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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10546924 #
Numero do processo: 18220.722574/2020-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/12/2015 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1402-006.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/12/2015 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722574/2020-65 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FNS. Trata-se o presente processo de Auto de Infração de multa isolada, no valor de R$ 84.087,98, lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe, em decorrência de compensações não homologadas, objeto da Declaração de Compensação nº 32906.08960.101215.1.7.02-0404, com fulcro no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, introduzido pela publicação da Lei nº 12.249/2010. Cientificada do lançamento via caixa postal mantida junto à RFB em 04/11/2020 (fls. 10), tendo em vista ser optante pelo domicílio tributário eletrônico – DTE, a interessada apresentou impugnação em 02/12/2020 (fls. 14/102). Em sessão de 23 de setembro de 2021 (e-fls.107) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/12/2015 MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, pressupondo-se sua observância na legislação vigente, enquanto estas não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, ressalte-se que é vedado ao julgador se manifestar acerca de alegações de inconstitucionalidades e ilegalidades de lei vigente, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, sendo tal competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as súmulas e/ou acórdãos prolatados em sede de Cortes Superiores que versem sobre a inconstitucionalidade de normas jurídicas de natureza tributária federal, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados somente aproveitam as partes envolvidas e em relação a matéria posta em litígio. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA POR RESSARCIMENTO INDEFERIDO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. A revogação da multa isolada sobre ressarcimento indeferido não afasta a aplicação da multa por compensação Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722574/2020-65 3 não homologada, posto que, além de se encontrar perfeitamente vigente, trata de situação diversa daquela, sendo que a não homologação de compensação opera repercussão e efeitos totalmente distintos do ressarcimento indeferido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente da decisão de primeira instância no dia 03/03/2022 (e-fls.123), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 04/04/2022 (e-fls. 125), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada no processo nº 10735-908.456/2016-54. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.989 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722574/2020-65 4 (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supramencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10543359 #
Numero do processo: 13502.000017/2010-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. IRRF. COMPENSAÇÃO. Do imposto devido na declaração de rendimentos, calculado mediante utilização da tabela progressiva, pode ser deduzido apenas o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada.
Numero da decisão: 2002-008.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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INCIDÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. IRRF. COMPENSAÇÃO. Do imposto devido na declaração de rendimentos, calculado mediante utilização da tabela progressiva, pode ser deduzido apenas o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.496 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000017/2010-38 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl.06, em 21/12/2009, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2009, ano-calendário 2008, na qual se exige imposto suplementar sujeito à multa de ofício, no valor de R$2.947,48; imposto de renda sujeito à multa de mora, no valor de R$670,00, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl.8/10): · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista – Omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$9.793,24, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Alteramos o valor de rendimento referente à ação trabalhista nº 201572-2001- 132-05, movida contra Dupont do Brasil, CNPJ 61.064.929/0021-12, de R$65.525,05 para R$75.318,29, conforme planilha de cálculos e outros documentos apresentados pelo contribuinte: Rend. Tributável = R$57.112,98 (rend. liquido) + R$14.636,08 (IRF conforme planilha) + R$3.569,23 (INSS parte reclamante) = R$ 75.318,29. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.496 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000017/2010-38 3 · Dedução Indevida de Previdência Oficial – Glosa do valor de R$ 19.913,80, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Previdência oficial referente à ação trabalhista nº 01572-2001-132-05, movida contra Dupont do Brasil, CNPJ 61.064.929/0021-12, parte do reclamante: R$3.569,23, conforme planilha apresentada. · Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – Compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular, no valor de R$1.857,29, referente à(s) fonte(s) pagadora(s): Du Pont do Brasil S/A. Cientificado do lançamento na data de 04/01/2010 (fl.29), o contribuinte impugnou a exigência em 3/508/01/2010 fillin "Data Impugnação" \* MERGEFORMAT , por intermédio do instrumento de fl.. A impugnação se baseou, em síntese, nos seguintes argumentos: a) face à grande dificuldade na obtenção do informe de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte da empresa Du Pont Brasil S/A, CNPJ 61.064.929/0001-79, por se tratar de processo judicial trabalhista (processo número 01572-2001-132-05-00-0-RT, 2ª Vara do Trabalho de Camaçari-BA), a declaração do IR dos anos de 2007 e 2008 foi preenchida, com base nos documentos extraídos na pasta da citada vara; b) em 07/01/2010, o contribuinte recebeu os comprovantes da empresa, relativos aos valores pagos nos anos de 2007 e 2008, confirmando os valores declarados, com correção apenas do CNPJ e exclusão da contribuição providenciaria informada erroneamente na declaração de 2008. É o relatório. A 19ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação para reconhecer o direito à compensação do IRRF na proporção dos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.496 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000017/2010-38 4 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos em virtude de processo judicial trabalhista alegando o Recorrente que não teria sido descontado da base de cálculo do imposto o valor dos honorários pagos a sei advogado na referida ação judicial. Entretanto, em sua peça recursal a contribuinte trouxe argumentos que não constavam da impugnação apresentada e que não foram enfrentadas no julgamento e na decisão recorrida, assim, sendo uma inovação recursal. Nesse sentido, a questão da exclusão dos honorários advocatícios da base de cálculo do imposto somente veio aos autos com seu recurso. Assim, uma vez constatado que o contribuinte alegou matérias que não constam na manifestação de inconformidade inicialmente apresentada, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a exordial defensiva, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10548220 #
Numero do processo: 11080.729837/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/07/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729837/2017-64 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729837/2017-64 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729837/2017-64 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729837/2017-64 5 Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543098 #
Numero do processo: 13679.720063/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada.
