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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774931 #
Numero do processo: 10940.000879/92-33
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88665
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRAFICA IGUAÇU S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de acosto de 1995 ,, EC ÁLVE: EITOSA - VICE-PRESIDENTE EXERCICIO DA P1R-SiDrNCIA JEZ- DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR Processo nr. 10940/000.879/92-33 Acórdão nr. 101-88.665 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI74âdES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL" 22 bLi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIRO RODRIGUES CA- BRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. , , , Proces,-,n n2 10'940/000.879/92-33 Recurso n2: 106.092 Recorrente: METALGRAFICA IGUAÇU S/A. Acordão n9: 101-88.665 RELAT6RI O METALGRAFICA IGUAÇU S/A., qualificada nos autos, re- • corre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Ponta Grossa - PR., que julgou procedente o Au- • to de Infração de fls. 07/12, lavrado para a cobrança do Imposto . de Renda-Pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, por ter o contribuinte constituído a "provisão para pagamento da Contri- buição Social, instituída pela Lei n2 7689/88, deduzida da base de cale-ido do IRPj, conforme item 7 da I.N. 198/88, cuja exiibi- • lidade está suspensa através de Mandado de Segurança n2 -I 90.04.00826-8" e, tendn " em vista de a exiiOncia estar suspen- sa, constitui-se o crédito tributário para evitar a decadncia .1.1 1 .1 ficando, entretanto, a sua cobrança suspensa até a decisão final i da justiça." i / Não se conformando com a exigncia fiscal, a empresa I impugnou-a(petitório de fls. 17/19), argumentando, em síntese, que: a) a dedutibil idade com tributos está disciplinada no artigo 225 do RIR/80 que, no caso, foi atendido pela empresa; . b) a legislação tributária não proibe a dedução feita, já que o fato gerador do tributo efetivamente nrnrr.eit I Processo n9 10940/000.879/92-33 Ac6rdão n9 101-88.665 c) adiu dentro das normas estabelecidas na lei e coe- rente com as normas estabelelcidas pela Administração Fazenda- ria(IN SRF 198/88 e MAJUR); d) descabe a cobrança da TRD como juros de mora. A autoridade julgadora de primeira inst gincia manteve a exig*?ncia fiscal, tendo em vista que "a concessão da medida li- minar em mandado de seoeJrança, alcança somente a ContribeJição Social sobre o LeJoro, não se estende ao imposto de renda" e " a cobrança da TAD é procedimento vinceflado à norma leoal," Insatisfeita com a decisão de primeiro grau, a empresa apresentou recurso a este Colegiado(fls. 35/41), reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. é o relatóri ed 2 1 _.1 , .. , , „.' , , Processo n9 10940/000.879/92-33 . „ Acórdão n9 101-88.665 , V C) 1F ei Conselheiro Jezer de Oliveira C.:and:ido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Muito embora a Autoridade julgadora de Primeira 1ns- t gincia tenha procurado apoio em acórdãos deste Conselho, há que se ressaltar que, recentemente, este Colegiado tem decidido em sentido oposto, através de suas diversas Cãmaras, dentre elas a Terceira CJÁmara e esta CZEJ.mara. Há que se acentuar que, após a edição da Lei n2 8.541/92, mesmo os conselheiros mais fiéis à tese até então es- posada, passaram a adotar o entendimento diverso, dentre 81 es este relator e a conselheira que preside a esta C g(mara e a este Conselho. Até o advento da Lei n2 8.541/92, não se pode negar que a dedutibilidade de tributos e contribui0es, por força do disposto no artigo 225 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80(que consolida o artigo 16 do Decreto-lei n2 1.598/77) estava condicionada tão somente ao encerramento do período-base de incidência em que ocorrer o respectivo fato gerador. Claro está que, em alguns casos, a lei fiscal pode es-- 1: outras condiOes mas, que, Segundo se depreende da leitura do autos, não é o caso presente. Temos, portanto, que, ocorrido o respectivo fator ge- rador, independentemente de pagamento ou não, a respectiva des- /..-pesa á dedutivel da base de cálculo do imposto de renda - pesso 1 : / ............_J , Processo n9 10940/000.879/92-33 Acórdão n9 101-88.665 jurídica, por força do dispostivo legal acima citado. Trata-se de obrigação estabelecida pela própria lei( ex lege "). Por outro lado, discuta ou não o contribuinte, em juí- zo, a obrigação que lhe é imposta pela lei, o fato gerador da obrigação tributária ocorre (no caso, o encerramento do período- base) e, assim, a dedutihilidade da despesa advém da própria lei. O depósito judicial suspende a exigibilidade do tribu- to, não suspende, entretanto, a ocorr'È;ncia do fato gerador. Muito embora seja verdadeiro que o depósito judicial gera a indisponibilidade dos rendimentos a g; le pertinentes, tam- bém não se pode negar que: . a) seja um ativo para a pessoa jurídica depositante e, assim, deveria ser atualizado por força do regime de competn- eia; h) tenha como contrapartída uma obrigação de igual va- lor(provisão no passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atua- lizada monetariamente. Em resumo, a atualização do depósito judicial gera va- riação monetária ativa que, em termos de resultado do exercício, é anulada pela contrapartida da correção monetária da conta de passivo(provisão para pagamento do tributo), não gerando, assim, qualquer reflexo fiscal(salvo quando se corrige, por exemplo, apenas a conta passiva). No caso presente, ocorrido o fato gerador do tributo, / . : por força do disposto no artigo 225 do Regulamento aprovado pel -5 _........_ Processo n9 10940/000.879/92-33 Acórdão n9 101-88.665 Decreto n5.2 85.450/80, a despesa com a constituição da respectiva provisão para o pagamento da Contribuição Social deve ser apro- priada ao resultado do exercício, sendo, pois, perfeitamente de- dutível. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso. 1 o meu voto. J.z .r de Oliveira Candido, relator. Brasilia-DF., em 22 de agosto de 1995 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4775438 #
Numero do processo: 13963.000082/94-19
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90978
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: : ‘ '''',5;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA .:. -.`• ;',. , LADS/ Processo n° : 13963.000082/94-19 Recurso n° : 10.417 Matéria : COFINS - EXS: DE 1992 e 1993 i Recorrente : ALGEMIRO MANIQUE BARRETO & CIA. LTDA. Recorrida : DR,I em Florianópolis - SC. Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n° :101-90978 1 COMPENSAÇÃO- Os valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, por se tratarem de contribuições da mesma espécie e terem a mesma destinação orçamentária. Os valores recolhidos a maior a título de PIS, por terem destinação orçamentária diferente, não são compensáveis com os valores 1 devidos a título de Cofins. i Recurso parcialmente provido. i 1 i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALGEMIRO MANIQUE BARRETO & CIA. LTDA. i, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer Compensáveis com Cofins os valores pagos a maior a título de Finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .„--:---....;- ------.' - .