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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616349 #
Numero do processo: 10166.023842/99-96
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ON PE' 2.1 --11, : PRIGUES PRESIDENTE Nkr,TON IZ BART)LI RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : C SRF/03 -03.811 Recurso n° : RD/301-122.439 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. ia Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.838, consubstanciado na seguinte ementa: "NÚMERO E LOCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de numeração do Auto de Infração e sua elaboração na repartiçã o fiscal não o tornam nulo, por não acarretarem prejuízo para a defesa. IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO IMÓVEL. Constando do Auto de Infração a identificação do imóvel e apresentada a defesa inexiste cerceamento do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRA CAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3 0, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRA CAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, aduzindo que o contribuinte não se insurgiu com relação à questão da aplicação da multa de mora, contudo, a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, que divergiu de julgado da 2'• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como demonstra o trecho da ementa do acórdão paradigma: 2 Processo n° : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : C SRF/03-03.811 "RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) omissis MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse." (Acórdão n° 302-35002, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 8 de novembro de 2001). Requer pelo provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para ser restaurada a multa de mora aplicada à contribuinte. Instado a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls. 113/116, alegando que o "argumento expedido pela recorrente que a Terracap não questionou a incidência da multa de mora, em sede de Recurso Voluntário, não procede, vez que a recorrente ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo de que a 1 a• Câmara do 3° Conselho de Contribuintes ao proferir o v. Acórdão atacado operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora.", requerendo seja improvido o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 Processo n° : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.811 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O cerne da questão encontra-se no entendimento da Fazenda Nacional de que no acórdão recorrido, ocorreu decisão ultra petita. Tenho o entendimento de que a decisão colegiada recorrida não extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos veiculados no Recurso Voluntário ou de Oficio. O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares 4 Processo n° : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-03 .811 intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional- socialismo alemão que, no § 190 da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vicio de forma e o erro. 5 Processo n° : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.811 Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tomou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substituí-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente". 6 Processo n° : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : C SRF/03-03.811 A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOIVIES DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra petita" a ser reformada, até porque, se o contribuinte irresigmou-se contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também é contrário à cobrança da obrigação acessória. E no que diz respeito à obrigação acessória, no caso a cobrança de multa moratória, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. 7 Processo n° : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.811 Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, 8 Processo n° : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.811 antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN1. Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do "Art. 160. Quando a legisla& tributária no fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 9 Processo n° : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.811 crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto, ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, 10 Processo n° : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.811 inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, sou pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. Entendo que a cobrança de multa de mora é aplicável aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e 11 Processo n° : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.811 os juros moratórios : "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o 12 Processo n') : 10166.023842/99-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.811 crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, e acertada decisão por parte da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. 1\112TON g17-\Z BART',LI RELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4613219 #
Numero do processo: 10805.720174/2007-65
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.113
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos Iveículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I ' è Q111(9LeLCja.' f - :. . ‘.SEFAI MARIA COELHO MARQUES - Presid. te . 9(511\11IJO O F R—A.-51S, CISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjálo Barreto. 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 98 a 110) apresentado em 23 de junho de 2008 contra o Acórdão n° 05-21.068, de 12 de fevereiro de 2008, da DRJ Campinas / SP (fls. 81 a 84), do qual tomou ciência a Interessada em 3 de junho de 2008 e que, relativamente a declaração de compensação de PIS dos períodos de fevereiro de 2000, considerou não homologada a compensação declarada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMO- TIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se apeifeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Compensação não Homologada A declaração, apresentada em 14 de dezembro de 2004, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 16 a 18, de 2 de agosto de 2007. Segundo o despacho, não teria havido a demonstração dos recolhimentos alegados. Na manifestação de inconformidade, citando dispositivos da Lei n. 6.729, de 1979, a Interessada alegou que agiria "por conta alheia", em face de um "contrato estimatório ou venda em consignação". Segundo a Interessada, as vendas por consignação seriam juridicamente distintas das vendas ordinárias e o faturamento das concessionárias seria "formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente". Dentre outros, citou o Acórdão n. 201-75.328, da antiga Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, aprovado por unanimidade de votos, segundo o qual a Cofins não incidiria sobre a receita de terceiros. Destacou que as alterações da Lei n. 9.718, de 1998, não justificariam a incidência das contribuições para além do faturamento e que, em relação às operações com contas alheias, o faturamento resumir-se-ia ao resultado. A DRJ, como noticiado, manteve a decisão. No recurso, a Interessada repetiu as alegações da manifestação. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator /1/ 2 Processo n° 10805.720174/2007-65 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.113 Fl. 132 O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A respeito da matéria em discussão no recurso, a antiga 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes manifestou-se por várias vezes, seguindo o entendimento de que a operação praticada pelas concessionárias é típica de revenda de veículos, incidindo a contribuição sobre o valor total da operação, adotando o entendimento consagrado da 2' Câmara. Portanto, adoto os argumentos do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, transcrevendo parte do voto trazido no Acórdão ri 9- 202-14.971, ao ensejo do julgamento do Recurso n2 121.787, nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre traçar alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária e o Fabricante, mormente os ditames da Lei n°6.729/79, modificada pela Lei n°8.132/90. Em que pesem as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n° 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, em seu artigo 534, acerca do "contrato estimatório": "Art. 534. Pelo contrato estimató rio, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." Ora, em que pese a ausência do contrato firmado entre a Concessionária/Recorrente e o Concedente/Fabricante, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o artigo 11 da Lei n°6.279/79: "Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. "Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de 'venda por consignação', devendo ser efetivamente considerada a realidade material que é, inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de qualquer coisa, ter o condão da exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento contemporâneo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente após a venda, pelo concessionário. A princípio, parece que se está falando em consignação; entretanto, a Lei n° 9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em seu artigo 5°: "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos 9 f‘ 3 automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Ora, se há disposição legal que trate do tema, é por que a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir. Na prática, não se negue, verifica-se que, após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária. Entretanto, ao contrário do que dá a entender o Recorrente no decorrer do processo, esta margem de lucro não possui limitação legal alguma, como inclusive prevê o artigo 13 da Lei n° 6.279/79: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.132/90) "§ 1°. Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90). "§ 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90)." Por tal, nos vemos diante de uma situação no mínimo interessante; o valor de venda é tributado pelo PIS e pela COFINS, à razão de 3,65%; parte desta base de cálculo é repassada ao concedente, que novamente irá tributá-la como receita própria. Verifica-se então o efeito cumulativo das contribuições, que somente veio a ser parcialmente extinto com a Lei n°9.718/98, e depois com a Lei n°10.637/02. Afirma o Recorrente que sua margem de cálculo seria inferior aos 3,65% cobrados a título da contribuição, logo, estaria ocorrendo tributação de seu patrimônio, o que seria vedado por lei. Não comprova, entretanto, a veracidade de tal alegação, sequer traz aos autos elementos de prova que possam comprovar tal assertiva. Entretanto, tanto a questão da cumulatividade das contribuições, como aquela relativa à natureza da operação das concessionárias de automóveis já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o voto abaixo, recentíssimo: "RECURSO ESPECIAL N° 417.009 - SC (2002/0022302-5). TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N°9.718/98. /1/: 4 Processo n° 10805.720174/2007-65 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.113 Fl. 133 "1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuiçãd para o PIS e CO= na forma da lei, ou seja, sobre a receiá bruta e não sobre a margem de lucro'. "2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. "3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COF1NS e aumentou a alí quota desta última. "4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. • "5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. "7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. "8. Recurso não provido. "VOTO "O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apek extremo. "O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em peJfeita harmonia com o posicionamento deste Relator, pelo que o transcrevo como razão de decidir (fls. 147/150): ,(.) "No mérito, importa referir que o PIS e a COFINS sempre tiveram como base de cálculo o faturamento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/91. "É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 3° (PIS) e art. 2° (COFINS). "Já a Lei 9.718, de 27.11.1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. t 5 "Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da alíquota desta última. "Veja-se o texto legal: " 'Art. 2° — As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei'. "'Art. 3 0 — Q faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. "Par. 1°— entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. „(.), 'Art. 8° — Fica elevada para três por cento alíquota da COFINS. ty..)1 "Como se infere do texto da MP n° 1.724, de 29.10.1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a COF1NS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). "A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, já que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando o art. 525 do Código Civil, Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, p. 401, diz: - Propriedade plena. A propriedade será plena quando seu titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. "II - Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: "a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nu-proprietário é limitado, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; "b)for resolúvel, porque no seu título constitutivo as Fartes estabelecem uma condição resolutiva ou termo extintivo. E o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a 11/11/ 'WftL 6 Processo n° 10805.720174/2007-65 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.113 Fl. 134 propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 1.140) com o domínio do comprador'. "Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, uma d montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerar faturamento apenas o lucro da concessionária. "Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. 