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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035251 #
Numero do processo: 10930.002329/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: CSRF/03-03.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento de fls., inclusive, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que rejeitou a preliminar.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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T. R. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CS RF/03-03. 164 NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento de fls., inclusive, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que rejeitou a preliminar. • ON PEREI '1)1 UES PRESIDENT PAULO ROB e •CUCO-ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o valor do I.T.R. do exercício de 1995, lançado sobre o imóvel denominado FAZENDA SERRA DOURADA, localizada no Município de PIMENTA BUENO — RO, no valor total de R$ 3.164,60, sob argumentação única de que o VTN não corresponde à realidade do referido imóvel, o qual é o mesmo aplicado para todos os demais imóveis do Município. Apresentou Laudo Técnico de Avaliação às fls. 06/07, que indica um VTN total (base tributável) no valor de R$ 30.363,00, quando o lançado pela repartição fiscal foi de R$ 106.442,56. Em suas razões de decidir a Autoridade singular — DRJ/CURITIBA julgou procedente o lançamento, sob argumento de que o Laudo de Avaliação apresentado, por não atender aos requisitos estabelecidos nas Normas da ABNT e desacompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não se presta para corrigir, para menor, o valor da terra nua aplicado para o respectivo imóvel, por se tratar do VTN mínimo estabelecido para o Município, não atendendo ao disposto no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Em Recurso Voluntário ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, sob n° 103.675, o contribuinte reitera o seu pedido inicial e acrescenta que: "É importante observar, ainda, que o imposto só pode ser lançado sobre 20% da área do imóvel, vez que o Recorrente só pode 3 Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 utilizar e explorar 20% da totalidade da área, tendo em vista o limite de desmatamento em até 20%, previsto na Medida Provisória 1.511, 25 de julho de 1.996. Além do mais, não foi excluída do lançamento do imposto Territorial Rural, a área de reserva legal, conforme prevê a legislação". Pelo Acórdão n° 201-71.740, a Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, o que assim estampa a Ementa a seguir transcrita: "1TR — VALOR DA TERRA NUA — VTN — Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante que está condicionada a revisão da base de cálculo do 1TR. Recurso que se dá provimento". Pelo Relatório acostado às fls. 28 dos autos, verifica-se que com relação ao Recurso Voluntário do contribuinte nada foi dito a respeito das demais alegações inseridas em tal apelação ( percentual de aproveitamento e utilização da terra em apenas 20% e exclusão da área de reserva legal). Observa-se que o I. Relator original do referido Acórdão, vencido em seu Voto, reportou-se apenas à matéria pré-questionada, ou seja, a discussão sobre a base de cálculo do valor do ITR (VTN aplicado), limitando a lide a esses termos, não apreciando a matéria inovada no mesmo Recurso, no que foi acompanhado, ao que tudo indica, pelos demais I. Conselheiros integrantes daquele Douto Colegiado, uma vez que em nenhum momento nenhuma referência é feita, também no Voto Vencedor, sobre as referidas argumentações inovadas na Apelação. O Voto que norteou o "decisum" questionado, de lavra do Insigne Conselheiro Valdemar Ludvig, assentou entendimento de que o Laudo apresentado 4 Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 pelo Contribuinte atende ao disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, sintetizado no seguinte parágrafo: "Em que pese, O Laudo Técnico apresentado, não contém alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: identificação e descrição do imóvel e o Valor da Terra Nua — VTN, base de cálculo do lançamento." A D. Procuradoria da Fazenda Nacional, intimada em 05/03/99 (fls. 33), apresentou Recurso Especial às fls. 34/35, emitido em 10/03/99, porém sem nenhuma data de recebimento ou protocolização junto à secretaria da C. Câmara recorrida. Em sua Apelação a D. Procuradoria pleiteia a reforma do R. Acórdão recorrido, restabelecendo-se a Decisão singular, com argumentos semelhantes àquela. Cientificado da Apelação supra, o Contribuinte peticionou à repartição fiscal de origem (fls. 40), pleiteando ter vista dos autos "FORA DA REPARTIÇÃO FISCAL". Denegado tal pedido, o Interessado ingressou em Juízo com Mandado de Segurança, com pedido de expedição de liminar, para que lhe fosse assegurado o direito antes mencionado, tendo sido julgada improcedente a ação mandamental e negada a segurança pretendida, conforme nos informa os documentos de fls. 44/47. Não lhe tendo sido restituído o prazo recursal regulamentar, o Contribuinte não contra-arrazoou o Recurso Especial em comento. Em sessão realizada por esta Câmara Superior no dia 16/08/99 o processo foi distribuído, por sorteio, ao I. Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo e, 5 Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 finalmente, em sessão do dia 14/08/200, por força da alteração de competência estabelecida pelo Decreto n° 3.440/2000, foram os autos redistribuídos, também por sorteio, a este Conselheiro, para relatoria. É o Relatório. 6 Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Sr. Presidente, Eméritos Pares, Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 05 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de 7 4(411 I Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, 07 de Maio de 2001. APT,7710 P A ULO ROB RIO n G ANTUNES — Relator. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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7079626 #
Numero do processo: 13063.000913/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A pessoa jurídica que é obrigada à entrega da DIPJ e a apresenta fora do prazo legal sujeitase à multa estabelecida na legislação de regência. SIMPLES. EXCLUSÃO. DIPJ. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica optante pelo Simples que for excluída dessa sistemática com efeitos retroativos, qualquer que seja o motivo, da mesma forma que está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, também está sujeita ao cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes.
Numero da decisão: 1401-000.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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HECK ­ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  CABIMENTO.   A  pessoa  jurídica  que  é  obrigada  à  entrega  da  DIPJ  e  a  apresenta  fora  do  prazo legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação de regência.  SIMPLES. EXCLUSÃO. DIPJ. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  que  for  excluída  dessa  sistemática  com efeitos retroativos, qualquer que seja o motivo, da mesma forma que está  sujeita  ao pagamento da  totalidade ou diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência,  também  está  sujeita  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  daí  decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 36DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13063.000913/2007­18  Acórdão n.º 1401­00.446  S1­C4T1  Fl. 33          2 Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício  Pereira  Faro,  Karem  Jureidini  Dias  e  Viviane  Vidal  Wagner.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 18­10.601, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria­RS.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata o presente processo de Auto de Infração no valor de R$ 1.220,55,  referente  à Multa  por Atraso  na Entrega  da Declaração  Informações  ­ DIPJ  referente  ao  Exercício  2005  ano­calendário  2004,  conforme  demonstrativo  próprio constante da referida peça impositiva (fls. 02).  2.  Enquadramento  legal:  art.  106,  II,  letra  "c"  do  Código  Tributário  Nacional­CTN (Lei n° 5.172/66); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n°  9.532/97, c/c o art. 7°, da Lei n° 10.426/2002.  3.  Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação  valendo­se,  em  síntese,  do  argumento  que  estava  enquadrada  no  sistema  SIMPLES  FEDERAL  até  receber  a  comunicação  de  exclusão  em  agosto  de  2006. Imediatamente  foram tomadas providências para refazer os cálculo dos  débitos  e  naturalmente  forma  apresentadas  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  pelo  Lucro Presumido,  do  exercício  de  2005 ano­calendário  de  2004,  fora do prazo determinado na legislação tributária.  4.  Requer que seja acolhida a impugnação apresentada e a conseqüência  insubsistência e a improcedência da ação fiscal com o cancelamento do débito  fiscal reclamado no Auto de Infração (fls. 02).  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o lançamento, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  Cabível a  imposição de Multa por Atraso na entrega  da  Declaração  Simplificada,  quando  o  contribuinte  adimpliu  fora do prazo  regulamentar  estipulado  para  o regime de tributação do Lucro Presumido.  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13063.000913/2007­18  Acórdão n.º 1401­00.446  S1­C4T1  Fl. 34          3 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório    Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Delimitação da Lide  Trata­se de auto de infração para cobrança da multa por atraso na entrega da  DIPJ referente ao ano­calendário de 2004. Não se questiona, no caso, o aspecto quantitativo, o  efetivo  atraso na entrega ou qualquer  ilegalidade na cobrança da mesma, mas  tão­somente  a  eficácia dos efeitos da exclusão retroativa do SIMPLES em relação à aplicabilidade de multa  por atraso da DIPJ nessa situação específica.  Mérito  Assim reza a Instrução Normativa SRF n° 541, de 29 de abril de 2005:  Art.  4º  As  declarações  geradas  pelo  programa  DIPJ  2005  devem  ser  apresentadas  até  o  último dia útil do mês de junho de 2005.  O contribuinte, à luz da Lei n estava obrigado, a entregar anualmente "até o  último dia útil de  junho"  a Declaração  Informações  ­ DIPJ  referente ao Exercício 2005 ano­ calendário 2004, nos termos e condições previstas na Instrução Normativa SRF n° 541, de 29  de Abril de 2005, e não o fez. Entregou em atraso somente em 19/09/2006.  A sua contestação cinge­se na justificativa de que o referido atraso deveu­se à  sua exclusão do SIMPLES e que isso, por si só, já seria motivo suficiente para o cancelamento  da penalidade.  É  cristalino  o  equívoco  da  recorrente  em  trazer  como  excludente  de  culpabilidade a exclusão do Simples com efeito retroativo.  É que tal situação está perfeitamente delineada em lei.  A  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  em  seus  arts.  15  e  16,  dispõe  acerca dos efeitos da exclusão do Simples:  “Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13063.000913/2007­18  Acórdão n.º 1401­00.446  S1­C4T1  Fl. 35          4 II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;   III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV  Art. 16º A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”  (destaquei)    Convém  ressaltar  que  tais  dispositivos  têm  por  intenção  evitar  o  locupletamento indevido de vantagens oferecidas por essa sistemática favorecida.  Outrossim,  vê­se  claramente  que  se  trata  de  norma  específica  criando  uma  ficção jurídica perfeitamente possível no mundo do Direito: tudo funciona como se essa pessoa  jurídica nunca tivesse sido optante pelo Simples. Portanto, “sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas” (art. 16 da Lei nº 9.317/96).  Dessa  forma, conclui­se que a pessoa  jurídica optante pelo Simples que  for  excluída  dessa  sistemática  com  efeitos  retroativos,  qualquer  que  seja  o  motivo,  da  mesma  forma  que  está  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência (art. 15, inciso III  da  Lei  nº  9.317/96,  também  está  sujeita  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  daí  decorrentes.  Tal norma específica se contrapõe inclusive à norma geral prevista na Lei n.º  9.732,  de  1998,  que  introduziu  o  §  3º  no  art.  15  da Lei  n.º  9.317,  de  1996,  assegurando  ao  contribuinte excluído do SIMPLES o direito ao contraditório e à ampla defesa, a ser exercido,  em  processo  próprio,  segundo  a  disciplina  contida  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo tributário. O que nem mesmo foi o caso.  Sendo  assim,  é  cabível  a  imposição  da  referida  penalidade,  uma  vez  que  indene de dúvidas que o contribuinte adimpliu a prestação fora do prazo hábil.   Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 39DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13063.000913/2007­18  Acórdão n.º 1401­00.446  S1­C4T1  Fl. 36          5   Fl. 40DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 13887.000104/2002-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 9303-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.037  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUCORRICO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora)  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 01 04 /2 00 2- 16 Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 3          2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL (fls. 14 a 22, reproduzido às fls. 235 a 243), com fulcro nos artigos  56,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  e  artigo  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  ambos  aprovados  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  buscando  a  reforma  em  parte  do Acórdão  nº  203­11.494  (fls.  01  a  10)  proferido pela Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que deu parcial  provimento ao recurso voluntário para admitir a incidência da taxa Selic sobre o montante do  crédito presumido de IPI a ser ressarcido desde a data do protocolo do pedido. O acórdão foi  assim ementado:   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.   É  incabível  a  inclusão  dos  valores  de  aquisição  de  matéria­ prima, produto  intermediário e material  de embalagem  feita de  pessoa  física ou pessoa  jurídica  isenta do PIS ou da Cofins na  apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  Em  se  tratando  o  ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização  dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e  administrativas que regem a matéria.   Recurso provido em parte  Para  contextualizar  os  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos,  adota­se  o  relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:  [...]  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do  IPI que  trata a Lei nº 9.363/96,  referente ao ano  de 2000, no valor de R$ 1.122.576,54.   A Delegacia da Receita Federal de origem, ao analisar o pedido,  o  mesmo  foi  deferido  parcialmente  em  função  da  glosa  das  aquisições  de  produto  in­natura,  laranja  adquirido  de  pessoas  físicas,  não  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.   Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  a  requerente  ataca  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira,  colocando  que  suas  conclusões  não  encontram  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 4          3  consonância com o que determina o artigo 2º da Lei nº 9.363/96,  nem com a jurisprudência produzida sobre a matéria, tanto pelas  instâncias  administrativas  (Conselhos  de  Contribuintes)  como  judiciais.   Finalizando requer seja deferido o pedido de ressarcimento total  dos valores pleiteados devidamente corrigidos pela taxa SELIC,  nos termos do artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95.   A DRJ/Ribeirão Preto, indeferiu a solicitação em decisão assim  ementada:  "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Os  valores  referentes às aquisições  de  insumos pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  não  integram  o  cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI".   Cientificada  da  decisão  supra  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Colegiado  reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores.   É o relatório.  [...]   O resultado do julgamento do recurso voluntário interposto pela Contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  203­11.494  (fls.  01  10),  ora  recorrido,  foi  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, por entender como (a)  indevida a inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido de IPI, das aquisições de pessoas físicas não contribuintes do  PIS e da COFINS, e (b) cabível a correção monetária pela Selic do crédito presumido de IPI a  ser ressarcido, desde a data do protocolo do pedido.  Em  face  da  referida  decisão,  a  FAZENDA  NACIONAL  interpôs  recurso  especial por contrariedade à lei (fls. 14 a 22, reproduzido às fls. 235 a 243), alegando violação  ao artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. Nas razões recursais, aduz em síntese que não é cabível a  correção monetária pela Selic sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.  Foi  admitido  o  recurso  especial  fazendário,  por meio  do  despacho  nº  203­ 343,  de  16  de  outubro  de  2008  (fls.  246  a  247),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  exercício  à  época,  por  entender  preenchidos  os  requisitos de admissibilidade.  Devidamente  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  808  a  814), requerendo a negativa de provimento ao recurso especial.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 5          4  Ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo (fls. 29 a 49), foi negado  seguimento, consoante despacho nº 3400­00.259, de 28/08/2013 (fl. 734), razão pela qual não  será objeto de análise por este Colegiado.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  e  artigo  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ambos  aprovados  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  No mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  aplicação  da  correção monetária  pela  taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido a título de crédito presumido de IPI de que trata o art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  acumulado  em  razão  das  aquisições  de  matéria­prima  in  natura,  de  pessoas físicas.   