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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5939577 #
Numero do processo: 13888.000872/2004-13
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. ir ,;> , ,,,/r 4-1 1 'T' ''' ‘ <. K----,,,,ty-...: li Henrique Pinheiro Torres .'-' Pfesidente 1 I Q1/14 I 1 Corintho Olivei achado - Relator J EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Álbuquerque Valente. Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do decisum a quo: Trata o presente processo de pedido de retificação da Declaração de Importação n° 00/1187149-5, de 07 de dezembro de 2000, e o respectivo reconhecimento do direito de crédito. Alega a interessada que à época do desembaraço da referida DI, deixou de usufruir o beneficio da redução em 40% do Imposto de Importação, então 1 previsto no artigo 50 da Medida Provisória n° 1.939-35, de 16 de novembro de 2000 (Regime automotivo), já que tais mercadorias eram destinadas ao processo produtivo da empresa, de forma que o requisito estabelecido na legislação para fruição do beneficio fora efetivamente atendido, consoante disposto no art. 5° , § 1° da referida Medida Provisória. Por equivoco, alega ter recolhido integralmente o imposto de importação. O Regime Automotivo consistiu na concessão de um beneficio fiscal em relação ao imposto de importação (redução de 40% do II para as indústrias automotivas), que foi disciplinado por sucessivas medidas provisórias, até que a última delas foi convertida na Lei 9.449, de 14 de março de 1997, quando o benefício foi concedido até a data-limite de 31 de dezembro de 1999. O beneficio fiscal foi restaurado pela Medida Provisória n° 1939-24, de 06 de janeiro de 2000, que foi sucessivamente reeditada até a de n° 1939-36, de 14 de dezembro de 2000, sempre com a convalidação dos atos praticados pela MP anterior. Esta MP foi explicitamente revogada pelo artigo 9 da MP 2068-37, de 27 de dezembro de 2000, a qual, em seu artigo 70, convalidou os atos praticados em sua vigência, tendo reproduzido o texto de seus dispositivos, na íntegra. O pleito do interessado foi objeto de DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO (fls. 7/10), com base no art. 62 da Constituição Federal de 1988, sem a modificação introduzida pela Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001. O parágrafo único deste artigo assim determinava que as medidas provisórias perderiam eficácia, desde a edição, se não fossem convertidas em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Em vista do exposto, o indeferimento do pedido baseou-se nas seguintes premissas: I - A Constituição Federal negava eficácia jurídica à Medida Provisória no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional de trinta dias (antes do advento da EC 32, em 11/09/2001). 2 - A última reedição da Medida Provisória que restaurou o beneficio fiscal, a MP 1939-36, foi explicitamente revogada pela MP 2068-37, determinando a perda retroativa de sua eficácia jurídica. 3 - Com a revogação da MP 1939-36, sem a devida apreciação pelo Congresso, foi restaurada a eficácia da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, que restringia a concessão do beneficio à data de 31 de dezembro de 1999. Entendeu a autoridade administrativa que o Regime Automotivo não mais tinha vigência durante o ano de 2.000, sendo que a Declaração de Importação objeto do pleito foi registrada em 07/12/2000. Ciente do despacho decisório de indeferimento acima mencionado, e inconformado com o teor do mesmo, o impugnante apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 13/19, cujos principais argumentos são os seguintes: 1 - Embora a MP 2068-37 tenha revogado a 1939-36, convalidou os ! v atos praticados com base na MP revogada e reproduziu seu texto na Ir 2 Processo n° 13888.000872/2004-13 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.092 Fl. 245 íntegra. Após mais uma reedição, a MP 2068-38 foi convertida na Lei n° 10182/01, que em seu artigo 7° convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n° 2068-37, de 27 de dezembro de 2000. 2 - A edição e reedição de todas essas 11/IP's , que em seu bojo mantinham praticamente a mesma redação, constituíram-se em técnica legislativa que visava atender ao prazo de eficácia das Medidas Provisórias disposto no parágrafo 1° do art. 62 da CF, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001. 3 - Dessa forma, a reedição de MP's com a reprodução integral do texto anterior, bem como a conseqüente convalidação dos efeitos surgidos sobre a égide da MP reeditado, tornou-se prática comum, sendo chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula n° 651, abaixo transcrita: A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional n°32/2001, ser reeditada dentro do prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de Lei desde a primeira edição. (grifei). 5 - Assim, consoante o exposto acima, o beneficio da redução de 40% do Imposto de Importação foi constantemente renovado até a conversão da MP n° 2068-38 na Lei n° 10.182/01, que manteve o beneficio concedido ao setor automotivo. 6 - Em vista do exposto, o impugnante considera que faz jus ao beneficio vigente à época do desembaraço das mercadorias, que por equívoco deixou de pleitear oportunamente. Para análise do pleito, constatou-se que o processo encontrava-se insuficientemente instruído. Tendo o beneficio fiscal natureza mista (subjetiva e objetiva), por estar vinculado tanto à qualidade do importador quanto à qualidade da mercadoria importada, e objetivando possibilitar verificações relativas ao art. 119 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030, de 05 de março der 1985), bem como do art. 60 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, foi o mesmo baixado em diligência, conforme Resolução n° 798/2008, para fins de intimação do interessado para apresentação de: a)— Extrato da Declaração de Importação n° 00/1187149-5, registrada em 07/12/2000. b) — Documento comprobatório de estar o impugnante habilitado, à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art. 6° da MP 1.939-35. c)— CND 's (Certidões Negativas de Débito) comprobatórias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal. O processo retornou a esta DRJ, conforme fis 45, tendo o interessado respondido, quando aos itens solicitados: a) Anexou o extrato da Declaração de Importação objeto do pleito. V" 3 b) Quanto ao Documento comprobatório de estar o impugnante habilitado , à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art. 6° da MP 1.939-35, a intimada informa que a habilitação era efetuada automaticamente no sistema Siscomex, motivo pelo qual não possui tal documento em seu arquivo. c) Quanto às CND 's (Certidões Negativas de Débito) comprobatórias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal, informa que também não possui tais documentos em seus arquivos. Sqgere que tais documentos sejam consultados diretamente no banco de dados da Receita Federal do Brasil, órgão emissor dos mesmos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO II/SP indeferiu a solicitação em 16/10/2008. Às fls. 192 e seguintes, consta petição, protocolizada em 28/10/2008, encaminhando Declaração de habilitação no SISCOMEX, emitida pelo DECEX, comprovando que a recorrente foi habilitada a usufruir do beneficio de redução do imposto de importação relativo ao Regime automotivo, e certidão positiva com efeitos de negativa de débito à época do desembaraço das mercadorias. Houve intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO II/SP, fl. 213, em 25/11/2008. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 216 e seguintes, tempestivos, onde aponta os documentos que instruíram a petição protocolizada em 28/10/2008 (Declaração emitida pelo DECEX, comprovando que a recorrente foi habilitada a usufruir do beneficio de redução do imposto de importação relativo ao Regime automotivo e certidão positiva com efeitos de negativa de débito à época do desembaraço das mercadorias) e requer a reforma da decisão a quo. Subiram então os autos ao Conselho de Contribuintes, fls. 292. Relatados, passo a votar. VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo dizer que o contencioso cinge-se a questões de fato, pois sob a ótica do direito a DRJ em SP já reconheceu a plausibilidade do pleito da recorrente. Pois bem, a DRJ entendeu que o feito estava mal instruido, e para tanto determinou diligência, na qual solicitava extrato da Declaração de Importação objeto do pleito; documento comprobatório de estar a recorrente habilitada, à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo e Certidão Negativa de Débito comprobatória de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto / aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal. 1 V v 4 Processo n° 13888.000872/2004-13 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.092 Fl. 246 A recorrente trouxe aos autos a DI, informou que a habilitação era efetuada automaticamente no sistema Siscomex, motivo pelo qual não possuía tal documento em seu arquivo, e quanto à CND, por não possuir o documento em arquivo, sugeriu que a Administração Tributária consultasse diretamente no banco de dados da Receita Federal do Brasil, órgão emissor da certidão. Em virtude dessa resposta foi indeferido o seu pleito. Agora, em sede recursal, a recorrente traz os documentos, por cópias reprográficas, que a primeira instância havia solicitado. Entendo que assiste razão à recorrente, - tanto no que pertine à CND como no que tange ao documento do DECEX, pois de acordo com a Lei n° 9.784/99, art. 37, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Nada obstante, como os documentos vieram por simples cópia, penso razoável autenticá-los antes do julgamento do mérito, utilizando o supedâneo do § 3° do art. 22 da mesma lei supradita: A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora do domicílio da recorrente verifique no sistema eletrônico de dados respectivo, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a veracidade da informação de haver certidão de quitação de tributos federais ao tempo do registro da DI; ato seguido, intime a recorrente do resultado dessa pesquisa, e para apresentar, em 30 dias, o documento original do DECEX, a fim de autenticar a cópia trazida com o recurso voluntário. Após escoado o prazo retro, com ou sem manifestação da recorrente, retornem os autos a esta Turma parafulgamento. i itpi _ CorinthoMachadoUNI éira, (.14:4 j \ 5

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5901731 #
Numero do processo: 10983.010271/92-10