'Há que se observar, 'ab initio', a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária - qualidade que detém a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida. Podendo, se for o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta'. "No que se refere a alegada definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática 'A referida Lei 6.729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veículo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a diferença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final. O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e ' consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores identificam a operação de compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem ao consumidor final, fixação do preço e condições de pagamento.'" Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - FATURAMENTO -CONCESSIONÁRL4 AUTORIZADA DE VEÍCULOS - NATUREZA DA OPERAÇÃO - REVENDA OU INTERMEDL4ÇÃO CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA. "1. Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediaçã'o, própria dos contratos de comissão, pois 7 o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária, indevidamente questionada. "2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cog,nição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial'. (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Muta, AG — AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data 14/06/2000, página 156). "Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COF1NS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta." Da mesma forma, é esclarecedor o voto-vista proferido às fls. 152/155: "No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COF1NS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. "Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Requiã o: "A representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato que pratica. O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular e concluir negócios. Não é também, locação de serviços, pois, como ensinam Plantol e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locatário, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à força do trabalho despendida. O contrato de representação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil. Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar o tráfico mercantil'. Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil torna-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o • • fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os \efr 8 Processo n° 10805.720174/2007-65 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.113 Fl. 135 produtos da concedente e os revende, obtendo uma margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais. Também inocorre a consignação, porquanto a concedente, bastai ver a Lei n° 6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter] estoque. Ora, estoque é um conceito contábil que' obrigatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Diniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): "Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará a pagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo." Com efeito, temos a transmissão econômica do produto da fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros - e não há cláusula prevendo a devolução.' Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria Lei n 6.729/79, no seu artigo 10, ss' 3 0, dispõe que 'o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato'. No artigo 11 é dito que 'o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que "o concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição." Como se dessume dos termos da Lei, 'recompra', 'readquirir- lhe', 'preço de venda à rede de distribuição', temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado - quiçá fruto de forçada interpretação - temos a Lei delimitando que a receita (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamento. 9 Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de "receitas repassadas". Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos R$ 3,00, e vendeu a R$ 4,00. 'Repassou', ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrigou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda. Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos 'repasse' de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COFINS, que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas - o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugnante -, passo à análise do sç 2°, inciso III, do artigo 3°, da Lei n° 9.718 que dispõe 'os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo'. Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regulamentadoras, resta claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que somente ocorreria caso estivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5°, admite que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugnante tratar de compra e venda de veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresignação. As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeto social da empresa, contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. In casu, o fabricante não efetuou "remessa" ou "entrega" de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o io Processo n° 10805.720174/2007-65 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.113 Fl. 136 faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando peifeitamente justificado o recolhimento do PIS e da COFINS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzido: "TRIBUTÁRIO - PIS/C0F1NS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. "1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). "2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não-autorizada na lei. "3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. "4. Recurso especial improvido." (REsp n° 346524/PR, 2 " I Turma, DJ de 09/09/2002, Rei' Min a ELL4NA CALMON) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintes assertivas: "Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é o FATURAMENTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS (art. 2°), estabelecendo expressamente quais as parcelas que devem ser consideradas excluídas do faturamento (parágrafo único do art. 2° da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COFINS, sem nenhuma alteração substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP, em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da empresa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser os fabricantes e importadores contribuintes de direito do PIS/COFINS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, a empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. 11 Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade, a COFINS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURAMENTO, transforma em contribuinte até mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado.' Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto." Por fim, como ressaltado no Acórdão n. 201-78.121, de relatoria da ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, "tenho que na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza. Isto pois, a uma, a natureza da operação praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen juris qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n2 9.718/98 inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o artigo 3 2 da mesma, que previa tais eventuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado, nunca produziu efeitos." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. JO) O FRA- NCISCO UI/ _ 12

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4620530 #
Numero do processo: 13883.000360/99-32
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Numero do processo: 10320.003116/2005-54
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. Para o arbitramento dos tributos de contribuinte optante pelo SIMPLES é necessária a sua prévia exclusão daquela sistemática, atendidas as formalidade legais fixadas pela lei, em especial a expedição de Ato Declaratório Executivo e sua intimação ao sujeito passivo. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFICÁCIA. Embora possa alcançar fatos geradores anteriores a sua edição, desde que não decaídos, o Ato Declaratório Executivo para exclusão da sistemática do SIMPLES tem eficácia a partir de sua ciência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto de infração que arbitrar o lucro do contribuinte pela sistemática ordinária antes da sua formal exclusão do SIMPLES, via regular emissão e intimação do referido Ato Declaratório Executivo. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO PARA SANAR NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DE SUA EDIÇÃO E INTIMAÇÃO. A posterior emissão e intimação de Ato Declaratório Executivo não convalida auto de infração anteriormente lavrado em face de contribuinte optante pelo SIMPLES, a fim de constituir crédito tributário arbitrado. Precedente do STF, RE 346.084-6, aplicável por analogia. Remessa oficial a que se nega provimento
Numero da decisão: 1201-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
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ementa_s : IRPJ, PIS, COFINS, CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. Para o arbitramento dos tributos de contribuinte optante pelo SIMPLES é necessária a sua prévia exclusão daquela sistemática, atendidas as formalidade legais fixadas pela lei, em especial a expedição de Ato Declaratório Executivo e sua intimação ao sujeito passivo. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFICÁCIA. Embora possa alcançar fatos geradores anteriores a sua edição, desde que não decaídos, o Ato Declaratório Executivo para exclusão da sistemática do SIMPLES tem eficácia a partir de sua ciência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto de infração que arbitrar o lucro do contribuinte pela sistemática ordinária antes da sua formal exclusão do SIMPLES, via regular emissão e intimação do referido Ato Declaratório Executivo. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO PARA SANAR NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DE SUA EDIÇÃO E INTIMAÇÃO. A posterior emissão e intimação de Ato Declaratório Executivo não convalida auto de infração anteriormente lavrado em face de contribuinte optante pelo SIMPLES, a fim de constituir crédito tributário arbitrado. Precedente do STF, RE 346.084-6, aplicável por analogia. Remessa oficial a que se nega provimento

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Numero do processo: 11030.002309/99-34
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE EPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "júris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFEMS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso especial quanto a matéria "aquisições de não-contribuintes", vencidos o conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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ementa_s : IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE EPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "júris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFEMS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.