Com relação à atualização pela taxa Selic do ressarcimento de crédito de IPI,  o Superior Tribunal  de  Justiça  posicionou­se  no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária  quando houver  oposição  estatal,  constante  em  ato  normativo  ou  administrativo,  por meio  do  julgamento do recurso especial nº 1035847/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos do art.  543­C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de  Processo Civil), que recebeu a seguinte ementa:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 6          5  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça aplica­se ao presente processo administrativo, uma vez que também tratou de pedido de  ressarcimento/compensação de crédito de IPI cujo aproveitamento foi obstado pela existência  de  oposição  ilegítima  em  ato  normativo  estatal,  quais  sejam,  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria da Receita Federal de nºs 23/97 e 103/97. Referidos atos normativos estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  seria  calculado  exclusivamente  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS,  indevidamente  inovando  as  disposições contidas na Lei nº 9.363/96. No caso dos autos, a pretensão da Contribuinte com  relação a essa matéria não foi acolhida, pois negado seguimento ao recurso especial interposto  pela  parte,  no  entanto,  não  se  pode  deixar  de  observar  a  superveniência  da  declaração  da  ilegalidade  das  Instruções Normativas  para  efeitos  de  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic.   Além  disso,  reconhecendo  a  exorbitância  dos  limites  das  Instruções  Normativas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferiu  julgamento  no  recurso  especial  nº  993164/MG, na sistemática dos recursos repetitivos, cujos fundamentos foram sintetizados na  seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 7          6  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 8          7  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de  atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 9          8  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 10          9  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  a  totalidade  do montante  a  ser  ressarcido  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo recebimento, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos. A demora  no aproveitamento do crédito de IPI deu­se a partir do momento em que veiculado o pedido de  ressarcimento, quando optou a contribuinte por exercer o  seu direito e  restou caracterizada  a  resistência indevida do Fisco.   Além disso, nos termos do art. 62, §1º, II, alínea “b”, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recursos  repetitivos  são de  aplicação obrigatória pelos Conselheiros, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 11          10  Voto Vencedor  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Com  todo  o  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  a  matéria  deve  ser  decidida de modo diferente ao por ela proposto.  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos  o  que  dispôs  referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 12          11  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 13          12  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  No pedido de ressarcimento, às fls. 110­e/112­e, o contribuinte não pleiteou a  correção  monetária  do  ressarcimento  reclamado,  pela  taxa  Selic.  A  correção  somente  foi  solicitada na manifestação de inconformidade, juntamente com o pedido de reconhecimento do  seu direito de apurar créditos sobre aquisições de pessoas físicas. Contudo, no julgamento da  manifestação,  a  Autoridade  Administrativa  não  reconheceu  o  seu  direito  de  apurar  créditos  sobre aquisições de pessoas físicas nem de corrigir monetariamente o valor do ressarcimento  deferido/compensado pela autoridade administrativa.  No  recurso  voluntário,  insurgiu  contra  aquela  decisão,  pleiteando  o  reconhecimento do seu direito aos créditos presumidos sobre aquisições de pessoas físicas e a  correção monetária dos créditos, nos  termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995. Julgado o  recurso, o Colegiado da Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes deu­lhe  provimento  parcial  apenas  e  tão  somente  para  reconhecer  a  atualização  monetária  sobre  o  ressarcimento  deferido/compensado  pela  Autoridade  Administrativa,  mantendo  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  quanto  à  negativa  do  direito  de  apurar  créditos  sobre  aquisições de pessoas física, conforme Acórdãonº 203­141.494 às fls. 014­e/10­e.  O recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o direito de se  apurar  créditos presumidos do  IPI  sobre  aquisições de pessoas  físicas não  foi  admitido.  Já o  recurso especial da Fazenda Nacional, questionando a atualização monetária do ressarcimento  foi admitido.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 14          13  Dessa  forma,  a  decisão  administrativa,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  apurar créditos presumidos do  IPI sobre aquisições pessoas físicas, contrária a ele,  "transitou  em  julgado",  ou  seja,  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Já  o  direito  à  correção  monetária  do  ressarcimento  deferido/compensado  pela  Autoridade  Administrativa,  pela  taxa  Selic,  objeto  do  recurso  especial,  conforme  demonstrado  anteriormente,  somente  deve  ser  reconhecido,  nos  casos  em  que  a  Autoridade  Administrativa  (Fisco),  por  meio  de  atos  ilegítimos  (despacho decisório, decisões administrativas de primeira e/ ou segunda  instância)  veda o ressarcimento pleiteado e/ ou parte dele que posteriormente é revertido por instâncias  superiores. No presente caso,  isto não ocorreu. O valor deferido/compensado pela autoridade  administrativa foi mantido em todas as instâncias.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento  da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o  qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento  de tributos.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 é aplicável à  restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento,  que  é  do  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer  sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei  para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.   Neste  sentido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento  deferido/compensado  pela Autoridade Administrativa.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 852DF CARF MF

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7072416 #
Numero do processo: 11080.728602/2015-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.080  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  METALÚRGICA ARANHA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO: 2013  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Argüições de ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.        Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 02 /2 01 5- 93 Fl. 44DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de notificação de lançamento relativa à multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a  dezembro de 2013, no valor de R$ 15.867,68.  Em  sua  impugnação,  o  recorrente  alegou,  em  síntese,  que  foi  excluído  do  Simples  Nacional  em,  25/09/2014,  pela  Receita  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por  intermédio  do  Termo  nº  00248/14,  tendo  sido  determinado  que  os  efeitos  desta  exclusão  retroagiriam a 01/11/2013. Defendeu que entregou as suas declarações a partir da comunicação  de sua exclusão, entendendo estar dentro do prazo legal  Protestou  pela  impossibilidade  do  efeito  retroativo  das  normas  tributárias,  alegando ofensa ao art. 5º da CF e pedia a exclusão da multa.  Na ocasião, a DRJ publicou o seguinte acórdão:  Inicialmente, cabe esclarecer que alegações de inconstitucionalidade, ofensa a  princípios constitucionais e ilegalidade não merecem consideração por parte  desta turma de julgamento.   É impossível discutir constitucionalidade de lei em julgamento administrativo.   O julgador administrativo não tem competência para afastar a aplicação de lei  legitimamente posta no ordenamento, ainda que a pretexto de deixar de aplicá­la  ao caso concreto. Posta a lei, cabe tão somente aplicá­la.   O controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder  Judiciário.   Tal entendimento está consolidado no âmbito dos tribunais administrativos,  havendo, inclusive, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Súmula CARF nº 2:     O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.   Os julgadores da Receita Federal devem, inclusive, aplicar o entendimento  manifestado em atos normativos aos quais estão vinculados.   A  Lei  Complementar  123/2006,  que  institui  o  Simples  Nacional,  em  seu  artigo 28,  parágrafo  único, determina  que  cabe  ao  Comitê  Gestor  regulamentar  as  regras  relativas  à  exclusão do Simples Nacional, nos seguintes termos:    Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante  comunicação das empresas optantes.   Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação  serão regulamentados pelo Comitê Gestor.     A legislação é clara ao determinar que o contribuinte excluído, nos períodos em  que se processem os efeitos da exclusão, deve se submeter às normas aplicáveis  às demais pessoas jurídicas (§ 3º, do art. 76, da Resolução CGSN nº 94, de  2011).       O Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 00248/14, que excluiu a contribuinte do  Simples Nacional indica que a exclusão ocorreu em virtude de falta de comunicação  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11080.728602/2015­93  Acórdão n.º 1001­000.080  S1­C0T1  Fl. 3          3 obrigatória por ter incorrido na vedação prevista no inciso V do § 4º do artigo 3º da LC  123/2006 e define a data de início dos efeitos da exclusão como 01/11/2013.     No caso da contribuinte, os efeitos dessa exclusão operam­se, como visto, a partir de  01/11/2013, configurando­se, por conseguinte, a obrigatoriedade de entrega da DCTF a  partir do mês de novembro de 2013. Tendo entregado a declaração em atraso, sujeitou­se  à incidência da multa.   Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação  para  manter a exigência lançada.    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  a  este  Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  onde  alega,  basicamente,a s mesmas razões apresentadas quando da impugnação ao auto de infração:  DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA ­ DA  IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO DAS NORMAS  TRIBUTÁRIAS    Conforme a própria DRJ mencionou, em seu acórdão, não cabe à autoridade  administrativa não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas,  conforme a súmula do CARF n° 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  A legislação de regência é clara quanto à aplicação das normas de tributação,  em caso de exclusão do Simples Nacional (LCP 123/2006, art.32)  O Comitê Gestor do Simples Nacional ­ CGSN, no parágrafo 3°, ao art. 76,  da Resolução 94, dispões que:  §3° A ME ou EPP excluída do Simpes Nacional sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às  normas  de  trbutação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 32, caput).  Assim, a decisão da DRJ é irretocável. Portanto, nego provimento ao recurso  voluntário e mantenho o crédito tributário lançado.  É como voto.  Fl. 46DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.906946/2012-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO DE CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito de IPI as partes e peças de máquinas e equipamentos adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tais partes e peças se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas.
Numero da decisão: 3001-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.108  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IPI­ DCOMP ­ CRÉDITO ­ INSUMOS  Recorrente  ELETROCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  DIREITO DE CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  direito  ao  crédito  de  IPI  as  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam  incorporadas  ao  ativo  imobilizado  e  mesmo  que  tais  partes  e  peças  se  desgastem,  se  consumam  ou  percam  suas  propriedades  no  processo  de  industrialização em razão do contato direto que exercem sobre o produto em  fabricação ou que este produto exerce sobre elas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto, em 24.07.2015, contra o Acórdão  14­56.802,  da  2ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP  ­DRJ/RPO­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  25.02.2015,  que  julgou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 69 46 /2 01 2- 55 Fl. 230DF CARF MF   2 procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  em  13.12.2013,  pelo  contribuinte, reconhecendo, por conseguinte, reconhecendo o direito creditório no valor de R$  11.312,50.  Do pedido de ressarcimento  O contribuinte, por meio do PER/DCOMP 31353.82028.200112.1.1.01­5810,  transmitido em 20.01.2012, pediu ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 4º trimestre de  2011,  no  valor  de R$  832.596,79,  para  o  fim  de  compensar  com  os  débitos  declarados  nas  DCOMP  31139.59869.150312.1.3.01­0009,  03521.61663.130412.1.3.01­0886,  38370.64395.010713.1.3.01­4726, 09992.70197.300813.1.3.01­0020, 26690.50655.130913.1.3.01­ 5101, 16825.29791.270913.1.3.01­9790 e 14501.84911.031013.1.3.01­1170, referentes a períodos  de apuração dos anos de 2012 e 2013.  Do despacho decisório  Em  face  do  referido  pedido,  foi  exarado  Despacho  Decisório  ­Número  de  Rastreamento  067695199­,  emitido  em  04.11.2013,  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório pleiteado. Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, seu item 3 (fl. 52):  3  ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 832.596,79  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 801.165,50  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 14501.84911.031013.1.3.01­1770  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  31353.82028.200112.1.1.01­5810  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/11/2013.  PRINCIPAL   MULTA  JUROS  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10925.906946/2012­55  Acórdão n.º 3001­000.108  S3­C0T1  Fl. 231          3  31.431,29    5.912,22   314,31  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  Da manifestação de inconformidade  Em  face  da  glosa  parcial  dos  créditos  de  IPI,  no  valor  de  R$  31.431,29,  informados  no  PER/DCOMP  31353.82028.200112.1.1.01­5810,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade discordando das razões que levaram à homologação parcial da  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  14501.84911.031013.1.3.01­1770,  destacando  as  razões de discordância quanto as glosas referentes à aquisição de materiais de embalagem e de  itens  de  manutenção  de  máquinas/equipamentos  ou  de  materiais  para  uso  e  consumo  e  do  limite de crédito de IPI de produtos importados, informado na nota de saída da importadora que  fez a importação na modalidade "por conta e ordem de terceiro".  Da decisão de 1ª instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (14­ 56.802),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade; dispõe sua ementa (fls. 206 a 212):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM.  O  imposto  pago  na  aquisição  de  produtos  diversos,  recebidos  para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos  tributados, poderá ser creditado pelo estabelecimento adquirente  mesmo  que  sejam  empregados  apenas  na  embalagem  externa,  para transporte, de produtos por outro modo acondicionados.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  DE  IPI  PELO  VALOR  DESTACADO  NA  NOTA  FISCAL DE ENTRADA.  Na operação de importação por sua conta e ordem, o adquirente  tem direito a crédito no valor do IPI destacado na nota fiscal de  saída da mercadoria do estabelecimento importador com destino  ao seu estabelecimento. Esse valor não se confunde com o valor  pago  no  desembaraço  aduaneiro  por  sua  base  de  cálculo  corresponder ao valor da operação acrescido do valor do ICMS  Fl. 232DF CARF MF   4 incidente  nesta  etapa,  não  incluído  o  valor  do  IPI  pago  no  desembaraço aduaneiro.  CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas  e  material de embalem, os produtos intermediários “stricto­sensu”  que  se  integram  ao  produto  final,  ou  se  consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  industrializado,  desde que não participem do ativo permanente, inclusive no que  tange à sua manutenção.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do recurso voluntário  Ainda não resignado com o desfecho do litígio, mais especificamente com os  termos da decisão contida no acórdão vergastado, o requerente interpôs recurso voluntário, na  parte  em  que  delegacia  de  julgamento  não  reconheceu  o  direito  creditório  formulado  no  PER/DCOMP  31353.82028.200112.1.1.01­5810,  para  repisar  os  argumentos  que  já  havia  formulado na manifestação de inconformidade (fls. 63 a 184).  Para demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as  peças  recursais,  na  parte  que  toca  ao  litígio  posto  à  apreciação,  que  versa  sobre  seu  inconformismo  quanto  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  proveniente  da  aquisição de materiais de manutenção de máquinas e equipamentos ou de materiais para  uso e consumo, é suficientemente esclarecedor a transcrição dos seguintes excertos (fls. 219 a  226):  (...)  Referidos materiais, diferentemente do que afirma a autoridade  fazendária,  são  intermediários  e  não  para  manutenção  de  máquinas/equipamentos, muito menos para uso e consumo.  A  recorrente  junta,  nesta  oportunidade,  os  anexos  2  e  3  ­  impressos  em  cores  para  melhor  análise  dos  julgadores  ­,  os  quais  descrevem  o  processo  de  industrialização  e  os  materiais  indicados  pela  recorrida  como  sendo  de  manutenção.  Nos  referidos  relatórios,  como  é  possível  de  se  observar,  existe  um  Código  Corfio,  indicado,  também,  na  tabela  supra,  que  corresponde  à  identificação  interna  do  produto  pela  empresa.  Para  todos  os  materiais  listados  há  a  indicação  das  letras  IN  antes  do  número  respectivo.  Esta  identificação  ­  IN,  para  a  recorrente, caracteriza o produto como sendo intermediário.  No  processo  de  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente,  os  materiais  mencionados  pela  autoridade  fazendária  têm  contato  direto  com  o  produto  final  e  são  consumidos  pelo  desgaste  no  contato  físico  com  os  produtos  fabricados, daí o porquê de estarem abrangidos no conceito de  produto intermediário.  