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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784751 #
Numero do processo: 10675.000265/93-19
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2819
Nome do relator: Não Informado
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Aplica-se, no que couber, aos processos de lançamentos de oficio reflexos, o que for decidido no julgamento do feito que lhes deu origem, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PROCÓPIO MENEZES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos para AJUSTAR ao que foi decidido no processo matriz acórdão ri". 107- 2.774, de 15/04/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c---\\Quxia•à\eck CO345) %)auto etis-b_ MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE / ^ JONAS • • ' ' i • 1,-- ei taw • RELATOR n,- II FORMALIZADO EM: 1 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Ausente, justiflcadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000265/93-19 ACÓRDÃO N°.: 107-02.819 RECURSO N°.: 85578 RECORRENTE : CONSTRUTORA PROCCSPIO MENEZES LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente à contribuição ao PIS/Faturamento, celebrado com fundamento no disposto no artigo 3° da L.C. 07/70 e demais legislação superveniente, consubstanciado no auto de infração de fl. 07, lavrado por decorrência de lançamento do IRPJ formalizado no processo n° 10675.000262/93-12 O lançamento referente àquele processo teve por pressupostos omissão de receita e glosa de despesas/custos operacionais, segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal à peça básica. As razões da impugnação e do recurso encontram-se às fls. 14/25 e 58/73, respectivamente, reproduzidas em cópia das que foram exibidas junto ao processo principal. A autoridade julgadora decidiu a lide com base no que foi decidido no julgamento do feito matriz, aplicando-se o princípio da decorrência entre os processos, concluindo pela procedência integral do lançamento reflexo. Rsta Câmara, ao apreciar o recurso n° 107493, referente ao processo principal, concluiu por rejeitar as razões preliminares e, po mérito, pelo provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n°107 - 2.774. 41. se/ É o Relatópio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10675.000265/93-19 ACÓRDÃO N°.: 107-02.819 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões de apelo apresentadas com o presente processo já foram analisadas por ocasião do julgamento do feito do qual este é decorrente, cujo recurso foi provido em parte por esta Câmara, rejeitadas as razões preliminares. Considerando-se que, quanto ao lançamento de oficio referente ao crédito tributário de que trata o presente processo, a recorrente se limita a colacionar os mesmos argumentos de defesa e de apelo oferecidos no processo principal, por cópia, bem como, a intima relação de causa e efeito entre os lançamentos tributários, forçoso é atribuir ao presente a mesma decisão aplicada ao feito que lhe deu origem, pelos seus fundamentos, razões pelas quais, VOTO no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido nesta instância no julgamento do processo matriz. Sala das Sessões D -m17 de abril de 1996 11;JONAS FRANCIS .0 - ;0 : OLIVEI* . - RELATOR Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000078/95-18
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03621
Nome do relator: Não Informado
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A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num findo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veiculo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, ), fato que toma inconstitucionais os Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecido no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n°2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA BEIRO DISCOS E FITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C4(2)3n.C»áza GabVw. sbrzug, £1..5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA Processo n°. : 11040.000078/95-18 Acórdão n°. : 107-03 .621 FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 1/4),),Nail)33 2 Processo n°. : 11040.000078/95-18 Acórdão n°. : 107-03.621 Recurso n° : 07.569 Recorrente : CASA BEIRO DISCOS E FITAS LTDA RELATÓRIO CASA BEIRO DISCOS E FITAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob o n° 88.996.384/0001-95, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de infração de fls.14, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Programa de integração Social - PIS que a empresa deixou de recolher, relativa ao período de apuração de outubro de 1989 a dezembro de 1993. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 109/112, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 115/118): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social - é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 23 de agosto de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 06 seguinte, sustentando, em sintese: 3 Processo n°. : 11040.000078/95-18 Acórdão n°. : 107-03.621 a) os D.L. 2.445188 e 2.449/88 , que procederam significativas alterações na L e. 07/70, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o que leva à nulidade dos levantamentos e consequentemente do lançamento efetuado com base nesses dispositivos; b) foi aplicada a TRD como fator de correção monetária, procedimento este considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, requerendo que a mesma seja afastada, no caso de uma possível manutenção do crédito tributároio É o relatório. 4 Processo n°. : 11040.000078/95-18 Acórdão n°. : 107-03.621 VOTO Conselheira MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DIN -1Z, Relatora O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço Existem nos autos uma preliminar a respeito da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o PIS, o que prejudica o exame de mérito. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei " Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. P.), instituindo dois tipos de contribuições. A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3 0, "a" e § 1°). A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturamento (LC n° 7/70, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n°17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a WNio5 5 Processo n°. : 11040.000078/95-18 Acórdão n°. : 107-03.621 vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar "Art. 62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e DC do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, findo ou despesa." O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, findo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Dai o texto da LC n° 07/70 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 3°, "b", § 2°, 3°, 40, 50, arts. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse findo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8, 9e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7/70, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1 0, 175, § 4° e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente 6 Processo n°. : 11040.000078/95-18 Acórdão n°. : 107-03.621 sobre o faturamento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto-lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2' parte (Constituição de 1969 então vigente) "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias. 11 - finanças públicas, inclusive normas tributárias, Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08/87. Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, R, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo 1 o. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta a alíquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme sentença proferida pelo MM. Juiz Italo Damato, nos autos do processo n°880043057-O, ao comentar do art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo há de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para editar decretos-leis, implica, qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, não se pode considerar como finançapúhlicas tudo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei 7 Processo n°. : 11040.000078/95-18 Acórdão n°. : 107-03.621 Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, 11, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do Estado compreendendo: a despesa, a receita, o crédito público e o orçamento. Ora, os recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim atfferielos, tanto que deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles dispor nos casos especificados- em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (1.0 n° 7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dechição feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ônus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n° 2.4.1510?". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, 7° e 80 todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares n's oiro e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n° 2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua afiquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": Ir. 07/70 "An 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de ‘fevereiro; e assim sucessivamente° 'fb nossoj sr\Sr) 8 _ Processo n°. : 11040.000078/95-18 Acórdão n°. : 107-03.621 Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795-SP, 3' T., Rei Juiza Amainaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS D1SPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBLTIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N'S 2.445/88 E 2.449/88- VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso X, CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, fato que torna inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88...". Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-1I DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, 9 ,upc)bWb Processo n°. : 11040.000078/95-18 Acórdão n°. : 107-03.621 resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compelmentar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art.. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à alíquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88, declarando insubsistente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. 0420cA \cat. aSçaD\OZIJ-605345 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ to Processo n°. : 11040.000078/95-18 Acórdão n°. : 107-03.621 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D O U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 21 NOV 1997 4(?)33sia,c1t0,_ G.,&,02tuaas.3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE Ciente e" 1 6 DEZ 1997 PROCURADOR ot• AZEND̂A NACI• • L II Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12712
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° : 10670.000215/91-20 SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.712 RECURSO N° : 77.486 MATÉRIA : IRPF - Exercícios de 1988 e 1989 RECORRENTE : LAURENTINO CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS - MG IRPF - PRAZOS - PEREMPÇÃO O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURENTINO CARVALHO DE OLIVEIRA. ACORDAM os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1995. L ILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A ‘IlS ( ELAT, CA- • AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GOMÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. .4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10670.000215/91-201 •ACÓRDÃO N°: 104-12.712 RECURSO Na: 77.4860 RECORRENTE: LAURENTINO CARVALHO DE OLIVEIRA RELATÓRIO LAURENTINO CARVALHO DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 034.338.386-15, residente e domiciliado na Av. Marechal Deodoro, 276 - Janaúba - MG, jurisdicionado á DRF em Montes Claros - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/48. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/04/91, a Notificação de Lançamento n° 010/91 - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 27128, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 655.613,07 ( padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da muita de ofício de 75% e dos Juros de mora de 1% ao mês , calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1988 e 1989, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1987 e 1988. O procedimento fiscal originou-se de revisão interna das declarações de imposto de renda pessoa física do contribuinte, relativo aos exercícios de 1988 e 1989, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1987 e 1988, quando o fisco resolveu arbitrar, com base na .-----------------2----- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10870.000215191-201 ACÓRDÃO N°: 104-12.712 tabela do SINDUSCON - MG, o custo da obra situada na Av. Marechal Deodoro, 276 - Janaúba - MG, realizada pelo sujeito passivo e não declarado em sua declaração de bens, apurando desta forma variação patrimonial a descoberto. Para o arbitramento do cálculo do custo da construção do imóvel em questão, 11 em decorrência da falta de comprovantes da totalidade dos efetivos gastos, o Fisco utilizou-se dos valores constantes na Tabela do SINDUSCON do Estado de Minas Gerais, tomando como base a construção até 3 pavimentos e 3 quartos - padrão baixo, para a área de 134,61 m2, destinada a parte residencial e até 01 pavimento - padrão baixo, para a área de 151,11 m2, destinada a parte comercial. Para o rateio do custo da obra por ano-base, a fiscal autuante utilizou a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal de Janaúba - MG. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento de lis. 23/28 do presente processo. Em sua peça impugnatória de lis. 31/32, apresentada tempestivamente, em 29/05/91, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação, para o fim de declarar o feito fiscal improcedente, com base nos seguintes argumentos: - que apesar de constar em sua declaração do ano-base de 1987 a demolição da casa velha, na verdade a demolição ocorreu em 1983, quando se deu o início da obra com a construção das estruturas de fundação. Sendo que logo em seguida paralisou a obra por falta MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°: 10870.000215/91-201 ACÓRDÃO N°: 104-12.712 de documentação e principalmente por falta de recursos, reiniciando-a em 1987, quando requereu o alvará de construção; - que o Habite-se anexado ao processo está em desacordo com o fornecido pela Prefeitura ao mesmo, pois no documento em seu poder consta a área concluída até aquela data ou seja 134,61 m2; - que possui os comprovantes das dívidas que foram glosados pela autuante e também o comprovante da venda do Fiat no ano-base de 1987; - que apesar de não ter entregue a declaração do exercício de 1989, já pagou o imposto em 12/11/90; - que a referida obra não foi concluída em 1988 e que não possui os comprovantes de gastos despendidos em 1983 por já ter se passado mais de 05 anos. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento.seja mantido parcialmente com base nas seguintes argumentações: - que quanto a origem do procedimento fiscal, ocorreu através das intimações de números 335/90 e 336/90, sem atendimento do contribuinte; - que da análise que procedemos a documentação apresentada, o mesmo logra na apresentação dos documentos que comprovam as dívidas e ônus reais nos valores de Cz$ 33.369,43, em 31/12/86 e Cz$ 151.862,00, em 31/12/87; -4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10670.000215191-201 ACÓRDÃO N°: 104- 12.712 - que quanto ao habite-se apresentado pelo contribuinte, informamos que está em divergência com o fornecido pela Prefeitura Municipal de Janaúba, documento de tis. 14, no qual não consta que a área construída e de 134,61 m2; - que consideramos o início e término da construção, conforme alvará e habite-se fornecidos pela própria Prefeitura de Janaúba, lis 13/14 deste processo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário apurado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que pela análise do Alvará de Construção (tis. 13) e do Habite-se (fls. 14) deve se considerar o início da obra no ano de 1987 e o término no ano de 1988, perfazendo um total de 285,72 m2 de área construída; - que o documento fornecido pelo Banco do Brasil S/A, anexado aos autos pelo contribuinte serve para corroborar um empréstimo rural, cujo saldo devedor em 31/12/86 era de Cz$ 33.369,43, devendo este constar como aplicação no exercício de 1988; - que deve-se considerar como recursos o valor de Cz$ 151.862,00, no ano-base de 1987, e que está em conformidade com a Declaração . de Rendimentos, fls. 21, e com o documento aos autos, fornecido pelo Banco do Brasil. Esse valor serve para justificar acréscimo patrimonial, uma vez que o valor em pauta foi uma disponibilidade do contribuinte; - que quanto ao comprovante da alienação do veículo Fiat, no ano-base de 1987, este não é um documento oficial hábil para ser tomado em consideração como prova dessa -5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10870.000215191-201 ACÓRDÃO N°: 104-12.712 operação comercial, e além do mais, o suposto comprador, Angelo Robson Gonzaga, não declarou o feito, conforme Declaração de Bens do exercício de 1988, fls. 36. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia, parcialmente, o lançamento do crédito tributário é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - CÉDULA "H" - Tributa-se, na Cédula H, como representativo da omissão de rendimentos, parte do valor do Acréscimo Patrimonial apurado, quando o contribuinte não comprova que essa parte teve origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte." Em 12/03193, a ARF em Janaúba - MG, em razão da fana de apresentação, dentro do prazo, de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, lavrou o Termo de Perempção de fls. 46. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/02/93, conforme Termo constante à folha 44, o recorrente apresentou a sua peça recursal, intempestivamente, em 12103/93, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório r -6- , \ • ,g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10870.000215/91-201 ACÓRDÃO N°: 104- 12.712 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 09/02/93, terça-feira, conforme se constata dos autos às lis. 44/45. O recurso voluntário deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, considerando que 09/02/93, foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição, o último dia para a apresentação do recurso seria 11/03/93, uma quinta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 12/03/93, uma sexta-feira, trinta e um dias após a ciência da decisão de primeiro grau. Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Brasília (DF), 17 de outubro de 1995 71 O N yrpitlef- Re‘‘R - 7 - Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010036/91-46
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1071
Nome do relator: Não Informado
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EX. DE 1989 e 1990. RECORRENTE : VIEIRA GARCEZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF em SALVADOR - BA MCSR/ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA- REGIME DE COMPE- TENCIA Deve ser observado o regime de competência para registro das mutaçhes patrimoniais, quando estas ocorrem concretamente. O fato da empresa ter se socorrido do remedio juridico de mandado de se- gurança preventivo, mesmo que ao final (no caso, no decurso do ano social subsequente) a sentença lhe tenha sido favoravel, não autoriza o Fisco a glosar despesa por provisão legitimamente formada e escriturada no ano-base anterior. - LUCRO DA EXPLORAÇA0 As adiçbes ao lucro liquido para determinação do lucro da lucro real não afetam a composição do lu- cro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributaria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VIEIRA GARCEZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 16.749.343,00 referente ao Exercicio de 1989, nos termos do relatório e voto que O\ passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 26 de Abril de 1994 A RCIA CALDERON - PRESIDENTE 2 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/010.036/91-46 ACORDAI] NR.107-1.071 tu - O SOTERO DE _ - -ELATOR 4, VISTO EM ( CASTRO ¡TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSAO DE: 2 4 MAR 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUN- ÇAO. Ausente, Justificado, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. • . MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/010036/91-46 Acórdão no 107-1.071 RECURSO No: 103649 - IRPJ - EX. 1989 e 1990. RECORRENTE: VIEIRA GARCEZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI Trata-se de recurso voluntário (fls. 90) impetrado contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, que julgou impro- cedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 66/68) contra o auto de infração que fora lavrado contra si, em virtude das seguintes imputaçbes: 1.Exercicio 1988 - base 1987: Depreciação calculada sobre bens zerados. 2.Exercicio 1969 - base 1988: 1-Excesso na apuração do saldo devedor de correção mone- tária do balanço, 2-Despesa de natureza indedutIvel não adicionada na apu- ração do lucro real, 3-Glosa de prejuizo fiscal indevidamente compensado. 3.Exercicio 1990 - base 1989: 1-InsuficiÉncia na apuração de variaçbes monetárias ati- vas, 2-Glosa de valor indevidamente declarado a titulo de an- tecipaçbes e duodécimos. 