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRF - OMISSO PE RENDIMENTOS - Reajuste salarial ii decorrente de reclamação trabalhista é tributável em sua integralidade e a multa devida é a majorada pela lei No 8.218/91. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 102-29.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por MARISA SANTOS 1 1 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala 411 .,--- eies tilly, 18.'' de agosto de 1994 01111 - 47--n iial-Wal ARLOS E'-iiãílm n ----W7,-"''HA - PRESIDENTE AM _ ,-----.\,_____, n ---,: - v Al - A-R 0 . MES DA SIL'A - RELATOR 411111(./~" 74-1----- c6-- Aciewr: f VISTO EM FRANCISCO TARSINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FO SESSA0 DE: : 2 1"T 1 q94uu . .. ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Siffoni e José Car- los Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.271/92-10 RECURSO Na.: 78.546 ACORDO No.: 102-29.298 RECORRENTE : MARISA SANTOS RELATORIO Processo iniciado com impugnação de lançamento suple- mentar decorrente de omissão de rendimento no exercício de 1992, rece- bido em reclamação trabalhista. Alega o Contribuinte que o rendimento correspondente a reajuste salarial no valor é 26,65, incidente sobre o salário de ja- neiro de 1989 e não pago pela UFSC, acrescido dos reflexos correspon- dentes a 13o salário, adicionais, férias, repouso semanal remunerado, FGTS e demais parcelas que integram o salário. Alega ainda que não tem culpa pela falta de pagamento do imposto, uma vez queg a) fez declaração com base de rendimento fornecido pela UFSC; b) que não conseguiu saber na Junta de Conciliação è Julgamento, se o valor levantado já havia ou não sido tributado; c) que tanto a APUFSC pelos boletins anexos, fls. 26/8, quanto ilustres tributaristas, como o Profo Ubaldo Baltazar, afirmam que tal rendimento não era tributável. d) que o responsável pelo imposto o órgão pagador; e) que o art. 22 do RIR isenta de tributação as parce- las delrte^ de indenização trabalhista; 4110. - , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.271/92-10 ACORDO No. 102-29.298 f) que não pode ser cobrado imposto sobre a correção monetária das diferenças percebidas, inclusive o FGTS; g) que a multa devida seria a do art. 728 do RIR, no valor, de 50%, e não a do art. 4, I, da lei No 8.218/91; h) que a multa é indevida porque a Delegacia de Floria nópolis negou-se a prestar a orientação a que estava obrigada; Junto à impugnação vOm os documentos de fls. 13 a 30. Não há informação fiscal e a decisão recorrida, de fls. 42 a 49 julga procedente o lançamento com os fundamentos sequintesg a) que a hipótese "sub judice" não é a de idenização trabalhista, prevista no inciso V, art. 22 do RIR; b) que a omissão da parcela tributável no comprovante de rendimentos não exime o Contribuinte da responsabilidade de decla- rar o rendimento recebido no ano base; c) que não houve omissão da Receita Federal de Floria- nópolis e sim má formalização da consulta realizada; d) que a consulta corretamente formulada foi respondida conforme decisão No 565, às fls. 50; e) que a autuação decorre de omissão de rendimentos e não de declaração de rendimentos isentos, segundo orientação da asso- ciação _. 0 - 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.271/92-10 ACORDA° No. 102-29.298. f) que a aceitação feita pela Receita Federal de decla- raçbes retificadoras, não significa seu deferimento; g) que a correção monetária da remuneração é tributável pois tem a natureza do rendimento que corrigiu; h) que não há prova de estar integrado no rendimento a parcela do FGTS; i) que a lei No 8.218/91, nada mais fez do que aumentar o percentual de aplicação da multa na hipótese de lançamento "ex-offi- co", nos casos de "falta de recolhimento, falta de declaração ou de- claração inexata". Devidamente notificado o Contribuinte interpôs recurso voluntári, tempe-tivo repetindo os termos da impugnação. F o relatório. , i, MINISTERIO DA FAZENDA 5. , ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , PROCESSO No. 10983/010.271/92-10 i ACORDO No. 102-29.298 1 1 , i VOTO , Conselheiro Júlio César Gomes da Silva - Relatar. , , , , , O recurso se reveste das formalidades legais por isso deve ser conhecido, todavia nenhuma razão tem o Recorrente para pra-- tender se eximir do imposto, transferir a responsabilidade do pagamen- , to para a fonte pagadora ou ter reduzida ou anistiada a multa regula- mentar. 1 A hipótese não é de indenização e sim de reajuste sala- !, rial sendo, portanto, salário, que é rendimento tributável, se ultra- , passado o patamar de isenção. , Na forma dos acórdãos 102-20.890/84, 106-1.260/87 e „ 104-8.245/91, se não houver discriminação das parcelas pagas na folha , ,, de cálculo o rendimento bruto recebido é tributável. ,,, Portanto, o imposto é devido porque o Recorrente não , declarou a rendimento, o que justifica a tributação e a aplicação da , multa majorada pela lei No 8.218/91. 1 , , Assim, louvando-me ainda na bem lançada decisão muno- cr:Mz.iÁ31„ n-- pro..mento ao recurso. 7129' 10111" 471 Brasília- DF, 18 de agosto de 1994. ,---------1/-------, Júlio César --Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001548/2004-68
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 PAF – RECURSO DE OFÍCIO – REMESSA NECESSÁRIA – CONHECIMENTO – Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec, n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008. IRPJ e CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ARTIGO 42 DA LEI 9430/1996 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM SE COMPROVA EM SEDE DE DILIGÊNCIA – Restando os autos devidamente instruídos quanto a real atividade da Contribuinte e tendo esta justificado a origem dos recursos movimentados em sua conta corrente, confirma-se a exoneração das exigências correspondentes aos valores comprovados. PIS E COFINS – Inexistindo causa diversa a ensejar outra conclusão, o decidido em relação ao principal acompanha o acessório.
Numero da decisão: 1102-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso te ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IRPJ e CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ARTIGO 42 DA LEI 9430/1996 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM SE COMPROVA EM SEDE DE DILIGÊNCIA – Restando os autos devidamente instruídos quanto a real atividade da Contribuinte e tendo esta justificado a origem dos recursos movimentados em sua conta corrente, confirma-se a exoneração das exigências correspondentes aos valores comprovados, PIS E COFINS – Inexistindo causa diversa a ensejar outra conclusão, o decidido em relação ao principal acompanha o acessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso te ofi io, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IV MAL.Q.1J,K-S PESSOA MONTEIRO –Presidente e Relatora EDITADO EM: 07 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Gomes (Suplente convocado), Manoel Mota Fonseca e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008, pela 2.TURMA DRJ CAMPO GRANDE/MS em virtude da exoneração consignada no Acórdão n° 04-9,891de 02/06/2006, acostado aos autos às fls,1571/1581. Contra a empresa foi lavrada exigência para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (11213 .1), conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 344/349, com base legal no artigo 25 e 42 da Lei 9430/96; art.528 do RIR/99, por omissão de receitas decorrente da falta de comprovação da origem dos recursos movimentados em suas contas-correntes no ano calendário de 1999 São lavrados reflexos para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS fls,350/354), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins fls. 355/359) e Contribuição Social (CSSL fls. 360/365). O total do crédito tributário no processo é de R$ 4.667 210,74 ,conforme demonstrativo de fl 02. Ciência em 23/06/2004 (fl. 378), apresenta a Contribuinte a impugnação em 22 de julho de 2004 (Es. 384/387), acompanhada de cópia de documentos (Es. 388/883), alegando, em síntese, que atua como representante comercial , intermediando compra e venda de cereais e por conta desta atividade , recebe valores de terceiros em sua conta-corrente Informa que a remuneração pelos serviços prestados é de 0,3%, valores já reconhecidos em sua contabilidade. Junta para melhor identificar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, o relatório "Demonstrativo de Origem dos Créditos Bancários" — Anexo I, onde constam os remetentes dos produtos, seus destinatários e número de contrato relacionado à operação, bem como cópias das Confirmações de Compra e Venda (confirmação do negócio onde fica caracterizada a autorização do crédito bancário em suas contas correntes, entre outros) e do Relatório Posição Geral dos Contratos (identificam a(s) nota(s) fiscal(is), o vendedor e o comprador, valor da venda, tonelagem, etc.) Acrescenta que as transferências entre suas contas correntes resultam cru R$ 470.200,00, valores relacionados no Anexo II, para os quais pede estorno do auto de infração. Refere-se ao Anexo III, correpondente aos lançamentos de Ressarcimento de CPMF, Resgate de Aplicação Financeira para cobertura de contas bancárias, Bônus sobre aplicação financeira e TOF bancado, perfazendo o total de R$ 28.819,32, valores também excluíveis da base de cálculo lançada, posto que foram devidamente contabilizados em sua escrita. Alude a cheques devolvidos, estornos de duplicatas, conforme o Anexo TV — Extrato da Movimentação Financeira do Banco Bradesco, Anexo V — Extrato da Movimentação Financeira do Banco HSBC e Anexo VI — Extrato da Movimentação Financeira do Banco do Brasil. Informa que durante o ano de 1999 cobrou títulos (Nota Promissória) de emissão de clientes de uma das empresas, conforme Anexo VII, tendo sido depositados em sua conta bancária e ajustados posteriormente, não se tratando, portanto, de receita própria 4 érfti 2 Processo n° 10140 001548/2004-68 S1-C1T2 Acórdão n ° 1102-00218 Fl 2 Alude ao grande volume de documentos utilizados nas demonstrações e pede que se realize uma diligência para comprová-las. Termo de fis,885/886 converte o julgamento em diligência com as determinações seguintes: a) analisar a documentação e as alegações da impugnação, principalmente quanto à inocorrência de omissão de receitas, pois elas teriam sido corretamente contabilizadas, b) ao final, elaborar relatório detalhado de suas conclusões, dando-se ciência à contribuinte e aguardando-se o prazo regulamentar. O Resultado se apresenta através dos documentos de fis, 893/1538 e Termo de Encerramento de Diligência (fis. 1539/1543);demonstrativos (fis. 1544/1567), Devidamente cientificada do termo em 12/09/2005 (fl. 1543), a contribuinte deixou transcorrer o prazo de 30 dias sem manifestação quanto às conclusões ali exaradas. Sobrevém a decisão da 2 2,Turma DRJ/Campo Grande /MS, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI - Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam também omissão de receita. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado na base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, quer se trate do lucro real, presumido ou arbitrado, TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Justifica a exoneração, a partir da transcrição do Termo de Encerramento de Diligência (fls. 1539/1543) e demonstrativos anexos (fls. 1544/1567), Demonstra os valores mantidos, na ordem seguinte: 4) 3 a)Para o 1RPJ Receita Coef. Vr T Imposto Devido .Tãm. Omitida (%)Aliq IRPJ I' 3.983,19 32 1.274,62 15 191,19 2° 90.097,77 32 28.831,29 15 4.324,69 3' 155.656,78 32 49.810,17 15 7.471,53 4° 3.989,54 32 1.276,65 15 191,50 T'otal. 253.727,28 81.192,73 . .12.178,91 b)Para a CSLL: Receita Coef. CSLL Devida Adie. CSLL : Omitida (%) Vr T 1)•• . Aliq. CSLL Alig. Adie. 1° 3.983,19 12 477,98 8,00 38,24 - 2' 90.097,77 12 10.811,73 8,00 864,94 4,00 345,29 3' 155.656,78 12 18.678,81 8,00 1.494,31 4,00 747,15 4° 3.989,54 12 478,74 8,00 38,30 4,00 19,15 Total 253.727,28 30.447,27 2.435,78 1.111,60 C) PIS e da Cofins : FG Receita Receita. Receita PIS Devido Cofins Devida 1999 .Operac. 