuladas em lei.  É de se reconhecer o direito creditório de Cofins utilizado em compensação  declarada pelo contribuinte quando o crédito pleiteado resta comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 26 61 /2 01 2- 10 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10805.902661/2012­10  Acórdão n.º 3001­000.508  S3­C0T1  Fl. 137          2 Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 03­66.377, da 4ª  Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF ­DRJ/BSB­ que,  na sessão de julgamento realizada em 25.02.2015 (e­fls. 93 a 97), que não reconheceu o direito  creditório  indicado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­ PER/DComp­ 19743.06390.091009.1.3.04­6089.  Da ementa do acórdão recorrido   A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Adota­se, para o acompanhamento inicial dos fatos, o relatório encartado no  acórdão recorrido, que segue transcrito, verbis:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10805.902661/2012­10  Acórdão n.º 3001­000.508  S3­C0T1  Fl. 138          3 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp  nº  19743.06390.091009.1.3.04­6089,  transmitida  eletronicamente  em  09/10/2009,  com  base  em  suposto  crédito  de  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO    CÓDIGO DE  RECEITA    VALOR TOTAL  DO DARF    DATA DE  ARRECADAÇÃO    30/04/2007  2172  5882,62  18/05/2007  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  do  principal de R$ 2028,81.  Em 03/07/2012  foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela  não  homologação  da  compensação,  fundamentando  na  inexistência de crédito.  Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentação  anexa,  onde  alega,  em  síntese,  que  o  crédito  pleiteado  é  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  período  de  apuração  30/04/2007,  identificado  após  revisão  dos  valores  apurados.  Enfatiza  que  teria  direito  ao  crédito  pleiteado  conforme declaração retificadora apresentada para o período.  Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram  o  direito  do  seu  pleito,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório, a  fim de determinar a homologação da compensação  efetuada pela empresa.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 104 a  132),  para,  após  reprisar  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  sua  manifestação  de  inconformidade, aduzir o que segue, que:  (i)  ratificando  os  argumentos  postados  na manifestação  de  inconformidade,  prestou  informação  quanto  ao  valor  deste  débito  e  dos  respectivos  créditos  vinculados  ao  mesmo na DCTF do 1º semestre de 2007, de forma incorreta na competência de abril/ de 2007,  motivo pelo qual não foi reconhecido o crédito pleiteado;  (ii)  verificado  o  erro,  apresentou  DCTF  retificadora,  extinguindo  a  mencionada irregularidade;  (iii) para que não houvesse dúvidas quanto ao débito correto de Cofins, citou  e  anexou  na  manifestação  de  inconformidade  todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  julgou serem hábeis e inidôneos e que comprovassem a veracidade dos referidos valores, tais  como livro de apuração do ICMS, notas fiscais e memória de cálculo da contribuição e páginas  do livro razão que constam os lançamentos contábeis registrados na conta "cofins a recolher";  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10805.902661/2012­10  Acórdão n.º 3001­000.508  S3­C0T1  Fl. 139          4 (iv)  por  já  estar  disponível  à  fiscalização  da  RFB,  e  a  fim  de  evitar  duplicidade na apresentação dessa documentação, julgou desnecessário novamente anexá­los;  (v)  a  decisão  recorrida  foi  firmada  no  inverídico  fato  que  o  recorrente  apresentou  tão  somente DCTF  retificadora  e,  em  nenhum momento,  apresentou  documentos  fiscais e contábeis que sustentam o pleito creditório;  (vi) é totalmente incabível a alegação do julgador recorrido quanto a falta de  apresentação  destes  documentos,  pois  os  mesmos  foram  sim  apresentados  e  recepcionados  quando da protocolização da manifestação de inconformidade pelo órgão fiscal;  (vii)  a  própria  alegação  do  relator  da  decisão  recorrida,  de  houve  a  apresentação destes documentos, fulmina com a conclusão final feita pelo mesmo quanto a sua  falta de apresentação para a comprovação do crédito pleiteado e valores declarados na DCTF  retificadora, o que evidencia que a análise procedida dos fatos transcritos não foi realizada de  forma minuciosa;  (viii) resta evidente, pelos fatos narrados neste recurso voluntário e por todos  os demais argumentos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade, que o  recorrente apresentou, além da DCTF retificadora, todos os documentos fiscais e contábeis que  sustentam os seus argumentos e seu pleito;  Nestes  termos,  requer  o  regular  conhecimento  e  o  integral  provimento  do  presente recurso voluntário.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 02.06.2015 (e­fl. 135), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 28.05.2015, conforme depreende­se do  "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" (e­fl. 133), depois da ciência ocorrida na data de  28.04.2015,  às  17:26  horas,  conforme  informa  o  "Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10805.902661/2012­10  Acórdão n.º 3001­000.508  S3­C0T1  Fl. 140          5 Mensagem" (e­fl. 102), portanto é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade  previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.    Do direito  O  recorrente  utilizou  em  Declaração  de  Compensação  ­Per/Dcomp  19743.06390.091009.1.3.04­6089­ o pagamento da Cofins, código de receita 2172, apurado em  30.04.2007, arrecadado em 18.05.2007, no valor originário de R$ 5.882,62.  Compulsando­se os autos, verifica­se que a questão posta em discussão, é que  o pedido de compensação feito pelo recorrente foi indeferido por meio de Despacho Decisório,  número  de  rastreamento  024947522,  com  emissão  em  03.07.2012,  em  decorrência  da  inexistência de crédito.  O  recorrente,  conforme  corretamente  aduz  em  sua  peça  de  defesa  recursal,  apresentou,  além  da  DCTF  retificadora  pertinente  ao  período  de  apuração,  todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  julgou  serem  hábeis  e  inidôneos  e  que  comprovassem  a  veracidade  dos  referidos  valores,  tais  como  livro  de  apuração  do  ICMS,  notas  fiscais  e  memória  de  cálculo  da  contribuição  e  páginas  do  livro  razão  que  constam  os  lançamentos  contábeis  registrados  na  conta  "cofins  a  recolher",  informando  este  fato  quando  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou qualquer elemento contábil  demonstrando que teria havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, ao seu talante,  não comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na mencionada Per/Dcomp.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  (escrituração  contábil  fiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas na DCTF retificadora.  Em suas razões recursais, o  recorrente, quando da apresentação do presente  recurso  voluntário,  além  de  reafirmar  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF, refuta, diga­se com propriedade, as razões  manifestadas pela relatora do voto condutor do acórdão recorrido, ao aduzir, como fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  pleiteado  pelo  contribuinte,  que  "a  manifestante  não  juntou  nos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro  material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado  em DCTF".   Como  é  cediço,  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional ­CTN­).  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10805.902661/2012­10  Acórdão n.º 3001­000.508  S3­C0T1  Fl. 141          6 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Deste modo,  é necessário  a  comprovação  cabal  da  existência desse  suposto  crédito  pleiteado  no  processo,  o  que  restou  confirmado  em  sua  totalidade,  tendo  em  vista  a  documentação contábil  fiscal do contribuinte,  apresentada ainda em sede de manifestação de  inconformidade (e­fls. 03 a 63).  Repito, como é condição indispensável à compensação de tributos, a liquidez  e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o artigo 170 do CTN, antes reproduzido, e uma  vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do recorrente contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  há  que  ser  reconsiderado  a  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa  e  reconhecer o  saldo  credor no valor do principal de R$ 2.028,81,  nos exatos termos em que restou consignado, a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, no Per/Dcomp 19743.06390.091009.1.3.04­6089 (e­fls. 66 a 83).  Da conclusão  Isto posto, voto por conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento,  deferindo  a  solicitação  e  determinando  que  seja  homologada  integralmente  a  compensação indicada no Per/Dcomp objeto deste processo.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF

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7413696 #
Numero do processo: 10736.000002/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 20/02/2009 a 22/10/2010 REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Revisão aduaneira consiste em reexame do despacho de importação e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita, sendo, por isso, incabível a argüição de mudança de critério jurídico. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. O conjunto composto de semi-reboque, torre de iluminação e grupo eletrogêneo, classifica-se de acordo com a função principal do conjunto que é a iluminação. Correta a NCM 9405.40.10.
Numero da decisão: 3401-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.210  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 20/02/2009 a 22/10/2010  REVISÃO  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE MUDANÇA  DE CRITÉRIO JURÍDICO.   Revisão  aduaneira  consiste  em  reexame  do  despacho  de  importação e não de lançamento, o qual somente se perfaz  com  a  homologação  expressa  ou  tácita,  sendo,  por  isso,  incabível a argüição de mudança de critério jurídico.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   O conjunto composto de semi­reboque, torre de iluminação  e grupo eletrogêneo, classifica­se de acordo com a função  principal do conjunto que é a iluminação. Correta a NCM  9405.40.10.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 6. 00 00 02 /2 01 1- 19 Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.322          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Cássio Schappo, Mara  Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.     Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata o presente de auto de infração decorrente do cumprimento  ao contido no Registro de Procedimento Fiscal Regional (RPF)  de  n°  0715400.2010.01177­1,  e  respectivo  Mandado  de  Procedimento Fiscal Regional (MPF), tendente à verificação da  classificação fiscal dos bens de origem estrangeira descritos em  diversas  declarações  de  importação  (DI)  registradas  pela  interessada,  BARTER  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A,doravante  denominada  BARTER,  por  conta  e  ordem  da  pessoa  jurídica  MULTIQUIP  DO  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ,doravante  denominada MULTIQUIP, no período de abril  de 2006 a abril  de 2010.  Conforme detalhado no termo de constatação anexo ao auto de  infração  (fls.  95  e  ss),  a  fiscalização,  com  base  no  laudo  do  técnico certificante e as regras de classificação, reclassificou as  mercadorias  importadas  para  a  posição  NCM  nº  9405.40.10,  sendo exigida a diferença de tributos, contribuições, acréscimos  legais  e multa de 1% por  classificação  incorreta,  perfazendo o  montante  de  R$  1.446.458,86  Cientificada  da  autuação,  a  interessa BARTER apresentou impugnação de fls. 263 e ss., onde  alega em síntese:  Em preliminar:  • Informa que efetua importações por conta e ordem da empresa  MULTIQUIP  DO  BRASIL  COMERCIO,  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  E  SERVIÇOS  LIDA,  conforme  consignado  nas  declarações de importação.  • Reclama  que  até  2006,  a  utilizava  a  NCM  9405.40.10  .  Por  orientação expressa da fiscalização, por ocasião do registro da  D.I.  nº  06/0352181­3,  alterou  a  classificação  para  NCM  85.02.11.10, inclusive com o recolhimento da multa.  •  Agora  em  2010,  novamente  houve  a  exigência  de  reclassificação  da  mercadoria  para  a  NCM  9405.40.10,  o  que  ensejou  a  presente  fiscalização.  Alega mudança  do  no  critério  jurídico  utilizado  pela  RFB  para  classificação  tarifária.  Avoca  impossibilidade  de  revisão  aduaneira  por  erro  de  direito,  nos  termos do art. 146 do CTN.  No mérito:  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.323          3 •  aponta  diferenças  entre  o  equipamento  LT­12D  e  o  modelo  MLTSDW7.  • informa que a Solução de Consulta nº 13 da SRRF 05/DIANA  de  26/03/2010,  não  pode  ser  aplicada  porque  refere­se  ao  produto LTN6L, que não é similar à LT­12D.  •  o  LT12­D  é  uma  haste  contendo  luminárias.Tanto  o  grupo  gerador, quanto a haste com luminárias possuem funcionamento  independente,  ou  seja,  o  grupo  gerador  pode  ser  utilizado  e  funciona  perfeitamente  sem  a  haste  acoplada,  assim  como  a  torre com luminárias funciona perfeitamente e pode ser utilizada  destacada  do  grupo  gerador,  utilizando­se  de  fonte  de  energia  externa.  • a análise não foi realizada in loco, mas tão somente através de  folhetos, manuais e sites da internet.  • o consumo das lâmpadas é de 4000 W e o rendimento contínuo  do gerador é de 6.000w, 66% de sua capacidade.  •  O  gerador  possuir,  além  da  ligação  para  a  haste  com  luminárias,  tomadas  de  240  e  120  V  que  fornecem  energia  e  possibilitam  a  utilização  do  produto  para  ligar,  por  exemplo,  ferramentas elétricas, independentemente da utilização da haste  com luminárias.  •  a  função  do  conjunto  gerador  é  preponderantemente  fornecimento de energia, classificação NCM 94.05.40.10.  • o produto LT­12D não é uma fonte luminosa fixa permanente.  •  reafirma  sua  classificação  8502.12.90  •  avoca  a  nota  3  da  Seção XVI, combinada com nota 5, não podendo ser considerado  conjunto de máquinas, dos capítulos 84 ou 85.  • informa que a LT­12D, principalmente no que se refere à haste  extensível  com  luminárias  e  o  grupo  gerador,  não  foram  concebidos  para  serem  fixados  em caráter  permanente,  tanto  é  que as partes possuem funcionamento autônomo.  Ao final requer:  a)  em  preliminar  nulidade  do  auto  em  razão  de  mudança  de  critério jurídico utilizado pela RFB, o que é vedado por lei;  b)  no  mérito,  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento,  em  virtude  da  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  na  NCM  85.02.11.90,  conforme  interpretação  das  Regras e Notas do Sistema Harmonizado.  Cientificada  da  autuação,  a  responsável  solidária  apresentou  impugnação de fls. 408 e ss., onde alega em síntese:  Em preliminar:  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.324          4 •  reclama  do  laudo,  afirmando  que  o  perito:  (a)  utilizou  para  embasar  seu  laudo  um  manual  desatualizado  desde  2010;  (b)  não  esclarece  a  origem  dos  documentos  que  embasaram  os  autos;  (c)  apresentou  laudo  em  menos  de  48  horas;  (d)  não  juntou Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART)  (e) utiliza  documentos em língua inglesa, sem tradução oficial.  • nulidade do Termo de sujeição passiva, por se referir a MPF  distinta, da empresa JNJ Com Dist Ltda ME, que não faz parte  da lide.  •  nulidade  por  impossibilidade  de  revisão  aduaneira  por  mudança  de  critério  jurídico.esclarece  que  a  impugnação  da  classificação  tarifária da mercadoria deverá  ser  feita  em cinco  dias.  •  reclama  que  a  classificação  fiscal  do  produto  importado  foi  definida  pela  própria  fiscalização  em  revisão  aduaneira  anterior,  através  de Canal  Vermelho,  da DI  n°  06/0352181­3,  em 06/04/2006, ocasião em que foi obrigada inclusive a recolher  a multa  por  classificação  incorreta  e  retificar a DI de  produto  idêntico ao debatido no presente auto. Não pode o contribuinte  ficar sujeito a variações desta natureza.  • avoca a Súmula n° 227 do TRF, bem como no princípio legal  da Moralidade (insculpido na Lei n° 9.784/99).  •  afirma  que,  ainda  que  a  codificação  tarifária  utilizada  fosse  incorreta,  tendo  sido  homologada  pela  autoridade  administrativa,  não  caberia  a  imposição  de  multa  e  juros  de  mora, por força do parágrafo único do art. 100 do CTN.  