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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6163912 #
Numero do processo: 10805.001742/87-10
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Dado provimento parcial ao recurso principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-11.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 103-11.483, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
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5334455 #
Numero do processo: 10650.900027/2008-69
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Alberto Pinto Souza Junior.
Numero da decisão: 1301-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relátorio e voto proferidos pelo Relator.ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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FERTILIZANTES FOSFATADOS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos embargos de declaração, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.ao recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva,  Carlos Augusto de Andrade Jenier e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  A Contribuinte interpôs embargos de declaração em face do Acórdão nº  1301­000.651, alegando o seguinte:  ­  a  despeito  da  apresentação  da  DCOMP,  o  débito  que  pretendeu  compensar  foi  quitado  pela  Embargante  através  de  DARF´s  (31/03/2003)  e  compensação com créditos.     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ­ a conclusão pode ser alcançada mediante análise da documentação ora  acarreada aos autos: a) DIPJ do exercício 2003, posteriormente retificada que apresenta  valor  a  pagar  a  titulo  de  estimativas  de  IRPJ  equivalente  a  R$  1.218.067,27;  b)  recolhimento  de  DARF  de  estimativas  de  IRPJ  equivalente  a  R$  1.218.067,27;  c)  DCOMP  0699.27206.161111.1.03.1.0773  compensando  o  saldo  remanescente  da  estimativa de fev/03 (R$ 164.449,83) acrescido do pagamento via DARF.  ­ o fisco está atrelado ao princípio da verdade material e a RFB mantém  o registro de  todo pagamento via DARF e o CARF não pode deixar de verificar se o  débito está ou não em aberto.    Tendo em conta a documentação ora juntada aos autos por meio destes  Embargos evidencia a atual inexistência de débito sob o qual versa a demanda e devem  ser conhecidos por esta Turma.  Requer finalmente, sejam admitidos e providos os embargos, à vista da  documentação comprobatória ora trazida a conhecimento dos ilustres julgadores.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Tendo  a  Embargante  tomado  ciência  do  acórdão  nº  em  18/04/2012  e  protocolado  os  embargos  de  declaração  em  23/04/12,  dentro  do  prazo  regimental  de  5  dias,  recebo os mesmos como tempestivos.  Não obstante, verifico que a situação retratada pela recorrente não são as típicas  de serem veiculadas mediante a apresentação de embargos de declaração, previstos no art. 65  do RICARF, in verbis:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10650.900027/2008­69  Acórdão n.º 1301­001.076  S1­C3T1  Fl. 2          3 § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo  de cinco dias contado da ciência do acórdão:  {2}    No  caso  em  tela  verifica­se  que  não  ocorreu  nenhum  dos  casos  previstos  na  legislação  que  autorizam  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração,  quais  sejam:  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  O que pretende a Recorrente em sede de Embargos é que se volte a analisar o  mérito e o pior, acarreando novos documentos aos autos para pautar suas alegações.  O  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  desde  que  na  presença  de  força  maior,  fato  ou  direito  superveniente  ou  para  contraposição de fatos ou argumentos trazidos posteriormente aos autos, senão vejamos:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)      a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)­ grifos meus    O §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (acima transcrito) é claro ao fixar as  condições objetivas que  devem nortear o  julgador na  admissão de novos  documentos,  sendo  uma delas (com pertinência no caso presente) a exigência da demonstração da força maior.  Assim, ainda que se pudesse relevar a falha contida na petição de juntada, por  não  fazer  referência  aos  motivos  de  direito  que  justificassem  o  ingresso  ulterior  dos  documentos  aos  autos,  não  ficou  demonstrada  o  principal  ponto  que  me  faria  aceitar  a  documentação ora carreada em sede de embargos, a força maior.  Verifico, que não há fato ou direito superveniente, nem fatos ou argumentos  trazidos  posteriormente  aos  autos.  A  questão  foi  fartamente  reprisada  desde  a  fiscalização,  tendo a autoridade lavrado os Termos de Intimação Fiscal de 06/03/06 e 03/07/06 (fl.161), nos  quais exigia a apresentação das provas para a questão do suprimento de caixa, e finalmente foi  formalizada no auto de infração.  Teve a oportunidade de juntá­los ainda na fase impugnatória e até em sede de  recurso, mas  agora  em  sede  de  embargos  querer  que  se  analise  nova  documentação  não me  parece possível e prudente.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Neste mesmo diapasão segue, abaixo, jurisprudência da E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Processo n° 13819.000863/98­28  Recurso n° 105­144.999 Especial do Contribuinte  Matéria PRECLUSÃO      Acórdão n° CSRF/01­05.778  Sessão de 04 de dezembro de 2007  Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  especial  PROVAS  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  demonstrada  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Veja­se  o  trecho  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, em que o tema é tratado:  O parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972,  tratando de prova  documental,  afirma  que  sua  apresentação  deve  ser  feita  por  ocasião  da  interposição da peça impugnatória, precluindo o direito de a interessada fazê­ lo em outro momento processual.  O referido decreto, admite que novas provas documentais possam ser trazidas  ao processo após a apresentação da impugnação, desde que fique demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destina­se  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas ao processo.  Observamos  que  não  se  concretizou  nenhuma  das  hipóteses  previstas,  assim,  mesmo que se a matéria não fosse preclusa, as provas dirigidas a este Conselho  não poderiam ser analisadas.  Quanto ao principio da verdade material, entendo que como qualquer princípio  ele é um norte, um rumo a seguir, contudo, ele não pode e nem tem o objetivo  de afastar o ordenamento jurídico pátrio.  Não  me  esqueço  da  importância  do  Princípio  da  Verdade  Material,  cujos  valores  por  ele  expressos  hão  de  se  fazer  irradiar  na  interpretação  do  direito  processual  administrativo;  todavia,  dada  sua  iliquidez  semântica,  tal  princípio  há  de  ser  devidamente  limitado pelos limites objetivos da norma positivada. Caso contrário, a amplidão de limites a  cargo do julgador imporia sérios riscos à segurança jurídica.  Mas  sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10650.900027/2008­69  Acórdão n.º 1301­001.076  S1­C3T1  Fl. 3          5 Embora  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a Recorrente  não apresentou a comprovação  inequívoca dos fatos que  tenham correlação com as situações  excepcionadas pela legislação de regência.   Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  embargos,  por  não  ter  sido  demonstrada omissão, obscuridade ou contradição.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10283.000406/2007-00
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2005, 20/10/2005, 30/10/2005, 30/11/2005 Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência A exigência de fundamentação da decisão e de enfrentamento das razões da impugnação não impõe ao julgador o dever de rebater individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/10/2005, 20/10/2005, 30/10/2005, 30/11/2005 Isenção. Produto Industrializado na ZFM. Condições A isenção do IPI relativa às saídas de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus está condicionada ao atingimento do nível de industrialização fixado no correspondente processo produtivo básico. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2005, 20/10/2005, 30/10/2005, 30/11/2005 Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência A exigência de fundamentação da decisão e de enfrentamento das razões da impugnação não impõe ao julgador o dever de rebater individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/10/2005, 20/10/2005, 30/10/2005, 30/11/2005 Isenção. Produto Industrializado na ZFM. Condições A isenção do IPI relativa às saídas de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus está condicionada ao atingimento do nível de industrialização fixado no correspondente processo produtivo básico. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. 41~1 Luis arce o Gu- a de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 21/05/2010 i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (Suplente). Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: A DRF Manaus efetuou lançamento do IPI objeto de isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), relativo aos fatos geradores acima citados, tendo em vista haver constatado em auditoria que a empresa acima identificada importou o insumo TERMINAL já "estampado", contaminando o Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido pela Portaria Interministerial n° 235, de 18 de julho de 2005 (inciso III do art. 1°), uma vez que a referida etapa (estampagem) deveria ser obrigatoriamente feita dentro da área de exceção. 