--‘ .. ....er---• SON '1'. RODRIGUES PRESIDE , —......,, SANDRA MARIA FARONI RELATORA 2 Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 Recurso n° : 10.417 Recorrente : ALGEMIRO MANIQUE BARRETO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 11/15, por meio do qual foi formalizada exigência de crédito tributário equivalente a 658.518,51 UFIR, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, relativa aos fatos geradores de abril de 1992 a dezembro de 1993, acrescida da multa e demais encargos legais. Segundo a descrição dos fatos contida no auto de infração, ocorreu falta de recolhimento da contribuição, cujos valores foram apurados conforme levantamento efetuado na contabilidade, lançados, declarados, e não recolhidos. Em impugnação tempestiva a empresa alegou que obteve junto à Justiça Federal de Florianópolis decisões para não recolher o FINSOCIAL e o PIS, sentenças prolatadas em 26/11/93 e 15/10/93. Utilizando a faculdade prevista no art. 170 do CTN e no art. 66 da Lei 8.683/91, compensou os valores pagma maior do PIS e do FINSOCIAL com os valores em aberto da COFINS. Diante disso, pede o cancelamento do auto que não respeitou a compensação prevista na lei específica e que o recurso corra juntamente com as defesas do PIS e do FINSOCIAL, em razão da conexão/litispendência, e mais, que se faça perícia para comprovar a compensação. O julgador singular manteve a exigência e, conseqüentemente, indeferiu a perícia, com base nos seguintes fundamentos : a)- A impugnante limitou-se a afirmar que obteve decisões judiciais que autorizavam o não recolhimento do PIS e do FINSOCIAL, mas não apresentou nenhuma decisão transitada em julgado que determinasse a existência dos alegados créditos contra a Fazenda Nacional; 4 Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 b)- De acordo com o § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.175195, os recolhimentos a título de FINSOCIAL e de PIS que excederam às parcelas devidas na forma dos seus itens III e VIII não implicam restituição das quantias pagas, revelando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, o que torna, também, inaplicável a compensação prevista no art. 170 do CTN; c)- O Parecer PGFN n° 1.185/95, que trata das conseqüências jurídicas da Resolução n° 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos decretos-leis 2.445 e 2.449, esclarece que , segundo nosso sistema jurídico, a repetição da diferença a maior do PIS só é viável em ação própria de repetição do indébito perante o Poder Judiciário; d)- A compensação de eventuais recolhimentos a maior de PIS e de FINSOCIAL com débitos em aberto da COFINS é vedada pela legislação ( art. 66 da Lei 8.383/91, IN DpRF 67/92, ADN COSIT 15/94) , que só admite compensação entre tributos da mesma espécie; e) Segundo entendimento expresso no Parecer PGFN/CRJN 683/93, o Finsocial e a COFINS não são contribuigles da mesma espécie. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando que as ações formuladas junto ao Judiciário transitaram em julgado com desfecho favorável ao contribuinte, juntando cópia dos Acórdãos do TRF da 4 a Região. Aduz que os valores recolhidos a maior a título de PIS e de Finsocial, que são líquidos e certos face à decisão do Poder Judiciário, são compensáveis com débitos em aberto de outras contribuições, que o § 2° do Art. 17 da MP 1.175/95 deve ser considerado letra morta, que o Poder Judiciário vem reiteradamente decidindo que é possível a compensação dessas contribuições, e que os Pareceres da PGFN mencionados na decisão recorrida são meros entendimentos do órgão, não tendo força de lei. Da mesma forma, o Ato Declaratório da COSIT, emanado de parte interessada na questão, não possui a imparcialidade para embasar a decisão administrativa. 5 Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 Requer o abatimento dos valores do presente auto de infração, com a compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e Finsocial. É o relatório. çk, 6 Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A Recorrente não contesta os valores exigidos a título de COFINS, que, aliás, segundo descrito no auto de infração, foram declarados, lançados e não recolhidos. Apenas propugna pelo seu direito de não efetuar os respectivos recolhimentos por ter efetuado a compensação dos mesmos com os valores que alega ter recolhido a maior a título de PIS e de Finsocial. Destaco, de início, que não há nos autos prova dos recolhimentos ditos feitos a maior. A compensação está prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, que estabelece: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autiruzar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos desse artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Tratam, ainda, da compensação, os artigos 66 da Lei n° 8.383/91 1 com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95, e 39 da Lei n° 9.250/95, in verbis: Lei 8.383/91 "Art. 66- Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, • contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá 7 Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1°- A contribuição só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2°- É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°- A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°- As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Lei 9.250/95 "Art. 39- A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa e contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinaçáo constitucional, apurao em períodos subseqüentes." A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 84.231-MG, entendeu possível a compensação dos valores recolhidos a maior a título de F insocial com os devidos a título de COFINS, em julgamento assim ementado "Ementa Tributário. 1. Crédito Compensável e Compensação. Distinção. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão, até essa fase não desborda das questões de direito. 2. Finsocial. A contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos : a) o imposto chamado Contribuição para o Finsocial, intituído pelo Decreto-lei n° 1.940, de 1982; b) a contribuição para o Finsocial instituída pelo artigo 28 da Lei n° 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de Contribuição para o Finsocial foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 159.764-1); Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Recurso especial conhecido e provido em parte. Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 É do eminente Ministro Ari Pargendler o voto condutor do acórdão, do qual vale transcrever o seguinte trecho: "O efeito disso é que, após a Constituição Federal de 1988, as empresas só estiveram validamente obrigadas a recolher a Contribuição para o Finsocial, sob a forma de imposto prevista no Decreto-lei n° 1940, de 1982, pela allquota de 0,5% ; os valores excedentes dessa alíquota foram recolhidos indevidamente. Qual a natureza dos valores recolhidos indevidamente? Eles não têm a natureza de imposto nem de contribuição; são valores exigidos indevidamente - esta sua qualificação, independentemente de qual seja o código utilizado para a respectiva arrecadação, mas seu recolhimento se deu como se fossem devidos a título de Contribuição para o Finsocial e, para o efeito de compensação, devem ser considerados assim. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Agora, esta conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias (fato gerador diverso), para a Contribuição para o PIS (destinação diferente) e, muito menos, para os impostos. A compensação, nos tributos lançados por homologação, independem de pedido à Receita Federal. A lei não prevê esse procedimento, que de resto sujeitaria o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização monetária do crédito frustraria as finalidades da compensação. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial pela letra "a", e de dar-lhe provimento, em parte, para declarar que os valores excedentes da alíquota de 0,5%, recolhidos como Contribuição para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a título de Constribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins, assegurados, evidentemente, à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação, e invertidos os ônus da sucumbência." A mesma Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 88.989-MT (960011496-0), assim entendeu : 9 Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 Ementa Tributário. Compensação. Contribuição para o Finsocial e contribuição para o Confins. Possibilidade. Lei n° 8.383/91, art. 66. Aplicação. 1- Os valores excedentes recolhidos a título de Finsocial podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para o Confins. II- Não há confundir a compensação prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional com a compensação a que se refere o art. 