Numero da decisão: 2302-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.813 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13679.720063/2019-73 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 36/40) referente à revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2018 (ano 2017)(fls. 43/55). A notificação tratou da dedução indevida de despesas médicas. Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 10.546,14, mais multa de ofício e juros de mora. A ciência do lançamento ocorreu em 15/05/19 (fl. 42) e a impugnação foi apresentada em 24/05/19 (fls. 3/4), acompanhada dos documentos às fls. 5/31. A Contribuinte contesta as glosas médicas, conforme alegações e documentos que acosta. Requer a prioridade referente ao Estatuto do Idoso. Juntei os documentos apresentados para a Fiscalização e correspondentes às glosas (fls. 67/68). Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos; b) os documentos apresentados comprovam que o(a) recorrente arcou com as despesas com plano de saúde. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas em virtude da não comprovação do desembolso dos pagamentos e efetividade dos serviços supostamente realizados. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.813 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13679.720063/2019-73 3 A impugnação é tempestiva. Por guardar os demais requisitos de admissibilidade, é conhecida. Acerca das despesas médicas, reproduzimos excertos do art. 73 do Decreto nº 9.580/18 - RIR/2018: Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”). § 1º Para fins do disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, e, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifo nosso A glosa de R$ 38.349,62 abrangeu os seguintes pagamentos e foi assim motivada (fl. 38): Junto à impugnação, foram apresentados os boletos mensais emitidos pela Bradesco Saúde em nome da empresa Gonçalves Salles S/A Ind. e Com. (fls. 7/19), os quais foram pagos por meio de conta bancária dessa mesma empresa. Os valores pagos consolidaram as despesas com planos de saúde de diversos beneficiários (fls. 20/31), dentre eles as da Contribuinte e de seu esposo Geraldo Alvarenga Resende Filho. Na impugnação, a Contribuinte defende que o ônus financeiro foi seu, conforme declaração de reembolso apresentada quando da resposta à intimação da Fiscalização (fl. 3), juntada por esta julgadora à fl. 67. Referida declaração, emitida pela empresa Gonçalves Salles, afirma que a Contribuinte efetuou o pagamento junto à empresa de seu convênio Bradesco Saúde, no montante glosado. Ocorre que o signatário dessa declaração foi seu esposo na condição de diretor presidente da empresa. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.813 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13679.720063/2019-73 4 Nesse contexto, faz-se necessária a apresentação de documentos complementares que comprovem, inequivocadamente, que a Contribuinte de fato arcou com suas despesas, e não a empresa da qual seu esposo é administrador. Poderiam ser apresentados comprovantes de que foram ressarcidas por alguma forma à empresa, como depósitos em benefício da empresa. Esclareça-se que, como disposto pela legislação regente, somente é dedutível a despesa cujo ônus é do contribuinte e que, uma vez que as pessoas jurídica e física não se confundem, é mister que haja uma comprovação detalhada e exata do ônus da despesa pela pessoa física, caso esse valor tenha sido pago originalmente por uma pessoa jurídica. Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar que o ônus das despesas foi de fato da Contribuinte, a teor do art. 73 reproduzido acima, não havendo assim como cancelar a glosa. Quanto à Clínica de Hemostasia e Trombose, o pagamento foi informado no valor de R$ 1.500,00, sendo declarado o reembolso de R$ 828,86, o que resultou na dedução pleiteada de R$ 671,14 (fl. 45). Uma vez que a Contribuinte apresentou apenas a nota fiscal de R$ 1.000,00 (fl. 68), a Fiscalização considerou o valor reembolsado de R$ 828,86, reduzindo a dedução para R$ 171,14 e glosando a diferença de R$ 500,00. Junto à impugnação, foi apresentado o Extrato Anual de Sinistros Pagos emitido pelo Bradesco Saúde, que detalha as despesas da Contribuinte (fl. 6). Dentre outros, consigna a despesa de R$ 1.500,00 com a referida clínica, o reembolso de R$ 828,86 e a diferença de R$ 671,14. Verifico ainda, por meio de consulta aos sistemas da RFB, que a referida clínica entregou DMED informando uma despesa da Contribuinte no valor de R$ 1.500,00. Nesse contexto, considero comprovada a despesa de R$ 1.500,00, assim como seu respectivo reembolso, motivo por que concluo que a glosa de R$ 500,00 deve ser cancelada. Elaboramos quadro demonstrativo com o resultado apurado: ano 2017 R$ Rendimentos Declarados 257.968,77 - Total das Deduções Declaradas 39.620,76 + Glosa de despesa médica 37.849,62 Base de Cálculo Apurada 256.197,63 Imposto Apurado 60.022,03 Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.813 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13679.720063/2019-73 5 - Dedução de Incentivo 1.488,40 - Total de Imposto Pago Declarado 0,00 Imposto a Pagar Após Alterações 58.533,63 Imposto a Pagar Declarado 48.124,98 Imposto já Restituído 0,00 Imposto Suplementar 10.408,65 Pelo exposto, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo o imposto suplementar de R$ 10.408,65, mais multa de ofício e juros de mora. Emi Okuyama – Relatora (assinado digitalmente) Entendo assim, que a glosa de todas as despesas médicas efetivamente comprovadas já foram excluídas pela decisão de piso, não havendo qualquer reparo a ser feito. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36202.003527/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/03/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETES - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CORRELAÇÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL No julgamento da obrigação acessória deve-se considerar o resultado do julgamento da obrigação principal que lhe é correlata. Não prevalecendo a principal, não há como manter-se o lançamento da acessória.
Numero da decisão: 9202-011.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal , Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETES - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CORRELAÇÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL No julgamento da obrigação acessória deve-se considerar o resultado do julgamento da obrigação principal que lhe é correlata. Não prevalecendo a principal, não há como manter-se o lançamento da acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal , Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 35 27 /2 00 7- 41 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.278 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003527/2007-41 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2202-007.842 (fls. 371/377), da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos do CARF que deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte contra o lançamento referente à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória que consiste em a empresa deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18/22), o contribuinte forneceu aos seus empregados valores a título de alimentação sem estar inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, portanto, em desacordo com o art. 28, § 9°, "c", da Lei n° 8.212/91. Além disso, também forneceu aos empregados valores a título de vale-transporte em desacordo com o art. 28, §9°, “f“, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. O contribuinte fornece alimentação a seus empregados por meio das modalidades de serviços Refeição-Convênio/Alimentação-Convênio que referem-se ao fornecimento de tíquetes e também fornece Refeições Transportadas e refeições menores (desjejum e lanche). Somente em 11/06/2007, o contribuinte efetuou sua inscrição no PAT e apenas na modalidade Alimentação-Convênio, quando deveria tê-lo feito em relação às outras modalidades de fornecimento. Os valores foram apurados na contabilidade da empresa e compõem os levantamentos PAT – Tíquete alimentação, para os valores pagos por meio de tíquetes e PA1 – Refeição Transportada, para os valores gastos com refeição transportada e fornecimento de desjejum e lanche. Quanto ao vale-transporte, foi considerado salário de contribuição em razão de o contribuinte haver efetuado descontos de seus empregados, a título de vale-transporte, de percentual inferior a 6% (seis por cento) de seus salários básicos. Assim, o valor do vale- transporte custeado pelo` empregado acabou sendo inferior ao resultado da aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o seu salário básico. Como os pagamentos a título de vale-transporte efetuados aos empregados da autuada não observaram os parâmetros legais exigidos para a sua concessão, a diferença entre os valores que deveriam ter sido custeados pelos empregados (6% do salário base limitado ao valor do vale-transporte) e os valores que foram efetivamente custeados por eles, foram considerados salário de contribuição. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, à qual foi considerada improcedente pela DRJ/RJO1 que manteve o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão 2202-007.842, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.278 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003527/2007-41 Data do fato gerador: 31/08/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/03/2007 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 13/05/2021 (fl. 378) e, em 30/05/2021 (fl. 401), retornaram com Recurso Especial (fls. 379/400) objetivando rediscutir a matéria: Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a verba alimentação fornecida sob a forma de vales/tickets, quando a empresa não se encontra regular perante o Programa de Alimentação do Trabalhador. Pelo despacho datado de 13/09/2021 (fls. 404/407), deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcrevo ementa dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão Paradigma 2301-007.258 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.278 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003527/2007-41 Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Em fase da preclusão, não se conhece da alegação recursal que não tenha sido prequestionada na impugnação, que é quando se instaura o litígio. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALE-REFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Estabelecida a incidência, os valores devem constar das folhas de pagamento. Acórdão paradigma 9202-008.389 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão que ensejam a correção pela via dos embargos, estes devem ser sanados. Quando o vício sanado alterar substancialmente o dispositivo julgado a este deve ser conferido efeitos infringentes. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação se restringe à distribuição in natura ou, no caso de fornecimento em ticket e/ou cartão magnético e/ou pecúnia, à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou por intermédio de tickets ou cartões magnéticos, sem a devida inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Por alimentação in natura se deve entender o fornecimento e/ou distribuição de gêneros alimentícios de forma direta ao empregado. Seja por meio de serviços próprios de refeições (refeitórios), distribuição de alimentos (cesta básica composta por gêneros alimentícios) ou por Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.278 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003527/2007-41 convênios com entidades fornecedoras de alimentação coletiva (terceirização como fornecimento de marmitas, etc.).  Logo, conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, e entendimento uniforme no âmbito do STJ, fica excluída do salário-de-contribuição a alimentação “in natura” ou a parcela recebida a esse título, por pecúnia ou por intermédio de tickets, cartões magnéticos, desde que de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76 (inscrição no PAT).  No caso de pagamento de alimentação por meio de tickets, cartões magnéticos ou ainda em pecúnia, para fins de beneficiar-se da não incidência da contribuição previdenciária, deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação de regência, dentre eles a comprovação da participação em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte.  Ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tickets e/ou cartões magnéticos em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária.  Tendo em vista que o presente feito trata de obrigações acessórias e considerando que a decisão ora recorrida adotou como fundamentos as mesmas razões já registradas no acórdão n. 2202-007.843, proferido no processo n. 36202.003525/2007-52, uma vez reformado aquele julgado consoante pedido elaborado pela Fazenda Nacional naqueles autos, cabe também a reforma do presente decisum, de forma a manter integralmente o presente lançamento. O contribuinte foi intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu em 15/12/2021 (fl. 411) e apresentou contrarrazões (fls. 414/431), tempestivamente, em 27/12/2021 (fl. 412), alegando o seguinte:  Ao contrário do que sustentado no recurso especial, a recorrida não violou nenhum dispositivo relativo ao recolhimento da contribuição sobre auxílio-alimentação, por meio do qual não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, não se verificando, também, nenhuma afronta ou previsão em sentido contrário da Lei Federal n.° 6.321/76 e do Decreto Federal n.° 05/91, uma vez que a conduta da recorrida se deu dentro dos ditames legais e em estrita observância aos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.  A utilidade em questão, consistente no fornecimento de vale-alimentação, ticket-alimentação e refeição transportada, não deve sofrer incidência de Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.278 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003527/2007-41 contribuição previdenciária, diante da sua evidente natureza indenizatória, não podendo ser inserida no conceito de salário.  Não é possível, entretanto, que estar de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT signifique cumprir mera formalidade de postagem de um formulário que, “automaticamente”, concede a isenção.  Não prospera, portanto, o argumento da recorrente de que é devida a contribuição previdenciária sobre o valor da alimentação fornecida, simplesmente pelo fato de não estar a recorrida inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, no período anterior a 11 de junho de 2007. Requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União. É o relatório. Voto Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, e-fls. 404 a 407. No apelo, busca-se levar a rediscussão pela CSRF a matéria incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a verba alimentação fornecida sob a forma de vales/tickets, quando a empresa não se encontra regular perante o Programa de Alimentação do Trabalhador. Foram indicados para servir como paradigmas os Acórdãos 2301-007.258 e 9202- 008.389, os quais constam do sítio do CARF na Internet, não havendo registro de que tenham sido modificados até a data da interposição do Recurso Especial. Paradigma 1 – Acórdão 2301-007.258 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Em fase da preclusão, não se conhece da alegação recursal que não tenha sido prequestionada na impugnação, que é quando se instaura o litígio. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALEREFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.278 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003527/2007-41 Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Estabelecida a incidência, os valores devem constar das folhas de pagamento. Paradigma 2 – Acórdão 9202-008.389 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão que ensejam a correção pela via dos embargos, estes devem ser sanados. Quando o vício sanado alterar substancialmente o dispositivo julgado a este deve ser conferido efeitos infringentes. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Do cotejo do recorrido com os paradigmas resta bem delineada a divergência jurisprudencial suscitada acerca incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a verba alimentação fornecida sob a forma de vales/tickets, quando a empresa não se encontra regular perante o Programa de Alimentação do Trabalhador. Enquanto no recorrido entendeu-se que, a despeito da empresa não está regular perante o PAT, o fornecimento de auxílio alimentação sob a forma de tickets e vales, não afasta a isenção sobre a verba; no paradigma, foi vazado o entendimento de que a alimentação fornecida nesta modalidade implica em incidência de Contribuições Previdenciárias. Ante ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Cumpre esclarecer que a Fazenda Nacional apresenta seu inconformismo apenas no que se refere ao fornecimento de alimentação por meio de tíquetes, nada apresentando no que tange à parte relativa ao fornecimento de refeições transportadas, desjejum e lanche, bem como sobre os valores de vale-transporte, cujos lançamentos correspondentes também foram considerados improcedentes nos autos dos processos correlatos. A Fazenda Nacional pretende ver reformado o acórdão recorrido que acompanhou o resultado do julgamento da obrigação principal correlata. Para tanto, argumenta que o presente feito trata de obrigações acessórias e considerando que a decisão ora recorrida adotou como fundamentos as mesmas razões já Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.278 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003527/2007-41 registradas no acórdão n. 2202-007.843, proferido no processo n. 36202.003525/2007-52, uma vez reformado aquele julgado consoante pedido elaborado pela Fazenda Nacional naqueles autos, cabe também a reforma do presente decisum, de forma a manter integralmente o presente lançamento. Ocorre que o Recurso Especial apresentado nos autos do processo 36202- 003525/2007-52 não se mostrou hábil a reformar o acórdão 2202-007.843, de tal sorte que a decisão ora contestada também deve permanecer. A seguir, transcrevo as razões pelas quais negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nos autos do processo 36202-003525/2007-52: Entende a Fazenda Nacional que o contribuinte não satisfez os requisitos exigidos na legislação, como a comprovação da participação em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição no PAT, o que impediria o usufruto da isenção. Pois bem. Os arts. 21 e 28 da Lei nº 8.212/1991 instituíram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Pelas disposições citadas acima, temos que a base de cálculo da contribuição social previdenciária é ampla e abrangente, mas há que se observar que está fora do campo de incidência os valores alcançados por regras isentivas, como é o caso da alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados. Neste sentido, temos o disposto na alínea “c”, do §9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.278 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003527/2007-41 (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Pela simples leitura da alínea “c”, do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,temos que a parcela referente à alimentação fornecida pela empresa aos seus