2. Segundo relatado na Informação Fiscal n° 009/2007 (fls. 77 a 83), a Suframa também comunicou à Receita Federal, através do Oficio 8693-SRP/CGAPI/COAUP (tl. 15), a aquisição pela empresa 204.000 unidades do referido insumo com a descrição de "LÂMINAS METÁLICAS", cuja importação não sofre controle por parte daquela Autarquia, tendo a empresa assumido a culpa pelo ocorrido e recolhido os impostos objetos das Declarações de Importação (tributos incidentes sobre os insumos), ficando pendente o pagamento dos impostos referentes ao produto final, no caso do presente processo, o IPI interno. 3. Consulta posterior ao banco de dados da SRF revelou que se tratavam, na realidade, de 255.000 unidades, quantidade referendada pela Suframa, através do Oficio 85 63- SRP/CGAPI/COAUP (tl. 14). 4. Em análise do PPB, a Auditoria constatou que haviam sido contaminadas", através da utilização do insumo importado, 51.000 baterias para celular, as quais perderam o direito à isenção do IPI, tendo sido o presente Auto referente apenas aquelas que foram objeto de internação para fora da ZFM 5. Cientificada em 22.01.2007 a interessada apresentou, tempestivamente, em 16.02.2007, impugnação na qual alega que em momento algum deixou de cumprir as etapas básicas do PPB, tendo cercado-se de todos ou cuidados antes de iniciar a produção das baterias com vistas a cumprir as etapas do processo, tendo a Suframa aprovado suas instalações antes de lhe conceder a licença para fabricação do produto. 6. Esclarece que, em vista do curto espaço de tempo para fornecimento dos produtos demandados pelos seus clientes, e diante da necessidade de maior período de tempo para desenvolvimento de fornecedor local para terminais estampados, não teria restado alternativa senão importar as lâminas metálicas para adaptá-las ao seu produto, as quais, por não se 257' Processo n° 10283.000406/2007-00 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.633 Fl. 221 prestarem diretamente ao uso nas baterias, foram submetidas a operações de corte e dobra, para adequá-la ao produto final. Dessa forma, entende que por ter havido etapa de industrialização (corte e dobra) na ZFM, não teria havido contaminação do PPB. 7. Destaca que o processo de estampagem caracteriza-se pela conformação de chapas metálicas, por meio de operações de corte e/ou dobra e/ou repuxo, tendo a impugnante importado - lâminas metálicas embobinadas que somente ficaram aptas ao uso após operações de corte e dobra, ou seja, estampagem, em sua fábrica, em conformidade do PPB, o qual consiste na garantia deque determinado produto foi industrializado em território nacional. 8. Prossegue: "Outrossim, menciona a r. autoridade fiscalizadora na informação fiscal/SEFIA/ALFMNS n° 009/2007, que foram importadas 153.000 peças código 31B1201016, denominadas contato de ouro, cumpre, todavia, destacar que os referidos insumos, de igual forma, estão totalmente em conformidade com o Processo Produtivo Básico de Baterias para Telefone Celular, pois foram importados de forma enfitada, conforme figura anexa (doc. 5), razão pela qual não deveriam constar do referido auto de infração". 9. Por fim, entendendo estar sua produção de acordo com o PPB fixado, requer a improcedência do Auto. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/10/2005, 20/10/2005, 30/10/2005, 30/11/2005 ZONA FRANCA DE MANAUS. DESCUMPRIMENTO DE PPB. O descumprimento do Processo Produtivo Básico fixado para a fabricação de produtos com isenção do imposto, na Zona Franca de Manaus, acarreta a perda do beneficio. Lançamento Procedente. Confoiine se extrai do voto condutor, o processo produtivo básico do produto descrito como ACUMULADOR ELÉTRICO PRÓPRIO PARA APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) E APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) COM APARELHO RECEPTOR INCORPORADO BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, restara efetivamente contaminado. Segundo aduz, as mercadorias relativas às declarações de importação indicadas no auto de infração sofreram beneficiamento no exterior (estampagem) que, de 3 acordo com a Portaria Interministerial n° 235, de 18 de julho de 2005, deveria ser necessariamente realizada na Zona Franca de Manaus. Após tomar ciência da exigência em 12/03/2008, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 10/04/2008, para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela refoillia da decisão de piso. Essencialmente, alega que houve equívoco por parte do julgadores de primeira instância quando afii [liaram que os processos de corte e dobra de lâminas metálicas realizados em seu estabelecimento fabril não caracterizariam a "estampagem" exigida pela já falada portaria intenninisterial. Citou definições extraídas de artigo obtido na rede mundial de computadores e do dicionário Michaelis. Trouxe ainda à colação o conceito de industrialização, na modalidade beneficiamento, extraído do Decreto n° 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI) e teceu considerações acerca do alcance da alínea "b", do § 8° do Decreto-lei n° 288, de 1967, juntamente com a portaria interministerial relativa ao produto em litígio, aduzindo que o dispositivo exige exclusivamente que o produto seja industrializado na Zona Franca de Manaus, sem fixar critérios de "preponderância de operações de industrialização". Trouxe à colação, ainda, manifestação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) ratificando a informação de que o processo de industrialização do componente denominado "terminal de contato da bateria" atende as exigências da Portaria Interministerial n° 123, de 22/07/2007, que substituiu a Portaria Interministerial n° 235, de 2005. Sustenta, finalmente, que "juntou toda documentação relativa à importação do item em questão" e que tal fundamento deixou de ser enfrentado pelo órgão de piso, o que, por si só, seria suficiente para a decretação da decisão de 1' instância. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator 1- Preliminatinente Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Ainda em sede de preliminar, não vejo o alegado cerceamento do direito de defesa, eis que não há, a meu ver omissão no enfrentamento das questões afetas à importação da mercadoria. Com efeito, o julgado a quo discorreu acerca da obrigatoriedade da realização de determinados beneficiamentos no Território Nacional e, consequentemente, da impossibilidade da sua importação após tal beneficiamento, concluiu que tais etapas não teriam sido realizadas nos termos exigidos. Sustentou, ademais, que a justificativa para sua não realização não se amolda a uma das exceções elencadas na já mencionada portaria interministerial. e7 Processo n° 10283.000406/2007-00 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.633 Fl. 222 Veja-se os seguintes excertos do voto condutor (os destaques não constam do original): 12. Conforme definição dada pela própria Impugnante, o processo de estampagem dá-se a partir de chapas metálicas, submetidas a operações de corte, dobragem e embutimento ou repuxo. O PPB definido pela Portaria acima transcrita impõe que a referida operação, no caso dos terminais e pinos, seja feita em Território Nacional. (.) 15. Além disso, o art. 4° da Portaria Interministerial é bem expresso ao admitir a suspensão ou modificação de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico, sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados assim o determinarem, sendo tal modificação condicionada à aprovação em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia. Assim, diante da dificuldade, a Impugnante dispunha de mecanismo para dar continuidade à sua produção sem ferir o PPB. Partindo dessas referências, não vejo como afirmar que a prática dos atos segundo a forma adotada pelo Fisco prejudicara o contraditório ou o pleno exercício do direito de defesa. Não é exigível, portanto, que o julgamento enfrente separadamente todas as questões aduzidas, basta que, em conjunto, explicite sua convicção acerca da sua procedência ou não. Nesse sentido, remansosa é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em REsp N° 665.454 — CE, assim ementado': "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM I. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos Ministro Luiz Fux, DJ: 25/05/2009 - 5 utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão."(negritei) Evidentemente, analisar as diferentes (e mutuamente excludentes) versões dos fatos e concordar com as conclusões do Fisco implica necessariamente discordar, ainda que por via obliqua, das alegações da impugnante. A avaliação da correção ou não da decisão do órgão julgador a quo é providência a ser adotada quando da análise do mérito do recurso e poderá eventualmente conduzir à insubsistência da exigência, hipótese que não se confunde com a nulidade do feito. Ainda em sede de preliminar, é imprescindível delimitar o verdadeiro fundamento da exigência fiscal, pois entendo que muito do que se discutiu na impugnação e no acórdão de piso dizem respeito a acusações que não fizeram parte da fundamentação do auto de infração litigioso. Com efeito, conforme é possível extrair do auto de infração de fls. 03 a 07 e no relatório de auditoria de fls. 77 a 84, o sujeito passivo está sendo acusado de importar insumo denominado "Terminal", descrevendo-os como "Lâmina Metálica", produto que ficaria à margem dos controles de importação próprios do regime da Zona Franca de Manaus, fato que foi alvo de comunicação pela SUFRAMA. Ainda segundo aduz a autoridade fiscal, tal irregularidade "contaminara" o processo produtivo básico de 51.000 baterias que saíram do estabelecimento nos períodos de apuração encerrados em 10/10/2005, 20/10/2005, 30/10/2005 e 30/11/2005. Ante a tais alegações, entendeu-se que as saídas dos produtos "contaminados" promovidas em tais períodos não fariam jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados própria do regime da Zona Franca de Manaus, motivo que gerou o lançamento do IPI relativo às saídas isentas objeto de glosa, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Assim, malgrado a extensa argumentação do sujeito passivo, aliada às considerações do órgão julgador de piso acerca do processo de estampagem, penso que tal discussão é matéria estranha aos fundamentos da autuação. Não contribui para a solução do litígio, portanto, definir a natureza dos beneficiamentos e se tais operações, quando regularmente executadas sobre lâminas metálicas (e não terminais), cumpririam com o definido na portaria interministerial. Com efeito, o Fisco não acusa o sujeito passivo de promover beneficiamentos que não condizem com o PPB definido daquele ato interministerial, mas de, relembre-se, importar mercadorias beneficiadas em desacordo com o PPB e incorporá-los produtos internalizadas no restante do Território Nacional. Aqui, cabe investigar se há elementos nos autos que respaldem essa acusação e, se confirmados tais fatos, caberia efetivamente a cobrança que está sendo imposta. 