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 111- A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação. como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C.T.N., art. 150, § 4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de ofício, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte." São do voto do Relator, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, as considerações a seguir transcritas: Versando sobre o tema, o ilustre juiz e eminente tributarista, Hugo de Brito Machado, mostra com clareza que não há confundir a compensação prevista no art. 170 do Código Tributário nacional com a compensação aque se refere o art. 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. Para a boa compreensão da questão, transcrevo suas palavras: "Tem predominado na jurisprudência o entendimento pelo qual a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, só é possível se o contribuinte dispuser de título demonstrando a liquidez e certeza de seu crédito contra a Fazenda Pública. Curioso, porém. é notar que algumas decisões judiciais já afirmaram também que o contribuinte, vitorioso na ação de repetição de indébito, não pode valer-se da faculdade atribuída elo citado dispositivo legal, pois isso implicaria mudança do pedido. O caminho teria e ser mesmo o malsinado precatório. Um pouco de atenção para os conceitos do Direito Tributário, e a leitura dos artigos 150 e seus parágrafos 1° e 4°, e 156, VII, do Código Tributário Nacional, podem ser suficientes para demonstrar que a lo Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 exigência de liquidez e certeza, como condição para que se opere a compensação autorizada pela Lei n° 8.383/91, resulta de equívoco. Tal exigência tem sido feita com invocação do art. 170 do Código Tributário Nacional, que na verdade cuida de compensação como forma de extinção do crédito tributário, em condições diversas daquelas a que se reporta o art. 66 da Lei n° 8.383/91. O art. 170 do Código Tributário Naciona, cuida de compensaçãp de créditos tributários. Na terminologia do CTN, crédito tributário tem um sentido específico : é o objeto de uma relação obrigacional já acertada. O acertamento da relação tributária, que se verifica com o lançamento, converte a obrigação tributária, que é ilíquida e incerta, em crédito tributário, que é líquido e certo.A liquidez e certeza são atributos essenciais do crédito tributário. É razoável, assim, que na extinção deste, por compensação, nos termos dos artigos 156, inciso II, e 170, do CTN, o crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública seja também líquido e certo, até porque esse crédito é algo estranho à relação de tributação. É um crédito de qualquer natureza, cuja liquidez e certeza poderia ser eventualemente questionada. Para extinguir um crédito que a Fazenda tem contra o contribuinte, líquido e certo, cobrável mediante processo de execução fiscal, é natural que o crédito dado em compensação seja líquido e certo. O art. 66 da Lei n° 8.383/91 cuida de coisa diversa. Permite que o contribuinte compense valor de tributo pago indevidamente, com tributo da mesma espécie, relativo a período subseqüente. Não existe, neste caso, crédito tributário, porque ainda não se deu o lançamento. A Fazenda Pública ainda nada tem a cobrar do contribuinte. O direito da Fazenda Pública ou ainda não existe, porque ainda não ocorreu o fato gerador do tributo, ou ainda não foi objeto de acertamento, e portanto ainda não é líquido e certo. Enquanto o art. 170 do Código Tributário Nacional diz que a lei poderá autorizar a autoridade da Administração Tributária a aceitar a compensação, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 é norma dirigida ao contribuinte, facultando a este a utilização do valor do tributo que tenha pago indevidamente para a quitação de débito seu, necessariamente concernente ao mesmo tributo, ou a tributo da mesma espécie. Essa faculdade, que o art. 66, da Lei n° 8.383/91, atribui ao contribuinte, ele a exerce no âmbito do lançamento por homologação. Não se pode dizer que extingue o crédito tributário, porque se faz quando este ainda não existe Note-se que o próprio pagamento, forma mais geral e ordinária de extinção de crédito tributário, não se opera essa extinção quando se trata de tributo cujo lançamento se faz por homologação. O pagamento, que em tal caso se diz antecipado, depende da homologação do lançamento, para que produza o efeito extintivo do crédito (CTN, arl. 11 Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 156, IV). Com a homologação do lançamento opera-se a simultânea constituição, e extinção, do cédito tributário. De igual modo, a compensação feita no âmbito do lançamento por homologação como autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, fica a depender da homologação, pela autoridade da Administração Tributária, que tem para isso o prazo de conco anos ( CTN, art. 150, § 4°). Durante este prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar de ofício, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. Não faz sentido, portanto, falar-se de liquidez e certeza quando se trata da compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91. O contribuinte que pagou tributo indevido pode, sob sua exclusiva responsabilidade, fazer tal compensação. Se dispõe de decisão judicial afirmando ter sido indevido o pagamento, tanto melhor. Poderá fazer a compensação com a certeza que lhe oferece aquela decisão, que, entretanto, não é condição indispensável à compensação. Se o contribuinte, antes ou depois do advento da Lei n° 8.383/91, promoveu ação para obter a restituição de tributo, que pagou indevidamente, e essa foi julgada procedente, pode, na oportunidade da execução, comunicar ao Juiz do feito que optou pela compensação, e pedir que o precatório respectivo seja expedido apenas com o valor que é dvido pela Fazenda Pública em razão da sucumbência, vale dizer, com o valor das custas e dos honotários advocatícios. Não se diga que tendo sido promovida ação de repetição de indébito, a opção pela compensação é vedada, porque implica mudança do pedido. O art. 66 da Lei n° 8.383/91 admite expressamente a compensação, mesmo que o direito do contribuinte resulte de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória. Isso quer dizer que o tribuito pago indevidamente pode ter sido questionado em Juízo e desde que a decisão final reconheça ter havido um pagamento indevido existirá um direito à compensação. É lógico, portanto, que se o contribuinte tem a seu favor uma sentença que condena a Fazenda Pública a devolver um tributo pago indevidamente, o contribuinte pode, em vez do precatório, preferir a compensação. Entender o contrário é alimentar um formalismo exagerado, que apenas se presta a inviabilizar a atividade do Poder Judiciário." No contexto assinalado, tenho que a Contribuição para o Finsocial tem as mesmas características da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Confins, porquanto esta foi criada em substituição à outra, segundo se depreende do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.755-1, Relator para acórdão o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, e no RE 150.764-1, Relator para acórdão o eminente Ministro Marco Aurélio. Por isso, essas contribuições são compensáveis. 12 Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 Cabe esclarecer que o fato de serem diversos os códigos de recolhimento das contribuições não tem o condão de afastar a compensação. No tópico, a instrução normativa, antes mencionada, exorbitou o texto legal. Embora a Primeira Turma do STJ não viesse acolhendo a compensação, recentemente a Primeira Seção do referido Tribunal, apreciando Embargos de Divergência opostos, dentre outros, no Resp 78.301/BA concluiu "no sentido de acolher os Embargos de Divergência para declarar que os valores excedentes da aliquota de 0,5%, recolhidos como Contribuição para o Finsocial, são compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social- COFINS; assegurados, evidentemente, à Administração Públida, a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação." Visto que o Poder Judiciário, na espécie, vem decidindo reiteradamente a favor do contribuinte, admitindo a compensação, a jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes, até mesmo por economia processual e para evitar os inevitáveis ônus de sucumbência que provavelmente adviriam de uma lide na Justiça, vai se consolidando no sentido de admitir a compensação da Contribuição para o Finsocial recolhida indevidamente , por inconstitucionalidade das majorações de allquotas, com as contribuições devidas a título de COFINS. Na esteira dessa jurisprudência, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para declarar que os valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ficando o encontro de contas sob a presidência da autoridade administrativa encarregada da execução do 13 Processo n° : 13963.000082/94-19 Acórdão n° : 101-90.978 acórdão. Inadmitida, todavia, a compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, de destinação diversa da do COFINS. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 _ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009649/92-39