2. Na impugnação, apresentada a partir de prorrogação de pra- zo que lhe fora concedida com base no art. 6o, inciso I, do Decreto na 70235/72, a autuada não formalizou contestação quanto aos itens 1 (exercício de 1988), e 2.1 e 2.3 (exercício de 1989). Com relação aos demais itens: 2.2 (exercício 1989) 4001111/ O fundamento da autuação foi de que a empresa deixa me adicionar ao lucro liquido do exercício a despesa com a constitui me pro- visão para contingência judicial relativa ao questionamento da -gnstityciona- • MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10580/010.036/91-46 ACORDÃO N2 107-1.071 lidace da contrabÁição social instituid pela Lei no 7.589/88. esclarecendo a autuação que a partir ca conenssão da medida liminar no mandado de sadurança no 29.0001336-O (Proc. ME no 10580/003515189-64) pelo Er:mo. Sr. Dr. Juiz da 4a. Vara Federal na Lahla, deinara de existir, provisoriamente, a att-igaz.àc do pa ganentt da aludida contribuição, modificando-se a n, nturcza da oroilsãc correspondente, que passara a ser Indedutive dor falta de p revisão legal oa- ra sua dedutibilidade. A esse tóp ico contraditou a imeugnante, elenardo QUE na- quela oportunidade estava amparada, apenas, por medida limsrar da natureza cautelar e dP efeitos precários que não assegurava o direito á dispensa do respectivo pagamento. E que somente com o transito em Jul gada da sentença favorável é que viria a ficar desobrigado da °gradação de recolher a contri- buição, guando então teria de ser feita a adição. Entendeu gue a cobrança fora intempestiva, por Isso deve- ria ser ecluda da exigtincia. O valor questionado ê de Cr$ 16.749.343. 2.1 (exercizio 1990) A imputação fundamanta-se em que os depósitos Judiciais relativos ás quotas da contribuição social no exercício de 1989, contabiliza- i dos na conta DEflOSI,JS EM GAr:ANTIA (24093). configuram direito de credito, sujeitos a atualização monetária no encerramento do balanço, cuja contra- p ar- tida deveria ser incluida na a puração do lucro do q;:erciLio. E. uma ve.: que não o foi, a fiscalização p rocedeu a adição desse valor para fins de determi- nação do lucro r eal. de NCPS 106.772,42. Contra essa imouta0o a impugnante insurge-se alegando que goza de redução de 504 do imposto de renda, por reconhecimento da SUDENC. E que tendo em vista QUe a partir da edição da Lei no 7.7Z g , de 21.12.80 . 65 variaçbes monetárias del»aram de ser e))cluidas do lucro da -E . ploração, repre- sentando Isso que os res pectivos valores passaram a integ ná-lo, o imposto ce renda calculado sobre O valor dessas variacbee monetárias pastou a s pr ampa- rado pela redução de cue se cuida. 3.E (exercício, 199V) A as,tuacão a esse item fel fundamentada no seduints: a) oue em 3.C4.90, a recorrenta a p resentou sua dpciaraçã) de rendimentos D1EPJ axca o e-ercició firaneeic ds. 19 20, IllP22T0 LlSillI20 A FAG.);F: E2 viOí eQuIv )ent a 147.202,44 EgNFE 'fls. Etste-Idcmente. asresentoo dr:ciai-ação re'lf.,cadcca (f csm ontrcouco de modifisaçoe-. dente elas - r - . . MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10580/010.036/91-46 ACORDA() N2 107-1.071 ção do valor que anteriormente correspondia a "imposto liquido a pagar - 147.302,44 BTNFs" na rubrica ANTECI- PAÇOES E DUODECINOS, e com "imposto a restituir" no va- lor de 38.918,07 BTNFs.; h) que tendo em vista que a recorrente estava desabrigada, no exercício, do recolhimento de antecipaçbes e duodé- cimos, e que o valor em questão (147.302,44 BTNFs.) fo- ra recolhido a titulo de quota única do imposto (código 0262), foi efetuada glosa desse valor a esse titulo. Insurgiu-se a impugnante ante este item, alegando a) que lhe assiste direito à restituição pretendida através da declaração retifica- clara, em face da impugnação oposta quanto ao item anterior (que trata da re- dução contemplada por reconhecimento da SUDENE); b) °o referido procedimento fiscal foi omisso em relação à quantia paga a maior, na importância equiva- lente a 38.918,07 BTNF, cuio processamento ora é requerido, além das parcelas de imposto pagas a maior em face da correção monetária indevidamente paga re- lativamente aos incentivos fiscais do Quadro 18 e dos demais tributos fede- rais que foram pagos também indevidamente" (grifei). Requereu, ainda, restituição da C0RREÇA0 MONETARIA DOS IN- CENTIVOS FISCAIS DO QUADRO 18; do FINSOCIAL e do PIS, cujos créditos poderão, segundo seu entendimento, ser utilizados na compensação de possíveis obriga- çbes decorrentes de diferenças de imposto apuradas no auto de infração. 3. A informação fiscal (fls. 70/72) sustenta a autuação por inteiro. Quanto às alegaçbes da impugnante, ora recorrente, a fis- calização autuante assim se posicionou, resumidamente: 1.Quanto à despesa com provisão para contribuição social, o procedimento inicial da autuada foi correto. Entretanto, na medida em que ingressou na justiça questionando a obrigação de pagar, deveria ter transfe- rido a provisão para uma conta de "provisbo para contingÉncias judiciais" e adicionado a despesa, agora de natureza indedutivel, ao lucro liquido do exercício para fins de determinação do lucro real, ajustanto ainda a provisão para o imposto de renda. Esta adição, acrescenta, deveria ter sido efetuada na Parte "A" do Lalur, e controlada na Parte "B" do mesmo livro. Caso a empresa houvesse perdido a causa na Justiça, poderia excluir o valor já corrigido no Lalur, no Denodo-base em que a decisão tivesse se tornado definitiva. Coma a causa foi ganha pela interessada, bastaria dar baixa do valor controlado na Parte "B" do livro. Alerta, ainda, que por coincidência ce- dida no mesmo dia da entrega tempestiva da declaração jell;;;ÁlOktc:Orr .• MINISTERIO DA FAZENDA • 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10580/010.036/91-46 ACORDÃO N 2 107-1.'071 de 1989. Caso a empresa houvesse tomado ciência da decisão judicial após a entrega da declaração, bastaria retificá-la para regularizar a situação, ofe- recendo o valor questionado à tributação. 2.0uanto à insuficiência na apuração do saldo das varia- ções monetárias ativas, lembra que o Parecer Normativo CST no 11/81 é sufi- cientemente claro, não dando respaldo à interpretação da impugnante. 3.No que tange à glosa de valor indevidamente declarado a titulo de antecipações e duodécimos, esclarece que "Na verdade, bastaria ter preenchido a declaração retificadora de forma correta, ao invés de simular valores para antecipações e duodécimos, que o contribuinte teria sabido como reaver tal quantia. Que como apresentou a declaração retificadora em formulá- rio aprovado para 1991, bastaria ter consultado o Majur/91. 4.Sobre os pedidos de compensações de valores da autuação com possiveis créditos advindos de recolhimentos pretensamente indevidos (Finsocial, Pis, Correções monetárias), entende que, embora tenha sido impor- tante a manifestação de sua intenção, opina que o assunto ainda não fora de- vidamente regulamentado. 4. A autoridade monocrática (fls. 75/85) julgou totalmente procedente a autuação, acompanhando a informação fiscal. 5. Ainda inconformada, a empresa se apresentou a este Conse- lho com o recurso de fls. 89/90, no qual limitou-se a declarar: "Para tanto, reporta-se a Recorrente aos termos já aduzidos na impLão defls. que de logo passam a fazer parte integrante desta peça c, ,o se aqui estivessem transcritos." E o Relatór'.. .. MINISTERIO DA FAZENDA. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/010036/91-46 Acórdão no 107- 1.071 VOTO Conselheiro Maximino Sotero de Abreu: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inexistem preliminares. A matéria submetida a julgamento nesta Casa ficou restrita aos seguintes itens da autuação: 2.2 - DESPESAS DE NATUREZA INDEDUTIVEL NA APURAÇAO DO LU- CRO REAL - EXERCICIO DE 1989, BASE 1988; 3.1 - INSUFICIENCIA NA APURAÇAO DO SALDO DAS VARIAÇOES MO- NETARIAS ATIVAS - EXERCICIO DE 1990, BASE 1989; 3.2 - GLOSA DE VALOR INDEVIDAMENTE DECLARADO A TITULO DE ANTECIPAÇOES E DUODECIMOS - EXERCICIO DE 1990, IDEM. Sobre o primeiro item acima transcrito há o aspecto a ser analisado, relacionado com a escrituração mercantil: oportunidade da contabi- lização. A Lei no 6.404/76 estabelece, em seu art. 177, que a es- crituração deverá ser mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmen- te aceitos, com os registros das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Já no art. 176, da mesma lei, há a disposição de que ao final de cada exercício social deverão ser elaboradas, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras que exprimirão com clareza a situação do património da empresa e as suas mutações ocorridas no exercicio. A Medida Provisória no 22, que foi convertida na Lei no 77.689/88, preceituou que haveria ocorrência da obrigação do recolhimento .- contribuição social, tendo como fato gerador resultados positivos apur-,... - partir do exercicio social de 1988. _ Segundo o que nos ensina Geraldo Ataliba In n . ótese de Incidência Tributária" - Coleção Estudos de Direito Tri.- - .., Ja. Edição, kINSTERIO DA FAZENDA 8 ACORDÃO N 107-1 . 0 RRINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 is PROCESSO N 2 10580/010.036/91-46 pag. 84), "Acontecendo concretamente fatos descritos na hipótese de inciden- cia, depois da vigencia da lei em que inserida - e enquanto perdure esta - tais fatos serão fatos imponiveis, aptos, portanto, a darem nascimento a obrigaçbes tributárias." Io destaque é do autor) O Código Tributário Nacional estabelece, no art. 104, que os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda entram em vigor no primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que ocorra sua publicação. No caso em estudo, e sob o aspecto temporal, indiscutivel- mente ocorreu o fato gerador da obrigação de recolher a contribuição social, tendo como base o lucro apurado no balanço encerrado em 31.12.88. E, nessas circunstâncias, o seu registro contábil foi corretamente efetuado, referindo- me à formação da provisão para ocorrer, no exercício financeiro de 1989, com o custeio da contribuição social calculada sobre o lucro liquido apurado no referido balanço. Ora, se a lei comercial (Lei no 6.404/76) exige, como já vimos, que a empresa contabilize as mutaçbes patrimoniais de forma que estas se façam refletir na demonstração financeira demonstradora do resultado do exercício social, o procedimento contábil (e tributário, com vistas a tribu- tação com base no lucro real) foi perfeito, incontestavelmente. Pois naquela data (31.12.88) a obrigação efetivamente existia e carecia ser contabilizada; sem o que restaria incorreta a posição estático-patrimonial levantada. O fiscal autuante entendeu ser indedutivel essa provisão, que deveria ter sido adicionada ao lucro liquido para fins de sofrer a tribu- tação pelo lucra real já no próprio exercício financeiro de 1989, pelo fato de ter a recorrente ingressado na Justiça Federal questionando a validade da cobrança da citada contribuição. Disse, ainda, no seu arrazoado, ipsis litteris: "A partir da concessão de medida liminar no mandado de segurança nr. 89.0001336-0 (proc. MF nr. 10580.003 515/89-64) pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz da 4a. Vara Fede- ral na Bahia (cópia em anexo) deixou de existir, provisoriamente, a obrigação do pagamento da aludida contribuição, modificando-se a natureza da provisão correspondente, que passou a ser indedutivel por falta de previsão legal para tal." (grifei) Não vejo como empunhar essa bandeira defendida pela fisca- lização autuante. Primeiro, porque em 31.12.88 a obrigação tributária efeti- vamente existia, e devia, como o foi, ser consignada na contabilidade, como Justo e legal reflexo do mandamento legal e com efeito no imposto de renda a ser recolhido pela pessoa Jurídica, ora recorrente. • Depois, porque a relação Juridica somente se alter om o aumento patrimonial ocorrido pela desobrigação de recolher a -onada contribuição social, durante o ano-base de 1989. Porém, nã exat-fl e . em • MINISTERIO DA FAZENDA 9 PROCESSO N 9 10580/8W.E8W69(315968 0 DE CONTRIBUINTES ACORDÃO N 2 107-1.071 • razâo da concessão da medida limina r no mandado de segurança, que te .e por escopo resguardar a impetrante de conseqbencias gravosas e talvez irre p ará- veis representadas por autuaçóes. multas e correçóes monetárias, alem de sen.- cães indiretas a que estaria sujeita eiri outras circunstancias- solo nãc reco- lhimento das parcelas à medida de seus vencimentos. A trensmutação na rela- ção Jurídica se deu com a sentença ocolatada nos autos, transitada em Julga- do. Foi durante o ano-base de )989, pois, que ocorreu a dimi- nuiçâo do passivo Pela resolução da cb-ipação. com o aquisição, pela recor- rente, da disponibilidade juridica de seu valor e correspondendo e aumento patrimonial, gerando, ai sim (art. 16 do OTN), a ooriaação tributaria do im- posto de renda pessoa jurídica, cuja imputação deveria ter sido lançada no exercias° financeiro de 1990 - base 1989, atreladamente ao legai regime de competencia. E que as mutaçtes patrimoniais ocorridas após encerramento de período-base tem efeitos e nunc, isto é não podem afetar o período-base an- terior. Concordo com o Fiscal autuante quando sugere aue a recor- rente deveria ter procedido a transferencia do "saldo da conta PROVIER° PAPA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇA0 SOCIAL para uma conta de PROVISAO PARA CONTINGEN- CIAS JUDICIAIS", "a partir da concessNo da medida liminar no mandado de segu- rança em 03/05/89" (os destaques sào do original). Concordo, desde que 3 su- gerido registro contabil houvesse sido efetuado e;:atamente na data ar q ue o valor passou a ser contingenciado, ou seja em 03/05/89. De forma alguma esse contingenciamento poderia afetar. cc- . mo de fato não afetou, a apuração do resultado ccntábil atinente ao ano-base encerrado em 31/12/88. Como visto, tudo aconteceu durante o ano-base 1999, exercício financeiro de 1990. Por entender desta maneira, que a exigencia tributaria foi realmente intempestiva conforme a alegação da recorrente, dou. Peste item, provimento ao recurso. O outro Item em discussão refere-se ao que o fiscal au- tuante t r atou como INSUFICIENCIA NA APURAÇA0 DO SALDO DAS YARIAWES MONE TA- RIAS ATIVAS. E apontou corno infrinoencia a não observância do dis p osto no art. art. 254, I. do PIR/80. Secunde o relato r i g , a autuação acorreu no: te: enpsrdica a fiscalisacà p autuant? ter havico omissão de receitas no ano-basá 1989, exercIcio financeiro de 19 90, na medida em aue a autuada não contabilizou va- riaçbes monetárias ativas gue, segun g o è comece:No da própria fisealiza;l7, deveriam ter sido calculadas sobre e; p arcelas representadas belos DEP „TOE EM GARANTIA efetuaCos à dispesicNo de Juízo (ma s tratados como Dep.t diciais), em razão de ter im p etrai° mandado de segurança contra a de • contribuiçâo social para c. e,“arcici p financeiro de 1989, base Ir -, 9INISTERIO DA FAZENDA