2 — Mérito Feitas tais considerações, passasse ao exame do mérito do litígio. Processo n° 10283.000406/2007-00 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.633 Fl. 223 Conforme se extrai do item 5 da Informação Fiscal/SEFIA/ALMNS n° 009/20072, dentre os insumos que compõem o produto comercializado pela recorrente, interessa especialmente à solução do litígio os descritos como Lâmina Metálica - Contato de Ouro AU 0.3um, Lâmina Metálica — Contato "+" Nickel 36 e Lâmina Metálica — Contato "-" Nickel 17. Tais lâminas, após os devidos beneficiamentos, conforme ratificou a SUFRAMA, convertem-se em "terminal", parte integrante do produto comercializado pela recorrente. Por outro lado, conforme constou de comunicações expedidas por essa mesma SUFRAMA, o sujeito passivo promoveu a importação de 255.000 unidades de telluinal já beneficiado, descrevendo-os como chapas metálicas, acusação ratificada pela já mencionada Informação Fiscal. Sopesando tais informações, penso que o sujeito passivo não logrou êxito em demonstrar que importou produto diferente dos terminais, nem que eventuais beneficiamentos realizados sobre tais terminais atendem às exigências da Portaria Interministerial. Limitou-se a registrar que, se realizados sobre o insumo "lâminas metálicas", supriria tais exigência. Notar que a correspondência de fls. 75 e 76, de autoria do Diretor Industrial da recorrente, ratifica que, efetivamente, teria sido importado o produto "terminal a granel" e que esses terminais foram empregados em menos da metade das baterias industrializadas no ano de 2005. Não vejo, por outro lado, prova de que parte dos terminais se encontrarem fitados e, ainda que se fizesse tal prova, que o fato do produto se encontrar beneficiado por mais esse processo reduza o grau de industrialização exigido. Veja-se a redação do ato interministerial que fixa o processo produtivo: "Art. 1° O Processo Produtivo Básico para o produto ACUMULADOR ELÉTRICO PRÓPRIO PARA APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) E APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) COM APARELHO RECEPTOR INCORPORADO BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, das posições NCM 8525.10 E 8525.20, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n°170, de 5 de julho de 2004, passa a ser o seguinte: - fabricação das células acumuladoras de carga; - injeção das tampas plásticas superiores e inferiores, quando aplicável; III - estampagem dos terminais e pinos, exceto quando enfitados; 2 Doc. de fls. 77 a 84 7 Ora, se o fim almejado é o aumento da industrialização no Território Nacional, certamente a agregação de maior beneficiamento no exterior não reduz o grau de exigência sobre o beneficiamento realizado no Pais, o aumenta. Em assim sendo, penso que não se logrou êxito em demonstrar que os produtos atendem às exigências fixadas pela Portaria que institui o PPB do produto industrializado pela recorrente. Resta verificar se há respaldo legal para a cobrança litigiosa. -- Para tanto, veja-se a atual redação do art. 9°, caput e § 1 0, do Decreto-lei n° - 288, de 1967, fornecida pela Lei n° 8.387, de 1991: Art. 90 Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § 1 0 A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 70 deste decreto-lei. A seu turno, definiu o art. 7 0, caput e § 8°, "a" e "b", do mesmo Decreto-lei n° 288, cuja redação é igualmente fornecida pela Lei n° 8.387 (os destaques não constam do original): Art. 70 Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se: (Parágrafo incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91) a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. Processo n° 10283.000406/2007-00 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.633 Fl. 224 Pode-se verificar, portanto, que o cumprimento das exigências fixadas na legislação não está condicionado exclusivamente à industrialização do produto na ZFM, mas que sejam executados o conjunto mínimo de operações fixados no ato interministerial. Nessa linha, verifica-se que, efetivamente, o sujeito passivo deu saída para fora da Zona Franca de Manaus a 51.000 baterias que deixaram de atingir as condições necessárias para fruição da isenção. Por tal motivo, devida é a cobrança do tributo, acrescida da multa de oficio, nos exatos termos da legislação arrolada no auto de infração que formaliza a exigência. -- 3- Conclusão Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, nego provimento ao recurso. Luis a ce uerra de Castro 9

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Numero do processo: 19515.002217/2004-14
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA VINCULANTE N° 08. Impõe-se a aplicação da súmula vinculante n° 08 do STF, de modo que, no que tange à CSLL, o prazo decadencial rege-se pelo CTN. DECADÊNCIA. CSLL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. STJ. RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Conforme decisão do STJ, em recurso repetitivo, que deve ser reproduzido pelo CARF, nos termos do artigo 62-A, do CTN, no caso de ausência de pagamento antecipado por parte do contribuinte, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer com base no artigo 173, inciso I, do CTN, de sorte que, no caso, não se caracterizou a decadência.
Numero da decisão: 9101-001.486
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.002217/2004­14  Acórdão n.º 9101­001.486  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Jorge Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Valmir  Sandri,  Viviane Vidal Wagner, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte, com base na apuração das  seguintes irregularidades:  "Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  enumeradas  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Fiscalização.  001­RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA). REVENDA DE MERCADORIAS  Valor apurado conforme Termo de Verificação e Encerramento  de Ação Fiscal.  2­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS  Valor apurado conforme Termo de Verificação e Encerramento  de Ação Fiscal; registro da Ficha Demonstração de Resultados  da DIPJ/99.  3­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) OUTRAS RECEITAS  Valor apurado conforme Termo de Verificação e Encerramento  de  Fiscalização;  Outras  Receitas  Financeiras  (linha  23)  e  Receitas  de  Alienação  de  Bens/Direitos  do  Ativo  Permanente  (linha  38),  da  Ficha  Demonstração  de  Resultado  Liquido  da  DIPJ/99  4­  MULTAS  PROPORCIONAIS,  APRESENTAÇÃO  INCORRETA  DOS  DADOS  FORNECIDOS  EM  MEIO  MAGNÉTICO  Multa  regulamentar,  equivalente  a  meio  por  cento  da  receita  bruta,  pelo  não  atendimento,  quanto  a  forma  de  apresentação,  dos registros e respectivos arquivos em meios magnéticos.  5­ MULTAS PROPORCIONAIS OMISSÃO/ERRO NOS DADOS  FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO   Fl. 998DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.002217/2004­14  Acórdão n.º 9101­001.486  CSRF­T1  Fl. 4          3  Multa regulamentar, equivalente a 5 (cinco) por cento sobre mo  valor  da  receita  omitida  ou  cuja  informa  cão  solicitada  tenha  sido prestada incorretamente, limitada a um por cento da receita  bruta da pessoa jurídica no período.    O contribuinte apresentou impugnação às fls. 516/581.  A Delegacia  da Receita  Federal  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DECADÊNCIA —  IRPJ  LANÇAMENTO DE  OFICIO  — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   DECADÊNCIA  —  MULTA  REGULAMENTAR  —  O  prazo  decadencial  relativo  ao  lançamento  de  oficio  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  LUCRO ARBITRADO — A apresentação de escrita contábil com  erros ou deficiências que a torne imprestável para dar suporte à  apuração  do  lucro  real  é  causa  que  leva  ao  arbitramento  do  lucro, sobretudo, quando a fiscalização concede prazo razoável  para o sujeito passivo recompor sua escrituração.  MULTA REGULAMENTAR —ARTIGO  1.014 DO RIR/1994 — As  multas  estipuladas  nos  incisos  1  e  11  do  artigo  1.014  do  RIR/1994 podem ser aplicadas simultaneamente,  tendo em vista  que tratam de infrações distintas.  MULTA  REGULAMENTAR  —  BASE  DE  CALCULO  —  RECEITA  BRUTA —  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  multas  embasadas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  1.014  do  RIR/1994 os valores que não se incluem no conceito de Receita  Bruta.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa: DECADÊNCIA — CSLL — O prazo decadencial para a  Fazenda constituir o crédito  tributário relativo à CSLL é de 10  (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.002217/2004­14  Acórdão n.º 9101­001.486  CSRF­T1  Fl. 5          4 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 691/757).  A  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa:  DECADÊNCIA  CSLL  ­  A  criação  dos  tributos,  modo  de  apuração e a de extinção do crédito  tributário  estão no  campo  privativo  das  competências  cometidas  aos  entes  tributantes,  espaço  reservado  na  Constituição  Federal,  que  nenhuma  lei  complementar  pode  restringir  ou  anular.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  é  regulado  pelo  artigo  45  da  Lei  8212/1991.  IRPJ. DECADÊNCIA ­ Ocorre a decadência do direito do fisco  efetuar lançamento após 05  (cinco) anos da ocorrência do  fato  gerador conforme artigo 150 § 4° do CTN, nos casos em que o  tributo  é  pago  com  sujeição  à  posterior  homologação,  que  é  o  caso do IRPJ.  