Por conta disso, a  recorrente explica, na sequência e de  forma  resumida,  o  processo  produtivo  que  envolve  a  fabricação  dos  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10925.906946/2012­55  Acórdão n.º 3001­000.108  S3­C0T1  Fl. 232          5 produtos  que  industrializa,  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  utilização dos materiais acima elencados. Vejamos:  (...)  Para melhor  compreensão  dos  nobres  julgadores,  a  recorrente  se utiliza do relatório TPA UPCAST line (anexo 2) ­ elaborado  pela  fabricante  das  máquinas  que  utiliza  ­,  o  qual  ilustra  de  forma simples e direta o processo produtivo que realiza.  (...)  Todos  estes  materiais,  com  exceção  do  IN  424,  entram  em  contato físico e direto com o cobre derretido e, em razão disso,  possuem  uma  vida  útil  média  de  30  a  40  horas,  quando  são  substituídos por peças novas.  (...)  O  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  integral  do produto  intermediário durante o processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente da empresa.  (...)  Nada  obstante,  é  de  se  enaltecer  que  a  própria  autoridade  fazendária, no relatório da atividade  fiscal, anexo ao despacho  decisório, colaciona trecho do Parecer Normativo CST n. 65/79,  que  oferece  interpretação  ao  artigo  226,  do  Decreto  n.  7.212/2010 (RIPI), a saber:  (...)  O  caso  dos  autos  retrata  muito  mais  do  que  isso.  Vejam  Excelências,  que  os  materiais  glosados  pela  autoridade  fazendária  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  porque  sofrem  contato  físico  com  o  produto  final  produzido,  logo, é de se concluir que estes materiais dão direito a créditos  de IPI.  Isto  posto,  requer  o  recebimento  e  a  apreciação  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  a  totalidade  do  direito  creditório  postulado  pela  recorrente  no  PER/DCOMP  n.  31353.82028.200112.1.1.01­5810, com base nas razões supra, e,  consequentemente,  deferida  a  integralidade  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.  14501.84911.031013.1.3.01­ 1770.  Ao  final, a  recorrente, com  fundamento no artigo 44, § 1º e no  artigo 77, ambos da IN 1.300/2012 da RFB, requer a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário do processo administrativo  10925­904.806/2013­23,  vinculado  ao  processo  administrativo  objeto do presente recurso, até o julgamento final do feito.  Fl. 234DF CARF MF   6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O recorrente foi cientificado da decisão constante do acórdão vergastado em  26.06.2015,  às  17:01h  (sexta­feira),  é  o  que  se  depreende  do  "Termo  de  Abertura  de  Documento" de fl. 216.  Em 24.07.2015 (sexta­feira) é  registrada a solicitação de  juntada do recurso  voluntário,  conforme  informa o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  acostado à  fl.  227.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235  de  1972)  e  do  disposto  no  Ricarf  de  2015,  termo  ad  quem  para  a  apresentação  do  recurso voluntário é 28.07.2015 (terça­feira).  Portanto,  o  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação, de modo que dele conheço.  Preâmbulo  Antes tratar­se do único assunto que efetivamente será objeto de apreciação  por  este  Colegiado,  em  face  da  delimitação  do  litígio,  conforme  já  identificado  no  relatório  supra,  importa registrar que ao final de sua peça de defesa, o recorrente, com fundamento no  parágrafo  1º  do  artigo  44  e  no  artigo  77,  ambos  da  IN RFB  1.300  de  12.11.2012,  requer  a  suspensão da exigibilidade, até o julgamento final do presente feito, do crédito tributário de que  trata,  segundo alega, o processo administrativo 10925.904806/2013­23,  sob o  fundamento de  que está vinculado ao presente processo administrativo.  Sem embargo, de acordo com o artigo 6º, Anexo II, do Ricarf, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015, os processos  administrativos  fiscais podem estar vinculados  por conexão, decorrência ou reflexo.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10925.906946/2012­55  Acórdão n.º 3001­000.108  S3­C0T1  Fl. 233          7 Em que pese o recorrente alegar que o crédito tributário tratado no processo  administrativo 10925.904806/2013­23 encontra­se vinculado ao processo administrativo objeto  do presente recurso, verdade é que, compulsando os presentes autos e o Sistema "E­Processo"  não observa­se sequer a existência do mencionado processo administrativo, o contribuinte, por  sua vez, limitou­se a pleitear a suspensão da exigibilidade daquele suposto crédito tributário até  o  julgamento final do presente  feito. Neste sentido, em face da constatação supra, por óbvio,  não cabe sequer analisar o pedido de sobrestamento daquele suposto processo administrativo,  até que este se apresente definitivo.  Não  obstante  o  acima  delineado,  embora  neste  processo  não  se  aprecia  qualquer  discussão  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação,  tratarei do  tema, em breves  linhas,  tendo em vista a preocupação demonstrada  pelo recorrente, a fim de não dar margem a eventual alegação de cerceamento de defesa.  É fato que a partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na Lei  10.833,de  2003,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado  tornou­se possível  uma  vez que a declaração de compensação feita pelo contribuinte passou a ter caráter de confissão  de  dívida  e  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Neste  passo,  saliento  que  o  inciso  III  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional ­CTN­, norma complementar dispõe que as reclamações e os recursos, nos termos das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Do mérito propriamente dito  Em síntese, sustenta o recorrente ser improcedente a glosa dos créditos de IPI  dos  materiais  identificados  pelas  letras  IN,  porquanto,  segundo  alega,  são  consumidos  no  processo de industrialização e porque sofrem contato físico com o produto final produzido, o  que, ao seu talante, justifica o creditamento de IPI.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida,  ao  justificar  a  manutenção  das  referidas  glosas, no valor de R$ 20.118,79, assim fundamentou:  Pois bem, atentamente estudei o material juntado pela interessada e conclui  que as aquisições em questão são partes e peças do ativo permanente, cujo desgaste  requer  substituição, ou seja, como observou a fiscalização, manutenção.  Com efeito, independentemente da essencialidade de tais aquisições para seu  processo industrial devo observar que somente as matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  de  que  trata  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979  (com  publicação no DOU em 06/11/1979), geram créditos de IPI, nos termos do respectivo resumo  final que é transposto a seguir:  11  ­  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  Fl. 236DF CARF MF   8 diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo  permanente.  11.1  ­  Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e  mesmo  que  os  produtos  não  estejam  compreendidos  no  ativo  permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66  do RIPI/79.  Na mesma linha, já se tinha o Parecer Normativo nº 181, de 1974, que assim  dispunha no seu item 13:  13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.  Ou  seja,  itens  destinados  ao  ativo  fixo,  cujo  creditamento  é  expressamente  vedado  no  dispositivo  regulamentar  que  versa  sobre  créditos  não  podem  ser  incluídos  no  conceito de insumos.  Conseqüentemente, mantenho a glosa fiscal relativa a este item.  Em  que  pese  a  juntada  de  fotos,  prospectos  do  fabricante  e  demais  explicações com vista a demonstrar que tais materiais identificados pelas letras IN, essenciais,  conforme alega, ao seu processo industrial, se desgastam e tem contato direto com o produto  final,  diante  da  recusa  fundamentada  do  pedido  de  perícia/diligência,  deveria  o  recorrente,  fosse por que meio fosse, laborar no sentido de demonstrar que suas alegações procediam, mas,  como visto ao longo destes autos, assim não procedeu, razão pela qual, conforme a seguir ver­ se­á,  as decisões precedentes  ­Despacho Decisório da DRF/JOAÇABA e Acórdão 14­56.802  da 2ª T/DRJ/RPO­ não merecem reparos.  Reprisando, é que para efeito de crédito do imposto na escrita fiscal, o inciso  I do artigo 226 do RIPI/2010, ­Decreto 7.212 de 15.06.2010 (DOU de 16.06.2010)­ esclarece  que se  incluem no conceito de matérias­primas  (MP) e produtos  intermediários  (PI), os bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente.  Por  seu  turno,  o  Parecer  Normativo CST 65 de 30.10.1979  (DOU de 06.11.1979), norma complementar da  legislação  tributária, por  força do  inciso  I do artigo 100 da Lei 5.172 de 25.10.1966, Código Tributário  Nacional, esclarece a expressão “consumidos no processo de industrialização”, condição para  que os bens sejam considerados insumos. O aludido parecer orienta no sentido de que se deve  considerar no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem no processo de  industrialização  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10925.906946/2012­55  Acórdão n.º 3001­000.108  S3­C0T1  Fl. 234          9 No  entanto,  sequer  o  recorrente  desincumbiu­se  de  provar,  nas  várias  oportunidades processuais que teve, que os insumos objeto da glosa não são as partes e peças  de máquinas e equipamentos, adquiridas para  reposição ou  restauração,  ainda que não sejam  incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tais partes e peças se desgastem, se consumam  ou percam suas propriedades no processo de  industrialização em razão do contato direto que  exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas, é de ser mantida  a glosa  Por fim, convém salientar que, não obstante o processo administrativo fiscal  ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi exposto até aqui. É  que  referido  princípio  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas partes, mas isto num cenário segundo o qual as partes militam com diligência e presteza  no cumprimento do onus probandi.  É  neste  sentido  que  cabe  afirmar  que  a  parte  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega, não sendo razoável supor­se aceitável que em um pleito reiterativo acatar a pretensão do  recorrente  sem  que  este  tenha  agido  satisfatoriamente  na  demonstração  e  comprovação  do  alegado direito creditório.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 238DF CARF MF

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7052483 #
Numero do processo: 10830.012698/2010-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.083  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M­CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 26 98 /2 01 0- 77 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 195DF CARF MF

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7004393 #
Numero do processo: 10480.724419/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­000.456  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  Recorrente  CONSTRUTORA JOLE LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.    RELATÓRIO  Cuida  o  presente  processo  de  exigência  de  tributos  com  os  respectivos  acréscimos  legais  (multa de ofício e  juros de mora), além da multa  isolada de  IRPJ e CSLL,  relativo aos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, conforme o quadro abaixo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 41 9/ 20 13 -8 1 Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.139          2   Conforme  se  depreende  da  DIPJ  apresentada,  a  contribuinte  é  optante  pelo  Lucro Real como forma de tributação do IRPJ e da CSLL Vejamos as descrições dos fatos do  auto de infração e seus desdobramentos, conforme se extrai do relatório constante no Acórdão  prolatado pela 3ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 3021/3031):  001  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO  LUCRO REAL EXCLUSÕES  INDEVIDAS Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  rendar de valores do lucro líquido do exercício, conforme descrito no item 2.1 do Termo  de Encerramento de Ação Fiscal, que faz parte integrante de Infração.    Enquadramento legal Art. 250, inciso I, do RIR/99.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  emitido  pela  autoridade  lançadora,  podemos  extrair, em essência, as seguintes informações relacionadas à(s) infração(ões):  Das  verificações  efetuadas,  constatamos  que  a  empresa  excluiu  do  Lucro  Líquido,  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real,  nos  Anos  Calendários  de  2008,  2009  e  2010,  sob  o  título de  "outras  exclusões"  os  valores  de R$ 13.442.954,04; R$  12.771.295,11  e  R$  9.223.813,99  respectivamente,  conforme  consta  da  DIPJ  ­  Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (doc. Anexo 04).  Constatamos  também  que  os  valores  acima,  excluídos  do  Lucro Real,  correspondem  aos precatórios recebidos e as provisões de CSLL, que foram escriturados da seguinte  forma: a) os valores dos precatórios recebidos, foram registrados a débito da rubrica  1.1.1.02 ­ Bancos Conta Movimento, e a crédito da rubrica 3.1.7.01.0003 ­ Outras  Receitas  e Despesas Operacionais,  enquanto  que  os  valores  dos  créditos  calculados  sobre  base  negativa  da CSLL,  foram  registrados  a  crédito  do Grupo  de Despesas  de  Provisões,  na  rubrica  3.2.6.02.0001  ­ Contribuições Sociais,  conforme  demonstramos  (doc. Anexo 05):  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.140          3  (...)  Da análise efetuada nos registros contábeis, constatamos que no mês de janeiro  de 2008, consta a escrituração dos seguintes valores debitados no Grupo de Contas 112  ­  CLIENTES,  Sub Conta  112.05  ­ Valores  a  Faturar,  em  contrapartida  com  a Conta  24303 ­ Ajuste de Exercícios Anteriores, Grupo do Patrimônio Líquido, a saber  (doc.  Anexo 06):   (...)  Em resposta ao nosso Termo de Intimação, a fiscalizada informou em 08/11/2012  que (doc. Anexo 03) "1 ­ Relembra a JOLE que os valores recebidos a título de parcelas  do  precatório  nos  exercícios  de  2008  a  2010,  conforme  fartamente  demonstrado  na  documentação  já  entregue  na  SACAP  (o  contribuinte  quis  dizer  SAPAC)  e  nessa  FISCALIZAÇÃO, referem­se a valores de serviços executados pela Requerente em 04  (quatro) obras que tiveram como contratante o para o Governo do Estado do Piauí; são  elas: (a) HOTEL ATALAIA; (b) MATADOURO INDUSTRIAL DE PARNAÍBA; (c)  TERMINAL TURÍSTICO DA PEDRA DO SAL  e  (d)  POTYCABANA. Esclarece  a  JOLE que os recebíveis foram contabilizados e integralmente tributados pelo regime de  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.141          4 competência  nos  exercícios  de  1991  a  1994,  conforme  fartamente  demonstrado  na  documentação já entregue tanto na SACAP quanto no transcorrer desta fiscalização."  Apresentou  também  o  demonstrativo  de  composição  dos  valores  lançados  na  rubrica  243030001  ­  Ajuste  de  Exercícios  Anteriores,  acompanhado  dos  esclarecimentos, dentre os quais destacamos (doc. Anexo 03):  "2 ­ Especificamente ao que nos foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal, a  JOLE informa que os valores mais relevantes dos ajustes  feitos na "conta 2.4.3.0001"  que totalizam R$ 857.478,63 (oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e setenta e  oito reais e sessenta e três centavos), referem­se ao crédito da empresa JOLE junto ao  Governo do Piauí  relativo à execução das 04 (quatro) obras acima citadas que foram,  como já dito, contabilizados entre 1991 a 1994, e que foram recompostos no exercício  de 2008 em razão dos motivos a seguir expostos:" O grifo é do original.  "2.1 ­ Os valores originais contabilizados e tributados como receitas de obras nos  exercícios de 1991/1994 e que não foram recebidos tiveram os seus saldos lançados no  "contas a  receber" da JOLE, devidos aos  inúmeros Planos Econômicos e das diversas  mudanças de moedas que foram decretados pelo Governo Federal neste período e que  culminaram  com  o  Plano  Real,  tais  valores  foram  afetados  significativamente,  chegando a se tornarem valores pequenos e inexpressivos."' "2.2 ­ Como uma pequena  parte dos valores foi recebida, em decorrência de um precatório emitido pelo Tribunal  de Justiça do Estado do Piauí no exercício, tornou­se necessário, que a contabilidade da  JOLE procedesse a recomposição dos saldos do "contas a receber" pelo equivalente ao  valor original, conforme Quadro das Receitas Reconhecidas e tributadas nos exercícios  de  1991  a  1994  ­  anexo  II.  Assim,  os  valores,  no  montante  de  RS  857.478,73,  contabilizados  a  crédito  da  "conta  2.4.3.0001"  a  títulos  de  ajustes  de  exercícios  anteriores, referem­se à recomposição do saldo do "contas a receber" que foi corroído  pelas diversas alterações da moeda no período..." O grifo é do original.  "2.3 ­ Ressalte­se que os valores contabilizados a crédito de ajustes de exercícios  anteriores, lançados em 2008 ­ no montante de R$ 857.478,63 ­ nada mais são do que  os  valores  das  receitas  reconhecidas  pela  JOLE,  devidamente  contabilizadas  e  tributadas nos exercícios de 1991 a 1994 e concernentes às obras já citadas, depois das  conversões decorrentes as diversas mudanças da moeda, determinadas pelos inúmeros  Planos Econômicos que foram aplicados no Brasil no período. Assim, não resta dúvida  que os referidos valores foram oferecidos à tribulação nos exercícios de 1991a 1994." O  grifo é do original.  "2.4 ­ Os mencionados valores, somados, representam o valor original, isto é, o  valor  histórico  do  crédito  da  JOLE  junto  ao  Governo  do  Estado  do  Piauí  e,  como  acima relatado, originários dos serviços executados nas 04 (quatro) obras que não foram  pagas  na  época  oportuna  e  os  valores  recebidos  em  2008  referem­se  tão  somente  à  pequena parte do crédito original com a devida atualização." O grifo é do original.  Isto  posto,  temos  a  destacar  o  seguinte.  Consta  dos  registros  contábeis  que  a  empresa escriturou os valores dos precatórios  recebidos nos anos calendários de 2008  (R$ 12.748.978,51),  2009  (R$ 12.153.452,53)  e  2010  (R$ 9.024.811,40),  a  débito  da  Conta 1.1.1.02 ­ Bancos Conta Movimento e a Crédito da rubrica 3.1.7.01 ­ Outras  Receitas  (Grupo de Contas  de Resultados),  cuja  escrituração  nada  temos  a  ressalvar,  por se encontrar em perfeita harmonia com a legislação comercial e tributária (art. 187,  §  Io,  Lei  6.404/1976,  e  artigos  224,  227,  251,  373  e  375  do  RIR  ­Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999).  