MURO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 9 10580/oiu.o.36/91-nt AC3RD70 N9 107-1.071 Ocorre que a reco r rente não contestou o mérito do lança- mento, tornando a matéria não litigiosa. Limitou-se a lemb f ar que é ostento- ra de beneficies concedidos pela SUDENE e nue. assim, teria direito a inclu- são no lucro da exploração, que é a base ce cálculo clara a concessão do In- centivo fiscal, de valor que fel adicionado, ex officio, ao lucro liquido p a- ra cálculo do lucro real. Eis, a seguir, s única referencia feita pela, recorrente sobre a matéria da autuáção, na imou q nacão (fls. 67) e agora reiterada no re- curso (fls. 90): "A Imougnante goza de redução de 50% do Imposto de Ren- da, por reconhecimento da SUDENE, com base no art. 14 da Lei no 4.239163, de 27.06.63. A partir da vigencia da Lei no 7,959, de 21.12.89 (art.24) as variações mo- netárias deixaram de ser excluidas do lucro da e;oolo- ração o que quer dizer que os respectivos valores pas- sam a Integrar o lucro da exploração. Nestas condições, o Imposto de renda calculado sobre o valor dessas variações monetárias deverá ser à-Impa-, rade pela redução de que se cuida." E arrematou ASSIM o seu petitório, que em nada se enquadra no principio da impugnação pela negação geral: "Ante o exposto. requer, mui respeitosamente a V. Sa. que se dione de julgar vocedente a presrnte impugna- ção. para o fim de determinar a exclusão de procedi- mento fiscal, dos itens Impugnados, bem como a compen- sação cos Itens não impugnados com os valores pagos a maior, pela forma demonstrada." Limitado, pois, s eaminar o recurso (impugnação) dentro de seus quadrantes e vontades, na fo rma como foram estabelecidos pela recor- rente, entendo cue à mesma não assiste razão. O 174):it art. 412 do RIR/80, que conceitua o LUCRO DA EX- FtORAÇPC, assim o define, de acordo com a nova redação nue lhe em prestou o art. 2e da Lei no 7.959/8R: "Art. 412 - Considera-se lucro da enploraçâo o lucro liculdo do período-base. Liustado pela e4clbsão.. etc."(sub- linhel) Cbeerva-se nítido e indiscutível o momento, ;_,-2= par- tir da cual começa-se a calcula( o lucro da eploração: C:6 - Ano:- a Partir do lucro liquido contabil, Ju.idamente a puraou através e- ic ração mer- __ _ k lINISTERIO DA FAZENDA 11 PROCESSO N 10580 /8/nR452g1551e DE CONTRIBUINTES ° ACORDX0 N2 107-1.071 cantil obediente às leis comerciais e fiscais. Lucro licuido especificamente definido nc Parecer Normatiado :ST no 11/81, assim: %:/ lucro liquido a que se refere o artigo e a defanico no art. 155 deste Regulamento (RIR/80), acurado antes de cal- culada a provisão para o imposto de reflua (PN 1027782. As a- diçbes ao lucro liquido p ara determinação do lucro reaL não afetem a corrposição do lucro da eoloração, senão duanao tal ajuste seja e .igaressamerte previsto na legislação tributária (PN 12/80). O gozo da isenção ou redução do imposto come in- centivo ao desenvolvimento regional e setorial depende de es- crita mercantil regular e o montarte do beneficie, Com base no lucro da eaploração, está restrito aos valores nela regis- trados, não se justificando a recomposição do lucra da eplo- , ração pela superveniencla de lançamento de oficio ou suple- mentar, com origem co omissão de receitas ou valores indedu- tiveis não oferecidos à tributação." Este Colegiada tem-se manifestado Já em diversos acórdãos, a respeito da matéria aqui tratada, bastando citar os de nos 102-22.291/88 e 103-8.597/88 (DO.s de 19/04 e 02/04, respectivamente, do mas Abril/89). Reconhecendo a impossibilidade de atendimento ao pleito da recorrente, neste item, nego provimento ao recurso. Resta o item da autuação Que trata de GLOSA DE VALORES IN- DEVIDAMENTE DECLARADO A TITULO DE ANTECIRACOES E DUODECIMOS. Diz o autor do feito que a autuada teria retificado a DIR=2 referente ao emercicio de 1990, efetuando modificaçbes no Quadro 15 (calculo do imposto) cuja retificação, em relação é DIRPJ anteriormente apre- sentada, consistira em (8TNEs): a) aumento no valor da rubrica PEDUM E/OU PEDUÇAO. de 38.157,41, para 76.775,40; b) transferência para a rubrica ANTECIPACCES E DUOPECIMOS, de 147.302, c.4 que, na DIRPJ anterior, constaa na ru- brica IfPOSTO LIQUIDO A PAGAR; 2 c) consignação na ruta-ica coradsperdenze a IMPOS T 3 !,=. SER RESTITUIDO), de 28.918,07. Esclareceu alnaa autuarte, no prOorio teto •- autuação, que: a) a ca,presa estava desonrsgada do recolhimento ce ante z- dtieS e duodécimas, no referido eu:evo:cio de 1990 :fls. OS); to) a p ar- _ g( pa s sou a constar na ETRPJ/90 retificadora como sendo de ANTECIFAÇ E ',af". E- CIMOS (147.302,44 S'NF) já havia sido paga como cota única (fls. a titu- lo de IMPOSTO alfluIDO A PAGAR, na forra como fora declarace iS9ril ante- rior. código 0262. •==s—,1 affEnta NIINISTERIO DA FAZENDA PROCESSO N2 10580/ 8NIEWAMSW6H0 DE CONTRIBUINTES ACORDA() N 2 107,4.071 A recorrente alegou que nouve omissão por parte do Fisco quanto a parcela que teria sido recolhida a maior, no montante equivalente a 3E.918,07 BTNF, CUJO processamento de restituição requereu. Alei) disso, re- quereu também o reconhecimento do direito a compensação do crédito tributário ora questionada com parcelas que, a seu juizo, foram pagas a maior. relativa- mente a correçees monetárias e recolhimentos de contribuiçbes fiscais FINSO- DIAL e PIS), com o crédito tributário ora questionado. A ber cia verdade, nta houve a alegada OMISSaG por parte do Fiszo. °canto ao assunto, como se vt, trata-se de pedido de restituição e de compensação de pretensos créditos tributários. Relativamente á compensação p retendida, do crédito tribu- tário lançado pelo Fisco com recolhimentos tidos como indevidos, a matéria encontra-se devidamente regulamentada no art. 943 e parágrafos, do Regulamen- to aprovado pelo Decreto na 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), assim: "Art. 943. Nos casos de pagamento de imposto indevido ou a maior,mesmo quando resultante de reforma, anulação, revoga- , çâo ou rescisão de decisão condenatória, a contribuinte pode- rá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de im- poctáncia correspondente a periodos subseqüentes (Lei no 8.383/91. art. 66). Parágrafo lo. Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: a) cobrança OU pagamento espontaneo ne imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicavei, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetiva- mente ocorrido: • b) erro na identificação do sujeito passivo na letermi- , nação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaborrição ou conferencia de qualquer documento relati- vo ao recolhimento ou pagamento; c) cnis&re Paránr“c 2o. A :ompensa.;ão só poderá ser efetuada com débitos suspervenientes ao receani .:ento ou dap amento indvidc ou a maior. Parágrafo 32. A co,persaçáo de que trata este arti go não, bodeca ser efetuada cc. , outros imçostos ou contribuicbes L a no 9.383/91. ar:.65, parágrafo r. 1 Pararafo 2c. E facultado ao conz r ib Ite c ar r"." =-Mg MINISTERIO DA FAZENDA 13 PROCESSO N e 10580/In ?