1nTão-Op. Omitida Alio. PIS Alig. Cofins mar 3.315,96 667,23 3.983,19 0,65 25,89 3,00 119,50 abr 15.328,83 1.873,09 17.201,92 0,65 111,81 3,00 516,06 mai 8.084,73 492,18 8.576,91 0,65 55,75 3,00 257,31 jun 63.851,38 467,56 64.318,94 0,65 418,07 3,00 1.929,57 jul 80.339,59 429,38 80.768,97 0,65 525,00 3,00 2.423,07 ago 46.824,00 140,17 46.964,17 0,65 305,27 3,00 1.408,93 set 27.915,00 8,64 27.923,64 0,65 181,50 3,00 837,71 mit 0,00 0,26 0,26 0,65 0,00 3,00 0,01 nov 3.828,90 0,96 3.829,86 0,65 24,89 3,00 114,90 dez 0,00 159,42 159,42 0,65 1,04 3,00 4,78 Totã 249.488,5'9 4.238,89 253.727,28 , 1.649,23 7.61.1,82 Recorre de oficio, É o Relatório efi) 4 'NOP- Processo n" 10140.001548/2004-68 Si-C1 T2 Acórdão n 1102-00,218 Fi 3 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Conforme anteriormente relatado, o provimento se dá por matéria de prova. A contribuinte, em sede de diligência comprova, parcialmente, a origem e a efetividade dos recursos que transitaram em suas contas bancárias, o que a desobrigou de pare da cobrança inicialmente exigida através do auto de infração ora revisto. Contra a empresa foi lavrada exigência para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IREI), e seus reflexos, com base legal no artigo 25 e 42 da Lei 9430/96; art.528 do R11R199, por omissão de receitas decorrente da falta de comprovação da origem dos recursos movimentados em contas-correntes de sua tit-ularidade , no ano calendário de 1999. Diligencia requisitada é deferida para que se confirmasse o transito de valores de terceiros através das contas correntes bancárias da Interessada. De fato, desses valores, apenas a parcela referentes a comissão de intermediação era efetivamente receita da atividade comercial da empresa autuada, conforme Termo de Encerramento de Diligência (tis, 1539/1543) e demonstrativos anexos (fis, 1544/1567) que comprovam o parcial acerto dos argumentos impugnativos, Concluíram os julgadores que o lançamento não prosperava, em sua plenitude, porque os fatos não se compaginavam com o comando normativo do artigo 42 da Lei 9430/1996, por se tratar, basicamente de matéria de fato e as provas juntadas militam a favor do Contribuinte. Justifica a exoneração, a partir da transcrição do Termo de Encerramento de Diligência (fis, 1539/1543) e demonstrativos anexos (fls. 1544/1567) assim versando: "Das Verfficações. Em atendimento a nossa intimação, a contribuinte disponibilizou para o nosso trabalho, além do livro Diário e Razão, os seguintes documentos, Relatório Controle Bancário — (Livro Caixa) da Empresa Ijair Irael Tomquelski & Cia Lida, antiga razão social da Jacutinga Representações Comerciais Ltda. Em tal controle é possível visualizar a movimentação bancária, tais como_ data, banco, histórico, valor e saldo bancário, Cópia de cheques; Recibos de depósitos; Relatório Controle Armazém — Posição Geral dos Contratos, onde consta o cliente (destinatário), número do contrato, o produto, número da nota .fiscal, o remetente dos produtos, a quantidade, o preço unitário e valor da nota, referente às operações em que a contribuinte operou como intermediária; Fotocópia de Contratos onde consta o Vendedor (remetente), Comprador (destinatário), produto, especificação do produto tais como quantidade, qualidade, embalagem, preço, entrega e conferência, comissão e condições de pagamento, referente às operações em que a contribuinte operou como intermediária, Fotocópia de Confirmação de Compra e Venda, onde basicamente, constam os elementos do contrato; Fotocópia de Contrato de Mútuo. Em relação aos documentos constantes nos itens 04, 05 e 06 acima, os mesmos ,foram apresentados acondicionados em envelopes Com base nos esclarecimentos prestados pela representante da contribuinte e na documentação disponibilizada para o nosso trabalho, procedemos por amostragem ao cotejamento dos valores, históricos e datas disponíveis nesses documentos com os dados dos extratos bancários, sendo possível identificar as seguintes situações: Recursos Referentes à Intermediação. A contribuinte atua no mercado através da intermediação na compra e venda de cereais, e foi autorizada a receber os valores das vendas, por uma questão de segurança e conveniência do negócio, justificando-se assim, a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias, Com a finalidade de comprovar a origem dos Recursos referentes à Intermediação, contribuinte disponibilizou a esta fiscalização.. - Relatório Controle Bancário — (Livro CaLca); - Relatório Controle Armazém — Posição Geral dos Contratos, - Fotocópia dos Contratos, - Fotocópia de Confirmação de Compra e Venda Em nossa verificação foi possível identificar que os valores creditados nas contas bancárias guardam relação entre os Contratos, os Relatórios de Controle Armazém e o Relatório Controle Bancário Conforme alegação da própria contribuinte em sua impugnação e, de acordo com a documentação disponibilizada para o nosso trabalho, a mesma era remunerada, a titulo de comissão, sobre os valores referentes a essa intermediação Porém, ao verificarmos a comissão contratada, observamos que nem todos os contratos traziam a informação do percentual a ser pago à contribuinte. Observamos também, a existência de comissão contratada com percentual diferente do informado pela contribuinte em sua impugnação. Dessa forma, para cálculo da Receita Operacional da contribuinte, resolvemos adotar para os 6 Processo n° 10140 001548/2004-68 Si-C1T2 Acórdão n 1102-00.218 Fl. 4 contratos omisso.s de percentual contratado, o percentual de 0,5%, em vista de ser este o mais utilizado. Os recursos correspondentes à intermediação constam devidamente identificados no Demonstrativo de Depósitos Bancários — Recursos Referentes à Intermediação — ANEXO II.. Recursos Referentes a Outras Receitas. Em nossas verificações observamos a existência de créditos bancários registrados nos extratos bancários de pequena monta, onde rios históricos constam BÓNUS FIQ, IOF BANCADO, REEMBOLSO IOF FIQFA e RESSARCIMENTO CPMF, Pela simples observação dos históricos nos extratos é possível constatar tratar-se de Outras Receitas Operacionais. Parte desses créditos consta registrada no Relatório Controle Bancário — (Livro Caixa), Esses créditos estão devidamente identificados no Demonstrativo de Depósitos Bancários - Outras Receitas Operacionais — ANEXO III Recursos Referentes a Fatos Permutativos. Na identificação dos créditos bancários buscamos agrupá-los em função de sua origem, Em razão disso os cheques devolvidos, cheques reapresentados, os estornas de depósitos, as reduções de saldo devedor, resgate automático de aplicações financeiras e transferências entre contas bancárias, após serem identificados por esta fiscalização, através de históricos nos extratos, comprovantes de depósitos, registras no Relatório Controle Bancário, ,foram agrupados sob o título de Fatos Permutativos, vez que, por sua natureza, não representam ingressos de receitas, não podendo, portanto, ser tratado como base de cálculo do IRPJ e contribuições. Os recursos referentes a esses fatos constam devidamente identificados no Demonstrativo de Depósitos Bancários — Fatos Permuta tivos — ANEXO IV. Recursos Referentes a Empréstimos. Em relação aos recursos informados como Empréstimos, a contribuinte apresentou contratos de mútuo, onde consta, entre outros, que a contribuinte seria suprida com numerários com a .finalidade de honrar as obrigações da mutuante. Os créditos bancários constam contabilizados no Relatório Controle Bancário (Caixa), onde é possível observar a data, os históricos e valores dos depósitos. Conforme informação prestada pela representante da contribuinte, esses "empréstimos" se referiam a recursos utilizados para pagamento de despesas das mutuantes, e que tais fatos ocorriam em função da contribuinte contratar em nome das mutuantes despesas diversas, em virtude de acordo das empresas envolvidas Foi possível constatar a existência de registro no Relatório Controle Bancário (Caixa) de pagamentos mencionando despesas das mutuantes. Os recursos referentes a esses fatos constam devidamente identificadas no Demonstrativo de Depósitos Bancários — Empréstimos — ANEXO V Créditos Bancários sem comprovação da Origem. 7 Entre os créditos autuados por falta de comprovação da origem e impugnados, não foi possível a confirmação das alegações da contribuinte em relação a alguns valores, referentes a empréstimos, recebimentos de notas promissórias, cheque reapresentado e transferências bancárias, Esses créditos constam identificados no Demonstrativo de Depósitos Bancários Não Comprovados — ANEXO VI Conclusão. A contribuinte foi autuada pela fiscalização em virtude da não comprovação da origem dos valores creditados em suas contas bancárias Na impugnação a contribuinte argumentou que os créditos teriam suas origens justificadas, disponibilizando diversos documentos com a finalidade de justificar suas argumentações Em nossa diligência, para constatação das alegações da impugnação e, de acordo com os documentos disponibilizados para o nosso trabalho, verificamos que do total dos créditos bancários: R$ 12.385.858,38 referem-se à Intermediação, correspondendo a vendas realizadas em que a contribuinte operava como intermediária, recebendo por isso uma comissão. O valor dessa comissão estaria embutido no valor total do depósito Portanto, uma parte desses depósitos, a comissão, seria Receita Operacional da contribuinte, A outra parte, pertenceria a terceiros; R$ 4.238,89 referem-se a BÔNUS FIQ, IOF BANCADO, REEMBOLSO IOF FIQFA e RESSACIAIIENTO CPMF, Pela simples observação dos históricos utilizados nos extratos é possível verificar tratar-se de Outras Receitas Operacionais da contribuinte; RS 542.178,85 referem-se a cheques reapresentados, estornas de depósitos, reduções de saldo devedor; resgate automático de aplicações financeiras e transferências entre contas bancárias, que, por sua natureza, não representam ingressos de receitas; R$ 991.139,76 referem-se a valores pertencentes a terceiros, os quais a contribuinte denominou "empréstimos", que foram utilizados para pagamento de despesas desses terceiros, as quais foram contratadas em virtude da realização dos negócios entre as empresas; RS 207.187,72 tratam-se de créditos para os quais não foi possível a confirmação das alegações da contribuinte, não sendo possível a comprovação da origem desses créditos bancários, Considerando os penados em que os créditos bancários ocorreram e as origens indicadas nos anexos 11 a V1, temos a seguinte situação.: ( Dessa forma, considerando a origem dos créditos bancários, conforme demonstrado no quadro da página anterior, e a Ári* 8 Processo n° 10140 001548/2004-68 51-C1T2 Acórdão na 1102-00.218 El 5 escrituração contábil da contribuinte, podemos concluir que a sua receita omitida pode ser apresentada conforme demonstrado abaixo: (-) É parte integrante deste Termo os anexos abaixo: 01) Demonstrativo de Depósitos Bancários Impugnados — ANEXO I 02) Demonstrativo de Depósitos Bancários — Recursos Referentes à Intermediação — ANEXO II 03) Demonstrativo de Depósitos Bancários — Outras Receita Operacionais — ANEXO III 04) Demonstrativo de Depósitos Bancários — Fatos Permutativos — ANEXO IV 05) Demonstrativo de Depósitos Bancários — Empréstimos — ANEXO V 06) Demonstrativo de Depósitos Bancários Não Comprovados — ANEXO VI A contribuinte recebeu cópia do Termo de Encerramento de Diligência e seus anexos, mas deixou transcorrer o prazo concedido de 30 dias para apresentar sua manifestação quanto às conclusões do auditor diligenciante. A verificação realizada pela auditoria nos documentos trazidos pela contribuinte em atendimento à intimação foi bastante criteriosa e fartamente documentada e demonstrada no Termo de Encerramento de Diligência e seus anexos, portanto, adoto suas conclusões como razão de decidir Por fim, observe-se que a autuada ao oferecer seus argumentos contra os autos de infração se limita a defender a tese de que parte das receitas não lhe pertenceriam, deixando de .se manifestar quanto aos demonstrativos de apuração, ao enquadramento legal, aos percentuais de multa e juras, então, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/1997 Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2. de Julgamento da DRJ em Campo Grande/MS, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada na correta interpretação dos fatos , à luz da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Nessa conformidade NEGO provimento ao recurso de oficio interposto. __ i Cá.' w; ..._.._ ,.._ E E MAL QU PESSOA MONTEIRO _L__ jAs --- 1. 9 .- -- 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, / /2010. JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da l a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-IVIF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração; [ io

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5184716 #
Numero do processo: 13971.000297/2001-67
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Na ausência de proibição legal específica, o lucro real, para ser correto, deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução.