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88924
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-009.649/92-39 LADS/ Sessão de 17 de outubro de 1995 ACORDO NR. 101-88.924 Recurso nr.: 107.389 - IRPJ - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente : CONSTRUTORA RODOMINAS S/A. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG. DESPESA COM ARRENDAMENTO MERCANTIL - Leoltima a despesa com pagamento de contraprestaçbes de ar- rendamento mercantil se foi observado prazo con- tratual compatível com a expectativa de vida útil do bem arrendado, nos temos da Resolução BACEN 980/84. Por sua vez, a lei nr. 6.099/74 não esta- beleceu qualquer regra para fixação do valor resi- dual para efeito de opção de compra do bem, de forma que, legalmefite, não existe qualquer impedi- mento para que as partes contratantes o fixe li- vremente. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Somente são dedutíveis, na apuração do lucro real da pessoa jurídica, os custos ou despesas opera- cionais que forem comprovados por documentação idónea, além da comprovação da efetiva realização dos serviços nela descritos. JUROSDE MORA EQUIVALENTE A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária sometne têm lugar a partir do advento do artigo 3o., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA RODOMINAS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para xrluir da tributação as importáncias Cz$ 4.301.731,00 e Cz$ 93.444.449,00, nos exercícios de 1988 e 1989, bem como, excluir da exigência os encargos da TRD, no período de fevereiro de 91 a julho de 91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4:A'0- EN% MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • .~0> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g og*" PROCESSO NR. 10680-009.649/92-39 ArbrA ãn nr. 101-88.924 Sala das Sessbes, em 17 de outubro de 1995 Et...SON R RODRIGUES - PRPSIDENTE — " -C RAUL ~1EN . - - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os sequintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, FRANCIS- CO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL E CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRiMETRO ÍONSELHiJ DE CUNTRIDU1NTEE Acórdão n9 101-88.924 RELATÓRIO CONSTRUTORA RODOMINAS 6/A dom sede prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, kenda E :RCF - ESCiMOS legais, pertinente aos eercIcios de 1,9S e 19E9, qnnsubstanciado no Auto de In1ra0o de flA ., 01/04, a) Valores deduzidos indevidamente domo Despesa de Arrendamento Mendantil, pela descaracterizadâo dos opçâo de c=ivri s:t„ sendo os prazos de vida q til dos bens arrendados superioLes ao pr .azo de =ação COS COF -atC:f5 SCiD o enquadramento legal dos artigos 1,J., 12, 1,3 e 15 da. LEI n2 6.099/74 o/c artigos 235 e 2E9 . do R1R/80, iR IM'Â , JÁ d O piei D Decr . eto n2 85.450/80 Cz$ 4.301.131,00 E.eraidio de 19E9, ano -base 19SE \)f-/ ‘--- , , Processo n9 10680/009.649/92-39 3• Acórdão n9 101-89.924 E.Er MiC:j de L988, .no b3sw 1907 Cz$ 37.121”307,84 nas Notas Fiscais de EMiSED das empresas 'EBE0 - E~Esa Drasieirã de Pr-OJetOS e Ubrã5 LV.Ci.' CICOM -- Constçóes Industriais (2 Cemercio Ltda.", “Construgil L.i.da' e erraplanagem Iriangul p tda,„ son o onquale:,nto [egal Decrelo çs2 85.450/80 Emindcicio dE 198S, ano-base 1987 Cz$ 23.812.261,65 Eerdirj_o de 1989, ano-base 1988 O lançainento foi impugnade ::5 '.1: 1.b/2, dispositivos invocãdos na autuação trata de Iir2i1ação de do bem, sendo t.ais condiOes tratadas. nos cDnt.v.ates, ..-- k"-'- Processo n9 10680/009.649/92-39 4. Acórdão n9 101-89.924 1.:,1À5t0 de tbras que embora nào se tep na =Locado em duvida, e 198R, que a eceção da Empresa Uervaplenagem H-langui° no1:-.as 1iEUal5 sendo glosados DS custs somene apus EndaJ'dos oof1 FI. quE 1:,,H no 8.2A2/91, foi aplicada Informação Fiscal às fia, pa qtal seu Pela DECJ_SàO de fls. 76/82 o lançamento foi parclalmente iidr pela ai dada Julgaduy a de p. "CUSMS REL.A[LVOS A PRESTAÇA0 SERk.RçOS DE: TERCEIRr3S indedutiveis os valm-es, se compi-gl vada a ine .;.:i.sin q ia dos alegados senviços„ peia intooneldade doa petensos prestadoyes, ARRENDAMENTn MERCANTM:: A f..i.aig.dE de vaiol- ment.o to:mando indedutiveis DE valores das conTI-aprestaçoes„ DEPREC1AçAn DE EPUIPAMENTOS FuRn DE. usil Processo n9 10680/009.649/92-39 5. Acórdão n9 101-89.924 Admil:e-se a dfedção de para es .t.e oHselhu, c:djaE . az:5es são idas em Penájo. É o Relatóio MINISTÉRIO DA FAZENDA..,,,., 1" :1":: f 1-1::; •: 1 Re:: t.:•VP,K:El....:.....10 DE .: t::',01,...:1- R 1 . Bt.....; 1.1\1-11::::E Acórdão n9 101-89.924 VnTO Conselheiro RAUL. PIMEXH..., Relator aLigo ..... :52„, da Lei i .-..d..2 0.748/93, 2 voluntario apEsentdo ício do Imposto de Renda dos. E-;.....eroicios de 1988 e 1989, de costos operadionais pela falta dE comprovação documental notas fiscais. Hm:Jou bem a autoridade juigadol-a ow pt'imii-u ativo, Eis que :Só O fato do Estarem fora dE atividade e não contribuírEm na fc'Jrmação de receita do período Hão são motivos suficientes para justificar a exig'èucía. + ,i Processo n9 10680/009.649/92-39 7. Acórdão n9 101-89.924 7.652.149,8 -3 E 3),121,:307,64, e negc E V i.f.t; 1 C: 1 Et OS 1 1c::c; cc 1.i:cÊ':5t C.31' "5": Cit vida ULL1 de bem, a malárla está disniplinada peia Resoluçãb de 9anco Central n2 920/84, que dispbe em seu atigo 10r, 10 - Us conl.rates devfiim estabiecer os Á d 'r 'EM": 0 Et incc 2 ) c'Et 1 :5 j' it ‘.; E' t. CI 5'" E I" E,. -5.5tt. C:: :5 Cl Et t: 5'5'5\ ;5 : t C:: Cl, I" C:. 1...3 Cl r "I C ) te: r Me") cc i, 1, cc çccc cc 1' E, C 5'1-5 ccr: t C:, ci ci ccin C: :1 Cl a 5 j cd, Cbme se necessariamente, o prazo não tem que ser ígual ou superior ao tepo de vida bem preteigd:,,, bast.:andu que Processo n9 10680/009.649/92-39 8. AcOrdão n9 101-89.924 6,099/7A não oetabledeu qualquev . regra. para fi'.,:.ação do valor F . esidual de bem, de forma eme, .H,..i..walmwete, não C: f.: •3:' 1,3:'333:1 1 1 C) Di 89.01.00149-6 - MG, da E. 32 Turma do T.R.F. da 12 Regi.ão, sendo Relato:- E.mi.nente TUHRFNHO NEIC f..DJ de 19-12 • r" na c:,1- o O. I d - " : Valor Resieual 0201.1.r,AU. 1. Não 1:i:,: 1. a lel, nos contratos de ciarreneamenLe mercanu)...1 eas.z»g), qua que deve ser estipulado para ReceiLa Federal decidir . se o valor resjdual Glosou a fiscaLização, em poguida, i.msUos Processo n9 10680/009.649/92-39 9. Acórdão n9 101-89.924 l...tda',i ulcom -- ConstruOes e Comércio L.tda RECONSTRUG11.. Ltda não fc...:Jram localizadas em S2US endereços, além de outras noinuidê'ncia de assinatura nds endossos de cheques emitidos riscais, inquéritos policiais upntra 2. pessoa física de 19/23), que deiaram fv . :.::twil'izad.os os cA .::Jmpr-ovantes fiscais De se notar-, também, que não foi coug.:::).,./ada, em qualquer.. tempo, a efetiva realização cios,. serviços hels. o ,:.:.•:, s c .: ?.... i 1.:,.. o ::::. :, Ova, além da ncumeptact'd cu:,:mpi'obaU)s . ia da Relativamente aos endar .gos da rRD como ji....ir.05 moratÓrios pi-c,i!scuitos no artigo 3P da Lei HP 9,218/91, a Cãmara Superior. dE Recursos Fiscais fifou o entendimento, Processo n9 10680/009.649/92-39 10. Acórdão n9 101-89.924 r..3.à:ÇvLi.,,.. dE ,:7J.d.,./eUe dE: MEdidi.E: PJ-evisói-1 nç', 298,.: de 29-07-9, peLE Lei n2 8„218, de 29-08-91„ c)f ..ube ilitEJ-poste pel..2 .:k auteridade julgadora. de prime:,U-E iiiii:::AUii'' . ci tnibutaçãE :RE. j..mpc:n-tãnieac de f.T.E$ 4„ .101.,./1,00 e Cz$ 9. :.:',644,669,00, nos eer-ulcies dE 1988 E 1989, diiç TRD, nE per-iedo dr feve:-Eir'o a julhe de J.991. ------> __ ___. ___._ .:,...*.____-_-,-• e; ' ,.......___,— - - _ ...) ''--- r:“.WI..T.----MEnTE.„., Relator ,..„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4772328 #