Verificamos  também,  pelos  documentos  e  planilhas  apresentadas  pela  empresa  (doc. Anexo 03) que os precatórios recebidos são compostos de duas parcelas: Parcela  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.142          5 do Principal, correspondente a Receita de Vendas de Serviços e Parcela de Receita  Financeiras,  correspondente  a  Variações  Monetárias  Ativas  e  os  Juros  Moratórios,  ambos calculados sobre o valor do principal, cujo reconhecimento na escrituração e  tributação  em  exercícios  anteriores  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte,  em  razão dos seguintes fatos:  As  argumentações  da  empresa  de  que  os  precatórios  recebidos  nos  anos  calendários  de  2008,  2009  e  2010,  correspondem  a  receitas  que  foram  integralmente  reconhecidas  e  tributadas  em  exercícios  anteriores,  implicaria  em  contrapartida,  na  afirmativa  de  que  os  precatórios  haveriam  de  se  encontrar  registrados  em  Contas  a  Receber de Clientes (grupo do Ativo), fato este que não está evidenciado nos registros  contábeis da empresa. Se de fato os valores dos precatórios, estivessem registrados em  Contas a Receber de Clientes, ao escriturar os recebimentos dos referidos precatórios,  os lançamentos seriam a débito de Bancos Conta Movimento c a crédito de Contas a  Receber de Clientes, e não a crédito da Conta 3.1.7.01 ­ Outras Receitas, do grupo de  resultados. E, conforme constatamos, os únicos valores de precatórios escriturados no  Grupo de Contas a Receber de Clientes (grupo 112 ­ Clientes), são os lançamentos de  02/01/2008  acima  transcritos,  registrados  na  rubrica  11205  ­ Clientes  a  Faturar  (doe.  Anexo  06),  no  total  de  R$  857.478,63  relativos  as  citadas  quatro  obras,  cuja  contrapartida é a Conta 2.4.3.0001 ­ Ajustes de Exercícios Anteriores.  Com relação aos valores escriturados a crédito da Conta 2.4.3.0001 ­ Ajustes de  Exercícios  Anteriores,  a  empresa  foi  intimada  em  16/10/2012  (doc.  Anexo  01),  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos  do  imposto/contribuição,  por  acaso,  postergados. No  entanto,  em  resposta  ao  nosso Termo  de  Intimação,  a  empresa  não  apresentou os  comprovantes de pagamento de  imposto/contribuições  sobre os  valores  destes  ajustes,  informando  em  suas  argumentações  nos  itens  "2.1  a  2.4"  acima  transcritos, se tratar de receita já escriturada e tributada nos anos calendários de 1991 a  1994, ficando desta forma, não comprovado o pagamento do imposto postergado sobre  referido ajuste, na forma prevista no artigo 273 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°  3.000/1999 e Parecer Normativo n° 02/1996. Assim sendo, apesar do referido valor de  R$ 857.478,63 se encontrar devidamente escriturado em Contas a Receber de Clientes  (112.05  ­ Clientes a Faturar) não cabe a sua exclusão do Lucro Líquido, para  fins de  tributação, pela  falta de  comprovação do pagamento do  tributo postergado  sobre  este  valor,  e  por  não  ter  sido  escriturada  a  sua  contrapartida,  a  crédito  de  Contas  de  Resultados.  Face  ao  exposto,  torna­se  indevida  a  exclusão  dos  valores  dos  precatórios  excluídos  do  Lucro  Líquido,  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real,  nos  Anos  Calendários de 2008, 2009 e 2010, sob o título de "outras exclusões" nos valores de R$  12.748.978,51; R$ 12.153.452,53 e R$ 9.024.811,40 respectivamente, conforme consta  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (doe.  Anexo 04), por falta de amparo legal, uma vez que não existe na  legislação tributária  (artigo 250 do RIR/1999), base legal autorizando a exclusão da citada receita do Lucro  Liquido, para fins de determinação do Lucro Real.  Além do lançamento tributário referente à apuração anual do IRPJ e da CSLL, foi  constituído crédito tributário relativo à multa isolada decorrente da falta de pagamento  das estimativas mensais desses tributos, em função da apuração mensal das infrações.  6 A autoridade lançadora esclarece ainda que, na apuração do montante devido,  efetuou as compensações de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL de  exercícios  anteriores  constantes  do  Sapli,  assim  como  utilizou  os  valores  retidos  na  fonte a título de Imposto de Renda e de CSLL, tanto na apuração anual desses tributos,  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.143          6 quanto  no  cálculo  das  estimativas  mensais  não  recolhidas  que  deram  suporte  ao  lançamento da multa isolada.  7  Cientificado  do  auto  de  infração,  em  04/04/2013,  o  interessado  apresentou  impugnação em 03/05/2013, onde alega, em síntese, que:  Nulidade 8 – dos documentos apresentados no curso do procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  juntou  aos  autos  apenas  uma  parte  (193  de  2.116  páginas  apresentadas – quadro fl. 520);  9 – a não  inclusão, por parte da autoridade  lançadora, desses documentos,  sem  qualquer motivação, macula o princípio da verdade material imprescindível na lavratura  dos autos de infração impugnados, estando assim eivados de nulidade;  10 – a desconsideração dos argumentos apresentados caracteriza cerceamento do  direito de defesa na fase de procedimento fiscal, com base nos seguintes argumentos:  “(a)  Falta  de  concessão  de  prazo  hábil  para  a  apresentação  da  documentação  comprobatória; (b) Falta de análise profunda dos documentos apresentados; e, (c) Além  da  falta  de  concessão  de  prazo  para  apresentação  de  mais  documentos  que  são  imprescindíveis para o deslinde do feito.”;  11  –  caso  não  seja  reconhecida  essa  preliminar,  requer  a  juntada  das  1.923  páginas faltantes, que seguem em anexo através de mídia eletrônica (CD) que faz parte  integrante desta impugnação, anexado através do envelope (doc. 23).  Multa  isolada  12  –  a  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas  mensais  já  está  pacificada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal, conforme se observa nas ementas de decisões proferidas  no Carf transcritas na impugnação;  13  –  “Dos  inúmeros  julgados  a  respeito  do  tema  uma  maioria  esmagadora  entende que é impossível à imposição da multa isolada, nos termos do inciso IV do §1°,  independe do resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser  aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida.”;  14 – encerrado a ano calendário, não mais cabe aplicar a multa isolada por falta  ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre  o resultado anual;  15  –  “é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  pode  ser  exigida  durante  aquele ano calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano  calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente tutelado que a justifique.”;  16 – “A partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo  efetivamente apurado ao final do ano calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação  tão somente do  inciso  I,  § 1o. do  art.  44 da Lei n°. 9.430/96,  caso o  tributo não  seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante da penalidade prevista nos  incisos  III e  IV, do § 1o do mesmo diploma  legal.”;  17  –  como  no  presente  caso  a  suposta  falta  de  recolhimento  das  estimativas  também serviu de base para a imposição da penalidade de 75% sobre o tributo devido  ao final do ano calendário não há o que se falar em cobrança de multa isolada, devendo  tal exação ser expurgada preliminarmente.  Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.144          7 Cabimento  das  exclusões  realizadas  18  –  os  documentos  e  planilhas  apresentadas  pelo  interessado  no  curso  do  procedimento  fiscal  não  continham  informação  de  que  as  parcelas  dos  precatórios  recebidos  eram  compostas  de  duas  parcelas:  "parcela  do  principal"  e  "parcela  de  receita  financeira"  correspondente  às  supostas  "variações  monetárias  e  juros  moratórios",  como  afirma  a  autoridade  lançadora;  19 – muito pelo contrário, nos documentos apresentados pelo interessado sempre  foi reiterado que os valores recebidos eram uma pequena parte do precatório originário;  e,  as  receitas  que  compuseram  as  referidas  exclusões  efetuadas  decorreram  deste  recebimento feito em parcelas em decorrência dos termos de sequestro expedidos pelo  Tribunal de Justiça do Piauí;  20  –  além  do  mais,  ainda  existe  um  montante  superior  a  R$  139.000.000,00  pendentes  de  pagamento  por  parte  do  Governo  do  Estado  do  Piauí  ao  interessado  (processos nº 99.000303­5 e 00.1126­9, ambos do Tribunal de Justiça do Piauí);  21 – não houve o pagamento de toda a parcela do principal. Assim, não há o que  se  falar  em  "parcela  de  receita  financeira",  já  que  o  Poder  Judiciário  não  realizou  a  decomposição e não houve a quitação da obrigação principal;  22 – o crédito do interessado teve origem da execução de serviços em 04 obras  de  engenharia  (HOTEL  BALNEÁRIO  ATALAIA  ­  MATADOURO  INDUSTRIAL  DE  PARNAIBA  ­  TERMINAL  TURÍSTICO  DA  PEDRA  DO  SAL  e  POTYCABANA)  e  por  não  terem  sido  pagos  pela  parte  Contratante  (Governo  do  Estado do Piauí), resultaram na celebração de duas confissões de dívidas, devidamente  lavradas  em  cartório,  em  fevereiro  de  1991,  e  nos  contratos  de  negociação  da dívida  com parcelamento, celebrados entre o Governo do Piauí e o interessado (doc. 10 ­ fls.  799/827);  23  –  o  montante  foi  consubstanciado  através  de  medições  dos  serviços  executados,  que  foram  elaboradas  pelos  engenheiros  responsáveis  técnicos  das  obras,  tendo sido seus valores lançados na contabilidade nos exercícios de 1991, 1992, 1993 e  1994  apresentados  à  Sapac:  a)  medições  de  serviço;  b)  folhas  do  livro  diário;  c)  balanços  patrimoniais;  d)  DRE;  e)  DIPJ;  f)  folha  parte  A  do  livro  LALUR;  e,  g)  DARF's dos tributos pagos (doc. 12 – fls. 1.192/1.381);  24 – as receitas relativas a serviços de construção civil prestados no período de  setembro/1990 a janeiro/1991, conforme medições e laudos (doc. 12), e que não foram  pagas,  serviram  de  embasamento  para  que  o  Governo  do  Piauí  celebrasse  com  o  interessado  as  confissões  de  dívida  e  os  contratos  de  negociação  da  dívida  com  parcelamento que, por  sua vez, deram origem a processo  judicial n°. 7.893/94 e este,  por fim, originou o precatório;  25  –  as  referidas  receitas  são,  ao  contrário  da  suposição  da  fiscalização,  totalmente  distintas  das  receitas  dos  serviços  que  foram  executados  pelo  interessado,  nas  mesmas  obras,  porém  em  período  diferente  (1987  até  a  maior  parte  de  1990),  período em que o Governo do Estado do Piauí  realizou os pagamentos pelos serviços  executados  até  aquela  data,  sendo  tais  receitas  incluídas  na  base  tributária  dos  exercícios respectivos e pagos todos os tributos correspondentes: a) faturas; b) folhas do  livro  diário;  c)  balanços  patrimoniais;  d)  DRE;  e)  DIPJ;  f)  folha  parte  A  do  livro  LALUR; e,  g) DARF's dos  tributos pagos,  todos  com cópia  em anexa (doc. 11 –  fls.  828/1191);  26 – depois da celebração das confissões de dívida e dos contratos de negociação  da dívida e antes do  ingresso do procedimento  judicial visando o recebimento do seu  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.145          8 crédito,  o  interessado,  de  forma  conservadora  e  com  o  emprego  do  princípio  da  prudência  previsto  nas  normas  contábeis,  por  se  tratar  de  crédito  de  recebimento  duvidoso,  resolveu  reconhecer  contabilmente  com  base  nas  medições  dos  serviços  executados e não pagos, oferecendo tais valores à tributação nos exercícios de 1991 a  1994, as quais atingiram um montante que, convertido para o real (R$) no exercício de  1994,  cumprindo  as  disposições  da  Lei  n°.  8.880/94,  resultou  no  valor  de  R$  857.478,63,  conforme  comprovam  as  cópias  dos  lançamentos  escriturados  nos  livros  contábeis  (Diário  e Razão),  balanços  patrimoniais  e nas DIPJ's  daqueles  exercícios  e  mantido  nos  exercícios  sucessivos  até  a  presente  data,  conforme  demonstrado  nas  cópias dos documentos em anexo (doc. 13 – fls. 1382/1500);  27 – embora, tivesse a faculdade legal (art. 10, § 3o, do Decreto­Lei n° 1.598/77)  de diferir o valor do seu crédito pendente de recebimento, referente aos anos de 1991 a  1994,  optou  por  fazer  o  reconhecimento  da  receita  e  os  pagamentos  dos  tributos  correspondentes, atendendo o princípio da prudência previsto nas Normas Brasileiras de  Contabilidade, por se tratar de crédito de recebimento duvidoso, conforme comprovam  os documentos acostados aos autos (doc 14 e 15 – fls. 1501/1771);  28 – em 19/03/2013, solicitou à autoridade lançadora prazo de 60 dias, para que  pudesse,  através  de  uma  perícia  técnica  que  já  estava  em  elaboração,  apresentar  o  demonstrativo de todo o ocorrido. Contudo, a ação fiscal foi encerrada em 04/04/2013,  antes de expirado o prazo requerido, o que significou o cerceamento de defesa;  29  –  as  receitas  oferecidas  à  tributação  nos  exercícios  de  1991  a  1994  têm  indiscutível  vinculação  com as  confissões  de  dívida,  com os  contratos  de  negociação  com parcelamento e, principalmente com o precatório;  30 – o valor histórico das referidas receitas, no montante de R$ 857.478,63 está  claramente demonstrado no livro Diário, na parte do Balanço Patrimonial do exercício  de  1994,  onde  está  expresso  o  saldo  de  R$  857.564,63  na  conta  "CLIENTES  ­  VALORES  A  FATURAR",  quando  da  conversão  da  moeda  então  vigente  para  o  REAL, composto por:   31 – esse valor foi informado na DIPJ, do  ano­calendário 1994, na parte do balanço patrimonial (ativo circulante – clientes – linha  07) e se manteve registrado, sem alterações, nos livros contábeis (Diário e Razão), bem  como na DIPJ de 1995 a 2004 (doc. 13 e 17­ fls. 1382/1500 e 1779/2336);  32  –  em  2004,  em  atenção  aos  princípios  contábeis  da  materialidade  e  da  relevância, foram baixados em contrapartida da conta de Despesa (perdas com créditos  incobráveis), os saldos da conta clientes:    33  –  em  2006,  com  o  recebimento  da  primeira  parcela  do  precatório  em  20/02/2006,  no  valor  de  R$  3.000.000,00,  a  contabilidade procedeu da seguinte forma (doc. 19 – fls. 2345/2353):  Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.146          9  34 – em 02/01/2008,  houve uma contabilização referente a "AJUSTE DE EXERCÍCIO ANTERIOR", onde o  seu  histórico  deixa  bem  claro  que  os  valores  são  referentes  aos  estornos  dos  lançamentos  efetuados  em  2006  e  2004,  conforme  visto  anteriormente,  relativos  ao  retorno  na  conta  "CLIENTE  ­  VALORES  A  FATURAR",  dos  valores  originais  do  crédito  do  interessado,  por  entendimento  de  que  os  referidos  lançamentos  de  baixa  foram  feitos por um  lapso,  atendendo assim ao dispostos no  art.  186, § 1o.  da Lei nº  6.404, de 1976;  35  –  nesta mesma  data,  02/01/2008,  foi  realizado  um  lançamento  de  baixa  do  valor  original  da  conta  "CLIENTE  ­  VALORES  A  FATURAR",  referente  a  parte  proporcional  aos valores  recebidos do precatório  em 2006, no valor de  (doc 20  ­  fls.  2357/2358):    36  ­  em  31/12/2008, foi realizada a baixa do valor original da conta "CLIENTE ­ VALORES A  FATURAR",  referente  a  parte  proporcional  aos  valores  recebidos  do  precatório  em  2008, no valor de (doc 20 ­ fls. 2354/2366):   37 – depois  de  efetuados  esses  lançamentos,  o  saldo  da  conta  "CLIENTES  ­  VALORES  A  FATURAR",  no  valor  de  R$  857.564,27,  originário  de  2004,  passou  a  ser  R$  641.259,04, conforme consta no balancete contábil  analítico do Livro Diário de 2008  (doc. 21 – fl. 2368);  38 – em 2009,  foram realizadas baixas do valor original da conta "CLIENTE ­  VALORES  A  FATURAR",  referente  à  parte  proporcional  aos  valores  recebidos  do  precatório em 2009, no valor de (doc 22 – fls. 2373 e 2379):    39  –  é  totalmente  descabida  a  apresentação  de  comprovantes  de  pagamento  de  tributos  postergados, uma vez que estes foram pagos dentro dos seus respectivos períodos, pois  as receitas que compuseram o valor do crédito original, no montante de R$ 857.478,63,  foram  reconhecidas  contabilmente  e,  conseqüentemente,  tributadas  nos  exercícios  de  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.147          10 1991 a 1994, como se observa por meio dos Darf acostados aos autos  (doc. 14 –  fls.  1501/1715);  40  –  em  síntese,  todas  as  receitas,  que  deram  origem  ao  precatório,  foram  integralmente  reconhecidas  e  tributadas,  até  porque,  quando  o  interessado  recebeu  as  parcelas  do  precatório,  nos  exercícios  de  2008,  2009  e  2010,  procedeu  a  sua  contabilização  a  débito  de  "BANCOS"  e  a  crédito  de  "OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS"  e,  por  embasamento  legal,  o  interessado  procedeu  a  exclusão  na  Parte A do Livro LALUR, para que as mesmas não fossem tributadas em duplicidade;  41  –  contudo,  caso  esse  não  seja  o  entendimento,  existe  crédito  a  favor  do  interessado,  decorrente  dos  pagamentos  a maior  realizados  nos  exercícios  de  1991  a  1994,  que  devem  ser  utilizados  para  compensação  com  o  suposto  débito  que  foi  levantado pela fiscalização.  Compensação de ofício dos prejuízos fiscal e da base de cálculo negativa da  CSLL 42 – reconhece que houve erro material na sua contabilidade, à época, que não  declarou o saldo inicial de base negativa da CSLL, no montante de R$ 153.285,00, no  exercício de 1994, declarando unicamente os prejuízos fiscais deste exercício;  43  –  a  mencionada  base  negativa  da  CSLL  não  foi  incluída  na  apuração  das  compensações  em  decorrência  do  encerramento  da  fiscalização  no  dia  04/04/2013,  enquanto ainda fluía o prazo requerido pelo  interessado para que pudesse localizar os  documentos  relacionados  aos  prejuízos  fiscais  ocorridos  no  exercício  de  1994,  que  foram acostados aos autos (doc. 23);  44 – por tais motivos, requer o reconhecimento integral do saldo inicial de base  negativa da CSLL no montante de 153.285,00 no exercício de 1994.  45  O  interessado  transcreve  ementas  de  decisões  judiciais  e  administrativas,  acosta  aos  autos  documentação  trazida  com  a  impugnação,  requer  o  deferimento  do  pedido de perícia, para o qual indicou quesitos, bem como seus assistentes técnicos (fls.  542/545) e encerra requerendo o cancelamento dos autos de infração.  46  Adicionalmente,  o  interessado  informa  o  local  para  recebimento  de  comunicações e intimações (fl. 546).  47  Em  petição  protocolada  em  31/05/2013,  requer  a  interrupção  da  prescrição  dos pagamentos que realizou, pois na lavratura do auto de infração não foram levados  em conta os pagamentos a maior realizados nos anos de 1991 e 1994 (fls. 2983/2985).  