Da  classificação  fiscal  •  reitera  que  o  produto  importado  é  formado por módulos, que podem ser combinados entre si para  atender  a  diversas  funcionalidades  ao mesmo  tempo  ou  certas  necessidades  únicas  de  nossos  clientes,  e  o  produto  da  concorrente,  que  é  um  conjunto  único,  inseparável,  que  não  permite da utilização dos diversos componentes separadamente.  • a  informação  de  que  os módulos  são  interdependentes  não  é  verdadeira  e  está  claramente  baseada  na  análise  do  produto  concorrente. Os módulos do produto importado pela impugnante  são  independentes,  podendo­se  utilizar  as  lâmpadas  sem  o  gerador  e  vice­versa,  incluindo  a  possibilidade  de  retirar  o  gerador da base móvel e utilizá­los em locais distintos.  • apresenta laudo técnico.  •  no  caso  de  aplicação  da  Regra  3.b,  considerando  o  quesito  "valor",  conforme  consta  do  laudo  técnico  em  anexo,  que  o  grupo  gerador  representa  a  maior  parcela  do  custo  total  do  produto,  portanto,  por  este  critério,  o  grupo  gerador  deveria  prevalecer  sobre  todos  os  demais  componentes.  O  mesmo  valendo  para  o  peso  e  volume  •  se  analisarmos  qual  o  componente  (ou  matéria  constitutiva)  que  é  essencial  ao  funcionamento  do  produto  como  um  todo,  verifica­se  que  o  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.325          5 produto  é  modular  e  que  portanto  cada  módulo  atua  independente  dos  outros,  contudo,  se  fossemos  considerar  o  produto  como  um  corpo  único,  o  que  se  faz  somente  para  argumentar,  o  produto  funcionaria  sem  as  lâmpadas,  sem  o  reboque, mas  não  sem  o  grupo  gerador.  Logo,  é  de  conclusão  fácil  que  o  elemento  componente  essencial  é  o  grupo  gerador  nesta hipótese.  •  o  produto  importado  pode  ser  separado  e  seus  componentes  vendidos  isoladamente,  sem perda da  funcionalidade  individual  de  cada  módulo,  como  se  comprova  no  endereço  eletrônico  (www.multiquip.com.br).  • alega que deve ser afastada a exigência de juros de mora, na  forma do parágrafo único do artigo 100 do CTN, com base na  taxa  Selic,  com  fundamento  no  art.  161  também  do  CTN;  Reclama da ilegalidade da base legal dos juros de mora.  • ao final requer nova perícia.  Para  melhores  esclarecimentos,  esta  DRJ/SPO  encaminhou  os  autos  à  repartição  de  origem  para  complementar  as  informações,  consubstanciadas  na  Resolução  16.000.386,  de  11/12/2013(fls. 495).  Em resposta, a unidade de origem juntou aos autos laudo técnico  complementar  (fls.  539/1076),  trazendo  informações  técnicas  adicionais  e  às  fls.  1077/1094,  responde  aos  questionamentos  efetivados  por  esta  DRJ/SPO,  que  serão  melhor  discutidos  no  voto.  Às.  fls.  1112  e  ss.  a  responsável  solidária Multiquip  apresenta  suas considerações a  respeito da diligência, se contrapondo ao  teor  das  novas  informações  apresentadas,  ratificando  seu  posicionamento inicial e apresentado novo laudo técnico. (grifos  nossos)    A DRJ São Paulo por meio do Acórdão 16­68.650, de 28 de maio de 2015,  assim concluiu o julgamento:  Acordam  os  membros  da  11ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente  em  parte, mantendo parte do crédito tributário exigido no valor de  R$  878.305,91  e  exonerando  parte  do  crédito  no  valor  de  R$  568.152,95.  E restou assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 20/02/2009 a 22/10/2010   REVISÃO  ADUANEIRA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.326          6 O desembaraço da mercadoria não configura homologação  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte.  Inexistindo  homologação de forma expressa, ela somente se configura  no  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador.  Constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  incidentes na  importação, antes de transcorrido o  prazo  qüinqüenal,  é  cabível  a  revisão  aduaneira  e  o  correspondente lançamento de ofício.  REVISÃO  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE MUDANÇA  DE CRITÉRIO JURÍDICO.   Revisão  aduaneira  consiste  em  reexame  do  despacho  de  importação e não de lançamento, o qual somente se perfaz  com  a  homologação  expressa  ou  tácita,  sendo,  por  isso,  incabível a argüição de mudança de critério jurídico.  CLASSIFICAÇÃO  ERRÔNEA  DE  MERCADORIA.  CONTRIBUINTE INDUZIDO EM ERRO.   A insuficiência de recolhimento decorrente de classificação  errônea  de  mercadoria  enseja  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  mais  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  No  entanto,  restando  caracterizado  que  a  classificação  adotada  foi  decorrente  de  orientação  expressa  da  autoridade  fiscal  no  curso  do  despacho  aduaneiro, fica afastada a aplicação de penalidade.  A  empresa  BARTER  foi  notificada  eletronicamente  em  22/07/2015  apresentando Recurso Voluntário em 20/08/2015, por meio de entrega de arquivo digital.  A empresa Multiquip foi notificada por meio de Aviso de Recebimento ­ AR  dos correios, fls. 1263, onde não é possível identificar a data de recebimento, não apresentando  Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário  da  empresa  Barter  traz  em  síntese  as  seguintes  alegações, solicitando a anulação do auto de infração:  ­  anteriormente  utilizava  a  classificação  indicada  pela  fiscalização,  mas  alterou e passou a utilizar a NCM 8502.11.10 após exigência em fiscalização realizada para a  DI 06/0352181­3;  ­ impossibilidade de revisão aduaneira por erro de direito, art. 146 CTN;  ­  A  classificação  9704.40.10  não  é  adequada  para  os  produtos  LT­12D,  tecendo considerações a respeito das características do produto;  ­ A SC 13/2010 da 5ªRF foi efetuada para a mercadoria modelo LTN6L.  É o relatório.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.327          7 Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  A  empresa  BARTER  foi  notificada  eletronicamente  em  22/07/2015  apresentando Recurso Voluntário em 20/08/2015, por meio de entrega de arquivo digital.  Por preencher as condições de admissibilidade conheço do recurso voluntário  interposto pela empresa BARTER.  A empresa Multiquip foi notificada por meio de Aviso de Recebimento ­ AR  dos correios, fls. 1.263, onde não é possível identificar a data de recebimento, e não apresentou  Recurso Voluntário.  Existe no processo,  fls.  1310, um  cópia de  tela  de  encaminhamento do  site  dos  correios  em  que  consta  que  um  determinado  objeto  JL762110019BR  foi  entregue  ao  destinatário em 06/08/2015, entretanto não é possível confirmar quem enviou, quem recebeu  ou o que foi enviado. Esse documento anexado aos autos só serviu para criar dúvidas a respeito  do encaminhamento de documentos processuais.  O  AR  foi  entregue  no  endereço  que  consta  nos  cadastros  da  RFB  como  domicílio fiscal da empresa Multiquip, conforme cópia da tela do sistema de cadastro constante  à fls. 1263.  Apesar de não ser possível identificar a data no AR temos que o mesmo foi  entregue no endereço correto, estando devidamente assinado pelo recebedor, logo considera­se  revel a empresa Multiquip por não ter apresentado Recurso Voluntário.  Da mudança de critério jurídico.  Preliminarmente  a  recorrente  repisa  o  argumento  apresentado  em  sede  de  impugnação  sobre  a  impossibilidade  de  se  efetuar  revisão  de  lançamento  por  configurar  mudança do critério jurídico a teor do art. 146 do CTN.   A  mudança  de  critério  jurídico  deveu­se,  conforme  alega,  ter  passado  a  utilizar a NCM 8502.11.10 após ser fiscalizada e autuada, e que por isso deve ser considerado  o art. 100 do CTN que dispõe sobre as normas complementares:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.328          8 IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Quanto  a  mudança  de  critério  jurídico,  esse  assunto  já  foi  amplamente  debatido  por  esse  Conselho,  sendo  já  a  posição  predominante  que  é  possível  a  revisão  aduaneira, e somente para citar exemplos do último ano:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  SÚMULA  227­TFR.  ART.  146­CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que  trata o art. 54 do Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do  CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de  Recursos  (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento").  Data  da  Sessão  24/10/2017. Relator LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO  BRANCO. Acórdão 3401­004.020    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  SÚMULA  227­TFR.  ART.  146­CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.O  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.329          9 desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que  trata o art. 54 do Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do  CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de  Recursos  (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento").  Data  da  Sessão  26/06/2017.  Relator  ROSALDO  TREVISAN.Acórdão  3401­ 003.812.  E  também  acórdãos  nºs  3201­003.744,  9303­006.839,  9303­006.332,  3201­ 003.661, 3301­004.095, 3302­005.322, dentre outros.  De acordo com o art. 146 do CTN três condições devem estar presentes para  a configuração da mudança do critério jurídico. Condições essas cumulativas:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos nossos)  1)  a  modificação  do  critério  jurídico  seja  efetuada  pela  autoridade  administrativa ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial, no caso será de ofício ou por  meio de decisão administrativa ou judicial, respectivamente;   2) a autoridade administrativa efetuou um lançamento anterior onde fixou o  critério jurídico; e   3) a modificação é efetuada em relação a um mesmo sujeito passivo.   Preliminarmente  é  necessário  que  tenha  ocorrido  o  lançamento  onde  a  autoridade  administrativa  expressou  o  critério  jurídico  adotado.  Esse  lançamento  deve  ser  aquele realizado de ofício, conforme estabelecido no art. 142 c/c art. 149 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.330          10  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Nos casos de importação de mercadorias, onde é registrada a Declaração de  Importação,  não  há  lançamento  de  ofício,  mas  lançamento  por  homologação,  conforme  previsto no art. 150 do CTN, uma vez que o importador ou seu representante apuram o crédito  tributário, e declaram o valor devido concomitantemente efetuando o recolhimento por meio de  débito automático.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.331          11 §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A  declaração  de  importação  efetuada  pelo  importador  engloba  um  procedimento  que  visa  a  verificação  do  cumprimento  das  normas  de  controle  aduaneiro  e  tributárias. Após o registro da declaração de importação pelo contribuinte inicia­se o despacho  aduaneiro onde a fiscalização efetua a conferência aduaneira e a seguir efetua o desembaraço  aduaneiro.  Efetuado  o  desembaraço  aduaneiro  e  a  entrega  da  mercadoria  não  se  encerra  o  trabalho  da  fiscalização.  É  possível  a  realização  da  revisão  aduaneira  em  até  5  (cinco)  anos  após o registro da DI.  A forma de atuação aduaneira é fruto de estudos realizados pela comunidade  aduaneira  internacional,  e  adotado  pela  maioria  das  aduanas  do  mundo,  com  o  objetivo  de  garantir  celeridade  aos  trâmites  aduaneiros,  sem  descuidar  da  segurança  necessária  no  comércio exterior, com a proteção das economias nacionais.  Se não fosse esse modo peculiar de atuação não seria possível garantir que as  empresas e demais intervenientes obtivessem acesso às suas mercadorias no mínimo de tempo  possível.  Essa  forma  de  atuação  da  fiscalização  aduaneira,  garantindo  a  rapidez  e  segurança de toda a cadeia comercial, só é possível de ser executada caso exista a possibilidade  de a aduana poder revisar seus atos, que para a rapidez de sua efetivação pode ser necessário a  não verificação, ou verificação parcial, de alguns aspectos tributários.  Assim é que o desembaraço aduaneiro não põe  termo à  fase de conferência  aduaneira, não  tem natureza de ato de  lançamento de ofício e  tampouco ato de homologação  expressa do autolançamento, por não atender os requisitos fixados no art. 150 do CTN.   O desembaraço tem o efeito jurídico de autorizar a liberação da mercadoria,  conforme expressamente estabelecido no art. 51 do Decreto­lei 37/1966:   Art.51  ­  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal  relativamente  a  valor  aduaneiro,  classificação  ou  outros  elementos  do  despacho,  a  mercadoria  será  desembaraçada  e  posta à disposição do importador.(Redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.332          12  § 1º ­ Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência  fiscal  na  forma  deste  artigo,  a  mercadoria  poderá  ser  desembaraçada,  desde  que,  na  forma  do  regulamento,  sejam  adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.(Incluído pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  2º  ­  O  regulamento  disporá  sobre  os  casos  em  que  a  mercadoria  poderá  ser  posta  à  disposição  do  importador  antecipadamente  ao  desembaraço.(Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  Logo,  como  todas  as  informações  sobre  a  operação  de  importação  na  DI  foram prestadas pelo  importador,  previamente  ao  início do despacho  aduaneiro,  não  se pode  dizer que a fiscalização tenha definido critério jurídico.   A revisão aduaneira esta prevista nas normas legais, com base no art 149 do  CTN  que  prevê  a  possibilidade  de  a  lei  determinar  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  pela  autoridade administrativa. Assim o Regulamento Aduaneiro, veio disciplinar a matéria, a partir  da autorização legal expressa no art. 54 do Decreto­Lei nº 37/66:   Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei.(Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  ...  Art.638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação.(Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto­Lei no2.472, de  1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente(Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  54,com  a  redação dada pelo Decreto­Lei no2.472, de 1988, art. 2o); e II­do  registro de exportação.  §3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.333          13 Também  é  importante  relembrar  que  o  art.  146,  III,  “b”,  da  CF/1988  determina que somente a lei complementar pode definir qual ato administrativo tem o efeito de  extinguir o crédito tributário. E o desembaraço aduaneiro não se encontra mencionado no rol  taxativo dos atos extintivos do crédito tributário, art. 156 do CTN:   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;   II ­ a compensação;   III ­ a transação;   IV ­ remissão;   V ­ a prescrição e a decadência;   VI ­ a conversão de depósito em renda;   VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;   VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no  § 2º do artigo 164;   IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;   X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.(Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016)   Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Quanto  a  aplicação  da  Súmula  227,  de  18/11/1986,  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  reproduzo  o  esclarecimento  efetuado  pela  DRJ  no  acórdão  recorrido por considerar pertinente e que conseguiu esclarecer a sua não aplicação:  A  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  que  acompanha  a  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  acolhe  entendimento  de  que  é  defeso  às  autoridades  aduaneiras  proceder ao reenquadramento tarifário em sede de revisão  aduaneira, por configurar mudança de critério jurídico em  face de o enquadramento utilizado pelo importador ter sido  anteriormente  aceito  pela  autoridade  encarregada  do  exame  do  despacho  de  importação,  a  qual  procedeu  ao  desembaraço aduaneiro.  Essa  jurisprudência  filia­se  ao  enunciado  da  súmula  227,  de  18/11/1986,  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.334          14 (TFR), extinto pela Carta Política de 1988, que dispõe,  in  verbis:  “A  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  ADOTADO  PELO  FISCO  NÃO  AUTORIZA  A  REVISÃO  DE LANÇAMENTO.”  