Numero do processo: 10680.012951/87-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4775455 #
Numero do processo: 13501.000071/90-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88967
Nome do relator: Não Informado
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DE 1937 A 1999 REEORRENfEH SUPERMERCADO CEMOR.A1 1....1.1)A. •' 1)1::: 1-31 ii;:.:'(21t.::) . F.:::. 2 ..../ i... r Lt kd (.......... c! .E: e E. 1 . v-c.....: J. I- de cansa e e y'eito entre O lançameni...o prInci.pai 1 ¡nein ''È t . E., :::::) r.);,. J. ffi e'..., 1 . YO C iláS argutndo D CÂJW.-.1' Ábuinte materia nova alusiva ãü segnndo, ignal decisão SC iinpóe qt.u.:Anlo a lide retlexa. Vistos, relatados e discuti. dos DS presentes autos de .1 ecurso inter i.Jo-: ..Lo por SUPERMERCADO CENIRN 1 FDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmana do Prtmeiro Conselho de Contribninies, por nnanimidade de voLos, DAR prOVi mento parc tal ao recurso, r..:.EAr a ajustar a e::;.i.gencia ao decidido ViS processo princi.pal, atraves do AcOrdtão n2 101 .9EL presente jnigado. Sala de Sess&es, DF, em 19 de outubro de t995 -, RODRIGHES PRESIDENVE ., :-.4111111Pe-- .0(.00 ./.41, •• ' MARin :1 92IF 1::;IF:. 1 .::::-: I i. JI-- A 401 e/,,,'7 1:: \1(2.11\11): 3 j.: 3 j. f ,-) 1:: : . J.. FrJ-; Iv i ( . 31::;JA E::::: F:•,1::;:. f. 3 J: •;1. ji:::.i:::¡•1 .̀Jj..:1:::.: j: 3 C:si 1::: PI Z. 1:::1\IDA 1\1(J1j:: TI: 311AI VISI'n EM 1 n NOV) 995 sEssnu DE',: ! v r4;,..sv VOVv, Participaram, ainda, do presente julgamento, SS Seg i... i.in i:CS C.:CM-iSC• thEirOS:: Franc1sGo de Assis Miranda, JeZEY de Oliveira Candido, Sebast1'an Rodr1gues Cabral, Raut Pimente,l, Kazuki Shiobara c Celso Alves Feit.osa. ,..5‘ i Yk 4 ', ...,_ ., MLNISI - ERVO DA FAZENDA PRÍMEIRU CONSELHU DE LuNIRfUillNiES PROCE8::iso No 1.1. 5n1/0U0.071/9t) 98 RECURSO No .;.; 69.457 PIS/DEDUÇAO - de 1986 a 1989 ACORDAU Np 101-88.967 RECORRENHE'J SUPERMERCADG LENTRAI RECHRRLDA',', DELEGACIA DA RECEITA FEMF....RP.11 EM SAIVADOR (DA) R A contribuinte supra identifiLada ; . ocorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de prmelro grau, que julgou procE,.,:dEi!nLe a e',...igência fiscal formalizada no Autn de Infraç2Ao de fls. U2. Irava se de Urkbutação reflexa ne outro processo ins1amado coniva a mesma centri puinu.e Ha área no imposvo de Renda' Pessoa JurSdica, protoco1,i.2ado Ha reparLição local sob o ng 15501/nOU.070/90 25. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Prugrama de li-lt.f.nr.aç'ão Social - PIS/DEDUÇA0 equivalente= a 5"/. do 1RPJ lançado suplementarmente, consoante estabelecido no artigo na lei Complemeniar H .,2 07/7u. NaHl.ida a t.rik-)1.1.Uação HO processo matriz em primei ra iHstãncia, igual sorte coube a esto litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 41/42. Dessa decisão a cont.ribu1Hte foi cientificada em volunt..ario de fls. 46. Como razEfes do recurso, a contribuinte se reporv_a MINISTERIO DA FAZENDA PRIME:1RO no N g El...H0 DI: rnNfRiPHINIE PROCESSO Np 13501/000.071190-98 Acbi . do h .:... 101.-- 88.967 V :i 1 O Conselheira MARIAM SEAT :', Relatora O r . e pu ;-s o f oi il ....d. ..-.... r po st O HO r...31- a Z iJ 1 eg a 1 P com c.31.....xs.c.fl-v"iárs i.:.: ia dos demais i.).:::!5'::::.upi..:),5 LOS pr o ce .:::,s ua i s , raz'â.p porque dele 1,eM0 f.".:..!"...): :I !e C imeH('o. No mérito, U. rata--Se de r.-..)rocesso decorronte, tendo ES. Le Colegiado, awl-fic...i,-..ielf..:..) o processo principal (ng. 11501/000.070/90-25), resolvido r-tafol'inar . , em parte, a deciSão do tendendo r) a i ' C i almen 1..e, p ri...:....., ci2.:, f.:1 feri te a ..iv p-esignação da contrÁl.....:exinte ho Locant...e às i.r . rogularidades que originaram e 1.....)re'sc..K,c.ite lançamento. E codiç p , nesta .l..nst.áncia administ...radj..va„ de que no caso de lançamento dito reflexivo há PS t. FE i t.a relação de causa o efeito c:::11tre o Lançamento p-.U ....icipal e E lariçamento de ci.m.--1-el....;te, A. '..., J.: ..,... c:c. co ambas, as exigências rapu'uLan am um J:E :5ffid O;i;b.:::;Si2-,MS td f ál t...1 CO . Assim, entendendo-se ver'dadeiros ou falSOS OS fatos alegados, tal exame enseja decis&es homogêneas em relação a cada um,..] dus çamiintos. Nestas .,:..-:.ii- punstâncias, o exame feito em um dos processos at i n pntes a lançamento enSej ado pele iis,...:Sin0 StÁpov..t...E. f i,M.,.....icl.c.J„ espec ia 1 meh t,,.::f no p . Lic .k.,!-.wso int. i tu lado principal , ser'Ve também para OS demais- Não que dizer com isso que a decisão de um v.i.neula a de outro. No ontant:,:), não havendo no v:ifi.P.ssu deco l'' rente nenhum E 1 emen t o novo que seja apto a altera.r a. COrAV i c ção do .....jul.f..u.Jor-, por . questão dr coerkif.........ia lógica, a decisão deve ser tomada :: 1 ..2 igual sentido. ......lomi.::.1 SvA 1 i ccc 1 Lado , ho pre:Esente caso o'user-va---sa , que este mesmo Co 1 eg iad o , apreciando OS f a t 05 ense j adores do lançamento principal, concluiu no respecti .vo processo, que o il.......i p.,..Jriformismo da r " EL'.. C3 r 1- k,..*:: -n i....... ri quallto à exigência do imposto de renda da pessoa jurldica procedi.a, em parte, cOMO r ,,,:k i.'.....kwu bo o AcOrdão no 101--88.904, de 17/10/95.• Ora, sendo assim, E tendo em vista que não Se . apresenta nestes autos qualquer elemente novo capaz de alterar o . .54. : . ..; ‘ r .-.... " -.3 1;;;;;;;.;j. ; 11E. ;•:;.; i";;:12.8J J PROL.ESSO N2 1:'..':5O1/000-07/90 c) II f2 101 „ 9 6 7 I 'cem men .st; t;:u frii:Er; LEJ? „ 1 is.JjY.f.;;;J df...;JJ;;;:;:::,;;J:;1.1 Em face de tais codsideraç&es, dou p-ci,,,ifrleoto v „ DF: , 1.9 de t u.iru 3 mnriAm - AlORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.141000/13-79
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PROCESSO N9 0141/00.013/79 tOt :,Xli•Á MINISTÉRIO DA FAZENDA .41CMN Sessão de 11 de ~ro de 19 80 ACORDÃO N° 101-71.933 Recurso n° 81.827 - IRPJ - EXS. DE 1975 e 1976 Recorrente DEOCLECIANO DE VASCONCELOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL - O desconhecimento dos resultados apurados em transaçOes não contabilizadas autoriza a que se proceda o arbitramento do lucro tri- butável, com base na receita apurada na a- ção fiscal, segundo sua natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEOCLECIANO DE VASCONCELOS IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de ,./ ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur-o/ I Sala das /=s- , ee leDF), em 11 de novembro de 1980. '' 40!!! 'AMADOR e'd -'.' t Rl\TÀ,EZ R '410 PRESIDENTE ti10 .72, C------ -Uck:- P' ME '' fe RELATOR if I 14'1 1 d VISTO EM ADHEMILSON :h n O S Dr ,RVALHO PROCURADOR SESSÃO DE DA FAZENDA - 11 OU 19fiP NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVTO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO 1.--, GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 491k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0141/00.013/79 RECURSO N.° : 81.827 ACÓRDÃO N.°: 101-71.933 RECORRENTE: DEOCLECIANO DE VASCONCELOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO DEOCLECIANO DE VASCONCELOS IMPORTAÇÃO E EXPORTA- ÇÃO, firma estabelecida em Bela Vista-MS, vem a este Conselho recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande-MS, com fulcro no art. 33, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, que acolhendo a impugnação de fls. 84/87, ihdefe- , riu-a quanto ao mérito, obrigando a interessada ao recolhimento da importância de Cr$ 253.089,00, a titulo de Imposto de Renda, acrescida de correção monetária e multa de 50%. O Crédito Tributário teve sua origem no Auto de Infração de fls. 67, lavrado pela Fiscalização dos Tributos Fe- derais em 08/02/79, pelo fato de a interessada não possuir es- crituração comercial e fiscal, infringindo os artigos 135; .