48 Por fim, registra­se que o interessado apresentou duas solicitações de cópia de  documentos, que foram retirados por seu representante legal (fls. 2992 e 3.010/3011).  49 A localização nos autos das principais peças do processo está identificada no  quadro 2.  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.148          11   * a identificação dos documentos juntados pelo interessado encontra­se na folha 547.  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.149          12 A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  3032/3043,  julgou  procedente  o  lançamento fiscal, retificando a exigência da penalidade imputada.   Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 3052/3103), no  qual  repisa os argumentos da Impugnação e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu pedido improcedente.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.  VOTO   Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator   Primeiramente, impende registrar que o Recurso Voluntário é tempestivo, razão  pela qual dele conheço.   DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL   A  Recorrente  aduz  que  tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  da  DRJ  não  analisaram os documentos, bem como as alegações/justificativas relativo aos valores das obras  medidas  e  levados  a  tributação  nos  exercícios  de  1991  a  1994,  cujos  valores  somente  começaram  ser  recebidos  em  parte,  via  precatório,  pela  Recorrente,  15  anos  depois  dos  procedimentos de contabilização.  Dessa forma, destaca que não foram utilizados os créditos pagos pela Recorrente  nos  exercícios  de  1991  a  1994  para  bater  os  tributos  supostamente  devidos  a  partir  dos  recebimentos iniciados em precatório.   A exemplo transcreveu a DRE do ano de 1992, em que demonstra que houve a  efetiva  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  tais  medições  de  obras  nesse  exercício,  como  também no exercícios antecedente de 1991 e seguintes 1993 e 1994.  Informa  que  os  valores  decorrentes  destas  receitas  não  recebidas,  formaram  a  base dos precatórios deste período, os quais constam da sentença judicial transitada em julgado  e por determinação da Autoridade Judiciária competente, deram origem ao precatório.  Desse modo,  enfatiza que  todos documentos probatórios  foram apresentados  à  fiscalização,  a qual,  deliberadamente,  não os  considerou,  tributando as  receitas de precatório  como exclusão indevida., o que ensejaria um vício material na autuação.  Assim,  a Recorrente  entende que a  autuação  foi baseada em  fatos diversos do  que aconteceram (exclusão indevida), devendo o auto de infração ser anulado de pleno direito  sob o argumento da preterição do direito ao contraditório e da ampla defesa.  Ademais alega que não foram expurgados pela autoridade autuante, quando da  mensuração  do  quantum  debeatur  da  suposta  infração  os  montantes  referentes  à  parcela  de  atualização e juros, o que se reveste em outra macula da autuação fiscal.  Ressalta que os  juros  contratuais  e os  juros  legais não  caracterizam acréscimo  patrimonial, os quais não podem ser objeto de tributação para fins de imposto de renda. Nesse  sentido, cita doutrina e jurisprudência que corrobora tal entendimento.  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.150          13 De plano, não vislumbro as hipóteses de nulidade dos atos e termos lavrados, de  acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Destarte, o auto de infração se serviu de todos  os requisitos formais exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício  da ampla defesa no processo.  Ademais,  ressalta­se  que  foram  capituladas,  bem  como  foram  descritos  os  motivos  que  levaram  o  agente  fiscal  a  aplicar  a  infração  em  tela,  dando  a  Recorrente  o  conhecimento do objeto da autuação fiscal.  Dessa maneira, os argumentos alegados pela contribuinte não devem prosperar,  não restando comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. Assim, julgo no sentido de não  acatar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente.  NO MÉRITO   A  discussão  formada  dá­se  em  razão  da  contabilização  de  receitas  a  receber  concernentes  a  4  (quatro)  obras  de  engenharia  realizadas  ao  Governo  do  Estado  do  Piauí  relativa aos exercícios de 1991 a 1994, tidas como exclusões indevidas pela fiscalização, uma  vez que não autorizadas pela legislação do imposto de renda.   A Recorrente  recebeu os  referidos valores decorrentes da prestação de  serviço  de construção civil, após 15 (quinze) anos de sua execução, em parte e via precatório,  tendo  parte das parcelas pagas no exercícios de 2008 a 2010.   Conforme medições e laudos anexados pela Recorrente (objeto da prestação de  serviço não pagas), serviram de embasamento para que o Governo do Piauí celebrasse com a  Recorrente as confissões de dívidas e contratos de negociação da dívida com parcelamento, que  por  sua vez,  deram  origem ao  processo  judicial  nª  7.893/94  e  este,  por  sua vez,  originou  os  precatórios.  Desse modo ressalta que a decisão teria deixado de examinar o pedido expresso  de perícia formulado pela Recorrente sem, ao menos, observar se os documentos juntados pela  fiscalização  e  pela  Recorrente  comprovam  se  houve  ou  não  a  contabilização  das  receitas  a  receber nos exercícios de 1991 a 1994.   O  contribuinte  entende  juntado  todos  os  documentos  capazes  de  elucidar  a  questão,  todavia  a  fiscalização  caminhou  no  sentido  oposto,  de  forma  a  não  tomar  conhecimento  dos  mesmo  e,  por  conseguinte,  negar  seu  pleito  Desse  modo,  a  Recorrente  entende ser  imprescindível a  realização de prova pericial para que seja atestado a veracidade  dos  fatos  alegados,  bem como quantificar os  valores  que  foram  tributados  nos  exercícios  de  1991 a 1994.  Sobretudo  por  entender  que  a  prova  pericial  faz­se  necessária  quando  se  é  requerido  o  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  do  feito. É o  que  ocorre  no  presente  caso,  pois  tem­se  noções  complexas  para  se  determinar  os  valores  monetários  envolvidos.  Assim, a perícia, além de trazer a verdade material do corrido no exercícios de  1991 a 1994, serviria como um meio de prova elucidativo para se confrontar com os valores  recebidos,  via  precatório,  nos  exercícios  de  2008  a  2010  visando  dar  bom  cabo  ao  presente  processo.   Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.151          14 Diante disso,  requer  seja deferido o pedido de perícia,  com base no art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011, apresentando os seguintes quesitos:  (a)  Confirme,  se  foram  celebrados  contratos  entre  o  Governo  do  Estado  do  Piauí, através da sua Secretaria de Obras, e a RECORRENTE para a execução de serviços nas  obras do Hotel Atalaia, Matadouro Industrial de Parnaíba, Terminal Turístico da Pedra do Sal e  Potycabana?  (b) Caso a pergunta do item (a) acima seja afirmativa, confirmar se as receitas  relativas aos serviços executados no período de 1987 até parte do 2º semestre de 1990, foram  reconhecidas contabilmente pela RECORRENTE e, à época, oferecidas à tributação e pagos os  impostos devidos?  (c) Caso a pergunta do item (a) acima seja afirmativa, confirmar se as receitas  referentes  aos  serviços  executados  no  período  de  parte  do  2º  semestre  de  1990  a  janeiro  de  1991  foram  reconhecidas  contabilmente  pela  RECORRENTE  e  oferecidas  à  tributação  nos  exercícios de 1991 a 1994?  (d) Confirmar se, as receitas referidas nos itens (b) e (c) acima, embora relativas  à execução de serviços nas mesmas obras, são distintas umas das outras?  (e)  Confirmem,  se  foram  celebradas  confissões  públicas  de  dívidas  entre  o  Governo do Estado do Piauí e à RECORRENTE oriundas dos contratos nºs AJ 37/87, AJ36/90,  AJ 111/87, AJ112/87, AJ 52/89 e relativas aos serviços executados e não pagos nas obras do  Hotel  Atalaia,  Matadouro  Industrial  de  Parnaíba,  Terminal  Turístico  da  Pedra  do  Sal  e  Potycabana?  (f) Confirmem, se as receitas reconhecidas pela RECORRENTE referem­se aos  serviços executados naquelas obras entre parte do 2º semestre de 1990 a janeiro de 1991?  (g)  Identifiquem  os  i.experts  alguma  outra  obra  desenvolvida  pela  RECORRENTE para o Governo do Estado do Piauí naquele período e com valores pendentes  de pagamento, que não sejam as dos contratos citados no item (a) acima? Na eventualidade de  encontrar queiram descrevê­la analiticamente com a juntada da documentação probante;  (h) Informem os senhores Peritos se foi prolatada sentença na Ação de Execução  das Confissões de Dívidas ajuizada pela RECORRENTE, e se a mesma teve o seu trânsito em  julgado?  (i)  No  caso  de  resposta  positiva  ao  item  (h)  acima  confirmem  se,  em  cumprimento da  sentença na Ação de Execução  das Confissões de Dívidas  foi  constituído o  precatório nº 99.000.033­5 no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, diga, se de fato, com  base na sentença o valor de face foi de R$ 13.265.159,49, tendo como base o mês de novembro  de 1996?  (j) Informem, também, se na sentença na Ação de Execução das Confissões de  Dívidas  proferida  ficou  estabelecido  que  os  valores  seriam  atualizados monetariamente  pela  variação  do  INCC  da  FGV,  acrescidos  de  juros  de  0,50%  (meio  por  cento),  mas,  posteriormente, em decisão de 2º Grau e confirmada pelo STJ e STF modificada para 1% (um  por cento) ao mês?  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.152          15 (k)  Informem  os  Senhores  Peritos  se  e  quando  a RECORRENTE  ofereceu  às  receitas decorrentes das Confissões de Dívidas à tributação nos exercícios de 1991 a 1994?  (l) Os  valores  ofertados  à  tributação  à  época  foram  efetivamente  pagos?  Em  caso positivo em que datas?  (m)  Confirmar  se  os  valores  levados  à  tributação  pela  RECORRENTE  são  oriundos  exatamente  daqueles  decorrentes  dos  contratos  que  fundamentaram  a  ação  judicial  protocolada pela RECORRENTE?  (n)  Informem  os  Senhores  Peritos,  com  base  na  documentação  fornecida  pela  RECORRENTE à SACAP, à Fiscalização da RFB e juntados na Impugnação, o seguinte:  (n.1)–Confirmar  se  os  valores  das  medições  dos  serviços  executados  e  não  pagos e constantes do quadro das receitas reconhecidas e tributados nos exercícios de 1991 a  1994 na conversão de CRUZEIRO para CRUZEIRO REAL, foram efetivamente escriturados  na  página  071  do  Livro  Diário  ­  Conta  de  Clientes  ­  Sub­conta  ­  Valores  a  Faturar  que  ensejaram no Balanço Patrimonial de 31/12/1993; e em caso positivo com quais saldos?  (n.2)  Confirmar  se  as  conversões  do  CRUZEIRO  REAL  para  REAL  foram  efetivamente escriturados na página 108 do Livro Diário, na parte do Balanço Patrimonial de  31.12.1994,  Conta  Clientes­  Subconta  ­  Valores  a  Faturar?  E,  em  caso  positivo  com  quais  saldos?  (n.3) Caso as questões dos subitens (n.1) e (n.2) sejam positivas, confirmar se o  saldo representa o valor original (Principal) do crédito da RECORRENTE junto ao Governo do  Estado do Piauí, que já vinha sendo escriturado desde 1991?  (n.4)  Caso  a  resposta  do  subitem  (n.3)  seja  positiva  confirmar  se  o  valor  convertido em REAL, no ano de 1994, perfaz o montante de R$ 857.478,63?  (n.5)  Confirmar  se  os  saldos  da  Conta  Clientes  ­  Valores  a  Faturar,  foram  escriturados no Livro Diário e Razão de 2008? E, em caso positivo com quais saldos?  (n.6)  Confirmem  os  Senhores  Peritos  se  os  lançamentos  mencionados  nos  subitens acima além de escriturados na contabilidade, também, foram incluídos nas DIPJ’s. nos  exercícios correspondentes?  (n.7) Confirmem se as receitas escrituradas como exclusões na parte A do Livro  LALUR e nas DIPJ’s. dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 são referentes às parcelas recebidas  do precatório decorrente do processo nº 7.893/94;  (n.8)  Digam  se,  as  parcelas  do  precatório  que  foram  pagas  nos  exercícios  de  2008, 2009 e 2010 nos documentos relativos à determinação judicial dos pagamentos, tiveram  os  seus  valores  decompostos,  por  determinação  judicial,  em:  Principal,  atualização  e  juros  compensatórios e moratórios?  (n.9) Confirmar quais os lançamentos contábeis constam dos registros contábeis  da RECORRENTE,  constantes da página 81 do Livro Diário  e páginas  162 e 395 do Razão  referente  ao  exercício  de  2006  quando  do  recebimento  da  1ª  parcela  do  precatório,  em  20/02/2006?  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.153          16 (n.10) Confirmar  se  nos  registros  contábeis  da  RECORRENTE  de Ajustes  de  Exercícios  Anteriores,  realizado  em  02/01/2008,  encontra­se  à  retificação  de  erro  de  lançamento já existente desde 31/12/1994 na Conta Clientes a Faturar?  (n.11)  Esclarecer  ao  que  se  referem  os  estornos  de  lançamentos  efetuados  incorretamente nos exercícios de 2004 e 2006, tomando por base o histórico dos lançamentos  contábeis da RECORRENTE efetivados nos Livros Diário e Razão em 02/01/2008?  Destarte,  a  Recorrente  requer  seja  a  apresentação  de  quesitos  adicionais  e  apresenta como seus assistentes técnicos os Srs. JOSÉ AUGUSTO SOARES LEAL, Brasileiro,  Casado, Bacharel em Ciências Contábeis registrado no CRC­PE sob o nº 15.923/O­0, CPF­MF  nº 071.786.544­49, domiciliado na domiciliado na Rua Coronel João Rufino, nº 42, Casa Forte  Cidade  do  Recife,  Estado  de  Pernambuco,  CEP  52.061­  110  telefones  (81)  3231­4266  ­  99972.0072  e­mail:  augustoleal@lealconsultoria.com.br  e  ANDREIA  RAMOS  DA  SILVA,  Brasileira,  Solteira,  Bacharela  em  Ciências  Contábeis,  registrada  no  CRC­PE  sob  o  nº  027.693/O­1, domiciliada a Coronel João Rufino, nº 42, Casa Forte Cidade do Recife, Estado  de  Pernambuco,  CEP  52.061­110  telefones  (81)  3231­4266  –  98491­2984  e­mail:  andreia@lagerhaus.com.br.  Pois  bem.  Primeiramente,  verifico  que  a  Requerente  observou  os  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  artigo  16,  do  Dec.  70.235/72,  que  determinam,  sob  pena  de  indeferimento  (§1º  da  referida  norma),  que  compete  ao  solicitante  de  perícia  ou  diligência  justificar os motivos, apresentar quesitos  e, no caso de perícia,  indicar o nome, endereço e a  qualificação do profissional nomeado.  No entanto, entendo que a prova pericial, neste caso, não se mostra útil, neste  momento,  posto  que  uma  grande  parte  dos  documentos  acostados  aos  autos  não  foram  apreciados pela a autoridade fiscal, conforme argumenta a própria Recorrente. Ademais, creio  que a unidade de origem é plenamente capaz de solucionar a controvérsia a partir da análise  minuciosa da documentação e  realização da atualização monetária dos valores envolvidos na  Lide.   Contudo, entendo que os questionamentos apontados pela Recorrente se fazem  muito pertinentes para atestar a veracidade dos fatos, bem como os documentos juntados pela  Recorrente, com o intuito de verificar e quantificar se o valor contabilizado nos exercícios de  1991 e 1994 referente aos serviços técnicos de engenharia prestados corresponde com a parcela  recebida do precatório nos exercícios futuros de 2008 a 2010.  Assim,  embora  entenda  que  não  seja  necessária  a  realização  de  uma  perícia,  concluo  que  os  autos  devam  retornar  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  sejam  sanadas os questionamentos supracitados pela Recorrente, com base na documentação acostada  aos autos, de forma a verificar se há divergência nos valores das obras medidas nos exercícios  de 1991 a 1994, com os recebidos, via precatório, nos exercícios de 2008 a 2010.  Na  realização da diligência  a autoridade  fiscal  poderá  intimar o  contribuinte  a  apresentar as documentos complementares e esclarecimentos adicionais, elaborando, ao final,  relatório circunstanciado sobre os  resultados da diligência, podendo ainda a autoridade fiscal  apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos.  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10480.724419/2013­81  Resolução nº  1301­000.456  S1­C3T1  Fl. 3.154          17 Ao  final,  o  Recorrente  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­se sobre seu conteúdo, nos termos  do art. 35,parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Após disso, sejam os autos remetidos a este Colegiado para prosseguimento da  apreciação da controvérsia.    CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, converto o julgamento em diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro          Fl. 3154DF CARF MF

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7035737 #
Numero do processo: 10480.720564/2010-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/03/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.788  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BABILONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 05 64 /2 01 0- 41 Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10480.720564/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.788  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10480.720564/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.788  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10480.720564/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.788  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10480.720564/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.788  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10480.720564/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.788  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10480.720564/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.788  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10480.720564/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.788  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10480.720564/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.788  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10480.720564/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.788  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10480.720564/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.788  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 549DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004848/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2000, 30/04/2001, 31/05/2001 DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA. SALDO NEGATIVO DA CSLL. COMPENSAÇÃO NÃO PERMITIDA. O disposto no §3° do art. 8° da Lei no. 9.718, de 1998, veda a utilização de saldo negativo de CSLL para compensação em períodos posteriores quando resultante da dedução do valor referente um terço da Cofins paga.