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Numero do processo: 13855.003007/2006-78
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002,2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUMENTOS DIVERSOS DO LANÇAMENTO. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Contudo, razões de defesa diversas do lançamento não carecem de apreciação, dado que tal conduta, adotada pela autoridade julgadora, não traz nenhum prejuízo à defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos, oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de oficio deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: 1) AFASTAR as preliminares: 2) no mérito: 2.1) excluir dos demonstrativos de APD, dos anos 2001, 2002 e 2003, os dispêndios correspondentes aos depósitos realizados na conta NORTPORT; 2.2) desqualificar a multa.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002,2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUMENTOS DIVERSOS DO LANÇAMENTO. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Contudo, razões de defesa diversas do lançamento não carecem de apreciação, dado que tal conduta, adotada pela autoridade julgadora, não traz nenhum prejuízo à defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos, oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de oficio deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Recurso parcialmente provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 3301-00076; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-19T18:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 3301-00076; xmpMM:DocumentID: uuid:31fbe70d-a98e-4b30-8b24-ac9e0ae23adc; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 3301-00076; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-19T18:27:40Z; created: 2016-10-19T18:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2016-10-19T18:27:40Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-19T18:27:40Z | Conteúdo => ( 4l. •• S3-C3T1 FI. 1 Processo nO Recurso n° Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13855.003007/2006-78 160.823 Voluntário 3301-00076 - 3a Câmara / la Turma Ordinária 07 de maio de 2009 IRPF - Acréscimo Patrimonial a Descoberto Najeh Accari Barboza 3a TurmalDRJ-São Paulo II (SP) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002,2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUMENTOS DIVERSOS DO LANÇAMENTO. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso lI, do Decreto nO 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Contudo, razões de defesa diversas do lançamento não carecem de apreciação, dado que tal conduta, adotada pela autoridade julgadora, não traz nenhum prejuízo à defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃC)'. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetUe o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da .•.;>. pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos,<i~;. oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na' . fonte. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendünentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. O 3 JUN 2Q09rf/{J Processo n° 13855.003007/2006-78 Acórdão n.o 3301-00076 S3-C3Tl Fl.2 ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de oficio deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Tunna Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: 1) AFASTAR as preliminares: 2) no mérito: 2.1) excluir dos demonstrativos de APD, dos anos 2001, 2002 e 2003, os dispêndios correspondentes aos depósitos realizados na conta NORTPORT; 2.2) desqualificar a multa. S PESSOA MONTEIROI .,f~+Jt/2wl -- NÚBIA MATOS MOURA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rubens Maurício Carvalho (Suplente), Sidney Ferro Barros (Suplente) e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório NAJEH ACCARI BARBOZA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 33 Tunna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), mediante Acórdão DRJ/SPOII n° 17- 17.853, de 11/04/2007, fls. 482/492, reCOlTea este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua refoll11a, nos tennos do Recurso Voluntário, fls. 496/559. Mediante Auto de Infração, fls. 04/11, cientificado à contribuinte em 1l/12/2006, fls. 05, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2003, no valor total de R$ 1.627.941,76, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2006. 2 Processo n° 13855.003007/2006-78 Acórdão n.o 3301-00076 S3-C3T1 FU A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/27, foi acréscimo patrimonial a descoberto, detectado por por fluxo de caixa, que considerou as infonnações prestadas pela contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual - DAA e movimentações bancárias verificadas em contas mantidas em instituições financeiras nacionais e internacionais. No que tange à movimentação de recursos no exterior há de se esclarecer que os fatos trazidos aos autos foram apurados durante as investigações do "Caso Banestado", momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 434/477, que foi apreciada pela DRJ São Paulo II (SP), conforme Acórdão DRJ/SPOlI n° 17- 17.853, de 11/04/2007, fls. 482/492. Do julgamento administrativo de primeira instância restou decidido, por unanimidade de votos, a procedência do lançamento, estando os fundamentos da decisão recorrida consubstanciados nas seguintes ementas: DECADÊNCIA. o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na jonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO. Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos o intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/05/2007, Aviso de Recebimento - AR, fls. 495, a contribuinte apresentou, em 20/06/2007, Recurso Voluntário, fls. 496/559, no qual apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Nulidade da decisão de primeira instância - A recusa da autoridade julgadora de primeira instância em apreciar as alegações relativas a depósitos bancários e rendimentos recebidos no exterior enseja a nulidade da referida decisão. Decadência - Os rendim.entos do trabalho e outros, inclusive o acreSClmo patrimonial a descobelio, estão sujeitos à tributação mensal e o lançamento far-se-á com base no regime de homologação, na fonna do disposto no art. 150 do CTN. Na data do lançamento (dezembro de 2006) os fatos geradores oCOlTidosaté 31/12/2001 já se encontravam alcançados pela decadência. 3 Processo n° 13855.003007/2006-78 Acórdão n.o 3301-00076 S3-C3Tl FI. 4 Da penalidade agravada - O auditor-fiscal não demonstrou a ocorrência do dolo, fraude ou simulação, que não comportam presunções. Para esses casos, a lei não as erigiu ao conceito das presunções legais. São presunções "júris tantum", de responsabilidade de quem alega (o Fisco) fazer a prova. O dolo não se presume, pelo contrário, deve ser evidenciado com provas cabais, irrefutáveis, da vontade do agente na prática das condutas infracionais. Rendimentos auferidos no exterior - Os valores que transitaram na conta bancária no Banco Audi e que foram depositados no MTB Hudson Bank., por intermédio de seu marido em alguns casos (mas não todos os depósitos), não lhe pertencem. Entretanto, como a fiscalização presume que seja rendimento omitido, cabe observar que, se realmente se tratasse' de algum rendimento recebido de fonte localizada no exterior, o fato gerador do imposto sobre a renda ainda não teria ocorrido, pois inexiste lei determinando o momento da disponibilidade dos rendimentos oriundos do exterior. (art. 43, ~ 2°, do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nO104, de 10/01/2001). Cálculos da Fiscalização. Critério. Créditos e. débitos em duplicidade - A Fiscalização considerou COqlOrendimentos, as entradas na conta bancária da autuada e de seu esposo e as saídas que presume terem ocorrido, de maneira indireta, em razão de depósitos no MTB Hudson Bank.. Ocorre que nem todos os depósitos no Hudson Bank. transitaram pela conta bancária conjunta da recorrente, e o fato de serem apresentadas informações em mídia eletrônica relacionando o nome da recorrente com tais depósitos não significa que tais informações estejam corretas. Na verdade, não há no processo nenhum documento assinado pela recorrente ordenando tais depósitos, de forma que possa confirmar nesses casos que houve efetivamente a sua interveniência. Tendo em vista o tempo decorrido, nem mesmo o próprio marido da recorrente se recorda de quantas vezes interveio nessas ordens de pagamento, o que só poderia ser comprovado mediante documentação hábil, que não foi juntada pela Fiscalização .. Não se pode admitir o somatório de débitos e créditos de uma mesma conta, no mesmo período, para que se considere tudo receita. Mas o mais relevante, é que não só não há documentos que comprovem que a recorrente teve algum beneficio com os depósitos feitos no Hudson Bank., como não há documeritos que comprovem que os depósitos feitos nessa conta seriam gastos da autuada. Aliás, nem mesmo há documentos sobre essa conta, apenas a fiscalização chamou de "mídia eletrônica", que não oferece segurança e certeza necessárias para ser erigida à categoria de prova. De qll~lq.