Referida súmula foi editada em face de antecedentes como  este:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REVISÃO  "EX  OFFICIO"  DO  LANÇAMENTO.  NÃO  SE  ADMITE  A  REVISÃO  QUE  TENHA  POR  BASE  ERRO  DE  DIREITO  ORIUNDO DE  CLASSIFICAÇÃO  TARIFARIA.  SENTENÇA  CONFIRMADA.” (REO 0104733/MG, 6ª turma, DJ 13/06/1985)  É  curial  destacar  que  a  súmula  227  foi  editada  há  quase  três décadas.  Desde então o direito aduaneiro experimentou considerável  transformação e, ressalta­se, aperfeiçoamento.  O  direito  aduaneiro  possui  como matriz  legal  o  Decreto­ Lei nº 37/1966, o qual foi submetido a inúmeras alterações  em seus quarenta anos de existência, merecendo destaque a  reforma  veiculada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/1988  e  as  alterações mais recentes, mediante a lei 10.833/03.  Para os fins do presente voto cabe voltar a atenção apenas  para  a  reforma  de  1988.  Todo  o  capítulo  relativo  ao  controle aduaneiro de mercadorias foi reformulado. Assim  era  a  redação  original  do  decreto­lei  37/1966  relativa  à  matéria:  ...  O  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  6759/2009,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  em  causa,  definiu  os  contornos  do  instituto  da  revisão  aduaneira  nos  seguintes termos:  ...  Constata­se  que  a  reforma  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  alterou  a  natureza  do  trabalho  realizado  na  conferência  aduaneira.  O  controle  fiscal,  antes  exercido  quase  exclusivamente  no  interregno  da  conferência,  foi  distribuído entre conferência e revisão aduaneira.  Pode­se  concluir  que  a  conferência  assumiu,  portanto,  o  caráter  de  fiscalização  preliminar,  a  qual  se  torna  definitiva  se  expirado  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento de tributos e apuração de infrações (cinco anos  do registro da declaração, artigo 54).  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.335          15 Disso resulta que, a partir de 1988, o prazo de cinco dias  contados  do  término  da  conferência  aduaneira  deixou  de  implicar  preclusão  para  o  direito  da  aduana  exercer  seu  mister  fiscalizatório  sobre  as mercadorias  importadas,  no  que toca ao valor aduaneiro e à classificação tarifária.  Ademais,  com  o  crescimento  extraordinário  do  comércio  exterior  brasileiro  verificado  desde  a  década  de  1990,  e  com  o  início  da  operação  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  na  importação  em  1997,  o  volume  de  declarações  de  importação  submetidas  à  apreciação  das  autoridades  aduaneiras  “explodiu”,  assumindo,  nos  dias  atuais,  quantitativo  sem  precedentes.  Ressalte­se,  ademais,  que  a  maior  parte  das  declarações,  hoje,  sequer  são  submetidas  à  fiscalização,  posto  que  parametrizadas para o “canal verde” de conferência, que  de  “conferência”  somente  possui  apenas  o  nome,  sendo  tais  declarações  desembaraçadas  automaticamente  pelo  sistema.  Impende reconhecer que a  revisão aduaneira ocupa papel  crucial no sucesso do controle aduaneiro atual.  O que se deseja argumentar é que, desde o momento em que foi  editada pelo extinto TFR a súmula 227, o controle aduaneiro foi  intensamente  modificado,  de  sorte  que  perdeu  o  sentido  seu  enunciado,  tornado  obsoleto  em  face  das  mudanças  legais  e  infra­legais  implementadas  nos  últimos  vinte  anos.  Por  conseguinte,  é  merecedora  de  minuciosa  revisão  a  jurisprudência caudatária da referida súmula.  Segundo  a  tese  dominante  nos  órgãos  julgadores  administrativos,  mesmo  nos  casos  em  que  os  produtos  importados são submetidos à conferência aduaneira, até mesmo  com exigência fiscal no curso do desembaraço, não há vedação  ao reexame do despacho aduaneiro.  ...  Quanto  ao  argumento  das  impugnantes  de  que  a  orientação  dada no curso da DI n° 06/0352181­3, em 06/04/2006, afastaria  a  imposição de penalidades,  a  cobrança de  juros de mora, nos  termos do artigo 100 do CTN, temos que tal procedimento não se  enquadra em nenhum dos incisos elencados no referido artigo.  Observa­se que este procedimento não é ato normativo expedido  por autoridade administrativa,  nem  tampouco pratica  reiterada  uma vez que foi a manifestação fiscal em uma única declaração  de importação.  Poderia­se  admitir  como  pratica  reiterada  das  autoridades  locais  caso  esse  procedimento  conclusivo  se  repetisse  de  maneira uniforme em diversos despachos de produtos idênticos,  sem  possibilidade  de  erro  de  fato,  desembaraçados  por  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.336          16 servidores  diferentes  sempre  adotando  a  mesma  NCM,  apos  conferência física.  Os  dispositivos  até  agora  hipoteticamente  analisados  visam  proteger  o  contribuinte  que  procede  conforme  determinada  orientação administrativa com força normativa apropriada para  cada caso.  Assim, o ato de desembaraço da mercadoria por qualquer canal  de  parametrização, mesmo  sob canal  vermelho,  não  tem por  si  só,  qualquer  efeito  homologatório  ou  normativo  quanto  à  classificação  fiscal  proposta  pelo  importador.  Não  fixa,  por  parte  do  Fisco,  qualquer  “critério  jurídico”  ou  “norma  complementar”  pelos  quais  se  deva  orientar  o  contribuinte  em  ocasiões  futuras,  portanto,  nesta  situação,  a  reclassificação  fiscal  de  uma  mercadoria  durante  a  revisão  aduaneira  não  se  caracteriza  como  introdução  de  uma  mudança  no  “critério  jurídico” ou na “norma complementar”, pois não houve anterior  caracterização destes institutos que possibilitasse uma posterior  mudança de entendimento.  Não  cabe  falar  em  violação de  ato  jurídico  perfeito,  de  direito  adquirido, da segurança jurídica ou da capacidade contributiva.  No caso, ainda não havia se configurado ato jurídico perfeito ou  direito  adquirido,  porquanto  ainda  não  se  esgotara  o  tempo  previsto  em  lei  para  a  consecução  desses  efeitos,  os  quais  somente  se  consolidariam com decurso do prazo de cinco anos  contados do fato gerador. Pelo mesmo motivo, está preservada a  segurança jurídica, a qual, nos termos da lei tributária, se traduz  na  impossibilidade  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  após  o  qüinqüênio  legal,  estando  legalmente  a  assegurada  a  prerrogativa de fazê­lo dentro desse prazo.  Outrossim,  cabe  observar  que  a  RFB  disponibiliza  o  procedimento  de  Consulta,  que  pode  ser  utilizado  pelo  contribuinte sempre que houver dúvidas a respeito da aplicação  da legislação, inclusive a correta classificação fiscal.  Afasto, pois, os argumentos de nulidade por mudança de critério  jurídico e não cabimento de revisão aduaneira.  ... (grifos nossos)  Após os esclarecimentos necessários, concluo pela validade do procedimento  de revisão aduaneira, conforme preceitos normativos que disciplinam o tema.  Da classificação da mercadoria  A  recorrente  importou  a mercadoria  classificando­a  na NCM  8502.11.90  e  descrevendo­a basicamente da seguinte forma:  ­ Ref. LT­12D ;  ­ Torre de iluminação, motor diesel Perkins ­ Marca Whiteman;  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.337          17 ­  combinação  de máquina  para  geração  de  energia  em  corrente  contínua  e  iluminação emergencial de segurança, composta de um motor diesel, acoplado a um gerador de  energia elétrica. Montados sobre carreta e acoplado ou não a um mastro com luminárias, marca  whiteman;  ­  torre  de  iluminação,  motor  diesel  deutz  12HP,  7000  watts,  gerador  120/240V, iluminação 4x1000 watts, 704kg marca whiteman.  A  fiscalização  aduaneira  achou  por  bem  adotar  a  NCM  9405.40.10,  após  estudar  o  caso,  a  partir  de  laudos  técnicos,  consulta  a  sítios  eletrônicos  do  importador  e  do  exportador, e Soluções de Consulta identificadas para a mesma mercadoria.  Como  a  autuação  engloba  várias  mercadorias  descritas  de  maneiras  diferentes, a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre essas diferentes descrições,  de aparentemente mercadorias iguais, em diferentes DI´s, e assim esclareceu a empresa:  As mercadorias importadas (grupos geradores e seus acessórios)  descritas são todas similares entre si, excetuando o motor marca  Perkins  de  gerador  de  força,  que,  em  alguns  casos,  foi  substituído pelo motor marca Lombardini.  A empresa também complementa o esclarecimento anterior:  A  iluminação,  de  forma  alguma,  é  função  principal  deste  produto, pois o mesmo é utilizado pelos clientes principalmente  durante  o  dia,  quando  ainda  há  luz  natural,  sem  utilização  de  lâmpadas. Eventualmente, é que o cliente utilizará a iluminação,  quando  for  obrigado  a  trabalhar  em  área  sem  iluminação  natural  ou  instalada,  durante  a  noite,  ou  seja,  em  situações  excepcionais.  Após  esse  esclarecimento,  e  confrontando  as  informações  constantes  dos  autos, a fiscalização considerou análogos os bens identificados pela referência LT­12D.  À época dos fatos as NCM controversas estavam assim descritas na TEC:  SEÇÃO XVI   Máquinas  e  Aparelhos,  Material  Elétrico,  e  suas  partes  de  Reprodução  de  som,  Aparelhos  de  Gravação  de  Som  em  Televisão, e suas Partes e Acessórios   Capítulo 85   Máquinas  e  Aparelhos,  Material  Elétrico,  e  suas  partes,  de  Reprodução  de  Som,  Aparelhos  de  Gravação  de  Som  em  Televisão, e suas Partes e Acessórios  85.02 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  8502.1 ­ Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por  compressão (motores diesel ou semidiesel):  8502.11 ­­ De potência não superior a 75 kVA  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.338          18 8502.11.10 De corrente alternada  8502.11.90 Outros  E para a NCM da posição proposta pela fiscalização:    SEÇÃO XX   MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS   CAPÍTULO 94   MÓVEIS;  MOBILIÁRIO MÉDICO­CIRÚRGICO;  COLCHÕES,  APARELHOS DE ILUMINAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS NEM  CAPÍTULOS;  ANÚNCIOS,  CARTAZES  OU  TABULETAS  E  PLACAS  ARTIGOS  SEMELHANTES;  CONSTRUÇÕES  PRÉ­ FABRICADAS  94.05 Aparelhos de  iluminação (incluindo os projetores) e suas  partes, não especificados nem compreendidos noutras posições;  anúncios, cartazes ou tabuletas, placas indicadoras luminosos, e  artigos  semelhantes,  que  contenham  uma  fonte  luminosa  fixa  permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas  noutras posições.  9405.40 ­ Outros aparelhos elétricos de iluminação  9405.40.10 De metais comuns    Devido às dúvidas  suscitadas pela  fiscalização  e  entendidas pelas  empresas  foi  nomeado  perito  engenheiro  mecânico  para  responder  quesitos  apresentados  sobre  a  mercadoria.  O  perito  baseou  seu  trabalho  em  manuais,  rede  mundial  de  computadores  e  prospectos dos equipamentos  já que a empresa não soube informar a localização dos bens. O  laudo pericial apresentou as seguintes informações, fls. 134 e sgs.:  3 . 1 . 1 ­ Das Informações do Manual   Destacam­se do manual da Torre de  Iluminação Série LT12 as  seguintes informações, transcritas abaixo:  a ) Tabela 1 . Especificações (Página 12)  Modelo  da  Torre  de  Iluminação  LT­12D  Modelo  do  Motor  Perkins  103­10  Motor  Diesel  Peso  seco  1.550lbs  (700kg)  Dimensões  Ver  Tabela  3  Pontos  de  Apoio  5  Estabilidade  de  Vento com Genset. 65mph (80,46 kmp/h) Holofotes 4­1.000 Watt  de Metal Halóide ­ Lumens 440.000 Alcance da Luz 5 a 6 acres  Terminal de Luz Plug Q D 4 x 3 pinos   b ) Especificações do Gerador   Rendimento da Tomada GFCI 12 VAC @ 15 A Rendimento da  Tomada com encaixe giratório 240 VAC @ 25 A Interruptor de  Circuito GFCI  (Amps) 15 A  Interruptor de Circuito de  encaixe  giratório  (Amps)  25  A  Rendimento  Contínuo  (Watts)  6.000  W  Nível  de  Ruído @  23  pés  (7  metros)  73  db.  Especificação  do  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.339          19 Carro  Rebocador  Capacidade  da  sapata  2.000  Ibs.  (907  kg.)  Tipo  de  Engaste  Esfera  de  2  pol.  (Kit  de  pino  opcional  disponível)  Tamanho  do  Pneu  13  pol.  (330  m  m)  Tamanho  do  Aro do Pneu 13 x 4,5 pol. ( 330 x 114 m m ) Capacidade do Eixo  2.000  Ibs.  (907  kg.)  Tipo  de  Ponta  5  ­  Borboleta  Tipo  de  Suspensão  3­feixe  de  mola  Conector  elétrico  da  lâmpada  traseira  4­Fios  Capacidade  do  Guincho  1.500  Ibs.  (680  kg.)  Cabo de aço do Guincho 3/16 pol.  c ) Tabela 2. Especificações do Motor (Página 13)  Motor Perkins 103­10, Lombardini Modelo LDW 1003/Diesel ou  Motor  Diesel  Modelo  Deutz  F3M008F  Tipo  de  Motor  3  cilindros, motor diesel (Perkins 103­10) Deslocamento 58,21 cu.  Pol.  (954  cc)  Potência  Máxima  em  Standby  12  H.P.  a  1.800  RPM  Potência  Máxima  Principal  10,5  H.P.  a  1.800  RPM  Capacidade  do  Tanque  de  Combustível  Aprox.  30Galões  EUA  (113  Litros)  Tempo  de  Funcionamento  com  4  luzes  64  horas  Velocidade  da  marcha  lenta  1.800  RPM  Tipo  de  Combustível  Diesel  no.  2  Capacidade  do  Reservatório  de  Óleo  2,5  quartos  EUA  (2,36  Litros)  Sistema  de  Resfriamento  Resfriamento  por  líquido  Método  de  ignição  Ignição  elétrica  Tipo  de  Bateria  Grupo 24 Peso total (seco) 187,3 Ibs. (85 kg.)  d ) Tabela 3. Dimensões (Página 14)  Letra  de  Referência  Descrição  Dimensão  pol.  (  m  m)  A  Comprimento (Mastro e m posição recolhida) 170 pol. (431 cm)  B Comprimento (Mastro e m posição verticai máxima) 101 pol.  (256 cm) C Altura Máxima (Mastro e m posição vertical máxima  )  31,5  pés  (9,6m)  D  Altura  Máxima  (Mastro  e  m  posição  recolhida) 74 pol. (187 cm) E Distância do Eixo ao Chão 8 pol.  (20  cm) F Distância Máxima Entre Rodas  51  pol.  (129  cm) G  Distância máxima ocupada com as sapatas abertas 109 pol. (276  cm)  e)TORRE DE ILUMINAÇÃO SÉRIE LT12 ­ Informações Gerais  (Página 15)  A Torre  de  Iluminação Série LT­12 é  uma  torre  de  iluminação  para uso geral para situações de emergência e para iluminação  remota.  A  Torre  de  Iluminação  pode  ser  erguida  verticalmente  até  o  máximo de 31,5 pés (9,6 metros) por guincho manual. O sistema  de tensão foi desenhado para fornecer a tensão necessária para  o controle seguro do pivô da torre. Os apoios laterais/sapatas e  suporte  de  apoio  traseiro  devem  ser  posicionados  antes  de  levantar o mastro.  O sistema de iluminação da Torre de Iluminação Série LT­12 da  Multiquip  é  composta  de  4  lâmpadas  de  1000  watts  Metal  Halóide. Cada lâmpada produz 110.000 lumens, perfazendo um  total de 440.000 no conjunto de quatro holofotes. A cobertura de  iluminação normal é de 5 a 7 acres.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.340          20 Como característica adicional, a torre LT­12 tem dois pontos de  tomada  disponíveis.  A  tomada  superior  de  encaixe  giratório,  localizada  na  parte  dianteira  da  Torre  de  Iluminação,  pode  fornecer 240 VAC a 25 amps. A tomada inferior é do tipo GFCI  capaz de fornecer 120 VAC a 15 amps. Essas tomadas podem ser  utilizadas para ferramentas elétricas e aplicações similares.  O laudo  técnico concluiu a partir das  informações colhidas nos documentos  consultados:  a) Da denominação do bem: observa­se no título do manual e  nos diverso  tópicos a denominação do produto como "Torre de  Iluminação".  b ) Da função principal e da função adicional do bem:  Função Principal:  Na  página  15  do  manual  encontram­se  as  informações  e  m  destaque:  "A Torre de Iluminação Série LT­12 é uma torre de iluminação  para uso geral para situações de emergência e para iluminação  remota. O sistema de  iluminação da Torre de  Iluminação Série  LT­12  da Multiquip  é  composta  de  4  lâmpadas  de  1000  watts  Metal  Halóide  Cada  lâmpada  produz  110.000  lumens,  perfazendo u m total de 440.000 no conjunto de quatro holofotes.  A cobertura de iluminação normal é de 5 a 7 acres."  Desta informação conclui­se que a função principal do produto é  a iluminação.  Função Adicional:  Ainda  na  página  15  encontra­se  citada  a  função  adicional  do  produto:  "Como  característica  adicional,  a  LLT­12  tem  disponíveis  dois  pontos  de  tomada.  A  tomada  superior  de  encaixe  giratório,  localizada  na  parte  dianteira  da  Torre  de  Iluminação,  pode  fornecer 240 VAC a 25 amps. A tomada inferior é do tipo GFCI  capaz de fornecer 120 VAC a 15 amps. Essas tomadas podem ser  utilizadas para ferramentas elétricas e aplicações similares.".  c ) Do corpo único.   Da leitura dos itens abaixo citados, das especificações, tabelas e  figuras,  deduz­se  que  o  equipamento  forma  corpo  único  com  a  associação  entre  as  estruturas,  partes  de  iluminação,  partes  destinadas à mobilidade, gerador e motor:  " Tabela 2. Especificações do Motor. (Página 13):  Tempo de Funcionamento com 4 luzes 64 horas".  