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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11071521 #
Numero do processo: 16004.720252/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 CONHECIMENTO. LANÇAMENTO. IMPOSTO E MULTA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DO RESULTADO COM BASE NA RECEITA BRUTA. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano­calendário. O arbitramento da base de cálculo do resultado tributável à razão de 20% da receita bruta do ano­calendário deve constituir medida excepcional no procedimento de ofício. As deficiências de escrituração não conduzem inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal constata que o valor probatório do conjunto de documentos que tem à sua disposição não está comprometido, desfrutando de elementos sérios e convergentes para suplantar as irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade rural na sistemática de opção do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. RECEITAS CONTABILIZADAS. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.
Numero da decisão: 2101-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos de que a multa de ofício seria confiscatória e relativos à Nota Fiscal nº. 34.967 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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LANÇAMENTO. IMPOSTO E MULTA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DO RESULTADO COM BASE NA RECEITA BRUTA. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano-calendário. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 2 O arbitramento da base de cálculo do resultado tributável à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário deve constituir medida excepcional no procedimento de ofício. As deficiências de escrituração não conduzem inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal constata que o valor probatório do conjunto de documentos que tem à sua disposição não está comprometido, desfrutando de elementos sérios e convergentes para suplantar as irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade rural na sistemática de opção do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. RECEITAS CONTABILIZADAS. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos de que a multa de ofício seria confiscatória e relativos à Nota Fiscal nº. 34.967 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 471/496) interposto por JOAO FLAVIO LOPES em face do Acórdão nº. 103-002.978 (e-fls. 405/409), que julgou a Impugnação procedente em parte. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2011, em razão da omissão de rendimentos da atividade rural. A fiscalização realizou procedimentos de batimento de notas fiscais de entrada e saída das empresa e valores declarados: 5. No batimento acima referido, foram identificadas notas fiscais de entrada (Códigos Fiscais de Operações — CFOP n° 1101, 1102 e 2101), que somaram R$ 8.884.917,811, emitidas pelos clientes do fiscalizado e de sua esposa Sonia Maria Gottardi Lopes (Sonia Lopes), CPF/MF n° xx. Cotejando este valor com os declarados pelo casal verificamos uma diferença no valor de R$ 1.845.440,67. (...) 6. Em sua Declaração de Ajuste Anual, o fiscalizado declarou receitas da atividade rural no montante de R$ 3.519.738,57 (Quadro 2), que corresponde ao mesmo valor declarado por sua esposa Sonia Lopes. É dizer, cada um declarou 50% do total das receitas auferidas na atividade de exploração rural. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 03/11/2014 (e-fl. 360/361), e apresentou a impugnação (e-fls. 364/374) com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação contra o lançamento, alegando que: Nulidade do lançamento uma vez que a base de cálculo de 73,5% sobre a receita bruta proveniente da atividade rural não tem fundamento legal, vez que a legislação de regência instituiu a base de cálculo máxima do imposto de renda sobre essa atividade de 20% da receita bruta. Alega a improcedência da inclusão na omissão de receitas de valores auferidos no ano calendário de 2012, pois as DANFEs. No 34967, 34968 e 34970, respectivamente nos valores de R$ 209.692,16, R$ 144.632,78 e R$ 199.846,64, foram pagas em 2012 (docs. 2/4). O Livro Diário do contribuinte acusa esses recebimentos no dia 03.01.2012 (doc. 5 anexo), devidamente comprovado pelos documentos anexos (doc. 6 anexo). Caráter confiscatório da multa aplicada e ilegalidade da base de cálculo. Informa ainda: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 4 4.2 - Tratando-se de omissão de rendimentos decorrente de mero erro de fato, mas com escrituração do Livro Caixa e entrega de declaração anual de ajuste, a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96 mostra imoderada e confiscatória, devendo ser reduzida ao percentual de 20%, já que se trata de mero lançamento suplementar com base nos valores declarados pelo contribuinte. Tanto que com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica as informações do contribuinte ficam disponíveis no site da Receita Federal, independentemente de autorização judicial, como ocorreu na presente espécie, consoante reconhecimento expresso do "termo de verificação fiscal" (item 7). Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 103-002.978 (e-fls. 405/409), que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA DE ATIVIDADE RURAL. Demonstrado que os recursos são oriundos de receita de atividade rural, não oferecidas à tributação, é efetuado o lançamento de ofício referente aos recebimentos não declarados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Os valores referentes a duas notas fiscais foram comprovados e portanto, excluídos pela decisão de piso: Extrato de e.fls 400 demonstram os depósitos referentes às notas 34968 e 34970, nos valores de R$ 144.632,78 e 199.846,64, devendo assim ser excluídas da base de cálculo, na proporção de 50%. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, e recebida pelo procurador em 06/04/2021, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 417). O Recurso Voluntário (e-fls. 421/433) foi interposto em 16/04/2021, com os seguintes argumentos, em síntese: - Alega que a decisão de piso teria sido omissa com relação ao argumento de que o arbitramento deveria ser feito pelo coeficiente de 20% da atividade rural omitida, e portanto, deve ser anulada por falta de motivação e cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 5 - Afirma que o art. 5º da Lei nº. 8023/90 assegura que o resultado da atividade rural deverá respeitar o limite de 20%, e que é do contribuinte a opção. Requer a alteração de ofício do lançamento, em face do princípio da proteção da confiança; - Sustenta, ainda, que a faculdade de opção pelo regime de tributação pela estimativa é conferida pela lei em compasso com a proteção e incentivo da produção rural contida na CR/88; - Defende que deve ser assegurada uma tributação menos onerosa à sua atividade; - No que diz respeito à Nota 34967, de R$ 209.692,16, emitida em 28/11/2011, defende que não ocorreu omissão de receita e que a receita dessa nota teria sido recebida no ano de 2012, conforme doc. 1. e nele tributado. - Requer a redução da multa ao percentual de 20% e sustenta que a multa de ofício de 75% teria caráter confiscatório e desproporcional. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, entendo que o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. O recorrente apresenta argumentação relacionada à vedação do confisco tributário prevista na Constituição Federal de 1988, e sustenta que a multa de ofício de 75% teria caráter confiscatório e desproporcional à conduta infratora. Tais argumentos não podem ser conhecidos, tendo em vista a limitação imposta pela Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 6 Ademais, o recorrente apresenta, em sede de Recurso Voluntário, argumento inovador quanto à Nota 34967, de R$ 209.692,16, emitida em 28/11/2011, e também novo documento para respaldar suas alegações, de modo que deve ser avaliada a preclusão. Em sede de Impugnação, o recorrente afirmou que o recebimento relativo à Nota 34.967 teria ocorrido em janeiro/2012, o que foi rechaçado pela decisão da DRJ, vale o destaque: Não há comprovação de que os valores referentes à nota 34967, de R$ 209.692,16, emitida em 28.11.2011, foram pagos em 2012. Em sede de recurso, o recorrente alterou a sua defesa quanto à Nota Fiscal nº. 34.967. Alegou que o recebimento da receita decorrente da Nota Fiscal n º. 34.967 teria se dado em 2011, porém tal receita teria sido considerada para fins de tributação no ano de 2012. Apresentou o Extrato mensal emitido em 12/04/2021, da conta do Banco Bradesco (e-fls. 430), que comprova o recebimento do fornecedor, com a menção da NF 34967, no valor de R$ 209.692,16, no dia 28/12/2011. Ou seja, ficou confirmado o que a decisão de piso havia analisado, tendo sido o recebimento pela Nota Fiscal se dado em 28/12/2011, e não no ano de 2012. Assim, vê-se que o recorrente muda a sua defesa para a referida nota fiscal, afirmando em sede recursal que o recebimento teria se dado em dezembro de 2011, porém, teria sido considerado como receita tributável no ano de 2012, de modo que deveria ser considerada a sua exclusão do lançamento, quando menos a manutenção apenas dos encargos. A inovação no argumento e no pedido apresentados relativos à Nota Fiscal n º. 34.967 evidenciam a preclusão e a impossibilidade de conhecimento dos mesmos. O Decreto nº. 70.235/72 determina que a Impugnação instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e ela deverá conter todos os argumentos de direito e fato e todas as comprovações dos argumentos, sob pena de preclusão. É o que dispõem os artigos 15, 16 e 17 do Decreto, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 7 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 8 impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual. O entendimento acerca da preclusão quando de inovação recursal encontra-se consolidado neste Conselho: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. (Ac. 2202- 004.915, de 17/01/2019). RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 1416, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. (Ac. 2202-005.272, de 09/07/2019) PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. (Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019.) INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. (Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. (Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019.) Ora, se a matéria não foi impugnada, se não se instaurou o litígio em relação a ela, a autoridade julgadora, seja de primeira, seja de segunda instância, não tem competência para dela conhecer. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que o argumento trazido em sede de Recurso Voluntário não foi debatido em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 9 Destaca-se que sequer seria possível confirmar-se, nesta fase do processo, se a afirmação do recorrente é verdadeira e se a receita decorrente da Nota Fiscal nº. 34.967 teria sido submetida à tributação no ano seguinte ao do recebimento (2012). O extrato trazido aos autos comprova exatamente o que já tinha sido confirmado pela decisão de piso, que o recebimento teria se dado em 2011 e, portanto, deveria ser considerado como receita tributável naquele exercício. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento relacionado à multa de ofício ter caráter confiscatório, bem como do argumento relativo à Nota Fiscal nº. 34.967. 2. Mérito 2.1. Da forma de cálculo do Imposto de Renda devido Em sua Impugnação e Recurso Voluntário, o recorrente insiste em afirmar a receita deveria ter sido arbitrada em (20%) vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, nos termos do art. 5º1 da Lei nº. 8.023/1990, art. 182, §2º da Lei n. 9.250, de 26/12/1995, e artigo 603 do Decreto nº. 3000 (Regulamento de Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores) uma vez que seria uma forma de cálculo mais benéfica para o contribuinte. Alega que a opção pela tributação menos gravosa seria direito do contribuinte, garantido pela Constituição Federal quando incentiva a atividade rural. Ocorre que, conforme destacou a fiscalização, o contribuinte já fez a sua opção pelo cálculo do IRPF com base no confronto entre receitas e despesas de movo que não é possível a 1 Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base 2 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano- calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. 3 Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 10 mudança do critério pela Administração. A opção pela tributação com base no resultado também constou das Declarações de Imposto de Renda apresentadas pelo contribuinte, como ressaltou a decisão de piso: No caso em apreço, o fiscalizado optou pelo confronto entre receitas e despesas, abandonando, assim, a opção acima referida. Por conseguinte, não há como se admitir a alteração da opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, a teor do disposto no art. 71 do RIR/99, in verbis: Art. 71 À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei n° 8.023, de 1990, art. 5°). § 1°. Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. ... [grifamos] 31. Assim, temos que a opção é do contribuinte e deve ser exercida apenas por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, no anexo da atividade rural, sendo vedada a sua posterior alteração, mesmo quando, sob procedimento fiscal, verificar-se que o confronto entre despesas e receitas deixou de ser mais favorável ao contribuinte. Dessa feita, correta a apuração da base de cálculo. Como o contribuinte declarou a sua opção não cabe ao agente fiscalizador alterar a forma de cálculo por ser mais vantajosa ao recorrente. Como bem destacado pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess, no Acórdão nº. 2401-005.8944, em seu voto, Com efeito, até a data de entrega da declaração de rendimentos, o contribuinte poderá fazer a opção pelo limite do resultado tributável da atividade rural a 20% da receita bruta do ano-calendário, se lhe convier (art. 71, do RIR/99). Por outro lado, após iniciado o procedimento fiscal, havendo a perda da espontaneidade do sujeito passivo, a legislação tributária não estabelece um limite para a tributação da atividade rural quando respeitado o critério adotado pelo contribuinte de receitas menos despesas, que privilegia, por sinal, a capacidade contributiva e a identificação de acréscimo patrimonial. Caso fosse a intenção do legislador ordinário fixar um limite para a tributação da atividade rural, em qualquer hipótese de lançamento de ofício, numa medida peculiar no âmbito do imposto de renda, penso que teria inserido dispositivo expresso e induvidoso com tal propósito. Dessa feita, fora do lançamento por homologação, não enxergo a existência de um regime de tributação especial dos produtores rurais que imponha, 4 Acórdão nº. 2401-005.894, Processo nº. 10166.728763/2015-74, Recurso Voluntário, 4 ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 2ª Seção de Julgamento. Sessão de 04/12/2018. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 11 necessariamente, uma limitação à autuação fiscal com base em 20% da receita bruta da atividade rural no anocalendário, ressalvada a já mencionada hipótese de arbitramento, exatamente porque o procedimento fiscal tem por escopo averiguar e apurar as omissões e incorreções nos valores declarados com observância do critério eleito pelo contribuinte (declarante). Este é o posicionamento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que reafirmou o mesmo entendimento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo contribuinte. O Acórdão nº. 9202-010.329, julgado em 17/12/2021, por unanimidade de votos, foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. Trecho do voto do Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa evidencia a semelhança dos argumentos apresentados pelos recorrentes daquele e do presente caso: Como se vê, a Lei nº 8.023 define o resultado da atividade rural como sendo a diferença entre as receitas e as despesas, facultando ao sujeito passivo, apurar o resultado de forma simplificada, mediante aplicação do percentual de 20% sobre a receita apurada. No caso de falta de escrituração, a mesma lei prevê o arbitramento do resultado à base de 20% da receita. Tal previsão consta também da Lei nº 9.250, de 1.995. O contribuinte reivindica que, diante da “imprestabilidade” do Livro-Caixa, o lançamento deveria ter sido realizado com base em arbitramento, que geraria um resultado mais favorável ao sujeito passivo. Tal pretensão, todavia, não tem respaldo legal. Primeiramente, a lei, em momento algum, afirma, ou sequer sugere, que o lançamento deve ser feito sempre com base na forma que gere o menor resultado. É certo que faculta ao sujeito passivo escolher a forma de apuração, a qual supostamente, será aquela que, de fato, gere o menor resultado tributável. Porém, feita a escolha da forma de tributação pelo contribuinte, esta é definitiva. Eventual lançamento de ofício, no caso de apuração de diferenças a tributar, deve respeitar a opção do sujeito passivo, independentemente de o resultado ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. No presente caso, o contribuinte optou por tributar com base na diferença entre receitas e despesas e a fiscalização glosou deduções e considerou Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 12 a receita escriturada no livro-caixa, e revisou o lançamento apenas alterando esses valores (grifos acrescidos). Em outra oportunidade, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu da mesma forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2005 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. (Acórdão nº. 9202-005.745, 2ª Turma, CSRF, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 30/08/2014) Em seu voto, que foi seguido por unanimidade, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo destaca o teor da Súmula CARF nº. 33, senão, vejamos: O posicionamento ora adotado encontra-se em sintonia com as regras atinentes à espontaneidade do Contribuinte, no que tange a retificação de opção formulada na Declaração de Ajuste Anual, em pleno curso da ação fiscal, visando reduzir o montante apurado no procedimento de ofício, o que está estampado na Súmula CARF nº 33: "Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício." Destarte, é incabível a alteração da Declaração de Ajuste Anual, seja por meio de entrega de Declaração Retificadora, seja mediante a solicitação de alteração de opção por determinada forma de tributação, quando já encontra-se em curso ação fiscal visando rever exatamente os rendimentos objeto do pedido de alteração. Sendo assim, entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso com relação a este ponto. 3. Da Multa de Ofício O recorrente requer o cancelamento ou a redução a 20% da multa de ofício (75%) lançada. A penalidade é cabível em razão da infração cometida, e foi aplicada conforme a determinação legal, como destacou a decisão de piso: O impugnante argumenta que a multa de 75% tem natureza confiscatória e fere o art. 150, IV, da Constituição, bem como que há decisão do STF determinando a aplicação de multa nº percentual máximo de 20%. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720252/2014-62 13 A multa foi aplicada, no caso, com fulcro na Lei nº 9.430/1996, art. 44, I. Sendo o lançamento atividade plenamente vinculada (CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único) e sendo a atividade tributária pautada pelo princípio da estrita legalidade, não pode a autoridade julgadora, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de cumprir a legislação tributária. A hipótese legal na qual se enquadra a situação aqui discutida é a prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, já que houve a falta de pagamento de imposto não declarado, lançado de ofício pela autoridade fiscal, que agiu com acerto. Não foi aventada a existência de fraude ou simulação, o que ensejaria a qualificação da multa prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, com a aplicação do percentual de 150%. Uma vez que todos os dispositivos da Lei nº 9.430/1996 citados estavam vigentes quando da autuação, não faz sentido se discutir a aplicação do art. 106, "c", do CTN, que dispõe sobre a aplicação de multa mais benéfica a fatos pretéritos quando ela seja menos severa. O caso aqui sob enfoque enseja a interpretação da lei e o enquadramento no dispositivo ao qual se subsume o fato ocorrido. Assim, também não procedem as alegações do impugnante relativas à multa, a qual deve ser mantida. Diante do exposto, não vejo espaço para redução ou cancelamento da penalidade imposta. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos de que a multa de ofício seria confiscatória e relativos à Nota Fiscal nº. 34.967. Na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736779/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.993 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736779/2018-14 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11101215 #
Numero do processo: 10480.903851/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há nulidade sem prejuízo da parte. Não está eivado de nulidade o lançamento formalizado em nome de pessoa jurídica posteriormente extinta por incorporação, mormente quando as empresa incorporadoras foi devidamente intimada da decisão proferida e, portanto, pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Numero da decisão: 3002-003.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.836, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.903842/2008-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há nulidade sem prejuízo da parte. Não está eivado de nulidade o lançamento formalizado em nome de pessoa jurídica posteriormente extinta por incorporação, mormente quando as empresa incorporadoras foi devidamente intimada da decisão proferida e, portanto, pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.836, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.903842/2008- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.837 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903851/2008-70 2 (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que não homologou a compensação de créditos de PIS/PASEP. A partir das características do DARF foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, não foi homologada a compensação declarada. Cientificada de tal negativa, a contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade, em que contesta o indeferimento com as seguintes razões, em síntese: (i) As razões apresentadas pela DRF/Recife, não representam o melhor direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento, tendo em vista que: i) houve erro na identificação do sujeito passivo e (ii) o contribuinte tem efetivo direito ao crédito; (ii) Bem antes do envio do despacho decisório pela DRF/Recife, a empresa indicada como sujeito passivo, TIM Nordeste Telecomunicações S/A, foi incorporada pela TIM Nordeste S/A. De fato, a TIM Nordeste Telecomunicações S/A foi incorporada em junho de 2006, sendo que, após sucessivas alterações societárias, deu origem à TIM Nordeste S/A conforme consta do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da TIM Nordeste Telecomunicações S/A e da AGE de 30 de junho de 2006 da MAXITEL S/A; (iii) Nos termos do art. 132 do CTN, qualquer débito eventualmente existente teria de ser exigido em nome da sucessora, TIM Nordeste S/A, em face da responsabilidade que lhe é expressamente atribuída por esse artigo; (iv) A TIM Nordeste Telecomunicações S/A está extinta desde junho de 2006. Desta maneira, quando do envio do despacho decisório, a autoridade competente já tinha plena condição de saber que a incorporadora Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.837 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903851/2008-70 3 responderia pelos tributos da incorporada, por sucessão. Todavia, a DRF de Recife não se atentou para esse dado; (v) Contribuinte tem direito à compensação integral, já que possui o montante de créditos suficientes para compensar com seus débitos; (vi) A Administração Fiscal não realizou qualquer diligência fiscal, contrariando o princípio da verdade material. Apesar dos argumentos de defesa acima elencados, a DRJ de Recife, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda a espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário alegando apenas a nulidade do auto de infração em razão da ilegitimidade passiva da TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, extinta em junho de 2006. Nessa linha de raciocínio, cita diversas precedentes deste E. Conselho no sentido de anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Não houve nenhuma manifestação da Recorrente quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.837 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903851/2008-70 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Alega a Recorrente que em razão da incorporação ocorrida em 2006, a TIM Nordeste Telecomunicações S/A não mais existia quando da prolação do despacho decisório. Por conseguinte, entende que houve erro na identificação do sujeito passivo, devendo o lançamento ser cancelado. Diz a Recorrente: “O acórdão recorrido limita-se a afirmar que "erro na identificação do sujeito passivo não houve, uma vez que o despacho decisório foi dirigido a TIM Nordeste Telecomunicações S/A, CNPJ n° 02.336.993/0001-00, pessoa jurídica que fez o pedido de restituição e a declaração de compensação do valor de R$ 179.623,24 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), isto em 11/11/2004, época em que transmitiu a PER/DCOMP anteriormente identificada" Trata-se, entretanto, de tergiversação por parte da DRJ, tendo em vista que, quando do envio do despacho decisório pela DRF de Recife (data de emissão de 16.06.2008, cujo recebimento ocorreu no início do mês de julho desse mesmo ano), a empresa indicada como sujeito passivo, TIM Nordeste Telecomunicações S/A, já havia sido incorporada pela TIM Nordeste S/A (o que ocorreu, conforme já comentado, em junho de 2006). Tanto é controverso o argumento da DRJ que, na conclusão do acórdão recorrido, há a determinação de que a "intimação deverá ser em nome da Incorporadora e Sucessora TIM NORDESTE S/A — CNPJ N° 01.009.686/0001-44" (negritos do original). Ou seja, a própria DRJ reconhece que as intimações devem ser feitas em nome do sujeito passivo remanescente e não da empresa extinta, sob pena de nulidade do ato administrativo.” Nesse sentido, colaciona precedentes deste e. Conselho. Dentre eles: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE CONFIGURADA PQR ERRO NA IDENTIFICAÇA0. SUJEITO_PASSIVO. PESSOA JURIDICA EXTINTA POR INCORPORAÇAO. SUCESSAO TRIBUTÁRIA PELA INCORPORADORA. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.837 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903851/2008-70 5 Extinguindo-se a incorporada, responde a incorporadora, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos pela sucedida, fato que impõe seja aquela identificada como sujeito passivo na condição de responsável tributário. Portanto, é inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica regularmente extinta por incorporação a data da ciência do lançamento" (ac. n° 1401-00.359, cons. Rel. Alexandre Antonio Alkimin Teixeira, sessão de 11.11.2010). NORMAS PROCESSUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA Comprovado erro na identificação do sujeito passivo, é de ser cancelado o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação, devendo ser formalizado o lançamento contra a incorporadora, nos termos do art. 132 do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento (ac. n° 201-73.050, cons. rel. Serafim Fernandes Corrêa, unânime, sessão de 1 7.09.1999). LANÇAMENTO. FORMALIZACÃO CONTRA EMPRESA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇAO DO SUJEITO PASSIVO A extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ tornam inábil o lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida" (ac. n° 103-21.959, sessão de 18.05.2005). IRPJ/CSLL. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INSUBSISTENCIA DO LANÇAMENTO. Reputa-se insubsistente o lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior a lavratura do auto de infração (Ac. n° 107- 07.387, sessão de 16.10e.2003 - No mesmo sentido, Acórdão n° 107-07.484). É o que passo a analisar. Trata-se de pedido de restituição e a declaração de compensação feito pela TIM Nordeste Telecomunicações S/A em 11/11/2004, época em que transmitiu a PER/DCOMP acima mencionada. O fato dela ter sido incorporada posteriormente, em 2006, a meu ver, não configura erro da identificação do sujeito passivo e tampouco acarreta a nulidade do lançamento. Em que pesem as razões trazidas no Recurso Voluntário, não merece reforma a decisão recorrida. De acordo com o art. 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se verifica no caso em tela. As demais irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, nos termos do art. 60 do mesmo Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.837 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903851/2008-70 6 diploma legal, principalmente quando não interferem na solução do litígio como no presente processo. Nesse mesmo sentido,vale ressaltar o entendimento contido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2013 de que o erro na identificação do sujeito passivo não gera a nulidade do lançamento quando não macular o direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, corroboram esse entendimento: LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício se o auto de infração foi lavrado em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação.(Acórdão nº 9202-003.160) MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. O mero erro ou imprecisão técnica na identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará nulidade por vício formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo.(Acórdão nº 9202-003.098) Não bastassem os argumentos acima, toda Jurisprudência colacionada pela Recorrente, trata de situações em que o lançamento foi formalizado contra empresa extinta. Nestes casos, não há dúvidas que o lançamento deveria ter sido feito em nome da empresa sucessora, sob pena de nulidade por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida. Contudo, estamos diante de uma situação diferente. No caso ora em análise, o lançamento foi feito em nome da empresa que ingressou com pedido de restituição e a declaração de compensação. Portanto, à época ela existia. A incorporação só veio ocorrer em 2006, razão pela qual a decisão, ora recorrida, proferida em 2008, faz constar que a intimação deveria ser feita em nome da Incorporadora e Sucessora TIM NORDESTE S/A — CNPJ N° 01.009.686/0001-44. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento seja porque foi formalizado em nome de empresa que à época existia, seja porque a empresa sucessora foi devidamente intimada da decisão ora recorrida, garantindo o contraditório e o exercício à ampla defesa. Mérito Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.837 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903851/2008-70 7 Quanto ao mérito, a Recorrente não traz nenhum argumento com vistas a afastar a autuação ora impugnada, restringindo sua defesa na sua suposta ilegitimidade passiva. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734868/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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MORGAN INVESTIMENTOS E FINANCAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.954 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734868/2018-18 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.954 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734868/2018-18 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.954 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734868/2018-18 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.954 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734868/2018-18 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.954 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734868/2018-18 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.954 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734868/2018-18 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099672 #
Numero do processo: 11080.731975/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.881 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731975/2017-11 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.881 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731975/2017-11 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.881 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731975/2017-11 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.881 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731975/2017-11 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.881 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731975/2017-11 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.881 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731975/2017-11 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720945/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.031 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720945/2018-43 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.031 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720945/2018-43 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.031 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720945/2018-43 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.031 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720945/2018-43 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.031 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720945/2018-43 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.031 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720945/2018-43 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 1000DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.725050/2017-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. Constatada divergência entre o quanto declarado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon e o registrado na contabilidade, cabe ao contribuinte a apresentação de documentos que respaldem a origem dos créditos/débitos.
Numero da decisão: 3001-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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Constatada divergência entre o quanto declarado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon e o registrado na contabilidade, cabe ao contribuinte a apresentação de documentos que respaldem a origem dos créditos/débitos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.725050/2017-91 2 conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ no presente julgamento: “Trata-se de Auto de Infração (fls. 2/10) lavrado contra a pessoa jurídica FRANERE PARTICIPAÇÕES S/A, referente à apuração da Contribuição para o PIS do ano- calendário (AC) 2013, tendo em vista a identificação de insuficiência de recolhimento da referida contribuição, conforme o Termo de Verificação de Infração nº 2 (fls. 23/25). I. Do procedimento fiscal De acordo com o relatado no Termo de Verificação, trata-se de ação fiscal levada a efeito junto à empresa FRANERE PARTICIPAÇÕES S/A., com o objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, PIS, COFINS e IOF, referentes ao AC 2013. Tendo em vista a fiscalizada ter informado em sua DIPJ/2014 receita de vendas de bens e serviços no valor de R$ 24.362.575,72, diferente da informada nos Dacon’s, no valor de R$ 13.754.314,95, foi intimada a apresentar justificativa para a divergência apontada, bem como para o fato de apresentar alguns Dacon’s zerados, conforme termo de intimação em anexo. Em sua resposta, a fiscalizada informa que o fato se deu pelo preenchimento errado dos Dacon’s e que a receita correta é a constante da DIPJ/2014, confirmando, portanto, a divergência constatada e, consequentemente, o erro na base de cálculo do PIS e da Cofins. Na ECD apresentada ao Sped, constatou-se que a receita da venda de bens e serviços é de R$ 24.362.575,72, ratificando a receita declarada na DIPJ/2014, conforme DRE em anexo. A fiscalizada alegou, ainda, que os valores do PIS e Cofins foram compensados com créditos decorrentes de imobilizado (construção do shopping), sem, contudo, apesar de solicitado, apresentar os documentos que comprovassem tal alegação. Abaixo, reproduz-se tabela demonstrando o cálculo do PIS e da COFINS sobre a diferença escriturada e não declarada nos Dacon’s: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.725050/2017-91 3 Do exposto acima, conclui a autoridade fiscal que a empresa infringiu dispositivos da legislação tributária ao deixar de recolher aos cofres do Tesouro Nacional o PIS e a Cofins devidos, o que exigiu o devido lançamento de ofício, conforme demonstrativo anexo ao TVI. II. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 10/01/2018, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 181/185 em 09/02/2018 (tempestivamente), na qual arguiu, em suma, o que segue: i) Em alguns meses do AC 2013 (abril, setembro, outubro, novembro e dezembro), o DACON e o Sped Contribuições foram transmitidos sem movimento, motivo pela qual a autoridade fazendária desconsiderou a verdadeira apuração; ii) Durante o procedimento fiscal apresentou requerimento em que informou que os sobreditos Dacon’s foram enviados com erro, solicitando-se, na ocasião, prazo para a formulação das devidas retificações, haja vista que, como o procedimento fiscal já estava aberto, seria necessária a expressa autorização da Receita Federal para que fosse efetivada a pretendida retificação, o que não ocorreu; iii) Os débitos de PIS e Cofins apurados na planilha elaborada pela Fiscalização estão em total conformidade com aqueles formalizados na DCTF e foram pagos parcialmente pela Impugnante, de modo que o montante residual fora ajustado para quitação parcelada mediante adesão ao Programa REFIS da Copa (Lei nº 12.996/2014), nos termos denotados nos comprovantes em anexo; Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.725050/2017-91 4 iv) A Impugnante jamais deixou de tributar suas receitas corretamente, eis que apenas não enviou os Dacon’s e os SPED’s Contribuições com movimento, fato este que, por si só, não configura descumprimento de obrigação fiscal principal nem legitima o reconhecimento de inadimplência tributária que justifique a aplicação de qualquer sanção.” (e-fls. 246 e seguintes) Já a ementa do acórdão da DRJ vem assim consignado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. DIFERENÇA. LANÇAMENTO. É legítimo o lançamento decorrente da falta de declaração/recolhimento de contribuição apurada pela Fiscalização com base na contabilidade e em documentos elaborados pelo sujeito passivo. DIPJ. DACON. NATUREZA JURÍDICA. CONTABILIDADE. DIVERGÊNCIA. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon têm caráter meramente informativo, ou seja, não têm natureza de confissão de dívida, portanto não constituem o crédito tributário. Ademais, havendo divergências entre informações neles contidas e na contabilidade, prevalece esta última. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, cientificado do acórdão supramencionado, interpôs recurso voluntário ventilando, em síntese, as seguintes razões, destacando que os créditos aproveitados no ano calendário de 2013 foram devidamente registrados contabilmente, e têm origem em:  Bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços de locação de imóveis;  Despesa de energia elétrica;  Despesa de depreciação. Aduz acerca de um relatório (“doc. 03”) que informaria os valores e origens dos débitos e créditos do exercício de 2013, confirmando que os débitos lançados foram parcialmente adimplidos, tendo eventual saldo sido incluído no Programa de REFIS da Copa (Lei n° 12.996/14), inexistindo débitos em sua Situação Fiscal. Requer, por fim, que a verdade material prevaleça no caso concreto, para que o auto seja anulado, dada a sua “insipiência”. É o relatório. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.725050/2017-91 5 VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Ônus da prova. Em matéria de direito probatório, a regra geral é que o ônus da prova recai sobre aquele que faz as alegações. Essa norma vem prevista em diversas regras jurídicas como o artigo 36 da Lei 9.784/99, o artigo 16 do Decreto 70.235/72 e, também, no artigo 373 do Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária ao administrativo fiscal. Assim, nos casos de lançamento tributário, como é o dos autos em questão, compete ao Fisco a fundamentação legal e material do ato administrativo plenamente vinculado, sob pena de nulidade. É o que se verifica no caso em voga, em que o auto de infração e a fundamentação do mesmo são suficientes e adequadas para não apenas permitir ao contribuinte compreender o recorte material, como também o normativo. A Fazenda, no cruzamento das declarações (DIPJ; DACON; Registros Contábeis), identificou a ausência de recolhimento de PIS, tendo atribuído valoração probatória mais relevante aos Registros Contábeis, dada a divergência acentuada entre aquilo que havia sido declarado na DIPJ e DACON apresentadas (2013). Essa orientação está alinhada, inclusive, com a força probatória que os artigos 417 a 419 do Código de Processo Civil – CPC determina. Por outro lado, é ao contribuinte, após receber a autuação, que compete a produção da prova em contrário, aduzindo suas razões de fato e direito no exercício da sua ampla defesa e contraditório, nos exatos termos do inciso II do artigo 373 do CPC em relação “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Por outro lado, o artigo 36 da Lei 9.7844/99, quanto o artigo 16 do Decreto 70.235/72, estabelecem o momento oportuno para a produção das provas que o contribuinte entenda necessárias, sendo esse marco a impugnação. Provas que demandem produção posterior, como a pericial, ou diligências, devem ser consignadas, da mesma forma, em conjunto com a impugnação, ou posteriormente, caso decorram de ato posterior, p.ex. Ainda que essa seja a regra geral, ela vem sendo temperada pelo próprio C. CARF, permitindo-se a juntada posterior, não sem um critério mínimo de relevância e conduta do contribuinte. Esse não pode quedar-se absolutamente inerte, apenas no mundo das alegações, para, somente em sede de recurso voluntário, perquirir sobre a produção de provas. Autorizar tal conduta seria o mesmo que atentar contra a eficiência do processo administrativo, além de Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.725050/2017-91 6 revelar prestígio a conduta em desacordo com o princípio da cooperação, recém inserido ao texto constitucional pela EC 132/23 (art. 145, §3º). No caso dos autos o contribuinte aduz que os créditos aproveitados no ano calendário de 2013 foram devidamente registrados contabilmente e têm origem gastos com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços de locação de imóveis; com despesa de energia elétrica; e, despesa de depreciação de imobilizado (Shopping Center). Como cediço, em matéria probatória sobre os insumos, elemento constitutivo do direito ao creditamento por parte do contribuinte, compete ao mesmo não apenas apresentar as obrigações tributárias acessórias e registros contábeis. Os documentos relacionados individualmente a cada um dos ditos insumos, bem como a relação de essencialidade, necessidade ou pertinência com a atividade econômica da empresa deve ser realizada pelo contribuinte, de forma a comprovar o direito que pleiteia. Não há nos autos nenhuma nota fiscal, ou abordagem individualizada, dos valores em cotejo, decorrentes das divergências originadas pela conduta do próprio contribuinte recorrente, de forma a comprovar que de fato, e não apenas de forma declarada, a comprovação de tais gastos e sua afetação à atividade empresarial. Esse cotejo é indispensável e, ainda que se possa verificar que à época dos fatos geradores o objetivo imobiliário estava entre as suas atividades econômicas, não há nenhum outro documento que comprove os valores totalizados na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1 (e-fl. 37 e seguintes). O Plano de Constas, apenas, sem a correspondente documentação que dá origem às totalizações ali presentes, não é prova suficiente ao que pretende o contribuinte. Nesse ponto entendo que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório. O contribuinte aduz, ainda, sobre um relatório (“doc. 03”) que supostamente informaria os valores e origens dos débitos e créditos do exercício de 2013, confirmando que os débitos lançados foram parcialmente adimplidos, tendo eventual saldo sido incluído no Programa de REFIS da Copa (Lei n° 12.996/14), inexistindo débitos em sua Situação Fiscal. Ao REFIS da Copa e a extensão dos créditos no mesmo incluídos, nenhuma prova foi produzida pelo contribuinte, apenas a alegação foi realizada. Ainda que a Fazenda pudesse ter cooperado e procedido com a checagem da informação e consequente cruzamento, observado o limite do artigo 37 da Lei 9.784/99, a prova relacionada à origem dos créditos ligados aos insumos indicados estaria, ainda, não realizada pelo contribuinte. Nessa longarina, entendo que por deficiência em matéria probatória cujo ônus era do contribuinte recorrente, conheço do recurso voluntário para negar ao mesmo provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.647 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.725050/2017-91 7 Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.722017/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. O contrato particular de mútuo ou contrato verbal, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material.
Numero da decisão: 2101-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos de (i) ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e ao sigilo de dados e quebra de sigilo fiscal e do (ii) requerimento de cancelamento da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. O contrato particular de mútuo ou contrato verbal, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos de (i) ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e ao sigilo de dados e quebra de sigilo fiscal e do (ii) requerimento de cancelamento da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 2 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. O contrato particular de mútuo ou contrato verbal, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos de (i) ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e ao sigilo de dados e quebra de sigilo fiscal e do (ii) requerimento de cancelamento da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 296/302) interposto por JOSE ALFREDO NASCIMENTO ARAUJO em face do Acórdão nº. 03-071.978 (e-fls. 282/288), que julgou a Impugnação improcedente. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2007 (exercício 2008) em razão da constatação das seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos recebidos de fonte pagadora situadas na Embaixada da Alemanha no Brasil, por meio da Agência de Cooperação Técnica – GTZ, relativos aos fatos geradores abaixo discriminados, conforme relatório fiscal (e-fls. 122/128); (ii) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, referente ao fato gerador abaixo discriminado e (iii) multas aplicáveis à pessoa física – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Cientificado do lançamento pela via postal em 23/03/2012 (Aviso de Recebimento de e-fls. 130), o sujeito passivo protocolou, em 24/04/2012, a impugnação parcial (e-fls. 134/135), juntamente com os documentos (e-fls. 136/271), alegando o seguinte, de acordo com a síntese feita pela decisão de piso: a) a autoridade lançadora considerou todos os valores depositados em conta corrente como tributáveis, desconsiderando o montante de R$ 17.200,00, informado na declaração de ajuste anual do IRPF; b) os seguintes valores não constam nos extratos bancários: R$ 12.560,00, de 31/03/2007; R$ 3.200,00, de 30/04/2007; R$ 5.560,00, de 31/05/2007; R$ 4.900,00; c) o depósito bancário ocorrido em 30/09/2007 foi decorrente de transferência de sua esposa, conforme extrato anexo, e não constou dos documentos que comprovam a origem do dinheiro; d) no período em análise se encontrava na condição de inventariante, tendo recebido transferências e efetuado pagamentos de valores altos, resultando em uma movimentação financeira expressiva; Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 4 e) em relação aos valores recebidos de organismo internacional, Embaixada da Alemanha, requer que sejam considerados como isentos de imposto de renda. O Contribuinte não impugnou a multa exigida isoladamente, razão pela qual o respectivo crédito tributário foi transferido para o processo administrativo nº 10166.723359/2012-61, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 272 e extratos de processo de fls. 273 e 274. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 03-071.978 (e-fls. 282/288), que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CARNÊ-LEÃO NÃO RECOLHIDO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE GOVERNO ESTRANGEIRO E DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ATIVIDADE EXERCIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. São tributáveis os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida nº território nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 20/10/2016, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 294). O Recurso Voluntário (e-fls. 296/302) foi interposto em 21/11/2016, com os seguintes questionamentos: 1 – TEMPESTIVIDADE | Afirma que a intimação teria sido recebida em 20/10/2016, e que o último dia do prazo foi 19/11/2016 (sábado), de modo que transferiu-se para o primeiro dia útil subsequente – 21/11/2016, de modo que o recurso seria tempestivo pois apresentado no prazo de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235/72. 2 – BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO | Afirma que o acórdão teria se equivocado ao desconsiderar a isenção dos valores recebidos da Agência de Cooperação Técnica e Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 5 a origem dos valores de mútuo e relativos aos recebimentos decorrentes do fato de ser inventariante. 3 – CARNÊ LEÃO. RECENIMENTO DE ORGANISMO INTERNACIONAL EM COOPERAÇÃO TÉCNICA, ISENÇÃO | Reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação no sentido de que esteve envolvido no Projeto Apoio à Implementação do Plano de Ação Nacional de Luta contra a Desertificação (PAN- Brasil) e que as atividades seriam isentas do Imposto de Renda. 4 – MÚTUO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. R$ 194 MIL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL – TED ORIGEM COMPROVADA | Alega que o valor teria sido recebido em razão de mútuo, que apesar não formalizado, a origem dos valores teria sido comprovada. Alega que a quebra de sigilo fiscal fere a ampla defesa, o contraditório e o sigilo de dados e afirma que não foi intimado a apresentar suas informações financeiras e considerações. Sobre os valores de R$ 17.200,00 R$ 12.506,00, R$ 5.560,00 e R$ 4.900,00, afirma que teria comprovado se tratar de valores que decorreram de sua condição de inventariante. Alega que tais valores teriam tido origem comprovada e deveriam ser excluídos pela fiscalização. 5 – Requer o cancelamento do lançamento e que ao menos seja afastada a multa imposta em razão de erro escusável e ausência de má-fé. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. O recurso traz argumentos não apresentados em sede de Impugnação e que, portanto, não poderão ser analisados em sede recursal, tendo em vista a preclusão. Trata-se dos seguintes argumentos (i) ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e ao sigilo de dados e quebra de sigilo fiscal e (ii) requerimento de cancelamento da multa tendo em vista a ausência de má-fé. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 6 A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o professor, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. Os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1972 assim determinam: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. É a impugnação que instaura o litígio administrativo, de modo que a matéria ventilada no recurso deve guardar correspondência com o que foi alegado originalmente, garantindo a estabilidade da relação processual. A parte contrária não poderá ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, e foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Em seu recurso, o sujeito passivo repete parte dos argumentos trazidos na Impugnação, e inclui requerimentos e argumentos subsidiários, porém, não é possível inaugurar o debate da matéria em 2ª instância, porquanto o interessado deixou de cumprir regra expressa do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e é condição de admissibilidade recursal o questionamento das matérias pela via impugnatória. Entendo, portanto, que o presente Recurso deve ser recebido parcialmente, pois não há como conhecer do recurso quando o Recorrente baseia seu pleito em teses não aventadas na Impugnação, por ter operado a preclusão consumativa. Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos: (i) ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e ao sigilo de dados e quebra de sigilo fiscal e (ii) requerimento de cancelamento da multa tendo em vista a ausência de má-fé. 2. Do Mérito 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225-226. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 7 No mérito, o recorrente reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação: (i) quanto aos valores recebidos por meio da Agência de Cooperação Técnica GTZ, que foram pagos pela Embaixada da Alemanha (e-fls. 43), requer o reconhecimento da isenção. O recorrente traz explicações de que esteve envolvido com programas de cooperação técnica entre o Governo Alemão e o Brasil – Agência de Cooperação Técnica – GTZ, e que o Termo de Cooperação Técnica visava o combate à desertificação do semiárido no contexto do Projeto Apoio à Elaboração e Implementação do Plano de Ação Nacional de Luta contra a Desertificação (Pam-Brasil). Afirma que os valores recebidos estariam inseridos em acordo internacional bilateral (Brasil x Alemanha), de modo que não há que se falar em omissão de rendimentos. A informação já tinha sido apresentada à fiscalização às e-fls. 182, em resposta à intimação apresentada pelo recorrente, contendo a seguinte descrição: Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a República Federal da Alemanha, através da Agência de cooperação técnica – GTZ e o Sr. José Alfredo Nascimento de Araújo, cujo objetivo foi: O Contratado apoiará os responsáveis pelo projeto, tanto a coordenação brasileira quanto a Alemã, na implementação das atividades a nível nacional e regional, assim como no encerramento do projeto e a documentação de seus resultados e impactos no âmbito do Projeto Competitividade e Meio Ambiente – CyMA ON 02.2555.7-001.00, conforme Termo de Referência. Não foram apresentados o Termo de Referência, nem outras informações sobre a atividade desempenhada ou onde estaria prevista a referida isenção. Em sede de Recurso tais informações não foram esclarecidas. Dessa forma, com base no artigo 1142, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Acerca dos rendimentos recebidos no exterior, o próprio Contribuinte afirma que se trata de valores decorrentes de atividades profissionais exercidas no Brasil, relativos a prestação de serviços à República Federativa da Alemanha, por meio da Agência de Cooperação Técnica GTZ, que foram pagos pela Embaixada da Alemanha (fls. 43). Como pode ser constatado a seguir, o art. 55, V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe que tais rendimentos são tributáveis pelo imposto de renda: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): 2 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 8 (...) V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida no território nacional, observado o disposto no art. 22; (...) Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por (Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 30): I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1º As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos e ganhos de capital produzidos no País (Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2º A isenção de que trata o inciso I não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital percebidos por servidores estrangeiros que tenham transferido residência permanente para o Brasil (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 1965, arts. 1º e 37, §§ 2º a 4º, Lei nº 5.172, de 1966, art. 98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56). § 3º Os rendimentos e ganhos de capital de que trata o parágrafo anterior serão tributados na forma prevista neste Decreto.” O Impugnante requer que os rendimentos em questão sejam considerados isentos do imposto de renda, mas não comprovou que está enquadrado nas situações previstas no art. 22 supracitado, tampouco mencionou qual dispositivo legal isentaria os citados rendimentos da tributação pelo imposto de renda. Por tais razões, deve ser mantida a omissão dos rendimentos recebidos no exterior, nos valores discriminados no auto de infração (fls. 05). Como bem destacou a decisão de piso, não há nos autos cópia do Termo de Referência ou qualquer outro documento referente ao Projeto, que justificasse a isenção dos recebimentos, de modo que entendo que deve ser mantida a decisão de piso. No que diz respeito à infração de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos sem origem comprovada, também não vejo como alterar a decisão de piso. O recorrente justificou o recebimento do TED no valor de R$ 194.000,00 como sendo mútuo, porém o referido empréstimo não foi declarado, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse a Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 9 transação e em sede de recurso voluntário, ele apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Sobre os valores de R$ 17.200,00 R$ 12.506,00, R$ 5.560,00 e R$ 4.900,00, afirma que teria comprovado se tratar de valores que decorreram de sua condição de inventariante. Reiterando os argumentos também apresentados anteriormente. Contudo, a fiscalização destacou que se trata de um único depósito no valor de R$ 194.000,00. Assim, nos exatos termos do artigo 114 , § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023) supra mencionado, não vejo reparos a fazer na decisão de piso e a uso como minhas razões de decidir: Conforme informado no relatório fiscal de fls. 122 a 128, o Contribuinte alegou que o valor foi depositado por Kátia Regina de Alencar, CPF ex, a título de empréstimo. Entretanto, nos dizeres da autoridade lançadora, “nenhum documento foi apresentado que demonstrasse o mínimo de formalização da transação, de forma a evidenciar a natureza do recebimento, previsão de quitação, além de outras obrigações que devem caracterizar uma operação financeira dessa natureza, e dessa magnitude”. Foi verificada, ainda, a declaração de ajuste anual do IRPF do exercício 2008, ano-calendário 2007, da Sra. Kátia, e não foi constatado qualquer registro dessa transação, além de ter sido apurado que os rendimentos declarados pela Contribuinte, assim como os valores informados em bancos, são insuficientes para justificar a existência do alegado empréstimo. Em sua impugnação, o Interessado limita-se a reiterar a alegação acima exposta, sendo que os esclarecimentos prestados pela autoridade lançadora, no relatório fiscal de fls. 122 a 128, acima transcritos, são suficientes para refutar tal alegação, razão pela qual compartilho o entendimento ali proferido. Sustenta, ainda, o Impugnante, que a autoridade lançadora considerou todos os valores depositados em conta corrente como tributáveis, desconsiderando o montante de R$ 17.200,00, informado na declaração de ajuste anual do IRPF, e que determinados valores não constam nos extratos bancários, a saber: R$ 12.560,00, de 31/03/2007; R$ 3.200,00, de 30/04/2007; R$ 5.560,00, de 31/05/2007; R$ 4.900,00. Todavia, isso em nada interfere na omissão lançada, haja vista que se trata de um depósito específico, no montante de R$ 194.000,00, em 24/09/2007, que deveria ter sua origem comprovada, sendo que o Contribuinte não logrou êxito nesse sentido. Acerca da tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, assim dispõe: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 10 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)” No caso em apreço, foi lançado como omissão de rendimentos o depósito bancário no valor de R$ 194.000,00 que o Interessado não logrou comprovar a origem, conforme esclarecido anteriormente, quando intimado a fazê-lo (Termo de Intimação de fls. 26 e 27 e demonstrativo anexo de fls. 24 e 25). É importante destacar que, para elidir a presunção estabelecida no dispositivo legal acima reproduzido, o Contribuinte deve comprovar, de forma individualizada, a origem de cada depósito – no caso em pauta, o depósito único de R$ 194.000,00, de 24/09/2007 – não sendo suficiente para tanto alegações vagas, como por exemplo, de que naquele período “se encontrava na condição de inventariante, tendo recebido transferências e efetuado pagamentos de valores altos, resultando em uma movimentação financeira expressiva”. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 11 Também não é suficiente a comprovação de que se trata de transferência de sua esposa, posto que não restou provada a origem dessa transação, haja vista que não foram carreados documentos que comprovassem o que foi alegado, que se trata de empréstimo. Assim, diante da ausência de comprovação da origem do depósito no valor de R$ 194.000,00, o lançamento relativo a essa infração deve ser mantido. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, o que resulta na manutenção do crédito tributário apurado. (grifos acrescidos) A previsão legal destacada estabelece uma presunção, e é o contribuinte quem tem os ônus de comprovar a origem dos rendimentos, por meio de documentação hábil e idônea. É incumbência da fiscalização da Receita Federal do Brasil comprovar a existência dos créditos (por meio de extratos bancários) e intimar o contribuinte a apresentar os esclarecimentos necessários com vistas a elidir a presunção que incide sobre os mesmos. No entanto, a comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte. É importante destacar que o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3º bem elucidativo quando determina que os depósitos devem ser analisados individualizadamente. Logo, para elidir o lançamento, cabe ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, ou seja, a identificação e comprovação da natureza da operação que deu causa ao crédito, possibilitando a classificação do rendimento como tributável, não tributável ou sujeita a tributação exclusiva na fonte. Portanto, o recorrente tinha os ônus de comprovar a origem do rendimento de R$ 194.000,00 recebido por meio de prova hábil e idônea, de forma individualizada, e não o fez. Conforme ressaltado pelo recorrente, a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. É o que dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifos acrescidos) Sobre o contrato de mútuo, assim dispõe do Código Civil: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (...) Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 12 Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Conforme a jurisprudência do CARF3, para a comprovação dos empréstimos é imprescindível que alguns requisitos sejam cumpridos: (i) Comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) A informação da dívida deve constar na declaração de rendimentos; (iii) Demonstração de que o mutuário possui recursos suficientes para respaldar o empréstimo; (iv) A devolução dos valores envolvidos; (v) Registro público para que o contrato seja oposto a terceiros (mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributo). O último requisito – o registro público do contrato – é extraído da redação do art. 221 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. De fato a jurisprudência do CARF flexibiliza a necessidade de registro público do contrato de mútuo quando por outros meios é possível verificar a verossimilhança das informações. 3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. (...) IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração do ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira; e (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. (Acórdão nº 2401-007.231, Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 3/12/2019) (grifos acrescidos) CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. (...) (Acórdão nº 2202-004.891, Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 3/12/2019) (grifos acrescidos) Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 13 Não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. A jurisprudência do CARF não destoa desse raciocínio: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. (...)(Acórdão nº 2301-006.006, Relator Conselheiro João Maurício Vital, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 11/04/2019.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SIMULAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. Ausentes os requisitos para a validade dos contratos de mútuo e evidenciada a fraude e a simulação por parte do Contribuinte e de sua empresa, os valores podem ser considerados como rendimentos definitivos e estão sujeitos à tributação, sob pena de omissão de rendimentos. (...)(Acórdão nº 2402-008.256, Relatora Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 05/03/2020.) Portanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, operações de mútuo entre partes relacionadas requerem formalidades mínimas, uma vez que, havendo interesse comum em Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.382 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722017/2012-24 14 ocultar os fatos geradores da obrigação tributária, poder-se-ia facilmente simular negócios jurídicos para ludibriar a ação estatal. Diante do exposto, vê-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma individualizada e por meio de provas hábeis e idôneas a origem do depósito, de modo que o lançamento deve ser mantido. 3. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos de (i) ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e ao sigilo de dados e quebra de sigilo fiscal e do (ii) requerimento de cancelamento da multa tendo em vista a ausência de má-fé. Na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.902656/2017-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INSUMOS. AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-003.