Numero da decisão: 1201-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, somente em relação à matéria que havia deixado de ser julgada em função do reconhecimento da decadência dos lançamentos de multas isoladas sobre as estimativas mensais de CSLL de 01/2000, 04 e 05/2001, que restou afastada em ACÓRDÃO da CSRF. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado); ausentes justificadamente Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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saldo negativo de CSLL para compensação em períodos posteriores quando  resultante da dedução do valor referente um terço da Cofins paga.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  somente  em  relação  à  matéria  que  havia  deixado  de  ser  julgada em função do reconhecimento da decadência dos lançamentos de multas isoladas sobre  as estimativas mensais de CSLL de 01/2000, 04 e 05/2001, que restou afastada em ACÓRDÃO  da CSRF.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado);  ausentes  justificadamente  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Gisele Barra Bossa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 48 /2 00 6- 07 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10120.004848/2006­07  Acórdão n.º 1201­001.929  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata o processo do auto de infração, págs. 163/177, que exige Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$240.976,43,  devido  à  infração  001  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  (FINANCEIRAS)com fato gerador em 31/12/2002, apenada com multa de 75%, e infração 002  ­  MULTAS  ISOLADAS,  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,DA  CSLL  DEVIDA  POR  ESTIMATIVA  MENSAL,  fatos  geradores  em  31/05/1999,  31/01/2000,  30/04/2001, 31/05/2001, 31/01/2002, 28/02/2001/30/06/2002.  2.  Cientificado, a contribuinte apresentou impugnação, objeto do Acórdão 03­19.041,  da DRJ em Brasilia ­ DRJ/BSA, de 10 de novembro de 2006:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002   Ementa: DECADÊNCIA. Não ocorreu  a  decadência,  vez  que  o  prazo decadencial foi estendido para dez anos pelo art. 45 da Lei  no. 8.212/91.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA.SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  ANTERIOR.CONSTITUIÇÃO INDEVIDA.   O disposto no art. 63, da Lei no. 9.430/96 veda o lançamento da  multa  de  oficio  quando a  suspensão  da  exigibilidade do  débito  tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal.No caso, o  sujeito passivo estava amparado pelo art.151, III, do CTN.  DEDUÇÃO  DE  1/3  DA  COFINS  PAGA.  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. COMPENSAÇÃO NÃO PERMITIDA.   O  disposto  no  parágrafo  3°.,  do  art.  8°.,  da  Lei  no.  9.718/98,  veda a utilização de saldo negativo de CSLL para compensação  em períodos posteriores quando resultante da dedução do valor  referente um terço da Cofins paga.  Lançamento Procedente em Parte  3.  Cientificada em 16/01/2007, apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, pág. 345.  Recurso Voluntário.  4.  Pugna pela decadência também dos lançamentos de multas isoladas dos períodos de  01/2000,  04  e  05/2001,  por  se  tratarem  de  lançamentos  por  homologação  (art.  150,  §4º  do  CTN), quando a contagem do prazo decadencial se  inicia com o fato gerador; por  isso, estes  créditos tributários devem ser considerados extintos a teor do art. 156, do CTN.  5.  Aduz, em relação à mesmas multas isoladas, que   Sucede que não assiste razão à autoridade fiscal, pois conforme  declarado  na  DIPJ/00,  o  valor  da  CSLL  apurada  no  ano  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10120.004848/2006­07  Acórdão n.º 1201­001.929  S1­C2T1  Fl. 4          3 calendário de 1999 foi de R$ 2.349.441,65, o valor da COFINS  compensada (nos termos do art. 8° da Lei n° 9.718/98) foi de R$  2.274.237,97, restando ainda a CSLL a pagar de R$ 75.203,68.  Portanto,  a  COFINS  compensada  não  compôs  o  saldo  negativo  da  Contribuição  Social,  já  que,  no  ano­ calendário, aquela foi inferior a essa.  Note­se que ao valor apurado de CSLL a pagar (R$ 75.203,68)  após  a  compensação  da  COFINS  o  impugnante  deduziu  (i)  os  valores relativos ao crédito de CSLL decorrente do artigo 8° da  MP  n°1.991/99;  (ii)  as  antecipações  pagas  no  ano­calendário  respectivo;  e  (iii)  os  valores  retidos  de  CSLL  por  órgãos  públicos.  Assim,  restou  saldo  negativo  da  contribuição  social  de  R$  1.097.831,16,  que  foi  utilizado  na  compensação  das  antecipações apuradas em janeiro de 2000, abril de 2001 e maio  de  2001.  Não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  cobrança  de  multa isolada.  Comprovam  essa  argumentação  o  demonstrativo  do  saldo  negativo  da  CSLL/1999,  onde  se  verifica  que,  após  a  compensação  de  1/3  (um  terço)  da  COFINS,  restou  CSLL  a  pagar  (cujo  valor  foi  reduzido  pelas  exclusões  legais,  restando  saldo negativo compensável); e os demais documentos anexados  (doc. 06).  6.  Em relação às multas isoladas relativas a 01, 02 e 06/2002,   (...) utilizou­se do saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/01  para compensá­los. Portanto, também com relação aos períodos  citados  não  há  débito  que  possa  ser  exigido  pela  fiscalização,  conforme se demonstrará.  Conforme alegado, por erro do recorrente no preenchimento da  DIPJ/01,  constou  na  ficha  de  ajuste  anual  (ficha  17)  apenas  a  dedução referente à CSLL retida por órgãos públicos, quando o  correto  seria  ter  informado  também na  linha 38  o  valor  de R$  839.129,74,  referente  à  CSLL  paga  por  estimativa  no  ano­ calendário de 2000 (documento 10 — anexado á impugnação).  Assim, o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário de  2000  foi  de  R$  860.368,59,  ao  invés  do  declarado  pelo  recorrente.  Vale esclarecer que a antecipação mencionada refere­se ao mês  de janeiro de 2000, já que, no período de fevereiro a dezembro  de  2000,  conforme DIPJ/01  anexa,  apurou­se base  negativa  de  CSLL.  Portanto,  não  procede  a  exigência  de  multa  isolada  nem  do  principal  de CSLL  no  ano  de  2002,  pois  que  o  saldo  negativo  apurado  em  2000  (conforme  demonstrado)  foi  suficiente  para  pagar as antecipações e o ajuste da contribuição.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10120.004848/2006­07  Acórdão n.º 1201­001.929  S1­C2T1  Fl. 5          4 7.  Em  25/06/2008,  foi  proferido  o  Acórdão  108­09.629,  pela  Oitava  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA  ISOLADA  ­  PRAZO DECADENCIAL O  prazo  para  a  constituição do crédito  tributário,  relativo à multa  isolada pela  falta de recolhimento de estimativas mensais a título de CSLL, é  de cinco anos, contado da data da ocorrência do  fato gerador,  conforme disposto no parágrafo único do artigo 150 do C'TN.  COMPENSAÇÃO  DE  1/3  DA  COFINS  PAGA  COM  A  CSLL  DEVIDA  ­  POSSIBILIDADE  O  artigo  8°  da  Lei  n.  9.718,  de  1978, na  sua redação original, permitia a  compensação de 1/3  da Cofins paga com a CSLL devida. Entende­se por CSLL devida  o valor apurado ao término do período base, antes da dedução  das antecipações mensais.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  BANCO  BEG  S.A.  ACORDAM  os  Membros  da  OITAVA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  de  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade,  DAR  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o  presente julgado.  8.  Contra  este  Acórdão,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN interpôs Recurso Especial, págs. 362/370, admitidos  parte,  no  que  se  refere  à  decadência  das  multas  reconhecida  no  Acórdão,  pág.  386;  a  PFN  apresentou Agravo, em face da admissão apenas parcial, págs. 389/391, que foram rejeitados  no Reexame de Admissibilidade do Recurso Especial, pág. 398.  9.  O  contribuinte,  cientificado  em 13/11/2009,  apresentou Contrarrazões  ao Recurso  Especial da PFN, págs. 408/419:  10.  Pugna pela decadência, afirmando que o prazo para constituição do crédito relativo  à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais a título de CSLL é de cinco  anos, contados da ocorrência do fato gerador, art. 150 e parágrafo único, do CTN, razão porque  não pode ser exigida a multa isolada sobre 01/2000, 04 e 05/2001; que a decadência extingue o  crédito  tributário,  art.  156,  do  CTN,  se  a  notificação  do  lançamento  para  a  constituição  do  crédito só ocorreu em 09/08/2006. Requer que seja negado provimento ao recurso especial e  mantido o entendimento do Acórdão 108­09.629.  11.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  enunciou  o  Acórdão  nº  9101001.867, de 29 de janeiro de 2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano  calendário:  1999,  2000,  2001,  2002  MULTA  ISOLADA.  PRAZO  DECADENCIAL.  TERMO  DE  INICIO DE FISCALIZAÇÃO.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10120.004848/2006­07  Acórdão n.º 1201­001.929  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conta­se  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  a  título  de CSLL  na  forma  do  disposto  no  CTN, art. 173, I, c/c o seu parágrafo único.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso, afastando a decadência do período  anterior a 2000, com retorno a Câmara a quo para análise do  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Karem  Jureidini  Dias  (Relatora),  Valmir  Sandri  e  Susy Gomes Hoffmann. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plínio Rodrigues de  Lima. Declarou­se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima  Junior.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  12.  A CSRF manteve o reconhecimento da decadência do lançamento de multa isolada  relativa apenas à estimativa de 31/05/1999; e determinou o retorno dos autos à Câmara a quo  para análise do mérito.  13.  A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu no Acórdão 108­ 09.629:  a.  multa  isolada 05/1999, deve ser cancelada devido à decadência e ao art. 63 da  Lei nº 9.430, de 1996;  b.  multa  isolada  de  01/2000,  04  e  05/2001,  não  apreciou  o  mérito,  porque  reconheceu a decadência, em sede de preliminar;  c.  multa  isolada  01,  02  e  06/2002  e  CSLL  apuração  anual  de  2002,  reconheceu  como válido o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ de 2001, no valor de  R$1.097.831,16,  crédito  suficiente  para  compensar  as  estimativas  de  01,  02  e  06/2006  e  a CSLL  apurada  no  ano  2002;  e  concluiu  que  a  exigência  fiscal  é  insubsistente.  14.  Do exposto se evidencia que deixaram de ser analisados, no Acórdão 108­09.629,  os argumentos de mérito relativos a créditos que a recorrente alega terem extinto as estimativas  de 01/2000, 04 e 05/2001.  15.  Estes  argumentos  são  que  utilizou  saldo  negativo  da  contribuição  social  de R$(­)  1.097.831,16  de  31/12/1999,  para  compensar  estas  estimativas,  os  quais  passo  a  analisar  a  seguir.  16.  Às  págs.  228/229,  recibo  de  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ 2000/1999, no lucro real anual, retificadora, em 25/04/2003;  Ficha  30  ­  Cálculo  da  CSLL  9também  à  pág.  147  considerada  pela  fiscalização,  em  que  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10120.004848/2006­07  Acórdão n.º 1201­001.929  S1­C2T1  Fl. 7          6 demonstra  a  apuração  de  R$1.097.831,16  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  anual,  porque  teria  apurado R$(­)37.726.844,59 de lucro líquido antes da CSLL, que com as Adições e Exclusões,  sem que houvesse compensação com BC negativa de períodos anteriores, resultou na Base de  Cálculo da CSLL de R$21.947.462,77 e apurou R$2.349.441,65 de CSLL devida; e demonstra  que:  CSLL devida   2.349.441,65  2.349.441,65  (­) 1/3 Cofins   ­2.274.237,97    CSLL ­ ajuste  75.203,68  2.349.441,65  (­) recuperação de crédito de CSLL (art. 8º da MP 1.991/88)  ­22.561,10  ­22.561,10  (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa  ­1.125.772,98 ­1.125.772,98  (­) CSLL retida na Fonte Órgão Público  ­24.700,76  ­24.700,76  (=) CSLL a pagar  ­1.097.831,16  1.176.406,81  17.  Na  tabela  supra,  está demonstrado que,  se não  se considerar  a dedução  de 1/3 da  Cofins, a autuada teria apurado R$1.176.406,81 de CSLL a pagar em 31/12/1999.  18.  O Acórdão de 1ª instância, da DRJ/BSA, havia decidido que:  24. Entretanto, a autoridade fiscal verificou que crédito de 1999  foi  resultado  da  dedução,  além  de  outros  valores,  de  1/3  da  Cofms  paga.  Se  não  fosse  tal  valor,  haveria  saldo  a  pagar,  ao  invés de saldo a compensar em períodos futuros. Então, vez que  o  art.  3o  da  Lei  no.  9.718/98  impede  a  utilização  de  saldo  de  CSLL  a  compensar  em  períodos  futuros,  quando  resultante  da  compensação da CSLL devida com 1/3 da Cofms, a autoridade  fiscal considerou inexistente o crédito decorrente de 1999 e, por  conseguinte, as compensações efetuadas, resultando em falta de  recolhimento das CSLL devidas por estimativa  (...)  28. Aplicando­se, pois, o disposto no parágrafo 3°, do art. 8°, da  Lei  no.  9.718/98,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  o  saldo  negativo  gerado  em  1999  não  poderia  ter  sido  utilizado  para  compensar CSLL devida em anos posteriores.  19.  A legislação citada na decisão de piso é transcrita a seguir:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga,  calculada de  conformidade com este artigo.  (Vide Medida Provisória nº 1.858­10, de 1999) . (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §2° A compensação referida no §1°: (Vide Medida Provisória nº  1.858­10, de 1999) .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10120.004848/2006­07  Acórdão n.º 1201­001.929  S1­C2T1  Fl. 8          7 compensada,  limitada  ao valor desta;  (Vide Medida Provisória  nº  1.858­10,  de  1999)  .(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  II­no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de  lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Vide Medida Provisória nº 1.858­10, de 1999) (Revogado  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Vide Medida Provisória nº 1.858­10, de 1999) .(Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Vide Medida Provisória nº 1.858­10, de 1999) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Grifou­se.)  20.  Do  exposto  e da  tabela,  se  evidencia  estar  correta  a  conclusão  de que  o  valor  de  R$2.274.237,97  de  Cofins  deduzido  resultou  no  SN  CSLL  que  a  autuada  pretendeu  utilizar  na  compensação de débitos de períodos de apuração subsequentes, isto é 01/2000 e 04 e 05/2001, o que é  vedado.  Conclusão.    Voto  por  NEGAR  provimento  à  parcela  em  julgamento  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  relativo  à  matéria  que  havia  deixado  de  ser  julgada  em  função  do  reconhecimento  da  decadência  dos  lançamentos  de  multas  isoladas  sobre  as  estimativas  mensais de CSLL de 01/2000, 04 e 05/2001, que restou afastada em Acórdão da CSRF, isto é,  voto por considerar procedentes os lançamentos das multas isoladas nos meses 01/2000, 04 e  05/2001.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 482DF CARF MF

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7100245 #
Numero do processo: 11516.720657/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS. FATO GERADOR. IDENTIFICAÇÃO CORRETA. O reconhecimento pelo contribuinte de que o crédito em conta corrente bancária refere-se a receita de venda, a qual não foi escriturada e para a qual não foi emitida nota fiscal, autoriza considerar que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu na data do depósito e corresponde à receita de venda. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA FISCAL NÃO ESCRITURADA E NÃO INCLUÍDA NA DIPJ. O valor constante de nota fiscal não registrada em contabilidade e não incluída na DIPJ considera-se receita omitida. DIPJ. DECLARAÇÃO SEM CARÁTER DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Devida a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% na hipótese de falta de recolhimento do tributo. MULTA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa de ofício é o tributo que deixou de ser recolhido. Lançamento com cálculo corretamente efetuado. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS. O contribuinte não logrou comprovar os custos relativos ao título, direito negociado. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. Uma vez que um dos objetos da sociedade é a participação, elaboração e/ou execução de empreendimento imobiliário, e já que tal empreendimento consiste, em sentido amplo, a qualquer negociação no ramo imobiliário, há que se considerar que a locação de imóvel faz parte do seu objeto. Para descaracterizar o caráter operacional da receita de locação constante do objeto social seria necessário demonstrar tratar-se de atividade esporádica, sem continuidade, ou indicar que as receitas respectivas fossem pouco representativas relativamente ao montante total auferido, ou que os locatários eram pessoas ligadas à empresa ou seus administradores. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA RECEITA. O crédito em conta corrente bancária do contribuinte é prova suficiente da receita, ademais quando o próprio contribuinte reconhece que esse se refere a sinal em negociação de venda de bem de sua propriedade e que, embora não concretizada a venda, esse sinal não foi devolvido. CSLL. PIS. COFINS. Aplicam-se aos lançamentos de PIS, Cofins e CSLL, no que couber, as razões de decidir relativas ao IRPJ, haja vista decorrerem das infrações que ensejaram o lançamento desse.