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.341          21 Comentários:  Este  dado  da  especificação  demonstra  a  interdependência  entre  o motor  e  a  função  de  iluminação,  por  estabelecer sua utilização máxima (4 luzes).  Tendo em vista que não há nenhuma citação de outra utilização  para  o  motor,  conclui­se  que  sua  função  está  intimamente  vinculada à iluminação.  Na  função  adicional,  a  s  tomadas  podem  ser  utilizadas  para  ferramentas,  não  havendo  citação  de  tempo  de  utilização  máxima, tal como na função de iluminação.  ....  E os seguintes quesitos foram assim respondidos pelo perito:  a)  tendo  por  base  as  informações  circunstanciais  no  manual  interessada/real  adquirente  acima  epigrafada,  como  pode  ser  descrita  genericamente,  as  mercadorias  importadas  por  intermédio  das  declarações  de  importação  arroladas  no  anexo  que acompanha a presente solicitação de assistência técnica?  Os bens importados, dos dois modelos e m análise, encontram­se  no  mesmo  link  do  sítio  do  fabricante  Multiquip  ­  http://www.multiquip.com/multiquip/lightingsolutions.htm  ,  denominados como "soluções de iluminação".  A  nomenclatura  utilizada  pelo  fabricante  define  os  bens  como  "Torre de Iluminação", sendo denominados:  • Modelo LT12D: TORRE DE ILUMINAÇÃO SÉRIE LT12   •  Modelo  MLT:  MODULAR  LIGHT  TOWER  (Torre  de  Iluminação Modular)  Há uma ressalva quanto à marca do motor descrito no Anexo do  termo de Intimação ­ Perkins ­ que é utilizado no modelo LT12­ P, e o modelo indicado no mesmo documento foi o modelo LT12­ D,  sendo  que  tal  diferença  entre motores  (de mesma  potência)  não  implica  na  função  nem  na  denominação  dos  bens,  pois  o  manual do fabricante é comum a ambos.  b) os bens indicados na relação em anexo , conforme o manual  fornecido  pela  interessada/real  adquirente,  têm,  em  sua  composição, um módulo especifico para a função de iluminação  de área externa?  Sim.  Há  uma  torre  com  04  holofotes  de  1.000W  cada,  com  sistema de partida, cabeamento de ligação ao gerador e painel  de controle localizado no gerador.  c)  os  bens  indicados  na  relação  em anexo,  conforme o manual  fornecido  pela  interessada/real  adquirentes,  tem  em  sua  composição  um  módulo  especifico  para  a  geração  de  energia  elétrica?  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.342          22 Sim. No modelo LT12D é da marca Lombardini L D W 1003  ­  motor de 10,5 HP a 1.800 RPM que gera 6.000 W .   No modelo MLTSDW7 há opção de 02 modelos de geradores  ­  DA7000SS  e  SDW­225SS,  com  motor  Kubota  Z482  Diesel  12.5HP.  d) caso a resposta anterior seja positiva, de que forma é gerada  a energia elétrica em questão?  O  gerador  do  tipo  "Brushless"  (sem  escovas)  é  acionado  por  motor  de  combustão  interna  diesel,  que  possui  tanque  de  combustível próprio e é sua máquina de acionamento.  e) ainda no caso de  reposta positiva, a energia elétrica gerada  pelo  módulo  especifico  é  fundamental  para  o  pleno  funcionamento do módulo de iluminação de área externa?  Sim.  Considerando  que  a  aplicação  dos  bens,  segundo  consta  nos manuais extraídos do sítio do fabricante, é "uso geral, para  emergência  e  condições  remotas  de  iluminação"  a  geração  autônoma  de  energia  elétrica  é  fundamental  para  o  pleno  funcionamento  da  iluminação  e  somente  desta  forma  os  bens  executam sua função.  f)  considerando  potência  consumida  naquela  função  de  iluminação,  qual  seria  o  percentual  em  relação  à  potência  nominal/total do gerador de energia elétrica?  Há  opções  de  geradores  de  7.000  W  e  de  6.000  W  e,  considerando a potência consumida pelos 04 holofotes de 1.000  W  cada,  sem  considerar  as  perdas  por  resistência  de  cabos,  circuitos e sistema de partida, bem como as perdas  internas do  gerador  e  do motor  de  acionamento,  obtêm­se  respectivamente  os percentuais de 5 7 % e 6 7 % . Estimando um percentual de  perdas elétricas (resistências internas ­ perdas por efeito Joule)  de 10%, os percentuais acima sobem para [4.000/6.300 = 63%]  e [4.000/5.400 = 74%] , 6 3 % e 7 4% respectivamente.  g)  Sempre  de  acordo  com  as  informações  técnicas  contidas  no  manual  fornecido  pela  interessada/real  adquirente,  é  possível  afirmar  que  aqueles  módulos  específicos  formam  um  corpo  único?  Neste  caso,  qual  função  pode  ser  considerada  como  principal,  capaz  de  caracterizar  o  conjunto  formado  pelos  diferentes módulos?  Sim. Da  leitura  dos manuais  de  ambos  os modelos  em análise,  das  especificações  e  tabelas,  onde  se  apresentam  sempre  completos, e nas figuras se observa todas as partes intimamente  agregadas  entre s  i  ; além  da  finalidade  dos  bens  de  fornecer  iluminação  remota  ou  em  emergência,  deduz­se  que  o  equipamento possui interdependência entre as suas partes, e por  estarem agregados formam corpo único com a associação entre  as  estruturas,  partes  de  iluminação,  partes  destinadas  à  mobilidade,  gerador  e motor. Observa­se  na  “pg.  70  Torre  de  Iluminação Série LT­12 ­ MANUAL DE OPERAÇÃO E PEÇAS"  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.343          23 o gabinete do gerador como componente integrante da torre. Na  página 68 do modelo MLT encontram­se as partes de fixação do  gerador à carreta.  Quanto à função principal, cabe ressaltar que na página 15 do  manual  LT­12D  e  na  página  13  do  manual  do  modelo  MLT  encontram­se, respectivamente, as informações em destaque:  • "A Torre de Iluminação Série LT­12 é uma torre de iluminação  para uso geral para situações de emergência e para iluminação  remota".  •  "A Torre  de  Iluminação Modular Multiquip  é  uma  torre  com  holofote para uso geral, para emergências em condições remotas  de iluminação".  Daí,  a  função  principal  é  "Iluminação";  e  a  finalidade  "uso  geral, para emergência e condições remotas de iluminação".  h)  Considerando  as  informações  técnicas  contidas  no  manual  fornecido  pela  interessada/real  adquirente,  é  possível  afirmar  que  os  bens  em  tela  são  similares  aos  produtos  descritos,  genericamente,  como  'Torre  de  iluminação,  marca  Wacker  Neuson,  modelo  LTN6L,  fabricante  Wacker  Neuson',  com  manual  de  informações  técnicas  disponível  no  sítio  eletrônico  wwvv.wackcrncuson.com  que  foram  objeto  da  Solução  de  Consulta n° 13 ­ SRRF05/DIANA, de 26/03/2010?  Sim.  No  item  "3.3.4­Comparação  com  os  modelos  Multiquip"  deste  laudo  encontra­se  a  comparação  entre  os  modelos  da  marca Multiquip e o da marca Wacker Neuson, com 03 itens de  verificação:  a)  Aspecto  físico  b)  Denominação,  função  e  finalidade  c)  Dimensões  e  capacidades  Observa­se  no  quadro  comparativo  constante  do  item  "3.3.4­c"  deste  laudo  que  os  três  modelos  possuem  a  mesma  função  principal  e  características  muito  próximas,  com  as  mesmas  potências  contínuas  (6.000  W  )  ,  mesmos  holofotes  (04  de  1.000  W  )  ,  capacidades  de  alcance  máximos  de  6  a  7  acres,  altura  do mastro  próximas  (9  a  9,75  metros) e mesma ordem de grandeza de peso do conjunto (700 a  791 kg).  Destarte,  os  modelos  comparados  podem  ser  considerados  similares.  i) Além dos quesitos apresentados acima, cabe observar alguma  informação  adicional,  necessária  para  a  sua  correta  classificação/descrição dos bens em tela?  Encontram­se no Anexo I deste laudo os prospectos e páginas da  internet  dos  fabricantes  Multiquip  e  Wacker  Neuson,  com  os  modelos de torres de iluminação abordados neste laudo.  Torres de Iluminação:  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.344          24 Há também os resultados obtidos de pesquisa de venda e locação  destes tipos de equipamentos, onde são citadas as aplicações que  motivam sua utilização, seja por compra ou por locação:  ** cita endereços na internet de produtos similares ao importado  para referência    De posse de informações mais completas produzidas pelo laudo técnico para  identificação das mercadorias podemos passar a análise das classificações fiscais discutidas.  Em tempo, faço um parênteses para esclarecer que as importações no Brasil  devem  seguir  a  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 14 de junho de 1983, aprovada pelo  Congresso  Nacional  por  meio  do  Decreto  Legislativo  nº  71,  de  11  de  outubro  de  1988  e  promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988.  Para  o  fiel  cumprimento  da Convenção  Internacional  que  rege  as  questões  afetas à classificação fiscal de bens importados no Brasil, faz­se necessária a estrita obediência  às  Regras  Gerais  Para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC), bem como devem ser observadas  as Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado  (NESH),  originalmente  aprovadas  pelo  Decreto  n°  435,  de  27  de  Janeiro  de  1992, com alterações posteriores.  Conforme já reproduzido acima, devemos confrontar as NCMs identificadas  pela empresa e pela fiscalização:  8502 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  8502.1 ­ Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por  compressão (motores diesel ou semidiesel):  8502.11 ­­ De potência não superior a 75 kVA  8502.11.10 De corrente alternada  8502.11.90 Outros  E  9405 Aparelhos  de  iluminação  (incluindo  os  projetores)  e  suas  partes, não especificados nem compreendidos noutras posições;  anúncios, cartazes ou tabuletas, placas indicadoras luminosos, e  artigos  semelhantes,  que  contenham  uma  fonte  luminosa  fixa  permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas  noutras posições.  9405.40 ­ Outros aparelhos elétricos de iluminação  9405.40.10 De metais comuns  Seguindo  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado ­ RGI SH temos que a Regra 1 estipula:  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.345          25 A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes Regras:  1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  Devemos partir da análise das posições 8502 e 9405 em disputa.  Temos para a Seção XVI, da qual faz parte o capítulo 85 as seguintes notas  de seção:  3.­ Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  4.­  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha.  5.  Para  a  aplicação  destas  Notas,  a  denominação  máquinas  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições  dos  Capítulos 84 ou 85.  Podemos  concluir  a  partir  das  informações  trazidas  no  laudo  técnico  que  a  mercadoria Torre de Iluminação LT­12D é um conjunto formando um corpo único, composto  de estruturas de metal, partes de  iluminação com 4(quatro)  lâmpadas de alta potência, partes  destinadas a mobilidade do conjunto, gerador e motor. No conjunto ainda estão acoplados dois  pontos de tomadas para serem utilizadas para ferramentas elétricas e aplicações similares.   O motor permite o funcionamento da torre de iluminação, sendo que o painel  de controle da torre de iluminação fica localizado no motor, o que evidencia que o motor forma  corpo único com a torre de iluminação.  As  partes  destinadas  a  mobilidade  do  conjunto  ou  reboque  servem  para  o  conjunto possa ser acoplado a veículo e transportado para locais remotos, permitindo assim a  iluminação autônoma em locais onde não há rede de energia disponível.  A  parte  composta  de  motor  movido  a  Diesel  e  gerador,  com  tanque  de  combustível acoplado permite o funcionamento da torre de iluminação por 64 horas.  E  a  estrutura  de  metal  foi  concebida  para  ser  erguida  verticalmente  até  o  máximo de 9,6 metros, elevando o sistema de iluminação.  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.346          26 Estando diante de um conjunto, formando um corpo único, de acordo com a  nota 3 da Seção XVI,  temos que a classificação se fará de acordo com a função principal do  conjunto.  A  partir  da  leitura  das  informações  constantes  do  laudo  técnico,  e  também  dos documentos apresentados pela empresa resta confirmado que a função principal, e porque  não  dizer  basicamente  a  única  do  conjunto  é  a  iluminação.  As  duas  tomadas  presentes  são  apenas um acessório oferecido pelo fabricante para facilitar a utilização em áreas remotas onde  a energia elétrica não está disponível. Nesses  locais ermos, como é  sabido, é preciso  levar  a  iluminação  mas  muitas  vezes  é  necessário  a  conexão  de  algum  equipamento  elétrico  de  pequeno porte, como uma ferramenta para a própria instalação da torre elétrica.  Entendo que a informação prestada pela empresa de que a iluminação não é a  função principal do produto não merece guarita:   A  iluminação,  de  forma  alguma,  é  função  principal  deste  produto, pois o mesmo é utilizado pelos clientes principalmente  durante  o  dia,  quando  ainda  há  luz  natural,  sem  utilização  de  lâmpadas. Eventualmente, é que o cliente utilizará a iluminação,  quando  for  obrigado  a  trabalhar  em  área  sem  iluminação  natural  ou  instalada,  durante  a  noite,  ou  seja,  em  situações  excepcionais.  É certo  que muitos  clientes  instalaram  sua  torre  de  iluminação  em  locais  e  não a utilizaram durante o dia, por desnecessário, o fato da torre de iluminação estar desligada  não modifica a sua função principal.  Concluído  que  estamos  diante  de  um  conjunto,  formando  um  corpo  único,  cuja principal função é a iluminação continuemos a análise das posições.  A  posição  8502  trata  dos  grupos  eletrogêneos  e  conversores  rotativos  elétricos, e consultando a NESH, buscamos ajuda subsidiaria para esclarecimentos:  CAPÍTULO 85   85.02 ­ GRUPOS ELETROGÊNEOS E CONVERSORES   I.­ GRUPOS ELETROGÊNEOS   A  expressão “grupos  eletrogêneos” aplica­se  à  combinação de  um gerador elétrico com uma máquina motriz, que não seja um  motor elétrico (turbina hidráulica, turbina a vapor, roda eólica,  máquina a vapor, motor de ignição por centelha (faísca*), motor  diesel, etc.). Quando a máquina motriz e o gerador formam um  só  corpo  ou  quando,  separados  mas  apresentados  ao  mesmo  tempo,  as  duas  máquinas  são  concebidas  para  formar  um  só  corpo  ou  ser  montadas  em  uma  base  comum  (ver  as  Considerações Gerais desta Seção),  o  conjunto  classifica­se na  presente posição.  Os grupos eletrogêneos para soldadura só se classificam aqui se  apresentados  isoladamente,  desprovidos  das  suas  cabeças  ou  pinças  de  soldadura;  caso  contrário,  classificam­se na  posição  85.15.  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.347          27 Os grupos  eletrogêneos  são  formados  por  um  gerador  elétrico  e um motor,  que  pode  ser  a  diesel.  Eles  se  classificam  nessa  posição  se  forma  um  corpo  único.  A  mercadoria sob análise possui o gerador e o motor a diesel formando um corpo único mas com  outros  elementos.  E  conforme  já  esclarecido  essa  não  é  a  função  principal  do  conjunto.  A  função principal é a iluminação e não o conjunto gerador e motor a diesel.  Portanto, descartada a posição 8502. Passemos a análise da posição 9405 que  trata de "Aparelhos de  iluminação  (incluindo os projetores)  e suas partes, não especificados  nem  compreendidos  noutras  posições;  anúncios,  cartazes  ou  tabuletas,  placas  indicadoras  luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas  partes não especificadas nem compreendidas noutras posições".  Na seção XX temos a seguinte nota ao capítulo 94:  1.­ O presente Capítulo não compreende:  ...  f) os aparelhos de iluminação do Capítulo 85;  Já vimos que essa referência não é relativa ao conjunto gerador mais motor,  pois esta clara na nota que é uma referência a aparelhos de iluminação que estão descritos no  capítulo 85.  Verificando as posições do capítulo 85 encontramos as seguintes descrições  relativas a aparelhos de iluminação, e podemos verificar que se tratam de aparelhos elétricos ou  lâmpadas, que não condizem com a mercadoria importada:  85.12  Aparelhos  elétricos  de  iluminação  ou  de  sinalização  (exceto  os  da  posição  85.39),  limpadores  de  pára­brisas,  degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos, dos  tipos utilizados em ciclos e automóveis.  85.13  Lanternas  elétricas  portáteis  destinadas  a  funcionar  por  meio de sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de  acumuladores,  de  magnetos),  excluídos  os  aparelhos  de  iluminação da posição 85.12.  