~l~x~çmna,quando muito, depósitos feitos na conta da Norport, só poderiam ser atribuídos a ela, e não a terceiros. Mormente, quando não foi estabelecido nenhum nexo de causalidade entre a conta da Norport e a autuada. Presunção de rendimentos. Movimentação bancária - Quando se trata de depósitos bancários é evidente que estes devem ter sido feitos na conta do próprio contribuinte. Não é lícito ao Fisco presumir, por falta de base legal, que depósitos feitos em outras contas bancárias sejam gastos do contribuinte, sem que teúha sido estabelecido pela Fiscalização, um nexo causal entre referidQs depósitos e o contribuiI!te, que peI1nitam afinnar que se refiram dispêndio ou despesas pessoais. Rendimentos considerados omitidos e tributados justificam depósitos posteriores- Considerados mês a 'mês detenninados valores, como sendo receita omitida, e tributados esses valores, estes devem servir de prova para justificar futuros depósitos em contas bancárias dos mesmos titulares. 4 Processo nO 13855.003007/2006-78 Acórdão n.o 3301-00076 S3-C3T1 FI. 5 o fundamento de tal entendimento está calcado no fato de que inexiste, na legislação vigente, em relação às pessoas físicas, qualquer obrigação no sentido de manterem escrituração regular ou registro de suas operações. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em sede preliminar a contribuinte argúi a nulidade da decisão de primeira instância, em razão de a referida decisão ter deixado de apreciar as razões expendidas pela defesa, relativamente a rendimentos recebidos do exterior e depósitos bancários. É bem verdade que, de conformidade com o art. 31 do Decreto nO70.235, de 06 de março de 1972, a autoridade julgadora, ao apreciar a impugnação deve proferir decisão que contemple todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, sob pela de, em assim não procedendo, incorrer em cerceamento do direito de defesa do contribuinte; o que acarretaria a nulidade da decisão. Contudo, as alegações apresentadas pela defesa, que não tem pertinência com as infrações a ele imputadas, não carecem de apreciação, dado que tal conduta, adotada pela autoridade julgadora, não traz nenhum prejuízo à defesa do contribuinte. No presente caso, o lançamento cuida de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e em sua impugnação o contribuinte apresenta alegações diversas da matéria que versa o lançamento, discorrendo sobre questões relativas a rendimentos recebidos no exterior e sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. De fato, no início do procedimento fiscal a contribuinte chegou a ser intimada a apresentar seus extratos bancários e a comprovar a origem dos valores movimentados em suas contas-C01Tentes, entretanto, em 29/11/2006, a recorrente foi cientificada de Termo de Constatação, fls. 338, onde constam Demonstrativos de Variação Patrimonial - Fluxos Financeiros Mensais, sendo-lhe solicitado a comprovar a origem e natureza de outros recursos financeiros capazes de justificar os gastos realizados nos anos-calendário fiscalizados. E, ao final do procedimento lavrou-se o Auto de Infração, no qual foi imputada a contribuinte a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Por outro lado, em nenhum momento do procedimento fiscal, ou no Auto de Infração e no Tenno de Verificação Fiscal, foi mencionado ou sugerido pela autoridade fiscal que o contribuinte houvesse auferido rendimentos no exterior. Nestes lel1110S,argumentos relativos a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou rendimentos recebidos do exterior não dizem respeito à infração imputada à contribuinte, de modo que a falta de.!Sua I,/)/àprf 5 Processo nO 13855.003007/2006-78 Acórdão n.o 3301-00076 S3-C3T1 Fl.6 apreciação não trouxe nenhum preJUlzo à defesa da contribuinte. Afasta-se, portanto, a argüição de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela defesa. Outra preliminar trazida pela defesa diz respeito à decadência dos créditos tributários exigidos no lançamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2001. Ocorre que o lançamento foi exigido com multa de oficio qualificada e que a defesa contesta sua aplicação. Assim, considerando que a manutenção ou não da multa qualificada interfere na contagem do prazo decadencial, analisar-se-á, de pronto, as razões aduzidas pela defesa no que diz respeito à qualificação da multa de oficio para, em seguida, examinar as alegações relativas à decadência trazidas pela recorrente. Quanto à qualificação da multa de oficio a recorrente afirma que a autoridade fiscal não demonstrou que a contribuinte tenha incorrido nas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 19641• Como é sabido, o dolo implica conteúdo cnmmoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Conclui- se, portanto, ser inaplicável a multa qualificada nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No presente caso, a infração imputada à contribuinte foi de acréscimo patrimonial a descoberto, que restou evidenciado em razão de remessas de recursos ao exterior e saldos bancários em contas-correntes mantidas no Brasil e no exterior. I Lei nO9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) 1I- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidade administrativas ou criminais cabíveis. Lei nO4.502, de 1964 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário corresponden te. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. .4/ 6 Processo n° 13855.003007/2006-78 Acórdão n.o 3301-00076 S3-C3T1 FI. 7 É bem verdade, que a contribuinte deixou de informar em suas Declarações de Ajuste Anual - DAA, fls. 355/364, o saldo da conta-corrente ,mantida no exterior, ent(etanto, não se pode garantir que em assim procedendo tivesse a intenção de reduzir ou evitar o pagamento do imposto devido. Entendimento semelhante há de se ter em relação às remessas de recursos ao exterior à revelia da autoridade competente. Vale observar que tal irregularidade é de ordem ordem econômica e não tributária. E mais, a apuração de omlssao de rendimentos, calcada em acréscimo patrimonial a descoberto, se faz mediante método indireto de verificação da ocorrência de fato gerador, que permite concluir pela omissão de rendimentos e não pelo "evidente intuito de fraude", a que se reporta o art. 44 da Lei nO9.430, de 1996. Nessa conformidade, deve o percentual da multa de oficio ser reduzido para 75%. No que se refere à decadência, oportuno que se observe o Parecer PGFN/CAT/no 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em ] 8/08/2008, que estabelece orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal - STFda Súmula Vinculante nO8. o Parecer acima referido versa sobre a decadência e a prescnçao das contribuições previdenciárias, contudo, suas conclusões, que se encontram a seguir transcritas, importam para0 exame que se pretende: 49.Lernbrando que nem toda a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve-se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem síntese pontual, da forma que segue: ajA Súmula Vinculante n° 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - - efetivamente - - o prazo de decadência previsto no' Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em des/avor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regrasfúlminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de ofício, por meio de NFLD, as d!ferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, ~ 4(), ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; 7 Processo nO 13855.003007/2006-78 Acórdão n.o 3301-00076 d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art .. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do ~ 4° do art. 150 do CTN; .f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve- se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve-se contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte ao dia do vencimento da obrigação; quando a entrega se faz após o vencimento do prazo para pagamento , o prazo prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração; h) A súmula em apreço, em princípio, qualificaria interpretação literal: todo o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, estaria alcançado pela inconstitucionalidade. Porém, por tratar-se de matéria do mais amplo alcance público, o intérprete deve buscar resposta conciliatória, que não menoscabe expectativas de alcance de beneficios; principalmente, e do ponto de vista mais analítico, deve-se observar que há excertos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que não seriam substancialmente alcançados pela decisão do Supremo Tribunal Federal. (gr((ei) S3-C3Tl FI. 8 A principal conclusão exarada no Parecer acima citado é que, no que se refere aos prazos decadenciais e prescricionais das contribuições previdenciárias aplica-se o disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Ao concluir que o disposto no CTN, quanto à decadência, aplica-se às contribuições previdenciárias e sabendo-se que as disposições do CTN aplicam-se integralmente ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem-se que tais conclusões, relativas à decadência, aplicam-se ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física. Pois muito bem. É pacífico, com o advento das Leis nOs 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto sobre a Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, dado que atribui-se ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Deste modo, considerando-se as orientações contidas no Parecer PGFN/CAT/no1617/2008, há de se concluir que o prazo decadencial do Imposto sobre a Renda Pessoa Física deve ser contado da seguinte fonna: (i) ocorrido o pagamento antecipado, aplica-se a regra do S 4° do art. 150 do CTN; (ii) não oconendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o disposto no inciso I do art. 173, do CTN)}if 8 " Processo n° 13855,003007/2006-78 Acórdão n.o 3301-00076 S3-C3Tl FI. 9 Cumpre, ainda, esclarecer que o imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. No presente caso, a multa de oficio qualificada foi afastada, dado que não restaram comprovadas nos autos as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, verifica-se que a contribuinte apresentou tempestivamente sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, ano-calendário 2001, fls. 355/357, e que apurou saldo de imposto a pagar, depois de compensar o imposto de renda retido na fonte. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que se deve aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no S 4° do art. 150 do CTN. ' ' Assim, conclui-se que os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2001 somente se completaram em 31/12/2001, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerrou em 31/12/2006. Como a contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 11/12/2006, fls. 05, tem-se que o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 2001, exigido no Auto de Infração, não se encontrava alcançado pelo instituto da decadência na data do lançamento. Deste modo, afasta-se a preliminar de decadência argüida pela defesa. Conforme já mencionado, o lançamento imputou à contribuinte a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, detectado por por fluxo de caixa, que considerou as informações prestadas pela contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual - DAA e movimentações bancárias verificadas em contas mantidas em instituições financeiras nacionais e internacionais. Como resultado das investigações do "Caso Banestado", momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento, verificou-se que a contribuinte era titular em conjunto com seu esposo da conta- corrente n° 150943, mantida junto ao Interaudi Bank, conforme extratos, fls. 208/212. Constatou-se, ainda, que o nome da contribuinte e o de seu esposo constam como ordenantes de remessas de recursos ao exterior, cuja beneficiária é uma "offshore" denominada Norport Ltd, com endereço nas Ilhas Virgens. Quando da apuração do acréscimo patrimonial a autoridade fiscal considerou como origens lilS saldos bancários no início de cada mês e como aplicações o saldo no final de cada mês (no Brasil e no exterior). Já as remessas foram consideradas dispêndios nos meses em que foram realizadas. No recurso a contribuinte afinna: (i) que o fato de seu nome constar das mídias eletrônicas, não significa dizer que tais informações estejam corretas; (ü) que não há no processo nenhum documento por ela assinado como ordenante de tais depósitos, de forma que sepossa confirn1ar que efetivamente houve a sua interveniência; e (iü) que devido ao tempo recorrido, nem mesmo seu marido se recorda de quantas vezes interveio nessas ordens de pagamento. Em suma, pode-se dizer que a contribuinte nega a realização de remessas de recursos ao exterior, de modo que a lide que se impõe gira em tomo de se saber se existem nos lâ~ 9 Processo n° 13855.003007/2006-78 Acórdão n.o 3301-00076 S3-C3T1 FI. 10 autos documentos que comprovem de fonna inequívoca que a contribuinte efetuou as remessas de recursos ao exterior, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 21. Para o estudo que se propõe vale destacar que o art. 9° do Decreto nO70.235, de 1972, abaixo transcrito, estabelece que a autoridade fiscal deve instruir o Auto de Infração com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado ao contribuinte. Art. 9.°. A eXlgencza do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos. e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1. o da Lei n. o 8. 748/1993) Deve-se, ainda observar que o direito probatório brasileiro consagra a possibilidade de uso da prova indiciária. Entretanto, no caso do uso das provas indiciárias (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de articulá-los de forma tal a demonstrar a inequívoca conduta ilícita do contribuinte (se do cruzamento dos elementos de prova coletados não resultar como possível apenas aquele resultado afirmado pelo agente fiscal, sem vigor restará o cenário construído, o que, via de regra, demanda aprofundamento da investigação). No presente caso, a autoridade fiscal trouxe como provas das remessas de recursos ao exterior o Laudo de Exame Econômico-Financeiro nO125/2006 -INC, fls. 383/396, produzido pelo Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Federal. Consta do referido Laudo o Anexo I, fls. 397/427, que relaciona as transações recebidas pela conta n° 30101840, de titularidade de Norport Ltd. No referido anexo constam vinte e três ordens de pagamento, nas quais são mencionados como ordenantes a contribuinte e o seu esposo. Tais provas, carreadas aos autos pela autoridade fiscal, comprovam de forma incontestável que as operações ali indicadas efetivamente ocorreram. Ou seja, de fato as quantias ali especificadas foram depositadas na conta-corrente de titularidade de Norport Ltd. Entretanto, há de se observar que no Laudo os peritos foram categóricos em afinnar que não foi possível identificar os responsáveis (procuradores ou titulares) pela movimentação financeira da conta-corrente n° 30101840 - Norport Ltd. Por outro lado, identificaram-se os ordenantes das remessas, ou seja, em vinte e três delas consta o nome da contribuinte e de seu marido na qualidade de ordenantes dos depósitos, inclusive com indicação de endereço. Ora, a indicação dos nomes e do endereço da contribuinte e de seu cônjuge nas ordens de pagamento sugere de fonDa bastante evidente que a recorrente e seu esposo de fato teriam realizado as operações apontadas no anexo I. No entanto, tais fatos são apenas evidências. Não se pode descartar a possibilidade de uso indevido dos nomes e do endereço dos contribuintes. Portanto, cabia a autoridade fiscal aprofundar as investigações, paliindo de tais evidências, de modo a propiciar a competente comprovação da infração imputada a contribuinte. 10 Processo n° 13855.003007/2006-78 Acórdão n.o 3301-00076 S3-C3Tl FI. 11 Desta forma, tem-se que os elementos trazidos pela autoridade fiscal aos autos não são suficientes para comprovar, de fonna inequívoca, que a contribuinte realizou as remessas de recursos ao exterior, de modo que deve-se excluir dos Demonstrativos de Variação Patrimonial, dos anos-calendário de 2001 a 2003, fls. 343/345, os dispêndios correspondentes a tais valores, que estão discriminados no item denominado outros pagamentos efetuados. Excluídos da exigência consubstanciada no Auto de Infração os valores correspondentes às remessas de recursos ao exterior, toma-se desnecessária a apreciação das demais alegações suscitadas peja defesa sobre o assunto, tais como: (i) duplicidade do lançamento em razão da inclusão no demonstrativo de variação patrimonial dos saldos bancários da conta-corrente mantida pela contribuinte no exterior em conjunto com seu cônjuge juntamente com os valores depositados na conta-corrente da Nortport Ltd e (ii) falta de previsão legal para considerar dispêndios os valores depositados na conta-corrente da Nortport Ltd. Por fim, deve-se analisar a alegação da recorrente de que rendimentos considerados omitidos e tributados em um detenninado mês deveriam servir para justificar depósitos ocorridos nos meses subseqüentes. Nesse sentido, vale lembrar que o presente lançamento cuida de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e não por depósitos bancários de origem não comprovada, de modo que para elidir a tributação imputada à contribuinte faz-se necessário que se demonstre que os acréscimos patrimoniais apurados pela autoridade fiscal estão justificados por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos e não-tributados ou tributados exclusivamente na fonte. Não se trata, portanto, de justicar a origem de depósitos, confonne acredita a defesa. Por outro lado, verifica-se, do exame dos Demonstrativos de Acréscimo Patrimonial, que a autoridade fiscal considerou em cada mês como recurso o saldo positivo apurado no mês anterior. Nestes termos, deve-se manter parcialmente a infração de omlssao de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial, excluindo-se dos Demonstrativos de Variação Patrimonial, dos anos-calendário de 2001 a 2003, fls. 343/345, tão-somente os dispêndios correspondentes aos depósitos efetivados na conta-corrente da Nortport, que estão discriminados no item denominado outros pagamentos efetuados. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir dos Demonstrativos de Variação Patrimonial, dos anos-calendário de 2001 a 2003, os dispêndios cOJTespondentes aos depósitos efetivados na conta-corrente da Nortport e desqualificar a multa de ofIcio. Sala das Sessões - DF, em 07 de maio de 2009 ,1)~- NÚBIA MATOS MOURA 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nO:15983.000429/2006-51 Recurso n° 160.823 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no S 3° do ali. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.076. Brasília, ./ ./ . ~,.,,~ f?-.f.~~d-~ "'f HENRIQUE PINHEIKU TdRRÉS Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciênci a ./ ./ . Procurador(a) da Fazenda Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4618836 #