MULTA  PROPORCIONAL  E  MULTA  REGULAMENTAR.  DECADÊNCIA  ­  Não  havendo  como  se  exigir  a  obrigação  principal  em virtude de decadência,  não há  falar em aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao  mesmo período fiscalizado.  IRPJ  —  ARBITRAMENTO  —  CABIMENTO  —  Constatadas  inconsistências  na  contabilidade  original  e  havendo  proibição  legal de ser aceita retificadora que altera a mudança de opção  do lucro, correto o procedimento fiscal de arbitramento.  IRPJ  —  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  —  FORMA  DE  APURAÇÃO DE RESULTADO — arbitramento do  lucro não é  penalidade,  sendo  apenas  mais  uma  forma  de  apuração  dos  resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44,  prevê  a  incidência  do  IRPJ  sobre  três  possíveis  bases  de  cálculo:  lucro  real,  lucro  arbitrado  e  lucro  presumido. A  apuração do lucro real, parte do lucro liquido do exercício,  ajustando­o, fornecendo o lucro tributável.  Na apuração do  lucro presumido e do arbitrado,  seu  resultado  decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a  receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável.  Preliminar de decadência rejeitada.  Recurso negado.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  833/840),  alegando  a  ocorrência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão recorrido.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  rejeitados  (fls.  848),  sobre  o  seguinte  fundamento:  A embargante  alega  que  haveria  omissão  quanto  à  decadência  do  IRPJ,  contudo, a questão  foi  enfrentada no voto  vencido do  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.002217/2004­14  Acórdão n.º 9101­001.486  CSRF­T1  Fl. 6          5 Conselheiro  Margil  Mourdo  Gil  Nunes,  na  qual  foi  vencedor  nesta parte, pois, o único vencido foi o conselheiro Mário Sérgio  Fernandes  Barroso.  O  voto  vencedor  fl.  822,  afirma  que  discorda do voto vencido no tocante a decadência da CSLL.  O  contribuinte,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com  base  em  divergência  jurisprudencial  (fls.  852/871).  Sustentou  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir o crédito tributário relativo ao CSLL (uma vez que, em relação ao IRPJ, a questão já  estava definida).  Postulou  pela  aplicação  da  súmula  vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal  Federal. Segundo a recorrente:  “25.  De  fato,  no  presente  caso,  cuida­se  de  tributo  cujo  fato  gerador  ocorreu  no  exercício  de  1998,  sendo  que  o  suposto  lançamento,  via  auto  de  infração,  teria  se  dado  em outubro  de  2004, ou seja, muito além do prazo de 5 anos!  26. Além disso,  também resta demonstrado que a  interpretação  do v. acórdão recorrido é equivocada, pois vai de encontro com  o  que  decidiu  o  E.  STF  sobre  a  matéria,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 (Súmula n° 8  do  STF),  o  que  justifica  sua  reforma  nesse  aspecto,  para  declarar, também, a decadência da CSLL.”  Suscitou divergência jurisprudencial, também, em relação ao arbitramento do  lucro.  Deu­se seguimento parcial ao recurso especial (despacho de fls. 959/960).  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 964/970).  O contribuinte interpôs agravo (fls. 980/990), os quais não foram acolhidos.             Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a divergência jurisprudencial alegada restou  comprovada.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.002217/2004­14  Acórdão n.º 9101­001.486  CSRF­T1  Fl. 7          6 Deve­se atentar, no presente caso, que, no tange á decadência, o órgão a quo  decidiu em conformidade com a seguinte parte da ementa:  DECADÊNCIA  CSLL  ­  A  criação  dos  tributos,  modo  de  apuração e a de extinção do crédito  tributário  estão no  campo  privativo  das  competências  cometidas  aos  entes  tributantes,  espaço  reservado  na  Constituição  Federal,  que  nenhuma  lei  complementar  pode  restringir  ou  anular.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  é  regulado  pelo  artigo  45  da  Lei  8212/1991.  IRPJ. DECADÊNCIA ­ Ocorre a decadência do direito do fisco  efetuar lançamento após 05  (cinco) anos da ocorrência do  fato  gerador conforme artigo 150 § 4' do CTN, nos casos em que o  tributo  é  pago  com  sujeição  à  posterior  homologação,  que  é  o  caso do IRPJ.   Conforme  o  resultado  do  julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitou­se  a  preliminar de decadência para a CSLL, vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes,  Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif e Helena Maria Pojo do Rego.  Por outro lado, quanto ao IRPJ, o resultado do julgamento foi  transcrito nos  seguintes  termos:  “Quanto  ao  IRPJ  relativo  ao  último  trimestre  de  1998,  vencido  o  Conselheiro Mario  Sérgio  Fernandes  Barroso,  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado”.  No  voto  do Conselheiro Relator,  restou  estabelecido  a  incidência  do  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  tanto  em  relação à CSLL quanto no que se refere ao IRPJ, conforme a seguinte passagem: É cediço que  desde a  edição  da Lei  n°.  8.383/91,  o  IRPJ e  a CSLL decorrente  são  tributos  lançados  por  homologação e estão sujeitos assim, à decadência prevista no artigo 150 § 4° do CTN (...)  No voto vencedor, da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, afastou­ se a preliminar de decadência no que tange à contribuição social, entendendo­se pela aplicação  do artigo 45 da Lei n° 8212/91. No que tange à preliminar de decadência concernente ao IRPJ,  nada foi dito no voto vencedor. No seu dispositivo, aliás, apenas se expressou o afastamento da  decadência relativa à CSLL.  O  contribuinte,  diante  disso,  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  833/840),  suscitando a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, em relação à decadência do IRPJ.  Às fls. 848, o Ilustre Presidente da Oitava Câmara, Conselheiro Mário Sérgio  Fernandes Barroso, apreciando os Embargos, explicou que:  A embargante  alega  que  haveria  omissão  quanto  à  decadência  do  IRPJ,  contudo, a questão  foi  enfrentada no voto  vencido do  Conselheiro  Margil  Mourdo  Gil  Nunes,  na  qual  foi  vencedor  nesta parte, pois, o único vencido foi o conselheiro Mário Sérgio  Fernandes  Barroso.  O  voto  vencedor  fl.  822,  afirma  que  discorda do voto vencido no tocante a decadência da CSLL.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.002217/2004­14  Acórdão n.º 9101­001.486  CSRF­T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  restou determinado que, no que  tange ao  IRPJ, a decadência  foi decretada, aplicando­se o artigo 150, §4°, do CTN.  O contribuinte sucumbiu, em relação à decadência, apenas no que se refere à  CSLL.  Desta  forma, o único objeto do presente  recurso  recai  sobre  a aplicação  do  artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  E,  neste  ponto,  a  questão  já  se  encontra  fora  de  discussão,  em  virtude  da  súmula  vinculante  n°  08  do  STF: “são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/1991, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário”   Diante disso, deve  incidir, para  a  regência do prazo decadencial,  as normas  pertinentes previstas no Código Tributário Nacional.  Deve­se  decidir,  enfim,  se,  na  hipótese,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°,  ou  o  artigo 173, inciso I, do CTN.   Quanto a esta questão, o STJ já firmou entendimento, em recurso repetitivo,  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  somente  se  conta  pelo  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  se  o  contribuinte  efetuou  pagamento  antecipado  (parcial)  do  tributo.  Caso  contrário,  incide  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN. Como se trata de julgamento em recurso repetitivo, esta CSRF, conforme o artigo 62­A,  do seu Regimento Interno, deve reproduzi­lo em seus julgados.  Diante  disso,  como  se  trata  de  tributo  cujo  fato  gerador  ocorreu  no  dia  31/12/1998, o prazo decadencial somente começou a escoar­se a partir de 01/01/2000. Como a  ciência do auto de infração ocorreu no dia 25/10/2004, não há que se  falar em ocorrência de  decadência.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.       Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                            Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.002217/2004­14  Acórdão n.º 9101­001.486  CSRF­T1  Fl. 9          8     Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 19647.004731/2005-70
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2003 APRECIAÇÃO DO LITÍGIO. Prejudicial, em sentido estrito, é questão que influencia na decisão principal e sua resolução prejudica a solução do mérito. Ela se relaciona com a solução litigiosa, ou seja, é matéria cuja decisão influenciará ou determinará o conteúdo da questão vinculada. Em que pese os ajustes efetuados, nestes autos, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, terem servido como fundamento, em outro processo para exigência de crédito tributário, não afasta o legítimo e garantido direito da recorrente em ver apreciados os seus argumentos de defesa contra a análise efetuada pela autoridade administrativa, nas referidas bases de cálculo, que levaram ao indeferimento do direito creditório reivindicado. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser declarado nulo o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento que deixa de enfrentar matéria argüida em manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, contra ajustes efetuados, de ofício, nas parcelas que compõem o saldo negativo de CSLL do anocalendário 2000, indicado como direito creditório em Declarações de Compensação, ajustes esses que resultaram no indeferimento de parte do direito creditório invocado para fazer gente às compensações declaradas.