empregados só é excluída do campo de incidência da contribuição previdenciária se essa for paga observando o PAT, nos moldes da Lei nº 6.321/76. Por outro lado, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p.171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Com base no entendimento pacifico do STJ, foi editado Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22 de dezembro de 2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda (Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011), o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. A meu ver, o pagamento do auxílio-alimentação por meio de tíquetes em nada se assemelha ao fornecimento de alimentos in natura e não poderia ser excluído do salário- de-contribuição por falta de previsão legal. Entretanto, sobreveio o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado- Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, que adotou o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, cuja ementa transcrevo na sequência: EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.278 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003527/2007-41 mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. De acordo com o citado parecer, não integram o salário de contribuição o auxílio- alimentação fornecido sob a forma de tíquetes ou congênere. Cumpre ressaltar o que dispõe a alínea “d” do inc. II do § 1º do art. 62 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (g.n.) Portanto, em que pese meu posicionamento, aplico o entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, que excluiu do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. Diante do exposto e considerando que, no caso em tela, o resultado do julgamento da obrigação acessória deve acompanhar o resultado do julgamento da obrigação principal correlata, o acórdão recorrido não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.278 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003527/2007-41 Fl. 448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731792/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.515 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731792/2017-98 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.515 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731792/2017-98 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.515 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731792/2017-98 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.515 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731792/2017-98 5 Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10547858 #
Numero do processo: 11080.736887/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736887/2018-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736887/2018-89 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736887/2018-89 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736887/2018-89 5 Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10546815 #
Numero do processo: 13509.001001/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Cancela-se a infração de compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-008.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros André Barros de Moura (relator) eJoao Mauricio Vital, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Cancela-se a infração de compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros André Barros de Moura (relator) e Joao Mauricio Vital, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13509.001001/2009-49 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 1261.019, proferido pela 19a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil que julgou impugnação improcedente. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de impugnação apresentada pela interessada contra a Notificação de Lançamento de fls. 17 e seguintes, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2007, anocalendário de 2006, que implicou apuração de imposto de renda pessoa física (receita 0211) de R$ 912,17, sujeito à multa de mora (20%) e juros legais, em face da constatação da infração de compensação indevida de IRRF, no valor tributável de R$ 4.176,60. Cientificada em 20/07//2009, o que se infere pelo fato da apresentação da impugnação, em face da inexistência de intimação válida, conforme Despacho de fls. 32, a interessada contestou o lançamento arguindo que recebeu rendimentos decorrentes da ação trabalhista, pagos pela Prefeitura Municipal de Dom Macedo Costa, a qual teria deixado de declarar. Apresenta os documentos de fls. 3/16, a título de comprovação. Com base no disposto no art. 6ºA da IN RFB nº 958, de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 2010, o lançamento foi submetido à revisão de ofício pela autoridade lançadora, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 40/41, que manteve integralmente a exigência. Cientificada, às fls. 43, a interessada se manifestou às fls. 45, bem como juntou os documentos de fls. 46/86. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 22/09/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, tendo interposto recurso voluntário em 22/10/2014 (fls. 112 e ss.), alegando, em apertada síntese: Que caso mantida a autuação ocorrerá evidente bis in idem.. Que os documentos juntados aos autos demonstram que o imposto foi devidamente retido e recolhido; Que caso mantida alguma exigência a mesma seria de responsabilidade da fonte pagadora e não da autuada. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13509.001001/2009-49 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. É de se ressaltar que o requisito necessário para que o contribuinte compense em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, assim dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conforme art. 55 da Lei nº 7.450/85, chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito essencial, in verbis: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não obstante a farta documentação apresentada com a impugnação, apta a comprovar que a interessada recebeu rendimentos tributáveis pagos pela Prefeitura Municipal de Dom Macedo Costa, decorrentes de ação trabalhista, não verifico a efetiva comprovação de que tais rendimentos tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, conforme alegado. De acordo com o art. 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, prevê: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13509.001001/2009-49 4 Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Em que pese tenha sido apresentado o documento de fls. 3 e a memória de cálculos de fls. 57/59, relativos ao INSS, cuja parte do reclamante foi calculada em R$ 775,42; e ao IRRF, de R$ 4.176,60, pertinentes ao processo trabalhista nº 6421997421005, houve a formalização de termo de Conciliação e Compromisso Judicial, de modo que os valores devidos foram pagos ao longo dos anos calendários de 2005 e 2006, conforme certidão de fls. 84/85 e documentos de fls. 60/82. Especificamente no ano calendário de 2006, verificasse o único pagamento à interessada, decorrente da referida ação trabalhista, é o que consta dos documentos de fls. 82/83, no valor de R$ 2.662,96, não havendo nenhuma comprovação de incidência do IRRF sobre esse valor. Finalmente, quanto à responsabilidade da fonte pagadora pelas exigência, é certo que razão também não lhe assiste, visto que aqui está em análise o IRRF declarado pela Autuada em sua Declaração de Ajuste Anual. Cabe esclarecer que em relação a responsabilidade pela retenção do imposto devido, a matéria já passou pela apreciação da RFB, culminando com a edição do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, valendo aqui transcrever os excertos aplicáveis ao caso vertente: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13509.001001/2009-49 5 tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13509.001001/2009-49 6 Assinado Digitalmente André Barros de Moura VOTO VENCEDOR Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado e Presidente No que pese voto apresentado pelo relator, divirjo de seu entendimento quanto à comprovação, por parte do contribuinte, da compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.176,60, pelos seguintes motivos: Constata-se na Declaração da Ajuste Anual Simplificada do contribuinte (fl. 24) que ele informou os rendimentos recebidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Dom Macedo Consta, no valor de R$ 26.342,00, e um valor de IRRF de R$ 4.176,60, tendo a fiscalização considerado indevido apenas a compensação de imposto de renda retido dessa fonte. Nesse contexto, entendo que em nenhum momento a fiscalização questionou os rendimentos declarados pelo contribuinte da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Dom Macedo, logo entendo que tendo o contribuinte demonstrado que foi devidamente recolhido o valor integral do IRRF de R$ 4.176,60 calculado pela Justiça do Trabalho em 2006 (fls. 59 e 86), ou seja, no ano- calendário objeto da Notificação de Lançamento ora em análise, logo deve ser cancelada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10549445 #
Numero do processo: 11330.001198/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 EMPRESA TOMADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO FISCAL CANCELADA. A cessão de mão-de-obra não pode ser objeto de presunções e, portanto, deve restar materialmente comprovada, de modo que a menção abstrata não tem o condão de, por si só, caracterizar materialmente cessão de mão-de-obra. A comprovação de que houve, de fato, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra cabe à autoridade fiscal, dado que é ela quem tem o dever de verificar a ocorrência do fato da obrigação corresponde.