Numero da decisão: 9101-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.000297/2001­67  Recurso nº  10.115.5542   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.695  –  1ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Irmãos Zen S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  IRPJ ­ DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.  Na ausência de proibição legal específica, o lucro real, para ser correto, deve  ser  reduzido  por  quaisquer  rubricas  que  o  afetam,  independentemente  da  iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº  9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Viviane Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias, Valmir  Sandri,  Plínio Rodrigues  de Lima,  João Carlos  de Lima  Júnior  e Suzy Gomes  Hoffmann     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 02 97 /2 00 1- 67 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000297/2001­67  Acórdão n.º 9101­001.695  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Em sessão plenária de 30 de maio de 2008 a Primeira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário,  nos moldes do Acórdão n° 101­ 96.780, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  IRPJ ­ DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ  ­  Tendo  em  vista  que  não  existe  qualquer  tratamento  diferenciado entre o lucro apurado pelo contribuinte e  incluído  na  declaração de  rendimentos  e  aquele  apurado de oficio  pela  autoridade  fiscal,  o  valor  da  contribuição  social  lançada  de  oficio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo  assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio  IRPJ, pois o lucro real obtém­se do lucro líquido após a dedução  da CSLL.  Somente  a  partir  do  ano  calendário  de  1997,  com  o  advento  da  Lei  n°  9.316/96,  o  valor  da  CSLL  passou  a  ser  indedutível na apuração do lucro real.  Recurso provido.  Tempestivamente, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com  Recurso Especial de Divergência, apontando como paradigmas acórdãos da Oitava Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes (108­05766, 108­04559 e 108­04058).   O Acórdão paradigma 108­05766, tomado para análise da divergência, tem a  seguinte ementa na parte que interessa:  DEDUTIBILIDADE — A dedução prevista no  item 7 da 1N n.°  198/88  fica  comprometida  em  relação  à  contribuição  social  lançada de oficio, haja vista que a dedutibilidade dos tributos e  contribuições,  segundo  o  regime  de  competência,  para  cálculo  do  Lucro  Real,  está  restrita  aos  valores  constantes  da  escrita  comercial.  O Presidente da Primeira Câmara admitiu o recurso, considerando que restou  caracterizada  a  divergência  entre  o  julgado  recorrido  e  o  paradigma,  porquanto  no  acórdão  recorrido o entendimento é no sentido de que é cabível a dedução da CSLL lançada de ofício  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  enquanto  no  paradigma o  entendimento  é  no  sentido  que  não  é  possível a dedução da CSLL lançada de ofício no cálculo do Lucro Real.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000297/2001­67  Acórdão n.º 9101­001.695  CSRF­T1  Fl. 4          3 O presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Como visto do relatório, insurge­se a Fazenda Nacional contra a interpretação  da  legislação  tributária  conferida  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, a respeito da dedução, na apuração da base de cálculo do IRPJ lançado de ofício,  do valor da CSLL lançada no mesmo procedimento.  Comprovando  divergência  com  a  interpretação  de  outros  colegiados,  a  Recorrente busca a prevalência da interpretação que veda a dedução.  Os  julgados  trazidos  pela  Recorrente  como  paradigmas  para  configurar  a  divergência jurisprudencial foram proferidos em 1997 e 1998.  Ocorre que essa divergência já se encontra superada pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que por diversas vezes se manifestou sobre o tema, a exemplo dos Acórdãos  CSRF/01­05.750 de 3/12/2007, CSRF/01­05.585 de 5/12/2006, CSRF/01­05.368 de 6/1/2005,  cujas ementas assentam:  Acordão CSRF/01­05.750 de 3/12/2007   “IRPJ  –  DEDUÇÃO  DA  CSLL  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  Na ausência de proibição legal específica, o lucro real para ser  correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam,  independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa  ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que  vedasse a referida dedução.” .  Acórdão CSRF/01­05.585 de 5/12/2006.   “IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  LANÇADOS  –  Correta  a  dedução  de  tributos,  normalmente  dedutíveis,  no  lançamento  ex  officio  de  outros  tributos  exigidos  correlatamente,  pois  a  natureza  da  obrigação  não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do próprio  fisco, sob pena de se tributar parcela não correspondente à base  de cálculo.”   Acórdão n°: CSRF/01­05.368, de 06/12/2005  IRPJ  —  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  —  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  LANÇADOS  —  Correta  a  dedução  de  tributos,  normalmente  dedutiveis,  no  lançamento  ex  officio  de  outros  tributos  exigidos  correlatamente,  pois  a  natureza  da  obrigação  não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do próprio  fisco, sob pena de se tributar parcela não correspondente à base  de cálculo.  Em  outubro  de  2008,  quando  formalizado  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, ainda não vigorava o Regimento aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, cujo § 10 do art. 67 estabelece:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000297/2001­67  Acórdão n.º 9101­001.695  CSRF­T1  Fl. 5          4 § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Assim,  conheço  do  recurso,  por  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos nas normas de regência em vigor quando de sua protocolização, e no mérito, nego­lhe  provimento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.                                  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI

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7990454 #
Numero do processo: 13808.000338/2002-98
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA SUMULADA. A alegação de prescrição intercorrente não merece ser acatada em razão de não ser admitida no processo administrativo fiscal, conforme a Súmula CARF 11. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t -nos do voto do Relata
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-30T11:56:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-30T11:56:08Z; Last-Modified: 2011-03-30T11:56:08Z; dcterms:modified: 2011-03-30T11:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:37927b2e-523f-4c6e-8600-b0ccdf68ac32; Last-Save-Date: 2011-03-30T11:56:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-30T11:56:08Z; meta:save-date: 2011-03-30T11:56:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-30T11:56:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-30T11:56:08Z; created: 2011-03-30T11:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-30T11:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-30T11:56:08Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 13808.000338/2002-98 Recurso n° 165.088 Voluntário Acórdão n° 2201-00.691 — 2 Camara Ii' Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente FU YUN YUAN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA SUMULADA. A alegação de prescrição intercon -ente não merece ser acatada em razão de não ser admitida no processo administrativo fiscal, conforme a Súmula CARF 11. Recurso negado. t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \., Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t -nos do voto do Relata ANI SCO ASS EIRA JUNIOR - Presidente JAN A MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA - Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo no 13808.000338/2002-98 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.691 Fl. 2 Relatório A contribuinte em epígrafe foi autuada através de ação fiscal na qual apurou- se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em conta de depósito junto ao Banco Itaô S.A, no ano calendário de 1998, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de ils.192/195, depurando-se um credito tributário no valor de R$ R$ 691.641,07. Cumpre ressaltar, que a contribuinte após intimada entregou diversos documentos de fls. 25. Em 30/11/2001, a recorrente foi intimada a apresentar comprovação da origem dos valores creditados em sua conta corrente, mas em 22/02/2002, o representante da contribuinte prestou esclarecimentos à fiscalização, contudo, sem apresentar os documentos solicitados (fls. 170). Devidamente intimado da autuação fiscal, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 199/203, alegando em síntese que a fiscalização utilizou-se de meros indícios e presunções, vez que a simples movimentação bancária não caracteriza, necessariamente, omissão de rendimentos, e que deveria perquirir outros elementos comprobatórios da existência de rendimentos tributáveis. Alem do que, alega que o lançamento foi baseado em procedimento vedado por lei, sendo que a Lei 9.311/96 proibiu a SRF de ter acesso a dados obtidos em razão de cobrança da CPMF, bem como a lei 10.174/01 que alterou a lei 9.311/96, não poderia retroagir para atingir fatos do ano de 1998. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP) apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento procedente, conforme se depreende do trecho retirado do acórdão abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, no art. 42, estabeleceu uma prestação legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1° do CTN). LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. \-t 3 O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Lançamento Procedente." O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR juntado as fls. 250, recebido em 01/10/2007. Todavia, inconformado corn a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 257/263, aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos: 1. Que é ilegal a utilização das informações oriundas da movimentação financeira, obtida através da incidência da CPMF para fins de lançamento de tributos, corn base no art. 11, § 3' da Lei 9.311/96; Que a modificação do texto legal em momento posterior não poderia retroagir para abranger fatos geradores ocorridos antes da vigência da modificação legislativa, visto que tal entendimento afronta a legislação tributária e a Constituição Federal, implicando em grande ameaça a segurança jurídica; 3. Que não há que se falar em presunção legal de existência de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/96, pois a simples movimentação bancária não caracteriza omissão de rendimentos. 4. Portanto, o auto de infração impugnado e a decisão de primeira instancia estão eivados de vícios insanáveis, sendo que a decisão guerreada merece reforma; 5. Aduz ainda que está prescrito o direito da Fazenda Pública de exigir o debito tributário, porque entre o oferecimento da impugnação (22.04.2002) e a intimação da decisão (01.10.2007) decorreram mais de 5 anos, configurando uma prescrição intercorrente, e admitida pelos Tribunais. 6. Pelo exposto, requer o regular recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário, dando-lhe provimento integral para reformar a decisão recorrida e declarar nulo o lançamento fiscal consubstanciado no auto de infração, ou, sucessivamente, que acolha o pleito de prescrição, declarando insubsistente o crédito tributário. a síntese do necessário. 4 Processo n° 13808.000338/2002-98 S2-C2T1 Acórdzio n.° 2201-00.691 Fl. 3 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da d. DRJ de São Paulo que confirmou autuação fiscal de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, no exercício de 1999. A principio cabe aduzir que o Recurso atende o requisito de admissibilidade constante no Decreto 70.235/72, portanto dele tomo conhecimento. A recorrente não junta provas em fase recursal alegando matéria de direito que passamos a analisar. Aduz que a decisão recorrida merece ser reformada em razão da ilegalidade da utilização de informações da CPMF para a lavratura do Auto de infração. Também alega que ocorreu a prescrição intercorrente entre o oferecimento da impugnação e a intimação da decisão de primeira instância administrativa. Por fim, afirma que não há que se falar em presunção legal de existência de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/96, pois a simples movimentação bancária não caracteriza omissão de rendimentos. Prescrição Intereorrente Quanto a argüição de prescrição intercorrente, de pronto cabe afastar tal alegação pelo fato da não ocorrência neste caso concreto. Ademais cabe ressaltar que tal matéria já encontra-se sumulada neste colegi ado, conforme segue. Súmula CARP N 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sobre o mérito da autuação fiscal a recorrente alega que não há que se falar em presunção legal de existência de renda corn base no art. 42 da Lei 9.430/96, pois a simples movimentação bancária não caracteriza omissão de rendimentos. Todavia não procede tal afirmação e, portanto, não deve ser acatada pelos seguintes motivos. Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 0 artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. 5 Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,ss' I" 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ,sç 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas 170 legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. ,sç 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica oujuridica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto 110 inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil re a is). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no inês em z que considerados recebidos, coin base na tabela progressiva vigente à epóca em clue tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de urna autuação 6 AINA Processo n° 13808.000338/2002-98 S2-C2T1 Acórao 0. 0 2201-00.691 Fl. 4 meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegações se rça probante para ilidir o trabalho fiscal. Pelo posto vot • ESQOITA LOURENQO DE SOUZA no se ti do de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. 7