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. Fl. 5371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902656/2017-78 2 PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente). Fl. 5372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902656/2017-78 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada posterior de provas só é possível mediante justificativa da impossibilidade de se fazê-lo com a manifestação de inconformidade. - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Não procede a conclusão de que não teria havido a tributação na entrada do bem, a chamar a incidência do § 2º do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/1992, quanto da Lei nº 10.833/2003, que veda o creditamento no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, no caso de tributação monofásica das contribuições. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos serviços cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - ENERGIA ELÉTRICA. VALOR LÍQUIDO. Gera direito a créditos das contribuições a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos pagamentos de aluguéis de máquinas cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES INTERNOS Fl. 5373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902656/2017-78 4 Os fretes relativos aos transportes de mercadorias em face de processo produtivo devem ser considerados para fins de crédito das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES SOBRE COMPRAS. Para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possam ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES POR CONTA DO COMPRADOR. Não comprovado que as despesas dos fretes sobre vendas foram suportadas pelo vendedor, mantêm-se as glosas dos créditos quanto a tais despesas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos expostos em sede de manifestação e insistindo na integral procedência do pedido de ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-50.005 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que apreciou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 28361.19489.130416.1.5.18-3288, referente a créditos de PIS/Pasep não-cumulativo apurados no 1º trimestre de 2014. O acórdão recorrido reverteu parcialmente as glosas, mas manteve os seguintes: a) Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; b) Da glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; Fl. 5374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902656/2017-78 5 c) Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica; d) Da glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Conceito de Insumo Acerca do conceito de insumo, nosso entendimento se alinha à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na referida decisão, a Corte estabeleceu que, para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, deve-se adotar os critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo ou à prestação do serviço. Das Glosas Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; A controvérsia versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, relativamente às aquisições de bens utilizados como insumos – tais como lubrificantes, pneus, lenha e peças de manutenção – cujas notas fiscais de entrada consignam os CST 06 (alíquota zero), 07 (isento), 08 (sem incidência) ou 09 (suspensão). No que se refere a esses insumos, sem comprovação de que a respectiva saída tenha sido onerada pelo PIS e pela Cofins ou de que tais bens se enquadrem no regime de incidência monofásica, assiste razão à autoridade fiscal. Com efeito, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é categórico ao vedar o creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isenção ou não incidência. Diante da ausência de prova de que tais bens tenham sido efetivamente tributados em etapa anterior ou de que a operação de saída tenha sido submetida à incidência das contribuições, não se caracteriza nenhuma exceção à vedação legal, impondo-se, portanto, a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre essas aquisições. IDa glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; No que concerne às glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos, observa-se que tais serviços são, em princípio, imprescindíveis ao Fl. 5375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902656/2017-78 6 desenvolvimento das atividades da Recorrente, pois envolvem, notadamente, pulverização aérea de lavouras, seleção de sementes, colheita da produção agrícola, manutenção de maquinário, entre outros, sem os quais não seria possível alcançar o objetivo econômico da empresa, qual seja, a produção de gêneros agrícolas. A Recorrente sustenta que seria inviável vincular o creditamento à apresentação de todas as notas fiscais correspondentes aos serviços adquiridos no trimestre, em razão do porte econômico da empresa e da elevada quantidade de operações e contratações mensais, motivo pelo qual optou por apresentar documentação em caráter de amostragem. Entretanto, consoante bem consignado no acórdão da DRJ, as glosas foram efetuadas exclusivamente pela ausência de apresentação dos documentos comprobatórios exigidos. Em outras palavras, não se trata de desqualificação da natureza dos serviços como insumos, mas de falta de comprovação formal e integral dos dispêndios. Ressalte-se que, nos termos do art. 170 do CTN, o crédito pleiteado deve ser líquido e certo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à sua constituição, especialmente em pedidos de ressarcimento ou compensação. Assim, diante da insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a totalidade do direito creditório, mantêm-se as glosas relativas às parcelas em que não restou comprovada a efetiva contratação e pagamento dos serviços alegados Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica. A Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a integralidade dos gastos incorridos com a aquisição de energia elétrica, incluindo aqueles relativos à demanda contratada, à contribuição para iluminação pública e aos demais encargos inerentes à referida operação. A justificativa do v. acórdão para a manutenção da glosa dos créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica foi a que os valores glosados não refletiam o consumo efetivo de energia, mas sim encargos acessórios, como contribuição para iluminação pública, demanda contratada, juros e multas. Não merece acolhida as razões da contribuinte para aproveitar o valor total da fatura emitida pelo fornecedor de energia elétrica. A lei autoriza o crédito relativo às despesas de energia elétrica consumida no Fl. 5376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902656/2017-78 7 estabelecimento da contribuinte e não em relação ao valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela empresa fornecedora de energia elétrica, que pode conter venda de outros serviços ou receita de terceiros. A lei autoriza o crédito relativo às despesas com energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da contribuinte, e não sobre o valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela fornecedora, a qual pode incluir a cobrança por outros serviços ou receitas de terceiros, estranhos ao fato gerador do crédito tributário. Vejamos o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Esse é o entendimento consolidado por este Tribunal Administrativo, conforme de extrai do Acórdão nº 3002000.757, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Esse enunciado traduz a interpretação restritiva do art. 3º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que condiciona expressamente o direito ao crédito ao montante de energia elétrica efetivamente consumida. Fl. 5377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902656/2017-78 8 A “demanda contratada” corresponde apenas a um valor pago para garantir disponibilidade de potência elétrica, independentemente do consumo real. Por não representar efetivo gasto com insumo utilizado no processo produtivo, mas sim mera obrigação de reserva de capacidade, não integra o custo de aquisição da energia consumida e, por isso, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Portanto, a pessoa jurídica só pode se creditar do PIS/Cofins na proporção da energia efetivamente consumida nas operações industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Ficam excluídas parcelas de natureza meramente contratual ou acessória, como reserva de demanda, demanda mínima não utilizada, multas, juros e taxas desvinculadas do consumo real. IDa glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Com relação as glosas referentes a fretes em operações de venda nas quais as notas fiscais indicam “frete por conta do destinatário”. A recorrente sustenta que, a despeito de tal informação, teria assumido integralmente o custo desses fretes, imputando o equívoco à transportadora responsável pela emissão das notas. Para comprovar suas alegações, apresentou comprovantes de pagamento e planilhas de vinculação entre os valores pagos e as notas glosadas. Examinando detidamente os autos, verifico que as alegações da interessada não afastam a fundamentação lançada no acórdão recorrido. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus respectivos artigos 3º, inciso IX, são claras ao dispor que apenas geram crédito de PIS e Cofins os dispêndios com frete nas operações de venda quando o ônus é suportado pelo vendedor. A presunção de veracidade da nota fiscal, prevista no art. 204 do CTN, impõe que, quando o documento indica “frete por conta do destinatário”, presume-se que o comprador arcou com a despesa, cabendo à contribuinte a produção de prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em apreço, as provas apresentadas revelam inconsistências significativas, conforme se depreende dos documentos 5 e 6. Como bem observado pelo juízo de primeira instância, há divergências entre os valores glosados e aqueles efetivamente pagos, sem qualquer justificativa documental que as sustente. Cito, a título de exemplo, a Nota Fiscal nº 837, de março de 2014, com glosa de R$ 7.060,95 frente a pagamento informado de R$ 6.849,12, e a Fl. 5378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902656/2017-78 9 Nota Fiscal nº 1.259, de março de 2015, com glosa de R$ 34.471,73 e pagamento declarado de R$ 33.437,58. Em ambos os casos, inexiste documentação que explique as diferenças, tampouco comprovação externa, como faturas emitidas pela transportadora vinculando de modo incontestável os pagamentos às notas fiscais glosadas. As planilhas produzidas unilateralmente, sem respaldo em registros contábeis auditados ou chancela de terceiros, não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos fiscais. Diante da ausência de comprovação cabal de que o ônus do frete foi efetivamente suportado pela recorrente, não há como acolher a pretensão deduzida. Verdade material A busca pela verdade material é inerente ao processo administrativo, constituindo o princípio norteador da atuação da Administração Pública. Assim, cabe à autoridade administrativa a obrigação de averiguar os fatos conforme sua realidade objetiva, podendo inclusive, determinar de ofício a produção de provas, diligências e outras medidas necessárias à elucidação da matéria, com vistas à adequada aplicação da legislação. Entendo que, no caso em tela, restou observado o princípio da verdade material em consonância com os demais princípios que regem o processo administrativo, notadamente o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Provas Quanto à alegação de que o indeferimento parcial dos créditos pleiteados decorreu da suposta ausência de comprovação do crédito e/ ou de inconsistências nos documentos e planilhas apresentados, cumpre destacar que apresentação de documentos complementares após a apresentação da impugnação deveria ser admitida pela autoridade administrativa, desde que tais documentos tenham o condão de comprovar, de forma inequívoca, a existência do direito creditório pleiteado. Tal entendimento está em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da eficiência, previsto no caput do ar. 37 da Constituição Federal. Negar a apreciação de elementos comprobatórios aptos a demonstrar o direito da Recorrente, sob o argumento de preclusão temporal, implicaria violação aos princípios da Fl. 5379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902656/2017-78 10 verdade material e ampla defesa, devendo prevalecer a busca pela correta apuração dos fatos e do crédito tributário. Dessa forma, constata-se que a documentação acostada nos autos é suficiente para formar o convencimento desse juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de perícia. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntario e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Fl. 5380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11100484 #
Numero do processo: 10880.747068/2023-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 DOAÇÃO. FUNDAÇÃO SITUADA NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA A SUA REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. ARTIGOS 538, DO CÓDIGO CIVIL E 110, DO CTN. As fundações no exterior se sujeitam às regras da localidade em que foram constituídas e podem ser criadas para a transferência de patrimônio particular mediante a realização de uma condição. O Código Civil, em seu artigo 538, define que a doação é qualificada pela ausência de onerosidade, questão que não é desvirtuada pela previsão estatutária que determina que a pessoa jurídica se oriente para cumprir determinado fim.