Numero da decisão: 2201-011.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO FISCAL CANCELADA. A cessão de mão-de-obra não pode ser objeto de presunções e, portanto, deve restar materialmente comprovada, de modo que a menção abstrata não tem o condão de, por si só, caracterizar materialmente cessão de mão- de-obra. A comprovação de que houve, de fato, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra cabe à autoridade fiscal, dado que é ela quem tem o dever de verificar a ocorrência do fato da obrigação corresponde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.001198/2007-16 2 RELATÓRIO Trata os autos NFLD DEBCAD n. 32.593.610-2 (fls. 02 a 05) de Contribuições devidas à Seguridade Social, referentes à parte da empresa, adicional para o SAT, segurados empregados e terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados a serviço da RECORRENTE, mediante contrato de cessão de mão-de-obra com empresa prestadora de serviço MM INSTALAÇÕES DE POSTOS DE GAS. LTDA, CNPJ n°36.901.585/0001-68, referente ao período de 05/1996 a 12/1996. Após diligência para reinício do contencioso administrativo, tendo em vista decisão nos autos do Mandado de Segurança n. 98.0031717-1, que anulou os processos administrativos a partir das autuações, o contribuinte COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. apresentou manifestação (fls. 429 a 434). O processo foi encaminhado à DRJ/RJ1, que elaborou o Acórdão n. 12-43.009 (fls. 508 a 516), que decidiu pela procedência em parte do lançamento efetuado, permanecendo os valores lançados nas competências 11/1996 e 12/1996, exceto a contribuição de terceiros. Cientificado em 13/07/2012 (fl. 527), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 534 a 555) em 10/08/2012 (fl. 533). Nele, alega que: a) Foi devidamente comprovado que houve recolhimento da prestadora de serviços em relação a novembro e dezembro de 1996, conforme guias GRPS, não podendo prosperar a ressalva de Autoridade Fiscal de que as guias não podem ser consideradas por não terem sido localizadas no sistema de informática. b) Deve ser cumprida decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região ao julgar o Mandado de Segurança n° 1999.02.01.052788-9, no sentido de que cabe a Administração proceder à verificação da ocorrência do efetivo pagamento do tributo previdenciário por parte da prestadora dos serviços, de modo que pudesse a requerente exercer na plenitude o seu legítimo e constitucional direito de defesa e para evitar o enriquecimento sem causa do Fisco, que não pode sustentar cobrança de valores porventura já quitados pela contribuinte. c) Para efetivação da responsabilidade solidária da tomadora dos serviços é fundamental que seja verificada também a prestadora, possibilitando inclusive a apresentação de defesa por parte do real devedor e de forma que seja evitado o recebimento em duplicidade pelo fisco. Assim, deve ser realizada à aferição direta, perante a real contribuinte. d) Não houve cessão de mão de obra para requerente, devendo ser considerado improcedente o lançamento. A solidariedade prevista em lei somente poderia ocorrer quando a cessão de mão-de-obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços. e) Em relação a novembro e dezembro de 1996, mesmo que eventualmente o recolhimento realizado pela prestadora não tenha sido compatível com a massa salarial de todos Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.001198/2007-16 3 empregados, é fato que houve recolhimento pela prestadora. Assim, não há como afastar que o pagamento efetuado se referia especificamente à prestação de serviço à requerente, ainda mais considerando as guias GRPS apresentadas pela requerente. A Resolução nº 2201-000.543, em Sessão de 02/02/2023 (fls. 581 a 590), decidiu por converter o julgamento em diligência, cujo resultado consta na Informação Fiscal (fls. 592 a 595). Converteu-se o julgamento do processo em diligência para verificar se o valor recolhido pela empresa prestadora de serviços emr11/1996 e 12/1996 é compatível com o número de segurados informados na RAIS da prestadora ou qualquer outro elemento de convicção que indique que a prestação de serviços em questão está coberta por recolhimento previdenciário. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 08/08/2023 (fls. 596/600, COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.) e em 23/08/2023 (fl. 597, MM. INSTALAÇÕES DE POSTO DE GASOLINA LTDA), houve apresentação de Manifestação apenas do primeiro, em 05/09/2023 (fls. 601 a 606). A Informação Fiscal (fls. 592 a 595) concluiu que o total dos valores recolhidos pela empresa prestadora de serviços no período da prestação dos serviços não é compatível com o serviço prestado, de acordo com as informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB. A Contribuinte apresentou Manifestação (fls. 603 a 606), em que aduz: a) Em relação a dezembro/1996, ainda que o resultado da informação fiscal indique que o valor recolhido pela prestadora foi incompatível com a massa salarial dela, a cobrança feita à requerente deve ser completamente extinta. b) Ainda que eventualmente o recolhimento realizado pela prestadora não tenha sido compatível com a massa salarial de todos empregados dela no citado mês, não há como afirmar que eventual inadimplemento se refira especificamente aos funcionários que estavam na prestação de serviço à requerente, ainda mais em se considerando as guias GRPS apresentadas pela requerente (fls. 87/93) no processo em junho de 1997. c) As guias quitadas e juntadas aos autos (fls. 87/96) evidenciam que, para o serviço contratado pela requerente, houve o pagamento da respectiva contribuição e deve ser considerado. Portanto, deve ser afastada qualquer tipo de responsabilidade e cobrança, até porque é impossível vincular eventual inadimplência da MM Instalações de Postos de Gasolina Ltda e o contrato firmado com a requerente. d) Há cobrança de valores já satisfeitos anteriormente pela prestadora de serviços contratada, em claro e incontestável enriquecimento ilícito, devendo ser afastada a responsabilidade da requerente do débito referente ao mês de dezembro/1996. e) Em relação ao mês de novembro/1996, deve ser destacado ainda, que a própria Autoridade Fiscal reconhece expressamente na informação fiscal, que o sistema atual não contempla períodos antigos como de 1996 para obtenção de informações da RAIS. Tal fato reforça o trazido pela requerente ao longo do processo, que mera busca nos sistemas de informática não Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.001198/2007-16 4 é suficiente para imputar responsabilidade ao contratante, sendo fundamental a verificação direta junto à prestadora dos serviços, a real contribuinte. f) Não há de se falar em responsabilidade solidária sem prova cabal do inadimplemento, ainda mais diante da prova documental produzida. g) No caso dos autos não houve cessão de mão de obra, o que por si só já é suficiente para afastar a autuação, devendo ser considerado improcedente o lançamento. h) Para ocorrer a responsabilidade solidaria da tomadora de serviço, necessário ocorrer a cessão de mão de obra, o que não houve no caso dos autos. O serviço prestado pela prestadora não era serviço de limpeza, asseio, vigilância e afins em que ocorre de fato a cessão de mão de obra para tomadora. i) Requer que sejam deduzidos os valores já satisfeitos pela prestadora em dezembro/1996 em que houve reconhecimento de recolhimento parcial e totalmente cancelada a autuação no referido mês. j) Requer que seja anulada a decisão proferida, sendo determinado que a Autoridade Fiscal proceda à aferição direta junto à prestadora dos serviços, real contribuinte, sobre a efetivação do pagamento das cotas previdenciárias relacionadas às notas fiscais de prestação de serviço objeto ainda em cobrança no presente processo. k) Não sendo cancelado o débito e nem anulada a decisão anterior, requer que ao menos, seja determinada a compensação dos valores já satisfeitos pela prestadora em dezembro/1996, como também os valores comprovados pelas diversas guias GRPS juntadas ao processo pela requerente. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 13/07/2012 (fl. 527), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/08/2012 (fl. 533). Valores recolhidos pela prestadora de serviços. Resultado de diligência fiscal. Ainda que eventualmente o recolhimento realizado pela prestadora não tenha sido compatível com a massa salarial de todos empregados dela no mês de dezembro/1996, não há como afirmar que eventual inadimplemento se refira especificamente aos funcionários que estavam na prestação de serviço à requerente, ainda mais em se considerando as guias GRPS apresentadas pela requerente (fls. 87 a 93). Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.001198/2007-16 5 Da análise da Informação Fiscal, verifica-se que a conclusão quanto ao tema foi de que: (fl. 594 a 595) Pela análise dos extratos acima, verifica-se a existência de débito ativo em 10/1996 e, na competência seguinte, 11/1996, não houve qualquer pagamento relativo à parte da empresa, apenas o repasse das contribuições de segurados empregados efetuado em 23/05/1997, bem após o seu vencimento. Idêntica situação se observa com relação ao 13º/1996, mais uma vez não houve qualquer recolhimento relativo à parte da empresa, apenas o repasse das contribuições de segurados empregados, também com atraso, em 23/05/1997. Já com relação à competência 12/1996, houve recolhimento de contribuição previdenciária sobre segurados empregados, nos valores abaixo discriminados: (...) Embora o sistema informatizado da RFB, SISPREV, atualmente responsável por obter informações da RAIS, não contemple períodos muito antigos, como o ano 1996, a simples comparação entre os valores lançados com base nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e os recolhimentos previdenciários eventualmente existentes demonstram a sua incompatibilidade com os Serviços Prestados. Conclusão De acordo com as informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB, e da análise acima, conclui-se que o total dos valores recolhidos pela empresa prestadora de serviços no período da prestação dos serviços NÃO é compatível com o serviço prestado. Considerando-se, que houve pagamento insuficiente, persiste a responsabilidade pelo pagamento, seja da prestadora, seja da tomadora mediante reponsabilidade solidária. No entanto, não havendo nos autos a comprovação material da cessão de mão de obra pela Contribuinte, não há como manter a responsabilidade solidária a ela atribuída, como será visto abaixo. Responsabilidade solidária da tomadora de serviços. Cessão de mão de obra. Alega a Recorrente que houve não houve cessão de mão de obra, caráter essencial para a descaracterização da responsabilidade solidária a ela imputada. Defende que o serviço prestado não era serviço de limpeza, asseio, vigilância e afins. Conforme Relatório Fiscal, a cessão de mão de obra foi atribuída a tomadora, pois: (fl. 16) 5- Tendo em vista que a empresa contratante no comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço e ou faturas correspondentes aos serviços executados, nos termos da legislação pertinente, quer seja pela no apresentação das GRPS devidamente preenchidas, ou porque as guias apresentadas não atendem aos itens 3 e 3.1 da OS n 83/93, esta fiscalização procedeu ao levantamento do débito em nome da tomadora, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária por aquelas contribuições. 6- Por não dispor do montante das remunerações incluídas nas notas fiscais de serviço e ou faturas, relativas aos serviços executados usamos as prerrogativas Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.001198/2007-16 6 contidas no art. 33 da Lei 8212/91 e no art. 54 do Dec. 612192, para fazermos a aferição indireta do presente débito. Para a apuração do salário-de-contribuição, foram usados os percentuais estabelecidos no subitem 7.2 da OSANSS/DAF n 083/93, sobre o valor das notas fiscais de serviço/fatura, discriminados na cópia da planilha em anexo, que também informa o código do Tipo de Despesa em que foram lançadas as NFS, na Contabilidade. No entanto, não há a demonstração da ocorrência da cessão de mão de obra. Em nenhum momento a fiscalização aponta a ocorrência da cessão, limitando-se a atribuir a responsabilidade mediante “contrato de cessão de mão-de-obra com empresa prestadora de serviço”, nos termos do relatório fiscal. O Contrato que consta nos autos entre ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA e MM INSTALAÇÕES DE POSTOS DE GAS. LTDA — CNPJ n.36.901.585/0001-68, porém, trata-se de contrato de prestação de serviços (fls. 67 a 73), datado em 01/04/1996. Da análise do contrato, verifica-se quanto a empregadora (prestadora de serviços): (fl. 67) 4. EMPREGADORA 4.1. Para todos os fins de direito, a PRESTADORA realizará os serviços contratados como empregadora autônoma, não existindo entre seus empregados, prepostos e subcontratados vínculo de qualquer espécie ou natureza com a ESSO. 4.2. A ESSO reserva-se o direito de impedir o ingresso em suas instalações de empregados, prepostos e/ou subcontratados da PRESTADORA que, a seu exclusivo critério, não se tenham portado convenientemente em qualquer das instalações da ESSO ou enquadrado nas hipóteses previstas na clausula 7. 4.3. Os prepostos, empregados e/ou subcontratados da PRESTADORA deverão obedecer aos regulamentos e normas de segurança do estabelecimento onde, eventualmente, devem ser prestados, ainda que parcialmente, os serviços contratados, responsabilizando a PRESTADORA pelo efetivo cumprimento das referidas normas. (...) 8. RESPONSABILIDADE 8.1. A PRESTADORA assume integral responsabilidade pelos atos de seus empregados, prepostos e/ou subcontratados, comprometendo-se a ressarcir quaisquer danos que os mesmos venham a causar a ESSO e ou a terceiros. 8.2. A PRESTADORA obriga-se a manter em dia os seguros exigidos por lei, bem como a realizar seguro destinado a cobrir perdas e danos causados, a ESSO e/ou terceiros por ato de negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, prepostos e/ou subcontratados. 8.2.1. Sempre que solicitados pela ESSO, a PRESTADORA exibirá as apólices dos seguros de que tratam os subitens 8.1 e 8.2, sob pena de rescisão contratual. Logo, verifica-se que consta cláusula de autonomia da transportadora quanto aos serviços contratados, estabelecendo explicitamente: “(...) não existindo entre seus empregados, prepostos e contratados vínculo de qualquer espécie ou natureza com a ESSO”. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.001198/2007-16 7 E mais, no item seguinte, há estipulação concreta acerca da dissociação das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias à tomadora de serviços, sendo atribuída total responsabilidade à prestadora de serviços: (fl. 69) 5.2. No que diz respeito as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a PRESTADORA obriga-se a cumpri-las rigorosamente, exibindo a comprovação respectiva à ESSO, quando pela mesma solicitado, podendo a ESSO sustar o pagamento dos serviços prestados e/ou dar o presente contrato por rescindido se a PRESTADORA não estiver em dia com tais obrigações. Ainda que tais pontos contratuais não elidam uma possível responsabilização solidária para fins tributários, evidenciam que não se trata de contrato de cessão de mão de obra, que em momento algum foi caracterizada pela fiscalização. É dizer, no relatório fiscal não há elucidação pertinente a razão pela qual a prestação de serviços poderia ser considerada cessão de mão de obra. A simples demonstração legal e atribuição à tomadora pela não demonstração do pagamento não é suficiente a demonstrar a responsabilidade solidária, neste caso. A cessão de mão de obra, por sua vez, não pode ser presumida pela autoridade fiscal, dado que a fiscalização deve verificar a ocorrência do fato da obrigação corresponde: O CTN normatiza como requisito essencial do Lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Seria necessário demonstrar-se que, apesar de uma prestação de serviços, havia cessão de mão de obra, demonstrando-se materialmente sua ocorrência. E, então, justificar-se-ia a responsabilidade solidária da tomadora de serviços. Este é o entendimento deste Conselho, conforme julgados abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2002 EMPRESAS TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO 11%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO FISCAL CANCELADA. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra os serviços de operação de transporte de cargas e de passageiros, envolvendo o deslocamento de pessoas ou de cargas por meio terrestre, aquático ou aéreo, cujo contrato obrigue a empresa contratada a manter equipe à disposição da Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.001198/2007-16 8 empresa contratante. A cessão de mão-de-obra não pode ser objeto de presunções e, portanto, deve restar, sempre, materialmente comprovada, de modo que a menção abstrata aos dispositivos normativos que dispõem sobre a retenção de 11% incidentes sobre os valores brutos das notas fiscais ou das faturas de prestação de serviços a que estão sujeitas, em tese, as empresas tomadoras de serviços executados mediante cessão de-mão-de obra não têm o condão de, por si só, caracterizar materialmente a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra. A comprovação de que houve, de fato, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra caberá à autoridade fiscal, já que é ela quem tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação corresponde. (Processo n. 35464.003157/2003-75. Recurso Voluntário. Acórdão nº 2201-007.691 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 04/11/2020. Conselheiro Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega). Dado que não há a comprovação da cessão de mão de obra, resta prejudicada a análise da demanda e consequentemente a responsabilização da empresa tomadora, razão pela qual os autos devem ser cancelados. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.720241/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DEDUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-013.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 41 /2 01 6- 80 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720241/2016-80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-009.765, exarado pela 3ª Turma da DRJ/09, em sessão de 27/10/2021, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativa – Mercado Interno, do 4º trimestre/2011. A Manifestação de Inconformidade (fls 129/148) foi proposta contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 1.441.705,87, reconheceu-se a parcela de R$ 953.349,91. Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte a Autoridade Fiscal constatou os seguintes pontos: - o crédito presumido teria sido deferido no valor que remanesceu ao final do período de apuração, após a sua utilização nas deduções do valor devido da contribuição; - o referido crédito foi analisado no PAF nº 10925.902720/2014-47, (que recepcionou o PER de nº 13400.49324.290212.1.1.11-8100) relativo a créditos básicos de PIS não cumulativa, decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno; - verificou-se a necessidade de ajustes no total do crédito pleiteado no PER; - todas as informações que amparam a apuração dos créditos devem estar refletidas no Dacon, de modo que os valores declarados como “Crédito Presumido - Atividade Agroindustriais Apurado no Mês” foram os utilizados para a análise do crédito pleiteado; - anexa quadro demonstrativo da apuração do crédito presumido e planilha de cálculos do crédito presumido de PIS do 4º trimestre de 2011 que foi ressarcido à contribuinte; - a requerente retificou o pedido de ressarcimento original, em 24/01/2017, alterando o valor de R$ 1.004.123,34 para R$ 1.441.705,87 e que a diferença de R$ 2.015.532,41 diz respeito ao estorno no valor do crédito presumido, nos termos do § 8,ºdo art. 8º, da Lei Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720241/2016-80 nº10.925, de 2004, incluído pela MP nº 552, de 2011. O referido parágrafo não foi recepcionado pela lei de conversão e as relações jurídicas decorrentes da sua vigência foram reguladas pelo Decreto Legislativo nº 247, de 2012, o qual determinou que ficariam sem efeito as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados com base na MP; - estaria prescrito o direito de pedir ressarcimento dos créditos relativos ao 4º trimestre de 2011, tendo em vista que o mesmo ocorreu após o prazo de 5 anos anteriores contados da data do pedido, o que ocorreria em 31/12/2016. O pedido retificador foi efetuado somente em 24/01/2017. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls140/159) na qual se insurgiu contra a decisão, destacando os seguintes pontos: - a Medida provisória nº 552, de 2011 teria vedado o aproveitamento de crédito presumido quando o bem adquirido fosse empregado em produtos sem incidência ou com suspensão da contribuição, sujeitos à alíquota zero. Para cumprir a legislação, passou a estornar o crédito presumido na proporção das vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão e alíquota zero. Não tendo a MP sido convertida em lei, perdeu seus efeitos e, por este motivo, teria revertido todo o crédito estornado anteriormente. A reversão do estorno teria sido feita no DACON de agosto de 2012; - quando transmitiu o Dacon de dezembro de 2011, o crédito presumido apresentado foi de R$ 47.290,64,, mas que o crédito de fato apurado no período foi de R$ 484.873,47,, sendo que a diferença no valor de R$ 37.582,53 é referente ao valor que fora estornado indevidamente. Assim, tendo em vista que o fato gerador do crédito é dezembro de 2011, ele deveria fazer parte do pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2011; - Em relação à prescrição, argumenta que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura teve início com a Lei nº 13.137, de 2015 e os pedidos de ressarcimento referentes ao saldo de créditos acumulados no ano de 2011 somente poderiam ser feitos a partir de 01/01/2016 (como também teria determinado o Decreto nº 8.533, de 2015, que regulamentou a citada lei). Por isso, a formalização dos pedidos de ressarcimento do crédito presumido apurado no ano-calendário de 2011 somente passou a ser possível a partir de 01/01/2016. Defende que, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de créditos presumidos, ou seja, de direito relativo a crédito escritural, aplicar-se-ia o prazo prescricional de 5 anos somente a partir do momento em que teve a possibilidade de exercer seu direito ao ressarcimento (01/01/2016). Conclui, assim, que não há que se falar em prescrição do pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite no ano de 2011, mesmo que protocolados em 24/01/2017; - inexistência de fundamento legal para o não reconhecimento integral do Pedido de Ressarcimento; - deveria ter sido utilizado o novo conceito de insumo para a análise das despesas glosadas; - existência de saldo credor de períodos anteriores – inexistência de compensações com o crédito apurado no próprio período; - o ônus da prova da inadequação dos créditos requeridos (glosas) seria do Fisco; Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720241/2016-80 - requer a realização de perícia/diligência, tendo em vista que os critérios para as glosas teria sido subjetivo. Indica perito e quesitos a serem respondidos; - direito a correção monetária corrigida pela Selic a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. Requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de correção monetária por meio da Taxa Selic. Em 27/10/2021 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-009.765 onde, por unanimidade de votos decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mas pela inexistência da prescrição do pedido de retificação, o qual foi analisado e indeferido. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 210/229, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O litígio diz respeito à utilização dos créditos presumidos de PIS, apurados no 4º trimestre de 2011, na dedução das contribuições mensais devidas. No entendimento da contribuinte, a fiscalização não teria demonstrado ou justificado a redução dos créditos pleiteados no PER. Argumenta possuir saldo credor de créditos presumidos de trimestres anteriores que deveriam ser utilizado pelo Fisco para deduzir as contribuições devidas, caso necessário. Defende que a RFB não possui base legal e fática para promover a dedução com o crédito presumido apurado no trimestre objeto do PER em análise, por ser um crédito mais recente. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720241/2016-80 Da Inexistência de Lide em Relação à Prescrição do Pedido de Retificação A Recorrente insurge-se contra a alegação da fiscalização em relação à prescrição dos pedidos retificadores de ressarcimento. Entretanto, em relação a este tópico inexiste lide no presente processo. Isto porque a decisão de primeira instância acolheu os argumentos propostos pela parte em sede de Manifestação de Inconformidade. Transcreve-se, abaixo, trecho da decisão a quo no que diz respeito à prescrição: “Como se percebe, não há nenhum impedimento para a retificação quanto ao valor do crédito, nem para compensações e nem para ressarcimento ou restituição, razão pela qual o pedido retificador realizado não está prescrito e deve ser analisado, o que, aliás, foi feito pela autoridade fiscalizadora.”(fl. 195) (Destacou-se) Desta forma, não há o que se manifestar esta instância de julgamento no que diz respeito à prescrição. Da Parcela do Crédito Presumido Relativo à Reversão do Estorno Derivado da MP 522,2011 No que diz respeito ao estorno realizado pela parte em razão da não conversão em lei da Medida Provisória nº522, de 2011, tem-se que o fato gerador do crédito adicional ocorreu no mês de dezembro de 2011, foi incluído no PER retificador do 4º trimestre de 2011, mas foi declarado no Dacon de agosto de 2012. A fiscalização não homologou tal crédito, afirmando que “não tem como realocar um valor apresentado no Dacon mensal, competência agosto/2012, transportá-lo e reconhecê-lo como crédito presumido – atividades agroindustriais, competência dezembro/2011". Por sua vez, a interessada alega que, embora tenha feito a reversão do estorno no mês de agosto de 2012, o fato gerador do crédito foi dezembro de 2011 e, por isso, retificou o pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2011. Diz que entregou demonstrativo do crédito e todos os documentos que o embasam e que os créditos estão corretamente declarados na Dacon, tendo seu pedido sido feito de forma correta. A Autoridade Julgadora de primeira instância negou o pleito da ora recorrente em função de entender que o recálculo dos créditos relativos a períodos de apuração anteriores de PIS e Cofins exigiria a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD- Contribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo foi utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. Argumenta que não existe previsão legal que autorize o creditamento extemporâneo. Há, entretanto, a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos relativos a despesas incorridas em meses anteriores encontra respaldo no § 4º ,do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, verbis: “§4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.” Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720241/2016-80 Verifica-se que a lei estipula, sem qualquer restrição, que o crédito pode ser aproveitado extemporaneamente. A Receita Federal, valendo-se do poder regulamentar (a ela assegurado pelo § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996), editou instruções normativas não disciplinando o dispositivo legal, restringindo a possibilidade de desconto de crédito a um único trimestre-calendário. O poder regulamentar ou poder normativo conferido aos órgãos da Administração Pública se destina à definição, por meio de normas complementares, de procedimentos aptos a dar concretude à lei, sem, contudo, alterá-la ou restringi-la, pois, assim procedendo, eles estarão invadindo a competência do Poder Legislativo. Conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder regulamentar da Administração Pública “não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade”. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (AGRADI) 365/DF, ocorrido em novembro de 1990, da relatoria do Ministro Celso de Mello, assim se posicionou acerca da matéria: “As instruções normativas, editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.” (Destacou-se) Exemplificativamente, tem-se que a criação do programa PER/DComp encontra- se em consonância com o referido poder regulamentar, pois tal documento viabiliza a formulação do pedido de restituição/ressarcimento e da declaração de compensação junto à autoridade administrativa, pleitos esses autorizados por lei (art. 74 da Lei nº 9.430/1996). A Administração tributária pode, também por meio do seu poder normativo, regulamentar uma lei no sentido de viabilizar a atividade de fiscalização, por exemplo, quando estipula que cada PER/DComp se refere a um trimestre-calendário, mas não poderá restringir o direito de utilizar o crédito não utilizado em um mês nos meses subsequentes, conforme se encontra expressamente garantido em lei, salvo para facilitar o controle dos atos dos administrados, mas sem amputá-los para além da previsão legal. Nesse sentido, mesmo estando autorizada a delimitar algumas regras relativas a obrigações acessórias, para viabilizar tanto o exercício do direito pelo contribuinte, quanto a realização de auditorias ou de outras ações de interesse fiscal, havendo comprovação inequívoca do interessado de que um crédito apurado em período anterior não foi aproveitado em períodos subsequentes, tal pleito encontra respaldo na lei, razão pela qual merece atenção por parte deste colegiado. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720241/2016-80 Este Conselho, assim o tem decidido sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela sistemática da não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Acórdão nº 3301-010.775, de 23/08/2021. Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Acórdão nº 3201-007.897, de 24/02/2021. Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Acórdão nº 3201-006.671,de 17/03/2020. Relator Conselheiro. Charles Mayer de Castro Souza. Nesse sentido, revertem-se as glosas dos créditos extemporâneos relativos aos estornos realizados em razão da não conversão em lei de parte da Medida Provisória nº 552, de 2011. Do Não Reconhecimento da Integralidade dos Créditos e Saldos de Períodos Anteriores A Recorrente argumenta que o crédito presumido sobre as compras de leite in natura apurado no período em referência teria sido reconhecido pela fiscalização no exato valor que declarou no Dacon. O crédito presumido apurado e homologado pela fiscalização não teria sido utilizado para desconto das contribuições devidas, o que estaria expressamente declarado no Despacho Decisório. Argumenta que, sem qualquer fundamento legal, a fiscalização teria diminuído os valores do crédito reconhecido de modo injustificável, uma vez que teria sido informada de que não houve utilização na dedução dos débitos a pagar. O desconto dos créditos seria de sua exclusiva opção, de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Por esta razão mesmo que houvesse motivos para o desconto de créditos realizado pela fiscalização, a decisão por compensar ou não seria única e exclusivamente de opção da contribuinte. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720241/2016-80 A interessada assevera, ainda, que o demonstrativo intitulado “Controle de Utilização dos Créditos”, constante do Despacho Decisório combatido, revelaria saldo credor remanescente de períodos anteriores. Ressalta que, considerando a existência deste saldo que foi confirmado pela fiscalização, ele deveria ser priorizado na utilização da dedução dos débitos das contribuições, sem afetar o crédito objeto do PER em análise. Argumenta que a comprovação também pode ser feita pela Ficha 23A (Cofins) ou Ficha 13A (PIS) do Dacon, a qual demonstraria que os créditos presumidos utilizados para deduzir os débitos da contribuição devida no trimestre e gerados em anos calendários anteriores. A Decisão de primeira instância reproduz as planilhas constantes do Despacho Decisório, a fim de demonstrar para a interessada que ocorreu glosa ao crédito básico vinculado ao mercado interno tributado no PIS do período (4º Tri 2011) que ocorreu no processo de crédito de nº 10925.902720/2014-47. Tal crédito foi utilizado na dedução da contribuição mensal devida. Porém, ao ser diminuído no citado processo de crédito, acarretou a utilização de outro tipo crédito para cobrir a parcela que foi negada pela fiscalização. Reproduz-se abaixo uma das mencionadas planilhas (a qual demonstra a utilização dos créditos de períodos anteriores, em razão da insuficiência dos créditos reconhecidos) a fim de facilitar a compreensão do tema: Os valores indicados como “saldo não coberto pelo crédito do MIT” correspondem aos valores indeferidos dos créditos vinculados ao mercado interno tributado. Tais valores foram exatamente o que gerou a redução do crédito presumido a ser ressarcido. Ou seja, em razão das glosas que foram discutidas no processo nº 10925.902720/2014-47 ocorreu uma redução no crédito presumido apurado pela contribuinte. Conforme ressaltou a autoridade julgadora não há discussão quanto ao valor do crédito presumido deferido e quanto àquele descontado de períodos anteriores (indicado na linha 11 da planilha de fl. 202), mas apenas quanto à importância do valor do saldo do mês utilizado para abater a própria contribuição (descrita na linha 12 da mesma planilha), que foi, exatamente, o valor deduzido do crédito já ressarcido à contribuinte. A fiscalização, ao glosar créditos vinculados ao mercado interno tributado, utilizou parcela do crédito presumido do trimestre em referência para cobrir a parte do crédito glosado e que havia sido utilizada na dedução da contribuição devida. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720241/2016-80 Assim, entende-se como correto o procedimento fiscal que utilizou o crédito presumido calculado no 4º trimestre de 2011 para completar o valor total necessário utilizado pela contribuinte na dedução da contribuição devida. Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720241/2016-80 Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos quesitos que propõe, em razão de entender que a decisão da Autoridade Fiscalizadora teria um caráter subjetivo. Considerando as informações constantes do processo, bem as resposta a todos os quesitos propostos terem sido respondidas pela Autoridade Julgadora de primeira instância (fl.203) entende-se estarem presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide. Portanto, é prescindível o pedido de diligência ou perícia. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720241/2016-80 de PIS e de COFINS, após o 360º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos pleitos do Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 278DF CARF MF Original

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