Numero da decisão: 1302-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Presidente Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720657/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.369  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO ESCRITURADAS.  Recorrente  TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS.  FATO  GERADOR.  IDENTIFICAÇÃO CORRETA.  O  reconhecimento  pelo  contribuinte  de  que  o  crédito  em  conta  corrente  bancária refere­se a receita de venda, a qual não foi escriturada e para a qual  não  foi  emitida  nota  fiscal,  autoriza  considerar  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorreu  na data  do  depósito  e  corresponde  à  receita  de  venda.  OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA FISCAL NÃO ESCRITURADA E NÃO  INCLUÍDA NA DIPJ.  O  valor  constante  de  nota  fiscal  não  registrada  em  contabilidade  e  não  incluída na DIPJ considera­se receita omitida.  DIPJ. DECLARAÇÃO SEM CARÁTER DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Devida a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% na hipótese de  falta de recolhimento do tributo.  MULTA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da multa de ofício é o tributo que deixou de ser recolhido.  Lançamento com cálculo corretamente efetuado.  GANHO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  os  custos  relativos  ao  título,  direito  negociado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 57 /2 01 4- 15 Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 3          2 LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.  Uma vez que um dos objetos da sociedade é a participação, elaboração e/ou  execução  de  empreendimento  imobiliário,  e  já  que  tal  empreendimento  consiste,  em  sentido  amplo,  a qualquer negociação no  ramo  imobiliário,  há  que  se  considerar  que  a  locação  de  imóvel  faz  parte  do  seu  objeto.  Para  descaracterizar  o  caráter  operacional  da  receita  de  locação  constante  do  objeto  social  seria  necessário  demonstrar  tratar­se  de  atividade  esporádica,  sem  continuidade,  ou  indicar  que  as  receitas  respectivas  fossem  pouco  representativas relativamente ao montante total auferido, ou que os locatários  eram pessoas ligadas à empresa ou seus administradores.  CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PROVA SUFICIENTE  DA RECEITA.  O  crédito  em  conta  corrente  bancária  do  contribuinte  é  prova  suficiente  da  receita, ademais quando o próprio contribuinte reconhece que esse se refere a  sinal em negociação de venda de bem de sua propriedade e que, embora não  concretizada a venda, esse sinal não foi devolvido.  CSLL. PIS. COFINS.  Aplicam­se aos lançamentos de PIS, Cofins e CSLL, no que couber, as razões  de  decidir  relativas  ao  IRPJ,  haja  vista  decorrerem  das  infrações  que  ensejaram o lançamento desse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni  (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes  da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente Substituta).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto face ao Acórdão nº 11­47.571 de  05 de setembro de 2014 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Recife  (DRJ/REC)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 4          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010,2011, 2012  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS.  FATO  GERADOR.  IDENTIFICAÇÃO CORRETA.  O  reconhecimento  pelo  contribuinte  de  que  o  crédito  em  conta  corrente  bancária  refere­se  a  receita de venda,  a qual não  foi  escritura e para  a qual  não  foi  emitida  nota  fiscal,  autoriza  considerar  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorreu  na data  do  depósito  e  corresponde  à  receita  de  venda.  OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA FISCAL NÃO ESCRITURADA E NÃO  INCLUÍDA NA DIPJ.  O  valor  constante  de  nota  fiscal  não  registrada  em  contabilidade  e  não  incluída na DIPJ considera­se receita omitida.  DIPJ. DECLARAÇÃO SEM CARÁTER DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Devida a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% na hipótese de  falta de recolhimento do tributo.  MULTA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da multa de ofício é o tributo que deixou de ser recolhido.  Lançamento com cálculo corretamente efetuado.  GANHO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  os  custos  relativos  ao  título,  direito  negociado.  LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.  Uma vez que um dos objetos da sociedade é a participação, elaboração e/ou  execução  de  empreendimento  imobiliário,  e  já  que  tal  empreendimento  consiste,  em  sentido  amplo,  a qualquer negociação no  ramo  imobiliário,  há  que  se  considerar  que  a  locação  de  imóvel  faz  parte  do  seu  objeto.  Para  descaracterizar  o  caráter  operacional  da  receita  de  locação  constante  do  objeto  social  seria  necessário  demonstrar  tratar­se  de  atividade  esporádica,  sem  continuidade,  ou  indicar  que  as  receitas  respectivas  fossem  pouco  representativas relativamente ao montante total auferido, ou que os locatários  eram pessoas ligadas à empresa ou seus administradores.  CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PROVA SUFICIENTE  DA RECEITA.  O  crédito  em  conta  corrente  bancária  do  contribuinte  é  prova  suficiente  da  receita, ademais quando o próprio contribuinte reconhece que esse se refere a  sinal em negociação de venda de bem de sua propriedade e que, embora não  concretizada a venda, esse sinal não foi devolvido.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 5          4 CSLL. PIS. COFINS.  Aplicam­se aos lançamentos de PIS, Cofins e CSLL, no que couber, as razões  de  decidir  relativas  ao  IRPJ,  haja  vista  decorrerem  das  infrações  que  ensejaram o lançamento desse.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autuação,  portanto,  refere­se  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  nos  anos  calendário de 2010 a 2012.  Na  referida  ação  fiscal,  foram  examinadas  as  compras  de  fornecedores  selecionados  e  o  fluxo  regular  de  caixa,  tendo  a  Autoridade  Administrativa  entendido  pela  existência de saldo credor indevido na conta representativa do caixa, repercutindo na tributação  do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL.  A  Recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ,  em  07/10/2014  (fl.  515).  Regularmente representada, interpôs Recurso Voluntário, em 06/11/2014 (fl. 516). Procuração  regularmente outorgada e vigente, à fl. 416. Contrato Social à fl. 535.  Omissão de Receitas. Vendas de Imóveis e Venda de Areia. Infração "A" e "C"  O acórdão recorrido manteve o entendimento da Fiscalização, quanto à conclusão de que não  haveria  se  falar  em ausência de demonstração de ocorrência de  fato gerador. Pois,  o próprio  contribuinte teria informado que realizou as operações de venda de areia e de imóveis.  No Recurso Voluntário a Recorrente repisa a alegação de que a Fiscalização  não demonstrou que teria havido fato gerador de tributo. Alega que seu entendimento estaria  embasado nas disposições do art. 114 do CTN, no sentido de que o fato gerador do tributo é a  situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.  Alegação de Falta de Intimação  A Recorrente  alegou  que  não  teria  sido  intimada  para  demonstrar  todas  as  receitas  consideradas  pela  Fiscalização  como  omitidas.  Entendeu  que  a  Fiscalização  teria  infringido o que estabelece o art. 42 do CTN, quanto à regular intimação. Colacionou ementa  de acórdão do Carf, a respeito.  Requereu declaração de nulidade do procedimento fiscal, no que diz respeito  às omissões de receitas.  Da Nota Fiscal não Registrada. Infração  O  Acórdão  Recorrido  concluiu  que  a  Recorrente  não  teria  realizado  a  escrituração da nota fiscal de venda n° 051, nos livros fiscais e comerciais, bem como não teria  informado o valor na DIPJ, restando caracterizada a omissão de receita.  Sobre  esse ponto  a Recorrente  alegou que declarou o valor  em DIPJ  e  que  esse ato seria suficiente para constituir os tributos decorrentes da receita.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 6          5 Alegou, ainda que, a confissão da dívida ativa, em DCTF, GFIP, declaração  de  rendimentos  e  DIRPJ,  são  instrumentos  hábeis  e  suficientes  a  exigência  dos  créditos  tributários neles confessado.  Alegou  que,  tais  débitos  tributários  poderiam  ser  imediatamente  encaminhados pela Receita Federal para inscrição em Divida Ativa e que seria desnecessária a  lavratura de auto de infração.  Baseou­se na Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que  a  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.  Desse  modo,  defendeu  que  restou  afastado  o  lançamento  por  ofício,  e  por  consequência, a multa de 75%, prevista no art. 957,1, do RIR 99:  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Requereu  o  provimento  do  Recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  excluir/anular a cobrança dos tributos incidentes sobre a Nota Fiscal de venda n° 051.  Alternativamente,  para  a  hipótese  de  manutenção  da  cobrança  do  débito  administrativamente, requereu limitação à multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, no sentido  de que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §2° O percentual  de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Infração "D" e "E"  A Recorrente discordou do Acórdão Recorrido., quanto à incidência da multa  de ofício sobre o valor integral exigência fiscal.  Concordou  com  o  acórdão,  quanto  à  manutenção  do  entendimento  da  Fiscalização relativamente à aplicação do coeficiente de presunção de 32% sobre os valores de  vendas de areias.  Isso  porque  tais  quantias  seriam  oriundas  da  contraprestação  pelo  arrendamento/cessão de  título minério e não operação de venda nos moldes consignados nos  documentos fiscais.  Como a Recorrente já aplicou 8%, seriam exigíveis o coeficiente de 24%.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 7          6 Para tanto, o auto de infração (fl. 325) trouxe como valor apurado o valor da  nota, com a incidência de multa de 75% (setenta e cinco por cento).  No entanto, considerou ilegal a exigência da multa de 75% sobre o valor da  nota e sustenta que, a multa de 75% só poderia incidir sobre o percentual de 24% e não sobre  todo o valor da nota.  Diante  disso,  requereu  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  e  determinar a redução dos valores exigidos, com a respectiva adequação, observando a presente  fundamentação.  Ganho de Capital. Cerceamento de Defesa. Infração "F"  A  Recorrente  alega  que  há  a  necessidade  de  se  realizar  perícia  para  a  verificação dos custos e despesas havidos no período abrangido pela autuação.  A Recorrente alega que a perícia se faz necessária para se demonstrar que não  seria correto  tributar a  integralidade dos valores de faturamento com a cessão e transferência  dos direitos de lavra. Pois, para a manutenção da licença seriam necessárias despesas perante o  DNPM,  órgãos  ambientais  e municípios  envolvidos  na  extração.  Sustenta  que  esses  valores  devem ser apurados de considerados no cálculo do ganho de capital.  Alega que para obtenção do direito de extração mineral, necessitou contratar  Engenheiros  de Minas  e  geólogos,  teve  despesas  administrativas,  adquiriu  peças,  requereu  e  obteve análises químicas, licenciamento ambiental, taxa de emissão de posse etc.  Receita de Aluguel de Pastagem. Infração "G"  O acórdão recorrido manteve a autuação relativa à locação de pastagem, sob  o entendimento de que essa atividade não poderia ser considerada locação de imóvel (prevista  no objeto social da recorrente), mas sim, atividade rural.  A  recorrente  sustenta que não  constitui  atividade  rural  a  locação de  imóvel  para pastagem de rebanho de terceiro. Argui que a atividade da recorrente não se alteraria pelo  fim almejado pelo locatário do imóvel.  Colacionou  ementas  de  acórdãos  de  DRJs,  no  sentido  de  que  locação  de  pastagem não se insere entre as atividades classificadas como rurais.  Alega que promoveu o correto enquadramento de tais receitas, ao realizar a  aplicação do coeficiente de 32%, pois, da mesma forma que a locação de galpão, escritório e  propriedade, a receita com aluguel de pastagem está incluída no conceito de empreendimento  imobiliário.  Assim, nesse ponto, acolho os fatos e os fundamentos apresentados pela  Recorrente e voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.        Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 8          7 Omissão de receita. Receita de Negociação de Direito sobre Título Minerário. Ausência de  Provas. Infração "H"  O  acórdão  recorrido  manteve  entendimento  da  Fiscalização  de  que  a  Recorrente  não  teria  acrescido  à  base  de  cálculo  receita  auferida  em  negociação  de  direito  sobre título minerário, na quantia de R$100.000,00.  A Recorrente alega que não haveria prova de que teria auferido tal receita.  Falta de Pagamento e Declaração em DCTF de  IRPJ e CSLL.  Informação  somente  em  DIPJ. Infração "I" e "J"  Sobre esse ponto, vale transcrever as seguintes razões da Recorrente, sobre os  efeitos jurídicos da DIPJ:  Aduz o acórdão recorrido, que a Recorrente deixou de recolher ou confessar  em DCTF os valores de IRPJ e de CSLL apurados das DIPJs  referentes aos anos­ calendário 2011 e 2012.  Consta  na  decisão,  que  ao  contrário  das  alegações  da  Recorrente,  apenas  a  DCTF  tem  caráter  de  confissão  de  dívida  no  que  se  refere  aos  tributos  acima  mencionados.  Assim, restou mantida a incidência de multa de ofício de 75%.  Entretanto, não merece prosperar tais alegações.  Verifica­se  que  os  créditos  decorrentes  da  Contribuição  Social  de  Lucro  Liquido  bem  como  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  são  sujeitos  a  lançamento por homologação.  Desse  modo,  ao  contrário  do  entendimento  do  julgador,  a  declaração  espontânea mediante DIPJ, conforme ocorrido no presente caso, é suficiente para o  Fisco considerar constituído definitivamente o crédito tributário, quando da entrega  da respectiva declaração, dispensando qualquer providência formal ou material por  parte da administração federal.  A  DIPJ  não  pode  ser  considerada  como  um  documento  meramente  informativo,  cabendo  somente  à  DCTF  constituir  confissão  de  dívida  e  apta  ao  lançamento do crédito.  Desse  modo,  resta  afastada  a  necessidade  de  realização  do  lançamento  por  ofício, e por consequência, a multa de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no  art. 957,1, do RIR 99.  Por  isso,  requer­se  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso,  para  reformar  o  acórdão  e  excluir  deste  procedimento  administrativo  todos  e  quaisquer  valores  incluídos na DIPJ.  Alternativamente,  em  havendo  a  manutenção  da  cobrança  do  débito  administrativamente, deve ser aplicada a multa prevista na Lei 9.430/96      Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 9          8 Pedidos do Recorrente  Ao final, o recorrente apresentou os seguintes pedidos:  a)  seja  DADO  PROVIMENTO AO  RECURSO,  para  ANULAR  o  acórdão  proferido,  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  para  determinar  o  retorno  do  processo à instância de origem, para que seja produzida a prova pericial requerida;  b)  seja  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reformar  o  acórdão  proferido e ANULAR/EXCLUIR os valores exigidos a título de omissão de receita  referente  às  operações  de  venda  de  imóveis  e  areia,  visto  que  não  há  qualquer  comprovação do supostos fatos geradores do tributo e nem da devida intimação da  Recorrente para comprovar todas as receitas supostamente omitidas;  c)  seja  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reformar  o  acórdão  proferido  e ANULAR/EXCLUIR o  lançamento  tributário  com  relação  aos  valores  devidamente declarados em DIPJ;  d)  alternativamente  ao  pedido  "c",  seja  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO, para reformar o acórdão proferido e REDUZIR a multa para 20%, ante  a constituição do crédito perante a DIPJ;  e)  seja  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reformar  o  acórdão  proferido  e  DECLARAR  nula  a  cobrança  dos  valores  a  título  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  quantia  de  R$700.000,00,  tendo  em  vista  que  restou  demonstrado que os custos para manutenção da área foram superiores ao montante  mencionado;  f)  seja  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reformar  o  acórdão  proferido e DECLARAR nula a cobrança  indevida do coeficiente de presunção de  68%  sobre  as  receitas  advindas  de  aluguel  de  pastagem,  visto  que  tal  atividade  integra o objeto social da Recorrente;  g)  seja  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reformar  o  acórdão  proferido e DECLARAR nula a exigência dos tributos incidentes sobre o montante  de R$  100.000,00,  tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  comprovação  do  supostos  fatos geradores do tributo e nem da devida intimação da Recorrente para comprovar  a receitas supostamente omitida;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  o  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  a  Recorrente  está  regularmente representada. Conheço do recurso.  Infrações "A" e "C" ­ Omissão de Receitas. Vendas de Areia e de Imóveis  Concluiu­se que houve omissão de receitas de vendas de areia e de vendas de  imóveis,  mediante  a  constatação  de  que  não  emitiram­se  notas  fiscais,  bem  assim  que  os  respectivos valores não foram submetidaos à tributação  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 10          9 A Recorrente alegou que a Fiscalização não demonstrou os respectivos fatos  geradores de  tributo. Afirmou que houve  infração ao art. 114 do Código Tributário Nacional  (CTN).   O acórdão recorrido assim fundamentou sua conclusão, a respeito:  12.  Conforme  consta  detalhado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  contribuinte realizou operações de vendas de areia e de imóveis que tiveram como  pagamento créditos em suas contas correntes no Bradesco e no Sicoop. Tal fato foi  informado  pelo  próprio  contribuinte  ao  ser  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos mencionados, além do que não é contestado na impugnação. Também não  é guerreada a acusação de falta de registro de emissão de notas fiscais na sua escrita  fiscal, bem assim a falta de tributação dessas receitas.  13.  Ora,  se  as  operações  reconhecidamente  existiram,  se  o  próprio  contribuinte vinculou os depósitos em contas correntes bancárias a tais operações, e  já  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  emissão  de  notas  fiscais  respectivas  para  permitir verificar quando as operações foram realizadas, não resta dúvida de que a  autoridade fiscal procedeu de forma acertada ao considerar que os fatos geradores da  obrigação tributária são representados pelos depósitos questionados e ocorridos nas  datas desses.  14.  Como  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  feita  trimestralmente, de forma acertada o agente fiscal alocou cada depósito ao trimestre  correspondente.  A  título  de  exemplo,  vejamos  os  depósitos  nos  valores  de  R$  19.100,00 e de R$ 7.000,00, efetuados em 12 de abril  e em 13 de  junho de 2012,  respectivamente, os quais foram incluídos na base de cálculo do IRPJ referente ao 2°  trimestre de 2012 (total de R$ 26.100,00) consoante o demonstrativo de apuração do  IRPJ integrante do auto de infração à fl. 347 (...).  14.1.  Em relação à Cofins e ao PIS, como a apuração da base de cálculo de  tais tributos é mensal, o agente fiscal alocou os depósitos aos meses respectivos. A  título  de  exemplo,  está  copiado  abaixo  o  demonstrativo  de  apuração  da  Cofins  referente  ao  mês  de  abril  de  2012,  com  alocação  do  depósito  de  R$  19.100,00  efetuado no dia 12 desse mês:  Diante de tais constatações, verifico que não há como acolher as alegações da  Recorrente. Pois, estão demonstrados os fatos geradores. Assim, voto por negar provimento ao  Recurso Voluntário para manter os  lançamentos de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em relação  aos itens "A" e "C" do Auto de Infração.  Infração "B". Omissão de Receita. Nota Fiscal nº 051, 04/12/2012, R$10.200,00  A  Fiscalização  constatou  que  a  nota  fiscal  de  venda  n°  051,  de  04  de  dezembro de 2012, no valor de R$ 10.200,00, não foi registrada no Livro Registro de Saídas  (fls.  153  a  196)  e  na  escrita  comercial  (fls.  197  a  224).  Assim,  concluiu­se  que  a  receita  correspondente foi omitida pela Recorrente, submetendo­a às apurações de IRPJ, CSLL, Cofins  e PIS.  A  Recorrente  alegou  que  a  receita  decorrente  da  nota  fiscal  nº  051  foi  submetida  à  tributação  na  DIPJ.  Entendeu  que,  o  registro  em DIPJ  representa  confissão  de  dívida passível de cobrança imediata, sendo indevido o lançamento de ofício nesta parte.  O Acórdão recorrido registrou os seguintes fatos e fundamentos:  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 11          10 18.  Percebe­se que o contribuinte não contesta o  fato de que a nota  fiscal  referida não foi escriturada nos livros fiscais e comerciais, limitando­se a dizer que,  embora  não  escriturada  (fato  inconteste),  a  receita  decorrente  a  nota  fiscal  foi  submetida à tributação na DIPJ.  19.  Tal  alegação cai por  terra com uma  simples verificação:  como a nota  fiscal  051  não  está  escriturada  no Razão,  se  o  contribuinte  a  tivesse  efetivamente  incluído  na  DIPJ/2013  (AC  2012),  o  valor  da  receita  de  venda  de  mercadorias  declarada no 4° trimestre de 2012 (Ficha 14 A, Linha 03) teria que ser igual ao valor  total  escriturado  no  Razão  (R$121.633,13  ­  conta  31101001  "Venda  de  Mercadorias")  mais  R$  10.200,00  referente  à  nota  aqui  tratada,  ou  seja,  o  valor  declarado deveria  ser de R$ 131.833,13. Acontece que o valor  informado na DIPJ  foi  de  R$  121.633,13,  exatamente  o  montante  escriturado  sem  a  nota  fiscal  051.  Seguindo a mesma linha de raciocínio, o IRPJ a pagar escriturado no Razão (conta  21402001) deveria ser inferior ao apurado no 4° trimestre de 2012 na DIPJ, caso o  contribuinte  tivesse  realmente  tributado  nessa  declaração  a  receita  decorrente  da  nota aqui tratado. Tal fato não acontece, pois o valor apurado na DIPJ é exatamente  o mesmo apurado na escrituração: R$ 1.459,60 (transcreveu­se as contas do Razão e  a ficha da DIPJ).  20.  Devido, pois, manter os  lançamentos de  IRPJ, da CSLL, do PIS e da  Cofins nesta parte, haja vista restar devidamente comprovada pela autoridade fiscal  a ocorrência de omissão de receita.  21.  Ainda  em  relação  a  esta  infração,  em  caso  de  sua  manutenção  pelo  colegiado, o sujeito passivo requer a redução da multa de ofício de 75% para 20%,  pois entende que os valores apurados na DIPJ representam confissão de dívida e, por  conseguinte  podem  ser  cobrados  de  imediato  ensejando  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996.  Na forma constatada, a referida receita não foi escriturada e não foi incluída  na  DIPJ.  