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Numero do processo: 10880.026377/96-91
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 FINSOCIAL, FALTA DE RECOLHIMENTO, COMPENSAÇÃO. PROVA. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, e não comprovada a compensação alegada, é devida a exigência lançada, com os encargos legais correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.531
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ - SALVADOR/BA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: .31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 FINSOCIAL, FALTA DE RECOLHIMENTO, COMPENSAÇÃO. PROVA. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, e não comprovada a compensação alegada, é devida a exigência lançada, com os encargos legais correspondentes, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, negar' provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO EM: 09 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amolim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino, Processo tf 10880 026377/96-91 S3-C2T1 Acórdão ri3201-00331 Fl 2.31 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência da Contribuição para o Fundo de hivestimento Social — FINSOCIAL não recolhida no período de janeiro a março de 1992. Como enquadramento legal fbram apontados . ar! 1", § 1" do Decreto-lei n" 1.940, de 1982, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n" 92.698, de 1986 e art. 28 da Lei a" 7 738, de 1989. No Termo de Constatação de 11.31 o autuante esclarece que lavrou o auto de infração para os meses de janeiro, fevereiro e março de 1992 tendo em vista que não havia entrega de DCTF, não foi comprovado qualquer recolhimento, nem depósito judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário. Informa ainda que a empresa autuada contestou judicialmente a validade da contribuição ao Finsocial nos Mandados de Segurança n" 92.0019604-7 (Mês de . janeiro), n" 92.032840-7 (fevereiro) e n" 92,0045470-4 (Mês de março), que as duas primeiras ações mencionadas tiveram suas decisões apeladas e no :Tribunal Regional Federal ficou decidido a validade da alíquota de 0,5% porém para o processo n°92.0045470-4 da 8" Vara da Justiça Federal a contribuinte teve decisão desfavorável, inclusive quanto aos recursos especial e extraordinário, Cientificada da exigência .fiscal, em 18/07/1996, conforme ,11.34, a contribuinte apresentou, em 15/08/1996, a impugnação de fls 38 a 41, argumentando em síntese que: - o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n" 150.764-1, DJU de 02/04/93, declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota, admitindo como valida a cobrança do Finsocial apenas às alíquotas de 0,5% até a entrada em vigor da Lei Complementar n" 70/1991; - como a mencionada decisão produziu efeitos somente entre as partes, a impugnante impetrou três mandados de segurança na 21", 9" e 8" Vara Federal, objetivando o recolhimento do Finsocial a 0,5% do faturamento bruto da empresa, competência janeiro, fevereiro e março de 1992; - nos processos n" 92.0019604-7 (janeiro/1992 -21" 1/ara Federal) e n"92 0032840-7 (fevereiro/1992 - 9" Vara Federal) obteve decisão favorável, com a declaração de inC011Stitucionalidade das alíquotas majoradas, ficando Processo o' 10880 026377/96-91 S3-C2T1 Acórdão o 3201-0M31 H. 232 autorizada a recolher o Finsocial a 0,5% de seu .faturamento bruto; - no processo n" 92.0045470 (março/1992 — 8" Vara Federal) as decisões de primeira e segunda instâncias não favoreceram a empresa; - ajuizou Ação Guardar inominada e posteriormente Ação Ordinária Declaratória (processos n" 93,0014801-0 e n"93. 0039519-0), com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade de toda a legislação que nzajorou a aliquota do Finsocial acima de 0,5%, e o reconhecimento da existência de crédito da autora decorrente de recolhimentos indevidos; - as ações cautela,' e principal foram julgadas procedentes, em I" instância, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a &iguala do Finsocial acima de 0,5%, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com a Cqfins; - a União Federal apelou da decisão singular, estando o processo no Tribunal Regional Federal para julgamento de 2" instância; - como efetuou indevidamente, entre os meses de 09/1989 a 10/1991, recolhimentos do Finsocial na aliquota de 2% do seu fhturamento bruto, passou a fazer compensações, conforme concedido pelo Juiz nos processos n" 93.0014801-0 e n"93 0039519-0, envolvendo os meses de competência 01/1992 a 03/199.2,. - ressalta que o saldo credor em UFIR a compensar é de 135,388,79, e diante dessa condição não teria propósito efetuar novamente o recolhimento da contribuição, se ingressou com as ações .judiciais visando obter sentença para compensar seu elevado crédito com os valores a vencer a titulo de Finsocial; - é absurdo o Fisco impor arbitrariamente aos contribuintes o recolhimento de contribuições quando estes são credores daquele; - descabe, por nulo, o auto de infração contra a impugnante, uma vez que está na condição de credora da União, por isso há que ser Julgado improcedente e nulo de pleno direito, para que nenhum efeito produza; - requer acolhida e procedência das razões apresentadas, pois nada há a recolher a titulo de Finsocial, cancelamento de todos os conseetários exigidos porque indevidos; insubsistência cio auto de infração porque lavrado ilegalmente ,e sem qualquer' respaldo legal; cancelamento de toda multa penalizadora, por não haver qualquer sanção a ser aplicada. Quando posteriormente intimada para apresentar Certidão de Objeto e Pé dos processos n " 93.0014801-0, n" 93.0039529-0, 3 Processo n°10880.026377/96-91 S3-C2T1 Acórdão n '3201-00331 El 233 92.0045470 e dependentes bem como cópias das iniciais das ações judiciais, sentenças e acórdãos se houvesse, fls. 395/967/40, tendo a autuada anexado os documentos de fls.97 a 174. Após despachos de fls. 175/177, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n" 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo fbi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SOR n° 04.144, de 07/10/2003, fis, 178/183: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 Ementa; FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes COMPENSAÇÃO. A impugnação de crédito tributário lançado de ofício não se constitui em instrumento próprio para requerer compensação com valores que teriam sido pagos a maior que o devido, quando não restar comprovado ter o contribuinte exercido a compensação antes do início do procedimento administrativo RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática; dessa forma, reduz-se para 75% a rnulta de ofício. Lançamento Procedente em Parte Em face da decisão, o contribuinte é intimado às fls, 187/v e interpõe recurso voluntário de fls. 189/191. Após, foi dado seguimento ao recurso interposto. É o relatório, 4 Processo tf 10880.026377/96-91 S3-C211 Acórdão n° 3201-00331 Fl 234 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos o lançamento sobre parcelas impagas de FINSOCIAL pela recorrente, a qual alega ter compensado-as na época própria. A decisão recorrida manteve o lançamento, sob fundamento de que o contribuinte não comprovou a compensação alegada, Em que pese a irresignação da recorrente, não merece guarida seus fundamentos. Não se discute aqui o direito à compensação dos valores pagos a maior de FINSOCIAL, mas sim a imperativa obrigatoriedade da contribuinte erri comprovar a mesma. A compensação deve ser comprovada pela recorrente e, vemos, sequer foram juntados aos autos documentos contábeis ou qualquer outro registro fiscal que comprovasse as suas alegações. Ante o exposto, voto . por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES DE AILMEIDA MORAES 5

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Numero do processo: 10930.004348/2005-41
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN. A entrega intempestiva da declaração do ITR, depois da data limite fixada pela Receita Federal, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A base de cálculo é o imposto devido apurado na DITR intempestiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.600
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso da entrega da DITR ao seu valor mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN. A entrega intempestiva da declaração do ITR, depois da data limite fixada pela Receita Federal, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A base de cálculo é o imposto devido apurado na DITR intempestiva, Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso da entrega da DITR ao seu valor mínimo de R$50,00, nos termos do voto do R- ator. CAIO MARCOS CÂNDIDO' - Presidente ,/ EDITADO EM: 24 SE i 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforffla do Acórdão n° 11- 1T208, proferido pela I a Turma da DRJ de Recife (fis, 24/30), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a exigência da multa por atraso na entrega da DITR do exercício de 2001 (fi. 10), no valor de R$ 3.668,50. A apresentação da referida declaração ocorreu em 14/10/2003, ou seja, com vinte e cinco meses de atraso. Em sua peça recursal, às fls. 35/42, o recorrente reporta-se às questões suscitadas em sede de impugnação. Argumenta que, sem qualquer manifestação do poder público, espontaneamente apresentou a DITR, protegido de forma inequívoca pelo disposto no artigo 138 do CTN. Aduz que o lançamento foi efetuado com base de cálculo errada, desconsiderado o imposto devido por ele apurado e que, em flagrante ilegalidade, desrespeitou o estabelecido no artigo 70 da Lei 9.393, de 1996, utilizando o valor lançado em procedimento de oficio que foi impugnado no processo 10240.000392/2005-51, que se encontra pendente de julgamento. Colacionou doutrina e jurisprudência para robustecer a sua argumentação. É o relatório Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, a apresentação da DITR tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer): Art, 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: áç 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, 2 Processo n° 10930 004348/200541 S2-C1T1 Acórdão n " 2101-000,600 Fi 65 5Ç .2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestacões, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, sç 3" A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária, (g. n)„ Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na .forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descwnprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descunzprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não- fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempe.stividade, salvo ação .fiscal extremamente improvável. (grifas acrescidos) O Superior Tribunal de Justiça - ST3 vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo C;h 3 com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA, 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art, 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei 17" 8.981/95." (RESP n" 246,960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda.. 2_ As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n" 246 295/.R5 e AGRESP n 258,141 — Rei Min, JOSÉ DELGADO), PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11.3 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N" 8..981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art.. 138, do Código Tributário Nacional, A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n" 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não ,fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um, (RESP n" 289.688/PR - Rei Mm.Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregai; com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do .fato 4 4 Processo o' 10930.004348/2005-41 S2-0-11 Acórdão n " 2101-000.600 Fl 66 gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN, (Ac. CSRF/01-02.,952), DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecido pelo art. 138 do CTN, por si, tributária, As obrigações .formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado.. (Ac. 105- 13, 745), MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não afazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional (Acs. n's 106-12,900 e 106-12,919). Por outro lado, entendo que a base de cálculo da multa por atraso é o valor do imposto devido apurado na declaração intempestiva, indicado à fi. 14 (R$43,88), A apresentação desta é que ensejou a aplicação da penalidade pecuniária em comento. Confira-se o que dispõe os artigos 7° e 90 da Lei n° 9,393, de 1996: Art. 7' No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e das juras de mora pela flilta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9°A entrega do D1AT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7', sem prejuízo da multa e dos /arosos de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. A 2 Turma da CSRF, em votação unânime, no julgamento referente ao processo de n° 109.30.001545/2005-17, acórdão 9202-00.280, proferido em 22 de setembro de 2009, assentou o seguinte entendimento: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício,- 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DDIC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração Lançamento Especial Provido. 5 JOSÉ RA OSTA SANTOS Sala das Sess F, em 28 de julho de 2010 Por fim, cumpre observar que as alterações efetuadas pela fiscalização na D1TR original, no exercício da sua atividade homologatória, em nada se relacionada com a infração apontada no lançamento em exame, até porque o imposto lá apurado está sujeito à multa de oficio de 75% (setenta e cinco) por cento. Com efeito, não se pode classificar este processo — que trata da exigência de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória — como reflexo daquele, a exigir a reunião dos processos para julgamento simultâneo, pois não dependem dos mesmos elementos de prova. Por tal motivo, entendo que o julgamento do recurso voluntário em exame não deve ser sobrestado ou vinculado à solução que for dada no processo que trata da apuração de oficio do ITR_ Em face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da DITR do exercício de 2001 ao seu valor mínimo de R$50,00 (cinqüenta reais), 6