85.39  Lâmpadas  e  tubos  elétricos  de  incandescência  ou  de  descarga, incluídos os artigos denominados “faróis e projetores,  em  unidades  seladas”  e  as  lâmpadas  e  tubos  de  raios  ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco.  85.40 Lâmpadas, tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente,  cátodo  frio  ou  fotocátodo  (por  exemplo,  lâmpadas,  tubos  e  válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de  vapor  de  mercúrio,  tubos  catódicos,  tubos  e  válvulas  para  câmeras de televisão), exceto os da posição 85.39.  85.41  Diodos,  transistores  e  dispositivos  semelhantes  semicondutores;  dispositivos  fotossensíveis  semicondutores,  incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos  ou  em  painéis;  diodos  emissores  de  luz;  cristais  piezelétricos  montados.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.348          28 Consultando  a  NESH  da  posição  9405  temos  que  ela  traz  as  seguintes  informações, que podem ser utilizadas de forma subsidiária:  I.­  APARELHOS  DE  ILUMINAÇÃO  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES   Os aparelhos de iluminação deste grupo podem ser constituídos  por quaisquer matérias (excluídas as matérias referidas na Nota  1  do  Capítulo  71)  e  utilizar  qualquer  fonte  de  luz  (vela,  óleo,  gasolina,  petróleo,  gás  de  iluminação,  acetileno,  eletricidade,  etc.).  Tratando­se  de  aparelhos  elétricos,  podem  ser  equipados  com  suportes  para  lâmpadas  comuns,  interruptores,  fios  elétricos  com  tomadas­macho,  transformadores,  etc.,  ou,  como  no caso dos suportes para lâmpadas fluorescentes, de um starter  (arrancador*) e de um reator (balastro*).  Os  principais  tipos  de  aparelhos  de  iluminação  incluídos  aqui  são:  ...  O  presente  grupo  também  abrange  os  projetores.  Trata­se  de  aparelhos  que  permitem  concentrar  o  fluxo  de  uma  fonte  luminosa  (que,  geralmente,  pode  ser  regulada)  em  um  feixe  dirigido sobre um ponto ou uma superfície determinada, situada  a uma distância mais ou menos  longa, por meio de um espelho  refletor e de uma  lente ou, apenas, de um refletor. Os espelhos  refletores  são,  geralmente,  de  vidro  prateado  ou  de  metais  polidos,  prateados ou cromados; quanto às  lentes,  elas  são, na  maior parte das vezes, plano­convexas ou escalonadas (lentes de  Fresnel).  Certos  projetores  são  utilizados,  por  exemplo,  em  defesa  anti­ aérea,  enquanto  outros  são  utilizados  nos  cenários  (cenas)  de  teatro e nos estúdios fotográficos ou cinematográficos.  II.­  ANÚNCIOS,  CARTAZES  OU  TABULETAS  E  PLACAS  INDICADORAS, LUMINOSOS, E ARTIGOS SEMELHANTES   Incluem­se no presente grupo os anúncios, cartazes ou tabuletas  e  placas  indicadoras,  luminosos  (incluindo  os  painéis  rodoviários),  e  artigos  semelhantes,  tais  como  as  placas  de  anúncios e placas de endereços de qualquer matéria, desde que  sejam equipadas com uma fonte de iluminação fixa permanente.  Concluímos  que  a  posição  9405,  por  ser  adequada  para  aparelhos  de  iluminação constituídos por quaisquer e utilizar qualquer fonte de luz, descreve perfeitamente a  mercadoria  importada,  pela  aplicação da RGI 1,  pois  se  trata de um conjunto,  formando um  corpo único, cuja principal função é a iluminação.  Já pela aplicação da RGI 6 chegamos a subposição aplicável:  9405.40 ­ Outros aparelhos elétricos de iluminação  RGI 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.349          29 dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem  como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­ se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na  acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Para definirmos qual o item e subitem, na NCM, para a mercadoria devemos  nos valer das Regras Gerais Complementares.   REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)  1.(RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  2.(RGC­2)  As  embalagens  que  contenham  mercadorias  e  que  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização  repetida,  mencionadas  na  Regra  5  b),  seguirão  seu  próprio  regime  de  classificação  sempre  que  estejam  submetidas  aos  regimes  aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação  temporária. Caso contrário,  seguirão o  regime de classificação  das mercadorias.  Da  aplicação  das  RGC  concluímos  que  a  classificação  adequada  para  a  mercadoria  é  a  NCM  utilizada  pela  fiscalização,  já  que  o  conjunto  é  composto  por  partes  construídas de metais comuns:  9405.40.10 De metais comuns  Apesar da recorrente citar em seu  recurso o não cabimento da aplicação da  SC  nº  13/2010  da  5ª  RF  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  a  Solução  de  consulta  citada  foi  utilizada apenas como balizamente para a pesquisa e seleção de contribuintes que importaram  mercadorias equivalentes.   Segundo  pode  ser  apurado  no  TVF,  e  depois  no  acórdão  recorrido,  foi  possível determinar a classificação da mercadoria com base na identificação efetuada no laudo  técnico  e  nos  documentos  obtidos  na  empresa,  sem  ser  necessário  se  valer  das  conclusões  efetuadas pela SC nº 13/2010.  Quanto as informações a respeito das mercadorias juntadas na impugnação e  depois  em  recurso  voluntário,  entendo  que  as  mesmas  não  foram  relevantes  para  alterar  as  conclusões efetuadas a partir dos outros elementos que constam dos autos.  A alegação de que o consumo de energia pela torre de iluminação representar  66% da capacidade do grupo eletrogêneo não retira a característica principal do conjunto que é  servir para iluminação. Pelo contrário, se avaliarmos 66% é posição majoritária, o que enfatiza  ser a iluminação característica principal.  As demonstrações da impugnante de que os "módulos importados" podem ser  utilizados  em  diversas  configurações  também  não  serve  para  afastar  o  fato  de  que  foi  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10736.000002/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.210  S3­C4T1  Fl. 1.350          30 importado o conjunto descrito como LT­12D. A classificação da mercadoria, segundo o SH, é  efetuada para o conjunto importado, que servirá para desempenhar uma determinada função, e  não para cada parte separada.  No  laudo  pericial  encomendado  pela  recorrente  o  perito  contratado  reforça  que  o  equipamento  não  pode  ser  comparado  à  maquina WackNeuson,  que  é  uma  máquina  única, indissociável, enquanto que o conjunto LT­12D é modular, cuja característica essencial  é geração de energia.  O  fato  de  se  apresentar  em módulos  não  retira  a  característica principal  do  conjunto,  e  todos  os  documentos,  inclusive  as  informações  no  próprio  sítio  eletrônico  da  empresa, mostram que a função principal do conjunto é a iluminação, diferente do alegado pelo  perito contratado.  De  todo  o  exposto  é  de  se  concluir  que  razão  assiste  à  fiscalização  em  classificar  o  conjunto  na  posição  NCM  9405.4010,  por  isso,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                    Fl. 1350DF CARF MF

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7438743 #
Numero do processo: 13609.000690/2005-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO DCTF. EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES. A partir do momento em que incorrer em situação excludente da opção pelo Simples, a pessoa jurídica optante do regime tem o dever de, imediatamente, comunicar sua exclusão mediante alteração cadastral e sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que inclui obrigatoriedade de apresentação de DCTF nos prazos regulamentares.
Numero da decisão: 1003-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 85          1 84  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000690/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.189  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO  Recorrente  ALCAR EMPREITEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA  POR  ATRASO  DCTF.  EXCLUSÃO  RETROATIVA  DO  SIMPLES.  A partir do momento em que incorrer em situação excludente da opção pelo  Simples, a pessoa jurídica optante do regime tem o dever de, imediatamente,  comunicar sua exclusão mediante alteração cadastral e sujeitar­se às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  o  que  inclui  obrigatoriedade de apresentação de DCTF nos prazos regulamentares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 06 90 /2 00 5- 12 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13609.000690/2005­12  Acórdão n.º 1003­000.189  S1­C0T3  Fl. 86          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  34/35, numeração em papel) que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de  Infração à  folha 07,  relativo a multas por atraso na entrega de DCTF relativas ao segundo e  terceiro trimestres de 2003, num valor total de multa a pagar de R$ 1.000,00.  A recorrente repete os argumentos da impugnação, alegando, em síntese:  I  ­  Que  optou  pelo  Simples  Federal  em  30/01/2003,  conforme  recibo  de  alteração cadastral no CNPJ que anexa à folha 05;  II ­ Que foi comunicada por intermédio de ofício do sr. Delegado da Receita  Federal  em  Sete  Lagoas  da  sua  exclusão  do  Simples  Federal  com  efeitos  retroativos  a  01/04/2003, sem informar a data de tal comunicação nem anexar o referido ofício;  III  ­  Que  a  exclusão  do  Simples  foi  concretizada  por  solicitação  feita  pela  empresa  conforme  recibo,  de  alteração  cadastral  no  CNPJ  que  anexa  à  folha  06,  datado  de  20/10/2003;  IV  ­  Que  a  empresa  não  poderia  entregar  as  DCTF  objeto  da  presente  penalidade no prazo legal, "pois não havia o fato gerador da obrigação na ocasião, por tratar­ se de empresa  inscrita no Simples", "vindo a gerar a obrigação pelo ofício do Sr. Delegado  com efeitos retroativos e que a empresa procurou cumprir assim que possível a entrega com  aceitação do sistema informativo da Receita Federal".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O relato da contribuinte, embora a mesma não tenha anexado ao processo o  "ofício" que menciona, deixa claro que sua exclusão do Simples Federal se processou de ofício,  com efeitos retroativos a 01/04/2003.  A exclusão de ofício do Simples Federal se dá nas hipóteses do art. 14 da Lei  9.317/96. Em qualquer dos casos, a contribuinte evidentemente tem ciência da situação em que  se  encontra  e  da  legislação  a  que  se  submete.  A  partir  do  momento  em  que  incorreu  em  situação  excludente  da  opção  pelo  Simples,  deveria  ter,  imediatamente,  comunicado  sua  exclusão mediante alteração cadastral, bem como passado a sujeitar­se às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme determinam os artigos 13,  inciso II, e 16 da  Lei 9.317/96. Isto inclui obrigatoriedade de apresentação de DCTF nos prazos regulamentares.  Não tendo assim procedido, correta a autuação que lhe exige multa por atraso na entrega das  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13609.000690/2005­12  Acórdão n.º 1003­000.189  S1­C0T3  Fl. 87          3 DCTF apresentadas a destempo, relativas ao período em que não mais fazia jus à opção pelo  Simples,  fato  posteriormente  constatado,  dado  sua omissão  em  comunicar,  e  retroativamente  declarado.  Após  a  comunicação  de  sua  exclusão  de  ofício  do  Simples  Federal,  a  contribuinte  protocolou,  em  20/10/2003,  alteração  cadastral  no  CNPJ  e  apresentou,  em  26/11/2003, as DCTF relativas ao segundo e terceiro trimestres de 2003, procedimento que não  a socorre quanto a evitar a referida multa por atraso.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 87DF CARF MF

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7434971 #
Numero do processo: 13707.002728/2007-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 9303-007.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o acórdão recorrido e declarar a definitividade do crédito exigido em face da existência de concomitância e necessidade de aplicação da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.275  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA VAREJO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007   AÇÃO  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste,  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido e declarar a definitividade do crédito exigido em face da existência de concomitância  e necessidade de aplicação da Súmula CARF nº 1.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 27 28 /2 00 7- 45 Fl. 950DF CARF MF Processo nº 13707.002728/2007­45  Acórdão n.º 9303­007.275  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no acórdão nº 3401­002.595, de 27 de maio de 2014 (e­folhas 1.078 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL.  As esferas administrativas devem cumprir as decisões  judiciais.  Por  essa  razão,  não  cabe  às  esferas  administrativas  julgarem  indevido  o  aproveitamento  de  crédito,  cujo  direito  já  foi  reconhecido judicialmente.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 880 e segs) diz respeito  à prevalência de decisão judicial que garantia direito à compensação de débitos próprios com  créditos de terceiros depois de modificada a legislação que admitia tal possibilidade.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 888 e segs.  O contribuinte não apresentou contrarrazões,  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 13707.002728/2007­45  Acórdão n.º 9303­007.275  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mérito  Por  meio  do  recurso  especial  interposto,  a  Fazenda  Nacional  pleiteia  a  reforma da decisão recorrida, que, com base no entendimento de que deve prevalecer a coisa  julgada, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, para determinar a  compensação dos débitos do contribuinte com créditos de terceiros.  Os  autos  noticiam  que  a  empresa  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio,  impetrou dois mandados de segurança, nº 98.00166580 e nº 2001.51.10.001025­0. O primeiro  com  vistas  ao  reconhecimento  do  direito  de  creditar­se  do  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  na  aquisição  de  insumos  não  sujeitos  ao  pagamento  do  Imposto  e  o  segundo  para  que  fosse  afastada  a  restrição  imposta  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros  na compensação de débitos próprios. Obteve êxito em ambas ações.  Ao amparo do provimento jurisdicional, a então Globex Utilidades S.A., ora  Via  Varejo  S.A.,  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  da  empresa  Nitriflex,  apresentou  a  declaração de  compensação de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins com os créditos cedidos pela Nitriflex.  O pedido, à e­folha 3 do processo, foi protocolado no dia 12 de setembro do  ano de 2007.  O  objeto  da  ação  e  a  causa  de  pedir  do  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0 é a ilegalidade da Instrução Normativa SRF na 41/2000, que, em seu art.  10, vedava expressamente a utilização de créditos próprios em beneficio de terceiros para fins  de compensação. Ou seja, a interessada obteve tutela judicial reconhecendo a ilegalidade do ato  normativo editado pelo Secretário da Receita Federal, pois, de fato, na data de sua entrada em  vigor, não havia respaldo legal para que se impusesse tal restrição.  Contudo, na data do protocolo do pedido de compensação, momento em que,  conforme  entendimento  sacramentado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça1,  define  a                                                              1 Min. Teori Albino Zavascki  EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004,   (...)  85. Noutro dizer, a E. Corte Superior, legítima interprete da legislação infraconstitucional, fixou o entendimento  que o regime  jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças  implementadas,  fixa­se pela data do  ajuizamento da ação.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 13707.002728/2007­45  Acórdão n.º 9303­007.275  CSRF­T3  Fl. 5          4  legislação  aplicável  aos  pleitos  dessa  natureza  e,  por  conseguinte,  os  critérios  aos  quais  subsume­se  a  compensação,  a  vedação  à  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  já  dispunha  de  amparo  legal,  por  força  da  edição  da Medida  Provisória  nº  66,  em  29/08/2002. Ou seja, a (supostamente) ilegal IN 41/2000, afastada pela decisão judicial, já não  era mais fundamento para a recusa do pleito.  Assim,  a  questão  nuclear  do  decisum  que  deu  amparo  à  pretensão  do  contribuinte perdeu objeto com a entrada em vigor da MP nº 66/2002, já que a inexistência de  amparo legal foi suprida pela superveniência de lei que, tratando especificamente do assunto,  vetou, ela própria, a possibilidade que, antes, a IN 41, ilegalmente, segundo entendimento do  Poder Judiciário, havia vetado.  