@.W440 DE CONTRIBUINTES ACORDA() N e 107-1.071 dido de restituição (Lei no 8.383/91, art. 66, oaragrafo 2o). Parágrafo 9o. A Secretaria da Receita Federal expedirá instrucbes necessárias ao cumprimento do disposto neste arti- QD (Lei no 2.383/91, art. 66, parágrafo 4o)." Quanto á restituição requerida, por ser matéria que deve ser tratada em procedimento próprio e cujo deslinde tem como foro adecuado a própria Repartição de origem, entendo que com os esclarecimentos E. elementos acima elencados; com a solução apontada para o item 2,2, acima Identificado. que resultou em provimento ao recurso naquele item; com a impossibilicade de acatar a pretensão da recorrente quanto à inclusão no cálculo do lucro da e::- ploração, ga parcela que foi adicionada ao lucro líquido no exercício finan- ceiro 1990 - base 1989, através do auto de infração (Item 3.1, acima citado), entendo - repito - que a solução será encontrada com a justeza necessária. Isto posto, voto no sentido de dar Provimento parcial ao recurso para afastar da base de cálculo da tributação, no exercício financei- ro de 1989, a parcela de Cz$ 16.749.343, correspondente ao item DESPESAS DE NATUREZA INDEDUTIVEL NA APURAÇA0 DO LUCRO REAL, do auto de infracão. Sala das Sessbes (DP),26 de abril de 1994 40 SOTERD DE ABREU - Relator. 9. 1.1 Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000192/93-07
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03322
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.007783/93-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2975
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP. SESSA0 DE : 17 de maio de 1996 ACORDA() NQ : 107-2.975 DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição calculada com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por INCOTEST INDOSTRIA E COMÉRCIO DE • ESTAMPOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR E- provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que E passam a integrar o presente julgado. - m - E m C---\%ç cai" ç-r-\\RD" Ci\ rZ fluj.c5 ()CisMARIA iLCA CASTRO LEMOS DINiZ - PRESIDENTE = • • • • g9f4deer CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 1 A FORMALIZADO EM: 12 ,IL1L 1996 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 10830/007.783/93-14 ACORDA() N4. : 107-02.975 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justi ficadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDOCHMITT. 1 w 1 1 1 E , - i . _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 10830/007.783/93-14 ACORDAO N4. : 107-02.975 RECURSO N4. : 04.751 RECORRENTE : INCOTEST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPOS LTDA. RELATÓRIO INCOTEST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS FATURAMENTO lançado de ofício, relativo ao exercício de 1989. A empresa impugnou a exigência, repetindo os mesmos argumentos de defesa apresentados no processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista o principio da decorrência e o fato de ter sido confirmada a exigência no processo matriz. Na fase recursória, a empresa reitera o pedido apresentado na impugnação, e com idênticos argumentos oferecidos no processo matriz. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n g 109.725, foi improvido como faz certo o Acórdão n9 107-02.564, de 08/11/95. É o relatório.," /9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2.: 10830/007.783/93-14 ACORDA° N4. : 107.-02.975 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS FATURAMENTO que foi efetuado com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de 1 dependência do lançamento do PIS FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. ; E a ã A decisão de mérito proferida no processo matriz, A A = reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que e justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, = prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. 11 As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele 1 aresto ora me reporto. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 10830/007.783/93-14 ACORDO N4. : 107-02.975 Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 17 de maio de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1 1 - E 1 • 1 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009291/91-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05779
Nome do relator: Não Informado
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A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GABRIEL DE CASTRO (FIRMA 'INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigencia relativa ao exercí- cio de 1989, ano-base de 1988, nos termos do relatório e voto .que passam a integrar o presente julgado. Sala das 'e.sões (DF ev 29 de julho de 1993. 02A). I AQUILE '41nDRIei S OUVE - Vice-Presidente em exercício SANDR I DIAS NUNES - RELATORA JDVZ-k VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (SUplente convocado). Ausente justifi- cadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - • • __ . SERVIÇO PUBLICO FEDER/ti PROCESSO N° 10680/009.291/91-36 • RECURSO N9 : 75.603 ACORDA° Ne : 106-05.779 RECORRENTE: ANTONIO GABRIEL DE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa ANTONIO GABRIEL DE CASTRO, inscri- ta no CGC sob o n 2 65.146.045/0001-14,domiciliada à Av. Amazonas, 1505, Belo Horizonte - MG, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigencia fiscal relativa a Contribuição Social so bre o lucro, devida nos exercícios de 1989 a 1991. A exigencia fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal de n 2 10680.009303/91-13 no qual ocor- reu a equiparaçãoda pessoa física a pessoa jurídica e, como conse- qüencia ., o arbitramento dos lucros. A autuação fiscal decorrente, relativa à Contribuição Social, tem como fundamento legal o disposto no art. 2 2 e §§ da Lei n 2 7.689/88. A impugnação de fls. 11/12 e a informação fiscal de fls. 18/20, limitam-se a repetir a argumentação e o .entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito: existentes nos fundamentos legais e fàticos que em basam as exigencias contidas quer naquele processo, quer no proces so decorrente. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/009.291/91-36 3• AcOrdão n 2 106-05.779 Por seu turno, a decisão de primeira instancia con- tida em fls. 28/29, acompanha, em suas conclusões, a decisão profe- rida no processo matriz. Naquele julgado. a autoridade de primeira instancia nega provimento à impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. De forma identica, o recurso de fls. 32/34 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso', de n 2 104.519, contido no processo matriz. É o relatOrio.~ 'D SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/009.291/91-36 4. AcOrdão n 2 106-05.779 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: Inicialmente, ressalte-se que, embora a jurispruden cia deste Colegiado tem sido no sentido de rejeitar argüições de inconstitucionalidade das leis por estrapolar a esfera administra- tiva, eis que a competencia para apreciação desta mataria e reser vada aos Orgaos do Poder Judiciário, no presente caso, não posso deixar de enfrentá-la. Com efeito, a cobrança da contribuição social sobre o lucro a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (art. 8 2 da Lei n 2 7.689/88) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n 2 146733-9 - SP, por ferir o princípio da irretroatividade das leis tributárias,consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Cons tituição Federal. Naquela oportunidade, o emipente Ministro Moreira Alves, relator do recurso, observou ainda que, tendo sido publicada a Lei n 2 7.689/88 em meados de dezembro de 1988, para instituir con tribuição social admitida pela atual Constituição, não poderia ela entrar em vigor antes de decorrido o prazo a que alude o "caput" do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais TransitOrias. Ademais, o §. 