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6901965 #
Numero do processo: 19515.000827/2004-83
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VERDADE REAL Verifica-se que o processo administrativo fiscal adotou os princípios da Razoabilidade e da Verdade Real, carecendo à Recorrente demonstrar provas materiais capazes de elidir o lançamento, impedindo, modificando ou extinguindo os fatos narrados pela Notificação. DO ERRO DE FATO NO LANÇAMENTO Não restou comprovada a origem dos valores. Sem a comprovação, impossível determinar possível ocorrência do erro de fato no lançamento DA NULIDADE NO LANÇAMENTO. NA INABILITAÇÃO TÉCNICA DO FISCAL O lançamento de ofício observou as determinações legais constantes no Decreto 70.235/72, art. 10 e art. 44 da Lei 9.430/96. Não há motivos suficientes para decretar a nulidade do lançamento fiscal, estando presentes todos os requisitos legais. Ademais, o fiscal não precisa ir até o estabelecimento físico para constatar a infração, nem precisa estar credenciado junto ao CRC. Aplicação das Súmulas CARF n° 6 e 8. DA PRIMARIEDADE O art. 291 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) não tem aplicação à matéria. Mas ainda assim, se o mesmo tivesse, ainda assim não teria aplicação ao caso, tendo em vista que o respectivo art. Se encontra revogado. O procedimento fiscal tributário não tem previsão de primariedade capaz de relevar as multas por infração à legislação tributária. DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA E DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Fl. 668 DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 Está pacificado o entendimento pelas instâncias superiores que a incidência da multa moratória e da taxa SELIC são legais. A matéria também faz parte da Súmula Carf n° 4. LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 668          1 667  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000827/2004­83  Recurso nº  174.354   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.161  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  PETROCENTER AUTO POSTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VERDADE REAL  Verifica­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  adotou  os  princípios  da  Razoabilidade e da Verdade Real, carecendo à Recorrente demonstrar provas  materiais  capazes  de  elidir  o  lançamento,  impedindo,  modificando  ou  extinguindo os fatos narrados pela Notificação.  DO ERRO DE FATO NO LANÇAMENTO  Não  restou  comprovada  a  origem  dos  valores.  Sem  a  comprovação,  impossível determinar possível ocorrência do erro de fato no lançamento  DA NULIDADE NO LANÇAMENTO. NA INABILITAÇÃO TÉCNICA  DO FISCAL   O  lançamento  de  ofício  observou  as  determinações  legais  constantes  no  Decreto  70.235/72,  art.  10  e  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Não  há  motivos  suficientes para decretar a nulidade do  lançamento  fiscal,  estando presentes  todos  os  requisitos  legais.  Ademais,  o  fiscal  não  precisa  ir  até  o  estabelecimento  físico  para  constatar  a  infração,  nem  precisa  estar  credenciado junto ao CRC. Aplicação das Súmulas CARF n° 6 e 8.  DA PRIMARIEDADE  O art. 291 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) não tem  aplicação à matéria. Mas ainda assim, se o mesmo tivesse, ainda assim não  teria  aplicação  ao  caso,  tendo  em  vista  que  o  respectivo  art.  Se  encontra  revogado. O procedimento fiscal tributário não tem previsão de primariedade  capaz de relevar as multas por infração à legislação tributária.  DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA E DA APLICAÇÃO DA  TAXA SELIC     Fl. 668DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Está pacificado o  entendimento pelas  instâncias  superiores que a  incidência  da multa moratória e da taxa SELIC são legais. A matéria também faz parte  da Súmula Carf n° 4.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.     Relatório  Tratam  os  presentes,  de  Auto  de  Infração  que  apurou  suposta  omissão  de  receitas tributáveis, no montante de R$ 610.000,00 e irregularidade na composição de custos,  resultando na glosa dos créditos no montante de R$ 140.000,00.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  o  presente  recurso  voluntário,  transcrevo o relatório da decisão proferida em 1a Instância, proferido pelo Acórdão n° 18­8.717  da 1a Turma da DRJ de Santa Maria (RS), às fls. 600/602:    Contra a interessada, antes qualificada, foram lavrados Autos de  Infração  com  anexos  para  a  exigência  de  créditos  relativos  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),Contribuição  para  o  PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1999  (fls.  32­50).  Também foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal (fl. 29).  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.000827/2004­83  Acórdão n.º 1802­01.161  S1­TE02  Fl. 669          3 De  acordo  com  os  autos,  os  lançamentos  ocorreram  porque  foram constatadas as seguintes infrações fiscais:  1.  Omissão  de  receitas  —  Suprimento  de  numerário  —  R$  610.000,00   Omissão  de  receita  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  e  efetividade  da  entrega  de  numerário;  não  foi  comprovado o resgate de aplicações financeiras, em 31/01/1999,  e  também  não  foi  apresentado  o  extrato  bancário  que  comprovando a entrada do recurso originário do resgate.  A  fundamentação  legal descrita nos autos  é a  seguinte: art.  24  da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 249,  II, 251 e Parágrafo único,  279, 282 e 288 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99).  2. Glosas de despesas — R$ 140.000,00  No confronto entre o Livro Registro de Entradas de Mercadorias  e  os  registros  contábeis,  condensado  no  "demonstrativo"  de  fl.  31,  foi  constatado  a  contabilização  a  maior  do  valor  acima  destacado, sem o devido lastro documental.  A  fundamentação  legal  citada  é  a  seguinte:  arts.  249,  I,  251  e  Parágrafo único,289, 290, I, 292 e 300 do RIR/99.  Os valores lançados são os seguintes:  1. IRPJ: R$ 163.500,00 — conforme enquadramento legal acima  descrito.  2. Contribuição  para  o PIS — R$  3.965,00 — Enquadramento  Legal: arts. 1° e 3°, da Lei Complementar 07, de 1970; art. 24, §  2°, da Lei n° 9.249, de 1995; art. 2°, inciso I, 30, 8°, I, e 9° da  Lei n° 9.715, de 1998.  3. COFINS: R$ 12.200,00 — Enquadramento Legal: arts. 1° e 2°  da  Lei Complementar  n°  70,  de  1991;  art.  24,  §  2°,  da  Lei  n°  9.249, de 1995;  4. CSLL: R$ 78.189,00 — Enquadramento Legal: art. 2° e §§, da  Lei n° 7.689, de 1988; arts.  19  e 24 da Lei n° 9.249, de 1995;  art.  1°  da  Lei  n°  9.316,  de  1996;  art.  28  da  Lei  n°  9.430,  de  1996; art. 6° da MP n° 1.858, de 1999, e reedições.  Os  valores  acima  estão  acrescidos  da  multa  de  ofício  com  o  percentual de 75% Enquadramento legal: art. 44, inciso I, da Lei  n°  9.430,  de  1996.  Também  foram  lançados  os  juros  de  mora  com base no art. 6°, § 2°, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996.  O total do crédito tributário do processo é de R$ 646.668,93 (fl.  03), até a data da autuação.  A autuada, tempestivamente (conforme despacho de fl. 596), por  meio  de  seu  advogado  (procuração  à  fl.  58),  impugnou  os  lançamentos  e  também  juntou  documentos,  conforme  está  nos  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 autos. Na  impugnação, em síntese — Imposto de Renda Pessoa  Jurídica (fls.54­57), PIS (fls. 188­191), COFINS (fls. 323­326) e  CSLL (fls. 460­463) — consta o seguinte:  •  A  autuação  não  procede,  pois  a  autuada  é  um  autoposto  de  pequeno  porte  e  a margem  de  lucro  é  pequena,  tratando­se  de  estabelecimento que serve para sobrevivência familiar.  •  Com  referência  à  aplicação  financeira,  diz  que  foi  feito  um  lançamento  no  valor  de  R$  615.000,00,  quando  deveria  ter  lançado pagamento de fornecedores, que ficou com um saldo de  R$  890.645,65,  quando  o  correto  era  R$  275.645,65.  Os  pagamentos  vinham  sendo  feitos  desde  julho  de  1998  até  dezembro,  mas  não  foram  contabilizados.  Não  existiu  tal  aplicação.  [...]  "foi  um  estorno  de  lançamento,  junta­se  os  pagamentos  de  fornecedores  feito  em  1998,  e  a  contabilização  em janeiro/99, fazendo o devido acerto contábil".  • Com relação à glosa de custos (R$ 140.000,00) — notas fiscais  que não constam no livro de registro de entradas ­ registra que  esses documentos fiscais referem­se às despesas diárias do posto  e que não são registradas no referido livro fiscal.  • Ao final requer o cancelamento do auto de infração.    Naquela  oportunidade,  a  DRJ  entendeu  pela  manutenção  do  lançamento,  materializando sua decisão pela seguinte ementa (fls. 599/600):     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  ÔNUS DA PROVA  Comprovado o direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo  alegar  fatos  impeditivos,modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do  Código  de  Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus  da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO  O  suprimento  fictício  de  numerário  denota  a  utilização  de  recursos à margem da escrituração em pagamentos efetivamente  realizados.  A  pessoa  jurídica  deve  comprovar,  objetivamente,  que  recebeu o numerário  suprido. Simples  lançamento  contábil  não constitui prova da materialidade da operação.  ESCRITURAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS.COMPROVAÇÃO  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.000827/2004­83  Acórdão n.º 1802­01.161  S1­TE02  Fl. 670          5 A  escrituração  das  despesas  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  emitida  por  terceiros,  com  a  autuada  figurando  como  beneficiária  dos  serviços  e/ou  adquirente  das  mercadorias/produtos,  e  que  tenha  elementos  suficientes  para  demonstrar  estarem  tais  gastos  com  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção  da  respectiva fonte de receita.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL A solução dada ao litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar decisão diversa.  Lançamento Procedente.    Às  fls.  615/630  apresentou  Recurso  Voluntário  e  às  fls.  651  renunciou  parcialmente ao recurso voluntário quanto à glosa de despesas no montante de R$ 140.000,00.  Na parte que permanece controversa, a saber, no que tange à suposta omissão  de receitas no montante de R$ 610.000,00, a Recorrente:    ­  reitera  a  insustentabilidade  da  exigência  fiscal,  alegando  não  ter  sido  apreciada quanto aos princípios da razoabilidade e da verdade real;   ­ defende que o montante impugnado é objeto de um lançamento contábil em  contrapartida  ao  realizado  em  1998,  este  último  feito  de  forma  equivocada,  o  que  segundo  sustenta caracteriza mero erro de fato;  ­  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  carência  na  descrição  da  infração,  reputando­a  como  deficitária,  com  procedimento  arrolado  impropriamente  fora  do  estabelecimento autuado e da inabilitação técnica da fiscalização por não estar registrado junto  ao CRC (Conselho Regional de Contabilidade);  ­  requer  que  a  primariedade na  autuação  seja  contada  como  lisura  e  boa­fé  suficientes para relevar a penalidade, pela aplicação do art. 291 do Decreto 3.048/99;  ­  requer  que  a  multa  moratória  seja  no  mínimo  reduzida,  por  considerar  inviáveis  os  valores  agravados,  citando  jurisprudências  de  diversos  tribunais  que  coadunam  com seu mister;  ­ requer a aplicação dos juros de 1% ao mês e o afastamento da aplicação da  taxa SELIC, devido à sua natureza, citando jurisprudências.  Ao final defende pela inexistência da suposta omissão de receitas e protesta  pela justiça no julgamento.  É o relato do essencial.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  Passo  a  apreciar  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente,  nos  seguintes termos:    Dos princípios da razoabilidade e da verdade real.    Ambos os princípios insculpem­se em uma só regra: de que os textos legais  vigentes  servem  de  parâmetro  e  sua  interpretação  deve  ser  razoável,  sempre  buscando  a  realidade dos fatos como suprema na busca da medida mais justa.  A aplicação destes princípios sempre é requerida da autoridade julgadora, que  pautará sua decisão e convencimento na Lei e nas provas trazidas ao processo, buscando assim  a verdade real.  Verifico que tais princípios foram atendidos durante todo o processo. É de se  ressaltar  que  o  processo  administrativo  tem  por  finalidade  principal  a  análise  e  correção  em  sendo  o  caso  dos  lançamentos  efetuados  pela  autoridade  administrativa,  sendo  seus  trâmites  sobretudo pautados nos princípios supracitados.  