Numero da decisão: 1801-000.605
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2003 APRECIAÇÃO DO LITÍGIO. Prejudicial, em sentido estrito, é questão que influencia na decisão principal e sua resolução prejudica a solução do mérito. Ela se relaciona com a solução litigiosa, ou seja, é matéria cuja decisão influenciará ou determinará o conteúdo da questão vinculada. Em que pese os ajustes efetuados, nestes autos, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, terem servido como fundamento, em outro processo para exigência de crédito tributário, não afasta o legítimo e garantido direito da recorrente em ver apreciados os seus argumentos de defesa contra a análise efetuada pela autoridade administrativa, nas referidas bases de cálculo, que levaram ao indeferimento do direito creditório reivindicado. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser declarado nulo o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento que deixa de enfrentar matéria argüida em manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, contra ajustes efetuados, de ofício, nas parcelas que compõem o saldo negativo de CSLL do anocalendário 2000, indicado como direito creditório em Declarações de Compensação, ajustes esses que resultaram no indeferimento de parte do direito creditório invocado para fazer gente às compensações declaradas.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2003  APRECIAÇÃO DO LITÍGIO.  Prejudicial, em sentido estrito, é questão que influencia na decisão principal e  sua resolução prejudica a solução do mérito. Ela se relaciona com a solução  litigiosa,  ou  seja,  é  matéria  cuja  decisão  influenciará  ou  determinará  o  conteúdo da questão vinculada.  Em que pese os ajustes efetuados, nestes autos, nas bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  terem  servido  como  fundamento,  em  outro  processo  para  exigência  de  crédito  tributário,  não  afasta  o  legítimo  e  garantido  direito  da  recorrente em ver apreciados os seus argumentos de defesa contra a análise  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  nas  referidas  bases  de  cálculo,  que  levaram ao indeferimento do direito creditório reivindicado.  APRECIAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Deve ser declarado nulo o acórdão proferido pela Delegacia de  Julgamento  que deixa de enfrentar matéria argüida em manifestação de  inconformidade  apresentada  tempestivamente  pelo  sujeito  passivo,  contra  ajustes  efetuados,  de  ofício,  nas  parcelas  que  compõem  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  2000,  indicado  como  direito  creditório  em  Declarações  de  Compensação,  ajustes  esses  que  resultaram  no  indeferimento  de  parte  do  direito creditório invocado para fazer gente às compensações declaradas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (fls.  02/38),  transmitidas  eletronicamente  em  dezembro  de  2003,  pelas  quais  pretende  a  interessada  a  compensação  de  diversos  débitos  de  sua  responsabilidade  com  direito  creditório  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2001  (ano­calendário  2000),  no  valor  original  de  R$  325.776,64, baixadas para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  proferiu o Despacho Decisório de fl. 50, pelo qual reconheceu o direito creditório no valor de  R$ 143.941,09, e homologou as compensação até o limite do crédito reconhecido. Tendo em  conta  a  insuficiência  do  direito  creditório  para  a  quitação  integral  dos  débitos  indicados  nas  DCOMP,  aos  quais  foram  acrescidos  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  foi  determinada  a  cobrança dos valores remanescente, conforme relatórios às fls. 43 a 49.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telepisa Celular  S/A,  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  55/68)  alegando,  em  síntese:  a)  que  o  reconhecimento  a  menor  do  direito  creditório  deve­se  ao  entendimento, expresso no auto de infração lavrado no processo n° 19647.009690/2006­99, de  ser  indedutível  a  amortização  do  ágio  e  de  ter  havido  exclusão  indevida  de  valores  também  relacionados ao ágio;  b)  que  a  amortização  do  ágio  e  as  exclusões  realizadas  pela  empresa  estão  amparadas  pela  legislação,  além  de  que  o  lançamento  teria  sido  realizado  após  o  prazo  decadencial,  e  que  a  solução  do  litígio  depende  da  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo n° 19647.009690/2006­99;  c)  que  houve  a  denúncia  espontânea  da  infração,  pelo  que  se  eximiria  da  aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN;  b) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004731/2005­70  Acórdão n.º 1801­00.605  S1­TE01  Fl. 276          3 c) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo n° 19647.009690/2006­99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos  débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN.  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­28.826 (fls. 156 a 162 ) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Inicialmente, quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu que  em decorrência de ação fiscal de que foi alvo a contribuinte, efetuou­se lançamento para exigir­ lhe  crédito  tributário,  tendo  sido  formalizado  o  processo  n°  19647.009690/2006­99.  Teria  motivado a  lavratura do auto de  infração, entre outras  infrações, o  irregular  tratamento fiscal  dado  pela  impugnante  ao  ágio  havido  sobre  operações  com  empresas.  O  lançamento,  no  tocante  às  mencionadas  infrações,  teria  sido  mantido  em  julgamento  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  através  do  Acórdão  n°  21.175,  de  13  de  dezembro  de  2007.  Assim,  teriam  sido  refeitos  os  cálculos  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  com  o  expurgo  dos  reflexos  advindos  das  infrações,  tendo­se  apurado  saldo  negativo  do  imposto  menor do que o declarado, conforme demonstrativos citados.  Seria, assim, incabível, nestes autos, a discussão acerca do tratamento fiscal  do  ágio  e  da  decadência,  pois  já  teriam  sido  objeto  de  demanda  no  processo  n°  19647.009690/2006­99,  já  julgado  e,  nestes  autos,  a  contenda  estaria  circunscrita  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­ calendário  2000.  Tal  reivindicação,  entretanto,  não  poderia  ser  admitida  pois  ao  crédito  invocado faltariam os atributos de certeza e liquidez.  Observou que nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99,  verificou­se,  também,  além  das  infrações  relacionadas  ao  ágio,  a  dedução  indevida  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em  conseqüência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final  dos  anos­calendário  e  da  multa  isolada  pela  falta  das  antecipações  mensais.  Como  as  compensações  haviam  sido  declaradas  em  DCOMPs  que  constituíam  confissão  de  dívida,  tinha­se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através  da Solução de Consulta  Interna Cosit  n° 18, de  13 de outubro de 2006,  segundo o qual não  caberia  a  glosa  das  estimativas,  e  os  débitos  deveriam  ser  cobrados  com  base  em DCOMP.  Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os  lançamentos revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  Assim é que o processo n° 19647.009690/2006­99 teria sido influenciado por  este, e não o contrário. E, nestes autos, é que seriam cobrados os débitos das estimativas não  homologadas,  razão pela qual  reduziu­se o  lançamento objeto daquele outro processo. O não  reconhecimento  do  direito  creditório  discutido  nestes  autos  em  nada  teria  decorrido  do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006,  e  os  débitos  cobrados  por  via  do  presente  processo  seriam  rigorosamente  aqueles  espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte,  nenhuma  modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  pertinência na afirmativa de ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN.  Ressaltou  que  nas DCOMP apresentadas  a  interessada  atualizou  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado,  contudo  em  relação  aos  débitos  informados  para  compensação,  deixou de preencher os campos destinados à multa de mora e aos juros de mora, não obstante  os débitos já estivessem vencidos à data da transmissão dos PERDCOMP.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Consignou que o artigo 28 da IN SRF no. 210, de 2002, com a redação dada  pela IN SRF no. 323, de 2003, determina que sobre os débitos objeto de compensação devam  incidir os acréscimos moratórios na forma da legislação de regência, até a data da entrega da  DCOMP e que a cobrança de acréscimos moratórios encontra­se prevista no art. 61 da Lei no.  9.430,  de  1996  e  que  seria  vedado  à  autoridade  administrativa  apreciar  questionamentos  a  respeito de legalidade e constitucionalidade de lei.  Quanto  à  imputação  proporcional  esclareceu  que  nas  compensações  pleiteadas a ordem da quitação dos débitos é definida pelo sujeito passivo mas que o débito a  ser extinto é constituído do tributo ou contribuição acrescido dos respectivos acréscimos legais,  em consonância com o que estabelece o art. 61 da Lei n°9430, de 1996 e que o art. 28, § 1°, da  IN SRF n° 460, de 2004, e 36, § 1, da IN SRF n° 900, de 2008, que a compensação do tributo  ou  contribuição  será  acompanhada,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos  legais.   Intimada da decisão, em 12/03/2010 (AR à fl. 164) a interessada apresentou,  em 07/04/2010, o Recurso Voluntário de fls. 165 a 180, no qual reproduz as mesmas razões de  defesa deduzidas na manifestação de inconformidade.  