Numero do processo: 10980.015650/97-87
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - DECADÊNCIA – Como o advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, o Imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Recurso n.o. Matéria: Recorrente Sujo Passivo Recorrida Sessão de Acórdão n.o. MINIsTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA : 10980.015650/97-87 : 101-117.700 : IRPJ : FAZENDA NACIONAL : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES : 1" CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 24 de fevereiro de 2003 : CSRF/01-04.410 IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - DECADÊNCIA - Com o advento da Lei nO8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas juridicas melhor se amolda à - sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo- no S 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos'têmcomo termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros.- Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. ~ . ...' ... . Processo n.o Acórdão n° : 10980.015650/97-87 : CSRF/oIG~L(L MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR . FORMALIZADO EM: 11 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR Luis DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN, (Suplente Convocado), REMIS . ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 I '. : .. .'... Processo n.o Acórdão nO : 10980. O15650/97-87 : CSRF/OI-04.410 RELATÓRIO 3 A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, 11, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nO55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão nO101-92.642, de 14/04/1999, que está assim ementado (fI. 165): "DECAD~NCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." Suscitou a douta Procuradoria a existência de dissídio jurisprudencial acerca da regra a ser aplicada para a contagem do prazo decadencial do imposto de renda-pessoa jurídica relativo aos meses de junho, julho e outubro de 1992, apontando como paradigma da divergência, entre outros, o Acórdão nO CSRF/01-01.994, de 08/07/1996, que apresenta a seguinte ementa (fI. 184): "IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFICIO - DECAD~NCIA: No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex-officlo. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional." Assevera a recorrente que a melhor interpretação a ser emprestada ao art. 150, capl/!, do CTN é aquela esposada no referido aresto trazido a confronto, no sentido de que 'ti ql/e não foi pago não se homologa, porql/e nada há a ser homologadd', e que o E. Superior Tribunal de Justiça também adotou essa mesma .~ ' .. Processo n.o Acórdão nO : 10980. O 15650/97-87 : CSRF/OI-04.410 posição no acórdão proferido no ERESP nO 132.329/SP, Ministro Garcia Vieira, DJ de 07.06.99. Registra ainda o i. Procurador da Fazenda Nacional (fI. 182): "( ...) em relação ao período fiscalizado o contribuinte não recolheu - procedeu a compensação com prejuízos fiscais, o que está inquestionado nos autos - e nem apresentou à administração tributária federal, naquele momento, qualquer declaração (informação) sobre o seu procedimento, fazendo-o exclusivamente ao final do primeiro semestre de 1993 (vide fI. 2). Assim sendo, a primeira atividade real exercida pelo contribuinte e de possivel conhecimento pela autoridade fiscal perpetrou-se em momento inferior a 5 (cinco) anos anteriores ao lançamento, caracterizando assim a perfeição e a validade da ação fiscal em tela." o recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, conforme despacho de fls. 210/212. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 216/222, na qual requer o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional ou, caso conhecido, que o mesmo seja improvido. É o breve relatório. 4 , . .. Processo n.o Acórdão nO : 10980. O15650/97-87 : CSRF/OI-04.410 VOTO Conselheiro MANOELANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conheCido. Não procede a questão preliminar susCitada pelo contribuinte, em contra- razões ao recurso especial, de que o v. acórdão recorrido teria adotado dois fundamentos distintos para prover o recurso voluntário do sujeito passivo, e que a Fazenda Nacional teria atacado a decisão sob um único fundamento. Ora, o que deCidiu a Câmara recorrida foi, tão-somente, declarar decadente o lançamento de que tratam os presentes autos. Questões outras aventadas pelo contribuinte nas mencionadas contra- razões serão examinadas pela Câmara a quo, somente na hipótese de este Colegiado prover o recurso espeCial da douta Procuradoria. Entendo, contudo, que merece ser confirmado o v. acórdão vergastado. Firmou-se o entendimento nesta Turma de que o Imposto de Renda, até o ano de 1991, antes portanto do advento da Lei nO8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadenCial a partir do primeiro dia do exercíCio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário NaCional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). 5 Processo n.o Acórdão n° : 10980.015650/97-87 : CSRF/OI-04.410 Nesse sentido os Acórdãos na CSRF/01-01.945, de 18/03/96, CSRF/01- 02.108, de 02/12/96, CSRF/01-02.403, de 13/07/98, CSRF/01-02.675, de 10/05/99, CSRF/01-02.771, de 13/09/99, CSRF/01-02.850, de 07/12/99, CSRF/01-03.015, de 10/07/2000, CSRF/01-03.144, de 06/11/2000, CSRF/01-03.664, de 10/12/2001, CSRF/01-04.241, de 15/10/2002, entre outros. Já para o caso dos autos, que diz respeito a exigência de IRPJ relativo aos meses de junho, julho e outubro de 1992, este Colegiado vem adotando a posição de que o imposto de renda das pessoas jurídicas, por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no S 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do gato gerador. Assim se decidiu nos Acórdãos nas CSRF/01-03.888, de 17/06/2002, CSRF/01-04.182, de 14/10/2002, CSRF/01-04.314, de 02/12/2002, CSRF/01-04.376, de 03/12/2002, entre outros. Também nesses julgados, a despeito de precedentes em sentido contrário do E. Superior Tribunal de Justiça, foram refutados os argumentos de que 1) só pode haver homologação de pagamento e 2) que se o lançamento decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, mas na modalidade de lançamento de ofício, sujeito às disposições do art. 173 do CTN. A uma, porque o capLI/do art. 150 do CTN estabelece que o lançamento por homologação ocorre "quanto aos tributos cuja legislação atribua o sujeito passivo o dever de antecipar o tributo ..." e não "quanto aos tributos que o sujeito passivo houver recolhido ..." r;). 6 ,. . . Processo nO Acórdão n° : 10980.015650/97-87 : CSRF/OI-04.410 A duas porque, como bem ensina José Antonio Minatel, ao examinar essa norma no Acórdão nO108-05.125: "O que é passivel de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário senSl/, não homologado o que não está pago." Lembra ainda Minatel: "( ...) a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em periodo subseqüente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmitificar a singela tese de que só há homologação de pagamento." A essa mesma conclusão chegou a i. Conselheira Tânia Koetz Moreira, no Acórdão nO108-07.048, ao examinar lançamento de IRPJ referente a período em que o sujeito passivo não efetuara qualquer recolhimento: "O pagamento antecipado, ou '~em prévio exame da al/toridade administrativa7 constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento que compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. É nessa 7 .. .r lo''',' •• Processo n.o Acórdão n° : 10980. O15650/97-87 : CSRF/OI-04.410 seqüência de atos que acontece a apuração do valor devido a título de determinado tributo, que deverá então ser recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa': E, da atividade assim exercida, poderá decorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento. Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido com dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão, objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como sujeito passivo, calculando o montante devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ou "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador do tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido." Por comungar desse mesmo entendimento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Brasília - DF, 24 de fevereiro de 2003 ~/L MANOEL ANT6NIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10855.002022/2003-68
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001 Ementa: PAF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não caracterizada a divergência em face do acórdão recorrido ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelos acórdãos paradigmas, não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001 Ementa: PAF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não caracterizada a divergência em face do acórdão recorrido ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelos acórdãos paradigmas, não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo. Recurso especial não conhecido.