Numero da decisão: 2202-011.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que lhe negava provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T12:52:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T12:52:45Z; Last-Modified: 2025-10-27T12:52:45Z; dcterms:modified: 2025-10-27T12:52:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T12:52:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T12:52:45Z; meta:save-date: 2025-10-27T12:52:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T12:52:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T12:52:45Z; created: 2025-10-27T12:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-10-27T12:52:45Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T12:52:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.747068/2023-46 ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDUARDO RABINOVICH INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 DOAÇÃO. FUNDAÇÃO SITUADA NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA A SUA REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. ARTIGOS 538, DO CÓDIGO CIVIL E 110, DO CTN. As fundações no exterior se sujeitam às regras da localidade em que foram constituídas e podem ser criadas para a transferência de patrimônio particular mediante a realização de uma condição. O Código Civil, em seu artigo 538, define que a doação é qualificada pela ausência de onerosidade, questão que não é desvirtuada pela previsão estatutária que determina que a pessoa jurídica se oriente para cumprir determinado fim. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que lhe negava provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747068/2023-46 2 Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 13-27), a acusação fiscal diz respeito ao recebimento pela parte Recorrente de valores provenientes de Fundações situadas no exterior incorretamente classificados como isentos, bem como à multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF devido a título de carnê leão. Os valores são provenientes das fontes pagadoras Fundación Campo Belo, Cashmere Foundation e Bandeirantes Foundation. A fiscalização compreendeu que os pagamentos realizados por fundações, estruturas análogas aos trusts, são considerados fatos geradores de Imposto de Renda Pessoa Física com base na Solução de Consulta Cosit nº 41, de 31/03/2020. Além disso, entendeu que os pagamentos não poderiam ser classificados como doação pois não havia escolha da fundação a quem doar, eis que os estatutos definiam a destinação do patrimônio, nos termos abaixo: 37. Podemos observar que a determinação dos beneficiários, o valor que cada um tinha o direito a receber e as condições para receber, tudo estava definido nos estatutos das fundações. Os conselhos das fundações efetuaram os pagamentos seguindo as determinações contidas nos estatutos. Percebe-se que os pagamentos em análise não foram efetuados a título de liberalidade, nos termos do artigo 538 do Código Civil, in verbis: 38. O “animus donandi” é o elemento caracterizador do contrato de doação, de forma subjetiva o doador em uma ação desinteressada cede a outro qualquer, um bem. Nos casos sob análise, não lhes era permitido, a cada fundação, escolher a quem pagar. 39. Como os pagamentos objetos da presente análise não subsomem ao exato conceito de doação, previsto na legislação brasileira, não há que se falar em isenção, pois o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, dispõe que a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, in verbis: (fl. 24) 40. Por todo exposto, podemos afirmar que os valores recebidos pela contribuinte da Fundación Campo Bello, da Cashmere Foundation e da Bandeirante Foundation, nos anos de 2018 e 2019, são tributáveis e estão de acordo com o conceito jurídico de renda, independentemente da forma e da denominação adotadas. (fl. 25-26) Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747068/2023-46 3 Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 107-026.117, proferido pela 19ª TURMA/DRJ07 (fls. 1059-1072), que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019, 2020 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. É hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza a disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda, ou seja, aquela decorrente do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação da tabela progressiva mensal (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA. A incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a DRJ entendeu que não havia animus donandi por parte da fundação eis que esta foi constituída com o fim de transferir o patrimônio a terceiros, o que descaracterizaria a liberalidade para a caracterização da doação, com base no entendimento firmado pela Solução de Consulta COSIT nº 41, de 2020, eis que os trusts possuem o mesmo funcionamento das fundações sucessórias, o que levou à manutenção da integralidade do lançamento. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747068/2023-46 4 Cientificada em 17/07/2024 (fl. 1079), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 12/08/2024 (fl. 1081-1112) em que alega, em síntese, que os valores pagos não se amoldam à regra matriz do Imposto de Renda Pessoa Física, mas sim do Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação, seja pela consideração de que os valores foram doação, ou transmissão causa mortis do beneficiário original, que ensejou a transferência dos valores aos beneficiários indicados, e insurge contra a aplicação concomitante da multa isolada e multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. A lide reside na possibilidade de uma fundação realizar doações quando houver determinação da transferência do patrimônio em seu estatuto, o que, no entender da fiscalização, DRJ e procuradoria, seria um elemento a descaracterizar do animus donandi. Descaracterizada a doação realizada pela fundação, o rendimento seria, no entender da fiscalização, tributável como rendimento proveniente no exterior, em consonância com o entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT nº 41 de 2020, para situação análoga. Cumpre destacar que o Termo de Verificação Fiscal indica como um dos fundamentos da autuação a Instrução Normativa (IN) 1.627, de 2016, que regulamentou a Lei nº 13.254, de 2016, referente à criação do regime do RERCT (fl. 20), embora a lide não verse sobre imposto de ganho de capital com multa de 100%, tal como previsto nos artigos 24 e 25 da referida IN, mas sim de IRPF devido quando o contribuinte auferir rendimentos de fontes situadas no exterior, mediante aplicação de multa de ofício cumulada com multa isolada por não recolhimento do tributo na sistemática de carnê-leão. Assim, apenas os fundamentos trazidos no relatório fiscal que se relacionam à acusação de omissão de rendimentos de fonte no exterior serão enfrentados, visto que questões relativas ao RERCT não compõem a lide. Ademais, a Recorrente apresenta uma série de julgados judiciais e administrativos, mas destaco que apenas os julgamentos vinculantes proferidos pelo Poder Judiciário e aqueles constantes de Súmulas Administrativas são de observância obrigatória nesta esfera de julgamento. Assim, entendo que estes julgados complementam as razões recursais, que serão enfrentadas a seguir. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747068/2023-46 5 Da possibilidade de fundações realizarem doações para cumprir com o estatuto A figura jurídica da fundação encontra raízes históricas na Grécia Clássica, posteriormente incorporada pelo Império Romano, e pode ser considerada um instrumento por meio do qual o ser humano transmite à sociedade atual e sucessivas gerações seus ideais e convicções de seguir atuando como vivo depois de morto, como elucida José Eduardo Sabo Paes1 No Brasil, a Lei nº 10.406, de 2003 (Código Civil), prevê que a fundação é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo certo que há uma série de regras para que possa ser assim considerada, como preveem os artigos 62 a 69. Os referidos artigos ressaltam o caráter público do fim a que se destina. Em especial, cabe transcrever o artigo 62, incisos, do Código Civil, que bem ilustram este ponto: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015) II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015) III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015) IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015) V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015) VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015) VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015) VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015) IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015) 1 PAES, José Eduardo Sabo. Fundações: origem e evolução histórica. In: Revista de Informação Legislativa. Out/Dez 1998. Brasília. Ano 35. Nº 140. Disponível em: nhttps://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496872/RIL140.pdf?sequence=1#page=41. Acesso em: 14/03/2025. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747068/2023-46 6 Veja que, pela perspectiva do direito brasileiro, as fundações que realizaram transferências em favor da Recorrente, de fato, não se subsumiriam aos requisitos legais autorizativos para que se constitua uma fundação no Brasil, dado seu caráter privado, que não se presta aos fins sociais de promoção de valores coletivos e científicos. De forma diversa da fundação, o trust é uma figura frequentemente utilizada no planejamento patrimonial e diz respeito à gestão do patrimônio individual que será posteriormente revertido em favor dos beneficiários. Após esta breve digressão, torna-se evidente o porquê de a fiscalização e DRJ a compreenderem que a estrutura patrimonial das fontes pagadoras seria equiparável à figura do trusts, o que levou à aplicação do entendimento fixado na Solução de Consulta COSIT nº 41, de 2020, exigindo-se da Recorrente a inclusão do valor do patrimônio transferido na base de cálculo do IRPF. Não obstante, não há qualquer imputação nos autos de que a Recorrente tenha auferido os rendimentos a título oneroso, sendo incontroverso que o patrimônio foi transferido sem qualquer contrapartida. A exigência em questão diz respeito à possibilidade de fundações no exterior criadas com finalidade sucessória realizarem doações, sendo o ponto focal da análise a desnaturação do elemento liberalidade quando houver previsão estatutária para que o ato ocorra de uma determinada forma. Isso pode ser evidenciado no seguinte trecho do acórdão recorrido: Ainda sobre este ponto, deve ser observado que a controvérsia existente na tributação do patrimônio recebido por meio de trust reside no questionamento de se tratar de um acréscimo tributável pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ou pelo ITCMD a título de doação. Ressalte-se que o próprio Interessado declarou estes rendimentos como doações em suas DIRPF. Esta controvérsia, por exemplo, foi respondida de forma vinculante pela Coordenação-Geral de Tributação por meio da Solução de Consulta Cosit nº 41, de 2020. Com base no acima exposto e de acordo com o entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 41, de 2020, conclui-se que os pagamentos e as transferências patrimoniais efetuadas pelas três fundações situadas no exterior em benefício do Interessado se enquadram nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Desta forma, deve ser mantida a infração de rendimentos tributáveis recebidos de fonte no exterior e incorretamente classificados como isentos no valor de R$ 82.999.083,02 no ano-calendário 2018 e de R$ 2.216.725,00 em 2019. (fl. 1069) É importante fixar algumas premissas para que se possa aferir se, de fato, o negócio jurídico realizado se subsome ao conceito de doação previsto na doutrina civilista. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747068/2023-46 7 Primeiro, a natureza jurídica das fundações em análise é regida pela legislação de seu país de constituição, e, dado que em outros países, como em Liechtenstein, é possível que sejam constituídas fundações privadas para fins de gestão de patrimônio e organização sucessória, não há óbices para que fundador da fundação afete bens que comporão o acervo patrimonial a ser gerido para a consecução dos objetivos estatutários, sejam eles quais forem. A existência de uma regra no estatuto, a rigor, não desqualifica a realização de doação com base no artigo 538, do Código Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A liberalidade prevista no artigo 538 não é isolada e deve ser interpretada em conjunto com os artigos subsequentes do Código Civil, que assim dispõem: Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. A liberalidade está atrelada à inexistência de contrapartida para a realização do negócio jurídico, que consiste na transferência sem ônus de um bem para outrem. Não por outro motivo, a doutrina civilista entende que a doação um ato, em regra, gratuito, unilateral e formal ou solene. Conforme preleciona Carlos Roberto Gonçalves: A doação é contrato, em regra, gratuito, unilateral e formal ou solene. Gratuito, porque constitui uma liberalidade, não sendo imposto qualquer ônus ou encargo ao beneficiário. Será, no entanto, oneroso, se houver tal imposição. Unilateral, porque cria obrigação somente para uma das partes. Contudo, será bilateral quando modal ou com encargo. Formal, porque se aperfeiçoa com acordo de vontades entre doador e donatário e a observância da forma escrita, independente da entrega da coisa.2 2 GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. 9ª Ed. 2012. p. 282. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747068/2023-46 8 Veja-se, portanto, que é entendimento pacífico na doutrina civilista que a liberalidade da doação é compreendida como ausência de onerosidade para o donatário. É dizer, caracterizada a não onerosidade, estará caracterizada a liberalidade. Inclusive, pode-se até mesmo impor um encargo ao donatário sem que isso desconfigure a doação, como prevê o artigo 553, do Código Civil, embora esta questão não afete este caso concreto, que se subsome à regra geral civilista. Ademais, a fundação deve praticar atos e negócios jurídicos para que possa executar a sua finalidade e, se a finalidade for a de doar o patrimônio no exterior, deve-se apenas avaliar se o negócio jurídico é oneroso ou não, eis que a transferência não onerosa de patrimônio é fato gerador de ITCMD, não de IRPF, como acertadamente alega a Recorrente. Isso decorre da literalidade do artigo 110 do CTN, que prevê a impossibilidade de a lei tributária alterar o conteúdo e alcance dos institutos de direito privado utilizados na Constituição para a limitação das competências tributárias, razão pela qual o argumento de delimitação de competências, ainda que tenha fundamento constitucional, deve balizar a interpretação da legislação por parte do julgador, nos termos abaixo: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Assim, é vedado também que as autoridades administrativas promovam interpretação tendente a alterar a definição e alcance dos institutos de direito privado empregados pela Constituição para a delimitação de competências, sendo certo que neste caso a fiscalização promoveu interpretação do artigo 538 de modo a abarcar transferências não onerosas, que não se subsomem ao conceito de rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda, mas sim ao ITCMD, de competências dos Estados. Um dos principais fundamentos da autuação diz respeito à Solução de Consulta COSIT nº 41, de 2020, que não enfrentou a questão relativa ao ITCMD sob a justificativa de que tributo seria de competência dos Estados – tendo sido inclusive parcialmente ineficaz nesse ponto. Na ocasião, a administração fiscal apenas reconheceu genericamente que se há rendimento pago por fontes no exterior, este se amoldaria à hipótese tributação de rendimentos prevista no artigo 8º, da Lei nº 7.713, de 1988, nos termos abaixo: 9. Preliminarmente em análise da admissibilidade da consulta verifica-se que parte do questionamento refere-se a incidência ou não do Imposto sobre Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747068/2023-46 9 Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), como se trata de tributo cuja competência é dos Estados e do Distrito Federal, declaro ineficaz essa parte do questionamento com base no art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. (...) 23. Da leitura do excerto acima transcrito vê-se que a situação narrada pela consulente se enquadra perfeitamente na hipótese ali descrita, portanto é fato gerador do imposto sobre a renda devendo haver o recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), calculado sobre o total dos valores recebidos no mês, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal. Adicionalmente, o rendimento deve ser levado à tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Ocorre que as doações, inclusive provenientes do exterior, se sujeitam ao ITCMD, não ao IRPF, primeiro por disposição Constitucional que delimitou as competências tributárias passíveis de serem exercitadas pela União, Estados e Municípios. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 7.713, de 1988 estipulou isenção de IRPF sobre os rendimentos recebidos por herança ou doação, conforme prevê o seu artigo 6º, inciso XIV. Verificada a existência de transferência não onerosa de patrimônio, estar-se-á diante de hipótese de doação, negócio jurídico que é isento de IRPF de acordo com a legislação pátria, sendo certo que não poderia ser empregada qualquer restrição que não esteja expressamente prevista em lei, sob pena de ofensa ao artigo 111, inciso II, do CTN, que determina que a interpretação da legislação tributária deve ser literal no tocante à outorga de isenção. Ademais, cumpre destacar que a própria CSRF adota a compreensão de que as doações recebidas por fundações devem se submeter ao crivo da liberalidade, de modo que não sejam resultado de remuneração por uma atividade desempenhada pelo contribuinte, como se depreende da ementa abaixo que tratou da doação, por fundações, de bolsas de estudos, nos termos abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747068/2023-46 10 (Acórdão 9202-007.082, processo 11060.002210/2009-91, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma/Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 25/07/2018, publicado em 17/01/2019) No referido caso, como aduz a Conselheira Relatora, é na análise do caso concreto que se torna possível avaliar a existência de uma mera liberalidade ou se há uma contraprestação que descaracterize a natureza da doação e a caracterize como prestação de serviços, nos termos abaixo: No caso concreto, o Relatório de Fiscalização, assim como os contratos e demais documentos acostados aos autos, revelam que as “bolsas” pagas ao contribuinte decorreram de sua participação em projetos desenvolvidos a partir de contratos firmados entre a Universidade Federal de Santa Maria e a FATEC, cujos recurso foram obtidos junto a pessoas físicas ou jurídicas para o desenvolvimento de projetos voltados aos interesses de tais pessoas. Por certo, não há como considerar que esses pagamentos tenham constituído mera liberalidade em favor do contribuinte, tampouco que o produto das atividades por ele desenvolvidas não tenha representado vantagem à contratante e aos financiadores dos projetos. Ao contrário, todos os serviços remunerados sob a forma de bolsa de extensão exigiam resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os valores recebidos pelo sujeito passivo tratam-se, em verdade, de pagamentos efetuados em razão da prestação de serviços, não havendo como caracterizá-los como doação por mera liberalidade, com exige a norma isentiva. Além do que, os contratos estabelecidos entre a FATEC e a UFSM para realização dos referidos projetos preveem pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à UFSM pela utilização de sua infraestrutura, caracterizando-se em retorno econômico a essas duas entidade, as quais são remuneradas em valores proporcionais ao custo total dos projetos, sendo esse mais um elemento a denotar que a situação em apreço não obedece aos requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da isenção. É evidente, portanto, que para que seja descaracterizado o negócio jurídico doação, é imperioso que a fiscalização indique os elementos que a transferência patrimonial se deu como remuneração, não sendo possível adotar como premissa a presunção de que toda transferência patrimonial oriunda de pessoa jurídica no exterior será remuneração por ser necessária a existência da comprovação da contraprestação. Com isso, a Solução de Consulta COSIT nº 41 de 2020, ignorou todo o arcabouço normativo que rege a incidência tributária e a própria delimitação da competência para se exigir Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747068/2023-46 11 imposto de renda para atingir fato gerador que não lhe foi assegurado pela Constituição com base na máxima de que se tributa qualquer valor recebido proveniente de fonte no exterior. Feitas estas considerações que já são suficientes para o deslinde da controvérsia, é evidente a procedência do pleito recursal. Como se não bastasse, a tributação de fundações e trusts no exterior só veio a ser regulamentada quando da edição da Lei nº 14.754, de 2023, que prevê a necessidade de a pessoa física residente no país tribute à alíquota de 15% os rendimentos auferido exterior, bem como declare de forma separada os rendimentos auferidos no exterior, inclusive aqueles auferidos por fundações em que o beneficiário detiver, direta ou indiretamente a escolha dos administradores ou direito à percepção, de forma isolada ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% do direito patrimonial aos ativos em caso de liquidação, como rezam os seu artigos 2º, § 1º, e 5º: Art. 2º A pessoa física residente no País declarará, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas. § 1º Os rendimentos de que trata o caput deste artigo ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), no ajuste anual, à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos, hipótese em que não será aplicada nenhuma dedução da base de cálculo. (...) Art. 5º Os lucros apurados pelas entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no País, enquadradas nas hipóteses previstas neste artigo, serão tributados em 31 de dezembro de cada ano, na forma prevista no art. 2º desta Lei. § 1º Para fins do disposto nesta Lei, serão consideradas como controladas as sociedades e as demais entidades, personificadas ou não, incluídos os fundos de investimento e as fundações, em que a pessoa física: I - detiver, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com outras partes, inclusive em razão da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; ou II - possuir, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% (cinquenta por cento) de participação no capital social, ou equivalente, ou nos direitos à percepção de seus lucros ou ao recebimento de seus ativos na hipótese de sua liquidação. Ora, se a legislação que tutelou a matéria considerou que a fundação poderia ser considerada de titularidade do contribuinte quando este exercesse controle direto ou indireto, Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.518 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747068/2023-46 12 tributando-se os seus lucros anualmente pela pessoa física residente no Brasil, considerar-se-ia transferido o direito patrimonial referente aos beneficiários da fundação quando da ocorrência da sucessão do Sr. Jacks. Assim, em verdade, a legislação superveniente deu uma solução para o problema da não tributação de ativos no exterior mediante a necessidade de se tributar o lucro da pessoa jurídica como renda mesmo quando não distribuído, como se fosse uma extensão do patrimônio do próprio contribuinte. Veja-se que isso só veio confirmar que o artigo 8º, da Lei nº 7.713, de 1988, não poderia levar à exigência de IRPF sobre os valores transmitidos a título de doação por pessoa jurídica no exterior, sobretudo porque o referido artigo permaneceu inalterado após a edição da Lei nº 14.754, de 2023. Assim, no caso em questão, de duas uma: ou se está diante de doação realizada por fundação; ou se está diante de sucessão de direito patrimonial correspondente à percepção de lucros e recebimentos de ativos da fundação, ambas hipóteses que não se amoldam à regra matriz de incidência do IRPF – ambas hipóteses que levam à procedência deste capítulo do Recurso Voluntário e, consequentemente, resta prejudicada a insurgência acerca da concomitância de multas. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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