§ 19; 153 e 155, letra "a", do Dec. 76.186/75, arbitrando-se o lucro com base na Receita Bruta, com o percentual de 15%, na forma do art. 149 do citado diploma legal, a saber: Exercício de 1975, base 1974. - 174.486,00 Exercício de 1976, base 1975. - 669.147,00 Tendo em vista a falta de escrituração regular, comercial .e fiscal, a apuração da Receita Bruta está assim de- monstrada, resumidamente, conforme demonstrativos de fls. 03/05, 19 e 63: 1975/74 Notas Fiscais de produtor, conform D M F - R.1/14 . C . =-'Secgraf - 1600/75 , r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0141/00.013/79 3. Acórdão n9 101-71.933 cópias de fls. 17/18. - 492.400,00 Outras vendas com Notas Fiscais extraviadas, arbitrando-se um valor líquido de 15% sobre as compras de fls. 05/16. - 671.240,00 - Soma, conf. consta nos autos -1.163.240,00 1976/75 Notas Fiscais de produtos, con- forme cópias de fls. 53/62. - 2.451.400,00 Outras vendas com Notas Fiscais estraviadas, arbitrando-se um valor liquido de 15% sobre as compras de fls. 19/52, - 2.102.300,00 - Soma, conf. consta nos autos - 4.553.700,00 Na impugnação de fls. 84/87, a interessada alega, em síntese, que desde 1937 até 1973, dedicava-se ao ramo de papelaria e que em 1974 e 1975 incluiu no seu ramo comercial a importação de gado bovino, por conta de terceiros, considerando como resultado apenas a parcela recebida a título de comissão pela "Prestação de Serviços a Terceiros", uma vez que o gado era adquirido no Para- )) guai diretamente pelos efetivos compradores e a exportação era pro cessada em seu nome. Apresenta ainda, em sua defesa, um processo de consulta n9 0130-01.149/76, de 21/12/76, dirigida a DRF em Cuia- bá, onde pede esclarecimento em caráter de urgência, sobre a regu- laridade de sua ação, pois usava apenas ficha tríplice, lançando com referência ao movimento de bovinos importâncias a titulo de comissOes, porám, já com suas atividades encerradas face ao pedido de aposentadoria junto ao INPS, é que recebeu orientação no senti- do de ser reformulada a consulta, o que não ocorreu, face ao en- tendimento de que seria desnecessário face a inexistência da firma que fora anteriormente baixada. Ao exame da retrocitada impugnação, a autoridade a quo, através da decisão de fls. 111/112, julgou procedente o auto de infração, assim se manifestando em seus consideranda: "considerando que o procedimento fiscal tem amparo legal e, que a suplicante em se( s , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0141/00.013/79 4. Acórdão n9 101-71.933 movimento absteve-se de escriturar todas suas operaçOes de comércio, limitando-se apenas à parte própria objeto do comércio que era habi- litada para praticar (papelaria); Considerando que integram a receita bruta operacional o produto da venda de bens e ser- viços nas transaçOes ou operaçOes de conta pró pria (art. 155, "A" - Decreto n9 76.186/75); Considerando que as pessoas jurídicas su- jeitas à tributação com base no lucro real de- vem comprová-lo por meio de escrituração em idioma e moeda nacionais e pelas formas esta- belecidas nas leis comerciais e fiscais (art. 135 caput Decreto n9 76.186/75); Considerando que a escrituração devera a- branger todas as operaçOes do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (art. 135, § 19 Decreto n9 76.186/75); Considerando que a falta de escrituração de acordo com as dispcsirícips das leis comer- ciais e fiscais dará ao fisco a faculdade de arbitramento do lucro (art. 149 "caput" Decre- to n9 76.186/75); Considerando que no arbitramento do lucro foi deduzida a importância já tributada pelo contribuinte em sua declaração; Considerando tudo o mais que do processo consta, DECIDO JULGAR PROCEDENTE o Auto de Infra- ção, declarando o contribuinte devedor da Fa- zenda Nacional do valor de Cr$ 253.089,00 sen- do Cr$ 52.345,00 referente ao Exercício de 1975, devendo ser corrigido monetariamente aos índices do 19 trimestre 1976, e Cr$ 200.744,00 referente ao Exercício de 1976, corrigido aos índices do 19 trimestre 1977, acrescidos da multa de 50% sobre os valores corrigidos." Inconformada a interessada manifestou recurso para este Conselho, reproduzindo às fls. 117/118 as mesmas razões ex- pendidas na peça impugnatOria. Pela Resolução n9 101-1.569, de 11-02-80, esta cá- mara à unanimidade de votos, baixou os autos à repartição de ori- gem para que fosse verificado e providenciado: a) de que forma fo ram pagas as importaçOes e qual a origem dos recursos dispendidos; b) se os valores das compras e das vendas transitavam por g - , , , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0141/00.013/79 5. Acórdão n9 101-71.933 bancãria e em nome de quem, juntando possíveis comprovantes; c) juntasse cópias das declarações de pessoa física do interessado dos exercícios de 1975 e 1976; d) oferecesse parecer caidlusivo so _ bre a natureza da receita, isto e, se provinha de vendas de gado ou de prestação de serviços como consta na formulação da consulta , de fls. 104. Concluída a diligencia, retornam os autos a este Colegiado para julgamento. É o relatório. VOTO_ _ _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A interessada teve seus lucros arbitrados, na forma prevista no artigo 149 do Decreto 76.186/75, por não ter escritu- rado nos anos-base de 1974 e 1975 as operações realizadas com o comercio de gado, atividade que passou a explorar concomitantemen- Y te com o ramo de papelaria a partir de 1974. Para regularizar essa situação, segundo alega, de- pendia de solução de consulta formulada à DRF local, na qual inda- gava, inclusive, sob que classificação contebil registraria sua receita operacional, isto e, como "Vendas Realizadas", pelos valo- res das Notas Fiscais de Venda emitidas, ou como "Serviços Presta- dos", pelas comissões que recebia dos compradores de gado. Convem ressaltar, por oportuno, que essa consulta tornou-se ineficaz, ten- do em vista que o contribuinte não mais se interessou pela conti- nuidade de seu exame, quando deixou de cumprir a intimação , para formalizã-la nos termos das Normas de Execução 01/70 e 02/70, am- bas de 21/01/70, (fls. 108). Ora, o arbitramento do lucro da Pessoa Jurídica é uma faculdade que a lei concede à autoridade fiscal quando a es- crituração do contribuinte não se fizer de acordo com as disposi- ções das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as operações, de modo a comprovar os resultados anuais de suas atividades. D ;:1) ,,. 3:;)- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0141/00.013/79 6. Acórdão n9 101-71.933 porque considero indiscutível o procedimento fiscal. Por outro lado, levando-se em consideração o des- fecho da diligência determinada por este Colegiado, bem como a do- cumentação apreendida na ação fiscal, tais como Guias de Importa- ção, Notas Fiscais de venda, etc. (f is. 60/62), não resta dúvida de que a atividade desenvolvida pela interessada é, pelas suas particularidades, o comércio de compra e venda de gado, estando correta a apuração de sua receita operacional, segundo sua natu- reza, para os fins de arbitramento do lucro tributável. Isto posto, sou pela negativa de provimento ao re- curso -„4111" - TEL - • ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001841/93-89
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89758