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Numero do processo: 10120.006940/2006-01
Data da sessão: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Oct 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Somente são dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 170          1 169  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006940/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.759  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de dezembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  TELMA DE FATIMA RODRIGUES ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Somente  são  dedutíveis,  na  apuração  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com  seus dependentes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre  e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Tânia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 40 /2 00 6- 01 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10120.006940/2006­01  Acórdão n.º 2801­002.759  S2­TE01  Fl. 171          2 Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  2003,  por meio  do  qual  se  alterou  o  saldo de imposto a restituir de R$ 15.145,67 para R$ 3.589,42.   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos, dedução  indevida a título de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na  fonte.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “O  Auditor  glosou  despesas  com  Renato  Mulser  e  Helena  Mulser, no total de R$23.000,00, pelo fato de estas pessoas não  estarem  declaradas  como  dependentes  em:  sua  Declaração,  e  que  constam  como  dependentes  na  Declaração  do  cônjuge,  Eduardo Mulser.  Em  anexo,  seguem  cópias  autenticadas  das  certidões  de  nascimento dos dependentes acima descritos, onde prova que a  contribuinte  é  mãe  de  ambos,  caracterizando  assim  a  dependência.  O  fato  de  não  ter  declarado  os  filhos  como  dependentes  em  sua  declaração não  impede  que  a  contribuinte  tenha gastos com médicos, dentistas, faculdades, etc.  Como  foram  os  gastos  comprovados,  não  a  obsta  de,  em  seus  direitos,  solicitar  a  devida  restituição.  Os  médicos  que  realizaram a prestação de serviços recolheram tais impostos.  Ainda foram glosadas despesas com os profissionais Dra. Thais  Rodrigues de Souza, Dr. Marcelo A Sá Lopes, Dr. Eder Jofre F.  Damascena  e Dr.  Eisenhower  F. Damascena,  num  total  de  R$  15.800,00,  em  razão  da  não  comprovação  das  efetivas  transferências dos recursos, em datas e valores coincidentes.  O Auditor destaca que as declarações dos profissionais de saúde  comprovam  a  realização  dos  serviços,  mas  não  comprova  a  efetiva transferência de recursos.  Seguem,  em  anexo,  cópias  dos  recibos  e  alguns  canhotos  dos  cheques, Banco Itaú S/A, emitidos para os médicos e declarações  dos médicos, alegando o recebimento e a prestação dos serviços.  Incoerente  está  sendo  o  Auditor,  ao  exigir  que  a  contribuinte  solicite  aos  médicos  comprovantes  das  efetivas  transferências  dos recursos, com datas e valores coincidentes. Estaria com isso  quebrando  o  sigilo  bancário  dos médicos,  sendo  que  para  isso  ela não tem poder.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10120.006940/2006­01  Acórdão n.º 2801­002.759  S2­TE01  Fl. 172          3 Exemplifica  que  se  fosse  comerciante,  repassando  cheques  de  clientes,  não  poderia  provar  o  pagamento  dos  serviços  recebidos, pois não haveria transferência de valores da própria  contribuinte.  Cheques  de  terceiros  servem  para  pagamento  de  dívidas.  Ressalta  que  além  dos  recibos,  as  declarações  dos  próprios  médicos comprovam a veracidade dos fatos. A contribuinte não  está usando de má­fé contra a União, mas sim pleiteando o que  lhe é de direito.  Espera  que  as  provas  apresentadas  sejam  acatadas  e  julgada  procedente a impugnação formalizada, declarando a veracidade  dos gastos e autorizando o pagamento da restituição referente à  Declaração de Imposto de Renda apresentada.”  O lançamento foi considerado procedente, conforme Acórdão de fls. 150/156,  que restou assim ementado:  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E DEDUÇÃO  INDEVIDA DE  IMPOSTO DE  RENDA RETIDO NA FONTE.  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  É  cabível  a  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  quando  o  contribuinte  não  lograr  comprovar  o  efetivo  pagamento  mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  21/12/2007  (fl.  158),  a  interessada, representada por seu procurador (164), interpôs recurso voluntário de fls. 159/160,  em 17/01/2008, no qual renova os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa de despesas médicas, que foi assim motivada:  “As  despesas  efetuadas  com  Renato  Mulser  e  Helena  Mulser,  num total de R$23.000,00, foram glosadas pelo fato de que estas  pessoas  não  foram  declaradas  como  dependentes  da  contribuinte.  Também  não  foi  apresentado  nenhum  documento  que comprovasse relação de dependência.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10120.006940/2006­01  Acórdão n.º 2801­002.759  S2­TE01  Fl. 173          4 Além  do mais,  Renato Mulser  e  Helena Mulser  constam  como  dependentes  na  declaração  de  ND  01/22.728.229  do  cônjuge  Eduardo Mulser, CPF 167.103.551­87.  Também  foram  glosadas  as  despesas  efetuadas  com  os  profissionais Dra. Thais Rodrigues de Souza, Dr. Marcelo A Sá  Lopes,  Dr.  Eder  Jofre  F.  Damascena  e  Dr.  Eisenhower  F.  Damascena,  num  total  de  R$  15.800,00,  em  razão  da  não  comprovação das efetivas transferências dos recursos, em datas  e valores coincidentes, termos da própria intimação n° 33/2006.  Vale  destacar  que  as  declarações  dos  profissionais  da  saúde  mencionados  comprovam  a  realização  dos  serviços,  mas  não  comprova a efetiva transferência de recursos.  Portanto,  por  falta  de  comprovação,  foi  glosado  o  valor  de  R$38.800,00,  a  titulo  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas.”  A decisão recorrida manteve a glosa, tendo em vista que :  · Renato  Mulser  e  Helena  Mulser  não  estão  elencados  como  dependentes na Declaração de Ajuste Anual em tela, mas sim na do  cônjuge (ND 01/22.728.229), Eduardo Mulser, portanto, os gastos, no  valor  de  R$  23.000,00  não  podem  ser  acatados,  considerando  que  somente  podem  ser  admitidos  os  recibos  emitidos  em  nome  do  declarante ou de seus dependentes, sendo exceção a essa regra, o caso  de  despesa  médica  referente  a  filho,  dependente,  incluído  na  declaração,  cujo  recibo  esteja  em  nome  do  outro  cônjuge  (art.  8º,  Regulamento do Imposto de Renda/1999, Decreto n°3.000/1999);  · A  Impugnante,  novamente,  não  faz  prova  hábil  e  idônea  do  efetivo  pagamento  das  despesas  referentes  aos  profissionais  Dra.  Thais  Rodrigues  de  Souza,  Dr.  Marcelo  A  Sá  Lopes,  Dr.  Eder  Jofre  F.  Damascena  e  Dr.  Eisenhower  F.  Damascena,  no  montante  de  R$  15.800,00,  eis  que  apresentou  canhotos  de  cheques  apenas,  como  comprobatórios dos gastos, e a repetição dos mesmos documentos já  cotejados pela Fiscalização.  Em  sede  de  recurso,  não  há  como  colher  a  pretensão  da  recorrente  para  restabelecer  as  despesas médicas  em  questão.  Isto  porque,  não  cabe  reconhecer  o  direito  de  deduzir despesas médicas que não se referem ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus  dependentes. Como já apontado pela decisão guerreada, Renato Mulser e Helena Mulser não se  encontram na condição de dependentes da autuada, constando como dependentes na declaração  do cônjuge Eduardo Mulse.  Em relação às demais despesas médicas, como a recorrente não carreou aos  autos as provas consideradas necessárias, pela fiscalização e decisão recorrida, a comprovar a  efetividade  dos  pagamentos  indicados,  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  a  interessada não logrou produzir, salientando­se que, na análise de prova, à instância julgadora é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10120.006940/2006­01  Acórdão n.º 2801­002.759  S2­TE01  Fl. 174          5 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  à  contribuinte  que pleiteou  a dedução  provar que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN

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Numero do processo: 13894.000706/2001-95
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PERÍODOS ATÉ FEVEREIRO DE 1996. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PERÍODOS POSTERIORES A FEVEREIRO DE 1996. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1996 a 31/10/1998 MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995, E POSTERIORES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIGÊNCIA DA LC N° 7, DE 1970. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prevalência da legislação anterior, em face da declaração de i inconstitucionalidade da legislação que a teria revogado, não fosse a ineonstitucionalidade, não se confunde com repristinação. Em face do principio da anterioridade nonagesimal, os efeitos das MP n°1.212, de 1995, e posteriores atingiram apenas os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, permanecendo a vigência, até fevereiro de 1996, da LC n° 7, de 1970, à vista da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995, E POSTERIORES. EFICÁCIA. No período de março de 1996 a fevereiro de 1999, o PIS era exigível com base na MP n°. 1.212, de 1995, e alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.080