Neste sentido, a exigência fiscal está devidamente sustentada naquilo que lhe  é  pertinente,  a  saber,  a  Lei,  conforme  definido  no  Código  Tributário  Nacional,  da  qual  a  autoridade não pode se desvencilhar:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Ademais,  as  provas  trazidas  ao  processo  por  ambas  as  partes  foram  analisadas sob o prisma da igualdade, sendo que o defendido pela Recorrente não se mostrou  suficientemente concreto, não restando comprovada a origem e destino dos valores discutidos,  conforme mais adiante ficará melhor demonstrado.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.000827/2004­83  Acórdão n.º 1802­01.161  S1­TE02  Fl. 671          7 Agindo  a  autoridade  administrativa  de  acordo  com  o  art.  142  do  CTN,  e  havendo  toda  a  tramitação  legal  definida  pelo  Decreto  n°  70.235/72  e  outras  normas  que  regulam o processo administrativo, não vejo como prosperar a reclamação da Recorrente, tendo  havido estrita observância aos princípios supra. Veja­se a seguir a sustentabilidade da infração  frente ao lançamento objeto da demanda.    Do lançamento equivocado. Do erro de fato.    O documento de fls. 7 demonstra o valor ora em debate, no montante de R$  610.000,00  na  data  de  31/01/1999  entrando  na  conta  “Caixa  Geral”  sob  a  rubrica  de  “Aplicações Financeiras”. Na mesma data, o numerário com o restante do saldo existente no  montante de R$ 822.980,00 tem saída sob a rubrica “ Pagto de Diversos”.  Instaurada a fiscalização, alegou em matéria de defesa que o lançamento de  R$ 610.000,00 não se tratava de resgate de aplicações financeiras, mas estorno de lançamento  realizado indevidamente no mês anterior, de 12/1998.  Após  juntou  diversas  cópias  de  notas  fiscais  que  supostamente  guardam  relação  com  o  valor  (fls.72/187)  de R$  615.000,00,  alegando  que  tal  valor  cujo  lançamento  restou  equivocado  como  “Aplicações  Financeiras”  trata­se  na  verdade  desses  pagamentos  a  fornecedores.  Não  verifico  nos  autos  elementos  capazes  de  sustentar  essa  alegação. Nem  sequer  os  valores  contestados  fecham  em  relação  com  à  exigência.  Não  há  demonstração  contábil nem fiscal de que tais notas guardam relação com o valor reclamado. Ademais, não há  demonstração bancária que demonstre que os valores não tem origem de aplicação financeira,  mas de pagamento dos fornecedores que cita.   Ora  a  regra  inserta  no  art.  136  do  CTN  é  a  da  responsabilidade  objetiva.  Portanto, à Recorrente careceu comprovar suas refutações arroladas no Auto de Infração com  elementos de prova capazes de elidir o lançamento:    Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Sobretudo,  não  há  como  considerar  erro  de  fato  o  lançamento  efetuado,  ausentes  elementos de prova  essenciais  para completa demonstração dos  fatos que permitam  julgamento  favorável  ao  contribuinte,  restando  ao  final  a  mesma  impressão  da  autoridade  julgadora de instância anterior, às fls. 603:    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Analisando­se  os  citados  documentos  fiscais  juntados  pela  defesa,  vê­se  que  foram  emitidos  em  1998,  mas  não  há  comprovantes  de  pagamentos  da  dívida.  O  lançamento  a  débito  de  caixa  (fl.  07),  com  o  histórico  "resgate  aplicação",  objetivamente,  inflou  a  "conta  caixa"  e  permitiu  o  registro  dos  pagamentos  listados,  ocultando  o  conseqüente  saldo  credor  de  caixa.  Estando  as  contas  "fornecedores"  e  "aplicações  financeiras"  incorretas,  por  que  a  correção  desses  registros  contábeis  não  ocorreu  entre  essas  contas?  Por  que  "o  resgate  da  aplicação  financeira" foi debitado na conta Caixa Geral?  Entende­se que o objetivo desse registro contábil era encobrir a  omissão de receita, que está evidenciada nos autos.    De  fato,  como  não  conseguiu  explicar­se  propriamente  nem  demonstrou  documentalmente  que  os  valores  se  tratavam  de  pagamento  a  fornecedores  ou  estorno  de  lançamento contábil, não vejo como assistir razão à Recorrente.  Ressalta­se que neste caso, aplica­se o art. 333, II do CPC, onde a Recorrente  deveria comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que,  como já dito, não ficou demonstrado.  Novamente, não prospera a Recorrente em sua reclamação.    Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  de  sua  Lavratura.  Da  inabilitação  técnica do Fiscal.    Extrai­se  do  art.  142  do  CTN  que  a  autoridade  administrativa  constitui  o  crédito tributário através do lançamento, sendo atividade vinculada à administração, onde esta  deve  observar  a  “a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.  Coube porém ao Decreto 70.235/72, criar a figura da “nulidade” do Auto de  Infração, conforme assim dispõe:    Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.000827/2004­83  Acórdão n.º 1802­01.161  S1­TE02  Fl. 672          9  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Ora,  em  análise  ao  Auto  de  Infração,  constante  às  fls.  01/05,  todos  os  elementos  obrigatórios  demonstram­se  claramente  explicitados,  em  atenção  aos  dispositivos  supracitados e também ao art. 10 do Decreto 70.235/72.   Inclusive, o fato da Recorrente ter refutado minuciosamente cada aspecto do  Auto de Infração é demonstração suficiente de que tal ato não descumpriu com seu objetivo e  possibilitou o contraditório e a defesa do contribuinte em todos os  seus  termos, não havendo  motivo para decretar a nulidade.  Com relação à lavratura do Auto de Infração, ressalta­se que esta não precisa  ser feita no estabelecimento do contribuinte, nem por profissional credenciado junto ao CRC.  Neste sentido,ambas as questões são matérias sumuladas por este Conselho, dispensando desta  forma maiores considerações:    Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.    Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.    Assim sendo, novamente não assiste razão à reclamação da Recorrente.    Da Primariedade.  Requer  a  Recorrente,  vencidos  seus  demais  pedidos,  seja  relevada  a multa  aplicada  dado  sua  primariedade,  conforme  disposto  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  Decreto 3.048/99 em seu art. 291.  Ocorre que tal artigo tem referência apenas aos crimes da seguridade social,  não se aplicando a tributos de natureza diversa, como in casu.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Mas, ainda que pudesse ser considerado o presente dispositivo, para “relevar”  a multa aplicada, o que não pode ser considerado em virtude da matéria ser dissonante com o  disposto, ainda assim não teria aplicação, tendo em vista tal dispositivo encontrar­se revogado  pelo Decreto 6.727/2009.  É de se ressaltar que não há previsão legal para atenuar a multa tributária em  virtude  da  primariedade  da  conduta.  Desta  forma,  não  prospera  o  pedido  da  Recorrente,  devendo­se manter a multa decorrente da constatação do ilícito.    Da Redução da Multa Moratória e da aplicação de juros de 1% ao invés  da taxa SELIC.    A Recorrente reclama que a multa moratória aplicada é abusiva, constituindo  penalidade de confisco, pelo que requer sua redução.   Tratando­se de  lançamento  de  ofício,  a multa moratória  a  ser  aplicada  está  disciplinada pela Lei 9.430/96, em seu art. 63:    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.    É de se ressaltar ademais, que tanto no que tange à multa moratória como na  aplicação  da  taxa  SELIC,  o  entendimento  de  sua  aplicação  já  se  encontra  pacificado  nos  tribunais superiores. Apenas para citar um exemplo, colaciono abaixo decisão recente proferida  pelo STJ a respeito:    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA  TAXA  SELIC  NA  ATUALIZAÇÃO  DOS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  RESP.  879.844/MG,  REL.  MIN.  LUIZ  FUX,  DJE  25.11.2009  (REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA).  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  DE  20%.  ASSENTIMENTO  DO  CARÁTER  NÃO  CONFISCATÓRIO  AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.000827/2004­83  Acórdão n.º 1802­01.161  S1­TE02  Fl. 673          11 GERAL  (RE  582.461/SP,  REL.  MIN.  GILMAR MENDES,  DJe  18.08.2011). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  Esta  Corte,  no  julgamento  do  REsp.  879.844/MG,  representativo  de  controvérsia,  reconheceu  a  legalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  na  correção  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.  2.  O  sugerido  dissídio  jurisprudencial  não  foi  analiticamente  demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e  541, parág. único do Estatuto Processual Civil.  3. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória  a  multa  moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento)  (RE  582.461/SP,Rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18.05.2011,Repercussão Geral, DJe 18.08.2011).  4. Agravo Regimental desprovido.   (AgRg  no  AREsp  23536/RS,  Primeira  Turma,  Relator Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02/02/2012)    Sobretudo, a questão também já se encontrada sumulada neste Conselho:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Por todo o exposto, novamente não assiste razão à Recorrente.    Conclusão.    Ante  o  exposto,  substanciando  toda  a  matéria  fático­probatória  e  considerando a Lei e o entendimento pacificado pelos tribunais superiores, voto no sentido de  negar provimento ao  recurso e manter a cobrança do crédito  tributário em relação ao  IRPJ e  seus reflexos nas contribuições ao PIS, a título de COFINS e de CSLL.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marciel  Eder  Costa  ­  Relator Fl. 678DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12                               Fl. 679DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13227.000651/2004-29
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO, A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.547
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as áreas de 1.995,5 hectares de reserva legal e 76 hectares de preservação permanente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO, A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as áreas de 1.995,5 hectares de reserva legal e 76 hectares de preservação permanente, nos teriikiS do voto do Relator. — CAIO MARCOS CÂNDIDO - Presidente 4 k A JOSÉ RAIMUN O *STA SANTOS - Relator EDITADO EM: 24 SEI 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Femandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 11.20.254, proferido pela 1" Turma da DRJ Recife (fis. 74/81), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração de ITR (fis. 31/38), do exercício de 2000, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Jacarezinho", com crédito tributário constituído de R$145.539,82. O auto de infração teve por base a falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA, razão pela qual foram incluídas como tributáveis as áreas de preservação permanente e reserva legal (utilização limitada), nos montantes de 76,0 e 2.015,3 hectares, respectivamente (fl. 36). No Laudo Técnico apresentado à fiscalização referidas áreas seriam de 233,5 e 1.995,5 hectares, em desacordo, portanto, com os números declarados. Conforme descrição dos fatos à fi. 34, a falta de apresentação do ADA pelo contribuinte, considerando os efeitos da liminar em Mandado de Segurança Coletivo concedida em favor dos contribuintes do ITR do Estado do Mato Grosso, não beneficia o recorrente, cujo imóvel localiza-se no Estado de Rondônia. Conclui que a apresentação tempestiva da ADA é indispensável para a fruição do beneficio fiscal em exames. O recurso voluntário interposto (fls. 117/132) argumenta que não há previsão legal para exigência do ADA corno requisito para exclusão da área de preservação permanente e reserva legal, e ainda, em relação a esta, a averbação no cartório imobiliário com data anterior à ocorrência do fato gerador. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. Voto Conselheiro José Raimundo tosta Santos, Relator Inicialmente, entendo que somente o montante da área de reserva legal, devidamente averbada no respectivo cartório imobiliário, antes da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da tributação, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTl\L 2 Processo n" 13227.000651/2004-29 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00.547 Fl 199 O art. 10, § I", inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10, § 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei no Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As ,florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições; § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área, (Incluído pela Lei n° 7, 803 de 18,7 1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte vazo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.198) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. 3 Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita.. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96 'GRIFE) Mandado de segurança indeferido. O Ministro Sepúlveda Pertence, proferiu voto vista no julgado acima referido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2" do art. 16 da lei if 4371/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para .fins de apuração da sua produtividade A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.: Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) A decisão recorrida manteve como tributável as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, pelo fato do contribuinte não ter apresentado ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental — ADA, apesar da reserva legal estar regularmente averbada antes da ocorrência do fato gerador. Discordo de tal posicionamento já que a reserva legal somente pode ser averbada no cartório imobiliário com a interveniência do órgão ambiental, Foi o que ocorreu no presente caso Em verdade o requerimento do ADA representa o inicio do procedimento para que o órgão ambiental fiscalize as áreas de preservação permanente e reserva legal, 4 Processo na 1.3227.000651/2004-29 S2-C1T1 Acórdão n° 2101-00347 Fl 200 enquanto a lavratura do Termo de Responsabilidade representa a manifestação final do Órgão acerca da reserva legal, a ser constituída mediante averbação na matricula do imóvel. As Certidões às fis. 08/16 indicam que foi averbada, em 29/07/1997, Termos de Responsabilidade de Execução e Manutenção de Floresta em Manejo de uma área de reserva legal no montante de 1.995,5 ha, em data anterior, portanto, à ocorrência do fato gerador do ITR/2000. Entendo que referida área deve ser excluída da tributação. Não há dúvida de que a partir da redação dada pelo artigo 1" da Lei n° 10.165, de 2000, ao artigo 17-0 da Lei 6,938/81, a apresentação do ADA deixou de ser opcional. Contudo, penso que para fins de constituição da reserva legal o ADA não tem qualquer relevância, pois o registro público da reserva legal faz prova a favor do requerente. Com efeito, a averbação no registro de imóveis não se refere a matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, a obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte. Pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal, e para efeito de exclusão da área tributada pelo 1TR deverá estar devidamente averbada no cartório de registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador do imposto. Neste sentido, penso que tal conclusão não malfere o art. 17-0 da Lei 6.9.38/81, com a redação dada pelo art 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de .2000, a seguir transcrito, pois o beneficio fiscal relacionado à área de reserva legal não é concedido com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, diferentemente do que ocorre com a área de preservação permanente, para a qual não há exigência de ato específico para a concessão deste beneficio fiscal, sendo, portanto, indispensável o requerimento do ADA ao IBAMA, no prazo de seis meses a partir da entrega da DITR. Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolhei- ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ne 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n" 10.165, de 2000) GRIFEI. sç 1 2-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei n° 10.165, de 2000). § 1' - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (sublinou-se) Segundo dispõe o § 7', do artigo 10, da Lei n° 9.39.3/96, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'cl', do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na D1TR estarão sujeitas à verificação. O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais. O Decreto n° 4382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição, assim dispôs sobre a matéria, em seu art. 10: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, art.s. 2" e 3", com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1); II - de reserva legal (Lei n" 4,771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art 19; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n" 9.985, de 18 de . julho de 2000, art. 21; Decreto n" 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão . florestal (Lei n" 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n" 2,166-67, de 2001); V de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e lido capta deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, sç' 1", inciso II, alínea " b" VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei e 9„393, de 1996, art. 10, § 1", inciso II, alínea " c" ). ( ) § 2"A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — D1TR.. § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6,938, de 31 de agosto de 1981, art.. 17-O, § com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 10,165, de 27 de dezembro de 2000» e qk 6 Processo rf 13227 000651/2004-29 S2-CITI Acórdão n. 2101-00.547 Fl 201 - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos 1 a VI em 1" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, Após intenso debate a esse respeito, a 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da isenção do ITR sobre essas áreas (Acórdão n° 9202-00,077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia ao ilustre relatar Mio César Vieira Gomes, para a transcrição de excedas do seu voto: "Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - LER das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4,771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989.. -) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas_ Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n" 7_803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso 1 da Lei n° 8,847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei 12' 4.771/6,5, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, in verbis "Art. 16 § 1 ° - - § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1,227 do Código Civil, verbis: Art. 1,227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts, 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. 7 Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28,156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARI' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo," No que tange à área de preservação permanente, a jurisprudência pacífica da 2n Turma da CSRF deste CARF firmou-se no sentido de que somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n's 9202-00_006 e 9202-00A94, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente), pois a exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal (IN SRF n° 67, de 1997), contrapõe-se ao princípio da reserva legal. Neste sentido, foi editada a Súmula CARF n°41: A não apresentação do Ato Declarató rio ambiental (ADA) emitido pelo IBA11/1A, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 Convém citar, aqui, decisão judicial favorável que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS ri° 200536.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2" Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art, 1° da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITRJ2002): "(,) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida (transcreve art 17-O da Lei n° 6938/81 e art. 10, sç' 7°, da Lei n° 9,393/96) Os dois disiositivos acima colacionados são ,er eitamente com•ativeis ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9 393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. a Sala das Sessões ep.16 de junho de 2010 Processo ri° 13227.000651/2004-29 S2-C1 Ti Acórdão n " 2101-00.547 F1 202 O que a impetrante pretende é que seja permitido aos :substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao MAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratário Ambiental para vercação posterior pelo Fisco, por tratar -se de lançamento por homologação (...)" (grifamos) Em face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso, para excluir 1.995,5 e 76 hectares da apuração da área tributável do 1TR, a titulo de utilização limitada (reserva legal) e preservação permanente, respectivamente. JOSÉ RAIMUNTM krOTA SANTOS 9

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Numero do processo: 10950.003464/2001-81
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segoodo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segoodo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. RESOLUÇÃO NQ 201-00A50 \. ~,C-MF,' bJ.-< I, 10950.093464/2001-81 123.558 ABM INDÚSTRIA E-COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. . DRJ em Curitiba - PR ~~ ª'~~ v~~/O'" fosefa Maria Coelho Marques' :' . Presidente Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. Ministério d(l Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "g ..~ 'JO~~. .1fJf;-, I iSC~ ReI o. ' .. , Recorrente Recorrida Processo nQ , Recurso nQ f I I I - \ Participaram, ainda,' da presente resolução os' Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gálvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e ' Rogério Gustavo Dreyer. _ Ausente, temporariamente, o Conselheiro' Antonio Carlos Átulime presente ao julgamento a.; '" Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 2 RELATÓRio 10950.003464/2001-81 123.558 ABM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. .Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes o'Processo n- Recurso nQ Preliminarmente, alegou ter ocorrido a decadência dos valores relativos aos períodos de novembro' de 1995 a setembro de 1995 (erro na indicação do ano), em face do art. 150,g 4º, do CTN. Ademais, o auto de infração seria nulo, em face de os valores lançados estarem extintos,em função do trânsito em julgado da decisão judicial. No mérito, alegou que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem incidir correção monetária, até a alteração promovidapela Medida Provisória nº 1.212, de 19 art. 2º. ' ~. RecorreJ;lte Trata-sede auto de infração do PIS (fls. 154 a 173), lavrado em procedimento que teve por objetivo verificar se os recolhimentos efetuados estariam de acordo com decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 94.00121,12,.I/DF, relativo. à ação ordinária proposta pela interessada e por outros, com a finalidade de afastar a aplicação dos Decretos-Leis nºs 2:445 e 2.449, .de 1988, e efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior com os débitos da própria contribuição e da Cofins. No termo de verificação de fls. 154 a 156, a Fiscalização' resumiu os procedimentos adotados, esclarecendo que foi aplicada toda a legislação, exceto os referidos decretos, e que foi realizada, imputação de pagamento pelo sistema "CAD" (Cobrança Administrativa Domiciliar), de acordo com os demonstrativos de"fls. 75 a 128; apurando-se os valores conforme demonstrativos das fls, 133 a 142. A Fiscalização destacou que a interessada foi intimada a apresentar "os seus livros Razão dos anos de 1988 a 1995 e Darf originais de pagamento 'do PIS, períodos de apuração 07/88 a 09/95". Entretanto, apenas "apresentou os livros Razão dos anos de í990 a 1995 e Darf referentes aos períodos de apuração 11/90 a 09/95, cujos valores foram confirmados nos nossos sistemas". . ' Os valores das bases de cálculo foram apurados conforme demonstrativos de fls. 51 e 52. A apuração dos débitos foi efetuada com base no demonstrativo de fls. 129 a 153. Os períodos objeto de lançamento foram os de novembro de 1991 a setembro de 1995. Com isso, foram apurados oS va,lores considerados não recolhidos (fls. 149 a 151), a partir dos quais foram apuradas às bases de cálculo (fl. 153), para alimentação do sistema de :, emissão do auto de infração. ' Cópias relativas à ação judicial foram juntadas nas fls. 13 a 49. Regularmente notificada em 16 de novembro de 2001 (fls. 154 e 169), a interessada apresentou a impugnação de f1s. 174 a 195, acompanhada dos documentos de fls. 196 a 215. . 3 211CC-MF FI. '} , . • 10950.003464/2001-81, . 123.558 , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ 'Ainda alegou que teria o direito de promover as compensações entre os valores recolhidos a maior e os débitos da própria contribuição e que seriam inexigíveis a multa e os juros demora. . .' Após instrução do proc~sso com as informaçõésd~ sistema de acompanhamento processual do TribUÍlal Regional Federal da 1~ Região de fls, 224 a 227, a impugnação foi' apreciada pelo' Acórdão simplificado DRJ/CTA n. 3.276, de 19 de março de 2003, que manteve integralmente o lançamento, sob os argumentos de que não teria ocorrido a decadência, pelo fato de ser de 10 anos o prazo para lançamento do PIS; de "que não haveria nulidade, por que, segundo o auto de iiUração, a extinção total dos débitos não teria ocorrido;, que, no mérito, a questão da semestralidade não havia' sido' discutida na ação Judicial; quê o direito de compensação f~i respeitado e ,que foram exigidos apenas os v,alores considerados não recolhidos; que o prazo da LC nº 7, de 1970, art.6º, seria apenas prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente; e que a multa e os juros seriam devidos, em face da falta- de , . recolhimento da contribuição. Cientificada em. 7, de abril de 2003, a interessada apresentou, em 30 de abril, o recurso de fls. 256 a' 269, juntamente com os documentos relativos ao arrolamento de bens e direitosde fls. 270 a 274. No recurso, repetiu as razões alegadas na-impugnação. Após juntada dos extratos, do Profisc de fls; 27 5a 281, "os autos foram encaminhados para julgamento (f]. 282). É o relatóriO .• / . .4w , \ ,~. , . VOTO DO CONSELHEIRO-,RELATOR • JOSÉ ANTONio FRANCISCO l095()'003464/2001-81 ' ,'123.558 Ministério da Fazenda Se~undo Conselho de Contribuintes , , - , , \ 4 I . No presente caso, tanto o cálc.ulo dos créditos quanto dos débitos foram efetuados semse considerar a semestral idade prevista na LC nº 7, de 1970, art. 6º. 1 • ' I • Conforme jurisprudência já pacificada dos Conselhos de Contribuintes, a base de cálculo do PIS, no período de vigência da referida lei complementar, é orfaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ; , Dessa. forma, voto por converter o julgamento em diligência para qlle ,os,cálculos sejamrefeitos, de modo a obedecer a regra da semestralidade. Após a apuração, deverá ser dado ciência do resultado à interessada para que, no prazo de 30 (trinta) dIas, manifé,s~e-se, com posterior retomo dos autos para julgamento. Sala das Sessões, e de agosto de 2004. Processo nQ Recurso nQ 00000001 00000002 00000003 00000004

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