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COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - A compensação de valores pagos a maior encontra-se assegurada na Lei n° 8.383/91, art. 66, com disciplina baixada pela Instrução Normativa SRF n° 67/92. Nada obsta a utilização desse instituto no caso de constituição de crédito tributário em Auto de Infração, mas ele é uma faculdade do contribuinte, por iniciativa deste, não uma obrigação da Administração E' azendá..ria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLD MOTORES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E n SON P . ' I ''' • R Il r• • GUES • RESI D ' T /, AL S EITOSA ,R ATOR ,,1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.841/93-89 ACÓRDÃO N° : 101-89.758 FORMALIZADO EM: IA 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA. . . 3 PROCESSCI : 10920/001.841/93-89 RECURSO : 87.638 FINSOCIAL FATURAMENTO RECORRENTE: MOLD MOTORES S/A RECORRIDA N DRF EM jOINVILE - SC , Acórdão n9 104-89.758„ . _.., Relatório MOLD MOTORES S/A recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05/13 e, conseqüentemente, a exigncia da Contribuição ao FINSOCIAL-Faturamento relativa aos meses de outubro e dezembro de 1989, fevereiro a julho e setembro a dezembro de 1990, janeiro a dezembro de 1991 e janeiro a março de 1999, perfazendo o montante de 17.972,06 UFIR, mais acréscimos legais, com fundamento no Regulamento da Contribuição para o FINSOCIAL-RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86; no . , Decreto .... leilei n o 1.940/82: e na Lei nP 7.738/89. Para determinação do valor da contribuiç&c. ao • 1 FINSOCIAL relativa aos meses de outubro e dezembro de 1989, i aplicou o Fisco a alíquota de 1%; para os meses de fevereiro ,.. a julho e de setembro a dezembro de . 1990, bem como de ., Janeiro e fevereiro de 1991, a alíquota utilizada foi de Hi i, 1,2%: finalmente, para os meses de março de 1991 a março de i„ 1999 , foí aplicada a ali quota de 2% (fls. 05/07), //f -----f Conforme fls. 17/2 i2, a Recorrente mpugnou o Auto de Infração, requerendo reforma e recalculo, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais os aumentos de alíquota da contribuição ao FINSOCIAL para 1%, 1,2% e 2%. A fl. 31 'consta informação de que OS débitos cobrados no presente processo foram parcelados com alíquota ..: , PROCESSO N9 10920-001.841/93-89 4 Acórdão n9 101-89.758 de 0,5%, através do Processo n o 10920.002150/93-93, RM 06.12.93. A decisão recorrida (fls. 32/.:.:4), como já dito, indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fIs . 05/13. Para tanto, sustentou que, verificada a falta ou insufici gincia no pagamento da contribuição deve ser exigida em procedimento de ofício, pois a autoridade administrativa não tem competncia legal para apreciar a argüiç&o de inconstitucionalidade das leis. No recurso voluntário (fls. 40/46), a Recorrente repetiu os termos da defesa e requereuN o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que foi requerido parcelamento do valor originário, já deferido pela Delegacia da Receita Federal - que seja, para os meses 10/88 a 09/89, 11/89, 01/90 e 08/90, recalculado o valor do FINSOCIAL pela alíquota de 0,5%, conforme decisão do STF, e que os valores recolhidos a maior sejam atualizados monetariamente e compensados com os valores constantes do Auto de infraç&o. gs. o relatório. r , , --- PROCESSO N9 10920-001.841/93-89 5 AcOrdão n9 101-89.758 Votou No mérito, a matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o julgado do STF no RE. 150.754-1, que, reconhecendo a constitucionalidade do FINSOCIAL, acabou por definir serem ilegitimos os aumentos de aliquotas para 1%; 1,2%; e 2%. Quanto à possibilidade de compensação de valores recolhidos a maior, a questão encontra guarida na Lei n2 0.383/91, art. 66, com disciplina baixada pela instrução Normativa SR' n2 67/92. Nada obsta a utilizaç&o desse instituto no caso de constituição de crédito tributário em Auto de infraço mas, é importante sublinhar, trata se de procedimento que a lei faculta ao contribuinte, por iniciativa deste, ou seja, não está a Administraçâfo Fazendária obrigada a adota lo automaticamente e por sua iniciativa. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que o lançamento tenha por base o decidido no RE supracitado, ou seja, que as contribuiçbes seiWn calculadas à aliquota de 0,5%. ,--7 É o r~ t.'voo ..YT votou - ÇÁ5'-'-r1:-,-- Let's(-AívLS Feitosa relator. ' ./ / _... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000528/92-91
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91156
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CURVELO - MG Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão n°. : 101-91.156 , I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- -_--,."- 'o ISON PE" - -F RO P •IGUES PRESIDE' , I , r I n SEBAST101- , e /5,r4 C4' ES CABRAL RELATO ' P,'". FORMALIZADO EM: 2I NoV 197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n°. :10620.000.528/92-91 Acórdão n°. :101-91.156 RELATÓRIO POSTO ALIANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 20.465.613/0001-01, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curvei° - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 31/33 na pretencãn de refnrma da mencinnada decisão n da autoridade jidgadnra sin_gular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi(ram) apurada(s) a(s) irregularidade(s) abaixo descrita(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 06/07, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "OUTROS TRIBUTOS E ASSUNTOS DIVERSOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO É legítima a exigência, de acordo com o artigo 3o., letra B da Lei complementar 7f70 do PIS/FATURAMENTO sobre as receitas omitidas pela Pessoa Jurídica, detectadas em revisão fiscal, nos exercícios de 1988 a 1991." Cientificado dessa decisão em 19 de março de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de abril seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. 1 , É o Relatório. , 2 Processo n°. :10620.000.528/92-91 Acórdão no . :101-91.156 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1987 a 1991, anos-base de 1986 a 1991, com reflexo na exigência do PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 108.473, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.118, de 10 de junho de 1997, assim ementado: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO: CONFRONTO ENTRE OS TOAIS DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS E A RECEITA BRUTA AUFERIDA MENSALMENTE. - O lançamento tributário, como Ato Administrativo, deve atender aos requisitos de competência, forma, finalidade, motivação e objeto, para sua validade e eficácia. Por outro lado, só é viável a tributação quando tenha por base em presunção autorizada em lei. O simples confronto entre os montantes dos depósitos bancários e das receitas declaradas, tomado o período de um ano, não se traduz domo meio apropriado para evidenciar omissão no registro de receitas. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessõe , 12 4e junho de 1997.i N SEBASTIÃOOD Si, - , =---A : RAL - Relator. j_ ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000531/94-05
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91976
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , SON P -1 I -'. R* *RIGUES ,4,17 -R:kSID- TE Jr., KAZU i I S OB ' r.• R LATOR FORMALIZADO EM: O 7 IV iM 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 11 i PROCESSO N° : 10735.000531/94-05 ACÓRDÃO N° : 101-91.976 RECURSO N°. : 116.338 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa FARMITÁLIA CARLO ERBA S.A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 57.001.240/0001-28, foi exonerada da exigência de crédito tributário constante do Autos de Infração, constante do quadro abaixo, na decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES FLS. VUIMPOSTO VUMULTA IRPJ 02/20 1.443.532,42 1.441.008,09 PIS/FATURAMENTO 21/29 27.775,99 26.536,83 FINSOCIAUFATURAMENTO 30/35 44.048,38 41.797,62 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 36/44 301.093,89 281.970,52 IR/ FONTE 45/53 1.015.994,49 969.103,70 COFINS 54/60 38.353,66 38.353,66 TOTAIS 2.870.798,83 2.798.770,42 A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Auditoria de produção. Constatado através de perícia que o lançamento originado de auditoria de produção baseou-se em dados incompletos, fornecidos originariamente pelo contribuinte e corrigido posteriormente, e verificada a impossibilidade de confirmação de que havia sido consumida mais matéria prima do que efetivamente o contribuinte declarou, não deve prosperar o lançamento efetuado. "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - FINSO- CIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - COFINS - Lançamento decorrente. insubsisiindo o lançamento principal, igual sorte colhem aqueles que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, uma vez que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas." É o relatório. 