Assiste razão à recorrente. No entender desse relator, o arcabouço legislativo  à luz do qual a decisão judicial foi tomada viu­se complemente transformado com a edição da  Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/962. Em  decorrência,  a  decisão  tomada  no  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0  perdeu  a  eficácia. A  relação  jurídica  subsequente  não  é  a mesma  relação  jurídica  submetida  antes  ao  Poder  Judiciário. O  efeito  vinculante  que  a  tutela  judicial  impunha  à Administração  Pública  recai apenas sobre a relação jurídica deduzida em juízo e nela apreciada. Uma vez alterada, a  nova  relação  jurídica  de  direito material  não  alcançada  pelos  efeitos  vinculantes  da  referida  decisão.  Contudo, há outros eventos que precisam ser levados em consideração.  Às  e­folhas  937,  encontra­se  manifestação  apresentada  pela  interessada,  dando conta de decisão proferida  em  juízo, em sede de Agravo de  instrumento n.º 5006541­ 46.2017.4.03.0000,  deferindo  o  pedido  de  antecipação  da  tutela  recursal. A  seguir  o  teor  da  decisão proferida nos autos do processo judicial supracitado.                                                                                                                                                                                             2 Redação antes e depois da MP.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior,  a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a  requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração.  Art. 74.   O sujeito passivo que apurar crédito  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.    Fl. 953DF CARF MF Processo nº 13707.002728/2007­45  Acórdão n.º 9303­007.275  CSRF­T3  Fl. 6          5  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  (202)  Nº  5006541­ 46.2017.4.03.0000   RELATOR: DES. FED. NERY JÚNIOR  AGRAVANTE: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO  Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA  ­ SP243202  AGRAVADO: UNIAO FEDERAL ­ FAZENDA NACIONAL  D E C I S Ã O Cuida­se de agravo de instrumento interposto por  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  (em  Recuperação  Judicial)  contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de  fazer e  indenização  por  danos materiais  e morais,  indeferiu  pedido  de  tutela de urgência com objetivo de suspender a exigibilidade dos  débitos  compensados  com  crédito  de  IPI  homologado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  nos  PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18, além da realização do encontro de contas  entre o crédito e os débitos compensados segundo determinados  critérios.  Alega  a  agravante  que,  através  dos  despachos  decisórios  proferidos  em  1999  e  2000  nos PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18,  a  agravada  reconheceu  o  direito  da  agravante  à  compensação  do  crédito  de  IPI  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  com  base  na  norma  jurídica  então  em  vigor  (IN/SRF  nº  21/97).  Sustenta  que  tais  decisões  administrativas se tornaram definitivas, constituindo ato jurídico  perfeito e direito adquirido.  Aduz que nas compensações tributárias de débitos com créditos  reconhecidos  judicialmente  aplica­se  a  legislação  vigente  à  época da propositura da ação judicial na qual os créditos foram  reconhecidos,  nos  termos  do RESp  nº  1.164.452,  decidido  pelo  C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Sustenta  que  o  crédito  de  IPI  foi  reconhecido  no  MS  nº  98.0016658­0,  impetrado  em  21/07/1998,  quando  ainda  estava  em vigor a IN/SRF nº 21/97, que autorizava a compensação dos  débitos de terceiros.  Portanto, as inovações legislativas posteriores (tais como a MP  66/02 e subsequentes leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04)  não se aplicariam ao caso.  Alega  que  impetrou  anteriormente  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo nº 2001.51.10.001025­0 visando afastar a aplicação  da IN/SRF nº 41/00 (primeira norma administrativa a impedir a  compensação  dos  débitos  de  terceiros)  e  que,  não  obstante  o  acórdão favorável tenha sido cassado pelo TRF da 2ª Região na  Ação Rescisória nº 2005.02.01.007187­2, esse decisum em nada  afetaria o direito da ora agravante. Isso porque aquele Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0  era  preventivo,  visando  impedir a prática de possível ato da ré de aplicar a  IN/SRF nº  41/00 ao caso concreto, e que tal ato não se consumou diante do  expresso  reconhecimento  pela  própria  ré  do  direito  à  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 13707.002728/2007­45  Acórdão n.º 9303­007.275  CSRF­T3  Fl. 7          6  compensação  do  crédito  com  débitos  de  terceiros  nos  PAs  nºs  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70,  o  que  teria  inclusive  esvaziado  o  objeto  do MS  nº  2001.51.10.001025­0  e,  consequentemente, da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.  A  agravante  defende  ainda  o  direito  ao  encontro  de  contas  do  crédito  de  IPI  segundo  os  critérios  fixados  judicialmente,  a  saber:  (I)  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  sobre  os  créditos,  conforme  sentença  transitada  em  julgado  no  MS  nº  99.060542­0;  (II)  a  incidência,  sobre  os  créditos,  de  juros  de  mora de 1% a.m. até dezembro/1995 e, após, a SELIC, até a data  do pedido de compensação, nos termos do decidido no REsp nº  1.245.347; (III) a definição da data do encontro de contas como  a  data  de  cada  pedido  de  compensação,  conforme  decidido  no  REsp nº 1.245.347.  Pede  ainda  que  as  compensações  de  débitos  “homologadas  tacitamente” pela ré não consumam o crédito de IPI.  Pretende  também  a  condenação  da União  em  indenização  por  danos materiais  e morais  em  razão  das  perdas  decorrentes  da  indisponibilidade  do  crédito  de  IPI  e  pelas  rejeições  das  compensações, oportunidades de negócios perdidos por falta de  CND,  além  do  abalo  sistêmico  à  imagem  e  credibilidade  da  empresa perante fornecedores, clientes e bancos.  Em sede de antecipação da  tutela, pleiteou:  (I)  a  suspensão da  exigibilidade dos débitos compensados com o crédito de IPI até  a  prolação  de  decisão  final  neste  processo,  ou  até  decisão  definitiva da ré sobre o encontro de contas; (II) seja determinado  à agravada que, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária,  efetive o  encontro de  contas  segundo os  critérios pleiteados no  mérito  da  demanda,  com  relação  a  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  IPI  (exceto  as  compensações  já  homologadas  tacitamente),  devendo  a  agravada  proceder  ao  apensamento  de  todos  os  processos  administrativos  de  compensações  aos  PAs  nº  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70, nos quais se apurou os créditos;  (III)  ao  final  dos  encontros  de  contas,  seja  restituído  administrativamente  à  agravante  eventual  saldo  credor.  Alternativamente, caso não seja acolhido o pedido referente aos  critérios  de  compensabilidade,  seja  determinado  à  ré  que  devolva administrativamente  todo o  crédito de  IPI devidamente  atualizado.  Indeferida a tutela de urgência, interpôs o agravo de instrumento  em epígrafe.  Na  sequência,  atravessou  petição  informando  ter  emendado  a  inicial  para  oferecer  em  garantia  o  próprio  crédito  de  IPI  homologado  nos  PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18.  Alega  que  o  crédito  de  IPI,  ainda  que  calculado sem os critérios determinados por decisões judiciais e  administrativas (expurgos inflacionários e juros de mora de 1%  ao mês até dez/1995) e sem adequado encontro de contas, é de  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13707.002728/2007­45  Acórdão n.º 9303­007.275  CSRF­T3  Fl. 8          7  aproximadamente R$ 224.666.769,24, ou seja, muito próximo do  valor compensado até os dias atuais (R$ 258.894.238,09), o que  demonstra  ser  suficiente  para  garantia  do  montante  compensado. Reitera o pedido de antecipação da tutela recursal,  mediante o oferecimento da garantia.  É o relatório.  Passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal.  O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às  tutelas provisórias, determinando sua instrumentalidade, sempre  acessórias  a  uma  tutela  cognitiva  ou  executiva,  podendo  ser  antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. No  caso das tutelas provisórias de urgência, requerem­se, para sua  concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito,  perigo  de  dano  ou  risco  ao  resultado  útil  do  processo  e  a  ausência de perigo de irreversibilidade da decisão.  No  caso  em  análise,  a  agravante  possui  crédito  de  IPI  reconhecido  judicial  e  administrativamente,  o  que  é  incontroverso.  Reclama,  contudo,  que  a  autoridade  administrativa  não  efetivou  o  devido  encontro  de  contas  dos  créditos  com  os  débitos  próprios  que  compensou,  tampouco  homologou  as  compensações  com  débitos  de  terceiros.  A  esse  respeito,  aliás,  sustenta  a  agravante  que  as  decisões  administrativas  proferidas  em  1999  e  2000  nos  PAs  nºs  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18,  na  vigência  da  IN/SRF nº 21/97, autorizaram a compensação do crédito de IPI  em testilha com débitos próprios e de terceiros, constituindo ato  jurídico perfeito e direito adquirido.  É  compreensível  a  irresignação  da  agravante,  visto  ter  sido  obrigada  a  demandar  em  juízo,  em  diversas  ações  e  desdobramentos, até  ter seu crédito  reconhecido, assim como o  direito  à  correta  atualização,  sem  as  perdas  inflacionárias.  Quando finamente pôde iniciar as compensações do crédito com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  viu­se  diante  da  alteração  legislativa  que  passaria  a  impedir  a  compensação  com  débitos  de terceiros.  Identifico, na hipótese, necessidade de suspender a exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  até  manifestação  definitiva do Juízo acerca da pretensão.  Por primeiro, para que se possa saber, de forma conclusiva, se  os  créditos  de  IPI  já  foram  ou  não  consumidos,  a  autoridade  administrativa  necessita  apresentar  as  planilhas  concernentes  aos  encontros  de  contas  das  compensações  efetivadas.  Nesse  aspecto,  contradiz­se  a  União  quando,  ora  afirma  que  os  créditos foram consumidos, ora afirma que as compensações não  foram homologadas.  É  direito  do  contribuinte  o  acesso  aos  cálculos  fazendários  referentes à utilização dos  créditos,  até mesmo para que possa  verificar  se  foram  efetivamente  elaborados  com  os  critérios  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13707.002728/2007­45  Acórdão n.º 9303­007.275  CSRF­T3  Fl. 9          8  determinados  pelas  decisões  judiciais  e  administrativas  definitivas que obteve.  Logo, de rigor que se determine à União Federal que realize os  encontros de  contas dos pedidos de  compensação no prazo de  90 (noventa) dias, apresentando os cálculos que demonstrem a  utilização dos critérios já determinados nas demandas judiciais  e administrativas definitivamente decididas.  No  que  concerne  ao  suposto  direito  à  compensação  com  créditos de terceiros, não me parece que a procedência da Ação  Rescisória  nº  2005.02.01.007187­2,  que  culminou  na  denegação da ordem no Mandado de Segurança Preventivo nº  2001.51.10.001025­0,  tenha  qualquer  interferência  sobre  as  decisões  administrativas  proferidas  nos  PAs  nºs  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70,  ainda  vigentes,  porquanto não foram proferidas em razão de decisão  judicial,  mas de apreciação efetiva do mérito.  Ora,  o  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0  era  preventivo,  visando  impedir  a  prática  de  possível  ato  da  ré  de  aplicar a IN/SRF nº 41/00 ao caso concreto. Ao que se infere em  análise  perfunctória,  o  receio  do  impetrante  não  se  consumou,  vez  que,  no  curso  da  demanda,  houve  julgamento  no  CARF  reconhecendo  o  direito  à  compensação  daqueles  créditos  com  débitos de terceiro, esvaziando o objeto do mandamus.  Nessas condições, a denegação da segurança no writ preventivo  não  tem  efeitos  sobre  a  decisão  administrativa  de  mérito  posterior à impetração.  Esses  elementos,  somados  à  inexistência  de  risco  de  irreversibilidade da medida, orientam ao deferimento parcial do  pedido  de  antecipação  da  tutela  recursal,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto das  compensações  em testilha, bem como determinar a realização do encontro de  contas e apresentação dos respectivos cálculos.  Ante  o  exposto,  nos  termos  dos  art.  294  e  seguintes  do  novel  Código de Processo Civil. defiro parcialmente a antecipação da  tutela  recursal,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  fiscais  objeto das  compensações  com os  créditos  oriundos  dos  PAs nºs 10735.000202/99­70 e 10735.000001/99­18, bem como  determinar  à  Fazenda  Nacional  que  realize  os  encontros  de  contas  dos  pedidos  de  compensação no  prazo  de 90  (noventa)  dias, apresentando os cálculos que demonstrem a utilização dos  critérios  já  estabelecidos  nas  demandas  judiciais  e  administrativas definitivamente decididas.  Sem sombra de dúvidas, a matéria controvertida nos autos, acerca dos efeitos  derivados  da modificação  do  ordenamento  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  da MP  66/2002  que, à inicial, não era, como se disse, objeto nem do mandado de segurança nº 98.00166580,  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13707.002728/2007­45  Acórdão n.º 9303­007.275  CSRF­T3  Fl. 10          9  nem  do  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  estão,  agora,  submetidas  ao  Poder  Judiciário.   No caso aplica­se a súmula CARF nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sobre os efeitos da renúncia, disciplina o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.lRENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.lDESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO  INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa, mesmo quando aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável.  (grifos  acrescidos)  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13707.002728/2007­45  Acórdão n.º 9303­007.275  CSRF­T3  Fl. 11          10  Decretolei  nº  147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei  nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973  (CPC), arts. 219, 267, 268,  269 e 301, § 2º; Decretolei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979,  art.  1º;  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38;  Constituição Federal, art. 5º,  inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999,  art.  53;  Lei  nº  12.016,  de  7  de  agosto  de  2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010;  Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da  IN  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012.  eprocesso  nº  10166.721006/201316  Significa dizer que a subsunção ao Poder Judiciário da matéria controvertida  nos  autos  importa  em  renúncia  irretratável  à  lide  no  âmbito  da  administração  federal,  independentemente de  eventual decisão  tomada no processo  administrativo  fiscal que  tivesse  sido mais  favorável  ao  administrado. Aplica­se,  no  caso, o §5º do  artigo 78 do Anexo  II  do  RICARF:  §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  acordão  recorrido  e  declarar  a  definitividade  do  crédito  exigido  em  face  da  existência  de  concomitância  e  necessidade  de  aplicação da Súmula CARF nº 01.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 959DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720375/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DEVIDO PROCESSO LEGAL Não há nulidade alguma ao PAF que observou regularmente as garantias ao contraditório e ampla defesa do contribuinte, com destaque, para as sucessivas oportunidades de apresentação de documentos no curso da fiscalização. OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se o lançamento por omissão de receita apurada mediante o confronto entre os valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) e os valores obtidos do Sistema Publico de Escrituração Digital (Sped) e/ou da Guia de Informação e Apuração do ICMS. ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.