Ao  final  pede  pela  reforma  daquele  decisum  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Durante a sessão de julgamento fez sustentação oral o Dr. Luiz Carlos F. Del  Fiorentino.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Neste  processo  foi  instaurado  o  litígio  sobre  a  integralidade  do  direito  creditório  reivindicado  pelo  sujeito  passivo,  de R$ 124.384,28,  a  título de  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário 2002, não reconhecido pela autoridade da DRF em Recife/PE, assim  como pela 3a. Turma da DRJ em Recife/PE. De acordo com a decisão da DRJ em Recife/PE, o  não reconhecimento do saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2002 é produto da análise  efetuada pela autoridade administrativa no direito creditório invocado pelo sujeito passivo. Tal  análise resultou em ajustes efetuados de ofício nas bases de cálculo mensais da CSLL, no ano­ calendário 2002, que, conforme demonstrativos de fls. 15 a 19, referem­se a falta de adição ­ às  bases  de  cálculo  mensais  da  CSLL­  de  despesas  não  dedutíveis  –  amortização  de  ágio  ­  e  exclusões indevidas.  Como  este  processo  trata  apenas  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  homologação de compensações as exigências de tributos resultantes da alteração, de ofício, das  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004731/2005­70  Acórdão n.º 1801­00.605  S1­TE01  Fl. 277          5 bases de  cálculo mensais da CSLL do ano­calendário 2002  se  fizeram presentes  em sede de  outro processo administrativo, processo no. 19647.009690/2006­99, este último para exigência  de  crédito  tributário.  No  processo  no.  19647.009690/2006­99,  os  mesmos  fatos  apurados  de  ofício nestes autos ­ falta de adição às bases de cálculo mensais de despesas não dedutíveis –  amortização de ágio ­ e exclusões indevidas, além de outras infrações verificadas, ensejaram a  lavratura de autos de infração para exigência de tributos no processo no. 19647.009690/2006­ 99.  Na  decisão  aqui  atacada  a  DRJ  argumenta  não  ser  possível,  no  presente  processo, a discussão acerca dos ajustes efetuados de ofício pela autoridade administrativa nas  bases  de  cálculo  da  CSLL,  no  que  respeita  ao  ágio  amortizado  que,  ao  final,  levaram  ao  reconhecimento do direito creditório em valor inferior ao pleiteado, sob o argumento de que tal  discussão  deve  se  circunscrever,  apenas,  aos  autos  do  processo  de  exigência  de  crédito  tributário.   A DRJ em Recife/PE afirma que  este processo  não  tem vinculo  e  em nada  decorre  daquele  outro.  É  certo  que  tais  processos  não  se  vinculam,  posto  que  nos  presentes  autos  se  discute  a  certeza  e  liquidez  de  direito  creditório  invocado pelo  sujeito  passivo  para  amparar compensações de débitos, enquanto nos autos do processo no 19647.009690/2006­99  se  discute  a  exigência  de  crédito  tributário.  Mas  a  análise  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado  nestes  autos  leva  a  discussão  para  o  âmbitos  dos  ajustes  efetuados  nas  bases de cálculo mensais da CSLL, dentre esses a falta de adição às bases de cálculo mensais  de despesas não dedutíveis relativas à amortização de ágio, e exclusões indevidas.  Neste ponto cumpre destacar as peculiaridades jurídicas das questões postas  para  análise  no  âmbito  do  presente  processo  e  sua  possível  vinculação  com  os  autos  do  processo no 19647.009690/2006­99.  Preliminares, Prejudiciais e Mérito  O processo é dialético. É natural, portanto, que uma das partes alegue e que a  outra a essa alegação se contraponha. A alegação impugnada recebe, então, a denominação de  ponto controvertido, que significa rigorosamente o mesmo que questão.   Ressalte­se, no entanto, que o legislador brasileiro, como o de outros países,  permitiu ao juiz o conhecimento de determinadas matérias  independentemente de alegação e,  portanto,  de  impugnação  (CPC,  arts.  267,  §  3.º,  e  301,  §  4.º).  As matérias  cognoscíveis  de  ofício, não­alegadas e não­impugnadas, são também questões por força de lei.  Evidentemente a principal questão do processo é a questão de mérito, descrita  no  pedido. O pedido  fixa  o  principal  ponto  duvidoso  do  processo,  também conhecido  como  objeto litigioso do processo, pretensão, lide de mérito, lide, questão de mérito, mérito da causa  ou,  simplesmente,  mérito.  O  legislador  brasileiro,  com  alguma  freqüência,  refere­se  aos  vocábulos mérito  e  lide,  atribuindo­lhes  o  mesmo  significado.  Apreciar  o  mérito  ou  a  lide  significa decidir o pedido, julgando­o procedente ou improcedente.   Portanto,  compete  essencialmente  ao  juiz  decidir  a  questão  de  mérito,  estampada, como regra, no pedido do autor.  Todavia, antes de enfrentar a questão de mérito, outras questões deve decidir  o  juiz.  Tais  questões  são  chamadas  de  questões  prévias  e  caracterizam­se  pela  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 indispensabilidade  de  sua  resolução  para  que  outras  questões  possam  ser  examinadas  e  decididas (v.g., a questão de mérito).  Note­se, porém, que é possível entre duas questões ­ questão prévia e questão  posterior ­ ocorrer uma relação de dependência lógica, sem que uma delas ­a questão posterior  ­ seja exatamente a questão de mérito.  Para alguns doutrinadores as questões prévias podem ser classificadas como  questões preliminares ou questões prejudiciais –de acordo com o tipo ou o teor de influência  exercido sobre as questões posteriores..  Barbosa Moreira diz que "a solução de determinada questão pode influenciar  a  de  outra:  (a)  tornando  dispensável  ou  impossível  a  solução  dessa  outra;  ou  (b)  predeterminando o sentido em que a outra há de ser resolvida".1   Há,  portanto,  dois  tipos  de  influência  que  as  questões  prévias  ­  também  chamadas  de  questões  subordinantes  ou  vinculantes  ­  podem  exercer  sobre  as  questões  posteriores ­ questões subordinadas ou vinculadas.  No que respeita às questões preliminares pode­se dizer que: (i) a decisão da  questão preliminar condiciona a apreciação da questão posterior; mas (ii) a decisão da questão  preliminar não influencia no teor da decisão da questão posterior.  São  evidentemente  preliminares,  entendidas  essas  em  relação  à  questão  de  mérito,  todas  as  questões  sobre  os  pressupostos  processuais  e  as  condições  da  ação,  pois,  preenchidos  tais  requisitos, o  juiz examinará a questão de mérito, mas o pedido será  julgado  procedente  ou  improcedente,  enquanto,  faltando  um  desses  requisitos,  o  juiz  deixará  de  apreciar a questão de mérito, não julgando o pedido, portanto.  Já quanto às questões prejudiciais pode­se dizer que: (i) a decisão da questão  prejudicial influencia no teor da decisão da questão posterior; porém (ii) a decisão da questão  prejudicial jamais condiciona a apreciação da questão posterior.  Feitas essas considerações importa salientar que a matéria tratada nos Autos  de Infração, objeto do processo no 19647.009690/2006­99, é questão prejudicial que interfere  no  julgamento da  lide e na prestação e eficácia jurisdicional em relação à questão objeto das  Declarações de Compensação.  Em  que  pese  a  resistência  da  autoridade  julgadora  da  DRJ  em  Recife/PE,  constata­se  a  impossibilidade  de  desvincular  a  análise  do  mérito  destes  autos,  adstrita  à  verificação da certeza e  liquidez do direito creditório invocado, da análise do objeto litigioso  discutido nos autos do processo no. 19647.009690/2006­99. Aquele mérito torna­se prejudicial  em relação ao mérito destes autos.  Isto  porque,  em  que  pese  os  ajustes  efetuados,  nestes  autos,  nas  bases  de  cálculo  (falta  de  adição  às  bases  de  cálculo mensais  de  despesas  não  dedutíveis  relativas  ao  ágio  amortizado  e  exclusões  indevidas),  terem  servido  como  fundamento,  naquele  outro  processo ­ processo no.19647.009690/2006­99 ­ para exigência de crédito tributário, não afasta  o  legítimo e garantido direito da  recorrente em ver apreciados os  seus  argumentos de defesa  contra  a  análise  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  nas  referidas  bases  de  cálculo,  que  levaram ao indeferimento do direito creditório reivindicado.                                                              1 Barbosa Nogueira, Questões Prejudiciais e Coisa Julgada, p. 22  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004731/2005­70  Acórdão n.º 1801­00.605  S1­TE01  Fl. 278          7 Contudo,  não  há  previsão  legal  para  suspender  a  apreciação  da  matéria  litigiosa destes  autos. O artigo 151 do Código Tributário Nacional  (CTN) prevê os  casos de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário e não a suspensão/sobrestamento do processo.  Entretanto,  a  Portaria  SRF  no.  666,  de  24  de  abril  de  2008,  determina  a  reunião  dos  objetos  litigiosos  constantes  destes  autos  e  dos  autos  do  processo  no.19647.009690/2006­99. É o que se verifica do artigo 1o., incisos I e II:    Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não­ homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário delas decorrentes;  [...]  Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados  por anexação na unidade da RFB em que se encontrem.  Pelas razões expostas este processo deve ser juntado, por anexação, aos autos  do processo no.19647.009690/2006­99, para apreciação, em conjunto, das questões meritórias.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  a  remessa  deste  processo  ao  órgão  em  que  se  encontra  os  autos  do  processo  no.19647.009690/2006­99,  para  a  sua  juntada,  por  anexação,  àquele,  e  análise  conjunta do mérito.      (assinado digitalmente)  ______________________________________   Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10909.900219/2008-04