2 PROCESSO N° : 10735.000531194-05 ACÓRDÃO N° : 101-91.976 VOTO Conselheiro: IÇAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Consoante o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é um procedimento administrativo que tem como finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O fato gerador da obrigação principal, de acordo com o artigo 114 do mesmo Código, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e, no caso do Imposto de Renda, o fato gerado da obrigação principal está definida no artigo 43, nos seguintes termos: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais, não compreendidos no inciso anterior." Assim, para que um lançamento seja bom, é necessário que a autoridade lançadora demonstre, com clareza, pelo menos, a aquisição da disponibilidade econômica da renda ou o acréscimos de patrimônio que representem proventos de qualquer natureza auferidos para caracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Por outro lado, o artigo 97, inciso 111, do Código Tributário Nacional, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal só pode ser estabelecido por lei e portanto, o arbitramento do valor da receita omitida com base em levantamento quantitativo de matérias primas consumidas só poderia prosperar se a lei autorizar esta forma de presunção. Esta presunção só foi au rizada pelo artigo 41 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: 3 PROCESSO N° 10735.000531/94-05 ACÓRDÃO N° : 101-91.976 "Art. 41 - A omissão de receita poderá, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1' - Para os fins deste artigo, apurar-se-á diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque, no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. § 20 _ Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento." No caso dos autos, o lançamento refere-se aos períodos-bases anteriores e o levantamento efetuado pela fiscalização foi contestada pelo sujeito passivo e, em perícia realizada, a própria fiscalização concorda que o referido levantamento deixa muito a desejar porquanto não se pode firmar convicção de que de efetivamente houve consumo de matéria prima superior ao declarado ou que pudesse presumir que houve omissão de receita. Nestas condições entendo que a decisão recorrida está correta e consoante com a jurisprudência predominante neste Primeiro Conselho de Contribuinte e que entre outros Acórdãos, podem ser citadas as seguintes ementas: "IPA]. - OMISSÃO DE RECEITA - A tributação de omissão de receita com base no arbitramento da produção com fundamento na matéria- prima consumida devem ser alicerçadas em outros elementos indiciários. Ainda mais, quando não houver indício técnico que torne improvável o consumo de matéria prima alegado( Ac.105-05.053)." "DIFERENÇA DE ESTOQUES - A simples constatação de diferença entre números de componentes e produto final, não configura presunção de omissão de receita (Ac. 105-04.605).", "IRPJ - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. PERÍODO-BASE DE 1984. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE MATÉRIAS-PRIA/L4S. DIFERENÇA DE ESTOQUE DE AGLOMERADOS INFERIOR A 10% DO CONSUMO ANUAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DESCABIMENTO À MÍNGUA DE DEMAIS PROVAS. INCONSISTÊNCIA DO TRABALHO FISCAL QUE ELEGEU, AO SEU GOSTO E CONVENIÊNCIA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA MATÉRIA DITA TRIBUTÁVEL - A pecha de omissão de receitas não pode amparar-se, exclusivamente, em começo de trova, tirando daí o Fisco ilações cerebrinas para alcançar o ain a suposto fato tributável que teria ficado à margem da escrituração 4 - 1 PROCESSO N° : 10735.000531194-05 ACÓRDÃO N° : 101-91.976 A pequena diferença nos estoques de matérias-primas, inferior a 10% do consumo anual, quando desamparado o Fisco de outras provas da prática ilícita, não embasa de validade o lançamento, que, assim, carece de fundamentação. A tributação jamais poderá basear-se em exercícios cerebrinos do Fisco, sob pena de quedarem inertes as garantias constitucionais e legais dos contribuintes; é mister que a Fazenda comprove materialmente a ocorrência do fato gerador, pressuposto da ação do Estado contra o patrimônio dos particulares. Recurso provido." Não tenho qualquer dúvida que a decisão de 1 0 grau está correta e não merece qualquer crítica ou reforma. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - 40F, em 14 de abril de 1998 1à 4111IU KAZU IS • - R LATOR 5 , PROCESSO N° : 10735.000531/94-05 ACÓRDÃO N° : 101-91.976 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em Q 7 Nil A 1993 , .....-:-. "Ir ft,ON P ,..;,"'0 . • •DRIGUES - -7fla /NTE ,) Ciente em: ---; l' ,̀ 1 \ 4 99*o , N.,,\. , yoD" G. P.,- * DE MELLO P- *CURADO- DA FAZENDA NACIONAL , 6 — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO-Tra- tando-se de tributação reflexa objeti vando a cobrança da contribuição devi da ao Programa de Integração Social T deduzida do Imposto de Renda de Pes- soa Jurídica o julgamento do proces- so no qual foi exigido o tributo,tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO OLINEL LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 101-80.610, nos termos do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 22 de janeiro de 1991 URG: *E* I'A •• S - PRESIDENTE ~Mr — .10,4!) ,1=,1 tlir".•2110 P11100, - RELATOR VISTO EM AF0,, O " Se FERREIRA DE PÁ MPOS - PROCURADOS DA FA- SESSÃO DE: r° ^ ZENDA NACIONAL 1 4 MA:), i',.;;J v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTC5V ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ _ _ .., . 2 , 4 rth '; ,.i, : : :''s 1.•‘' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSoN9 13891-000.020/89-95 RECURSON9: 54.505 ACORDÃON9: 101-81.043 RECORRENTE: AUTO POSTO OLINEL LTDA. RELATõRI O AUTO POSTO OLINEL LTDA., com sede em Porto Ferreira - SP, recorrre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal' em Limeira-SP, através da qual foi confirmado o lançamento da con- tribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Impos to de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 a 1986(PIS/DE- DUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", §. 19, acres cida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13891-000.018/89-43, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 01/08, tendo a in- i teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito de que ocorrera com o processo principal, a exigência foi mantida através da Decisão de fls. 16/18 fun.... damentando-se a autoridade aquo no princípio da decorrência, no.... ___ qual o julgamento do pr e ocesso matriz faz coisa julgada, no mesmo I grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se as fls. 23/26 o tempestivo Recurso para •- este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. . , 1 DMF - DF M c? C-C - Secgraf - / 600/75 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13891-000.020/89-95 3 Acórdão n9 101-81.043 VOTO . Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 94.575, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n9 13891-000.018/89-43, do qual este' decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.610, em Sessão de 22.10.90, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 3.023.120,00 e Cr$ 10.000.240,00 nos exercícios de 1984 e 1985. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa' de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda-Pes- soa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti ao de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirma- do naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa- ra ajustar a presente exigência aaggei'decididolloAcórdãO 101-80.610. - RAI • OR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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