Decisão: ACORDAM os membros 3° Câmara / 2° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes que dava provimento parcial em razão da tese dos cinco mais cinco.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,rt •t‘-it w;: d . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . - Processo n° 13894.000706/2001-95 Recurso n° 140.158 Voluntário Acórdão n° 3302-00.080 — 3' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria PIS Recorrente Banderart Indústria Têxtil Ltda. Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PERÍODOS ATÉ FEVEREIRO DE 1996. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PERÍODOS POSTERIORES A FEVEREIRO DE 1996. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1996 a 31/10/1998 MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995, E POSTERIORES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIGÊNCIA DA LC N° 7, DE 1970. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. /f- 4(m_ I 1 A prevalência da legislação anterior, em face da declaração de i inconstitucionalidade da legislação que a teria revogado, não fosse a ineonstitucionalidade, não se confunde com repristinação. Em face do principio da anterioridade nonagesimal, os efeitos das MP n° 1.212, de 1995, e posteriores atingiram apenas os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, permanecendo a vigência, até fevereiro de 1996, da LC ri" 7, de 1970, à vista da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995, E POSTERIORES. EFICÁCIA. No período de março de 1996 a fevereiro de 1999, o PIS era exigível com base na MP ri. 1.212, de 1995, e alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes que dava provimento parcial em razão da tese dos cinco mais cinco. ; • • ' 00.0eta dblit(Q. él 0 1 ... 1 Ie SEF 9 i ARTA COELHO MARQUES - Presidi te JO7TONTO FRANCISCO - Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 267 a 281) apresentado em 27 de abril de 2007 contra o Acórdão n° 05-16.489, de 5 de março de 2007, da 3 Turma da DRJ Campinas / SP (fls. 252 a 262), do qual tomou ciência a Interessada em 12 de abril de 2007 e que, relativamente a pedido de restituição e declaração de compensação de PIS dos períodos de dezembro de 1991 a outubro de 1998, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 07/11/1991 a 15/01/1997 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRE 96/99 VINCULAÇÃO. fi - y7 2 Processo n° 13894.000706/2001-95 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.080 F. 359 Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. O direito à restituição/compensação pressupõe a existência de crédito a favor do sujeito passivo decorrente de pagamento a maior ou indevido. Verificado que os pagamentos efetuados não superam o devido, indefere-se o direito creditório pleiteado. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada O pedido, apresentado em 20 de dezembro de 2001, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 210 a 215, de 3 de novembro de 2006, considerando não ter havido prova de indébitos e ter-se esgotado o prazo para o pedido. A DEU manteve a decisão, que abrangeu os processos 13893.000892/2004- 15, 13894.000893/2004-60, 13894.000089/2003-90, apensados ao presente. No recurso, a Interessada alegou a inocorrência de decadência, com base na tese dos "cinco mais cinco". Ademais, alegou que, relativamente aos períodos de janeiro de 1997 a novembro de 1998, inexistiria previsão legal para exigência do PIS, em razão da irretroatividade da MP n. 1.212, de 1995 (ADI 1.417-0/DF), e da impossibilidade de repristinaçâo da legislação revogada Em relação aos períodos de março de 1996 a janeiro de 1999, alegou que o Senado Federal teria aprovado a Resolução n. 14, de 10 de outubro de 1995, suspendendo a eficácia do dispositivo que tratava da vigência da Lei n. 9.715, de 1998, inexistindo fato gerador do PIS para o período. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, veja-se que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2000, abaixo reproduzido: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § P do art. 150 da referida Lei. Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARÁ A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CT1V, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é 4,47 4 Processo n° 13894.000706/2001-95 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.080 E. 360 indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTIV. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, aprazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente intmpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4 0, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida. Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 40 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 30. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n° 2 do antigo 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, o 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, conforme a lei complementar citada. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta Turma, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso da Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento funda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. No caso dos autos tal prazo aplica-se exclusivamente aos recolhimentos efetuados até fevereiro de 1996, que foram abrangidos pela referida resolução. Entretanto, o pedido foi apresentado em 2001, fora do prazo de cinco anos. Em relação aos demais períodos, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o pedido foi apresentado em 20 de dezembro de 2001, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 20 de dezembro de 1996, que correspondem aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a novembro de 1996. Quanto ao mérito, a pretensão da Interessada é descabida. A ADI n° 1.471, como se verá adiante, referiu-se apenas à irretroatividade da Ml' n° 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro. É necessário esclarecer o que ocorreu com a MP 1212, de 1995, e suas reedições e com a Lei n. 9.715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. A parte final do dispositivo feria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- /1! z" Processo n° 13894.000706/2001-95 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.080 Fl. 361 22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADI n. 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação 'da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o princípio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: É, contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o princípio consagrado no art. 150, 111, "a", da Constituição. Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995", contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996 A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001. Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 1° de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às f Is. 4819, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às informações: • "No caso 'sul) examine', como demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de calculo das contribuições para o PIS/PASEP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes à incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos- leis n's 2.445 e 2.449/88, pelo Senado Federal. Manteve as mesmas aliquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70. 22. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual 'vacatio' decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo instituição e nem 7 modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada. 23. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? 'Permissa venha', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação." (fls. 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49-95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece, obviamente, "ex- tuna ", a invalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retrooperante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no mi. 18 da Lei n` 9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n. 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em 1° de outubro de W99, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n. 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PA SE?. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir der' de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. pti Processo n° 13894.000706/2001-95 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.080 Fl. 362 - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do STF: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 22I.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2 1:, 25.5.98. V. - RE. conhecido e provido, em parte. Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode-se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: O RE é de ser conhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med. Prov. n° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995." Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 1.417, conforme já esclarecido. Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n2 332.6401RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N' 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, =VI; E 62 DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel. Min. Carlos Venoso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8.880/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei n°8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido". (DJ de 07 março de 2003, p. 40, Vol. 2101-03, p. 609) Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a procedência de argumentação semelhante à trazida pela Interessada no recurso: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. REPRISTINAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. DISTINÇÃO DE REVOGAÇÃO. LEI N 9 7/70. EXIGIBILIDADE ATÉ A MP N 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES. Os Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução 71. 49/95 do Senado Federal. Tal entendimento somente poderá ser aplicado até o início da vigência da Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições. Impõe-se considerar que, não-obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n. 7/70, esta, por outro lado, tem plena aplicação. Os Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449/88 não revogaram a Lei Complementar n. 7/70, portanto não ocorre repristinação. Houve declaração de inconstitucionalidade, o que acarreta a nulidade da norma e gera efeitos ex tune. Precedentes. Recurso especial improvido. (REsp 512271 / PR, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, 2' Turma, Data do Julgamento: 15 fev 2005, DJ 02 mai 2005, p. 276.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM CONTROLE CONCENTRADO. SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS PELO SENADO. EFICÁCIA EX TUNC. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS. INOCORRENCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI PIS EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 ATÉ MARÇO/I996, A PARTIR DE QUANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA MP 1.212/95. 1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidatle ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declarató rios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex func. 2. Á revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3.A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente. 4.No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, em razão do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, faz com que não tenham essas ///' 10 Processo n° 13894.000706/2001-95 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.080 Fl. 363 leis jamais sido aptas a realizar o comando que continham, permanecendo a sistemática de recolhimento do PIS, estabelecida na Lei Complementar 7/70, inalterada até março de 1996, quando passou a produzir efeito a MP 1.212/95 (AD1n 1.417-0/DF, Pleno, MM. ()atavio Gallotti, DJ de 23.03.2001). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 587518 / PR, Relator: Min TEORI ALBINO ZAVASCKI, P Turma, Data do Julgamento: 04 mar 2004, DJ 22 mar 2004, p. 254, RSTJ vol. 183, p. 141.) .• - À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. .7• :77 : JOSE ANtONIC) FRANCISCO • 11

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