Sendo  assim,  não  é  necessário  fundamentar  que  o  registro  em DIPJ  não  constitui  confissão de dívida. Por conseguinte, não há confissão de dívida, nem mesmo fundamento para  a redução da multa para 20%, aplicável em situação de espontaneidade.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter  o item "B" do Auto de Infração.  Infração "D" e "E". Lucro Presumido. Alíquota  A  Fiscalização  constatou  erro  na  aplicação  do  coeficiente  do  lucro  presumido: o  contribuinte  aplicou 8%  (12% para  a base de  cálculo CSLL) quando o  correto  seria 32%.   Baseou­se  no  fato  de  que  os  valores  registrados  nas  notas  fiscais  às  fls.  145/150  não  representam  operações  de  venda  de mercadorias,  sujeitas  ao  coeficiente  de  8%  (12%),  mas  sim  contraprestação  pelo  arrendamento/cessão  de  título  minerário,  sujeita  ao  coeficiente de 32%. Assim, foi tributada a diferença de lucro presumido de 24% (para o IRPJ e  20%  para  a  CSLL)  sobre  o  valor  de  cada  nota  fiscal  (apresentou  quadro  analítico  demonstrativo).  A  Recorrente  não  se  opôs  ao  reenquadramento  realizado  pela  Fiscalização  das operações realizadas para o coeficiente de 32%, restringindo sua defesa a argumentar ser  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 12          11 ilegal a exigência da multa de 75% sobre o valor da nota, a qual deveria ser aplicada sobre o  resultado percentual (24% para IRPJ e 20% para CSLL).  O acórdão recorrido apresentou os seguintes fatos e fundamentos, a respeito:  25.   Para demonstrar que a autoridade fiscal aplicou a multa de 75% apenas sobre o  valor resultante da aplicação da diferença de coeficiente 24% (IRPJ) ao valor da nota  fiscal, pego, exemplificativamente, o montante da receita referente ao 4° trimestre de  2012: R$ 61.875,00 (R$ 19.800,00 + R$ 42.075,00).  25.1 Conforme pode ser visto no demonstrativo de apuração do IRPJ relativo ao 4°  trimestre de 2012 e no demonstrativo de apuração de multa e juros de mora (fls. 351  a 353)  Na  forma  demonstrada,  portanto,  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  sobre  o  montante  do  tributo  apurado,  com  base  no  valor  resultante  da  aplicação  da  diferença  de  coeficiente sobre o valor da nota fiscal, e não diretamente sobre o valor dessa.   Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário para manter  o lançamento nessa parte.  Infração "F". Ganho de Capital. Venda de Título de Minerário  Na forma constatada, a operação refere­se à cessão e transferência parcial de  direitos de concessão de lavra no âmbito do processo DNPM n° 814.120/1976, firmada em 01  de setembro de 2009 no valor de R$ 700.000,00. No Termo de Verificação Fiscal foi destacado  o fato de que os custos relativos ao título/direito negociado também não estavam registrados na  contabilidade.  As razões de recurso não insurgiram em relação à ocorrência da operação e à  falta  de  escrituração.  Registrou,  porém,  que  não  houve  ganho  de  capital,  pois  os  custos  incorridos na manutenção das atividades na área, objeto do contrato durante cerca de quarenta  anos (R$ 860.298,54) superaram a receita. Como prova dos gastos que teriam sido efetuados  com engenheiros de minas e trabalhos voltados a geologia, juntou tabela de preços e honorários  com estimativa dos valores cobrados (fls. 442 a 451).  Requereu  a  realização  de  perícia  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Ressaltou  que  devido  ao  grande  período  transcorrido  desde  o  início  do  processo  do DNPM encontrou  dificuldades  para  encontrar  os  valores  gastos,  razão  pela qual requereu que fosse feita estimativa do montante gasto em cada situação.  Em relação, o acórdão recorrido registrou os seguintes fatos e fundamentos:  29.  Conforme mencionado, o contribuinte carreou aos autos alguns documentos no  sentido  de  comprovar  os  custos  incorridos,  os  quais  merecem  uma  abordagem  individual:  29.1.  fls.  452 a 453  ­  consta uma  tabela onde estão detalhados gastos  relativos  ao  processo  DNPM  n°  814.120/1976.  Trata­se  de  tabela  elaborada  pelo  próprio  contribuinte, que, por si só, não serve como prova dos gastos nela indicados. Seria  necessária a juntada dos comprovantes das despesas efetuadas e de documentos que  comprovassem  a  relação  dessas  despesas  com  o  direito  cedido/transferido  e  a  necessidade de tais despesas para a consecução da operação. Não bastasse a ausência  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 13          12 de  prova  documental  das  operações  mencionadas  na  tabela,  a  mesma  é  incompreensível;  senão  vejamos,  por  exemplo:  há  uma  atividade  relativa  a  "publicações jornais" cujo custo de R$ 1.260,00 está registrado em coluna referente  a "Argila". Qual a relação entre a coluna e a linha da tabela? Não é possível aferir.  Todas as atividades, nas mais diversas  titulações ­ despesas administrativas, peças,  análises químicas, licenciamento ambiental, taxa de emissão de posse, etc. ­ têm seu  custo  indicado  em  coluna  referente  a  argila  ou  coluna  referente  a  aditamento  de  areia. Em nenhum caso é possível identificar a relação;  29.2. fl. 454 ­ consta tabela de honorários mínimos com anotação a caneta fazendo  referência  à  profissão  de  engenheiro  de minas. Tal  tabela  não  tem  qualquer  valor  probatório,  pois  além de  ser  de  lavra  própria,  trata­se  supostamente  de  fixação  de  honorários mínimos a serem pagos por serviços de engenheiro de minas. Os serviços  foram  efetuados?  Os  valores  foram  pagos?  Qual  a  finalidade  dos  serviços  e  sua  relação  com  o  processo  antes  referido?  Os  gastos  efetuados  tiveram  relação  com  engenheiro de minas? Tais perguntas, essenciais à verificação do custo, não podem  ser respondidas por esta simples tabela referência de honorários;  29.3. fls. 456 a 472 ­ consta tabela de honorários mínimos para trabalhos de geologia  fornecido pela Associação Profissional dos Geólogos de Santa Catarina  (AGESC).  Pelas mesmas razões já expostas, tal documento serve apenas como um referencial  de honorários a serem pagos aos geólogos por serviços que venham a ser prestados  por  eles.  Não  prova  a  prestação  de  serviço,  a  efetividade  do  pagamento,  a  necessidade  do  serviço  porventura  efetuado  para  o  processo  mencionado  e  se  os  serviços  foram  efetuados  por  geólogos  e  se  são  aqueles  constantes  da  planilha  elaborada pelo contribuinte.  Nesse  contexto,  não  há  como  acolher  as  razões  da Recorrente,  pois  não  há  demonstração dos mencionados custos. Os dados apresentados não são hábeis e  idôneos para  comprovar valor líquido e certo de custos. Não há registro contábil de relativo custo, fato não  contraposto pela Recorrente.   Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar a receita decorrente da cessão, como ganho de capital.  Em relação ao pedido de perícia, o Acórdão recorrido assim registrou:  A perícia pleiteada pelo contribuinte não se justifica no presente caso, vez que  para  sua  realização  seria  necessário  o  convencimento  deste  julgador  quanto  à  possibilidade  de  existência  de  documentos  comprobatórios  dos  custos,  o  que  não  ocorreu no presente caso. O sujeito passivo não  trouxe qualquer documento, ainda  que por amostragem, que servisse como indício da existência de custos, muito pelo  contrário,  pois,  ao  fim,  reforça  a  conclusão  pela  inexistência  dos  mesmos  ao  antecipar  a  possibilidade  de  haver  dificuldades  para  encontrar  os  comprovantes  devido ao grande período de  tempo desde o  início do processo no DNPM. Assim,  indefiro o pleito de perícia nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com  redação da Lei n° 8.748, de 1993.  Verifica­se  que,  a  questão  não  está  no  direito  de  realizar  perícia  para  a  demonstração  de  despesas  e  custos  incorridos  para  a manutenção  da  licença  para  a  extração  mineral, mas sim, no fato de que o Recorrente estava legalmente obrigada a manter os registros  escriturais  e  os  respectivos  documentos  hábeis  e  legítimos  para  a  comprovação  de  suas  despesas e custos. Há previsão legal expressa determinando como a empresa contribuinte deve  contabilizar e comprovar tais valores.   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 14          13 Assim, não caberia à Recorrente, no transcurso do processo administrativo, a  demonstração  de  tais  valores.  Pois,  esses  já  deveriam  estar  devidamente  escriturados  e  declarados ao Fisco. Não vejo, nesse caso, cerceamento de defesa.   Por esses fundamentos, mantenho o indeferimento do pedido de perícia.  Infração "G". Submissão de Receitas de Aluguel ao Coeficiente de Presunção  A autuação relativa ao IRPJ e CSLL também incluiu a submissão de receitas  de aluguel ao coeficiente de presunção. A Fiscalização entendeu que as operações de locação  de imóveis registrados na contabilidade não fazem parte do objeto social da empresa, fazendo  com  que  as  receitas  respectivas  não  representassem  receita  operacional  (receita  bruta)  e,  portanto, não seriam passíveis de aplicação do coeficiente de presunção. Como o contribuinte  submeteu tais receitas ao coeficiente de 32%, a autoridade fiscal lançou os tributos relativos à  diferença de 68% que deixou de compor a base de cálculo.  A Recorrente contrapôs­se sob a alegação de que, seu contrato social denota  que possui como objeto social, dentre outros, a participação, a elaboração e/ou a execução de  empreendimentos  imobiliários,  o  que,  no  seu  entender,  abrange  locação  de  imóveis.  Desenvolveu  seu  raciocínio  por  intermédio  de  algumas  considerações:  a)  como  empreendimento  imobiliário  entende­se  todos  os  direitos  reais  dispostos  no  art.  1.225  do  Código Civil; b) tanto é assim que a venda de imóveis foi considerada no item 2.1.7 do Termo  de  Verificação  Fiscal  como  objeto  social  da  empresa;  c)  segundo  o  Dicionário  Houaiss  empreendimento  é  uma  organização  formada  para  explorar  um  negócio;  d)  ou  seja,  o  empreendimento  imobiliário  abarca  a  exploração  de  negócios  imobiliários,  podendo  ser  incluído, entre outros, os direitos de locação.  Sobre esse entendimento, o Acórdão recorrido assim registrou:  34.  Não se discute o fato de que, dentre os objetos sociais do sujeito passivo, está a  participação,  a  elaboração  e/ou  a  execução  de  empreendimentos  imobiliários,  conforme consta da cláusula terceira de seu contrato social à fl. 56.  35.  Não  tenho  dúvidas  quanto  ao  conceito  de  empreendimento  imobiliário,  que  pode ser entendido como um negócio ligado ao ramo imobiliário. Assim, não há que  discutir  que  a  locação  de  imóvel,  que  consiste  em  um  negócio  jurídico  por  intermédio do qual uma das partes se obriga, mediante contraprestação em dinheiro,  a  concede à outra,  temporariamente,  o uso  e gozo de  coisa não  fungível,  deve  ser  considerado como negócio ligado ao ramo imobiliário.  36.  Como  consta  do  contrato  social  que  um  dos  objetos  do  sujeito  passivo  é  a  participação, elaboração e/execução de negócio do ramo  imobiliário, a consecução  de  um  contrato  de  locação  de  imóvel  se  enquadra,  conceitualmente,  neste  objeto.  Assim, a locação de galpão, de escritório e de propriedade localizada em Tijucas do  Sul (252,9 hectares na área de Campo Alto, Várzea e Campo Comprido) se enquadra  no conceito de empreendimento imobiliário, sendo devida a submissão da receita daí  decorrente ao coeficiente de presunção.  37.  Frise­se que, caso as locações realizadas pelo contribuinte fossem esporádicas,  sem continuidade, ou se as  receitas daí provenientes  fossem pouco  representativas  relativamente  ao  montante  total  auferido,  consideradas  todas  as  atividades  desenvolvidas,  ou  até  se  os  locatários  fossem  pessoas  ligadas  à  empresa  ou  seus  administradores,  poder­se­ia  considerar  que  tais  características  demonstrariam  que  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 15          14 tais operações não representariam atividades objetos da empresa e, por conseguinte,  as receitas respectivas não poderiam ser inseridas no conceito de receita bruta, ainda  que  a  locação  de  imóveis  estivesse  estabelecida  entre  os  objetivos  da  empresa  no  contrato social.  38.  Acontece que a autoridade fiscal limitou­se a afirmar que a locação de imóveis  não está entre os objetos da empresa, sem aprofundar a  investigação de sentido de  apurar  as  características  mencionadas  no  parágrafo  anterior.  Então,  a  simples  afirmação constante do Termo de Verificação Fiscal demonstra­se insuficiente para  não  considerar  as  receitas  de  aluguel  como  receita  bruta  e,  por  conseguinte,  não  sujeitas  ao  coeficiente  de  presunção.  Em  razão  disso,  devida  a  exclusão  desta  infração dos lançamentos de IRPJ e de CSLL.  39.  Ademais, consoante contratos firmados com a empresa Paraná Mineração às fls.  61 a 71, todos no mesmo dia (três contratos), verifica­se que a locação dos imóveis  faz  parte  de  uma  operação  maior,  qual  seja,  a  de  arrendamento  de  direitos  de  extração  na  localidade  de  Tijucas  do  Sul  (mesma  do  imóvel  locado)  e  de  fornecimento de serviço técnico em mineração pelo contribuinte, todos relacionados  à sua atividade principal.  40.  Há que se destacar,  todavia, que a mesma sorte da  locação dos  imóveis antes  mencionados não merece o  rendimento decorrente da  locação de pastagem, que, a  meu ver, não tem qualquer relação com os objetos da empresa descritos no contrato  social.  A  locação  de  pastagem  para  rebanho  alheio,  salvo melhor  juízo,  integra  o  conceito mais  amplo  de  atividade  agrícola,  que,  por  sua  vez,  não  se  subsume  ao  conceito de empreendimento imobiliário. Como não há no contrato social menção a  atividade agrícola, há que se considerar, por conseguinte, que a locação de pastagem  não  se  conforma  entre  os  objetos  do  contribuinte.  Não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  infirme  tal  entendimento,  vez  que  não  foi  anexado  contrato  que  demonstre  não  se  tratar  de  utilização  de  pastagem  por  rebanho  alheio,  mas  tão­ somente uma planilha onde há informação genérica de receita auferida por locação  de pastagem (fl. 93).   A Recorrente ainda colacionou ementas de acórdãos em que conclui­se que a  locação de pastagem não se enquadraria no conceito de atividade rural.  Não obstante, nesse contexto, verifica­se que o ponto considerado no acórdão  recorrido, diz  respeito,  em realidade, ao  fato de que a  locação de pastagem não se  insere no  objeto  social  da  Recorrente.  Daí  a  decisão  por  manter  o  lançamento  relativo  à  receita  de  aluguel de pastagem.  Com esse entendimento, a DRJ ratificou apenas em parte o entendimento da  Fiscalização  e demonstrou que houve a  exclusão da parcela  relativa à  locação de  imóveis;  e  houve a manutenção da parcela relativa à locação da pastagem.  Dessa forma, não há como acolher as razões da Recorrente. Pois, as receitas  de locação de pastagem devem ser mantidas, como considerado pela Fiscalização.  Pelo  exposto,  também  nesse  ponto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário para manter o lançamento em questão.  Infração “H”. Omissão de Receita. Negociação de Direito sobre Título Minerário  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 16          15 A Fiscalização  constatou  que  a Recorrente não  acresceu  à  base  de  cálculo,  receita auferida em negociação de direito sobre título minerário. Tal verificação teve início em  intimações à Recorrente para esclarecer a origem de crédito de R$ 100.000,00, recebido em sua  conta corrente no Bradesco, em 14 de agosto de 2012.   A  Recorrente  informou  que  tal  montante  decorreu  de  sinal  referente  à  negociação de venda de requerimento da Fazenda Vitória, a qual não se concretizou. Informou  ainda que o valor dado como sinal não foi devolvido conforme acordado na negociação.  Em suas razões de recurso, a Recorrente alegou que não há prova do efetivo  recebimento da receita considerada não tributada.  O Acórdão recorrido concluiu a respeito nos seguintes termos:  43.  Esse  argumento  é  completamente  sem  fundamento,  pois  o  crédito  em  conta  corrente bancária do contribuinte é prova suficiente da  receita. Destaque­se  foi ele  que afirmou durante a fiscalização que o crédito referia­se a sinal em negociação de  venda de bem de sua propriedade e que, embora não concretizada a venda, esse sinal  não fora devolvido. Devido, pois, manter os lançamentos de IRPJ e de CSLL nesta  parte.  Analisando­se  as  respostas  da  Recorrente  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos  sobre  esse  crédito  específico  de  R$100.000,00,  em  conta  bancária  de  sua  titularidade  no  Banco Bradesco,  verifica­se  que,  na  primeira  resposta,  a  Recorrente  afirmou  tratar­se  de parte da  transação  relativa  a  direito  sobre  título minerário. Após  a  requisição  de  informações  adicionais,  a  Recorrente  informou  que  o  crédito  em  conta  referia­se  a  sinal  relativo a compra e venda de imóvel que não se concretizou. Afirmou que o pré contrato previa  a não devolução do valor, em caso de não concretização do negócio.  Sendo assim, não há razão para a Recorrente afirmar que a Fiscalização não  comprovou o recebimento de tal receita, eis que, a própria Recorrente informou o recebimento.  Pelo  exposto,  da  mesma  forma,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, nessa parte.  Infrações “I” e “J”. Falta de Recolhimento ou Confissão em DCTF registrados em DIPJ.  2011 e 2012  O acórdão recorrido manteve a conclusão da Fiscalização, quanto à falta de  recolhimento  ou  confissão  em  DCTF  dos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  nas  DIPJs  referentes aos anos­calendário 2011 e 2012, consoante demonstrativos do TVF.  A  Recorrente  alegou  que  a  declaração  espontânea  em  DIPJ,  conforme  ocorrido no presente caso, seria suficiente para o Fisco considerar constituído definitivamente  o  crédito  tributário,  conforme  entendimento  jurisprudencial  do  TRF  da  4a  Região;  que  os  débitos  constituídos  via  DIPJ  podem  ser  imediatamente  encaminhados  pela  Receita  Federal  para a inscrição em Dívida Ativa, consoante Súmula 436 do STJ; que afastada a infração, deve  também ser afastada a multa de ofício de 75%.  Alternativamente,  a  Recorrente  requereu  que,  caso  não  fosse  esse  o  entendimento, isto é, havendo manutenção da cobrança do crédito administrativamente, deveria  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 17          16 ser aplicada a multa de 20% prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, haja vista a confissão  em DIPJ;  O Acórdão recorrido apresentou os seguintes fundamentos:  46.  É devido esclarecer que, diferentemente da antiga declaração de rendimentos da  pessoa  jurídica (DIRPJ), cujos  saldos a pagar dos  tributos apurados representavam  confissão de dívida nos termos do art. 1° da  IN SRF n° 77, de 1998, a declaração  que  a  substituiu, DIPJ  (à época),  possui  apenas valor  informativo, haja vista nova  redação dada pela IN SRF n° 14, de 2000.  Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998  "Art.  1°  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Instrução Normativa SRFn° 014, de 2000  "Art.  1º. O art.  1o.  da  Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de  julho de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1º  .  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.' (g.n.)  47.  Nesse sentido a Súmula n° 92 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf):  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento  hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.  48.  Assim, apenas a DCTF tem caráter de confissão de dívida no que se refere aos  tributos  em  questão,  não  possuindo  a  DIPJ  força  de  constituição  do  crédito  tributário.  Verifica­se,  portanto,  que  os  registros  em DIPJ,  não  constituem  confissão.  Além da falta de DCTF, constatou­se, ainda, a falta dos respectivos recolhimentos.  Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário para manter  os lançamentos de ofício, quanto às diferenças não recolhidas/confessadas. Mantida, também, a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  em  conformidade com as disposições do art. 44, I da Lei n ° 9.430, de 1996, com redação da Lei n°  11.488, de 2007.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11516.720657/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.369  S1­C3T2  Fl. 18          17                               Fl. 563DF CARF MF

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