6 Q do artigo 195 da Lei Maior so admite a exigibilidade das contribuições sociais apOs decorridos .-.noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/009.291/91-36 5• AcOrdão n 2 106-05.779 Assim, e em razão da irreversibilidade desse enten- dimento, porque resultante da convicção unanime dos Ministros daque la Corte, revela-se de toda conveniencia que este Tribunal Adminis trativo adote ,• as mesmas conclusões. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do re curso por tempestivo, para no mérito: a) dar-lhe provimento, cancelando-se a exigencia fis cal relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, em decor- rencia da inconstitucionalidade do art. 8 2 da Lei n 2 7.689/88 decla rada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário número 146733-9- SP que adoto; h) negar-lhe provimento, mantendo-se a exigencia fis cal relativa aos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, em razão da estreita correlação de causa e efeito existente entre o presente processo e o processo matriz. Brasília-DF, em 29 de julho de,1993,. clagr)24/ial.,V47.14`,,~ SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.075071/92-43
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03373
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.008868/90-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06023
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13982.000309/93-71
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13027
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em JOAÇABA (SC) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO Ne. : 104-13.027 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO Em: 2 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. k.:41 • 9.$,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13982/000.309/93-71 ACÓRDÃO N". :104-13.027 RECURSO W. : 87.920 RECORRENTE : CONSTRUTORA CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o crédito tributário relativo a contribuição para o PIS-Receita Operacional do período compreendido entre março de 1991 a março de 1992. Irresignada com o lançamento, a autuada formula a impugnação de fls. 27/40, alegando em sinteie, a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, requerendo a improcedência do Auto de Infração. A decisão monocrática de fls. 63/67, manteve o lançamento, por entender que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, por lhes parecer inconstitucional. Regularmente intimada da decisão em 02 de marco de 1993, a interessada protocola em 07 de março de 1993, tempestivo recurso de fls. 73/88, reiterando as razões já formuladas na impugnação e requerendo a improcedência da autuação. É o Relatório. 2 ccs • 1,i MINISTÉRIO DA FAZENDA •"''/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.309/93-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.027 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Para solução do litígio se faz necessário a análise das seguintes questões: a) - a eficácia dos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b) - a base de cálculo do PIS; c) - a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei complementar n° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida como PIS-Repique, PIS- Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70 e no posteriores, estabeleceram o seguinte: 3 ccs ..-* 9-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :13982/000.309/93-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.027 CONTRIBUINTES: a)-empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b)- empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c)- empresas associados a sociedades cooperativas; d)-empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-Lei n°.1.598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. ALÍQUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complementar n°.07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-lei n°.2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se incluiu também os Rendimentos de Aplicações Financeiros. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, passamos a analisar a eficácia dos citados Decretos-lei n°.2445/88 e 2449/88. Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenári declarou 4 CCS ..:* "'f; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13982/000.309/93-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.027 a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n°.2445/88 e 2449/88, sob o argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos Lei n°.2445/88 e 2449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentahnente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-leis em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n°.2445/88 e 2449/88. Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas também na esfera administrativa, já foi acolhida a tese de insconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. 5 ccs P.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.309/93-71 ACÓRDÃO N°. :104-13.027 Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo 1° do Decreto Lei n° 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do Pais. Ademais disso, o Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/210/ Rio de Janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 30 letra "b" e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/F'ATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculadas com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88, a aliquota a ser aplicada para o PIS/Faturametno volta a ser 0,75% (setenta centésimos por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e H do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pelo Portaria MF n o. 142/82 e para o PIS/Repique 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 30 parágrafos 1° e 20, da Lei Complementar n° 7/70. 6 ccs ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.309/93-71 ACÓRDÃO N°. :104-13.027 Por derradeiro, após analisar a legislarão de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: • - Período de 01/07/88 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- lei n."s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - Período de 01/01/89 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). - Período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. - Período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383 de 31/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.309/93-71 ACÓRDÃO : 104-13.027 Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77. Porém, tem-se que o Auto de infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de aliquota através de decisão desse de Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei n os 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fev eiro de 1996. . , JO PEREIRA DO NASCIMENTO 8 CCS Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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