Numero da decisão: 1402-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Designado o conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins (Suplente convocado), Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza (Suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes os Conselheiros Marco Rogerio Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DEVIDO PROCESSO LEGAL Não há nulidade alguma ao PAF que observou regularmente as garantias ao contraditório e ampla defesa do contribuinte, com destaque, para as sucessivas oportunidades de apresentação de documentos no curso da fiscalização. OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se o lançamento por omissão de receita apurada mediante o confronto entre os valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) e os valores obtidos do Sistema Publico de Escrituração Digital (Sped) e/ou da Guia de Informação e Apuração do ICMS. ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Designado o conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins (Suplente convocado), Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza (Suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes os Conselheiros Marco Rogerio Borges e Evandro Correa Dias.

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documentos  no  curso  da  fiscalização.  OMISSÃO DE RECEITA.  Mantém­se  o  lançamento  por  omissão  de  receita  apurada  mediante  o  confronto  entre  os  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  e  os  valores  obtidos  do  Sistema  Publico  de  Escrituração  Digital  (Sped)  e/ou  da  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS.  ARBITRAMENTO.  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma vez que a empresa,  regularmente  intimada, não apresentou os  livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  cabível  o  arbitramento  do  lucro.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN.  Estando  evidenciada  nos  autos  a  intenção  dolosa  da  contribuinte  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  seu  conhecimento  pela  Autoridade  Tributária, a aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 75 /2 01 4- 63 Fl. 3274DF CARF MF     2 LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS)  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos,  implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos  créditos  tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos  repercute  na decisão de todos os tributos a eles vinculados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  ao  percentual  de  75%.  Designado o conselheiro Paulo Mateus Ciccone para  redigir o voto vencedor, nos  termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente.     (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  convocado),  Leonardo  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza (Suplente convocado), Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente). Ausentes os Conselheiros Marco Rogerio Borges e Evandro Correa Dias.                      Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.847  S1­C4T2  Fl. 3.275          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  TAKEI  ­  INDÚSTRIA  MOVELEIRA LTDA no qual  se  insurge  em face de decisão da DRJ em Ribeirão Preto que  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela  ora Recorrente. Ante  ao minucioso  relatório da DRJ adoto­o em sua integralidade complementando­o ao final no que necessário:     Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  (ciência  em  31/07/2014)  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  1.222.883,91,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  555.053,02,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS) de R$ 1.625.837,89 e Contribuição para o PIS  no valor de R$ 351.287,07, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de  150%,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  10.414.068,19  (fl.  02  e  2753/2839),  em  razão  de  omissão  de  receitas  de  venda  de  produtos  de  fabricação própria,  relativamente aos anos­calendário de 2009, 2010, 2011 e  2012,  sendo  que  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  lucro  fora  arbitrado com fundamento no art. 530, III, do RIR/99, em razão da empresa,  regularmente  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.    Das constatações iniciais.    Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  2726/2752),  o procedimento  fiscal  foi motivado pela  informação oriunda da  Seção  de Controle  e Acompanhamento Tributário  (Sacat)  da DRF/Londrina  de  que  a  empresa,  em  vários  meses  do  ano  de  2010  e  2011,  após  receber  cobrança  dos  valores  indevidamente  suspensos  (e­proc  10930.723425/2012­ 95), retificou todas as DCTF alterando o débito apurado para exatos dez por  cento do débito apurado na DCTF retificada e zerou a linha correspondente à  suspensão da exigibilidade e, com essa atitude, deixou a empresa de aparecer  como empresa que utilizou a suspensão.  Ao estender  a  análise para os  anos de 2009 e 2012, verificou­se que nesses  anos  também  haviam  irregularidades  (informações  falsas)  e  que  a  única  diferença entre os anos de 2010 e 2011 para os anos de 2009 e 2012 foi que  nestes  últimos  a  empresa  não  apresentou  DCTF  retificadora  com  valores  suspensos e depois os  retificou a meros 10% do valor efetivamente apurado  tal como procedeu nos anos de 2010 e 2011.  Em relação ao ano de 2009, segundo consta, a empresa após informar em suas  DCTF  valores  a  pagar,  zerou  todos  os  valores  por  meio  de  declarações  retificadoras, embora tenha tido movimento regular no ano, conforme consta  da  DIPJ  apresentada,  e  também  nas  informações  extraídas  do  sítio  da  CELEPAR, nas GIAS DO ICMS constam valores de receitas informados em  todo  o  período  analisado  (2009  a  2012).  Os DACON  relativos  ao  primeiro  semestre de 2009 foram apresentados regularmente e com valores de receita,  enquanto  os  relativos  ao  segundo  semestre  foram  todos  apresentados  com  valores zerados.  Em relação ao ano de 2012, a empresa ora apresentou DCTF retificadora com  valores ínfimos em comparação com a DCTF original, ora apresentou DCTF  retificadora  com débito apurado de 10% (dez por  cento) do valor da DCTF  Fl. 3276DF CARF MF     4 original. Tal  procedimento,  segundo  consta,  ocorreu  em  todo  o  período  sob  fiscalização, de 2009 a 2012.  Além  da  constatação  de  ter  a  empresa  reduzido  ou  simplesmente  zerado  os  valores  anteriormente  declarados  em  DCTF,  chegando  a  apresentar  até  "cinco" DCTF relativas ao mês 01/2011, também apresentou, em 25/01/2013,  DIPJ retificadoras relativas aos anos­calendário de 2010 e 2011, reduzindo o  valor de seus débitos da mesma forma como reduziu nas DCTF.  A autoridade  fiscal  esclareceu que as DCTF’s  retificadoras apresentadas em  17/02/2013  e  19/02/2013,  relativas  ao  mês  de  novembro  de  2012  e  apresentada originalmente em 21/01/2013, não poderiam ser consideradas por  terem sido apresentadas após o início do procedimento fiscal. E, pela mesma  razão,  não  seria  aceita  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  22/05/2013  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  2012  e  apresentada  originalmente  em  25/02/2013.    Do Procedimento Fiscal.    O procedimento fiscal teve início em 15/02/2013 com a ciência do Termo de  Início de fls. 03 e 04 pelo representante da empresa, Sr. Yoshimi Takei, por  meio do qual foi a empresa intimada a apresentar os Livros Caixa ou Diário e  Razão  (Lucro  Presumido);  Livros  Diário  e  Razão  (Lucro  Real);  Livro  Registro de Entradas; Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração  do ICMS; Livro Registro de Apuração do IPI; Livro Registro de Documentos  Fiscais e Termos de Ocorrências; Contrato/Estatuto Social e suas alterações;  DCTF;  DIPJ;  Recibos  de  Entrega  das  últimas  declarações  DCTF  mensais;  DIRF  anuais  e  Recibos  de  Entrega  das  últimas  declarações  do  IRPJ  13  e  DACON.  Foi esclarecido a contribuinte de que o não atendimento, no prazo marcado,  ficaria a empresa sujeita ao agravamento da multa em 50% no caso de haver  lançamento  de  ofício,  e  também  foi  alertada  de  que  ficaria  configurado  o  embaraço à fiscalização, sujeitando­se às penalidades previstas no artigo 919  e  parágrafo  único  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999.  Em  03/04/13  apresentou  "CNPJ,  Inscrição  Estadual,  CPF  e  RG  do  Sócio  Responsável, Contrato Social e suas alterações (da 1a a 14a) e DCTF 2010 e  2011".  Em  21/02/2013  a  empresa  solicitou  a  dilação  de  prazo  de  05  (cinco)  para  20(vinte)  dias  úteis  e,  por  não  ter  atendido  à  intimação,  foi  ela  novamente  intimada  em  18/03/2013  para  o mesmo  fim,  e  em  09/04/2013  a  autoridade  fiscal  solicitou,  mediante  Termo  de  Reintimação,  a  apresentação  dos  elementos  constantes  do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  de  15/02/2013  e  mesmo  assim  a  empresa  não  atendeu  à  intimação,  limitando­se  o  diretor  Yoshimi  Takei  a  informar  que  “  Todos  os  documentos  solicitados  foram  encadernados e assinados e encaminhados aos cuidados do escritório contábil,  que os reencaminhou para Maceió para o escritório de advocacia".  Diante  disso  e  tendo  em  vista  que  até  a  data  de  09/04/2013  a  empresa  não  havia apresentado os elementos solicitados, a fiscalização entendeu que estava  caracterizado  o  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  referido  no  art.  919  e  parágrafo único do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do Imposto de Renda), e assim lavrou o Auto de Embaraço à Fiscalização em  09/04/2013.  Em  relação  aos  lançamentos  a  autoridade  fiscal  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:    DO LANÇAMENTO DO IPI    Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.847  S1­C4T2  Fl. 3.276          5 Sendo o Livro de Registro de Apuração do  IPI obrigatório para indústrias e  estabelecimentos equiparados, nele apuram­se os totais dos valores contábeis  e dos valores  fiscais das operações, de entrada e saída, extraídos dos Livros  próprios, atendido o código fiscal de Operações e Prestações­ CFOP No Livro  Registro de Apuração do IPI são também registrados os débitos e os créditos  do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venha a ser exigidos.  Como a empresa não apresentou os Livros Fiscais, não foi possível verificar  qual o real saldo credor ou devedor que a empresa em tese teria.   Ou seja, como a empresa, apesar das diversas Intimações e Reintimações não  apresentou  os  Livros  Fiscais,  não  temos  como  comprovar  a  veracidade  dos  saldos,  tanto  credores  como  devedores,  informados  nas  DCTF  e  por  conseguinte  não  temos  como  comprovar  se  o  que  foi  adquirido­  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem­  eram  de  fato  insumos para emprego na industrialização de produtos tributados.  Pela  DIPJ  Exercício  2013,  na  ficha  26­  Saída  de  Produtos/Mercadorias/Insumos  a  empresa  informou  que  fabrica  Estofados,  cuja Classificação Fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados (TIPI) é 9401.061.00.   Para o período ora sob procedimento fiscal, as alíquotas vigentes são:   1)10% (Decreto 6006 DOU: 29/12/2006 vigência a partir de 01/01/2007);  2)0,00% (Decreto 7016/2009 vigência de 27/11/2009 a 31/03/2010);  5,00%  (Decreto  7145/2010,  DOU  de  31/03/2010,  vigência  a  partir  de  01/04/2010)  e  5,00%  (Decreto  7660/2011,  DOU  de  26/12/2011,  vigência  a  partir de 01/01/2012).  Como não consta do Sped (Sistema Publico de Escrituração Digital) a receita  da empresa para o período de 01/2009 a 06/2010, nos utilizamos dos valores  declarados a Receita Estadual do Estado do Paraná, consoante explicitado no  item 6 acima.  Para os demais períodos, utilizamos os dados do Sped.  Ademais,  em  25/07/2013,  através  do Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal, no item 14, em relação ao IPI, o contribuinte foi informado que:   "Tendo  em  vista  que  apesar  das  diversas  Intimações  e  Reintimações  a  empresa  até  o  presente momento  não  apresentou  os Livros  de Apuração  do  IPI,  fica  o  contribuinte  cientificado  que  caso  não  os  apresente  no  prazo  IMPRORROGÁVEL  de  05(cinco)  dias,  iremos  proceder  a  cobrança  dos  valores devidos a título de IPI com base no que consta na declaração original  de Imposto de Renda – ficha 20."  No mesmo  Termo,  o  contribuinte  também  foi  intimado  a  "Informar  a  base  legal, apresentando também documentação hábil e idônea, que justifiquem os  saldos credores de IPI, que constam na DIPJ original­|ficha 20, dos seguintes  períodos:"  (...)  Em resposta a este Termo, o contribuinte em 13/08/2013 informou:   "1­ Segue em os anexos, comprovando os comprobatórios solicitados."  Porém, o que  foi enviado foi meramente o cartão do CNPJ, cópia da DCTF  mensal de junho de 2010, cópia da DCTF mensal de  junho/2011 e cópia do  DACON relativo ao mês de junho de 2013.  Assim, para os anos sob fiscalização,  tendo em vista que o contribuinte não  apresentou  os  Livros  de  Apuração  do  IPI,  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  os  saldos  credores,  bem  como  não  apresentou  a  origem  dos  supostos créditos, procedemos ao lançamento do IPI consoante tabela abaixo,  utilizando as  alíquotas  vigentes  e  constantes  de  01  a  04  acima,  tendo  como  base o faturamento da empresa, com fulcro no artigo 522 do Decreto 7.212, de  15/06/2010.  Fl. 3278DF CARF MF     6             DO LANÇAMENTO DO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  Tendo em vista o aqui exposto, para o  lançamento do  Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  PIS  e  Cofins,  procedemos ao arbitramento do seu lucro.  Isto por que, conforme os arts 2° e 3º, § único da Lei 9.430/96 e do art 17, § 1º  da IN SRF 93/97, a tributação com base no Lucro Real Anual é opção que se  implementa mediante o pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro ou  a elaboração de balanço/balancete de suspensão que evidencie prejuízo fiscal  em janeiro, sendo que tais requisitos não foram cumpridos pela empresa.  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.847  S1­C4T2  Fl. 3.277          7 Desta  forma,  se  fosse o  caso,  a  empresa  fiscalizada  teria  que  se  submeter  à  regra  geral  de  apuração  do  Lucro  Real,  que  é  a  trimestral(art  1º  da  Lei  9.430/96).  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  escrituração  que  possibilite  a  apuração  do  Lucro  Real  trimestral  (Livros,  Balanços,  Inventário  e  LALUR  trimestrais).  Diante do que foi exposto, tendo em vista não ter havido opção pela tributação  do  Lucro  Real  anual  e  ainda  em  razão  do  contribuinte  não  apresentar  escrituração  que  permita  à  apuração  do  Lucro  Real  trimestral,  não  resta  alternativa  senão  o  arbitramento  do  Lucro  nos  anos­calendário  de  2009  a  2012,  conforme  previsão  contida  no  art  530,  III  do  RIR/99  (Decreto  3.000/99).  Para  tanto,  a  exemplo  do  lançamento  do  IPI,  utilizamos  da  Receita  Bruta  conhecida do contribuinte, informado por ele próprio.  (...)  Como não consta do Sped (Sistema Publico de Escrituração Digital) a receita  da empresa para o período de 01/2009 a 06/2010, nos utilizamos dos valores  declarados a Receita Estadual do Estado do Paraná, consoante item 6 acima.  Para  os  demais  períodos,  utilizamos  os  dados  do  Sped.  Para  ambos  os  períodos nos utilizamos do Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP)  5.101, 6.101 e 6.109. Deduzimos dos valores devidos os que foram declarados  nas DCTF retificadoras ativas.  (...)  Em razão do que consta no  item 03, para os meses de novembro de 2012 e  dezembro de 2012, deduzimos dos valores devidos os que constam nas DCTF  originais, já que representamos para que sejam tornadas sem efeito as DCTF  retificadoras.  OBJETO MERCANTIL  A  empresa,  de  acordo  com  a  Oitava Alteração  do Contrato  Social  tem  por  objeto  mercantil:  Industria,  Comércio,  Importação,  exportação,  Transporte  Terrestre e Marítimo e a Representação Comercial de Moveis Estofados com  Predominância de Madeira.  A administração da sociedade consoante 14a alteração contratual, é exercida  pelos sócios: Yoshimi Takei­ CPF 606.937.208­59 Jose Roberto Barros ­CPF  474.851.409­49 Sergio Ricardo Gagá ­ CPF: 538.739.049­34  A empresa possui ainda como sócios:  Sigmoveis Ind e Com Ltda EPP­ CNPJ 04.467.785/0001­68;  R.T.S Industria Moveleira Ltda ME­ CNPJ 11.135.210/0001­03 e  Neusa Harumi Egashira Takei­ Moveis ME­ CNPJ 13.090.488/0001­37  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  No tocante à imposição da multa de ofício, foi a mesma qualificada em 150%,  conforme determinado no inciso I, do artigo 44 da Lei 9.430/96, combinado  com o parágrafo 1o da referida Lei.  A imposição decorreu da constatação da omissão de receitas perpetrada pela  pessoa jurídica, causando prejuízo aos cofres públicos, mediante a redução do  recolhimento/pagamento  dos  tributos  devidos,  o  que  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude.(artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502  de  30  de  novembro  de  1964).  (...)  Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (fls.  2916/2920)  alegando, em síntese, que todas as receitas cabem deduções; que os autos de  infração  foram  gerados  equivocadamente  pois  o  Auditor­Fiscal  solicitou  apenas  o  livro  de  Entrada  de  Mercadorias  sendo  que  dentro  de  um  Fl. 3280DF CARF MF     8 procedimento  fiscal  deve­se  analisar  toda  a  documentação  e,  no  final,  solicitou a anulação dos autos de infração.  A r. DRJ proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  OMISSÃO DE RECEITA.  Mantém­se  o  lançamento  por  omissão  de  receita  apurada  mediante  o  confronto  entre  os  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  e  os  valores  obtidos  do  Sistema  Publico  de  Escrituração Digital (Sped) e/ou da Guia de Informação e Apuração do ICMS.  ARBITRAMENTO.  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma vez  que  a  empresa,  regularmente  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  cabível  o  arbitramento  do  lucro.  LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS)  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo,  fato gerador de  vários  tributos,  implicam na  obrigatoriedade  de  constituição  dos  respectivos  créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na  decisão de todos os tributos a eles vinculados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  apresentou o presente Recurso Voluntário em que sustenta a ofensa ao  devido  processo  legal,  pois  o  arbitramento  dos  lucros  configuraria  cerceamento de defesa.  Sustenta que possui direito  a apuração de  seu  imposto de renda em conformidade com seu lucro líquido. Alega que a  fiscalização não foi fundamentada em livros fiscais e escriturações. Em  relação à CSL, PIS E COFINS não teriam sido solicitados relatórios e  documentos. Requer, por  fim, anulação dos autos, pois o auditor  teria  simplesmente  aplicado  a  alíquota  máxima  sobre  o  faturamento,  sem  cumprir o devido processo legal.           É o relatório.            Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.847  S1­C4T2  Fl. 3.278          9   Voto Vencido  Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.           2. DO MÉRITO:    Em que pese o inconformismo da Recorrente, da leitura dos autos depreende­ se que a fiscalização adotou o procedimento correto para apuração dos tributos devidos. Não há  que  se  falar  em  ofensa  ao  devido  processo  legal  ou  em  cerceamento  de  defesa,  quando  oportunizada  a  defesa  e mesmo  durante  a  fiscalização,  a  própria  Recorrente  não  apresentou  qualquer documento ou indício que reforçassem suas afirmações.  Em  resumo,  baseado  no  fato  da  imprestabilidade  da  escrituração  da  recorrente  (  art.530,  III,  RIR)  não  refletir  a  vultosa  movimentação  financeira  em  suas  atividades comerciais ao que procedeu a autoridade autuante corretamente.  Os  lançamentos  relativos  aos  anos­calendário  de  2009/10  tiveram  sustentáculo na movimentação da autuada a partir da GIA/ICMS e nos anos­calendários 2011­ 12 do SPED. o que apresentou substanciais valores em sua atividade empresarial para os quais,  devidamente intimada omitiu­se em comprovar.  Durante  o  procedimento  fiscalizatório  a  fiscalizada  teve  sucessivas  oportunidades  para  que  justificasse  sua movimentação  financeira,  ou  seja,  as  origens  de  tais  recursos, não logrando êxito em sua comprovação.  Oportuna  se  faz  a  transcrição  da  doutrina  de  Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções no Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001) a lecionar que uma prova indireta  condutora da mesma ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular o encargo  fiscal. E essa  liberdade pressupõe o direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.   Fl. 3282DF CARF MF     10 A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático,  mas  certa  do  jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a  prova  direta  leva­nos  à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade  do  fato  corresponder à realidade sensível.”     A mesma autora no artigo ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e  os  limites de  sua  aplicação’  (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º  67, Dialética,  São Paulo) assim esclarece:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa”.  A prova indiciária é pacificamente admitida como já decidido pelo CARF:  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  uma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios precisos, “econômicos” e convergentes          Nessas  circunstâncias  cumpre  ao  fisco  tão  somente  provar  o  indício,  como,  de  fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria  lei,  o  que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  ao  contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas, mantidas à  margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.       No presente caso, o procedimento fiscal avançou por vários meses, tempo mais  que suficiente para que a fiscalizada promovesse a entrega do que foi requisitado pelo Fisco; o  que não ocorreu.       Nesta  perspectiva,  entendo  assistir  razão  à  Fiscalização.  A  decisão  recorrida  analisou a questão com maestria, devendo ser mantida, a teor do disposto no art. 50, § 1º, da  Lei nº 9.784, de 1999, pelos seus próprios fundamentos.        Diante dos mesmos fundamentos devem ser mantidos os lançamentos reflexos  de CSL,  PIS/COFINS,  IPI  na medida  em  que,  embora  todas,  as  oportunidades  conferidas  a  recorrente  esta  não  atendeu  a  fiscalização  que,  corretamente,  empreendeu  a  apuração  dos  tributos devidos.  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.847  S1­C4T2  Fl. 3.279          11 Muito  embora,  o  embaraço  à  fiscalização  empreendido  tenho  que  a  fiscalização  teve  acesso  por  outros  meios  aos  documentos  necessários  para  apuração  do  imposto  devido  ao  que  não  subsistem  razão  para manutenção  da  multa  por  embaraço,  nem  mesmo para a qualificadora imposta ao contribuinte que embora negligente em sua escrituração  fiscal e sucessivas intimações em sede do PAF não pode ser­lhe imputado dolo.  Entendo, assim, que a multa deve ser reduzida para o patamar de 75%, pois a  mera omissão de receitas não é o suficiente para atrair a qualificação da multa, como sugerem a  r.  DRJ.  Nesse  sentido  o  que  já  decidido  por  esta  Turma  nos  autos  do  PA  n.  10825.723097/2014­96, Acórdão n. 1402­002.745, de relatoria do Conselheiro DEMETRIUS  NICHELE MACEI, cuja ementa abaixo transcrevo:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADES. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO DE CAPITULAÇÃO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  NA  INTIMAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  Sendo  lavrado  auto  de  infração  com  correto  enquadramento  legal  relacionado  a  omissão de  receitas,  atendendo  a  todos os  requisitos  exigidos  pela  legislação  fiscal,  não há que prosperar a alegação de erro de capitulação, recaindo, neste caso, ônus da  prova  sobre  o  contribuinte.  Menos  cabível  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo quando  suficientemente  comprovado nos  autos  que  a  conta bancária  fiscalizada pertence ao sujeito passivo autuado. Não há vício na intimação quando o  Fisco formaliza tal ato respeitando todos os trâmites legais.  SIGILO BANCÁRIO. OMISSÕES DE RECEITAS. ACESSO LEGITIMADO.  As  informações  bancárias  obtidas  pela  fiscalização  por  intermédio  da  requisição  de  movimentação financeira junto a  instituição financeira são  idôneas e protegidas pelo  sigilo  fiscal.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  legitima  o  fornecimento  de  informações  relacionadas  ao  sujeito  passivo  sob  fiscalização,  quando  a  autoridade  fiscal  entender que o  exame  de  tais  informações  é  indispensável  para o deslinde da  controvérsia,afastando, portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  EVIDENTE.  Não  basta  para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­administrativa  na  pessoa  jurídica  autuada.  O  dolo  evidente  de  infringir  a  lei  ou  estatuto  empresarial  deve  restar  robustamente  comprovado  nos  autos  para  que  tal  responsabilização  surta  efeitos  justos.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PAGAMENTO.  NÃO  IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA.  Tratando­se  justamente  de  lançamento  de  "Omissão  de  Receita",  não  podendo  ser  identificados nos autos prova de pagamento do tributo exigido, ainda que parcial, não  é  possível  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN.  Sendo  cabível  a  contagem  decadencial proporcionada pelo artigo 173, do mesmo diploma fiscal.  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.  Não comprovado o dolo evidente capaz de ensejar a qualificação da multa por  intermédio  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  tampouco  havendo  embaraço  a  fiscalização, não devem prosperar a qualificação e agravamento da multa.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. CABIMENTO.  A  incidência  da  taxa  de  juros  SELIC  sobre  os  juros  moratórios  que  recaem  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal é legítima. Pauta­ se o afirmado pela Súmula CARF nº 4. Ressalte­se que, quanto à alegação de que não  haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, tal fato não decorre da autuação,  mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor  Fl. 3284DF CARF MF     12 resultante  do  auto  de  infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento  em  que  se  iniciará o computo de juros sobre a multa.    Nessa linha entendo que razoável redução da multa ao patamar de 75%.  Diante de todo o exposto voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário  tão apenas para exclusão da multa por embaraço e da qualificadora imposta.   É como voto.   Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                               Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.847  S1­C4T2  Fl. 3.280          13 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Redator Designado  Com o  devido  respeito,  ouso  divergir  do  substancioso  voto  exarado  pelo  I.  Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira unicamente em relação ao provimento  parcial  que  deu  ao  recurso  voluntário  manejado  pela  recorrente  quando  entendeu  pela  improcedência da multa qualificada (150%), propugnando sua redução ao patamar de 75%.  E assim penso em razão de tudo o que foi pormenorizadamente apurado pela  Autoridade  Fiscal  durante  o  procedimento  investigativo  e  posteriormente  relatado  no  seu  Termo de Verificação, sem que a recorrente conseguisse contrapor ao trabalho do Fisco provas  que o elidissem.  Segundo textual relato do TVF (fls. 2726/2752, a DRF/Londrina relatou que  nos procedimentos relacionados à fraude com Título da Dívida Pública, a recorrente, “em vários  meses do ano de 2010 e 2011, após receber cobrança dos valores indevidamente suspensos”, procedeu  à  retificação de  “todas  as DECT alterando o  débito  apurado  para exatos  dez  por  cento  do débito  apurado na DCTF retificada e zerou a linha correspondente à suspensão da exigibilidade”, e, com  essa atitude, “deixou a empresa de aparecer como empresa que utilizou a suspensão”. Mais ainda, “a  empresa também prestou informações FALSAS nos anos de 2009 e 2012”, com a agravante de que,  em  2009,  “a  empresa  apresentou  DCTF  retificadora  com  valores  zerados  relativos  aos  débitos  apurados, mas não retificou ou zerou a DIPJ”.  Ainda  segundo  a Autoridade Fiscal,  (fls.  2728 do TVF),  diferentemente do  que  ocorreu  com  os  tributos  federais,  para  fins  de  atendimento  à  Fiscalização  estadual  do  ICMS, “foram informados valores de receitas em TODOS OS ANOS (2009 a 2012)”.  Em suma, não se está diante de mero erro ou equívoco sanável ou  fruto de  desinformação.  Ao  contrário,  o  contumaz  procedimento  da  recorrente  de  apresentar DCTF  informando  suspensão  do  crédito  tributário,  posteriormente  retificá­las  para  fugir  a  uma  eventual  inquirição  sobre  a  utilização  de  Títulos  da  Dívida  Pública,  cumulando  tal  modus  operandi  com  o  zeramento  de  valores  declarados,  a  inconsistência  entre  a  DCTF  e  a  DIPJ,  prestar  informações ao Estado (ICMS) com valores  totais enquanto que para o Fisco Federal  essas declarações apontavam 10% (dez por cento) ou mesmo zero, todo este quadro mostra o  intuito  inconteste de  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais ou impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou,  ainda,  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir ou mesmo não apurar imposto algum.  Em  outro  dizer,  a  recorrente  buscou,  inelutavelmente,  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal ou mesmo seu conhecimento pela Fiscalização, com o  subterfúgio  de  subtrair  da  apreciação  da  Autoridade  Tributária  TODAS  as  informações  que  pudessem levar à tributação dos valores apurados, em clara atitude dolosa.  Fl. 3286DF CARF MF     14 Nesse  sentido,  não  perdendo  o  foco,  segundo  a  teoria  finalista  da  ação,  adotada pelo nosso Código Penal (Parte Geral), art. 18­I, redação dada pela Lei 7.209/1984, e  consoante  a melhor  doutrina  pátria  de  direito  penal,  o  dolo  faz  parte  da  tipicidade  (do  tipo  penal), e pode ser dolo direto (ocorre quando o agente quis o resultado e praticou ação nesse  sentido)  ou  dolo  indireto  ou  eventual  (quando  o  agente,  com  sua  ação,  assumiu  o  risco  de  produzir o resultado).  No caso, não se trata de presunção de dolo, mas, sim, da existência de dolo  direto,  pois  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  subsumida  na  conduta  típica  de  sonegação  e  fraude (artigos. 71 e 72 da Lei 4.502/641 e art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela  Lei  11.488/20072),  que  implicou,  ainda,  redução  ou  supressão  de  tributos  e  contribuições  (o  sujeito passivo quis e praticou a conduta de sonegação de tributos e contribuições federais, ou                                                              1 Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:         I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;         II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou  o crédito tributário correspondente. Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.   2  Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:                  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)                      (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;                      (Vide Lei nº 10.892, de 2004)                        (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:                        (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;                     (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.                             (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.                          (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)        Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 11634.720375/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.847  S1­C4T2  Fl. 3.281          15 seja, reduziu ou suprimiu tributo ou contribuição social, indevidamente, mediante a realização  das condutas descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/903).  A jurisprudência administrativa é nesta linha:  MULTA QUALIFICADA —  são  as  circunstâncias  da  conduta  que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos  valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores  escriturados,  o  número  de  operações  omitidas,  na  casa  de  centenas, leva à convicção de que a conduta missiva da autuada  não  decorreu  de  um  mero  desleixo  na  condução  de  seus  negócios, mas  sim de prática  intencional para deixar de  levar  ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações.   (Acórdão 1201­00205 ­ Relator(a) Guilherme Adolfo dos S. Mendes)  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão  dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou  circunstâncias  materiais,  que  implica,  ainda,  a  redução  indevida  de  tributos  e  contribuições,  impõe  a  exigência  das  exações fiscais com aplicação da multa qualificada.  (Segunda Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento ­ Data  da  Sessão  ­  11/11/2010 Relator(a) Antonio  José Praga de Souza  ­ Nº  Acórdão 1402­000.314)  Por esses fatos – incontestes – entendo que a exasperação da multa, elevando­ a ao patamar de 150%, mostra­se irrepreensível, por isso deve ser mantida.  Em  síntese  final,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário em relação à qualificação da multa, mantendo­a no percentual de 150%.                                                                3 Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:       (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;   Fl. 3288DF CARF MF     16 É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                      Fl. 3289DF CARF MF

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