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ale3xandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.803, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 59 a 62, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 66 a 78, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sous ­ Relator  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900219/2008­04  Acórdão n.º 3803­000.667  S3­TE03  Fl. 100          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900219/2008­04  Acórdão n.º 3803­000.667  S3­TE03  Fl. 101          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de  inscrição na Dívida Ativa,  tal como ocorre  com os confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra palavra,  isto significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do débito,  por  meio  da  compensação,  antes  de  ser  declarado/constituído,  pois  a  própria  declaração  de  compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10620.001322/2002-01
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convacada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Numero do processo: 10935.003713/2004-70
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMENTA: SIMPLES. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÁQUINAS. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.317/96. As pessoas jurídicas que exploram o ramo de manutenção e reparo de máquinas, que utilizam mão-de-obra não qualificada, não se sujeitam à vedação do art. 9º, XIII, da Lei n.º 9.317/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2, DO CARF. Nos exatos termos da Súmula n.° 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiada, par maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Opperman Thomé e José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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TURMA/DRI-CURITIBA/PR EMENTA: SIMPLES. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E REPARO DE MÁQUINAS:. POSSIBILIDADE. LEI N°9.317/96. As pessoas jurídicas que exploram o ramo de manutenção e reparo de máquinas, que utilizam mão-de-obra não qualificada, não se sujeitam à vedação do art.. 9', XIII, da Lei n." 9,317/96, INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARI', SÚMULA N," 2, DO CARF, Nos exatos termos da Súmula n.° 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, par maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Opperman Thomé e José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (À41.01_ ViArÉAit-)U1AS:PESSOA MONTEIRO - Presidente. SILVANA RE GUERRA BARRETTO Relato',W -I31\10 EDITADO EM: 10 NO V 201(1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), José Sergio Gomes, João Carlos de Lima .Júnior (Vice Presidente), João Otavio Opperman Thome, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto (Relatara). Relatório A Delegacia da Receita Federal de Cascavel expediu o Ato Declaratório Executivo DRF/CVL IV 521540, de 02 de agosto de 2004 (ti. 07), para determinar a exclusão da Recorrente do SIMPLES, em razão da atividade por ela desempenhada, com fundamento no art. 90 , XIII, da Lei n.° 9.317/96, Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação, com base nos seguintes argumentos: i) Exerce atividade de prestação de serviços de mecânica industrial e tornearia; ii) não poderia ser caracterizada como prestadora de serviços de engenharia ou assemelhados, porquanto jamais exigida habilitação e inexistente lei formalizando tal exigência; iii) as atividades arroladas na Resolução n,° 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA não corresponderiam às realidades e necessidades atuais e deveriam ser atualizadas; não poderia ser enquadrada como sociedade profissional, nem por semelhança, por lhes faltar os requisitos para essa classificação: mesma qualificação técnica pessoal e desempenho pessoal do sócio; v) O Regulamento do Imposto de Renda, ao estabelecer como prestação de serviços caraeterizadamente como de natureza profissional, em seu art. 647, não arrola entre esses os serviços desenvolvidos no segmento; vi) A decisão de exclusão do SIMPLES fere os arts, 50, XXXVI e 170, IX, da Constituição Federal; vii) Deveria ser afastada a exclusão retroativa, em razão da prévia submissão da opção ao SIMPLES, desde o início de suas atividades; viii) O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda teria autorizado a manutenção no SIMPLES nas situações em que o contribuinte não exerce atividades privativas de engenharia; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba afastou as afrontas aos comandos constitucionais invocados pela Recorrente e manteve o Ato de exclusão, asseverando, em síntese, que: i) a opção efetuada pelo contribuinte não impede a posterior apreciação da legalidade daquele ato; iv) 2 i) ii) Processo n" 10935 003713/2004-70 Acáidão n." 1102-00226 SI-C1T2 Fl 197 ii) a atividade de prestação de serviços de mecânica industrial e tornearia não teria sido contestada pela Recorrente e ensejaria a exclusão do SIMPLES; iii) o art, 13, da Lei n..° 9317/96 exigiria a informação do contribuinte, em caso de adequação a uma das situações previstas no art. 9°, da mesma norma; iv) o art. 14, da Lei n.° 9,317/96 impõe a exclusão, quando o contribuinte não adota a conduta exigida no artigo 13, do mesmo diploma legal; v) apesar de ter sido detectada a exclusão em 21 de outubro de 1999, o ato de exclusão apenas surtiu efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002, não ocasionando prejuízos ao contribuinte; vi) o Ato Declaratório (Normativo) n.° 04, de 22 de fevereiro de 2000, ratificaria a necessidade de exclusão; vii) improcedentes os argumentos suscitados para caracterizar o aceite da Receita Federal quando do pedido de adesão, porquanto as prescrições legais não se subordinam a eventual manifestação da autoridade administrativa; viii) a Administração Pública não pode afastar comando de lei, sob o argumento de que seria contrário à Constituição Federal; Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repetindo as razões suscitadas na Impugnação e acrescentando que: seria nulo o ato administrativo que a excluiu do SIMPLES, porquanto a atividade exercida e informada não teria previsão no art. 9', da Lei n.° 9.317/96 e não há qualquer informação quanto à atividade ou profissão tida como semelhante a sua; não possui em seu quadro profissionais com formação universitária ou técnica e tem atividade de prestação de serviços gerais de mecânica e não a manutenção/instalação de máquinas; iii) não poderia ser retroativo o Ato Declaratório, É o relatório, 3 Voto Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Preenchidos os pressupostos recursais, passo a apreciar o Recurso Voluntário. Preliminarmente, a Recorrente pugna pela nulidade do Ato de Exclusão fundamentada na ausência de motivação ou de indicação de qual atividade se assemelharia àquelas por ela desempenhadas. Constato que não houve qualquer prejuízo quanto ao direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pelo Decreto n.° 70,235/72 e pela Carta Magna Federal a permitir a decretação da nulidade, haja vista que, quando apresentou Impugnação (fls. 01/06), demonstrou ter compreendido o motivo da exclusão ao asseverar que as atividades que desempenha não poderiam "JAMAIS, serem caracterizadas com prestação de serviços profissionais de engenharia, ou assemelhados a essas, ou de outras profissões que dependem de habilitação legalmente exigida, pois não existe lei que assim determine". Diante da evidente compreensão da controvérsia e manifestação expressa da Recorrente quanto à alegada semelhança com as atividades de engenharia, afasto a preliminar de nulidade. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca do enquadramento das atividades desempenhadas pela Recorrente de prestação de serviços de mecânica e tornearia como de engenharia ou assemelhada, para fins de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES.. O ato de exclusão está fundamentado no art. 9 0 , XIII, da Lei n.° 9.317/96: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica • ( .) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor .- de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor ., consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," ( .) Deflui-se da leitura do inciso XIII, do art. 9° acima transcrito que a vedação para adesão ao SIMPLES ali disciplinada está diretamente relacionada ao exercício de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, hipótese diversa da submetida à apreciação do Colegiado, consoante provam Contrato Social e alterações acostados aos autos (fls.. 09/22), que atestam a atividade de mecânica industrial e tornearia, atividade que não requer formação profissional universitária para o seu exercício, A Recorrente colacionou ainda notas fiscais (fis.. 52/161) de serviços prestados para evidenciar a atividade que desempenha, demonstrou que não possui engenheiros em seu quadro, não exerce atividade que possa ser assemelhada e cujo exercício dependa de 4 Processo n' 10935 003713/2004-70 SI-C1T2 Acórdão n " 1102-00.226 Fl. 198 habilitação profissional legalmente exigida, bem corno acostou relação de empregados (11, 165) e registros (lis, 166/190).. As atividades exercidas não exigem ou tem o condão de enquadrar a Recorrente como de engenharia e afastam o impedimento legal utilizado no ato de exclusão, porquanto realizadas por técnicos, sem a necessidade de formação em nivel superior. Finalmente, corroborando as razões ora expostas, transcrevo a seguir ementas de decisões administrativas na mesma direção defendida pela Recorrente, verbis: "EMENTA: O reparo e manutenção de máquinas e equipamentos de terceiras somente impedem a opção pelo SIMPLES quando constitua atividade típica e inserida no campo das atribuições do profissional de engenharia, ainda que seja irrelevante para a exclusão do .sistenza a prestação ocasional do serviço, não impede a opção pelo SIMPLES," (Processo n° 10.86.5.000437/00-46, Re. Luiz Sérgio Fonseca Soares, Acórdão 301-30581) 'Ementa.. SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podo á ser confundida com atividade similar a de engenharia mecânica, privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de oficina de prestação de serviços na área de manutenção e reparo de equipamentos hidráulicos e pneumáticos. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Recurso 136444, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Acórdão 302-39217, Sessão do dia 06/12/07) "Simples. Exclusão indevida Não poderá ser . confundida com atividade similar a de engenharia mecânica privativa de engenheiros ou assemelhados ramo de oficina de prestação de serviços na refbrma de máquinas pesadas, tratores e comércio de peças e equipamentos Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das mio-oenzpresas e das empresas de pequeno porte RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Recurso 133141, Rel. Sílvio Marcos Buirei° Fiúza, Acórdão 303-33212, Sessão do dia 2.5/05061 Apesar de despiciendo, em razão do reconhecimento da ilegalidade do ato de exclusão, registro que esse Colendo Conselho não é competente para apreciar. inconstitucionalidade de norma, conforme disciplina a Súmula ft' 1, verbis: 5 "SÚMULA N" 2 do GARP O CARI' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o Ato de Exclusão do Simples. É como voto àtp SILVANA RESIGNO GUERRA BARRETTO 6

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5529448 #
Numero do processo: 10980.015395/2007-97
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015395/2007­97  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.241  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2012  Assunto  IRPF. Verbas trabalhista. Sobrestamento   Recorrente  SYRTH NICOLLELI FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da Resolução,  o  processo  será movimentado  para  a Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de  sobrestado,  conforme orientação contida no §3º do  art.  2º  da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: (...)           Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.015395/2007­97  Resolução n.º 2202­00.241  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório     Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba/PR, que manteve parte da autuação do Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF   do  exercício  de  2005,  relativo  a  “omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte, de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista”, com seguinte Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235, de 1972.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Ê desnecessária a perícia que objetiva responder a questões que  não  dependem  de  conhecimento  técnico  especializado  não  dominado pela autoridade julgadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. FÉRIAS  PROPORCIONAIS. FGTS. ISENÇÃO.  Os reflexos sobre férias proporcionais, assim como o FGTS, são  verbas isentas do imposto de renda.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. HORAS  EXTRAS.  COMISSÕES.  DEVOLUÇÕES  DE  DESCONTOS.  ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis  todas  as  verbas,  recebidas  por  meio  de  ação  trabalhista, para as quais não haja isenção.    A  autuação  (fls.  91/97)  decorre  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  ação  trabalhista,  com  rendimentos  tributáveis  de  R$  203.463,29, declarado pelo contribuinte na DIRPF de R$ 89.246,16, resultando no valor total  tributável remanescente de R$ 114.217,13, com o crédito tributário de R$ 38.816,37, objeto da  autuação.  A  decisão  recorrida  (fls.  120/131),  com  ciência  em  07/02/2011  (AR  de  fls.  134), manteve a autuação sobre a omissão de rendimentos decorrente das verbas recebida em  acordo firmado em ação trabalhista.  No Recurso Voluntário a fls. 135/155, sustenta:  •  Nulidade  do  auto  de  infração  e  da  decisão  recorrida  por  falta  de  fundamento e motivação da autuação, dificultando a defesa, o recorrente não  sabe  se  o  lançamento  levou  em  consideração  o  regime  de  caixa  ou  de  competência;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.015395/2007­97  Resolução n.º 2202­00.241  S2­C2T2  Fl. 3          3 •  No  mérito,  as  verbas  do  acordo  trabalhista,  aviso  prévio  e  férias  indenizadas, multas convencionais, multa do art. 467 da CLT, FGTS + multa  40%,  juros  moratórios,  atentou  o  recorrente  para  o  fato  de  que  referidas  verbas  possuem  natureza  indenizatória,  não  é  renda  nem  de  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  CTN),  não  sendo,  assim,  fato  gerador  do  imposto  de  renda, e, portanto, atentando­se ao princípio da legalidade.  •  Alega ainda  isenção do  imposto de  renda, prevista no art. 70 da Lei nº  9.430/96,  e  art.  6º,  inc.  V,  da  Lei  nº  7.713/88,  uma  vez  que  se  trata  de  indenização  trabalhista paga em conformidade com a própria  lei  trabalhista,  que se sujeita a tributação;  •  Aduz ofensa a capacidade contributiva. Precedentes do STJ: REsp 424225/S  (DJ 19/12/2003), REsp 505081/RS (DJ 31/05/2004); REsp 1075700/RS (DJ  17/12/20b8);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DY"  21/11/2000;  REsp  901.945/PR  (DJ  16/08/2007)  e  REsp  613996/  RS,  Súmula  nº  227,  que,  acompanhando  o  entendimento  da  Súmula  nº  284/STF,  afirma  a  intributabilidade das indenizações.  •  Indevida, ainda, a tributação sobre as férias indenizadas e prêmios na forma  das  súmulas  125  (férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço)  e  136  (licença­prêmio  não  gozada  por  necessidade  do  serviço),  ambas  do  STJ,  corroborando isenção das verbas.      É o breve relatório. Voto.                        Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.015395/2007­97  Resolução n.º 2202­00.241  S2­C2T2  Fl. 4          4   Voto    Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  A  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma  questão  preliminar,  suscitada de  ofício  por  esta  relatora  com  fulcro  no  art.  62­A,  §1o,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.     Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento dos Recursos Especiais  nos  614.232/RS  e  614.406/RS,  de  20/10/2010,  em  que  o  Superior  Tribunal  Federal  ­  STF  reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543­A do Código de Processo  Civil, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente.   O mérito da questão não foi  ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram­ se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no  art. 543­B, §1o, do Código de Processo Civil.  Conclui­se,  assim,  que  parte  da  discussão  no  presente  processo  refere­se  à  matéria  reconhecida  como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de  decisão definitiva daquele tribunal.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.015395/2007­97  Resolução n.º 2202­00.241  S2­C2T2  Fl. 5          5 Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do  presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF.    (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes – Relator.      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13161.001798/2008-71
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 15          1 14  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001798/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.624  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em  Liquidação"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário em razão de r. Acórdão proferido que manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS.  Consta, também, que o presente feito é um dos 56 (cinqüenta e seis) processos  vinculados ao MPF 0140200.2011.0005. A Fiscalizada, como medida de evitar o desperdício  de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes  fiscais  para  digitalização), deixou de anexar em cada processo os mesmos documentos, o que fez nos autos  de nº n. 13161.001928/2007­95,  que pretende evidenciar o  seu direito,  discorreu  longamente  em cada feito sobre os fundamentos que julga lhe assegurar o crédito complementar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 79 8/ 20 08 -7 1 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.001798/2008­71  Resolução nº  3403­000.624  S3­C4T3  Fl. 16          2 Assim,  a  Fiscalizada  efetuou  a  juntada  dos  documentos  no  processo  supra  mencionado,  acreditando  que  todos  seriam  julgados  de  forma  simultânea  e  pelo  mesmo  Conselheiro.    Voto  Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  É  imprescindível  para  o  exame  da  contenda  neste  processado  à  análise  das  provas  carreadas  ao  processo  administrativo  de  número  13161.001928/2007­95.  Justificado  pelo apelo do Contribuinte, que a todo o tempo manifestou nesse sentido.  Compulsando  os  autos,  conclui  que  se  revela  de  extrema  importância  que  as  provas  anexadas  pela  contribuinte  ao  processo  13161.001928/2007­95  sejam  transladas  e  anexadas a esse  feito,  considerando que, o contribuinte  só anexou provas naqueles autos por  economia processual, por entender que todos os processos administrativos seriam distribuídos a  um só relator, o que até o momento não aconteceu.  Em  sendo  assim,  impõe  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  translado os documentos juntados pela recorrente a título prova no processo administrativo de  número 13161.001928/2007­95, a esse processado.  É como voto.      Domingos de Sá Filhio    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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